{ "2023-06-30": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2489400": [ "IB - Ata", "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 03 de maio.\r\n\r\nAos três dias de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 13ª sessão ordinária, de 26 de abril de 2023, e da 12ª sessão virtual, de 24 de abril a 28 de abril de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 223405-5/2022 (Representação versando sobre possíveis irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública nº 02/2022 da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), no qual foi apregoado o nome do Requerente, o Município de Angra dos Reis, e do Procurador Chefe Consultivo Alan Peçanha Muzy Dias, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que o município, na defesa apresentada em 27 de janeiro deste ano, cumprira, atendera e incorporara no edital todas as sugestões que vieram da CAD-Desestatização, razão pela qual solicitava o arquivamento da representação e a aprovação do edital. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência, revogação da tutela provisória, comunicação com determinações e recomendações, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 66 processos: 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 07 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 30 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 16 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 104170-0/2021 (Prestação de Contas do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), no qual esclareceu ter identificado a necessidade de diligência para esclarecimento quanto à natureza e a motivação da baixa de recursos do Fundo de Previdência na conta Disponibilidades Financeiras, efetuada na conta contábil Ajuste de Exercícios Anteriores do grupo Patrimônio Líquido, tendo votado pela comunicação. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, agradeceu a revisão e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 202186-0/2022 (Consulta da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), no qual esclareceu que oferecia um voto-vista apenas fazendo algumas pequenas observações que não alteravam em profundidade as respostas que foram oferecidas pelo Relator, Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, aos quesitos apresentados pela consulente, mas que, a seu ver, poderiam ser objeto de alguns registros importantes, especialmente em relação à superação da dicotomia entre a atividade-meio e atividade-fim para fins de caracterização da possibilidade de terceirização de mão-de-obra, tendo votado pelo conhecimento parcial, expedição de ofício e arquivamento, havendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirado seu voto. Ainda na fase de votação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco elogiou o voto da Revisora e sugeriu que se alterasse a redação do item II.1 do voto, para que na consulta, especificamente, se retirasse do texto a menção do STF referente à inaplicabilidade de regra licitatória para sociedades de economias mistas e empresas públicas, o que foi aceito pela Revisora e pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor, constante na íntegra no Anexo A desta ata. No relato do Processo TCE-RJ no 102770-2/2021 (Reforma da Secretaria de Estado de Polícia Militar), a Relatora votou pelo registro in casu, comunicação e arquivamento. Comentou ter havido pedido de destaque em sessão virtual pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual esclareceu ter solicitado o destaque em virtude de o voto apresentado ter sido pela recusa do registro em razão de percentual de GRET, antes de ter havido a revisitação jurisprudencial do tema pelo Tribunal, mas que, neste momento, a Relatora encaminhava o feito no sentido da jurisprudência mais recente do TCE, sendo, na sequência, o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE-RJ nº 101738-2/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2013), votou pela regularidade das contas de ordenador de despesas dos Responsáveis, com ressalvas, comunicação e arquivamento. Comentou ter havido pedido de destaque pelo Senhor Conse lheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual esclareceu ter solicitado o destaque porque o voto da Relatora mencionava que um eventual julgamento pela irregularidade das contas anuais de gestão acarretaria um bis in idem, posto que houvera uma tomada de contas especial em que as contas foram julgadas irregulares. Dessa forma, nas contas de gestão poderia haver um bis in idem caso as contas fossem julgadas irregulares pelo mesmo motivo. Ponderou entender que as contas de gestão anuais não deveriam ser avaliadas apenas sob o prisma contábil, de forma que, em tese, irregularidades graves apuradas em outros processos devessem ensejar um julgamento pela irregularidade, também, das contas de gestão anuais. In casu, aduziu, os gestores foram apenados com inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança dada a gravidade dos atos de gestão, conforme apurado em processos de tomada de contas especial à parte. De forma que, em sede de discussão, caso estivesse votando, consideraria as contas irregulares pela razão dos fatos ou dos atos praticados de natureza gravíssima que ensejaram a inabilitação para o exercício de cargo em comissão. Na fase de votação, o voto foi aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o processo TCE-RJ nº 206095-4/2014 (Relatório de Auditoria Governamental da Câmara Municipal de Duas Barras), com voto pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 205497-8/2022 (Recurso de Revisão do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio), no qual votou pelo conhecimento, provimento, comunicação, registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, havendo a Presidência esclarecido que havia apresentado um documento intitulado “Declaração da Presidência”, em sessão de 27/07/2022, no qual fizera considerações, em sede de discussão, entendendo que o Tema 445 do STF não deveria ser aplicado aos processos em que o tempo da edição da tese já contavam com o trânsito em julgado na Corte de Contas, e usara como base para essa conclusão as próprias notas taquigráficas com debates dos Ministros do STF por ocasião da sessão em que esse tema fora definido, tendo solicitado à Subsecretaria das Sessões que essa declaração constasse anexa ao acórdão. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 201723-7/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 207533-9/2012, 207536-1/2012, 207539-3/2012, 207540-2/2012, 207544-8/2012, 216890-0/2012, 216892-8/2012, 216895-0/2012, 216948-3/2012, 216949-7/2012, 216950-6/2012, 217059-5/2012, 217061-8/2012, 217062-2/2012, 218808-1/2012, 223131-3/2012, 227271-7/2012, 227283-0/2012, 227286-2/2012, 227288-0/2012, 227290-3/2012, 227292-1/2012, 229583-2/2012, 229584-6/2012, 229586-4/2012, 235171-9/2012, 235172-3/2012, 235173-7/2012 e 235273-3/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 101093-7/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), 100167-4/2012 (Termo Aditivo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro) e 105994-8/2016 (Representação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp), tendo esclarecido, após detalhamento dos aspectos mais relevantes da questão, que, nada obstante a escorreita fundamentação e evidenciação dos achados de auditoria, que acarretavam proposta instrutiva pela anulação da concessão ou pela repactuação do contrato em termos corretos, posicionava-se em dissonância, por ora, com as instâncias instrutivas, por considerar ser imperioso, antes de se proferir qualquer decisão de mérito, o chamamento dos titulares da Agetransp e da Fundação DER/RJ para fins de esclarecimentos, devendo ser facultada ainda a possibilidade de a concessionária da Rodovia Via Lagos se manifestar, uma vez que interessada diretamente nos autos, razão pela qual votou pela comunicação, expedição de ofício e apensação, sendo aprovados por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 202186-0/2022 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tratando de Consulta formulada pela Controladora Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, através da qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca das seguintes questões: “I - Se, tendo por base as possibilidades de contratação a serem realizadas especificamente por uma Fundação Pública de Direito Privado, bem como a divergência doutrinária quanto à distinção ou coincidência entre a atuação de Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia mista e empresas estatais, haveria necessidade de se realizar procedimento licitatório para todas as contratações realizadas por uma Fundação Pública com Personalidade Jurídica de direito privada, ou seja, tanto para as atividades meios e atividades fim ou tão somente para aquelas? II - Considerando que o art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988 trouxe duas ressalvas a regra do concurso público, quais sejam: os cargos em comissão e a contratação para a função temporária por excepcional interesse público, ou seja, que nossa Carta Magna permitiu a \"contratação em regime jurídico especial\", possibilitando um contrato mesmo sem aprovação em concurso público, vem indagar se haveria possibilidade de Fundação Pública com personalidade jurídica de direito privado contratar servidores, para a realização de suas atividades-meio e/ou atividades-fim, sem realização de concurso público; III - Se haveria mitigação do regime de precatórios. Se sim, informar em que casos seria possível. Se não for possível, informar como se daria o pagamento por precatórios por uma Fundação Pública de Direito Privado. IV- Considerando que o regime jurídico aplicável a uma Fundação Pública de Direito Privado é preponderantemente de direito privado, informar quais seriam os efeitos dessa regulamentação. Ou seja: informar até que ponto a incidência do direito privado flexibiliza a atuação in concreto de uma Fundação Pública de Direito Privado.” A Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento parcial da Consulta, uma vez que foram atendidos em parte os requisitos de admissibilidade contidos na Deliberação TCE-RJ nº 276/2017; II - Pela expedição de ofício à consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se as seguintes teses: II.1 Há necessidade de procedimento licitatório para as contratações a serem realizadas por fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. II.2 Impõe-se para as fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado a obrigatoriedade de contratação de pessoal pela via constitucional do concurso público, exceto nas hipóteses de terceirização de mão de obra, admitidas desde que observados os princípios que regem a Administração Pública, na forma exposta neste voto e decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos ADI nº 5685, assim como nas hipóteses legais de contratação temporária por excepcional interesse público, com fulcro no inciso IX do art. 37 da CRFB; II.3 Em regra, a fundação pública com personalidade jurídica de direito privado não se submete ao regime jurídico dos precatórios.. III - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-9/2015 - Interessado: PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA - Acórdão: 53153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-8/2021 (15640/2018) - Interessado: CARLOS EDUARDO LOPES SOARES - Acórdão: 53152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-2/2015 (E-10/002/132/2014) - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Acórdão: 53125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-2/2021 (E-09/071/19/2014) - Interessado: CLAUDIO ROBERTO COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 53124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-6/2020 (2019-102269) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BARBOSA FERREIRA ALVES - Acórdão: 53143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-2/2017 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Acórdão: 53127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2018 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA, SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 53129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 205497-8/2022 - Interessado: MARA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 53149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-5/1998 (1220/97) - Interessado: GERALDO SALVADOR - Acórdão: 53147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-1/2007 - Interessado: GERALDO SALVADOR - Acórdão: 53148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205590-7/2019 (000037/2018) - Interessado: LENIDIA DE FÁTIMA EMILIANO NOVO - Acórdão: 53144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-1/2018 - Interessado: RIVELINO DA SILVA BUENO - Acórdão: 53130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-0/2019 - Interessado: ALEXANDER DA SILVA PALADINO - Acórdão: 53160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Interessado: VLADIMIR DOS SANTOS BARROS, DIONE BARBOSA CARUZO, DIONE BARBOSA CARUZO, LEANDRA CADINHA DEISTER, LEANDRA CADINHA DEISTER, CLAUDIO VALENTE VIANA, LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA, KATIA KOZLOWSKI VIANA \r\n\r\n- Acórdão: 53128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-7/2020 - Interessado: JOSÉ RENATO COSTA - Acórdão: 53131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211585-3/2021 (020004924/2020) - Interessado: IZABEL CHRISTINA MOTTA MAIA - Acórdão: 53145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-9/2022 - Interessados: JAQUELINE SILVA DUTRA - Acórdão: 53157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-5/2021 (11597/2020) - Interessado: PATRICIA BOGADO RUSSELL - Acórdão: 53146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201723-7/2022 - Interessado: ADRIANA LUIZA M. SOUSA, WALLACE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 53150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-8/2016 - Acórdão: 53142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101093-7/2022 - Acórdão: 53140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100167-4/2012 - Acórdão: 53141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-0/2021 - Acórdão: 53122/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-4/2022 - Acórdão: 53154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-5/2022 - Acórdão: 53126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-4/2017 - Acórdão: 53134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-8/2020 - Acórdão: 53135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-6/2018 - Acórdão: 53132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-2/2018 - Acórdão: 53138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207533-9/2012 - Acórdão: 53161/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-1/2012 - Acórdão: 53162/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-3/2012 - Acórdão: 53163/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-2/2012 - Acórdão: 53164/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207544-8/2012 - Acórdão: 53165/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-0/2012 - Acórdão: 53166/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216892-8/2012 - Acórdão: 53167/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216895-0/2012 - Acórdão: 53168/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-3/2012 - Acórdão: 53169/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-7/2012 - Acórdão: 53170/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-6/2012 - Acórdão: 53171/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217059-5/2012 - Acórdão: 53172/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-8/2012 - Acórdão: 53173/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-2/2012 - Acórdão: 53174/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-1/2012 - Acórdão: 53175/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-3/2012 - Acórdão: 53176/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-7/2012 - Acórdão: 53177/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-0/2012 - Acórdão: 53178/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-2/2012 - Acórdão: 53179/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-0/2012 - Acórdão: 53180/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-3/2012 - Acórdão: 53181/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-1/2012 - Acórdão: 53182/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-2/2012 - Acórdão: 53183/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-6/2012 - Acórdão: 53184/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-4/2012 - Acórdão: 53185/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-9/2012 - Acórdão: 53186/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-3/2012 - Acórdão: 53187/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-7/2012 - Acórdão: 53188/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235273-3/2012 - Acórdão: 53189/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-3/2018 - Acórdão: 53133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-5/2023 - Acórdão: 53155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214635-7/2022 - Acórdão: 53159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202186-0/2022 - Acórdão: 53123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-7/2020 - Acórdão: 53136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236198-6/2018 - Acórdão: 53139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212931-5/2022 - Acórdão: 53156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-1/2018 - Acórdão: 53137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248042-8/2022 - Acórdão: 53158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810548-3/2016 - Acórdão: 53151/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 03/05/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n227407-7/2020\r\n\r\nDIONE BARBOSA CARUZO\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nLEANDRA CADINHA DEISTER\r\n\r\n230134-0/2014\r\n\r\nId: 2489400" ], "2487183": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106853-0/22\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6415/2023 \r\n\r\n106853-0/22\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6416/2023 \r\n\r\nId: 2487183" ], "2489712": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 064/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.731-1/2021 - PROMOÇÃO/FOPAG/CIA DESENVOLVIMENTO MUN DE CAMPOS - CODEMCA/Recurso de Reconsideração interposto por AFRÂNIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.039-7/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2489712" ], "2489516": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.759-3/2017 - NATUREZA - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO:\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO(S):\r\n\r\nRAFAEL TAKAMINI (OAB/RJ 172.054)\r\n\r\nFELIPE TAKAMINI (OAB/RJ 172.053)\r\n\r\nId: 2489516" ], "2489799": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 066/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.556-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.934-0/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.788-2/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI /Recurso de Revisão interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nId: 2489799" ], "2489796": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 065/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 05/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.252-7/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.514-3/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES e por ANTONIO PERES ALVES e por SAMUEL ARANDA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.261-5/2021 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.755-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.931-1/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por\r\n\r\nId: 2489796" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2489508": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-8/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-5/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809005-2/2016 - Interessado: . MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA, solidariamente com CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237842-9/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237843-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-8/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-7/2023 - Decisões: ACOLHIMENTO, AUTORIZAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2489508" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2489831": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.713 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia HELIO AFONSO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Drussila Batista Hoon, matrícula nº 02/004447/0-2, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2489831" ], "2489832": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.501-4/2022 - INDEFIRO o pedido de reconhecimento de período alegadamente exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, formulado pela servidora MONICA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 02/003166/0-9, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.525-0/2022 - INDEFIRO o pedido de reconhecimento de período alegadamente exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, formulado pelo servidor MAURO NEVES TORREÃO, matrícula nº 02/003529/0-9, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.822-6/2022 - DEFIRO o pedido de reconhecimento de período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período de 25/11/93 a 30/04/95, formulado pelo servidor CARLOS DE CAMPOS SOARES, matrícula nº 02/002875/0-3, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo TCE-RJ nº 300.832-0/2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.105-6/2022 - DEFIRO o pedido de reconhecimento de período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, com a respectiva conversão do tempo especial em comum, relativamente ao período de 24/05/1994 a abril de 1995, formulado pelo servidor MARCELO RAMOS MACHADO, matrícula nº 02/003014/0-6, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo TCE-RJ nº 300.832-0/2022.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.549-4/2023 - INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, formulado pelo servidor HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/003044/0-5, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo TCE-RJ nº 300.453-1/2014.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.830-3/2022 - DEFIRO o pedido de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência leve, a partir 12/02/1976, formulado pela servidora AMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ, matrícula nº 02/3395/0-4, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT, nos termos do Parecer lavrado pela douta PGT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração nos processos TCE-RJ nº 303.020-0/22 e nº 300.068-1/22.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.016-0/2023 - DEFIRO o pedido de reconhecimento do período, compreendido entre 28/10/1993 e 30/04/1995, exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, bem como a conversão do tempo especial em comum, formulado pelo servidor IRURÁ MARINO VIANNA FILHO, matrícula nº 02/2764/0-4, o que empreendo com base na análise promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT, nos termos do Parecer exarado pela douta PGT e no decidido pelo Conselho Superior de Administração no processo TCE-RJ nº 300.832-0/22.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.477-5/2023 - Fixados os proventos do servidor IZIO MARCOLINO DIAS, matrícula nº 02/3455/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.631, de 22/05/2023, na importância de R$ 42.066,04 (quarenta dois mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), a contar de 23 de maio de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 20/06/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.360-6/2023 - DANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, matrícula nº 02/004555/0-5. DEFIRO o requerimento formulado pela servidora supra, para que lhe seja aplicado o teto remuneratório no percentual de 100% (cem por cento) do subsídio dos Ministros do STF.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.191-1/2023 - INDEFIRO o pedido formulado pela servidora aposentada REGINA OLIVEIRA MIRANDA LIMA DE ALMEIDA CARNEIRO, matrícula 02/1254/3-6, para pagamento do benefício auxílio-saúde relativo às competências de março a maio de 2022, em razão da comprovação intempestiva, na forma do disposto no art. 5º e § 5º do art. 6º do Ato Normativo nº 170, de 29 de abril de 2019, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração - SGA e no culto parecer prolatado pela douta PGT no bojo do processo TCE-RJ nº 302.613-6/2022.\r\n\r\nId: 2489832" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Atos": { "2489833": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\n302.277-6/2021 - CLAUDIA ERNANI DE AGUIAR, matrícula nº 02/003512/3-2. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos dos processos TCE-RJ nº 300.453-1/14, TCE-RJ nº 301.606-4/21 e TCE-RJ nº 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 24/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído ou indenizado, referente ao quinquênio base de 09.06.2016 a 30.08.2021, no valor total de R$ 68.742,27 (sessenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), a ser pago em três parcelas.\r\n\r\nId: 2489833" ] }, "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2489613": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 300.245-3/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ. OBJETO: finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. DATA DA ASSINATURA: 28.06.2023. GESTOR ADMINISTRATIVO: Mauricio Almeida dos Santos Junior, matr 02/5012 (CGA). GESTOR ADMINISTRATIVO SUSBTITUTO: Diego Santos, matr 02/4751 (CGA). FISCAL: Mônica Kfouri Bruder, mat 02/2999. FISCAL SUBSTITUTO: Astriel Correia Moreira, mat 02/2825.\r\n\r\nId: 2489613" ], "2489605": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.524-6/2022\r\n\r\nDIA: 12/07/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de expansão de volumetria do sistema unificado EMC da plataforma Unity XT 480, contemplando instalação, garantia, assistência técnica e treinamento.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.087.618,08\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2489605" ], "2489606": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.113-4/2023\r\n\r\nDIA: 14/07/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 10 (dez) licenças de anfitrião do Plano Corporativo da solução de videoconferência ZOOM meeting, acompanhadas de manutenção e suporte técnico, por um período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 14.053,90\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2489606" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2489835": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.094-6/2023 - ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA, matrícula 02/4811/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2489835" ], "2489834": [ "IB - Despacho", "DE 28.06.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.136-3/2023 - AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 4.236,66 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), ao servidor CARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/3625/0-5, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa aos exercícios de 2013 e 2014, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2489834" ], "2489836": [ "IB - Despacho", "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.633-3/1997 - ALVARO FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 02/3103/0-5. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da desaverbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.521-6/2018 - JOSÉ CARLOS NUNES, matrícula 02/001985/0-5. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2489836" ], "2489837": [ "IB - Ata", "OORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 25.006, de 4 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 12 de julho de 2022, alterado pelo Ato Executivo nº 25.038, de 22 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 27 de julho de 2022, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas, APTOS no primeiro ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.502-6/23.\r\n\r\n02/004788/0-8\r\n\r\n02/004811/0-7\r\n\r\n02/004841/0-6\r\n\r\n02/004862/0-4\r\n\r\n02/004883/0-2\r\n\r\n02/004789/0-0\r\n\r\n02/004812/0-9\r\n\r\n02/004842/0-8\r\n\r\n02/004863/0-6\r\n\r\n02/004884/0-4\r\n\r\n02/004790/0-5\r\n\r\n02/004813/0-1\r\n\r\n02/004843/0-0\r\n\r\n02/004865/0-0 \r\n\r\n02/004885/0-6\r\n\r\n02/004792/0-9\r\n\r\n02/004814/0-3\r\n\r\n02/004844/0-2\r\n\r\n02/004866/0-2 \r\n\r\n02/004888/0-2\r\n\r\n02/004793/0-1\r\n\r\n02/004815/0-5\r\n\r\n02/004846/0-6\r\n\r\n02/004867/0-4 \r\n\r\n02/004889/0-4\r\n\r\n02/004794/0-3\r\n\r\n02/004817/0-9\r\n\r\n02/004847/0-8\r\n\r\n02/004868/0-6 \r\n\r\n02/004890/0-9\r\n\r\n02/004795/0-5\r\n\r\n02/004818/0-1\r\n\r\n02/004848/0-0\r\n\r\n02/004869/0-8 \r\n\r\n02/004891/0-1\r\n\r\n02/004796/0-7\r\n\r\n02/004819/0-3\r\n\r\n02/004849/0-2\r\n\r\n02/004870/0-3 \r\n\r\n02/004892/0-3\r\n\r\n02/004797/0-9\r\n\r\n02/004820/0-8\r\n\r\n02/004850/0-7\r\n\r\n02/004872/0-7 \r\n\r\n02/004894/0-7\r\n\r\n02/004798/0-1\r\n\r\n02/004821/0-0\r\n\r\n02/004851/0-9\r\n\r\n02/004873/0-9 \r\n\r\n02/004895/0-9\r\n\r\n02/004800/0-2\r\n\r\n02/004822/0-2\r\n\r\n02/004853/0-3\r\n\r\n02/004874/0-1 \r\n\r\n02/004896/0-1\r\n\r\n02/004801/0-4\r\n\r\n02/004823/0-4\r\n\r\n02/004855/0-7\r\n\r\n02/004875/0-3 \r\n\r\n02/004897/0-3\r\n\r\n02/004802/0-6\r\n\r\n02/004824/0-6\r\n\r\n02/004856/0-9\r\n\r\n02/004876/0-5 \r\n\r\n02/004898/0-5\r\n\r\n02/004803/0-8\r\n\r\n02/004825/0-8\r\n\r\n02/004857/0-1\r\n\r\n02/004877/0-7 \r\n\r\n02/004899/0-7\r\n\r\n02/004804/0-0\r\n\r\n02/004826/0-0\r\n\r\n02/004858/0-3\r\n\r\n02/004878/0-9\r\n\r\n02/004900/0-6\r\n\r\n02/004805/0-2\r\n\r\n02/004837/0-5\r\n\r\n02/004859/0-5\r\n\r\n02/004880/0-6 \r\n\r\n02/004902/0-0\r\n\r\n02/004806/0-4\r\n\r\n02/004838/0-7\r\n\r\n02/004860/0-0\r\n\r\n02/004881/0-8 \r\n\r\n02/004903/0-2\r\n\r\n02/004807/0-6\r\n\r\n02/004839/0-9\r\n\r\n02/004861/0-2\r\n\r\n02/004882/0-0 \r\n\r\n02/004904/0-4\r\n\r\n02/004810/0-5\r\n\r\n02/004840/0-4\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARINA GUIMARÃES HEISS\r\n\r\nSecretária-Geral da Presidência\r\n\r\nDIEFO RAMOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta SUBPES\r\n\r\nId: 2489837" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2489889": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 1504/2023\r\n\r\nREGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS (VE) EM LOCAIS FECHADOS E/OU SUBTERRÂNEOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa Civil; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei tem por objetivo regulamentar o estacionamento de veículos elétricos (VE) em locais fechados e/ou subterrâneos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Entende-se como locais fechados e ou subterrâneos, locais de difícil acesso para veículos, de combate a incêndio, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - Entende-se por veículos elétricos: \r\n\r\nI - Veículo movido exclusivamente por energia elétrica;\r\n\r\nII - Veículo movido a energia elétrica e outra forma de combustível líquido ou gasoso (híbrido).\r\n\r\nArt. 2° - Os estacionamentos deverão disponibilizar, preferencialmente, vagas em locais abertos e de fácil acesso para veículos de emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As vagas destinadas a veículos elétricos deverão ser monitoradas por câmeras térmicas interligadas ao sistema de incêndio.\r\n\r\nArt. 5° - As equipes brigadistas de empreendimentos de grande circulação de pessoas deverão ter treinamento específico para conter incêndios provocados por veículos elétricos.\r\n\r\nArt. 6º - Os prédios residências e comerciais deverão aprovar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o laudo de prevenção de incêndio com especificações sobre as vagas para veículos elétricos (VE).\r\n\r\nArt.7º - O Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, determinará o ente público que ficará responsável pela aplicação e fiscalização desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os prédios residências e comerciais terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a lei, sob pena de multa de 500 UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar vagas para veículos elétricos.\r\n\r\nA frota de veículos elétricos (VE) vem crescendo exponencialmente e com esse crescimento devemos considerar os riscos de eventuais problemas com as baterias destes veículos.\r\n\r\nAo redor do mundo já vem ocorrendo incidentes com esses veículos estacionados e desligados, gerando grandes incêndios, de difícil combate pelas corporações de bombeiros.\r\n\r\nAs baterias desses veículos são de íons de lítio, que em caso de incêndio são de difícil combate pelos bombeiros.\r\n\r\nEm alguns locais da Europa e dos Estados Unidos da América, estacionamentos subterrâneos, prédios comerciais e residenciais, estão proibindo o estacionamento de veículos elétricos (VE), devido ao alto risco em caso de incêndio.\r\n\r\nComo exemplo de dificuldade de combate a incêndio em veículos elétricos, em uma ocorrência em um Tesla Modelo X, no Texas - Estados Unidos da América, segundo os Bombeiros foi necessário 40 vezes mais água para apagar o incêndio em um veículo elétrico do que em um veículo a combustão.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À INTERNET SEM FIO NOS PONTOS DE APOIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As Concessionárias ficam obrigadas a disponibilizar o acesso gratuito à internet sem fio aos usuários nos pontos de apoio espalhados por toda a extensão das rodovias por elas administradas.\r\n\r\nArt. 2º - As Concessionárias deverão divulgar o serviço de acesso à internet gratuita nos pontos de apoio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo facilitar o acesso ao socorro nas estradas concedidas no Estado do Rio de Janeiro, principalmente para quem se desloca a trabalho, negócios ou lazer.\r\n\r\nA disponibilização do serviço de conectividade, nos pontos de apoio, facilitará o contato do usuário com a concessionária em caso de necessidade, podendo informar melhor o local da emergência.\r\n\r\nO telefone disponibilizado nos pontos de apoio, em grande parte das vezes não está em bom funcionamento, deixando a comunicação em demasia dificultosa.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1506/2023\r\n\r\nCRIA O PROJETO “BOLETIM ESCOLAR DA SOCIEDADE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - Fica criado o Projeto “Boletim Escolar da Sociedade” nas escolas da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, as escolas e a Administração Pública; \r\n\r\nII - disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Secretaria Estadual de Educação às escolas \r\n\r\nIII - permitir o conhecimento público da alocação dos recursos nas escolas estaduais \r\n\r\nIV - garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público. \r\n\r\nArtigo 2.º- Fica determinada a divulgação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) nas escolas da Rede de Ensino Público Estadual. \r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de que trata o “caput” será realizada por meio da disponibilização no boletim escolar, bimestral ou trimestral, em local visível e claro, além do sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, entre outros objetivos: \r\n\r\nI - dar ciência dos resultados obtidos à comunidade escolar, em especial pais e responsáveis; \r\n\r\nII - facilitar o acesso à informação acerca da situação comparativa da escola em relação às demais instituições de ensino da rede estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIII - buscar ações para a melhoria dos resultados. \r\n\r\nArtigo 3.º - Constarão ainda no descrito boletim escolar, a posição relativa da escola do estudante em relação às demais instituições de ensino das escolas do Rio de Janeiro, assim como o resultado do ano anterior ao vigente, tanto do IDEB. Parágrafo único. Juntamente com as respectivas notas e resultados, deve-se descrever o significado das bases de cálculo com a seguinte redação, em legenda: \r\n\r\nI- IDEB: Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, uma das primeiras iniciativas brasileiras para medir a qualidade do aprendizado no Brasil. \r\n\r\nII - Aprendizado: Quanto maior a nota, melhor o desempenho dos alunos em português e matemática. \r\n\r\nIII - Fluxo Escolar: Quanto maior o valor, maior é o número de alunos que foram aprovados. \r\n\r\nArtigo 4º- Para os fins desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar aos cidadãos, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Educação, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas estaduais. \r\n\r\nParágrafo único: para cumprimento do disposto no caput, as informações deverão contemplar: \r\n\r\nI - o nome da escola; \r\n\r\nII - o valor dos repasses realizados pela Secretaria Estadual de Educação; \r\n\r\nIII - o número de alunos atendidos pela Escola, discriminados o número de alunos em educação especial, se houver; \r\n\r\nIV - o número total de servidores lotados na escola, discriminados por cargos \r\n\r\nV - o número de servidores que estejam gozando alguma licença; \r\n\r\nVI - relação de assiduidade dos professores. \r\n\r\nArtigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023 \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transparência da administração pública é um objetivo fulcral do meu mandato. No âmbito da educação, penso que ela está especialmente atrasada. É urgente que os pais e mães possam analisar o desempenho das unidades educacionais nas quais seus filhos estudam, e a partir dessa análise possam interagir na comunidade escolar a fim de que os números melhorem. \r\n\r\nIgualmente urgente é uma maior clareza nos números da educação no Estado. Por lei, os gestores públicos estaduais são obrigados a investir 25% do orçamento em educação, e a prestação de contas dos resultados, principalmente relacionados à efetividade dos gastos, não é simples a fim de que o próprio cidadão possa realizar sua fiscalização.\r\n\r\nNesse sentido, para publicar as informações de forma fácil e convidar a sociedade civil a fiscalizar e contribuir para a melhora da educação de nosso Estado, peço aos pares apoio para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1507/2023\r\n\r\nPROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR BOTS, ROBÔS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉ-DEFINIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas, no Estado do Rio de Janeiro, ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação. Parágrafo Único - Considera-se solução tecnológica o uso de bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas.\r\n\r\nArtigo 2.º - Encontram-se sob o crivo do quanto dispõe o artigo 1º desta lei, além de toda e qualquer empresa que venda produtos via telefone, as empresas prestadoras de serviço, assim consideradas:\r\n\r\nI - empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n\r\nIII - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n\r\nIV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV - concessionárias de energia elétrica;\r\n\r\nVI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n\r\nVII - empresas de seguro;\r\n\r\nVIII - Bancos e instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento da presente lei implicará em nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto. Parágrafo Único - Fica o infrator sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), que será cobrada em dobro para casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho recebido reclamações em meu Gabinete sobre pessoas que estão recebendo dezenas de ligações de telemarketing feitas por robôs, em especial idosos. Isso é inaceitável. O direito à privacidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal.\r\n\r\nO objetivo principal do presente projeto é preservar a tranquilidade das pessoas no Estado do Rio de Janeiro, permitindo que elas desfrutem de uma vida mais equilibrada e saudável. O constante bombardeio de chamadas e mensagens de telemarketing tem um impacto negativo na qualidade de vida das pessoas. Interrupções constantes em momentos de descanso, lazer ou trabalho geram estresse e ansiedade, afetando a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos.\r\n\r\nNão bastasse, a utilização das chamadas \"ligações por robôs”, que tem o objetivo de maximizar o número de chamadas a baixo custo para quem está fazendo a ligação, mostra-se extremamente incômoda e inconveniente aos consumidores, posto que são insistentes e não respeitam horário comercial para a sua realização.\r\n\r\nVisto o exposto, para devolver a tranquilidade aos cidadãos peço o apoio dos pares ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1508/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE AOS CRIMES EM AMBIENTES RURAIS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais, a fim de estabelecer mecanismos para a efetivação de operações especializadas de segurança pública em áreas rurais. \r\n\r\nArtigo 2º - São objetivos da Política de Combate aos Crimes em Ambientes Rurais: \r\n\r\nI - prevenir, investigar e reprimir os crimes patrimoniais relacionados a semoventes domesticáveis de produção, especialmente o abigeato, bem como demais crimes relacionados à atividade rural, em especial os que tenham por objeto material a subtração de insumos, defensivos e maquinários agrícolas; \r\n\r\nII - atuar nos delitos decorrentes de conflitos agrários nos quais haja violência ou que atentem contra a ordem pública e o direito de propriedade previsto na Constituição Federal, em cooperação com demais instituições e órgãos, ressalvada a competência federal; \r\n\r\nIII - promover a cooperação entre os órgãos de segurança pública mediante a realização sistemática de ações de repressão à criminalidade em ambientes rurais; \r\n\r\nIV - buscar a eficiência e a economicidade na atuação dos órgãos de segurança pública, por meio da identificação dos locais e períodos do ano com maior incidência de criminalidade em ambientes rurais localizadas no Estado; \r\n\r\nV - avaliar a implantação de unidades ou setores especializados na repressão de crimes contra ocorridos em ambientes rurais; \r\n\r\nVI - promover a cooperação e integração entre os órgãos de segurança pública, de defesa agropecuária e os de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias, bens e semoventes cuja origem lícita não seja comprovada; \r\n\r\nVII - fomentar a organização da sociedade civil por meio de Conselhos Comunitários de Segurança para a adoção de práticas que busquem a prevenção social do crime, inclusive com a realização de palestras, cursos e capacitações; \r\n\r\nVIII - utilizar meios tecnológicos para monitoramento de ambientes rurais, principalmente para a identificação de associações criminosas especializadas nesses crimes; e \r\n\r\nIX - centralizar e difundir dados, denúncias e estatísticas sobre crimes em ambientes rurais. \r\n\r\nArtigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: \r\n\r\nI - instituir e organizar núcleos e departamentos especializados, inclusive com a criação de delegacias especializadas na repressão de crimes ocorridos em ambientes rurais, em especial os crimes contra a vida e contra o patrimônio; \r\n\r\nII - especializar policiais para atuarem na prevenção, investigação e repressão de crimes em ambientes rurais; \r\n\r\nIII - sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente e para maior agilidade e precisão no atendimento de ocorrências; \r\n\r\nIV - realizar parcerias com as demais forças de segurança, inclusive com os Estados que fazem fronteira com o Rio de Janeiro, visando à prevenção e repressão de crimes em ambientes rurais; \r\n\r\nV - celebrar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, inclusive com municípios, visando à prevenção e repressão de crimes em ambientes rurais; \r\n\r\nVI - fiscalizar e controlar as barreiras sanitárias, adotando práticas preventivas, repressivas e punitivas. \r\n\r\nArt. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos meses tenho dialogado com os agricultores de nosso Estado e todos têm me relatado uma enorme preocupação com o aumento da violência no campo. Essa não tem a mesma “mídia” da urbana, mas é igualmente grave e preocupante. Por isso, elaborei o presente projeto, a fim de instituir uma política de combate aos crimes rurais, com a finalidade de estabelecer mecanismos para o enfrentamento à criminalidade específico nas áreas rurais, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança para o desempenho das funções de segurança pública nas zonas localizadas em áreas de maior registro por crimes em área rural. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1509/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.893 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei 1893 de 20 de novembro de 1991 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos que possuem reservatórios de água para o consumo humano, deverão manter padrões de potabilidade com a devida limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, tais como: desratização e desinfecção das instalações, periodicamente a cada 06 (seis meses). (NR).\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei, entendem-se como estabelecimentos: órgãos públicos, comerciais, industriais, associações, federações, hospitais, instituições de ensino, universidades, faculdades, federações e clubes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 8075 de 27 de agosto de 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS.\r\n\r\nVice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa neste momento, adequar a legislação em vigor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que todos os estabelecimentos elencados nesta Lei, providenciem a devida higienização e demais procedimentos de limpeza dos reservatórios de água para consumo humano num prazo a cada 06 (seis) meses. Há de se ressaltar que o prazo existente hoje na Lei nº 8.075/2018 em vigor (12 meses) transgride o que preconiza as normas determinadas pela ANVISA (Portaria de Consolidação 05/2017 e ainda, o que determina as Resoluções de Diretoria Colegiada do Ministério da Saúde, sendo elas RDC 63/2011, RDC 216/2004, RDC 275/2002, assim como o que estabelece os Decretos 44.820/2014, 20.356/94, bem como o que determina a legislação em vigor.\r\n\r\nDestaco que há uma enorme necessidade de manutenção destes reservatórios de água para consumo humano serem revistos com brevidade, primeiramente em razão das chuvas, e em seguida, quando existem por perto animais, objetos, insetos etc., sujeitando-se uma contaminação por pombos, baratas, e roedores que certamente trazem prejuízos na saúde de todos.\r\n\r\nO não cumprimento destas normas legais, implica a proliferação de microrganismos, fungos e a evolução de doenças provindas de uma negligência destes locais de água para consumo humano.\r\n\r\nAssim sendo, peço aprovação de meus pares e aprovação desta Lei para que assim, possamos evitar inúmeros prejuízos à saúde da população em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessões promovidas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para a exploração e as permissões para o funcionamento do sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro tais como aeroviário, aquaviário, metroviário, ferroviário rodoviário, ficam obrigadas a preverem em seus respectivos editais e contratos a reserva de espaço exclusivo para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais Fluminense.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Lei, consideram-se artesanato os trabalhos predominantemente manuais, conforme definido na legislação vigente. \r\n\r\n§ 2º Os locais de que trata o caput, deverão, de preferência, serem disponibilizados em áreas adequadas para trânsito dos passageiros, ficando vedada a cobrança de alugueis. \r\n\r\nArt. 2º As empresas concessionárias poderão firmar parceria, convênio ou contrato com federações, associações, cooperativas ou organizações da sociedade civil, do setor artesanal, para gerir os espaços de divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais Fluminense. \r\n\r\nArt. 3º No caso de descumprimento desta lei, a concessionária estará sujeita a compensação da obrigação, por meio de publicidade dos produtos artesanais em painéis, totens, revistas ou outros veículos de divulgação existentes nos espaços das concessionárias dos quais os passageiros têm acesso.\r\n\r\nArt. 4º A administração pública fica autorizada a repactuar contratos, convênios e outros instrumentos legais com concessionários e/ou permissionários, a fim de observarem o custo de destinação de espaço exclusivo para o artesanato Fluminense, nos termos do §1º do art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º As peças artesanais a serem utilizadas de acordo com as diretrizes desta lei, deverão ser provenientes de produção direta de artesão (ã), cadastrados no Programa Estadual do Artesanato e/ou nas entidades de representação do setor do artesanato do Estado do Rio de Janeiro cadastradas junto a FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história do artesanato e as manualidades, tem início a história do homem, pois a necessidade de se produzir bens e utilidades de uso cotidiano, de sobrevivência e até mesmo adornos, expressou a capacidade criativa e produtiva como forma de trabalho.\r\n\r\nOs primeiros objetos criados e produzidos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser identificado no período neolítico pesquisas identificaram fabricação de cerâmicas por etnias de tradição nordestina em 6.000 A.C., quando o homem aprendeu a polir a pedra para a confecção de armas, a fabricar a cerâmica para guardar alimentos, e descoberta de materiais e técnica de tecelagem das fibras animais e vegetais.\r\n\r\nNo século XIX, o artesanato ficaria social, concentrado em oficinas, onde pequenos grupos de aprendizes, viviam com o mestres-artesãos, detentores e atores do conhecimento técnico. Este, oferecia conhecimento, muitas vezes em troca de bem para sua subsistência. Criaram-se assim os coletivos, e associações de Ofício de Artesão, grupos organizados onde os mestres difundiam seus conhecimentos.\r\n\r\nO Artesanato brasileiro é um dos mais diversos do mundo e garante o sustento de muitas famílias e comunidades. O artesanato faz parte do cotidiano e revela usos, costumes, tradições, matérias primas e características de cada região.\r\n\r\nA maioria dos artesãos, não possuem condições de produzir e fazer o escoamento de sua produção, bem como expor seus produtos e obras de forma digna. O artesão não tem, na maioria das vezes, possibilidade de montar seu próprio estabelecimento, dependendo de se apresentar em espaços públicos, do uso e ocupação em áreas impróprias e exercendo o comércio ambulante.\r\n\r\nAlém de fomentar a geração de empregos e renda para nossa cidade, a presente proposta busca garantir acesso à informação e formação dos artesãos e trabalhadores manuais, que muitas vezes não possuem indicativos de como fazê-lo.\r\n\r\nDiante destes apontamentos, conto com o empenho de meus colegas desta Casa de Leis para colaborar na tramitação desta propositura, que certamente trará maior segurança e inclusão no mundo do trabalho para os artesãos, suas famílias, associações e cooperativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os municípios, as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se artesanato os trabalhos predominantemente manuais, conforme definido na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º O espaço físico destinado à divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato deverá ganhar destaque através da identidade cultural do evento e localizar-se, preferencialmente, na entrada do evento.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, ao infrator fica vedado novo aporte financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de novos eventos, pelo prazo de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 4º As peças artesanais a serem exibidas e/ou comercializadas, deverão ser provenientes de produção direta de artesão (ã), cadastrados no Programa Estadual do Artesanato e/ou nas entidades de representação do setor do artesanato do Estado do Rio de Janeiro cadastradas junto a FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º O não pagamento das multas previstas neste diploma implicará no lançamento do nome do devedor na Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\nArt. 5° A fiscalização dos dispositivos desta lei e a aplicação da multa decorrente de sua infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO processo de urbanização do mundo contemporâneo distancia cada vez mais homens e mulheres das origens e das histórias de suas famílias, já que a produção em escala industrial é o que dá o tom do consumo. Neste contexto, o artesanato é uma forma de manter as tradições por perto, assim como a ligação com um processo de produção conectado à cultura e à arte dos povos.\r\n\r\nNa Região Sudeste, a mais urbanizada do país, o artesanato de povos tradicionais que se dedicam a essa atividade não apenas leva esse sentimento de simplicidade para dentro das casas, como também dá um novo significado à vida e a cultura na cidade. Além de fomentar a geração de empregos e renda para o Estado, o turismo e a cultura, essa lei busca garantir acesso espaços que visam garantir a qualidade de produção, informação, formação e artesãos e trabalhadores do Rio de Janeiros, através da divulgação, promoção e comercialização em locais adequados a identidade cultural do Estado.\r\n\r\nO artesanato existe desde antes da chegada do homem ao Novo Mundo, antes de 1500. Ele foi uma das atividades exercidas pelos indígenas, tanto como expressão cultural quanto para a criação de utensílios necessários para a vida cotidiana naquela época.\r\n\r\nAtualmente, a atividade artesã é classificada como aquela realizada individualmente ou de forma associada e/ou em cooperativas. Os artesanatos, por sua vez, são os produtos feitos manualmente embora possam contar com a ajuda de utensílios e ferramentas que ajudem na segurança e na qualidade das peças.\r\n\r\nO artesanato é uma atividade econômica importante para a maioria dos municípios brasileiros, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 67% dos municípios no país têm o artesanato presente na economia. O segmento da do Artesanato e trabalhos manuais movimentam R$ 100 bilhões por ano, o equivalente a 3% do PIB - Produto Interno Bruto do país e sustenta 10 milhões de pessoas. Outro dado relevante é que 90% do artesanato brasileiro é produzido por mulheres.\r\n\r\nA presente proposta pretende valorizar e incentivar exposição e comercialização de artesanato produzido no Estado do Rio de Janeiro, nos eventos que recebem apoio financeiro do Governo do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, conto com a ajuda de meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1512/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE COORDENADORES DE TURMAS PARAS AS ESCOLAS PÚBLICIAS ESTADUAIS QUE ATENDAM AS UNIDADES DE INTERNAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar coordenadores de turma para as Escolas Estaduais que atendam as unidades de internação do sistema Socioeducativo de acordo com a Constituição Federal, artigo 37, IX, para contratação por tempo determinado visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - A contratação ocorrerá até que seja realizado concurso público para a modalidade.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade da contratação de turno pela SEEDUC (Secretaria Estadual de Educação) para as Escolas do Sistema Socioeducativo, tal solicitação se mostra de extrema importância em razão da obrigatoriedade da escolarização dos internos que cumprem medidas de internação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Departamento Geral de Ações Socioeducativas possui Agentes de Segurança Socioeducativa que auxiliam esta tarefa, entretanto dentro das salas de aulas, corredores e áreas comuns das Unidades Escolares do Sistema Socioeducativo compete a SEEDUC colaborar com as peculiaridades sendo fundamental a contratação destes profissionais para cumprir as necessidades de cada unidade escolar.\r\n\r\nRessalta-se que é clara a previsão constitucional em seu artigo 37. inciso IX, da CRFB/88 que autoriza o contrato por tempo determinado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1513/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEABIR - CENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues, localizado a R. Manoel Miranda Silva, 307 - Engenhoca, Niterói - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural do CEABIR - Centro de Estudos Afro-Brasileiro, Ironides Rodrigues.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO CEABIR Centro de Estudos Afro-Brasileiro, Ironides Rodrigues, é uma organização social, de composição negra, fundada a partir da atuação dos quilombos em Campos dos Goytacazes. Permeada pela ancestralidade dos terreiros e a luta por resistências dos quilombos, esse movimento procura promover e dar visibilidade às sabedorias e manifestações culturais da população negra brasileira.\r\n\r\nCom uma atuação de mais de 13 anos na cidade de Niterói, principalmente nas comunidades e bairros da zona norte, esse trabalho vem incentivando a formação cultural, o enfrentamento ao racismo religioso ao mesmo tempo que trabalha para preservar a memória do patrimônio cultural do negro. Combatendo as desigualdades locais e estruturais esse grupo mantém vivo o legado de uma população que ainda hoje se encontra extremamente marginalizada e na busca pela defesa dos seus direitos sociais, políticos, culturais e econômicos.\r\n\r\nRepresentando mais da metade da população brasileira, o centro de estudos dos afro-brasileiros desenvolve inúmeros projetos para crianças, jovens e adolescentes de favelas, programas de empoderamento econômico e políticos para lideranças femininas, oficinas, seminários e ações que vão no sentido de preservar a tradição religiosa e cultural do negro. Seja através da arte, dança, músicas ou debates. Com uma vasta atuação no município suas ramificações são nacionais e fortalecem a luta por reconhecimento e valorização da causa. Na busca por legitimidade estão à procura de apoios e incentivos que os mantenham resistindo aos racismos e desigualdades enquanto promovem a continuidade de uma tradição cultural e popular do povo brasileiro.\r\n\r\nDessa maneira, faz parte da defesa da nossa democracia e pluralidade cultural incentivar e apoiar da maneira que nos cabe, manifestações e movimentos como este. CEABIR é parte de nossa história, cultura e legado. As manifestações da população negra são e devem ser reconhecidas como patrimônio de uma nação rica e plural, e assim também do estado do Rio de Janeiro que possui uma relação intrínseca com a população negra, sendo o segundo estado com a maior concentração de negros fora da África.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1514/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES E GRUPOS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres e grupos em estado de vulnerabilidade no âmbito das Instituições de Ensino Superior (IES) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei se aplica às seguintes Instituições: \r\n\r\nI - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nII - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF); \r\n\r\nIII - Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) \r\n\r\nIV - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ);\r\n\r\nV - Outras Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), integrantes da administração pública direta ou indireta vinculadas ao Governo do Rio de Janeiro ou pessoa jurídica de direito privado que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário atividades de ensino superior, pesquisa ou extensão e que tenham sede no Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Como âmbito de incidência desta norma, compreende-se não somente os espaços físicos e geográficos das instituições elencadas no artigo 2º, mas também os lugares externos em que se realizam atividades de ensino, pesquisa, extensão, esporte, cultura, representação estudantil, tais como moradia universitária, restaurantes universitários, hospitais universitários, dentre outros. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei tem o intuito de proteger professoras, servidoras técnicas administrativas, trabalhadoras eventuais, trabalhadoras terceirizadas, estudantes, profissionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as pessoas que compõem a comunidade acadêmica. \r\n\r\nArt. 5º - São condutas abrangidas por esta Lei: \r\n\r\nI - violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, seja por meio verbal, por redes sociais, de maneira virtual, escrito ou gestual; \r\n\r\nII - assédio sexual: conduta que pode ocorrer dentro ou fora da instituição e é utilizada para obter vantagem ou favorecimento sexual mediante constrangimento, sem voluntário consentimento da vítima e pode se configurar como: \r\n\r\na) vertical: \r\n\r\ni) descendente - de cima para baixo; \r\n\r\nii) ascendente - de baixo para cima; \r\n\r\nb) horizontal - na mesma hierarquia; \r\n\r\nc) misto - horizontal e vertical; \r\n\r\nIII - assédio moral: conduta praticada no sentido de causar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica das mulheres, seja por meio de atos, palavras ou gestos que causem dano emocional e diminuição da autoestima, prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões; \r\n\r\nIV - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; \r\n\r\nV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; \r\n\r\nVI - desqualificação intelectual: condutas que visam desmerecer competências, habilidades e atributos das mulheres; \r\n\r\nVII - apropriação intelectual: quando há apropriação do trabalho intelectual de mulheres sem o devido reconhecimento de autoria e remuneração; \r\n\r\nVIII - discriminação social praticada contra mulheres, além de racismo contra pessoas negras e indígenas, xenofobia, gordofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia. \r\n\r\nIX - violência política: entende-se como violência política a violência física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com o intuito de impedir ou restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade na esfera pública. \r\n\r\nX - qualquer outra ação, não exemplificada acima, que gere dano físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral, intelectual e que tenha por motivação principal o gênero. \r\n\r\nArt. 6º - São princípios da Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - primazia dos direitos humanos e reconhecimento da violência contra as mulheres como violação a esses direitos; \r\n\r\nII - a responsabilidade das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento às formas de violência estabelecidas nesta Lei; \r\n\r\nIII - o empoderamento e o respeito ao protagonismo das mulheres, através de informações e acesso aos seus direitos; \r\n\r\nIV - o dever das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro de assegurar o pleno acesso das mulheres ao ensino superior, assim como seu pleno desenvolvimento como pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; \r\n\r\nV - a formação permanente quanto às questões de violências de gênero no âmbito das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVI - atenção integral às mulheres vítimas de violências praticadas no espaço das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - tratamento humanizado e não revitimizador, caracterizado pela vedação que a vítima dê o depoimento sobre o acontecido várias vezes, que sejam feitas perguntas ofensivas ou vexatórias a ela ou seja dispensado tratamento sem oferecer apoio adequado, além de ser defeso atendimento que questione as condições em que aconteceram os fatos denunciados. \r\n\r\nArt. 7º - São objetivos da Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - prevenir e enfrentar a prática de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - capacitar os agentes públicos e privados vinculados às Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei; \r\n\r\nIII - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente acadêmico, com vistas à informação e à conscientização, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua solução; \r\n\r\nIV - dar publicidade a dados de pesquisas que busquem monitorar as formas de violências contra a mulher em ambiente acadêmico, permitindo assim maior transparência no enfrentamento aos assédios. \r\n\r\nArt. 8º - São ações e procedimentos da política que trata essa Lei: \r\n\r\nI - a denúncia de violência poderá ser formalizada pela parte ofendida, ou por terceiro que tenha conhecimento dos fatos, à qualquer momento junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão correlato das Instituições de Ensino Superior, que terão o prazo de 30 (trinta) dias para análise do caso, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante pedido à autoridade responsável pela sindicância ou processo administrativo. \r\n\r\nII - as denúncias devem ser formalizadas por escrito ou verbalmente , que será reduzida a termo, sendo assegurado o sigilo de identidade, desde que solicitado, sendo que os fatos devem ser informados de maneira circunstanciada e com indicação de eventuais elementos probatórios; \r\n\r\nIII - as Instituições de Ensino Superior procederão ao encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia, Conselho Tutelar, Defensória Pública e outros após a apuração e julgamento em torno da materialidade e autoria dos fatos denunciados; \r\n\r\nIV - as Ouvidorias, as Comissões de Ética, ou outro órgão correlato enviarão à Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) relatório anual sobre o tratamento de denúncias ocorridas nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT). \r\n\r\nParágrafo Único: Para fins do cumprimento do Inciso VII do art. 6º da presente lei, as ouvidorias e comissões de éticas deverão receber denúncias mesmo que de outras instituições elencadas no art. 2º, encaminhando-a aos órgãos competentes na forma do inciso III do Caput.. \r\n\r\nArt. 9º - Caso haja necessidade de medidas emergenciais para proteção da denunciante, tais como desvinculação de orientação acadêmica, suspensão de aulas ministradas pelo sujeito ativo da violência, dentre outros casos, a autoridade competente poderá proceder ao afastamento imediato do (a) acusado (a) de sua unidade/órgão em caráter cautelar ou, a depender do caso, de maneira definitiva. \r\n\r\nArt. 10º - Nos termos do decreto-lei n° 220 de 18 de Julho de 1975, a conclusão sobre a responsabilidade do sujeito que praticou ato de violência contra a mulher poderá implicar nas seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - repreensão;\r\n\r\nIII - suspensão;\r\n\r\nVI - multa;\r\n\r\nV - destituição de função;\r\n\r\nVI - demissão;\r\n\r\nVII - cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.\r\n\r\n§1º - A aplicação das penas disciplinares não se sujeita à sequência estabelecida neste artigo, mas é autônoma, segundo cada caso e consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. \r\n\r\n§2º - As sanções previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, para responsabilização do sujeito que praticou ato de violência contra a mulher nas Instituições privadas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na legislação correlata. \r\n\r\nArt. 11º - As Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro oferecerão à comunidade acadêmica e à pessoa que sofreu a violência apoio psicológico e orientações jurídicas apropriadas em situações de violências contra a mulher no ambiente acadêmico. \r\n\r\nArt. 12º - As Instituições incentivarão abordagens de práticas restaurativas para a resolução de conflitos e para tal objetivo serão disponibilizados recursos que se direcionam para o acolhimento, suporte e acompanhamento das situações de violência/assédio. \r\n\r\nArt. 13º - Será considerado, em todo o processo, a subjetividade da mulher, a sua escuta aberta e ativa, a valorização de suas opiniões, com intervenções focadas na reparação de danos, no atendimento às necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor. \r\n\r\nArt. 14º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei. \r\n\r\nArt. 15º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs instituições de ensino superior são um ambiente rico e potente na produção do conhecimento, formação profissional, debates, desenvolvimento de diretrizes de vanguarda à educação e à cidadania, mas é também podem ser um ambiente desigual, inseguro, coercitivo e intimidador às mulheres em geral e outros grupos vulnerabi lizados. Apesar de não serem recentes, os casos de violências perpetradas por docentes, alunos e funcionários contra alunas, professoras e funcionárias começaram a ganhar maior visibilidade nas últimas décadas. As instituições de ensino superior do estado do Rio de Janeiro ainda enfrentam barreiras no combate ao assédio e faltam ações efetivas de investigação e acolhimento às vítimas.\r\n\r\nDiante desse cenário, é fundamental que se estabeleça uma Política de enfrentamento de condutas de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro como forma de proteção, acolhimento, tratamento e encaminhamento de forma que o espaço acadêmico seja um espaço seguro para as mulheres. Este projeto de lei é baseado em ações adotadas em outros estados, em especial o projeto de lei apresentado pela Deputada Bella Gonçalves à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPor essas razões, conto com o apoio das deputadas e deputados para a aprovação de nosso projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1515/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição em compras públicas de cação e de raia para as refeições e as merendas escolares na Administração Pública direta e indireta estadual, notadamente universidades públicas estaduais, rede pública de ensino estadual, unidades hospitalares estaduais e unidades de segurança pública estaduais.\r\n\r\nArt. 2º. Os órgãos e as entidades estaduais a que se referem o art. 1º, desta Lei, ao instaurarem os seus processos licitatórios, na fase preparatória, para a compra pública de alimentos para a composição das refeições e das merendas escolares, ficam proibidas de adquirir cação e raia para a integrar estas refeições e merendas escolares.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cação o nome popular dos peixes pertencentes a Classe Chondrichthyes, Subclasse Elasmobranchii, que inclui todos os tubarões e as raias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo estabelecer a proibição em compras públicas de cação para as refeições e as merendas escolares na Administração Pública direta e indireta estadual, notadamente universidades públicas estaduais, rede pública de ensino estadual, unidades hospitalares estaduais e unidades de segurança pública estaduais.\r\n\r\nA carne de cação é considerada uma das escolhas de peixe mais comuns em compras públicas para merendas, devido a seu valor comercial relativamente acessível (se comparado a alternativas de peixe), a sua carne ser cartilaginosa e sem espinha, portanto promovendo segurança na mastigação, principalmente de crianças.\r\n\r\nA carne de cação comercializada trata-se de uma sub-rotulagem para carne de diferentes espécies de tubarões e raias, incluindo espécies ameaçadas de extinção como tubarões-martelo (Sphyrna spp.), tubarões-anjo (Squatina spp.) e raias-viola (Pseudobatos spp.), proibidos para pesca e consumo no Brasil de acordo com a Portaria MMA nº 445/2014.\r\n\r\nA carne importada de cação não exige por lei a identificação de espécie, portanto espécies ameaçadas de extinção podem também ser comercializadas sob o nome 'cação'; o que contraria a determinação da Portaria MMA nº 445/2014.\r\n\r\nO consumo da carne de tubarões e raias pode ser extremamente prejudicial à saúde humana, principalmente de crianças. A carne destes animais comprovadamente apresenta altas concentrações de metais e outros contaminantes, como mercúrio, arsênio e chumbo. Isso acontece porque esses animais são de alto nível trófico dentro da cadeia alimentar, e por essa razão acumulam grande quantidade dessas substâncias tóxicas de suas presas (através da alimentação), ao longo da vida.\r\n\r\nEstudos recentes demonstram que a carne de diversas espécies de tubarões e raias apresentam concentrações de metais e outros contaminantes que excedem o limite recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por exemplo a concentração de mercúrio, permitida de 0,5microg/g e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de 1microg/g.\r\n\r\nSegundo pesquisa em andamento da Fiocruz, foram encontrados altos níveis de contaminação por arsênio em raias coletadas no litoral fluminense, que são vendidas para consumo humano sob o nome de cação. O arsênio está entre os dez contaminantes de maior preocupação para a saúde pública, segundo a OMS.\r\n\r\nMesmo quando ingeridos em baixas concentrações, estes contaminantes tóxicos podem causar danos à saúde, como afetar o desenvolvimento neural de crianças, afetar o sistema reprodutivo e aumentar o risco de desenvolvimento de câncer.\r\n\r\nNos Estados Unidos, o consumo de tubarões é classificado como não recomendado para crianças, gestantes e lactantes pela Food and Drug Administration (de acordo com a Food and Drug Administration - equivalente à ANVISA no Brasil).\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental, os tubarões e raias estão entre os animais mais ameaçados do planeta. Em 2021, a União Internacional para Conservação da Natureza (IUCN) reportou que 1/3 da fauna global de elasmobrânquios (grupo que inclui tubarões e raias) está ameaçada de extinção.\r\n\r\nEm 2018, o Instituto Chico Mendes para Conservação da Biodiversidade (ICMBio) considera que das 93 espécies de tubarões avaliadas no Brasil, aproximadamente 40% das espécies de tubarão encontram-se ameaçadas de extinção e 22% não possuem dados suficientes para serem avaliados (portanto 51% das espécies estudadas).\r\n\r\nDevido às características de história de vida dos tubarões e raias, como baixa fecundidade, maturação sexual tardia, crescimento lento, alta longevidade, longos períodos de gestação, eles apresentam baixo potencial de reposição em caso de mortalidades excedentes ou aquelas ocorridas por causas não naturais como a pesca.\r\n\r\nA fiscalização, monitoramento de desembarques e controle do esforço pesqueiro sempre se apresentaram como grandes desafios para manejo e conservação adequados de recursos pesqueiros, principalmente de tubarões e raias. Fato agravado pela inexistência de estatísticas nacionais desde pelo menos 2007.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1516/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COM O NOME VULGAR DE CAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS, PEIXARIAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome vulgar de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cação o nome popular dos peixes pertencentes a Classe Chondrichthyes, Subclasse Elasmobranchii, que inclui todos os tubarões e as raias. \r\n\r\nArt. 2º. Os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral ficam obrigados a expor, em local visível aos consumidores, o nome científico das espécies de tubarão e raia comercializados com nome vulgar de cação.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação é obrigatória em rótulos de embalagens, cardápios e na exposição de produtos e subprodutos, processados ou in natura.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público deverá realizar campanhas educativas de conscientização, sensibilização e esclarecimento à população sobre o consumo de tubarões e raias sob o nome vulgar de cação e o impacto desse consumo na conservação destas especíes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.4° Os supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral deverão adequar-se ao disposto nesta Lei em até 12 meses a contar da sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º. Sem prejuízo da responsabilização civil e penal ambiental, a inobservância das disposições desta Lei pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral poderá acarretar a aplicação de sanções administrativas, após o devido processo administrativo, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 56 e 57, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\n§1º. O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e os PROCONs municipais farão a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\n§2°. O valor da multa arrecadada será revertido aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor, a depender da origem da autuação. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr. Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informação adequada sobre a identificação das espécies de tubarão e raia comercializadas com o nome vulgar de cação pelos supermercados, peixarias, restaurantes e estabelecimentos comerciais em geral.\r\n\r\nCação é apenas um nome genérico usado no comércio de tubarões e raias no mundo. Eles fazem parte do grupo dos elasmobrânquios, dos peixes cartilaginosos, que não possuem esqueleto ósseo.\r\n\r\nO consumo da carne de cação é considerado uma das principais causas de ameaça à conservação das espécies de tubarões e raias que ocupam a área costeira, pois o desconhecimento dos consumidores da real origem desse tipo de proteína animal - que muitos pensam tratar-se de um \"peixe\" - torna-se um agravante, pois este \"nome fantasia\" não informa adequadamente ao consumidor de qual espécie realmente se trata.\r\n\r\nO desconhecimento sobre o assunto é grande no país. Segundo pesquisa feita em 2021 pela Blend Research e a Sea Sheperd Brasil, 69% dos brasileiros não associam o tubarão ao cação e 94% não o relacionam à raia\r\n\r\nA legislação e o comércio colaboram para a desinformação. No Brasil, uma normativa permite a venda de qualquer tipo de tubarão com nome genérico “cação” e não obriga que a espécie seja identificada no rótulo.\r\n\r\nDe tal modo, o projeto em análise visa a conservação das espécies de tubarões e raias ameaçadas de extinção no litoral do estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 - Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nAlém disso, a norma também possui papel fundamental em atender ao Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990, no que diz respeito ao direto do consumidor de ser informado com clareza sobre a origem dos produtos e a liberdade de escolha, contribuindo para o combate a práticas abusivas.\r\n\r\nRessalte-se que esta Proposição não implicará em quaisquer despesas diretas ou indiretas ao Poder Executivo.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1517/2023\r\n\r\nINSTITUI O TREINAMENTO DE COMBATE AO RACISMO PARA FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais e empresas de segurança privada localizados no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a realizar treinamentos de formação de combate ao racismo com seus funcionários.\r\n\r\n§1º - O treinamento previsto no caput é obrigatório para os funcionários dos estabelecimentos comerciais que prestam serviço de atendimento ao público e de segurança nos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\n§2º - Exime-se da obrigação contida no caput o estabelecimento comercial que possua até 50 (cinquenta) funcionários.\r\n\r\n§3º - A comprovação, nos termos dos Art. 4 e 5º da presente lei, da realização do treinamento por empresa prestadora de serviço desobriga a realização pela empresa tomadora, unicamente em relação aos empregados cedidos.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta lei: \r\n\r\nI - Enfrentamento do racismo no âmbito dos comércios varejistas e atacadistas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Promoção de treinamentos visando o combate ao racismo nos estabelecimentos varejistas; \r\n\r\nIII - Valorização de medidas educativas para promoção da equidade racial; \r\n\r\nIV - Prevenir e coibir ocorrências de racismo no âmbito dos serviços de atendimento ao público e de segurança privada atuantes em estabelecimentos comerciais. \r\n\r\nArt. 3º - Para os fins desta lei, são considerados estabelecimentos comerciais varejistas e atacadistas aqueles que comercializam mercadorias em geral, em especial: \r\n\r\nI - Supermercados e hipermercados; \r\n\r\nII - Estabelecimentos de eletrodomésticos e eletrônicos; \r\n\r\nIII - Lojas têxteis; \r\n\r\nIV - Shopping Centers e Home Centers; \r\n\r\nV - Lanchonetes, restaurantes e redes de fast food;\r\n\r\nVI- Redes de farmácias;\r\n\r\nVII- Lojas de departamentos;\r\n\r\nArt. 4º - As empresas obrigadas por esta lei deverão promover treinamento de combate ao racismo, com carga horária mínima de 8 (oito) horas presenciais, a todos os funcionários que prestam serviço de atendimento ao público e de segurança privada no estabelecimento. \r\n\r\n§1º- O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá no mínimo: \r\n\r\na) História da formação da população brasileira, das relações étnico-raciais no Brasil;\r\n\r\nb) Conceitos de raça, racismo, mito da democracia racial, racismo estrutural e institucional;\r\n\r\nc) O processo escravocrata e os impactos nas desigualdades sociais e econômicas na população negra brasileira;\r\n\r\nd) Prática de Métodos de abordagem não violentos ou discriminatórios. \r\n\r\n§2º - O treinamento de formação de combate ao racismo objeto desta lei deverá ser executado periodicamente, no mínimo, a cada dois anos.\r\n\r\n§3º - Ao final do treinamento de formação o funcionário formado deverá receber certificado contendo o nome do funcionário e carga horária do treinamento.\r\n\r\nArt.5º - O estabelecimento deverá comprovar a realização do treinamento ao órgão competente, para fins de escusa das multas estabelecidas no Art. 6º da presente lei, através da apresentação dos seguintes documentos: \r\n\r\nI- ficha de presença dos funcionários que participaram no treinamento;\r\n\r\nII- certificado de conclusão do treinamento emitido em nome do funcionário formado;\r\n\r\nIII- nota fiscal da pessoa física ou jurídica contratada para ministrar o treinamento;\r\n\r\nIV- currículo de formação do instrutor do treinamento.\r\n\r\nArt.6º - O estabelecimento que não comprovar o oferecimento dos treinamentos ficará sujeito a multa no importe não inferior a 1.000 (mil) UFIRs e não superior a 100.000 (cem mil) UFIRs e estará obrigado a estender o treinamento a todos os funcionários independente da função realizada.\r\n\r\nParágrafo Único- Em caso de reincidência de não comprovação do oferecimento do treinamento, o estabelecimento estará sujeito a multa em valor dobrado. \r\n\r\nArt. 7º- Essa lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o Brasil foi o último país do continente americano a abolir a escravidão. Os resquícios dessa prática, fruto de um processo político e histórico que criou um sistema excludente e racista marcadas pelo pertencimento étnico-racial da população, até hoje se fazem presentes na sociedade de forma estrutural, institucional como também nas relações cotidianas e nas construções subjetivas.\r\n\r\nSomos o país com maior população negra fora da África e o segundo no mundo, menor apenas que a Nigéria: 56% da população brasileira e 54% no estado do Rio de Janeiro se autodeclaram negra (pessoas pretas e pardas) e, ao mesmo tempo, a população negra ocupa os piores índices de acesso a direitos, são minoria nos espaços políticos de poder, entre outros fatores de desigualdades e injustiças sociais.\r\n\r\nNesse sentido, é necessário que seja um compromisso de toda sociedade, a realização de debates, ações educacionais e proposição de políticas públicas que promovam combate ao racismo e a discriminação. Deste modo, é fundamental que além dos órgãos e entidades da administração pública municipal, os estabelecimentos privados da sociedade fluminense, estejam comprometidos com o combate ao racismo. Este compromisso deve expressar-se não apenas na punição de práticas racistas, mas especialmente através de um trabalho de conscientização que vise impedir que práticas racistas aconteçam. \r\n\r\nEm 2019, o jovem Pedro Henrique Gonzaga morreu após ficar desacordado ao levar um \"mata-leão\" de um segurança do supermercado “Extra”, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.\r\n\r\nEm 2020, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, foi assassinado por um segurança do supermercado Carrefour na cidade de Porto Alegre, reacendendo o debate a respeito do racismo na segurança dos comércios. É necessário que os comércios da cidade de São Gonçalo sejam responsáveis pela formação em relações étnico-raciais de seus seguranças para que casos como esse não se repitam.\r\n\r\nEm 2022, o bancário Paulo Moreira de Araújo, 28, sofreu racismo dos funcionários da rede de supermercados Zona Sul, que fica em Ipanema. Após pagar a conta, foi abordado pelos seguranças que pediram para ver a nota fiscal. Minutos depois, foi abordado novamente pelo segurança, o qual informou que o gerente gostaria de conferir pessoalmente a nota fiscal. \r\n\r\nDiante disso, é evidente que casos como esses costumam ocorrer reiteradas vezes, demonstrando a necessidade do Estado legislar para impedir novos casos e ainda punir a ocorrência destes. \r\n\r\nPosto isso, no intuito de modificarmos este quadro, contamos com o apoio desta Assembleia Legislativa para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1518/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR JOVENS QUE CUMPREM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de pas sageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para jovens que cumprem medidas socioeducativas em restrição de liberdade, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do artigo 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 11 - Estende-se a isenção de que trata o artigo 1° e seus parágrafos, para jovens que cumprem medidas socioeducativas em restrição de liberdade que estejam matriculados em qualquer instituição educacional para realização de cursos diversos, pré vestibular, aulas de reforço ou treinamentos esportivos.\r\n\r\nArt. 2º- O caput do artigo 2º, da respectiva lei, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo anterior será reconhecida mediante a expedição de “vale-educação”, para os estudantes do ensino médio e fundamental, referidos no Art. 1º, e “vale-social”, para os portadores de deficiência, doenças crônicas e ainda para os jovens que cumprem as medidas socioeducativas ali mencionados.”\r\n\r\nArt.3º- Inclua-se o §3º ao Artigo 4º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - [...]\r\n\r\n§ 3º- Estende-se a emissão de que trata o artigo 4° e seus parágrafos, para os jovens que cumprem medidas socioeducativas de restrição de liberdade que estejam matriculados em qualquer instituição educacional para realização de cursos diversos, pré vestibular, aulas de reforço ou treinamentos esportivos que deverá ser deferido mediante requerimento acompanhado de declaração da instituição de ensino na qual estiver matriculado.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado PROESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil diversos jovens cumprem medidas socioeducativas em virtude do cometimento de ato infracional. No Rio de Janeiro não é diferente, estima-se que quase 1000 (mil) jovens encontram-se internados no DEGASE. Segundo números divulgados pelo Ministério Público estadual (MPRJ), três a cada dez adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Rio de Janeiro tiveram mais de uma passagem pelo sistema, com intervalos, na média, de 118 (cento e dezoito) dias.\r\n\r\nDiante disso, urge que o Estado realize medidas de enfrentamento à reincidência destes jovens na prática de atos infracionais análogos a crimes que acarretam no retorno ao estabelecimento de internação. É fato público e notório que apesar do DEGASE já oferecer diversos cursos e programas aos seus internos, estes, por si só, não tem demonstrado eficácia para impedir o retorno a práticas delituosas. Nesse sentido, é válido ressaltar que o próprio regimento interno do DEGASE permite que os jovens realizem atividades de aprendizagem externas ao seu espaço. No entanto, os jovens que estão matriculados em escola pública hoje em dia encontram dificuldades para se deslocar para cursos livres, técnicos e profissionalizantes e ainda para realizar pré vestibular, aulas de reforço ou treinamentos esportivos pois o “vale-educação” a eles concedidos tem como finalidade apenas o transporte para a unidade de ensino matriculada e ainda limitada a 60 (sessenta) passagens ao mês. Dessa forma, e ainda levando em consideração que as medidas socioeducativas não possuem apenas o caráter sancionatório, em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada, mas também possuem o caráter pedagógico, que visa à reintegração do jovem em conflito com a lei na vida social. Portanto, como forma de incentivar a inserção dos jovens cumpridores de medidas socioeducativas em atividades de aprendizagem e qualificação, demonstra-se importante a inclusão deles no benefício do vale-social para que possam se deslocar até os referidos equipamentos e através da educação possuir maior oportunidade de não retornar a realizar atos infracionais e assim diminuir a reincidência que assola o referido grupo no Estado do Rio de Janeiro. Motivos pelos quais submeto a presente propositura aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1519/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DE PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES AS INFORMAÇÕES SOBRE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a publicizar, na Rede Mundial de Computadores, a observância e a divulgação mensal da ordem cronológica dos pagamentos de contratos celebrados de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Art. 141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação será organizada mensalmente, por unidade orçamentária e fonte pagadora. \r\n\r\nArtigo 2º- A justificativa para a quebra da ordem cronológica deverá ser publicada previamente ao pagamento. \r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer a ordem cronológica prevista em Lei que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento. \r\n\r\nTal intuito, no que tange ao pagamento de contratos administrativos, está previsto no Art. 141 da Lei 14.133/2021. \r\n\r\nPode-se dizer que o artigo em tela tem por objetivo último salvaguardar determinados princípios, dentre os quais se destacam o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade. Pelo primeiro, o artigo evita que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores. Pelo segundo, o fornecedor poderá lançar sua proposta com a consciência de que irá receber a contraprestação pactuada. Pelo terceiro e último, a obediência ao artigo dá credibilidade e confiança ao contratante, o qual, sabedor do recebimento da contraprestação, não incluirá no custo dos produtos ou serviços prestados os valores decorrentes da demora do pagamento. \r\n\r\nPode-se dizer, também, que a Lei tem por objetivo atrair um maior número de licitantes, propiciando verdadeiras propostas vantajosas à Administração e eliminando a fama de má pagadora, vícios esses há anos incorporados na prática administrativa. \r\n\r\nRegistre-se, ademais, que o Art. 141º da Lei de Licitações guarda estreita conexão com os princípios de moralidade e de impessoalidade, ao procurar evitar práticas discriminatórias por parte de agentes públicos cujo intento poderia ser o de beneficiar-se ou beneficiar contratantes específicos. Serve, pois, também, para uma melhora na transparência licitatória e contratual, ao que tange a ordem de pagamentos. \r\n\r\nPortanto, ao mesmo tempo em que a Lei constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar princípios insculpidos no Art. 37º da Constituição Federal. \r\n\r\nDado o exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, entendendo sua importância quanto à economicidade, respeito aos princípios da Administração Pública, além do seu incremento à transparência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1520/2023\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO DA TARIFA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica assegurada a disponibilização do pagamento da tarifa de serviço com cartão de débito ou crédito via aproximação.\r\n\r\nArt.2º. O pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou aparelho celular.\r\n\r\n§1º. O preço da tarifa corresponde ao valor vigente de uma passagem paga em dinheiro ou bilhete eletrônico.\r\n\r\n§2º. No caso da impossibilidade do pagamento com os meios citados no caput deste artigo, o usuário deve efetuar o pagamento da tarifa através de dinheiro ou bilhete emitido pela Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro -Fetranspor.\r\n\r\nArt.3º. As empresas de ônibus concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo intermunicipal terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem a esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta Lei acarretará em multa no valor de 25 (vinte e cinco) mil UFIRs e o dobro a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo facilitar o pagamento das tarifas dos modais de transporte intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro através da disponibilização por meio do uso do cartão de débito ou crédito por aproximação e, assim, desobrigar o uso do dinheiro ou do bilhete emitido pela Fetranspor.\r\n\r\nO uso de cartões, celulares e relógios para efetuar pagamentos por meio de aproximação é uma realidade e usar essa tecnologia nos modais de transporte além de trazer agilidade e desobrigar ao usuário a ter dinheiro em espécie ou bilhete único na forma já existente. \r\n\r\nAlém disso, através da disponibilidade dessa modalidade de pagamento, é possível melhorar a qualidade da prestação de serviços dos transportes, sobretudo nos ônibus, uma vez que a atual realidade observa a dupla função de motoristas que precisam se desdobrar para dirigir e dar o troco aos passageiros. \r\n\r\nPortanto, a disponibilidade dessa modalidade de pagamento será benéfica a todos os envolvidos, sejam eles os passageiros ou motoristas. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1521/2032\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESTAURANTES POPULARES HEBERT DE SOUZA - BETINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Restaurantes Populares Hebert de Souza - Betinho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir a fome e a insegurança alimentar e nutricional por meio da oferta de refeições saudáveis, a preços populares e subsidiados.\r\n\r\nParágrafo único - Os restaurantes populares instituídos por este programa serão administrados pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) em diálogo com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão colegiado criado para estabelecer os parâmetros e promover ações e políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), e ao Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). \r\n\r\nArt. 2º - Os restaurantes populares são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional de acesso universal, destinados a municípios com mais de 100 mil habitantes, para oferta de, no mínimo, 1.000 (mil) refeições diárias.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades do restaurante popular funcionarão em todo o território do Estado, sendo priorizados os municípios que apresentem elevado número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, devendo estar localizados em regiões de grande movimentação diária de pessoas, preferencialmente próximas a locais de transporte coletivo, visando atingir o público em situação de vulnerabilidade que transita e/ou trabalha nos grandes centros.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades do restaurante popular serão divididas em portes, segundo a capacidade de fornecimento diário de refeições, com base nos parâmetros indicados nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - Porte I - capacidade de fornecimento diário de 1.000 até 1.999 almoços/dia destinado a municípios com população entre 100.000 a 500.000 habitantes;\r\n\r\nII - Porte II - capacidade de fornecimento diário de 2.000 a 2.999 almoços/dia destinado a municípios com população entre 500.001 a 1.500.000 habitantes;\r\n\r\nIII - Porte III - capacidade de fornecimento diário a partir de 3.000 almoços/dia destinado a municípios com população superior a 1.500.000 habitantes.\r\n\r\nArt. 4° - O Programa Restaurante Popular deverá: \r\n\r\nI - fornecer refeições prontas saudáveis, que deverão conter o número mínimo de calorias definido pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho - PAT;\r\n\r\nII - elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio do usuário, garantindo a variedade dos cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;\r\n\r\nIII - estimular práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de produtos adquiridos dos pequenos e médios agricultores rurais e/ou urbanos, em atendimento ao previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece a soberania alimentar do povo como um princípio que deve observar as múltiplas características culturais manifestadas no ato de se alimentar e produzir;\r\n\r\nIV - promover o fortalecimento da cidadania, por meio da oferta de refeições em ambientes limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;\r\n\r\nV - estimular os tratamentos biológicos dos resíduos orgânicos e a criação de hortas, em parceria com cooperativas e instituições regionais;\r\n\r\nVI - assegurar que, em situações de emergência ou estado de calamidade pública, as refeições cheguem aos cidadãos na faixa da pobreza ou extrema pobreza, com ênfase nas pessoas em situação de rua, sendo servidas no formato de \"quentinhas\" ou \"marmitas\", para retirada no local de preparo ou distribuídas pelo Poder Público em locais de fácil acesso. \r\n\r\nVII - promover ações de educação alimentar e nutricional voltadas ao resgate das práticas alimentares, ao combate ao desperdício e à promoção à saúde;\r\n\r\nArt. 5° - As unidades do restaurante popular serão administradas pelos seguintes modelos de gestão:\r\n\r\nI - Gestão Direta: consiste na assunção integral dos custos de administração da unidade, incluindo a prestação dos serviços nele previstos, pelo Governo do Estado;\r\n\r\nII - Gestão Compartilhada: consiste na cooperação entre o Governo do Estado e os Municípios ou entidades sociais, que manifestarem interesse na gestão conjunta de unidades do restaurante popular, a ser celebrada mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outra modalidade estabelecida em lei, que determinem as obrigações de cada partícipe.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do modelo de gestão compartilhada de que trata o inciso II do caput, a origem dos recursos será definida no respectivo instrumento jurídico a ser celebrado.\r\n\r\nArt. 6° As ações governamentais específicas para implantação ou recuperação de unidades, decorrentes do restaurante popular, que impliquem dispêndio de recursos pelo Estado, serão formalizadas por instrumentos jurídicos próprios e deverão observar toda a legislação financeira pertinente, especialmente os requisitos previstos na Lei Complementar nº 159 de 2017 e na Lei Complementar nº 101 de 2000, com o equacionamento das verbas necessárias.\r\n\r\nArt. 7º As refeições fornecidas nas unidades do restaurante popular serão ofertadas a preços subsidiados, devendo o órgão, ente ou entidade responsável pela administração da unidade arcar com a quantia referente à diferença entre o valor cobrado do usuário e o custo total da refeição a ser pago às pessoas jurídicas contratadas para a prestação do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O valor da refeição a ser cobrada do usuário bem como as regras de funcionamento das unidades do restaurante popular serão definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 8 Ficam as pessoas idosas e com deficiência isentas de pagarem as refeições oferecidas pelo restaurante popular em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei nº 8.504/2019.\r\n\r\nParágrafo único. O modo de implementação, fiscalização e controle das gratuidades mencionadas no caput será definido em regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em diálogo com o CONSEA.\r\n\r\nArt. 9º As unidades do restaurante popular deverão funcionar como Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional - CERESAN, acrescentando à oferta das refeições outros serviços promotores de segurança alimentar e nutricional, de acordo com a capacidade de estrutura física do imóvel e com as características socioterritoriais da localidade onde se encontra a unidade. \r\n\r\nArt. 10 Cada unidade do restaurante popular deverá acrescentar, pelo menos, um dos serviços descritos nos incisos seguintes:\r\n\r\nI - Espaço destinado à oferta de cursos de capacitação, visando à inserção dos usuários em atividades geradores de renda na área da produção (gastronomia, culinária, confeitaria, padaria, lanches, etc.) e na prestação de serviços (cozinheiro, garçom, ajudante de cozinha, etc.) relacionados à alimentação, incluindo ações de apoio e incentivo a iniciativas individuais e comunitárias ligadas à produção sustentável de alimentos;II - Espaço com recursos didáticos e equipamentos audiovisuais para a realização de palestras e oficinas de educação alimentar e nutricional, avaliação antropométrica, orientação nutricional, oficinas de aproveitamento integral de alimentos e formação de gestores públicos e conselheiros na temática da segurança alimentar e nutricional;\r\n\r\nIII - Espaços internos e/ou externos do restaurante popular destinados e adaptados para implantação de pequenas hortas e hortas verticais, como recurso para incentivo e formação em agricultura urbana e promoção de hábitos alimentares saudáveis;\r\n\r\nIV - Espaço estruturado na área de distribuição das refeições para realização de atividades culturais, palestras e eventos formativos nas temáticas de Segurança Alimentar e Nutricional, saúde, cultura, direitos humanos, dentre outros;\r\n\r\nV - Espaço para recepção, manipulação, seleção, embalagem e distribuição de gêneros alimentícios, oriundos de doações e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, a serem distribuídos junto às entidades sócio assistenciais;\r\n\r\nVI - Espaço destinado ao atendimento de usuários do restaurante popular em situação de rua, através de equipe especializada na abordagem, atendimento individualizado e encaminhamento para a rede de proteção social (Centros Pop, Abrigos, Centro de Atenção Psicossocial, Centros de Saúde).\r\n\r\nParágrafo único. As unidades do restaurante popular poderão ser inauguradas exclusivamente com o serviço de oferta de refeições, desde que haja plano de ação com cronograma e etapas para a inclusão de pelo menos um dos serviços acima indicados. \r\n\r\nArt. 11 As unidades do Programa Restaurante Cidadão, fechadas e extintas pelo Decreto Estadual nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, passarão a ser unidades do Restaurante Popular Hebert de Souza - Betinho, bem como aquelas a serem posteriormente implantadas.\r\n\r\nArt. 12 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é vanguarda na Política de Restaurantes Populares, sendo o primeiro estado a instalar uma unidade na Central do Brasil, cujo nome homenageou o sociólogo Hebert de Souza, Betinho, grande ativista da luta contra a miséria e a fome. \r\n\r\nEste projeto de lei está em consonância com o Decreto 48.540/2023, que revisou o Programa Restaurante Cidadão, visando à redução da fome e da insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro. Previsto na Constituição Federal, o acesso regular a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, é também apontado como direito fundamental em outros importantes documentos, a exemplo da Lei Federal nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e o Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU, do qual o Brasil é signatário. \r\n\r\nO Programa Restaurante Popular integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), do Ministério da Cidadania. Essa política pública tem como princípio norteador a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, contemplado no Art. 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que os países devem assegurar a soberania alimentar do seu povo, observando as múltiplas características culturais manifestadas no ato de se alimentar e produzir. \r\n\r\nLevando em conta que o nosso Estado tem apenas dez restaurantes populares em funcionamento e que a procura destas unidades mais que dobrou no ano de 2022, em decorrência da crise socioeconômica, agravada pela pandemia da Covid-19, a aprovação deste projeto de lei torna-se de flagrante importância para reduzir o amargo número 33 milhões de brasileiros que voltaram a figurar no Mapa da Fome da ONU.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1522/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias das rodovias estaduais obrigadas a instalarem painéis informativos nas praças de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º Os painéis informativos deverão conter informações claras e atualizadas sobre os seguintes aspectos: \r\n\r\nI - Arrecadação total da praça de pedágio, discriminando o valor arrecadado no período atual e acumulado no ano; \r\n\r\nII - Investimentos realizados com os recursos provenientes do pedágio, especificando as obras, melhorias e manutenções executadas nas rodovias; \r\n\r\nIII - Prazo estimado para a conclusão de obras em andamento ou futuros projetos nas rodovias;\r\n\r\nIV - Eventuais ajustes tarifários previstos e justificativas para esses ajustes;\r\n\r\nV - Canal de comunicação para sugestões, reclamações e denúncias dos usuários. \r\n\r\nArt. 3º Os painéis informativos deverão ser instalados em locais visíveis e acessíveis aos usuários, próximos às cabines de pedágio. \r\n\r\nArt. 4º As informações exibidas nos painéis informativos deverão ser divulgadas em página da internet e aplicativo das concessionárias.\r\n\r\nArt. 5º As concessionárias responsáveis pelas praças de pedágio serão responsáveis pela instalação, manutenção e atualização dos painéis informativos, garantindo a exatidão e veracidade das informações divulgadas. \r\n\r\nArt. 6º A Agência Reguladora competente será responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei, podendo aplicar sanções e multas às concessionárias que não cumprirem com as determinações estabelecidas.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei obriga as empresas concessionárias das rodovias estaduais a instalarem painéis informativos nas praças de pedágio.\r\n\r\nO objetivo é proporcionar transparência e informação aos usuários das rodovias estaduais, permitindo o acompanhamento da arrecadação, investimentos e demais informações relevantes nas praças de pedágio.\r\n\r\nA transparência na cobrança de pedágio e na utilização dos recursos arrecadados é fundamental para garantir a confiança dos usuários e a correta aplicação dos valores pagos. A divulgação de informações claras e atualizadas nas praças de pedágio permite que os usuários tenham conhecimento sobre a destinação dos recursos e fiscalizem a execução das obras e melhorias nas rodovias. \r\n\r\nCom a instalação dos painéis informativos, os usuários terão acesso imediato a dados relevantes, como a arrecadação total da praça de pedágio, os investimentos realizados, os prazos para a conclusão de obras e a previsão de ajustes tarifários. As informações exibidas nos painéis informativos também deverão ser divulgadas em página da internet e aplicativo das concessionárias. Além disso, ao disponibilizar um canal de comunicação, as concessionárias poderão receber feedbacks dos usuários e atender suas demandas de forma mais eficiente. A fiscalização por parte da Agência Reguladora competente garante o cumprimento das obrigações por parte das concessionárias, assegurando a transparência e a veracidade das informações divulgadas nos painéis informativos. \r\n\r\nUma grande conquista dos usuários das rodovias estaduais foi a Lei 5.486, de 19 de junho de 2009, que determinou a instalação de painéis informativos, nos trechos ao longo das rodovias, para informar sobre as condições de tráfego. Agora, 14 anos depois, apresento a proposta da instalação de painéis informativos, especificamente nas praças de pedágio, para divulgar informações relevantes e transparentes. Isso contribuirá para uma relação mais justa e equilibrada entre as concessionárias e os usuários das rodovias.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1523/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NOS SERVIÇOS CONVENCIONAIS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para atletas de todas as modalidades esportivas que estejam devidamente matriculados em projetos esportivos cadastrados pelo respectivo órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único - O passe livre atleta tem caráter pessoal e intransferível.\r\n\r\nArt. 2º - Os atletas beneficiados deverão ser cadastrados nos respectivos órgãos competentes, para fins da concessão da isenção da tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O passe livre atleta terá a validade de 6 (seis) meses, e poderá ser renovado enquanto o atleta estiver matriculado em projeto esportivo cujas atividades esportivas estejam de acordo com os respectivos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei visa a inclusão dos atletas na isenção do pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, por ônibus, tendo como objetivo principal garantir que todos os atletas, inclusive os de baixa renda, de terem a possibilidade de concretizar seus sonhos esportivos.\r\n\r\nÉ de suma importância que nosso Estado valorize e contri bua através do esporte a formação cidadã de nossas crianças e jovens. Essa prática atua como um meio de integração de pessoas e comunidades, combatendo situações de desigualdade social e racial, desempenhando um trabalho de resgate dessas crianças e jovens da marginalização.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta também fomenta o esporte, promovendo o bem-estar físico e mental, além da inclusão social e formação dos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1524/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SÍNDROME DE TOURETTE NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os acometidos da Síndrome de Tourette, passam a estar incluídos na condição de pessoas com deficiência em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os benefícios sociais oferecidos a portadores de outras deficiências serão usufruídos por estes segmentos, garantindo aos mesmos a prioridade (atendimento preferencial) em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo promoverá estudos junto às Secretarias de Saúde, de Ação Social e Direitos Humanos, e de Trabalho e Renda, visando cadastrar os portadores de Síndrome de Tourette, objetivando conhecer a atual situação, bem como o possível acompanhamento clínico, social e laborativo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser comemorado anualmente no dia 07 de junho.\r\n\r\n§1º No dia a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público promoverá atividades educativas de conscientização e orientação sobre a Síndrome de Tourette.\r\n\r\n§2º Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização do dia a que se refere essa Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette busca suprimir o preconceito e a desinformação, visando:\r\n\r\nI - promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com Síndrome de Tourette e promover o respeito pela sua dignidade;\r\n\r\nII - garantir os princípios da não discriminação, da afirmação do modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Tourette;\r\n\r\nIII - promoção o acesso à Justiça e à liberdade e segurança da pessoa;\r\n\r\nIV - prevenção contra a tortura ou tratamentos e penas cruéis, desumanos ou degradantes;\r\n\r\nV - prevenção contra a exploração, a violência e o abuso;\r\n\r\nVI - promover a mobilidade pessoal;\r\n\r\nVII - garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;\r\n\r\nVIII - assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;\r\n\r\nIX - assegurar o padrão de vida e proteção social adequados;\r\n\r\nX - garantir a participação na vida cultural e em recreação, lazer e esporte.\r\n\r\nArt. 6º -Compete aos órgãos competentes do Estado preparar material de esclarecimento sobre a pessoa com Síndrome de Tourette no que refere à:\r\n\r\nI - orientação para gestantes:\r\n\r\nII - orientação dos pais;\r\n\r\nIII - estimulação precoce;\r\n\r\nIV - inclusão social da pessoa com Síndrome de Tourette.\r\n\r\nArt. 7º -O Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro prestará atenção integral ao diagnóstico precoce, assim como ao tratamento dos sintomas da Síndrome de Tourette.\r\n\r\nParágrafo único - A atenção integral de que trata o caput deste artigo, que tem como objetivo o investimento no ser humano com Síndrome de Tourette, consiste nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - desenvolvimento de programas e ações que visem a diagnosticar precocemente a Síndrome, de modo a permitir a indicação antecipada do tratamento;\r\n\r\nII - envolvimento e participação da família da pessoa com Síndrome de Tourette, assim como da sociedade civil, na definição e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal e Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - apoio, por parte do Poder Público, à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados ao enfrentamento da Síndrome, tanto no aspecto da detecção precoce, como no seu tratamento de base terapêutica e medicamentosa;\r\n\r\nIV - disponibilização, nos serviços de saúde da rede conveniada, de equipes multi e interdisciplinares para tratamento médico nas áreas de pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; tratamento não-médico nas áreas de psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar; ensino profissionalizante e de inclusão social;\r\n\r\nV - direito à medicação;\r\n\r\nVI - desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Público, objetivando a política de atenção integral às pessoas com Síndrome de que trata esta Lei, poderá firmar convênios com entidades e clínicas afins, visando o repasse de recursos para custeio ou remuneração de serviços.\r\n\r\nArt. 9º - As ações programáticas relativas à Síndrome de Tourette, assim como às questões a ela ligadas, serão definidas em normas técnicas a serem elaboradas pelo Poder Executivo, segundo os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, garantida a participação de entidades e profissionais envolvidos com a questão, universidades públicas e representantes da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 10 - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 DE JUNHO - Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Tourette. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Síndrome de Tourette consiste em distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por múltiplos tiques motores ou vocais, que geralmente se instalam na infância.\r\n\r\nDe forma geral, os tiques relacionados à doença são de tipos diferentes e ocorrem em ondas, com frequência e intensidade variáveis, agravando com estresse, podendo estar associados a sintomas obsessivos-compulsivos (TOC), ao distúrbio de atenção com hiperatividade (TDAH) e a transtornos de aprendizagem.\r\n\r\nEm alguns casos, os tiques nervosos se manifestam através de gritos, palavrões ou gestos considerados inadequados, proferidos incontrolavelmente, gerando grave constrangimento, capazes de fazer com que as pessoas detentoras dessa Síndrome evitem interações sociais, o que afeta, principalmente, as crianças em fase escolar.\r\n\r\nNos Estados Unidos, em 2018, a Tourette Association of America, apurou que 83% (oitenta e três por cento) das pessoas acometidas com a Síndrome de Tourette sentem impacto negativo na sua experiência escolar e na educação; 63% (sessenta e três por cento) já se sentiram discriminadas; 40% (quarenta por cento) das crianças já foram forçadas a perder aulas na escola ou tiveram ausências prolongadas; 71% (setenta e um por cento) das crianças foram diagnosticadas somente depois de dois anos com sintomas, sendo que a maioria dos adultos somente foi diagnosticada depois de mais de dez anos; 68% (sessenta e oito por cento) já se sentiram discriminadas; 51% (cinquenta e um por cento) dos adultos já consideraram o suicídio ou tiveram comportamentos autoflagelantes; 36% (trinta e seis por cento) relataram que o maior problema é lidar com as comorbidades associadas; e 49% (quarenta e nove por cento) já tiveram de faltar ao trabalho ou aulas.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a pesquisa determinou que 43% (quarenta e três por cento) dos pais de pessoas com a Síndrome de Tourette relataram que o gerenciamento da síndrome causa problemas financeiros à família; 34% (trinta e quatro por cento) relataram que perderam seus empregos ou que não podem trabalhar devido aos cuidados necessários com seu filho; e 18% (dezoito por cento) não conseguem arcar com os custos dos medicamentos e dos tratamentos adequados aos seus filhos.\r\n\r\nNossa justificativa foi extraída do texto do Projeto de Lei 206/2021, de autoria do Deputado Franco Cartafina (PP-MG) que tramita na Câmara dos Deputados, dando tratamento especial para as pessoas com síndrome de Tourette de forma que sejam, sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.\r\n\r\nPor todo exposto e por seu relevante mérito, solicito o apoio dos meus nobres pares para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2023\r\n\r\nCRIA O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Selo de Educação Antirracista que será concedido anualmente a escolas e instituições de ensino públicas estaduais que comprovadamente desenvolvam, em seu projeto político pedagógico, ações e atividades de enfrentamento ao racismo e de valorização das Relações Étnico-Raciais.\r\n\r\nParágrafo único O projeto político pedagógico a que se refere deverá ser desenvolvido conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, previstas na Resolução nº 1, de 17 de junho de 2004 do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Caberá a Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, em articulação com o Conselho Estadual de Educação - CEE-RJ, avaliar a concessão do referido selo às escolas e instituições de ensino.\r\n\r\nArt 3º Para a concessão do SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALES, as escolas e instituições educacionais deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI- possuir um plano de trabalho que discrimine o planejamento das ações e atividades que visem à promoção da educação antirracista;\r\n\r\nII - divulgar interna e externamente ações afirmativas e informativas que contemplem temas afins;\r\n\r\nIII - observar e respeitar os aspectos da prática religiosa, bem como a identidade étnico-racial de cada educando;\r\n\r\nV - desenvolver programas de formação continuada presencial, semipresencial e à distância dos educadores e funcionários com vista à conscientização, prevenção e enfrentamento ao racismo no ambiente estudantil;\r\n\r\nVI - produzir conhecimentos relativos ao respeito à pluralidade étnico-racial, com vista a tornar os educandos capazes de respeitar os direitos uns dos outros e à valorização da identidade étnico-racial;\r\n\r\nVII - abordar em seu projeto político pedagógico a história e cultura Afro-Brasileira e Africana;\r\n\r\nVIII - possuir em suas bibliotecas e salas de leituras materiais didáticos relacionados à temática étnico-racial.\r\n\r\nArt. 4º O SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALES terá validade de um ano, podendo ser renovado por igual período, desde que atendidos os requisitos elencados no Art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º A concessão do Selo poderá ser cancelada a qualquer tempo, caso seja cessada a implementação das ações e requisitos previstos no Art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, no sentido de fomentar e incentivar a adesão das unidades educacionais, poderá realizar ações de publicidade sobre as atividades e ações desenvolvidas pelas escolas e instituições estaduais que possuam o SELO DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA LÉLIA GONZALES.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO respeito à diferença é fundamental no processo de exercício da democracia. A criação de um política educacional que promova as múltiplas expressões culturais, o respeito da diversidade étnica e religiosa, é a base da construção de uma sociedade plural e diversa, como a sociedade brasileira.\r\n\r\nA construção da Lei 10.639 de 2003, que estabelece a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-Brasileira\", no currículo oficial das redes de ensino, representa um importante marco de consolidação de políticas de promoção da igualdade racial no nosso país. A aplicabilidade dessa lei, ainda é um grande desafio para os profissionais de ensino em todo país, inclusive no Estado do Rio de Janeiro; Apesar dos avanços nos últimos anos, ainda existem grandes desafios na elaboração de um plano de ensino efetivamente antirracista nas escolas do nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, não por acaso, esta Lei será batizada com o nome de Lélia Gonzalez, por ela ter sido uma grande intelectual negra, escritora, política, professora, filósofa e antropóloga brasileira de grande importância na educação antirracista e também pioneira nos estudos sobre Cultura Negra no Brasil, sendo também cofundadora do Instituto de Pesquisas das Culturas Negras do Rio de Janeiro, do Movimento Negro Unificado e do Olodum.\r\n\r\nPortanto, a criação de um “Selo de Educação Antirracista” representa um importante passo na consolidação de um política estadual de promoção da igualdade racial e do reconhecimento necessário às práticas antirracistas no âmbito educacional do nosso estado. Reconhecer e premiar ações, iniciativas e formações antirracistas é uma forma de incentivar os tantos profissionais de educação do nosso Estado, que têm batalhado para a construção de uma educação verdadeiramente democrática, diversa, e que promova a equidade racial desde a infância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1526/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - “LEI RENATINHO PARTIDEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA - LEI RENATINHO PARTIDEIRO”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º O DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA tem como objetivo reconhecer e valorizar uma categoria específica de sambistas que é fundamental nas rodas de samba.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18 de novembro - “DIA DO PARTIDEIRO E DA PARTIDEIRA DE SAMBA (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa proposição tem como principal objetivo reconhecer a importância da figura do partideiro, que é o indivíduo que canta, dança e improvisa samba de partido-alto.\r\n\r\nNesse contexto, esta lei também tem como intuito homenagear um dos principais partideiros do nosso samba nacional, Renato Cardoso Neves, conhecido popularmente como “Renatinho Partideiro”.\r\n\r\nRenatinho Partideiro, segundo sua biografianasceu em 18/11/1962, foi cantor, compositor e partideiro. O partideiro foi criado nas comunidades do Morro do Urubu, no bairro de Pilares, Rio de Janeiro e frequentava desde pequeno a quadra da escola de samba Caprichosos de Pilares, fundada por membros de sua família. A época teria comprado um gravador, para testar seus improvisos.\r\n\r\nEm sua trajetória Renatinho teve visibilidade internacional, ficando conhecido como partideiro e foi responsável pela revitalização do Cacique de Ramos, no Rio de Janeiro, de onde tornou-se diretor e líder das rodas de samba semanais, aos domingos. Participou também da gravação do CD “Memórias de minha Alma” (2006), de Marquinhos de Oswaldo Cruz, interpretando a faixa “Memórias” (Luiz Carlos Máximo e Marquinhos de Oswaldo Cruz).\r\n\r\nNo ano de 2012 lançou, ao lado de Marquinhos China, Serginho Procópio e Tantinho da Mangueira o CD “Prazer: partido-alto”, com apoio do Centro Cultural Cartola, no qual foi responsável pela adaptação feita em estúdio de “Calango (Laiá laiá)”. Além disso, participou do longa-metragem “Partideiros” (2012), documentário que uniu nomes do Partido Alto em uma roda com um único objetivo, improvisar. Com direção de Luiz Guimarães Castro e produção de Tuninho Galante, o filme contou com partideiros como Marquinhos China, Tiago Mocotó, Serginho Procópio, entre outros. Teve composições gravadas por Beth Carvalho e Fundo de Quintal.\r\n\r\nO sambista encerrou sua carreira em 11/05/2013, aos 50 anos de idade, quando faleceu em em razão de um quadro de insuficiência renal crônica, porém deixou um vasto legado ao samba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2023\r\n\r\nINSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação, pelo Poder Executivo, do serviço permanente, via aplicativo, para combate à evasão escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O aplicativo constante do art. 1º desta Lei colherá dados referentes à frequência dos alunos, permitindo o acompanhamento digital da assiduidade escolar, com armazenamento das informações em base de dados eletrônica.\r\n\r\nParágrafo Único - A base de dados referenciada no caput deste artigo será administrada pelo Poder Executivo, com obediência à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).\r\n\r\nArt. 3º - O aplicativo poderá conter as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI - Registro de frequência dos alunos;\r\n\r\nII- Notificações aos responsáveis em caso de ausências;\r\n\r\nIII- Acesso a informações educacionais, com informações sobre a escola, calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e de acordo com a legislação de proteção de dados;\r\n\r\nIV- Interligação multisetorial, permitindo a interação com outros serviços e políticas públicas relacionadas à educação;\r\n\r\nArt. 4º -O desenvolvimento e aplicação das funcionalidades do aplicativo obedecerão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Capacitação dos profissionais da educação, visando a correta utilização do aplicativo e a compreensão dos benefícios do combate à evasão escolar.\r\n\r\nII - Realização de parcerias com entidades da sociedade civil, com objetivo de auxiliar na implementação e aprimoramento do aplicativo, bem como na oferta de suporte técnico e pedagógico.\r\n\r\nIII- Realização de campanhas de conscientização acerca da importância da frequência escolar regular, envolvendo os pais, responsáveis, estudantes e a comunidade em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá o Poder Executivo firmar convênios e parcerias com outros órgãos da Administração Direta e Indireta, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, bem como a iniciativa privada, com objetivo de atingir os propósitos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo empregar as inovações tecnológicas afim de combater a evasão escolar no estado do Rio de Janeiro. A evasão escolar é um problema que afeta diretamente a qualidade da educação e o desenvolvimento dos estudantes, comprometendo seu futuro e limitando as oportunidades dos jovens.\r\n\r\nAo coletar dados referentes à frequência dos alunos, o aplicativo permite o acompanhamento digital da assiduidade escolar, possibilitando identificar rapidamente casos de ausências frequentes ou prolongadas. Isso possibilita a intervenção precoce por parte das escolas e dos responsáveis, para identificar as causas da evasão e buscar soluções adequadas.\r\n\r\nRessalta-se que a utilização do aplicativo também traz benefícios para os responsáveis, que receberão notificações em caso de ausências dos alunos. Isso facilita a comunicação entre escola e família, permitindo um acompanhamento mais próximo da vida escolar dos estudantes. Além disso, o aplicativo pode disponibilizar informações educacionais relevantes, como calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e em conformidade com a legislação de proteção de dados.\r\n\r\nCom a criação desse serviço via aplicativo, o estado do Rio de Janeiro demonstra seu compromisso em enfrentar o desafio da evasão escolar, utilizando a tecnologia de forma inovadora para melhorar a qualidade da educação. Através da coleta de dados, notificações, acesso a informações educacionais e interligação multisetorial, espera-se uma redução significativa da evasão escolar.\r\n\r\nPortanto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei é, com o intuito de fortalecer o sistema educacional do estado e garantir um futuro melhor para as crianças e jovens do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1528/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E DO SAMBAQUI DESCRITOS NO ARTIGO 1º, LOCALIZADOS NA CIDADE DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam tombados como patrimônio histórico e cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes sítios arqueológicos e sambaqui, localizados no município de Arraial do Cabo:\r\n\r\nI - Sítio arqueológico Boca do Boqueirão;\r\n\r\nII - Sítio arqueológico da Ponta da Cabeça;\r\n\r\nIII - Sítio arqueológico do Morro do Vidigal;\r\n\r\nIV - Sítio arqueológico da Restinga da Massambaba;\r\n\r\nV - Sítio arqueológico Gruta da Pedra;\r\n\r\nVI - Sítio arqueológico Morro do Vigia; e\r\n\r\nV - Sambaqui da Ilha do Farol.\r\n\r\nArt. 2º. O presente tombamento tem o objetivo de incentivar a preservação e o turismo sustentável nestas localidades, bem como estudos arqueológicos e outros pertinentes ao aprimoramento do conhecimento sobre a história e a importância das áreas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público Estadual poderá celebrar parcerias com o município de Arraial do Cabo visando à inclusão das localidades em roteiros turísticos divulgados pelo Estado, assim como para a elaboração de descritivos e informativos que apresentem ao público a importância histórica e cultural destas áreas.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 29 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs sítios arqueológicos e o sambaqui que ora propomos o tombamento há anos são reconhecidos e estudados pela municipalidade em pareceria com diversas universidades nacionais e internacionais.\r\n\r\nO valor histórico e cultural destes sítios é indiscutível, sendo certo que a manutenção da preservação destas áreas contribui para o conhecimento de populações que, em alguns casos, habitaram a região há mais de 4 mil anos A.C.\r\n\r\nConhecer e preservar a história, a cultura e os saberes destas populações ancestrais são de grande importância, sendo que estas localidades tem grande potencial para alavancar o turismo sustentável e especializado na região, com capacidade de geração de emprego e renda para as comunidades locais.\r\n\r\nSendo assim, peço aos meus pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1529/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROTOCOLO DE ATUAÇÃO ANTIRRACISTA E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Educação; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas redes pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as leis federais do Estatuto da Igualdade Racial (n 12.288/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (n 8.069/1990).\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa nas escolas um conjunto de etapas, práticas e formalidades para consolidação de uma educação antirracista e de liberdade religiosa, bem como para a internalização de postura com base na ética de reciprocidade.\r\n\r\nArt. 2º. O protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa compreende as seguintes etapas:\r\n\r\nI - etapa preventiva, cujo objetivo é conscientizar e sensibilizar professores e demais profissionais que atuem na escola, alunos e pais e/ou responsáveis dos alunos.\r\n\r\nII - etapa repressiva, que tem por finalidade adotar as medidas administrativas necessárias para informar as autoridades competentes sobre a eventual prática de crime de racismo e intolerância religiosa;\r\n\r\nParágrafo único. O protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa será coordenado pela direção da unidade escolar e deverá contar com a participação dos professores e demais profissionais de educação, bem como dos alunos e pais e/ou responsáveis legais, de forma a considerar e respeitar a diversidade da identidade sócio-cultural, dos costumes e tradições daquela comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º. Na etapa preventiva, o protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa prevê o desenvolvimento de atividades como palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, aulas de campo e eventos correlatos, que abordem os temas que seguem:\r\n\r\nI - as manifestação do racismo estrutural e de intolerância religiosa e variadas formas de violência e os prejuízos causado à sociedade como um todo; o racismo ambiental; a adoção de posturas e de práticas antirracistas; e a disseminação e internalização do letramento racial;\r\n\r\nII - a história, a cultura afro-brasileira e a ciência das religiões para resgatar a participação da população preta afrodescendente na formação da sociedade brasileira, nas áreas da cultura, da saúde, da educação, da religiosidade, do meio ambiente, da economia, da política, da linguagem e demais áreas afins, em atendimento à Lei estadual (n 9.457/21), que visa a introduzir o ensino da história dos povos afro-brasileiros e indígenas na grade curricular dos ensinos fundamental e médio nas escolas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público poderá celebrar, na forma de legislação aplicável, parcerias públicas com associações e entidades do Terceiro Setor, legalmente formalizadas, para a consecução das atividades, desta etapa preventiva do protocolo de atuação antirracista e de combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 4º. Na etapa repressiva, o protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa deverá cumprir as seguintes formalidades a serem seguidas pela direção da unidade escolar:\r\n\r\nI - acolher e ouvir os alunos, vítima e infrator, e, se for o caso, os professores e demais profissionais de educação envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa;\r\n\r\nII - convocar e realizar reunião, registradas em ata, com os pais dos alunos envolvidos na prática do racismo e da intolerância religiosa para orientá-los e esclarecê-los sobre gravidade do fato que constitui o crime de racismo;\r\n\r\nIII - assegurar que seja ofertado o apoio psicológico e pedagógico ao aluno que tiver sido vítima de racismo e de intolerância religiosa, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que entidades públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter em seus quadros profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.\r\n\r\nIV - instaurar procedimento interno para a apuração do racismo e da intolerância religiosa, e promover a responsabilização daqueles que o praticaram;\r\n\r\nVI - comunicar a prática de crime de racismo e de intolerância religiosa à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e demais órgãos e entidades competentes com atuação neste tema, para que apurem, segundo a sua esfera de competência, a prática destes crimes, e ofertem os encaminhamentos necessários para a devida responsabilização, na forma da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º. Sem prejuízo da responsabilização na esfera civil e penal, a inobservância das disposições desta Lei pelas instituições educacionais e pelos estabelecimentos de ensino poderá tipificar suas condutas como atos discriminatórios, e serem punidos com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma da Lei Estadual n.º 6483, de 04 de julho de 2013.\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilização administrativa das instituições educacionais e dos estabelecimentos de ensino a que se referem o art. 5º, caput, desta Lei, por atos discriminatórios, não impede a responsabilização pessoal dos gestores da direção da unidade escolar por prática de ato discriminatório, especialmente pela omissão na aplicação do protocolo de atuação antirracista e intolerância religiosa, na forma do art. 2º, da Lei Estadual n.º 6483, de 04 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo instituir o protocolo de atuação antirracista na rede de ensino pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ crescente os casos de racismo nos estabelecimentos e instituições educacionais. Esses casos não podem ser tratados como corriqueiros, mas não podemos nos omitir a discutir o tema e seus impactos na vida do educando, que em muitos casos se desdobram mudar a vítima de escola. Para além da violência empírica do racismo, as vítimas e seus familiares sofrem tendo que reorganizar suas vidas a partir das mudanças involuntárias em suas rotinas.\r\n\r\nVale lembrar que o acolhimento à vítima e sua família é primordial para prevenir o abandono e evasão escolar por parte dos alunos que sofrem com o racismo e a discriminação.\r\n\r\nAs ações de discussão e conscientização promovida pelas unidades escolares, permitindo conhecer a cultura africana, a cultura afro-brasileira e a indígena não só engrandecem as pessoas, a sua formação cultural, mas também é um instrumento de combate ao preconceito e à discriminação racial.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1530/2023\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputados ALAN LOPES; JORGE FELIPPE NETO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.508, de 11 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES; JORGE FELIPPE NETO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que se pretende revogar proíbe em bares, cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, aquisição, confecção e distribuição, inclusive, de salgadinhos, balas, chocolates, doces a base de goma, goma de mascar, pirulito, caramelo, refresco de pó industrializado, refrigerantes, qualquer alimento manipulado na escola ou em ambiente não credenciado para confecção de preparação alimentícia, bebidas alcoólicas, alimentos com mais de 3 (três) gramas de gordura em 100 (cem) kcal do produto, com mais de 160 (cento e sessenta) Mg de sódio em 100 (cem) kcal do produto e alimentos que contenham corantes, conservantes ou anti-oxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens), alimentos sem rotulagem, composição nutricional e prazo de validade.\r\n\r\nNesse sentido, a recente rejeição do Projeto de Lei nº 4198-A/2021 demonstra que essa proibição não tem razão de ser, uma vez que impede a venda de produtos aos quais os alunos têm contato constantemente e só consumiriam com a autorização de seus responsáveis legais. \r\n\r\nAlém disso, tais produtos podem ser legalmente adquiridos fora do ambiente escolar, inclusive em bares, lojas de conveniência e mercados localizados nas proximidades das escolas. Portanto, devido à falta de proibição legal, os estudantes, com a anuência de seus responsáveis legais, continuarão levando esses produtos para as escolas com a finalidade de consumi-los.\r\n\r\nEm vez de buscar conscientizar a população, a referida Lei tem a intenção de penalizar os alunos, mesmo quando aqueles que votaram contra a rejeição do referido Projeto de Lei não são penalizados por consumirem, no plenário (como evidenciado na sessão do dia 27/06/2023, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=gAMiBWCZiTU), produtos como pão, mortadela e refrigerante, o que demonstra a verdadeira externalização da hipocrisia. Em outras palavras: \"faça o que eu digo, não faça o que eu faço\".\r\n\r\nTambém é importante observar que a Constituição Federal estabelece, em seus arts. 1º, 3º e 170, como fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, a livre iniciativa e a proibição de discriminação.\r\n\r\nAo criar essa vedação apenas dentro das escolas, a Lei em questão viola a livre iniciativa e ainda concede um tratamento diferenciado para bares, cantinas e estabelecimentos similares instalados fora das escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro. Isso implica em discriminação dos estabelecimentos instalados dentro das escolas.\r\n\r\nSendo assim, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1531/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa” a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de agosto, data em que se comemora o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo fica autorizado a realizar, no Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa, atividades extracurriculares na rede pública de ensino com o objetivo de transmitir conhecimentos para os estudantes sobre as contribuições que os imigrantes chineses deram ao Rio de Janeiro, primeiro estado brasileiro a recebê-los, em 1812, principalmente no âmbito da cultura, saúde e culinária.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAgosto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 15 - DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO CHINESA.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n2ª Vice-Presidente da ALERJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância dos imigrantes chineses para o Rio de Janeiro passa pela contribuição que eles deram para a cultura, o comércio, a gastronomia e as artes do nosso estado, a partir do século XIX, quando aqui chegaram pela primeira vez, no navio Vulcano. Fomos o primeiro Estado a receber imigrantes chineses, entre 1812 e 1819, quando o Brasil ainda era colônia de Portugal. Com prática no plantio de chá verde, e provenientes da então colônia lusitana Macau, cerca de 300 chineses que vieram para o Brasil formaram, a partir daí, uma forte ligação com o Rio de Janeiro, que se fortaleceu nas gerações seguintes, ao longo de mais de 200 anos.\r\n\r\nInsatisfeitos com o rigor da servidão a que eram submetidos nas plantações, parte deles fugiu e passou a trabalhar como vendedores ambulantes ou cozinheiros, enquanto outra parte seguiu para nova tentativa de cultivo do chá, na Fazenda Real de Santa Cruz. Segundo Shu Chang-Sheng, doutor em História pela UFF, em 1825, vários chineses registrados com nomes brasileiros conseguiram licença para trabalhar como mascates, vendendo peixes e pastéis pelas ruas da cidade. Alguns prosperaram, abrindo restaurantes, mercearias e lavanderias, em especial na região do bairro da Tijuca, onde se fixaram.\r\n\r\nA partir de 1856, o Jardim Botânico, onde havia uma plantação chinesa de chá, passou a ser ligado ao Alto da Boa Vista por uma estrada que foi aberta por mão de obra chinesa. Em homenagem a esses trabalhadores, o então prefeito Pereira Passos mandou construir, em 1903, um mirante que oferece a melhor vista dos principais cartões postais do Rio de Janeiro, a Vista Chinesa, a 380 metros de altitude. O monumento, que fica no Parque Nacional da Tijuca, na Estrada da Vista Chinesa, é considerado o maior já dedicado a um país asiático em toda a América Latina, permitindo visão panorâmica do Cristo Redentor, da Lagoa Rodrigo de Freitas, do Pão de Açúcar, do Morro Dois Irmãos e das praias da Zona Sul.\r\n\r\nA contribuição chinesa para o desenvolvimento do Rio de Janeiro é muito rica e variada.\r\n\r\nOs chineses, que no século XIX foram mascates, vendedores de peixes e pastéis pelas ruas da cidade, transformaram-se em donos de bazares com artigos de porcelana, lenços de seda e artesanato em geral, restaurantes, e comerciantes da Saara, no Centro da cidade. Na gastronomia, o yakisoba, o rolinho primavera, o chop suey e o frango xadrez passaram a fazer parte das nossas mesas.\r\n\r\nOutro legado foi a criação de importantes instituições sociais, a exemplo do Centro Social Chinês do Brasil, da Associação Chinesa do Rio de Janeiro e do Centro Cultural China-Brasil (CCCB). Assim, a cultura chinesa passou a fazer parte do nosso dia a dia.\r\n\r\nA arte marcial chinesa tai chi chuan foi - há muitos anos - incorporada ao dia a dia da população, sendo praticada em praças públicas de diversas cidades.\r\n\r\nDa mesma forma, tornou-se popular entre nós, a massagem do-in - técnica chinesa de automassagem baseada na medicina tradicional chinesa, e a acupuntura - técnica da medicina tradicional chinesa, decretada Patrimônio Cultural Intangível da Humanidade, pela Unesco, em 2010.\r\n\r\nDiante do exposto, justifico a inclusão do “Dia Estadual de Valorização da Imigração Chinesa” no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado todo dia 15 de agosto, data em que se comemora o estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e o Brasil, desde 1974.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1532/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DO COMPLEXO ECONÔMICO- INDUSTRIAL DA SAÚDE - CEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Tande Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Gestão do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - CEIS fluminense. \r\n\r\nParágrafo único - O Comitê visa ao adensamento produtivo e inovativo no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando a atração e manutenção das empresas ligadas ao CEIS, bem como a garantia dos incentivos voltados ao fortalecimento da infraestrutura, logística, saneamento, habitação, telecomunicações, produtiva, industrial, educacional, científica e tecnológica local, além de possibilitar a elaboração de diretrizes de curto, médio e longo prazo para o desenvolvimento do campo da saúde neste Estado, envolvendo os atores interessados.\r\n\r\nArt. 2º. Compete ao Comitê:\r\n\r\nI - dimensionar o tamanho e a relevância do CEIS na economia fluminense, contribuindo para o aprofundamento da reflexão sobre as potencialidades, existentes e a serem criadas, e desafios no campo da saúde.\r\n\r\nII- elaborar, desenvolver e propor políticas estaduais, promovendo a articulação dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais, com vistas a viabilizar um ambiente econômico e institucional propício ao desenvolvimento do CEIS;\r\n\r\nIII - constituir grupos de trabalho específicos sobre temas que demandem conhecimento técnico especializado, para dar suporte às suas atividades, podendo ser divididos por especificidades regionais e pelos seguintes subsistemas:\r\n\r\na - subsistema de base química e biotecnológica;\r\n\r\nb- subsistema de base eletrônica, mecânica e de materiais;\r\n\r\nc- subsistema de serviços de saúde; e \r\n\r\nd -subsistema de base informacional e conectividade.\r\n\r\nIV - convidar instituições acadêmicas de pesquisa e de ensino, profissionais de notório saber na matéria e/ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade para colaborarem com suas atividades;\r\n\r\nV - promover a harmonização e compatibilização dos trabalhos realizados pelos grupos de trabalho, comissões e outras instâncias criadas para a implantação dos programas e ações voltados ao CEIS previstos;\r\n\r\nVI - propor e acompanhar as estratégias e ações do Governo do Estado para produção e inovação, inclusive aquelas integradas com as instâncias nacionais e municipais, em suporte ao SUS;\r\n\r\nVII - implantar uma rede de cooperação entre nichos tecnológicos no Estado, induzidas, inclusive, pelo uso de áreas públicas estaduais que abriguem unidades produtivas inovadoras, interações estas que podem ocorrer com parques tecnológicos, incubadoras de empresas e startups;\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes a serem consideradas prioritárias pelo Comitê focarão na elaboração de propostas para:\r\n\r\nI - A elaboração de diagnóstico situacional, mapeamento das condições estruturais e da realidade epidemiológica e da saúde no território fluminense, com vistas a conciliar a demanda da saúde com o bem-estar em nível local;\r\n\r\nII - O desenho de incentivo à produção e à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação do CEIS, com vistas ao desenvolvimento de soluções no campo da saúde e ao aumento de sua competitividade no mercado interno e externo;\r\n\r\nIII - A elaboração de ideias para a garantia e apoio à qualidade da produção, incluindo a disponibilização de infraestrutura adequada como transporte, armazenamento, manuseio e outras que achar necessário além da modernização das ações de vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - a simplificação e agilização dos processos regulatórios e administrativos que envolvam a produção e a inovação nas atividades do CEIS;\r\n\r\nV - a construção e a promoção de um ambiente institucional que garanta segurança jurídica e sustentabilidade dos investimentos em inovação e produção local, destinado a colaborar para a redução da vulnerabilidade do SUS regionalmente;\r\n\r\nVI - o desenho de incentivos financeiros, tributários e fiscais seletivos para áreas estratégicas definidas no âmbito da política de fortalecimento do CEIS, consonante a legislação pertinente. \r\n\r\nVII - o estímulo ao uso do poder de compra do Sistema Único de Saúde e dos órgãos estaduais e federais e municipais localizados no Estado do Rio de Janeiro, para favorecer a produção, a inovação e a competitividade do CEIS;\r\n\r\nVIII- o fortalecimento da infraestrutura de conhecimento local com apoio à educação e à qualificação profissional de atividades ligadas ao CEIS;\r\n\r\nVIII- o estabelecimento de redes de suporte e ambientes colaborativos para o fortalecimento de investimentos direcionados ao aumento das competências e capacidades específicas e estruturantes para o desenvolvimento do CEIS;\r\n\r\nIX - utilizar os instrumentos de políticas públicas, buscando, inclusive, compatibilizar a demanda de saúde presente no território fluminense com o incentivo e a produção local de produtos e serviços de saúde e,\r\n\r\nX - buscar fomentar redes de cooperação regional, nacional e internacional, para construção de soluções no campo da saúde.\r\n\r\nArt. 4º. O Comitê será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;\r\n\r\nV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n\r\nVI - Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio;\r\n\r\nVII - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\n\r\nVIII - Instituto Vital Brazil S/A - IVB;\r\n\r\nIX - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nX - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;\r\n\r\nXI - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; e,\r\n\r\nXIII - Universidades Públicas presentes no ERJ.\r\n\r\n§1º. O Comitê será presidido pelo Secretário de Saúde do Estado.\r\n\r\n§2º. Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§ 3º. Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Governador do Estado.\r\n\r\n§ 4º. O Presidente do Comitê poderá convidar, para prestar assessoria às suas atividades, sem direito a voto, profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes do setor produtivo público e privado e da sociedade civil. \r\n\r\n§ 5º. A participação no Comitê será considerada função relevante não remunerada.\r\n\r\nArt. 5º. O Comitê atuará de forma articulada e colaborativa com representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Entidades de representações do setor produtivo público e privado;\r\n\r\nII - Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - Centrais Sindicais;\r\n\r\nIV - Instituições conectadas com a infraestrutura educacional e tecnológica do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nV - Outras entidades consideradas relevantes.\r\n\r\n§1º. O Comitê se reunirá trimestralmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias. \r\n\r\n§2º. O Comitê será secretariado e assessorado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO, TANDE VIEIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1533/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.447, de 03 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei altera a Lei nº 7821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar acrescida dos Arts. 5º-A e Art. 5º-B com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Fica autorizada a criação de fundos intermunicipais, com vistas ao custeio de programas, ações e projetos de interesse público.\r\n\r\nArt. 5º-B. Os fundos intermunicipais de que trata esta Lei serão geridos pelos respectivos consórcios que os instituírem.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9447 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo alterar a Lei nº 9.447, de 03 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nRegistre-se que fica autorizada a criação de fundos intermunicipais, com vistas ao custeio de programas, ações e projetos de interesse público. Os fundos serão geridos pelos respectivos consórcios que os instituírem.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1534/203\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Pessoa com Deficiência; de Defesa e Proteção dos Animais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede o acompanhamento assistencial e emocional. \r\n\r\nArt. 2º. É assegurado ao hóspede que tenha doença mental ou emocional, as pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas vítimas de violência o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.\r\n\r\nParágrafo único. O hóspede estará isento da tarifa de PET cobrada pelo estabelecimento de hospedagem.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições previstas nesta Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. Reverter-se-ão ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (FEPROCON), instituído pela Lei n. 2592/1996, os valores recebidos a título de multa.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nConvém mencionar que o tema consumo é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Art. 24, Inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema consumo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nO presente Projeto tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de assegurar ao hóspede o acompanhamento assistencial e emocional. \r\n\r\nPara tanto, assegura ao hóspede que tenha doença mental ou emocional, as pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas vítimas de violência o acompanhamento por animais de assistência emocional, desde que esta necessidade conste de atestado ou laudo médico.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os consumidores no Estado do Rio de Janeiro, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2023\r\n\r\nCONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; Rodrigo Bacellar; Dani Balbi; Dani Monteiro; Giselle Monteiro; Otoni de Paula Pai; Sergio Fernandes; Yuri.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame.\r\n\r\nParágrafo único: A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º estará sujeita à:\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nIII - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, 1º Vice-Presidente da ALERJ; RODRIGO BACELLAR, Presidente da ALERJ; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; GISELLE MONTEIRO; OTONI DE PAULA PAI; SERGIO FERNANDES; YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto ora apresentado, visa estimular o aumento de doações de leite materno, concedendo as doadoras isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual.\r\n\r\nConsiderando a atratividade desses certames e o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras.\r\n\r\nA autonomia política e administrativa que a Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não permite que a lei cogitada também abranja a esfera municipal, ao qual cabe editar as normas de regência dos respectivos concursos públicos.\r\n\r\nNo entanto, é de se esperar que a isenção proposta, caso adotada no âmbito Estadual, sirva de exemplo para iniciativas similares nas demais esferas do governo.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares apara a aprovação da nossa proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1536/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades escolares estaduais poderão servir de abrigo temporário para garantir a segurança e o bem-estar das pessoas que precisam ser alojadas de forma temporária em caso de desastres naturais. \r\n\r\nArt. 2° O poder executivo, para minimizar os riscos e garantir a segurança e o bem-estar das pessoas abrigadas, dentre outras medidas, poderá: \r\n\r\nI - Cadastrar todas as pessoas que chegam ao abrigo temporário com nome, idade, endereço e eventualmente outros dados que achar necessário, e enviar imediatamente à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos o referido cadastro.\r\n\r\nII - Fornecer orientações de segurança as pessoas, incluindo o modo de deslocamento no interior do abrigo, bem como indicar os locais onde ficam os kits de primeiros socorros e outros recursos de emergência, com a devida orientação do órgão da Defesa Civil.\r\n\r\nIII - Fornecer água, alimentos e objetos de higiene pessoal aos abrigados.\r\n\r\nIV - Fornecer assistência médica e psicológica aos abrigados sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt.3 º - O corpo de voluntariado Estadual poderá ser utilizado.\r\n\r\nArt.4° O poder executivo estadual poderá firmar convênio ou outro instrumento jurídico com órgãos municipais, a fim de atender o objeto desta lei.\r\n\r\nArt. 5° O poder executivo, poderá através da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, formular e/ou atualizar a cada 2 (dois) anos um plano de contingência tático-operacional, indicando as unidades escolares estaduais que poderão ser utilizadas como abrigos temporários, bem como as medidas emergenciais a serem adotadas pela unidade que servirá como abrigo. \r\n\r\nParágrafo único: O plano visa garantir uma resposta organizada, eficiente e coordenada durante crises, minimizando os danos e maximizando a capacidade de atendimento do estado de emergência. \r\n\r\nArt. 6° O corpo administrativo, os diretores, professores e colaboradores da unidade escolar não podem ser responsabilizados por danos causados durante a intervenção da unidade como abrigo, a menos que suas ações sejam intencionais ou envolvam conduta negligente. \r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade, por danos acidentais que ocorram durante a utilização da unidade como abrigo, não poderão ser imputadas ao corpo administrativo elencado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs abrigos temporários são necessários em caso de desastres naturais porque podem fornecer proteção imediata e segura para as pessoas que foram afetadas. Quando ocorre um desastre natural, as pessoas podem perder suas casas, suas fontes de água e alimentos, e podem ficar expostas a perigos como deslizamentos de terra, inundações repentinas, ou destroços.\r\n\r\nOs abrigos temporários podem ajudar a fornecer um local seguro e protegido para as pessoas que foram desalojadas, fornecendo uma cama, alimentos, água e outros recursos básicos de sobrevivência. Eles também podem ajudar a reunir famílias separadas e fornecer assistência médica imediata.\r\n\r\nDesta forma o uso de escolas estaduais como abrigos temporários podem fornecer proteção imediata e segura para as pessoas que foram afetadas. \r\n\r\nEm muitos casos, os abrigos temporários podem ser a única opção para as pessoas desabrigadas até que elas possam encontrar uma moradia permanente ou voltar para suas casas reparadas.\r\n\r\nEm resumo, os abrigos temporários são uma necessidade crucial em caso de desastres naturais, pois podem fornecer uma rede de segurança para as pessoas desabrigadas, oferecendo um lugar seguro e confortável para se recuperarem do trauma causado pelo desastre.\r\n\r\nÉ de extrema importância a análise por esta casa do tema acima exposto, contando com o apoio dos ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1537/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Transportes; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa Jovem Monitor Cultural, visando promover cursos de capacitação para jovens de baixa renda.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Jovem Monitor Cultural objetiva estimular, por meio de atividades culturais, a inserção socioeconômica e desenvolver a formação e a experimentação profissional.\r\n\r\nArt. 2º - O programa deverá ser prioritariamente ministrado aos jovens de baixa renda e deverão focar a implementação dos serviços culturais e promover a interação com os equipamentos culturais.\r\n\r\n§ 1º. O conteúdo do curso e todo seu regramento serão definidos pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro deverá implementar especial atenção na qualificação dos jovens para que estes atuem nos diferentes espaços de culturas e nas atividades nele realizadas, devendo a capacitação abranger conhecimentos sobre história, artes plásticas, música, literatura, cinema, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º - Para viabilizar o disposto nesta lei, poderá a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro celebrar convênios com a iniciativa privada, com entidades não governamentais, com Municípios e com a União.\r\n\r\nArt. 4º. Os jovens que participarem do “Programa Jovem Monitor Cultural” farão jus a:\r\n\r\nI - auxílio pecuniário mensal, conforme o que estabelecer o edital respectivo, em valores obrigatoriamente compatíveis com o número de horas de monitoria efetivamente realizadas;\r\n\r\nII - auxílio-transporte, conforme o que estabelecer o edital respectivo, em valores condizentes e compatíveis com as despesas de transporte público;\r\n\r\nIII - auxilio-refeição, conforme o que estabelecer o edital respectivo, em valores condizentes e compatíveis com as despesas respectivas;\r\n\r\nIV - benefício de seguro de vida coletivo, conforme regulamentação específica.\r\n\r\nParágrafo único. A participação no Programa Jovem Monitor Cultural não gerará qualquer vínculo empregatício ou profissional entre o beneficiário e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, ou quaisquer de seus órgãos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal estabelece que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais (art. 215).\r\n\r\nO presente projeto de lei visa dispor sobre a qualificação cultural no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA propositura implementa o Programa Jovem Monitor Cultural que tem por objetivo promover cursos de capacitação para jovens visando a difusão cultural e oferta de formação para aqueles jovens que não tem perspectiva de entrar no mundo do trabalho formal ou renda para investir nos estudos.\r\n\r\nOs jovens brasileiros sobrevivem entre subempregos e ajuda financeira os pais. A crise econômica acarretada pela pandemia ainda colaborou para a condução de mais 800 mil pessoas para a condição (nem-nem), aqueles jovens que não estudam e não trabalham no Brasil e os jovens paulistas fazem parte desse cenário.\r\n\r\nA crise da empregabilidade de jovens escalou para um ponto de ruptura não sendo mais possível conviver com esta realidade. Neste sentido o curso a ser ministrado, prioritariamente, aos jovens de baixa renda, deverá focar na difusão cultural criando perspectiva para esses jovens. Também contribuirá com a diminuição da evasão escolar, sendo que enquanto recebem formação também farão jus a uma bolsa auxílio para sua manutenção.\r\n\r\nO número de oportunidades destinadas a aprendizes ou a jovens em início de carreira costuma ser insuficiente para atender à demanda, quando disponibilizam esse tipo de vaga, muitas empresas podem fazer certas exigências, como o conhecimento prévio em softwares específicos ou a flexibilidade para trabalhar em determinados horários, nem sempre compatíveis com as atividades acadêmicas, inviabilizando a candidatura. Soma-se a isso o elevado contingente de pessoas tentando o primeiro emprego.\r\n\r\nO programa deverá ofertar formação na área de produção e gestão cultural, da diversidade e das manifestações culturais, atividades práticas nas áreas de produção e difusão cultural nos equipamentos e departamentos culturais pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA capacitação do jovem monitor auxiliará o jovem a se preparar para o mercado de trabalho na medida em que irá focar o protagonismo juvenil. O Jovem Monitor Cultural pode seguir em diferentes focos de atuação, para além do processo de formação junto ao trabalho, podendo realizar articulação para potencializar as atividades dos equipamentos e departamentos públicos, como também desenvolver projetos junto aos atores sociais dos territórios.\r\n\r\nPara viabilizar o curso mencionado, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios com a iniciativa privada, com os Municípios e com a União.\r\n\r\nSer um jovem monitor cultural é colocar em prática o protagonismo juvenil para transformação social e política.\r\n\r\nO Jovem Monitor/a Cultural pode seguir em diferentes focos de atuação, para além do processo de formação junto ao trabalho, podendo realizar articulação para potencializar as atividades dos equipamentos e departamentos públicos, como também desenvolver projetos junto aos atores sociais dos territórios.\r\n\r\nA matéria é oportuna, reveste-se de elevado interesse público, e em razão disso solicito a colaboração dos membros desta casa legislativa para aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2023\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS - IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as diretrizes para a implantação do Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - As Intervenções Assistidas por Animais (IAA) são estruturadas e orientadas por objetivos voltados à saúde, educação e bem estar, e incluem ou incorporam animais em serviços de saúde, educação ou assistência.\r\n\r\nArt. 3º - As Intervenções Assistidas por Animais (IAA) podem ocorrer por meio de Terapia Assistida por Animais (TAA), Educação Assistida por Animais (EAA) e Atividade Assistida por Animais (AAA), que poderão ser desenvolvidas e implementadas por abordagem interdisciplinar.\r\n\r\n§1º - A Terapia Assistida por Animais (TAA) ou Zooterapia é uma intervenção terapêutica orientada, planejada, estruturada, dirigida e implementada por profissionais da saúde, educação ou assistência social, com formação acadêmica específica, que tenha conhecimento de adestramento e bem-estar da espécie envolvida.\r\n\r\n§2º - A Educação Assistida por Animais (EAA) ou Aprendizado Assistido por Animais, caracteriza-se pela utilização de animais como mediadores na promoção de uma estratégia pedagógica, e de uma intervenção conduzida por profissionais da área da educação e aprendizagem.\r\n\r\n§3º - As Intervenções Assistidas por Animais serão desenvolvidas com animais treinados e qualificados individualmente para atuar como:\r\n\r\nI - Animal visitante: animais que sejam treinados para visitação pública por humanos e que realizam Atividades Assistidas por Animais (AAA) cuja finalidade não é terapia, mas entretenimento, além da integração e outras melhorias no bem-estar das pessoas em instalações como hospitais, lares de idosos e escolas.\r\n\r\nII - Animal de terapia: animais incluídos no trabalho de um profissional de saúde qualificado na prestação de um tratamento estruturado e direcionado a objetivos e tratamento a que se refere esta Lei;\r\n\r\n§4º - Estarão aptos a se credenciar como animais de terapia ou animais visitantes na forma do §3º deste artigo, os animais de qualquer espécie não peçonhenta, que atendam aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - serem selecionados e treinados para realizar atividades com humanos em clínicas, hospitais, escolas, instituições de longa permanência entre outros;\r\n\r\nII - nunca terem recebido treinamento para defesa pessoal, patrimonial, guarda e proteção, esportes e demais atividades que envolvam mordedura;\r\n\r\nIII - terem os seus cinco domínios do bem-estar respeitados: nutrição, meio ambiente, saúde, comportamento e estado mental.\r\n\r\n§5º - Para efeito do que dispõe o §3º deste artigo, o condutor do animal deve ser a pessoa que mora com o animal ou o treinador com forte vínculo e formação em etologia/adestramento daquela espécie;\r\n\r\n§6º - Para efeito do que dispõe o §3º, são responsabilidades do condutor do animal:\r\n\r\nI - Apresentar laudo de saúde emitido por médico veterinário com validade máxima de 1 ano;\r\n\r\nII - Portar comprovante de vacinação, vermifugação e antiparasitário para as espécies cuja vacinação, vermifugação e antiparasitário sejam recomendados;\r\n\r\nIII - Identificar sinais de estresse do animal e interromper a atividade imediatamente;\r\n\r\nIV - Advogar pelo animal e promover seu bem-estar ao longo de toda a atividade em conformidade com as melhores práticas da legislação pertinente;\r\n\r\nV - Seguir as recomendações da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) ou órgão equivalente para atividades desenvolvidas em hospitais e/ou serviços similares;\r\n\r\nVI - Seguir as recomendações do responsável pelo local para as atividades realizadas em cenários extra-hospitalares.\r\n\r\nArt. 4° - Para efeito do que dispõe esta lei, fica vedado o uso de animais nas seguintes situações:\r\n\r\nI - Em flagrante estado de negligência física ou mental; \r\n\r\nII - Animais peçonhentos ou agressivos;\r\n\r\nIII - Animais com histórico de agressividade ou reatividade; IV - Cães e gatos não castrados;\r\n\r\nV - Cães com menos de 18 meses de idade.\r\n\r\nArt. 5º - As intervenções assistidas não devem ultrapassar uma sessão de uma hora por semana por animal.\r\n\r\n§1º - Caso o animal manifeste alterações comportamentais sugestivas de sofrimento e ansiedade, sua participação deverá ser imediatamente suspensa e a manutenção deste no programa reavaliada por um médico veterinário.\r\n\r\n§2º - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) poderá ser responsável pela gestão técnica advinda da implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de animais para tratar seres humanos tem sido praticado desde a época grega, quando eles colocavam pessoas com agressividade, demência e outras doenças crônicas a andar a cavalo para se acalmar. Cães foram domesticados e usados como ajudante de acompanhantes no trabalho dos humanos.\r\n\r\nNo Brasil, somente no século XX se percebeu que os animais podem ajudar a melhorar a qualidade de vida, as habilidades sociais, autoestima, tratar emoções e agressividade negativas e a melhorar as habilidades físicas.\r\n\r\nAs áreas investigativas e práticas evoluíram e são, atualmente, consideradas um campo de estudo e serviço promissores. Nesse contexto as abordagens complementares fornecidas pelas Intervenções Assistidas por Animais (IAA), principalmente a Terapia Assistida por Animais (TAA) ou Zooterapia ainda carecem de um certo rigor científico, sendo consideradas promissoras no tratamento adjuvante de patologias de origem: psíquicas, motoras, intelectuais, dentre outras.\r\n\r\nAs sessões de TAA ou Zooterapia oferecem condições favoráveis para a reflexão sobre as relações ser humano-animal que estabelecemos de maneiras intraespecíficas e interespecíficas, zelando pelo bem-estar de todos os partícipes, com suas implicações para o meio ambiente, sustentabilidade, propiciando a ampliação do campo de atuação técnico-profissional de várias categorias pela multidisciplinaridade.\r\n\r\nDiversos estudos apontam benefícios do uso de animais na assistência à saúde, onde os animais desempenham papel de facilitadores da conexão entre profissionais de saúde e os pacientes, diminuindo sinais e sintomas somáticos, ansiedade, escores de dor e necessidade do uso de analgésicos (DE OLIVEIRA NOBRE et al., 2017; JORGE et al., 2018; MANDRÁ et al., 2019; SQUILASSE; SQUILASSE JUNIOR, 2018; WEBER et al., 2021).\r\n\r\nA aprovação deste Projeto de Lei servirá para ampliar o atendimento das pessoas com deficiências e no tratamento das pessoas conforme orientações terapêuticas. Com grande potencial dos benefícios a nível físico, cognitivo, comportamental e social propiciados por esta abordagem, que poderá vir a se constituir numa futura Prática Integrativa Complementar em Saúde (PICS). As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) são recursos terapêuticos que buscam a prevenção de doenças e a recuperação da saúde, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade. As práticas foram institucionalizadas por meio da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1539/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Paradesporto”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Paradesporto tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os praticantes e atletas com deficiência, tal como ressaltar a importância destes amadores e profissionais no incentivo e formulação de políticas públicas governamentais, como também ações da iniciativa privada, na promoção, estímulo e conscientização da população com deficiência, familiares e interessados na prática de atividades e modalidades paraesportivas.\r\n\r\nParágrafo único: Para celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, eventos, homenagens, provas esportivas em valorização de praticantes amadores e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 de Setembro.\r\n\r\nDia Estadual do Paradesporto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição tem por objeto instituir e incluir o “Dia do Paradesporto” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Paradesporto constitui-se em excelente estratégia para a construção e fortalecimento dos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência, ressaltando-se o esporte como instrumento indutor de redefinição de valores e capacidades da pessoa com deficiência, em busca do desenvolvimento digno do cidadão.\r\n\r\nO desporto adaptado surgiu como um importante meio na reabilitação física, psicológica e social para pessoas com algum tipo de deficiência. Tal prática proporciona melhoria geral da aptidão física, grandes ganhos de independência e autoconfiança para a realização de atividades da vida diária, além de uma melhora do autoconceito e da autoestima dos praticantes.\r\n\r\nO paradesporto também pode ser definido como esporte modificado ou especialmente criado para ir ao encontro das necessidades únicas de indivíduos com algum tipo de deficiência.\r\n\r\nNo que se refere aos resultados desta prática, o esporte adaptado consegue dar um sentido para a vida de vários atletas.\r\n\r\nAlém disso, fomenta a percepção de competência e identidade pessoal, ressaltando a identidade de atleta e não apenas de pessoa com deficiência. Além disso, esta prática esportiva incentiva o trabalho em equipe, de maneira coletiva, fazendo com que a pessoa com deficiência possa ver a realidade e a possibilidade de praticar diversos esportes, como basquete, vôlei, tênis etc.\r\n\r\nAo ingressar na prática desportiva, as pessoas com deficiência adquirem motivação para praticar outras atividades como se relacionar, estudar e conhecer novos amigos. A referida prática passa então a ser vista e aceita como a melhor forma de intervenção, com o objetivo de promover a sua reintegração na sociedade.\r\n\r\nQuando abordamos o termo reabilitação de pessoas com deficiência, a intencionalidade tanto pode ser direcionada à restauração de suas funções quanto pode vincular-se ao seu processo de participação social.\r\n\r\nDessa forma, as ações de reabilitação visam o desenvolvimento de capacidades, habilidades e recursos pessoais para promover a independência e a integração social das pessoas com deficiência, frente à diversidade de condições e necessidades. Assim, por meio do desporto adaptado, estamos proporcionando condições para que essa população também se reconheça como ser humano e busque seu desenvolvimento de forma lúdica e prazerosa.\r\n\r\nA variedade de desportos adaptados, o atletismo tem se destacado quanto ao número de adeptos/participantes, tendo como grande fator de difusão o fácil acesso e espontaneidade dos movimentos, já que correr, saltar e lançar são atividades inerentes à sobrevivência do homem.\r\n\r\nE há inúmeros exemplos de sucesso no Paradesporto no Estado do Rio de Janeiro que merecem ser lembrados e fomentados.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1540/2023\r\n\r\nPROÍBE A MEDIÇÃO COLETIVA DO CONSUMO HÍDRICO NAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ABRANGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.312/16 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a medição coletiva do consumo hídrico nas unidades imobiliárias abrangidas pela Lei Federal nº 13.312/16 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 5000 (cinco mil) UFIR por infração;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência da infração, multa de 10.000 (dez mil) UFIR.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição legislativa tem por escopo a proibição da medição e cobrança coletiva do consumo hídrico nas unidades imobiliárias, pois, mesmo a Lei Federal nº 13.312/16 prevendo individualização do consumo, ainda persiste a medição coletivas em alguns condomínios.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1541/2023\r\n\r\nVEDA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA QUE OBRIGA A MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR COMO CLIENTE POR TEMPO DETERMINADO NOS CONTRATOS COM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a inserção de cláusulas que exijam a manutenção do consumidor como cliente, por tempo determinado, nos contratos com academias de ginástica ou equivalentes, sob pena de cobrança de multa quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo fixado.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, o descumprimento do disposto nesta Lei ensejará aos infratores as seguintes sanções:\r\n\r\nI- advertência;\r\n\r\nII- aplicação de multa, que poderá variar de 500 (quinhentos) a 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II será dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a proibição de inserção de cláusulas que exijam a manutenção do consumidor como cliente, por tempo determinado, nos contratos com academias de ginástica ou equivalentes, prática manifestamente abusiva, mas, infelizmente, corriqueira.\r\n\r\nSabe-se que esses estabelecimentos oferecem apenas contratos de adesão, que nada mais são que documentos pré-elaborados, onde não é possível a mudança dos termos contratuais ou a sua adequação.\r\n\r\nOcorre que para criar fidelidade com os clientes e atrair mais consumidores, várias academias oferecem pacotes de serviços a preços especiais, se você se comprometer a frequentar o estabelecimento durante alguns meses ou até um ano inteiro, desde que se pague tudo antecipadamente.\r\n\r\nPorém, se o consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, decide cancelar o serviço antes do prazo contratual, é obrigado a pagar uma multa de fidelização, que nada mais é que uma penalização ao cancelamento de um serviço que nem foi prestado.\r\n\r\nTendo em vista que o presente projeto de lei busca respeitar o Código de Defesa do Consumidor, vedando a fidelização nos contratos de academias de ginástica, estimulando o respeito às normas e princípios já estabelecidos na lei federal.\r\n\r\nAnte o exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o artigo 4º da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O vale social será emitido em favor das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica, de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado ou cuja interrupção possa acarretar risco de vida, que necessitem, para a sua terapia, do uso dos serviços convencionais de transportes intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais sob administração estadual, observadas as definições previstas em lei ou regulamento.”\r\n\r\nArt. 2º Suprimem-se os §§ 1º e 2º, do artigo 4º da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se os incisos I, II, III, IV, V, VI e os §§1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4°- (...)\r\n\r\nI - O vale-social será deferido mediante requerimento, presencial ou remoto, e avaliação médica da sua necessidade, inclusive e especialmente quanto à extensão da enfermidade/deficiência e frequência das locomoções impostas ao beneficiário, na forma a definir-se em regulamento.\r\n\r\nII - Fica assegurado o direito à gratuidade na tarifa ao acompanhante da pessoa com deficiência.\r\n\r\nIII - O profissional da saúde que realizar a avaliação médica deverá informar sobre a necessidade de um acompanhante no deslocamento da pessoa portadora de doença crônica.\r\n\r\nIV - No caso de deficiências de caráter permanente fica o beneficiário do vale social desobrigado de proceder qualquer tipo de recadastramento.\r\n\r\nV - No caso de deficiências de caráter transitório e de doen ças crônicas que acarretem em dificuldades de locomoção, será facultado ao beneficiário a realização do recadastramento de forma virtual.\r\n\r\nVI - Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do Estado ficam obrigados a informar os óbitos registrados à Secretaria de Estado de Transporte, que promoverá o cancelamento do vale social destes beneficiários.\r\n\r\n§1º Para fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - deficiência transitória, aquela em que há possibilidade de reversibilidade;\r\n\r\nII - deficiência permanente, aquela em que não há possibilidade de reversibilidade.\r\n\r\nIII - doença crônica, aquela caracterizada por início gradual, de prognóstico usualmente incerto, com longa ou indefinida duração.\r\n\r\n§2º O Governo do Estado deverá criar e regulamentar meio de protocolo digital que possibilite o cidadão requisitar os benefícios e, quando necessário, realizar os respectivos recadastramentos previstos nesta lei através de sítio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Vale Social foi instituído pela Lei Estadual nº 4.510/2005 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 3.6992/05. O benefício consiste na gratuidade em transportes de concessão estadual - rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário e aquaviário. \r\n\r\nA referida lei garante às pessoas com deficiência (física, auditiva, visual ou mental), bem como àquelas portadoras de doenças crônicas, que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em unidade pública de saúde ou conveniada ao SUS, a isenção no pagamento de tarifas nos transportes, assegurando a continuidade dos tratamentos.\r\n\r\nA alteração dessa lei se faz necessária, inicialmente, para estabelecer alguns conceitos, a saber: deficiência transitória, deficiência permanente e doença crônica, a fim de que não haja dúvidas acerca daqueles que fazem jus ao benefício e da sua respectiva extensão.\r\n\r\nAdemais, prevê a imperiosa adequação tanto dos requerimentos, quanto dos recadastramentos do benefício ao meio digital. Deve-se levar em consideração que essas pessoas já sofrem as consequências das enfermidades ou deficiências que os acometem, não sendo justo impor mais uma obrigação de deslocamento para a efetivação de um direito previsto em lei.\r\n\r\nDiante disso, com vistas a assegurar o efetivo cumprimento ao princípio constitucional da igualdade e ao direito à igualdade de oportunidades previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1543/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia e Fitness - FEVEST, realizada em Nova Friburgo, reconhecendo sua importância histórica, econômica e cultural no estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção cultural da história de desenvolvimento econômico do importante segmento industrial fluminense.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto visa declarar Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial a FEVEST, Feira Brasileira de Moda Íntima, Praia e Fitness, realizada em Nova Friburgo desde a década de 90.\r\n\r\nA FEVEST tornou-se a mais importante feira brasileira, atraindo visitantes e compradores de todo o Brasil e também do exterior. É a maior feira de negócios de Nova Friburgo e uma referência no Estado do Rio, envolvendo fabricantes de moda íntima, praia, fitness desenvolvendo ainda um mercado para o fornecimento de matéria-prima.\r\n\r\nNova Friburgo foi fundada por Decreto de D. João VI em 1818, visando destinar terras para o assentamento de colonos. As primeiras levas foram de suíços, depois alemães e tantas outras nacionalidades aqui se estabeleceram como italianos, japoneses, portugueses, libaneses, húngaros, etc. A força da mão-de-obra escravizada é marcante na construção dessa cidade. Em 16 de maio de 2023 Nova Friburgo comemorou 205 anos. \r\n\r\nO desenvolvimento industrial de Nova Friburgo deve muito às famílias alemãs que aqui se estabeleceram. Por várias décadas Nova Friburgo foi um importante parque têxtil e posteriormente metalúrgico. Este último segue atuante, embora muitas indústrias do setor tenham deixado de existir. As que sobreviveram às crises seguem firmes na produção de fechaduras, cadeados dentre outros itens, transformando a cidade numa referência nacional e gerando muitos empregos.\r\n\r\nCom o gradual declínio do setor têxtil, por força da competição do mercado externo, resultando em severas demissões no setor na década de 80, pequenas confecções começaram a surgir, iniciadas especialmente por mulheres, com a experiência adquirida nas grandes indústrias. Costurar entre familiares, em casa, com máquinas nas salas, varandas, quartos era algo comum. Foi o processo empreendedor dessas pessoas que acreditando na força do seu trabalho levou ao desenvolvimento desse polo, evitando um apagão econômico que afetaria gravemente o município com repercussão nos demais municípios vizinhos.\r\n\r\nO desenvolvimento desse trabalho, inicialmente familiar, ganhou força, gerando novos atores, envolvendo diversos setores e ganhando escala. Podemos dizer que o desenvolvimento da confecção de moda íntima em Nova Friburgo é um dos casos mais bem-sucedidos de empreendedorismo. São números que chamam a atenção e vale destacar:\r\n\r\nO setor possui 2.844 empresas, sendo 1.571 MEI (Micro Empreendedor Individual); 1.121 ME (Micro Empresa); 111 EPP (Empresa de Pequeno Porte); 41 EGP (Empresa de Grande Porte), gerando 21.500 empregos diretos e 12.000 empregos indiretos. Segundo informações obtidas diretamente junto ao presidente do Sindivest, Gustavo Moraes, temos o menor índice de desemprego entre as mulheres no Estado do Rio. O polo produz anualmente 350 milhões de peças, contribuindo com 42% do PIB municipal. \r\n\r\nNova Friburgo é o maior polo de moda íntima do Brasil, com participação de 35% da produção nacional. A FEVEST é considerada a maior feira de lingerie da América Latina. Este ano, 2023, a feira retornara ao seu formato original B2B (fabricantes x lojistas), com mais de 100 expositores.\r\n\r\nA FEVEST existe há mais de 30 anos. Faz parte do calendário do município de Nova Friburgo. É conhecida nacional e internacionalmente. Esse breve arrazoado cumpre o papel de justificar a importância de incluí-la como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial. Título mais que merecido. \r\n\r\nA moda é um fenômeno histórico-sócio-cultural que manifesta valores, hábitos, usos, costumes de um determinado período, assim entender a dinâmica da moda, permite compreender suas expressões atuais.\r\n\r\nA história e cultura da moda influência e dá sentido aos gostos, rituais de aparência e desejos de consumo. Por isso, compreende-la é criar um diferencial e valor profundo ao seu trabalho criativo desenvolvimento no setor industrial.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1544/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALORES DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O valor do Auxílio-Alimentação será reajustado para o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia.\r\n\r\n§2º - O valor do Auxílio-transporte será reajustado para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nArt.2º - Os policiais civis serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, a complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas, assegurada, entre outros: \r\n\r\nI - adicional de insalubridade, na forma da Lei;\r\n\r\nII - auxílio invalidez, na forma da lei;\r\n\r\nIII - auxílio-doença, na forma da lei; \r\n\r\nIV - a Gratificação de Habilitação Profissional, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre o vencimento base, sendo devida ao policial civil pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais estabelecidos em Lei, prevendo:\r\n\r\na) Curso de formação na Academia de Polícia Civil;\r\n\r\nb) Aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nc) Especialização profissional. \r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de reajustar os valores dos Auxílios de Alimentação e Transporte, bem como assegurar a remuneração dos adicionais que tratam das vulnerabilidades do Policial Civil, no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nO serviço policial executado pelos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é de fundamental importância para a sociedade, visto que contribui para proteção da dignidade humana, o respeito e proteção dos direitos humanos, promoção dos direitos e garantias fundamentais, preservação da ordem e segurança pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio, o respeito e obediência do ordenamento jurídico.\r\n\r\nDiante da importância dos serviços prestados por esses nobres policiais, se faz necessário assegurar as melhores condições para a plena execução de seu trabalho.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional deste projeto de lei, o mesmo não se encontra sob vício de constitucionalidade, visto que compete ao Estado, concorrentemente com a União e com o Distrito Federal, conforme disposto no Art. 24, XVI, §2º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nDiante todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1545/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VALORES DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza o Poder Executivo a reajustar os valores dos auxílios Alimentação e Transporte dos Policiais Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O valor do Auxílio-Alimentação será reajustado para o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por dia.\r\n\r\n§2º - O valor do Auxílio-transporte será reajustado para o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.\r\n\r\nArt.2º - Os policiais penais serão remunerados por vencimento, adicionais e gratificações cujos valores e regras de aplicação serão estabelecidos em lei específica que levará em consideração a importância e os riscos inerentes à atividade, a natureza, a complexidades das atribuições e o grau de responsabilidade das funções exercidas, assegurada, entre outros: \r\n\r\nI - adicional de insalubridade, na forma da Lei;\r\n\r\nII - auxílio invalidez, na forma da lei;\r\n\r\nIII - auxílio-doença, na forma da lei; \r\n\r\nIV - a Gratificação de Habilitação Profissional, será regulamentada por ato do Poder Executivo e incidirá sobre o vencimento base, sendo devida ao policial penal pelos cursos realizados com aproveitamento, nos percentuais estabelecidos em Lei, prevendo:\r\n\r\na) Curso de formação na Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nb) Aperfeiçoamento profissional;\r\n\r\nc) Especialização profissional. \r\n\r\nArt.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 20223.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de reajustar os valores dos Auxílios de Alimentação e Transporte, bem como assegurar a remuneração dos adicionais que tratam das vulnerabilidades do Policial Penal, no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nO serviço policial executado pelos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro é de fundamental importância para a sociedade, visto que contribui para proteção da dignidade humana, o respeito e proteção dos direitos humanos, promoção dos direitos e garantias fundamentais, preservação da ordem e segurança nas penitenciarias estaduais, a incolumidade das pessoas e o patrimônio, o respeito e obediência do ordenamento jurídico, bem como o controle da execução penal.\r\n\r\nDiante da importância dos serviços prestados por esses nobres policiais, se faz necessário assegurar as melhores condições para a plena execução de seu trabalho.\r\n\r\nDo ponto de vista constitucional deste projeto de lei, o mesmo não se encontra sob vício de constitucionalidade, visto que compete ao Estado, concorrentemente com a União e com o Distrito Federal, conforme disposto no Art. 74, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante todo exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1546/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do Estado, o Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida, a ser instituído e celebrado anualmente no dia 12 de outubro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei no 5.645, de 2010, onde couber, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nJUNHO (...) 12 DE OUTUBRO - DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA.\"\r\n\r\nArt. 3º- O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida objetiva:\r\n\r\nI - honrar e reconhecer o senhorio de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;\r\n\r\nII - conscientizar acerca da importância histórica, cultural, religiosa e social da devoção à Nossa Senhora Aparecida.\r\n\r\nArt. 4° - Os edifícios públicos que dispunham de iluminação de fachada em cores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em comemoração ao dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, deverão acender suas luzes na cor azul, no dia 12 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVenho por meio desta carta apresentar uma justificativa para a inclusão do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, por meio de um projeto de lei. Peço encarecidamente o apoio de Vossas Excelências para a aprovação dessa importante iniciativa.\r\n\r\nNossa Senhora Aparecida é um símbolo de fé e devoção para milhões de brasileiros, sendo reconhecida como padroeira do Brasil desde 1930. Sua imagem foi encontrada por pescadores no Rio Paraíba do Sul, em 1717, e desde então tem sido venerada como um ícone de fé e esperança em nosso país.\r\n\r\nA inclusão do Dia de Nossa Senhora Aparecida no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro tem diversas razões fundamentais. Em primeiro lugar, a padroeira é venerada por uma parcela significativa da população fluminense, representando um importante elemento cultural e religioso para os cariocas e demais cidadãos do estado.\r\n\r\nAlém disso, o Rio de Janeiro é conhecido por sua rica diversidade cultural e religiosa, abrigando pessoas de diferentes crenças e tradições. Reconhecer o Dia de Nossa Senhora Aparecida seria um gesto de respeito e valorização dessa diversidade, promovendo a inclusão e o respeito à liberdade religiosa.\r\n\r\nOutro aspecto relevante é o potencial impacto econômico e turístico que a celebração desse dia pode trazer para o Estado do Rio de Janeiro. A padroeira atrai anualmente milhões de fiéis e peregrinos para a cidade de Aparecida, em São Paulo, gerando um fluxo significativo de visitantes, movimentando a economia local e fomentando o turismo religioso. Ao instituir essa data em nosso calendário, podemos estimular o turismo religioso e fortalecer a economia em diferentes regiões do estado.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e valorizar a importância religiosa, cultural e econômica de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, para o povo do Rio de Janeiro. Sua inclusão no calendário oficial do estado seria um marco histórico e um gesto de respeito à diversidade e à liberdade religiosa.\r\n\r\nAproveito esta oportunidade para solicitar o apoio de todos os Deputados e Deputadas da ALERJ para a aprovação deste projeto de lei. Conto com a sensibilidade de Vossas Excelências para que, juntos, possamos contribuir para a promoção da paz, do respeito e da harmonia entre os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nAgradeço antecipadamente pela atenção e pelo apoio na causa da inclusão do Dia de Nossa Senhora Aparecida no calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionisio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flavio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Andre Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Claudio Caiado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO “TEMPLOS RELIGIOSOS” CONSTANTE NO ITEM 2 DO ART. 69 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados, com fundamento no art. 49, V, da Constituição Federal; art. 99, XXIV, da Constituição Estadual, e no art. 96, § 1º do Regimento Interno da ALERJ, OS EFEITOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO “TEMPLOS RELIGIOSOS” CONSTANTE NO ITEM 2 DO ART. 69 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“A edição de decreto legislativo para sustar um ato regulamentar constitui prerrogativa de controle jurídico, na medida em que pressupõe uma atividade cujo objetivo é identificar desvios do padrão de legalidade e restaurar a ordem normativa. Por mais que se trate de competência de uma instituição política (Congresso Nacional), a característica jurídica do controle decorre (ou deveria decorrer) da necessária subordinação da medida sustatória à identificação de um vício de juridicidade (ROMERO, 2019, p. 17).”\r\n\r\nComo restará demonstrado a seguir, o REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, a ser aplicado aos Contratos de Concessões referentes aos Blocos 1, 2, 3 e 4, aprovado pelo DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, apresenta notório vício de juridicidade, quando no item 2 de seu art. 69, enquadra os Templos religiosos na condição de consumidores comerciais e de serviços, o que não encontra amparo constitucional e legal, haja vista o tratamento diferenciado dispensado àqueles no arcabouço jurídico pátrio.\r\n\r\nA Constituição republicana confere aos Templos de qualquer culto religioso imunidade tributária, eis que as diversas denominações religiosas desempenham um papel histórico de prestação de serviços à sociedade, principalmente àquelas comunidades mais carentes, onde são oferecidos assistência social, distribuição de cestas básicas, apoio a moradores de rua, tratamento para dependentes químicos, dentre tantas outras atividades sociais que vêm a complementar, ou mesmo substituir, o poder público. Some-se a isso o apoio espiritual que vem impedir ou atenuar possíveis crises de ansiedade, depressão ou suicídio, revelando outra imprescindível face da religiosidade numa sociedade.\r\n\r\nHá duas décadas que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar RE nº 325.822-2/SP, ARE 694.453 AgR, ARE 1.129.395, ARE 933.174 AgR, ARE 917.485 e ARE 891.596, analisou que o conceito constitucional de \"templos de qualquer culto\", prevista no artigo 150, VI, \"b\", CRFB/1988, deve abranger não somente os prédios destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas, ao conceder interpretação extensiva à mencionada expressão.\r\n\r\nAinda, nesse contexto, a tributação poderia ser considerada como uma espécie de interferência que poderia inviabilizar o exercício das atividades e a própria existência das organizações religiosas. Além disso, são entidades cujos recursos arrecadados decorrem da voluntariedade e das convicções de seus membros, fiéis ou simpatizantes, assim como da concordância desses com sua visão de mundo e valores.\r\n\r\nObservando esse diferenciado tratamento tributário, diversas leis estaduais isentaram os Templos de qualquer culto religioso da cobrança de ICMS nas contas das empresas de serviços públicos concedidos, e esta nossa ALERJ, nessa esteira, e da mesma forma, afastou a cobrança do imposto estadual incidente nas contas de serviços públicos de energia e gás.\r\n\r\nDiante dessas razões de direito e de fato, é inadmissível que a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA enquadre ou classifique os Templos religiosos como “Comercial”, assim como, dentre outros, as cooperativas, hospitais quando não públicos, estabelecimentos de educação privada, grêmios recreativos de escolas de samba, clubes, hotéis, pousadas e empreendimento similar, ou seja, aqueles que suportam as maiores tarifas. In verbis:\r\n\r\nArt. 69 - As CATEGORIAS DE CONSUMO, consideradas para cálculo da TARIFA, conforme a ESTRUTURA TARIFÁRIA são:\r\n\r\n2. Comercial: categoria referente ao consumo de água em ECONOMIAS utilizadas para atividades comerciais e de serviços, considerando-se, também, cooperativas, Templos religiosos, hospitais quando não públicos, estabelecimentos de educação privada, grêmios recreativos de escolas de samba, clubes, hotéis, pousadas e empreendimento similar;\r\n\r\nÉ de se atentar, também, para as diferenciações expressas no Código Civil pátrio em relação às pessoas jurídicas de direito privado. Nele, a Lei nº 10.825/2003 tratou de criar a categoria especial das “organizações religiosas”. Tem-se, assim, que o Regulamento guerreado ao desconsiderar a Lei Civil, quando equipara os Templos religiosos a associações e sociedades, incorre, irremediavelmente, em vício de juridicidade, haja vista a impossibilidade de um Regulamento contrariar norma legal vigente.\r\n\r\nConstata-se, ainda, o evidente vício de juridicidade nesse Regulamento da referida agência fluminense, quando em outras unidades da federação suas agências reguladoras dos serviços de água e saneamento classificam adequadamente os Templos religiosos como “Utilidade Pública”, no Estado do Paraná, e “Categoria Pública”, no Estado de Minas Gerais, que representam as menores tarifas.\r\n\r\nResumidamente, o vício de juridicidade torna-se evidente quando o guerreado Regulamento despreza o arcabouço constitucional e legal pátrio que destaca a função social dos Templos religiosos e confere a estes condições tributárias diferenciadas (imunidades e isenções) para classificá-los na categoria mais onerosa de sua estrutura tarifária.\r\n\r\nPelo exposto e firme nas razões acima, proponho este Projeto de Decreto Legislativo - PDL para apoiamento e aprovação pelos meus distintos pares, a fim de que possam dispor os Templos religiosos no Estado do Rio de Janeiro - que a toda evidência não possuem finalidade lucrativa - das mesmas condições tarifárias conferidas pelas agências reguladoras dos serviços de água e saneamento de outras unidades da federação, haja vista a equivocada e antijurídica classificação como “Comercial”, que representa a mais onerosa de todas as classificações constantes do combatido Regulamento da AGENERSA.\r\n\r\nhttps://www.scielo.br/j/rdgv/a/6Wt8YyFYS9KTnzV3j846rky/?format=pdf&lang=pt\r\n\r\nArt. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:\r\n\r\nI - as associações;\r\n\r\nII - as sociedades;\r\n\r\nIII - as fundações.\r\n\r\nIV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)\r\n\r\nV - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)\r\n\r\nVI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedidos o Diploma Russell Philip Shedd ao PASTOR ELY ALVES DE SOUZA PRESIDENTE DA IGREJA BATISTA NOVA FILADÉLFIA EM VILAR DOS TELES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO pastor Ely Alves de Souza Pastor é Presidente da Igreja Batista Nova Filadélfia em Vilar dos Teles, situada na Av. Comendador Teles 2237 - Centro de Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti. \r\n\r\nNascido em 10/03/1945 se converteu aos 13 anos, Frequentou e se batizou na Igreja Batista de Nova Iguaçu, criou (com amigos) o Conjunto de Louvor Califórnia. Em 25 de janeiro de 1986 foi ordenado ao Santo Ministério da Palavra.\r\n\r\nNo mesmo ano, em 26 de Julho, foi convidado pelo pastor Walter Barbosa Lima, grande homem de Deus, para assumir a direção da Missão Nova Filadélfia em Vilar dos Teles - Rua Encantado 177 - Vale da Simpatia, na ocasião com 32 membros dinâmicos e abençoados. Em 08 de Novembro de 1986, a Congregação foi organizada em Igreja, contava com 86 membros.\r\n\r\nNeste sentido, o pastor Ely Alves de Souza demonstrou sua vocação sublime e dom divino, para resgatar almas e consolar os aflitos. Tudo isso sem distinção de raça, cor, etnia ou religião. \r\n\r\nA obra cresceu de forma abençoada. E hoje a Igreja Batista Nova Filadélfia em Vilar dos Teles conta com mais de quatro mil membros. É reconhecida dentro do Município de São João de Meriti e diversos Estados do Brasil, e até no Exterior.\r\n\r\n- Bacharel em Administração\r\n\r\n- Bacharel Teologia, - Master of Divinity in Christology\r\n\r\n- Juíz de Paz Eclesiástico\r\n\r\n- Membro da Academia de Letras em S. J. Meriti\r\n\r\n- Professor e Diretor Geral do Seminário Teológico Evangélico Vida e Luz em Vilar dos Teles\r\n\r\nAssim sendo, ser pastor é cuidar, liderar, ouvir, acolher, chorar, servir a todos que necessitam, e essas qualidades com certeza o pastor Ely Alves de Souza demonstrou ao longo sua vida dedicada e de seu sacerdócio a Religião Evangélica\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR RICARDO RODRIGUES CARDOZO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Exmo. Dr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, em virtude de sua respeitável trajetória profissional e pela sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar funções relevantes para o judiciário e para a sociedade fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Macedo, Dani Balbi, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Lucinha, Otoni de Paula Paim Renato Machado, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional até aqui e sua atuação pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para a sociedade, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Dr. Ricardo Rodrigues Cardozo.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, anexo seu currículo completo:\r\n\r\nAtividades Principais\r\n\r\n· Ingressou na magistratura fluminense há 34 anos, tendo sido defensor público anteriormente.\r\n\r\n· É desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro desde 2003. Presidiu a 15ª Câmara Cível do TJRJ.\r\n\r\n· Foi diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no biênio 2017/2018. \r\n\r\n· Foi corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2021/2022.\r\n\r\nOutras Atividades Exercidas\r\n\r\n· Presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - COMAQ no biênio 2015/2016.\r\n\r\n· Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2014/2016.\r\n\r\n· Membro das Bancas Examinadoras dos XLI, XLV e XLVI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro, nas disciplinas de Processo Civil e Direito Civil.\r\n\r\n· Juiz Eleitoral Titular da 246ª Zona Eleitoral da Capital no período entre 1996/2003.\r\n\r\nAtividades Acadêmicas Anteriores\r\n\r\n· Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (década de 1990).\r\n\r\n· Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá (décadas de 1990-2000).\r\n\r\n· Professor da Escola de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até 2003.\r\n\r\n· Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Augusto Motta.\r\n\r\n· Chefe de Departamento de Ensino da Faculdade Niteroiense de Educação, Letras e Turismo- Universidade Plínio Leite.\r\n\r\nOutras Atividades\r\n\r\n· Vice-Presidente do Fórum Permanente de Direito de Família da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro 2003.\r\n\r\n· Coordenador Regional Eleitoral das áreas de Campo Grande e Santa Cruz da Capital entre os anos de 1996/2003.\r\n\r\n· Membro representante do TJRJ na “2ª Bienal de Jurisprudência”, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, em 2004.\r\n\r\nCondecorações\r\n\r\nMoção de Aplausos da Câmara Municipal de Niterói - ano 1994.\r\n\r\nColar do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - ano 2003.\r\n\r\nMedalha EMERJ da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - ano 2015.\r\n\r\nMedalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil - ano 2021.\r\n\r\nMedalha do Mérito Eleitoral - ano 2021.\r\n\r\nMedalha do Mérito Francisco Chermont da OAB/RJ - ano 2022.\r\n\r\nMedalha Pedro Ernesto - ano 2022.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 104/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel BM Leandro Sampaio o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996 - DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o inciso VI e o § 7º no artigo 3º do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passando a vigorar com nova redação, tudo da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Subtenente a 2º Tenente: possuir 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, estando classificado no mínimo, no comportamento ''BOM''.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7° - Os Policiais Militares e Bombeiros Militares promovidos por tempo de serviço ao posto de 2º Tenente, conforme o disposto no inciso VI, serão matriculados no Curso de Habilitação (QOA ou CHOAE), de acordo com a capacidade de realização dos mesmos, definida peio Comandante-Geral da sua Corporação, respectivamente, atendendo primeiramente aqueles que possuam o maior tempo de efetivo serviço prestado á Corporação e, em caso de empate, os de maior antiguidade, ressaltando-se a necessidade de os referidos cursos serem concluídos com aproveitamento, requisito essencial para ingresso à inatividade no posto de 2º Tenente.\r\n\r\n§ 8º - A promoção de Policiais Militares e Bombeiros Militares por tempo de serviço ao posto de 2º Tenente, conforme o disposto no inciso VI, será realizada independentemente de vaga, sendo os seus beneficiários, na forma da legislação própria, considerados excedentes e fora de Quadro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 reestrutura a nível federal a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, revogando dispositivos, leis e decretos até então vigentes.\r\n\r\nA Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021 reestrutura a nível estadual a carreira dos militares estaduais e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ), revogando dispositivos, leis e decretos até então vigentes.\r\n\r\nDentre as diversas perdas que tiveram os Policiais Militares e Bombeiros Militares encontra-se a mudança de tempo de serviço, que passou de 30 para 35 anos, com pagamento de pedágio para aqueles que já se encontram no serviço ativo. As perdas não foram só essas. Esses profissionais perderam a promoção do “posto acima”, quando ingressavam na inatividade, além de terem restritos o cômputo de averbação de tempo de fora do serviço público, a 5 (cinco) anos. Os novos servidores tiveram perdas ainda maiores, como o fim do Triênio, Licença Especial e Abono Permanência.\r\n\r\nEquiparar os Policiais e Bombeiros aos Militares das Forças Armadas é um erro enorme, onde as perspectivas e realidades são extremamente diferentes.\r\n\r\nDe acordo com pesquisas divulgadas recentemente, a expectativa de vida dos Policiais e Bombeiros Militares é baixíssima e aumentar o tempo de serviço foi um erro crasso.\r\n\r\nUma alternativa viável precisa ser criada para que uma compensação por estas perdas realmente valha a pena, ou o serviço público exercido pela PMERJ e CBMERJ não se mostrará atraente, a ponto de não possuirmos mais pessoas interessadas em ingressar nessas corporações.\r\n\r\nCabe ressaltar que esta iniciativa trás economicidade ao Estado, que terá por mais tempo bons Policiais Militares e Bombeiros Militares que passarão a ter um incentivo para ficarem mais tempo servindo a sua corporação e desta maneira, menos concursos precisarão ser realizados.\r\n\r\nA alteração destes artigos vem sobretudo para se fazer justiça. O Policial Militar e o Bombeiro Militar trabalham diuturnamente e honram a farda que vestem. São as únicas forças do Estado que não param de trabalhar, seja sábado, seja domingo, seja feriado, seja de dia, seja de noite, seja de madrugada, seja Natal, Ano Novo ou Carnaval.\r\n\r\nDessa forma, que a política de valorização dos recursos humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro consolide-se, dentre outros aspectos, pela otimização do fluxo de carreira dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQue essa medida proposta aqui, sirva de estímulo para os seus integrantes, contribuindo para uma melhor prestação de serviços para a população.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Implantação de Programa de Recuperação da Área Portuária do Município de São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de São Gonçalo - RJ possui atualmente 1.098.357 habitantes, sendo o segundo município mais populoso do estado, seus habitantes em sua maioria exercem suas atividades laborativas fora do seu município de origem, se transportando em sua maioria para a capital, segundo o IBGE.\r\n\r\nNeste sentido cabe esclarecer que o referido Município faz parte da zona costeira, que é uma unidade territorial de transição entre a porção terrestre continental e o mar. No Brasil, a delimitação da zona costeira está presente em documentos oficiais, que consideram os aspectos políticos e os ambientais. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 106/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA SOCIAL DE BARCAS LIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE LINHA SOCIAL DE BARCAS LIGANDO O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Implantação de Linha Social de Barcas ligando o Município de São Gonçalo ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt.3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de São Gonçalo - RJ possui atualmente 1.098.357 habitantes, sendo o segundo município mais populoso do estado, seus habitantes em sua maioria exercem suas atividades laborativas fora do seu município de origem, se transportando em sua maioria para a capital, segundo o IBGE.\r\n\r\nNeste sentido cabe esclarecer que o referido Município faz parte da zona costeira, que é uma unidade territorial de transição entre a porção terrestre continental e o mar. No Brasil, a delimitação da zona costeira está presente em documentos oficiais, que consideram os aspectos políticos e os ambientais.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que o transporte aquaviário se demonstra mais eficaz para o transporte da população deste Município e ainda se mostrou viável em estudos publicados na Internet pelo CONLESTE ( Consórcio Público Multifinalitário, fundado em 2007, a partir de uma coalizão de 17 municípios das regiões Centro Leste Fluminense e Serrana (Araruama, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Guapimirim, Itaboraí, Maricá, Magé, Niterói, Nova Friburgo, Rio Bonito, Saquarema, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim, Tanguá e Teresópolis).\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 5287/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5287/2022, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Léo Veira, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N° 1423/2023, QUE \"ALTERA A LEI 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos o Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 1423/2023, de minha autoria, que \"ALTERA A LEI 9537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL N° 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E PÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI Nº 1500/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação de urgência do Projeto de Lei nº 1500/2023, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alan Lopes, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Monteiro, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Filipinho Ravis, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor 1º Secretário,\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental o desarquivamento dos Projetos de Lei 6331/2022 e 6295/2022, de minha autoria, já requerido conforme cópia em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 20203\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 226/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5444/2022, de autoria da Deputada Zeidan, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Dr. Serginho, aprovado na 5ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 246/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1933/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 13ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 9.779, aprovada em 04 de julho de 2022, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 251/2023\r\n\r\nEm 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6165/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude do Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 4127/2021, conforme dispõe o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 252/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 838/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 7ª Reunião Extraordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.408, de 10 de agosto de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 256/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 13ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.778, de 31 de março de 2020 e nº 9.595, de 04 de março de 2022, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 171/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificar e informar o motivo de impedimento em comparecer as sessões plenárias, do dia 22 de junho de 2023, por estar em Brasília tratando assuntos legislativos, conforme ofício em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDo: Gabinete do Deputado Estadual Giovani Ratinho \r\n\r\nAo Excelentíssimo Deputado Estadual Rodrigo Barcelar \r\n\r\nMD Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Dionisio Lins para fazer parte da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SAMBA E DO CARNAVAL NO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O REQUERIMENTO N° 13/2023 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nLíder do PROGRESSISTAS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o DEPUTADO DIONISIO LINS para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 33/2023 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nLíder do PROGRESSISTAS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2489889" ], "2490256": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5664/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO, matrícula nº 418.943-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5665/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, RAQUEL RABELO DIAS LEITÃO, matrícula nº 418.943-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5666/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA, matrícula nº 428.344-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5667/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA, matrícula nº 428.344-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5668/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, IRIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.338-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5669/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, IRIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 409.338-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5670/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ALMIR CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 414.257-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5671/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ALMIR CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 414.257-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5672/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA AROMATIS SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5673/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA AROMATIS SILVA REGO, matrícula nº 418.890-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5674/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5676/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES, matrícula nº 423.245-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5677/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES, matrícula nº 423.245-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5678/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS, matrícula nº 423.827-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5679/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS, matrícula nº 425.827-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5680/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIENE LOUREIRO REIS DE MIRANDA, matrícula nº 428.480-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5681/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIENE LOUREIRO REIS DE MIRANDA, matrícula nº 428.480-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5682/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, CÍNTIA COSTA DE CARVALHO, matrícula nº 410.441-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CÍNTIA COSTA DE CARVALHO, matrícula nº 410.441-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5684/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO, matrícula nº 412.271-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5685/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO, matrícula nº 412.271-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5686/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5687/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 413.024-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5688/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, CAMILA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 414.282-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5689/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CAMILA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 414.282-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5690/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ÁLVARO SÉRGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ÁLVARO SÉRGIO DE ABREU, matrícula nº 418.245-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5692/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ANELISE DA COSTA GARRIDO, matrícula nº 424.083-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5693/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ANELISE DA COSTA GARRIDO, matrícula nº 424.083-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5694/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.036-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5695/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA SUZANO VIANA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.036-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5696/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.780-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5697/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO, matrícula nº 411.780-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5698/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, EMANUELLY SILVA FERNANDES, matrícula nº 418.242-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5699/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, EMANUELLY SILVA FERNANDES, matrícula nº 418.242-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5700/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SILVA, matrícula nº 420.608-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5701/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA XAVIER LACERDA ANDRADE SILVA, matrícula nº 420.608-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 420.913-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5703/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, IZABELA TAINARA LOPES BASTOS, matrícula nº 420.913-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5704/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.983-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LUCIENE BISPO DE QUEIROZ DO NASCIMENTO, matrícula nº 420.983-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5706/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.889-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA PECLAT AMADO RODRIGUES, matrícula nº 421.899-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5708/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, TATIANA LUTTERBACK FARAH, matrícula nº 406.622-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, TATIANA LUTTERBACK FARAH, matrícula nº 406.622-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5710/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LEA ALVES MAURÍCIO RODRIGUES, matrícula nº 410.459-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5711/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LEA ALVES MAURÍCIO RODRIGUES, matrícula nº 410.459-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5712/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ANTONIO ROBERTO DE AGUAIR DE LIMA, matrícula nº 418.866-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5713/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ANTONIO ROBERTO DE AGUAIR DE LIMA, matrícula nº 418.866-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5714/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, DANYELLE DOS ANJOS ROCHA DE MENDONÇA, matrícula nº 420.712-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5715/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DANYELLE DOS ANJOS ROCHA DE MENDONÇA, matrícula nº 420.712-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD, matrícula nº 420.811-2, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5717/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD, matrícula nº 420.811-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5718/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, SANDRA FÁTIMA RODRIGUES AGUIAR, matrícula nº 410.431-1, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5719/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, WILLIAMS SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.937-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, PATRICIA CRISTINA PACHECO VITORIA CAMARA DA FONSECA, matrícula nº 430.765-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5721/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 428.818-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5722/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VIVANNE GOMES GALVÃO, matrícula nº 420.646-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5723/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ALINE RODRIGUES DINIZ, matrícula nº 425.381-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5724/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, TÂNIA MÁRCIA GONÇALVES DE SOUZA, matrícula nº 408.952-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5725/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, SIMONE SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 421.829-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JOSÉ PAULO SARMENTO, matrícula nº 425.292-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5727/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, do cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, em vaga da decorrência da exoneração de Fábio de Jesus Alves, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5729/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, FÁBIO DE JESUS ALVES, matrícula nº 426.515-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5730/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, FÁBIO DE JESUS ALVES, matrícula nº 426.515-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em vaga da decorrência da exoneração de Lenise Monteiro Nunes Mendonça, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5731/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, GABRIEL AARÃO QUINTAS MOREIRA, matrícula nº 431.665-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, em vaga da decorrência da exoneração de Aline Rodrigues Diniz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5732/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, TARCISIO DA CUNHA LAZARO DOS SANTOS, matrícula nº 426.478-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5733/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, RODOLFO DUARTE BEGHINI, matrícula nº 431.667-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, em vaga da decorrência da exoneração de Viviana Ferreira Pinto Armondi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5734/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VICTOR DA SILVA PEREIRA NOBREGA, matrícula nº 431.383-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, em vaga da decorrência da exoneração de Juliana Clemente da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5735/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, WALBER ANTUNES FERREIRA, matrícula nº 431.660-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5736/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 425.528-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5737/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, GEISIANE NEVES DA CONCEIÇÃO RANGEL, matrícula nº 431.669-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DALTON ARNOS DA COSTA FILHO, matrícula nº 414.609-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Patrimônio, em vaga da decorrência da exoneração de Simone Santos de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5739/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ROSELI DE ARAÚJO CONSTATINO ALVES, matrícula nº 431.661-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5740/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, AMANDA DA COSTA FRANKLIN DE MATOS, matrícula nº 431.662-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5741/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, SIMONE BARBOSA BRANDÃO, matrícula nº 431.659-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5742/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DANIELLE PEREIRA SODRE, matrícula nº 431.666-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5743/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5745/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, em vaga da decorrência da exoneração de Valeria de Cassia Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, FELIPE RICARDO MORAES, matrícula nº 431.729-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, em vaga da decorrência da exoneração de Luiz Alberto Aromatis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5747/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, RAYANE FARIAS NERY CARDOZO, matrícula nº 431.732-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5748/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO, matrícula nº 424.447-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.733-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5750/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, MAIRTIS XAVIER DO AMARAL, matrícula nº 431.731-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5751/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CLAUDETE BARROS CAMPOS, matrícula nº 431.730-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5752/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DANIELE QUARESMA DE LIMA LAMI, matrícula nº 431.726-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CARLA CACHOEIRA SANTANNA, matrícula nº 429.983-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5754/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, RENATA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 431.725-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DIEGO ALDANO DA SILVA, matrícula nº 423.175-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5756/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, MAURO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 431.713-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CARLA DA SILVA BICUDO BARBOZA, matrícula nº 431.714-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5758/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, YANCA AGUIAR AZEVEDO, matrícula nº 431.715-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5759/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, NAHUM DE JESUS GONÇALVES LISBOA FILHO, matrícula nº 431.712-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, em vaga da decorrência da exoneração de Aryanne Cardoso Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5760/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, JULIANA PEÇANHA ROCHA, matrícula nº 431.704-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, em vaga da decorrência da exoneração de mel Rodrigues Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5761/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 431.709-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5762/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VÃNIA LUCIA FRANCA SERAFIM DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.710-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5763/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CLEBER FRANCISCO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.708-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5764/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, FILIPE RAMOS DA SILVA MONTEIRO, matrícula nº 431.709-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5765/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, TULIO CRIMINAL GOUVEIA DINIZ, matrícula nº 431.706-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VINICIUS PINTO DE ALMEIDA GOUVEIA, matrícula nº 431.705-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DIEGO RODRIGUES FELIPE, matrícula nº 431.727-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, RAFAEL NEVES SOARES, matrícula nº 431.720-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5769/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ERICA MELLO DE LUCENA, matrícula nº 423.448-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5770/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, GERALDO REIS CABRAL, matrícula nº 431.701-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5771/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, BÁRBARA DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 431.722-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5772/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, PATRÍCIA LIMA POUBEL, matrícula nº 431.724-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5773/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FLÁVIA MATTAINI POUBEL, matrícula nº 431.723-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JOSÉ ANTONIO OUVERNEY, matrícula nº 431.721-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à subdiretoria-Geral de Comunicação Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5775/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FRANCISLENE GODOY DOS SANTOS, matrícula nº 431.703-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5776/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, GISELE ANDRADE TOMPSON SCALISE, matrícula nº 421.634-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5777/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FERNANDA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.702-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5778/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, VALMIR RAMOS BARRETO JUNIOR, matrícula nº 429.751-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5779/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, RAFAEL SILVA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 429.432-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Fátima Rodrigues Aguiar, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5780/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ, matrícula nº 429.733-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5781/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, VINICIUS ANDRADE CATRAMBY, matrícula nº 431.684-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5782/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, BRUNO VIEIRA SERENO, matrícula nº 431.683-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5783/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ABEL GOMES JUNIOR, matrícula nº 431.698-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MATHEUS ALVES DE MENDONÇA, matrícula nº 431.697-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5785/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MAXIMILIANO CALIXTO DE ALMEIDA, matrícula nº 431.678-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5786/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JONATHAN CORRÊA AGUIAR, matrícula nº 431.679-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5787/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, RENATA MANOELA BENTO DE LIMA, matrícula nº 431.680-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JORGE AVILA JUNIOR, matrícula nº 430.631-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Cristine Pacheco da Vitoria Camara da Fonseca, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5789/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, HERBERT GERMANO DA SILVA, matrícula nº 419.959-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, DENISE LEMOS COSTA CORNELIO, matrícula nº 424.789-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5791/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JULIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 431.740-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5793/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, PAMELA MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.739-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, CAMILA ANDRADE, matrícula nº 431.738-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5795/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, DAVID COELHO NETO, matrícula nº 431.670-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5796/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA, matrícula nº 431.671-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ARLINDO JUNIOR CUNHA MARINHO, matrícula nº 431.735-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5798/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, LARA PEREIRA GOMES SANTOS, matrícula nº 431.675-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5799/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, LUDMILA PACHECO DE LIMA, matrícula nº 411.810-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5800/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, PRISCILA MARIANA DE OLIVEIRA ABDALA, matrícula nº 420.052-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5801/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, LUANA DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula nº 411.051-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5802/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ALINE MASCARENHAS FONSECA PEREIRA, matrícula nº 431.037-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5803/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ELIAS MELO PEREIRA, matrícula nº 431.742-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Aline Mascarenhas Fonseca Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, SANDRO SOARES DA COSTA, matrícula nº 431.363-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Pereira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5805/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, CLAUDIA ROSA DA SILVA, matrícula nº 431.686-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5806/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JULIANA CASTRO LOPES SILVA, matrícula nº 431.687-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5807/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.689-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5808/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ADRIANA PEREIRA FERREIRA, matrícula nº 431.688-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5809/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, TALITA EMILIANA FERREIRA, matrícula nº 431.668-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5810/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ROSELENE GOMES COIMBRA, matrícula nº 408.268-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5811/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, EDGLEICE MONIQUE DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 427-776-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Portaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5812/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5813/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JEFFERSON VIEIRA, matrícula nº 420.662-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5814/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ISAAC LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 431.674-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5815/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, COSME RAMOS NASCIMENTO, matrícula nº 431.069-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5816/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JORGE WILLIAM OLIVEIRA DO VALE, matrícula nº 431.736-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cosme Ramos Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5817/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ANTONIO DOS SANTOS ROQUE, matrícula nº 431.673-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Williams Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5818/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MARCIA CORREIA NOGUEIRA, matrícula nº 431.097-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ana Lúcia de Souza Santoro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5819/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO, matrícula nº 431.372-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5820/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, KEYLON SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 431.690-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Erica Aparecida Gonçalves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5821/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, RAFAEL CEDRO DOS SANTOS, matrícula nº 431.691-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Valquiria dos Santos Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5822/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, CARLOS MATHEUS QUIARES DA SILVA SOARES, matrícula nº 431.685-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Tânia Marcia Gonçalves de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5823/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, PEDRO RAMOS DE MIRANDA, matrícula nº 423.795-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5824/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, PEDRO RAMOS DE MIRANDA, matrícula nº 423.795-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Juan Carlos Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5825/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, JUAN CARLOS PEREIRA, matrícula nº 428.169-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5826/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JUAN CARLOS PEREIRA, matrícula nº 428.169-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à secretaria Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Ramos de Miranda, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5827/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, GRACIANE DA SILVA ROSA, matrícula nº 428.346-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5828/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ADIRSON JOSÉ PALMEIRA, matrícula nº 422.683-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5829/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ADIRSON JOSÉ PALMEIRA, matrícula nº 422.683-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento Gráfico, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5830/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, BRUNO HENRIQUE ALVES DE MEDEIROS, matrícula nº 431.744-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Graciane da Silva Rosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5831/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ALINE JEUCKEN DA SILVA, matrícula nº 419.277-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5832/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ALINE JEUCKEN DA SILVA, matrícula nº 419.277-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Elena Amara da Conceição, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5833/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.076-5, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5834/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ELENA AMARA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 427.076-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Aline Jeucken da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5835/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO, matrícula nº 431.747-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5836/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, GILVANDRO MATOS PEREIRA, matrícula nº 431.746-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5837/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, VANESSA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 431.745-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5838/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, matrícula nº 429.023-5, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5839/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, KIANNY NAZARETH DA CONCEIÇÃO ALMEIDA, matrícula nº 429.023-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5840/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MAX PINTO DA SILVA, matrícula nº 421.891-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Gráfico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5841/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 431.000-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5842/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, TIAGO RODRIGO SOBRINHO AMARAL, matrícula nº 429.639-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5843/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ALEXANDRE DA SILVA FLORIANO, matrícula nº 431.737-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Rodrigo Sobrinho Amaral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5844/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, MARILEIA CORTES DEVANIR SILVA, matrícula nº 425.384-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5845/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, TALISSA FERNANDA MARQUES GALVÃO, matrícula nº 431.593-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5846/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ADRIELE CABRAL DA SILVA, matrícula nº 431.749-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Talissa Fernanda Marques Galvão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5847/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JAQUELINE CORDEIRO DE LARA, matrícula nº 428.094-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Renata Queiroz Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, LEANDRO SILVA FERREIRA BARBOSA, matrícula nº 431.741-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Marileia Cortes Devanir Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5849/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ELIZANGELA DE ABREU AZEVEDO, matrícula nº 430.990-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5850/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FERNANDA PINTO PEREIRA, matrícula nº 431.750-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Elizangela de Abreu Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5851/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS, matrícula nº 425.057-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5852/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, MONIQUE DA SILVEIRA SARDINHA, matrícula nº 431.227-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Luciene de Souza Cruz Ramos dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5853/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula nº 431.751-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Valdinei Mendes Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5854/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS, matrícula nº 431.485-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5855/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ROBERTA TARTARI VILLAS BOAS, matrícula nº 431.485-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5856/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, JOSUÉ SOARES DE MORAES, matrícula nº 431.743-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Tartari Villas Boas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5857/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/07/2023, CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA, matrícula nº 423.723-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5858/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA, matrícula nº 423.723-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5859/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, SIMONE SILVEIRA NUNES, matrícula nº 418.052-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5860/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, YURI SALVADOR AMORIM, matrícula nº 431.696-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Maria de Fátima Farias da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5861/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, NEWTON DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.490-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de José Paulo Sarmento\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5862/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ADILCINEIDE DOS SANTOS COUTINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.658-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Maria da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5863/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ALINE DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 431.682-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5864/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, ao Departamento Odontológico, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5865/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, WESLLEY JONE GUEDES DE LIMA, matrícula nº 431.692-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5866/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ANA NERY DE CARVALHO ANTUNES, matrícula nº 431.677-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, ANNA KAROLINA FERNANDES CARVALHO, matrícula nº 431.699-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, FILIPE PEREIRA BORGES, matrícula nº 431.711-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR, com efeito a partir de 01/07/2023, CARLOS IGNÁCIO VIANNA BAGUEIRA LEAL, matrícula nº 425.308-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5870/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, CARLA GARUBA DA ROSA COELHO, matrícula nº 431.700-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5871/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS, matrícula nº 431.694-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5872/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ROBERT WAGNER SOUZA, matrícula nº 425.322-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, REINALDO LESSA, matrícula nº 431.693-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5874/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, GUSTAVO JANDRE ANTUNES, matrícula nº 431.676-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5875/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, GEMILSON EDUARDO, matrícula nº 423.034-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 423.688-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5877/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VICTOR DA SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 431.752-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de José Eduardo de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, MARIANA GOUVÊA FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 421.185-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5879/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, ÃNGELA MARIA MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 416.479-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5880/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, DEJAINA DE FÁTIMA VELTRI DA SILVA, matrícula nº 411.786-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5881/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5619/2023 QUE EXONEROU JULIO CESAR PESSANHA BARCELOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5882/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18869/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VALERIA DE CASSIA LIMA, matrícula nº 421.451-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao gabinete do Deputado André Corrêa, em vaga da decorrência da exoneração de Ruan Carlos Pozes da Cruz, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5883/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18873/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, RUAN CARLOS POZES DA CRUZ, matrícula nº 308.834-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5884/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18859/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01.07.2023, VALDINEI MENDES CORREA, matrícula nº 430.988-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao gabinete do Deputado Thiago Rangel, em vaga da decorrência da exoneração de Andreia de Oliveira Padua Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5885/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13768/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JORGE ÁVILA JUNIOR, matrícula nº 430.631-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5886/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13237/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, JEFFERSON VIEIRA, matrícula nº 420.662-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5887/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19009/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, ANDRÉ RODRIGUES DE QUEIROZ, matrícula nº 429.733-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5888/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15427/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VANESSA BORGES LOPES, matrícula nº 426.700-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança da União Brasil. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5889/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19007/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, VALMIR RAMOS BARRETO JUNIOR, matrícula nº 429.751-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5890/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18870/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, DAVI FARIA ASTHINE, matrícula nº 308.506-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19008/2023,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.07.2023, RAFAEL SILVA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 429.732-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.06.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18906/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18907/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18908/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18909/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.06.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 525/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado com efeito a partir de 01.07.2023, LEANDRO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.526-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 526 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, com efeito a partir de 01.07.2023, DAVI DE FARIA ASTHINE, matrícula nº 308.506-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Leandro Barros de Oliveira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 527/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado com efeito a partir de 01.07.2023, MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 528 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, com efeito a partir de 01.07.2023, ROBERTO MAGALHÃES ALVES, matrícula nº 308.876-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 529 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado, com efeito a partir de 01.07.2023, NORBERTO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 308.865-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Portaria na vaga decorrente da dispensa de Paula Teixeira Carvalho.\r\n\r\nId: 2490256" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2489890": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Carlinhos BNH, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlinhos BNH) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h09min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de passarmos à Ordem do Dia, gostaria de dar uma boa tarde a cada colega deputado desta Casa, ao público presente, aos servidores e, também, comunicar aos colegas - falei praticamente com quase todos da base do governo, salvo engano, minha querida amiga Martha Rocha e Deputado Carlos Minc - que tomamos a liberdade, não de ofício, pela Presidência, mas pedindo permissão a cada colega, que recolocássemos - Deputado Carlos Macedo, estava esperando V.Exa. chegar - para a 1ª pauta, quanto voltarmos do recesso, os projetos de lei da Ordem do Dia para enfrentarmos as matérias, uma vez, ao que tudo indica, que hoje é o nosso último dia de Sessão, antes do recesso, marcamos, inclusive, uma confraternização nossa ao final.\r\n\r\nPara não avançarmos a madrugada, fiz este apelo, e cada colega, que teria hoje um projeto de lei, concordou.\r\n\r\nAgradeço publicamente aos senhores. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, antes de tudo, agradecer a Deus - estamos hoje começando o dia para encerrar o nosso 1º semestre - pela volta do senhor aos nossos trabalhos como Presidente. \r\n\r\nQuero parabenizar o senhor que, no exercício de governador do Estado do Rio de Janeiro, assinou um decreto de utilidade pública muito importante não só para o município de Macaé, mas também para o interior do estado e todo o Estado do Rio de Janeiro, que é a ampliação do Aeroporto de Macaé pela Concessionária Zurich. \r\n\r\nQuero agradecer ao senhor por essa sensibilidade, por ter recebido os representantes da empresa que vão valorizar e incrementar ainda mais voos para o nosso interior.\r\n\r\nMuito obrigado ao senhor por tudo.\r\n\r\nIsso é um prenúncio de que em pouco tempo teremos mais pessoas representando o interior em outros cargos mais altos ainda.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Pela ordem) - Presidente, hoje faleceu o ex-Ministro da Agricultura Alysson Paulinelli, em Minas Gerais. \r\n\r\nPaulinelli foi responsável por uma verdadeira revolução verde que ocorreu no Brasil nas últimas décadas; transformou nosso Serrado em uma das áreas mais produtivas do mundo, ajudando no combate à fome, na economia do nosso país; deixa um grande legado; foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz duas vezes.\r\n\r\nQuero deixar um grande abraço para o meu amigo Alexandre e para toda a família, e pedir a V.Exa. que, se puder, façamos um minuto de silêncio em homenagem a esse grande brasileiro Alysson Paulinelli.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde, quero - Deputado Flávio Serafini, vamos prestar atenção, deixa o Deputado Rodrigo Amorim prestar atenção também - agradecer aos Deputados Rodrigo Amorim e Dr. Serginho que nos enviaram com antecedência os projetos todos com as alterações feitas no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, mas só conseguimos nos encontrar com eles aqui em plenário.\r\n\r\nA ponderação que faço é muito simples: que não coloquemos em pauta o Fundo de Combate à Pobreza e o Supera Rio sem verificar se todas essas ponderações foram solucionadas, só isso. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Na verdade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixar por último?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Está pedindo para deixar por último.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sem problema.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É só o Supera Rio que estaria antecedendo um projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Supera Rio e o Fundo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ficam por último.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...por último.\r\n\r\nViu? Estamos deferindo o Fundo e o Supera por último.\r\n\r\nSem problema.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, enquanto os deputados e as deputadas organizam a forma em que vamos tratar a pauta de hoje, gostaria de dizer para V.Exa. que hoje fizemos uma oitiva na CPI do reconhecimento fotográfico. \r\n\r\nÉ muito importante dizer que os dados apresentados trazem a preocupação com relação aos equívocos nesse reconhecimento fotográfico basicamente em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, no Brasil inteiro.\r\n\r\nDada a relevância desta CPI e a possibilidade desta Casa apresentar mudanças significativas nesse quadro de injustiça, estamos buscando ajustamento junto a essa CPI.\r\n\r\nSr. Presidente, já que hoje possivelmente é o nosso último dia de Plenário neste semestre, quero dizer que preparamos um balanço das atividades da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que será apresentado a V.Exa., às demais deputadas e aos deputados que compõem esta CPI, trazendo uma questão hoje que é central para nós, que a Comissão atendeu pela linha 0800 - que não é coisa menor, inclusive está no site da Assembleia Legislativa -, dos 54% dos atendimentos e 41% foram presenciais.\r\n\r\nA Sala Lilás, hoje, é um elemento central no socorro dessas mulheres e, portanto, a Assembleia Legislativa também inova a ser a primeira no Brasil a ter uma sala lilás de atendimento concreto a essas mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs tipos de violências atendidos pela Sala Lilás representam, hoje, 31% dos casos de violência doméstica; violência física, cerca de 10%; psicológica, 22%; patrimonial, 18%; e violência sexual, 3%, e identificamos a sobreposição de diversas violências numa mesma mulher.\r\n\r\nHá alguns casos emblemáticos que apresentamos nesse balanço dos primeiros 100 dias da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Sala Lilás e também sobre as políticas públicas relacionadas à saúde mental; às Deams, primeira porta de entrada dessas mulheres, e também com relação ao Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido, também tivemos audiências públicas sobre feminicídio, sobre violência obstétrica, sobre trabalho feminino e mercado de trabalho das trabalhadoras informais, no Estado do Rio de Janeiro, além do encarceramento de mulheres e meninas em privação de liberdade.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, nas considerações finais, quero trazer que o trabalho desta Comissão e também da Sala Lilás é cotidiano e é para impedir retrocessos que coloquem a vida dessas mulheres em maior vulnerabilidade e colaborar para avanços significativos da ação do próprio estado na garantia dos direitos de todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro com a superação, sobreposição e entrecruzamento de tantas opressões relacionadas às questões de gênero, raça e classe no nosso estado.\r\n\r\nApresentarei impresso para V.Exa. o balanço desses 100 primeiros dias na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas também da atuação da Sala Lilás, que recebe essas mulheres e tem como referência a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido do Deputado Tande Vieira e pede a cada nobre parlamentar um minuto de silêncio pelo falecimento do Ministro.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Rodrigo Bacellar, atendendo ao seu pedido, concordo em retirar o meu projeto de lei 1066/2023 da pauta, retornando na primeira semana do retorno do recesso. Esse projeto é de minha autoria e dos Deputados Rosenverg Reis, Fabio Silva e Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidente Bacellar, eu quero parabenizar V.Exa. pelo exercício da governança no nosso estado, na ausência do governador Cláudio Castro, e dizer que nós, Deputados, seus colegas desta Casa, nos sentimos representados com o senhor governando o Estado do Rio de Janeiro na ausência do nosso Governador. E, claro, com aquiescência do Governador, atendendo um pleito nosso, o senhor fez questão de nos causar forte emoção, declarando que começamos a deixar de perecer, porque, nós, Deputados, sempre queremos obter o carinho de V. Exa., bem como do Governador Cláudio Castro, que tem sido um parceiro nosso.\r\n\r\nEntão, parabéns, companheiro, pela excelente estada como Governador deste Estado representando todos nós aqui da Alerj.\r\n\r\nDeus o abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Otoni.\r\n\r\nSempre que ele precisar eu estou aqui no banco de reserva.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri estava na frente.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO ecodeputado Carlos Minc é sempre muito pró-ativo, gosta de fazer boas intervenções. \r\n\r\nSr. Presidente, queria fazer uma saudação às lideranças da luta pela moradia popular do nosso Estado do Rio de Janeiro, e em especial, a comissão da tragédia da região serrana representada aqui pela Cláudia Renata e várias famílias de Petrópolis. \r\n\r\nAgradecer ao Presidente da Comissão de Política Urbana e Habitacional, Claudio Caiado, porque a partir de um requerimento do nosso mandato nós conseguimos realizar uma audiência pública para debater o Minha Casa Minha Vida. Nós sabemos que o novo Minha Casa Minha Vida acumula várias experiências da primeira etapa do programa, ainda no Governo Dilma. Nós percebemos também que é possível através de legislações estaduais e municipais melhorar os critérios, criar um ambiente para contratação de mais unidades, criar um ambiente para que o Governo Federal possa trazer mais projetos habitacionais. Então, a nossa audiência pública foi nesse intuito. Mas também serviu muito para que cada comunidade - tinha gente do Jacarezinho, do Alemão, do Jesuítas, de várias comunidades aqui da nossa Capital - trouxesse as suas demandas e cobrassem o diálogo, principalmente, por parte da Secretaria Municipal de Habitação e da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nAgradeço também ao Secretário Bruno Dauaire, que é nosso colega aqui. Teve uma postura muito boa. Nós vamos ter mais um encontro para poder alinhar, exatamente, quais são as nossas propostas e o que vamos trazer para esta Casa e fico muito feliz de informá-los, também, que estão na expectativa. Já agradeço a V. Exa. pela forma como conduziu com a oposição.\r\n\r\nAgradecer ao Líder do Governo, Dr. Serginho, e, também, com todas as divergências que temos no plenário em várias disputas, ao Presidente da CCJ, Rodrigo Amorim. Não tenho problema de fazer isso aqui. A todos os líderes da minoria, da oposição desta Casa e dizer que, com certeza, nós estamos conseguindo fechar um bom texto, um bom acordo. Vamos garantir os recursos para a habitação.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é aquilo que vai garantir que nós não tenhamos mais famílias removidas sem ter onde morar; que nós não tenhamos mais famílias há dez, doze, treze anos, dentro do aluguel social, que possam ter a sua própria casa. Que nós não tenhamos mais o que acontece na minha região, na minha cidade: famílias morrendo, perdendo os seus debaixo da barreira nas inundações.\r\n\r\nEntão, hoje, é um dia importante para a habitação, para a luta da moradia popular. Eu quero dedicar essa luta não aos Parlamentares, a mim, ao Caiado, que fizemos o nosso papel lá, mas a essas lideranças e as suas comunidades que lutam há muito tempo por isso (manifestação).\r\n\r\nParabéns. Contem conosco. Tenho certeza de que esse vai ser o ano de avanço em moradia popular.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nParabéns, sempre pela lucidez e pela causa.\r\n\r\nQuero pedir encarecidamente aos colegas, qualquer outro tema não pertinente à pauta, que nós possamos deixar para a discussão para podermos dar início a nossa pauta, que vai ser muito extensa, muita discussão.\r\n\r\nEntão, Deputado Minc, por favor. Nós concluiremos com o Deputado Luiz Paulo, que foi o primeiro a pedir e está ali esperando todos pacientemente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático Bacellar, o meu pela ordem é em relação à retirada dos projetos. Eu queria dar uma satisfação aos pescadores que vieram aqui da Colônia de Sepetiba que, inicialmente, havia pedido o projeto que nós apresentamos e V. Exa. colocou na pauta, hoje. Então, para a questão da frustração dizer que já há um entendimento com o Governo, que apresentou algumas emendas, inclusive para a CCJ, e que V.Exa. se comprometeu de, logo no início de agosto, que o projeto vai voltar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Na primeira Sessão após o recesso todos os projetos que foram retirados da pauta de hoje já estarão imediatamente incluídos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Era isso o que eu queria falar. Quanto aos assuntos em si, os acordos da liderança, a questão habitacional, vou me pronunciar quando esses projetos entrarem em pauta. Com certeza vou me pronunciar sobre o acordo que fizemos de redução de danos, de salvar o que foi possível salvar - isso tudo eu vou falar mais adiante. \r\n\r\nSr. Presidente Rodrigo Bacellar, foi bom V.Exa. comentar e já determinar a inclusão, porque é um projeto muito importante, que garante que os pescadores que tiverem suas atividades interrompidas por dragagens sejam compensados por isso enquanto dure a dragagem, não às custas do governo, mas às custas, claro, dos empreendedores.\r\n\r\nQuanto à habitação e os demais temas, não resolvemos 100%, mas reduzimos o dano. Foi uma luta boa, mas vamos falar disso no momento oportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. Em seguida, daremos início à primeira mensagem da pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito a atenção de V.Exa. e dos Deputados Rodrigo Amorim e Dr. Serginho porque, no acordo em seu gabinete, no Colégio de Líderes, está havendo uma contradição fruto, no meu entendimento, de não aprofundamento de um diálogo.\r\n\r\nO Artigo 4º, Inciso IX, Parágrafo Único diz que o Poder Executivo deverá investir 5% do Fundo Estadual de Combate a Pobreza no Fundo de Habitação de Interesse Social, caso não o faça o governo poderá ter suas contas rejeitadas. Essa é a redação da lei, mas o governo, no projeto que alterou, escreveu o seguinte: “O Poder Executivo poderá - e não mais deverá - investir 5%”, e aí repete; e, obviamente, se ele colocou a palavra 'deverá', retirou o trecho 'caso não invista...'. Está retirado. \r\n\r\nO que nós acordamos, e V.Exa. foi o autor do acordo, que voltava a redação original. O Secretário de Planejamento, Dr. Adilson, V.Exa. perguntou a ele o que ele achava, e ele disse que desde que o superávit financeiro retorne ao Tesouro. Eu retruquei, dizendo que aceitamos sabendo que este ano dificilmente terá superávit financeiro. Se tiver, seriam 5% em cima do valor realmente recebido no ano anterior. Veja como veio a redação: 'O Governo do Estado do Rio de Janeiro destinará 5% do recurso do fundo...' - destinará. E, lá no último parágrafo, ele suprime o Inciso IX do Parágrafo Único do Artigo 4º, que é a redação que eu falei: 'deverá' e teria a penalidade. \r\n\r\nAí conversamos com o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Dr. Serginho. Eles colocaram o seguinte: bom, vamos ver se é uma redução de danos. O governo queria nada e os senhores queriam tudo. \r\n\r\nEntão estão voltando os 5%, mas sem a punição, porque a punição fica implícito.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o português é uma língua difícil. Porque o senhor é um técnico. Olha só, o Governo do Estado do Rio de Janeiro destinará 5%. Quer dizer, eu pego 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e aloco no Fundo de Habitação de Interesse Social. Eu cumpri, eu destinei. Onde é que está escrito que eu vou gastar? Não é, a palavra não é essa. \r\n\r\nE Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar. Deverá aplicar. Aí, tiramos a punição. Deputado Rodrigo Amorim, V. Exa. não está escutando, Deputado Amorim, espere aí, Amorim. Assim fica difícil. Não, mas é o Minc nem você que eu estou reclamando não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, conclua, Deputado. Depois ele vai... Depois V. Exa. fala, Deputado Amorim, por favor. Conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque Sr. Presidente, é que ninguém lê o conjunto, porque, depois, eu acho justo que quem define o dinheiro que vai para o Fundo é o Conselho Gestor. Aí o Conselho Gestor pode dizer: investe na urbanização de um loteamento, mas não faz uma habitação de interesse social. \r\n\r\nE a redação original era “deverá” não era “destinará”. A nossa língua, ela é interessante porque ela dá muitas interpretações. Destinará não dá obrigação nenhuma de investir. Você destina, mas se não gastar, não gastou.\r\n\r\nEntão, é simplesmente cumprir lá o acordo e botar a palavra “deverá aplicar os 5%”. Então, eu queria fazer primeiramente essa questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em cima do que o Deputado Luiz Paulo falou, verdadeiramente, num acordo, Deputado Luiz Paulo, é importante que me dirijo neste momento ao senhor. Verdadeiramente, num acordo que entabulamos com a com a gestão do então Governador Rodrigo Bacellar, ficou fixada a vinculação de 5% do FEC para o FEHIS, e não se discutiu em momento algum que se manteria a redação anterior com a cláusula de punibilidade de descumprimento. \r\n\r\nMas se discutiu ali, sim, Sr. Presidente, a vinculação dos 5%, ressalvando o superávit. Então, eu não vejo óbice nenhum de que se atenda ao pleito do Deputado Luiz Paulo, nesse ponto, sem constar, em hipótese nenhuma, a menção à sanção. Desde que não conste a menção à sanção, porque nós tratamos, acordamos, verdadeiramente isso, e por intermédio de V. Exa., vincular 5%, sem o superávit. \r\n\r\nEntão, substituir a palavra “destinará” por “deverá aplicar” é correto e dentro do acordo entabulado, sem constar a cláusula de descumprimento da lei e gerará rejeição de contas etc. e tal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tenho sido chato e criterioso com que o Deputado Luiz Paulo fala em relação ao vernáculo, e considero que o grande ponto crucial aqui, Deputado Minc, Deputada Martha, inclusive no que torna os projetos autorizativos, é sempre o “poderá” tirando a parte imperativa do verbo.\r\n\r\nEu quero deixar claro, como bem disse o líder do Governo Deputado Dr. Serginho, que em primeiro lugar não houve redação, não houve acordo quanto à palavra, ao preciosismo da palavra. \r\n\r\nO texto, não houve qualquer tipo de trapaça no sentido de transformar em autorizativo, porque o verbo que está, a conjunção verbal que está no texto, é no imperativo. Eu não vejo óbice também nessa mudança, mas só tenho dúvida no “deverá”. Destinar ou deverá aplicar para chegarmos a um consenso aqui para que... eu estou tentando evitar que sejamos surpreendidos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...nessa votação e em próximas com pegadinha de texto. Porque resolvemos, está acertado o Substitutivo, é o final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vejo óbice com a colocação do líder do governo. Para mim, ambas construções verbais não vão mudar nada. “Deverá” ou “destinará”, se não quiser, a consequência é uma outra coisa. É uma questão de hermenêutica. Mas vamos em frente. \r\n\r\nEstá todo mundo aqui de acordo, não vamos criar empecilho...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com a concordância do presidente da CCJ, corrigindo o Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, por isso estou fazendo um apelo a V.Exa.: “deverá aplicar” e tiramos a questão punitiva, conforme já estava entabulado no texto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. permite também, nós chegamos a um acordo com o Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente, de fazer menção a uma pauta do Deputado Flávio Serafini, de uma destinação específica, fazendo uma referência ao que foi aplicado via Fundo e não ao restante do orçamento do Estado. Para que conste do texto também, fazendo menção ao que foi aplicado em 2022. Então, é o acordo a que chegamos.\r\n\r\nQuero fazer também o reconhecimento - eu sei que vai ser fala de V. Exa., como já foi do Deputado Dr. Serginho -, agradecendo o esforço das lideranças partidárias, cada um com a sua pauta, com a sua militância, como o Deputado Yuri, que tem o mandato reconhecidamente voltado para a questão da habitação social, com diversas lideranças de movimento aqui.\r\n\r\nEntão, foi um esforço concentrado e chegamos a um bom entendimento, para manutenção de programas fundamentais. Deixo claro que muito da vinculação que havia no Fundo de Combate à Pobreza foi objeto da redação de leis ao longo do tempo, porque, para suprir a necessidade constitucional de apontar fontes de custeio, foi-se gradativamente vinculando a esse Fundo. E, às vezes, não sabíamos nem que esse Fundo tinha tantas vinculações.\r\n\r\nEntão, chegamos a um bom termo. E, se concordar, podemos seguir em frente e votar efetivamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAntes de anunciarmos a primeira Mensagem da pauta, pegando carona aqui na fala do Deputado Rodrigo Amorim - deixei para quando anunciássemos a primeira: quero agradecer, mais uma vez, a cada Deputado desta Casa, em especial, da oposição, pela cordialidade, pela maturidade. Acima das divergências políticas e posições partidárias, prevaleceu o bom senso, prevaleceu o equilíbrio e, acima de tudo, o diálogo.\r\n\r\nConversamos, chegamos a um acordo de procedimento, não é isso, Deputada Martha Rocha? Cada um defendeu seus ideais, mas, acima de tudo, o fortalecimento do Parlamento. Espero que hoje fique explícito aqui aquilo que vivemos nesses dois dias de reunião, fechados, com a Reunião de Líderes que fizemos, com a Sessão transcorrendo de maneira tranquila, com cada um defendendo a sua posição.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1420/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito verificação nominal de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No momento oportuno, V.Exa. use da palavra, Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sem problema algum; eu espero aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Pre sidente, o parecer é favorável às emendas 2 e 8; favorável com subemenda à emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 13 e 15; prejudicada da Emenda 20 pela rejeição da Emenda 18; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1420/2023 (MENSAGEM N.º 17) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 10 a 13)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior (n.º 14)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.º 15)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 16)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 18 a 20)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.º 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 15,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 18,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1420/2023 (MENSAGEM N.º 17) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 08 agregam ao projeto e por isso serão recebidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 13 e 15 devem ser incorporadas à proposição, mesmo que com subemenda aglutinativa. Resta prejudicada a emenda n.º 20 pela rejeição da emenda n.º 18. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1420/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 15\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1420/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1420/2023 (MENSAGEM N.º 17) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º S 02 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º S 13 E 15, PREJUDICADA A EMENDA N. º 20 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 18, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1420/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna:\r\n\r\nI - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nIII - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nIV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nV - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\r\n\r\n§1º O benefício previsto neste artigo é opcional.\r\n\r\n§2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§3º O benefício alcança, somente, os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n\r\n§4º O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.\r\n\r\n§5º Não se compreende na operação de saída referida no \"caput\" deste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n\r\n§6º Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no \"caput\", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\r\n\r\n§7º O disposto neste artigo não se aplica às prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Lei nº 9.527, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nFavorável às Emendas 2 e 8; favorável com Subemenda da CCJ à Emenda 1; favorável com Subemenda Aglutinativa da CCJ às Emendas 13 e 15; contrário às demais emendas e, por fim, favorável ao substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável às emendas aprovadas pela CCJ, em subemenda, contrário às demais emendas, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVerificação solicitada pela Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Encaminhando pela liderança Governo o voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Presidente, para encaminhar pela liderança do PL o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nSolicito humildemente aos nobres colegas que votem rapidamente, porque temos matérias importantes para votar hoje, inclusive a questão do ICMS da luz para as igrejas. Por favor, nobres deputados e deputadas.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço atenção à bancada governista, estamos em votação nominal, peço para o pessoal ir votando.\r\n\r\nO sistema caiu, não é? O sistema está trabalhando a favor da oposição, Presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Presidente, gostaria de declarar o meu voto favorável a este projeto e fazer um apelo a V.Exa. para que mantenha na pauta da próxima Sessão Extraordinária o Projeto de Lei 1416/2023, que trata da alteração da Lei 6979/2015, porque esta matéria é importante a diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Eu compreendo que alguns municípios não tenham entrado na matéria do governo, mas essa é uma questão de segurança jurídica. Várias empresas que já vieram para o Estado do Rio de Janeiro com a legítima expectativa de gozarem desse benefício fiscal estão à espera de que este projeto seja alterado, a lei seja alterada, por conta de municípios que foram incluídos nesse catálogo nos anos de 2021 e 2022. Esta é uma questão que demanda rápida solução por parte desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, eu quero lhe pedir intervenção, por gentileza. Já foi acordado ontem com todos os líderes que iríamos retirar, montar uma comissão para fazer o estudo de impacto e voltar, imediatamente, quando retornarmos do recesso. Entendeu?\r\n\r\nEntão, uma vez que já foi tratado com a maioria dos Deputados e dos líderes, nós vamos seguir o que está acordado. Espero que o senhor entenda. Mas foi acordado com todos os líderes. É para o bem comum de todos os municípios, em especial os que não estão fazendo parte do projeto citado por V.Exa.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência pede encarecidamente aos nobres Deputados, porque temos informação de que vai ser pedido verificação em todas as matérias, que assim o faça, da maneira mais breve possível porque, infelizmente, tem Deputados nesta Casa que não aceita perder no voto e vem para cá tumultuar. Mas não tem problema nenhum. Eu não tenho pressa. Não tirarei férias. Quem me conhece sabe que se tem uma pessoa que é complicada, que adora trabalhar sou eu. Eu não viajo, o meu filho sabe disso, não vê o pai, minha mãe. Enfim, eu tenho um prazer e um tesão enorme de ficar aqui o mês de julho todinho, se precisar, com extraordinária, inclusive, aos sábados e domingos.\r\n\r\nEntão, quero deixar claro aqui, só tem o seguinte: quem ficar de palhaçada aqui vai sofrer o rigor da Presidência, também, que pauta o projeto que quer e toca a Casa como bem entende. Que fique bem claro. Se é para fazer graça, a Presidência também vai agir com o mesmo rigor. Isso aqui não é brincadeira, não. Aqui, todo mundo se respeita. Eu nunca faltei o respeito com um colega da oposição sequer, V.Exa. sabe bem disso. Perdi dois dias, ganhei, melhor dizendo, sentado de maneira madura com vocês. E na vida, qualquer que seja o nosso ato, meu pai e minha mãe me ensinaram, de berço, a saber perder, a saber entender a maioria, a saber entender inclusive que às vezes eu estou com uma opinião que nem um palmo à frente do meu nariz, eu estou conseguindo enxergar que estou errado: e às vezes é meu filho ou a faxineira da minha casa que me faz pensar e voltar atrás.\r\n\r\nEntão, estou só dando o recado. Não estou citando. Para quem sabe ler, um pingo é letra. Mas eu vou acabar com a boa-vontade com certos colegas aqui que acham que isso aqui é um circo, que é um bercinho de criança mimada, porque não tem sua matéria devidamente apreciada ou não ganha pela maioria, que aí tem que fazer um carnaval aqui na Casa. Não tem problema nenhum. Vamos fazer. Só quero deixar bem claro: eu não tenho pressa. Podem ficar à vontade. E vamos trabalhar, se precisar, sem recesso. Vamos embora!\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, em que pese o senhor não ter pressa, o nosso sistema já voltou. E quero pedir à bancada para consignar o voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. Eu estava votando. Quero registrar o voto para encaminhar o voto “Sim”, pelo MDB.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo bloco, o Sr. Deputado Danniel Librelon, por favor.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Bloco Aliança, eu encaminho o voto “Sim”.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Presidente, o PDT vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - Tia Ju vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL encaminha o voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PT vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O sistema está travado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - No sistema aqui já constam 46 votos “Sim”, zero “Não” e zero” abstenção.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, no sistema online, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, é para dizer que o sistema travou quando eu estava votando, mas meu voto é “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pela voz, é a Deputada Franciane Motta, se não me falha a memória.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Presidente. Voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Boa tarde! Quero consignar o meu voto “Sim”. Não estou conseguindo votar on-line.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente. Eu também quero consignar o meu voto “Sim”. Também não consegui fazer a votação on-line. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência conclama os deputados presentes, porque vamos convocá-los pela lista e se já tivermos quórum daremos prosseguimento à Sessão. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado irá auxiliar a Mesa Diretora. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram 63 Srs. Deputados: 63 “sim”; 0 “não”; 0 abstenção.\r\n\r\nAprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa dois Requerimentos de Destaques do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro destaque é no sentido de uma interpretação do substitutivo. Eu queria que o Deputado Dr. Serginho prestasse atenção para tirar dúvida com a Secretaria de Fazenda. É no Inciso IV. Nós estamos tratando de um regime especial para farinha de trigo e produtos resultantes da sua industrialização. No Inciso IV do Artigo 1º nós estamos tratando do pão francês ou de sal. E lá no texto fecha assim: “Desde que tenham sido fabricadas em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro”. Então, com isso, Deputado Chico Machado, nós estaríamos excluindo as padarias. Neste caso específico, no meu entendimento, teria que ser comercial/industrial, porque a grande produção de pão francês é nas padarias. Então, eu queria só que neste Destaque a CCJ e a Fazenda tentassem ver se essa interpretação está correta. Somente isso no primeiro Destaque. No segundo Destaque, Sr. Presidente, no segundo Destaque eu disse que ia encaminhar: é o que nós intitulamos de “bacalhau”. Isso é, um Destaque que não tem a ver com o tema, pode se fazer presente, que é apenas um alerta, e discutimos isso na reunião do Colégio de Líderes, que a fruição, Aditiva 9 dos benefícios fiscais da Presidente Lei, serão submetidos aos ditamos da Lei 6645/19, que institui o Fundo Orçamentário Temporário, nos termos e nos limites do convênio Confaz 42/16 e no título 7 da Lei Federal 4320/64. O que eu quero dizer com isso? A Lei do fundo, do FOT, que foi criada em 2016, poderia estar botando no caixa do Tesouro hoje, Deputado Vinícius, mais de um bilhão de reais. Por que o que diz o FOT? Que 10% dos incentivos ficais do que for dado retornaria da iniciativa privada para os cofres do Estado. E a lei foi aprovada, para a satisfação geral, mas quando ela veio à pauta, naquela oportunidade, em 2016, muitos Deputados, não o Chico Machado, porque não estava aqui, botaram uma série de exclusões. E, aí, a arrecadação do Estado caiu para aproximadamente 500 milhões de reais por ano. \r\n\r\nSe estamos precisando de recursos, seria hora de o Poder Executivo rever as exclusões do FOT. Isso já foi colocado, inclusive, para o Presidente, que vai estudar essa questão. Mas, quando fazemos a emenda, nós a fazemos antes de qualquer reunião de líderes etc. etc. E eu disse que hoje encaminharia essa matéria no sentido de alertar para essa hipótese. Estamos numa crise de arrecadação. Então, todos os movimentos a favor do aumento da arrecadação são extremamente significativos. Os meus Destaques, um é de alerta, que é o primeiro da redação do pão francês. E este outro é, simplesmente, também, para alertar o Governo sobre essa hipótese. Mas eu já tive a oportunidade de fazê-lo na reunião do Colégio de Líderes e fiquei, inclusive, de no recesso, que eu também estarei aqui de plantão, procurar o Secretário de Planejamento para também conversar sobre esse tema. Então, não estou nem pedindo que aprove Destaque etc. etc. Só quero mostrar que são dois Destaques de alerta, porque na hora que for Destaque exatamente para mudança significativa, vamos lutar por isso. Esses são dois Destaques de alerta. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, um breve “pela ordem”, só para anunciar aqui e agradecer a presença da Prefeita Marina Rocha, da bucólica e bela Cidade de Guapimirim, irmã do meu amigo, meu irmão Júlio Rocha. Muito bem-vinda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nossa ex-colega de Parlamento. \r\n\r\nEm votação os Destaques à Emenda 6 e à Emenda 9. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. O projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, está fechado o microfone, não, porque aqui consta aberto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, acho que o microfone ali está ruim, mas é só para anunciar a presença da Prefeita Marina, de Guapimirim, o nosso orgulho, a nossa querida que saiu daqui, foi deputada conosco e está fazendo uma gestão brilhante, parabéns, minha querida, você que estava compondo a mesa diretora junto conosco.\r\n\r\nVem cá, Marina, é melhor do que o Júlio, estava na mesa diretora na legislatura passada junto comigo. Foi eleita prefeita e está fazendo um belíssimo trabalho.\r\n\r\nVocê muito nos orgulha, Marina, parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nPróxima mensagem, eu gostaria de pedir encarecidamente, em especial a bancada evangélica, que a gente pudesse fazer a declaração ao final, uma vez que a bancada aqui é um pouco extensa, óbvio que vocês vão ter que, cada um fazer a sustentação de V. Exas., mas para deixar ao final para poder dar celeridade à pauta, por favor.\r\n\r\nAgradeço desde já a compreensão de cada um dos senhores e senhoras.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2023), QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CORRÊA, ANDERSON MORAES, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, por ordem, rapidinho. Só para poder anunciar aqui uma presença ilustre o pai do nosso De putado Delaroli, pai do Prefeito Delaroli, seu Zé Delaroli, ex-vereador de Maricá, o grande mentor da família Delaroli, seja bem-vindo e satisfação te receber aqui, seu Zé Delaroli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor, o parecer.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, completando o que o Deputado Poubel falou, dizer que eu falei com o Deputado Delaroli algumas horas atrás, ele vai entrar em cirurgia agora, às 17 horas, e a razão da ausência dele hoje, justificada no painel. A gente roga a Deus que tudo dê certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se Deus quiser.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à emenda 2, favorável com subemenda às emendas 12 e 20, prejudicada a emenda 15 pela rejeição da emenda 8; prejudicada a emenda 16 pela rejeição da emenda 7, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.º 12)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 13)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha (n.ºs 15 e 16)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 18)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 21 e 22)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 23 e 24)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 20, PREJUDICADA A EMENDA N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 16 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 24 (vinte e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 agrega ao projeto e por isso será recebida em sua literalidade. As emendas n.ºs 12 e 20 merecem prosperar, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas a emenda n.º 15 pela rejeição da emenda n.º 08; emenda n.º 16 pela rejeição da emenda n.º 07. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1418/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 1° do Projeto de Lei n.º 1418/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação, comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 20, PREJUDICADA A EMENDA N.º 15 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08, PREJUDICADA A EMENDA N.º 16 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1418/2023\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º São imunes de ICMS as igrejas e os templos de qualquer culto, nos termos do Art. 150, IV, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 196, alínea VI, b da Constituição Estadual e são isentas, nos termos da Lei Federal n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, de cobrança ICMS as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, sendo proibida a cobrança de ICMS, para as entidades descritas, nas contas nos serviços públicos de energia elétrica e gás em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão comprovar posse sobre o imóvel do qual requer o benefício, mediante requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda junto de declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.\r\n\r\n§2º Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação, comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial.\r\n\r\nArt. 2º São definidas, para efeito do art. 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Estado do Rio de Janeiro desobrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão:\r\n\r\nI - Mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1°, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\n\r\nII - Disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores e em suas lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção;\r\n\r\nIII- Aceitar, em formato físico ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Ficam revogadas as Leis nº 3.266, de 6 de outubro de 1999 e n° 9.721, de 15 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 6º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro, por favor.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, favorável à emenda nº 2, favorável com subemenda da CCJ as emendas nº 12 e 20, contrário às demais emendas e, por fim, favorável ao substituto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Favorável às emendas elencadas pela CCJ também com subemendas e contrário às demais, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Salvo os destaques.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo tem três destaques. V.Exa. vai discutir? Por favor. Emendas 1, 3 e 4.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu patrocinei uma emenda chamada Aditiva nº 4, porque achei este projeto de lei extremamente oportuno. Já quando discuti a matéria, disse que ele era oportuno, porque estava tratando de templos de qualquer culto. Ele não é direcionado para igreja X, Y ou Z. Ele é direcionado para igrejas de qualquer culto. Chamei até aqui a atenção, no dia de terça-feira, sobre instituições espíritas que fazem um trabalho social absolutamente relevante. Ainda nominei a Casa de Frei Luiz. Mas achei que era oportuno, Deputado Fabio Silva - Deputado Fabio Silva! Ele não quer me ouvir - que era oportuno, Deputado Rosenverg Reis, que fosse incluído - para V.Exa. pensar - também, na questão dos templos e cultos religiosos, que se cobrasse a tarifa da água como tarifa social, isto é, de consumo até 30 metros cúbicos, porque uma entidade beneficente, que abriga menores vai gastar uma conta d'água brutal, quiçá, mês a mês, maior do que qualquer ICMS de energia. Então, ousei fazer essa proposta para uma reflexão. Claro que não tive base nem tempo para fazer pesquisas em todos os templos para saber quanto está pagando de água. Água não paga ICMS. Então, não adianta querer isentar de ICMS aquilo que não paga, ...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. me concede um aparte, por favor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - ... mas a tarifa social seria justa.\r\n\r\nPois não, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O governador, na semana passada, junto à Agenersa, baixou uma portaria nova, concedendo a tarifa social aos templos religiosos. Eu estava acompanhando. Só para informação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o fez, eu o parabenizo, porque é exatamente isso que eu quis trazer para o projeto. Também, evidentemente, como um alerta, porque, uma emenda dessa, eu mesmo a intitulo, quando a faço, de bacalhau, porque o projeto trata de ICMS e eu estou tratando de tarifa social, mas muitas emendas que eu faço são exatamente para dar o alerta, é a oportunidade de mostrar que seria conveniente. \r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 3, não vou sustentá-la, porque verifico também que, se formos, ao pé da letra, exigir todos os certificados possíveis de entidades beneficentes, possivelmente vamos excluir muita entidade, muito templo que faz a assistência social.\r\n\r\nEntão, estou, concomitantemente, retirando o destaque da Aditiva nº 3 e o destaque da Modificativa nº 1 está contemplado no substitutivo da CCJ. Por via de consequência, também não há necessidade de eu pedir voto, etc., etc. Estou apenas registrando. Visto que há uma normativa da Agnersa - como afirmou o Deputado Rosenverg Reis -, não há por quê, Sr. Presidente, manter os destaques e votar; por isso, estou retirando os destaques.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Vitor Júnior, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, rapidamente. Quero agradecer a V.Exa. e ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVejam que loucura: estou agradecendo a rejeição da minha Emenda, mas, ao mesmo tempo, ratifico o acordo que foi feito com V.Exa. e com o então governador e hoje Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, de que es sa Emenda, mesmo vetada, volta como Mensagem executiva, encaminhada pelo governo, no mês de agosto, com o objetivo de atender à Apae, à AFR, às associações e diversas instituições que não poderão ser contempladas nesse Projeto, tendo em vista que seria necessário um novo estudo de impacto e isso atrasaria a votação do Projeto.\r\n\r\nQuero deixar o compromisso com as instituições em função do acordo feito com o Deputado Rodrigo Bacellar, com V.Exa., e com o conjunto de Deputados, de que o governo mandará, no mês de agosto, uma Mensagem atendendo à necessidade dessas instituições, Deputados, que ficaram muito fragilizadas ao longo dos anos com a defasagem da tabela do SUS, com tudo que elas sofreram de discriminação e exclusão do projeto permanente que deveria ter sido feito de reconhecimento a essas instituições.\r\n\r\nQuero registrar o meu voto favorável à Mensagem, mas tendo em vista que teremos uma nova Mensagem no mês de agosto, atendendo a essas instituições.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nNa verdade, é para concluir o que o Deputado Vitor Júnior fez, Presidente. Da mesma maneira, quero citar a Andef, porque ela também ficou de fora nesse momento, mas estamos aqui com o compromisso de fazer essa luta para incluir na próxima Mensagem do Executivo, em agosto, a Andef, essa instituição pela qual lutamos tanto para que ela seja, de fato, incluída. \r\n\r\nComo o Deputado Vitor Júnior acabou falando, só para complementar a mensagem dele, quero incluir a Andef nesse mesmo contexto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima; logo em seguida, Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, muito rapidamente, quero celebrar a possibilidade de votar essa Mensagem na tarde de hoje, porque nós que conhecemos a Rede Socioassistencial do Estado do Rio de Janeiro sabemos que a política socioassistencial precisa da sua rede complementar. Estamos falando de instituições que desenvolvem um trabalho de acolhimento, de fortalecimento de vínculos das pessoas que mais precisam. \r\n\r\nNa verdade, se pararmos para analisar, precisaríamos, inclusive, olhar de maneira atenta porque deve ter um número ainda maior de instituições socioassistenciais no Estado do Rio de Janeiro que precisariam ter algum tipo de auxílio, por quê? Porque nos últimos anos houve uma desconstrução, um desmantelamento da política socioassistencial no Brasil inteiro, a política de fundo a fundo, a perseguição às instituições do 3º setor. Tudo isso inviabilizou um trabalho que é muito importante. Todo mundo conhece instituições socioassistenciais do 3º setor que fazem um trabalho de acolhimento importante.\r\n\r\nQuero manifestar publicamente o meu voto favorável a essa matéria que é muito importante no sentido de acolher aqueles e aquelas que, de alguma maneira, contribuem e têm compromisso com o povo mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nRapidamente, quero ressaltar a importância dessa Mensagem do governo. Reconhecemos essa rede de proteção que muitas vezes é feita pelos templos religiosos. Quero registrar que não estamos falando de uma religião ou de uma fé e sim da diversidade de todas as fés, de toda e qualquer fé. Agradeço a V.Exa., que vai retornar com o projeto, em agosto, exatamente porque eu conheci nesta Casa, por intermédio de uma querida amiga, a sempre Deputada Tânia Rodrigues, o trabalho da Andef.\r\n\r\nA nossa emenda também foi no sentido de acolher, nesse projeto, uma emenda que pudesse também auxiliar a Associação Niterói de Deficientes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu estava aqui com o Deputado Otoni de Paula Pai, mas o Deputado Rosenverg vai querer falar e o Deputado Flávio também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É porque estamos em processo de votação, e eu pedi para deixar para usar a palavra ao final...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ...tá, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso, mas é só para registrar que a bancada evangélica também agradece muito essa mensagem. Nós da bancada evangélica também fizemos inclusão da Andef e de outras instituições do terceiro setor, reconhecendo o trabalho de todos.\r\n\r\nEu fui Secretária de Assistência Social, como todo muito sabe, e reconheço também muito essa rede socioassistencial. \r\n\r\nEntão, muito obrigada. No final, cada Deputado evangélico vai fazer o seu discurso, mas, de antemão, já deixo o registro do agradecimento, do reconhecimento e da correção da covardia que tinha sido feita e, agora, o governo Cláudio faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para aprovação da emenda modificativa nº14. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, deseja discutir? V.Exa. dispõe de cinco minutos, por gentileza\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, serei muito breve. Quero pontuar a emenda 14, de autoria da Deputada Dani Balbi, para constar explicitamente na lei que terreiros e casas de santo também sejam contemplados com a lei. Essa emenda foi rejeitada. Entendemos que o projeto deveria trazer explicitamente a concessão da isenção, em virtude da histórica perseguição às religiões de matriz africana. \r\n\r\nLembramos, observamos e pontuamos que essa tal emenda, feita pela Deputada Dani Balbi, não modifica a atual lei, pois, no nosso entendimento, ao trazer expressamente igrejas e templos de qualquer culto, terreiros e casas de santo já estariam incluídos. Mas a inclusão na lei somente evitaria que pessoas mal-intencionadas pudessem excluir como beneficiários dessa lei essas religiões, volto a dizer, historicamente perseguidas em nosso país.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Deputada, a senhora me concede um aparte.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Aparte concedido.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Só para reforçar o pleito de V.Exa., em função da necessidade de o Estado do Rio de Janeiro entregar uma resposta efetiva à perseguição dos templos e de todas as casas de santo, onde vemos materializada a herança dos povos tradicionais, que vieram para o Brasil, por diáspora forçada e aqui tiveram que, além de restabelecer os seus cultos por meio de um sincretismo forçado, fundaram uma nova religião, duas grandes vertentes religiosas, o Candomblé e a Umbanda.\r\n\r\nA Delegacia de Combate aos Crimes de Intolerância Religiosa produz já muitos dados que demonstram o quanto esses terreiros e essas casas de santo vêm sendo vítimas de perseguição, princi palmente em função do aumento da ocupação dos territórios mais vulneráveis, onde há concentração de população que professa essas religiosidades, população que, em sua maioria, é negra.\r\n\r\nPortanto, é necessário que o poder público, na letra da lei que vai hoje aqui ser aprovada pelo conjunto do parlamento fluminense, assuma a responsabilidade de proteger, não só porque é dever do Estado proteger o Estado laico que garante o professar de todas as religiosidades, mas também porque este parlamento, que guarda ainda resquícios de ser o Parlamento do Império do Estado e da Cidade, onde funcionou o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, por favor para concluir, porque...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... tem a necessidade ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ... o tempo estourou.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... de reparar historicamente toda a perseguição contra os cultos de religiões de matriz africana.\r\n\r\nNeste sentido, faço este apelo a Mesa e a todos os deputados aqui presentes.\r\n\r\nObrigada, deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nEm votação o requerimento de destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com o voto do PSOL, Sr. Presidente, pelo destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Projeto aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fabio, podemos fazer ao final?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Podemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência gostaria de solicitar a todos os deputados presentes na Casa a antecipação das extraordinárias uma vez que todos abriram mão dos PLs.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h26min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CARLINHOS BNH, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 16h32miin, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conforme acordado, ontem, com todos os líderes e já devidamente exposto aqui aos deputados presentes, nós retiramos de pauta para fazer essa construção conjunta sob a batuta do Deputado Luiz Paulo, inclusive, que vai passar aqui o recesso trabalhando tecnicamente para nós.\r\n\r\nÉ isso, Deputado Minc?\r\n\r\nTodos que aprovam, permaneçam como estão... Mais do que aprovado.\r\n\r\nEu gostaria, inicialmente, antes de anunciar o próximo, em nome de cada parlamentar deixar claro aqui, em especial, à classe empresarial e aos prefeitos, em especial, do interior que a retirada deste projeto foi justamente para valorizar, em especial, o interior e muitos dos municípios conforme nós discutimos, ontem, Deputado Yuri, que precisam ser açabarcados também nesse projeto e que ninguém ficasse de fora. \r\n\r\nTenho certeza de que foi um esforço conjunto. Será de todo o Parlamento para que, ao final, quem vença seja, realmente, o Estado do Rio como um todo. Aí não tirando ninguém, deixando poucos de fora, em detrimento a maioria. Então, foi muito zelosa essa ponderação aqui de todo o Parlamento.\r\n\r\nNós retornaremos, pós-recesso para enfrentar esta matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 07 e 08; prejudicadas as Emendas 09 e 10 pela rejeição da Emenda 06; contrário às demais emendas. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1421/2023 (MENSAGEM N.º 18/2023) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 11 e 14)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º S 07 E 08,\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 09 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1421/2023 (MENSAGEM N.º 18/2023) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07 e 08 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 09 e 10 pela rejeição da emenda n.º 06. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1421/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1421/2023 (MENSAGEM N.º 18/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS N.ºS 09 E 10 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1421/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento).\r\n\r\n§1º O benefício previsto neste artigo é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.\r\n\r\n§2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à implementação deste regime de tributação.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogada a Lei n.º 9.526, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 4º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não só acompanho o parecer da CCJ, como sou entusiasta da matéria, que é importantíssima para o Estado do Rio de Janeiro. Quem conhece um pouco sabe o quanto perdemos esse mercado para o Sul, especialmente para Santa Catarina. Fico muito feliz de ver essa matéria vindo à Casa, tenho absoluta certeza de que vai ser aprovada e diversos parques industriais, da indústria náutica, serão instalados no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, com a subemenda aglutinativa da CCJ às Emendas 07 e 08, contrário às demais emendas e, por fim, favorável ao substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Meu parecer acompanha as emendas favoráveis da CCJ e, também, as contrárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Lucinha.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o governo encaminha o voto 'sim'. Eu gostaria de solicitar a todos os deputados da base que agilizemos a votação, que é nominal, o voto 'sim' - e o sistema está funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o projeto de lei possui evidente mérito porque perdemos a capacidade de produzir embarcações de recreio ou de esporte. Nosso ICMS estava no teto nessa área, mas agora, com essa possibilidade, pode ser que nossos estaleiros retomem essa produção. Além disso, o que me chama a atenção é um erro que leva ao desrespeito ao Parlamento. Eu queria dar uma sugestão a V.Exa.\r\n\r\nPor exemplo, eu vou votar 'sim' porque já votei 'sim' antes e o projeto está sendo revogado. O projeto anterior era dos Deputados Márcio Pacheco, Anderson Moraes, Dionísio Lins, Charlles Batista, Ronaldo Anquieta, Célia Jordão, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Giovani Ratinho e Átila Nunes. Então, quando o governo revoga e manda outro, ele pode fazê-lo? Claro que pode, mas não seria conveniente; bastaria ele pegar o mesmo projeto, mantendo as autorias, e reescrever todos. \r\n\r\nIsso é um desprestígio aos deputados e nenhum deles sou eu. \r\n\r\nEu até me ofereço nesse recesso, fico à disposição da Secretaria de Fazenda. Se ela vai corrigir outros, eu me proponho fazê-lo. Mas eu queria era condenar essa prática. \r\n\r\nMas de qualquer forma, estou encaminhando o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Deputada Franciane falando. Também não consigo votar no painel tem que ser falando pelo Zoom. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado. A Deputada Franciane Motta vota “sim” no sistema online. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 64 Srs. Deputados: 64 “sim”, zero “não” e zero abstenção. \r\n\r\nVotaram “sim os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nO projeto está aprovado. Salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa três Destaques do Deputado Luiz Paulo às Emendas 1, 9, 11. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só vou encaminhar a número 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Vou deixar o Deputado Luiz Paulo encaminhar. Em seguida, eu faço a justificativa de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Realmente, Deputado André Corrêa, presidente da Comissão de Orçamento, os nossos estaleiros se esvaziaram na medida em que a alíquota de ICMS ficou muito forte para a construção de embarcações de recreio ou de esporte.\r\n\r\nLembro-me inclusive que ali do lado da Maré, naquela via aqui do viaduto que pega a Linha Amarela para a Linha Vermelha, tinha o estaleiro McLaren, que só fazia esse tipo de embarcação. Niterói, Deputado Vitor Júnior, deve ter sofrido grandiosamente com isso. \r\n\r\nEntão, há um sentido fiscal justo. Porque isso acabou indo para o Sul do País. A volta dessa questão.\r\n\r\nMas aí eu aproveito para fazer uma alerta, Deputado André Corrêa, porque o senhor vai entender o que eu estou dizendo.\r\n\r\nO IPVA tinha um voto histórico do Ministro Marco Aurélio, que dizia o seguinte: IPVA deriva da TRU. TRU é a Taxa Rodoviária Única que já existiu. E se o IPVA deriva da TRU, só pode cobrar IPVA dos veículos rodoviários. Eu me lembro que o ex-governador de saudosa memória Leonel de Moura Brizola tentou ampliar o IPVA para tudo e, judicialmente, perdeu. O Supremo já reviu essa interpretação, para ser mais abrangente.\r\n\r\nEntão, o que eu estou aqui destacando, novamente em sentido de alerta e não no sentido de entrar no texto, é que o Poder Executivo poderia enviar uma Mensagem à Assembleia Legislativa para cobrar IPVA das embarcações de recreio ou de esportes registradas no Estado do Rio de Janeiro. Porque há de convir e até o Deputado Vitor Júnior vai concordar comigo que pobre não tem embarcação de recreio nem tampouco nenhum tipo de iate. Seria extremamente importante para aumentar a arrecadação do estado.\r\n\r\nE eu tenho aproveitado esses projetos de incentivo para marcar exatamente temas que podem aumentar a nossa receita e parece que estamos de olho fechado. Já falei aqui anteriormente, no FOT, as suas exceções, e o Sr. Deputado André Ceciliano sabe que isso aconteceu. O FOT foi um projeto de minha autoria, proposto pelo Governador Dornelles, e a Casa montou uma pilha de exceções. Estamos arrecadando 500 mil, poderíamos estar arrecadando mais de um bilhão de tanta exceção que tem. E essa é outra possibilidade.\r\n\r\nEu acho que, quando o cinto está apertado, como está agora, é necessário ver todas as hipóteses possíveis. \r\n\r\nMuito obrigado, está encaminhado.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. Aliás, para justificativa de voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior, por favor.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Na verdade, eu vou discutir a proposta colocada pelo Deputado Luiz Paulo e, ao mesmo tempo, justificar o voto, Sr. Presidente. Só para ratificar a importância da aprovação deste projeto na tarde de hoje para geração de emprego e para o aumento de arrecadação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá 30, 40 anos, na década de 70, 80, 90, Deputado Thiago Gagliasso, o Estado do Rio de Janeiro despontava no setor naval. Tínhamos todos os principais estaleiros, como o Deputado Luiz Paulo aqui acabou de falar. Ali, naquela reta ali da Linha Vermelha em direção à Ilha do Governador, para se ter uma ideia, era uma bagunça, mas todos os estaleiros tinham ali as suas bases voltadas para a produção de embarcações de esporte e recreio.\r\n\r\nOs grandes estaleiros na região de Angra dos Reis, Niterói, Rio de Janeiro, nas grandes áreas, faziam ali as produções de embarcação voltadas para o setor naval e para operação offshore. E naquela região ficava a construção de pequenas embarcações para recreio e atividades esportivas.\r\n\r\nQuando o Estado do Rio de Janeiro achou que poderia aumentar a arrecadação aumentando a carga de ICMS, para poder melhorar com isso a performance orçamentária do estado, o que aconteceu? A primeira atividade que foi embora para Itaguaí e para outros estados foi construção de embarcação de recreio e embarcação esportiva. Ali foi a primeira queda. E, depois, ao longo do tempo, os estaleiros passaram a perceber a importância econômica que teria para eles levarem as suas instalações para outros estados. E, com isso, nós entramos numa decadência do setor naval e da produção dos estaleiros em nosso estado. \r\n\r\nAgora, temos a oportunidade de começar a fazer correções. Quando reduzimos a carga de ICMS para 7%, estamos saindo de 39 para 7%. Só para terem uma ideia, na região de Santa Catarina, Itaguaí, os estaleiros localizados lá pagam 12% de ICMS. Então, não tem cabimento, não tem condição financeira vantajosa para nenhum estaleiro do Estado do Rio de Janeiro produzir aqui, porque a carga tributária não permite lucro para eles. Então, estamos fazendo uma correção.\r\n\r\nEu quero só me somar à fala do Deputado Luiz Paulo, que eu sou a favor, sim, da cobrança de IPVA para as embarcações. Só que nós temos que cobrar com o objetivo de utilizar esse recurso para limpeza dos mares. Aí, quero me somar aqui aos projetos do Deputado Carlos Minc, porque, da mesma maneira que essas embarcações geram resíduos, poluem os mares, acontece também com os veículos e com as atividades nas vias de tráfego no Estado do Rio de Janeiro, e temos essa situação de poluição nos mares do nosso Estado. Então, se tiver isso, eu aprovo. \r\n\r\nSó que tem um problema. Quando fazemos isso como uma medida estadual e o Estado de São Paulo não faz, quando se constrói uma embarcação em Santa Catarina, o povo acha jeitinho para tudo e vai fazer o quê, Deputado Luiz Paulo? Vai comprar em Santa Catarina a embarcação, vai registrar em São Paulo e vai utilizar no Rio. E aí vai se dar um jeitinho para não podermos com isso fazer com que a indústria naval produza embarcações de recreio e embarcações esportivas. \r\n\r\nNesse sentido, eu quero dizer que defendo sim, mas acho que isso vai acabar sendo um mecanismo, tendo em vista que outros estados não cobrem... É o que acontece hoje no Espírito Santo. No Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, todo mundo anda com placa de onde? De Guarapiri. Por quê? Porque o IPVA lá é menor. Aí o pessoal, para poder diminuir o valor do IPVA, registra o seu carro com o endereço de algum amigo no Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nNós demos um passo agora para fomentar a indústria naval, aumentar a geração de emprego, aumentar a receita do Estado do Rio de Janeiro, garantir com isso, na lógica que o Deputado Luiz Paulo falou, uma questão importante, já para terminar, Deputado Presidente Rodrigo Bacellar, uma perspectiva de arrecadação de taxa anual dessas embarcações, mas eu defendo que seja um movimento, e eu quero me somar a V.Exa., para que outros estados também implementem essa modelagem de IPVA para embarcações. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Thiago.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Só para registrar o meu voto “sim” na PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nEm votação os destaques das emendas do Deputado Luiz Paulo, 1, 9 e 11.\r\n\r\nAh, perdão. Só a 9.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO projeto aprovado vai a Autógrafo. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável do PSOL à emenda do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, está registrado, Deputado Yuri.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h47.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 16h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nLida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO primeiro projeto da nossa 2ª Sessão Extraordinária, conforme acordado, estamos jogando para a próxima extraordinária.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2023), QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, aqui ao lado do líder do governo, mais uma vez enaltecendo a disposição de todos os líderes pelo acordo e a condução de V.Exa., o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 14, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5, 16, 22, 24, 25 e 27, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) QUE “REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputados, Luiz Paulo, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Prof. Josemar, Ranata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (Nº 5)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 06 a 10)\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.ºs 14 e 15)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel (n.ºs 16 a 18)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi (n.ºs 21 e 22)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas (n.º 23)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano (n.º 24)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, Anderson Moraes, André Correa\r\n\r\nAndrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc\r\n\r\nCelia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionisio Lins\r\n\r\nDouglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Do Mst, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni De Paula Pai, Prof. Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (n.º 25)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau (n.º 26)\r\n\r\nDeputada Maria do MST (n.ºs 27 e 28)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N. º 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 16, 22, 24, 25 E 27,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 28 (vinte e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) QUE “REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 14 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 05, 16, 22, 24, 25 e 27 somam à proposição, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1422/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS \r\n\r\nN.ºS 05, 16, 22, 24, 25 E 27\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 1422/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Os saldos remanescentes em conta dos beneficiários do Programa Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N. º 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 16, 22, 24, 25 E 27, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1422/2023\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei nº 9191, de 02 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa SuperaRJ, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa.\r\n\r\nArt. 3º Os financiamentos concedidos no âmbito do Supera RJ permanecerão válidos até o final do prazo de pagamento previsto nas respectivas cédulas de crédito bancário.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas na Política Operacional e de Crédito do Supera RJ em caso de inadimplência, ficando o Poder Executivo dispensado do acompanhamento das obrigações não financeiras a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Os saldos remanescentes em conta dos beneficiários do Programa Supera-RJ deverão ser sacados em até 90 (noventa) dias da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Presidente André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Lucinha.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pela liderança do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Alertando aos colegas que é o último projeto da pauta de hoje, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, não vou repetir a louvação que fiz ao espírito democrático, porque vão dizer que vou deixar de ser oposição, o que nunca acontecerá. Louvar a democracia não significa deixar de ser oposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu o aceito de braços abertos igual ao Cristo Redentor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, louvo outra vez só para sua satisfação, para o seu ego ficar bem inflado. Mas quero dizer o seguinte: que apesar do diálogo, e aí não só V.Exa., Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Dr. Serginho e outros, isso já foi reconhecido por todos os líderes da esquerda, da oposição, que estão aqui do meu lado. Agora, no caso anterior, votamos favoravelmente, porque conseguimos reconstituir, entre outros, o Fundo da Habitação. Neste caso, conseguimos o que chamamos de política de redução de danos. O que é redução de danos? Tem uma maldade muito grande, Deputada Dani Balbi, e você consegue fazer com que ela fique uma maldade um pouquinho menor, mas uma maldade um pouquinho menor, Deputada Martha Rocha, não deixa de ser uma maldade. Então, reconhecendo que do jeito que estava, Deputado Rodrigo Bacellar, era um massacre. Mesmo os deputados da base do governo estavam desconfortáveis para votar isso, por quê? Não pagava os dois meses atrasados, não garantia uma transição, e essas 65 mil pessoas ou famílias sequer tinham outros benefícios, porque essa era uma condição para terem acesso ao Supera. Então, conseguimos sim um acordo e, com base nesse acordo, não estamos obstruindo, não estamos levantando a questão dos vetos, até porque o clima mudou, é verdade. Queremos dizer que reduzimos a maldade, mas ela não deixa de ser maldade. Oor isso o PSB vota “não”, vota contra o projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido Comunista do Brasil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Queria dizer que em nome das 65 mil famílias que recebem o benefício do Supera RJ, queria dizer que em nome da solidariedade às famílias que ficaram por dois meses sem receber, queria dizer que em nome da classe trabalhadora fluminense, sobretudo em um cenário de desemprego, de desassistência, de vulnerabilidade, o PCdoB encaminha voto contrário.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, mais uma vez a todas e todos, eu quero aqui dizer que o PDT vai votar “não” à questão da extinção do programa Supera Rio. E porque vamos votar “não”? Porque nós já estávamos observando que no decorrer dos últimos meses não estavam sendo cumpridos os acordos de pagamento aos beneficiários desse programa. Tanto é verdade, que estamos em dois meses de atraso. \r\n\r\nPor outro lado, o programa Supera Rio foi destaque do programa de governo do Governador Cláudio Castro. Na sua declaração, no seu discurso de posse, ele deu destaque à importância desse programa. E quando vamos olhar as 65 mil famílias que vão ficar sem esse benefício, nós vamos ver que vão ser atingidos municípios que precisam de apoio: o Município de São Gonçalo, o Município de Nova Iguaçu, o Município de Duque de Caxias e a própria capital, as quatro cidades de que tem o maior número de beneficiários.\r\n\r\nPor outro lado, é preciso que saibamos que quem está no programa do Supera Rio é que não tem condição de estar no programa Bolsa Família. Então, ainda que se tenha uma coordenação da Presidência da Casa, com o governo federal para que possamos incorporar essas pessoas no programa do Bolsa Família, isso não será fácil. Haverá que se ter muito cuidado com essa questão. \r\n\r\nPor último, ainda que a Organização Mundial da Saúde tenha dito que exterminou a pandemia da Covid-19, exatamente as consequências nefastas para a economia não terminaram. Então, o Estado do Rio de Janeiro tem três milhões de pessoas em situação de pobreza. O Estado do Rio de Janeiro precisa fazer com que essa economia local seja diversificada, e nesse sentido, o programa Supera Rio acaba dando a capilaridade dessa economia. Então, é muito ruim para as famílias, e eu tenho absoluta certeza que será muito ruim para o próprio governo do estado.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu queria só lembrar aqui, aos nossos queridos Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim, que no meio dos nossos debates nós fizemos um acordo a respeito da Emenda 5, do projeto do Supera Rio, e da Emenda 5 do Projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E foi solicitado que a bancada da oposição, que debateu e buscou, tirou dos 90 dias para 60 dias, conseguiu articular um termo de ajuste e ficou, então, confirmado que nós teríamos os nossos nomes lançados nessas emendas. Então, pedir aos dois deputados, que são os que tem atuação, que podem determinar à Mesa a inclusão desses nomes, que não se esqueçam de lançar o nome dos deputados da oposição.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, dizer que é um dia muito triste para mim. Conseguimos avançar em um diálogo entre oposição e situação, entre a bancada do governo e a bancada da esquerda, da minoria, mas, infelizmente, a votação está dada e não conseguimos salvar o Supera RJ até o final de 2023. \r\n\r\nPelo menos, como disse o Deputado Carlos Minc, tivemos uma política de redução de danos que mostra que a Assembleia Legislativa teve mais responsabilidade do que o governo. Os deputados perceberam que é um absurdo encerrar um programa de transferência de renda, que foi muito falado durante o período eleitoral, que foi colocado como programa, inclusive citado na posse do próprio Governador, de uma maneira tão repentina. As famílias que contavam com receber o recurso até o final do ano, na semana passada tiveram o anúncio de que não receberiam mais. \r\n\r\nPara muita gente aqui do plenário, e eu me incluo, porque nós somos deputados, e o nosso pró-labore aqui, nosso subsídio vem de dinheiro público, R$ 300,00 - pelo subsídio que recebemos - talvez não seja muito. Mas para muitas famílias R$ 300,00 podem ser a oportunidade de comer ou não, de melhorar ou não, aquilo que seu filho e sua filha vão comer. Então, perder esse benefício até o final de 2023, o que estava garantido em lei até hoje, é quase que um crime, é um absurdo. É um desrespeito, é algo de que não quero participar. \r\n\r\nValorizo, sim, que o conjunto desta Casa conseguiu ao menos - através de uma emenda proposta por nós, mas dialogada com todos os Deputados e Deputadas - que o Supera não vai acabar de forma repentina, vai ser prorrogado por mais 60 dias. Temos emenda também na qual pediremos Destaque para que o que está atrasado seja pago. É uma coisa que a Oposição não abre mão. Nós temos ainda o pagamento de maio, o pagamento de junho. O Governo do Estado deve a essas famílias, porque a Lei ainda está em vigor, só que ainda assim quero pedir o que pedi na conversa com o Presidente desta Casa, que nos recebeu na forma do diálogo, com o líder da Oposição e com todo mundo que estava aqui. É inadmissível nós não termos, Presidente, anunciado até o final desse ano e o correto é daqui a 60 dias um novo programa de transferência de renda. \r\n\r\nCom tudo o que o Governo Federal tem feito, o Presidente Lula, de valorizar o Bolsa Família, de pagar no Bolsa Família o que nunca foi pago, cumprindo o que ele prometeu, na campanha, diferente do que está fazendo o Governador, é inadmissível nós não termos um programa de segurança alimentar e nutricional do Estado. Espero que esta Casa possa ajudar a construir esse programa, com as adaptações necessárias, para superar os problemas que tinham no Supera RJ, que eu concordo que tinha muitos problemas, mas é fundamental que entendamos que ainda existem três milhões de pessoas na pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vai votar “não”, mesmo que valorizando o esforço de V.Exa., o esforço da Oposição em conversa com os Deputados, para pelo menos manter o Supera RJ por alguns meses. E dizer para as famílias que nos acompanharam, que confiaram em nós, que a vida é assim mesmo, nós perdemos, ganhamos pouco, perdemos muito, perdemos pouco, mas o que não vamos fazer jamais é abrir mão dos direitos daqueles que mais precisam. E vamos continuar propondo leis, fiscalizando, cobrando, para que um programa de transferência de renda seja recriado no Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri. Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para encaminhar a votação) - Presidente, para encaminhar a votação pela liderança do PL, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito Obrigado. \r\n\r\nA Presidência procederá à 1ªchamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Deputada Tia Ju pediu para aguardar? Quem?\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 66 Srs. Deputados 47 “sim” e 19 “não”, zero abstenção. \r\n\r\nO Projeto foi aprovado, salvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa destaques de emenda do Deputado Luiz Paulo. Emendas 1, 2, 3 e 4.\r\n\r\nO senhor vai discutir, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente produzi esses destaques porque não conhecia...\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minutinho Deputado Luiz Paulo, Deputado Márcio Gualberto, quem está falando? O Gualberto está no sistema?\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Márcio Gualberto é só o voto por enquanto, a declaração ao final porque o Deputado Luiz Paulo já está na emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO -Tudo bem, quero consignar meu voto “sim”, favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, está consignado pela presidência.\r\n\r\nDeputado Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor, prossiga.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria encaminhar a matéria, mas, não houve tempo que eu falasse porque foram muitos oradores e a votação continuou.\r\n\r\nEu, quando produzi os destaques, eu não conhecia o parecer da CCJ porque o Deputado Amorim colocou o parecer num grupo chamado “Deputados 2023” e esse que vos fala não pertence a esse grupo, nem sabia que ele existia. Aconteceu o mesmo com a Deputada Martha Rocha, Lucinha etc, e eu insistentemente telefonando para o Deputado Amorim, somente às 14 horas é que ele falou que estava nesse grupo, mas como nós não fazíamos parte, ele mandou especificamente não só este parecer da CCJ, substitutivo, mas de todos os outros projetos de lei.\r\n\r\nEntão, dentre todos os destaques, eu manterei somente o da Emenda Aditiva nº 3 porque os outros 3 destaques estão contemplados pelo acordo que houve.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, esta semana foi de muito trabalho aqui na Alerj, de muito sofrimento, muitas aporrinhações e pequenas conquistas e pequenas alegrias.\r\n\r\nNão reclamo pelo trabalho porque é nossa obrigação. Se tiver que ter Sessão aqui de 7h à meia-noite, todos os dias, estamos eleitos deputado estadual para isso. Já não gosto que tenhamos só Ordem do Dia terça-feira, quarta-feira e quinta-feira; poderia ser segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira e sexta-feira e as extraordinárias sábado e domingo.\r\n\r\nEu dedico a minha vida a esse Parlamento; o resto para mim é importante, mas, não é a questão principal. Então, eu estou de plantão a qualquer dia, qualquer hora, feriado, sábado, domingo. Só não poderei sábado de 9h à meio-dia, porque eu tenho compromisso com o Val Ceasa de estar lá no campo do Fluminense.\r\n\r\nDito isso, o que nós tentamos esses dias foi para fazer uma redução de danos de um pacote, principalmente este que contém não só o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, como também o Supera Rio que foi batizado, mais uma vez, superar danos de um pacote de maldades encaminhado pelo governo do estado. \r\n\r\nO Poder Executivo já não está pagando a reposição salarial dos servidores, não garante a Gram dos policiais e bombeiros veteranos e seus pensionistas, não está dando abertura para negociar o plano de cargos e salários da Educação com a implantação do Piso Nacional da Educação.\r\n\r\nAgora resolve estender, entre tantas maldades, aquela que visava a acabar com o auxílio emergencial do Supera Rio, quando, na verdade, ele estaria fazendo isso seis meses antes do prazo determinado em lei, mas a Assembleia Legislativa, com a sua função de mediadora de conflitos, conseguiu fazer exatamente uma minimização desse pacote no que diz respeito não somente ao Fundo, mas ao Supera Rio, estendo-o por mais 60 dias e pagando os atrasados do mês de maio e junho. \r\n\r\nSr. Presidente, vai ser necessário, porque das 65 mil famílias, nem todas conseguirão ser alocadas no Programa Federal de Auxílio Emergencial. Para não criar um programa de efeito qualquer que possa ter implicações com o Regime de Recuperação Fiscal, lembro-me que existe um programa do governo do estado, criado há algum tempo, chamado Renda Melhor. Não sei se alguém há de lembrar dele, não sei nem se está efetivado em operação, mas ele existe. Talvez ele pudesse ser usado com alguma modificação, evidentemente, para contemplar essas pessoas tão carentes que não conseguirem a transposição para o auxílio emergencial federal.\r\n\r\nSr. Presidente, fiz umas contas rápidas. Esse programa gasta R$ 20 milhões por mês, em média, de auxílio emergencial. Seis meses seriam R$ 120 milhões. A entidade benefício fiscal, R$ 24 bilhões. Essa é a inversão da teoria de transferência de renda. Neste caso específico, tira-se dos mais necessitados para dar essa renda para os mais abastados. Isso é desumano.\r\n\r\nApesar de louvar o acordo que minimizou os danos, não há como ter outro voto que não seja o “não” e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, quero lembrar que quando foi feito o Supera Rio, também foi alterada a Constituição Estadual, Deputado Dr. Serginho, no sentido de o Fecam patrocinar o Supera Rio. O Deputado Carlos Minc lembra porque quem redigiu isso fomos eu, o Deputado Carlos Minc e outros deputados. \r\n\r\nEssa Emenda Aditiva 3 acrescenta um parágrafo único ao Artigo 1º dizendo o seguinte: “Os recursos temporários do referido auxílio emergencial poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), consoante o caput do Artigo 98 da ADCT e o inciso V do § 3º do Artigo 283 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, introduzidos pela Emenda Constitucional 85 de 12 de março de 2021.”\r\n\r\nÉ claro que este preceito também acabou, porque era temporário, mas, se quiser que ele valha, é só alterar a emenda constitucional e dizer que vai viger por mais tempo.\r\n\r\nEntão, quero deixar também como proposta essa hipótese da emenda aditiva 3 que, no meu entendimento não precisa ser aprovada, não, mas é uma fonte de recurso, porque podemos pegar emenda constitucional, postergar o prazo dela para 31 de dezembro de 2023 ou para 31 de dezembro de 2024 e pegar uma parte do dinheiro do Fecam, legalmente, para financiar os miseráveis, os mais necessitados, os mais pobres, que são os que estão precisando do dinheiro.\r\n\r\nQuando tiramos população da rua, minimizamos a fome etc., também estamos protegendo o meio ambiente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata... O Deputado Dr. Serginho estava inscrito antes. Deputada Renata, você vai fazer pelo PSOL, o Destaque? Sim.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, Sras. e Srs. que nos assistem pela TV Alerj, chegando ao final desse primeiro semestre, estamos votando, nesse momento, o último projeto de lei, uma Mensagem do Poder Executivo, antes de entrarmos no recesso.\r\n\r\nQuero dividir a minha fala em dois momentos. O primeiro é atinente a toda a entabulação política que foi feita para que chegássemos até esse ponto, havendo diálogo do Poder Legislativo com o Executivo, de parlamentares de bancada governista com parlamentares de bancada de oposição. \r\n\r\nNesse ponto, o Presidente Rodrigo Bacellar, de maneira emblemática, assumiu o Poder Executivo, nesse momento em que o nosso governador Cláudio Castro viajou para o exterior a serviço do Estado do Rio de Janeiro. Sua articulação foi importantíssima para que as pautas de interesse do governo do estado fossem aprovadas neste dia, facilitando o diálogo com a oposição, principalmente. Sobretudo, nessa última pauta em que estamos tratando do Supera RJ, V.Exa. com toda habilidade trouxe os indicativos para postergação do Supera RJ, até para que o governo tenha a possibilidade de verificar um programa com a sua cara, com a nova realidade que nós vivenciamos isso hoje.\r\n\r\nEntão, quero agradecer toda a base governista, ao diálogo da oposição e parabenizar V.Exa. pela condução de todo esse processo de acordo que nos fez chegar até aqui. Até porque, Presidente, muitos esperavam que nós vivenciássemos hoje uma Sessão tumultuada e, ao que parece, nós conseguimos que todos defendessem as suas pautas, obviamente, resguardando o interesse da população fluminense nas Mensagens que foram encaminhadas pelo Poder Executivo, e conseguíssemos, nesse momento, aprovar\r\n\r\nFalando do mérito do que foi discutido hoje, Sr. Presidente, é importante salientar que o governo Cláudio Castro nos trouxe pautas importantes e que tinham que ser enfrentadas nesse momento. Aprovamos aqui, com o apoio da oposição, pautas de benefícios fiscais que, ao contrário do que muitos disseram, trazem para o estado a possibilidade de afastarmos uma onda de desindustrialização, de atrairmos novos empregos e aumentarmos a arrecadação do estado fluminense.\r\n\r\nMuitos falam que benefício fiscal é renúncia de receita. Mas temos a visão clara e evidente de que vivenciamos hoje uma guerra fiscal com os outros estados. Por isso, temos que estar atentos para atrair, por exemplo, aquilo o que nós fizemos: aprovamos benefício para o setor produtivo náutico, o que vai atrair novas indústrias para o Estado do Rio de Janeiro e manter as que aqui estão. Isso é tratar a economia do Estado. Isso é tratar a população fluminense.\r\n\r\nTratamos aqui, Sr. Presidente, nesta data, da desoneração tributária da energia para o produtor rural. Benefício que o Governo do Estado do Rio de Janeiro concede ao produtor rural. Aqui faço referência e alusão a todos os Deputados que detinham projetos de lei na mesma linha, mas que não tinham segurança jurídica, nem tampouco eficácia em sua aplicação. \r\n\r\nNão se trata aqui de uma guerra de egos: de saber quem pontuou o projeto de lei, mas, sim, da efetividade ao benefício fiscal que atende a população na ponta. \r\n\r\nNo que se refere, Sr. Presidente, ao Supera RJ, é importante que tenhamos consciência que o Estado do Rio de Janeiro perdeu de maneira abrupta receitas em decorrência da diminuição do ICMS nos combustíveis.\r\n\r\nO Programa do Supera RJ foi entabulado para atender a população num momento de vulnerabilidade e num ponto muito específico de calamidade pública da pandemia do Covid. Aquilo que era temporário se tornou permanente. \r\n\r\nNós temos um olhar atento àquilo que a população precisa, àquilo que a população anseia, mas temos que ter a responsabilidade de não deixar que no Estado do Rio de Janeiro venha a quebradeira. Não podemos ter a irresponsabilidade de mantermos um programa de qualquer maneira que foi entabulado para um momento de exceção, que era da pandemia do Covid, se nós podemos tratá-lo de uma outra forma. \r\n\r\nDiferentemente do que foi dito aqui - e aqui eu peço as escusas aos meus colegas de oposição - o Governo Federal aumentou o teto de gasto e reduziu o bolsa família em aproximadamente 1,5 milhão de pessoas no nosso país. Não vejo o discurso aguerrido para este ponto. Aumenta-se o teto de gasto da máquina pública, diminui-se o programa do bolsa família e eu não vejo essa mesma discussão da oposição. \r\n\r\nTem que ser travada discussão política, sim. É necessário, essencial, que o Estado do Rio de Janeiro tenha um olhar atento à pessoa em vulnerabilidade. Isso há que se ter. Há, inclusive, a sensibilidade do Governador Cláudio Castro que num diálogo com o Presidente da Casa falou que há, sim, interesse de colocar um programa no Estado do Rio de Janeiro que tenha as características para o momento de normalidade que nós vivenciamos, hoje.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, parabenizo a esta Casa. Não poderia deixar de pontuar aquilo que nós fizemos, hoje, trazendo benefícios para a população, enfrentando temáticas difíceis, mantendo programa de habitação social, mantendo o nosso Fundo do Combate à Pobreza, só que não de maneira engessada como era antes. Foram mantidos, inclusive, as pautas e programas do Fundo de Combate à Pobreza no que se refere à assistência psicossocial, no que se refere ao tratamento da tuberculose e ao tratamento da oncologia. Tudo aquilo que foi debatido, dialogado com a oposição. \r\n\r\nEste é o Governo Cláudio Castro, que vai avançar com seriedade, colocando na balança os equilíbrios do Orçamento sem deixar de ter atenção aos programas e ao funcionalismo público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o requerimento de Destaque da Emenda 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O PSOL vota “sim” às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Dois destaques do PSOL. O encaminhamento será feito pela Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O PSB votou sim no destaque anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. O Deputado Minc votou “sim” no destaque anterior. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, Emenda 8 e Emenda 9, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, população do Estado do Rio de Janeiro, o que nós acabamos de votar representa uma vergonha para o Estado. No mesmo momento em que nós falamos da falta de arrecadação de recursos, do problema do equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro, abrimos mão de arrecadar muitos recursos em ordem cada vez mais crescente, como foi o que acabamos de votar hoje, e pesamos sobre os pobres uma suposta economia para o Regime de Recuperação Fiscal. É, sem dúvida, desumano. Isso demonstra não só uma falsa perspectiva daquilo com que o governador se comprometeu, quando tomava posse nesta Casa, de que manteria o programa Supera Rio, como também demonstra sua falta de compromisso com a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSaio da votação de hoje extremamente entristecida com a falta de responsabilidade deste governo com a população mais pobre, com a população mais vulnerável. Se a intenção era acabar com o Supera Rio, que mandasse para esta Casa outra ferramenta, outro projeto de distribuição de renda para que pudéssemos apreciar, e não acabar com o programa de uma hora para outra, no apagar das luzes da Assembleia Legislativa para o recesso parlamentar, de maneira vil, de maneira violenta. Quem depende de 250, 300 reais para ter o mínimo para comer hoje, Sr. Presidente, manda mensagem em todas as nossas redes sociais desesperado; são áudios de desespero dessas famílias que hoje não têm nenhum outro recurso para alimentar seus filhos. O que estamos fazendo aqui é extremamente cruel, para dizer o mínimo, porque não estamos olhando 65 mil famílias que estão completamente desenganadas.\r\n\r\nSr. Presidente, apesar dos esforços de V.Exa., inclusive com relação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, vemos com muita preocupação o fato de acabar com o programa Supera Rio no Estado do Rio de Janeiro hoje. É importante que seja dito que não estou supondo que um programa pode ser ou não eficaz para famílias em extrema pobreza, eu vi; nós caminhamos junto à Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza desta Casa em diferentes cidades do Estado do Rio de Janeiro. Em um levantamento que fizemos, percebemos o quanto aquelas famílias que dependem do Supera Rio hoje dizem que essa é a única forma de botar comida na mesa. Trago aqui minha indignação, e pude expressá-la nesta Assembleia Legislativa desde o momento em que soube que o gover nador extinguiria o Supera Rio de maneira atabalhoada, de maneira que não garante, por exemplo - e uma das nossas emendas fala neste sentido -, a possibilidade dessas famílias receberem os atrasados, e que pudéssemos estender por mais 90 dias, a partir do pagamento, a possibilidade dessas pessoas voltarem a receber. \r\n\r\nSr. Presidente, o que nós tivemos aqui não foi um compromisso atestado, aprovado, mas um compromisso de boca, e compromisso de boca já tivemos há algum tempo, inclusive do próprio governador, que disse que não acabaria com o Supera Rio, que era um programa de sucesso. Trazemos nesta Casa, também, toda a nossa preocupação com a falta de transparência, com a questão desse programa não ter dado clareza sobre a disponibilização dos recursos, sobre os atrasos constantes, sobre pessoas que não precisavam do benefício, mas pegaram. E qual é a resposta do governo? Diante da incapacidade, da ineficiência de um programa, a resposta do governo é acabar com ele? Não pode ser assim. Esse programa foi construído com o esforço desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAinda há o argumento de que era um programa que fazia sentido só no momento da emergência da COVID-19, também é falso. O Governo não nos apresentou nenhum dado que demonstre que políticas de emprego e renda foram implantadas e que, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, não tem famílias mais desempregadas. O governador não demonstrou nenhuma forma relevante de construção ou de possibilidade dessas pessoas que, hoje, dependem desse programa sobreviverem.\r\n\r\nEntão, os impactos da COVID-19 ainda pesam. E pesam sobre a pobreza. Não pesam sobre a classe média ou sobre as pessoas abastadas do Rio de Janeiro. Pesam sobre a pobreza. É só ir na favela, na periferia que vai constatar. \r\n\r\nE sim, eu vou à favela, na periferia. Eu estou há 40 anos frequentando a favela da Maré, de onde eu sou cria. E lá eu vejo os bolsões de miséria e de pobreza. E convido todas as Deputadas e Deputados aqui a irem á favela. Porque são de lá as pessoas mais necessitadas de programas de reconhecimento da necessidade dos mais vulneráveis.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu fico, realmente, muito preocupada. O Governador, na sua insensatez e descompromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro, decide acabar com um programa no apagar das luzes da Assembleia, dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, desprestigiando o trabalho de Deputadas e Deputados que aqui estão, desprestigiando completamente, manda esse projeto para cá para revogar uma lei que foi aprovada por essa Casa, Sr. Presidente. \r\n\r\nEstá certo que a assinatura da lei que prorrogava o Programa Supera RJ, até dezembro de 2023, é de minha autoria. Mas eu não quero aqui discutir autoria porque autoria disso Sr. Presidente, é de uma Casa Legislativa comprometida com o povo pobre.\r\n\r\nEntão, não tem essa de quem assinou, quem deixou de assinar. O que tem é compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, estamos aqui no mês 6, entrando no mês 7. Ou seja, seria até dezembro. Não daria para segurar? Não daria para segurar esse programa até dezembro? Nós teríamos, pelo menos, mais quatro meses para pagar essa população. Não daria? Claro que daria. Mas quando não há prioridade política, quando não há compromisso com a população mais pobre, faz do jeito que o Governador fez. \r\n\r\nEntão eu quero lamentar. Mas, mais do que lamentar, eu quero dizer aqui que eu estou envergonhada da resposta que a Assembleia Legislativa deu, hoje, para a população mais pobre, em extrema miséria do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não tenho como, Sr. Presidente, quando defendo aqui as nossas emendas, Emendas da Bancada do Psol, também trazer a responsabilidade de criação de um programa de transferência de renda permanente. \r\n\r\nInclusive, tem um projeto nessa Casa de nossa autoria, que cria um programa permanente de transferência de renda. Agora, cabe vontade política do Governador em fazer esse programa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, as duas Emendas da Bancada do Psol dizem respeito o seguinte: a garantia de que sobre essa população não recaia o peso total das economias do Governo. \r\n\r\nPorque se nós liberamos para rico, falamos, “ah o nosso Regime de Recuperação Fiscal”, enfim, vários outros argumentos que são completamente incompatíveis com a realidade ainda que se diga tecnicamente, essa é uma decisão política. Essa é uma Casa política.\r\n\r\nE portanto, é a partir da política e do compromisso político que conseguiremos chegar naqueles que mais precisam. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quanto às nossas emendas, uma é para que o Governo se comprometa com o pagamento dos recursos atrasados que desde abril a população que recebe, 65 mil famílias que recebem esse benefício, deixaram de recebê-lo. E mais que isso: a extensão do tempo para que essas famílias possam resgatar esses recursos. \r\n\r\nA outra Emenda é para que o Governo crie um programa de transferência de renda permanente, já que não há má vontade do Governador, já que não é falta de compromisso do Governador com a população mais pobre, que garanta que essas emendas sejam aprovadas, que garanta que o mínimo necessário para a população do Estado do Rio de Janeiro mais pobre, em extrema pobreza, seja aventado. É isso que pedimos com as emendas apresentadas pelo PSOL.\r\n\r\nSr. Presidente, termino dizendo que entendo o esforço de V. Exa., mas esse esforço, infelizmente, não garantiu que pudéssemos salvar essas famílias, essas 65 famílias que tinham esperança de que esse programa permanecesse. Nesse sentido, peço a aprovação das duas emendas encaminhadas pela bancada do Partido Socialismo e Liberdade.\r\n\r\nTemos certeza de que esse é o nosso compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e de que, independentemente de quem assina qualquer coisa, sabemos da importância da Assembleia Legislativa em garantir que o governo se comprometa verdadeiramente com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. Deve ser o microfone, porque aqui consta que está aberto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, questão de ordem. Só para abrir para os Deputados, conforme foi entabulado no acordo, a emenda que prorrogou o Supera RJ por mais 60 dias, concedendo a coautoria a todos os colegas que queiram assinar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ficou estabelecido ontem que todos iriam assinar conjuntamente.\r\n\r\nTodos aprovam? Todos concordam?\r\n\r\nTodos. Emenda, então, do Parlamento inteiro.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, mais uma questão de ordem. No diálogo com o líder do PSOL, tratamos de efetuar o pagamento da parcela atrasada do Supera RJ. E, nesse ponto, aqui, eu falei com o Deputado Yuri. Ele retiraria o Destaque sobre esse ponto, mediante este compromisso que está firmado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu até conversei com o Deputado Yuri, que eu fiz o contato com o Governador, assim que ele chegou. E a secretaria já está trabalhando para, nesta próxima semana, pagar mais uma parcela que estava vencida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo o respeito ao nosso líder Dr. Serginho, esse é um compromisso que V.Exa. assumiu com todas as bancadas que estavam com V.Exa., não somente a bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Verdade, Deputado Luiz Paulo. Só falei isso porque, dialoguei com o Deputado Yuri, para retirar o Destaque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O Destaque acabou o induzindo a erro de distração. Foram todos juntos.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ele me pediu para que eu firmasse esse compromisso em público, e não me custa nada fazê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeitamente.\r\n\r\nPara encaminhar contrário ao Destaque da Emenda 9.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, eu vou pedir a retirada, então, da Emenda 8. Reforço que foi, sim, algo batalhado e dialogado por todos os partidos de oposição. E, agora, com o apoio de toda a base. Mas, como a emenda protocolada era de autoria do PSOL, e agora tendo o acordo e o compromisso de V.Exa., em quem eu confio e sei que avançará junto do líder do governo, retiramos o Destaque dessa Emenda e deixamos apenas a Emenda defendida pela Deputada Renata Souza, pelo programa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, mais uma vez, à bancada do PSOL e ao Deputado Yuri.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, serei breve. Não vou tomar mais tempo fazendo elogios ao esforço do Parlamento fluminense, sobretudo com a condução de V.Exa., ao esforço dos líderes partidários, sobretudo da oposição, ao esforço do líder do governo e de V.Exa., enquanto Governador do Estado em exercício e, também, à frente da Assembleia Legislativa. Todo esse esforço redundou num acordo que frutificou e permitiu que nós votássemos hoje dois textos importantes. Mas é necessário fazer algumas ponderações, Sr. Presidente. \r\n\r\nEm primeiro lugar, percebo muito mais vaidade, neste momento, do que efetivamente zelo e atenção com os menos favorecidos deste Estado. Impressionante a disputa de ego para saber quem assinou qual emenda, quem prorrogou, deixou de prorrogar. Não me refiro a narrativo de todos, mas de alguns, porque percebo um desejo real, sincero, sobretudo, daqueles da oposição que estiveram conosco dialogando, por dois dias consecutivos, para que chegássemos a um consenso.\r\n\r\nÉ evidente que se trata de algo político, Sr. Presidente, não há dúvida disso. As mensagens do Governo, eu não refiro àquelas que tratam da questão tributária, as quais votamos inicialmente, mas me refiro pontualmente a essas duas mensagens agora do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e também dessa mensagem do Supera RJ. Óbvio que há um ingrediente político. E um ingrediente político sustentado pela ala conservadora, a ala governista desta Casa, que, diga-se de passagem, venceu a eleição. Repito esta tese de que o Governador Cláudio Castro foi o Governador eleito com mais de cinco milhões de votos. \r\n\r\nEsta Casa tem mais de dois terços de sua composição na base governista e, portanto, nós estamos sendo fiéis aos nossos eleitores e àquilo que defendemos durante todo o processo eleitoral, que é a menor intervenção do estado na economia, é a maior liberdade e flexibilidade do Governador, vencedor das eleições, em poder gerir o seu orçamento. \r\n\r\nEntão, a desvinculação de fundos é absolutamente legítima e também a apresentação de um projeto que tem o condão de revogar o programa Supera RJ. Quero dizer e lembrar, Sr. Presidente, que muitos Deputados, inebriados pela hipocrisia de momento, tiveram a petulância de vir a esta tribuna dizer que o gesto do Governador Cláudio Castro, pioneiro no enfrentamento da pandemia, era um gesto meramente eleitoreiro. Eu ouvi essa crítica aqui no plenário, de muitos, que vociferaram, inclusive, há poucos momentos, foram críticos ao programa Supera RJ. Repito: foram críticos ao programa Supera RJ dizendo que era algo eleitoreiro. Depois vieram propor a prorrogação do programa. O Governador Cláudio Castro foi o primeiro Governador do Brasil que de forma corajosa implementou o programa de transferência de renda. \r\n\r\nAgora, é fundamental que esse programa, com muita vaidade também, com um gesto desta Casa, mas executado pelo Governo do Estado, teve muita gente que, como eu disse anteriormente, considerou o programa um gesto meramente eleitoreiro, depois se rendeu à importância do programa para os menos favorecidos. E o Governador Cláudio Castro, muito fiel à sua pauta, à sua origem, à sua bandeira como cristão, como um político que sempre defendeu os mais pobres, sempre batalhou pela inclusão social, é importante que se diga que o programa cumpriu a sua missão naquele momento, não só para o pobre, mas também para o empresário, que ficou de mãos atadas sem poder trabalhar. Porque esses que aqui vociferam sustentaram a ideia que tivéssemos lockdown, sustentaram a ideia de que a economia fosse paralisada. E nós, com muita energia aqui no Parlamento Fluminense, não permitimos que o Rio de Janeiro paralisasse por completo a economia. \r\n\r\nMuitos aqui falaram que ainda estamos sofrendo as consequências da pandemia. Sim, estamos. O mundo está sofrendo. Mas teria sido muito mais grave no Rio de Janeiro se o Governo não tivesse feito o combate, não tivesse comprado insumos, os mais baratos do Brasil, não tivesse ofertado vacina. Diga-se de passagem: o Governo Federal do Presidente Bolsonaro ofertando vacina e o Governador Cláudio Castro distribuindo para cada canto deste Estado. A economia estaria muito mais combalida neste momento.\r\n\r\nMuitos que aqui falam e acusam o Governador de forma leviana, covarde, caluniosa, insensível, esquecem que os números do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, batem recorde de emprego em carteira assinada. O Rio de Janeiro bateu recorde no último ano, graças ao Governador Cláudio Castro, de empresas formalmente instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Portanto, o enfrentamento à pobreza, a política de desenvolvimento, como dizia o presidente americano Ronald Reagan, o melhor programa social é o emprego e não a esmola. \r\n\r\nSr. Presidente, nós não usamos da população menos favorecida para fazer de plataforma eleitoral. Nós não exploramos a miséria humana, não exploramos a favela, não exploramos a pobreza para constituir eleição, para constituir bancada. Covardia!\r\n\r\nEntão, Presidente, parabenizo V.Exa. aqui, como Governador em exercício, teve a coragem e a dignidade de intervir e ter, sim, a sensibilidade de criar uma regra de transição do Programa Supera. \r\n\r\nHoje, nós estamos aprovando o fim de um ciclo, eventualmente, início de outro, mas V.Exa. aprovou uma regra de transição que permite que o cidadão menos favorecido não fique desamparado nos próximos seis meses; V.Exa. foi o primeiro a afirmar o compromisso, quando muitos daqui que apoiam o Governo Federal nunca tiveram a responsabilidade de buscar junto ao Governo Federal o incremento dos programas federais de transferência de renda. São esses hipócritas que aqui condenam o nosso gesto. Não tiveram a dignidade e a hombridade de buscar junto à sua base em Brasília a ampliação dos programas federais. \r\n\r\nMas nós vamos resolver o problema aqui pelo Rio de Janeiro, Presidente. V.Exa., em um gesto de dignidade também e sensibilidade e de muita coragem, como Governador em exercício, permitiu a ampliação - e foi pauta do acordo - de um programa de transição impedindo que aquele menos favorecido fique desamparado tão logo; o Governador do Estado permitiu o pagamento imediato dos atrasados e V.Exa. se comprometeu, no caso de eles conseguirem o que estão prometendo, a fazer com que o Governo Federal inclua inclua esses menos favorecidos, aqueles que não conseguiram ser incluídos nos programas federais, para que possam, se for por questão de dias ou de semanas, não ficar a ver navios.\r\n\r\nEntão, parabéns para o Parlamento fluminense, pela coragem. Não caiam nesse engodo e nessa narrativa vil que vão tentar construir, mais uma vez, de separar o Brasil, colocar uns contra os outros, porque nós estamos todos de mãos dadas lutando pelo desenvolvimento social, pelo enriquecimento do Rio de Janeiro que, por dados do Ipea, melhorou no último ano. E não só o Rio de Janeiro, mas o Brasil.\r\n\r\nEntão, vamos em frente. Parabéns ao Parlamento fluminense. E, por óbvio, o nosso voto é contrário a esses Destaques da esquerda que tentam simplesmente impor uma narrativa mentirosa a tudo que o Parlamento fluminense está construindo em prol do desenvolvimento social e econômico do nosso estado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o Requerimento de Destaque da Emenda 09, do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Verificação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Emenda 9.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu estava ouvindo aqui o Deputado que me antecedeu e estava pensando o seguinte: quem não tem argumento fala mal dos outros, porque o Deputado não entrou no debate da emenda.\r\n\r\nO que é a Emenda 09 da bancada do PSOL que está em votação agora? É a emenda que transforma o Programa Supera Rio em um programa permanente. O Programa Supera Rio começou neste Parlamento, uma iniciativa do Deputado André Ceciliano; depois, ele foi prorrogado por iniciativa da Deputada Renata Souza; e tramita nesta Casa um projeto do Deputado Yuri para prorrogar mais uma vez. \r\n\r\nEntão, não me venham com essa “Ah, o Governo Cláudio Castro salvou, fez.” O Parlamento, por iniciativa do Deputado André Ceciliano, com o nosso apoio, criou, e o Governo fez, sim, fez sob muita cobrança e sob iniciativa do Parlamento. \r\n\r\nAgora o Governo está interrompendo.\r\n\r\nE não é verdade o que o Deputado falou, de que o que está colocado aqui é uma questão de vaidade. Na reunião de líderes, eu coloquei por que o PSOL não abriria mão desse destaque. Porque se o Governo quer fazer um projeto com a cara dele, faça. Nós somos oposição. Não podemos dizer o que o Governo vai fazer ou não vai. Nós cobramos. Nós lutamos. Mas falamos: para nós era fundamental que o Governo criasse outro programa antes de descontinuar o Supera. \r\n\r\nIsso foi o que nós cobramos do Governo: criem outro programa antes de descontinuar o Supera. O Governo falou o que para nós? Nós não podemos não descontinuar o Supera por causa do Regime de Recuperação Fiscal, que vai considerar o Supera como um programa permanente, uma despesa continuada, então, encaminhei para a Casa um programa para substituir o Supera. O governo não fez isso e está votando hoje o único programa próprio de enfrentar a extrema pobreza no Rio de Janeiro, que é o Supera. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, Sr. Presidente, quero destacar o seguinte: só pode receber o Supera hoje quem não recebe o Bolsa-Família e nós alertamos. Então, é provável que um monte de gente que está no cadastro do Supera não possa ser transferido para o cadastro o Bolsa-Família e se o governo não correr para criar um programa próprio essas pessoas vão ficar sem contar com nenhuma ferramenta do governo. Então, o PSOL é favorável ao destaque e vai cobrar do governo, durante esses 60 dias se perdermos o destaque, que mande um projeto para substituir, mas o ideal é manter o Supera permanente, que é o objeto desse destaque e se for para fazer outro programa que o governo mande para cá um programa melhor, porque se for melhor que o Supera nós aprovamos, o que não dá é para deixar as mesas das famílias sem pão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo governo. Estamos em votação nominal e o encaminhamento é “não” ao destaque do PSOL e com a responsabilidade que o Governo do Estado do Rio de Janeiro há de ter, dois pontos técnicos têm que ser sopesados aqui com a clareza que há que ser levada para a população. Primeiro, que o Regime de Recuperação Fiscal dispôs de maneira conceitual que toda despesa que ultrapasse 24 meses é considerada como um elemento de despesa definitivo. O outro, que o programa ao ser instalado assim o foi num momento de exceção e por essa razão foi feito num critério excepcional, que era o momento de pandemia. O Estado do Rio de Janeiro há que verificar, obviamente, sopesando, novamente falando, a possiblidade e a necessidade de fazer aquilo que é possível com responsabilidade fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Venho encaminhar o voto “não” a este destaque. Quero fazer uma recomendação apenas, Sr. Presidente. A eleição permite que a vontade popular seja manifestada, todos os deputados aqui foram eleitos pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, mas para ser deputado e cumprir um mandato não basta apenas ser eleito. Quero dar uma dica sobretudo à bancada do PSOL. É necessário estudar. Eles não defendem tanto a educação? Por que não sentam o bumbum na cadeira e estudam o Regimento Interno, estudam a legislação? Porque é muito leviano vir aqui, Sr. Presidente, e falar que o governo tem que trazer um programa definitivo, permanente. Mentira. Hipocrisia. Canalhice, Sr. Presidente. Estamos no meio de um Regime de Recuperação. O deputado que me antecedeu está jogando para a plateia, para os incautos que insistem, ou lobotomizados, ou drogadiços, seja lá o que for, que insistem em continuar acreditando nessa turma. São mentirosos. Não é só falta de estudo não, Sr. Presidente, é porque nunca governaram e nunca vão governar, porque foram rejeitados nas urnas. Sr. Presidente, não se pode, à luz do Regime de Recuperação, incluir, implementar qualquer tipo de despesa de caráter permanente, portanto, é leviano quem vem aqui e fala esse tipo de mentira. Mas faço aqui algumas exceções. O líder do PSOL, por exemplo, durante todo o processo de discussão, não defendeu esse tipo de abobrinha, defendeu a manutenção de um programa de habitação coerente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E não falou esse tipo de mentira. Não aceito mentira. O encaminhamento é “não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri, por favor. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, até valorizo a ci tação do deputado que me antecedeu, mas defendo que tenhamos um programa de transferência de renda permanente, porque o governador tem que renegociar o Regime de Recuperação Fiscal, tem que ter essa habilidade política. E aí, com todo carinho e respeito, inclusive a todos os deputados que estão neste debate acalorado, eu queria fazer uma citação aqui: eu sou de oposição, eu não concordo com os rumos do caminho do Governo Cláudio Castro, mas eu tenho responsabilidade com o estado. Eu preciso dizer para o senhor uma coisa, eu quero colaborar e vou apontar uma crítica construtiva. A forma pela qual a Secretaria de Desenvolvimento Social está sendo conduzida é muito ruim. \r\n\r\nNós, de Petrópolis, tivemos problemas na condução do debate sobre aluguel social de mais de 100 famílias que foram cortadas. Os secretários municipais de assistência tiveram uma surpresa quanto ao anúncio do fim do Supera RJ. E, aí, eu quero fazer um apelo a V.Exa. que é Presidente desta Casa, ao líder do governo e à bancada dos Republicanos. Nós temos um bom nome aqui nesta Casa, a Tia Ju. Por que o Governador Cláudio Castro não nomeia a Tia Ju Secretária de Estado de Desenvolvimento Social? Quando apontam aqui que o PSOL só quer apontar crítica e desconstruir as coisas, eu estou, Yuri, independente, não é falando pela bancada não, a posição do Yuri, coloque alguém que vai ter mais diálogo, porque a Tia Ju tem diálogo conosco. Eu sei que é um governo de coalisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI - Sei que é que um governo que tem muitos partidos, mas estou aqui firme para que tenhamos um novo programa de transferência de renda porque o povo merece.\r\n\r\nTia Ju, eu defendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência procederá a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nVotaram 56 Srs. Deputados: 13 “sim”; 43 “não”; 0 abstenção.\r\n\r\nO destaque está rejeitado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, é possível fazer uma declaração de voto no destaque? Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ainda temos o destaque da Deputada Élika.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu aguardo. É rapidinho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ao final, pode ser?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode, pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque da Emenda 12. A Deputada Elika Takimoto irá encaminhar pelo PT.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para encaminhar a votação) - Presidente, assim como alguns deputados e deputadas que me antecederam, eu quero deixar registrado hoje aqui a minha tristeza pelo que vi acontecer nesta Casa. Eu sou professora antes de ser deputada, tenho inclusive um livro de física quântica que consegui escrever para as crianças, mas eu não consigo explicar para uma criança hoje o que aconteceu aqui. Tenho muita dificuldade mesmo de compreender como esta Casa está recusando uma transferência de renda para o próximo que mais precisa. É claro que entendemos que é um programa que foi incialmente feito na ocasião da pandemia da Covid-19. É claro que entendemos que a pandemia acabou. Mas é só andar nas ruas para entender que as consequências, os efeitos da pandemia seguem. E nós que temos um mandato como o meu de portas abertas para a população, que tem os canais acessíveis para todo mundo, e que ouve o desespero dessas pessoas, é impossível não nos sensibilizarmos e compreender o que aconteceu aqui hoje. As pessoas, parece que não andam na rua. E eu fico entristecida de ver os deputados e deputadas aqui, com o salário que têm, negar 200, 300, 400 reais de auxílio para essas pessoas que não têm nada. \r\n\r\nCompreendo que o número de empregos formais no Estado do Rio de Janeiro tem aumentado, isso, eu compreendo. Mas eu compreendo também que não são todas as pessoas aqui que estão com emprego formal hoje, que estão sequer com salário-mínimo na conta, podendo garantir comida ao mês. Então, é com muita tristeza que eu testemunho isso aqui hoje. E, volto a dizer, com muita dificuldade, para explicar isso para qualquer pessoa que esteja aí fora, porque foi negado aqui por esta Casa essa transferência de renda para quem mais precisa. \r\n\r\nIsto posto, a bancada do PT apresentou uma emenda estendendo o prazo do programa para ser até o ano de 2032 e retirou a condicionante da pandemia da Covid-19, bem como atualizou o valor mínimo de renda por pessoa para R$ 350,00...\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Então, subimos de duzentos e....\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eu quero consignar meu voto “não”, por gentileza, porque minha sogra passou mal e eu vim para cá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quem está falando? Porque não está aparecendo... \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - É o Brazão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Brazão, está bom. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Consignar “não”, porque minha sogra passou mal e eu vim para cá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registrando agora, deputado. Obrigado. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, irmão. Um abraço, desculpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Elika, pode seguir, por favor. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Então, atualizamos o valor de 210 para 350 para participar do programa. Então, a emenda proposta pela bancada tem como objetivo estabelecer um novo programa assistencial de apoio às pessoas que enfrentam dificuldades pelos efeitos graves da economia regional. Então, vemos a necessidade da implantação de um programa mais bem estruturado, que dá assistência às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e são muitas, como podemos testemunhar só de andar pelas ruas aqui. E essas pessoas precisam receber um auxílio do estado na recuperação da sua capacidade de relocação econômica, estabelecendo um prazo até de 31 de dezembro de 2032 na duração do programa, mesmo sob o Regime de Recuperação Fiscal, que entendemos que o papel do estado é cuidar de quem mais precisa. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nEm votação o destaque à Emenda 12. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO projeto aprovado vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1417/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com subemenda à emenda 11, prejudicada a emenda 12 pela rejeição da emenda 1, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1417/2023 (MENSAGEM N.º 14/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Filippe Poubel (n.ºs 01, 12)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto (n.ºs 11)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1417/2023 (MENSAGEM N.º 14/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 11 agrega ao projeto original e por isso merece prosperar, ainda que com subemenda. Resta prejudicada a emenda n.º 12 pela rejeição da emenda n.º 01. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1417/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1417/2023 (MENSAGEM N.º 14/2023) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11, PREJUDICADA A EMENDA N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1417/2023\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\n§1º O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.\r\n\r\n§2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º Fica revogada a Lei n.º 9.451, de 05 de novembro de 2021.\r\n\r\nArt. 5º Para o cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o disposto na Lei n.º 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel, nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt, por favor.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a subemenda da CCJ à Emenda 1; contrário às demais emendas; e, por fim, favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Presidente André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável a todas as emendas que a CCJ considerou favorável e contrário às mesmas que a CCJ considerou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verificação nominal, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação solicitada pela Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esse projeto revoga a Lei 9451, de 05 de novembro de 2021. Essa lei tem mais de uma dúzia de autores: Deputado André Ceciliano, Deputado Márcio Pacheco, Deputado Jair Bittencourt, Deputado Chico Machado (até o Chico Machado é autor), Deputada Renata Souza, Deputada Tia Ju, Deputada Alana Passos, Deputada Mônica Francisco, Deputado Coronel Salema, Deputado Carlos Macedo, Deputado Bebeto, Deputada Lucinha, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Fabio Silva, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Jalmir Júnior, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Marcelo Dino, Deputado Brazão, Deputada Martha Rocha, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Anderson Alexandre, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Dionísio Lins, Deputado Gustavo Schmidt, Deputado Val Ceasa, Deputado Wellington José, Deputado Marcos Muller, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputado Marcus Vinícius, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Eurico Júnior, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Átila Nunes, Deputada Zeidan e Deputado Danniel Librelon. Todos esses Deputados perderam autoria porque o Executivo revogou a lei anterior, que podia ter modificado. Isso é, o mínimo, desrespeitoso. Mas, como fomos autores da inicial, e realmente a nossa área rural, a nossa área do interior do nosso estado, o nosso produtor rural precisa desse incentivo no seu consumo de até 1.000 quilowatts/hora/mensais, estamos encaminhando a votação pedindo o voto “Sim”.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação pela Líder do Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Alerto aqui os nossos amigos Deputados que estamos em votação, pedindo a todos que votem “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, só fazendo um adendo a esse Projeto 1417, que concede esse incentivo fiscal aos produtores rurais. É de conhecimento de todos que eu sou uma pessoa muito ligada ao produtor rural, porque eu sou filha de produtora rural da agricultura familiar. Nós não podemos abrir mão de fortalecer esse trabalho; a nossa agricultura no estado é, basicamente, estruturada na agricultura familiar e os agricultores realmente precisam desse incentivo para manter as suas economias e para manter o sustento da sua família.\r\n\r\nO meu voto é “Sim”. E que nós possamos continuar trabalhando para o produtor rural, que coloca a comida na nossa mesa, para que continue colocando comida de qualidade na nossa mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Sr. Presidente, para encaminhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Para encaminhar pela bancada. Estamos entrando com requerimento de informação para entender melhor quais são os convênios que foram internalizados por projeto de lei de autoria desta Casa, quais estão tendo dificuldade ou não de serem implementados, porque não ficou tão claro para nós. Só para registrar o encaminhamento da bancada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para deixar claro que o governo, quando encaminhou não só esse como vários outros projetos, o fez para que essas importantes leis pudessem entrar em vigor, porque quando foram aprovadas aqui na Casa, de forma meritória, por esses deputados, não tiveram impacto nas receitas da renúncia fiscal. Então, o governo não teve o objetivo de retirar as autorias ou deixar de valorizar a iniciativa intelectual dos deputados, mas, pelo contrário, de fazer valer os interesses do Parlamento. \r\n\r\nEntão, pelo PP encaminho o voto favorável.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rosenverg Reis, meu 1º secretário.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - É uma honra, Sr. Presidente. A Baixada Fluminense tem muita área rural e o MDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nA Presidência procederá à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 64 Srs. Deputados: 59 “sim”, 5 “não”, nenhuma abstenção.\r\n\r\nA matéria foi aprovada, salvo os destaques do Deputado Luiz Paulo nas Emendas Aditivas 2, 3 e 13.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, depois dos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, no tempo regimental. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaquei a Emenda Aditiva nº 13 da Deputada Marina do MST, do Partido dos Trabalhadores, porque achei extremamente justa. O que ela deseja? Incluir no Artigo 2º um parágrafo 3º com a seguinte redação: “O projeto diz respeito a fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural”. Mas produtor rural é um nome muito vago, então, pretende ela que, para efeitos desta lei, serão também compreendidos, enquanto produtor rural, os pescadores, os povos indígenas e os integrantes remanescentes das comunidades quilombolas rurais e demais povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu queria pedir reflexão ao Deputado Amorim, que me parece bastante pertinente a observação dessa emenda da Deputada Marina do MST, mas que pertence ao Partido dos Trabalhadores, para ampliar a compreensão do produtor rural. Então, essa é a Emenda Aditiva nº 13. E, aí, também fiz uma observação que não tem a ver com o produtor rural, mas eu achei também, Deputado Vitor, oportuno chamar atenção para esse tema. Que o poder executivo poderia autorizar e conceder benefício nos descontos da alíquota de ICMS - descontos na alíquota, não é isenção - , para as tarifas de energia elétrica para os consumidores finais, residenciais e rurais, localizados em municípios onde estejam instaladas as usinas termoelétricas de geração de energia elétrica. Porque estes consumidores vivem em risco permanente, em benefício de uma grande coletividade. E qual é o risco permanente? Qualquer vazamento radioativo. \r\n\r\nEntão, me parece, essa proposta, bastante justa, e eu estou aproveitando a oportunidade para reafirmá-la, porque, até agora, que eu tenha sabido, ninguém discutiu essa questão e eu coloco isso como Emenda Aditiva. É um bacalhau? É. Mas é para discutir mesmo. E de quanto poderia ser esse desconto, já que não é isenção? Poderia ser, pelo menos de 25% do ICMS que lá incide. E que região seria essa? Evidentemente, onde estão as nossas usinas termoelétricas. E onde estão? Na região de Angra dos Reis e limítrofe. Seria uma compensação pelo risco iminente.\r\n\r\nEntão, está aqui feita as três propostas no sentido de estarmos pensando, também, para o futuro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para justificar, porque eu estou fazendo questão, Presidente de marcar uma posição clara pela aprovação das mensagens, porque nós não estamos vindo aqui trazer benefício para empresário. É bom destacarmos isso. Porque, senão, passa o tempo, mistura o joio com o trigo, e acho que estamos fazendo aqui coisas que foram feitas no passado. Eu estou vindo aqui defender o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuando nós apresentamos aqui o voto “sim”, a defesa da redução do ICMS para retomarmos a indústria naval; quando votarmos aqui o “sim” pela questão da redução da tarifa do ICMS para o produtor rural, nós queremos ajudar a desenvolver o nosso estado. Por exemplo, o Rio de Janeiro produzia 30% do leite consumido em todo estado. Hoje, o Rio de Janeiro produz 0,3% do leite produzido no Estado do Rio de Janeiro. Todos os derivados do leite, na sua maioria, 99%, são produzidos em outros estados. Por quê? Porque a carga tributária oferecida às indústrias em outros estados é melhor do que no Rio de Janeiro. Então, no exemplo do leite, eu estou ouvindo aqui citar, Deputado Chico Machado, um exemplo muito claro dos municípios do Noroeste do estado. \r\n\r\nVocê produz ali o leite, atravessa para Minas Gerais, agrega valor a esse produto, traz para o Rio de Janeiro novamente e você deixa de gerar emprego no nosso Estado. Na região de Pádua tem uma companhia chamada Copapa, Companhia Paduense de Papel. Nós passamos agora com essa Lei aprovada a ajudar o produtor rural que produz eucalipto a melhorar a sua capacidade de investimento e produção para que a Copapa com isso tenha mais matéria-prima e possa produzir mais emprego no Município de Pádua. \r\n\r\nHá um problema mais grave ainda nos municípios do Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo o Estado do Rio de Ja neiro sendo o maior produtor de petróleo, nós não conseguimos mais levar novas indústrias para o Noroeste, porque não tem energia para implementar essas indústrias na nossa região. Então, quando trazemos a defesa da redução do ICMS, não queremos diminuir a arrecadação, não. Ao contrário. Estamos aqui defendendo o aumento da arrecadação com geração de emprego. Esse é o cerne principal da nossa discussão aqui nesta tarde de hoje. Todos os Deputados devem, sim, fazer uma reflexão, porque estamos fazendo um pacote de medidas que vai fazer com que a geração no Estado do Rio de Janeiro aconteça.\r\n\r\nEntão, quero, Presidente Rodrigo Bacellar, defender o meu voto “sim” nessas Mensagens, porque elas estão muito claras daquilo de que o produtor rural precisa, daquilo de que o setor naval precisa, daquilo de que as entidades que prestam serviços associativos e beneficentes necessitam para que possamos ter o Estado do Rio de Janeiro voltando a crescer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com as palavras do Deputado Vitor Júnior e dizer que esses projetos que têm sido apresentados, principalmente esse, visam a verdade a justamente o que falou o Deputado. \r\n\r\nNo mandato passado, sob a Presidência do ex-presidente André Ceciliano, fizemos audiência pública na Cidade de Miracema, onde fica a Copapa, para que pudéssemos abordar as questões da energia elétrica. Como aqui bem falou, com a instabilidade elétrica naquela região no Noroeste do Estado, as máquinas dessa empresa, Copapa, ficam desreguladas por uma simples oscilação de energia, criando um prejuízo imenso. \r\n\r\nVamos aproveitar a oportunidade de ser o nosso ex-presidente o atual assessor direto da Presidência da República, para que possa também nos auxiliar, porque naquela época havia um problema sério quanto à extensão de rede para que atendesse melhor, de forma mais segura, e a energia elétrica chegasse até o Noroeste do nosso Estado. \r\n\r\nEste projeto visa a fomentar e principalmente fixar o homem no campo. E eu quero parabenizar o Governador Cláudio Castro. Houve alguns acertos de procedimento, mas com certeza agora a Lei realmente vai entrar em vigor para fixarmos o homem no campo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação os Destaques do Deputado Luiz Paulo às Emendas Aditivas 2, 3 e 13. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nDeputada Lucinha? Ok?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, quero declarar voto em nome da bancada do PSOL, fazendo referência à fala do Deputado que me antecedeu, Vitor Júnior. Acreditamos que isenção fiscal que traz contrapartida social - nesse caso, traz possibilidade de geração de emprego e renda e desenvolve a cadeia produtiva - é meritória e salutar. São os estudos de impacto que nos levam a enxergar isso. \r\n\r\nNo entanto, venho declarar o voto do PSOL contrário, pois já há Lei em vigor com o mesmo conteúdo. Qualquer alteração em percentuais de redução de ICMS pode ser perfeitamente feita a partir da alteração de uma lei. Não é necessária a revogação, ainda mais a partir da Mensagem do Executivo. Esta Casa tem pleno poder e soberania de decidir sobre revogação de leis e sobre a questão de impacto elas poderiam ser perfeitamente adensadas na nossa LOA.\r\n\r\nEntão, o que acontece hoje, como já venho falando desde a Sessão de terça-feira, é temerário, abre um precedente muito sério aqui se falarmos que, a partir do que está sendo votado hoje, há diversas isenções vigorando no nosso estado por força de lei sem estudo de impacto que, com esse precedente, pode ser pedida a sua revogação, inclusive, no Ministério Público, pode ser representado pedindo essa revogação.\r\n\r\nEntão, de fato, não faz sentido a revogação da lei e não pelo benefício fiscal, mas, sim, pela metodologia aplicada pelo governo, a bancada do PSOL veio aqui justificar o seu voto “não”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para responder à questão de ordem colocada pela Deputada Dani Monteiro, este assunto, declaração de voto que seja, Presidente, este assunto foi exaustivamente discutido há duas Sessões, me perdoe, com todo carinho que tenho pela Deputada Dani, que é público, respeito o mandato da Deputada Dani, mas o que a Deputada Dani está colocando, não está sendo, eu diria, honesto com a Assembleia Legislativa da qual ela faz parte.\r\n\r\nDizer que a Casa Legislativa não tem autoridade para revogar lei é jogar contra o próprio Parlamento, é importante deixar claro, Deputada, que cumprir o mandato e legislar não é só defender pauta e fazer discurso no microfone, sobretudo no que diz respeito às questões tributárias, é necessário o entendimento das regras, inclusive para legislar.\r\n\r\nQualquer projeto que envolva a temática que nós estamos discutindo exaustivamente há três dias, ela tem um critério básico: primeiro, o critério de competência.\r\n\r\nV.Exa. e qualquer deputado são competentes para propor não só qualquer incentivo, bem como pela revogação de qualquer lei aprovada nesta Casa, seja ela mensagem do Executivo, do Judiciário ou autoria do próprio deputado.\r\n\r\nAgora, a partir do momento que você apresenta uma lei dessa natureza, ela tem que vir acompanhada por força do que dispõe, o ato das disposições constitucionais transitórias, por estudo de impacto na apresentação do projeto. Já falei isso centenas de vezes, Presidente.\r\n\r\nOs deputados desta Casa precisam começar a estudar a Constituição Federal, a Constituição Estadual, o Regimento da Casa, porque vêm aqui, falam o que querem. Parece que nós estamos cometendo arbitrariedade, parece que nós estamos indo contra o que está instituído na norma vigente e não é o caso, definitivamente, Presidente.\r\n\r\nA Deputada Dani, por exemplo, é autora, com muita meritocracia de um projeto de lei que fala sobre o tratamento tributário diferenciado para absorvente, por exemplo. Legítimo, pauta dela, desde o primeiro momento do mandato, no entanto, a pauta foi discutida, mas foi feita de forma equivocada sob o ponto de vista da regulamentação da lei, não acompanhou o estudo de impacto, portanto, quando o governo, com toda sensibilidade que o Governador Cláudio Castro teve de atender as pautas de cada deputado, atender ao fomento de desenvolvimento econômico do estado, ele apresenta uma mensagem com o devido estudo de impacto.\r\n\r\nOra, se traz, como diz a ADCT, no momento da propositura, não pode simplesmente, Deputada Dani, alterar uma lei vigente. V.Exa. não compreendeu essa parte. É no momento da propositura, portanto, uma lei que vem alterando outra lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou refogando outra lei, absolutamente legítimo que venha a esta Casa, portanto está correto, V.Exa. contínua insistindo que há um erro de procedimento e definitivamente não há qualquer erro de procedimento, Deputada Dani.\r\n\r\nV.Exa. querer sustentar um discurso com base na sua pauta, na sua militância, legítimo, agora, querer induzir a quem nos assiste numa Sessão como essa e a boa parte do Parlamento há uma interpretação equivocada e uma narrativa equivocada, não é justo com a Casa e com seu próprio mandato, deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, vamos concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, como presidente da CCJ, não vou permitir esse tipo de indução a erro. O projeto está correto porque cumpre os requisitos dispostos na lei e, portanto, tenho que revogar o projeto da Deputada Dani ou qualquer outro. Agora, V.Exa. se quiser revogar qualquer projeto que disponha sobre incentivo que não esteja com o devido estudo de impacto, é justo fazê-lo e falo que faça, até porque V.Exa. precisa entender também que a legislação tributária que às vezes, ela entrou em vigor, ela não cumpriu a sua eficácia, seja porque não foi objeto de uma lei complementar posterior, porque não foi objeto de um decreto ou de uma regulamentação por parte da Fazenda, aí é uma outra disputa política. Agora, V.Exa. tem que ser coerente com que dispõe a regra, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim, por favor, vamos dar sequência à pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, fui citada, só queria muito brevemente, não do tempo, até porque outros deputados querem declarar, quero, inclusive, fazer um histórico, porque não é apenas desse projeto, mas do outro. O outro foi aprovado em dezembro de 2021 e passou a vigorar em dezembro de 2021. Em setembro, foi aprovada a LOA aqui nesta Casa. Na LOA, o Deputado Danniel Librelon faz uma emenda, que é acatada, que pede - inclusive isso vem na justificativa do projeto do Executivo - a previsão orçamentária, renúncia fiscal dessa legislação. Ou seja, já há previsão. Não houve em 2022 pois votamos já a LOA de 2022 em 2021 e não houve tempo. Então, em final de 2022, votamos, para 2023, e há essa emenda acatada do Deputado Danniel Librelon, ou seja, há previsão de estudo de impacto da lei na própria LOA, votada por esta Casa. Então, o que acontece hoje é a tentativa de revogação de uma lei numa metodologia injusta. Se há algum problema que possa acarretar o não cumprimento da lei, a não aplicabilidade, nós podemos corrigi-la. Não precisa revogar a lei que já está em vigor. Há, inclusive, a previsão orçamentária na LOA para seu estudo de impacto. Agradeço, inclusive, ao Deputado Danniel Librelon pela emenda e ao ex-presidente da Comissão de Orçamento, Márcio Canella, por ter acatado a emenda, ou seja, se houve qualquer vício de origem, a Casa corrigiu - a Casa corrigiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, quero aqui só justificar que eu não estou fazendo discurso panfletário, não estou fazendo discurso para plateia; estou aqui debatendo política para o Estado. Nosso partido, historicamente, tinha uma posição contrária a isenções e, ao longo dos debates desta Casa, fomos transformando. É um projeto que a bancada do PSOL fez, que prevê isenção para itens higiênicos para mulheres, ou seja, isso é um novo marco, e todo esse marco aqui está sendo desmontado. \r\n\r\nEntão, não há vício de origem e a Casa corrigiu possível vício. Quero deixar claro para todos os deputados e deputadas que estão acompanhando esse debate.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, quero pontuar aqui que a bancada do PT vota favorável à emenda do Deputado Luiz Paulo a essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado. Muito obrigado, Deputado Elika Takimoto.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h18.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 17h18min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Anuncia-se a votação - em discussão única - em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1419/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº16/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FRED PACHECO, DOUGLAS RUAS, YURI, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, contrário às Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Rosenverg Reis (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Yuri (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas cinco emendas apresentadas ao projeto de Lei em análise, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1419/2023\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt.2º Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\n\r\nArt.3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.4º Fica revogada a Lei n.º 9.508, de 08 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero pedir um esclarecimento ao Deputado Rodrigo Amorim, porque já há muito tempo, não se discute isso na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ claro que esse Projeto não tem um autor, o autor é o Poder Executivo, não é um parlamentar.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário o senhor rejeitou todas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, o senhor na Comissão de Constituição e Justiça, no primeiro parecer, fez duas Emendas, e gerou agora um Substitutivo, não por causa das Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - As Emendas das Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antigamente, tínhamos um critério. Para virar Substitutivo, em respeito à autoria dos parlamentares, fixávamos um limite mínimo de alterações no Projeto original, para que não se perdesse a autoria, porque quando vira Substitutivo - não é o caso, porque é do Executivo -, o Projeto não é mais do Deputado, ele é do Substitutivo, e logo, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEntão, em ordem de grandeza, se alterasse mais de 50% do Projeto original, virava Substitutivo. Antes, mantinha-se não favorável com as Emendas e depois teria a redação final.\r\n\r\nEstou aproveitando o ensejo, para não gerar essa polêmica hoje, para que V.Exa. também possa colocar no bojo da Comissão de Constituição e Justiça alguma disciplina sobre esse tema. Porque esse Projeto, por exemplo, tem 5 artigos, 2 Emendas, está no limite do que poderia ser Substitutivo ou não. \r\n\r\nNão estou fazendo voto, é só uma observação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. me permite, acho que é importante a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, mas me permito ter uma interpretação diferente, independente, nem conhecia esse direito consuetudinário do passado que havia um percentual de alteração. Na minha concepção, qualquer alteração, mínima que fosse, geraria um novo texto, portanto um Substitutivo ao texto, e não à autoria. É uma discussão válida que me incumbo de, na nossa volta intensa em agosto, colocar isso em discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, enquanto mulher e parlamentar, preciso reconhecer o trabalho exaustivo da Deputada Dani Monteiro com relação à redução de ICMS para a compra de absorventes íntimos. \r\n\r\nEsse não é um pequeno detalhe, não é uma questão de autoria, é uma questão de sensibilidade com as mulheres, e de compromisso com essas mesmas mulheres. \r\n\r\nNão tenho dúvida que as reivindicações que a Deputada Dani Monteiro apresenta são, sim, pertinentes e merecem o cuidado e o respeito necessários para com a fala da companheira.\r\n\r\nSr. Presidente, votaremos \"sim\" em consonância com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, não sei se a própria Deputada Dani Monteiro vai mostrar, porque, é claro, é uma mensagem do Executivo, mas que dará as presentes Emendas.\r\n\r\nParabenizando de novo a Deputada Dani Monteiro que, sim, estimulou o debate dentro desta Casa e mantem a sua atuação firme para que nenhuma criança, nenhum adolescente, pobre não tenha acesso ao absorvente íntimo, em especial dentro das escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muitas novidades que esta Casa está enfrentando: agora concluímos por substitutivo sem emendas, ou seja, um parecer sem emendas vira concluído por substitutivo.\r\n\r\nEntão, Presidente, de fato, muitas inovações aqui na votação deste PL. Eu acho que vai abrir, de fato, um novo momento na Assembleia Legislativa, porque tem gente que não lê o Regimento e tem gente que rasga o Regimento.\r\n\r\nMas o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ao projeto, como falei na minha declaração de voto ao projeto anterior, nós, do PSOL, viemos ao longo do tempo, entendendo, inclusive, a partir de estudo de impacto o que pode trazer de benefício para o estado uma isenção, do ponto de vista da geração de renda, do ponto de vista, da geração de emprego, da garantia de direitos, porque quando você ativa aquece uma cadeia produtiva, muitas vezes elas estão ligadas a bens de consumo necessários para a vida humana - então, o alimento, a roupa, itens comerciais.\r\n\r\nDe fato, algumas isenções apresentam na sua natureza a garantia dos direitos humanos. Essa isenção nos é muito cara, pois falar do item de absorvente íntimo para meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade é de um impacto enorme.\r\n\r\nAo final de 2021, quando votávamos a lei que está em vigor, eu trouxe aqui para o Parlamento dados sobre evasão escolar de meninas e elas são essencialmente calcadas a partir da pobreza menstrual, ou seja, a partir da indignidade que uma menina enfrenta, no seu cotidiano, considerando o seu ciclo menstrual regular mensal.\r\n\r\nHouve quatro emendas ao projeto, as quatro emendas melhoram, aperfeiçoam o projeto, inclusive a emenda do Deputado Rosenverg Reis que inclui outros itens, pensando não só nas nossas meninas, mas nas nossas mulheres idosas.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável a todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem muito breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um esclarecimento para a Deputada sobre o Regimento da Casa.\r\n\r\nNum primeiro momento, Deputada, quando o projeto vem em 1ª discussão, que foi antes de ontem, ele recebeu emendas da CCJ, corrigindo apenas questões relativas ao texto, não alterando a essência do projeto, mas não deixam de ser emendas, a partir do momento que muda a redação, ainda que coloque uma vírgula ou corrija um erro de português, é uma emenda da CCJ.\r\n\r\nAto contínuo, o projeto recebe emendas de plenário. O parecer da CCJ, hoje, não há novidade nenhuma, está tudo à luz do Regimento, é contrário às emendas de plenário e já acatando as emendas anteriores. Portanto, há um substitutivo ao texto original. O parecer recusa emendas, mas aprova um substitutivo que foi realizado no primeiro parecer.\r\n\r\nEntão, V.Exa. está equivocada quando diz que o parecer concluindo por substitutivo sem aprovar emendas está errado, não, não está errado, porque as emendas foram as emendas da 1ª discussão, as emendas da própria CCJ. As emendas de plenário foram rejeitadas.\r\n\r\nÉ isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Presidente, obviamente, é uma questão interpretativa e, diferente do que fui acusada, eu leio o Regimento, é o Artigo 112 do Regimento que versa sobre esta questão.\r\n\r\nNo entanto, de fato, é interpretativo, por que qual é o percentual que esse artigo estabelece? Nenhum. Ele fala de mudanças substanciais e as duas emendas que V.Exa. se refere da CCJ alteram correção textual da ementa, ou seja, o título do projeto e o Artigo 1º, coisas simples.\r\n\r\nEntão, se formos pensar que são cinco artigos e uma ementa e foram duas modificativas aprovadas, é menos de 30% do projeto que foi modificado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Srs. Deputados, por favor, estamos discutindo Regimento com uma pauta extensa para ser apreciada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...eu entendo, Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quando V.Exa....\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...estou terminando. Deixa só eu terminar, por favor.\r\n\r\nEntão, segundo o Artigo 112, de fato, não dá para saber quem está certo entre nós dois, é interpretação. A meu ver menos de 40% de mudança não conclui por substitutivo, mas para o Presidente da CCJ é diferente. Tudo bem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. Não é do Presidente da CCJ, Deputada. É o entendimento do Relator. Quando V.Exa. for relatar um projeto e considerar que as mudanças de 20%, 30%, 10%, 5% ou nenhum por cento do texto original seja significativa, V.Exa. conclui ou não por substitutivo. Aquele que estiver dando o parecer à luz do Regimento e achar que a mudança é significativa, não obstante qualquer percentual, pode concluir por substitutivo, Deputada. \r\n\r\nÉ isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um esclarecimento. Meio segundo. Juro a V.Exa. que não passarei de meio segundo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo, Deputado Luiz Paulo, Deputado André Corrêa, antigamente, quando havia um substitutivo o Deputado, realmente, perdia a autoria e vinha publicado: substitutivo da comissão tal. Agora, já não é mais assim: mesmo quando há um substitutivo - está aqui o nosso “Senador” Marquinho -, o projeto é publicado com o nome do autor original. Ele não perde a autoria. \r\n\r\nNão estou entrando no mérito da questão, até porque emenda de redação não é substancial. Uma vez tendo algum texto, tem que incorporar aquilo que foi... mas quanto a essa lei de V.Exa., Deputada Dani, vou fazer um projeto de lei chamado Lei Dani Monteiro de Combate à Pobreza Menstrual e o assunto estará definitivamente resolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Yuri, por favor.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. Acompanho o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSó quero aproveitar para registrar a importância desse tema. Eu me junto, obviamente, à leitura da minha companheira Dani Monteiro. \r\n\r\nQuero mandar um recado à Prefeitura de Petrópolis. Eu fui Vereador naquela cidade - que amo, onde nasci - por dois anos. Eu consegui junto com o Vereador Maurinho Branco, que tenho certeza de que V.Exas. conhecem, flamenguista querido de todos nós, aprovar uma lei de combate à pobreza menstrual na rede municipal de ensino. No Governo interino do então Prefeito Vereador Hingo Hammes, nós conseguimos com o Prof. José Luiz, Secretário, garantir a entrega de mais de onze mil absorventes para meninas e mulheres da rede municipal de ensino. O combate à pobreza menstrual, sendo debatido nas salas de aula, quebrando esse tabu a partir de uma lei de minha autoria junto ao então Vereador Maurinho Branco. \r\n\r\nEu fico muito triste com o fato de que, mais de um ano e meio depois, a Secretaria de Educação ainda não tenha dado continuidade ao nosso projeto. Estou sendo procurado por diretoras. Estou sendo procurado por estudantes. Todo mundo querendo entender o porquê de a Secretaria de Educação não cumprir a lei e não exercer a entrega dos absorventes higiênicos na rede municipal de ensino. Eu vou oficiar de novo a Secretaria de Educação cobrando o cumprimento da minha lei. \r\n\r\nQuero lembrar que o Governo Federal já percebeu isso. O Governo Lula já anunciou que vai criar um grande programa para além da educação, envolvendo saúde e assistência. Petrópolis tem uma lei. Saímos na frente. Infelizmente, o Governo não está tendo esse compromisso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer contrário às emendas e favorável ao substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso querido amigo André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, vou aproveitar o meu voto, Deputada Dani, só a título de esclarecimento, para relatar para os colegas a razão central de o Governo ter feito isso. Chamo a atenção de todos, Deputado Luiz Paulo, Deputado Arthur Monteiro, Deputado Rodrigo Amorim. Essa decisão de mandar esses projetos não foi de natureza política, mas de natureza técnica da Fazenda. Vou explicar por quê. O que acontece? Nós aprovamos aqui, em 2019, aquele projeto do polo metalomecânico. Isso foi questionado pelo Ministério Público. Foi debatido. O Poder Judiciário derrubou e suspendeu a lei. Só agora, no Pleno do Tribunal de Justiça, a lei voltou. Isso gerou uma jurisprudência, Deputada Dani, e acho importante vocês dois trazerem esse tema, porque esse debate de vocês tem muito a ver com esse fato concreto. No início deste ano, o Pleno do TJ, considerou válida aquela lei por ela ter um impacto, e deixou claro na decisão que todas as leis a partir dessa decisão de jurisprudência do Pleno, de janeiro agora, iria se exigir no momento da apresentação essa questão do impacto. \r\n\r\nO governo ficou preocupado, Deputada Dani. Não houve decisão política do governador, os técnicos da Fazenda entenderam, para dar segurança jurídica e a lei não ser questionada, e a lei não ser derrubada, que ela voltasse a tramitar na Casa com essas características - foi uma decisão, pelo contrário, para garantir a efetividade. E vou dizer para V.Exa., Deputada, com a experiência dos meus man datos, aprovei leis que não tiveram impacto - sou autora da Lei da Moda, que gerou 90 mil empregos no Estado e não teve impacto, mas vem sendo consolidada, porque foi atacada por outros estados e foi mantida. \r\n\r\nO objetivo é, justamente, para garantir que sua bandeira - e essa é uma bandeira que ninguém vai lhe tirar, é reconhecida publicamente como sua bandeira nesse tema específico - seja efetiva, porque até então ela não está sendo efetiva, não houve isenção para os absorventes. A partir de agora vai haver, e com segurança jurídica, porque ninguém está fazendo a partir da decisão do Pleno do TJ.\r\n\r\nEsse era o esclarecimento e acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nSó para aduzir a V.Exa. que, nessa decisão, e trabalhei na Lei do Metalmecânico, o TJ ainda disse que o impacto foi apresentado; foi obstado que o impacto não estava correto e o TJ disse que não entraria no mérito de avaliação do impacto, tenha ou não tenha impacto. Mas, também tem o Artigo 114, da ADCT, que a Constituição não pode ser superada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO -Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Serginho, líder do governo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Alerto os Deputados da base que estamos em votação nominal e a liderança do governo encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de a Presidência proclamar o resultado, existe uma questão de ordem do Deputado Vitor Júnior. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, só para não perdermos esse clima diário aqui permanente de alegria, de amor entre a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Rodrigo Amorim, ao conversarmos com os dois deputados conseguimos chegar a um consenso em que o Deputado Rodrigo Amorim e a Comissão da qual faz parte a Deputada Dani Monteiro vai alterar o parecer da Comissão, vai passar a assinar em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e ela passa a ser a relatora deste projeto. \r\n\r\nCom isso, damos a devida autoria à ideia inicial da Deputada Dani Monteiro. E eu acho que isso é um gesto fundamental do Deputado Rodrigo Amorim e de todos os deputados desta Casa, Deputada Dani Monteiro, onde reconhecemos a ideia inicial, aquele deputado que defendeu, que trouxe a questão à tona, que fez sempre a defesa permanente desta ação, deste projeto. \r\n\r\nEntão, quero aqui saudar V.Exa. pela delicadeza junto ao Deputado Rodrigo Amorim de chegar nesse consenso para que possamos avançar cada vez mais em defesa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, para quem me conhece aqui, eu estou no meu segundo mandato. Eu sou uma deputada reeleita, sou uma deputada de oposição, de um partido que tem um programa coerente, sério e radical e ainda assim defendendo o programa diariamente do pessoal aqui, sem envergar uma vírgula dele, eu sou uma deputada do diálogo. Eu sou uma deputada que busca acordos, uma deputada que dialoga com deputados independente da ideologia, independente do partido, diálogo com deputados de direita, conservadores, liberais. \r\n\r\nTodo o início desta questão se dá pela ausência de diálogo. E eu acho que é preciso ficar nítido que ela não veio da minha parte. \r\n\r\nEu sempre quis dialogar sobre o tema. Eu cheguei aqui na terça-feira procurando o presidente da CCJ, procurando a Mesa Diretora. \r\n\r\nHoje, a primeira coisa que fiz ao chegar no plenário foi procurar o Presidente. Mostrei para ele a questão, Sr. Presidente, peço a atenção de V. Exa., pois procurei também o senhor hoje quando foi possível, e trouxe a questão. Ou seja, quero deixar nítido a todos os deputados e deputadas que jamais faltou diálogo da nossa parte, jamais faltou de nós o desejo de produzir um acordo.\r\n\r\nDisse inclusive ao Deputado Rodrigo Amorim que desde o início, desde a terça-feira, se dedicou a dialogar longamente comigo sobre o tema. Disse ao Deputado Rodrigo Amorim: acho excelente que o Governo adote uma postura de pedir o estudo de impacto de todas as isenções fiscais para Deputados. Inclusive, Deputado André Corrêa, que é um Deputado antigo aqui na Casa, conheceu a nossa bancada desde épocas primordiais. O que o PSOL sempre defendeu? Isenção fiscal só com estudo de impacto e demonstração de contrapartida social.\r\n\r\nEntão, agora, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Vitor Júnior, a quem agradeço o acordo, V. Exas. me dão a possibilidade máxima. Porque, daqui para frente, o precedente que a Casa está abrindo é que não se aprova mais nenhuma isenção fiscal sem o estudo de impacto, como sempre deveria ter sido, e nós conseguimos manter a veracidade, o apego a história desse próprio Parlamento. \r\n\r\nPois, quero lembrar, foi o ex-Deputado Márcio Pacheco, presidente da CCJ, que emitiu o parecer pela constitucionalidade, com o voto unânime de 7 Deputados da CCJ. Foi o atual Governador Claudio Castro que sancionou a lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir. Então, aqui, estamos fazendo um exercício de não rebaixar a Casa, de não rebaixar o Parlamento. Portanto, aceito o acordo e me torno relatora, junto com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ela está retificando o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, acompanhando o parecer da CCJ. Publicamos o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a Deputada Dani Monteiro relatora. E aqui fica o reconhecimento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, se é que eu posso falar em nome da Assembleia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deve.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que a Deputada Dani Monteiro é a precursora na pauta da questão da inclusão social por meio da redução tributária dos absorventes, a distribuição para a população carente e que mais precisa, uma pauta do mandato dela. Fica o reconhecimento de que quem trouxe essa bandeira foi V. Exa. e agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já tinha até falado antes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... Estamos dando efetividade ao que V. Exa. está fazendo. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No auge da discussão procedimental, ele já havia dito isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - E já peço ajuda ao Presidente, ao presidente da CCJ. Além dessa lei, temos uma em vigor, que é o programa de distribuição nas escolas. Então, já peço a ajuda de V. Exas., para ajudar com que o Governador Claudio crie um programa e execute nas escolas. E vamos combater a pobreza menstrual de meninas e mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, isso só comprova que V. Exa. não pode sair desta Casa e deixar o Deputado Rodrigo Amorim sozinho. O retorno à Casa de V. Exa. promove a paz, entre todas as partes e tudo dá certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele tem que tomar café comigo e jantar comigo, todo dia. Faz parte da terapia. A terapia é: ele toma café comigo e janta comigo. De dia, ele se perde um pouquinho, mas eu vou lá e pego de novo no jantar.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Ele mudou. Depois, com a volta de V. Exa., o Deputado Rodrigo Amorim voltou a ser o que era antes. \r\n\r\nMas peço à Mesa Diretora que tenha o devido cuidado, que, na relatoria da publicação, na Mensagem, dê-se destaque ao parecer do DH da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amorim paz e amor, chega para lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, rapidamente. Não sei se foi a Presidência da Mesa quem promoveu o lanche agora. Foi V. Exa. ou foi o Deputado Val?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, foi a Presidência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu tenho um questionamento: por que V. Exa. serviu aos Deputados da oposição frutinhas e...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Fruta? Não, não. A fruta, eu acho que foi o Deputado Carlos Minc que pediu para eles.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Ah, então, V. Exa. para nós só serviu pão com mortadela mesmo? Então, isso fica caracterizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Servi para todo mundo, pão e sanduíche, de pão fatiado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - E fica caracterizado o egoísmo da oposição. Porque eles foram lá, comeram tudo sozinhos e não ofereceram nada para os demais deputados...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A frutinha é só para quem votou a favor do projeto da Deputada Lucinha...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Mas a nossa mortadela eles quiseram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlos Minc, por favor...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - O Deputado Carlos Minc é egoísta!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - ... Pegue o exemplo com a Deputada Marina do MST: o café é para todos!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc é um Deputado ecoegoísta.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc é um querido, protetor da ecologia, protetor de tantas coisas. Mas, hoje, eu vi o Deputado Carlos Minc não protegendo a si mesmo. Porque eu o vi comendo a mortadela do pão, ultraprocessado. Não teve cuidado consigo mesmo. Cuidar do meio ambiente e não viver para contemplá-lo, isso também é uma violação de direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas V. Exa. comeu a frutinha que eu dei.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, eu quero aqui justificar a ausência do nosso amigo e Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado, dê uma olhada no Deputado Márcio Gualberto online agora, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Melhor deixar o Márcio dar a notícia.\r\n\r\nMas é o seguinte: quero propor a este Parlamento que façamos uma vaquinha para que compremos de uma vez por todas uma televisão para esse rapaz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu falei isso hoje no almoço.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - ...porque é a sétima criança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Sras. e Srs. Deputados, uma televisão de pelo menos 75” para Márcio Gualberto. \r\n\r\nSétimo filho?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - É o sétimo. Acaba de nascer a Ester. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nQue venha com saúde, meu irmão.\r\n\r\nQuer fazer uso da palavra, Gualberto? Com a palavra o papai da tarde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado. A Ester já nasceu, já está entre nós. Tanto ela quanto a Renata, minha esposa, ambas estão bem. A equipe médica foi sensacional. O parto foi muito tranquilo. Feito por mim, claro, cirurgião experiente... Mas correu tudo bem, isso que é importante. A Ester está cheia de vida e saúde, graças a Deus. E a Renata minha esposa também está bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto. Todo mundo o felicita e deseja todo o sucesso. Que Papai do Céu abençoe essa criança linda. E obrigado pelo carinho. O senhor, mesmo nesse momento especial, estava aqui conosco votando. Muito obrigado. Parabéns. (Palmas)\r\n\r\nO Deputado Chico falou que puxou a mãe.\r\n\r\nO SR. YURI - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. YURI - Antes de fazer a questão de ordem, quero mandar um abraço para o Deputado Márcio Gualberto, para a esposa dele, Renata, e dizer com todo carinho e respeito que tenho por ele: se ele tem sete filhos... Oito? Se ele tem oito filhos, a chance de um deles ou delas ser de esquerda está crescendo. Pode acontecer. Quanto mais, mais oportunidade.\r\n\r\nQuero registrar que, segundo o acordo que foi feito entre os deputados e a Deputada Dani Monteiro, estou alterando o voto da bancada do PSOL no Projeto de Lei 1417/2023, proferido na 2ª Sessão Extraordinária, sobre incentivos para a energia elétrica nos estabelecimentos de produção rural. Como mudamos o entendimento, vamos votar favoravelmente também à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nDeputada Renatinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rápido. Quero parabenizar minha xará Renata, companheira do Márcio Gualberto, e dizer para ele que infelizmente ele não vai poder ter o recesso para benefício da licença paternidade, porque nós ainda não votamos nesta Casa. Então, Sr. Presidente, espero que possamos votar a licença maternidade, a licença paternidade, para os deputados e as deputadas. É um projeto de resolução de minha autoria que está tramitando na Casa. Vamos ver quem vai ser o primeiro beneficiado.\r\n\r\nEsse é um debate, Sr. Presidente, que as mulheres parlamentares também têm trazido. Por exemplo, o Deputado Márcio Gualberto poder ter tempo para cuidar junto com a Renata da criança e não ficar esse cuidado exclusivamente para a sua companheira. Então, espero que possamos fazer esse debate aqui, porque já há um projeto tramitando na Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Renatinha, eu vou tentar, porque eu não consigo ficar sem o PSOL nesta Casa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está vendo como fazemos propostas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se eu colocar isso logo na volta, eu perco o Yuri. Então, eu vou repensar.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 65 Srs. Deputados: 65 “sim”... Não. Franciane está votando por aqui e não está entrando no sistema. Zero abstenção e zero “não”.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Presidente, peço à Deputada Dani Monteiro para votar. Senão, não vai registrar o voto dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nO projeto está aprovado, salvo os destaques. \r\n\r\nHá quatro destaques do Deputado Luiz Paulo, com as emendas supressivas 2, 4, 5 e 3 e quatro emendas do Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - São as mesmas.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - As emendas que fiz no projeto do Executivo, cuja autora intelectual é a Deputada Dani Monteiro, decorreram do fato de que estava havendo um dissenso. Como houve um consenso, estou retirando os destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Yuri, qual a posição de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. YURI - Retiro os destaques, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Aprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Só para mostrar como o diálogo, além de ser o caminho mais democrático é o caminho mais eficiente. V.Exa. também está de parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ALAN LOPES, TANDE VIEIRA, YURI, DANI BALBI, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes do parecer, eu quero pedir a V.Exa. uma questão de ordem e pedir a atenção do Deputado Dr. Serginho, já que eu não estou vendo o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão protegendo V.Exa., os dois. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que foi acordado, e o senhor comandou este acordo e já está retificado, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar 5%. Mas fomos ler o Parágrafo 1º deste artigo. Lá está escrito: “a destinação indicada”. Não é mais “a destinação”, é “a aplicação”, porque deverá aplicar. “... no caput deste artigo torna-se obrigatória”. Nada a obstacular. “...na proporção das deliberações”. Não é “na proporção”, é “consoante as deliberações”, porque o conselho gestor não vai dizer assim, imagine, Sr. Presidente, o conselho gestor dizer assim - estes 5%, eu não quero investir. Ele atropela a lei.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, eu sugeri a alteração da redação do Parágrafo 1º: onde está a palavra “a destinação” ficar “aplicação”, para ser coerente com o caput”; e onde está “na proporção das deliberações”, “consoante as deliberações”. É a proposta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, para uma questão de ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, em primeiro lugar, eu quero, mais uma vez, elogiar os dois dias que nós passamos aqui, de uma forma republicana, convidados por V.Exa., para que nós pudéssemos discutir essa pauta que é tão importante para todos: é importante para o povo do Rio de Janeiro, então é importante para todos os deputados, qualquer que seja a sua identidade política.\r\n\r\nMas queria, apenas, externar aqui uma preocupação. Nós recebemos um documento da Defensoria Pública e esse documento nos alertou que, desde 2016, o conselho gestor não se reúne. Na medida em que as aplicações dependem de decisão do conselho gestor, a nossa preocupação é exatamente a não reunião do conselho gestor com a não obrigatoriedade. Eu queria pedir que o Deputado Dr. Serginho e Rodrigo Amorim ficassem atentos, por favor. Obrigada. \r\n\r\nEu não quero criar nenhum obstáculo aqui. O que eu quero fazer, como disse o Deputado Carlos Minc na nossa reunião, é um acordo que esta Casa vai zelar pela efetividade das reuniões e da aplicação desses recursos e que possamos contar com V. Exa. no comando desse grupo que vai exatamente garantir as reuniões do conselho gestor e sua aplicação. \r\n\r\nEra isso. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, deputada.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, dialogando aqui com o Deputado Rodrigo Amorim e lendo atentamente o preciosismo, desculpe-me a palavra Deputado Luiz Paulo, mas vou usar outra terminologia, os termos exatos aplicados pelo Deputado Luiz Paulo, não há nenhuma objeção do governo de aplicá-lo na emenda da CCJ. \r\n\r\nE Deputada Martha Rocha, obviamente que nós, como parlamentares, temos o dever e o poder de fiscalizar os órgãos do Poder Executivo, e não seria diferente em relação ao conselho. E se não fosse da vontade do Poder Executivo executar a lei na forma como foi entabulada no acordo, não haveria a referência do próprio Poder Executivo de aplicar os 5% no Fundo de Habitação Social. Então, acho que é uma medida de boa causa, com a sensibilidade do governo, capitaneada pelo nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Na verdade, queria destacar a importância desses dois dias de diálogo que tivemos nesta Casa. Temos governo, temos oposição, porque temos diferenças no governo, mas muitas vezes podemos convergir na defesa dos interesses do estado. Nós somos da oposição, mas não queremos que o estado não tenha condições de pagar suas contas, de pagar seus servidores, de pagar seus programas sociais, pelo contrário, a diferença que tínhamos aqui é porque queríamos preservar projetos, programas, que são políticas públicas desse estado que queremos, inclusive, que sejam políticas de estado, não só políticas de governo, como é o caso do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nColocamos, desde o início, que somos favoráveis ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que se não houvesse nenhuma vinculação ele perderia o seu caráter de ser um Fundo de Combate à Pobreza e se tornaria o incremento do caixa do governo. Conseguimos superar isso com um acordo, a manutenção do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Eu quero valorizar esse acordo, por isso vínhamos aqui conversando, que é importante que não haja dubiedades na redação, embora não tenha sido essa a intenção do relator, à medida em que vai mexendo no texto, obviamente, ele vai perdendo uma cadência, e conseguimos mexer no texto. Então, essa mudança sugerida pelo Deputado Luiz Paulo, é uma mudança que vínhamos conversando e que achamos fundamental para que não haja dúvida. É 5% para Habitação de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro sim, para que tenhamos política de moradia no nosso estado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, bem rapidamente, muito rapidamente. \r\n\r\nDizer o seguinte: Deputado Dr. Serginho, a partir do que diz a Deputada Martha Rocha, sobre o fato do conselho não se reunir, V. Exa., prontamente, falou que essa era a vontade do governo, a Comissão do Cumpra-se convoca V. Exa. e, também, o Presidente Rodrigo Bacellar para, passados alguns meses, nós fazermos um Cumpra-se para que o conselho se reúna e cumpra o que estamos acordando, hoje, aqui. Então, ambos estão convocados para fazermos um Cumpra-se conjunto dentro da linha do que a Deputada Martha Rocha e a Defensoria do Estado sinalizaram. Sintam-se, democraticamente, convocados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, com toda a sinceridade, elogiar, e eu não sou de fazer isso publicamente, a cortesia dos Deputados Amorim e Dr. Serginho, com quem eu já tive muitos embates, porque eles têm sido absolutamente compreensivos, sob a sua liderança, no sentido de que haja um acordo justo em relação aos pleitos da oposição, mas principalmente justo para a nossa população. Porque habitação de interesse social é fundamental para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Os autores desta lei fomos eu e Gilberto Palmares, e o terceiro autor está aqui na minha frente, André Corrêa, no ano de 2006. \r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero também reforçar o quanto foi importante esse diálogo entre a base do governo e a oposição. Citei nominalmente todos os envolvidos, mas faço referência novamente à sua liderança nesse processo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. YURI - ...e aos meus colegas líderes e bancadas da oposição, da esquerda, da minoria. \r\n\r\nFico feliz de ver que o movimento de luta nos bairros, o MNLM, Movimento Nacional de Luta pela Moradia, está mobilizado para acompanhar a votação, que poderia ser retirada, mas que agora não irá mais, que garante os cinco por cento do Fundo de Combate à Pobreza para o Fundo Estadual de Habitação Interesse Social. \r\n\r\nQuero com toda vênia fazer citação ao Presidente da Comissão de Política Urbana e Habitacional, Cláudio Caiado. Não falo por ele, mas tenho certeza de que ele vai concordar: reforço o nosso compromisso, feito em audiência pública, de que possamos, a partir da garantia desse recurso, Presidente, fazer uma discussão nesta Casa sobre o cumprimento do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nPrecisamos de um Plano Estadual de Habitação de Interesse Social; precisamos tirar do papel iniciativas como assistência técnica, como loteamento urbano, como locação social, como aproveitamento de vários terrenos, imóveis e prédios que ainda não foram inventariados no Estado e que podem servir de moradia digna e segura para o nosso povo.\r\n\r\nEntão, o que aconteceu aqui hoje foi um grande passo para que possamos constituir de verdade uma política estadual de habitação de interesse social. E V.Exa. contribuiu muito para isso, e eu tenho certeza de que os movimentos vão reconhecer. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a você, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, dizer que hoje é um dia muito importante para o Estado do Rio de Janeiro, justo no dia, eu que sou católico, de São Pedro. São Pedro foi o primeiro Papa e o símbolo dele era a chave que abriu a porta do céu. E hoje, com esse grande entendimento entre o governo e oposição, abriremos a Casa daqueles que mais necessitam. Porque nós temos um governador que tem essa sensibilidade e, com o auxílio e a parceria que nós temos por intermédio do senhor, e com diálogo com a oposição, nós estamos abrindo a porta da casa daqueles que mais precisam no Dia de São Pedro, por interseção de São Pedro, que, com a sua chave, abriu a porta do céu.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, concordando com todos os colegas que me antecederam, essa, sem dúvida alguma, foi uma tentativa de tentar salvaguardar aquilo que é tão essencial no combate à pobreza, que é exatamente a garantia do Fundo para as habitações de interesse social.\r\n\r\nEstão presentes nesta Casa movimentos fundamentais do Estado do Rio de Janeiro, como o Movimento Nacional de Luta por Moradia e o MLB. Quando temos nesta Casa movimentos presentes reivindicando algo tão fundamental e importante, não tenho dúvida de que também há o interesse dessa Casa em conseguir dar uma resposta positiva para essa mesma população.\r\n\r\nO déficit habitacional é significativo no Rio de Janeiro. Portanto, ter vinculado o Fundo de Combate à Pobreza à garantia de habitação de especial interesse social é fundamental. Saúdo esse entendimento ocorrido aqui.\r\n\r\nVolto a falar da necessidade de vinculação de recursos para o combate à violência contra a mulher. Esse foi um debate que nós trouxemos para esta Casa. Pude observar que na redação final ficou a cargo da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres consultar outros fundos e ampliar essa vocação importante de ter ações concretas para o combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nConseguimos chegar a um bom termo, tem esforço tanto da base do governo quanto da base de oposição e que tem compromisso, Sr. Presidente, não abrirá mão de exercer o seu compromisso com a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro. Então, saudar aqui a importância de todos os envolvidos para melhor, um bom termo diante da desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Renata. Deputado Claudio Caiado, por favor.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Presidente, pela ordem, primeiro quero agradecer as palavras do Deputado Yuri. Hoje tivemos uma audiência pública aqui superlotada, superprodutiva, e eu queria parabenizá-lo pela condução que realmente independente de direita, de esquerda, de ideologia, quem precisa de habitação não quer saber se é de direita, de esquerda, o que é. Precisa que o estado, porque o governo federal produza habitação para as pessoas que mais precisam. Então, hoje queria também saudar o meu líder Luiz Paulo, do nosso partido, que teve uma condução brilhante nesse processo e parabenizar o senhor por esse entendimento. Graças a Deus e aos nobres deputados vamos conseguir manter esse percentual para o fundo de quem mais precisa. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Caiado. Muito obrigado. Deputada Dani Balbi, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito brevemente, Presidente, quero saudar os esforços de todos os parlamentares envolvidos na apreciação do projeto que ora está em votação. É absolutamente fundamental para nós, do campo popular, democrático, a esquerda, o combate à pobreza. Os dados do último censo mostram, na realidade, confirmam que o Estado do Rio de Janeiro é um dos que mais sofrem com déficit de moradia, com a diminuição do valor da força de trabalho e com a hiperconcentração de renda, que resulta em extrema pobreza. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um estado que há muitos anos vem perdendo capacidade instalada, capacidade produtiva, capacidade de oferecer emprego e renda para a população mais pobre, desassistida, é um estado que tem uma enorme periferia em comparação ao seu centro metropolitano e ao centro do da Região Metropolitana. \r\n\r\nEntão, por tudo isso, o Fundo de Combate à Pobreza é para nós talvez uma das únicas possibilidades de tentar reverter essa situação que assola tanto a classe trabalhadora que hoje sequer consegue encontrar trabalho para poder viver dignamente. E acredito que a vinculação do Fundo para a Habitação aqui, Moradia de Interesse Social, que foi aquilo que nós conseguimos em acordo, trabalhando continuamente para o bem da população fluminense salvaguardar neste projeto, atende hoje tanto à população fluminense que não tem a moradia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Mas também lança em perspectiva a possibilidade de retomarmos os projetos habitacionais que vão entregar dignidade para essa população. Parabéns a todas e todos os deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já estou falando porque eu sei que sou a próxima. Muito rapidamente, primeiro quero parabenizar V.Exa. enquanto Governador em exercício, que conduziu esse diálogo entre o Parlamento sem pensar direita, esquerda, centro, mas visando o bem-estar da população mais empobrecida do nosso estado. E confesso que não esperava outra coisa de V.Exa. a desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza para garantir ali os 5% para habitação de interesse popular é de suma importância. \r\n\r\nTodos sabem que eu sou uma deputada de centro-direita, mas não abro mão das pautas sociais que são pautas da minha vida. Eu vim da pobreza, sendo assim nunca deixarei de pensar na população mais empobrecida. Então, parabenizo o conjunto dos deputados e deputadas desta Casa, da construção do diálogo, do entendimento e da condução de V.Exa. Que possamos continuar desta forma, com as nossas diferenças, divergências ideológicas, mas pensando o bem-estar do povo e daqueles que mais precisam. Parabéns a todos, ao conjunto desta Casa e à condução de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nDeputada Verônica, por favor.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, assim como já fizeram os outros colegas, eu também quero parabenizar V.Exa., celebrar a possibilidade de construirmos um acordo para proteger a população mais vulnerável do Estado do Rio de Janeiro. É muito importante dizer que o Fundo de Combate à Pobreza é um instrumento de estado, é um aparato de estado. E é papel das deputadas e deputados trabalhar no sentido de proteger a parcela mais vulnerável da nossa população.\r\n\r\nTodos nós. Deputados e Deputadas, vivenciamos em algum momento, seja aqui na Capital, seja na região serrana do Rio de Janeiro, seja na minha amada Niterói, todos nós já vivenciamos em algum momento, fruto das tragédias climáticas, fruto da falta de planejamento dos grandes centros urbanos, pessoas que, na época das chuvas, das grandes chuvas, perdem a sua moradia.\r\n\r\nÉ muito importante dizermos que ninguém mora em área de risco porque quer, as pessoas empobrecidas moram em área de risco porque não tem alternativa.\r\n\r\nE é muito importante, consigamos legislar, que nós consigamos criar e produzir políticas públicas para minimizar, mitigar o que é um dos grandes desafios dos centros urbanos do Brasil inteiro: o enorme déficit habitacional. Tem muito mais gente precisamos de moradia, um número muito maior do que imaginamos e nós precisamos também dar sofisticação a essa política pública. A recuperação de moradias insalubres, a cobrança para que haja uma política de fundo a fundo, precisa ter os fundos municipais de habitação, os fundos estaduais de habitação, e precisa fazer com que a Caixa Econômica Federal volte a fazer aquilo que fazia no Governo do Presidente Lula.\r\n\r\nÉ muito importante relembrarmos que foi no Governo do Presidente Lula que nós pudemos ver no Brasil inteiro o Minha Casa Minha Vida da faixa 1, para quem ganha de 0 a 3 salários-mínimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada, por favor, o tempo.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Nunca houve tanta entrega de moradia popular para quem ganha de zero a três salários-mínimos, como no período do Presidente Lula. Que bom que ele voltou e que bom que pudemos proteger a temática da habitação popular para quem ganha de 0 a 3 salários-mínimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Verônica Lima.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar, por favor. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Obrigado. Quero saudar todos os envolvidos no acordo, a presidência, os líderes, eu quero, também, a oportunidade de saudar os movimentos socais que nos acompanham, o movimento de luta nos bairros, que está aqui, o movimento nacional de luta pela moradia, quero fazer isso em nome da Lourdinha, que também é uma importante liderança e dizer que o acordo firmado garante os investimentos em habitação, os investimentos sociais, os investimentos na área de saúde mental.\r\n\r\nEu acho que nós damos um exemplo importante à sociedade fluminense e carioca, damos um exemplo de conjunto.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso registro, o nosso apoio e a saudação por esse evento e garantindo que políticas públicas de estado sejam efetivadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nVamos continuar colhendo os votos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, todos os colegas já mencionaram, mas, quero enaltecer a liderança de V.Exa. que, mesmo como Governador em exercício, veio à Assembleia Legislativa conduzir uma reunião com a oposição. Parabenizar também a atuação do Deputado Dr. Serginho, líder do Governo e aos Deputados líderes dos partidos, principalmente aos Deputados líderes do bloco de oposição.\r\n\r\nA sensibilidade do Governador Cláudio Castro, também, do Secretário de Planejamento Adilson.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Bem lembrado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Que teve ali a sensatez de trazer aqui à baila uma política importante, então, parabenizo aqueles que fazem a política em nome do Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, Deputado Cláudio Caiado, parabenizo o Deputado Yuri, que trouxe os movimentos populares hoje. É o olhar que consegue convergir não só o aspecto político, que é necessário para que aqueles que são da base do Governo, em uma política de, gradativamente, desvincular fundos, que nós, exaustivamente, comentamos aqui dando maior autonomia, flexibilidade ao Governo do Estado para poder fazer os investimentos necessários, inclusive na assistência social. A mensagem do Governo preserva todo aspecto e valoriza os investimentos em assistência social.\r\n\r\nEntão, parabenizar todos os agentes envolvidos, parabenizar ao Deputado Luiz Paulo, agradecer a fala e dizer que foi um esforço do Parlamento Fluminense conduzido por V.Exa. para que pudéssemos chegar a esse parecer, a esse consenso e contribuir de braços dados para um grande passo para o desenvolvimento do Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, conforme acordo do Plenário é: favorável à Emenda 4 de Plenário; favorável com Subemenda à Emenda 95 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 7 da Comissão de Segurança Alimentar e 109 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 da Comissão de Segurança Alimentar, 5, 29, 30 e 130 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 22, 52 e 62 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 49, 61, 68 de Plenário; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 63, 69, 83 de Plenário; prejudicadas as Emendas 9 da Comissão de Segurança Alimentar, 6, 11, 27, 51, 111, 112 de Plenário pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; prejudicada a Emenda 39 de Plenário pela rejeição da Emenda 15 de Plenário; prejudicada a Emenda 90 de Plenário pela Emenda 3 da Comissão de Constituição e Justiça; prejudicada a Emenda 114 de Plenário pela rejeição da Emenda 12 da Comissão de Segurança Alimentar; prejudicadas as Emendas 33, 119 de Plenário pela rejeição de Emenda 2 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nTermino a leitura do parecer trazendo a fala do Deputado Chico Machado, que traz à baila a questão do reconhecimento do dia de São Pedro, que traz as chaves do céu. O Deputado Chico Machado se recupera de uma cirurgia estética, de harmonização facial e preenchimento labial, mas está conosco votando um tema importante e fundamental para o desenvolvimento do estado. Não poderia deixar de fazer menção ao nosso querido Deputado Chico Machado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Nobre Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela excelente condução desta Casa. Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu amigo Marcelo Dino.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, chegamos a um bom término, depois de três longos dias. Sei que V.Exa. não esteve nos dois primeiros justamente porque estava cumprindo uma missão maior como governador em exercício. Esta Casa esteve por três dias fazendo um longo e exaustivo debate sobre as Mensagens enviadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA oposição tem feito um enorme esforço para buscar acordos, para a manutenção de direitos, entendendo o exercício das contas do estado. Hoje celebramos um acordo que mantém o Fecp e direitos oriundos dele, sejam aqueles que foram alocados no orçamento da saúde ou da educação, como o caso da tuberculose; programas de saúde mental, como o caso da Raps; a questão do passe livre também do ponto de vista da educação, mas é fundamental reafirmar que o Fecp e o Fehis se mantêm. Para os movimentos de moradia, MNLM, MLB e tantos outros, a luta continua, sabendo que o nosso fundo, o orçamento, está aqui, ou seja, há pelo que lutar. \r\n\r\nSigamos celebrando o acordo, Presidente. o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no mérito, acompanha o do relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Eu vou emitir parecer, a Deputada Marina pediu que eu encaminhasse aqui.\r\n\r\nO parecer: favorável às Emendas 1 a 12; favorável às Emendas 15 a 75; favorável às Emendas 81, 86; favorável às Emendas 103 a 114; favorável à Emenda 119; favorável às Emendas 121 a 133 e contrário a todas as emendas.\r\n\r\nEste é o parecer da Comissão de Segurança Alimentar, que foi proferido pela nobre Deputada Marina, que me deixou aqui o encargo de emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - A Comissão acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho também a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o nosso grande amigo Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Meu nobre Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O rei do cavalo. Aqui tem o rei do gado e tem o rei do cavalo.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - O que é isso, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria que o Deputado Claudio Caiado, como líder da bancada, o que é raro a bancada votar comigo, mas sugeri a ele que vote favorável acompanhando o parecer da CCJ, porque ele está votando o mérito, não está votando forma.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Favorável acompanhando o parecer da CCJ, segundo o meu líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Caiado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a minha querida amiga, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Em defesa dos interesses da classe trabalhadora, a Comissão é: favorável às Emendas 1 a 21; favorável às Emendas 23 a 28; favorável às Emendas 30 a 33 e 35 a 53; favorável às Emendas 58 a 54; favorável às Emendas 70 a 79; favorável às Emendas 88, 92, 99, 103, 104, 107; favorável às Emendas 110, 114, 116 e 117; favorável às Emendas 119 a 113 e contrário às outras emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obriga do, deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso querido presidente, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, feliz de ver o acordo. Como o Deputado Luiz Paulo aqui lembrou, em 2010, eu, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Gilberto Rodrigues, que era o presidente da Comissão de Habitação, aprovamos a legislação que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e a vinculação também do Fundo de Pobreza.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável acompanhando os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Verificação nominal, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para encaminhar pelo bloco Aliança, Presidente.\r\n\r\nSó parabenizar a condução de V.Exa., parabenizar o brilhantismo com que foi tratado este acordo, a sensibilidade do Governador Cláudio Castro em fazer a construção de um estado financeira, fiscalmente forte sem deixar de ter a sensibilidade social necessária.\r\n\r\nA demonstração disso é a manutenção, justamente, do 5% do Fehis. O estado que, há mais de sete anos, não realizava nenhum tipo de investimento - é só lembrar que do ano passado até este ano mais de 1.500 unidades habitacionais foram reformadas em diversos conjuntos habitacionais do Estado do Rio de Janeiro, ampliado o aluguel social e tantas outras demonstrações de que a política habitacional do Governo Cláudio Castro tem sido um absoluto sucesso e vai continuar sendo.\r\n\r\nParabéns, Presidente. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação pedida...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Lucinha pediu verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se da modificação da lei que estabelece o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, lei criada nesta Casa, lá em priscas eras. Os autores originais, salvo erro de memória, foram os Deputados Neto e Eduardo Cunha. Você veja como é antigo. \r\n\r\nQual o desejo do Governo? Transformar esse Fundo, que era transitório, no que diz respeito aos dois pontos percentuais que incidem sobre todos os produtos, exceto os da cesta básica, essa alíquota dos 2% ser permanente, e a alíquota de outros 2% a mais, que incide sobre as alíneas b e c, do Art. 14 da Lei 2657/96, serem transitórias - como sempre foram - até 31/12/2031, data em que termina o Regime de Recuperação Fiscal. São essas as alíneas referentes aos quesitos energia e telecomunicações.\r\n\r\nEntão, nenhum de nós seria contrário, Deputado Yuri, que o Estado deixasse de arrecadar, nos tempos atuais, algo como R$ 5 bilhões por ano para investir no sentido de melhor enfrentar as desigualdades sociais, até porque, 5% desses recursos, algo como R$ 250 milhões, vão para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o acordo feito foi positivo, porque melhorou a qualidade da lei e fez com que ela desse mais garantias. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, como líder da Bancada do PSD eu encaminho o voto “sim” aos Srs. Deputados que acompanham o líder; os que não acompanham o líder votam contrariando o líder.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Bom, eu queria, em primeiro lugar, saudar o movimento social que se encontra nas galerias e reafirmar aqui o nosso compromisso para garantia da aplicação desses 5% do Fundo de Combate à Pobreza exatamente no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. \r\n\r\nQuando nós começamos a discutir, houve muita clareza na oposição de que havia três temas que eram muito preocupantes: primeiro, o Supera Rio; depois, o Fundo de Combate à Pobreza e, finalmente, a denominada Lei Rosinha, que sabiamente foi retirada de pauta pela Presidência da Casa.\r\n\r\nQuando começamos a discutir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o que nós queríamos salvaguardar, efetivamente, era a questão da habitação popular, habitação de interesse social. Nós ainda temos, por exemplo, no Município de Petrópolis pessoas que ainda dependem do aluguel social em razão dos desastres climáticos que aconteceram nos últimos anos. \r\n\r\nA outra questão que chamou a nossa atenção foi garantir na área da Saúde o atendimento em projetos de acompanhamento da tuberculose, da oncologia e da questão da assistência psicossocial. \r\n\r\nNa Educação, garantir uma escola pública de qualidade; garantir também o transporte gratuito para os estudantes. \r\n\r\nNa questão dos direitos da mulher, achei bem interessante porque se abriu uma oportunidade de utilizar outros Fundos porque até hoje a Secretaria da Mulher não tem orçamento próprio. Então, talvez aproveitar, por exemplo, o Fundo da Segurança Pública para atuar no enfrentamento da violência contra a mulher é uma ferramenta que vai ajudar a fortalecer a cidadania feminina.\r\n\r\nPor isso, Presidente, é uma alegria nós podermos ter construído esse acordo. \r\n\r\nCumprimento, mais uma vez, o Deputado Dr. Serginho, Rodrigo Amorim e de modo muito especial V.Exa. \r\n\r\nO PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dr. Serginho, por favor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Queria parabenizar, primeiro, a V.Exa. pela condução, até aqui, que possibilitou que nós tivéssemos um bom desenvolvimento das matérias que o nosso Governador encaminhou. Houve um excelente diálogo com a oposição e a sensibilidade do governo estadual, mantendo hígido, neste momento, a aplicação e os investimentos no Fundo Habitacional de Interesse Social. \r\n\r\nParabenizando, mais uma vez, V.Exa., que participou ativamente disso, encaminho para toda bancada governista, estamos em votação nominal. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente democrático Rodrigo Bacellar, estou convencido que V.Exa. vai fazer uma análise profunda do clima que hoje vive esta Assembleia e, daqui em diante, V.Exa. vai convocar várias vezes o Colégio de Líderes e ver como as coisas vão fluir ainda com mais tranquilidade.\r\n\r\nA oposição, nossos partidos - Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, Deputado Yuri, todos temos falado isso -, temos convicções diversas, mas ninguém pode fazer oposição ao meio ambiente, à habitação popular, à política de combate a violência contra mulheres. Então, hoje, V.Exa. deu um exemplo, assim como a oposição, você pode divergir sem prejudicar a governabilidade, você pode divergir, profundamente, em várias questões e ter o bom senso de dar instrumentos. O Deputado Luiz Paulo sempre diz isso, nós somos oposição e votamos um imposto pesado, de 2%, que garante 5 bilhões e meio para o governo. Uma oposição irascível ia dizer: por que vou me queimar aumentando imposto para dar recurso para o governo? Só que sem recursos não tem política social, não tem saneamento; sem recursos não tem habitação, não tem aumento do salário dos professores - que, aliás, espero que se resolva.\r\n\r\nEm relação a esse ponto, nós conseguimos resgatar - e houve acordo, mas nos batemos por isso - não só os 5% para habitação social, mas os outros programas que estavam agarrados no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, foram garantidos por acordo e serão tocados pelas próprias secretarias, inclusive emendas que nós mesmos fizemos em relação á saúde, em relação à mulher. Ficou garantido e escrito que isso será tocado... aliás, isso tem sido tocado. Mas, ficou garantido, Deputada Dani, que esses recursos que estavam no fundo não vão evaporar; os programas vão continuar com os orçamentos.\r\n\r\nPor isso, o PSB encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Um minuto, Flávio Serafini, por favor. Gostaria de consignar meu voto, porque não consegui votar no painel, ao projeto do acordo anterior, dos absorventes. Para não ficar nenhuma dúvida, meu voto é favorável ao PL 1419/2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Consignar o voto da Deputada Dani Monteiro, que não deu tempo de computar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Encaminho, pela bancada do PSOL, o voto favorável à renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Sabemos que o fundo é, hoje, uma fonte de receita fundamental para que o Estado do Rio de Janeiro feche suas contas e que mantenha programas sociais importantes. Temos falado muito, e quero destacar mais uma vez, a importância da renovação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, com a vinculação da obrigatoriedade de investir 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza nesse fundo, para que tenhamos, de fato, política habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso não é um detalhe, porque nosso Estado é, no Brasil, onde anualmente mais morrem pessoas em decorrência de tragédias, de desastres que têm como um dos seus elementos as condições precárias de moradia da nossa população - temos mais de 500 mil famílias vivendo em condições precárias. Então, ter o Fehis é o mínimo que podemos ter para garantir que habitação seja uma política de Estado permanente; seja qual for o governo, tem que botar 5% lá para melhorar as condições de moradia da população. \r\n\r\nAlém disso, fechamos um acordo que políticas que estavam vinculadas ao fundo foram vinculadas a outras secretarias. Por exemplo, nós lutamos muito para que os estudantes das escolas técnicas tivessem direito ao passe-livre. Essa é uma luta, Deputado Dionísio, que ainda está em curso, porque ele só é intermunicipal. O governo não fechou convênio com os municípios para o passe-livre das escolas técnicas na modalidade subsequente, seja também nas linhas municipais. Mas hoje nas linhas intermunicipais a lei está em vigor. \r\n\r\nAgora vai continuar sendo pago com os recursos da Educação. Além disso, também tínhamos aprovado aqui nesta Casa a vinculação de recursos para a rede de atenção psicossocial. O Estado do Rio de Janeiro começou uma política inovadora no Brasil de fomentar a rede de atenção psicossocial. Foram mais de 200 milhões repassados nos últimos quatro anos.\r\n\r\nO pontapé inicial disso foi a vinculação de recursos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Hoje, essa vinculação permanece, mas permanece através da própria Saúde, cuja secretaria, de fato, toca essa política. \r\n\r\nAssim como o programa de combate ao câncer, assim como o programa de combate à tuberculose. Todos esses programas continuam garantidos com a sua continuidade com recursos através da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nEntão, conseguimos avançar no entendimento em que ganha o povo do Estado do Rio de Janeiro. O governo pode ter a intenção de desvincular para ter mais mobilidade, mas nós achamos fundamental garantir políticas públicas. E dessa forma, essas políticas públicas continuaram garantidas, continuaram carimbadas e nós vamos lutar para que elas sejam executadas da melhor maneira possível sempre para atender aos direitos da população. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL está votando “sim” no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 65 Srs. Deputados: 65 “sim”, zero “não”, zero abstenção. \r\n\r\nEstá aprovado o projeto, salvo os destaques. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, quatro destaques.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nVai discutir, deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou, vou encaminhar o destaque e lá digo que eu vou retirar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Conversei com o Deputado Rodrigo Amorim e estou retirando os destaques a pedido do nosso... V.Exa. sempre pediu. Já...Eu sou um cara disciplinado e o Deputado Rodrigo Amorim vai me ajudar aí na... É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Veja só como o tempo e a idade fazem efeito. O Deputado André Corrêa sempre foi um insubordinado. Agora, ele declara publicamente que é disciplinado. O tempo não é fácil.\r\n\r\nSr. Presidente, o destaque da Emenda Modificativa 3, eu já tinha dito à CCJ, inclusive a V.Exa. que visava dar um alento ao governo da necessidade imperiosa de que houvesse um artigo que garantisse que ele pudesse subsidiar as tarifas de transporte coletivo de passageiros por trilhos, principalmente o metrô e os trens, porque, em ambos, esse subsídio já existe e pode ter que ser aumentado.\r\n\r\nE o inciso V do § 1º do Artigo 3º de transporte acessível diz iniciativas com foco na na ampliação do acesso. E subsídio de tarifa não é ampliação de acesso aos sistemas de transporte. Mas, a CCJ consultou o governo e o governo disse que fica confortável com a redação 5, que ele fez. Mais tarde, vai ficar claro que o governo vai ficar profundamente desconfortável. Mas, se não quer, eu quis ajudar, eu estou retirando o Destaque à Emenda Modificativa 3.\r\n\r\nO segundo Destaque é da Emenda Aditiva 10, que tive a oportunidade, na reunião do Colégio de Líderes, falar sobre esse tema. E, repetindo, já marquei, mês que vem, mês de recesso, em que muitos estarão no exterior, e eu não - inclusive, o Presidente também não estará -, nós estaremos aqui no parlamento, exatamente para ver se esse tema pode ser tratado nesse recesso, que é ser encaminhada exatamente a revisão do artigo 4º, da Lei 8645, de 2019, em relação às exclusões dos efeitos da aludida lei, após a análise da Secretaria de Fazenda. Porque esse artigo 4º, da Lei 8645, é a Lei do FOT - Fundo Orçamentário Temporário. E este artigo 4º tem relação com essa Lei. Então, ele precisaria ter essa redação revista.\r\n\r\nE, por penúltimo, eu queria chamar a atenção para esses dois últimos destaques. Deputado Dionísio Lins, Deputado presidente, a Dívida Ativa do Estado monta em mais de 180 bilhões de reais. E somente a Petrobras e a Refit têm inscritos na Dívida Ativa mais de vinte bilhões de reais. Porque essas instituições usam o estatuto de ir à Justiça para postergar o pagamento. Entra ano e sai ano.\r\n\r\nEsta atitude, Deputado Dionísio Lins, configura um efeito fiscal perverso, configura uma sonegação indireta. Por isso, nós temos que evitar. E evita-se como? Com o Poder Executivo mandando para a Casa um projeto de lei escrito pela douta Procuradoria-Geral do Estado, definindo o que é devedor contumaz. Devedor contumaz é exatamente quem pratica esse artifício. \r\n\r\nE o devedor contumaz, quando assim caracterizado, dentro da lei, dado o direito do contraditório, ampla defesa etc., não tem direito a gozar de benefício fiscal nenhum. Por exemplo, a nossa amada Petrobras, que está sempre burlando o Estado do Rio de Janeiro, perderia os benefícios do Repetro. \r\n\r\nEntão, eu estou afirmando esta Emenda Aditiva 12, que não tem a ver com este tema, eu reconheço, mas é oportunidade de chamar atenção para o mesmo. Até porque há projeto de lei tramitando na Casa sobre esse tema. E teria uma força muito grande se o Governo em regime de urgência mandasse para a Casa. \r\n\r\nEu não posso jurar, mas sei que nos escaninhos do Executivo já tem esse projeto de lei. E não manda por quê? Um grande mistério. Tem que verificar em que escaninho ele ficou paralisado. Garanto que não foi do escaninho do Deputado Yuri que nem do Poder Executivo o é. E se o fosse, eu romperia relações com ele.\r\n\r\nE finalmente, Deputado Yuri, também coloquei aqui uma emenda, que também é um “bacalhau”, mas é absolutamente provocativo. O que escrevi nessa emenda? “Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais para na área da Educação, (e ele pode usar), pagar parceladamente o piso nacional de Educação em consonância com o Plano de Cargos e Salários definido na lei 1614, de 24 de janeiro de 1980.” \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu cumpri, dentro desse projeto que estamos votando todos. É unânime, há 68 votos. Duas ausências por licença, porque senão teria 70 votos favoráveis às hipóteses presentes que são de aumento de arrecadação e de destinação e de prioridade para discutir a questão da Educação e o piso nacional de educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação os destaques do Deputado Luiz Paulo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, o PSOL vota a favor aos Destaques do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá também seis destaques da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, a bancada do PT vota a favor das emendas do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, Deputado Minc, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bancada do PSB votou favorável.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A bancada do PSD também vota favoravelmente aos destaques às emendas do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, só para alertar que da bancada do PSD só estão votando os que seguem o líder, os que não seguem o líder não estão votando não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Estão quietinhos lá, o Trio Virgulino: Luiz Claudio, Serginho, Caiado, Munir.\r\n\r\nDeputada Elika, os seus destaques, a senhora está retirando?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, eu retiro o Destaque à Emenda 124, mas os outros eu mantenho e queria discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, por gentileza. Para discutir os Destaque 125, 126, 127, 131, 132, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nRapidamente, só para registrar o meu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar 8/2023.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Presidente, falando sobre o Destaque à Emenda 125. A Emenda em questão que a bancada do PT protocolou cria o conselho gestor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, de acordo com o artigo 82 do ato das disposições constitucionais transitórias. E na emenda são especificados os membros constituintes do conselho, feitas determinações sobre sua competência e detalhadas as suas obrigações. \r\n\r\nUm Fundo com alto volume de recursos e com possibilidade de executar ações de profundo impacto na vida dos cidadãos e das cidadãs do nosso Estado tem que ser gerido de forma competente e clara, com responsabilidade e transparência.\r\n\r\nO Destaque que fizemos à Emenda 126, emenda que limita os gastos de pessoal a 30% das receitas do Fundo de Combate à Pobreza. Vale lembrar que, originalmente, a lei que criou o Fundo no estado impedia ele fosse utilizado para pagamento de pessoal. Ao longo dos anos e das diversas alterações à lei, esse uso passou a ser permitido limitado a 50% das receitas do Fundo. E lembramos que, pela Constituição Federal, os fundos foram criados para serem utilizados em ações suplementares.\r\n\r\nEntão, das receitas brutas totais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, 20% são deduzidos para a formação do Fundeb, conforme determinação legal; do restante, 30% já estão desvinculados, ou seja, não precisam ser gastos com ações atreladas à natureza específica desse Fundo. Não limitar o gasto com o pagamento de pessoal significa, potencialmente, acabar com a execução de programas, projetos e atividades que contemplam o objetivo final do Fundo, ou seja, reduzir a pobreza e as desigualdades.\r\n\r\nEntão, a bancada se preocupou em não impedir completamente o uso do Fundo para o pagamento de pessoal, uma vez que essa despesa é fundamental para o nosso estado e também para a redução da desigualdade social através da efetiva oferta de serviços público. Porém, a limitação dessa despesa se faz necessária justamente para garantir também a execução das ações que responde aos objetivos finais do Fundo.\r\n\r\nSobre o Destaque à Emenda 127: essa Emenda, Presidente, ela detalha as exceções das operações que pagarão o adicional de 2% de ICMS que formarão o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Então, a emenda inclui, entre as exceções, o fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, uma vez que ambos passaram a ser considerados bens essenciais no ano passado de 2020, por decisão do STF. Além disso, a Emenda especifica novas operações que serão objeto de tributação adicional de mais 2%, transitoriamente, até 2031. Entre elas as operações com armamentos, munições, cigarros e produtos de fumo.\r\n\r\nSobre o Destaque à Emenda 131: essa emenda, Presidente, altera o início da vigência da nova lei para o início de 2024, reforçando que até lá permanece a vigência à lei atual. O objetivo dessa emenda é impedir um possível vácuo de aplicação da lei que garante a existência do Fundo.\r\n\r\nPor último, o Destaque à Emenda 132: essa emenda suprime o artigo do projeto que retira o Fundo Estadual de Combate à Pobreza das possíveis fontes de recurso para as despesas do programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situação de emergência decorrentes de epidemias no Estado do Rio de Janeiro. Ora, o programa em questão tem exatamente espírito da Lei do Fundo Estadual de Combate à Pobreza: combater a pobreza e a desigualdade. Portanto, o financiamento deste programa com recurso do Fundo já está em plena conformidade com os seus objetivos.\r\n\r\nEra isso que eu queria pontuar.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação os Destaques da Deputada Elika Takimoto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - A bancada do PCdoB vota favoravelmente aos Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - A bancada do PSOL também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - As bancadas do PCdoB e do PSOL votam favorável.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani. Antes de mais nada, alguns colegas Deputados da bancada evangélica que tinham pedido ao final para fazer a declaração do voto da mensagem da tributação das igrejas assim que terminar. O Deputado Luiz Paulo, o Deputado Jorge Felippe e V.Exa. tinham pedido a palavra. Em seguida, vou passar a Presidência para a Tia Ju e todos concluem com suas declarações e posicionamentos. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Obrigada, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Antes de tudo, o meu muito obrigado a cada um dos senhores e senhoras individualmente. Muito obrigado por esta tarde, muito obrigado pela maturidade, pelos acordos, pelo nosso equilíbrio até o final. Acabou muito mais rápido do que imaginávamos e peço carinhosamente que todos que puderem ir lá no 8º andar, porque tinha previsão de chuva e acabamos tirando da cobertura e trocamos de pavimento para nos encontrarmos e podermos nos abraçar e nos despedir, porque tenho certeza de que tem alguns aqui que vão embarcar, vão ficar fora alguns dias. \r\n\r\nAh, o nosso presidente do Flamengo aqui, Val Ceasa, pediu também para não esquecer que no sábado, às 8h30, no Clube do Fluminense, ao lado do Palácio Guanabara, haverá o futebol da Assembleia, em que o Deputado Luiz Paulo é o nosso centroavante, camisa 9. Por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu sou a técnica, hein, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Monteiro, por favor, pela ordem. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Tem presença de mulher nesse time, a Marina é do time e a Dani Monteiro é a técnica desse time. Então, vamos lá aqui, gente. Acho que estamos acabando, mas eu não poderia deixar de falar nesta semana, aliás...\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Presidente, só queria registrar a presença e agradecer do Deputado Federal Áureo Ribeiro, presidente regional do nosso partido, deputado federal que trabalha muito. Presidente, agradecer a presença de V.Exa. aqui nesta Casa. Valeu, Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom, queria falar que não podia deixar de passar esta semana sem falar do dia 26 de junho, que é o Dia Internacional de Combate à Tortura. E, aí, referenciar esta Casa, pois foi a partir da Alerj a primeira experiência do sistema de combate à tortura. Então, a Alerj de todos os entes federativos é pioneira, pois criou aqui o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, bem como criou também o mecanismo de prevenção e combate à tortura.\r\n\r\nEntão, a partir dessas duas estruturas nós temos um sistema que tenta coibir e contornar as torturas no nosso Estado. Pensar que as torturas são violações de direitos humanos mais fundamentais, como o direito à dignidade humana.\r\n\r\nEntão, falar dessa data é falar da necessidade de lutar pela memória e combater formas permanentes de combate à tortura. Vamos em luta, Deputada Presidenta, pois essas vítimas precisam de apoio. Todos nós aqui precisamos seguir reafirmando: “tortura nunca mais”.\r\n\r\nQuero também usar esse espaço para denunciar a violação de direitos humanos que vem fazendo o Prefeito Eduardo Paes com a população migrante refugiada. Hoje, Deputada, foram despejados todos os refugiados que viviam no Crai, um espaço de acolhimento, criado no início de janeiro para, em homenagem à Moise. Enquanto a pauta estava lá, enquanto todo mundo falava do assassinato brutal do congolês Moise Kabagambe, o Prefeito fez o que quis, falou o que quis, falou que ajudava, que apoiava a população migrante, colocou um Crai para funcionar e, seis meses depois, pelo não pagamento da ONG Core, esse serviço está ameaçado de ser fechado.\r\n\r\nHoje o Crai se encontra vazio, Deputada Presidenta Tia Ju, o que é inadmissível, pois o espaço acolhia diversos refugiados em situações vulneráveis e prestava serviços, como apoio jurídico, com a documentação dessa população, e hoje está fechado e, se abrir, abrirá com uma redução de serviços.\r\n\r\nQuero falar para o Prefeito Eduardo Paes que aguardaremos. O prazo da licitação é 3 de julho. Até lá estaremos vigilantes. Embora estejamos em recesso na Alerj, a nossa luta e nosso trabalho não param. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania seguirá acompanhando e seguirá fiscalizando e cobrando que o Prefeito Eduardo Paes faça valer esse equipamento tão importante para a garantia de direitos humanos.\r\n\r\nA Secretaria de Cidadania do Município deu prazo até 3 de julho. E nós seguiremos acompanhando, vigilantes. Aqui, violação de direitos humanos da Prefeitura não passará.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, em primeiro lugar, por incrível que possa parecer, quero ratificar as palavras que ouvimos aqui do Deputado Yuri.\r\n\r\nEu tenho sempre dito que V.Exa. combina muito com essa cadeira. É uma mulher respeitada nesse parlamento, teve uma história brilhante como Secretária de Assistência Social no Município do Rio de Janeiro e faria muito bem para o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Então, V.Exa. tem o apoio de todo parlamento fluminense.\r\n\r\nPor falar em secretaria, serei breve para dar a palavra ao Deputado Malafaia, quero registrar que, hoje, dia 29, véspera do início do recesso parlamentar, essa data marca uma covardia que a Secretária de Administração Penitenciária vem fazendo não só com concursado, mas com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ uma Secretária que não cumpre a sua palavra, ela não cumpriu a palavra no final do ano, ela não cumpriu a palavra com que se comprometeu na reunião da Comissão de Segurança Pública. Já se passaram mais de 15 dias do compromisso que foi firmado com ela. Está engabelando as comissões desta Casa, está engabelando os concursados, os policiais penais e a população do Rio de Janeiro. Não apresentou nenhuma resposta do que foi formulado na audiência da Comissão de Segurança Pública. Não apresentou nem uma resposta no que diz respeito à realização do TAF amplo, não só do TAC, mas também dos demais concursos. \r\n\r\nEntão, é uma Secretária que não respeita o parlamento, não respeita o cidadão, não respeita o policial penal, não respeita o concurso público. Registro a nossa veemente discordância da Secretária de Polícia Penal. Não poderia ir para o recesso sem fazer essa manifestação. E ela que aguarde, porque em agosto vai ser novamente instada a estar nesta Casa, prestar esclarecimentos e honrar a palavra com que se comprometeu, não só em dezembro, mas agora ainda este ano. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo estava inscrito antes, mas não o estou vendo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, ele está inscrito depois.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Queremos registrar a declaração do nosso voto favorável ao Projeto do Executivo 1418 sobre o assunto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isenção. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - ...sobre isenção do ICMS para as igrejas, conta de luz e gás.\r\n\r\nJá vínhamos trabalhando nisso há bastante tempo, e agora também com o reforço dos deputados que chegaram neste mandato. Estão aqui os nomes de todo mundo: Tia Ju, Danniel Librelon, Otoni de Paula Pai, Fabio Silva, Índia Armelau, Carlos Macedo, Rosenverg Reis. Mais alguém?\r\n\r\nQuero deixar bem escrito, bem documentado que não podemos dizer que há um melhor do que o outro. Cada um deu a sua contribuição, tornou o seu interesse verdadeiro ao defender isso que é fundamental.\r\n\r\nA primeira vez que se falou em isenção de impostos para a igrejas, para templos de qualquer denominação de culto religioso, não foi conosco não; foi na Constituição de 88 que se apresentou. É lei. Depois veio para a Constituição Estadual. Começamos a trabalhar para regulamentar, e graças a Deus agora o nosso governador trouxe essa Lei para o assunto ficar definido.\r\n\r\nSe os senhores têm alguma fala para complementar, por favor.\r\n\r\nEntão, muito obrigado a todos.\r\n\r\nUm abraço. Bom recesso.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Jorge Felippe Neto estava inscrito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu estou inscrita também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok, está inscrita.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Rapidamente, Presidente, para declaração de voto.\r\n\r\nGovernar é difícil. Eu não gostaria de estar na pele do Governador Cláudio Castro diante das escolhas que tem que fazer pelo bem da totalidade da população fluminense. Veja que situação draconiana de ficar entre a cruz e a espada. É disso que se trata a votação de hoje do Supera RJ.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal, sempre maldoso, de má vontade com o Estado do Rio de Janeiro, nunca importando que desde a era Sarney esse estado é vilipendiado, Presidente Tia Ju, pelo Governo Federal. Durante os anos, mais de 90%, em média, dos recolhimentos de tributos federais ficam com a União, e nós sustentamos o Nordeste, o Centro-Oeste, o Norte do nosso País. São regiões que sobrevivem de transferência de renda. \r\n\r\nNós sobrevivemos de ICMS, somos os maiores produtores, e olha a situação em que nos encontramos na mão de três sujeitos não eleitos, não legitimados pela população fluminense ou pela brasileira em geral que é a Comissão do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEles, então - para que a população entenda o que aconteceu hoje -, baixam uma normativa que, com base no Regime de Recuperação Fiscal firmado em 2017, todas as despesas de programas novos acima - aliás, de programas novos e dentro do mesmo programa de trabalho do orçamento. Então, Deputada, não adiantava mudar o programa e readequar ao novo; isso seria uma malandragem que está justamente salvaguardada por essa Comissão e as suas tripudiações com o Estado do Rio de Janeiro - acima de 24 meses, reiteradas, seriam consideradas uma despesa continuada, e o Supera RJ estava a ponto de alcançar esse prazo.\r\n\r\nCom isso - olha a escolha -, ou deixamos 17 milhões de fluminenses sem saúde, sem educação, sem segurança pública; ou as aproximadamente 60 mil famílias com uma solução ainda não adquirida para que mantivesse o mínimo existencial dessas famílias.\r\n\r\nVeja como são belos a democracia e o Parlamento, Sra. Presidente. A base do governo, hoje, vota a lei do Supera RJ graças a um acordo com a oposição, em especial a bancada do Partido dos Trabalhadores, o PT, que rege o governo federal, o governo Lula. Graças a esse acordo há a possibilidade de transferência dos beneficiários do Programa Supera RJ para o governo federal, para o Bolsa Família, uma vez que a base de cadastro é o CadÚnico.\r\n\r\nOutra coisa que foi falada aqui e que não é verdade, que teria gente recebendo fora da CadÚnico, não é verdade. A exceção daqueles microempreendedores que não receberam pelo Supera, o cartão do Supera, receberam pela AgeRio.\r\n\r\nÉ assim, diga-se de passagem, que o governo sabe que quem está recebendo o Bolsa Família ou algum programa de transferência de renda municipal não pode receber o Supera RJ, porque a base de dados é a mesmo.\r\n\r\nEntão, fica aqui, agora, o governo responsável pela manutenção da saúde fiscal, do regime de recuperação fiscal, que, apesar de todas as dificuldades é, hoje, uma necessidade do Estado do Rio de Janeiro. E fica a responsabilidade para a bancada de oposição de conseguir essa transferência para o Bolsa Família, porque jogar pedra é muito fácil.\r\n\r\nPresidente, eu quero aqui fazer um agradecimento ao líder do governo, o Presidente Rodrigo Bacellar e toda construção que foi feita, coletivamente, no Parlamento, com os 70 Deputados, que conseguiram resguardar por mais 60 dias, transferir essa responsabilidade para governo federal do Supera RJ e, também, salvaguardar o estado. \r\n\r\nÉ um acordo que ficou bom, de fato, para todas as famílias, que vão aumentar, caso a bancada do PT consiga, trezentos reais em média, vai para setecentos, com o Bolsa Família, e o estado não vai ser multado ou não vai ter dificuldade com o regime de recuperação fiscal, diante de todos que já têm surgido. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Professor Josemar e, depois, Deputada Renata Souza, mas ele estava inscrito primeiro. Eu gosto de justiça.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu até quero fazer declaração de voto, mas o colega que me antecedeu fez uma necessidade de dar algumas respostas.\r\n\r\nA primeira resposta que o colega me cobra aqui, eu acho que é importante, nós estamos em esferas diferentes. Não é um acordo aqui dentro desta Casa que vai determinar as relações entre o governo do estado com o governo federal. Isso é de um sofisma primário muito grande. É tentar dizer para vocês que estão nos vendo aí do outro lado que vocês são idiotas.\r\n\r\nPor favor, por favor! Estou aqui, eu estou aqui hoje debatendo com 69 Deputados e Deputadas, 70 Deputados e Deputadas e você vem aqui falar, nesta Casa... por favor! Jorge, me desculpe, mas você está falando uma inverdade aqui. Isso é uma inverdade. Nós não temos legitimidade de fazer acordo aqui, nesta Casa, que vai determinar o que o governo do estado e o governo federal têm que fazer, não temos essa relação.\r\n\r\nVocê está dizendo algo que não pode acontecer. Aqui nós não temos legitimidade nem eleitoral, nem legitimidade política e nem institucional para fazer isso. Então, você está falando aqui algo que induz a pessoa que está vendo a uma coisa completamente diferente. Eu acho que os meus alunos do sexto ano de escolaridade saberiam muito bem, porque sabem dividir quais são as esferas de poder. Então, você não vem aqui traçar e fazer um discurso completamente genérico.\r\n\r\nCom todo respeito ao colega, com todo respeito que eu tenho a você, você é um Deputado altivo, não precisa desse tipo de argumento para defender a sua posição e a sua política. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nAgora, o que nós estamos debatendo aqui é a necessidade de extensão do programa, visto que você tem uma necessidade, tem um problema de vulnerabilidade social, que não é fácil de ser solucionado. Não é fácil de ser solucionado, não se soluciona com medidas fáceis e de pequeno porte. Quando nós falamos aqui da necessidade de estender o programa, nós estamos dizendo o seguinte: não existe um outro programa no lugar. Aí, vocês dizem, na posição de vocês, que é até legítima, de que não temos condições de fazer nesse momento porque está no regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nIsso é uma meia verdade porque se você estende o programa, você atende a necessidade daquelas famílias que estão necessitando nesse momento. É com esses que nós temos uma preocupação. Se não tem como construir agora, estendemos esse e, coletivamente, nós vamos fazer o debate. Essa tem que ser a questão.\r\n\r\nAgora, nós não podemos chegar aqui e ignorar as famílias que estão em extrema pobreza, não podemos misturar a discussão do Supera RJ com a discussão do Bolsa Família, porque são políticas sociais distintas. Nós não podemos ignorar que a Defensoria Pública colocou que é necessário e importante a extensão desse Programa. Então, não podemos chegar aqui e fazer a coisa num nível mais baixo. Com todo respeito ao colega - ele merece total respeito -, mas não dá para usar esse tipo de argumento.\r\n\r\nQuero dizer também que há cidades em que a pobreza é grande - como é o caso da minha cidade de São Gonçalo, como é o caso das cidades da Baixada Fluminense e muitas cidades do interior do Estado - e elas vão sofrer, consequentemente, com o Programa. \r\n\r\nA pandemia está superada formalmente no âmbito mundial, mas as consequências econômicas, sociais continuam. É esse o debate que nós temos que fazer aqui. É essa a questão que eu vim fazer a minha declaração de voto. Tive que me estender um pouco, porque a forma como o colega anterior colocou não é correta, não transmite dados da verdade, pois se equivoca do ponto de vista institucional, inclusive.\r\n\r\nSó para deixar claro o meu voto em relação ao tema anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito importante nós dizermos o que de fato aconteceu, hoje, na Assembleia Legislativa. Nós, na coletividade, permitimos que o Governador do Estado inviabilizasse o Programa Supera RJ, que é o único programa de distribuição de renda do Estado do Rio de Janeiro. Foi isso que nós fizemos partindo do pressuposto do argumento da base do Governo, porque temos responsabilidade com o Regime de Recuperação Fiscal. Ora, esse Regime de Recuperação Fiscal já existia quando o Programa Supera RJ foi construído e foi determinado. Esse Regime de Recuperação Fiscal já existia quando o Governador do Estado Cláudio Castro veio à Assembleia Legislativa tomar posse e disse que o programa era um sucesso e que o manteria.\r\n\r\nOra, são muitas contradições e muitos argumentos frágeis que não dão conta da complexidade do que isso representa, hoje: tirar o sustento de sessenta e cinco mil famílias no Estado do Rio de Janeiro, que como o meu colega que me antecedeu trouxe afetará especialmente cidades como São Gonçalo, como Duque de Caxias, como a própria Cidade do Rio de Janeiro, como Petrópolis, que tem muita gente que depende desse programa diante do que foi a tragédia das chuvas em Petrópolis.\r\n\r\nEntão, é importante que nós não criemos subterfúgios para não complexar aquilo que está evidente: a Assembleia Legislativa permitiu que o Governador acabasse com o único programa de transferência de renda do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um fato! Ninguém está inventando!\r\n\r\nEntão, é importante, Sra. Presidenta, nós olharmos que essa foi a oportunidade que o PSOL deu à bancada governista de pensar num programa de distribuição de renda permanente. É óbvio que transformar isso não só numa fala fácil, mas de compromisso, afinal de contas, Sra. Presidenta, se tecnicamente nós fôssemos aqui ficar disputando, não abriríamos mão de nenhuma forma de arrecadação do Estado. Não teríamos dado benefícios para diferentes empresas, nos benefícios fiscais; abrindo mão de impostos como o ICMS, como nós fizemos aqui. Então, não dá para pesar sobre o mais pobre a suposta responsabilidade com o Regime de Recuperação Fiscal. É disso que se trata. \r\n\r\nEntão, o PSOL, o campo de esquerda, fez aqui... porque foi dito, inclusive, que nós não apoiávamos o Supera RJ. Isso é uma mentiria! Desde o primeiro momento, lá atrás, quando esta Assembleia Legislativa falou que teria um programa que nós pudéssemos provocar o Governo do Estado a se comprometer com a distribuição de renda, nós todos aqui dentro da Assembleia Legislativa fomos a favor. Nós tiramos inclusive a especificação. Ali também, Sra. Presidenta, tinha inclusive - depois votamos nesta Casa - o vale gás. O gás chegou a 120 reais, 130 reais. Como a pessoa que recebe um benefício que chega a 250 reais pode pagar 130 reais no botijão de gás? \r\n\r\nO que pudemos fazer aqui com maestria foi provocar o governador a fazer um programa que atendesse às pessoas em extrema miséria. E é importante dizer que, quando fizemos o programa, uma das nossas brigas, inclusive, era para que esse programa fosse atrelado ao Bolsa Família. O Rio de Janeiro, hoje, é o estado que tem um dos custos de vida mais altos do Brasil, é caro morar neste estado, especialmente na cidade do Rio de Janeiro. Brigamos aqui para que o Supera Rio estivesse atrelado ao Bolsa Família, mas perdemos para a base governista, que disse não, que quem receber o Supera Rio não pode receber o Bolsa Família. Então, vamos ser verdadeiros, vamos ter memória, vamos recuperar o que, de fato, passou por esta Casa de Leis, que foi responsável para o governador ter responsabilidade com o povo mais pobre, que passa fome no Rio de Janeiro - fomos nós os responsáveis.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano, que presidia esta Casa, criou e ouviu todos os campos para aperfeiçoar o Supera Rio. Agora, se o governador queria assinatura dele em um programa de transferência de renda, que mandasse agora um programa com outro nome, mas que não deixasse a população a ver navios, que não deixasse a população em uma situação extremamente delicada como a que estamos vendo. Sra. Presidente, recebo no WhatsApp mensagens de pessoas desesperadas, sem saber como vão comer. É disso que se trata e, quando falamos que é insensível, é insensível; quando falamos que é desumano, é desumano. Estamos tirando a possibilidade de as pessoas terem o mínimo necessário para comer. É isso, Sra. Presidente.\r\n\r\nEntão, vim declarar meu voto porque ouvi várias inverdades, pois sou uma das pessoas - porque é isso, política é feita de pessoas - que assinaram a prorrogação do programa Supera Rio até dezembro de 2023. E não é porque sou melhor ou pior do que ninguém, porque esta Casa tem todos os deputados eleitos de maneira concreta pelo povo do Estado do Rio de Janeiro, mas é evidente que tem uma responsabilidade, porque procuramos fiscalizar muito de perto esse programa.\r\n\r\nÉ desumano, Sra. Presidente. estamos entrando no mês 7, faltam cinco meses para acabar o ano e por que o governador não poderia ter segurado o programa até lá? Se não for desumanidade, crueldade, insensibilidade, não sei qual o nome disso.\r\n\r\nParabéns a todos os deputados e deputadas que foram aguerridos em defender a população do Rio de Janeiro, em defender a manutenção do Supera Rio! \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidente, eu quero falar de um assunto muito importante para a preservação da memória, justiça e verdade.\r\n\r\nEm Petrópolis, temos um equipamento utilizado para tortura pela ditadura militar, a Casa da Morte. Todos só temos conhecimento de sua existência por conta da militante histórica Inês Ethienne Romeu, que foi torturada naquele local e conseguiu denunciar ao Brasil e ao mundo o que aconteceu ali durante a ditadura militar. Na segunda-feira, justamente o dia de combate à tortura e de reconhecimento das vítimas, o Inepac - Instituto Estadual de Patrimônio Cultural tombou a Casa da Morte, o que valoriza a luta do grupo pró-memória Casa da Morte para que tenhamos um centro de memória, verdade e justiça e nunca mais aconteça o que aconteceu na ditadura militar.\r\n\r\nMinha cidade vive uma crise de identidade, pois temos um histórico operário, do povo preto, do povo indígena, dos imigrantes que chegaram no final do Século XIX; uma cidade que foi fabril, principalmente têxtil e precisa reencontrar esse caminho, e estamos trabalhando para isso. Mas, ao mesmo tempo, uma cidade que carrega a alcunha de Cidade Imperial, termo dado durante a própria ditadura militar que tem, sim um valor por conta da presença da família imperial durante o período de monarquia. Claro, não sou um revisionista, não sou anacronista, inclusive sou professor de História. Não vou cair nesses erros. Porém, quando nos deparamos com uma cidade que é apresentada o tempo todo só como Cidade Imperial e nega esse histórico operário, que é o que corre no sangue das minhas veias, nós percebemos que o resgate dessa memória é fundamental e não tem resgate de memória sem essa discussão. \r\n\r\nEntão, transformar a Casa da Morte em um centro de memória, verdade e justiça é uma luta histórica da qual eu faço parte há muito tempo. Eu fui uma das pessoas que ajudou a construir a Comissão Municipal da Verdade, que ajudou a construir a Lei da Semana da Memória, Verdade e Justiça. E me junto novamente ao grupo pró-memorial para podermos buscar recursos federais para, enfim agora, com o tombamento, termos essa referência. \r\n\r\nViva Inês Etienne Romeu, viva todos que tombaram e lutaram contra a ditadura. Viva a democracia do povo brasileiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado Yuri. Agradecer a todos os nobres deputados e deputadas por esse início de legislatura nesses meses de luta trabalhando em prol da nossa população fluminense. \r\n\r\nObrigada pela atenção, carinho e o respeito de todos. \r\n\r\nObrigada ao nosso Presidente Rodrigo Bacellar pela construção dos diálogos nesses dias que foram essenciais. Ele estava como governador interino. Eu Acredito que foi por isso que nós tivemos um grande progresso.\r\n\r\nO perfil dele de conversa, de diálogo, de mediação, de entendimento e compreensão das necessidades dos que mais precisam foi primordial. \r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer este registro aqui, até me desculpando o nosso Governador Cláudio Castro. Mas o Governador interino Rodrigo Bacellar foi essencial para este momento e não podemos deixar de fazer este registro. \r\n\r\nQue possamos aí no próximo semestre ter grandes resultados. Dizer que eu recebi a nota técnica da Defensoria Pública também. \r\n\r\nIndependentemente de o meu partido estar na base do governo ou não, todos conhecem a minha luta, aluta pela população pobre, a luta por aqueles que não têm nenhuma referência e nenhuma oportunidade de vida. Isso independe de se estar na base ou não do governo. \r\n\r\nCobrarei de quem tenho que cobrar. Buscarei solução de quem tenho que buscar. Porque nós fomos eleitos para suprir as necessidades e representar o povo do nosso estado querido Rio de Janeiro, que tem necessidades mil. \r\n\r\nEntão, continuaremos aqui na luta. E o melhor caminho para a solução do problema e dos problemas que a nossa sociedade enfrenta é o diálogo, é a conversa, é trazer os olhares diferenciados de cada um que está na ponta, representando cada segmento da sociedade para construirmos de forma conjunta e coletiva as soluções. \r\n\r\nSoluções unilaterais, não resolvem problemas. Soluções com diversos diálogos. E aí eu quero deixar como cristã que sou, evangélica que sou, uma mensagem da Bíblia que diz: “Na multidão de conselhos há progresso”. E a multidão de conselhos é a multidão de conselhos, de propostas, de falas e vozes que vêm de todos os lados e direção da nossa sociedade. Nesses conselhos, nessas propostas, vamos conseguir grandes resultados para a nossa população. \r\n\r\nUm abraço querido a todos. Que Deus nos abençoe. Viva a população do Rio de Janeiro. Continuemos trabalhando por cada um que precisa do dos nossos mandatos e da nossa representação: as mulheres, as crianças, os negros, os povos indígenas, toda e qualquer população.\r\n\r\nTodo cidadão merece carinho, respeito e dignidade humana. Que Deus abençoe todos. \r\n\r\nUm bom descanso e um bom recesso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h44min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual n° 4.962/2006, sob pena de acarretar irregularidades das contas de Governo, podendo levar a sua rejeição, consoante a Lei Complementar n° 183/2018.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, BRAZÃO, CARLA MACHADO, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, CLAUDIO CAIADO, CHICO MACHADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DIONÍSIO LINS, DOUGLAS RUAS, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, DR. SERGINHO, ELIKA TAKIMOTO, ELTON CRISTO, FÁBIO SILVA, FELIPINHO RAVIS, FILIPPE POUBEL, FILIPE SOARES, FLÁVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, FRED PACHECO, GIOVANI RATINHO, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, JÚLIO ROCHA, LEO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI, PROFESSOR JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RENATA SOUZA, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, TANDE VIEIRA, THIAGO GAGLIASSO, THIAGO RANGEL, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, VÍTOR JÚNIOR, YURI, ZEIDAN.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do Artigo 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, BRAZÃO, CARLA MACHADO, CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, CÉLIA JORDÃO, CLAUDIO CAIADO, CHICO MACHADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, DIONÍSIO LINS, DOUGLAS RUAS, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, DR. SERGINHO, ELIKA TAKIMOTO, ELTON CRISTO, FÁBIO SILVA, FELIPINHO RAVIS, FILIPPE POUBEL, FILIPE SOARES, FLÁVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, FRED PACHECO, GIOVANI RATINHO, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, JÚLIO ROCHA, LEO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, MARTHA ROCHA, MUNIR NETO, OTONI DE PAULA PAI, PROFESSOR JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RENATA SOUZA, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SÉRGIO FERNANDES, TANDE VIEIRA, THIAGO GAGLIASSO, THIAGO RANGEL, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, VÍTOR JÚNIOR, YURI, ZEIDAN.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a política estadual de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam pessoa com deficiência e saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 434/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B, 12-C e 12-D, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 12-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar.\r\n\r\nArt. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.\r\n\r\nArt. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 434/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 11-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A. Fica garantido a pessoa com transtorno do espectro autista os mesmos direitos no recebimento do vale social que as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B e 12-C, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 12-D. O laudo médico terá validade indeterminada, no estado do Rio de Janeiro, quando diagnosticar em definitivo o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Lei Estadual nº. 9.425, de 29 de setembro de 2021.”\r\n\r\nArt. 6º. Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nArt. 7º. Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nArt. 8º. Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar.”\r\n\r\n“Art. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 9º. Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.”\r\n\r\n“Art. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.”\r\n\r\n“Art. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2489890" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2489891": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, QUE “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Dr. Deodalto, que prevê o estudo de impacto financeiro de longo prazo com despesas de pessoal, como condição para a realização de concursos públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo; pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observamos que visa salvaguardar vários Princípios Constitucionais, tais como: Princípio da Economicidade, Princípio da Eficiência, dentre outros.\r\n\r\nAinda, o projeto de lei em apreço está em total sintonia com o que estatui a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 16, inciso I, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\r\n\r\nAssim, não havendo óbices Constitucionais e Jurídicos que possam impedir o regular prosseguimento da proposição em análise, está em condições de ser analisada por esta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela JURIDICIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5821/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 209/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS “HEALTH VAPE” OU “VAPE DE VITAMINAS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 209/2023, que dispõe sobre a proibição de comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos denominados “health vape” ou “vape de vitaminas\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir a comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos denominados “health vape” ou “vape de vitaminas\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 6012/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela anexação ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 209/2023 ao Projeto de Lei nº 6012/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 209/2023 ao Projeto de Lei nº 6012/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 495/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 495/2023, que dispõe sobre a criação do Programa “Barulho Zero” de fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa “Barulho Zero”, com o objetivo de fiscalizar a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas e oferecer capacitação para todos os profissionais envolvidos.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, emendas para aprimoramento da técnica legislativa, bem como para suprimir eventuais vícios de iniciativa referentes à disposição de atribuições de órgãos da Administração, como forma de não se avançar em competência do Poder Executivo, em contrariedade ao art. 112, § 1°, inciso II, alínea “d” da Constituição Estadual e, consequentemente, ao princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nPor tais razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa “Barulho Zero” de fiscalização da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Programa “Barulho Zero” terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - coibir a circulação de motocicletas, motonetas ou ciclomotores irregulares;\r\n\r\nII - coibir a utilização de dispositivos para intensificar o ruído emitido pelo escapamento dos veículos de que trata esta Lei;\r\n\r\nIII - criar campanhas de conscientização direcionadas aos motociclistas sobre os prejuízos e as consequências de se dirigir motocicletas, motonetas ou ciclomotores em desacordo com a legislação vigente, visando incentivar a regularização;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais envolvidos na referida fiscalização.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para alcançar os objetivos elencados no artigo 2° desta Lei, poderão ser criadas ações conjuntas entre DETRAN-RJ, SEPM, SEPOL, bem como outros entes cabíveis, com integração dos órgãos municipais, sempre que possível.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 495/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 495/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 495/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa “Barulho Zero” de fiscalização da emissão de ruídos excessivos em escapamentos de motocicletas, motonetas e ciclomotores.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “Barulho Zero” terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - coibir a circulação de motocicletas, motonetas ou ciclomotores irregulares;\r\n\r\nII - coibir a utilização de dispositivos para intensificar o ruído emitido pelo escapamento dos veículos de que trata esta Lei;\r\n\r\nIII - criar campanhas de conscientização direcionadas aos motociclistas sobre os prejuízos e as consequências de se dirigir motocicletas, motonetas ou ciclomotores em desacordo com a legislação vigente, visando incentivar a regularização;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais envolvidos na referida fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º Para alcançar os objetivos elencados no artigo 2° desta Lei, poderão ser criadas ações conjuntas entre DETRAN-RJ, SEPM, SEPOL, bem como outros entes cabíveis, com integração dos órgãos municipais, sempre que possível.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 495/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 519/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7853, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 519/2023, que altera a Lei nº 7.853, de 15 de janeiro de 2018, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 7.853, de 15 de janeiro de 2018, que alterou a Lei nº 4.896, de 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 5333/2022, de autoria do Deputada Jari Oliveira, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 519/2023 ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 519/2023 ao Projeto de Lei nº 5333/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre o desenvolvimento e implementação de estratégias para utilização de tecnologias assistivas nos serviços de atendimento ao cidadão, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4310/2021 que está em questão trata do desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas, aspecto de suma importância quando se busca garantir uma maior acessibilidade aos serviços públicos para todos os cidadãos. É notório que a propositura se alinha com princípios de inclusão e igualdade, contemplando especialmente indivíduos com deficiência ou restrição de mobilidade, o que ressalta ainda mais o seu mérito.\r\n\r\nConsiderando as emendas apresentadas em plenário para o Projeto de Lei nº 4310/2021, voto CONTRÁRIO à emenda 01 e FAVORÁVEL à emenda 02 com a subemenda da Comissão de Constituição. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4310/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI e JARI OLIVEIRA, membros titulares e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6201/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Juventude.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, porém o poder público deve se abster de dar continuidade de se imiscuir em assuntos que devem ser tratados no seio familiar. Este não é o papel do Estado.\r\n\r\nEntretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da propositura em questão, apresentamos as seguintes Emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do Art. 3º. \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso XI do Art. 3º.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6201/2022 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 6201/2022, com voto em separado do Deputado Flávio Serafini, Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI (voto Favorável) e JARI OLIVEIRA (voto Favorável), membros titulares e TIA JU, suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6201/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator do voto: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6201/2023, de autoria da De putada Dani Monteiro, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO\r\n\r\nA Constituição Federal define a finalidade da Educação como processo de formação do indivíduo visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mundo do trabalho logo no primeiro artigo do capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto).\r\n\r\nEssa intencionalidade se efetiva e desdobra em princípios fundamentais que orientam o conjunto de políticas públicas em educação consagrados no Artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), dentre os quais destacamos: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância.\r\n\r\nA educação que se pretende cidadã, socialmente referenciada e fundamentada cientificamente não pressupõe interdição de determinados temas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 6201/2022, fruto dos debates realizados na 13ª edição do Parlamento Juvenil, reafirma a escola como espaço da pluralidade, da escuta sensível e da formação em múltiplas dimensões.\r\n\r\nA tentativa de supressão dos temas “Identidade de gênero e sexualidade” e “política” não encontra aderência nos debates pedagógicos e fere decisão recente do Supremo Tribunal Federal quando, por unanimidade, julgou a inconstitucionalidade da Lei nº 3.491, de 28 de agosto de 2015, do Município de Ipatinga, que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FLAVIO SERAFINI - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, QUE DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado ALAN LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Alan Lopes é meritória, pois pretende assegurar a prioridade na matrícula dos filhos de Policiais Civis e Militares em creches e escolas públicas, em local de escolha do agente.\r\n\r\nConforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, está em vigor a Lei Estadual nº 4359/2004, de autoria do então Deputado Flávio Bolsonaro, que DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA, EM ESTABELECIMENTOS ESTADUAIS DE ENSINO, DE FILHOS DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS MORTOS EM SERVIÇO. Assim, as alterações propostas pela Comissão de Constituição e Justiça são satisfatórias.\r\n\r\nPortanto, nada mais justo que assegurar aos filhos dos integrantes dessas carreiras de alto risco o benefício de ter assegurada matrícula em estabelecimentos estaduais de educação básica, longe de configurar qualquer privilégio, expressará um reconhecimento mínimo pela dedicação dessa nobre categoria de servidores.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 19/2023 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala da Comissão de Educação, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 19/2023, com voto em separado do Deputado Flávio Serafini, Contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI e JARI OLIVEIRA, membros titulares e TIA JU, suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator do voto: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que prevê a prioridade de matrícula dos filhos e/ou dependentes legais de agentes de segurança pública em estabelecimento da rede pública estadual de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO\r\n\r\nA proposta do Deputado Alan Lopes, de garantir a prioridade de matrícula dos filhos e/ou dependentes legais aos agentes de segurança pública (Policiais civis e militares, bombeiros militares, e policiais penais) da ativa nas unidades de ensino da rede pública tem dissonância com os princípios do Direito Administrativo e, em especial ao princípio básico instituído no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a saber: impessoalidade, sendo assim, não poderá haver tratamento diferenciado entre estes e o conjunto dos servidores do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que a Constituição Federal/88, em seu Art. 206, Inciso I, estabelece a igualdade de condições para acesso às escolas, seguindo essa premissa a Lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, preconiza em seu Art. 3º como princípio inerente à igualdade de condições, para o acesso e permanência nas escolas.\r\n\r\nDestarte que, esta matéria foi apresentada a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso sob o PL nº 43/2018 e, diante das normas vigentes foi considerado Inconstitucional e Ilegal, sendo rejeitado em Plenário.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei nº 19/2023 não deve prosperar, por apresentar flagrante conflito com a norma constitucional e legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO ao PL 19/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023\r\n\r\n(a)Deputado FLAVIO SERAFINI- Relator do Voto em Separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que altera a redação do inciso I, do § 1º do Art. 40 da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura ora em análise se mostra meritória, uma vez que assegura realização da matrícula em curso supletivo de aluno menor de 18 anos, aprovado em vestibular, com a finalidade de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.\r\n\r\nÀ luz do comando exarado no art. 208, V, da Constituição Federal, é dever do estado garantir o acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa, segundo a capacidade de cada um. Em outras palavras, o critério capacitário possui guarida constitucional e, por consequência, não deve ser desprezado diante da aplicação isolada de critério baseado em idade.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 41/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 41/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; FLÁVIO SERAFINI e JARI OLIVEIRA, membros titulares e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Ilustre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a fomentar a implantação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em áreas de vulnerabilidade social. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, pois busca autorizar o Poder Executivo a fomentar a produção de energia solar, nas áreas de vulnerabilidade social.\r\n\r\nSalienta-se que a energia solar não contribuiu para o aquecimento global e apresenta um menor impacto ambiental, não gerando resíduos poluentes e nem gases causadores do efeito estufa.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, tendo em vista o parecer da CCJ pela Constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, emendas estas que aperfeiçoaram o projeto. \r\n\r\nIsto posto, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora analisado, na forma do SUBSTITUTIVO apresentado pela CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 5551/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente BRAZÃO - membro efetivo; Deputado FILIPE SOARES, FÁBIO SILVA e CHICO MACHADO - membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA AO PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO “CAPITAL DA ENERGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Dr. Serginho, que tem por objetivo alterar a Lei Estadual nº 6081, de 21 de novembro de 2011 que declara o município de Macaé como Capital do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro, para declarar o município de Macaé como Capital da Energia. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise é meritória, e principalmente está de acordo com os dados do Instituto de Energia e Meio Ambiente: existem duas usinas termelétricas que operam em Macaé. Uma está em construção e outras 12 já estão, ambientalmente em fase licenciamento. Além disso, diversos outros empreendimentos estão previstos: 1) A ampliação do terminal de processamento de gás natural da Petrobras, em Cabiúnas (Macaé); 2) Construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH); 3) Construção de gasodutos que levarão o gás natural da Bacia de Campos para o Porto de Açú, em Campos; 4) Construção de duas linhas de transmissão para conectar as termoelétricas ao sistema, de forma interligada. \r\n\r\nRessalta-se que a presente proposição não contraria qualquer dispositivo legal, conforme parecer prévio pela constitucionalidade da CCJ. \r\n\r\nPelo exposto por não existir impedimentos legais a tramitação da presente proposição, apresento parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Minas e Energia, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6443/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023 \r\n\r\n(a)Deputados THIAGO RANGEL, Presidente; ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente BRAZÃO - membro efetivo; Deputado FILIPE SOARES, FÁBIO SILVA e CHICO MACHADO - membros suplentes.\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, realizou-se a primeira audiência pública da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em conjunto com a COMISSÃO DE CULTURA; COMISSÃO DE TURISMO; e COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Nos termos do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial em dezesseis de junho de 2023, o Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, declarou aberta a audiência pública, com a presença dos Deputados Luiz Cláudio Ribeiro; Vitor Junior e Zeidan. Estavam presentes também: Pedro Silva, Presidente da Superliga; Simone de Assis Ferreira, Superintendente da Secretaria de Fazenda; Ana Luisa, da Seplag; Julia Moulin, Assessora de Gabinete da Secretaria de Cultura do Estado; Alexandre Ignácio, Diretor de Operações da Turisrio; José Ricardo Soares da Silva, Comandante da Guarda Municipal do Rio; Paulo Bagueira, Vice-Prefeito de Niterói; Rubia Secundino, da Secretaria de Governo da Prefeitura de Niterói; Vereador Anderson Pipico, da Câmara Municipal de Nitérói; Vereador Jonatan Anjos, da Câmara Municipal de Niterói e Presidente da Frente Parlamentar do Carnaval de Niterói; Vereador Binho Guimarães, da Câmara Municipal de Niterói; Hélio Motta, Vice-Presidente da Liesa; Wallace Palhares, Presidente da Lima do RJ; André Vaz, Presidente do Salgueiro; Tião Pinheiro, Presidente da Unidos da Ponte; Leandro Augusto, Presidente Unidos de Bangu; Jackson Cruz da Fonseca, Diretor Jurídico / Financeiro Gato de Bonsucesso / Série Bronze; Anderson Leco, Vice-Presidente da Cubango; André Diniz; Secretário de Assuntos Estratégicos e Economia Criativa; Gabriel Davi, Diretor de Marketing da Liesa; Bruno Tetê, da Comissão de Cultura da Câmara Federal; André Bento, Presidente da Neltur; Pablo Coutinho, Presidente da Cubango; Alexandre, Presidente Acadêmico da Rocinha; Danielle, Secretária de Cultura do Estado; Fernando Brandão, Presidente da Fundação de Artes de Niterói; Rosemary da Subsecretaria de Cultura do Estado; Tião Pinheiro, da Unidos da Ponte. A audiência pública prosseguiu, de acordo com as notas taquigráficas transcritas em anexo. Terminado o tempo regimental, o Presidente em exercício, Deputado Vitor Junior, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e cinco minutos. Plenário, vinte de junho de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Vitor Junior, Presidente em exercício.\r\n\r\nNotas taquigráficas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - (Início da gravação): ... dessa movimentação que fizemos ali, mas, é um sinal positivo porque mostrou que a audiência surtiu o resultado esperado de congregar toda a comunidade do carnaval, todas as pessoas que atuam diretamente. Parabenizo, então, o Deputado Vitor Júnior pela grande iniciativa.\r\n\r\nCumprimento os deputados presentes: Luiz Cláudio e Zeidan; o vice-Prefeito da cidade de Niterói, meu irmão, Deputado Bagueira. Cumprimento cada representante, diretor, presidente de agremiação e das ligas do carnaval do Rio de Janeiro; cada empresário, empreendedor do setor da cultura; todas as autoridades presentes, da segurança pública, as Secretarias de Estado aqui representadas - vou citá-las daqui a pouco.\r\n\r\nAgradeço à técnica, à TV Alerj, a todas as assessorias que fizeram essa rápida movimentação que, de fato, tornou a audiência mais confortável. Tenho a convicção de que é a primeira iniciativa nossa em prol do carnaval efetivamente, com o tempo necessário, com o tempo hábil de a gente conseguir organizar as coisas. E, com certeza, não será a primeira. \r\n\r\nEntão, Deputado Vitor Júnior, já se sabe que agora a gente tem que fazer no plenário, no auditório, num lugar bastante amplo porque o tema move multidões, move a paixão do Rio de Janeiro, a nossa cultura e é fundamental que a gente trate com conforto e com o respeito necessário.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos a presença, sobretudo aos deputados, à Deputada Zeidan, presidente da Frente Parlamentar de Apoio ao Carnaval e ao Samba. Agradeço aos Deputados Luiz Cláudio e Vitor Júnior, que foram grandes entusiastas dessa reunião, autores dos projetos de lei que nós vamos debater aqui - mais de um projeto. Aliás, o Deputado Vitor Júnior, no primeiro dia de mandato, de plenário, já trouxe o assunto à pauta e solicitou que nós organizássemos esta audiência pública, que agora ganha corpo com as comissões temáticas funcionando.\r\n\r\nSó para deixar claro, esta é uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Turismo, da Comissão de Cultura, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e com a presença da Frente Parlamentar de Apoio ao Carnaval e ao samba, presidida pela Deputada Zeidan. Então, uma ampla representação na Assembleia Legislativa, o que faz com que as decisões aqui se tornem efetivas.\r\n\r\nNós estamos discutindo a pauta do carnaval que envolve diversos aspectos, não só a gente fala sobre a questão relacionada ao financiamento, mas também a gente vai falar sobre segurança, sobre todo o apoio, todo o aparato, sobre o sambódromo e todas as outras questões relacionadas ao carnaval, que já são ou serão objeto de legislação aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nE o que torna muito apropriado que essa reunião aconteça com as comissões presentes é que toda lei na Assembleia Legislativa nasce da iniciativa de um deputado, por óbvio, e, depois, ela circula nas comissões temáticas. Ela vai para a CCJ, que é a Comissão de Constituição e Justiça; ali, recebe parecer pela constitucionalidade, pela legalidade ou não; depois, ela passa pelas comissões temáticas; vem a Plenário, recebe as emendas de Plenário dos demais deputados, e, depois, retorna à CCJ para a redação final.\r\n\r\nO que estamos dando aqui é efetividade, porque o que a gente discutir aqui efetivamente vai ser traduzido e transformado em texto de lei. Então, aqui não é só uma audiência pública para discutir o tema ou falar, mas, é para tornar efetivo porque, o que a gente fizer aqui hoje, vai ser traduzido, transferido para o papel e, possivelmente, vai se tornar lei no nosso ordenamento, e já para o ano que vem.\r\n\r\nEntão, parabenizar a todos e dizer que a dinâmica é essa.\r\n\r\nVou ler de forma rápida aqui, antes de passar a palavra ao Deputado Vitor Júnior, a nominata presente: o Sr. Pedro Silva, presidente da Super Liga; Simone de Assis Ferreira, superintendente da Secretaria de Fazenda; Ana Luíza, representando o secretário de Estado de Planejamento, Adilson Farias; Júlia Molin, assessora de gabinete da Secretaria de Cultura do Estado; Alexandre Inácio, diretor de operações da Turisrio; José Ricardo Soares da Silva, nosso comandante, inspetor geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, a quem agradeço todo o comando da Guarda. Agradeço a presença da Secretária de Governo da Prefeitura de Niterói, Rúbia Secundino; do Vereador Anderson Pipico da Câmara Municipal de Niterói; do Jonathan Anjos, Vereador da Câmara Municipal de Niterói, Presidente da Frente Parlamentar do Carnaval de Niterói; do Binho Guimarães, Vereador de Niterói; do Hélio Mota, Vice-Presidente da Liesa, representando aqui o nosso presidente Jorge Perlingeiro; do Wallace Palhares, Presidente da Liga RJ, obrigado pela presença; do meu querido André Vaz, Presidente do Salgueiro; do Tião Pinheiro, Presidente da Unidos da Ponte; do Leandro Augusto, Presidente da Unidos de Bangu; do Jackson da Cruz Fonseca, Diretor Jurídico Financeiro do Gatos de Bonsucesso; do Gabriel Davi, também da Liesa; dos demais diretores das diversas agremiações; do Anderson Leco, vice-presidente da Cubango; e todos os componentes - presidente de ala, a velha-guarda, todos os que estão aqui, todos que trouxeram os estandartes, as bandeiras das Escolas - do André Diniz, Secretário de Assuntos Estratégicos e Economia Criativa da Prefeitura de Niterói. Sejam todos muito bem-vindos. \r\n\r\nAgradeço, ainda, ao Coronel Polito, Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; ao Coronel Segala, Comandante do 1º CPA da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito importante para nós termos aqui a segurança pública, porque vamos falar sobre ordem pública, sobre ordenamento, segurança. É claro que o tema prioritário aqui é a discussão desse projeto de lei que fala especificamente sobre o financiamento do Carnaval, mas temos outros projetos em pauta na Assembleia Legislativa, e aí, Deputada Zeidan, nós decidimos trazer todos os projetos que de alguma forma versem sobre o Carnaval para que a gente os inclua nessa rodada de discussão com a Frente e com as demais comissões.\r\n\r\nQue a gente possa esgotar em tempo nessa primeira audiência, e nas outras audiências, a temática do Carnaval, e trazer o mais breve possível para a pauta. Por isso que é fundamental aqui a presença das autoridades não só as que estão diretamente envolvidas na organização, no fomento da cultura e do turismo, do financiamento, do planejamento do estado, mas, sobretudo, também da segurança pública, do Corpo de Bombeiros também. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO primeiro enfoque nosso será, sem dúvida nenhuma, a questão do financiamento. A gente sabe os dilemas que todas as Escolas, independente da Liga à qual façam parte, têm vivido no que diz respeito ao financiamento do Carnaval. Isso, sem dúvida nenhuma, precisava de uma sistematização. Nós, dias antes do início do Carnaval desse ano, estivemos juntos, eu, Deputado Vitor Júnior, Deputado Luiz Cláudio, depois encontramos com alguns presidentes de Escola, o Prefeito Bagueira também estava presente, o Presidente André Vaz também conosco, e para aqueles que acompanham o Carnaval de perto sabem o dilema, a angústia que as Escolas viveram até momentos antes, horas antes do início da festividade, por conta dos repasses. \r\n\r\nEsse é um tema polêmico. Há quem comunga na ideia de que o Carnaval é autossustentável, autofinanciável e que não precise de repasse público. Eu até me filio a essa corrente no sentido de que é uma festa prioritária, fundamental para o Rio de Janeiro e que se torne autossustentável, que seja um arrecadador para o estado, mas a gente sabe que a realidade não é essa e que é necessário esse repasse que é feito pelo poder público e a gente precisa que esse repasse seja sistematizado, traduzido em lei, com regras claras, tanto em prol da transparência necessária a todos os gastos públicos, às despesas públicas, mas principalmente no que diz respeito à previsibilidade das Escolas. Todos aqui que operam o Carnaval sabem que um recurso financeiro que chega quando faltam dois dias para o Carnaval começar não tem o mesmo valor, o mesmo efeito, do que o recurso que vem com meses de antecedência, com previsibilidade, com cronograma de desembolso, com valores corretos, já previsíveis. Isso faz parte da boa organização, e a Escola passa a se programar com aquela quantia, naquele mês, naquela data efetiva, é isso que a gente pretende, criar regras claras. \r\n\r\nNesse sentido, o Deputado Vitor Júnior apresenta um projeto de lei que eu tenho a honra de ter me tornado o coautor dele, junto com o Deputado Luiz Claudio, também, outro deputado que desde o primeiro dia de mandato aqui se voltou para o Carnaval, para o apoio ao Carnaval. Então, fico muito à vontade. Assim como outros colegas que não estão presentes hoje, mas, principalmente os deputados que aqui compõem a Mesa, que se dedicaram e se debruçaram para resolver esse tema. Então, a gente fica muito seguro e muito à vontade de estar com as pessoas corretas. \r\n\r\nEu vou passar a palavra para os deputados aqui presentes, primeiro para o Deputado Vitor Júnior, e, depois, proponho que a gente passe a discussão objetiva desse projeto de lei. Depois, franquear a palavra a todos os presentes. \r\n\r\nSegundo a sugestão aqui do Deputado Vitor Júnior, Deputada Zeidan, a gente está falando do Projeto de Lei 331/2023. O projeto dispõe sobre o fomento ao Carnaval para o Grupo Especial e da Série Ouro, e dá outras providências. Autores, Deputado Vitor Júnior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan e Deputada Verônica Lima, que é a Presidente da Comissão de Cultura aqui da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Artigo 1º do projeto de lei fala o seguinte: \r\n\r\n“Artigo 1º - Esta lei tem como objetivo incentivar e promover o turismo, a cultura popular e a geração de emprego por meio de fomento ao Carnaval, promovido pelas Escolas de Samba do Grupo Especial e da Série Ouro.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica estabelecido o valor do fomento às Escolas de Samba. Grupo Especial: 690 mil UFIR. Grupo Série Outro: 115 mil UFIR\r\n\r\nParágrafo Único - O valor será repassado em conta bancária específica e não poderá receber outros recursos. \r\n\r\nArtigo 4º - As contratações que utilizarem os recursos do fomento de que trata esta lei deverão ser realizadas com empresas cuja inscrição seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 5º - A prestação de contas deverá ser entregue pelas Escolas de Samba ao órgão estadual responsável pelo fomento até 30 de março do ano subsequente ao repasse.\r\n\r\nParágrafo 1º - Na prestação de contas, deverá constar nota fiscal com discriminação do serviço prestado ou produto adquirido.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Escola de Samba poderá utilizar até 20% do total do recurso com mão de obra de serviço.\r\n\r\nArtigo 6º - O repasse será feito às Escolas no ano anterior ao desfile, conforme tabela em anexo.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da lei correrão a conta do Fundo Estadual de Cultura e aberto à captação, conforme disposto na Lei 7035, de 7 de julho de 2015.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo estadual regulamentará o disposto nesta lei. \r\n\r\nArtigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\n02 de março de 2023.”\r\n\r\nE, a tabela a qual o projeto faz referência, é a seguinte.\r\n\r\nNo mês de julho a Escola recebe 190 mil UFIR; no mês de agosto, a Escola recebe 100 mil UFIR; no mês de setembro, a Escola recebe 100 mil UFIR; outubro, 100 mil UFIR; novembro, 100 mil UFIR; dezembro, 100 mil UFIR. Isso, para as Escolas do Grupo Especial.\r\n\r\nE para o Grupo Série Ouro, no mês de julho, 25 mil UFIR; e do mês de agosto a dezembro, 18 mil UFIR.\r\n\r\nA justificativa é bem curta e muito rápida. O Carnaval do Rio de Janeiro é um dos maiores espetáculos da terra. Além disso, é um dos maiores ativos culturais e de fomento ao turismo e geração de emprego. No Carnaval de 2023 o setor hoteleiro também foi beneficiado com o período. A Cidade do Rio de Janeiro teve 95% de ocupação dos hotéis. Em 2023, 4,5 bilhões é quanto a Riotur estima que o Carnaval de 2023 movimentou na cidade do Rio de Janeiro. Alta de 12,5% em relação a 2020. Um terço da movimentação econômica do país inteiro durante os quatro dias do feriado vem da Cidade do Rio de Janeiro segundo a Prefeitura. O total de vagas de emprego criadas temporariamente para o Carnaval foi de 2,6 mil vagas de emprego. \r\n\r\nEntão, estão aqui as justificativas apresentadas no projeto e o teor integral desse projeto de lei que é o primeiro projeto que nós passaremos a discutir. Sem dúvida alguma um marco na história do Carnaval do Rio de Janeiro e com toda a efetividade, porque o projeto atente a toda técnica legislativa. Se necessário for alguns ajustes por ocasião do recebimento das emendas, ou algo relacionado especificamente ao Regime de Recuperação, ou alguma adequação no que diz respeito à questão orçamentária no Rio de Janeiro, isso será feito por via das emendas, mas esse é o texto básico. Ele não será alterado na sua essência e eu tenho convicção que diante do trabalho da representatividade que a gente impõe hoje, a Assembleia Legislativa terá aqui todo o carinho e a sabedoria necessária, e a sutileza necessária, para entender que o Carnaval é indispensável para a Cultura do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, Zeidan, Deputado Bagueira, nosso vice-prefeito da Cidade de Niterói e, também, Luiz Claudio; eu sei que o Deputado Luiz Claudio tem uma relação de carinho e de amor com a Mocidade Independente de Padre Miguel e com as demais Escolas da Zona Oeste, mas sei que V.Exa., por mais que seja um Deputado da Capital do Rio de Janeiro, é um Deputado de 92 cidades, tem uma presença muito forte na Costa Verde do Rio de Janeiro também, entende os desafios do Carnaval naquela região. Assim como eu, por mais que tenha, Deputado Vitor Júnior, um irmão Vereador na Cidade do Rio de Janeiro, que trabalha a pauta na Câmara Municipal, Vereador Rogério Amorim, eu moro na Capital do Rio de Janeiro, mas tenho a minha vida política por todo o interior do Estado também.\r\n\r\nO Carnaval não é patrimônio somente da Cidade do Rio de Janeiro. o Carnaval é uma manifestação cultural de todo o Estado do Rio de Janeiro, e se a gente observar que as últimas Escolas e agremiações campeãs do Carnaval são Escolas que não têm a sua sede física na Capital do Rio de Janeiro. Portanto, um fenômeno cultural compreendido por todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui a grande presença e todo o meu carinho à Cidade de Niterói, à Viradouro, e a todas as agremiações do interior do Estado da nossa Região Metropolitana, da nossa Baixada Fluminense. \r\n\r\nViva o Carnaval do Rio de Janeiro! A Assembleia Legislativa faz história com esses deputados que estão aqui presentes e com a presença de todos vocês, de todas as agremiações, passo a palavra para o meu irmão, o Deputado Estadual Vitor Júnior. (Palmas)\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Bom dia a todos e todas, quero aqui pedir desculpas mais uma vez, como o Deputado Rodrigo Amorim acabou de fazer em relação a esse enforcamento que nós tivemos que realizar do 18º andar para cá, mas isso é um bom sinal. Significa que a pauta do Carnaval é prioridade de todos aqui presentes. Eu quero agradecer a cada um e a cada uma que estão participando dessa audiência na manhã de hoje, porque mostra a necessidade de a gente estar se unindo, criando forças para a defesa do Carnaval do nosso Estado. Aqui, nós temos a oportunidade não só de discutir um projeto, mas de apresentar e debater todos os projetos relacionados ao Carnaval do nosso Estado que se encontram em pauta nesta Casa. Então, este é um passo importante, porque nós temos várias leis que são aprovadas ao longo da história, e às vezes os coletivos e os grupos que supostamente recebem esse benefício não têm acesso a essa informação. \r\n\r\nEntão, a prática que nós estamos aqui colocando nesta 13ª legislatura é de estabelecer uma relação franca e direta com a sociedade para que a gente possa aqui debater de fato o conteúdo da legislação, para que esse conteúdo expresse o resultado efetivo daquilo que a população e os coletivos tanto buscam no Poder Legislativo Estadual. Com isso a gente vai dar segmento a essa audiência pública dando oportunidade a vocês. \r\n\r\nPor mais que os conteúdos desses projetos estejam sendo lidos aqui nessa manhã de hoje, eles podem ser alterados, sim, com a vontade e determinação de cada um desse coletivo aqui de participantes na manhã de hoje.\r\n\r\nMuitos projetos, às vezes, têm uma essência nobre, porque ela pretende atingir o ponto ideal para aquilo que está sendo colocado no papel, mas, quando você faz o debate, quando você realiza a escuta, você dá oportunidade à população de colocar o seu sentimento, e aí, sim, a gente consegui estabelecer a legislação necessária para que esse projeto seja eficiente para todas as áreas que promovem as suas ações relacionadas a cada um dos projetos em nosso Estado.\r\n\r\nEntão, especificamente eu quero agradecer ao Helinho a oportunidade de aqui nessa manhã estar junto com a gente, representando todas as Escolas do grupo especial; agradecer ao Presidente Jorge porque no primeiro dia que apresentamos o projeto, nós já encaminhamos à Liesa para poder, de maneira informal, colocar sugestões. Várias sugestões nós recebemos, e aí a gente vai ter a oportunidade de debater algumas delas nessa manhã. Agradecer ao Walace porque assim que teve informação do conteúdo, já trouxe uma proposta para que a gente pudesse incorporar no projeto.\r\n\r\nE eu quero aqui, Walace, já deixar registrado que esse projeto além de atender ao grupo especial, a série ouro, atenderá também a série prata e a série bronze. A gente está apresentando aqui já, junto ao Deputado Rodrigo Amorim, uma emenda que acrescenta o subsídio para essas Escolas desses grupos também, então, é para todo o conjunto do grupo especial, séries ouro, prata e bronze, que a gente vai estar aqui discutindo hoje. \r\n\r\nTambém, a Liesa tinha colocado para gente dúvidas em relação ao projeto, como foi lido em seu artigo 4º, onde “as contratações que utilizarem os recursos de fomento que tratam essa lei deverão ser realizadas com empresas cuja inscrição estadual no Rio de Janeiro”, então, a gente também quer discutir mecanismos que possam permitir com que as Escolas de samba possam adquirir materiais e serviços que não se encontram no nosso Estado. A gente pode ajustar dessa forma também.\r\n\r\nEm relação também à conta específica, ficou uma dúvida: se só poderia, a partir desse momento, receber o subsídio do Estado e não poderia receber subsídio de Prefeituras, outras entidades. Não existe essa restrição. O projeto é claro. Na realidade, nós queremos que o Estado passe a subsidiar o Carnaval do Estado do Rio de Janeiro com uma regra clara - é isso que nós estamos aqui discutindo nessa manhã de hoje - mas, não existe nenhum impeditivo das prefeituras e de entidades estarem subsidiando também o Carnaval e patrocinando o Carnaval do Estado do Rio de Janeiro com prejuízo também a essas emendas.\r\n\r\nAgradecer também ao Pedro Silva, da Superliga, e com isso agradeço a todas as Escolas presentes nesse coletivo. Agradecer ao Cleiton que é o Secretário Executivo aqui da Frente Parlamentar aqui presente, da Frente Parlamentar Federal, que vem aqui hoje também dar a sua colaboração.\r\n\r\nAgradecer a todos os Secretários e Prefeituras aqui participando desse evento na figura do Presidente Daniel Tour, o André Bento, que é empresa de turismo no Município de Niterói. Eu quero aqui fazer esse agradecimento especialmente as todos os Secretários e Prefeituras aqui presentes; agradecer também aos vereadores da Câmara Municipal de Niterói que criaram uma Frente Parlamentar municipal que vai possibilitar a unidade com todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro para criar uma legislação que possa nortear as prefeituras no apoio ao Carnaval dentro de cada município. Isso foi fundamental para aquilo que a gente pretende defender para a cadeia produtiva do Carnaval, porque você tem blocos, você tem pequenas agremiações e chegam muitas delas a série bronze, prata e aí, crescendo, naturalmente, então, esse coletivo na Câmara de Niterói representado aqui pelo Vereador Jonathan, Binho e Pipico, está com esse trabalho de realizar audiências pelas câmaras municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer muito a vocês, e também à Deputada Zeidan, ao Deputado Luiz Claudio Ribeiro e ao Deputado Rodrigo Amorim, e de maneira muito especial, ao meu amigo e irmão Paulo Bagueira, que foi Deputado na 12ª legislatura, vice-prefeito da cidade de Niterói, e que é apaixonado do samba. \r\n\r\nNa realidade, o Bagueira, quando foi deputado nessa Casa teve como pauta principal a defesa da cultura pelo samba do Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer. \r\n\r\nE, de maneira muito carinhosa, agradecer a todos os companheiros e companheiras das agremiações aqui presentes, na figura da presidente da Velha Guarda, Tia Rosa. Quero aqui agradecer, de maneira muito carinhosa a você, Tia Rosa, e ao Zeca, também, pela presença aqui nessa manhã de hoje para que a gente possa fazer essa discussão, entender a importância do carnaval do nosso Estado. \r\n\r\nEu queria relatar que nós já dialogamos com o governador do Estado do Rio de Janeiro, Governador Claudio Castro. Aqui, nós temos a presença das Secretarias de Estado responsáveis pelo fomento ao carnaval - Secretaria de Cultura, Secretaria de Planejamento, Casa Civil, Secretaria de Fazenda. Já temos a determinação do governador que o que for debatido ... óbvio que ele está norteando dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal o que é permitido, e essa Casa vai ter essa responsabilidade, de respeitar o momento fiscal que o Estado do Rio está vivendo, mas todos aqui têm o entendimento de que carnaval é geração de emprego, carnaval é alegria, carnaval é turismo, carnaval é cultura, carnaval é segurança pública. \r\n\r\nOntem, nós tivemos em Niterói a assinatura de um convênio com o governo federal, Deputado Rodrigo Amorim. O Ministro Flávio Dino, na sua brilhante fala, conseguiu demonstrar que, se nós queremos transformar o Estado do Rio de Janeiro na área da segurança pública, além de melhorar a qualidade da condição de trabalho dos profissionais e dos trabalhadores da área da segurança, nós precisamos promover a cultura e a educação no Estado do Rio de Janeiro. Então, esse é o objetivo dessa audiência aqui nessa manhã de hoje: promover a cultura, incentivando com isso a segurança. É o momento em que nós temos a oportunidade para que todas as pessoas se encontram na avenida e se encontram nas ruas da cidade deixem as suas diferenças de lado. Se um é pobre, se um é rico, se abraçam, se beijam, confraternizam, enxergam o que é, de verdade, o verdadeiro ambiente social que o Estado do Rio tanto precisa. E o Estado do Rio de Janeiro tem essa marca. É a capital mundial do samba, Wallace, Helinho e demais companheiros, e o governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro promoverão regras claras para essa política de incentivo. \r\n\r\nNós já vivemos momentos no carnaval do Rio de Janeiro onde o carnaval teve tudo, e, outros momentos, em que o carnaval não teve nada. E, com isso, a gente perde, de fato, a essência e o brilhantismo, muitas vezes, desse espetáculo que é promovido pela população do nosso Estado para todo o turismo mundial que a capital aqui recebe. \r\n\r\nNós não podemos aqui ficar reféns da vontade política de um ou dois atores do que deve ser o incentivo do carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Fazendo aqui uma fala clara, nós estabelecemos, dentro desse projeto de lei, que o governo do Estado do Rio de Janeiro, através dessa legislação, vai subsidiar, por ano, três milhões de reais para as Escolas do grupo especial; 500 mil reais para as Escolas da série ouro; 110 mil reais para as Escolas da série prata e 70 mil reais para as Escolas da série bronze. Esses recursos vão ser disponibilizados para as Escolas um ano antes dos desfiles. Se o carnaval é em 2024, será liberado em 2023, com calendário de desembolso que vai de julho a dezembro do ano anterior.\r\n\r\nCaberá a cada Escola, dentro do prazo estabelecido, que é de 30 de março do ano subsequente ao recebimento do recurso, prestar conta desses recursos aportados. Então, com isso, a gente tem condições de até o mês de julho, fazer a liberação para o carnaval do próximo ano. Então, a gente consegue dar segurança às Escolas do valor do recurso recebido, e de que maneira a Escola receberá esse recurso e deverá prestar conta dele. \r\n\r\nAcho que precisamos, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Zeidan e Deputado Luiz Claudio, ouvir melhor a avalição das Escolas em relação à aplicação. Eu já recebi aqui do Vereador Binho, lá de Niterói, uma proposta para que as Escolas possam utilizar esses recursos dentro dos institutos que cada Escola ali tem, porque os institutos são pontes de inclusão da sociedade dentro da cultura, dentro do espaço de trabalho dessa indústria do carnaval. Os institutos ali promovem oficinas, incentivam a criação das fantasias e alegorias.\r\n\r\nO Vereador Binho trouxe aqui essa proposta, como também o Vereador Pipico, junto com o Presidente Wallace, trouxe a proposta de inclusão para a Série Prata e para a Série Bronze, e com isso poderá fazer com que o carnaval tenha o reconhecimento, de fato, na lei, porque a gente vê muita vontade de todos os políticos envolvidos, mas a gente nunca teve a oportunidade desse conjunto aqui de parlamentares estar oferecendo para o carnaval do Estado do Rio de Janeiro hoje, que é uma regra clara daquilo que se pode receber, como se deve aplicar e, com isso, a gente fazer com que essa indústria do carnaval traga todos os benefícios que a população do Estado do Rio de Janeiro tanto espera.\r\n\r\nEntão, só para entender aqui a rotina e a disciplina do nosso trabalho: a gente vai entrar nessa discussão pontual do Projeto de Lei 331 e, em seguida, fazer a leitura de todos os outros 7 Projetos para conhecimento dos coletivos aqui presentes. \r\n\r\nAs ligas e Escolas podem apresentar à Comissão de Constituição e Justiça, e ao conjunto desses parlamentares, propostas de Emendas. Eu peço que a gente estabeleça, Presidente Rodrigo Amorim, um prazo de 15 dias para que a gente possa, de repente antes do recesso, aprovar essa lei, porque, senão, a gente perde o prazo de julho para o início do repasse. A gente precisa ainda ajustar com o Governo do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação dela, mas eu acho que um prazo de 15 dias é um prazo suficiente para que a gente possa receber as Emendas e trazer, ainda dentro desse 1º semestre, a aprovação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Rodrigo Amorim e volto a palavra ao Presidente da Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço, parabenizo a sua fala.\r\n\r\nQuero convidar a Secretária de Estado de Cultura Danielle Barros para que componha a Mesa conosco. Seja muito bem-vinda secretária.\r\n\r\nQuero agradecer a presença também do Rodrigo Castro, representando o Governador do Estado - o gabinete do governador -, que estava aqui conosco também e os demais membros das demais secretarias de estado que vieram para essa discussão.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Luiz Claudio.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO - Primeiramente, um bom dia a todas e a todos. Quero saudar aqui o meu amigo, o Deputado Rodrigo Amorim; saudar também o nosso vice-Prefeito Bagueira, de Niterói; saudar, agradecer e parabenizar o Deputado Vitor Júnior por ter entrado no debate, nessa discussão, desde o 1º dia do seu mandato, na mesma forma a gente discutiu. Eu me sinto muito orgulhoso de ser coautor do seu Projeto, Deputado. Saudar a Deputada Zeidan, que é a Presidente da Frente Parlamentar do Carnaval, trazendo esse debate tão importante.\r\n\r\nQueria, desde já, parabenizar todos os presentes nessa manhã de hoje. Sua presença conosco mostra a força do nosso samba, mostra a força do nosso carnaval. Eu me sinto muito lisonjeado de hoje ser Deputado Estadual e de estar ao lado de grandes amigos que construí dentro do carnaval. \r\n\r\nEu, como dirigente de uma Escola de samba da Zona Oeste do Rio de Janeiro, fico muito feliz de ter hoje aqui o Vice-Presidente da Liesa, o Helinho; o Presidente Wallace Palhares.\r\n\r\nQueria saudar aqui também todas as autoridades: a Polícia Militar, a Guarda Municipal, o Corpo de Bombeiros, saudar todos, de verdade, por esse momento emblemático que a gente vive hoje na Casa Legislativa.\r\n\r\nComo o nosso Deputado Vitor Júnior falou, a gente não dá para ficar com o pires na mão dependendo de mudança de governo e de bom momento no governo. Esse projeto aqui leva a segurança e a tranquilidade para o carnaval carioca e é isso que a gente, como Deputado, está promovendo: a tranquilidade desse espetáculo que é o maior espetáculo a céu aberto do mundo. Hoje, a gente sabe o que o estado, o que a prefeitura do Rio de Janeiro arrecada. Então, de fato, o que eles têm direito a dar para o carnaval não é mais do que obrigação, Deputado Rodrigo Amorim, porque o investimento que é feito dentro da cidade do Rio de Janeiro, o turismo que é atraído por conta desses profissionais que estão aqui não custa nada a gente estar fazendo o nosso papel aqui e o estado e a prefeitura estarem colaborando para o espetáculo.\r\n\r\nEntão, eu não vou me alongar muito, Deputado, porque eu acho que a ideia maior de uma audiência pública é poder ouvir de fato quem vive o dia a dia, mas olhar para esse plenário e ver pessoas tão marcantes da nossa cultura do estado nos engrandece. A gente pode saudar aqui o povo de Niterói Presente, sua velha guarda, suas baianas, pessoas tão influentes aqui também dentro desse plenário; saudar o Presidente da (não compreendido)-Rio presente aqui nessa manhã de hoje, que é incansável na luta por nossas crianças, pelo futuro do samba. Então, eu queria parabenizá-lo também porque eu acompanho o seu trabalho há muitos anos. A falecida minha sogra, Célia Viana, foi Presidente da Estrela da Mocidade e sempre falou muito bem do senhor. Parabéns por toda a sua gerência, a sua responsabilidade com as nossas crianças do carnaval.\r\n\r\nPara finalizar, a justificativa do projeto de lei diz tudo. Então, como bem falei, eu acho que audiência pública é para escutar vocês. E também é muito importante estarem próximos da bancada dos deputados para daqui a gente poder aprovar esse projeto de lei e poder o governador sancionar logo após.\r\n\r\nEntão, muito obrigado. Eu me sinto muito honrado de, hoje, como Deputado, estar aqui abrindo esse debate. \r\n\r\nQueria saudar também o Gabriel Davi, que estava aqui, e tem feito um trabalho maravilhoso na Liesa, no Departamento de Marketing. Quero agradecer a presença e desejar um ótimo dia, uma ótima audiência pública. E, ainda, parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pela condução dos trabalhos nessa manhã de hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Obrigado, meu irmão, passo a palavra para a Presidente da Frente Parlamentar do Samba e do Carnaval do Rio de Janeiro, Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. - Eu queria só pedir, Presidente, enquanto a Deputada Zeidan fala, que a gente pudesse identificar, através da nossa assessoria parlamentar, as pessoas interessadas em fazer uso da palavra. Enquanto isso a gente vai ganhando tempo aqui. Eu acho que poderia abrir os primeiros inscritos para os Presidentes de Liga e de Escolas, e manter uma sequência assim dessa forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nPassar ao Deputado Luiz Cláudio.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO - Deputado, só para fazer uma lembrança, aqui, me perdoe, meu amigo, Presidente do Salgueiro, André Vaz, também sempre incansável na luta pelo carnaval carioca. Agradeço ao senhor pela sua presença, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu acho que a gen te, depois da fala da Mesa, da fala da Deputada Zeidan, a gente começa a interlocução com as Ligas. Está aqui o nosso vice-Presidente Helinho, o Gabriel Davi também para falar em nome da Liesa. Depois passar para o Walace, e aí, na sequência, a gente falar com as demais autoridades e os Presidentes de agremiação.\r\n\r\nMas, agora, ouvir a nossa Presidente a Frente Parlamentar do Carnaval e do Samba no Estado do Rio de Janeiro, nossa nobre colega, Deputada Zeidan .\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Bom dia a todos. É bonito de ver esse plenário lotado com representantes do nosso carnaval carioca. Sinto falta da presença maciça também dos blocos, dos nossos representantes de blocos. \r\n\r\nQuando decidimos fazer a Frente Parlamentar em Defesa do Samba e do Carnaval, nós tivemos como referência a formação dessa Frente na Câmara Federal, e a prioridades da Frente não é só defender o samba, mas defender a festa do Carnaval como uma festa, de fato, popular. \r\n\r\nA festa carioca é uma das festas mais bonitas deste país. Nós somamos aí mais de R$ 4,5 bilhões, que só o Rio de Janeiro movimenta aqui em uma semana de festa. Então, Amorim; Luiz Cláudio - nosso Vice-Prefeito daquela cidade maravilhosa, porque não é só o Rio de Janeiro, Niterói também é muito linda -; meu companheiro aqui neste projeto importante para a discussão de hoje, Vitor Júnior; a nossa Secretária, representando o nosso Governador, o Rio de Janeiro tem uma movimentação de Carnaval muito maior somando o Carnaval paulista e o Carnaval baiano. Então, não é pouca coisa. \r\n\r\nEu digo que o Carnaval não é só indústria carnavalesca, mas é o setor da transversalidade. É o setor da economia do nosso Estado que precisa de um olhar especial pelo nosso Governador e pelos nossos governantes que precisam ter políticas públicas de fato acopladas não só a Secretaria de Cultura, mas a Secretaria de Economia Solidária, a Secretaria de Turismo, porque é um setor que eu digo que é o maior case da economia criativa. \r\n\r\nQuando nós montamos a Frente nós tivemos uma participação muito grande dos representantes das ligas dos blocos de rua carioca. Fica aqui um convite para vocês. \r\n\r\nNós fizemos um pré-lançamento da Frente na Sala Cecília Meirelles. Foi muito lindo com muita representatividade. Vamos fazer a instalação da Frente, deputados, no dia 10 de agosto, aqui nesta Casa. Então, fica o convite para a participação aberta não só para o Amorim, para o Vitor Júnior, para o Luiz Claudio. Nós já temos o Deputado Minc oficialmente participando e a Deputada Dani Balbi; a Deputada Verônica, que é Presidente da Comissão de Cultura, também demonstrou interesse na participação. Precisamos ter a participação da sociedade civil nessa Frente. \r\n\r\nNós vamos abrir não só para as ligas dos blocos. Nós temos aqui já participando a liga dos blocos da rua do subúrbio, da zona portuária, do Febarj, que são os blocos afros, a Sebastiana, os blocos da zona sul, a liga dos blocos independentes, a liga das Escolas de samba de Campos, da Liesa - o nosso amigo Helinho - demonstrou que vai dar uma prioridade na participação amanhã dessa reunião -, da liga das Escolas mirins e da liga das agremiações de Maricá, que é a minha cidade. \r\n\r\nAmanhã, nós vamos fazer uma reunião do GT exatamente com a sociedade civil para que nós possamos não só discutir, Presidente Amorim... nós temos onze PLs de deputados que não estão presentes, agora, nesta audiência. Nós temos dois do Deputado Amorim; esse que é o principal, o 331, do Vitor Júnior, do qual sou coautora; temos um da Martha Rocha, Dani Balbi, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, Dionísio Lins. Todos PLs apresentados com tema do Carnaval. Teremos mais. Então, não é pequena essa discussão. Nós temos tempo para o próximo Carnaval. Nós precisamos discutir não só o fomento, mas criar incentivos fiscais que já estão criados, na Câmara Federal, nós poderíamos rediscutir. Nós estamos na rediscussão na Casa sobre tributação. \r\n\r\nE a festa do Carnaval gera emprego. A festa do Carnaval neste Estado não é uma festa que se resume a um dia. A semana do Carnaval é uma semana de celebração. Nós podemos movimentar não só esses 2.5mil empregos, mas nós podemos ter muito mais com o setor do turismo. \r\n\r\nEu convidei para participar desta Frente a LIGUIA, que é a representante dos Guias de Turismo. Nós podemos gerar empregos com os projetos do Governo Estadual para confecção da produção carnavalesca, de fato, inclusive com a comunidade carcerária, com as mulheres vítimas de violência. Nós podemos criar com o Carnaval uma movimentação de inclusão social neste Estado que pode virar referência para o país. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui não só discutir a questão do fomento da lei de que sou coautora, mas convidá-los a dar prioridade a essa discussão aqui na Casa com a participação de tantas referências do carnaval de rua, dos blocos e das nossas Escolas de samba. A gente já tem a participação da Mangueira, com a Velha Guarda da Mangueira; da Portela, que participou do primeiro evento da Frente; da Estácio; e da União de Maricá. Aqui fica o convite.\r\n\r\nEu digo que essa discussão é incansável, mas é o início de um momento da conjuntura em que o governador tem se mostrado aberto a ampliar o carnaval, não só no setor turismo e para a própria indústria fechada do carnaval, mas para ampliar a produção da indústria carnavalesca para o setor social, muito maior do que a gente possa imaginar. Isso aí vira uma referência, inclusive, internacional, que é o que a gente já faz em Maricá, onde fazemos políticas públicas com a Escola de samba, criando não só a produção, mas Frente de trabalho, eventos culturais de ensino de música para as crianças, com envolvimento das comunidades mais carentes. Quanto à economia solidária, economia criativa, a gente tem projetos específicos para isso.\r\n\r\nFica aqui o meu convite e coloco de Frente as mulheres com participação ativa não só do carnaval, mas como lideranças com a nossa velha guarda, que, na sua maioria, é composta por mulheres, em uma festa tão linda como o carnaval carioca. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - A Deputada Zeidan fez menção de que essa é uma reunião de diversas comissões temáticas e também da CCJ. Por isso, reunimos todos os projetos que estão em tramitação na casa sobre a temática do carnaval. \r\n\r\nFica aqui o compromisso, Deputado Vitor Júnior, de a gente dar o parecer com base no que discutimos aqui na CCJ, na próxima sessão sobre esse Projeto 331; conversar com o Presidente para trazer ao plenário tão logo, para que seja discutido em 1ª discussão e receba as emendas necessárias. Está na sessão da CCJ no dia 28; depois, vem a plenário, recebe as emendas. \r\n\r\nA gente não vai conseguir transformar em lei em julho, mas deixo aqui o compromisso de, na volta do recesso, nas primeiras semanas de agosto, que a gente já faça a 2ª discussão do projeto. Depois, o governador tem 15 dias para sanção ou veto, e a gente certamente já terá em agosto, com toda brevidade possível, o projeto já se tornando legal, fazendo parte do nosso ordenamento. Talvez tenha que fazer uma pequena adequação no que diz respeito ao cronograma, haja visto que há previsão inicial para julho; mas, em agosto a gente já consegue colocar em prática.\r\n\r\nVou fazer uma leitura breve dos projetos, como bem mencionou a Deputada Zeidan, que versam sobre a temática do carnaval. Como os senhores farão uso da palavra, se quiserem já falar, comentar sobre alguns dos projetos citados, além do 331, do projeto de financiamento, fiquem à vontade. \r\n\r\nProjeto 1169/23, de autoria do Deputado Luiz Claudio, que reconhece as Escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro como manifestação da cultura popular do estado. Fica o compromisso de a gente trazer esse projeto à pauta tão logo e torná-lo lei, porque efetivamente é um projeto absolutamente meritório. Parabéns pela iniciativa, Deputado Luiz Cláudio! O projeto reconhece as Escolas de samba do Rio de Janeiro como manifestação legítima da cultura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProjeto de Lei 5320, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que institui o programa de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes nas festas populares e carnaval no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProjeto de autoria da Deputada Martha Rocha, que tem como objetivo instituir diretrizes para a criação do Museu do Carnaval na Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nProjeto de Lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que garante a liberdade de expressão e tutela à cultura popular do samba e carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTemos também outro projeto do Deputado Anderson Moraes, que dispõe sobre instituição de regime diferenciado de tributação para o comércio de bens e serviços do Estado afetado pela festividade do Carnaval. Faz um regramento especial do ICMS para os produtos relacionados ao Carnaval. \r\n\r\nTemos um Projeto de autoria do Deputado Carlos Macedo que é o 5845/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalizadores sonoros e visuais, em carros alegóricos e dá outras providências. Talvez tenha sido motivado por conta do acidente.\r\n\r\nO Projeto de Lei 57/2023, que é de minha autoria, Deputado Rodrigo Amorim, que revoga o Decreto 224/1975. Essa é uma discussão importante, porque através desse decreto-lei a área correspondente ao Sambódromo está ligada diretamente à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUma vez que nós possamos aqui promover a discussão desse Decreto-lei, não mais essa área do Sambódromo fica sob o domínio da Prefeitura do Rio de Janeiro e passa, Secretária Danielle, Deputada Zeidan, ao domínio do Estado do Rio de Janeiro. O intuito da minha lei é esse. É no sentido de que é uma festa de caráter estadual, e não apenas municipal. Que a gente possa também fazer o processo de discussão aqui se o Sambódromo fica sobre o controle da cidade do Rio de Janeiro ou do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu tenho também um Projeto de minha autoria, do Deputado Dr. Deodalto e também do Deputado Val Ceasa, que é o Projeto de Lei 92/2023, que revoga o Decreto-lei 122/1975, que transfere ao Município do Rio de Janeiro o controle acionário da Comlurb do Rio e da Riotur. O Estado do Rio de Janeiro - uma vez que houve a unificação do Estado da Guanabara - através dessa proposta, é uma discussão para que nós possamos aqui estabelecer a retomada do controle acionário de duas empresas fundamentais para a indústria do Carnaval, que é a Comlurb e a Riotur.\r\n\r\nNa sequência, tem o Projeto 331, que é esse que a gente discute de autoria dos Deputados Vitor Júnior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Cláudio, Zeidan e Verônica Lima, que é esse Projeto que nós discutimos hoje sobre a questão do financiamento. \r\n\r\nTemos um Projeto de Lei da Deputada Dani Balbi que é o 645/2023 que fala sobre o sistema estadual de cultura do Estado do Rio de Janeiro, Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura. E apresenta como anexo as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura e dá outras providências. \r\n\r\nTemos também um Projeto da Deputada Dani Balbi também, que é o 646/2023, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a restituir o incentivo fiscal do Carnaval, que é um autorizativo. \r\n\r\nE temos aqui um Projeto do Deputado Dionísio Lins que é o 960/2023, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre o reconhecimento das manifestações culturais e dá outras providências. \r\n\r\nOu seja, um conjunto de projetos de lei que estão tramitando hoje na Assembleia Legislativa sobre a temática do Carnaval e que serão tratados pelas Comissões e terão as redações finais aqui definidas no âmbito da CCJ para inclusão em Plenário. \r\n\r\nO Presidente me convocou agora rapidamente, para uma conversa rápida e aí eu passo com orgulho aqui a presidência dos trabalhos para o Deputado Vítor Júnior para que a gente dê andamento aqui aos trabalhos e faça a concessão do uso da palavra a todos os presentes, às Ligas e a todos os diretores de agremiações, às autoridades presentes. \r\n\r\nEntão, passo a presidência dos trabalhos ao Deputado Vítor Júnior. Obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Deputado Vítor Júnior)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Bom, vamos dar seguimento. Porque essa Mesa já falou demais. Então, eu quero abrir a palavra aqui ao vice-presidente da Liesa, convidar o Helinho para fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, enquanto o Helinho se aproxima, só para dar o endereço amanhã da reunião da Frente. Vai ser no Sindserj, na Cinelândia, às 17h. É a primeira reunião da sociedade civil do grupo de trabalho na praça Floriano, 51, 8º andar, às 17h. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Eu vou pedir à Carla para anotar. Quem quiser fazer uso da palavra, só levantar a mão. A Carla vai identificar as pessoas interessadas e vai passar aqui a lista à Mesa. \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSim, secretária. Só para pedir desculpas. Porque, na realidade, eu tinha imaginado a gente abrir uma fala para os companheiros de plenário poderem se manifestar e, em seguida, eu iria franquear a palavra para a senhora. Mas, se a senhora preferir, pode falar antes.\r\n\r\nA SRA. DANIELLE BARROS - Bom dia. Acho que posso cumprimentar todas as pessoas presentes. Quero cumprimentar a Deputada Zeidan, cumprimentar todos os que estão aqui neste dispositivo. E dizer que é uma alegria enorme participar desse movimento, desse momento. Apesar de a gente já fazer carnaval há muito tempo, acredito que esse momento é histórico para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito importante o reconhecimento dessa festa e a institucionalização de ações que possam garantir que ela possa permanecer por muito mais tempo. E não somente de forma amistosa, cumprindo um papel de fortalecer o movimento criativo do Estado do Rio de Janeiro, mas também de garantir a segurança desse festejo.\r\n\r\nQueria só trazer uma contribuição, e não vou tomar muito tempo aqui dos queridos. Mas acho muito oportuno que a gente esteja discutindo exatamente isso nesse momento, porque recentemente foi publicado, pelo Instituto Itaú Cultural, um estudo que demonstra que as indústrias criativas brasileiras geram para o PIB do Brasil, de riqueza para o nosso país, cerca de 3,11%, o que quer dizer que nós somos mais importantes do que aqueles que constroem carros no nosso país. Então, o PIB da indústria criativa é mais importante do que o PIB da indústria automobilística brasileira. \r\n\r\nQuando a gente considera o estudo recém-publicado da Firjan, olhando especialmente para o Estado do Rio de Janeiro, a Firjan aponta que o PIB criativo do Estado do Rio de Janeiro é 4.62%, o que é maior do que o PIB criativo do país, e o que demonstra que nós estamos muito à Frente de outros estados no que tange à criatividade.\r\n\r\nCom a pandemia, a gente descobriu que não dá para viver sem cultura, não é, gente? A gente precisava ler um livro, a gente precisava assistir a um filme, a gente precisava ouvir uma boa música. Porque, no tempo do isolamento social, a gente descobriu o quanto cultura é importante. E ela de fato é muito importante porque cuida do nosso interior, cuida da nossa alma, permite-nos ser pessoas melhores.\r\n\r\nMas, para além disso, os recentes estudos publicados mostram que ela não cumpre só esse papel da subjetividade. Cultura coloca a comida no prato, cultura gera riqueza para o país. Trabalhador da cultura também paga boleto, também paga Escola, também faz compra, também precisa se vestir.\r\n\r\nEntão, é muito importante, e aí eu quero registrar a minha alegria, que, associado a esse movimento, que é um movimento nacional, mas que também tem uma grande amplitude no Estado do Rio de Janeiro, a gente possa estar nesta Casa, neste momento específico, discutindo projetos de lei que possam de fato criar um marco regulatório do carnaval fluminense.\r\n\r\nPorque, sem dúvida, o nosso carnaval, não somente o carnaval da capital, mas também o carnaval do interior do Estado, a gente está falando de Niterói, a gente está falando de Maricá, são cidades que, para a Lei 7035, estão no interior do Estado do Rio de Janeiro, porque a Lei 7035 somente considera a capital do Estado, a cidade do Rio de Janeiro como capital.\r\n\r\nMas eu gostaria de me colocar à disposição, especialmente para esse momento de escuta. E, colocando-me à disposição, estou colocando à disposição o governo Cláudio Castro, para que a gente possa, de fato, então, dar todos os encaminhamentos àquilo que esta Casa discutirá.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, secretária. \r\n\r\nEu queria registrar, secretária, um grande parceiro que esta Casa tem, que é o Deputado Áureo, que é um amigo querido, por quem eu tenho um carinho muito especial e que, na manhã de hoje, ligou para mim e se colocou à disposição para, junto ao Congresso Nacional, junto ao Governo Federal, trabalhar em defesa do carnaval do Estado do Rio de Janeiro. Quero fazer esse agradecimento também.\r\n\r\nPasso aqui a palavra ao Helinho. Depois, eu passo ao Bagueira. E, aí, a gente recebe aqui a lista com o nome dos companheiros que querem fazer uso da palavra.\r\n\r\nA gente vai tentar estabelecer um tempo de três minutos para cada companheiro para que possamos dar oportunidade para cada um se pronunciar. \r\n\r\nO SR. HELINHO - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Rodrigo Amorim. Obrigado pelo convite, aqui em nome da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e em nome das Escolas de samba do Grupo Especial. \r\n\r\nHoje é um marco muito forte, porque estamos em junho e estamos com diversas pautas falando sobre carnaval. Estou na Liga há 20 anos e tenho acompanhado todo o profissionalismo, o carinho com que os deputados vêm tratando o nosso samba. \r\n\r\nQuero dizer que carnaval é muito mais do que um evento, é uma manifestação cultural, é um modo como uma parte do povo se expressa. E, contrapondo aqui a nossa secretária, Daniela Barros, realmente, comparando com uma indústria de automóveis, nós somos muito maiores. Só na Cidade do Samba, nós temos mais do que o equivalente a duas fábricas de automóveis. Então, quando você fechou um fábrica de automóveis, no interior do Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia, pouco se falou dos trabalhadores da economia criativa, que tiveram suas vidas assoladas pela pandemia. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de agradecer e consorciar aqui a palavra, em nome de todas as agremiações; colocar a Liga Independente das Escolas de Samba como a casa de vocês, deixar a casa aberta para novas proposições. Temos estudado todas os projetos de lei, temos algumas pontuações a serem feitas. Quanto ao que o senhor comentou, sobre o projeto específico, sobre a conta específica, nada mais justo e correto do que deixar mais transparente e evidente essas operações de incentivo e fomento. \r\n\r\nDizer que estamos muito felizes em ver o poder público tratando o carnaval como ferramenta de desenvolvimento social e econômico. Acho que é a primeira vez que estamos vendo aí uma bancada cheia de pessoas preocupadas em ver o sambista, em ver toda a nossa cadeia produtiva gerando mais empregos e renda porque, acima de tudo, a Escola de samba é uma Escola de cidadania, deputado. \r\n\r\nEntão, gostaria de deixar aqui o nosso agradecimento, em nome de todas as Escolas de samba, e deixar a Liga de portas abertas para todos os senhores, no caso de quaisquer esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, companheiro Helinho. Agradecer, mais uma vez, a Liga, pela participação nessa audiência pública. \r\n\r\nO SR. HELINHO - Deputado, só para finalizar, em termos de dotação orçamentária, é muito importante que esse fomento, dentro da lei orçamentária, vai deixar independente, não só o Governo, mas também as entidades de coletivo, as ligas e associações e blocos. Isso transforma, e dentro de uma lei orçamentária, deixa um investimento perene na economia criativa e, consequentemente, no turismo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ nossa solicitação, que isso possa fazer parte de uma dotação orçamentária perene dentro do Governo. Acho que o carnaval merece tudo isso. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, presidente. Quero agradecer a sua fala e dizer que o Governo do Estado se faz aqui presente na figura da secretária Danielle, que é nosso cofre, que está colocando todos os recursos da Cultura à disposição do carnaval do Rio de Janeiro. Então, isso reafirma o compromisso orçamentário, junto com a Secretaria de Planejamento, Fazenda e a Casa Civil participando dessa audiência, e o compromisso já firmado do Governador Cláudio Castro na disponibilização desse recurso. \r\n\r\nE só para frisar que o Projeto fala em unidade de referência fiscal Ufir, o que, automaticamente, todo ano tem correção. Então, nunca vamos ter esse valor defasado para que precisemos voltar de novo à discussão de qual o valor ofertado, porque o valor está sendo feito através dessa unidade de referência fiscal. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre companheiro Wallace. Mas antes, vou passar para o vice-prefeito da cidade de Niterói, Paulo Baguera, para fazer aqui uma saudação. \r\n\r\nO SR. PAULO BAGUERA - Vou ser bem breve, Deputado Vitor Júnior, mas saudar os companheiros, os deputados, a Deputada Zeidan, o Deputado Luiz Claudio Ribeiro e o Rodrigo Amorim. Eu fico muito feliz de ter participado na legislatura passada junto com o Deputado e ver seu crescimento hoje, com ele presidindo uma comissão tão importante desta Casa. Então a gente fica muito orgulhoso de ver o crescimento, o trabalho e o compromisso desta Casa aqui, e hoje elegendo o Rodrigo Amorim o presidente de uma das comissões mais importantes do Poder Legislativo.\r\n\r\nMas Vitor Júnior, quero dizer do meu orgulho de estar aqui, de ter participado e estar contribuindo para trazer a você, aqui para nesse Parlamento, para o seu mandato de deputado, um assunto que a gente já vinha pautando por tanto tempo na nossa cidade. Quando estive aqui nesse Parlamento, e por muitas vezes, tive sete mandatos de vereador na Cidade de Niterói, tive seis mandatos consecutivos do parlamento municipal da cidade, em Niterói, e era um assunto que a gente pautava muito: o resgate da cultura do samba da nossa cidade que esteve um período parado. E conseguimos em cima disse incentivar as Escolas da nossa cidade, reconhecendo a importância do que é uma Escola de samba, o que ela traz para a cultura do nosso Estado do Rio de Janeiro. Lá, Niterói, a ponto de Niterói hoje ter três Escolas desfilando na Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos aí nossa querida Viradouro. Estou vendo algumas pessoas da Velha Guarda aqui. Minha saudação a vocês, companheiros e amigos da nossa cidade. Companheiros da Sossego e da Cubango, que são três Escolas que hoje participam do Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE Niterói, as Escolas não desfilando na nossa cidade, nós fazemos questão de fazer um esforço para ajudar, não é isso Vereador Pipico, de ajudar as agremiações que aqui representam a cultura popular lá do outro lado da poça, aqui no Rio de Janeiro. Fico feliz de quando eu vejo o Deputado Rodrigo Amorim falar sobre o carnaval, que é o carnaval do Estado do Rio de Janeiro, que Niterói tem três agremiações, que São Gonçalo tem lá o Porto Pedra. Daqui a pouco está chegando para cá Maricá. Falta pouco, gente. Fazendo um grande trabalho lá. Parabenizar o prefeito, o Quaquá, Deputada Zeidan, pelo trabalho que estão fazendo com samba lá na cidade, o carnaval em si.\r\n\r\nE quem conhece carnaval, quem sabe de samba, o carnaval no Estado do Rio de Janeiro não é uma semana, não são quatro dias. A gente sabe que com o carnaval começa a festa, que a organização começa no dia seguinte quando termina o carnaval. Já começa a discussão do enredo, já começa a reunião nas quadras. E a dificuldade que tem hoje de fazer esses encontros, botar a disputa de samba enredo. Ou seja, o carnaval seja na capital do Estado do Rio de Janeiro, seja nos municípios vizinhos, a gente sabe que o carnaval começa antes. \r\n\r\nA gente sabe que tem blocos e Escolas de samba que começam a desfilar uma, duas semanas antes do carnaval. E depois do carnaval, depois da Quarta-feira de Cinzas tem desfile. Niterói mesmo, tivemos aí o carnaval que tivemos que fazer uma semana depois do carnaval para poder de ter organização, inclusive nessa preocupação de subvenção. Isso é grande passo que esta Casa está tomando de incluir o estado com compromisso com essa cultura popular que não só representa a Cidade do Rio de Janeiro, representa o nosso estado. O estado, no momento do carnaval é visto não só pelo Brasil, mas pelo mundo. Então quando se fala em carnaval é o carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão fico muito feliz de parabenizar a iniciativa do Deputado Vitor Júnior, dos demais deputados, de estarem aqui hoje trabalhando, participando e envolvendo, tendo o compromisso do estado com carnaval que acontece na capital do Estado do Rio de Janeiro, a cidade do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade de participar aqui com vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, meu amigo Bagueira. \r\n\r\nPassar a palavra ao nosso companheiro Walace, e também já deixando registrado que a gente tem nove oradores inscritos. Vamos tentar trabalhar um tempo de três minutos para cada um: Vereador Pipico; Nestor, da Mocidade e Unida de Santa Marta; Cleiton Ferreira, secretário executivo da Frente parlamentar do Congresso Nacional, Vereador Jonathan; Pedro Silva; Walace Palhares; Edson Marinho, da liga mirim e presidente da Estácio; professor Fabiano Lúcio, consultor de projetos; Ivaldo Lima, diretor da União de Maricá. Depois, no final, a gente encerra a audiência pública naquilo que a gente se ofereceu para o debate: durante 15 dias, vamos estar recebendo as propostas necessárias de emendas aos projetos.\r\n\r\nPor favor, presidente Walace.\r\n\r\nO SR. WALACE PALHARES - Bom dia a todos. Quero agradecer aqui aos nossos ilustríssimos deputados Vitor Júnior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luís Cláudio Ribeiro, grande amigo da Mocidade, a Deputada Zeidan, Verônica Lima; agradecer também ao meu amigo, meu irmão, Sandro Avelar, o Vereador Pipico, que deu uma grande força para a gente estar aqui hoje; ao nosso amigo, vice-Prefeito de Niterói, Paulo Bagueira, esse já um grande amigo, dispensa comentários, tudo que ele faz pelo Carnaval, principalmente da cidade de Niterói. Agradeço aqui também ao vice-presidente Hélio Mota e à secretária Danielle. \r\n\r\nQuero dizer que estou muito feliz de hoje as Escolas da série Ouro, série Prata e série Bronze fazerem parte desse ato. Eu costumo brincar que é tudo para Roberto e nada para Erasmo. Nunca as Escolas do acesso são lembradas. E nesse momento é um grande marco para o Carnaval do Rio de Janeiro. As Escolas estão sendo lembradas, fazem-se aqui hoje presentes. Elas não hesitaram ao convite. Vieram com seus pavilhões. Lógico, o dia é um pouco difícil para o sambista, muitos trabalham, mas eu tenho certeza de que todos fizeram o esforço para estar aqui neste momento para poder a gente tocar esse marco, que é do Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero agradecer de mais a cada um de vocês que se fazem presentes aqui hoje, também à Velha Guarda da Viradouro, e dizer que eu sou muito grato, muito grato mesmo, por tudo que está acontecendo aqui.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior, eu, sinceramente, estou sem palavras, porque essas Escolas têm um grupo de trabalhadores enorme, faz uma diferença enorme no Carnaval do Rio de Janeiro e nunca foram citadas, sequer lembradas. Sempre foram deixados de lado. E esse momento é o momento em que eu, sinceramente, estou aqui sem palavras. \r\n\r\nNão vou me alongar muito, somente agradecer a cada um de vocês, pela presença e por terem lembrado dessas Escolas que fazem a diferença no Carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu muitíssimo obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, presidente Walace. Vou chamar o próximo orador inscrito, o Vereador Pipico, e pedir à assessoria do plenário que permita que as Escolas possam colocar as suas bandeiras posicionadas aqui, porque eu tive a informação, infelizmente, de que ao pessoal da Cubango, porque está tendo a transmissão, não foi permitido, mas fica autorizada aqui a colocação das bandeiras, por favor.\r\n\r\nSaúdo aqui o meu amigo André Diniz, escritor, um dos 10 livros mais vendidos do Brasil, que é o Almanaque do Samba. Agradeço a presença desse amigo, foi Vereador comigo lá na cidade de Niterói também. Obrigado, André.\r\n\r\nO SR. PIPICO - Em primeiro lugar, bom-dia a todos e todas. Quero dizer que é uma honra para mim estar aqui ocupando esse púlpito nesta Casa. \r\n\r\nQuero fazer uma saudação especial ao nosso vice-prefeito de Niterói, o ex-Vereador Bagueira. Tive a oportunidade de ser Vereador com o Bagueira em Niterói. É uma figura generosa. É uma figura muito identificada com o samba da nossa cidade. É o grande responsável pelo resgate do samba em Niterói no ano de 2004. De lá para cá, a gente foi só avançando. Eu tive a oportunidade de ser presidente da Comissão de Carnaval lá durante quase 10 anos. O Bagueira foi um dos maiores incentivadores, e é, da cultura do samba em Niterói. \r\n\r\nEntão, Bagueira, aqui o meu sempre reconhecimento e muito obrigado ao Deputado Luiz Claudio; ao Deputado Rodrigo Amorim, que aqui presidiu a Sessão até então, à minha companheira de partido, Deputada Zeidan; que faz também esse belo trabalho pela Frente do samba; meu amigo e parceiro de muitos anos, Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação especial ao Hélio Mota, da Liesa; ao meu amigo, irmão, parceiro Wallace Palhares. O Wallace foi presidente da Sossego, quando eu fui presidente de honra da Sossego Niterói, a gente fez uma dobradinha junto lá. O Cleiton, que é da Frente Parlamentar; o Pedro Silva, que é da Nova Liga, agora, da Intendente Magalhães.\r\n\r\nQuero fazer uma saudação especial ao meu presidente Pablo, que é o presidente da Cubango nesse projeto que a gente está de recuperação e de resgate da Cubango. E a todos e todas aqui presentes, meus companheiros de vereança em Niterói - Jonathan, Ângelo e Binho.\r\n\r\nDizer para vocês o seguinte: a gente escuta muito falar de que os governos, sejam municipais, estadual, precisam ajudar as Escolas, que as Escolas precisam de alguma maneira se manterem, ser autossustentáveis, mas, eu estou para ver um evento, uma atividade, uma festividade que mais traga recurso e que mais gere divisa para um Estado, como é o carnaval de Niterói.\r\n\r\nEntão, o investimento das prefeituras, o investimento do governo do Estado no carnaval, para mim, na minha avaliação é uma contrapartida de tudo o que é feito, do ponto de vista de geração de riqueza, de emprego, de trabalho, de renda para o Estado do Rio de Janeiro, que vocês, que são do samba, vocês que são do carnaval proporcionam.\r\n\r\nEntão, é muito bom a gente ver a Assembleia Legislativa com tantos deputados reunidos defendendo a cultura do samba, defendendo o investimento, porque é isso, é investimento. O que se faz no samba, o que se faz na Escola é investir na maior festa popular do mundo, uma festa que, com certeza, e como foi dito aqui tanto pela secretária estadual de Cultura, tanto pelo Rodrigo Amorim, uma festa que traz turista, que traz investimento e que traz recurso para a cidade e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz em participar deste momento, fico muito feliz em poder ajudar de alguma maneira.\r\n\r\nQuero aqui registrar, Deputado Vitor Júnior, que quando a gente ouviu o lançamento do seu projeto, eu, conversando com o Wallace, conversando com o Cleiton, a gente falou: nesse projeto está faltando uma perna, está faltando uma perna nesse projeto. E a perna que estava faltando foi colocada hoje com a emenda do vereador Vitor Júnior, quando envolve a Superliga também nesse projeto de subsídio do carnaval.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o Deputado Vitor Júnior, que chega agora na Alerj, mas já chega dizendo e mostrando o seu compromisso com o povo, o seu compromisso com o samba e o seu compromisso com toda a cadeia produtiva e com todas as pessoas que trabalham e que vivem do samba e para o samba.\r\n\r\nObrigado e um bom dia de trabalho para a gente. (Palmas.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, vereador Pipico.\r\n\r\nConvidar aqui o nosso próximo orador inscrito, Nestor, da Mocidade Unida de Santa Marta.\r\n\r\nO SR. NESTOR - Liga, não: é Superliga.\r\n\r\nEu queria parabenizar o nosso Deputado Vitor Júnior, por reconhecer realmente a base do samba, porque o samba tem uma escala. Então, é a fase um, dois, três, e nós estamos na base da pirâmide.\r\n\r\nAgora, a minha colocação aqui, como presidente de uma Es cola de samba pertencente à Superliga. Queria parabenizar o nosso ex-presidente Cleiton por essa batalha e pela luta, que foi um trabalho muito árduo: a gente botar e fazer a Intendente ser reconhecida. E agora, com o nosso companheiro chegando também, Pedro, estamos aí para somar força. A Mocidade Unida está para somar força.\r\n\r\nEu queria externar que o carnaval na Superliga, esse ano passado, a Santa Marta trouxe trinta integrantes da França para desfilar, porque a gente tem um intercâmbio cultural com a França. Então, é a grandeza do carnaval na Intendente Magalhães.\r\n\r\nAgora, a minha fala aqui não é só por isso. Eu queria falar em nome das nossas crianças. Eu recebi, esta semana, auto de infração da juíza da 3ª Vara. Infelizmente, o juiz no Brasil quer aparecer era melhor ir trabalhar na Globo, porque juiz querer fazer show eu acho que está fora do contexto. Nós recebemos uma intimação lá no Santa Marta por levar a criança para a avenida sem alvará. Santa Marta pagou. Pediu primeiro à juíza a isenção, porque nós somos sem fins lucrativos e nós não temos receita de serviço, e o pagamento da taxa do alvará é uma taxa de serviço. Ela nos negou. \r\n\r\nPagamos 945 reais pelo alvará, e mesmo assim ela nos intimou falando que nós não... primeiro queria proibir da gente levar as crianças para a avenida. É impossível você fazer qualquer instituição sem criança. Até os próprios vereadores aqui, deputados, se inspiraram nos pais, nas famílias, que eram parlamentares, “quando crescer vou querer ser igual ao meu pai”. Com o sambista também é assim. \r\n\r\nEntão, pela criança, faço um apelo aqui para a Casa para ter uma lei que pelo menos respeite a nossa Constituição. Todos nós temos direito à cultura. Então, por que as crianças das Escolas de samba não têm direito? Eu tenho que pedir alvará para levar minha neta, para levar minha família, para levar meu sangue para a avenida. Se pede alvará para levar criança para o Maracanã? Se pede alvará para levar criança para a igreja? Se pede alvará para trazer a criança para cá? Agora, para a Escola de samba para desfilar tem que pedir alvará e tem que pagar 945 reais. Que sejam isentas as Escolas de samba, nós somos sem fins lucrativos. \r\n\r\nGente, quero parabenizar, porque agora que tem sido reconhecido o Carnaval. O Carnaval existe há quanto tempo? Eu fui para a avenida com crachazinho, meu filho foi, minha neta está indo. E o Carnaval é uma cultura que é contínua. Tem que respeitar o samba, tem que respeitar nossas crianças. \r\n\r\nEu acho que tem que sair daqui uma lei que proíba esse negócio de alvará para crianças. Que as Escolas levem as crianças. A Superliga tem um regulamento. Nós temos regulamento onde podemos colocar as crianças. Nós sabemos. Nós estamos desenvolvidos. Nós nascemos e nos desenvolvemos no samba. \r\n\r\nAgora, uma juíza quer aparecer, como a maioria dos juízes no Brasil agora resolveu ser ator, e multar uma Escola de samba. Mas se você multa uma Escola de samba, tem que contratar um advogado, eu tenho que pagar, eu tenho custas. Eu estou preocupado com meu Carnaval de 2024 e estou preocupado com a juíza. Então, peço a esta Casa que inclua também essa situação de reconhecer nossas crianças. Nossas crianças têm direito à cultura, como está na Constituição, não precisa inovar nem o ECA, já está na Constituição que as crianças têm acesso à cultura. Entendeu?\r\n\r\nEu acho que quero aproveitar isso, que não só é bem-vindo, o reconhecimento das Escolas, do acesso, porque é a base do Carnaval, completa a cadeia do Carnaval. Acho que esse era o trabalho desenvolvido pela Superliga para chegar a esse reconhecimento, mas agora a gente precisa reconhecer num todo. A inclusão tem que ser de todos. Nossas crianças têm que ter direito a desfilar sem alvará, sem taxa de 950 reais e sem juíza querendo aparecer. \r\n\r\nFica aqui o meu registro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Nestor. Vamos registrar aqui o seu pedido. Tem um projeto, dentro desses projetos aqui que estão sendo discutidos, que trata do ponto da criança e dos adolescentes, mas eu entendi a sua preocupação em relação ao alvará, pagamento de taxa, a gente vai analisar aqui o seu pedido dentro das comissões para poder tentar avançar. \r\n\r\nO próximo orador inscrito, representando o secretário executivo da Frente parlamentar, nosso companheiro Cleiton. \r\n\r\nO SR. CLEITON - Uma boa tarde a todos e a todas. Quero aqui, em nome da Frente Parlamentar do Samba em Defesa do Carnaval da Câmara Federal, agradecer e, também, em nome do nosso Presidente Washington Quaquá agradecer ao Presidente da CCJ do Rio de Janeiro Deputado Rodrigo Amorim. Quero agradecer a iniciativa do Deputado Vitor Júnior, agradecer ao Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, um velho sambista, agradecer à Deputada e parabenizar à Deputada Zeidan pela iniciativa de criação da Frente no Rio de Janeiro. Quero agradecer aqui também a presença do vice-Prefeito, também outro sambista de longa data, Mangueira, vice-Prefeito de Niterói. Agradecer à minha amiga, uma pessoa que eu tenho grande carinho, guardo um grande carinho no Carnaval, que é a Secretária Danielle Barros, uma secretária que sempre olhou para o Carnaval da Intendente Magalhães, olhou para o Carnaval da Superliga, um beijo para a senhora. Agradecer ao Vereador, meu amigo, Pipico, um cara que é incansável na luta pelo direito dos sambistas do Carnaval. É muito importante tê-lo nessa batalha, nessas trincheiras. Agradecer e parabenizar aqui a presença do vice-Presidente da Liesa, o Helinho; e ao meu amigo, companheiro, guerreiro, aquele que está sempre em todas as guerras Wallace Palhares. \r\n\r\nNão vou falar muito da Superliga, liga que eu acabei de presidir, para deixar espaço para o meu amigo, agora Presidente, Pedro Silva. \r\n\r\nO que eu tenho a dizer é que quero agradecer a essa Casa, a Alerj, pela parceria, e aí eu só vou pegar um pedacinho, Pedro, para agradecer a Casa Alerj pela parceria com a TV Alerj nos dois últimos anos, que transmitiu o Carnaval da Intendente Magalhães para a TV aberta. Foi um fato histórico. A TV Alerj transmitiu o Carnaval do ano passado, 2022 e 2023 a canais abertos. E aqui eu deixo o meu agradecimento ao diretor da TV Alerj, Luciano; um cara incansável para atender a todas as necessidades para a transmissão do Carnaval da Intendente Magalhães. \r\n\r\nE, eu quero parabenizar aqui a iniciativa desta Casa, que é uma iniciativa apartidária. Assim como nós lá em Brasília temos lutado pelo Carnaval, eu vejo que nós sambistas, o povo do samba, temos que agradecer muito essa legislatura, não só em Brasília, como aqui no Rio de Janeiro, que é formada por deputados que realmente entendem a importância do Carnaval, a importância do samba na cultura do brasileiro. \r\n\r\nE aqui, em nome da Frente eu quero só deixar registrado que nós estamos criando um Fundo, uma proposta de lei para a criação de Fundo, um Fundo nacional para garantia do samba e do Carnaval. Essa lei é proposta pelo nosso Deputado Federal Washington Quaquá, e diz respeito que a cada bebida alcóolica vendida no Brasil teríamos um desconto de 0.5 a 0.2 a depender da bebida, excetuando, é claro, aquelas de natureza artesanal. \r\n\r\nDeixo aqui o pedido para todos os sambistas, todos os membros do parlamento estadual que façam os seus lobbies junto aos seus deputados federais para que quando essa lei seja posta em votação, que ela seja aprovada. Porque, assim como a iniciativa dessa Casa legislativa aqui do Rio de Janeiro que está criando esse Fundo, mais uma vez agradecendo ao deputado por ter lembrado das Escolas da Intendente Magalhães, Deputado Vitor Júnior, assim como essa Casa pensa no Carnaval, nós, lá na Câmara Federal temos pensado também muito. E esse Fundo garantirá não só para o Carnaval, Deputada Zeidan, mas, também, para todas as representações do Carnaval, incluindo os blocos, para que eles também tenham direito. E, aí, quando eu falo representação do Carnaval, eu falo de blocos, eu falo de grupo de bate-bolas, e a Secretária tem incluído nos projetos estaduais, que é muito importante, porque é uma representação da nossa cultura, também, e merece ser olhado. \r\n\r\nEntão, eu peço aqui que todos que conheçam algum deputado federal, algum senador, que peçam que quando esse projeto seja posto em votação que votem “sim”, para criarmos um Fundo nacional para o samba, para o Carnaval, e junto, claro, com as prefeituras. E aqui eu deixo, estendo os parabéns à Prefeitura de Niterói, à Prefeitura de Maricá, que têm demonstrado um grande apreço pelo Carnaval. Não o vice-Prefeito, que já está nisso há muitos anos, foi o prefeito que resgatou o Carnaval de Niterói. \r\n\r\nMas, é importante que nós façamos ter voz, porque, deputado, há muito, eu já ouvi essa frase não só de um político, mas de muitos, dizendo que o samba não dá voto. Quando a gente vai falar com algum deputado, não com vocês, é claro que vocês sempre abriram as portas, mas eu já ouvi isso de alguns políticos, “o samba não dá voto”. Nós precisamos mostrar que o samba dá voto, sim; a cultura dá voto, sim; a cultura merece ser respeitada, o samba merece ser respeitado. E nós, que participamos de alguma forma da Administração, Wallace, possamos cobrar sempre dos nossos representantes do Parlamento a execução daquilo que o samba precisa, daquilo que o carnaval necessita. \r\n\r\nAntes de me despedir eu quero agradecer aos órgãos oficiais Polícia Militar e Bombeiros, porque esse ano na Intendente Magalhães deram uma contribuição imensa, e sem vocês aquele grande espetáculo não teria acontecido.\r\n\r\nMuito obrigado à Polícia Militar, à Guarda Municipal e ao Bombeiro Militar e a todos os sambistas e a todos os que estão aqui. \r\n\r\nObrigado, boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Cleiton. Eu vou pedir aos próximos oradores - a gente tem sete oradores ainda antes de encerrar - que a gente tente trabalhar no tempo de três minutos, porque nosso limite aqui no plenário é até as 13h, porque depois a gente vai ter que começar a Sessão Plenária e os deputados vão começar a chegar. \r\n\r\nQueria também registrar aqui a presença do Fernandinho, nosso músico e presidente da FAN, quero aqui também agradecer muito a sua presença, e convidar o Vereador Jonathan para fazer uso da palavra. \r\n\r\nEnquanto o Vereador Jonathan chega, só comento essa questão aqui orçamentária, já que conversando com a Deputada Zeidan e com a Secretaria de Cultura, e a gente está começando aqui a desenhar o Fundo Estadual do Carnaval. Então, a gente vai poder aí receber recursos extras para o carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JONATHAN ANJOS - Boa tarde, boa tarde a todos, boa tarde a todas. Uma saudação aqui especial a todas as lideranças, presidentes, presidentas das agremiações carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro que se reúnem nesta manhã/tarde para debater esse fomento de incentivo às nossas Escolas de samba. E eu falo nossas Escolas de samba, Deputado Vitor, porque eu tive o privilégio e a oportunidade e ao mesmo tempo desafio de durante dez anos presidir a Escola de samba Sabiá, que é uma das mais antigas Escolas de samba do Estado do Rio de Janeiro, completando esse ano 86 anos de história e a segunda mais antiga do Carnaval de Niterói. \r\n\r\nA Sabiá é uma Escola de samba fundada em 38, na comunidade da Vila Ipiranga, no bairro da Zona Norte da nossa Cidade de Niterói. Aos 20 anos de idade eu tive a oportunidade ali de herdar o sangue nas veias dos meus avós, dos meus pais, meus familiares e assumir a presidência daquela Escola de samba.\r\n\r\nBagueira à época, Vereador da Cidade de Niterói, grande incentivador e responsável pela revitalização do Carnaval de Niterói, foi uma das pessoas que nos apoiaram, nos abraçaram e nos permitiram reabrir, Deputado Vitor, naquela época a Sabiá, com 15 anos de porta fechada, considerando todos os desafios e as formas erradas ainda hoje que muitas pessoas veem o Carnaval. E não apenas o Carnaval de cidades pequenas, mas também o Carnaval, por exemplo, da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs pessoas compreendem - e, aí, eu enxergo muito a fala do presidente que esteve aqui trazendo sobre isso - o Carnaval não como um espaço de potência, de formação cultural, de aprendizado e de economia criativa, como muito foi bem-dito aqui. E elas acham apenas é diversão, é lazer. E, também sendo isso, é direito para todos e todas.\r\n\r\nEu quero iniciar aqui, Presidente Deputado Vitor, parabenizando pelo acerto nesta Legislação. Pela experiência como presidente de Escola-de-samba, como dirigente de Escola-de-samba hoje, como Parlamentar da Cidade de Niterói, a gente sabe o desafio que todas as nossas Escolas enfrentam a cada ano para conseguir colocar um carnaval na avenida. E as pessoas só conseguem enxergar muita das vezes o que acontece naqueles 30, 40, 50, 60 minutos de avenida, mas não fazem ideia de que aquele momento ali é um momento de culminância de um trabalho realizado durante o ano inteiro por uma comunidade gigantesca, por uma potência de comunidade que durante todo o ano se reúne, se encontra, se confraterniza, festeja, troca, debate, discute, pensa diferente. Aquilo que a gente leva para a avenida é a culminância desse projeto. \r\n\r\nQuando a gente fala de investimento, as pessoas acham que investimento é apenas o que passa naqueles minutos, mas não conseguem enxergar que é toda a sua diversidade, que é toda a sua riqueza durante todo o ano dentro de cada quadra, dentro de cada comunidade, dentro de cada instituto, em cada encontro que as nossas Escolas realizam, em cada momento que as nossas Escolas oportunizam para milhares de pessoas em diferentes lugares do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Carnaval tem como muita referência a Cidade do Rio - e isso é importante que a gente faça pela potência e pelo gigantismo que ele apresenta do nosso País para o mundo afora - mas é importante que a gente enxergue que ele também está presente, principalmente, dentro de áreas muito pobres e muito vulneráveis dos nossos estados, das nossas cidades. Por muitas vezes, é o único momento de oportunidade que centenas de crianças, de adolescentes e de jovens vão ter de contato com a cultura. É a partir disso, Presidente Fernando, que muitos jovens vão conhecer a música, por exemplo, e vão se tornar aí intérpretes, cavaquinistas, mestres de baterias; que muitas meninas vão se tornar passistas, porta-bandeiras, dançarinas, coreografas, vão conhecer o mundo a partir da sua arte e do seu talento. E é exatamente por isso que a gente precisa discutir o fomento ao Carnaval não como algo de patrocínio. Não pode ser patrocínio, Deputada Zeidan. Nós não queremos patrocínio para um evento; nós precisamos que o Carnaval seja fomentado como cultura e economia criativa que ele é. É por isso que a gente precisa discutir o fomento ao Carnaval e termos isto colocado na agenda do Estado e das nossas cidades.\r\n\r\nEu quero aqui dizer, vice-Prefeito Bagueira, que a gente vai dar dor de cabeça em Niterói, porque a gente vai levar essa ideia - não é, Pipico? - para Niterói também. Nós vamos apresentar um PL em Niterói. Niterói, sabe muito bem disso, Deputado Vitor, apoia muito o Carnaval da nossa Cidade. Hoje nós temos um apoio muito grande, desde o ex-Prefeito Rodrigo, com Prefeito Axel às nossas Escolas. A gente precisa conseguir colocar isso também como um fomento para que a gente dê um pouco mais de segurança e um pouco mais de certeza para que as Escolas consigam se programar e realizar também as suas atividades.\r\n\r\nPara concluir aqui, eu parabenizo toda a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pela discussão, pelo debate, pela seriedade com que tem tratado o Carnaval das nossas agremiações. Parabenizo e saúdo aqui as ligas, Liesa, Superliga, LigaRJ, enfim, todos os presidentes e representações, tendo a certeza de que o nosso Carnaval vai muito além e se desenvolverá muito com a participação, como o encontro e com toda essa junção de potência que cada um e cada uma tem a colaborar no dia a dia.\r\n\r\nVia o Carnaval!\r\n\r\nViva o Rio de Janeiro!\r\n\r\nViva e economia criativa do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, querido Vereador Jonathan, convidar aqui o próximo orador, o nosso Pedro e Silva, Presidente da Superliga.\r\n\r\nO SR. PEDRO SILVA - Boa tarde a todos, a todas as autoridades, aos presidentes de instituições, às agremiações presentes. \r\n\r\nEu represento aqui a fala de 57 instituições, entre série prata e série bronze, e mais 21 Escolas de avaliação.\r\n\r\nQuero parabenizar esse ato porque a fala do sambista está pronta. Compartilhamos um mesmo sentimento que é a dor e o amor pelo Carnaval. Só ganha uma Escola de samba. Independente de qualquer Liga, independente de qualquer competição, uma Escola de Samba ganha e as demais sofrem a dor da derrota. Então, a gente tem em comum, entre nós, esse sentimento.\r\n\r\nEu tive o privilégio de viajar o Brasil conhecendo Ligas, Escola de Samba e o sentimento é o mesmo. Então, o que está acontecendo hoje aqui é algo muito importante porque fomenta essa base.\r\n\r\nCinquenta e sete Escolas de Samba no Rio de Janeiro significam uma capilaridade imensa; estamos em todo o território do Rio de Janeiro e em mais 5 municípios. Isso é relevante, mas precisamos de políticas públicas, e políticas públicas, pelo princípio da isonomia, a gente faz olhando a base, a gente precisa olhar o que está na base. E quando a gente olha para as Escola de Samba da Superliga a gente tem uma diferença muito grande entre o que acontece na Sapucaí e o que acontece na Intendente Magalhães. É preciso um olhar para isso, é preciso fomentar a cultura, é preciso dar base para essas Escolas, é preciso dar base para esses sambistas.\r\n\r\nNós temos jovens que desfilam na Sapucaí, mas têm a Intendente Magalhães como um motivo para se expandir, de criar, às vezes de oportunidades. Então, a gente precisa ter um olhar muito grande, um cuidado com a base É preciso, às vezes, olhar para o que está próximo. A gente se distancia. \r\n\r\nEntão, a base do carnaval do Rio de Janeiro está aqui, em toda a cidade. Ela está em Copacabana, está em São João de Meriti, está em Nova Iguaçu. Em todo o Estado do Rio de Janeiro nós temos representantes. Então, é preciso ter um olhar com muito mais cuidado. O poder público é importante. \r\n\r\nNas Escolas da Intendente Magalhães nós nos distanciamos muito da iniciativa privada porque não temos apelo. Não temos apelo para buscar patrocínios, não temos apelos para incentivo da iniciativa privada. Então, é preciso ter essa base do poder público. O que acontece hoje aqui é de suma importância não só para o Rio de Janeiro, mas servindo de base para o carnaval do Brasil. \r\n\r\nHoje, no Brasil, nós temos 78 Ligas que compõem, aproximadamente, mil Escola de Samba, e todas estão olhando para o Rio de Janeiro. Todas olham para o Rio de Janeiro como base, como referência. Então, acredito que parte daqui, parte desse PL esse incentivo nacional. Às vezes, nós não olhamos o todo e olhamos só aquele micro, mas o que acontece aqui hoje é algo muito grande, algo muito importante que precisa ser repassado adiante. Como eu disse, são 78 Ligas que estão olhando para o carnaval do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos a Liesa, como o grande referencial dentro da Sapucaí - é algo mágico que acontece ali - mas nós temos também uma base, e essa base acontece na Intendente Magalhães, e precisamos de um olhar mais apurado para isso. É o cuidado. Às vezes, nós nos distanciamos do que está próximo. Então, o que acontece aqui hoje é muito importante. Peço o apoio dos senhores para que olhem com mais cuidado. \r\n\r\nAgradeço ao presidente Wallace que fez essa ressalva e trouxe para dentro dessa discussão a necessidade desse olhar para a série prata, para a série bronze e para as Escolas de avaliação, que são a nossa base.\r\n\r\nEntão, quero te agradecer, Presidente, por essa lembrança, e dizer que nós, da Superliga, estamos à disposição, com informação, também, para o que pudermos ajudar nessa luta. Muito obrigado a todos. (Palmas)]\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, querido Pedro. Convidar aqui agora o presidente da Estácio, nosso companheiro Edson Marinho, por favor, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. EDSON MARINHO - Oi, gente, em primeiro lugar saúdo a Mesa; o nosso vice-presidente amigo Helinho da Liesa, por quem a gente tem muito apreço; o nosso presidente Wallace Palhares, que é o presidente da nossa Liga. \r\n\r\nEu vou começar falando da nossa Escola, da Estácio, mas vim aqui mais para falar sobre as escolas mirins, ok? Então, a nossa Estácio, a primeira Escola de samba. Se nós estamos aqui reunidos hoje discutindo carnaval, tudo começou com a Deixa Falar, que é a nossa Escola hoje Estácio de Sá. Aproveito essa oportunidade, para convidar todos, porque no dia 12 de agosto a gente vai estar fazendo 96 anos. É a primeira Escola reconhecida pelo Iphan: a Estácio. Então, convido vocês para estar lá com a gente, comemorando os 96 anos de Estácio.\r\n\r\nEu presido, também, a Associação das Escolas de Samba Mirins do Rio de Janeiro, que há 36 anos desfila na Sapucaí. Vou falar um pouco do nosso trabalho para vocês. O maior objetivo nosso é estar incluindo essas crianças, porque são crianças de escolas de comunidades carentes, e vocês sabem que em comunidades carentes não têm grande referência as nossas crianças. A gente procura, através das escolas mirins... Hoje são 16, já foram 18, e tem a possibilidade agora de serem 17, porque a gente está recebendo a Virando Esperança, que é a Escola da Viradouro, que já esteve com a gente, ficou uns anos afastada, mas está voltando agora. \r\n\r\nEu confesso a vocês que o carnaval das crianças é um carnaval tão igual a um carnaval de uma Escola de adulto. Por quê? A gente tem carnavalesco, tem ferreiros, tem escultores, tem bordadeira, costureira, como numa Escola grande. Esse projeto é maravilhoso, e eu parabenizo os senhores, só que eu não vi a Associação das Escolas de Samba Mirins, das crianças, incluída nesse projeto, quando nós estamos falando de 30 mil crianças. Já foram até 40 mil, mas, governos passados, a administração passada da prefeitura que todos nós aqui passamos quase acabou com o carnaval, e isso refletiu nas nossas crianças também. Aí, nós ficamos com 20 mil crianças. Agora, com a mudança de governo, nós estamos em 30 mil crianças desfilando na Sapucaí, 3ª feira de carnaval, e a gente precisa de um apoio, de um aporte de um projeto. Não querendo tirar nenhum aporte de nenhuma instituição que foi agraciada, mas as escolas mirins precisam também, porque elas têm que botar carnaval e as crianças precisam de dignidade. Entendeu?\r\n\r\nO carnaval mirim, eu ouvi falar que algumas Escolas... O Pedro falando que a Superliga é base. Não tenho dúvida de que é base, mas a maior base são as escolas mirins. Por que são as escolas mirins? É que fomentam os grandes ritmistas, os grandes profissionais. Hoje nós temos uma gama de profissionais no mundo do samba que nasceram das mirins como Xande de Pilares, Dudu Nobre, Pretinho da Serrinha, Tinga, vários cantores, vários cavaquinistas. Hugo Bruno, que é um dos maiores cavaquinistas da Sapucaí. Então, a gente precisa desse aporte, dessa ajuda, porque a gente precisa tirar as crianças da ociosidade e incluir as crianças. \r\n\r\nEu falo para vocês aqui com a maior certeza do mundo que tem escola mirim, 80% da bateria são da escola mirim. Vocês podem rodar a Escola e pesquisar o que eu estou falando e provo isso. Então, a gente precisa de um aporte, de ajuda. As escolas mirins são um trabalho digno, e as crianças precisam ter uma roupa digna.\r\n\r\nNão tem nenhum tipo de comércio nos nossos ensaios, não pode beber bebida alcoólica, não tem esse tipo de comércio, as roupas são franqueadas, gratuitas para as crianças, e a gente precisa do apoio de vocês nesse aspecto para ajudar as crianças.\r\n\r\nMuito obrigado a todos, que Deus nos abençoe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, querido Edson, vamos olhar com carinho para saber de que maneira a gente pode fomentar, através desse Projeto de Lei, as escolas mirins. A gente vai trabalhar isso nos próximos dias.\r\n\r\nQuero convidar o Professor Fabiano Lúcio, consultor de projetos, para fazer uso da palavra. Em seguida, o Valdo, e por último o Tião Pinheiro, da Unidos da Ponte. \r\n\r\nO SR. FABIANO LÚCIO - Bom, primeiro, agradecer a oportunidade de estar aqui na Casa, agradecer a oportunidade de falar um pouco sobre esse tema que é muito importante na minha vida e a realização de um sonho. \r\n\r\nImaginem vocês aquela criança oriunda da Baixada Fluminense, que tinha extrema dificuldade financeira, tentar adentrar em uma Escola de samba, e não conseguia. A vida foi se levando, tornou-se professor, atleta profissional, conheceu o mundo, voltou para aquela quadra de Escola de Samba e se tornou diretor dela, que foi a Beija-Flor de Nilópolis de que tenho muito orgulho.\r\n\r\nJoguei como atleta profissional em diversos locais, países, estados, para diversos públicos, mas os desfiles na Marquês de Sapucaí foram coisas emocionantes para a vida toda.\r\n\r\nBom, a vida acabou levando a gente para a área de projetos, e a solicitação que eu peço aos senhores e à senhora é que se falou em vários temas aqui que são muito importantes, eu escuto isso desde a minha adolescência. A gente fala muito do desfile do fomento, da construção do carnaval, mas eu acho que também é muito importante a questão da educação, da formação no carnaval. Formação no seguinte sentido: existem hoje pelo Brasil, pelo Estado do Rio de Janeiro, diversos tipos de faculdades, de formações. Por exemplo, eu quis ser diretor de harmonia. Onde eu me formo? Onde eu me formo em harmonia?\r\n\r\nColocar 700 pessoas, 2 mil pessoas, mil pessoas na avenida, não importa qual seja o local, eu acho que isso é muito importante. Então, a formação, de fato, estudar. Tem as questões que são intrínsecas, mas tem as questões que são de formação. Eu acho que deveria, de alguma forma, ser colocada a formação acadêmica, a técnica da questão do carnaval. \r\n\r\nEu sou especialista, tenho uma empresa de projetos e hoje eu faço... se vocês passarem por São Conrado, por exemplo, um case de sucesso é um modelo das arenas de Escola de Samba. A gente sempre fala também no desfile, mas ter nossa casa feita, bacana, bonita para adentrar. A Escola de samba é muito mais do que o desfile, para mim é o maior movimento social, é um movimento de agregação de pessoas.\r\n\r\nNós conseguimos - eu não sei se a secretária de Cultura ainda está aí -, na Secretaria de Esportes, aprovar esse modelo. O primeiro modelo foi a arena da Acadêmicos da Rocinha, aprovado agora da Acadêmicos da Abolição, e existem mais 16 Escolas na fila para que eu faça esse projeto. O que eu peço? O funil, o guarda-chuva é muito pequeno das pequenas empresas, empresas privadas. Talvez, ao professor Fabiano e a determinadas pessoas que buscam esses apoios seja difícil chegar nas grandes empresas, mas o político chega. O político chega, o político consegue bater na porta, ele consegue a oportunidade de nós, pelo menos, apresentarmos os projetos.\r\n\r\nEu falo isso porque, às vezes, não precisa ser uma relação técnico e política. Eu sou morador de uma cidade que amo de paixão, que é Maricá, morador de Ponta Negra, e, hoje, apesar de toda estrutura que tem Maricá, cinco Escolas de Samba de Maricá, hoje, solicitam o nosso trabalho para fazer projeto para ter a sua casa, para ter a sua arena.\r\n\r\nPor que o mestre-sala, a porta-bandeira, não pode ser monitor de um projeto esportivo de outra área a não ser o cultural? Todo mundo trabalha não só no desfile, mas nas outras questões. Então, eu acho que poderia colocar também na pauta para dar oportunidade a escolha da empresa privada, mas, como político, dar oportunidade para que a gente possa apresentar determinados projetos para que dê fruição para os mesmos.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade a todos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, Fabiano. Vou chamar aqui o nosso penúltimo orador inscrito, Valdo Lima, diretor da União de Maricá.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Fabiano, vamos aproveitar enquanto o outro inscrito não se aproxima. Maricá saiu na vanguarda em políticas públicas criando, pela Codemar, a Universidade de Carnaval. Então, é um projeto que vai servir como referência para outros estados, para outros municípios, onde a Codemar centralizou toda a produção de formação profissional nessa universidade de Maricá. Fica o convite para quem quiser conhecer de perto.\r\n\r\nO SR. FABIANO LÚCIO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. VALDO LIMA - Bom dia a todos, todas e todes. Agradecer e parabenizar, em nome do meu presidente, Tadeu Marinho, nosso Presidente de Honra, Washington Quaquá, vice-Presidente Renato Ramos, o nosso diretor e toda a diretoria dos segmentos e componentes da União de Maricá. Não se tem como não falar da União de Maricá se não falar do nosso município.\r\n\r\nVer a nossa cidade hoje ser tão comentada e falada é sinal de que a gente aprendeu, dentre tantas estrelas que são agremiações, o coletivo constelação. Eu vejo à minha frente o coletivo, tantas estrelas e uma constelação. É esse corpo que faz com que a gente abra o diálogo em busca de fomentos que venham através de projetos de lei, como estão sendo ditos aqui e de leis. Hoje, a gente tem lei do governo federal, nós temos a Frente Parlamentar da nossa Deputada Zeidan.\r\n\r\nParabenizo toda a Mesa e toda a Casa, e Deputada, especialmente a senhora nos representa Maricá tem muito orgulho da sua representação.\r\n\r\nA União de Maricá é uma Escola que se vê no direito de estar na Série Ouro e no dever de compartilhar. A nossa Escola pensa no respeito, na cidadania, pensa na inclusão, na diversidade. é uma Escola anti-homofóbica, antimachista, antirracista e anti qualquer tipo de violência e preconceito. Esse é o principal papel da União de Maricá que representa uma comunidade que é uma cidade.\r\n\r\nHoje, a gente consegue, através de parcerias com o poder público e diálogo, pires na mão nunca mais, gente; diálogo sempre. Meter o pé na porta também não; diálogo sempre. O que está acontecendo aqui e o que acontece na minha cidade é o diálogo. E não foi fácil. São quase duas décadas de construção coletiva de poder público que faz cultura e que busca dialogar. Representar não é tão fácil, entender não é tão fácil, mas a gente está aprendendo a coletivizar.\r\n\r\nA União de Maricá ela se sente honrada de estar estreando, no próximo carnaval, na Marquês de Sapucaí, mas a gente sabe o que é passar pelo Grupo de Acesso, onde todos nós aprendemos a fazer de um paetê velho uma joia preciosa. Quantas vezes muitos de nós não é chamado de lixeiro? Porque o que é lixo pro outro é luxo para nós; e nós usamos de criatividade. Mas nós podemos usar também dessa criatividade maior através de leis e fomentos. \r\n\r\nNós ouvimos falar sobre as crianças. É preciso um cuidado especial e um olhar também, porque são o nosso futuro. É o futuro de toda agremiação. Nós temos discutido e temos ficado muito preocupados com isso. Nós precisamos também ter uma atenção muito especial aos nossos mais velhos da nossa velha guarda, os nossos baluartes porque eles também precisam ser ouvidos e vistos por nós, agremiações, e pelo poder público. É respeito sempre. \r\n\r\nHoje, Maricá, gente, apresenta junto também com o poder público e a União de Maricá e outras instituições projetos. Nós trazemos cursos, oficinas que estão acontecendo também na nossa quadra. Hoje, nós estamos conseguindo ir às comunidades, às escolas públicas. Por exemplo, no dia de hoje no Condomínio Minha Casa, Minha Vida de Inoã vai ter uma apresentação e uma oficina. Outro dia eu estava lá e nós vimos umas meninas que nunca pegaram numa bandeira colocar o talabarte, enrijecer o corpo e ver a sua ancestralidade, descobrindo que em Maricá nós usamos cocar e nós usamos turbante, porque nós somos nobres e sabemos fazer Carnaval. \r\n\r\nÉ para agradecer, acima de tudo, a vocês que estão aqui: as ligas, as Escolas também do especial, mas nós que ralamos para caramba no acesso, mais a tensão para que a nossa passarela seja cada vez melhor, pedimos que seja revisto o projeto do último Carnaval. Eu acredito que não só para a União, mas gerou muitas dificuldades a diversos outros em termos de espaço, locomoção, acessibilidade. É preciso falar não só de construir rampas e pontes, mas de acessibilidade. Não é só promover acesso, mas acessibilidade em toda a sua plenitude.\r\n\r\nEstou muito orgulhoso em ver que nós, de Escola de Samba, aprendemos ser estrelas e sabemos que existe um coletivo chamado constelação. Aqui da esquerda, da direita, de todos: constelação. \r\n\r\nGratidão, gratidão, gratidão!\r\n\r\nNós estamos atentos, vamos participar e dialogar, sim. Nós estamos observando. É um direito e um dever nosso como cidadãos. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vitor Júnior) - Obrigado, querido Valdo. O último orador inscrito é o nosso companheiro Tião, da Unidos da Ponte. Depois, vou passar aqui rapidamente a palavra para a Deputada Zeidan e para o Deputado Luiz Paulo fazerem as considerações finais. Nós encerramos a audiência.\r\n\r\nQueria pedir aos companheiros das Escolas que pudessem segurar os pavilhões e as bandeiras aqui na frente. Queria convidar, depois da fala do Tião, o pessoal da velha guarda das Escolas aqui presente para que nós possamos tirar uma foto e registrar este momento aqui na frente. \r\n\r\nPor favor, Tião.\r\n\r\nO SR. TIÃO PINHEIRO - Boa tarde a todos. Gostaria, primeiro, de cumprimentar a mesa. Deputado Vitor Júnior, muito obrigado por essa iniciativa, por esse compromisso; Deputado Luiz, muito obrigado também por sua dedicação, conheço a sua trajetória no samba; Deputada Zeidan, gratidão absoluta como disse o nosso Presidente Wallace Palhares. Quero saudar Cleiton, o nosso Presidente líder que agora está numa trajetória de fortalecer, através da bancada federal, o nosso movimento. Pedro, seja muito bem-vindo à liderança da nossa Superliga. Precisamos muito do seu trabalho, da sua vocação, da sua dedicação. Cumprimentar todos os pares aqui presentes, todas as agremiações. \r\n\r\nDeputado, eu durante algum tempo tentei construir com os nossos homólogos aqui uma cadeira para nós. Fui lá; fui para a urna me dediquei e sempre sonhei que isso aí pudesse acontecer um dia. \r\n\r\nEntão, a felicidade que eu sinto é a mesma que eu teria se eu estivesse sentado na cadeira dos senhores. Eu fico muito contente em ver, hoje, uma bancada, um Parlamento dedicado a fortalecer a nossa maior manifestação cultural do Estado - não é da cidade é do Estado de fato. Então, com essa felicidade, eu jamais poderia deixar de vir aqui externar agradecimento; saudar a minha Cidade de São João de Meriti, que amanhã faz mais um aniversário; falar em nome da nossa Unidos da Ponte, uma jovem senhora de setenta anos de idade, que eu tenho a honra de presidir. Será o meu décimo ano à frente da Escola. O primeiro ano como Presidente. \r\n\r\nGostaria também de comunicar aos senhores que nessa iniciativa de liderança da Unidos da Ponte, dentro de um compromisso social, entendendo a Escola de Samba como um equipamento importante de interlocução com a comunidade, nós... Minha área de formação é saúde, sou biomédico, dei aula na UERJ, na UFRJ, concursado Fiocruz. Estou dizendo isso porque estamos implementando um serviço de saúde dentro da Escola de samba. Nosso amigo falou aqui de Maricá, que devemos cuidar das pessoas que tem mais idade, e nós estamos fazendo isso na Unidos da Ponte com programas para hipertensão arterial, controle da glicemia. Nós temos que analisar essas senhoras baianas que colocam fantasias pesadas e vão para os desfiles; precisamos analisar, por exemplo, a condição geral delas para poderem desfilar; precisamos analisar como está o estado de saúde da nossa Velha Guarda. Isso é uma preocupação que, dentro da minha divisão de saúde, já me coloquei à disposição de algumas agremiações coirmãs que nos procuraram para saber como a gente pretende implementar isso. Temos lá infectologista, cardiologista, e podemos implementar isso de maneira sistêmica.\r\n\r\nQuero dizer que a Unidos da Ponte apoia com veemência todo movimento que vem sendo construído naturalmente, e está à disposição para fazer interlocução com agremiações coirmãs que tenham o desejo de conhecer esse programa de saúde específico que estamos realizando. Não há felicidade que caiba em meu coração por conta desse momento que estamos vivendo. O samba, como uma família - como bem disse o Marinho cuidando das crianças, um querido amigo - está mais unido, mais fortalecido, e digo isso com muita propriedade. Venho de uma família fundadora de Escola de samba, sou bisneto de fundadora da ala de baianas do Império Serrano, presido a Unidos da Ponte e tenho história de compositor na Estácio, na Império da Tijuca, na Imperatriz Leopoldinense, no Império Serrano. Nós fazemos parte de uma família.\r\n\r\nRespeitando meus três minutos, muito obrigado. Parabéns a esta Casa, a esse Parlamento. Vamos para frente porque o carnaval tem muito a nos dar! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Vítor Júnior) - Obrigado, querido Tião.\r\n\r\nFazendo aqui o encerramento desta audiência pública, quero agradecer a cada um e cada uma pela paciência nesta manhã. Tivemos que nos deslocar de sala, vir do 18º para cá; pessoas que vieram de longe, de outros municípios, para fazer parte desse debate. \r\n\r\nO mais importante para vocês registrarem é o seguinte: esta audiência pública é o verdadeiro fórum onde se aprovam os projetos de lei. Então, aprovamos aqui, hoje, o projeto de subsídio ao carnaval do Rio de Janeiro por vocês, pelo Estado, no fomento ao carnaval e à vida de cada um e cada uma da população do nosso Estado. Obrigado a todos!\r\n\r\nConvido os pavilhões para vir aqui registrarmos este momento, o pessoal da minha querida velha guarda da Viradouro, minha Escola do coração, pessoal da Cubango, Sossego, da Liga, da Superliga. Convido os Deputados para descer e registramos este momento.\r\n\r\nDeclaro encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Minas e Energia, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de junho do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel, Presidente; André Corrêa, Vice-Presidente; Brazão e Guilherme Delaroli, membros efetivos; Filipe Soares e Fábio Silva, membros suplentes. A seguir, sua Excelência agradeceu a presença de todos e iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Projeto de Lei nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, parecer FAVORÁVEL e o Projeto de Lei nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente informou, que o Projeto de Lei nº 438/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, foi retirado de pauta, pois o mesmo foi incluído em regime de urgência na pauta do plenário. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e oito de junho de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária. (a)Thiago Rangel - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas e oito minutos do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e três, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato “N” /MD/nº 674/2022, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; os senhores Deputados Carlinhos BNH, Índia Armelau e Martha Rocha, membros efetivos. O senhor Deputado Guilherme Delaroli acessou a reunião, mas não conseguiu registrar sua presença. Havendo número regimental, o senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu a Suas Excelências a deliberação sobre convite para o comparecimento, nesta Assembleia Legislativa, perante a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Sra. Maria Lo Duca Nebel, para tratar da regulamentação da Lei Complementar nº206/2022, Lei Orgânica da Polícia Penal, e de concursos públicos pendentes no âmbito da SEAP. Posto em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade dos votos. Em seguida, o senhor Presidente sugeriu que fosse deliberado em uma próxima reunião a data da reunião com a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, e que esta reunião seja feita em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula nº 201.867-9, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, primeiro de junho de dois mil e vinte e três. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário. (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas e dezesseis minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, e por meios digitais, via Plataforma Zoom reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº. 32/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, e com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto - Relator, Dani Balbi e Verônica Lima, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Renata Souza, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e dois de junho do corrente ano, informando que o objetivo da reunião versa sobre a discussão e aprovação do Plano de Trabalho da CPI, bem como a aprovação do nome da professora e advogada criminalista Maíra Costa Fernandes para integrar a próxima reunião ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta fez uma breve análise sobre a temática abordada pela Comissão, fazendo em seguida, a leitura do Plano de Trabalho, senão vejamos: “... I. Introdução - Segundo dados do último relatório produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022), o Brasil possui 820.689 pessoas privadas de liberdade. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, 44,5% são presos provisórios, ainda sem condenação. Somos a terceira maior população de encarcerados do planeta, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. De acordo com dados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, sistema criado pelo CNJ para monitorar em tempo real as ordens de prisão e seu cumprimento, o Estado do Rio de Janeiro conta com quase 57 mil presos (56.372). Do total de aprisionados, 54,1 mil são homens e 2,2 mil são mulheres. Do total de pessoas presas, segundo a mesma fonte, mais de 52% são presos provisórios, 24% são condenados e 23% em execução provisória - ou seja, cuja sentença ainda não transitou em julgado. Atualmente, existem mais de 40.000 mandados de prisão pendentes de cumprimento. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, o Rio de Janeiro foi o segundo estado da Federação que mais gastou com segurança pública em 2021, superado apenas por São Paulo. No entanto, quando se refina melhor os dados, para analisar as despesas com a função “informação e inteligência”, percebe-se que os gastos do Estado representaram apenas 3,72% do que foi gasto pelo Paraná, 7,49% do que foi gasto por Rondônia e apenas 10,79% do que gastou São Paulo. Em 2022, o Estado do Rio de Janeiro liquidou apenas 3,3 milhões de reais nessa rubrica. Para 2023 a execução orçamentária prevê 17,4 milhões de reais para Informação e Inteligência, mas até o presente momento apenas 4% foram liquidados. Apesar do esforço das instituições do Sistema de Justiça Criminal e do volume de recursos investidos, a sensação que vigora na população fluminense é de insegurança e intranquilidade em relação aos indicadores criminais. A violência tem se tornado uma presença marcante no cotidiano, violando sobretudo o direito à dignidade das camadas mais pobres. Nesse sentido, as pesquisas têm apontado a juventude negra e periférica como a parcela mais atingida pela letalidade criminal. Diante desse cenário de violação de direitos, tem chamado a atenção de modo crescente e preocupante, o fenômeno de prisões efetuadas através do emprego errôneo do reconhecimento fotográfico. Um relatório produzido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro analisou 242 processos criminais (no período de 2005 a 2021) demonstrando que os réus foram absolvidos em 30% deles por erros no método de reconhecimento fotográfico, sendo que em mais de 80% desses casos, 54 pessoas tiveram prisão preventiva decretada com base exclusivamente nesse tipo de reconhecimento, revelado inconsistente ao final da ação penal. De acordo com o mesmo estudo, em média, as pessoas presas por reconhecimento fotográfico errôneo, ficaram presas por aproximadamente 01 ano e 02 meses. O Parlamento tem um compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, compromisso que passa pelo respeito à dignidade humana e à garantia do devido processo legal, atingidos frontalmente pelo uso do reconhecimento fotográfico em desacordo com a legislação. Não se trata, portanto, de investir contra qualquer instituição ou mesmo criar obstáculos à ação das forças policiais, mas entender o fenômeno e contribuir para que a legislação penal e processual penal sejam cumpridas nos moldes constitucionais e nenhum cidadão fluminense sofra com esse tipo de violência e injustiça. Uma política pública de segurança deve ser eficiente, respeitando rigorosamente os marcos constitucionais e legais, sendo o objetivo maior desta CPI contribuir para fortalecer a Justiça e o respeito pela ordem constitucional, no âmbito das práticas do Sistema de Justiça Criminal no estado do Rio de Janeiro. II. Objeto da CPI Investigar a prática de reconhecimento fotográfico realizado nas delegacias de polícia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. III. Metodologia de trabalho Considerando a natureza da Comissão Parlamentar de Inquérito e seus poderes de investigação, os trabalhos da Comissão deverão produzir conhecimento, dados sobre o fenômeno e sua ocorrência no estado, além de propor, ao final, iniciativas de todos os Poderes para a superação da irregularidade. Nesse sentido, é fundamental direcionar as oitivas a partir de três eixos: vítimas; autoridades e especialistas. Do exposto, para o atingimento do escopo desta Comissão será necessário ao longo dos trabalhos da CPI: a) a análise minuciosa de estudos ou pesquisas sobre o tema do reconhecimento fotográfico, notadamente, a pesquisa realizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e pelo Conselho Nacional de Justiça, dentre outros que eventualmente possam ser identificados ao longo do andamento da CPI; b) a convocação de especialistas em processo penal, direito constitucional, criminologia e outras áreas afins, que possam contribuir para uma reflexão acerca do reconhecimento fotográfico enquanto método de produção de prova em matéria penal; c) a localização e o convite para que pessoas que tenham sido privadas de liberdade em razão do equívoco na utilização do método, possam relatar suas experiências aos membros da CPI; d) a convocação de autoridades do Sistema de Justiça Criminal para entender o tratamento jurídico do reconhecimento de pessoa, com base na captura de imagens em fotografias, redes sociais e outras fontes, como método de produção de prova em matéria penal. Ou seja, compreender através da oitiva das autoridades como o reconhecimento fotográfico, ou por imagem capturada, se integra às demais provas para fundamentar um juízo de culpa sobre alguém suspeito da prática de crime; e) requisitar documentos oficiais e atos normativos que normatizem o reconhecimento fotográfico como método de produção de provas; f) expedir ofícios aos órgãos do Sistema de Justiça Criminal, para o fiel cumprimento da presente investigação. g) propor a realização, junto à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da atualização dos dados de prisão por reconhecimento fotográfico entre os anos de 2021 - 2023. Ao final dos trabalhos, a CPI deverá apresentar um relatório que contemple o resultado das investigações e, se possível, apresente propostas às instituições envolvidas, para a melhoria da eficiência investigativa e promoção das garantias constitucionais da população fluminense. IV. Balizas iniciais (legais e científicas) - A Constituição Federal de 1988; - Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941, Código de Processo Penal brasileiro; - Relatório do Grupo de Trabalho sobre o reconhecimento de pessoas do Conselho Nacional de Justiça; - Pesquisa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sobre reconhecimento fotográfico; - Normativas e Resoluções da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro sobre o reconhecimento fotográfico; V. Cronograma: 07/06 - Publicação da CPI; 14/06 - Instalação da CPI, votação do vice-presidente e relator; 23/06 - Análise e votação do Plano de Trabalho; 29/06 - Exposição do relatório final do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça, sobre o reconhecimento fotográfico; 01/07 a 31/07 - Recesso Parlamentar; 03/08 - Oitiva de um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, acerca da pesquisa sobre o reconhecimento fotográfico realizada pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça; 10/08 - Oitiva de especialistas em processo penal e e direito probatório; 17/08 - Oitiva de especialistas em psicologia do testemunho; 24/08 - Oitiva de autoridades do Sistema de Justiça Criminal; 31/08 - Oitiva de autoridades do Sistema de Justiça Criminal; 07/09 - Feriado; 14/09 - Oitiva de testemunhas; 21/09 - Oitiva de testemunhas; 28/09 - Elaboração do relatório; 05/10 - votação do Relatório Final (prazo 90); 11/10 - Encerramento (prazo 90); VI. Recursos Ao longo da CPI será necessário requisitar a presença de servidores públicos, pessoas de notável saber, como também levantar documentos oficiais, como protocolos ou atos normativos, que fundamentem o reconhecimento fotográfico como método de produção de prova. VI. Conclusão O presente Plano de Trabalho encontra-se em aberto, sendo apenas uma proposta inicial; um ponto de partida intelectual para a orientação das ações da CPI, nos próximos três meses de funcionamento. Indispensável a contribuição de todos os membros, com a apresentação de sugestões para o enfrentamento do problema colocado pela prática do reconhecimento fotográfico em desconformidade com a legislação. VII. Referências bibliográficas Relatório do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça. In: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/12/relatorio-final-gt-sobre-o-reconheciment o-de-pessoas-conselho-nacional-de-jusica.pdf. Relatório da Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. In: https://www.defensoria.rj.def.br/uploads/arquivos/54f8edabb6d0456698a068a65053420c. pdf. Cecconello, W.W., & Stein, M. L. Prevenindo injustiças: como a psicologia do testemunho pode ajudar a compreender e prevenir o falso reconhecimento de suspeitos. Avances en Psicologia Latinoamericana, 38(1), 172-188. Doi:http:/dx.doi.org/10.12804/revistas.urosario.edu.co/apl/a.6471.” Ao término da leitura, a Senhora Presidenta passou a palavra ao Relator, o senhor Deputado Márcio Gualberto, que por motivos pessoais acompanhou a reunião de forma remota, pelo zoom, fazendo suas considerações sobre o plano de trabalho apresentado. Ato contínuo, a Senhora Presidenta passou à votação para aprovação do plano, sendo acolhido por unanimidade de votos dos parlamentares. Ainda com a palavra, a Senhora Presidenta apresentou o nome da advogada criminalista e professora, a senhora Maíra Costa Fernandes para a oitiva da próxima reunião ordinária, dia vinte e nove de junho próximo, fazendo a leitura do seu curriculum vitae. Em votação, foi acolhida, por unanimidade, a proposta com o nome da advogada. Dando prosseguimento, a Presidência da CPI apresentou os nomes e datas para as oitivas de agosto, sendo os seguintes: 1) 03/08 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira - Defensora Pública; 2) 10/08 - Caio Badaró Messena - Advogado Criminalista e Especialista em Processo Penal e Direito Probatório; 3) 17/08 - Lilian Milnitsky Stein - Psicóloga e Especialista em Psicologia do Testemunho; 4) 24/08 - Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque - Delegado e Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e, 5) 31/08 - nome ainda a ser decidido pela Comissão. Em sequência, a Presidenta da CPI apresentou o calendário de agosto em votação, sendo o mesmo aprovado por todos os membros unanimemente. Ainda sobre os nomes a serem aprovados, o senhor Relator, Deputado Márcio Gualberto apresentou uma questão de ordem, comunicando aos membros da Comissão que também possui nomes a indicar na próxima reunião, para que sejam convidados pela CPI, o que foi recepcionado pela Senhora Presidenta. Prosseguindo, a Presidenta da Comissão passou a palavra a Deputada Verônica Lima que em suas considerações, inicialmente, parabenizou a apresentação do plano de trabalho distribuído aos membros da CPI, e, ressaltou possuir nomes de testemunhas, como o do jovem Justino, músico da Grota (Niterói) e Danilo Félix (Niterói), ambos com experiências fáticas para o enriquecimento dos trabalhos da Comissão. Em tempo, a senhora Deputada Verônica Lima sugeriu que após as oitivas agendadas, fosse também convidado um representante do Ministério da Justiça (PRONACE), buscando maiores informações sobre política públicas que estão sendo efetivadas em prol da sociedade. Em seguida, foi repassada a palavra à Deputada Dani Balbi que fez suas considerações finais, enaltecendo o plano de trabalho que se apresentou completo e abrangente. Por fim, a Senhora Presidenta apresentou para votação, o ofício requerendo passagem aérea para a professora Lilian Milnitsky Stein, a ser solicitada à Presidência da ALERJ, caso seja aprovada pela Comissão. Em votação, foi a proposta acolhida unanimemente. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que eu, Raquel Michelsen de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, e disponibilizada, na íntegra, no link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=pm90lME9Fq8, encerrando em seguida a reunião. Sala das Comissões, 23 de junho de 2023. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 33/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim, e com a presença dos Senhores Deputados Guilherme Delaroli - Vice-Presidente, Danniel Librelon - Relator, Brazão, Tande Vieira e Yuri, membros efetivos e do Senhor Deputado Filipe Poubel, membro suplente. Abrindo a sessão, o Deputado Rodrigo Amorim comentou sobre o recebimento da documentação solicitada à CCR BARCAS, elogiando o envio antes dos quinze dias de prazo. Após, falou que para esta sessão foi convocada a Senhora Katia Brito Repsold, Presidente da NATURGY ENERGY GROUP S.A, que não compareceu, encaminhando justificativa através de documento do Escritório WHCS Advogados/BERGHER Advogados Associados, no qual informava que a convocada se encontrava fora do Brasil, cumprindo agenda da empresa e estaria encaminhando em link anexo ao mesmo ofício, os documentos solicitados pela CPI em ofício anterior. Após, deixou registrado seu inconformismo com a ausência da convocada, destacando que a CPI precisa tomar providências mais drásticas, consultando a Procuradoria da Casa sobre as medidas adequadas para transformar uma nova convocação em condução coercitiva, pois se a empresa age dessa maneira com sete deputados que representam a população, como não age com os usuários que utilizam seus serviços. Em seguida, concedeu a palavra ao Relator, Deputado Daniel Librelon, que em sua fala mencionou que a CPI precisa reforçar seu compromisso com o cidadão e que concorda que é preciso tomar medidas mais pesadas para solucionar os problemas da população; citou que a CPI precisa avançar e já se pode ver, pelo ocorrido hoje, o que a CPI pode enfrentar com relação às demais concessionária e que o seu relatório irá mencionar o descaso da empresa. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou a presença de representantes da ARKO ADVICE, SETA CONSULTORIA e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Dando continuidade, concedeu a palavra ao Deputado Brazão que comentou o descaso e a falta de respeito que se repete em muitas CPIs ao longo dos anos; que as concessionárias são pagas para fornecer os serviços e não auferir vantagens nem privilegiar alguns lugares em detrimento de outros; que a Comissão precisa ser mais enérgica na luta pelo objetivo maior que é o atendimento à população que mais sofre e a concessionária tem que cumprir as regras da concessão. A seguir, falou o Deputado Tande Vieira, citando que a convocada não poderia ter deixado de comparecer para tirar dúvidas e que poderia ter enviado um representante; que estudou bastante a situação da empresa, que aufere na sua atividade bastante lucro, mencionando dados sobre a sua avaliação após a privatização e a distribuição de dividendos aos acionistas. Falou que o Secretário de Estado Hugo Leal, de Energia e Economia do Mar, tem defendido nova licitação; que não recomenda uma nova convocação mas sim, que no início de agosto fosse feita a condução coercitiva da depoente e de mais três diretores as Senhoras Bianca Giovana, Christiane Delart e do Senhor Marcio Gomes Vargas, sugeriu também o envio de convocação ao CEO da empresa Jose Garcia Sanleandro, baseado na Espanha. Em seguida, falou o Deputado Yuri, citando que aprova a condução coercitiva, pela demonstração de desrespeito feita ao parlamento e à opinião pública; que a CEG é um patrimônio cuja criação remonta ao século XIX e atualmente está nas mãos de uma empresa espanhola; que a concessão uma questão de soberania e o contribuinte que paga e é submetido a esta situação e que no momento de ser feita fiscalização pela CPI são desrespeitados e que concorda com o Secretário Hugo Leal sobre a realização de nova licitação. Em sequência, falou o Deputado Filippe Poubel, mencionado que estão diante do descaso com os representantes da população, eleitos para dar voz ao povo e se tratam assim os parlamentares que tratamento vão dar aos usuários; que é favor da condução coercitiva; que na internet se encontram muitas reclamações contra a empresa no fornecimento de gás a postos de gasolina e a NATURGY é detentora de um monopólio; que os empresários são reféns da empresa; que muitos postos são multados e fechados deixando muitos desempregados; que a Senhora Katia Repsold utiliza grandes escritórios para não participar. Após, sugeriu o envio de convite ao Secretário Hugo Leal, para comparecimento no mesmo dia da condução coercitiva da Senhora Katia Repsold e, caso isso não aconteça, a CPI deve acionar o CEO do grupo na Espanha para que a empresa não continue a tratar o parlamento fluminense com desrespeito. Finalizando, o Senhor Presidente informou que havia solicitado que a concessionária informasse seus dez maiores fornecedores e como não houve resposta, estava propondo a quebra do sigilo bancário e fiscal para apurar se houve alguma fraude e sonegação contra o erário público. Propôs também, que fosse convidado o Delegado Marcello Braga Maia, Titular da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados. Após, colocou em votação as seguintes propostas; realização da próxima reunião no dia primeiro de agosto, com a condução coercitiva da Senhora Katia Brito Repsold e a convocação dos três diretores já mencionados; consulta à Procuradoria da ALERJ sobre as medidas necessárias para o processo de condução coercitiva; a quebra do sigilo bancário e fiscal da CEG RIO e NATURGY e o envio de convites ao Secretário Hugo Leal e ao Delegado Marcello Braga Maia, propostas que, em votação, foram aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=plJMTuxfTws contém sua íntegra e eu, João Carlos dos Santos Barreto, Secretário, matrícula nº 200.833-2, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 27 de junho de 2023. (a) João Carlos dos Santos Barreto-Secretário; (a) Deputado Rodrigo Amorim - Presidente.\r\n\r\nId: 2489891" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2489892": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 5660/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16626/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCO AURELIO DE MELLO REZENDE, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.236-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003, art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 11.922,02 (Onze Mil e Novecentos e Vinte e Dois Reais e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 7.153,21 (Sete Mil e Cento e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Um Centavos); TOTAL ------ R$ 19.075,23 (Dezenove Mil e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Três Centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5661/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15667/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.337-3, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/2003, art. 2º, parágrafo único, da Emenda à Constituição Fluminense nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Vencimento do símbolo AI, atribuído ao cargo de Diretor de Departamento, a título de direito pessoal, integrando seus proventos de acordo com o artigo 71 da Resolução nº 590/1994, e conforme os processos nº 4779/1994, 6993/1994 e 4921/2022 R$ 22.293,15; TOTAL, SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL VIGENTE DE R$ 37.589,96 --------- R$ 50.345,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5662/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5614/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JULIO CESAR DE ANDRADE, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.469-4, nos termos do art. 4º da Emenda à Constituição Fluminen se nº 90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto Estadual nº 47933/2022 e pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (Dezessete Mil e Quinhentos e Trinta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44;TOTAL ------------- R$ 28.051,85.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5663/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18883/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENE DOS SANTOS GOMES FIGUEIRA, matrícula nº 427.635-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 1º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Lourenço Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 784/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3158/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAX ALEXANDRE FELIZARDO CASTRO, matrícula nº 429.791-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 825/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3208/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TUZZE DOS SANTOS SILVEIRA, matrícula nº 430.201-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.06.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19871/2022 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm, 29.06.2023\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 2675/2020 - 20/2020 - 3921/2021 - 3628/2021 - 4031/2021 - 4018/2021 - 4000/2021 - 4064/2021-4082/2021 - 4121/2021 - 3887/2021 - 3949/2021 - 3469/2017-3957/2021 - 3961/2021 -4131/2021 - 4160/2021 - 4170/2021 - 4224/2021 - 311/2023 - 3312/2020-277/2022 - 4170/2018 - 4783/2021 - 4594/2021 - 4566/2021 - 4521/2021 - 4233/2021 - 4709/2021 - 4306/2021 - 4410/2021 - 5249/2021 -5561/2022-5265/2021 - 5172/2021- 5058/2021 - 4897/2021.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.06.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5647/2023 - FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO\r\n\r\n7921/2023 - PAULA DE ABREU XAVIER\r\n\r\n9590/2023 - MARIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n10020/2023 - ETIENNE CRISTINA NEVES DE OLIVEIRA ALVARO\r\n\r\n10332/2023 - LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS\r\n\r\n10738/2023 - MARCELLO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n10761/2023 - LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA\r\n\r\n10893/2023 - JULIO CESAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10997/2023 - LEANDRO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11498/2023 - CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n11528/2023 - MARIANA VIRGILIA FERREIRA PINTO \r\n\r\n11851/2023 - IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA\r\n\r\n13166/2023 - ROMULO GOULART GUIMARÃES\r\n\r\n13993/2023 - BOBSON FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n14166/2023 - ALLAN AGUINALDO VILAS BOAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n14501/2023 - JOSEMAR BATISTA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n16035/2023 - TATIANA DE PADUA CARVERSANI TASCA\r\n\r\n16662/2023 - ANDERSON DE JESUS LEITE\r\n\r\n16709/2023 - ALESSANDRA DE AZEVEDO MEDEIROS \r\n\r\n17107/2023 - LORENA CARDOSO DE FREITAS \r\n\r\n17883/2023 - GABRIEL MORAES SANTOS\r\n\r\n17884/2023 - GABRIEL BARRETO NUNES\r\n\r\n18050/2023 - JOZILENE SILVA BATISTA\r\n\r\n18069/2023 - LORENA VARGAS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n18183/2023 - ANA PAULA DE SOUZA AGUIAR \r\n\r\n18585/2023 - PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14291/2023 - DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2489892" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2489893": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "C.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a ex-servidora abaixo relacionada, para comparecer e prestar depoimento no dia 10/07/2023 a partir das 10:00 referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição da acusada na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n424.516-3.\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1190/2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso de Atualização em Redação Oficial, que tem por objetivo contribuir com a constante atualização do servidor público, seguindo normalizações oficiais e legais na comunicação oficial\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 18 (dezoito) horas\r\n\r\nDATAS: 14, 21, 28 de agosto e 4, 11 e 18 de setembro (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- O princípio constitucional da eficiência da Administração.\r\n\r\n- Eficácia e eficiência da Comunicação Oficial.\r\n\r\n- Clareza e precisão da Comunicação e dos Atos Normativos.\r\n\r\n- Padronização - O formato Ofício.\r\n\r\n- Impessoalidade e Publicidade.\r\n\r\n- Os Atos Normativos.\r\n\r\n- Pronomes de Tratamento.\r\n\r\n- Vocativos e endereçamento.\r\n\r\n- Fechos para as Comunicações.\r\n\r\n- A efetividade da Comunicação pelo feedback.\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nLeonardo Jacintho Teixeira - Doutor em Letras pela PUC-Rio. Graduado em Letras e em Direito. Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Professor e Coordenador de Português Jurídico da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho - Enamat (Brasília). Professor de Metodologia da Pesquisa em Direito para cursos de pós-graduação. Idealizador do Programa Leres e Saberes (FGV), tendo sido seu coordenador por mais de oito anos. Coordenador Acadêmico de Concursos e Avaliações. Pesquisador em Leitura e Linguagem Jurídica. Pesquisador da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023: \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 5 (cinco) presenças durante o curso. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 5 (cinco) resumos referentes aos temas abordados nas aulas.\r\n\r\nhttps://forms.gle/wQMjyKB9L6wX98CE6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 29 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2489893" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2489510": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0270/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0271/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0272/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0273/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0274/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0275/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0276/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0277/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0278/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0279/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nFI_0280/23\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n4805.92.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2489510" ], "2489538": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato \r\n\r\ndar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto\r\n\r\nnº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa ELETROD ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 056/2023.\r\n\r\nId: 2489538" ], "2489549": [ "V - Ata", "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 004/2023 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.39 e 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2489549" ], "2488070": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AC LOPES EMPREENDIMENTOS IMBOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.493.453/0001-49\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA empresa acima, reduz seu capital de R$ 3.850.000,00 para \r\n\r\nR$ 2.450.000,00.\r\n\r\nId: 2488070" ], "2486661": [ "V - Concessão de Licença", "SLV PADUENSE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ : 08.101.686/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSLV PADUENSE COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN053280, com validade até 19 de junho de 2027, para atividade de extração de gnaisse, em uma área requerida à Agência Nacional de Mineração - ANM, conforme processo 890.029/2016, localizada nas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 787446,14 m E e 7617767,21 m N, na ESTRADA PÁDUA - CAMPELO, SÍTIO BARRO BRANCO - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.13434/2015) \r\n\r\nId: 2486661" ], "2487113": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA COMPRIDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para o Terminal Aquaviário da Ilha Comprida (TAIC), as adaptações no Terminal Aquaviário da Ilha Redonda (TAIR) e dois dutos, submarino e terrestre, para o transporte de gás liquefeito (GLP, propeno e butadieno) para a refinaria Duque de Caxias (REDUC) e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.502/2017)\r\n\r\nId: 2487113" ], "2485682": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nDuto de qav\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para operar duto de transferência de querosene de aviação e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200483/2005).\r\n\r\nId: 2485682" ], "2485648": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOLEODUTO ORBIG\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, para realizar a atividade transporte dutoviario de petróleo e seus derivados e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200156/1999).\r\n\r\nId: 2485648" ], "2487507": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para operar Terminal de Campos Elíseos - TECAM, cujas atividades consistem na movimentação de petróleo, derivados e álcool e infor-\r\n\r\nma que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no \r\n\r\nperíodo de 03/07/2023 a 03/08/2023 no horário 8h às 11h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202145/1998)\r\n\r\nId: 2487507" ], "2488457": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (OLEODUTO OCAB 38”)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2022, para duto de transferência de petróleo entre as estações de Barra do Furado e Cabiúnas, e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200919/1999).\r\n\r\nId: 2488457" ], "2485541": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para operar terminal de distribuição de gasolina, diesel, álcool, gás natural e óleo combustível, denominado Terminal de Volta Redonda - TEVOL e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023 no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200585/1999).\r\n\r\nId: 2485541" ], "2485549": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA REDONDA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0010-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023 Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2022 para realizar as atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de GLP, recebimento de GLP da REDUC e transferência de GLP, butadieno e propeno para a REDUC, Petroflex e Suzano, respectivamente e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200486/2005).\r\n\r\nId: 2485549" ], "2485551": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAM - OSDUC IV\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022\r\n\r\npara realizar a conversão do Gasoduto Cabiúnas - REDUC I (GASDUC I) para o Oleoduto Cabiúnas - REDUC IV (OSDUC IV), com extensão de 183 Km, diâmetro 16\"e vazão máxima de 800 m³/dia e\r\n\r\ninforma que este estará à disposição para consulta na Estrada \r\n\r\nFabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502856/2011)\r\n\r\nId: 2485551" ], "2485627": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOLEODUTO OSVOL 10\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0004-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para operar para um duto (OSVOL 10) destinado à transferência de gasolina e óleo diesel entre o Terminal de Volta Redonda (TEVOL) e o Terminal de Japeri (Estação de Japeri - ESJAP) ou no sentido inverso. Possui 56,97 Km de extensão e diâmetro de 10 polegadas, permitindo também a realização de sangrias do OSRIO (oleoduto para derivados claros vindo de São Paulo para o Rio de Janeiro) de gasolina, óleo diesel e álcool para o TEVOL através de uma interligação entre os dois dutos na Estação de Volta Redonda, atravessando \r\n\r\nos municípios de Japeri, Paracambi, Piraí, Pinheral e Volta Redonda\r\n\r\ne informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503125/2009).\r\n\r\nId: 2485627" ], "2487660": [ "V - Auditoria Ambiental", "INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE\r\n\r\nE OFFSHORE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.156.880/0007-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/06/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente sanitário (ETE) movimentação de cargas em cais próprio, fornecimento de água potável e prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações atracadas no cais próprio, fabricação e montagem de estruturas e equipamentos para indústria offshore de óleo e gás. Informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, s/n - lote A 12 parte - Distrito Industrial no Município de São João da Barra, no período de 05/07/2023 a 09/07/2023, no horário das 09h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/ (Processo E-07/002.155/2014).\r\n\r\nId: 2487660" ], "2485580": [ "V - Auditoria Ambiental", "INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 77.575.330/0004-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 fabricação de graxas e óleos lubrificantes automotivos e industriais, com capacidade nominal de fabricação de 2.640.000l de óleo lubrificante e 880.000kg de graxa por mês, e estocagem de matérias-primas e produtos acabados a granel, com capacidade nominal de armazenamento de 2.411,5m³ de insumos, 394m³ de óleos lubrificantes e 44.000kg de graxa e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, 20.270 - Santa Cruz da Serra, Município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2023 até 30/07/2023 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.66/2017).\r\n\r\nId: 2485580" ], "2485635": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA ILHA D'ÁGUA\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2022, referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios-tanque, armazenamento de derivados de petróleo, abastecimento de combustíveis para navios, transferência de petróleo e derivados para a REDUC, recebimento de derivados da REDUC e transferência de álcool proveniente da REDUC para navios-tanque, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período 03/07/2023 a 03/08/2023 no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200484/2005)\r\n\r\nId: 2485635" ], "2487097": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nOLEODUTO OSDUC II\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, para o oleoduto Cabiúnas/Reduc II (OSDUC II), destinado ao escoamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) entre a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) e o Terminal de Cabiúnas (TECAB), que possui 180 km de extensão, 10 polegadas de diâmetro, operando à pressão de 10,9 a 56,6 bar, vazão de 241 a 244 m3/h e temperatura de 22 a 31ºC e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/007.12057/2021).\r\n\r\nId: 2487097" ], "2489193": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS\r\n\r\n(ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS - ETEI)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.05.2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, para realizar a operação de Estação de Tratamento de Efluentes Industriais - ETEI, a uma vazão de 150 m3/h, a fim de \r\n\r\ntratar a água de produção do petróleo extraído da Bacia de Campos e efluentes oleosos, e informa que este estará à disposição para\r\n\r\nconsulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023 no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/507664/2012).\r\n\r\nId: 2489193" ], "2487068": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTERMINAL AQUAVIÁRIO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nCORREDOR DE DUTOS TAID-REDUC\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023 \r\n\r\no Relatório de Auditoria Ambiental Controle do ano de 2022, “para operar os dutos destinados à transferência de etanol, petróleo e seus derivados entre a REDUC e o Terminal Aquaviário da Ilha d'água” e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, \r\n\r\nno período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200485/2005)\r\n\r\nId: 2487068" ], "2488439": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (MANIFOLD)\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, para as duas novas linhas de 24 polegadas de diâmetro, 70 metros de extensão e vazão máxima de 3.200m3/h, para recirculação de petróleo do novo manifold do Terminal de Cabiúnas (TECAB), e informa que este estará à disposição para consulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, no horário das 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônicowww.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E- 07/002.11429/2013).\r\n\r\nId: 2488439" ], "2488639": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nTECAB E INSTALAÇÕES ASSOCIADAS (AQUEDUTO)\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022, para operar duto para transferência do efluente industrial da estação de tratamento e, em paralelo, o sistema óptico para o atendimento ao tráfego de automação entre o Terminal de Cabiúnas (TECAB) e a \r\n\r\nEstação Barra do Furado, nos Municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, e informa que este estará à disposição para con-\r\n\r\nsulta no Terminal de Campos Elíseos - TECAM - Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no pe-\r\n\r\nríodo de 01/07/2023 a 31/07/2023, no horário das 8h às 11h. Infor-\r\n\r\nma, ainda, que o referido relatório também estará disponível para \r\n\r\nconsulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/512461/2011) \r\n\r\nId: 2488639" ], "2487511": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de Angra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/no - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/002.5410/2014).\r\n\r\nId: 2487511" ], "2485532": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 25/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2022 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias no período de 03/07/2023 a 03/08/2023, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.(Processo E-07/201142/2007).\r\n\r\nId: 2485532" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Angra dos Reis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489761": [ "IV - Atos", "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018013131\r\n\r\nObjeto: Compreende objeto da presente LICITAÇÃO, conforme disposto no Preâmbulo do EDITAL, a seleção da proposta mais vantajosa para contratação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), na modalidade de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, destinada à realização das OBRAS CIVIS, INVESTIMENTOS e à prestação dos SERVIÇOS para Construção, Operação, Gestão e Manutenção do NOVO CENTRO ADMINISTRATIVO SUSTENTÁVEL de Angra dos Reis/RJ, sob o conceito de SMART BUILDING, em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 11.079, de 30 de Dezembro de 2004 (Lei Federal de PPPs), na Lei Municipal n.º 3.620, de 1.º de Janeiro de 2017 (Lei Municipal de PPPs) e legislação aplicável.\r\n\r\nData/Hora do leilão: A ser realizado em 28 de setembro de 2023, às 14 horas, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP. \r\n\r\nData/Local de Entrega dos Envelopes: 25 de setembro de 2023, entre 09 e 12 horas, quando deverão ser entregues, na sede da B3, na Rua XV de Novembro, 275, Centro de São Paulo/SP, os Envelopes contendo as GARANTIAS DE PROPOSTA, as PROPOSTAS ECONÔMICAS e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de cada LICITANTE. \r\n\r\nANDRÉIA SCHAFER CAVALCANTE OLIVEIRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2489761" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489534": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\n- T.P. 049/23, PA 1445/23 - CONSTRUÇÃO MURO ETE BARBARÁ. Dia 18/07/2023 - 09:00 h. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2489534" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489661": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 117/2023 (P.A.7986/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, UBS's, ESF's , Clínica da Família, Ambulatório Saúde Mental, CAPS, Residência Terapêutica, CEO, IST/ AIDS Engenho, Saúde Coletiva, Farmácia Central, Almoxarifado, SAMU, SMS vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008419\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489661" ], "2489662": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2023 (P.A.3447/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE DUAS CÂMARAS DE CLIMATIZAÇÃO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007560 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489662" ], "2489663": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2023 (P.A.2281/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE COFFE BREAK, PARCELADO E CONTÍNUO. Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008421\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489663" ], "2489664": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 120/2023 (P.A.5015/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES E KITS LANCHES SAUDÁVEIS, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, da Educação Permanente em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBSs, do Programa de Atenção à Saúde do Idoso - PASI e da Nutrição dentro da matrix de Doenças Crônicas e Agravos Não Trasmissíveis - DANT, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 18 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008423\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489664" ], "2489665": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2023 (P.A.7985/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DESCARTÁVEL, para atender as Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, da Vigilância em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde da Família - ESF, SAMU, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008406 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489665" ], "2489666": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2023 (P.A.2601/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO MATERIAL GRÁFICO PERSONALIZADO E AFINS, para atender de Forma PARCELADA E CONTÍNUA para as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Esporte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008426\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489666" ], "2489667": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 123/2023 (P.A.6193/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE VIDRO CANELADO, VIDRO INCOLOR E VIDRO TEMPERADO COM INSTALAÇÃO, para atender as Creches, Pré-Escola, Ensino Fundamental, Educação Especial, CEI, Oficina de Costura, Depósito Municipal e Departamentos vinculados à SMEC e da Subsecretaria de Cultura, Casa de Cultura de Itaguaí, Escola de Música Chiquinha Gonzaga, Escola Municipal de Dança, Teatro Municipal de Itaguaí, Praça Céu's, Biblioteca Municipal Machado de Assis, Biblioteca Nair de Mello dos Santos e Parque das Artes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1008411 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2489667" ], "2489668": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 098/2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 1318/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 1005003, Pregão Eletrônico para Registro de Preço n° 098/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 26 de junho de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE BARRACAS, HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nItaguaí, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nId: 2489668" ] } } }, "Município de Italva": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489513": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISO DE PUNIÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 07/000091/2022\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO E GESTORA DO F.M.A.S. DO MUNICÍPIO DE ITALVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FACE AO CONTIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/00091/2022, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nEmpresa: VDO CAMPOS - CNPJ Nº 38.369.071/0001-39\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Secretaria no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nÂngela Maria Alves de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - Gestora do FMAS\r\n\r\nId: 2489513" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489376": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 35/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2098/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 27/07/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO (ELETRODOMÉSTICOS) PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2489376" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489567": [ "IV - Editais: Avisos", "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 17/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 1893/2022\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Contratação de serviço técnico para atendimento clínico veterinário especializado em animais silvestres que eventualmente sejam capturados ou sofram colisão com aeronaves, complementando a atividade de Manejo de Fauna no Aeroporto de Maricá, conforme especificações constantes no Termo de Referência. Data: 25/07/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2489567" ] } } }, "Município de Nilópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489657": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 14/2023; PROCESSO Nº: 9.789/2022; OBJETO: Contratação de serviço de confecção de material gráfico para atender a rede municipal de ensino; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço item; ABERTURA: 13/07/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, 7.892/13, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489657" ] } } }, "Município de Nova Iguaçu": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489808": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CREDENCIAMENTO/SEMUS\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA Nº 003/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/277167\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PARA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NAS 03 (TRÊS) UNIDADES MUNICIPAIS DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H AUSTIN DR. MOACYR A. DE CARVALHO; UPA 24H DRª GISELE PALHARES GOUVEA E UPA 24H COMENDADOR SOARES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nA Comissão de Seleção do Edital nº 003/SEMUS/2023, no exercício de sua competência e prezando pela transparência dos atos administrativos, vem informar a data da sessão pública para o credenciamento e abertura dos envelopes de PROPOSTA DE TRABALHO - ENVELOPE “1” e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE “2” das Organizações Sociais que cumpriram o item 3.2 do Edital.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS CIENTÍFICAS FRANCISCO ANTÔNIO DE SALLES - FAS, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.927.377/0001-40.\r\n\r\nINSTITUTO DE ATENÇÃO A SAÚDE E EDUCAÇÃO - IASE, cadastrada no CNPJ sob o nº 01.476.404/0001-19\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO - IMP, cadastrada no CNPJ sob o nº 04.199.009/0001-24\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, cadastrada no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40\r\n\r\nINSTITUTO MULTI GESTÃO - IMG, cadastrada no CNPJ sob o nº 15.482.841/0001-50\r\n\r\nDATA: 05 de Julho de 2023.\r\n\r\nHORA: 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS\r\n\r\nENDEREÇO: Rua Antônio Wilman n° 230 - Moquetá - Nova Igua-\r\n\r\nçu - RJ\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos relativos à Seleção Pública poderão ser prestados através do email: Semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br ou ainda, por meio da Comissão Especial de Seleção/SEMUS, situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de Junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2489808" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489758": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 017/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 13 de Julho de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO, cujo critério de julgamento será POR LOTE, para o REGISTRO DE PREÇOS, visando à futura e eventual contratação de serviços de topografia.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 024/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Julho de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina Comum, Etanol, Diesel comum, Diesel S 10 e Diesel marítimo) para atender a Prefeitura Municipal de Paraty. (Secretaria de Administração e Secretaria de Educação). O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 29 de Junho de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2489758" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489807": [ "IV - Editais: Concorrências", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia especializada para a fabricação, implantação, execução, fornecimento, instalação e pintura de 100 (cem) ABRIGOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, no Município de QUEIMADOS, conforme Projeto Básico - Anexo I - A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2149.2022.10.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: https://queimados.rj.gov.br/avisos-licitacao?fonte=1 ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 02/08/2023 às 09:30 horas.\r\n\r\nFilipe Martins Silva\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2489807" ] } } }, "Município de Resende": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489710": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 212/2023- objeto: Aquisição de playground, conforme edital. P. A. n°: 37.571/2022. Data/Hora 17/07/2023 às 14:30 horas. -Tomada de Preços nº 34/2023- objeto: Construção de creche - bairro Baixada da Olaria, conforme edital. P. A. n°: 17.796/2023. Data/Hora 19/07/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 35/2023- objeto: Adequação de rede elétrica na praça da Caixa D'Água - Cidade Alegria, conforme edital. P. A. n°: 16.926/2023. Data/Hora 20/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489710" ], "2489219": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de RESPOSTA A QUESTIONAMENTO, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 118/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de higienização, limpeza, asseio e conservação predial,conforme edital. Processo Administrativo nº 3.492/2023. Fica adiado do dia 15/05/2023 às 09:h00, para o dia: 13/07/2023 às 10:30h. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 204/2023 - Registro de Preços de aquisição de uniformes, conforme Edital. Processo Administrativo n° 10.961/2023. Data/Hora 20/07/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 205/2023 - Registro de Preços de aquisição de impressos, conforme Edital. Processo Administrativo n° 14.343/2023. Data/Hora 25/07/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 207/2023 - Registro de Preços de aquisição de insumos para realização de exames laboratoriais, conforme Edital. Processo Administrativo n° 16.869/2023. Data/Hora 26/07/2023 às 09:00 horas. Processo Administrativo n° 11.456/2023. Data/Hora 27/07/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agenda\r\n\r\ndas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações\r\n\r\ne-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2489219" ] } } }, "Município de Rio das Ostras": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489536": [ "IV - Editais: Licitações", "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 18/07/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico 092/2023 (PA 1209/2022), equipamentos (processadora de imagem e videoendoscópio). Valor Estimado: R$ 1.134.841,12.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMárcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2489536" ] } } }, "Município de Seropédica": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2489803": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 022/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº 7.307/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/07/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE GÁS (GLP). \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2489803" ], "2489804": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 023/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº 7.306/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/07/2023 \r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE ÁGUA DE MINERAL. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 29 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2489804" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2488891": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.571 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 48.439 DE 30 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003893/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 48.439, de 30 de março de 2023, que prevê a possibilidade de outras entidades e órgãos serem convidados a indicar membros.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XVII do art. 5º do Decreto 48.439 de 30 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 5º:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2488891" ], "2490211": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.576 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTARIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo SEI-040079/002358/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto 43.385, de 06 de março de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei nº 8.926/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 16 (dezesseis) meses contado da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/ 2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2490211" ], "2489097": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.572 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e conforme o que consta no processo administrativo SEI-080015/000793/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de janeiro maior eficiência nos atos de gestão; \r\n\r\n- o Decreto nº 47.869, de 13 de dezembro de 2021, que altera e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, \r\n\r\n- o Decreto nº 48.514, de 22 de maio de 2023, que alterou a estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Superintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, subordinada a Subsecretaria de Atenção à Saúde, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão e considera-se exonerado o atual ocupante deste cargo, conforme disposto no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n50984551\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Cuidado das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL DO SERVIDOR\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.421, 24/03/2023\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50984551\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nId: 2489097" ], "2489881": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.573 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.833, DE 28 DE MARÇO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270013/000315/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 10 de março de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 3.833, de 28 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que revogou o Decreto Municipal nº 3.813, de 10 de março de 2023, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo SEI-270013/000315/2023;\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 3.833, de 28 de março de 2023, do Prefeito Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), ficam dispensadas de licitar as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação da empresa já contratada com base no disposto neste inciso.\r\n\r\nParágrafo Único - A Administração, de acordo com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei mencionada no caput deste artigo ou com as leis 8.666/93 e 10.520/02, sob as condições estipuladas no art. 191, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2489881" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2489844": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4118 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000493/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de Junho de 2023, para realização da gestão e fiscalização da Ordem de Fornecimento de Bens nº 063/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva Id Funcional 5096461-5 e Comissão de fiscalização: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer Id Funcional 4403096-7, CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho Id Funcional 5026805-8, SUPLENTE: SGT PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos Id Funcional 0594628-0 do HPM-NIT. Oriundo do processo nº 350207/000794/2022, firmado com a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - o agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10° - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11° - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 22 de junho de 2023 \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2489844" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2490128": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 247\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-02 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 99.984,00 (NOVENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-02, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 99.984,00 (noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490128" ], "2490129": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 248 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ONCOLOGIA DA ZONA OESTE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015033/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar destinada a construção do Instituto Estadual de Oncologia da Zona Oeste, a ser situado no município do Rio de Janeiro, do estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490129" ], "2490130": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 286 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS Nº 181236 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015087/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 181236 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.722.567,68 (Dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para o município de Campos dos Goytacazes/RJ destinado ao CNES 6298109, de acordo com o Ofício 0261 /2023 GAB/SMS, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\n- CNES nº 2812711 - CAPS Dr Ari Viana - valor R$ 594.692,64 (Quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 5428092 - CAPSi João Castelo Branco - valor R$ 617.199,12 (Seiscentos e dezessete mil, cento e noventa e nove reais e dezenove centavos)\r\n\r\n- CNES nº 2287560 - CAPS Dr João Batista de Araujo Gomes - valor R$ 754.287,84 (Setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n- CNES nº 6476775 - CAPS III Dr Romeu Casarsa - valor R$ 756.388,08 (Setecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490130" ], "2489882": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.574 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016575/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n50795023\r\n\r\nSuperintendência da Segurança Presente, da SEGOV\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2489882" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2488890": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-040084/000105/2020:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES, matrícula 0294.518-6, ID. Funcional n. 1947483-0, inscrito no CPF sob o n.º 611.498.457-91, nos termos do artigo 40, III e VIII c/c artigo 52, I, ambos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975 c/c artigo 94, III, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990. \r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/014/2773/2016 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, PATRÍCIA DOS ANJOS MENDES TAVARES, Identidade Funcional nº 42750229, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Vínculo 01, Matrícula 920954-5 da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-140001/001343/2023:\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de INES DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, ID Funcional 35093544/01, com efeitos a contar de 07/06/2022, em razão do trânsito em julgado de sentença proferida no processo judicial n.º 0083902-24.2015.4.02.5110.\r\n\r\nId: 2488890" ], "2489887": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de junho de 2023, EDMA AZEVEDO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 35998954, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000972/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2023, RODRIGO NAZARIO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5118658-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005166/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PINTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2072226-5, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Rodrigo Nazario Menezes, ID Funcional nº 5118658-6. Processo nº SEI-260005/005166/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2023, MARTA RIBEIRO DA COSTA COQUITO, ID FUNCIONAL Nº 3729733-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/005130/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE WILSON CARDOSO para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marta Ribeiro da Costa Coquito, ID Funcional nº 3729733-3. Processo nº SEI-260005/005130/2023. \r\n\r\nId: 2489887" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2489880": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013076/2022 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Educação/Corregedoria, com validade a contar de 31/12/2022.\r\n\r\nRG\r\n\r\nServidor\r\n\r\n73.780\r\n\r\nALVARO JUNIOR COUTINHO PEREIRA\r\n\r\n79.453\r\n\r\nMOZART MOREIRA BRUNO\r\n\r\nId: 2489880" ], "2488892": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS N°S SEI-180005/000241/2021 E SEI-180005/000461/2023, fundamentado na manifestação técnica da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal da SEFAZ (doc. SEI 24703563), bem como nos pareceres jurídicos da Assessorias Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC (doc. SEI 28154153 e doc. SEI 53642680), com aprovação pela d. PGE (doc. SEI 28698848), bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil (doc. SEI 54560242). AUTORIZO os procedimentos cabíveis à prorrogação por mais 12 (doze) meses da contratação por tempo determinado, na forma descrita e delimitada nos autos dos Processos Administrativos SEI-180005/000241/2021 e SEI-180005/000461/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350442/000631/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por Leticia Romao Martins de Brito, Arthur Romao Martins de Brito e Manuella Romao Martins de Brito, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Procuradoria-Geral do Estado, lançadas nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120207/000526/2020, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030030/006881/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por SÔNIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030030/006881/2022, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-03/035/1578/2019 - INDEFIRO o requerimento formulado por RODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, louvado nas manifestações da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado da Casa Civil, lançadas nos autos do Processo Administrativo E-03/035/1578/2019, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2488892" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2489888": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002216/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48047, de 27 de abril de 2022. Processo nº SEI-420001/002226/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO AZEVEDO TASSARI para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.574, de 29 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS CLÁUDIO D'ALMEIDA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002216/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANANIAS DOS SANTOS DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002216/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ALBUQUERQUE VALENTIN DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002216/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MOTTA RAMOS, ID FUNCIONAL N° 51174430, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.558, de 21 de junho de 2023. Processo nº SEI-420001/002216/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2023, TULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4189353-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000070/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2023, FERNANDA DIMONNAÊ DE LIMA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112185-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014898/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CARDOSO SEIXAS SCHWAB, ID FUNCIONAL Nº 4281785-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por José Mauro Monteiro Vilela, ID Funcional nº 51378019. Processo nº SEI-100005/006626/2023.\r\n\r\nNOMEAR INGRID MUHARI DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Vitor Magalhães de Oliveira Tiúba, ID Funcional nº 51155370. Processo nº SEI-100005/006792/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2023, publicado no D.O. de 13/06/2023, que nomeou HILDA HELENA VIEIRA BRASILIENSE, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilberto dos Santos Durval, ID Funcional n° 51181061. Processo nº SEI-310003/002686/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA CRAVO DE ALMEIDA MARNE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Miguel Gustavo, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jeferson Luiz da Silva Santos, ID Funcional n° 5088598-7. Processo nº SEI-310006/000980/2023.\r\n\r\nEXONERAR VITOR NAPOLEÃO ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5097018-6, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Pavão-Pavãozinho, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000975/2023.\r\n\r\nNOMEAR DADILLA DA MATA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de São Francisco de Itabapoana, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sandra Izabel Ramos Corrêa Falcão, ID Funcional n° 5123130-1. Processo nº SEI-310006/000975/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA COSTA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Fabia Cristiane de Souza Moreira, ID Funcional nº 5138324-1. Processo nº SEI-050003/000607/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE MARTINS DIONIZIO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4343097-0, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Simone da Conceição e Silva, ID Funcional n° 1911885-6. Processo nº SEI-460001/001222/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 28/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/008072/2023, fica retificado para BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013578-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/008212/2023, fica esclarecido que ESTER GONÇALVES FREITAS, ID Funcional nº 5140085-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Subsecretaria de Gestão Administrativa, Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2489888" ], "2490131": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 287\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 35949.791000/123006 AQUISIÇÃO DE EQUIPA MENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PELA PORTARIA GM/MS Nº544 PARA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (CNES 2269783). \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015076/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 35949.791000/123006 para aquisição de Acelerador Linear com feixe de fótons de 6 MV para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, unidade de gestão estadual, inscrito no CNES 2269783 pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 7.090.000,00 (sete milhões e noventa mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490131" ], "2490132": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 288 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-01 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 11.181.242,00 (ONZE MILHÕES, CENTO E OITENTA E UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-01 referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 11.181.242,00 (onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490132" ], "2490133": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 289 \r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-03 REFERENTE Á AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.518.558,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E DEZOITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187 E HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-03, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 1.518.558,00 (um milhão, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187 e Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizados no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490133" ], "2490134": [ "I - Deliberação", "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 290\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11384.874000/1230-06 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.493.748,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374 LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013984/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 11384.874000/1230-06, referente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, no valor de R$ 2.493.748,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e quarenta e oito reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374 localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2490134" ] }, "Administração Vinculada": {} }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2489924": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 976 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000651/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nprocesso nº SEI-260005/000651/2022. N.º CONTRATO: 006/2022\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022, relativo à Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE I sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9;\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3;\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 977 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000120/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nprocesso n° SEI-260005/000120/2022. N.º CONTRATO: 002/2022\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA, LOTE III, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9;\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3;\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2489924" ], "2489916": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 214 DE 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão fiscalizadora para acompanhar e fiscalizar a execução da obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ, em razão do Contrato nº 009/2023 firmado entre a UENF e a ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria terá a seguinte composição:\r\n\r\nAna Cristina Azeredo da Silva - Servidora UENF, ID Funcional nº 4145077-9 (Presidente);\r\n\r\nBeatriz Azevedo Tanner de Abreu - Servidora da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ, CPF: 026409557-05;\r\n\r\nSérgio Oliveira Nogueira da Silva - Servidor da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ, CPF: 783858307-15.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de junho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2489916" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489493": [ "I - Aviso", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a ERRATA E NOVA DATA abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de infraestrutura de rede e de telefonia, destinados a reforma da área atingida pelo incêndio ocorrido nesta IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 13/07/2023 \r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000758/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2489493" ], "2489705": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, COMUNICA a empresa BS Tecnologia e Serviços LTDA - CNPJ nº 03.655.231/0001-21, que, após análises dos fatos, a Diretoria Geral de Administração e Finanças decidiu pela aplicação da penalidade de multa 1% (um por cento) sobre o valor mensal do contrato, proporcionalmente às parcelas não executadas, correspondente ao valor de R$ 76.350,00 (setenta e seis mil trezentos e cinquenta reais) acumulado com multa de mora de 4% (quatro por cento), sobre o contrato no valor de R$ 610.800,00 (seiscentos e dez mil e oitocentos reais), com base no art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 c/c a Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro alínea \"b\", e parágrafo nono do CPS 036/2020, em razão do descumprimento ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços nº 36/2020, conforme informado através da Of. DETRAN/DIRAF Nº 100 (Doc. SEI nº 54089499) e apurado nos autos do Processo nº SEI-150153/001117/2021.\r\n\r\nId: 2489705" ], "2489602": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: METAS DESDOBRADAS REFERENTES\r\n\r\nAO 2º SEMESTRE DE 2023\r\n\r\nEm cumprimento do Decreto nº 47.402, de 15 de dezembro de 2020 e a Resolução SESEG nº 932, de 19 de fevereiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas vem comunicar as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado para o 2º semestre de 2023, a saber:\r\n\r\n2º semestre de 2023:\r\n\r\n- Reduzir em 1,0%, com relação ao 2º semestre de 2022, o número de Letalidade Violenta* no ERJ atingindo um número máximo de 2.287 ocorrências até dez/2023. A saber:\r\n\r\nJul - 436\r\n\r\nAgo - 363\r\n\r\nSet - 358\r\n\r\nOut - 402\r\n\r\nNov - 382\r\n\r\nDez - 346\r\n\r\nAcumulado - 2287\r\n\r\n*Homicídio Doloso, Morte por Intervenção de Agente do Estado, Latrocínio, Lesão Corporal Seguida de Morte.\r\n\r\n- Reduzir em 0,5%, com relação ao 2º semestre de 2022, o percentual de redução incidente sobre o número de Roubo de Veículos no ERJ atingindo um número máximo de 13.424 ocorrências até dez/2023.\r\n\r\nJul - 2008\r\n\r\nAgo - 2041\r\n\r\nSet - 2194\r\n\r\nOut - 2431\r\n\r\nNov - 2518\r\n\r\nDez - 2232\r\n\r\nAcumulado - 13.424\r\n\r\n- Reduzir em 4,0%, com relação ao 2º semestre de 2022, o percentual de redução incidente sobre os números de Roubos de Rua* no ERJ, atingindo um número máximo de 29.700 ocorrências até dez/2023.\r\n\r\nJul - 5180\r\n\r\nAgo - 5154\r\n\r\nSet - 5094\r\n\r\nOut - 4882\r\n\r\nNov - 4673\r\n\r\nDez - 4717\r\n\r\nAcumulado - 29.700\r\n\r\n*Roubo a Transeunte, Roubo em Coletivos e Roubo de Aparelho Celular.\r\n\r\n- Reduzir em 0,5%, com relação ao 2º semestre de 2022, o percentual de redução incidente sobre o número de Roubo de Carga no ERJ, atingindo um número máximo de 2.307 ocorrências até dez/2023. \r\n\r\nJul - 273\r\n\r\nAgo - 360\r\n\r\nSet - 348\r\n\r\nOut - 395\r\n\r\nNov - 448\r\n\r\nDez - 483\r\n\r\nAcumulado - 2.307\r\n\r\nO valor das metas foi estabelecido considerando os resultados históricos da própria região e contribui fortemente para o alcance das metas dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO resultado das metas ora comunicadas será objeto de acompanhamento gerencial e demandará, nos casos de resultados indesejados, a aplicação da dinâmica das reuniões de acompanhamento de resultados, descritas no Manual do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados para a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-150166/000213/2023.\r\n\r\nId: 2489602" ], "2489509": [ "I - Aviso", "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150166/000189/2023, TORNA PÚBLICAS as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2º semestre de 2022.\r\n\r\nResultado oficial 2º semestre de 2022\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\nNÃO HOUVE CONTEMPLADA\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAISP 39, contemplando os efetivos lotados no 39º BPM e na 54ª\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11º BPM e nas 151ª, 152ª, 153ª, 154ª, 156ª, 157ª e 158ª DP\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nAISP 25, contemplando os efetivos lotados no 25º BPM e nas 118ª, 124ª, 125ª, 126ª, 127ª, 129ª e 132ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n4ª colocada\r\n\r\nAISP 10, contemplando os efetivos lotados no 10º BPM e nas 88ª, 91ª, 92ª, 94ª, 95ª, 96ª, 97ª e 98ª DP\r\n\r\nR$ 1.121,43\r\n\r\n--\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística do ISP\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nAcademia Estadual de Polícia Civil Sylvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nInstituto de Identificação Félix Pacheco - IIFP\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDelegacia de Homicídios da Baixada Fluminense - DHBF\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nEstado Superior de Polícia Militar - ESPM\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2ª colocada\r\n\r\nDiretoria de Orçamento - DOR\r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDiretoria de Licitações e Projetos - DLP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nId: 2489509" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2489524": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 495.051,78 (quatrocentos e noventa e cinco mil, cinquenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00891, 2023NE00892, 2023NE00893 e 2023NE00894.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001412/2023.\r\n\r\nId: 2489524" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2489573": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2019 - Termo Aditivo nº 10/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação excepcional com aplicação parcial de reajuste, com alteração quantitativa, e alteração qualitativa do objeto ao contrato nº 016/2019, relativo à contratação de serviço de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores, com fundamento no art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, a partir de 03/07/2023, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro do contrato; A alteração quantitativa do Contrato nº 016/2019, relativa ao acréscimo de 01 (um) posto de trabalho de segurança com uniforme (farda), a partir de 03/07/2023, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público e A alteração qualitativa do Contrato nº 016/2019, relativa ao acréscimo do endereço localizado na Avenida Washington Luis, 47 - Niterói - RJ, a supressão do endereço sito à Rua Azeredo Coutinho, n° 28 - Centro/RJ, com o remanejamento deste posto de vigilante com uniforme (farda), para o endereço acrescido, com fundamento no art. 58, inciso I e o art. 65, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 .\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de a partir de 03/07/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.816.397,60 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.0000. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00430. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos art. 57, § 4º, no art. 55, inciso III, no inciso I, alínea “b” do art. 65 e art. 58, inciso I e o art. 65, inciso I, alínea “a” ambos da Lei nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-04/172/50/2017.\r\n\r\nId: 2489573" ], "2489381": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte SERGIO BITETENCOURT RAMOS DE SOUZA, CPF 999.013.077-91, a realizar o pagamento da GUIA de ITD nº 2022-3-028483-2-00 referente ao excesso na partilha de Dissolução Conjugal Judicial.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa após o prazo para pagamento, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79)\r\n\r\nPrazo para cumprimento da intimação: 60 (três) dias. AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID 5006225-5. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- ID 655484-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140013/000182/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040023/000126/2023\r\n\r\nId: 2489381" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489725": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 026/2023. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC (FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL), NAS MODALIDADES LOCAL, LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (LDN) E LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL (LDI) NO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR ESTIMADO: R$ 579.902,90 (quinhentos e setenta e nove mil novecentos e dois reais e noventa centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00359. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar a partir de 01/07/2023. COMISSÃO FISCALIZADORA servidores BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS - ID. 4373049-3 - (Gestor do Contrato), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO FILHO - ID: 4406094-7 (Gestor do Contrato) SERGIO RICARDO RIBEIRO ALVES - ID. 4381944-3 - (Fiscal de Execução), RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA- ID. 4381940-0- (Fiscal de Execução- Suplente), GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 5124214-1 (Fiscal de Documentação) e MARIA DAS GRAÇAS MARTINS -ID. 2058233-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/010895/2022.\r\n\r\nId: 2489725" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2489515": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 073/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Aquisição de ESCÂNER DE SEGURANÇA - RAIO-X para atender as necessidades Secretaria de Estado de Polícia Militar - ESPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 229.807,00 (duzentos e vinte e nove mil e oitocentos e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350127/003885/2022.\r\n\r\nId: 2489515" ], "2489577": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 037/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SAUDE ODONTO-MEDICO - CNPJ 11.088.993/0001-11.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Escovódromo portátil para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2022\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM FLÁVIO DA SILVA PEREIRA RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844, CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836 e 3º SGT FELIPE RG 90.461.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350221/000003/2022.\r\n\r\nId: 2489577" ], "2489589": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato nº 346/2022. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 346/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a A F C NETO MECANICA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ sob o n° 46.891.900/0001-77. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001740/2022.\r\n\r\nId: 2489589" ], "2489590": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato nº 546/2022. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 546/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTOMANIA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 15.330.303/0001-40. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/003910/2022.\r\n\r\nId: 2489590" ], "2489591": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de resilição do Contrato nº 468/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 468/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a JOSE REIS DA SILVA-PRESTACAO DE SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o n° 08.014.907/0001-11. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002157/2022.\r\n\r\nId: 2489591" ], "2489592": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de resilição do Contrato nº 448/2022. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 448/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTO CESARIO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 21.301.105/0001-50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/002466/2022.\r\n\r\nId: 2489592" ], "2489599": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 130/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 130/2022, especificamente o acréscimo em 14,29% para o Item 12, equivalente a 01 unidade, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Sem alteração. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.448,48 (mil quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 11.584,00 (onze mil e quinhentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350169/000732/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2489599" ], "2489600": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO PARCIAL do credenciamento de novas Universidades para o segundo semestre de 2023 do Edital de CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022, o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000491/2023 e SEI-350088/000494/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nUniversidade Estácio de Sá\r\n\r\nUniversidade Cândido Mendes\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUniversidade Unigranrio\r\n\r\nUniversidade de Vassouras\r\n\r\nSociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2489600" ], "2489218": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, realiza o chamamento público que tem como objetivo realização de Acordo de Cooperação entre qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo para cessão de imagens de videomonitoramento, alerta de sensores, para a estruturação do Programa PMERJ Digital, visando a melhor eficiência e qualidade das atividades constitucionais. Processo n°SEI-350487/000261/2023\r\n\r\nOs interessados deverão realizar um cadastro no site da Polícia Militar (www.sepm.gov.br) a partir do dia 12/07/2023, onde se encontra disponível o Edital deste Chamamento Público em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2489218" ], "2489480": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nÀ empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nEnderenço: Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130.\r\n\r\nReferência ao Processo nº SEI-350192/001516/2023; contrato nº 012/2022.\r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o Art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, a Lei nº 8.666/1993, a Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, Eu, Subtenente PM Vagner de Souza Vitaliano da Costa, Id Func. 05936390, da DGAL designado por intermédio da Portaria nº. 185, de 22 de maio de 2023, publicada no DOERJ nº 102, de 05 de junho de 2023, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas, a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ item 6.3. Incidindo portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, Parágrafo Único do Art. nº 459, da CLT, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV e VIII do contrato nº 012/2022, que dispõem, respectivamente:\r\n\r\nI. a descrição da conduta faltosa do contratado, a conseqüente lesão ao interesse público, que são os prejuízos advindos com a inexecução parcial ou total do contrato, bem como a narrativa acerca das circunstâncias específicas da contratação, tais como, ofícios e notificações anteriormente encaminhados para regularização da execução do ajuste e penalidades que, eventualmente, já tiverem sido aplicadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo SEI-350192/001516/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que ensejou a assinatura do con trato nº 012/2022, cujo escopo trata da prestação de serviços de assistente administrativo nível III e supervisor administrativo, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da SEPM - sediadas do Quartel General, realizou o pagamento salarial dos seus colaboradores com 1 (um) dia de atraso, pois deveria pagar até o sexto dia útil do mês de fevereiro de 2023. Conseguinte, tais, ocorrências lesionam o interesse público, pois causam complicações para a administração da SEPM, que presta serviço ininterrupto a sociedade, pois trata-se de verbas trabalhistas ocasionando muitos processos judiciais que de forma indireta pode vir a desgastar a imagem da SEPM. Por conseguinte, constam no presente processo Termo aditivo (doc. 51886843 e 51886944); Notificação prévia (doc. 51875414); Contrato 012/2022 (doc. 51886804); Diário Oficial (53308010); Entre outros.\r\n\r\nII. a indicação do dispositivo da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual infringidos;\r\n\r\nIncidindo, portanto, nas infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VII, VIII e XIII do contrato n° 012/2022, referente ao pregão Eletrônico n° 099/2021, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da contratada, da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato, da responsabilidade, sanções administrativas e demais penalidades.\r\n\r\nIII. a sanção administrativa a ser, eventualmente, aplicada, com o respectivo prazo em que irá vigorar e/ou o percentual e o valor da multa, com a indicação do inciso do art. 87 da Lei n° 8.666/1993 ou o art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e do item do edital e/ou da cláusula contratual que embasam a sua aplicação.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é Impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 02 meses; multa de 2% do valor do contrato, instruídas, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e, ou subsidiariamente ao inciso I e II do art. 87 da Lei 8666/1993; como também previsto nos contratos nº 012/2022, cláusula XIII. Por Descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\nIV. a incidência de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado no contrato para cumprimento da obrigação se for o caso;\r\n\r\nNão aplicável.\r\n\r\nV. o estabelecimento de prazo para apresentação de defesa; a designação do local e o horário de funcionamento do protocolo para a entrega da defesa, a Autoridade a qual deverá ser dirigida; informação ao contratado sobre a possibilidade de produção de provas;\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL) , situada no endereço : Rua Evaristo da Veiga , nº 78, térreo Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.031-040, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nVII. Conseqüências da infração contratual.\r\n\r\nRessaltando que após decisão final e ocorrendo sanção administrativa, a contratante estará sujeita, conforme orientação contida no Manual para Aplicações de Sanções nos casos de inexecução Parcial ou total da PGE, na qual tomaremos as seguintes providências:\r\n\r\n“a) registro das penalidades no Cadastro de Fornecedores do estado, por meio do SIGA, b)encaminhamento ao Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG.do extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro)comunicação à Controladoria Geral do Estado , que informará , para fins de publicidade , ao Cadastro nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS.” Processo nº SEI-350192/001516/2023.\r\n\r\nId: 2489480" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2489754": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica Nº 21/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro EIPUB/UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Implementar Programa de Psiquiatria Forense e Saúde Mental no Hospital Psiquiátrico Henrique Roxo, Hospital Penal Roberto Medeiros e Instituto de Perícias Heitor Carrilho.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210025/001584/2023.\r\n\r\nId: 2489754" ], "2489399": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração SEAP/RJ Nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INSTITUTO DE CULTURA E CONSCIÊNCIA NEGRA NELSON MANDELA.\r\n\r\nOBJETO: Implantação da 1ª Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas - CAPMA no Estado do Rio de Janeiro, através do convênio 839167/2016 SENAPPEN//MJSP.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir de 1º de julho de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 756.594,84 (setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-21/067/100036/2018.\r\n\r\nId: 2489399" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2489506": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 045/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa QUALITY ELETROMOVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Compra de bebedouros industriais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 359.790,00 (trezentos e cinquenta e nove mil setecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE, RG: 36.614, ID.: 004214937-1, CPF: 093.295.247-02. \r\n\r\nMEMBROS: 2º TEN BM FERNANDO CONCOLATO MEJIAS, RG: 53.441, ID.: 005101220-0, CPF: 124.103.987-90 e 2º TEN BM RENAN GRANDA GOSMES SANTOS, RG: 53.465, ID.: 005101314-2, CPF: 126.221.647-85.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM VITOR BASTOS CARIDADE, RG: 53.371, ID.005088289-9, CPF: 179.883.977-61.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000548/2023, P.E 070/22.\r\n\r\nId: 2489506" ], "2489773": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LD RIGHI CLÍNICA MÉDICA EIRELI - RIGHI SAÚDE EM FOCO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 71/2022, com reajuste do valor em aproximadamente 3,06% (Três inteiros e seis centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2023.\r\n\r\nVALOR: Com acréscimo de R$ 3.980,22 (Três mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 133.687,82 (Cento e trinta e três mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000110/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 79/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RV CAIRES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 79/2022, com reajuste do valor em aproximadamente 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 29/06/2023.\r\n\r\nVALOR: Com acréscimo de R$ 6.292,59 (Seis mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 176.485,47 (Cento e setenta e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 02/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000111/2023\r\n\r\nId: 2489773" ], "2489759": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 08/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZGS IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Caixa Térmica tipo Hotbox, visando suprir a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: valor unitário de R$ 1.155,90 (mil cento e cinquenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000161/2022, P.E nº 31/22 R3.\r\n\r\nId: 2489759" ], "2489594": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000012/2022, CONVOCA o ex-militar GLEDYSON MAX FLORIANO DE OLIVEIRA, CPF: 011.536.811-61, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2489594" ], "2489797": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 49, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os processos SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000131/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DO EXAME DE SAÚDE dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n354.877.554-34\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n137.725.997-88\r\n\r\nERICK CANO BATISTA BRAGA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n149.523.827-02\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASTOS VIEIRA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n099.395.157-07\r\n\r\nVINICIUS TADEU SILVA E SILVA \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO \r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nObs: Conforme o Cronograma dos Exames Específicos, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, o Recurso do Exame de Saúde dos Guarda-Vidas/2023 será realizado:\r\n\r\nLOCAL: 3ª Policlínica de Niterói/Charitas - Avenida Quintino Bocaiúva, S/N - Charitas, Niterói - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDATA: 05/07\r\n\r\nHORÁRIO: 08h às 17h\r\n\r\nId: 2489797" ], "2489595": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000027/2022, CONVOCA o ex-Cadete RAFAEL FERNANDES DA SILVA, CPF: 155.034.427-76, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2489595" ], "2489569": [ "I - Edital", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000073/2021, CONVOCA o ex-militar DANIEL BARBOZA CORREIA DOS SANTOS, CPF 107.038.597-22, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2489569" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2489872": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022 (757 - CONVERJ)\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/09/2023\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 4440.4101\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2489872" ], "2489721": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio n° 01/2022 (757 - CONVERJ).\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscritos no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o MUNICÍPIO DE MESQUITA / FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA, inscritos no CNPJ sob o nº 04.132.090/0001-25 / 06.083.453/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do convênio original assinado em vinte e sete de janeiro de 2022 até vinte e quatro de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 305.596,01.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/01/2022 à 24/09/2023.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.301.0460.3542.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4440.4101\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/010739/2021.\r\n\r\nId: 2489721" ], "2489722": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis com Encargos.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Engenheiro Paulo de Frontin - CNPJ sob o nº 29.079.480/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002138/2023.\r\n\r\nId: 2489722" ], "2489723": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis com Encargos.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Araruama - CNPJ sob o nº 28.531.762/0001-33.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002095/2023.\r\n\r\nId: 2489723" ], "2489724": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis com Encargos.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Resende - CNPJ sob o nº 29.178.233/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL., ano/modelo 2022/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002183/2023.\r\n\r\nId: 2489724" ], "2489717": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no Processo Apuratório nº SEI-E-08/001/889/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Irajá, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2012, que no mérito: \"... NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas no presente expediente.\r\n\r\nId: 2489717" ], "2489718": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ALTEPLASE 50 MG), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 13/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000016/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489718" ], "2489719": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2021, Processo nº SEI-080017/006695/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LATANOPROSTA 50 MCG/ML E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2489719" ], "2489720": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2023, Processo SEI-080017/001046/2020, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LIDOCAÍNA 5% EMPLASTRO E OUTROS), para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2489720" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489704": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 302/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 015/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SELETTO DIAGNOSTICO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos ULTRASSONOGRAFIA COM DOPPLER com todos os acessórios necessários a realização dos procedimentos, para atender às demandas do HECC, HESM, HEMORIO, IEDE, IECAC, HMÃE, IEISS, HEAN E IETAP - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência doc. SEI 50194598 e a proposta doc. SEI 51978268. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 489.999,24 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05584. FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Autorização do Ordenador de Despesa (47604764). DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/003311/2022.\r\n\r\nId: 2489704" ], "2489728": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 126/2022 R1. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIO SCIE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES QUÍMICOS - LÍQUIDO (ACETONA, ACIDO ACETICO, ACIDO SULFURICO, ETANOL ABSOLUTO, BUTANOL, CLOROFORMIO, ISOPROPANOL e METANOL- Itens: 1, 2, 4, 5, 7, 8, 12 e 18), para a realização de análise em produtos sujeitos a Vigilância Sanitária, visando atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels (LACEN) - Unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1679/2022 (Doc. 35234316) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54081362). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004452/2021. \r\n\r\nId: 2489728" ], "2489729": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JP RIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO GUIA- Item: 4), para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular e Hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) - unidade de saúde sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 107/2023 (Doc. 45691375) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 54160952). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015293/2022. \r\n\r\nId: 2489729" ], "2489771": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 56/2023, referente ao Processo: SEI-080007/001118/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHO PARA AMBIENTE COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2489771" ], "2489702": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 216/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 216/2022, relativo à prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. VIGÊNCIA: 01/07/2023 a 30/06/2024. VALOR TOTAL: R$ 6.943.999,97 (seis milhões, novecentos e quarenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00212. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1062/2023 (doc. SEI nº 52761453) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 54328463). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/009111/2020.\r\n\r\nId: 2489702" ], "2489703": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 338/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 338/2022, visando a inclusão de 14 novos postos, conforme doc. SEI nº 52377101 e 53083810, relativo à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de teleatendimento, para a Central de Regulação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VIGÊNCIA: 19/06/2023 a 10/09/2023. VALOR TOTAL: R$ 160.641,88 (cento e sessenta mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05887. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1165/2023 (doc. SEI nº 53640736) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 54042967). DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/007079/2020 (SEI-080007/008666/2023).\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 054/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 054/2021, relativo à contratação de empresa especializada para locação e instalação de Equipamentos/Sistemas de Ar Medicinal Comprimido, Sistema de Vácuo Clínico, centrais de alarme, acessórios, sistema aplicador de Óxido Nítrico, fornecimento de Gases medicinais e não medicinais, manutenção preventiva e corretiva com troca de peças na rede de distribuição de gases para as Unidades de Saúde sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato. VIGÊNCIA: 17/05/2023 a 16/05/2024. VALOR TOTAL: R$ 4.149.471,40 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00844 / 2023NE00843 / 2023NE00921 / 2023NE00922. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 830/2023 (doc. SEI nº 51239623) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 52013403). DATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/005687/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2489703" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2489785": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA-CICV.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer as condições de parceria e cooperação entre a SEEDUC e o CICV, com o intuito de realizar ações conjuntas para o desenvolvimento e implementação do Programa Acesso Mais Seguro para Serviços Públicos Essenciais, por meio de treinamento e preparação dos profissionais das escolas estaduais, localizadas em áreas vulneráveis a violência armada; além de aprimorar a coleta e a sistematização dos dados sobre os incidentes e as crises relacionadas à violência no entorno das unidades escolares, de acordo com o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação será de 36 meses, com renovação automática por outros 12 meses, iniciando-se na data da sua assinatura e extinguindo-se imediatamente após o recebimento do objeto. Posteriormente à renovação automática, o Termo poderá ser novamente prorrogado, desta vez mediante a celebração de Aditivo, por outros 12 meses, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 90 (noventa) dias antes do término da referida renovação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2023\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as Partes, conforme a Cláusula Oitava do instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e toda legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003023/2022.\r\n\r\nId: 2489785" ], "2489695": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0011939-43.2019.8.19.0054, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022811/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAnderson da Silveira Correia - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0013667-48.2023.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte. Proces so nº SEI-140001/009792/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAndreia Regina Claudino - 2008\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/003327/2023\r\n\r\nMônica Cristina Santos de Oliveira - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004078/2023\r\n\r\nFidelis Gomes da Silva Neto - 1981\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030029/007129/2023\r\n\r\nEliane dos Santos Ferreira - 2006\r\n\r\n4 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nSEI-030029/004385/2023\r\n\r\nDelma Maria de Carvalho - 2008\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030029/007236/2023\r\n\r\nTatiane Bernardes Gomes dos Santos - 2010\r\n\r\n6 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/007588/2023\r\n\r\nEliane Marques da Silva - 2001\r\n\r\n7 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007787/2023\r\n\r\nGabrielle de Carvalho Adão - 2001\r\n\r\n8- COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007801/2023\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho Doria Costa - 2008\r\n\r\n9 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/007909/2023\r\n\r\nFábio da Silva Camargo - 2003\r\n\r\n10 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007929/2023\r\n\r\nKathleen Cristine Fernandes Vicente Caetano - 2016\r\n\r\n11 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030029/003846/2023\r\n\r\nElisangela Mara de Lima - 1994\r\n\r\n12 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007624/2023\r\n\r\nManoela Silva de Oliveira - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/012961/2022\r\n\r\nBianca Cristina Gonzaga Prelado - 2004\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030029/006992/2023\r\n\r\nDenise Cristina da Silva Luiz - 1983\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007988/2023\r\n\r\nThamires Lourenço Monteiro - 2016\r\n\r\nSEI-030029/007485/2023\r\n\r\nBruna Souza da Silva - 2016\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-03009 - 009259/2022\r\n\r\nRafael Freitas de Carvalho - 2017\r\n\r\n17 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nSEI - E-03/018/1858/2019\r\n\r\nMilton Gabriel dos Santos Corrêa - 2010\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003345/2023\r\n\r\nRomildes de Jesus dos Santos - 2008/1ºSemestre\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003073/2023\r\n\r\nThalles Augusto Tavares de Sá - 2014/2° Semestre\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002822/2023\r\n\r\nMaricelma dos Santos Lima - 2002\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003001/2023\r\n\r\nJose Magno Pinheiro dos Santos - 2003\r\n\r\n22 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005813/2022/2023\r\n\r\nMaria Valdecélia Mendes da Silva - 2003\r\n\r\n23 - COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/005933/2022\r\n\r\nRoberta Salustiano da Silva - 2002\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002770/2023\r\n\r\nPriscila Barros Isidoro Melo - 2005\r\n\r\nSEI-030033/002347/2023\r\n\r\nAlan Redua de Oliveira - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/001745/2023\r\n\r\nMarina Campos Andrade - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002542/2023\r\n\r\nCidnaldo Salazar Ribeiro - 2007\r\n\r\nSEI-030033/002604/2023\r\n\r\nDanielle Oliveira Deufino - 2009\r\n\r\nSEI-030033/002191/2023\r\n\r\nLeonardo da Silva Lobo - 2002\r\n\r\nSEI-03033/000958/2023\r\n\r\nJéssica Dantas Silva Rezende - 2009\r\n\r\n25 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nSEI-030033/002814/2023\r\n\r\nLucinete de Souza de Matos - 1995\r\n\r\n26 - INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nSEI-030033/001708/2023\r\n\r\nHelton Dionyzio Monteiro - 2014\r\n\r\n27 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030033/002029/2023\r\n\r\nEdson Augusto dos Santos - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001687/2023\r\n\r\nMarcos Paulo Alves Pereira Faria - 2002\r\n\r\n28 - COLÉGIO QM - QUALIDADE MÁXIMA - NILÓPOLIS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002430/2023\r\n\r\nEvellyn Cristine Silva Guedes - 2021\r\n\r\n29 - COLÉGIO BRASILEIRO DE CABUÇU - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002608/2023\r\n\r\nJefferson Petrick dos Santos - 2025\r\n\r\n30 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002759/2023\r\n\r\nJean Victor Pinheiro Mota - 2011\r\n\r\n31 - COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU - MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030033/002794/2023\r\n\r\nCecília Alves da Silva Bento - 1979\r\n\r\n32 - COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS - QUEIMADOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001229/2023\r\n\r\nViviane Gomes Rocha Simão Araujo - 2004\r\n\r\n33 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\n2 GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/004436/2022\r\n\r\nPaulo Vinicius Marques Alves - 1992\r\n\r\n34 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000396/2022\r\n\r\nVeronica Monteiro dos Santos - 2009\r\n\r\nSEI-030036/007145/2022\r\n\r\nNilza Avelino da Silva - 2001\r\n\r\n35 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030036/004712/2021\r\n\r\nThiago Emanoel Cândido Sampaio - 2011\r\n\r\nENSINO MÁDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003346/2023\r\n\r\nMarcelo Santana de Castro - 2010\r\n\r\n36 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004111/2023\r\n\r\nLeo Ferreira do Nascimento - 2002\r\n\r\n37 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004079/2023\r\n\r\nJosiene Braga Lourenço - 2010\r\n\r\n38 - COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/004423/2023\r\n\r\nCristiani Batista Carneiro - 1991\r\n\r\n39 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Processo nº SEI-030030/004063/2023\r\n\r\nCaio Luiz Cordeiro Macahyba - 2005\r\n\r\n40 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/830/2016\r\n\r\nJacineia Amaral Nazario - 1983\r\n\r\nE-03/007/3829/2019\r\n\r\nAlexandre dos Santos Moreira - 1988\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/3355/2019\r\n\r\nMaysa Lourenço Gomes Ramos - 2001\r\n\r\nE-03/007/902/2016\r\n\r\nPatrícia Paula Marinho Mafra dos Santos - 2004\r\n\r\nE-03/007/2004/2019\r\n\r\nTania Moncorvo de Lima e Silva - 2005\r\n\r\n41 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005492/2022\r\n\r\nCarlos Pereira - 2005\r\n\r\n42 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002890/2023\r\n\r\nClaudio Marcelo Batista Fernandes - 2014\r\n\r\n43 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/006605/2022\r\n\r\nDayenne Ferreira Firmino - 2009\r\n\r\n44 - COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/003780/2023\r\n\r\nLuciana Muniz Jovita - 1994\r\n\r\n45 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003703/2023\r\n\r\nDaniel Dantas Botelho - 2017\r\n\r\nSEI-030035/003719/2023\r\n\r\nBernardo Menchio Faria - 2021\r\n\r\n46 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/001615/2023\r\n\r\nThaynara Eryrregis Sousa de Paula - 2015\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nSEI-030035/002979/2023\r\n\r\nHermerson Tarjino dos Santos - 2013\r\n\r\n47 - SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/003803/2023\r\n\r\nVirginia Cavalcante Lannes - 2008\r\n\r\n48 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/002409/2023\r\n\r\nErik Zainotte do Valle - 2016\r\n\r\n49 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030042/002388/2023\r\n\r\nMichele de Almeida Silva - 2006\r\n\r\n50 - FREE CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002332/2023\r\n\r\nCarlos Eduardo Ramiro da Silva - 2011\r\n\r\n51 - COLÉGIO ATENEU - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030042/002320/2023\r\n\r\nSergio Ramos Carlos - 1978\r\n\r\n52 - COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/002407/2023\r\n\r\nJerusa Aparecida Pedra de Medeiros - 1998\r\n\r\n53 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/002338/2023\r\n\r\nPatricia Carneiro Simões - 2001\r\n\r\n54 - COLÉGIO JOÃO PAULO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/001129/2023\r\n\r\nEdemilson Santos da Silva - 2000\r\n\r\n55 - INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/002426/2023\r\n\r\nRosane Manso Gralato - 1984\r\n\r\n56 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nSEI-030042/002354/2023\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuma de Souza Alves - 2008\r\n\r\n57 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030040/000472/2023\r\n\r\nCláudio Adalberto Bugine dos Reis - 1986\r\n\r\n58 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003345/2023\r\n\r\nRomildes de Jesus dos Santos - 2008/1ºSemestre\r\n\r\n59 - COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003073/2023\r\n\r\nThalles Augusto Tavares de Sá - 2014/2° Semestre\r\n\r\n60 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO MANUEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002822/2023\r\n\r\nMaricelma dos Santos Lima - 2002\r\n\r\n61- ESCOLA ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003001/2023\r\n\r\nJose Magno Pinheiro dos Santos - 2003\r\n\r\n62 - COLÉGIO IMPACTO - JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE LABORATÓRIO EM ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nSEI-030038/006095/2022\r\n\r\nCleide Ribeiro da Silva - 1989\r\n\r\n63 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002290/2023\r\n\r\nAnízio Campos Pereira - 2008\r\n\r\n64 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005813/2022\r\n\r\nMaria Valdecélia Mendes da Silva - 2003\r\n\r\n65 - COLÉGIO SANTA EDWIGES\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030038/000883/2022\r\n\r\nIngrid Lima Studart - 2002\r\n\r\n66 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/003209/2023\r\n\r\nEvelyn de França Blancsak - 2017\r\n\r\n67 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/002195/2022\r\n\r\nCristiane Nogueira da Silva - 1999\r\n\r\n68 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/002965/2023\r\n\r\nMárcia Araújo Dubeux - 1988\r\n\r\n69 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030038/003231/2023\r\n\r\nLiana Machado - 1987\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/002917/2023\r\n\r\nBruno Moreira de Oliveira - 2006\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/006916/2023\r\n\r\nArthur Freitas Silva - 2017\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/006778/2023\r\n\r\nNícolas Paulo de Oliveira - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE INTEGRAÇÃO CULTURAL - CENIC - Duque de Caxias\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/007356/2023\r\n\r\nJefferson dos Praseres Gonçalves - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/007430/2023\r\n\r\nJonathan Gomes Tavares dos Santos - 2020\r\n\r\n5 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/007429/2023\r\n\r\nRosane Francisco dos Santos 1987\r\n\r\n6 - COLÉGIO GAMA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/009259/2022\r\n\r\nAmanda Medeiros Boaventura de Oliveira - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO 2º - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003008/2023\r\n\r\nJoyce Conceição Gonçalves - 2016\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/006369/2023\r\n\r\nLetícia Pereira da Silva - 2005\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MANOEL MIGUEL SOUTO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030040/000424/2022\r\n\r\nJosé Paulo Marques Fernandes - 2003\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO EVANGELINA DUARTE BATISTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/724/2019\r\n\r\nJean Costa Rocha - 1997\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nE-03/035/1702/2019\r\n\r\nPaulo Cesar Xavier da Rosa - 1984\r\n\r\nE-03/007/905/2016\r\n\r\nAndrea Jones dos Santos - 1990\r\n\r\nE-03/035/2012/2019\r\n\r\nJosé Hernandes da Costa - 1994\r\n\r\nE-03/035/1436/2019\r\n\r\nRamses Henrique Gama - 1999\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/384/2016\r\n\r\nTatiane da Silva Santos - 2001\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2408/2019\r\n\r\nAndressa Ferreira de Vasconcellos - 2010\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO WALT DISNEY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003794/2023\r\n\r\nJanaina Amaral de Souza - 2010\r\n\r\n12 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/004111/2022\r\n\r\nRafael Marques Baptista - 2018\r\n\r\nSEI-030035/004112/2022\r\n\r\nLeticia Marques Baptista - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/002459/2023\r\n\r\nMariah Eduarda Ferreira Almada - 2019\r\n\r\n14 - COLÉGIO BEGNI - Itaperuna\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030040/001732/2023\r\n\r\nMaria Luiza da Silva Correa - 2017\r\n\r\n15 - CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - CEMAS - Maricá\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030030/004232/2023\r\n\r\nAyla Guilherme dos Santos - 2020\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030030/006746/2022\r\n\r\nAuriceia Cristina do Rego - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de VICTORIA KUSOSAWA AGUILLAR MATTOS, ano 2017. Processo nº SEI-030038/004017/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de MARCELO ADEMAR FERNANDES FERRAZ, ano 2018 - Processo nº SEI-030029/004487/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 19-COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003186/2022\r\n\r\nRoberta Silva de Melo - 2016\r\n\r\nLeia-se: 19-COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/003186/2022\r\n\r\nRoberta Silva de Melo - 2016\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 75 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14 - COLÉGIO ESTADUAL CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005157/2022\r\n\r\nAline Maria Lourenço dos Santos - 2015\r\n\r\nLeia-se: 14 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005157/2022\r\n\r\nAline Maria Lourenço dos Santos - 2015\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n34 - ESCOLA DARKE DE MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005515/2022\r\n\r\nAldineide José dos Santos - 1987\r\n\r\nLeia-se: ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/005515/2022\r\n\r\nAldineide José dos Santos - 1987\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO PADRÃO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002128/2023\r\n\r\nNathália Ellen Grimião da Silva - 1019\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002128/2023\r\n\r\nNathália Ellen Grimião da Silva - 2019\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030038/000818/2023\r\n\r\nOnde se lê: Paula Beatriz Ribeiro Sperlene Moreira - 2017\r\n\r\nLeia-se: Paula Beatriz Ribeiro Sperle Moreira - 2017\r\n\r\nId: 2489695" ], "2489770": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/008193/2023\r\n\r\nGabriel Weinert Martins Pereira Valente - 2020\r\n\r\nId: 2489770" ], "2489775": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, Censo Escolar 33060800, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022 TURMA NEJA 401 2ºSEMESTRE, Eliane Pereira da Silva, Gabriela Pereira de Oliveira, Leandro Ribeiro dos santos, Marcia Maria dos Santos Cavalcante, Mércia Maria dos Santos. Secretária Escolar: Penha Rosa Muniz de Souza ID 5747520 Designada D.O 15/02/2018, página 17, 1ª Coluna, Diretora: Aurelina Maria de Medeiros ID 39513734, designada no DOERJ de 02/02/2009, página 36 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Almeida Guedes Furtado, ID 43921477 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817 SEI-030033/001087/2023.\r\n\r\nId: 2489775" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489781": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 2735/1997, alterada pela Lei 3808/2002, torna público o presente edital do “PROGRAMA ESTAGIANDO NA REDE-ADM (2023)”, contendo normas, rotinas e procedimento relativos ao oferecimento de estágio curricular supervisionado aos discentes matriculados nos cursos de nível técnico e superior ministrados na Rede FAETEC. O período de inscrição/envio de documentos ocorrerá no período de 03/07/2023 a 16/07/2023. O Edital com todas as etapas do processo seletivo estará disponível no endereço eletrônico da FAETEC/DIVEST: http://bit.ly/sitedivest. Processo n° SEI-260005/000437/2021.\r\n\r\nId: 2489781" ], "2489574": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 73/2023. PARTES: UERJ e APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e higiene e equipamentos para os Campi da UERJ. PRAZO: 180 dias. VALOR: R$ 8.665.445,74 (oito milhões seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco e setenta e quatro centavos). RESPONSÁVEIS: Celso de Oliveira Santos (gestor), mat. 27649-3, Carlos Alberto Ribeiro de Souza (fiscal), Mat.: 4513-8. NOMEAÇÃO: Portaria 74/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01727. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO N° SEI-260007/052419/2022.\r\n\r\nId: 2489574" ], "2489507": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Conselho Escolar da Escola Municipal Presidente Costa e Silva. DATA DA ASSINATURA: 22.06.2023. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/024181/2023.\r\n\r\nId: 2489507" ], "2489357": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, ÁREA PROCESSOS BIOQUIMICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-26007/016811/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 10/07/2023 a 10/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/07/2023, a partir de 08 h, até as 23 h 59 do dia 10/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2489357" ], "2489459": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE LITERATURA BRASILEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato ANDRÉ LUIZ DE FREITAS DIAS, 2º classificado, para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/022751/2021.\r\n\r\nId: 2489459" ], "2489460": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE PEDIATRIA, ÁREA DE MEDICINA DO ADOLESCENTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata CRISTIANE MURAD TAVARES, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/7731/2015.\r\n\r\nId: 2489460" ], "2489461": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, DO DEPARTAMENTO DE ANTROPOLOGIA, ÁREA DE TEORIA ANTROPOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato EDUARDO MOURA PEREIRA OLIVEIRA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/031607/2021.\r\n\r\nId: 2489461" ], "2489791": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIBLIOTECÁRIO/ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/020012/2023, torna público o pedido de final de fila da candidata ANE CAROLINE DA SILVA FONSECA, 18ª classificada, e convoca em substituição a candidata BRISA ALVES RODRIGUES, 22º classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora ANGELA DA SILVA VELHO, matrícula 61929, conforme Portaria nº 890/SGP/2021, publicada no DOERJ de 15/12/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/005882/2021.\r\n\r\nId: 2489791" ], "2489457": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CONTINUADA (DEIC), ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata THATYANA MACHADO SILVA, 2ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/026297/2021.\r\n\r\nId: 2489457" ], "2489633": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 08/02/2023. Processo nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Redes de Computadores\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\n- Prof. Dr. Rafael Duarte Coelho dos Santos (INPE, São José dos Campos);\r\n\r\n- Prof. Dr. Dalessandro Soares Vianna (UFF/Rio das Ostras) - Presidente da Banca;\r\n\r\n- Prof. Dr. Alexandre Rossi Paschoal (UTFPR/ Cornélio Procópio).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\n- Prof. Rogério Atem de Carvalho (IFF/Campos);\r\n\r\n- Prof. Sergio Crespo Coelho da Silva Pinto (UFF/Rio das Ostras);\r\n\r\n- Prof. Carlos Bazilio Martins (UFF/Rio das Ostras).\r\n\r\nId: 2489633" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489540": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO 09/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Angra dos Reis. OBJETO: Delegação de competência, sem previsão de repasse financeiro: Para administrar, operar e manter os rios e lagoas de domínio estadual, localizados integralmente no Município de Angra dos Reis; e para promover o licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental das atividades de obras e serviços de engenharia nos corpos hídricos acima mencionados. PRAZO: 04 (quatro) anos a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/014998/2022\r\n\r\nId: 2489540" ], "2489546": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 18/2023 PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A OBJETO: Fica ALTERADO o valor do percentual de garantia estipulada na CLAUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA, caput do Contrato INEA nº 18/2023, cujo objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOZARIFADO VIRTUAL'', a cargo da empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, no valor de 5% (cinco por cento), para o valor de 2% (três por cento), conforme exposto pelo Serviço de Contratos - SERVCONT nos termos do despacho SEI nº (54752702). DATA DA ASSINATURA: 28/06/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/000466/2023\r\n\r\nId: 2489546" ], "2489554": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/01120766 emitida em 14/06/2021, Processo SEI nº E-07/002.13320/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GEOVANI FREITAS DE OLIVEIRA - ME CNPJ/CPF Nº :26.032.950/0001-91 ENDEREÇO: Rodovia RJ 148 -Sítio Rio Grande, Riograndina- Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2489554" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2489125": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001845/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nExpo Itaguaí Espaço Cultural\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDUMANJI Consultoria LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.760.299/0001-88\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.499.999,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.999,80\r\n\r\nId: 2489125" ], "2488603": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001718/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVALE DO CAFÉ - CONEXÕES E PATRIMÔNIO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 2.998.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n3/5 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/5 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\n5/5 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nR$ 598.000,00\r\n\r\nR$ 599.600,00\r\n\r\nId: 2488603" ], "2489884": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001532/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFVM - Festival de Verão & Música\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMRC Entretenimento Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 1.400.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nId: 2489884" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489780": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT nº 180022/032/2023. PARTES: FUNARJ e ADRIANA DA FONSECA TORRES OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o curso de dança inclusiva “PROJETO NÓS DO EDA”. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, percentual de 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido, em bens e serviços e/ou GRE. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000187/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/159/2023. PARTES: FUNARJ e CARLOS AUGUSTO DA SILVA FONTINELLE OBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo de dança “MOVIRIO FESTIVAL 2023”. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000381/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/171/2023. PARTES: FUNARJ e JACQUELINE WINTER OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “IMPERFECTA INVISIBLE” nos dias 30 de setembro de 2023 e 01 de outubro de 2023, respectivamente sábado e domingo, ambos às 20h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000964/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/170/2023. PARTES: FUNARJ e ANDERSON LUIZ BRAGA OBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O PEQUENO PRÍNCIPE”, no dia 23 de julho de 2023, domingo, às 16h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 29/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/000605/2023.\r\n\r\nId: 2489780" ], "2489443": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDO DE 23/06/2023\r\n\r\nPAGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000373/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/066/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/080/2023.\r\n\r\nId: 2489443" ], "2489593": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E DESINFECÇÃO DE MÁQUINAS DE REFRIGERAÇÃO E DUTOS DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL E DO SISTEMA DE EXAUSTÃO NO PRÉDIO HISTÓRICO DO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E EM SEU PRÉDIO ANEXO, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 23.948,00 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000964/2022.\r\n\r\nId: 2489593" ], "2489608": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DELL' ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a Série O Globo/Dell'arte de Concertos Internacionais 2023 no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, nos dias: (I) 28 de maio, (II) 08 de junho, (III) 19 de junho, (IV) 12 de agosto, (V) 24 de agosto, (vi) 16 de setembro, (VII) 23 de outubro, e (VIII) 18 de novembro, todos do corrente ano de 2023.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) em bens e serviços para as produções da Ópera Carmen e do Ballet Trip Bill. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/001080/2022.\r\n\r\nId: 2489608" ], "2489616": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso Salçai Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro; \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CENTRO DE CULTURA SUSUKI LTDA; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo Série Música no Assyrio, nos dias: 19 de março de 2023, 2 de abril de 2023, 16 de abril de 2023, 30 de abril de 2023, 7 de maio de 2023, 21 de maio de 2023, 4 de junho de 2023, 18 de junho de 2023, 2 de julho de 2023, 16 de julho de 2023, 30 de julho de 2023, 6 de agosto de 2023, 20 de agosto de 2023, 3 de setembro de 2023, 17 de setembro de 2023, 1 de outubro de 2023, 15 de outubro de 2023, 5 de novembro de 2023; 19 de novembro de 2023, 3 de dezembro de 2023, 17 de dezembro de 2023. \r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:19/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000397/2023\r\n\r\nId: 2489616" ], "2489652": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e SOCIEDADE DE PROMOÇÃO DA CASA DE OSWALDO CRUZ; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a apresentação do concerto de integração do projeto WAC720/01/2019 Orquestras Sociais - Cultura e Cidadania, no dia 15 do mês de outubro de 2022.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, compostos de variados materiais de escritório. \r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000431/2022\r\n\r\nId: 2489652" ], "2489635": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e GREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO; \r\n\r\nO presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto Salão Assírio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo 100 anos de Mercedes Baptista, no dia 24 do mês de abril de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% (cem por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, na forma do item 5.6.1 do Edital Municipal em Cena; se não houver venda de ingressos, não haverá qualquer espécie de remuneração. \r\n\r\nVALOR: A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:24/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000390/2022\r\n\r\nId: 2489635" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489598": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 433/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a MITRA - Arquiepiscopal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 433/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA - Modalidade Convivência Dia \r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses, exclusivamente com uso do saldo remanescente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/06/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014 e Art. 57 C/C Art. 29, § 3º do Decreto Estadual 44.879/2014 e Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-23/002/883/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 27/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 432/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - CAMP de Vila da Penha.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 432/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência- PTPA - Modalidade Convivência Dia.\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/06/2023 a 26/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.018,74.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 55 e 57, da Lei nº 13.019/2014, Art. 57, Inciso II e § 4º da Lei Federal nº 8.666/93 . \r\n\r\nPROCESSO SEI: E-23/002/837/2015.\r\n\r\nId: 2489598" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2489776": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ASSOCIAÇÃO VITTORIO EMANUELLE II.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO trata-se da contratação de empresa especializada para locação e montagem de estrutura física de espaço expositivo visando a participação da SETUR no FESTA DA CULTURA ITALIANA 2023 em Porto Real - RJ, que realizar-se-á entre os dias 07 a 09 de julho de 2023, compreendendo a Montagem e desmontagem do stand, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de 05/07/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000406/2023.\r\n\r\nId: 2489776" ], "2489479": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o pagamento referente à prestação de serviço de aquisição de passagens aéreas, agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas NACIONAIS e INTERNACIONAIS, reserva, emissão, serviço de marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos ocorridos sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 83.469,60 (oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Enunciado nº 08 da d. PGE e o Decreto Estadual nº 47.283/20.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000291/2020.\r\n\r\nId: 2489479" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2488637": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003693/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Identidade Funcional nº 4416241-3, Professor Docente I, Matrícula n° 3084694-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2488637" ], "2488638": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003691/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Identidade Funcional nº 4416241-3, Professor Docente I, Matrícula n° 0973611-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2488638" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489584": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 013/2023 ao Contrato nº 017/2021, assinado em 29/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CS BRASIL FROTAS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 017/2021, relativo à prestação de serviços de locação de veículos. VALOR: R$ 159.389,44 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). EMPENHO: 2023NE00047. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-150016/000065/2021.\r\n\r\nId: 2489584" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2489576": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente, Vogal e interessados, que a SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA agendada para o dia 29/06/2023, foi adiada para o dia 06/07/2023 (QUINTA-FEIRA), Virtual, às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, para apreciação dos Processos Regulatórios relacionados na Pauta publicada no D.O. de 22/06/2023, pág. 53. Processos SEI-220007/003221/2023.\r\n\r\nCabe ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 05/07/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nId: 2489576" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2489382": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2022. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de maio de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57§ 1º, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002115/2021.\r\n\r\nId: 2489382" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2489739": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão Examinadora do 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, FAZ SABER aos interessados que, nos termos do artigo 59 do Regulamento, diante da regularidade do procedimento, conforme homologação publicada no DOERJ de 20 de dezembro de 2021, CONVOCA os candidatos aprovados abaixo listados para nomeação e posse em 03 de julho de 2023, às 11 horas, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\n2020-PROC-20/02528 - AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2020-PROC-20/01979 - VITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n2020-PROC-20/00364 - LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2020-PROC-20/00138 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE \r\n\r\n2020-PROC-20/00235 - LUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS \r\n\r\n2020-PROC-20/00469 - ANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nId: 2489739" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2489747": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000580/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2489747" ], "2489677": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000691/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 9.480,00 (nove mil quatrocentos e oitenta reais), competência de julho/2022 à outubro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2489677" ], "2489779": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/50792/1991 - ROGÉRIO REVELES BARREIRA, Técnico de Suporte, Id Funcional n°. 28200756 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº E-04/50792/1991, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 27/06/2018 a 25/06/2023.\r\n\r\nId: 2489779" ], "2489656": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000744/2023 - Louvado no parecer da Douta Assessoria jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 13.864,75 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), competência de janeiro/2022 a dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 2489656" ], "2489451": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002964/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 da Lei Federal 8.666/93, em favor de S M Móveis de Itaboraí Ltda-ME, inscrito sob o CNPJ 11.674.091/0001-67, no valor R$ 17.592,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais), fundamentado no inciso II, do artigo 24, da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2489451" ], "2489581": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003065/2023. Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nJULHO2023\r\n\r\nDIAS 01 e 02\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 08 e 09\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nHENRIQUE GOMES SERPA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nDIAS 15 e 16\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 22 e 23\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SOUZA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 29 e 30\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nId: 2489581" ], "2489575": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002890/2023 - RATIFICO a participação e inscrição de 02 (dois) servidores no curso E-Social no Âmbito da Administração Pública a ser realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2023 em João pessoa - PB, no valor global de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA. CNPJ: 35.963.479/0001-46, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer 183 da Procuradoria da AGENERSA (SEI n º52973131).\r\n\r\nId: 2489575" ], "2489756": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI 170041/000487/2022- HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório no 064/2022, cujo objeto a reforma do centro de saúde ALBERT SABIN, laboratório municipal de patologia clínica e ampliação da unidade de estratégia da saúde da família - Barra do Piraí - RJ, à empresa ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, pelo valor de sua proposta R$ 4.354.932,41 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2489756" ], "2489726": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nABSORVE, na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, Id Funcional nº 19229860, promovido como excedente pelo critério de antiguidade em 29/05/2018, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da aposentadoria de Alde da Costa Santos Junior. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nABSORVE, na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43871763, promovido como excedente pelo critério de merecimento em 15/10/2019, de acordo com o disposto no art. 27, §3º, da Lei Complementar nº 15/1980 e no artigo 4º da Resolução PGE nº 3.764 de 25 de maio de 2015, em razão da promoção de Davi Marques da Silva. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2489726" ], "2489731": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2023\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de FELIPE DE MELO FONTE, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, VITOR RODRIGUES FONTOURA, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de JULIANA CURVACHO CAPELLA, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, LUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de BRUNO TERRA DE MORAES, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, BRUNO MOTA DE PAULA LEITE, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de FERNANDO FROES OLIVEIRA, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, LUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de DANIEL DE ARAUJO PERALTA, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nNOMEIA, de acordo com os artigos 13 e 14 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, ANA PAULA DE ALMEIDA, em virtude de habilitação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Procurador do Estado de 3ª Categoria, do Quadro Único Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de CRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI, com validade a contar de 03 de julho de 2023. Processo nº SEI-140001/063165/2021.\r\n\r\nId: 2489731" ], "2486305": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000499/2019 - PROGRIDE, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.720, de 13 de março de 2006, alterada pela Lei Estadual nº 6.818, de 25 de junho de 2014, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o constante da listagem anexa 53848160.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ANTERIOR\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n50233041\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159003\r\n\r\nADRIANA MENDES PINHEIRO ASSED\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159151\r\n\r\nALESSANDRA GIBELLI\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43766030\r\n\r\nALESSANDRO MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159046\r\n\r\nALEXANDRE BATISTA ROCHA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159097\r\n\r\nALFREDO KREIMER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159135\r\n\r\nALICE RODRIGUES GURGEL\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL \r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50171283\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50173251\r\n\r\nANA LILIA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50133390\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n44231547\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43260870\r\n\r\nBRUNA MOTTA CORREA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159062\r\n\r\nCARINE SILVA MEKDEC\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50119834\r\n\r\nCARLA AZEVEDO SALLES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50171054\r\n\r\nCARLOS JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50170988\r\n\r\nCAROLINA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50160567\r\n\r\nCAROLINE BAKR\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50130439\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50126350\r\n\r\nEDNO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n41907973\r\n\r\nFABIANA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50164694\r\n\r\nFERNANDA ESPECHIT COELHO\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159070\r\n\r\nFERNANDA MOURA REZENDE \r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n41861205\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158970\r\n\r\nGABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50104187\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA ANTUNES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158830\r\n\r\nGUILHERME SALOMAO CASTELLO BRANCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50129864\r\n\r\nHAROLDO FIGUEIREDO\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRADOR\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43966926\r\n\r\nHELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50116100\r\n\r\nIEDA MARGARIDA CHAVES FERNANDES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43807542\r\n\r\nJAIRO HONORIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159143\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA BENTES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50233149\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO OLIVEIRA DE ARRUDA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50171216\r\n\r\nJOSÉ PARDI\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159240\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50209795\r\n\r\nJULIANA MEDINA MATUQUE\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158937\r\n\r\nKAREN FULY DE CASTRO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50181629\r\n\r\nKARINA CARVALHO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n44125372\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FONTOURA LIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50086855\r\n\r\nMARCELA MEIRELLES BEZERRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n05/01/2023\r\n\r\n50158783\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43721516\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50192590\r\n\r\nMARINA DELL'ORTO CARVALHO MARTINS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158945\r\n\r\nMARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n44268149\r\n\r\nMICHEL GOLDMACHER\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50135570\r\n\r\nMICHELA MACIEL DE LIMA\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43563708\r\n\r\nPAULO FRAIZ MAUDONNET\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50130137\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA THIENGO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50233106\r\n\r\nRAFAELLA RAMOS CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50192078\r\n\r\nRICARDO NUNES DE CASTRO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n44228880\r\n\r\nROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50133365\r\n\r\nRODRIGO JOSE FORECCHI GLORIA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50116029\r\n\r\nROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES\r\n\r\nANALISTA DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n44332882\r\n\r\nTAISSA VIEIRA NOLASCO\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50159216\r\n\r\nTARYNE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158961\r\n\r\nTATIANA MACIEL DE CARVALHO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50116002\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n43753680\r\n\r\nVINICIUS GUIMARAES VELASCO\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158880\r\n\r\nVINICIUS MENEGUITTE SILVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n41486196\r\n\r\nWEVERSON DA SILVA VIEGAS\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\n50158686\r\n\r\nYULIKO CRISTINA FUKUSHIMA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nB/III\r\n\r\nB/IV\r\n\r\n02/01/2023\r\n\r\nId: 2486305" ] } } } } }