{
    "2023-06-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2488681": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n239304-9/22\r\n\r\nELBLEOCADIO CONSULT GEST EMPRES LTDA\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n16202/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15622/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nMAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15632/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n234808-4/07\r\n\r\nSARA ROSA RODRIGUES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8984/2023 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\n16471/2023\r\n\r\nId: 2488681"
                    ],
                    "2486775": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n212462-5/19\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n8509/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15635/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nGABRIELE DA SILVA\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15656/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nSANEBRÁS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9872/2023 \r\n\r\n101769-5/17\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15503/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n810514-2/16\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n14384/2023\r\n\r\nId: 2486775"
                    ],
                    "2488679": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220081-4/2022\r\n\r\nALAN BARRETO PAES\r\n\r\nCGC 16800/2023\r\n\r\n087.905.947-89\r\n\r\n214411-9/2022\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 16663/2023\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n207966-3/2022\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nCGC 16956/2023\r\n\r\n379.621.326-04\r\n\r\n251085-3/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 16824/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n207966-3/2022\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 16953/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n113608-3/2013\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\nCGC 15873/2023\r\n\r\n090.394.737-49\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16833/2023\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n208949-7/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 16835/2023\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n223110-0/2021\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 16940/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n213087-7/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 16973/2023\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n219267-2/2014\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 16997/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n216977-0/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17005/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 16974/2023\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n204169-9/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 16809/2023\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n202787-2/2023\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16780/2023\r\n\r\n595.790.807-04\r\n\r\n216306-4/2023\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nCGC 16870/2023\r\n\r\n093.632.077-06\r\n\r\n206437-7/2023\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 16676/2023\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n215815-2/2020\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 16938/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n218321-2/2020\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\nCGC 16614/2023\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n221405-3/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 16921/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n210742-8/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 16609/2023\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n216306-4/2023\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 16872/2023\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n219535-8/2023\r\n\r\nPAULO CESAR LIMA CONRADO\r\n\r\nCGC 15993/2023\r\n\r\n748.885.957-04\r\n\r\n221582-3/2021\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 16600/2023\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n221582-3/2021\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER CUNHA\r\n\r\nCGC 16603/2023\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 16975/2023\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n113608-3/2013\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15866/2023\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\nId: 2488679"
                    ],
                    "2488682": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n14746/2023\r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n14814/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n106660-0/13\r\n\r\nCOBRAE CIA BRASIL ENGENHARIA CONSULTORIA\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n14586/2023\r\n\r\nId: 2488682"
                    ],
                    "2488772": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 172/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.846-7/2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por ALLAN SIMONACI DA SILVA, GUSMAR COELHO D DE OLIVEIRA - ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS - OAB/RJ 142.481\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.402-7/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por FABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.823-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA VIRGINIA ANDRADE ROCHA, CIÁLIA MACHADO FREITAS, CARMINA MARTINS FREITAS E RENAN ALVES DE LIMA SOUZA\r\n\r\nId: 2488772"
                    ],
                    "2488953": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 173/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 03/07/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.289-3/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA e por JÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO e por MARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.602-0/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recursos de Reconsideração interpostos por ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT e por RAIMUNDO PEREIRA TEIXEIRA e por OLIVIA MADALENA SINGH DE ANDRADE SA e por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS e por ROGERIO SILVA COSTA\r\n\r\nId: 2488953"
                    ],
                    "2488972": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 233, de 13 de março de 2023*\r\n\r\nDisciplina o estágio probatório e a avaliação especial de desempenho no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ser atualizada a regulamentação da sistemática de estágio probatório no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios para a execução da Avaliação Especial de Desempenho do servidor em estágio probatório, de modo que seja possível o alcance da estabilidade funcional;\r\n\r\nCONSIDERANDO os fatores de avaliação de desempenho e os métodos de valoração estabelecidos pela Resolução TCE-RJ nº 377/21,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Este ato normativo regulamenta o estágio probatório dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, à luz do art. 41, § 4º da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1° Todos os servidores em período de estágio probatório no TCE-RJ estarão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade.\r\n\r\n§ 2º A estabilidade será reconhecida ao servidor público somente após a publicação do resultado favorável da respectiva Avaliação Especial de Desempenho, retroagindo à data da conclusão do período de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 2º Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho serão registrados nos assentamentos funcionais dos servidores, em solução informatizada vigente neste Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º A Avaliação Especial de Desempenho deve ser realizada no decorrer de todo o período de estágio probatório, envolvendo a participação dos servidores a serem avaliados e suas chefias imediatas no planejamento de objetivos, metas, atribuições e tarefas.\r\n\r\nArt. 4º A Avaliação Especial de Desempenho será apurada em consonância com a metodologia adotada neste Tribunal para as Avaliações de Desempenho, de forma que os fatores avaliados e os pesos a eles atribuídos reflitam princípios de produtividade, eficiência, interesse, disciplina, integração, iniciativa e responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5º É vedada a realização de avaliação de desempenho de que trata este Ato Normativo por parente consanguíneo, ou afim até 3º grau, do servidor avaliado, devendo, neste caso, ser procedida pela chefia hierarquicamente superior.\r\n\r\nArt. 6º O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor em período de estágio probatório será composto de 3 (três) etapas:\r\n\r\nI - a primeira (AV1), após o servidor completar 12 (doze) meses de efetivo exercício;\r\n\r\nII - a segunda (AV2), após o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;\r\n\r\nIII - a terceira (AV3), após o servidor completar 36 (trinta e seis) mesesde efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 7º A cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, a Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (CDP) reunirá as Avaliações de Desempenho a que o servidor em estágio probatório tenha sido submetido no período, sendo considerado como nota final para fins de registro em seus assentamentos funcionais a média das avaliações.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de o servidor não ter sido submetido a nenhuma avaliação de desempenho no período correspondente a alguma das etapas, o responsável pela Unidade Organizacional em que o servidor permaneceu em exercício por mais tempo deverá realizar a avaliação, cuja nota será considerada como a nota daquela etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\n§ 2º Caberá à CDP em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho:\r\n\r\nI - remeter à Comissão do Estágio Probatório a relação de servidores em estágio probatório que concluíram a etapa, com suas respectivas notas finais, contendo em anexo as avaliações reunidas, que irá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias úteis contados do recebimento, homologar os resultados de cada etapa, consignando-os em ata e providenciando sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nII - instaurar processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa com vistas à exoneração dos servidores que obtiverem resultado inferior a 70% (setenta por cento) naquela etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 8º Realizadas todas as etapas do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor em estágio probatório será considerado apto, para aquisição de estabilidade, se possuir resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total máximo de pontos em cada uma das etapas do processo de avaliação.\r\n\r\n§ 1º Caberá à Comissão do Estágio Probatório enviar o resultado final para publicação.\r\n\r\n§ 2º Após a publicação do resultado final, caberá à CDP elaborar e providenciar a publicação em Diário Oficial dos atos de reconhecimento de estabilidade e efetivação no cargo dos servidores que alcançarem o resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do total máximo de pontos em cada uma das 03 (três) etapas do processo de Avaliação Especial de Desempenho;\r\n\r\nArt. 9º Fica suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, em cada etapa da avaliação.\r\n\r\nArt. 10. Fica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em regime de estágio probatório.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 11. O servidor poderá solicitar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos resultados em Diário Oficial, a reconsideração das notas a ele atribuídas, por meio de petição fundamentada dirigida à Comissão de Estágio Probatório.\r\n\r\n§ 1º Da decisão da comissão caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º A decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro será publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 3º O exame de mérito dos recursos ficará condicionado à sua tempestividade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 12. O disposto neste Ato Normativo aplica-se também aos servidores que já tiverem completado 12 (doze) meses de efetivo exercício na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo nº 135, de 17 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no DORJ de 22.03.2023.\r\n\r\nId: 2488972"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106388-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-7/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234879-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 228411-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200126-5/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106563-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROC MUN DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-2/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243884-0/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236981-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105327-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811259-1/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-0/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2488753"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2489034": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.654-5/2023 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada VERA MARIA LAND MARANHÃO, matrícula nº 02/0576/3-3, o que empreendo com base na instrução promovida pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT e no Laudo Pericial expedido pe la Coordenadoria de Saúde-CSAUD.\r\n\r\n6Id: 2489034"
                    ]
                }
            },
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                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
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                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.080-5/2023 - FRANCISCO ANSELMO DE FREITAS, matrícula 02/2553/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.155-9/2023 - THIAGO DE OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 02/5020/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2489035"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "2489494": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAR-SE NO DIA 29 JUNHO ÀS 15H, 18H35, 19H05 E 19H35.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1420/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2023), QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CORRÊA, ANDERSON MORAES, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5456/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3841/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1066/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, ROSENVERG REIS; FABIO SILVA E OTONI DE PAULA PAI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HUANG YEHUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 75/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 258/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA TURISMO SEGURO, COM A ATUAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO ENTORNO DOS PONTOS TURÍSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZADORES SONOROS E VISUAIS EM CARROS ALEGORICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6485/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS PELO EMPREENDEDOR DE ATIVIDADE DE DRAGAGEM NO ESTADO, QUE IMPORTEM NA SUSPENSÃO AINDA QUE PARCIAL OU TEMPORÁRIA, DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 923/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO CASO DE PAGAMENTO DE PRODUTO OU SERVIÇO EM DUPLICIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n18H35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2023), QUE ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1421/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n19H05\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 19/2023), QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n19H35\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ALAN LOPES, TANDE VIEIRA, YURI, DANI BALBI, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1419/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº16/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FRED PACHECO, DOUGLAS RUAS, YURI, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2489494"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2489102": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 11 de 2023 de autoria dos Deputados Renato Machado e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 47,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ FABIANO HORTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. FABIANO HORTA, Prefeito do Município de Maricá, em virtude de sua atuação voltada à cidade de Maricá e toda a região e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1693 de 2022 de autoria do Deputado Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 1458,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao sr. FÁBIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 84.573 PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 40, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Criar o programa de incentivo à interação família e escola, no âmbito da Rede Pública de Ensino do Rio de Janeiro, com a finalidade de fomentar e qualificar o envolvimento da família na escola, no processo de aprendizagem do estudante e na construção do seu projeto de vida.\r\n\r\nArt. 2º O Programa possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - elaborar estratégias para a promoção e proteção dos direitos de adolescentes e jovens nos âmbitos familiar e escolar, como garantia para que cresçam em um ambiente de felicidade, amor e compreensão;\r\n\r\nII - fomentar iniciativas que visem à reflexão sobre a importância da família e da escola na construção do projeto de vida dos estudantes;\r\n\r\nIII - promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com o fim de favorecer o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade de adolescentes e jovens;\r\n\r\nIV - incentivar a criação de um ambiente familiar e escolar saudável que estimule adolescentes e jovens a desenvolverem seu potencial com segurança e autoestima;\r\n\r\nV - orientar os pais para o exercício da responsabilidade parental e sensibilizá-los para o bom desempenho das funções familiares, em vista do pleno desenvolvimento físico, psíquico, emocional, espiritual e o bom desempenho escolar de seus filhos;\r\n\r\nVI - promover a formação das habilidades parentais para que possam disciplinar, orientar e apoiar os filhos de forma eficaz;\r\n\r\nVII - orientar adolescentes e jovens sobre como compreender e valorizar seus pais e familiares; e\r\n\r\nVIII - reconhecer e valorizar a dignidade da pessoa humana em sua integralidade.\r\n\r\nArt. 3º O presente Programa será executado por meio das iniciativas a seguir:\r\n\r\nI - articulação de ações e apoio a projetos voltados à promoção e à proteção dos direitos humanos, especificamente o fortalecimento da família como ambiente natural para o crescimento e bem-estar de adolescentes e jovens, bem como a efetivação do direito social básico à educação;\r\n\r\nII - atuação da ouvidoria estadual no âmbito da Secretaria Estadual de Educação em assuntos relativos aos direitos humanos, com a finalidade de proteger e garantir os direitos dos estudantes da rede pública estadual de ensino;\r\n\r\nIII - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância no âmbito familiar e escolar;\r\n\r\nIV - elaboração de materiais pedagógicos e informativos que valorizem e versem sobre a integração família e escola;\r\n\r\nV - capacitação de pais e professores para ensinarem adolescentes e jovens a lidar com o estresse e a pressão dos amigos;\r\n\r\nVI - formação de pais, filhos e educadores para o desenvolvimento de maneiras eficazes de comunicação e relacionamento;\r\n\r\nVII - treinamento das habilidades sociais educativas parentais em vista da saúde física e mental, do comportamento social e do funcionamento educativo e intelectual de adolescentes e jovens, bem como resolução de conflitos familiares;\r\n\r\nVIII - incentivo e valorização das atividades culturais regionais das famílias e comunidades locais, considerando as especificidades de cada Município, por meio do resgate de suas culturas e a promoção de vivências interpessoais, contribuindo para o desenvolvimento de sentimento de pertença e identidade;\r\n\r\nIX - a conscientização, por meio da realização de palestras, acerca da importância dos vínculos familiares e comunitários; e\r\n\r\nX - elaboração de obras literárias educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada;\r\n\r\nXI - a divulgação das propostas e temáticas apresentadas nos incisos deste artigo por meio da afixação de cartazes permanentes nos colégios.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2489102"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2489103": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1423/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Flavio Serafini, Yuri, Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no Art. 41 desta Lei aos militares veteranos, cuja data de efeito da inativação ocorrer até 31 de dezembro de 2021, bem como aos pensionistas, mediante a manifestação do direito de opção irretratável, que deverá ser exercido no prazo decadencial de 01 (um) ano após a data de entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, YURI, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1424/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.536, DE 08 DE ABRIL DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o Art.4º da Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Fica instituído o Fundo Estadual do Idoso destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, visando assegurar seus diretos sociais, criando meios que promovam sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.\r\n\r\n§1º. Constituem receitas do Fundo:\r\n\r\nI. dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas;\r\n\r\nII. transferências da União e dos Municípios;\r\n\r\nIII. doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou de organismos internacionais;\r\n\r\nIV. multas decorrentes de infrações administrativas em razão de desobediência ao Estatuto do Idoso (Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003);\r\n\r\nV. multas penais decorrentes de condenação por crimes previstos na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;\r\n\r\nVI. recursos financeiros oriundos de convênios, contratos ou acordos celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados aos programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;\r\n\r\nVII. rendas provenientes da aplicação dos seus recursos, observada a legislação pertinente; VIII. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.\r\n\r\n§2º. Compete ao Conselho Estadual do Idoso gerir os recursos que forem alocados ao Fundo Estadual do Idoso.\r\n\r\n§3º. A Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, ou outra que a substitua, dará suporte à gestão do Fundo Estadual do Idoso, bem como designará o seu gestor financeiro.\r\n\r\n§4º. A gestão financeira do Fundo Estadual do Idoso será acompanhada pelo Conselho Estadual do Idoso.\r\n\r\n§5º. Compete ao Conselho Estadual do Idoso decidir a destinação dos recursos correspondentes à receita do Fundo Estadual do Idoso, devendo utilizar parâmetros que identifiquem as prioridades e executá-las nessa ordem.\r\n\r\n§6. O Conselho Estadual do Idoso, por meio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, deverá publicar trimestralmente no diário oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro o balanço orçamentário do fundo, bem como de forma clara e simples onde a receita está sendo empregada.\r\n\r\n§7º. As despesas decorrentes para a implantação, gestão e execução do Fundo Estadual do Idoso correrão por meio de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população do nosso país tem envelhecido mais e a expectativa de vida aumentado gradualmente, no ano de 1950 era de 48 anos e no ano de 2023 é de 76 anos. A longevidade é maravilhosa, no entanto traz consigo alguns problemas que o Poder Público não tem sido capaz de sanar, pois muitos idosos não possuem família ou são abandonados por ela ou, são ainda, arrimos da família e, muitas vezes, em razão disso lhes falta o básico.\r\n\r\nEste projeto de Lei tem como objetivo proporcionar gestão e destinação concreta à receita do Fundo Estadual do Idoso, para que, de alguma maneira, os idosos que não são assistidos por suas famílias vivam com dignidade, tendo o máximo de suporte possível do estado, desde moradia até os cuidados com a saúde e o bem-estar.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1425/2023\r\n\r\nINSTITUÍ AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio Financeiro para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico.\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, considera-se Mãe Atípica a mulher que tem filhos com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física ou doenças raras.\r\n\r\n§2º - Para efeitos desta Lei, considera-se Responsável Legal Atípico o cidadão ou cidadã que possui a tutela ou curatela de pessoa com deficiência ou doença rara.\r\n\r\n§3º - Para o cumprimento do disposto no caput, terão direito ao Auxílio Financeiro às mães atípicas ou responsáveis legais atípicos que comprovem renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos.\r\n\r\nArt. 2º O valor do Auxílio Financeiro para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico será no valor de 350 UFIRs-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§1º - O Auxílio será concedido conforme laudo médico que comprove o nível de autismo, da deficiência física ou doença rara do assistido que justifique a necessidade dos cuidados em tempo integral da sua mãe ou responsável legal.\r\n\r\n§2º - O Auxílio será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá promover convênios com os municípios, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS para atender os dispostos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Auxílio Financeiro para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico. Pois, é necessário criar políticas públicas de proteção e apoio às mães e aos responsáveis legais das pessoas com deficiência e doenças raras.\r\n\r\nMaternidade Atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoa com deficiência, pois ela também precisa de cuidados.\r\n\r\nDados de 2012, do Instituto Baresi, mostraram que, no Brasil, 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiência e doenças raras antes dos filhos completarem cinco anos de idade.\r\n\r\nSegundo estudo realizado pelo Instituto Ápice Down, no Brasil, em cerca de 80% das famílias de pessoas com deficiência, apenas as mães arcam com as responsabilidades da criação dos filhos, portanto, como cuidadora predominante dos filhos com deficiência, a mãe sozinha, nem sempre consegue identificar e organizar suas forças positivamente. Por esta razão, poder contar com os serviços de apoio e cuidado é de suma importância.\r\n\r\nInfelizmente, muitas mães atípicas e responsáveis legais atípicos estão cansados, estressados e adoecidos, pois na maioria das vezes caminham sozinhos na criação dos filhos. São mulheres e homens que, muitas vezes, estão acometidos a várias situações como a falta do autocuidado, do desprezo, das doenças psicossomáticas, tentativas de suicídio e outros males.\r\n\r\nAlém de todas estas questões acima citadas, as mães atípicas e responsáveis legais atípicos precisam lidar com os desafios financeiros relacionados as despesas de moradia, alimentação, medicamentos para dar continuidade em tratamentos de saúde, estudos e outros. Muitas vezes, os cuidados com a pessoa com deficiência requer tempo integral, o que dificulta ainda mais os recursos financeiros. Sendo assim, a criação do Auxílio Financeiro será uma importante contribuição para essas famílias.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2023\r\n\r\nCRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CASOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Selo de Responsabilidade Social denominado “Empresa sem assédio”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o estado, visando promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança laboral coibindo e prevenindo casos de assédio e importunação sexual.\r\n\r\nParágrafo único: O selo será concedido pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, segundo critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° Para os fins desta Lei, considera-se prática de assédio e importunação Sexual:\r\n\r\nI - As condutas tipificadas nos artigos 215, 215-A e 216 do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal);\r\n\r\nII - Condutas tipificadas e vedadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência e seus respectivos Conselhos e Órgãos Colegiados bem como pela sua Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).\r\n\r\nArt. 3º Para receber o selo serão consideradas relevantes às ações de:\r\n\r\nI - coordenação e elaboração de Código de Ética e Conduta ou afim, para que sejam incluídas regras de conduta a respeito do assédio sexual e importunação sexual nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;\r\n\r\nII - Fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e importunação sexual;\r\n\r\nIII - desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação em metodologias aplicáveis de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa, fomentando o debate sobre o assédio sexual e importunação sexual;\r\n\r\n§ 1º As empresas que se habilitem para o recebimento do selo de que trata esta Lei deverão prestar contas semestralmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos.\r\n\r\nArt. 4° - A Secretaria de Estado da Casa Civil fará publicar semestralmente lista das pessoas jurídicas habilitadas com o selo, nos termos de lei complementar a ser editada.\r\n\r\nArt. 5° - As pessoas jurídicas que vierem a descumprir ou não permanecerem com a prática das ações destacadas no artigo 3º perderão mediante processo administrativo o selo.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nMediante a apresentação da presente proposição busca-se a instituição do Selo de Responsabilidade Social denominado “Empresa sem assédio”, a ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Estado, visando promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança laboral coibindo e prevenindo casos de assédio e importunação sexual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Internacional do Trabalho, no ano de 2019, pela primeira vez, reconheceu a todos os trabalhadores e trabalhadoras o direito a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, adotando assim a Convenção 190 que ainda aguarda ratificação no Brasil.\r\n\r\nNo entanto, embora não ratificada no Brasil tem-se adotado outros meios de coibir a prática de assédio e importunação sexual na esfera penal e trabalhista. No campo penal a conduta está tipificada nos artigos 215, 215-A e 216 do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) que traz a seguinte redação:\r\n\r\nNo campo trabalhista tivemos recentemente a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, Portaria nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 que alterou a nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nEssa portaria entre outras mudanças trouxe novas obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de buscar a prevenção e coibir práticas de assédio no ambiente de trabalho.\r\n\r\nO Estado tem como obrigação e responsabilidade buscar garantir a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.571/2018 que elenca Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.\r\n\r\nNa citada norma temos regulamentado a obrigação do Estado no Art. 3º, tendo correlação com o presente projeto as dispostas nos incisos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1427/2023\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUSA) VISANDO, REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO PODER ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei autoriza o Governo Estadual a criar e regular, em todo o território estadual, as ações e serviços de saúde e bem-estar animal, através do sistema público de saúde.\r\n\r\n§ 1º Para efeito de cumprimento desta lei, são considerados animais com direito ao acesso de serviço público de saúde os animais silvestres, nativos ou exóticos que sejam domésticos ou domesticados e que sejam considerados de companhia.\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS:\r\n\r\nArtigo 2º - O acesso ao serviço de saúde e o bem-estar são direitos fundamentais dos animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde animal consiste na formulação e na execução de políticas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\n§2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, das empresas e o da sociedade.\r\n\r\nArtigo 3º - O conjunto de ações e serviços de saúde animal, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\n§ 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde animal.\r\n\r\n§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), em caráter complementar;\r\n\r\nArtigo 4º - São objetivos do Sistema Único de Saúde Animal (Susa):\r\n\r\nI - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde animal;\r\n\r\nII - a formulação de política de saúde animal destinada a promover, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;\r\n\r\nIII - a assistência aos animais por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.\r\n\r\nArtigo 5º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde Animal (Susa):\r\n\r\nI - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;\r\n\r\nII - a participação na formulação da política de saúde animal;\r\n\r\nIII - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde animal;\r\n\r\nIV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;\r\n\r\nV - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;\r\n\r\nVI - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde animal;\r\n\r\nVII - a fiscalização e a inspeção de alimentos para consumo animal;\r\n\r\nIX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;\r\n\r\nX - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;\r\n\r\nXI - a formulação e execução da política de sangue animal e seus derivados.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde animal e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:\r\n\r\nI - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde animal, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e\r\n\r\nII - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde animal.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde animal, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.\r\n\r\nArtigo 6º As ações e serviços públicos de saúde animal e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde Animal (Susa), serão desenvolvidas obedecendo aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em todos os níveis de assistência;\r\n\r\nII - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;\r\n\r\nIII - igualdade da assistência à saúde animal, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;\r\n\r\nIV - Direito à informação às pessoas responsáveis pelos animais assistidos sobre qualquer serviço ou condição;\r\n\r\nV - Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo animal atendido;\r\n\r\nVI - Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;\r\n\r\nVII - participação da comunidade;\r\n\r\nArtigo 7º As ações e serviços de saúde animal, executados pelo Sistema Único de Saúde Animal (Susa), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada.\r\n\r\nArtigo 8º A direção do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) é única, sendo exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.\r\n\r\nArtigo 9º. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde animal que lhes correspondam.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.\r\n\r\n§ 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde Animal (Susa), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde animal.\r\n\r\nArtigo 10 - Serão criados conselhos regionalizados de âmbito estadual e municipal, integrados pelos órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\n§ único. Os conselhos terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde animal, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\nArtigo 11 - A articulação das políticas e programas, a cargo dos conselhos, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Alimentação e nutrição;\r\n\r\nII - Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;\r\n\r\nIII - recursos humanos; e\r\n\r\nIV - Ciência e tecnologia;\r\n\r\nArtigo 12 Deverão ser criadas comissões de intergestores bipartite (com gestores estaduais e municipais), reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\n§ único. A atuação das comissões intergestores bipartite terá por objetivo:\r\n\r\nI - Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Susa, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde animal, aprovados pelos conselhos de saúde;\r\n\r\nII - Definir diretrizes, de âmbito estadual, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde animal, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;\r\n\r\nArtigo 13 O Estado de São Paulo e os municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde animal;\r\n\r\nII - Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde animal;\r\n\r\nIII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados e serviços de saúde prestados;\r\n\r\nIV - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde animal;\r\n\r\nV - Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde animal;\r\n\r\nVI - Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde animal;\r\n\r\nVII - elaboração e atualização periódica dos planos municipais, estaduais e nacional de saúde animal;\r\n\r\nVIII - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde animal;\r\n\r\nIX - Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), de conformidade com o plano de saúde animal;\r\n\r\nX - Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde animal, tendo em vista a sua relevância pública;\r\n\r\nXI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde animal;\r\n\r\nXII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde animal;\r\n\r\nXIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde animal municipais, estaduais e federal;\r\n\r\nXIV - realizar pesquisas e estudos na área de saúde animal;\r\n\r\nXV - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;\r\n\r\nXVI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.\r\n\r\nArtigo 14 A direção do Sistema Único da Saúde Animal (Susa) compete:\r\n\r\nI - Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;\r\n\r\nII - Participar na formulação e na implementação das políticas de promoção à saúde animal;\r\n\r\nIII - definir e coordenar os sistemas:\r\n\r\na) de redes integradas de assistência de alta complexidade;\r\n\r\nb) de rede de laboratórios de saúde pública;\r\n\r\nc) de vigilância epidemiológica; e\r\n\r\nd) vigilância sanitária;\r\n\r\nIV - Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde animal;\r\n\r\nV - Coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nVI - Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária, podendo a execução ser complementada pelos municípios;\r\n\r\nVII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso;\r\n\r\nVIII - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde animal;\r\n\r\nIX - Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde animal, em articulação com os demais órgãos governamentais;\r\n\r\nX - Identificar os serviços municipais de referência estadual para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde animal;\r\n\r\nXI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde animal;\r\n\r\nXII - prestar cooperação técnica e financeira aos municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;\r\n\r\nXIII - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) e os serviços privados contratados de assistência à saúde animal;\r\n\r\nXIV - normatizar e coordenar o Sistema Estadual de Sangue Animal, Componentes e Derivados;\r\n\r\nXV - Acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências municipais;\r\n\r\nXVI - elaborar o Planejamento Estratégico Estadual no âmbito do Susa, em cooperação técnica com os municípios\r\n\r\nXVII - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do Susa em todo o Estado em cooperação técnica com os municípios.\r\n\r\n§ único. O Estado poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) ou que representem risco de disseminação estadual.\r\n\r\n§ 1º O Estado poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como não ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção municipal do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) ou que representem risco de disseminação estadual.\r\n\r\nArtigo 15 À direção estadual do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) compete:\r\n\r\nI - Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde animal;\r\n\r\nII - Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde Animal (Susa);\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde animal;\r\n\r\nIV - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:\r\n\r\na) de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nb) de vigilância sanitária; e\r\n\r\nc) de alimentação e nutrição;\r\n\r\nV - Participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde animal;\r\n\r\nVI - Em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde animal;\r\n\r\nVII - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;\r\n\r\nVIII - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde animal;\r\n\r\nIX - Formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias para a promoção da saúde animal;\r\n\r\nX - Colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária;\r\n\r\nArtigo 16 À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\nI - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde animal;\r\n\r\nII - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), em articulação com sua direção estadual;\r\n\r\nIII - executar serviços:\r\n\r\na) de vigilância epidemiológica;\r\n\r\nb) vigilância sanitária;\r\n\r\nc) de alimentação e nutrição;\r\n\r\nIV - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde animal;\r\n\r\nV - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde animal e atuar, junto aos órgãos municipais, competentes, para controlá-las;\r\n\r\nVI - Formar consórcios administrativos intermunicipais;\r\n\r\nVII - gerir laboratórios públicos de saúde animal e hemocentros;\r\n\r\nVIII - colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária;\r\n\r\nIX - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde animal, bem como controlar e avaliar sua execução;\r\n\r\nXI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde animal;\r\n\r\nXII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde animal no seu âmbito de atuação.\r\n\r\nCAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM SAÚDE:\r\n\r\nArtigo 17 A assistência terapêutica integral a que se refere o inciso I e II do art. 6º consiste em:\r\n\r\nI - Dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde animal a ser tratado;\r\n\r\nII - Oferta de procedimentos terapêuticos, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), realizados no território estadual por serviço próprio, conveniado ou contratado.\r\n\r\núnico. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o caput deste artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratarem os protocolos.\r\n\r\nArtigo 18 Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:\r\n\r\nI - Com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal do SUSA, observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite;\r\n\r\nII - No âmbito de cada estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do Susa, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;\r\n\r\nIII - no âmbito de cada município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do Susa, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no Conselho Municipal de Saúde Animal.\r\n\r\nArtigo 19. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Susa de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 20. São vedados, em todas as esferas de gestão do Susa:\r\n\r\nI - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);\r\n\r\nII - a dispensa, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.\r\n\r\nArtigo 21 A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este capítulo será pactuada na comissão intergestores bipartite.\r\n\r\nArtigo 22 Os serviços privados de assistência à saúde animal caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde animal.\r\n\r\nArtigo 23 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.\r\n\r\nArtigo 24 Na prestação de serviços privados de assistência à saúde animal, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) quanto às condições para seu funcionamento.\r\n\r\nArtigo 25. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde animal, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.\r\n\r\n§ 1º Em qualquer caso, é obrigatória a autorização do órgão de direção estadual do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII -Da Participação Complementar:\r\n\r\nArtigo 26. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.\r\n\r\nParágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.\r\n\r\nArtigo 27. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\nArtigo 28. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção aprovados no Conselho Estadual de Saúde Animal.\r\n\r\n§ 1º Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção estadual do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados.\r\n\r\n§ 2º Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.\r\n\r\n§ 3º Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\nCAPÍTULO X DOS RECURSOS HUMANOS:\r\n\r\nArtigo 29. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;\r\n\r\nII - Valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\nParágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.\r\n\r\nArtigo 30. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.\r\n\r\n§ 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\n§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.\r\n\r\nCAPÍTULO XII DO FINANCIAMENTO: Dos Recursos:\r\n\r\nArtigo 31. Os orçamentos estadual e municipal destinarão ao Sistema Único de Saúde Animal (Susa) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único. O Governo estadual e governos municipais deverão consignar, em suas leis orçamentárias anuais, o mínimo de 0,3% dos recursos previstos em suas respectivas receitas para o financiamento das ações estabelecidas no Susa.\r\n\r\nArtigo 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:\r\n\r\nI - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde animal;\r\n\r\nII- Ajuda, contribuições, doações e donativos;\r\n\r\nIII - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;\r\n\r\nIV - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) e\r\n\r\nIV - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.\r\n\r\n§ 1º Ao Sistema Único de Saúde Animal (Susa) caberá metade da receita de que trata o inciso I deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada ao Susa.\r\n\r\n§ 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII Da Gestão Financeira:\r\n\r\nArtigo 34. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde animal.\r\n\r\n§ 1º Municípios e estados deverão criar fundos de saúde animal nas suas respectivas esferas de atuação em até 90 dias da data de aprovação desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Nas esferas estadual e municipal os recursos financeiros, originários dos orçamentos, além de outras fontes, serão administrados pelos respectivos órgãos competentes, através dos fundos de saúde animal criados para este fim.\r\n\r\n§ 3º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.\r\n\r\nArtigo 35. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde Animal (FNSA), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).\r\n\r\n§ único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nArtigo 36. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados e municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:\r\n\r\nI - Perfil demográfico da região;\r\n\r\nII - Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;\r\n\r\nIII - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;\r\n\r\nIV - Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;\r\n\r\nV - Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;\r\n\r\nVII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.\r\n\r\n§ 1º Metade dos recursos destinados a estados e municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio.\r\n\r\nCAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento:\r\n\r\nArtigo 37. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) será ascendente, do nível local até o estadual, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde animal com a disponibilidade de recursos em planos de saúde animal dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.\r\n\r\n§ 1º Os planos de saúde animal serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde animal (Susa), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.\r\n\r\n§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde animal.\r\n\r\nArtigo 38. O Conselho Estadual de Saúde Animal estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.\r\n\r\nArtigo 39 Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios para instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:\r\n\r\nArtigo 40 O acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde, será assegurado às secretarias estaduais e municipais de saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerência informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas e de atendimento de saúde animal.\r\n\r\nArtigo 41 A gratuidade das ações e serviços de saúde animal fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.\r\n\r\nArtigo 42 Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), conforme seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde animal.\r\n\r\nArtigo 43 O Sistema Único de Saúde Animal (Susa), estabelecerá mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde animal nos estados, Distrito Federal e municípios, e às empresas nacionais.\r\n\r\nArtigo 44 O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde animal, integrado em todo o território estadual abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.\r\n\r\nArtigo 45 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) em finalidades diversas das previstas nesta lei.\r\n\r\nArtigo 46 Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas para produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde animal, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.\r\n\r\nArtigo 47 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArtigo 48 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo criar o SUS para os animais de companhia. A causa dos direitos dos animais encontra uma justa solidariedade em todos os setores da sociedade de forma genuína. Embora tenhamos tido avanços nos últimos anos, em especial no maior reconhecimento jurídico dos animais- que finalmente deixaram de ser considerados \"bens móveis\", como os objetos- o Rio de janeiro tem condição de fazer mais e de regulamentar ações e os serviços de saúde e do bem-estar animal, em especial, dos animais de companhia que tenham convívio familiar. A saúde animal, humana e ambiental é interdependente, como nos explica o conceito de Saúde Única. Um eventual desequilíbrio nestas relações pode causar terríveis consequências para o ecossistema e para a sociedade, como por exemplo, a extinção de bio mas e até mesmo o surgimento de novas pandemias. Criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa), portanto, é fundamental para também tratar da saúde humana e ambiental. Não é mais possível pensar em saúde de modo segmentado, uma vez que todas as espécies são implantadas com as consequências dos desequilíbrios e negligências que a atuação humana pode acarretar o ecossistema.\r\n\r\nFaz-se necessário garantir o Estado como responsável pela saúde, pelo bem-estar e pela garantia dos direitos dos animais, não excluindo a responsabilidade das pessoas, das empresas e da sociedade nesse processo de avanço civilizacional, que é contínuo. A criação do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) irá viabilizar a universa lização do acesso dos animais de companhia ao atendimento em todos os níveis de assistência e de complexidade do sistema, reconhecendo como direitos a vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1428/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA ARMADA, POR MEIO DE VIGILANTES, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PRIVADA, COM MAIS DE 100 (CEM) ALUNOS POR TURNO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Todas as escolas com mais de 100 (cem) alunos por turno da rede privada de Educação Básica de Ensino deverão, obrigatoriamente, contratar serviço de empresa de segurança privada, armada, proveniente da profissão regulamentada como Vigilante, para a segurança institucional nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nArt. 2º Os sistemas de educação deverão estabelecer as normas, resoluções e procedimentos para o cumprimento desta lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino, passando esta posição normativa a ser um dos requisitos indispensáveis à concessão de credenciamento e autorização de funcionamento institucional junto ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º À guisa de hermenêutica, para efeitos desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições e disposições:\r\n\r\nI - Segurança armada de Vigilantes: a atividade laborativa desempenhada por profissionais, devidamente treinados e certificados, responsáveis por zelar pela integridade física e/ou material de pessoas, empresas, eventos ou instituições, perpetrando condutas profiláticas e repressivas a possíveis atos de interferência ilícita que possam ocorrer nas dependências escolares, sem prejuízo das demais atribuições inerentes a profissão, conforme disposições regulamentares próprias.\r\n\r\nII - Rede privada de ensino: as instituições educacionais privadas, particulares em sentido restrito, assim entendidas como aquelas criadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;\r\n\r\nIII - Educação básica: instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Educação, credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação, que promovam o ensino da educação infantil e o ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento da presente lei sujeitará o estabelecimento omisso às seguintes penalidades, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis:\r\n\r\nI - advertência primária para desobediência aos termos desta lei, em todos os casos de exercício, ainda que não esteja em tempo de emissão de renovação da autorização de funcionamento;\r\n\r\nII - impossibilidade de concessão de credenciamento e autorização de funcionamento institucional, junto ao Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nIII - multa no valor de 15 (quinze) UFIR a 25 (vinte e cinco) UFIR, considerando a capacidade econômica do estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas serão destinados ao Fundo Estadual da Segurança Pública.\r\n\r\n§ 2º No caso de constatação de reincidência omissiva no tocante a adequação normativa, a multa será aplicada mensalmente, até que a instituição de ensino torne efetivas as disposições desta lei.\r\n\r\nArt.5º As instituições da rede privada de ensino terão 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para efetivar os ditames desta legislação.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público promoverá os procedimentos de praxe para a execução dos poderes regulamentares e de polícia.\r\n\r\nArt.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei germina da preocupação quanto a vulnerabilidade das crianças e adolescentes nas escolas do nosso estado, tendo em vista a recente onda de ataques covardes e truculentos que têm acontecido em diversos entes federativos deste país, em aparente efeito cascata, o que gera consternação popular e preocupação generalizada com a integridade física dos nossos cidadãos, considerando que referente ao tema em tela, já houve informes de possíveis atentados em fase cognitiva e/ou não consumados em nosso Estado Do Rio de Janeiro por circunstâncias alheias à vontade dos malfeitores. É sabido que a questão da violência nas escolas é um problema social, que precisa da tomada de medidas enérgicas e eficientes por parte do Poder Público, em sintonia com a iniciativa privada, voltada ao objetivo de resguardar as preciosas vidas das pessoas, bem como o patrimônio. Em sede de escolas Públicas Estaduais buscou-se indicar pela Criação de Uma força tarefa de Segurança Pública, para o policiamento ostensivo nas Escolas e assim a Indicação foi parcialmente atendida pelo Poder Executivo. Agora, mister se faz garantir que os tentáculos da segurança abarquem as escolas particulares. Neste sentido, mostrou-se urgente a necessidade da tomada de medidas profiláticas, como a imposição normativa para a contratação de vigilantes para aturarem na segurança privada das escolas particulares da rede de educação básica de ensino, visando coibir a prática de atos de interferência ilícita e de periclitarão à vida nessas repartições de ensino, já que todos estarão resguardados pela proteção de profissionais periodicamente revalidados pelas Escolas de Vigilantes, com uma extensa grade de matérias doutrinárias e provas práticas, com o ulterior credenciamento da Polícia Judiciária Federal. Ademais, é necessário robustecer que esta inovação legislativa representa um anseio social, sendo uma miscigenação de direito dever, de modo que aos estabelecimentos de ensino incumbe o dever de efetivar os dispositivos legais e aos alunos, gestores e profissionais de educação são garantidos os direitos à vida e à segurança, estando a supremacia destes direitos acima de qualquer apelação de parcimônia.\r\n\r\nPosto isso, conciliamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1429/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS CAVALGADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Esporte e Lazer; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta Lei dispõe sobre as regras necessárias para a autorização e realização de cavalgada em vias públicas no Estado do Rio de Janeiro, seja em zona rural ou urbana.\r\n\r\n§ 1º - São consideradas vias públicas todas as superfícies por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, meio fio e canteiro central.\r\n\r\n§2º - São consideradas vias terrestres urbanas ou rurais, para os fins desta lei, as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais, conforme definido pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n§ 3º - A circulação dos animais, isolados ou em grupos, somente poderá ser feita sob a condução de um guia, que será o coordenador e representante da cavalgada.\r\n\r\n§ 4º - Ao circularem pela pista de rolamento os animais deverão ser mantidos junto ao bordo da pista, em conformidade com o disposto pelo Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 5º - Fica expressamente proibida a utilização de calçadas ou passeio público para a cavalgada ou para amarrar os animais.\r\n\r\nArtigo 2º - A fiscalização e cumprimento desta Lei serão exercidos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na forma a ser regulamentada.\r\n\r\nParágrafo único - A responsabilidade pela fiscalização e planejamento do trânsito ficará a cargo dos órgãos competentes.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei, as seguintes regras de segurança deverão ser cumpridas:\r\n\r\nI - As crianças com idade superior a 7 (sete) anos só poderão participar da cavalgada, desde que tenham noção de equitação e estejam acompanhadas dos pais e/ou responsáveis;\r\n\r\nII - As crianças menores de 7 (sete) anos de idade poderão acompanhar a cavalgada somente em charretes, devidamente acompanhadas dos pais, e/ou responsáveis;\r\n\r\nIII - é vedada a utilização de foguetes ou outros fogos de artifício que assustem ou possam assustar os animais;\r\n\r\nIV - o cavaleiro deverá observar estritamente práticas de boa conduta que assegurem a segurança e bem-estar dos participantes e dos animais, especialmente:\r\n\r\na) não sobrecarregar os animais;\r\n\r\nb) acompanhar e manter em bom estado as ferraduras, selas, arreios e demais equipamentos e apetrechos;\r\n\r\nc) conduzir ou montar somente animais saudáveis, preparados e bem equipados;\r\n\r\nd) manter em dia a carteira de vacinação;\r\n\r\ne) manter em ordem os registros, as guias de trânsito animal e demais documentos relativos aos animais.\r\n\r\nV - é expressamente proibido o trajeto da cavalgada superior a 40 (quarenta) quilômetros, sem que haja um intervalo mínimo de 02 (duas) horas, para descanso dos animais;\r\n\r\nVI - é permitido o transporte de apenas uma única pessoa em cada animal.\r\n\r\nArtigo 4º - O coordenador da cavalgada deverá obrigatoriamente, através de ofício, comunicar aos órgãos competentes a data, o trajeto que será realizado, o horário para início e término da cavalgada, bem como o número de participantes e de animais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização do evento.\r\n\r\nParágrafo único - O coordenador da cavalgada deverá no ato da solicitação de autorização da cavalgada ao órgão ou secretaria competente, apresentar declaração, firmada por médico veterinário, que cada animal que será utilizado no evento se encontra em condições físicas e de saúde para enfrentar o trajeto.\r\n\r\nArtigo 5º - Para assegurar a proteção sanitária, fica instituída a obrigatoriedade dos exames de saúde animal com prazo de validade de 06 (seis) meses.\r\n\r\nParágrafo único - Os exames obrigatórios serão regulamentados por ato próprio do Poder Executivo, assegurada a isenção de taxas para os exames realizados em laboratórios estaduais ou conveniados no caso de eventos beneficentes.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de estabelecer regras para a organização e realização de cavalgadas e romarias, com a utilização de animais, no município com destino intermunicipal. A cavalgada é uma manifestação cultural, só que em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças e idosos. Uma cavalgada pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte, ou associação de duas ou mais dessas atividades. Surgiram durante o processo de ocupação de territórios, entre os séculos XVII e XVIII. Conduzindo o gado bovino ou equino os tropeiros, montados a cavalos ou burros, se acampavam para descansar; agradecer e pedir proteção divina para eles e para os animais. Era uma atividade sofrida, que fazia parte da vida de muitos brasileiros do meio rural daquela época. Assim a cavalgada se tornou popular e hoje é integrante cultura popular, considerada um patrimônio histórico-cultural, motivo de orgulho de quem pratica. A cavalgada desempenha um papel importante no comércio das localidades onde são realizadas. Modernamente, há a necessidade de observar durante os eventos as normas de segurança adequadas ao trânsito de animais ao longo das vias terrestres. A propositura visa ainda prevenir o risco de disseminação de doenças como o mormo - em consonância a promoção da defesa sanitária animal, que é de competência do Estado, com a cooperação dos municípios. Assim, no intuito de ao mesmo tempo preservar a tradição e garantir que os eventos transcorram em adequadas condições de segurança e sanitárias tanto para os cavaleiros como para os animais, faz-se oportuno disciplinar adequadamente a prática por meio da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1430/2023\r\n\r\nINSTITUI O “DIA ESTADUAL DA CAVALGADA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o “Dia Estadual da Cavalgada”, no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente, no dia 30 de maio.\r\n\r\nArt. 2° A data comemorativa de que trata o art. 1° desta Lei, passa a integrar Calendário Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa homenagear a manifestação cultural a Cavalgada, que acontece em quase todos os municípios do Estado de Rio de Janeiro que promovem anualmente está festividade. A cavalgada é uma manifestação cultural, só que em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças e idosos. Uma cavalgada pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte, ou associação de duas ou mais dessas atividades. A Cavalgada no Rio de Janeiro são eventos que movimentam a economia dos municípios locais. Por todo o exposto, peço o apoio dos meus ilustres pares para apreciação e aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1431/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO CARNAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CRIAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA FINANCIAR O FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro e a Contribuição sobre a Comercialização de Bebidas Alcoólicas para Financiar o Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval Fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nArt. 3° - O orçamento para fundo será efetivado através do acréscimo do ICMS praticado sobre a comercialização de bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro, observando as seguintes proporções:\r\n\r\nI - 0,5 % sobre a venda de cervejas e chopp de fabricação nacional; \r\n\r\nII - 0,5 % sobre a venda de cachaça, aguardentes, conhaques e bebidas destiladas de fabricação nacional; \r\n\r\nIII - 0,5% sobre a venda de vinhos, licores, espumantes e champanhe de fabricação nacional; \r\n\r\nIV - 0,5% sobre a venda demais bebidas alcoólicas de fabricação nacional;\r\n\r\nV - 1,0% sobre a venda de bebidas alcoólicas de qualquer natureza que seja importada. \r\n\r\nParágrafo Único - Ficam isentas da contribuição para o Fundo de Incentivo e Manutenção do Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, as empresas de natureza artesanal de bebidas alcoólicas.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos arrecadados com contribuição do Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro terão seus montantes divididos em 60% (sessenta por cento) para as escolas de samba, 30% (trinta por cento) para blocos independentes e 10% (dez por cento) para demais manifestações culturais do carnaval fluminense.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual e criará um comitê gestor do Fundo de Incentivo e Manutenção do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro, com a participação de representantes das escolas de sambas, blocos independentes, charangas e demais manifestações culturais do carnaval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa).\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é uma das mais importantes manifestações culturais de todo o Brasil. Mas é no Estado do Rio de Janeiro que a magia do carnaval se apresenta em todo seu esplendor. Reconhecidos nacional e internacionalmente, o samba e o carnaval representam nossa diversidade, criatividade e alegria, contribuindo para a construção e fortalecimento da nossa identidade. No entanto, apesar da relevância cultural e turística do carnaval, é importante reconhecer que os profissionais envolvidos no carnaval enfrentam desafios significativos ao longo do ano e em situações adversas, como a pandemia de COVID-19. Por isso, reconhecendo essa vulnerabilidade característica do setor carnavalesco, o projeto de criação do Fundo Estadual de Incentivo e Manutenção do Carnaval do Estado do Rio de Janeiro busca, não apenas garantir recursos para a realização e continuidade dessa festividade, mas também promover a profissionalização do setor. Ao proporcionar uma fonte de financiamento estável, o Fundo possibilitará a capacitação e qualificação dos profissionais do carnaval, contribuindo para sua valorização e melhorando suas condições de trabalho. Nesse alinhamento, a proposta de instituir um acréscimo na alíquota de ICMS sobre a comercialização de bebidas alcoólicas se mostra pertinente, considerando que o carnaval é um período em que há um aumento expressivo no consumo dessas bebidas. A distribuição dos recursos do Fundo busca garantir a valorização e o apoio a todas as expressões artísticas envolvidas nessa festividade tão emblemática. Além disso, a isenção da contribuição para empresas de natureza artesanal de bebidas alcoólicas visa a proteger os pequenos produtores, buscando preservar a diversidade e tradição dessa produção artesanal, que também contribui para a riqueza cultural do carnaval. \r\n\r\nAdicionalmente, é importante destacar que o carnaval também possui um impacto significativo na economia do nosso Estado. Dados da Federação Nacional das Escolas de Samba (Fenasamba) e Prefeitura do Rio de Janeiro mostram que, em 2023, R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões) investidos no carnaval carioca trouxeram um retorno financeiro de aproximadamente R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões). Ou seja, um ganho real de 15.285% para cada R$ 1,00 (um real) investido. Trata-se, portanto, de um investimento que, além de fomentar a cultura, retorna para o turismo, gera de empregos, movimenta o comércio e a economia do nosso Estado. Com recursos adequados, será possível investir em infraestrutura, segurança, divulgação e aprimoramento das festividades, potencializando ainda mais os benefícios econômicos gerados pelo carnaval. Portanto, este projeto de lei visa não apenas preservar e promover a riqueza cultural do carnaval, mas também proporcionar oportunidades de trabalho digno e profissionalização para seus envolvidos, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento econômico do nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1432/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigadas as empresas de aplicativos de entrega, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a instalarem pontos de apoio para seus entregadores, em locais de alta demanda de entrega, definidos a seu critério, observando o zoneamento urbano.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos de apoio a que se refere o artigo 1º da presente Lei, deverão prover para os entregadores cadastrados nos respectivos aplicativos, estrutura mínima para a consecução de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo único- Por estrutura de apoio mínima, entende-se aquela com a seguinte composição:\r\n\r\nI- Banheiro;\r\n\r\nII- Água potável;\r\n\r\nIII- Refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas;\r\n\r\nIV- Ambiente para descanso;\r\n\r\nV- Estacionamento para moto e bicicleta;\r\n\r\nVI- Wifi gratuito; e\r\n\r\nVII- Pontos de energia para recarga de celular.\r\n\r\nArt. 3º - No que concerne aos locais destinados à estruturação dos pontos de apoio, estes poderão ser concebidos pelas próprias empresas de aplicativos de entrega, em conjunto ou por meio de associações, ou em parcerias, inclusive com os estabelecimentos, de forma a garantir maior capilaridade e conforto aos entregadores.\r\n\r\nParágrafo único- Os custos provenientes da implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio, são de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo de entrega, não podendo, sob qualquer forma, ser cobrado ou repassado aos entregadores. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que determina esta Lei ensejará ao infrator multa no valor 1.000 (um mil) UFIRs-RJ, dobrando em caso de reincidência; \r\n\r\nArt. 5º - As empresas de aplicativo de entrega terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo ano de 2020, período em que a doença da COVID-19 demandou o isolamento social, uma pesquisa realizada com 46.000 usuários de aplicativos demonstrou que durante a pandemia o delivery de alimentos subiu 187% no Brasil, com gastos médios por usuários de aproximadamente R$ 100. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) apontou que em 2021 a entrega no setor alimentício movimentou aproximadamente R$ 35 bilhões. Além do ramo alimentício, diversos outros setores vivenciaram o crescimento exponencial da demanda pelo serviço de entrega durante a pandemia, experiência essa que habituou os consumidores a comprar e receber em casa.\r\n\r\nUma pesquisa realizada entre novembro e agosto de em 2022 pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e pelo Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), identificou que atualmente existem cerca de 385.742 pessoas trabalhando como entregadores no Brasil, sendo 97% homens com idade média de 33 anos. Trabalhadores que, em sua grande maioria, não conseguem suprir suas necessidades básicas durante o expediente, precisando custear água potável, a utilização de sanitários, dentre outros desafios enfrentados entre uma entrega e outra. Assim, entre o aplicativo que tangibiliza o pedido, e o cliente que paga pela praticidade, existem os 'motoboys' e 'Bikeboys' com pouca ou nenhuma condição de trabalho, rodando pelas ruas muitas horas por dia e com o peso da caixa térmica nas costas, fazendo a entrega acontecer. As condições de trabalho questionáveis desses entregadores, que movimentam bilhões de reais anualmente, evidenciam a urgência da criação de medidas voltadas a exigir que as empresas de aplicativo forneçam ao menos as condições básicas que consigam estar nas ruas prestando seu serviço. \r\n\r\nPropõe-se, portanto, que caiba às empresas de aplicativo a responsabilidade de custear, sem repasse aos entregadores, a criação e manutenção de Pontos de Apoio, possuindo minimamente a seguinte composição: banheiro, água potável, refeitório, ambiente para descansar, local para estacionar moto e bicicleta, wifi gratuito, e tomadas para que os consigam carregar o celular. Cabe ressaltar, que diversos locais do Brasil já conseguiram aprovar Leis similares, e pontos de apoio foram instalados pelas plataformas de aplicativo. Denota-se, portanto, o caráter de urgência e extrema necessidade deste projeto de Lei, que visa assegurar que os entregadores do Estado do Rio de Janeiro possuam o suporte mínimo para exercerem sua atividade de forma digna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1433/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Acolhimento e Capacitação dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º- Por acolhimento compreende-se o apoio psicológico pós-diagnóstico.\r\n\r\n§ 2º- No que concerne à capacitação, esta consiste na promoção de ações, como eventos, cursos, palestras e congêneres, visando a transmissão de conhecimento sobre o transtorno do espectro autista, respeitados os limites e as potencialidades de cada um dos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§ 3º- O acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis possibilita o cuidado adequado da pessoa diagnosticada com o transtorno do espectro autista, bem como a consequente disseminação social do conhecimento adquirido.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa será composto por equipe multidisciplinar, com pessoas e profissionais atuantes ou especializados no TEA, de áreas pertinentes, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis. Ficando assegurada a presença dos seguintes profissionais: \r\n\r\nI- Psicólogo;\r\n\r\nII- Psiquiatra;\r\n\r\nIII- Neurologista;\r\n\r\nArt. 3°- Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a firmar convênios com Instituições cadastradas, como universidades e faculdades capazes de dar o atendimento previsto em Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desse projeto é demonstrar e sensibilizar quanto à importância do adequado acolhimento dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista. Os pais ou responsáveis costumam ser o primeiro contato do indivíduo com a sociedade, e quando esse indivíduo apresenta comportamentos e características distintas daquelas socialmente esperadas, lidar com sua singularidade tende a se tornar um desafio para toda a família. Um desafio que se torna ainda maior com a constatação do diagnóstico médico, período no qual os pais ou responsáveis costumam apresentar considerável instabilidade emocional, oscilando entre a aceitação e a rejeição do diagnóstico. Nesse processo, é extremamente necessário que os pais ou responsáveis possuam suporte especializado e específico para que consigam lidar com a situação da maneira menos traumática possível. Pois assim como outros diagnósticos que demandam apoio à família, no caso do TEA esse suporte também é imprescindível, uma vez que embora não se possa falar em cura para o autismo, a falta de informação, dificuldade de diagnóstico precoce, e o número de diagnósticos em crescimento vertiginoso, demonstram a iminente necessidade de acolhimento e capacitação desses pais ou responsáveis. Estudos demonstram que o número de casos vem aumentando nas últimas décadas, no ano 2000, os Estados Unidos registraram 1 caso de autismo a cada 150 crianças, já em 2020 esse número saltou para 1 caso a cada 36 crianças (Centers for Disease Control and Prevention- CDC). \r\n\r\nA compreensão da condição por parte dos pais ou responsáveis possibilita a intervenção precoce e o acompanhamento adequado, o que tende a contribuir para a minimização dos sintomas e a melhoria do desenvolvimento em diversas áreas da vida do indivíduo, como no aprendizado e na socialização. Considerando que não são todas as famílias brasileiras que poderão custear os profissionais necessários para o adequado acolhimento e capacitação, é imprescindível que o poder público garanta esse suporte a todos os pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com TEA. A capacitação dos pais ou responsáveis também poderá auxiliar no suprimento de uma demanda existente no Estado, que é a falta de profissionais e clínicas capacitadas para orientar e sanar dúvidas sobre o TEA. Propõe-se, portanto, que o Sistema Único de Saúde disponibilize equipes multidisciplinares, de áreas pertinentes, composta por pessoas e profissionais atuantes ou especializados no TEA, para o adequado acolhimento e capacitação dos pais ou responsáveis. Sendo imprescindível a presença de, no mínimo, psiquiatra, neurologista e psicólogo. A exigência do médico psiquiatra ou neurologista se dá pelo fato de serem aptos para identificar o autismo e poderem prescrever medicação caso necessário, já em relação ao psicólogo, este profissional contribui diretamente para o oferecimento do amplo apoio psicológico. Cabe ressaltar que o pós-diagnóstico é um momento em que geralmente aumentam os níveis de estresse, depressão e ansiedade dos pais ou responsáveis de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1434/2023\r\n\r\nDECLARA A FESTA DA LARANJA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei declara a Festa da Laranja do município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Festa da Laranja teve sua origem nos anos de 1960, no município de Itaboraí, do qual Tanguá era distrito, e que na época, já era considerado a capital da laranja, com uma produção de cerca de 10 milhões de caixas anuais. A relação do produto com a vida social de Tanguá era tão acentuada que os galpões para produção de caixas e beneficiamento da laranja na área central do então distrito, hoje abrigam repartições públicas, incluindo a prefeitura municipal. \r\n\r\nNo início da década de 1980, a Festa da Laranja de Tanguá deixou de ser realizada devido à vertiginosa queda na produção de laranjas. No entanto, retomou o seu brilho e hoje cada vez mais turistas fluminenses e de outros estados se encantam com o acontecimento. O evento recebe milhares de visitantes a cada edição. Pelo seu valor, em fevereiro 2017, a Secretaria de Estado de Turismo declarou, junto ao Ministério do Turismo, a Festa da Laranja como um “Evento Tradicional e de Notório Conhecimento Popular”. \r\n\r\nA Festa inclui concurso para escolher os três melhores produtores de laranjas da região; a melhor receita, tendo a fruta como principal ingrediente; concurso de redação sobre a laranja de Tanguá; visitas aos stands das empresas expositoras; festival de bandas sertanejas; coroação da Rainha e do Rei da Laranja da Região, além de shows musicais, festival de bandas sertanejas e queima de fogos.\r\n\r\nA laranja produzida por Tanguá, conhecida por suas características únicas, principalmente a sensação de doçura trazida ao paladar, a suculência, menor acidez e maior rendimento dos sucos, foi merecidamente premiada. Tantas qualidades levaram o município a conquistar o primeiro e único registro atual de Indicação Geográfica (IG) de laranjas no Brasil. O selo foi concedido em 2022 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e viabilizado pela Emater-Rio. Assim, foi reconhecido todo o processo produtivo da fruta, tornando únicas as laranjas da região. \r\n\r\nUm produto com IG é único, significando que ele tem as suas propriedades, porque a sua elaboração é influenciada por características ambientais ou culturais de determinada região. O registro funciona como um selo de qualidade, reconhecendo fatores naturais e humanos exclusivos, e especifica a Denominação de Origem de laranjas da espécie Citrus sinensis, das variedades Seleta, Natal Folha Murcha e Natal Comum. Uma das características que mais se destacam na laranja de Tanguá é a doçura intensa perceptível ao paladar e o maior rendimento de sucos. O regime de chuvas e o clima da região enriquecem o solo de fósforo e potássio e influenciam diretamente na composição físico-química dos frutos.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a adotar a Denominação de Origem do fruto como diferencial de qualidade gastronômica. A vontade do governo estadual de oficializar o produto era antiga e contou com a parceria de diversas instituições, além do Ministério da Agricultura e da Embrapa, que contribuíram para que os produtores conquistassem a Indicação Geográfica.\r\n\r\nA Festa da Laranja de Tanguá, além de fazer parte da história da cidade, tornou-se um importante patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio os nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei que declara a Festa da Laranja do município de Tanguá Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1435/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS, PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA, A INFORMAREM, EM LOCAL VISÍVEL E EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS, QUANDO HOUVER, O TEMPO ESTIMADO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam obrigados os prontos-socorros, clínicas, hospitais e quaisquer estabelecimentos de saúde pública e privada localizadas no estado do Rio de Janeiro a informarem, em local visível e em seus sítios eletrônicos, quando houver, o tempo estimado para o atendimento médico.\r\n\r\nArt. 2º. As infrações tipificadas no inciso do artigo anterior, bem como, a qualquer transgressão a dispositivos da Lei, aplicam-se as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa no valor equivalente a 200 (duzentos) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA garantia à saúde implica, quando necessário, o pronto atendimento ou, pelo menos um atendimento em prazo razoável e de forma adequada.\r\n\r\nAo procurar os estabelecimentos de saúde, o cidadão necessita de atendimento imediato, portanto, necessário se faz que seja informado ao paciente o tempo que deverá aguardar, podendo auxiliá-lo na permanência ou à procura de outro estabelecimento. Submeter um paciente a um longo período de espera sem nenhuma informação significa, muitas vezes, negar-lhe o que preceitua o texto constitucional: direito fundamental à saúde. Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1436/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 15 da Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo deverá assegurar vagas para todos os alunos com Transtorno de Espectro Autista - TEA na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em escolas regulares, mediante atendimento especializado, desde a educação infantil até o ensino médio.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 15 da Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As escolas públicas e privadas não poderão recusar a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista ou mesmo limitar o número de vagas para alunos com necessidades especiais por turma.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º e respectivos incisos I e II, ao Artigo 15 da Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As escolas, públicas e privadas deverão garantir e viabilizar a permanência do aluno com TEA no ambiente educacional, mediante a oferta de, no mínimo, as seguintes condições:\r\n\r\nI - Possuir profissionais especializados no Transtorno do Espectro Autista para acompanhar o processo de aprendizagem de alunos com TEA em sala de aula.\r\n\r\nII - Dispor de uma sala de recursos, na qual o professor de educação especial trabalhará com o conteúdo adequado ao nível de conhecimento da criança, por meio de técnica específica, em atividades complementares ou suplementares.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 15 da Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Educação será responsável pela contratação dos articuladores ou mediadores especializados no espectro autista para atender às necessidades das unidades escolares situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em quantidade suficiente para atender a demanda de cada unidade escolar, respeitado o limite de 02 (dois) alunos com TEA para cada monitor.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 5º ao Artigo 15 da Lei 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º -A Secretaria de Estado de Educação poderá firmar convênios e parcerias com Instituições públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei e garantia do acompanhamento e assistência das crianças com autismo da rede de ensino do Estado, incluindo o atendimento psicossocial às respectivas famílias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 9395/2021, para especificar ações no tocante às políticas públicas de inclusão educacional voltadas para crianças portadoras do espectro autista. Tal pretensão, encontra-se lastreada no artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal nº 9.394/1996), que garante a inclusão escolar aos alunos com deficiência, incluindo os que tiverem diagnóstico de TEA. \r\n\r\nToda criança tem direito à educação, mas nem todas conseguem aprender seguindo o programa regular de ensino, necessitando de maior suporte e recursos diferenciados para o seu aprendizado. Considerando que a inclusão escolar depende da iniciativa do poder público, torna-se primordial esse olhar ativo do Poder Executivo para implementar esse tratamento diferenciado que garanta direitos iguais aos alunos com TEA.. Por isso, o Estado do Rio de Janeiro deve ofertar escolas com serviço especializado, de acordo com as necessidades específicas de cada criança, preferencialmente na escola regular.\r\n\r\nE essa obrigação não pode estar adstrita à Escola Pública, mas igualmente deve ser observada pela rede particular de ensino, mediante o suporte do Estado na contratação de profissionais para o acompanhamento especializado do aluno com TEA,, de modo a criar condições mais favoráveis para a aprendizagem do estudante com transtorno do espectro autista nas escolas comuns, como uma atividade complementar ou suplementar à formação do aluno e não como reforço escolar, visando eliminar barreiras no seu processo de aprendizagem.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, proponho novamente este debate, confiando no apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1437/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"ESCOLA SEGURA\" PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa \"ESCOLA SEGURA\", com o objetivo precípuo de salvaguardar a integridade física e a incolumidade pública nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Todas as escolas de nível médio e fundamental da rede de ensino pública e privada em atuação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a instalarem em suas sedes dispositivos eletrônicos de segurança preventiva, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo de segurança deverá conter um “botão de pânico” instalado em cada sala de aula da instituição de ensino e em outros locais de acesso restrito aos seus funcionários, cujo acionamento possa desencadear as ações de segurança do dispositivo central.\r\n\r\n§ 2º - A instalação dos \"botões de pânico\" devem seguir as mesmas normas e padrões dos \"botões de alarme de incêndio\", devendo ser observado a acessibilidade dos mesmos e a proteção para evitar acionamentos acidentais.\r\n\r\nArt. 3º - O dispositivo central de cada instituição de ensino deverá estar interligado diretamente a uma Central de Monitoramento Escolar, que acionará por meio de canal exclusivo as principais instituições e órgãos públicos de prevenção, proteção e socorro, para uma ação imediata e conjunta na ocorrência em caráter de urgência.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá haver ao menos uma Central de Monitoramento Escolar por município, que poderá ser instalada na Delegacia Policial, no Batalhão da Polícia Militar ou na sede da Guarda Municipal da região abrangida, bem como junto à Centros Integrados de Comando, conforme conveniência e praticidade da medida.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ainda ser instalado dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo da escola, para chamar a atenção e alertar os alunos, funcionários e transeuntes sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual deverá desenvolver e manter o Aplicativo Virtual \"Escola Segura\" para uso em dispositivo móveis de alunos e professores devidamente cadastrados em cada Instituição educacional, com o objetivo de facilitar a comunicação da Escola com as Instituições de Segurança do Estado e de cada município, com canais de comunicação direta com a Central de Monitoramento Escolar, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Conselho Tutelar e outros canais pertinentes. \r\n\r\n§ 1º - O Aplicativo deverá conter ainda um mapa da escola com a localização das salas de aula, banheiros, saídas de emergência, extintores de incêndio e outros equipamentos de segurança.\r\n\r\n§ 2º - O Aplicativo poderá manter informações pertinentes e relevantes à segurança escolar, inclusive alertas sobre o clima e riscos de catástrofes, de forma a orientar a direção escolar na liberação de seus alunos.\r\n\r\n§ 3º - Mesmo com a implementação do Aplicativo e sua comprovada funcionalidade, os botões de pânico deverão ser mantidos nas instalações escolares, na forma determinada por esta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Através do Aplicativo Virtual ou do Dispositivo Central, a Polícia Militar ou a Central de Monitoramento Escolar deverão ter meios para iniciar, logo após serem acionados pela escola, a gravação do áudio do ambiente escolar, que será utilizado pelas forças de segurança para o planejamento das ações imediatas e identificação do risco, permanecendo armazenado em um banco de dados à disposição do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, inclusive nos orçamentos futuros, ficando autorizada a utilização de recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED ou outro Fundo similar para implementação dos dispositivos de segurança nas escolas públicas e desenvolvimento do Aplicativo Virtual previsto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para a implementação dos dispositivos de segurança previstos nesta Lei, a Administração Pública poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas, em especial universidades que possam desenvolver o aplicativo virtual.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação do Programa pelos Poderes Executivos Estadual e Municipal deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação e viabilização do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 8.421, de 19 de junho de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem o objetivo de criar mecanismo de comunicação entre a direção das escolas estaduais e as autoridades de segurança pública, tendo em vista o aumento no número de crimes cometidos dentro do ambiente escolar. Precisamos reforçar a política de segurança nas escolas, proporcionando um ambiente mais seguro aos alunos, professores e funcionários. Não se pretende usurpar competência do Executivo Estadual ou mesmo engendrar em matéria de sua privativa iniciativa, mas esta Casa precisa de fato debater a questão da segurança pública nas Escolas de nosso Estado com seriedade e efetividade. Temos sido bombardeados por tentativas de atentados contra a vida de alunos e professores em diversos pontos do Brasil, alguns consumados com a perda de vidas inocentes. Até quando ficaremos calados e omissos em relação a esses fatos? Quantos mais precisarão morrer até tomarmos providências concretas e reais contra a violência nas Escolas? \r\n\r\nA Lei 8421/2019, de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, é um claro exemplo disso...Foi proposta inicialmente com o rico propósito de ser uma Lei coercitiva, mas, em nome da \"constitucionalidade\", se transformou nesta Casa em uma Lei \"autorizativa\", ou seja, aquela que o Estado cumpre se quiser e quando quiser. Por certo, todos nós conhecemos as limitações da iniciativa parlamentar, mas é certo que, dependendo da relevância da matéria, esta Casa já aprovou Leis coercitivas ao Executivo que não eram de sua competência inicial, e tenho certeza que a questão da segurança nas escolas é de interesse de todos, inclusive do Executivo, clamando a união de esforços para busca da melhor solução para este grave problema. \r\n\r\nA implementação do Programa indica a possível fonte de custeio, permitindo ao Executivo uma certa flexibilidade para gerir outras fontes para viabilizar a instalação dos dispositivos de segurança, em especial do Aplicativo Virtual, realçando, ainda, a necessidade prévia de elaboração do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro. Com isso, pretende-se dar maior efetividade à implementação do sistema desejado, viabilizando sua implementação pelo Executivo, sem perder o caráter autorizativo dos Programas de Política Pública aprovados pelo Legislativo.\r\n\r\nA violência nas escolas tem retirado o sono de muitos pais e esta Casa legislativa precisa dar uma resposta mais efetiva a este mal crescente no meio social, à exemplo de outros Estados que já adotaram medidas mais eficazes no combate à violência escolar. A instalação dos dispositivos de segurança permitirá uma ação rápida das forças de segurança, viabilizando a imediata intervenção para combater as ações criminosas em andamento e salvar vidas. Se uma vida for salva, já não valeu todo o investimento???\r\n\r\nAdemais, a implementação do sistema de segurança não apresenta alto custo, ainda mais se disponibilizado por meio de Aplicativo Virtual, o que se mostra incapaz de causar qualquer abalo financeiro no Orçamento Estadual. Vale ainda destacar que, a simples divulgação da existência dos dispositivos de segurança servirá como desestímulo a este tipo de ação contra as escolas em nosso Estado.\r\n\r\nA implementação desta medida irá contribuir com a prevenção à violência, evitando que tragédias, como as que ocorreram em Realengo (RJ), Suzano (SP), Aracruz (ES), Ipaussu (SP), Sobral (CE) e tantos outras Escolas, voltem a acontecer em nosso Estado. Em razão disso, diante da relevância da presente proposição, reapresento o presente tema, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1438/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa\", a ser celebrado no dia 15 de junho de cada ano, no âmbito da Campanha \"Junho Violeta por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa\", instituída pela Lei nº 8.419, de 18 de junho de 2019, com o objetivo de corroborar com o esforço mundial em busca de uma consciência social e política para combater a violência física e emocional contra a pessoa idosa.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por violência contra a pessoa idosa todo abuso físico, moral, psicológico, patrimonial, financeiro, sexual, emocional e social, decorrente de maus tratos, descuido, abandono, negligência, ação ou omissão contra a pessoa idosa, em um ato único ou reiterado.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia de Conscientização sobre a Violência contra a Pessoa Idosa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa incluir o \"Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa\", celebrado no dia 15 de junho de cada ano, no Calendário de Datas Comemorativas de nosso Estado, entendendo que uma data tão relevante no esforço mundial em combate à violência contra a pessoa idosa, não possa deixar de integrar as ações do Estado neste mesmo sentido, ainda mais diante da Campanha \"Junho violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa\", instituída pela Lei nº 8.419, de 18 de junho de 2019, que já prevê uma série de ações durante todo o mês de junho. Assim, a presente proposição pretende corroborar com a Campanha \"Julho Violeta\", acrescentando no Calendário uma data mundial de combate à violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nApenas reforçando que a referida data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas - ONU e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa, com o objetivo de não \"normalizar!\" a violência contra a pessoa idosa no convívio social, configurando a inclusão da data no Calendário Estadual uma adesão ao esforço mundial no combate à violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1439/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.582, DE 25 DE JULHO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DO REFLEXO VERMELHO EM BEBÊS RECÉM-NASCIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei 4.582, de 25 de julho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O Teste do Reflexo Vermelho - TRF ou outro que venha a ser desenvolvido para detecção do câncer nos olhos, deverá ser realizado nas primeiras 72 (setenta e duas) horas após o nascimento, sendo condicionante para a alta hospitalar do bebê. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei 4.582, de 25 de julho de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo deverá promover constantemente a capacitação e aprimoramento dos profissionais de saúde para fins de prevenção e detecção do Retinoblastoma e de outras doenças oculares.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei 4.582, de 25 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.582/2005, de forma a estabelecer um protocolo para fins de realização do \"Teste do Olhinho\" nos recém nascidos abrangidos pela referida Lei. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), o retinoblastoma é o tumor intraocular mais comum da infância e corresponde de 2,5% a 4% de todas as neoplasias pediátricas, sendo que a avaliação do bebê antes de sua alta hospitalar mostra-se como uma forma simples e eficaz de prevenção, detecção e controle desta doença, sem redundar em maiores custos para implementação da medida.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1440/2023\r\n\r\nPROÍBE O USO DE APLICATIVOS E PROGRAMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA CRIAÇÃO DE DEEP NUDES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que sejam especificamente projetados ou adaptados para criar deep nudes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por deep nudes imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.\r\n\r\nArt. 3º - São considerados Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial (IA) qualquer software, aplicativo, programa de computador ou sistema de inteligência artificial utilizado para criar deep nudes.\r\n\r\nArt. 4º - Os provedores de plataformas digitais devem desenvolver medidas técnicas para detectar e remover deep nudes de suas plataformas.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público deve estabelecer canais de denúncia para que os usuários possam relatar a presença de deep nudes em plataformas de aplicativos.\r\n\r\nArt. 6º - A criação, distribuição, venda ou uso de aplicativos e programas de IA para a criação de deep nudes,em violação ao disposto nesta lei, constituirá infração punível com multas que serão definidas por Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O Executivo deve promover campanhas de conscientização e educação sobre a importância do consentimento, privacidade e dignidade das pessoas em relação ao uso de deep nudes.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA inteligência artificial tem avançado rapidamente, com isso surge a tecnologia “deep nudes”, que troca os rostos das pessoas em vídeos e fotos e tem sido usada de forma criminosa. Várias mulheres estão sendo vítimas do aplicativo, que coloca os rostos das vítimas em corpos nus. As imagens de falsa nudez têm aterrorizado o público feminino na internet.\r\n\r\nPor esse motivo temos que tomar todas as medidas para proteção, principalmente de mulheres e crianças que podem ser vítimas nas mãos de criminosos.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1441/2023\r\n\r\nIMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem à receptação de qualquer tipo de produto ou mercadoria de origem ilícita.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se receptação adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte, nos termos do artigo 180 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2° A pessoa física ou jurídica que distribuir, armazenar, portar, estocar, comercializar, processar, embalar, importar, exportar, fornecer, ou expor à venda mercadoria proveniente de ilícito, também estará sujeita às penalidades estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° A prática das condutas descritas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - notificação ao órgão competente para que proceda à interdição e suspensão da atividade, operação ou funcionamento;\r\n\r\nII - notificação ao órgão competente para que proceda à cassação do alvará ou outro instrumento legal similar que autoriza o exercício de atividade, operação ou funcionamento;\r\n\r\nIII - multa;\r\n\r\nIV - apreensão do produto;\r\n\r\nV - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios;\r\n\r\nVI - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido de constituírem empresa por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° As sanções dispostas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade competente e independem da conclusão na esfera penal ou cível.\r\n\r\n§ 2° A multa prevista neste artigo será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), a depender das circunstâncias da infração e do porte do estabelecimento, devendo o seu valor ser atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha substituí-lo.\r\n\r\n§ 3° O não pagamento integral da multa ao órgão responsável sujeitará o devedor à inscrição em Dívida Ativa Estadual.\r\n\r\n§ 4º Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, instituído pela Lei n° 8.637, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3° As pessoas incursas nos dispositivos desta lei ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.\r\n\r\nArt. 4° A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vertente proposição legislativa visa estabelecer sanções administrativas às empresas, aos estabelecimentos de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, e pessoas físicas que praticarem receptação, isto é, de algum modo contribuírem para o proveito do crime cometido contra o patrimônio alheio, adquirindo, recebendo, entre outras condutas, o bem oriundo de um ilícito penal.\r\n\r\nProdromicamente, cumpre esclarecer que o presente Projeto não cria normas de Direito Penal ou Processo Penal, mas tão somente inaugura novo mecanismo na legislação estadual para o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública, a fim de salvaguardar a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro e o cumprimento da legislação federal supracitada.\r\n\r\nO exercício do poder disciplinar pela Administração Pública é dotado do atributo da autoexecutoriedade, o que autoriza o Poder Público a, unilateralmente, aplicar sanções aos particulares e empresas, inclusive para tomar medidas mais drásticas na hipótese de verificar risco iminente para a sociedade ou para a finalidade pública que a norma busca proteger.\r\n\r\nAcerca da aplicação de sanções administrativas antes da conclusão de processo judicial condenatório, o Supremo Tribunal Federal vem adotando o entendimento de que o “exercício do poder disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da 'persecutio criminis' que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário” (MS nº 30.785/GO. Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nA doutrina acerca do tema não discrepa da jurisprudência, ao estabelecer: “A independência das instâncias administrativa e penal permite que seja imposta sanção administrativa antes mesmo da conclusão do processo penal que tenha por objeto a mesma conduta. Assim, a Administração Pública pode exercer sua competência punitiva antes de qualquer manifestação do Poder Judiciário, ficando, contudo, sua decisão sujeita a sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria”. (MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 216).\r\n\r\nCumpre salientar, desde já, que sob o aspecto financeiro e orçamentário, a execução normativa desta iniciativa não implicará em aumento de despesas para o Poder Público, e nem implicará na criação de novas atribuições para Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nAdemais, a proposição não viola os limites estabelecidos pela Constituição Federal, no que tange a competência remanescente dos Estados-membros para legislar sobre matérias que não foram incluídas nas competências enumeradas ou implícitas da União e dos Municípios, bem como não incidam nas vedações constitucionais que balizam a atuação dos entes federados, conforme previsto no §1º do art. 25 da Constituição Federal.\r\n\r\nNo mérito, grifamos a urgente necessidade de uma legislação estadual que crie sanções administrativas claras e objetivas aos estabelecimentos, e seus proprietários, que estiverem envolvidos no crime de receptação. Além da aplicação da multa pecuniária com seu caráter profilático - que ajudará a ressarcir o erário público -, é preciso estabelecer instrumento legal para a suspensão das atividades do estabelecimento, bem como para proibir que eles tenham futuros vínculos com a Administração Pública.\r\n\r\nNão é novidade para ninguém o fato de que o delito de receptação é o principal responsável e estimulador do crescente aumento dos furtos e roubos no Estado. O marginal comete a subtração, seja roubo ou furto, certo de que conseguirá vender ou destinar de algum modo o produto do crime. É aí que exsurge a figura do receptador, criminoso insidioso e oportunista que adquire os bens oriundos do ilícito penal praticado por outrem, fomentando sobremaneira toda a engrenagem delituosa. Dessa forma, o furtador e o roubador se sentem estimulados e motivados a reiterar obstinadamente as subtrações, buscando auferir o maior ganho financeiro possível através da contribuição do receptador.\r\n\r\nEste crime é praticado rotineiramente em pequenos e grandes estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, seja para fabricação de produtos ou revenda aos consumidores etc. Ele está pulverizado em todos os lugares do nosso Estado.\r\n\r\nAnualmente, a Polícia Federal, a Polícia Civil e a Polícia Militar realizam diversas operações de combate ao roubo e a receptação. São necessários milhões de reais retirados dos cofres públicos para o custeio dessas operações, sem contar com as perdas humanas em situações de conflito com o crime organizado.\r\n\r\nPortanto, defendemos veementemente a aprovação dessa proposição, a fim de que seja instituído novo mecanismo de combate à criminalidade e de fortalecimento da segurança pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de tais considerações, não havendo vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, e, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto de Lei, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1442/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Lixo Zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definido como sendo um conjunto de projetos, campanhas, técnicas, estratégias, ações, métodos e tecnologias que objetivam incentivar a separação e segregação dos resíduos sólidos na fonte, com a participação da sociedade civil, empresas, indústrias, comércios, prestadores de serviços e os poderes públicos.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Lixo Zero visa a busca de soluções alternativas e integradas, socialmente justas e economicamente viáveis à gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, mediante armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos gerados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e à inclusão de catadores de materiais recicláveis para geração de trabalho e renda, minimizando o aterramento dos resíduos sólidos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS:\r\n\r\nArt. 2° São objetivos do Programa Lixo Zero:\r\n\r\nI - Difundir práticas ambientalmente corretas que reduzam a geração e o volume de resíduos sólidos urbanos destinados indevidamente aos diversos aterros sanitários existentes no Estado do Rio de Janeiro, tendo como norteador, o índice zero, viabilizando também uma melhor gestão dos recursos financeiros, com a perspectiva de inclusão dos diferentes municípios do Estado no mapa de Cidades Lixo Zero;\r\n\r\nII - Tornar permanentes as ações de Educação Ambiental e Mobilização Social e priorizar os temas sobre consumo responsável e sustentável, especialmente o ODS 12 da ONU, com combate ao desperdício, contemplando a hierarquia das prioridades, prevista no artigo 9° da Lei Federal n° 12.305/2010 de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final exclusivamente dos rejeitos, de forma ambientalmente adequada;\r\n\r\nIII - Construir soluções alternativas para a gestão sustentável dos resíduos, por meio de uma agenda integrada e intersetorial, com a participação de todos os setores da sociedade;\r\n\r\nIV - Sensibilizar gestores e servidores estaduais para as questões socioambientais, em especial para a gestão sustentável dos resíduos gerados nos prédios públicos, reduzindo sua geração, separando-os, segregando-os e destinando-os adequadamente;\r\n\r\nV - Apoiar ou estimular a ampliação do serviço de coleta seletiva porta a porta nos Municípios, no que tange ao aumento e à melhoria da qualidade da separação dos materiais recicláveis encaminhados para as Centrais de Triagem;\r\n\r\nVI - Divulgar e sensibilizar para a importância da separação dos resíduos orgânicos, bem como o seu reaproveitamento, incentivando e fomentando o seu tratamento por meio, dentre outros, da compostagem;\r\n\r\nVII - Articular e compartilhar saberes, conhecimentos, técnicas e desenvolver habilidades ligadas ao conceito \"Lixo Zero\", visando à ampliação da sustentabilidade nos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS FINALIDADES:\r\n\r\nArt. 3° São finalidades do Programa Lixo Zero:\r\n\r\nI - Planejamento: desenvolver projetos e ações que visem impactos de curto a longo prazo, pautados em diagnósticos, tais como a gravimetria do volume aterrado e outras tecnologias que surgirem;\r\n\r\nII - Aterramento zero de resíduos: utilizar tecnologias e processos que permitam buscar a meta de redução absoluta da utilização de Aterros Sanitários no Estado do Rio de Janeiro para resíduos recicláveis ou orgânicos, ou seja, direcionando para destinação final, o aterramento de apenas e tão somente os rejeitos;\r\n\r\nIII - Redução da Geração de Resíduos: sensibilizar a população para alcançar a minimização da geração de resíduos, como forma de contribuir para atingir as metas do programa e a preservação ambiental como um todo;\r\n\r\nIV - Manejo adequado dos Resíduos Domiciliares: garantir, a princípio, a separação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliares em, no mínimo, duas frações - RECICLÁVEIS e REJEITOS, com vistas a alcançar três frações - RECICLÁVEIS, ORGÂNICOS e REJEITOS.\r\n\r\nV - Tratamento dos Resíduos Orgânicos nas Fontes Geradoras: desenvolver programas de incentivo ao tratamento da fração orgânica dos resíduos nas fontes geradoras;\r\n\r\nVI - Coleta Seletiva Solidária: os resíduos sólidos recicláveis deverão ser entregues pelos geradores nos circuitos existentes de porta a porta de Coleta Seletiva, nos ECOPONTOS, e privados, ou outras alternativas social e ambientalmente adequadas, tais como a entrega direta nos Centros de Triagem ou a catadores;\r\n\r\nVII - Valorização dos Trabalhadores: medidas de inclusão e profissionalização quanto aos processos operacionais dos serviços de catadores avulsos e de associações e cooperativas de catadores, bem como fomentar a substituição por processos operacionais mais modernos àquelas atividades consideradas insalubres, desgastantes, perigosas e desumanas, tanto na coleta, quanto no processamento e tratamento dos resíduos sólidos;\r\n\r\nVIII - Integração dos Serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, como forma de obter melhor coordenação, fiscalização, qualidade dos serviços e redução de custos;\r\n\r\nIX - A Tecnologia a Serviço da Sustentabilidade Ambiental: incrementar com as inovações tecnológicas disponíveis, as unidades de processamento dos resíduos recicláveis e de tratamento dos orgânicos em pequena e larga escala, respeitando os conceitos de segurança ambiental, de trabalho, produtividade e com a utilização de energia limpa;\r\n\r\nX - Economia Circular: introduzir o modelo circular de produção no qual os materiais retornam no ciclo produtivo ao invés de serem descartados como lixo, dentre outros mecanismos, por meio da logística reversa, reutilização, recuperação e reciclagem de materiais, utilizando conceitos de menor impacto ambiental no ciclo de vida do produto.\r\n\r\nXI - Inserção de universidades e escolas: integrar o desenvolvimento tecnológico acadêmico às metodologias adotadas na gestão e manejo dos resíduos sólidos na cidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS:\r\n\r\nArt. 4° Fica estabelecida a obrigatoriedade da adoção e fomento dos princípios e práticas do Programa Lixo Zero em todos os órgãos públicos estaduais que gerem quaisquer tipos de resíduos sólidos.\r\n\r\n§ 1° Para atendimento do disposto no caput, aos gestores públicos, no âmbito de sua área de atuação, incumbirá a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - Minimização da geração de resíduos sólidos nos órgãos sob sua gestão;\r\n\r\nII - Separação, segregação e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos secos recicláveis;\r\n\r\nIII - Separação dos resíduos orgânicos, quando possível, para fins de compostagem ou outras formas de destinação final ambientalmente adequada;\r\n\r\nIV - Destinação ao aterro sanitário, restrita aos rejeitos.\r\n\r\nV - Inclusão nos editais públicos para que as empresas vencedoras de certames respeitem a legislação ambiental municipal no descarte de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 5° Para garantir a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, as unidades administrativas deverão identificar os recipientes coletores de resíduos considerando duas frações, RECICLÁVEIS e REJEITOS, no prazo de 90 (Noventa dias) úteis, contados da publicação desta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA INSTALAÇÃO DE ECOPONTOS:\r\n\r\nArt. 6° Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a implantar Ecopontos para a entrega voluntária de resíduos recicláveis e para resíduos perigosos e especiais.\r\n\r\nParágrafo único. O Ecoponto é todo local previamente estudado e considerado apto para a implantação de recipientes de coletas de resíduos recicláveis, ou um conjunto de recipientes diferenciados, que servem como coletores de resíduos recicláveis e perigosos e especiais, para que os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento, evitando que os mesmos vão para aterro, contribuindo assim efetivamente para a melhoria do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 7° Os Ecopontos integram sistema para a gestão integrada de resíduos sólidos, definido pelo conjunto de infraestruturas e instalações operacionais, públicas e privadas, voltadas ao manejo diferenciado, recuperação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis e disposição final exclusivamente dos rejeitos gerados no Estado.\r\n\r\n§ 1° Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as seguintes categorias de resíduos:\r\n\r\nI - papel e papelão;\r\n\r\nII - plástico;\r\n\r\nIII - vidro;\r\n\r\nIV - metal.\r\n\r\n§ 2° Os Ecopontos serão utilizados para o recebimento de resíduos previamente segregados, visando sua posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação.\r\n\r\nArt. 8° Entende-se como resíduos perigosos e especiais aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, incluem-se na categoria de resíduos perigosos e especiais:\r\n\r\nI - lâmpadas fluorescentes;\r\n\r\nII - lixo eletrônico e de informática;\r\n\r\nIII - óleo de fritura;\r\n\r\nIV - bitucas de cigarro;\r\n\r\nVI - isopor;\r\n\r\nVII - baterias de celular;\r\n\r\nVIII - pilhas;\r\n\r\nIX - reatores de luminárias;\r\n\r\nX - tintas e solventes;\r\n\r\nXI - chapas de raio-X;\r\n\r\nXII - banners e faixas de lonas;\r\n\r\nXIII - baterias veiculares.\r\n\r\nArt. 9° Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.\r\n\r\n§ 1° Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na área rural.\r\n\r\n§ 2° Os locais de implantação dos Ecopontos deverão ser objeto de estudo prévio.\r\n\r\n§ 3° A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO DE CANUDOS E SACOLAS PLÁSTICAS:\r\n\r\nArt. 10. O Programa Lixo Zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro irá incorporar as políticas estaduais e legislações pertinentes de incentivo à erradicação do uso de sacolas plásticas e canudos plásticos aplicadas em estabelecimentos privados situados ou em funcionamento no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O poder executivo, através de regulamento próprio, concederá incentivos de ordem de até 50% dos tributos de sua competência aos estabelecimentos tratados no caput deste artigo e que adotem as medidas nele previstas, na forma, requisitos e gradação tratadas no instrumento normativo a ser editado.\r\n\r\nArt. 11. Dentre as medidas tratadas nesta lei e que se destinam ao cumprimento dos objetos nela previstos, se incluem a instalação de placas de identificação e conscientização destinadas a incentivar o uso racional dos recursos naturais, especialmente no que se refere a utilização de sacolas reutilizáveis.\r\n\r\nArt. 12. Caberá ao poder executivo, através de um permanente diálogo com os protagonistas da utilização de sacolas e canudos plásticos, assim entendidos os comerciantes situados no Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas e ferramentas destinadas à efetivação da política de incentivos prevista nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS:\r\n\r\nArt. 13. Caberá aos municípios a imposição de multa àquele que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo, detritos, resíduos líquidos e graxos fora dos equipamentos destinados para este fim, nos logradouros públicos da zona urbana e/ou da zona rural.\r\n\r\nArt. 14. Os Municípios devem penalizar os infratores desta Lei com multa correspondente ao valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, impondo-se a multa em dobro no caso de reincidência específica, e em se tratando de estabelecimento comercial, seguindo-se de interdição, cassação de alvará de localização e funcionamento, conforme o caso.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 16. No que couber e no que não conflitar com o previsto nesta lei, aplicam-se às disposições previstas nos Códigos de Posturas dos respectivos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 17. As ações desenvolvidas pelas unidades públicas estaduais e pelas atividades da iniciativa privada serão acompanhadas, monitoradas e fiscalizadas pelos órgãos responsáveis pela limpeza urbana de cada Município do Estado do Rio de Janeiro, que envidará esforços para fomentar parcerias com todos os setores da sociedade, para difundir e adotar as práticas do Programa Lixo Zero do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, e a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta lei.\r\n\r\nArt. 19. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa Lixo Zero no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, definindo como sendo um conjunto de projetos, campanhas, técnicas, estratégias, ações, métodos e tecnologias que objetivam incentivar a separação e segregação dos resíduos sólidos na fonte, com a participação da sociedade civil, empresas, indústrias, comércios, prestadores de serviços e os poderes públicos.\r\n\r\nO Programa Lixo Zero visa a busca de soluções alternativas e integradas, socialmente justas e economicamente viáveis à gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, mediante armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos gerados no âmbito do Município e à inclusão de catadores de materiais recicláveis para geração de trabalho e renda, minimizando o aterramento dos resíduos sólidos.\r\n\r\nA geração de lixo no país é um dos principais problemas que afetam o meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável. Para reduzir esses impactos, diversos movimentos já foram criados, como é o caso do Lixo Zero.\r\n\r\nEsse movimento vem ganhando força e tem sido muito cobrado para que as empresas e indústrias façam parte, já que elas são responsáveis por grande parte dos resíduos que circulam na sociedade. Para se ter uma ideia da quantidade de lixo que é gerado em nosso país, o Brasil é quem mais gera toneladas de resíduos sólidos em toda a América Latina. Ao todo, são mais de 79 milhões de toneladas por ano, o que representa 40% de todo o continente, segundo a Abrelpe e a ONU Meio Ambiente.\r\n\r\nPortanto, é necessária uma mudança de comportamento de todos os envolvidos, tanto das indústrias que são responsáveis pela extração de novos recursos, quanto da sociedade, que necessita de novos conhecimentos e projetos para conscientização ambiental.\r\n\r\nO conceito Lixo Zero é um movimento com o objetivo de mudar o estilo de vida e práticas de toda a sociedade para que todos os materiais descartados possam ser reaproveitados. Trata-se de uma meta econômica, ética e visionária para um mundo cada vez mais sustentável.\r\n\r\nEsse conceito foi estabelecido pela Zero Waste International Alliance (ZWIA) para promover alternativas aos aterros e aumentar a conscientização da comunidade sobre a importância e os benefícios de poder reutilizar um recurso. Entre essas vantagens destacamos a geração de empregos e a possibilidade de surgir novos negócios. No Brasil, a ZWIA é representada pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) desde 2010 e definiu quatro pilares para que esse conceito seja abordado: Repensar: refere-se a maneira com que descartamos os resíduos; Reutilizar: refere-se aos materiais que podem ser reutilizados; Reduzir: refere-se à necessidade de lixo que geramos; Reciclar: reaproveitar toda a matéria-prima do resíduo para nova função.\r\n\r\nEm sua conceituação primária, a ideia do “Lixo Zero” consiste no melhor aproveitamento e encaminhamento de resíduos sólidos, sejam estes, recicláveis ou orgânicos, assim como a redução de sua geração e até mesmo o encerramento da destinação destes, a aterros sanitários. Em uma gestão Lixo Zero, não há geração de lixo, compreendido como a mistura de resíduos recicláveis, orgânicos e rejeitos. E não havendo a geração de lixo, não haverá a necessidade de lixeiras em um ambiente, mas sim, de residuários ou contentores, que permitam que cada material seja separado, limpo e organizado, preservando a qualidade do ambiente e a adequada destinação de materiais. Para que o conceito do Lixo Zero vá além de um conceito de vida individual, urbana e rural, tornam-se necessárias Políticas Públicas que o promovam e pelas quais, o indivíduo e todas as organizações que integra, passem a refletir e a se tornarem conscientes dos caminhos de seus resíduos e adequadas destinações. Desta forma, a temática central do presente instrumento destaca a promoção ordenada da educação e conscientização do cidadão, tendo como premissa básica, a separação na origem e adequada destinação de resíduos. Pelo exposto, contamos com a adesão dos Nobres Pares à aprovação desta emenda, a qual é centrada no intrínseco interesse público da promoção da qualidade ambiental.\r\n\r\nPor estes motivos, solicito aos meus Pares desta Casa de Leis, o apoio necessário para a aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1443/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SOTAQUE CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de cultura\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Sotaque Carioca.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pelo Poder Público Estado do Rio de Janeiro, através dos órgãos competentes, como a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDestacamos importante trabalho acadêmico, que norteia nossa pesquisa legislativa, acerca do povo fluminense, da população carioca e seu sotaque e da cultura do Estado do Rio de Janeiro, que assim versa: \r\n\r\nA SUPOSTA SUPREMACIA DA FALA CARIOCA: UMA QUESTÃO DE NORMA\r\n\r\nAngela Marina Bravin dos Santos (UFRJ)\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nÉ lugar comum no meio acadêmico, quer entre historiadores quer entre gramáticos e lingüistas, a idéia de que a fala carioca se sobrepõe aos outros falares, o que lhe confere um suposto “status” de modelo a ser seguido. A influência do falar carioca já era sentida, segundo o historiador Alencastro (1997:34), bem antes do advento dos meios de comunicação:\r\n\r\nBem longe do advento do rádio e muito antes ainda da televisão, os habitantes do Rio já influenciavam a fala dos habitantes das outras províncias.(ALENCASTRO, 1977:34).\r\n\r\nAinda sob o olhar de historiadores, parece que tal “status” se confirmou em dois Congressos Nacionais: o de Língua Cantada, organizado em 1937 por Mário de Andrade e o de Língua Falada no Teatro, realizado em Salvador em 1956:\r\n\r\nCarvalho e Melo e Silva Lisboa afirmavam com intuição, uma verdade que veio a ser confirmada por dois Congressos Nacionais de Língua Cantada, de ser a do Rio de Janeiro a pronúncia padrão do Brasil. (RODRIGUES, 1986:48)\r\n\r\nSob a ótica de alguns estudiosos da língua, como Révah, a história não era diferente: “Para as referências à língua comum do Brasil, utilizaremos antes de tudo o falar do Rio de Janeiro” (RÉVAH, 1958:2). Révah seguia, provavelmente, os caminhos abertos pelos congressistas de 1937 e 1956 que, por considerarem necessária uma pronúncia unificada ou padronizada no teatro, resolvem escolher a fala carioca como a língua-padrão do teatro, da declamação e do canto eruditos do Brasil, ainda que reconhecessem como características das línguas “a pluralidade de maneiras de falar, as variações fonéticas”.[1] \r\n\r\nConforme Leite & Callou, buscou-se nesses Congressos o estabelecimento de normas de âmbito generalista que, de um lado, representassem o ideal lingüístico da comunidade brasileira como um todo e de outro, não fizessem com que se corresse o risco de chegar a uma média que não correspondesse a nenhuma das variedades faladas no Brasil, no passado ou no presente.” (LEITE & CALLOU, 2002:10-11)\r\n\r\nAs questões que se colocam são:\r\n\r\n1) o falar carioca representa o ideal lingüístico da comunidade brasileira como um todo?\r\n\r\n2) pode-se tomar o falar carioca como a média que corresponde às variedades faladas no Brasil?\r\n\r\n3) o caráter de pronúncia padrão do português do Rio de Janeiro existe de fato ?\r\n\r\n4) há argumentos lingüísticos e extralingüísticos que justifiquem a escolha de um determinado dialeto como padrão?\r\n\r\nNão se podem obter respostas para tais perguntas sem levar em conta os diferentes conceitos de norma lingüística: de um lado, a idéia de que norma e classe social se inter-relacionam; de outro, impõe-se a visão de que, lingüisticamente, não existe um falar melhor que o outro. Se faz necessário também buscarmos uma definição de língua padrão. \r\n\r\nNORMA E LÍNGUA PADRÃO\r\n\r\nMattoso Câmara[2] define norma como o “conjunto de hábitos lingüísticos vigentes no lugar ou na classe social mais prestigiosa no País”. Note-se que o caráter social de prestígio é o que determina, conseqüentemente, o prestígio de determinado dialeto, transformando-o em modelo lingüístico de uma comunidade, ou seja, na língua padrão, que segundo Cunha e Cintra é, dentre as variedades de um idioma, a mais prestigiosa:\r\n\r\nA língua padrão, por exemplo, embora seja uma entre as muitas variedades de um idioma, é sempre a mais prestigiosa, porque atua como modelo, como norma, como ideal lingüístico de uma comunidade. Do valor normativo decorre a sua função coercitiva sobre outras variedades, com o que se torna uma ponderável força contrária à variação. (CUNHA & CINTRA, 1985: 3)\r\n\r\nAssim, tomando por base o conceito de norma, postulado por Mattoso Câmara, as respostas às perguntas acima seriam positivas, já que, afinal de contas, no princípio, o Rio era a Corte e, por isso, um lugar com ares europeizados, portanto, de prestígio, conforme se observa no texto de Alencastro:\r\n\r\nA corte, as embaixadas estrangeiras, o comércio marítimo, as escalas contínuas de viajantes que cruzam o Atlântico Sul, a chegada de profissionais europeus, engendram no Rio de Janeiro um mercado de hábitos de consumo relativamente europeizados(...) Novidades nacionais e estrangeiras recebiam a aprovação da sociedade e da imprensa da corte__transformando-se em moda imperial__, e daí irradiavam para o resto do país. (ALENCASTRO,1977:37- 51) \r\n\r\nE é na Corte que a relação dominador/dominado se estabelece de maneira mais incisiva, já que as ordens vinham da elite portuguesa e não de qualquer dono de terra. Por isso, deduz-se que assimilar a fala dos donos do poder significava alcançar prestígio..\r\n\r\nPerseguindo dados que comprovem o prestígio do Rio de Janeiro, podemos argumentar, ainda, que, além de ter sido Corte, o Rio apresenta a menor taxa de analfabetismo entre as 12 maiores capitais do país. É aqui também que se constata um expressivo número de pessoas com nível superior. No tocante aos aspectos social e econômico, a Cidade Maravilhosa reúne bairros com alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), destacando-se a Lagoa, cujo “IDH, de 0,902, é semelhante ao da Itália”. (O Globo, 24/03/2001). \r\n\r\nSe partirmos da definição de língua padrão postulada por Celso Cunha e Cintra, chegaremos também a respostas positivas. Entretanto, essa mesma definição nos leva a pressupor que o falar carioca não poderia ser tomado como modelo, uma vez que a “ponderável força contrária à variação” é minada pelo caráter extremamente heterogêneo do “ linguajar carioca”, que, provavelmente, já no final do século XIX, era marcado por quatro resultantes: a) um falar de prestígio; b) um falar de caráter mais popular; c) um falar rural e d) um falar oriundo da confluência entre os habitantes das regiões rurais e das regiões centrais. (CALLOU & AVELAR,2002:103)\r\n\r\nNORMA: o que é comum\r\n\r\nA heterogeneidade do falar Rio de Janeiro ilustra-se nas diferentes realizações do S implosivo, verificadas por MARQUES & CALLOU (1977) e da vibrante, investigada só por CALLOU (1985): vimos que há 6 variantes para cada variável. Temos de convir que existe muita variação para a escolha de uma pronúncia padrão. A propósito, pergunta-se: em relação ao S implosivo, qual seria a pronúncia ideal: a palatal, marca registrada do carioca (NASCENTES, 1953: 52), ou a alveolar, variante considerada padrão e mais frequente em outras regiões? E o que dizer das linguodentais: prevalecerão as realizações do /d/ e /t/ diante de /i/, ou seja, as africadas, consideradas por Nascentes (1953) como características do nosso linguajar?\r\n\r\nA resposta está no artigo de Révah, em que o autor discute a evolução da pronúncia do português, tendo por base as determinações do Congresso de 1956:\r\n\r\nTrata-se de fatos muito generalizados, mesmo na linguagem das classes superiores da sociedade, mas também de fatos que a língua padrão, que o Congresso tem por missão definir, terá tendência a rejeitar, como prejudiciais à boa feição da língua:\r\n\r\n1)ditongação de vogais acentuadas antes do s final: rapáys de rapaz, déys de dez(...) Encontram-se também variantes onde a consoante final é uma chiante s.\r\n\r\n2)a palatalização (em graus diversos) das consoantes t, d, l, diante de i. (RÉVAH, 1958:9)\r\n\r\nA julgar por tais palavras, parece que a palatal e a africada, realizações comuns no português carioca, ficaram de fora da “boa feição da língua”, o que nos faz elaborar outra pergunta: que norma de pronúncia padrão é essa que exclui realizações fonéticas características da cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nCom base nesses argumentos, às perguntas elaboradas inicialmente seriam atribuídas respostas negativas, já que os conceitos de norma e língua padrão apresentados não dão conta do caráter extremamente heterogêneo do falar carioca. O conceito de norma que talvez resolva a questão vem de Coseriu (1980). Argumenta o autor que a norma da língua contém tudo o que é comum e constante, não existindo uma variedade de determinada língua superior a outra; é apenas igual ou diferente. Assim, diferentes normas podem variar no seio de uma comunidade idiomática sem estar atreladas a julgamentos de valor. (CUNHA, 1985)\r\n\r\nDeduz-se, pois, que, sob a ótica coseriana, não há justificativa para tomarmos a fala carioca como o ideal. MAS a suposta supremacia existe. Até professores de Língua Portuguesa, extremamente conservadores no que tange à norma culta, como Pasquale Cipro Neto, a reconhece. Diz ele: “Acho que no cômputo geral, o carioca é o que se expressa melhor sob a ótica da norma culta.” (VEJA de 10.09.97). O que, provavelmente, o referido mestre não sabe é que a escolha de um dialeto como modelo lingüístico de uma comunidade é fenômeno próprio das línguas de cultura. Isso não significa que, lingüisticamente, o dialeto escolhido seja superior ou mais importante. Se a escolha recai sobre falares de uma classe ou lugar considerados prestigiosos é porque fatores extralinguísticos influenciam a opção pelo uso de uma determinada variedade. \r\n\r\nA INFLUÊNCIA DE FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS E CULTURAIS\r\n\r\nRosenblat (1967), referindo-se aos critérios de correção linguística, mostra que a expansão de fenômenos linguísticos faz parte da história milenar das línguas, embora anteriormente ocorresse de maneira menos intensa e vertiginosa. Segundo o autor, uma cidade, sobretudo as capitais ou grandes centros regionais, ganha prestígio, transformando-se em foco de expansão linguística graças a um jornal, a uma universidade ou a uma emissora de rádio e televisão. Para o autor, a padronização de um modelo impõe-se pela necessidade de a comunidade linguística atingir, principalmente no ensino, uma norma abstrata e idealizada.\r\n\r\nSem dúvida nenhuma, o Rio irradia cultura. Não nos esqueçamos de que não só as primeiras Universidades brasileiras surgiram na Sede do Império como aí se deu o início da imprensa, cujo discurso se pautava na linguagem mais apurada da Corte (ALENCASTRO, 1977), lugar preferido também pelos grandes escritores brasileiros: “ Todos os grandes escritores brasileiros moravam na corte” (MACHADO DE ASSIS, apud ALENCASTRO, 1977: 35). Nos aspectos sócio-econômicos, alguns já mencionados anteriormente, o Rio constituiu-se no principal centro econômico, uma vez que a Baía de Guanabara se tornou a porta de entrada de diferentes produtos e de pessoas oriundas de outras regiões, intensificando-se aqui não só o intercâmbio linguístico mas o processo de mobilidade social.\r\n\r\nEstima-se que 15 mil portugueses aqui aportaram (CALLOU e AVELAR, 2002). Eram integrantes da classe dirigente. No início, concentraram-se nas freguesias da Candelária e de São José, espaço que hoje faz parte do Centro ( Rua dos Inválidos, Rua do Lavradio, Rua do Resende), Glória e Catete. Nas freguesias de Santa Rita e Santana, atuais Saúde, Santo Cristo e Gamboa, fixaram moradia pessoas de baixa renda, entre escravos de ganho e trabalhadores livres. A cidade expande-se em consequência da intensificação das relações socioeconômicas nessas freguesias. A classe mais abastada procura outras localidades em direção, principalmente, à orla marítima. Os indivíduos menos favorecidos buscam moradia nas Zonas Norte e Oeste. \r\n\r\nAté parece que os congressistas de 1937 e 1956 sustentaram seus argumentos com base nas declarações de Rosenblat Apesar de não se pautarem em critérios científicos rígidos, talvez porque a época não permitisse, os seguidores de Mário de Andrade intuíam que, subjacente à escolha de um dialeto padrão, pairam fatores de ordem socioeconômica e cultural. Mas não se impõe um modelo linguístico por decreto. O que se fez foi apenas confirmar uma realidade que é consequência do próprio desenvolvimento socioeconômico e cultural do Rio de Janeiro, cujo falar, como qualquer outro, possui características linguísticas próprias. \r\n\r\nNa verdade, o que existe é uma tentativa de padronizar a pronúncia brasileira, eliminando-se qualquer vestígio de regionalismo. Se escolheram o português carioca como modelo é mais por questões sócio-históricas que linguísticas. Subjazem à escolha resquícios de uma sociedade carioca moldada pela relação senhor/escravo, em que o poder estava em jogo. Quando o poder entra em jogo, vence o mo delo linguístico do dominador. Provavelmente, se outra cidade do Brasil tivesse passado pelas circunstâncias que o Rio passou, não seria o português carioca o escolhido, mas a fala dessa hipotética região. \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nPor mais que tentemos argumentar contra a ideia de que o falar carioca não deva ser considerado o modelo linguístico brasileiro, uma vez que, lingüisticamente, não há um dialeto superior, não se pode negar a importância dos fatores extralinguísticos para os fenômenos da linguagem, os quais justificam a escolha. E um dos conceitos que a explica é o de NORMA, não na visão coseriana, mas na que sustenta a suposição de que, em uma língua, há sempre uma variedade de prestígio falada por uma elite, também de prestígio. \r\n\r\nO suposto modelo de fala da cidade do Rio de Janeiro não reflete a realidade linguística de seus habitantes. Trata-se de uma abstração. O que ocorre é a neutralização dos regionalismos, resultando em uma busca de um padrão idealizado, SUPÕE-SE, de base carioca. \r\n\r\nREFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS\r\n\r\nALENCASTRO, L.F. (org) (1977). História da vida privada no Brasil. V. 2 São Paulo, Companhia das Letras.\r\n\r\nCALLOU, D. & MARQUES, M . H (1975). O -S implosivo na linguagem do Rio de Janeiro. In: Littera: revista para professor de português e de literaturas de língua portuguesa VOL. V: Rio de Janeiro, Grifo 9-137.\r\n\r\nCALLOU, D. (1987) Variação e distribuição da vibrante na fala urbana culta do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, PROED - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCALLOU, D. (2002). Da história social à história linguística: o Rio de Janeiro no século XIX. In: ALKMIM, Tânia Maria (org.) Para a história do português brasileiro. VOL. III: Novos estudos Humanitas/FFLCH/USP 281-292.\r\n\r\nCALLOU, D & AVELAR, J. (2002). Subsídios para uma história do falar carioca: mobilidade social no Rio de Janeiro do século XIX. In: Para a história do português brasileiro. VOL. IV. Notícias de corpora e outros estudos. Rio de janeiro, UFRJ/LETRAS, FAPERJ: 95-112.\r\n\r\nCAMARA, Mattoso. Dicionário de filologia e gramática. Rio de Janeiro, Jozon Editor.\r\n\r\nCOSERIU, Eugenio. (1980). Lições de linguística geral. Rio de Janeiro, Ao Livro Técnico.\r\n\r\nCUNHA, Celso & CINTRA, L. (1985). Nova Gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro, Nova Fronteira.\r\n\r\nLEITE, Y & CALLOU, D. (2002). Como falam os brasileiros. Rio de Janeiro, Zahar Editor.\r\n\r\nRÉVAH, I.S. (1958). A evolução da pronúncia em Portugal e no Brasil do século XVI aos nossos dias. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE LÍNGUA FALADA NO TEATRO, 1o Salvador, 1956. Anais. Rio de Janeiro, MEC.\r\n\r\nRODRIGUES, J. H. (1986). História viva: São Paulo, Global Universitária. \r\n\r\nROSENBLAT, Angel. (1967). El critério de correccion lingüística. Unidad o pluralidad de normas em el espanol de Espana y América. In: EL SIMPOSIO DE BLOOMINGTON, Bogota, Instituto Caro y Cuervo. \r\n\r\nMatéria do Jornal Diário do Rio: \r\n\r\nRio de Janeiro tem o sotaque mais inconfundível e invejado do Brasil\r\n\r\nCaraca, mermão, se liga, na pesquisa o sotaque carioca leva 10 em inconfundível, 10 em invejável, 10 como o sotaque que gostariam de ter e 8.3 em charme!\r\n\r\nPor Quintino Gomes Freire - 21 de junho de 2023\r\n\r\n“O carioca não é apenas o sotaque oficial do Brasil mas também é o mais inconfundível do Brasil, é o que diz uma pesquisa da Preply, plataforma de ensino de idiomas que procurou entender quais os sotaques favoritos da população. Além de encabeçar a lista dos mais marcantes do país, os maneirismos regionais do Rio de Janeiro ainda foram eleitos os mais desejados pelas pessoas de outros estados - liderando o ranking dos “sotaques dos sonhos”. \r\n\r\nPara chegar aos resultados, a especialista entrevistou 700 internautas de todas as regiões nacionais e solicitou que cada qual relacionasse um adjetivo a uma maneira de falar, que pôde ser avaliada segundo os seguintes adjetivos: charmosa, cativante/amigável e inconfundível. Além disso, os respondentes também tiveram a oportunidade de revelar qual sotaque de outro local escolheriam ter caso pudessem escolher.\r\n\r\nPrincipais conclusões\r\n\r\nDe acordo com os entrevistados, o sotaque “mineirês” é o mais charmoso e cativante de todo o país;\r\n\r\nRio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais são os estados nacionais com os jeitos de falar mais marcantes; \r\n\r\nLiderando o ranking de “sotaque dos sonhos”, a maneira como se fala no Rio de Janeiro é a mais invejada pelo restante do Brasil \r\n\r\nTodos querem falar como os cariocas\r\n\r\nSe os brasileiros tivessem a possibilidade de mudar seu próprio jeito de falar, que outro sotaque escolheria ter? Ao serem questionados, os envolvidos no estudo declararam que o sotaque dos sonhos seria a maneira de conversar do Rio de Janeiro, com direito a todos os seus “mermão” e “caraca, brother!”. \r\n\r\nA preferência pelo sotaque mineiro foi quem apareceu logo em seguida, ao lado do desejo de se expressar como os gaúchos. Nem só eles, aliás: provando que os gostos não se concentram em determinadas regiões, boa parte dos brasileiros também mencionaram não dispensar a oportunidade de experimentar o falar baiano e o catarinense.\r\n\r\n“O fato de as variações linguísticas regionais despertarem sensações diferentes em cada um demonstra como todo idioma é atravessado por um complexo dinamismo e diversidade”, comenta Yolanda Del Peso, Especialista em Outreach da Preply. “Ao que indica nossa pesquisa, o português brasileiro está longe de fascinar apenas os falantes de outras línguas que o ouvem pela primeira vez”.\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\nDe 19 a 25 de maio de 2023, foram entrevistados 700 brasileiros residentes em todas as regiões do país. Para determinar os sotaques favoritos dos respondentes em cada categoria, os entrevistados responderam a cinco questões associando adjetivos às formas de falar em cada um dos estados. Em seguida, uma escala de pontuação foi desenvolvida com base nas porcentagens de cada resposta, sendo atribuída nota 10 aos estados com maior representatividade percentual.”\r\n\r\nReprodução da matéria do Jornal Diário do Rio (https://diariodorio.com/rio-de-janeiro-tem-o-sotaque-mais-inconfundivel-e-invejado-do-brasil/).\r\n\r\nOutra importante, também, do Jornal Diário do Rio: https://diariodorio.com/sotaque-carioca-o-oficial/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1444/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Cultura Amazônica, a ser realizado anualmente no dia 8 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n8 - DIA ESTADUAL DA CULTURA AMAZÔNICA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se tal projeto como forma de reconhecer a contribuição cultural da comunidade estabelecida em nosso estado composta por cidadãos e cidadãs cuja origem remete aos estados da região norte do país, entendendo por sua contribuição cultural expressões e linguagens no âmbito musical, associativo, linguístico, artístico, culinário, indumentário, religioso, entre outras que traduzam seus costumes e saberes típicos da região.\r\n\r\nA data sugerida refere-se ao nascimento do jornalista, professor, educador, crítico e historiador literário José Veríssimo (José Veríssimo Dias de Matos), em 8 de abril de 1857, no município de Óbidos, no estado do Pará, falecido no município do Rio de Janeiro, então capital da República, em 2 de fevereiro de 1916. José Veríssimo foi um ferrenho defensor dos escritores brasileiros na Europa, durante a última década do Império no Brasil. Após idas e voltas entre o Pará e o Rio de Janeiro, em 1891 voltou à então capital federal e se estabeleceu como professor na Escola Normal (atual Instituto de Educação) e no Ginásio Nacional, atual Colégio Pedro II, sendo em ambos também diretor. Na cidade do Rio de Janeiro também dedicou-se à crítica e história literária. Como escritor, a sua obra é das mais notáveis, destacando-se os vários estudos sociológicos, históricos e econômicos sobre a Amazônia e as suas séries de história e crítica literárias.\r\n\r\nSua obra de cunho nacionalista ressalta sua dedicação na defesa da Cultura brasileira tanto dentro quanto fora do país, tendo como principal ferramenta de propagação das ideias, impressões e representações de nosso país a Literatura. José Veríssimo procurou rastrear, desde o início da Literatura Brasileira, nas obras de poetas e ficcionistas, o sentimento de brasilidade. Por isso, percebendo a interface do homenageado entre a região Norte e o estado do Rio de Janeiro, dedicamos o Projeto de Lei em sua homenagem, promovendo um marco para que valorizar a cultura amazônica e também para que a comunidade de cidadãos e cidadãs dos estados do Norte do país residentes no estado do Rio de Janeiro possam se mobilizar, se reunir e propagar e trazer cada vez mais ao conhecimento fluminense as expressões culturais e artísticas, costumes e o imaginário de sua região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1445/2023\r\n\r\nCRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o \"Programa Sorriso Saudável na 3ª idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares. \r\n\r\nParágrafo único - Esta lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer ao idoso nelas atendido serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.\r\n\r\nArt. 3º - Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º - O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere esta Lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades e terá como resultados: \r\n\r\nI - Oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica; \r\n\r\nII - Viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC Nº 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: \r\n\r\na) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; \r\n\r\nb) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; \r\n\r\nc) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo;\r\n\r\nIII - Reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral; \r\n\r\nIV - Prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\r\n\r\nV - Promover a saúde bucal; \r\n\r\nVI - Distribuir às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de higiene bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal; \r\n\r\nVII - Agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo; \r\n\r\nVIII - Envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista; \r\n\r\nIX - Agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado; \r\n\r\nX - Oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal. \r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de descumprimento desta lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades: \r\n\r\nI - Pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 (um mil) UFIR-RJ; \r\n\r\nII - Na reincidência, multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de suas ações.\r\n\r\nArt. 7º - O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.\r\n\r\nArt. 8º - A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo do Centro de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e dos respectivos órgãos municipais de vigilância em saúde.\r\n\r\nArt. 9º - As multas advindas do descumprimento desta lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPreocupados com os problemas bucais que se encontram em Clínicas e Residências Geriátricas, Instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares, criamos este Projeto de Lei. \r\n\r\nTais instituições são regidas por normas voltadas a assegurar o respeito aos direitos das pessoas idosas, especialmente os instituídos pela Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nO projeto vai ao encontro de diretrizes norteadoras definidas na política nacional de saúde bucal, no Estatuto do Idoso. \r\n\r\nProblemas de saúde bucal podem causar infecções, dores musculares, problemas em diversos órgãos, na fala e na deglutição em virtude da mastigação incorreta, perda dos dentes e doenças periodontais. Ademais, podem causar problemas psicológicos, afetando a autoestima e gerando estigmatização e exclusão social. Importante enfatizar que idosos que residem em instituições de longa permanência ou casas-lares e abrigos similares em geral dependem de iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais. \r\n\r\nOutrossim, a política nacional de saúde bucal denominada de “Brasil Sorridente” desenvolve ações na atenção da saúde bucal no Brasil. Portanto, os idosos que não tenham condições de arcar com os custos de um tratamento privado devem ser encaminhados após a triagem para o centro odontológico mais próximo e adequado a sua necessidade. No âmbito do SUS, o \"Pacto pela Vida\" estabelece um conjunto de compromissos considerados prioritários, que deverão ser efetuados pela rede do SUS de forma a garantir o alcance de metas pactuadas na esfera federal, estadual e municipal.\r\n\r\nA saúde do idoso, incluindo ações de fiscalização nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), constitui uma das prioridades pactuadas, com meta definida de realização de inspeção anual em 100% das ILPIs cadastradas. \r\n\r\nPelo alcance e importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1446/2023\r\n\r\nINSTITUI O MÊS ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AFASIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o mês de junho como Mês Estadual de Conscientização da AFASIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá criar campanha permanente de orientação e esclarecimento, organização, nortear e publicar as atividades do mês de conscientização sobre a AFASIA, bem como, as conclusões consequentes das atividades, tais como:\r\n\r\nI - Palestras, seminários e workshops para a população em geral, com profissionais de saúde e familiares de pessoas com AFASIA;\r\n\r\nII - Campanhas publicitárias em meios de comunicação, tais como rádio, televisão, jornais e internet;\r\n\r\nIII - Distribuição de materiais informativos sobre a AFASIA em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e centros de saúde;\r\n\r\nIV - Realização de atividades culturais e recreativas para pessoas com afasia e seus familiares, com o objetivo de promover a inclusão social dessas pessoas.\r\n\r\nArtigo 3º -O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as normas e os procedimentos necessários para sua implementação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA afasia é uma condição neurológica que afeta a capacidade de comunicação de uma pessoa, podendo ocorrer após um acidente vascular cerebral (AVC), traumatismo craniano, tumor cerebral ou outras causas.\r\n\r\nEssa condição pode ter consequências devastadoras para a vida das pessoas afetadas e seus familiares, afetando a capacidade de se comunicar, compreender a fala e expressar emoções.\r\n\r\nA Mês Estadual de Conscientização da AFASIA é fundamental para sensibilizar a população sobre a AFASIA, seus sintomas, tratamentos e suas consequências para a vida das pessoas afetadas.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar a necessidade de medidas de prevenção para evitar a ocorrência de casos de afasia.\r\n\r\nEsperamos que esta lei possa contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com afasia e seus familiares, bem como para a promoção da inclusão social dessas pessoas.\r\n\r\nA conscientização e a prevenção são fundamentais para reduzir o impacto da AFASIA na sociedade.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1447/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O APOIO À PRESENÇA DE PRODUÇÕES ORIUNDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES DE CINEMA NACIONAIS E INTERNACIONAIS - “PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA FLUMINENSE EM MOSTRAS, FESTIVAIS E PREMIAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o apoio à participação de obras cinematográficas de longa-metragem brasileira independente, produzidas ou co-produzidas majoritariamente por produtoras independentes sediadas no Estado do Rio de Janeiro há mais de dois anos, em mostras, festivais e premiações nacionais e internacionais de reconhecida relevância - “Programa de Apoio ao Cinema Fluminense em Mostras, Festivais e Premiações”.\r\n\r\n§ 1º - O Anexo I determina as mostras, festivais e premiações elegíveis para o apoio previsto nesta Lei que são considerados “Categoria A”.\r\n\r\n§ 2º - O Anexo II determina as mostras, festivais e premiações elegíveis para o apoio previsto nesta Lei que são considerados “Categoria B”.\r\n\r\n§ 3º - O Anexo III determina as mostras, festivais e premiações elegíveis para o apoio previsto nesta Lei que são considerados “Categoria C”.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins do disposto nesta legislação, entende-se por obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente aquela que siga as determinações da Medida Provisória nº 2228-1/2001 e da instrução normativa nº 91 de 2010 da Ancine - Agência Nacional de Cinema, de qualquer gênero;\r\n\r\nArt. 3º - Para ser contemplada por esta lei, a obra deve cumprir todos os requisitos abaixo:\r\n\r\nI - ser uma obra cinematográfica de longa-metragem brasileira independente;\r\n\r\nII - ter sido produzida ou coproduzida majoritariamente por produtora brasileira independente sediada no Estado do Rio de Janeiro há mais de 2 (dois) anos, que deverá ser responsável pela obtenção do CPB - Certificado de Produto Brasileiro da obra, emitido pela Ancine;\r\n\r\nIII - ter sido aceita para exibição na principal mostra competitiva dos festivais e mostras relacionados nos Anexos I, II e III desta Lei e/ou ter sido considerada em qualquer das categorias contempladas nas premiações relacionadas nos Anexos I, II e III desta Lei;\r\n\r\nIV - tenha sido exibida nos cinemas brasileiros ou tenha exibição agendada nos cinemas brasileiros para no máximo 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da exibição da obra no primeiro festival, mostra ou premiação em que venha a ser selecionada e contemplada no âmbito desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos para alocação no cumprimento desta Lei são oriundos do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 2927/1998.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro - SECEC RJ, ou qualquer órgão que a substitua, o fornecimento do seguinte apoio a cada uma das obras contempladas por esta Lei:\r\n\r\nI - aquisição de passagens aéreas, ida e volta, de qualquer aeroporto do Brasil para o aeroporto mais próximo da cidade de destino onde ocorrerá a mostra, festival ou premiação em que a obra for contemplada, nas seguintes quantidades:\r\n\r\na) até 4 (quatro) passagens destinadas a um produtor executivo, um diretor, um roteirista e um membro do elenco protagonista para todas as mostras, festivais e premiações relacionadas nos Anexos I, II e III desta Lei;\r\n\r\nb) até 2 (duas) passagens adicionais destinadas a profissionais indicados nas diversas categorias contempladas nas mostras, festivais e premiações relacionadas nos Anexos I e II desta Lei, excetuando-se os profissionais já contemplados no Art. 5º, item I-a acima;\r\n\r\nc) até 2 (duas) passagens adicionais destinadas a profissionais indicados nas diversas categorias contempladas nas mostras, festivais e premiações relacionadas apenas no Anexo I desta Lei, excetuando-se os profissionais já contemplados no Art. 5º, itens I-a e I-b acima;\r\n\r\nII - aquisição de 2 (duas) diárias de hospedagem em quarto individual com café da manhã, em hotel 4 estrelas ou superior instalado na cidade em que ocorrerá a mostra, festival ou premiação em que a obra for contemplada, nas seguintes quantidades:\r\n\r\na) até 4 (quatro) quartos destinados a um produtor executivo, um diretor, um roteirista e um membro do elenco protagonista para todas as mostras, festivais e premiações relacionadas nos Anexos I, II e III desta Lei;\r\n\r\nb) até 2 (dois) quartos adicionais destinados a profissionais indicados nas diversas categorias contempladas nas mostras, festivais e premiações relacionadas nos Anexos I e II desta Lei, excetuando-se os profissionais já contemplados no Art. 5º, item II-a acima;\r\n\r\nc) até 2 (dois) quartos adicionais destinados a profissionais indicados nas diversas categorias contempladas nas mostras, festivais e premiações relacionadas no Anexo I desta Lei, excetuando-se os profissionais já contemplados no Art. 5º, itens II-a e II-b acima.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as pessoas contempladas por esta Lei deverão constar da ficha técnica da obra, sendo que:\r\n\r\nI - As pessoas listadas no Art. 5º, itens I-a e II-a, são consideradas representantes da obra, independentemente de quais categorias a obra concorra na mostra, festival ou premiação em que for contemplada. Por conseguinte, não precisam necessariamente ser indicados nas suas respectivas funções dentro da obra para serem agraciadas pela presente Lei.\r\n\r\nII - As pessoas listadas no Art. 5º, itens Ib, I-c, II-b e II-c, precisam, necessariamente, ter sido indicadas a prêmios na mostra, festival ou premiação em que a obra venha a ser contemplada, na função em que exerceram na obra, conforme ficha técnica da mesma, para serem agraciadas pela presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as pessoas contempladas com as passagens aéreas e hospedagens listadas no Art. 5º desta Lei deverão disponibilizar horas de seu tempo para atividade voluntária formativa, ministrando palestras, cursos e/ou workshops em instituições públicas de ensino audiovisual sediadas no Estado do Rio de Janeiro indicadas pela SECEC RJ, sendo 16 (dezesseis) horas de atividades voluntárias a cada vez que o profissional for contemplado.\r\n\r\n§ 1º - As despesas de deslocamento e hospedagem para estas atividades voluntárias deverão ser custeadas pela SECEC RJ, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - A SECEC RJ poderá, a seu critério, dispensar o profissional das suas horas de atividade voluntária.\r\n\r\nArt. 8º - As produtoras responsáveis pelas obras selecionadas nas mostras, festivais e premiações relacionadas nos Anexos I, II e III desta Lei deverão encaminhar sua solicitação de apoio à SECEC RJ em até no máximo 5 (cinco) dias úteis após a divulgação da seleção da obra pela mostra, festival ou premiação em que houver sido selecionada, sob pena de perder o apoio garantido por esta Lei para aquela mostra, festival ou premiação específica.\r\n\r\nArt. 8º - Cada obra poderá ser contemplada por esta Lei em até 3 (três) mostras, festivais e/ou premiações dentre as relacionadas no Anexo I, em até 2 (duas) mostras, festivais ou premiações dentre as relacionadas no Anexo II e em até 1 (uma) mostra, festival ou premiação relacionada no Anexo III, totalizando no máximo 6 (seis) mostras, festivais ou premiações.\r\n\r\nArt. 9º - Cada produtora poderá ser contemplada por esta Lei conforme os limites estabelecidos abaixo, levando-se em consideração o sistema de classificação de nível de produtoras da Ancine:\r\n\r\nI - Produtoras de nível I e II podem ter até 2 obras contempladas por ano na presente Lei.\r\n\r\nII - Produtoras de nível III e IV podem ter até 1 obra contemplada por ano na presente Lei.\r\n\r\nArt. 10º - Poderá a SECEC RJ buscar, junto à Ancine - Agência Nacional do Cinema as informações das obras contempladas por esta Lei, de forma a conferir a veracidade das informações prestadas. \r\n\r\nArt. 11º - Os requisitos e as condições para o cumprimento desta lei e a sua forma de comprovação serão normatizadas em consonância com a Medida Provisória 2.228-1/2001 e eventuais decretos, além de outras Leis Federais que venham regulamentar o tema. \r\n\r\nArt. 12º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMostras Festivais e Premiações Categoria “A”:\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Berlim (Alemanha)\r\n\r\n• Festival de Cannes (França)\r\n\r\n• Oscar - Prêmio da Academy of Motion Picture Arts and Sciences (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Veneza (Itália)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Sundance (EUA)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Gramado (Brasil)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMostras Festivais e Premiações Categoria “B” elegíveis para o apoio previsto nesta Lei:\r\n\r\n• Mostra “Un Certain Regard” do Festival de Cannes (França)\r\n\r\n• Globo de Ouro - Prêmios Golden Globe oferecidos pela Hollywood Foreign Press Association (EUA)\r\n\r\n• BAFTA - British Academy Film Awards (Reino Unido)\r\n\r\n• Prêmio Goya da Academia de Artes e Ciências Cinematográficas da Espanha (Espanha)\r\n\r\n• Prêmio César da Academia de Artes e Técnicas de Cinema da França (França)\r\n\r\n• É Tudo Verdade (Brasil)\r\n\r\n• Mostra Internacional de Cinema de São Paulo\r\n\r\n• Festival Internacional do Rio (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Brasília do Cinema Brasileiro (Brasil)\r\n\r\n• Festival Sunny Side of the Doc (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de San Sebástian (Espanha)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Rotterdam (Holanda)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Animação de Annecy (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Toronto (Canadá)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Locarno (Suíça/Itália)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Amsterdã - IDFA (Holanda)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Shangai (China)\r\n\r\n• BFI London Film Festival (Inglaterra)\r\n\r\n• AFI Fest Los Angeles (EUA)\r\n\r\n• SXSW - South by Southwest (EUA)\r\n\r\n• Tribeca Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários Hot Docs (Canadá) \r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Copenhagen - CPH:DOX (Dinamarca)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Karlovy Vary (República Checa)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Cartagena (Colômbia)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMostras Festivais e Premiações Categoria “C” elegíveis para o apoio previsto nesta Lei:\r\n\r\n• Cine PE - Festival Audiovisual\r\n\r\n• Cine Ceará\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Mar del Plata (Argentina)\r\n\r\n• Festival de Huelva de Cinema Iberoamericano (Espanha)\r\n\r\n• Festival Internacional do Novo Cinema Latino-Americano de Havana (Cuba)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de São Francisco - SFIFF (EUA)\r\n\r\n• Festival de Cinema Latino-Americano de Biarritz (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Guadalajara (México)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Chicago (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Miami (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Estocolmo (Suécia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Tóquio (Japão)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Melbourne (Austrália)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Viña del Mar (Chile)\r\n\r\n• Festival de Cinema Latino-Americano de Tolouse (França)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Busan (Coréia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Durban (África do Sul)\r\n\r\n• Austin Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Evolution Mallorca International Film Festival (Espanha)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Varsóvia (Polônia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n• Festival Internacional de Punta del Este (Uruguai)\r\n\r\n• Festival des 3 Continents (França)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Istambul (Turquia)\r\n\r\n• Sydney Film Festival (Austrália)Festival de Cinema Brasileiro de Miami\r\n\r\n• Festival de Cinema Brasileiro de Paris\r\n\r\n• ATLANTIDOC - Festival Internacional de Cinema Documentário do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Moscou (Rússia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema do Uruguai (Uruguai)\r\n\r\n• BAFICI - Buenos Aires Festival Internacional de Cinema Independente (Argentina)\r\n\r\n• Semana Internacional de Cine de Valladolid (Espanha)\r\n\r\n• International Children's Film Festival (Índia)\r\n\r\n• Festival Mundial de Filmes Animados de Zagreb - Animafest Zagreb (Croácia)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentários de Marseille (França)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Nova Iorque (EUA)\r\n\r\n• Fantaspoa - Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre\r\n\r\n• Prêmio Independent Spirit (EUA)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema de Edimburgo (Escócia)\r\n\r\n• VIFF - Vancouver International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n• Raindance Film Festival (Reino Unido)\r\n\r\n• Festival Nouveau Cinéma de Montréal (Canadá)\r\n\r\n• Ann Arbor Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Athens International Film Festival (Grécia)\r\n\r\n• Telluride Film Festival (EUA)\r\n\r\n• DMZ International Documentary Film Festival (Coréia do Sul)\r\n\r\n• Doc Edge International Documentary Film Festival (Nova Zelândia)\r\n\r\n• DOCAVIV International Documentary Film Festival (Israel)\r\n\r\n• Documenta Madrid (Espanha)\r\n\r\n• Docville International Documentaruy Film Festival (Bélgica)\r\n\r\n• Festival Internacional de Documentário e Animação de Leipzig - Dok Leipzig (Alemanha)\r\n\r\n• Calgary International Film Festival (Canadá)\r\n\r\n• FANTASPORTO - Festival Internacional de Cinema do Porto (Portugal)\r\n\r\n• Festival de Cinéma des Trois Amériques (Canadá)\r\n\r\n• Festival Internacional de Cinema da Índia IFFI (India)\r\n\r\n• Hong Kong International Film Festival (China)\r\n\r\n• IndieLisboa Festival Internacional de Cinema (Portugal)\r\n\r\n• Palm Springs International Film Festival (EUA) \r\n\r\n• Atlanta Film Festival (EUA)\r\n\r\n• Screamfest (EUA)\r\n\r\n• Cinefantasy São Paulo (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Cinema da Cracóvia (Polônia)\r\n\r\n• Panafrican Film and Television Festival of Ouagadougou - FESPACO (Burkina Faso) \r\n\r\n• SITGES - Festival Internacional de Cinema Fantástico da Catalunha (Espanha) \r\n\r\n• Festival de Cinema de Turim (Itália) \r\n\r\n• Mostra de Cinema de Tiradentes (Brasil)\r\n\r\n• Festival de Cinema de Vitória\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indústria cinematográfica movimenta cifras expressivas. Segundo a MPA - Motion Pictures Association dos Estados Unidos, a venda de ingressos para os cinemas somavam US$ 42,3 bilhões em todo o mundo em 2019. Com a pandemia, as cifras caíram pela metade, chegando a US$ 21,3 bilhões, mas crescem cerca de 20% ao ano, iniciando uma plena recuperação e crescimento sustentado ao longo dos próximos anos. Esta queda também foi parcialmente compensada pelo crescimento dos streamings. Se unirmos aos números de cinema os volumes movimentados pela TV paga e o home entertainment - locadoras, streamings e mobile - em 2021, primeiro ano de recuperação da pandemia, chegamos ao expressivo volume de US$ 328,2 bilhões em todo o mundo.\r\n\r\nA indústria do cinema não é exclusividade dos EUA. As pessoas gostam de ver seus hábitos, sua cultura e sua língua nas telas. O sucesso do nosso cinema junto ao público evidencia isso: das 20 maiores bilheterias da história no Brasil, cinco são filmes nacionais. Se considerarmos que nove são filmes de super-heróis, completamente fora do escopo de gastos da nossa indústria e que cada um destes filmes custa mais do que todo o orçamento do cinema nacional, o sucesso do cinema brasileiro torna-se ainda mais evidente.\r\n\r\nAinda, há indústrias cinematográficas de peso espalhadas pelo mundo. Nigéria, Índia e China são destaques. Enquanto os Estados Unidos produzem de 600 a 700 filmes por ano, a Índia produz mais de 1.200 filmes por ano que geram uma receita anual de US$ 3,5 bilhões. A Nigéria, outro pólo em ascenção, produz cerca de 1.000 filmes por ano que geram entre US$ 500 milhões e US$ 800 milhões de receita anual, empregando mais de um milhão de pessoas. E a China produz mais de 400 filmes por ano e tem o segundo maior mercado do mundo, gerando US$ 3,6 bilhões.\r\n\r\nTodas essas indústrias têm uma característica em comum: o cinema é um forte elemento de construção da identidade nacional. Os filmes brasileiros de maior sucesso no exterior e que mais ganharam prêmios também evidenciam este papel da sétima arte como o retrato da cultura de uma nação. Obras como Cidade de Deus, Aquarius, Bacurau, A Vida Invisível, Lavoura Arcaica, Tropa de Elite, Central do Brasil e O Pagador de Promessas levaram ao mundo o Brasil que nós conhecemos e criaram tendências.\r\n\r\nÉ no cinema que a arte evolui e experimenta, onde os grandes talentos são revelados, onde o audiovisual se renova. E as mostras, festivais, e premiações são os grandes vetores de inovação e um dos principais impulsionadores econômicos do cinema.\r\n\r\nAs mostras, festivais e premiações são impulsionadores de bilheteria em todo o mundo, especialmente as cinco principais competições: Oscar, Cannes, Berlim, Veneza e Sundance. Além da óbvia vantagem econômica que oferecem, as mostras, festivais e premiações têm papel determinante na consolidação do soft power.\r\n\r\nSoft Power, ou poder brando, é um conceito da teoria das Relações Internacionais que trata da influência de uma nação sobre outras por meio de outros subterfúgios que não o poder econômico ou o bélico. E a cultura é o principal vetor de soft power.\r\n\r\nA França, a Inglaterra e os Estados Unidos desde sempre compreenderam este conceito e dominaram o mundo, cada um no seu tempo, por meio da celebração mundial de suas culturas nas telas, no teatro e na literatura. A Coréia do Sul, um país relativamente pequeno e com uma economia menos pujante que a do Brasil, entendeu bem do que se trata o Soft Power e vem estimulando sua indústria audiovisual e colhendo frutos.\r\n\r\nO soft power fomenta o turismo, o comércio, os serviços e a indústria. A presença de uma cidade num filme de grande apelo de público pode aumentar em até 30% o turismo para aquela determinada localidade.\r\n\r\nNo Brasil, as novelas são nosso principal produto de identidade nacional e reforçam nossa influência cultural sobre Portugal, Angola e muitas outras nações de língua portuguesa. Mas é o cinema, por seu alcance e sua característica menos episódica, de experiência única, que representa este grande potencial. Obras brasileiras que ficaram entre as mais vistas dos streamings no mundo, como Tudo Bem no Natal Que Vem e Depois do Universo, comprovam nosso potencial.\r\n\r\nPara a consolidação desta linguagem e para referendar junto ao público e crítica as nossas obras, a nossa presença em festivais é mandatória.\r\n\r\nA questão é que os filmes nacionais ainda carecem de apoio financeiro estatal. O cenário de taxa Selic elevada enxuga o dinheiro do mercado porque torna mais mais seguro ser credor de títulos da dívida pública do que investir em um negócio. Isso dificulta a criação de um sistema de financiamento privado para filmes, que não contam com as pesadas receitas de venda de mídia das TVs e nem com o dinheiro das assinaturas do streaming. E, por ser uma indústria de alto custo, o cinema costuma ser subvencionado parcialmente pelo estado, inclusive em países como Estados Unidos.\r\n\r\nNesse contexto, enviar embaixadores das obras para os festivais para os quais os filmes são selecionados muitas vezes representa uma despesa que as produtoras, especialmente as iniciantes, não podem arcar.\r\n\r\nEsta lei permite que seja garantida uma presença mínima de representantes das produções fluminenses nas principais mostras, festivais e premiações do mundo, criando o contexto necessário para o crescimento da relevância do estado do Rio no cenário do audiovisual internacional e colaborando para a construção do soft power do estado.\r\n\r\nAs despesas para cobertura dos gastos desta Lei já estão previstas no orçamento do Estado por meio dos recursos do Fundo de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, não incorrendo em novas despesas.\r\n\r\nO limite claro de vezes que uma mesma obra pode ser contemplada por esta Lei, bem como a quantidade de obras de uma mesma produtora que podem ser contempladas, associadas à extrema competitividade das mostras e premiações constantes dos Anexos I, II e III desta lei, garante que a quantidade de obras contempladas e os gastos oriundos desta Lei ocorram dentro da racionalidade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1448/2023\r\n\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; Rodrigo Bacellar; Márcio Canella; Martha Rocha; Renato Machado; Munir Neto; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também Albergues, Campings, Hostel e Resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se ponto turístico, para efeito desta Lei, o local de interesse onde os turistas visitam, tipicamente pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se Hotelaria, para efeito desta Lei, a atividade de comércio que trabalha com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes, prezando sempre pela qualidade e pelo bom atendimento oferecido.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos turísticos por meio de seus entes responsáveis, e o sistema de hotelaria e similares, deverão proporcionar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições adequadas para inclusão, tais como:\r\n\r\nI - Materiais para auxiliar no planejamento da visita-histórica social que poderão estar inseridos na sua página social, através de QR Code ou através de material impresso;\r\n\r\nII - Toalete família, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possa utilizá-lo acompanhada de um familiar ou seu cuidador/monitor;\r\n\r\nIII - Placas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários, estampados com o símbolo mundial do autismo;\r\n\r\nIV - Identificar seus colaboradores para que possam melhor orientar as visitações.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam de exclusiva responsabilidade dos pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, as seguintes obrigações;\r\n\r\nI - A capacitação e o treinamento de seus colaboradores.\r\n\r\nArt. 4º - Os pontos turísticos que tiverem seus colaboradores devidamente treinados e capacitados receberão um selo de certificação como destino inclusivo, cujo selo deverá ser afixado em local de fácil visualização, informando esta condição.\r\n\r\nArt. 5º - Nos pontos turísticos, hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos de som alto deverão estar dispostos, no acesso de entrada, placa informativa desta situação, bem como abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso.\r\n\r\nArt. 6º - Os entes descritos no artigo primeiro terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO 1° Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR Presidente da ALERJ, MÁRCIO CANELA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, tem como objetivo, incluir e possibilitar que a pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenha acesso as novas experiências de lugares e culturas do nosso Estado.\r\n\r\nA inclusão da pessoa com TEA em espaços de socialização, recreação e lazer, é muito importante para o desenvolvimento e integração, além de ser um direito fundamental delas.\r\n\r\nConsiderando que lazer, saúde e educação, são direitos de todos, ninguém deveria ser excluído de qualquer atividade, destino ou serviço. Realizar medidas de adequação e capacitação de destinos, atrações turísticas, parques e hotéis, trazem um enorme ganho social. Essa troca, interação e inclusão das pessoas com TEA, promovem mais qualidade de vida e oportunidades iguais que é um direito de todos.\r\n\r\nDiante destes fatos, solicito o apoio dos Nobres Pares na tramitação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1449/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; THIAGO RANGEL; VAL CEASA; THIAGO GAGLIASSO; FABIO SILVA; PROFESSOR JOSEMAR; TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários, administrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Espaço sensorial: Espaço específico para atender as demandas das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; sala de acomodação sensorial para dar suporte em momentos de crise como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças com estrutura física lúdica e iluminação leve.\r\n\r\nII - Terminais rodoviários: Estrutura para embarque e desembarque de passageiros em ônibus intermunicipais. \r\n\r\nArt. 3º - Os espaços sensoriais de que trata esta lei, serão destinados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, devendo conter:\r\n\r\nI - Estrutura física lúdica com iluminação leve:\r\n\r\nII - Piso emborrachado (Tatame EVA);\r\n\r\nIII - Almofadões de espuma;\r\n\r\nIV - Parede com texturas adequadas ao público;\r\n\r\nV - Televisor\r\n\r\nArt. 4º - Os terminais de passageiros garantirão aos espaços sensoriais de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - Facilidade de identificação e localização por parte do seu público-alvo;\r\n\r\nII - Localização apropriada, que não seja distante dos pontos de embarque, de modo a não prejudicar ou promover a discriminação para o embarque dos usuários público-alvo desta lei;\r\n\r\nIII - Cumprimentos dos requisitos de acessibilidade infra estrutural determinado pela legislação competente;\r\n\r\nIV - Painéis informativos sobre embarque e horário de saída dos ônibus de passageiros;\r\n\r\nV - Profissionais qualificados com treinamento voltado ao atendimento de pessoas com Pessoas do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 5º - Os novos editais, projetos e contratos de concessão dos terminais rodoviários estaduais, deverão conter cláusula que determine a criação dos espaços e salas sensoriais para o público de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento desta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 1000 UFIRS (Mil unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n'Art. 7º - A aplicação da penalidade disposta nesta lei, não obsta as demais sanções previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 8º - Os valores originários da aplicação das multas, serão destinados aos programas e campanhas de conscientização sobre o autismo e a inclusão social de pessoas com deficiências ocultas.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder executivo regulamentará esta Lei \r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; THIAGO RANGEL; VAL CEASA; THIAGO GAGLIASSO; FABIO SILVA; PROF. JOSEMAR; TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, visa amenizar o sofrimento dos passageiros com Transtorno do Espectro Altista (TEA), com os barulhos e ruídos nos embarques e desembarques de passageiros nos terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPode ser difícil conseguir visualizar como o excesso de sons causa danos tão graves à saúde, como estresse, irritabilidade, hipertensão arterial e pode estar associado a outras situações de risco, já que esse mal é invisível e parece inofensivo. Os problemas acontecem porque o barulho tem um papel específico nas reações do corpo humano.\r\n\r\nPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possuem uma hipersensibilidade acima do normal a estímulos do âmbito, ocasionando um desconforto e sofrimento com os barulhos e ruídos, com isso tendo uma sobrecarga dos sentidos, causando pânico e até mesmo comportamentos agressivos.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, se torna indispensável a criação de um ambiente controlado, mais silencioso nos terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1450/2023\r\n\r\nPROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PREDEFINIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços com o emprego de solução tecnológica para o disparo massivo de chamadas e/ou mensagens de texto em volume superior à capacidade humana de discagem, atendimento e comunicação, restando vedada direcionamento para a caixa postal.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se solução tecnológica a utilização de qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas.\r\n\r\nArt. 2º - Encontram-se incluídas no disposto no Art. 1º desta Lei, as empresas prestadoras de serviço, assim consideradas:\r\n\r\nI - empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital e afins;\r\n\r\nIII - empresas especializadas em reparos técnicos e eletrônicos;\r\n\r\nIV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV - bancos e instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei implicará em:\r\n\r\nI - nulidade do serviço aderido ou produto adquirido pelo consumidor por meio telefônico ou mensagem de texto.\r\n\r\nII - sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 100 (cem) UFIR-RJ, que será cobrada em dobro para casos de reincidência, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para consecução do seu objetivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO avanço tecnológico e a popularização das comunicações via telefone e mensagens de texto têm proporcionado inúmeros benefícios para a sociedade, no entanto, também têm dado origem a práticas indesejadas e invasivas, como o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto em ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços.\r\n\r\nEssa prática, muitas vezes realizada sem o consentimento do consumidor, tem gerado incômodos, violação da privacidade e desperdício de recursos, além de contribuir para um ambiente de negócios desleal.\r\n\r\nConsiderando a importância de proteger os direitos dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, promover a privacidade e combater práticas comerciais indesejadas, apresentamos o presente Projeto de Lei, vedando o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto em ações de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços.\r\n\r\nO direito à privacidade é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.\r\n\r\nO disparo massivo de chamadas e mensagens de texto invade a esfera privada dos cidadãos, violando seu direito fundamental de não serem perturbados sem seu consentimento prévio.\r\n\r\nAo vedar o disparo massivo de chamadas e mensagens de texto busca-se preservar a tranquilidade das pessoas, permitindo que elas desfrutem de uma vida mais equilibrada e saudável.\r\n\r\nO constante bombardeio de chamadas e mensagens de telemarketing tem um impacto negativo na qualidade de vida das pessoas. Interrupções constantes em momentos de descanso, lazer ou trabalho geram estresse e ansiedade, afetando a saúde mental e o bem-estar dos cidadãos.\r\n\r\nMuitas vezes, as ações de telemarketing são utilizadas para a prática de fraudes, induzindo os consumidores a adquirirem produtos ou serviços de baixa qualidade ou desnecessários.\r\n\r\nAs ferramentas proibidas nesta Lei facilitam essa prática abusiva, dificultando a identificação de empresas idôneas e tornando os consumidores mais vulneráveis a ações fraudulentas.\r\n\r\nA proibição dessas práticas contribuirá para a redução de fraudes e enganos, protegendo os consumidores e fortalecendo a confiança nas relações de consumo.\r\n\r\nDiante da relevância deste tema, conto com a compreensão dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1451/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.299, DE 08 DE JUNHO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O candidato da carreira do magistério deverá:\r\n\r\nI - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de magistério público, com pelo menos 5 (cinco) anos de regência de turma;\r\n\r\nII - estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 1 (um) ano, com exceção dos diretores em exercício na data da publicação da presente lei e, salvo em caso de licença médica, tendo, neste caso, retornado ao exercício na unidade escolar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- não ter recebido sanção em procedimento de sindicância, bem como não estar respondendo a processo administrativo disciplinar; \r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - somente poderão ser nomeados aos cargos de Diretor e de Diretor Adjunto os professores, que sejam servidores efetivos da rede pública estadual de educação que tenham ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo e que possuam graduação em nível superior em Administração de Empresas ou Ciências Contábeis;\r\n\r\nIX - professores que não possuam graduação em Administração ou Ciências Contábeis, poderão postular candidatura à nomeação desde que possuam Pós-Graduação Lato Sensu em Administração Escolar, Mestrado Profissionalizante em Administração de Empresas, em Administração Escolar, ou que comprovem, através de carteira de trabalho ou cópia de contrato social registrado em Junta Comercial, que já administraram alguma empresa por pelo menos 03 (três) anos;\r\n\r\nX - as escolas cujos profissionais ali lotados não possuam os requisitos exigidos no artigo 2º poderão receber postulações à nomeação de profissionais de outras escolas que atendam às exigências do Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Diretor Adjunto terá candidatura independente podendo ou não compor chapa com candidatos a Diretor, bem como deverá cumprir todas as exigências do Artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O candidato escolhido no processo consultivo a que se refere esta Lei deverá participar, obrigatoriamente, do Curso de Gestão Escolar oferecido pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) antes de sua posse.\r\n\r\nParágrafo Único - A não participação no curso, inviabilizará a posse.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O processo consultivo a que se refere a presente Lei será coordenado e presidido pelos Conselhos Escolares criados pela Lei Estadual nº 2.838/2007, que terão a prerrogativa de observar fielmente os critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário de convocação do processo de que trata a presente Lei será definido pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Dentre os itens do Termo de Compromisso do Diretor de Escola a ser assinado pelos candidatos incluem-se necessariamente:\r\n\r\nI - Cumprir fielmente a legislação em vigor e as normas, procedimentos e o planejamento estratégico da Secretaria de Estado da Educação, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ;\r\n\r\nII - Prestar contas bimestralmente da movimentação financeira e dos resultados pedagógicos da escola com ampla divulgação para toda a comunidade escolar e no sítio eletrônico da Seeduc.\r\n\r\nIII - Zelar pelo pleno funcionamento dos fóruns mencionados no artigo anterior, respeitando e divulgando amplamente suas deliberações;\r\n\r\nIV - Respeitar os direitos dos estudantes as avaliações e grade horária, zelando para que todos os materiais e a infraestrutura disponíveis na escola sejam colocados à sua disposição; e\r\n\r\nV - Respeitar os direitos dos funcionários administrativos e dos membros do magistério zelando pelo fiel cumprimento dos seus deveres e propiciando um ambiente de trabalho sadio e acolhedor.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento por parte do diretor ou dos adjuntos dos compromissos assumidos, assegurados o contraditório e o amplo direito de defesa, justificará a exoneração do respectivo cargo pelo chefe do Poder Executivo, ficando impedido de assumir outro cargo de direção escolar pelo período de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - São eleitores para os fins desta Lei:\r\n\r\nI - os membros do magistério e os servidores públicos com funções administrativas, lotados e em efetivo exercício na unidade escolar e\r\n\r\nII - os alunos matriculados na unidade escolar que tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade;\r\n\r\n§ 1º - Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Ao membro do magistério com duas matrículas é facultado o voto em ambas as unidades, se estiver em exercício em unidades diversas.\r\n\r\n§ 3º - O voto será secreto e em urna.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o Art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Os votos serão apurados urna por urna e somados separadamente por candidato, devendo existir cédula separada para Diretor e para Diretor Adjunto.\r\n\r\n§ 1º - O quorum mínimo para que seja referendado o processo consultivo será de 30% (trinta por cento) do universo de eleitores da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - A apuração será pública, com a presença dos eleitores interessados e se dará pela contagem separada dos votos de Diretor e de Diretor Adjunto. \r\n\r\n§ 3º - Serão eleitos o Diretor e o Diretor Adjunto que obtiverem mais votos dentro do total de votos válidos, respeitando-se a candidatura independente estabelecida por esta Lei.”\r\n\r\nArt. 8º - Fica alterado o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O processo consultivo a que se refere a presente lei ocorrerá a cada 4 (quatro) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - Diretores e diretores adjuntos em exercício poderão reapresentar seus nomes para apenas mais um processo consultivo consecutivo.”\r\n\r\nArt. 9º - Fica alterado o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A escola que não apresentar candidaturas ou decidir, em Assembleia amplamente convocada pelo Conselho Escolar para este fim, pela não participação no processo consultivo de que trata a presente Lei, terá sua direção nomeada pela Secretaria de Estado de Educação (Seeduc).”\r\n\r\nArt. 10 - Fica alterado o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O primeiro processo consultivo de que trata esta Lei será realizado no ano de 2023 nas unidades definidas a critério da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec).\r\n\r\nParágrafo único - Para as demais unidades da rede, o primeiro processo consultivo ocorrerá no primeiro semestre do ano de 2024.\r\n\r\nArt. 11 - Fica alterado o Art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Além da realização do processo consultivo para a escolha de Diretores e Diretores Adjuntos, a Comissão Eleitoral poderá no mesmo pleito realizar outras consultas à comunidade escolar, como plebiscitos e referendos, sobre assuntos de grande relevância e interesse.”\r\n\r\nArt. 12 - Adicione-se Art. 14, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto na presente Lei.”\r\n\r\nArt. 13 - Adicione-se Art. 15, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA rede escolar da Seeduc é marcada por problemas graves de gestão que poderiam ser evitados se os Diretores e Diretores Adjuntos tivessem formação nas áreas de administração, recursos humanos, ciências contábeis e outras áreas destes campos de saber.\r\n\r\nDentre as inúmeras ocorrências graves, estão assédio moral, prevaricação, corrupção ativa e passiva, omissão, desídia, advocacia administrativa, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, condescendência criminosa e outros atos ímprobos.\r\n\r\nA falta de conhecimento de legislação específica, o despreparo no campo da administração de conflitos e de toda a série de desconhecimentos técnicos que devem nortear a direção escolar são os responsáveis por esse sem-número de práticas que dão prejuízos imensuráveis à educação estadual, ao material humano da Seeduc, aos alunos e à sociedade como um todo.\r\n\r\nA única forma de sanar esses problemas é a adoção de critérios objetivos como os utilizados pelos países desenvolvidos da Europa, da Ásia e das Américas, quais sejam a livre nomeação por critérios objetivos de formação voltada para a gestão escolar e por formas de medição da experiência administrativa.\r\n\r\nClaro está que os cursos de licenciatura e de formação de pedagogos do Brasil não preparam o bom gestor escolar. Do mesmo modo, o alto número de problemas de gestão da história da Seeduc provam que a breve formação continuada dada aos diretores eleitos não evitam as inaceitáveis ocorrências de assédio e outras práticas que culminam em custos, prejuízos éticos, pedagógicos, financeiros e administrativos às nossas escolas.\r\n\r\nPor tudo isso, faz-se necessária a imediata proposição, tramitação e aprovação de um Projeto de Lei que substitua a seleção por critérios políticos de campanha e votação por critérios técnicos de formação e preparo. Só assim o sistema educacional do Rio de Janeiro alcançará os níveis de qualificação e desempenho esperados pela sociedade e pela classe estudantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1452/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA ATRAVÉS DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO AOS TAXISTAS AUTÔNOMOS OU VINCULADOS ÀS COOPERATIVAS, PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A PROPULSÃO ELÉTRICA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro deverá criar linha de crédito específica, através da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, para a troca da frota, objetivando a aquisição de veículos movidos à propulsão elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fixará o valor a ser concedido na linha de crédito para esses profissionais elencados no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A linha de crédito prevista no caput desse artigo, poderá ser parcelada em até 96 (noventa e seis) meses, devendo ser aplicada a taxa de juros de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de mora ou inadimplemento, a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro deverá propor negociação ao devedor a fim de permitir o cumprimento de suas obrigações contratuais antes da consolidação da propriedade do bem para o credor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, com as respectivas especificações da linha de crédito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC) de São Paulo, os benefícios da utilização de veículos elétricos em relação às emissões chegam a 100%, quando comparados aos veículos que utilizam óleo diesel como combustível, “porque a frota elétrica não emite gases locais e de efeito estufa”.\r\n\r\nA questão da redução da poluição do ar ou sonora, é de fato uma evidência nesses veículos, que não emitem nenhum tipo de gás ou fumaça, portanto, é um transporte sustentável. E, ainda é mais silencioso do que os ônibus a combustão.\r\n\r\nA proposta legislativa prevê fomentar a economia de nosso Estado, e, o poder de compra dos profissionais taxistas autônomos, ou vinculados às cooperativas, no que se refere a aquisição de novos veículos.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pela UOL, o PIB (produto interno bruto) do Estado do Rio de Janeiro avançou 2,9% no primeiro trimestre de 2022, em relação ao mesmo período do ano anterior, conforme calculado pela FIRJAN.\r\n\r\nO PIB industrial fluminense registrou um crescimento de 5,6% no primeiro trimestre deste ano.\r\n\r\nNessa esteira necessitamos de ações para manter o crescimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1453/2023\r\n\r\nAUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ autorizada a realizar convênios com instituições de ensino públicas e privadas para fins de implantação junto a rede estadual de saúde, do exoesqueleto robótico para auxiliar na reabilitação de pacientes com deficiências motoras severas.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDe acordo com o noticiado, a Secretaria de Saúde de São Paulo, adquiriu dois exoesqueletos para auxiliar na reabilitação de pacientes com deficiências motoras severas, permitindo que fiquem em pé, andem, agachem e até subam degraus. \r\n\r\nO equipamento foi testado no mês passado pela senadora Mara Gabrilli, que é tetraplégica desde 1994, nos EUA. \r\n\r\nO Estado de São Paulo firmou uma parceria para incentivar a pesquisa científica e tecnológica com exoesqueletos robóticos.\r\n\r\nAssim, no intuito de oferecer melhores condições aos pacientes que possuem deficiências motoras severas, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1454/2023\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE MANUEL CONGO NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o nome de MANUEL CONGO inscrito no Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 5.808, de 25 de agosto de 2010.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei destaca a importância de Manuel Congo, negro escravizado, líder de uma das mais importantes revoltas por liberdade no Brasil do século XIX, cujo protagonismo se dá a partir da mobilização de homens e mulheres negros e negras escravizados na região do Vale do Café, mais especificamente onde hoje se situa o Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nO evento histórico nomeado de Revolta de Manuel Congo ocorreu em novembro de 1838, sendo caracterizado como um confronto entre escravizados da região do centro-sul fluminense contra tropas do capitão-mor Manuel Francisco Xavier, que detinha algumas fazendas no local.\r\n\r\nPor volta da meia-noite do dia 5 de novembro de 1838, as portas das senzalas da Fazenda Freguesia eram arrombada e um grupo de negros cruzaram correndo o pátio em busca de suas mulheres que estavam no sobrado. Manuel Congo, ao lado de outros nomes, como sua parceira Marianna Crioula, Pedro Dias, Vicente Moçambique, Antônio Magro e Justino Benguela, armado de facões e uma velha garrucha, invadiria a Fazenda da Maravilha libertando mais escravizados e levando tudo que podiam carregar.\r\n\r\nCerca de duzentos escravizados fugiram das fazendas do capitão-mor e refugiaram-se na floresta de Santa Catarina, região próxima às propriedades. Na fuga, os escravizados saquearam as instalações da fazenda, levando instrumentos e ferramentas de trabalho, além de algumas armas.\r\n\r\nEsses utensílios serviram para iniciar a constituição de um quilombo, que ficou conhecido como Quilombo Manuel Congo. Vários escravizados das fazendas da região fugiram para o local. Mas a experiência durou poucos dias. Em 11 de novembro, uma força militar da Guarda Nacional foi chamada à região para cumprir uma de suas funções: a de capitão do mato. O líder da Guarda Nacional era Luís Alves de Lima e Silva, o futuro Duque de Caxias, que seria mais tarde patrono do Exército, títulos conseguidos muito em decorrência da repressão a diversas rebeliões populares que ocorreram durante o Império.\r\n\r\nOs revoltosos não conseguiram resistir por muito tempo. Alguns foram mortos pelas tropas, outros tantos foram recapturados e reconduzidos às propriedades. Da manhã de 22 de janeiro de 1839, na Praça da Concórdia, diante da Igreja Matriz da Vila de Vassouras, até o dia 31 do mesmo mês, o tribunal fora o palco da condenação dos réus. Cerca de 16 escravizados foram levados a julgamento pela participação na Revolta de Manoel Congo. Foram sentenciados a 650 chibatadas, distribuídas ao longo dos dias para evitar a morte. Além disso, foram obrigados a utilizar gonzos de ferro nos pescoços durante três anos.\r\n\r\nPassados 9 meses, no dia 4 de setembro de 1839, subia ao cadafalso no Largo da Forca, Manuel Congo, líder da revolta, para cumprir sua “pena de morte para sempre”, isto é, enforcado e sem sepultamento.\r\n\r\nA figura de Manuel Congo sintetiza a representação do herói pela liberdade do seu povo, protagonizando um dos mais destacados movimentos pela libertação de homens e mulheres em condição de escravidão no período do Brasil Império. Por isso, nosso mandato indica tal personagem para o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1455/2032\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Fundo Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer, de natureza contábil e com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e assegurar toda a jornada do paciente, como a prevenção, diagnóstico, tratamento, aquisição de novos médicos, inclusão de terapias avançadas, reabilitação e nutrição.\r\n\r\nArt. 2º - Constituirão recursos do Fundo:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo;\r\n\r\nV - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;\r\n\r\nVI - reversão dos saldos anuais não aplicados;\r\n\r\nVII - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco;\r\n\r\nVIII - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% (três por cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação- ICMS, incidentes sobre bebidas alcoólicas;\r\n\r\nIX - outros recursos que lhe forem destinados por lei;\r\n\r\nX - recursos de outras fontes.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do Fundo serão aplicados na prevenção, diagnóstico e tratamento contra o câncer conforme definido pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com o Comitê Gestor do Fundo.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos do Fundo poderão, ressalvados os de aplicação obrigatória, ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades definidas na forma do caput.\r\n\r\n§ 2º - Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do Fundo no exercício seguinte.\r\n\r\n§ 3º - É vedado o contingenciamento de recursos do Fundo.\r\n\r\nArt. 4º - O Fundo será administrado por um Comitê Gestor vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, que o coordenará, assegurada a participação, além do Secretário de Estado de Saúde, de 4 (quatro) representantes do Poder Executivo, 4 (quatro) representantes da sociedade civil indicados pela Assembleia Legislativa e 4 (quatro) representantes indicados pelos municípios.\r\n\r\nParágrafo único - Os titulares e suplentes em mesmo número serão nomeados pelo Governador do Estado por tempo indeterminado, podendo ser alteradas as indicações a qualquer momento e sem aviso prévio.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Comitê Gestor em conjunto com a Secretária de Estado de Saúde compete:\r\n\r\nI - coordenar a formulação das políticas e diretrizes gerais que orientarão as aplicações do Fundo;\r\n\r\nII - selecionar programas e ações a serem financiados com recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - coordenar, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução dos programas e das ações financiados pelo Fundo, a elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas ao Executivo, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, bem como em suas alterações;\r\n\r\nIV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo;\r\n\r\nV - dar publicidade, com periodicidade estabelecida, dos critérios de alocação e de uso dos recursos do Fundo; e\r\n\r\nVI - aprovar a alienações gratuitas ou onerosas de bens pertencentes ao Fundo.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Comitê Gestor em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde formular e aprovar seu regimento interno no prazo de 90 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá baixar os atos necessários à regulamentação do Fundo.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nVICE - LÍDER SOLIDARIEDADE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados do Inca (Instituto Nacional do Câncer), nos próximos 3 anos, teremos 2,1 milhões de casos novos de câncer no Brasil, cerca de 704 mil novos casos anuais. O câncer, em muitas cidades, já é a maior causa de mortes por doença de brasileiros. Realmente, trata-se de uma doença de emergência.\r\n\r\nUma situação assustadora e preocupante. Verdadeira pandemia que precisa de ações rápidas e corajosas!\r\n\r\nNosso país tem dado importantes passos no combate à doença, tanto que foi instaurada a Comissão Especial de Combate ao Câncer no Brasil - Cecâncer -, a primeira destinada a tal finalidade na Câmara Federal e que para presidência foi eleito o deputado federal Weliton Prado. Também nesta Casa foi criada a 1ª Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer, que tenho a honra de presidir. Todavia, é preciso fazer muito mais!\r\n\r\nA prevenção, o diagnóstico e o tratamento são o tripé da cura. Sim, câncer tem cura! É possível com o diagnóstico e tratamento rápidos e adequados salvar a maioria dos doentes com câncer. Mas a nossa realidade acaba se impondo, mesmo com as chamadas leis dos 30 e 60 dias, grandíssimas vitórias do povo Brasileiro que tiveram a Câmara dos Deputados como protagonista, ainda há um número elevado de mortes evitáveis.\r\n\r\nSome-se a isso que até 2030, como informado pela Organização Pan-Americana da Saúde - Opas -, o câncer será uma grave epidemia na América Latina e temos uma previsão tétrica para os próximos noves anos e depois.\r\n\r\nPortanto, é de extrema importância a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer para salvar mais vidas e combater o câncer!\r\n\r\nEm face da relevância e urgência da questão, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação célere desta proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1456/2023\r\n\r\nCRIA O \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE\" PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituído o \"Programa Sorriso Saudável na 3a idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILP), casas-lares ou similares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal no 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2° - As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares, públicas ou privadas do estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a oferecer ao idoso nelas atendido serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento do atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as necessidades individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.\r\n\r\nArtigo 3° - Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado, identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.\r\n\r\nArtigo 4° - O “Programa Sorriso Saudável na 3ª idade”, a que se refere esta Lei, funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso de acordo com suas necessidades e terá como resultados:\r\n\r\nI - oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor, encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica;\r\n\r\nII - viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade, considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar, intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução - RDC No 283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:\r\n\r\na) Grau de Dependência I - idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de auto- ajuda;\r\n\r\nb) Grau de Dependência II - idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;\r\n\r\nc) Grau de Dependência III - idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo;\r\n\r\nIII - reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso por meio da reabilitação oral;\r\n\r\nIV - prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;\r\n\r\nV - promover a saúde bucal;\r\n\r\nVI - distribuir às pessoas assistidas pelo Programa, um kit de higiene bucal contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os cuidados com a saúde bucal;\r\n\r\nVII - agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento bucal regular preventivo;\r\n\r\nVIII - envolver os cuidadores de idosos, familiares e gestores das unidades de longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista;\r\n\r\nIX - agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;\r\n\r\nX - oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas com seu histórico de saúde bucal.\r\n\r\nArtigo 5° - Na hipótese de descumprimento desta lei, ficarão os responsáveis legais pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 (um mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIRs;\r\n\r\nII - na reincidência, multa de 3.000 (três mil) UFIRs.\r\n\r\nArtigo 6° - A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de suas ações.\r\n\r\nArtigo 7° - A Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos municipais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro de inspeção em clínicas, residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e reabilitação oral”.\r\n\r\nArtigo 8° - A fiscalização do cumprimento desta lei, aferição de seus resultados e autuação administrativa ficarão a cargo da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro e do respectivo órgão municipal de vigilância em saúde.\r\n\r\nArtigo 9° - As multas advindas do descumprimento desta lei serão revertidas em favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArtigo 10° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 11° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS, Vice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto vai ao encontro de diretrizes norteadoras definidas na política nacional de saúde bucal, no Estatuto do Idoso, que pressupõem o respeito e a garantia à saúde do idoso, e que o serviço de saúde seja organizado com base no acolhimento do usuário, garantido por equipe multiprofissional capaz de promover a humanização das relações estabelecidas.\r\n\r\nProblemas de saúde bucal podem causar infecções, dores musculares, problemas em diversos órgãos, na fala e na deglutição em virtude da mastigação incorreta, perda dos dentes e doenças periodontais. Ademais, podem causar problemas psicológicos, afetando a autoestima e gerando estigmatização e exclusão social.\r\n\r\nAs cáries e os problemas com a raiz dos dentes são mais comuns em pessoas da terceira idade. Por isso, é importante não só a orientação como também o acompanhamento através de profissional especializado. A sensibilidade pode se agravar com a idade. Com o passar do tempo é normal haver retração gengival que expõe áreas do dente que não estão protegidas pelo esmalte dental. Estas áreas podem ser particularmente doloridas quando atingidas por alimentos e bebidas quentes ou frias. Nos casos mais severos, pode ocorrer sensibilidade com relação ao ar frio e a alimentos e líquidos doces ou amargos. As pessoas mais velhas se queixam de boca seca com frequência. Este problema pode ser causado por medicamentos ou por distúrbios da saúde. Enfermidades preexistentes (diabete, problemas cardíacos, câncer) podem afetar a saúde da sua boca. As dentaduras tornam mais fácil a vida de muitas pessoas da terceira idade, mas exigem cuidados especiais. A gengivite é um problema que afeta pessoas de todas as idades e que pode se tornar muito sério, especialmente em pessoas de mais de 40 anos. Vários fatores podem agravar a gengivite, inclusive: má alimentação, higiene bucal inadequada, doenças sistêmicas, como a diabete, enfermidades cardíacas e câncer, fatores ambientais, tais como o estresse e o fumo, e certos medicamentos que podem influenciar os problemas gengivais. Como as doenças gengivais são reversíveis em seus primeiros estágios, é importante diagnosticá-las o mais cedo possível. As coroas e pontes, por exemplo, são usadas para reforçar dentes danificados ou substituir dentes extraídos.\r\n\r\nImportante enfatizar que idosos que residem em instituições de longa permanência ou casas-lares e abrigos similares em geral dependem de iniciativas mantidas com recursos públicos assistenciais.\r\n\r\nOutrossim, a política nacional de saúde bucal denominada de “Brasil Sorridente” desenvolve ações na atenção da saúde bucal no Brasil, estando o estado do Rio de Janeiro inserido no Programa que ora é aperfeiçoado.\r\n\r\nPortanto, os idosos que não tenham condições de arcar com os custos de um tratamento privado devem ser encaminhados após a triagem para o centro odontológico mais próximo e adequado a sua necessidade.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, o número de idosos com 80 anos ou mais pode passar de 19 milhões em 2060, um crescimento de mais de 27 vezes em relação a 1980, quando o Brasil tinha pouco mais de 500 mil pessoas nesta faixa etária. Hoje, o país contabiliza quase 3,5 milhões de pessoas com mais de 80 anos. Ao mesmo tempo em que os brasileiros estão vivendo mais, há também uma mudança de comportamento. Hoje, os idosos são mais ativos, preocupam-se com a aparência e sonham em abrir mão das dentaduras. Resultado desta tendência foi a criação, em 2001, de uma especialidade dedicada à reabilitação bucal de idosos, a Odontogeriatria.\r\n\r\nNo âmbito do SUS, o \"Pacto pela Vida\" estabelece um conjunto de compromissos considerados prioritários, que deverão ser efetuados pela rede do SUS de forma a garantir o alcance de metas pactuadas na esfera federal, estadual e municipal.\r\n\r\nA saúde do idoso, incluindo ações de fiscalização nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), constitui uma das prioridades pactuadas, com meta definida de realização de inspeção anual em 100% das ILPIs cadastradas.\r\n\r\nPelo alcance e importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1457/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 19 DA LEI Nº 9537, DE 29 DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no rol de beneficiários da Gratificação Especial de Trabalho - GRET, previsto no artigo 19 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021 os praças ativos, inativos e respectivos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar fazendo jus ao recebimento da gratificação no percentual de 150%.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPensionistas, dado que a hipótese encontra-se inapropriadamente regulada pelo Decreto nº 47.902/2021;\r\n\r\nA Gratificação de Regime Especial de Trabalho - GRET prevista no artigo 19 da Lei nº 9.537/2021 prevê a sua concessão nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nArt. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores;\r\n\r\nII - 150% (cento e cinquenta por cento), para Oficiais Intermediários e Subalternos; e\r\n\r\nIII - V E T A D O .\r\n\r\nIV - 122,50% (cento e vinte e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Cadetes ou Alunos das Academias, Escolas ou Centros de Formação.\r\n\r\nParágrafo único. V E T A D O \r\n\r\nOcorre que, fora apontado pela Douta Corte de Contas que há desarmonia entre a previsão legal e o decreto nº 47.920/2021, que o regulamenta, na medida em que o decreto em questão regulamenta dispositivo que fora vetado, portanto, contrariando matéria sujeita a reserva legal.\r\n\r\nDECRETO Nº 47.902 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL 21.389, DE 20 DE ABRIL DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n\"Art. 1º O valor percentual previsto no art. 19, inciso III, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, é de 150% (cento e cinquenta por cento), para Aspirantes a Oficial, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados\".\r\n\r\nConsiderando portanto, que a matéria é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 112 da Constituição do Estado, por disciplinar remuneração dos servidores, e que, o objeto não ensejará na criação de benefícios que venham a afrontar os limites do Regime de Recuperação Fiscal, submeto aos pares a matéria visando aprovar lei específica sanar o equívoco no processo legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1458/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SE CONDICIONAR A LIGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E FORNECIMENTO DE GÁS E ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica vedado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de condição à ligação ou alteração da titularidade dos serviços de fornecimento de energia elétrica, gás e água ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e das outras providências.\r\n\r\nArt. 2°. O não cumprimento ao disposto nesta lei, no qual visa a proteção à dignidade Humana, acarretará a responsabilização às concessionárias gerando multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) até o limite de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).\r\n\r\nParágrafo único. O descumprimento desta Lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando um novo ocupante de um imóvel comparece à concessionária de serviços públicos para solicitar a ligação de água, gás ou de energia elétrica, essa tem o dever de fornecer esse serviço, o qual é essencial, mesmo que o inquilino ou proprietário anterior do imóvel tenha deixado contas sem pagar.\r\n\r\nÉ ilegal e abusiva a atitude do atendente da concessionária condicionar a nova ligação ao pagamento pelo consumo de terceiros, pois a dívida não tem relação com o imóvel, sendo óbvio que uma loja, galpão, casa ou apartamento não consome água, gás e luz por si só.\r\n\r\nA obrigação que adere ao imóvel é o IPTU e a quota de condomínio que têm natureza \"propter rem\", sendo que o dever de pagar a água e a energia tem ligação com a pessoa que consumiu, sendo, portanto, \"propter personam\". Cabe à concessionária, promover a cobrança judicial no nome da pessoa física ou jurídica que fez o cadastrado como consumidor, pois este forneceu seus documentos e dados no momento que teve sua ligação aprovada.\r\n\r\nA jurisprudência é pacífica, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que \"a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.\" (...) (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, julg. 02/02/2017, DJe 15/02/2017).\"\r\n\r\nA Resolução 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEL), determina que é proibido condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço de energia elétrica ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros (art. 128, § 1º).\r\n\r\nArt. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:\r\n\r\nI- a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e\r\n\r\nII- a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.\r\n\r\nRedação dada pela Resolução Normativa ANEL N° 479 DE 03/04/2012:\r\n\r\n§ 1° A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:\r\n\r\nI- A distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e\r\n\r\nII - continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora.\r\n\r\nTodavia, as Concessionárias por vezes demoram para realizar a religação da energia e água, ferindo assim o direito do consumidor, que conforme é estipulado na legislação vigente da Aneel, o limite de até dois dias para religar tais serviços. O atraso impede a ocupação do imóvel locado ou vendido, gerando transtornos para o novo ocupante.\r\n\r\nAssim, caso as concessionárias se recusem RELIGAR os serviços ofertados por elas, sob a alegação de que só o fará após quitar a dívida pendente, ferirá a resolução 414/2010 da ANEEL em seu art 128, § 1°.\r\n\r\nA dívida em nome de terceiro é considerada pessoal e não admite transferência automática para quem não a tenha dado causa. Dessa forma, independentemente do tipo de serviço, negar a prestação do serviço devido à existência de um débito em nome de terceiro trata-se de PRÁTICA ABUSIVA e viola o art., 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nConforme a Lei n° 8.987/95 que regulamenta os Serviços Públicos, (artigos 6° e 7°, inciso III), consiste em direito do consumidor obter e utilizar o serviço com pleno atendimento às suas necessidades. Nessa situação é aplicado também o CDC, que no art. 39, IX, proíbe a concessionária se recusar a prestação de serviços de saneamento e de energia elétrica a quem se disponha a contratá-la.\r\n\r\nCaso a concessionária crie obstáculos excessivos, a ponto de deixar imóvel sem condições de ser utilizado (impedindo sua reforma ou adaptações para nova atividade do inquilino ou do comprador), tendo em vista ser impossível morar ou trabalhar sem água e energia elétrica, poderá vir a ser configurado abusos que podem motivar uma indenização por danos materiais e morais, pois fere a dignidade humana a ausência de tais serviços.\r\n\r\nNão é necessária a comprovação de culpa da companhia, eis que responde de forma objetiva pelos danos causados em decorrência da má prestação do seu serviço. Basta a demonstração dos fatos e o nexo causal, conforme disciplina o art. 37, §6°, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n§6° - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nDiante de tais considerações, submeto a proposição à apreciação dos nobres parlamentares visando garantir o acesso de nossa população aos serviços de energia, gás e água, que sabidamente são essenciais para o cotidiano da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1459/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO NAS CONVOCAÇÕES PARA AS FASES ELIMINATÓRIAS E/OU CLASSIFICATÓRIAS DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica toda entidade pública do estado, responsável pela organização ou realização de Concursos Públicos obrigada a realizar as convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias de concursos públicos e processos seletivos, caso já tenha decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação.\r\n\r\n§ 1º- A Administração Pública Estadual deverá realizar a notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição, não sendo suficiente a publicação no Diário Oficial e a divulgação em sítio eletrônico.\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seus dados atualizados junto à Administração para o fim do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual farão constar tal previsão nos respectivos editais e em eventuais contratos de prestação de serviços de organização e execução de Concurso Público com entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 3º A Administração poderá prever no edital meios alternativos de comunicação, com adesão do candidato em campo próprio da ficha de inscrição, como aplicativos, e-mail, SMS, hipótese em que também será do candidato a responsabilidade de manter o contato atualizado\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa dar maior efetividade aos princípios da publicidade e da razoabilidade, ao determinar que a Administração Pública Estadual deverá realizar a notificação pessoal do candidato nas convocações para as fases eliminatórias e/ou classificatórias de concursos públicos e processos seletivos.\r\n\r\nNo intuito de garantir a devida publicidade e o cumprimento à referida determinação, os órgãos/entidades da Administração Pública Estadual farão constar tal previsão nos respectivos editais e em eventuais contratos de prestação de serviços de organização e execução de Concurso Público com entidades públicas ou privadas em consonância a inúmeras decisões do STJ e STF sobre a matéria.\r\n\r\nPor todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares para aprovação da medida. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1460/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DA INSERÇÃO DO HIDROGÊNIO VERDE COMO FONTE DE ENERGIA RENOVÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica Instituída a Política para o aproveitamento do Hidrogênio Verde como fonte de energia renovável visando a redução de emissões de gases poluentes e ampliação da matriz energética no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São diretrizes e objetivos da política estadual do hidrogênio verde:\r\n\r\nI - aumentar a participação do hidrogênio verde na matriz energética do Estado;\r\n\r\nII - estimular o uso do hidrogênio verde em suas diversas aplicações e, em especial, como fonte energética e produção de fertilizantes agrícolas;\r\n\r\nIII - contribuir para a diminuição da emissão de gases de efeito estufa e para o enfrentamento das mudanças climáticas;\r\n\r\nIV - estimular, apoiar e fomentar a cadeia produtiva do hidrogênio verde no Estado;\r\n\r\nV - estabelecer regras, instrumentos administrativos e incentivos que auxiliem o desenvolvimento da cadeia produtiva do hidrogênio verde;\r\n\r\nVI - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos usos de hidrogênio verde na matriz energética;\r\n\r\nVII - proporcionar a sinergia entre as fontes de geração de energias renováveis;\r\n\r\nVIII - estimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação de hidrogênio verde, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais;\r\n\r\nIX - atrair investimentos em infraestrutura para a produção, distribuição e comercialização do hidrogênio verde;\r\n\r\nX - estimular o desenvolvimento e a capacitação de setores produtivos, comerciais e de serviços relativos a sistemas de energia a base de hidrogênio.\r\n\r\nXI - estimular o desenvolvimento tecnológico voltado à produção e aplicação de hidrogênio verde, orientado para o uso racional e a proteção dos recursos naturais \r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por hidrogênio verde o hidrogênio obtido a partir de fontes renováveis, em um processo no qual não haja a emissão de carbono. \r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por cadeia produtiva do hidrogênio verde empreendimentos e arranjos produtivos ligados entre si e que façam parte de setores da economia que prestam serviços e utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam hidrogênio verde e produtos derivados do seu uso. \r\n\r\n§ 3º - A adição de hidrogênio no ponto de entrega ou ponto de saída nos gasodutos de transporte seguirá percentuais mínimos obrigatórios em volume de progressão e conter proporção obrigatória de hidrogênio sustentável em percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação. \r\n\r\n§ 4º - O percentual poderá ser escalonado de forma incremental em parcelas, de acordo com a capacidade de segurança de transporte e abastecimento.\r\n\r\nArt. 3º. Para a consecução das diretrizes e objetivos de que trata esta lei, o Estado promoverá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - realização de estudos e estabelecimento de metas, normas, programas, planos e procedimentos que visem ao aumento da participação da energia de hidrogênio na matriz energética do Estado; \r\n\r\nII - estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio; \r\n\r\nIII - realização de convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que visem: \r\n\r\na) ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de energia a base de hidrogênio verde; \r\n\r\nb) a capacitação de recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia a base de hidrogênio verde. \r\n\r\nIV - incentivar ao uso de hidrogênio verde no transporte público e na agricultura; \r\n\r\nV - destinação de recursos financeiros na legislação orçamentária para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos desta política.\r\n\r\nArt. 4°. Os participantes da cadeia produtiva de hidrogênio verde e de cadeias produtivas a ela integradas terão responsabilidade compartilhada e solidária pela gestão ambiental. \r\n\r\nArt. 5°. As atividades de produção, processamento, armazenamento, transporte e de geração de energia elétrica a partir do hidrogênio verde serão submetidas a licenciamento ambiental, segundo o seu potencial poluidor, nos termos da legislação federal e estadual aplicável e regulamentos sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 6º. As despesas decorrentes à execução da Política tratada na presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA tecnologia do Hidrogênio Verde tem despertado interesse em muitos lugares do mundo, insinuando-se como alvo desejado do desenvolvimento do setor de energia elétrica, em especial como fonte alternativa de energia limpa e renovável.\r\n\r\nO interesse pelo uso de energias renováveis tem apresentado forte crescimento globalmente. Isso é motivado pelo aumento do temor quanto aos efeitos do aquecimento global provocado pela emissão de gases de efeito estufa sobre o meio ambiente, sobre as atividades econômicas e sobre o bem-estar das pessoas. Em boa medida, o uso de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica para utilização no setor de transporte contribui para essa situação e o câmbio dessas fontes de geração de energia para fontes menos poluentes é uma das principais formas de resposta ao problema.\r\n\r\nA matriz energética de diversos países tem procurado afastamento da dependência do petróleo e de outros combustíveis fósseis, mediante a adoção de pesquisa e desenvolvimento de alternativas que vêm oferecendo eficiência crescente em decorrência da evolução tecnológica, tais como as fontes de geração de energia elétrica nas modalidades solar-fotovoltaica e eólica. Além disso, para enfrentar o impacto associado à matriz de transportes, é possível a opção de eletrificação da frota. Tanto é assim que vários países estão fixando data para abolir carros movidos a derivados de petróleo.\r\n\r\nCom o avanço tecnológico dos últimos anos, novas fontes alternativas de geração de energia elétrica surgem no mundo. \r\n\r\nÉ o caso da utilização de hidrogênio, como combustível para uma diversidade de formas de energia. Um elemento químico considerado o mais simples entre todos, sendo o mais leve (de baixa densidade), que economicamente foi muito aplicado no passado como gás de balões e dirigíveis.\r\n\r\nSendo um dos gases que compõem a atmosfera, ele costuma ser produzido industrialmente a partir de combustíveis fósseis, como gás natural, petróleo ou carvão. Esse processo costuma ser aplicado, no âmbito da indústria química, na produção de fertilizantes, como amônia e ureia, e também utilizado como agente de dessulfuração em refinarias de petróleo, e usado em dutos de metanol e gasolina.\r\n\r\nA Agência Internacional de Energia (AIE) afirmou que o uso do “Hidrogênio Verde” ajudaria a se economizar cerca de 830 milhões de toneladas anuais de CO2, que seriam originados a partir da produção desse gás tendo como fonte combustíveis fósseis.\r\n\r\nNo Brasil, e especificamente em Minas Gerais pelo seu potencial em energias renováveis, o uso do hidrogênio pode ser útil, ainda que não diretamente na geração de energia, mas na indústria siderúrgica, para redução do minério de ferro, ou em outras indústrias que tenham interesse em desenvolver economia circular com balanço negativo de carbono, como na indústria do etanol. Nela, há usinas que produzem energia elétrica por cogeração na queima do bagaço de cana-de-açúcar, energia elétrica essa que pode ser usada na produção de “hidrogênio verde”. \r\n\r\nEssa substância, por sua conta, pode ser combinada com o gás carbônico oriundo do processo de fermentação do etanol, possibilitando a produção de ureia, utilizada como fertilizante de alto valor agregado, até mesmo retornando ao canavial nessa função.\r\n\r\nDestaca-se que a produção de fertilizantes no Brasil é insuficiente às suas necessidades, e se baseia no processamento do gás natural, composto fóssil rico em hidrogênio e carbono. \r\n\r\nQuando se retira hidrogênio do gás natural para se produzir fertilizantes nitrogenados (amônia e ureia), produz-se grande quantidade de gás carbônico, que é lançado ao meio ambiente. Nesse contexto, uma vez que o gás natural seja substituído pela água como insumo, o resultado seria uma relevante redução de emissões de carbono, o que é ambientalmente desejável.\r\n\r\nHá, dessa forma, potencial de aplicação do “hidrogênio verde” no Brasil para a produção de fertilizantes à base de amônia, com importantes impactos potenciais sobre a redução das emissões.\r\n\r\nO H2V tem ainda potencial para descarbonizar diferentes setores, entre eles, destacam-se indústrias química e petroquímica, bem como as indústrias de alumínio, metais e de cimento. Além disso, poderá ser utilizado como combustível para meios de transporte (carros, navios, caminhões, ônibus) e como fonte alternativa para o sistema energético.\r\n\r\nPara que a incorporação da energia do \"hidrogênio verde\" seja plenamente sustentável, a energia deve ser gerada a partir de fontes limpas, como a eólica, solar e hidrelétrica, todas em grande produção em Minas Gerais ou em potencial de desenvolvimento. \r\n\r\nLogo, o chamado \"hidrogênio verde\", que é produzido com zero emissão de gás carbônico (CO2), surge como elemento fundamental para impulsionar a mudança da matriz de produção dos fertilizantes agrícolas nitrogenados, que geram grandes impactos benéficos para a produção agrícola, além de envolver um setor econômico da maior relevância para a economia brasileira.\r\n\r\nDiante do exposto e do grande potencial para atração de investimentos, geração de empregos e renda para o Estado, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante proposta para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA O ATENDIMENTO DE EDUCANDOS NEURODIVERGENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente lei objetiva estabelecer diretrizes para a implementacão da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. São objetivos da Educação Especial e Inclusiva:\r\n\r\nI - oferecer oportunidades educacionais adequadas por meio do provimento de atencão individualizada às necessidades dos educandos;\r\n\r\nIl - proporcionar a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIlI- estabelecer padrões para a formacão acadêmica e continuada de profissionais e para a constituicão de equipes multidisciplinares.\r\n\r\nArt. 3°. É garantida a educação da pessoa neurodivergente dentro do mesmo ambiente dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, inclusive no ensino superior e profissionalizante, sendo assegurado o exercício, em igualdade de oportunidades com os demais alunos, de todas as atividades.\r\n\r\nParágrafo único. As escolas promoverão a devida adequação ambiental, levando em consideração as necessidades motoras, neurossensoriais e comportamentais dos educandos.\r\n\r\nArt. 4°. É assegurado aos educandos neurodivergentes da educação básica o atendimento por equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional,psicologia, fonoaudiologia,fisioterapia e pedagogia, podendo ser incluídas outras áreas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 5°. No ato do ingresso do educando no estabelecimento de ensino, será elaborado um plano educacional individual pela equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 6°. As salas de aula com educandos neurodivergentes deverão ser integradas por dois professores, sendo um de educação regular e um fixo especialista em educacão especial,com o objetivo de efetivar o plano educacional individual a que se refere o artigo 5°.\r\n\r\nArt. 7°. Para a efetivação do plano educacional individual, deverão ser providenciados os recursos de tecnologia assistiva necessários.\r\n\r\nParágrafo único- Define-se como tecnologia assistiva o conjunto de produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas de sinalização e de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos multimídia destinados a pessoas neurodivergentes que apresentem dificuldades ou impossibilidade de comunicação.\r\n\r\nArt. 8°. Os educadores devem estimular a socialização dos educandos neurodivergentes com os demais colegas e supervisionar os cuidados básicos em relação à alimentação, higiene e locomoção, reservando aos especialistas o uso de técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.\r\n\r\nArt. 9°. Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar às pessoas neurodivergentes e aos seus familiares informações e orientações básicas sobre as neurodivergências, direitos e formas de acesso às políticas públicas disponíveis.\r\n\r\nArt. 10. As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, ficam proibidas de recusar a matrícula de alunos neurodivergentes e de cobrar valores adicionais de qualquer natureza.\r\n\r\nParágrafo único - O descumprimento ao disposto neste artigo acarretará a imposicão de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro-UFIRJ, a ser graduada de acordo com a gravidade da infracão, o porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Público fica obrigado a garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos neurodivergentes que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizados.\r\n\r\nArt. 12. Para garantir a devida capacitacão dos profissionais que atuam nos estabelecimentos públicos de ensino, o Poder Público deverá criar programas de instrução permanentes, estruturados e ministrados por equipes multiprofissionais, para proporcionar treinamentos e atualização sobre neurodiversidade.\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado para fazer cumprir as determinações desta lei.\r\n\r\nArt. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orcamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 15. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 23 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, além de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.\r\n\r\nO artigo 24 estabelece ainda que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e também sobre proteção e integracão social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nEm âmbito estadual, o artigo 308, IV da Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino profissionalizante na rede regular de ensino, quando necessário, por professores de educação especial.\r\n\r\nDe acordo com a Lei Estadual n° 17.158, de 18 de setembro de 2019, que \"institui a Política Estadual de Protecão dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA\", as pessoas com o Transtorno são consideradas como pessoas com deficiência,para todos os efeitos legais.\r\n\r\nNeste ponto,cabe destacar que o autismo não é a única neurodivergência, de modo que pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atencão e Hiperatividade; Síndrome de Asperger; Síndrome de Tourette; Síndrome de Rett; Dislexia; Dispraxia; Epilepsia; TAG - Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG); TAB - Transtorno Bipolar; Esquizofrenia, entre outras, também são consideradas neurodivergentes.\r\n\r\nAssim,depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual estabelecer diretrizes para a implementação da Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos neurodivergentes nos estabelecimentos de ensino público e privado do Estado de São Paulo.\r\n\r\nDeste modo, a presente propositura tem por objetivo proporcionar o devido atendimento às necessidades específicas das pessoas neurodivergentes em ambientes educacionais, visando ao desenvolvimento pessoal, inclusão social, cidadania e apoio às suas famílias.\r\n\r\nAs neurodivergências podem gerar alterações na comunicacão, interação social, comportamento, desenvolvimento de habilidades motoras, entre outras dificuldades que potencialmente ocasionam dificuldades de adaptacão nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nEssas características certamente devem ser consideradas, mas não devem significar obstáculos intransponíveis para a inclusão do aluno. Por isso, a realização de um trabalho sistemático por equipes multidisciplinares é fundamental para garantir a atenção individualizada às necessidades dos educandos neurodivergentes, proporcionando a integração e a otimização do aprendizado.\r\n\r\nO acesso à educação deve ser democratizado ao máximo, e, por este motivo, toda a estrutura de ensino deve se preparar para acolher todos os alunos e suas individualidades em condições de igualdade.\r\n\r\nEntre os avanços propostos no projeto, está a previsão de elaboração de um plano educacional individual pela equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e pedagogia; além da determinação de presença de um professor fixo especialista em educação especial, em adição ao professor da educação regular, para efetivar o plano educacional individual. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIREITO AO ADIAMENTO DA REALIZAÇÃO DA PROVA FÍSICA EM CASOS DE GRAVIDEZ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado à candidata gestante ou lactante o direito ao adiamento, independentemente de previsão expressa no edital do concurso público:\r\n\r\nI - realizar a prova física na data fixada pelo edital; ou\r\n\r\nII - requerer o adiamento da realização da prova física.\r\n\r\n§ 1º Terá direito de requerer o adiamento de que trata o inciso II, do caput, a candidata que, na data fixada pelo edital para a prova física:\r\n\r\nI - esteja grávida;\r\n\r\nII - tenha tido a gravidez interrompida ou concluída há menos de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do inciso II, do caput, a prova deverá ser realizada, à critério da Administração, entre 100 (cem) e 210 (duzentos e dez) dias após a interrupção ou conclusão da gravidez.\r\n\r\n§ 3º A candidata que requerer o adiamento, nos termos do inciso II, do caput, deverá comprovar documentalmente o estado declarado nos termos do § 1º, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 4º O pedido de adiamento que estiver embasado em declaração falsa sujeita a candidata, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis:\r\n\r\nI - à exclusão sumária do certame;\r\n\r\nII - ao ressarcimento, à entidade realizadora do concurso público, de todas as despesas havidas com a realização dos testes de aptidão física remarcados; e\r\n\r\nIII - se já nomeada, empossada e/ou em exercício, à anulação dos atos de nomeação e/ou posse.\r\n\r\n§ 5º Para os efeitos do caput deste artigo, são irrelevantes:\r\n\r\nI - a data do início da gravidez, se anterior ou posterior à data de inscrição no concurso;\r\n\r\nII - o tempo de gravidez;\r\n\r\nIII - a condição física e clínica da candidata;\r\n\r\nIV - a natureza, o grau de esforço e o local de realização dos testes.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se tão somente aos editais publicados após esta data.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo garantir a isonomia de gênero na realização de provas físicas para ingresso nas carreiras públicas.\r\n\r\nO princípio da isonomia, previsto no artigo 5º, da Constituição Federal, materialmente orienta que os desiguais sejam tratados diferentemente na medida da sua desigualdade.\r\n\r\nSubmeter a gestante ao teste físico de forma compulsória, seria submeter seu filho a riscos de saúde desnecessários. Na mesma linha, obrigar as mulheres a enfrentar um dilema entre a saúde e a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho, em um momento em que seu corpo já sofre com a carga hormonal, é absolutamente cruel, afrontando a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNo tocante às lactantes, a proteção se deve à fragilidade física que pode ser causada nos primeiros dias pós-parto.\r\n\r\nO puerpério é o período de readequação do corpo das mulheres após o nascimento do bebê, podendo levar entre 45 e 60 dias.\r\n\r\nNessa fase, as taxas hormonais sofrem consideráveis quedas e os órgãos restituem suas características de não-gravidez.\r\n\r\nO Presente projeto encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em 2018 julgou o Recurso Extraordinário 1058333, com repercussão geral, reconhecendo a seguinte tese: \"É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público\".\r\n\r\nProjeto similar tramita conclusivamente na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 2429/2019), tendo as discussões em torno do mesmo servido como referência para a criação deste. Igualmente, outros estados da federação já possuem dispositivos legais no mesmo sentido, como o Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.759/2020).\r\n\r\nA despeito dos avanços recentes, a mulher ainda precisa superar inúmeras barreiras para ingressar no mercado de trabalho e, no ápice desses desafios, está a compatibilização da condição de serem mães, ou seja, de gerar vida.\r\n\r\nCabe ao parlamento fazer sua parte nesse processo, garantindo igualdade material e dando segurança jurídica aos certames do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1463/2023\r\n\r\nATRIBUI À CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Audiovisual.\r\n\r\nArt. 2º - Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, por intermédio do órgão competente, poderá adotar as medidas necessárias que visem o fomento à atividade audiovisual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2009 o Município de Barra do Piraí criava o seu Polo Audiovisual, como estratégia de desenvolvimento econômico e social. Ao longo dos últimos anos, várias realizações foram alcançadas. Mais de 30 produções audiovisuais foram atraídas para gravarem na cidade, gerando uma importante movimentação econômica e grande divulgação da imagem do município na mídia. \r\n\r\nSe fôssemos computar o investimento necessário para se conquistar tal espaço na mídia, estaríamos falando de milhares de reais, senão milhões. Com o projeto “Luz, Câmera, Educação!”, que levou oficinas de produção cinematográfica a alunos do 6º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio de escolas públicas e particulares da cidade, mais de 2.500 jovens tiveram a oportunidade de aprender todo o processo de produção de um filme e, com isso, produziram mais de 100 curtas metragens de ficção ao longo dos últimos anos. \r\n\r\nO Festival Internacional Estudantil de Cinema de Barra do Piraí, criado em 2010, tornou-se o maior evento do gênero do país e alcançou repercussão internacional, levando Barra do Piraí a países como França, Cuba e Itália. Em 2014 foi estabelecida uma parceria internacional com o Giffoni Film Festival, da Itália. Esse festival, que é realizado há mais de meio século, reúne jovens de mais de 50 países diferentes durante 10 dias, num extraordinário intercâmbio cultural. \r\n\r\nDesde 2015 Barra do Piraí representa o Brasil nesse festival, levando jovens estudantes barrenses para essa fantástica experiência. O Município foi ainda o primeiro e único do Brasil a conquistar um CVT - Centro Vocacional Tecnológico do Audiovisual pela FAETEC, proporcionando cursos profissionalizantes gratuitos de roteirista, etilista, produção, direção de fotografia, edição, sonoplastia e animação 3D. Com todas essas realizações, Barra do Piraí já vem sendo considerada a “Cidade do Audiovisual” e esta lei oficializa tal alcunha, ao mesmo tempo em que proporciona maior visibilidade institucional e o reconhecimento oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão podemos desconsiderar a importância do marketing positivo que tal denominação traz para a cidade, pois tem efeito midiático automático, dada a característica da própria atividade. \r\n\r\nTal visibilidade trará retornos tangíveis e intangíveis para a cidade, o que justifica ainda mais a presente Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1464/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9964 DE 11 DE JANEIRO DE 2023, PARA INSTITUIR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIOS GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei altera a ementa da Lei nº 9.934 de 11 de janeiro de 2023, que dispõe sobre, autoriza o poder executivo a implementar curso de pré-vestibulares gratuito para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas estaduais, na forma que menciona, e dá outras providências, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, DENOMINADO “APROVA RIO”, QUE CORRESPONDE A IMPLANTAÇÃO DE POLOS PARA CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES VOLTADOS AO INGRESSO EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei altera o artigo 1° da Lei nº 9.934 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Institui nas instalações da rede de ensino público estadual o Curso Pré-Vestibular e preparatório para concurso público aos alunos das escolas públicas e em situação de vulnerabilidade econômica.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei altera o parágrafo § 1° da Lei nº 9934 de 11 de janeiro de 2023, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1° Participará do curso o aluno que preencher seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter cursado integralmente o ensino fundamental e médio em escolas públicas;\r\n\r\nII - ser oriundos de família com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita;\r\n\r\nIII - ser aprovado em prova de seleção, que será realizada por meio de redação.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento poderá estabelecer outros requisitos, desde que fundamentados em critérios técnicos. “\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta ao §2°º da Lei nº 9934 de 11 de janeiro de 2023, a alínea a), passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\na) Caberá à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a elaboração, regulamentação e estudo das áreas identificadas como pontos adequados para a execução do projeto.\r\n\r\nArt. 5º. Acrescenta ao Art. 2º da Lei nº 9934 de 11 de janeiro de 2023, o parágrafo único, passando a conter os seguintes critérios:\r\n\r\n“parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com as faculdades e universidades, pessoas jurídicas de direito privado, para que sejam disponibilizados acadêmicos, bacharelados ou professores para ministrarem as aulas no projeto.”\r\n\r\nArt. 6º. Altera o art. 5º da Lei nº 9934 de 11 de janeiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Curso Pré-Vestibular Gratuito deverá ser organizado em qualquer um dos noventa e dois Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAnalisando o atual processo de seleção do ensino superior e concursos públicos no país, conclui-se que o ingresso de estudantes se torna árduo, uma vez que a seleção é feita por meio de vestibular ou ENEM.\r\n\r\nA Agência Brasil, agência de notícias subordinada ao Governo Federal, apresentou o mapa do Ensino Superior em nosso País, restando demonstrado que o Ensino Superior brasileiro, principalmente o público é excludente.\r\n\r\nAlém disso, não é novidade que a escola pública de Educação Básica possui um gigantesco abismo no que se trata de qualidade frente à escola privada, dificultando o acesso e construção de sonhos da classe menos favorecida.\r\n\r\nApesar de a política social que instituiu a cota visar amenizar esse cenário, os dados estatísticos são claros quanto a disparidade entre os estudantes de classe econômica diferente, que concorrem aos principais exames de seleção para acesso ao Ensino Superior.\r\n\r\nEstudos apontaram que quanto maior a classe social, maior a possibilidade de cursar o Ensino Superior, sobretudo em Universidades Públicas.\r\n\r\nConforme dados apresentados, 61,9% dos jovens entre 18 a 24 anos da Classe A (renda familiar acima de oito salários-mínimos) frequentam o ensino superior, enquanto apenas 10,5% dos jovens da Classe E (renda familiar de até meio salário-mínimo) acessam o ensino superior. Ainda, três a cada quatro alunos da Classe C que frequentam o ensino superior, estão matriculados em instituições privadas de ensino.\r\n\r\nPara além, o objetivo deste projeto é viabilizar, aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda, uma preparação de qualidade visando possibilitar aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas a concorrer a uma vaga nas principais instituições públicas de ensino superior e nos principais concursos públicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.981/2011, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE UTILIDADE PÚBLICA OU NÃO QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Inclua-se na Lei nº 5.981/2011, os artigos, onde couber:\r\n\r\nAtr. XX - As entidades estabelecidas no art. 1º, cujo representantes legais forem condenados em primeira instância, por crimes correlatos a gestão da instituição, terão os repasses de recursos públicos suspensos até o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\n§ 1º - Confirmada a sentença condenatória, as entidades ficarão inabilitadas de firmar convênios e receber repasses da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§ 2º - A proibição do § 1º se estende ao gestor da entidade.\r\n\r\n§ 3º - No caso de sentença absolutória em instância superior, a suspensão de repasses será revogada, sendo restituído o direito de receber os valores correspondentes ao período da suspensão, exclusivamente para o ressarcimento de gastos realizados com a possível continuidade do projeto.\r\n\r\nArt. XX- O não cumprimento das obrigações contidas nesta Lei, no prazo de 30 dias, implica na suspensão dos repasses dos recursos públicos recebidos a título de subvenção, auxílios e parcerias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor o ato da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração proposta tem um condão de dar efetividade a Lei 5.981/2011 de 03/06/2011, alterada pela Lei nº 7092 de 23/10/2015 que estabeleceu meios para dar transparência aos recursos públicos repassados às entidades privadas.\r\n\r\nO projeto cria sanções administrativas ao descumprimento do estabelecido em Lei, além de inserir a restrição às instituições que atuem com desvio de finalidade, incorrendo em crimes devido a má gestão, ou a usurpações das funções das entidades.\r\n\r\nEmbora a grande maioria das instituições haja em prol da sociedade, encontramos algumas que incorrem no desvio da função aqui exposto, fazendo imprescindível a adoção da medida. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 960/2023\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O RECONHECIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 09.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1287/2023\r\n\r\nESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro AO EXMO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Brazão, Danniel Librelon, Filippe Poubel, India Armelau, Otoni de Paulo Pai, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Tia Ju, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConselheiro Domingos Brazão\r\n\r\nE-mail: brazao@tcerj.tc.br\r\n\r\n01 - Serviço Público\r\n\r\n1.1 - Assessor, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, período de 1993/1994.\r\n\r\n02- Mandatos Eletivos\r\n\r\n2.1- Deputado Estadual, no exercício do mandato desde 1999 até o presente ano de 2015, perfazendo 17 anos de mandato parlamentar - 7ª, 8ª,9ª,10ª e 11ª Legislatura.\r\n\r\n2.2- Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, no exercício do mandato no período de 1997 a 1999, perfazendo 2 anos de mandato parlamentar.\r\n\r\n03 - Atividade Parlamentar\r\n\r\nLegislativo Municipal\r\n\r\n3.1 - Membro de Comissão Permanente na Câmara Municipal do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.1.1 - Presidente da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura - 1997.\r\n\r\nLegislativo Estadual\r\n\r\n3.2 - Presidente de Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.2.2 - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da 10ª Legislatura - 3ª e 4ª Sessão Legislativa e da 11ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa 2013/2015, tendo sido membro efetivo desta comissão por 13 anos;\r\n\r\n3.2.3 - Presidente da Comissão de Obras Públicas da 10ª Legislatura - 1ª e 2ª Sessão Legislativa - 2011/2012;\r\n\r\n3.2.4 - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental da 9ª Legislatura - 3ª e 4ª Sessão Legislativa - 2009/2010;\r\n\r\n3.2.5 - Presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da 8ª Legislatura - 2ª, 3ª e 4ª Sessão Legislativa - 2004 a 2006 - Foi o seu primeiro presidente;\r\n\r\n3.2.6 - Presidente da Comissão de Indicação Legislativa da 7ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa - 2001;\r\n\r\n3.3 - Presidente de Comissões Especiais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro:\r\n\r\n3.3.1 - Presidente da Comissão Especial Para Apurar Possíveis Irregularidades Nos Contratos de Cobranças de Pedágios Nas Rodovias Privatizadas No Estado do Rio de Janeiro - Requerimento 386/2009;\r\n\r\n3.3.2 - Presidente da Comissão Especial Para Acompanhar As Obras Das Rodovias Que Formam o Anel Viário Com Destino Ao Porto De Sepetiba - Requerimento 569/2005;\r\n\r\n3.3.3 - Presidente da Comissão Especial Para Apurar Possíveis Irregularidades E O Excessivo Número de Multas Aplicadas Pelos Diversos Pardais Eletrônicos Espalhados Em Nosso Estado - Requerimento 631/2002.\r\n\r\n3.4 - Presidente de Comissões Parlamentares de Inquérito na Asssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.4.1 - Comissão Parlamentar de Inquérito Para Apurar Danos Causados ao Consumidor na Prestação Inadequada de Serviços de Telefonia Oferecidos pelas Operadoras Que Atuam no Estado do Rio de Janeiro - Resolução nº 705/2013;\r\n\r\n3.4.2 - Comissão Parlamentar de Inquérito Para Apurar As Denúncias Veiculadas Pela Mídia, Sobre O Péssimo Serviço Hospitalar, (A Ponto De O Hospital Geral Ser Interditado Por Falta De higiene) Bem Como A V enda De Imóveis Indiscriminadamente Por Parte Da Santa Casa De Misericórdia - Resolução nº 857/2013.\r\n\r\n3.5 - Vice-Presidente de Comissões Permanentes na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.5.1 - Comissão de Minas e Energia da 10ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa - 2014;\r\n\r\n3.5.2 - Comissão de Saneamento Ambiental da 8ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa - 2004;\r\n\r\n3.5.3 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da 8ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa - 2004;\r\n\r\n3.5.4 - Comissão de Orçamento e Finanças da 8ª Legislatura - 1ª e 2ª Sessão Legislativa - 2003/2004;\r\n\r\n3.5.5 - Comissão de Minas e Energia da 8ª Legislatura - 1ª e 2ª Sessão Legislativa - 2003/2004;\r\n\r\n3.5.6 - Comissão de Obras Públicas da 7ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa - 2002;\r\n\r\n3.5.7 - Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da 7ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa - 2000;\r\n\r\n3.6 - Vice-Presidente de Comissões Especiais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.6.1 - Comissão Especial Para Analisar A Implantação, Funcionamento e Organização Dos Pedágios Federais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.7 - Vice-Presidente de Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n3.7.1 - Comissão Parlamentar de Inquérito Para Investigar denúncias De Desvio Dos Recursos Destinados Ao Programa De Despoluição Da Baía De Guanabara - PDBG - Resolução 003/2003.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma AO EXMO. DEPUTADO FEDERAL, JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO.\r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, BRAZÃO, Alan Lopes, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Márcio Gualberto, Otoni de Paula Pai, Tande Vieira, tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Francisco Inácio Brazão, ou Chiquinho Brazão nasceu dia 22 de fevereiro do ano de 1962, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, bairro de Jacarepaguá. Atualmente exerce o cargo de Deputado Federal pelo partido UNIÃO BRASIL - RJ. Fonte: Câmara dos Deputados Filho de Francisco e Justina, Imigrantes de portugueses, Chiquinho Brazão têm 5 irmãos: Lucia, Deolinda, Dolores, Pedro e Domingos. Chiquinho Brazão ingressou na política como vereador, cargo que exerceu por 4 mandatos de 2004 a 2019. No ano de 2013 foi apontado como um dos vereadores com mais projetos relevantes na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Eleito pelo partido AVANTE à Dep. Federal em 2018, tomou posse em Brasília dia 01/02/2019. Em março de 2022 se filiou ao Partido UNIÂO BRASIL. Mandato de Deputado Federal 2019 - 2023 Proposições quando Deputado Federal 1. Propostas Legislativas: 489 2. Votações Nominais: 1.587 3. Discursos em Plenário: 47 4. Propostas Relatadas: 2 Faz parte das seguintes\r\n\r\nComissões na Câmara dos Deputados\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 12/03/2019 - 03/02/2020. Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 15/04/2019 - 28/11/2019. Comissão de Finanças e Tributação - CFT: Suplente, 10/03/2021 - 02/02/2022. Comissão de Defesa do Consumidor - CDC: Titular, 12/03/2019 - 03/02/2020. Comissão do Esporte - CESPO: Titular, 10/03/2021 -02/02/2022.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL: Comissão Especial do Orçamento Impositivo: Titular, 08/05/2019 - 05/06/2019. Comissão Especial da Reforma Tributária: Titular, 07/08/2019 - até hoje. Comissão Especial - Prisão em 2ª instância: Titular, 03/12/2019 - 10/12/2019. Mandato Externo como Vereador (Município do Rio de Janeiro) 2004 - 2019 Vereador (a), Rio de Janeiro, Período: 2004 a 2007; Vereador (a), Rio de Janeiro, RJ, Período: 2008 a 2011; Vereador (a), Rio de Janeiro, RJ, Período: 2012 a 2015; Vereador (a), Rio de Janeiro, RJ, Período: 2016 a 2019. Nas eleições de 2018, foi candidato a deputado federal pelo Avante e foi eleito com 25.817 votos. Proposições quando Vereador pelo Município do Rio de Janeiro 1. Emenda à Lei Orgânica: 5 2. Leis Complementares: 4 3. Leis Ordinárias: 53 4. Decreto Legislativo: 4 5. Resolução: 18\r\n\r\nFez parte das seguintes Comissões na Câmara Municipal dos Vereadores\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE: Comissão de Assuntos Urbanos: Presidente de 2004 a 2018. Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura: Vogal de 2004 a 2007 Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente: Vogal de 2008 a 2011.\r\n\r\nCOMISSÃO TEMPORÁRIA: Comissão Especial do Plano Diretor: Membro de 2006 a 2011.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL: Participou de 49 Comissões Especiais de 2004 a 2019. (15 como Presidente e 6 como relator).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: CPI dos Pardais: 2005 a 2006. CPI sobre a exploração de crianças em sinais de trânsito: 2005 a 2006. CPI sobre irregularidades no recolhimento do ISS: 2006 a 2007. CPI da cessão do Riocentro: 2007. CPI da desordem urbana: 2007. CPI do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus: 2013. CPI Para apurar o descumprimento do art. 326 da Lei Complementar nº 111/11 por parte da Light S/A: 2015 \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ALINE BASTOS CAVALCANTE, INSPETORA DE POLÍCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. ALINE BASTOS CAVALCANTE, inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de seu importante trabalho como membro do Esquadrão Antibomba. \r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Anderson Moraes, Carla Machado, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Munir Neto,, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sra. ALINE BASTOS CAVALCANTE é a única integrante mulher do Esquadrão Antibombas da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil - CORE.\r\n\r\nPossui experiência de atuação no comando de equipes preventivas e de pronta resposta e de contingência de grandes eventos, como a Copa do Mundo, Olimpíadas, Rock in Rio, entre outros.\r\n\r\nAdemais, a Sra. ALINE BASTOS CAVALCANTE é formada em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, além de ter uma extensa capacitação profissional e ter participado de uma infinidade de ocorrências e operações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Fernanda Sixel Barreto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Sixel Barreto é designer de Interiores, Pedagoga formada pela UFF, pós graduada em Gerenciamento de Projetos Educacionais, Professora, Servidora Pública há 30 anos atuando nas redes municipal de Niterói e estadual de Educação. Desde a adolescência participou ativamente da vida política da cidade de Niterói, seja através dos movimentos sociais de juventude, estudantil, de mulheres, da organização partidária, e com projetos sociais de alfabetização de jovens e adultos.\r\n\r\nAtuou na gestão municipal de Educação, organizando a I Conferência Municipal de Educação e o Plano Municipal de Educação de Niterói. Atuou no NUEC- Núcleo de Educação e Cidadania da UFF com projetos de pesquisa e extensão. \r\n\r\nEm 2013, idealizou e fundou o “Movimento Social Niterói Mais Humana” desenvolvendo diversas ações e projetos em parceria com o terceiro setor da cidade e sociedade civil. \r\n\r\nAtualmente preside a AMT- Ação da Mulher Trabalhista de Niterói, é conselheira municipal do CMPM e coordenadora da CODIM- Coordenadoria de Política e Direitos das Mulheres da Prefeitura de Niterói. À frente da Coordenadoria implementou o Projeto Auxílio Social para Mulheres em Situação de Violência e o Espaço Empreender Mulher, além da ampliação dos equipamentos como o novo NUAM, da Sala Lilás 24horas, da criação da CEIM- Comissão de Ética e Integridade da Mulher que apura as denúncias de assédio no âmbito da Prefeitura, dentre outras iniciativas importantes na prevenção, acolhimento, fortalecimento e construção das portas de saída da violência. O enfrentamento a violências contra as mulheres e a necessária mudança cultural que ainda legitima a desigualdade de gênero é a missão do seu trabalho. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, COMUNICADOR E PROMOTER SR. FRANCISCO DAVID DOS SANTOS - DAVID BRAZIL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao ator e promoter Francisco David dos Santos em virtude dos serviços prestados como arista, comunicador e pelo engajamento social em defesa da diversidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o ator e promoter Francisco David dos Santos, mais conhecido como David Brazil, em virtude dos serviços prestados como arista, comunicador e pelo engajamento social em defesa da diversidade no Estado do Rio de Janeiro e por ser um legítimo representante do povo nordestino, que com todas as dificuldades, preconceitos e, com muito trabalho, carisma conseguiu conquistar seu espaço no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDavid Brazil mudou-se de Recife, Pernambuco, com 10 anos de idade, após a separação de seus pais.\r\n\r\nSua mãe saiu da capital pernambucana, com seus outros 5 irmãos (Samuel, Luís, João, Ana, Elizabeth e Ana Lúcia), e mudou-se para Campina Grande, no interior do estado da Paraíba. \r\n\r\nLá, sua mãe arrumou serviço como garçonete no restaurante universitário da Universidade Federal da Paraíba. Segundo uma entrevista cedida para a Revista Istoé Gente, David declarou que sempre frequentava a igreja Assembleia de Deus por obrigação de sua mãe, mas seu sonho quando pequeno, sempre foi ser modelo.\r\n\r\nDavid, quando ainda morava em Campina Grande, trabalhava como empregado doméstico, e neste meio, acabou trabalhando para um casal, que era natural do Rio de Janeiro e estava em Campina Grande para trabalho. \r\n\r\nO casal gostava do trabalho e da pessoa de David. Quando ambos iriam pegar férias, e seguir viagem para o Rio de Janeiro, em dezembro do ano de 1988, David pediu para ir com eles. Ao chegar na cidade do Rio de Janeiro, foi para nunca mais voltar. \r\n\r\nA vontade de David de morar na cidade maravilhosa, fez com que ele procurasse em jornais jogados no lixo, anúncios sobre vagas de emprego, onde encontrou uma vaga para balconista em um restaurante natural em Ipanema, na zona sul da capital fluminense. Após ser contratado pelo restaurante, em menos de uma semana já era popular na região por sua espontaneidade, foi a partir daí, que sua carreira começou a ter início.\r\n\r\nCarreira como promoter e na televisão\r\n\r\nDavid foi trabalhar como caixa na churrascaria Búfalo Grill. E num dia, a moça da recepção pediu para ele ficar abrindo e fechando a porta. A ordem era dizer: \"Oi, Boa noite!\" e \"Tchau, obrigado!\", mas que David não seguia o roteiro, e elogiava a roupa dos clientes que entrava no restaurante, onde foi ganhando carisma de todos que frequentavam o local. Após o \"sucesso\", o dono do restaurante colocou David como recepecionista, e foi neste serviço que foi conhecendo os famosos. \r\n\r\nDavid conta que Cristiana Oliveira foi a primeira famosa que ele promoveu, fez a festa de aniversário dela no restaurante mesmo.[3] A assessoria de imprensa do restaurante achou curioso o fato de o local ter um promoter gago e que fazia a alegria dos clientes e resolveu divulgá-lo. Sua estreia na mídia foi na coluna da Christine Ajuz no jornal O Dia.\r\n\r\nA partir de então a assessoria e o promoter fizeram uma dobradinha e David não parou mais de aparecer. No jornal O Globo, a primeira nota a seu respeito foi na coluna Pessoas assinada pelos jornalistas Cesar Tartaglia e Tânia Neves.\r\n\r\nSeu local de trabalho, permitiu-lhe conhecer várias pessoas importantes do mundo artístico.\r\n\r\nNestes meio tempo, David conheceu o ator Marcos Breda, que iria interpretar um gago no teatro, e buscou ajuda de David para lhe dar algumas dicas. Após isto, a assessoria da peça usou isso como um \"gancho\" para uma matéria, e deu sua primeira entrevista na televisão, para o Jô Soares, no ano de 1994, ganhando uma tremenda repercussão. \r\n\r\nNa mesma época, uma amiga de David lhe apresentou para um dos sócios da Churrascaria Porcão, que falou para ele ficar lá por três meses sem compromisso. Apesar do receio dos outros sócios, de colocar um gago para promoter, David começou a dar ideias de convidar amigas famosas para emplacar fotos nas colunas sociais e dar mais visibilidade ao restaurante e churrascaria, onde continua até os dias de hoje como promotor de eventos do restaurante, já faz mais de 13 anos. \r\n\r\nPor esta grande notoriedade no mundo artístico, e por ter amigos na área, estreou em 1996 como ator na telenovela O Fim do Mundo, da Rede Globo, onde interpretou a personagem \"Gisele\". No ano de 2000 esteve na minissérie Aquarela do Brasil, escrita por Lauro César Muniz com colaboração de Rosane Lima. \r\n\r\nEm 2009, foi contratado pelo SBT para ser repórter no Domingo Legal do quadro \"Trocando as Bolas\" ao lado de Helen Ganzarolli, que meses depois foi substituída por Mayra Cardi. David e Mayra permaneceram no comando até a extinção do quadro no programa. \r\n\r\nE faz participações esporádicas na televisão em diversos programas de auditórios da Rede Globo, Record TV, BAND, SBT e Rede TV!, além de ser um dos comunicadores da rádio FM O Dia. \r\n\r\nEm 2013, fez uma pequena participação especial no filme As Aventuras de Crô. \r\n\r\nEm 2014, David canta as faixas \"A Vizinha (Pega ela, Peru)\" e \"Cabeleleira do Zezé\" do CD Pancadão das Marchinhas, uma compilação especial lançada pela Som Livre para o Carnaval de 2014. No álbum ainda tem participação de Anitta, Valesca Popozuda, Mr. Catra, Buchecha, MC Koringa, entre outros.\r\n\r\nDefesa pela Diversidade\r\n\r\nPadrinho da Parada LGBT de Madureira, que é organizado pelo Grupo MGTT (Movimento de Gays, Travestis e Transformistas), David Brazil possui ampla participação em diversos eventos em defesa da diversidade e combate à homofobia, sendo um efetivo representante do ativismo social da causa.\r\n\r\nGagueira\r\n\r\nApesar de haver controvérsias, que David usa a guagueira como uma \"espécie de marketing pessoal\", para poder fazer humor, ele afirma que o problema começou a se manifestar desde criança, e sofreu muitos problemas com isto. \r\n\r\nSua mãe, Maria Cícero de Melo, inconformada do filho ter desenvolvido a gagueira depois de crescido, tentou curá-lo levando-o aos cultos de sua igreja, Maria acreditava ser \"um ganso que o diabo pôs atrás dele\". Mas o embaraço na voz de David acabou rendendo uma boa notoriedade para ele quando mudou-se para o Rio de Janeiro, fazendo disto, o começo de tudo. \r\n\r\nNome artístico\r\n\r\nDavid Brazil conta que adotou o nome artístico porque adorava as lojas Yés, Brazil. Como não podia comprar roupas lá, por não ter dinheiro, ele então decidiu usar o nome da loja como uma espécie de homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco em virtude de sua atuação parlamentar voltada ao Estado do Rio de Janeiro e pela defesa da democracia.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende-se com o presente projeto de resolução agraciar o Exmo. Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco com Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma.\r\n\r\nA seguir exponho o histórico profissional de uma vida voltada para a atividade jurídica que culminou com seu mandato de Senador da República.\r\n\r\nFormação, atividade profissional e associativa\r\n\r\nEm Passos, estudou na Escola Estadual Wenceslau Braz e no Colégio Imaculada Conceição. Ainda muito jovem, mudou-se para Belo Horizonte, onde continuou seus estudos e iniciou sua carreira.\r\n\r\nFormado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) no ano de 2000, especializou-se em direito penal econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Econômicas Criminais (IBCCRIM), e atuou como advogado criminalista. Foi sócio do advogado Maurício de Oliveira Campos Junior num escritório várias vezes listado entre os mais admirados da área. Na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Pacheco foi conselheiro seccional por dois mandatos e presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados.\r\n\r\nEm 2012, foi eleito Conselheiro Federal da OAB por Minas Gerais, sendo o mais jovem advogado a integrar o Conselho, defendendo a atuação da Ordem no sentido de inibir a corrupção na política e promover eleições limpas. No Conselho Federal, foi também presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira.\r\n\r\nCarreira Política:\r\n\r\nPacheco iniciou sua carreira política nas eleições de 2014, sendo eleito deputado federal para a 55.ª legislatura (2015-2019), pelo PMDB.\r\n\r\nEm seu primeiro mandato, passou a coordenar a bancada do PMDB na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde se tornou primeiro vice-presidente e depois presidente\r\n\r\nEm 23 de março de 2017, foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados do Brasil, onde validou as assinaturas das \"Dez Medidas Contra a Corrupção\", reconhecendo que a proposta atendia os requisitos necessários para um projeto de iniciativa popular, o que permitiu com que tramitasse na Câmara. Em abril de 2017, votou na Reforma Trabalhista.\r\n\r\nPresidente do Senado Federal\r\n\r\nEm janeiro de 2021, foi indicado pelo seu partido para disputar a Presidência do Senado. \r\n\r\nEm 13 de abril de 2021, Pacheco oficializou a criação da criação da CPI da COVID-19 após a ordem dada pelo ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal no dia 8 de abril. \r\n\r\nRodrigo Pacheco foi reeleito presidente do Senado em 1º de fevereiro de 2023. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO WILLER TOMAZ DE SOUZA PELO NOTÓRIO SABER JURÍDICO COMO PROFISSIONAL DO DIREITO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.07.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao advogado Willer Tomaz de Souza, pelo notório saber jurídico e pelas relevantes contribuições para o desenvolvimento profissional do direito.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Felipinho Ravis, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWiller Tomaz de Souza é advogado e se destaca na atuação consultiva pelas soluções jurídicas inovadoras e céleres, primando pela excelência alcançando resultados jurídicos sólidos alicerçada em longa e profunda experiência em todos os setores do Direito. \r\n\r\nAnte o exposto, submeto à consideração nos nobres pares o presente Projeto de Resolução a fim de reconhecer as contribuições do homenageado por esta Casa. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2022\r\n\r\nFICA CONCEDIDA A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas.\r\n\r\nEm 13.12.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao sr. Fabio Ibrahim Guanabara da Silva, Capitão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 84.573 PMERJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Capitão PM Fabio Ibrahim Guanabara da Silva, nascido em 18 de dezembro de 1980, carioca, casado, morador de Saquarema há mais de 15 anos, possui um excelente currículo profissional e uma brilhante carreira na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com relevantes serviços prestados ao povo da Região dos Lagos em seus quase 11 anos de trabalho no 25º BPM - Cabo Frio.\r\n\r\nNa PMERJ desde 2007, estudou e se formou no Curso de Formação de Oficiais, CFO, em 1º de dezembro de 2009, sendo apresentado e tornando-se parte do efetivo do 25º BPM em 2 de dezembro do mesmo ano. Realizou o Curso de Condutores de Cães para Emprego Policial - CCCEP em 2009, Curso de Especialização em Registros Correcionais - CERC em 2011 e fez Estágio de Policiamento em Áreas Turísticas - EPAT em 2016.\r\n\r\nFoi aprovado no Selection Assistance and Assessment Team Exam em 2018. E, portanto, está habilitado para representar o Brasil, o Estado Rio de Janeiro e a Polícia Militar trabalhando como UN Peacekeeping e parte da United Nations Police (UNPOL) em Missões de paz.\r\n\r\nNo Exército Brasileiro no Centro Conjunto de Operações de Missões de Paz - CCCOPAB realizou o Estágio Preparatório para Missões de Paz - EPMP e Estágio de Coordenação Civil-Militar em Missões de Paz - CIMIC em 2019 , bem realizou os cursos: Course of Instruction Core Pre-deployment Training Materials for United Nations Peacekeeping Operations e Course of Instruction Operations Gender Perspectives in United Nations Peacekeeping Operations do Peace Training Institute - P.O.T.I em parceria com o CCOPAB em 2019.\r\n\r\nGraduou-se Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ, Brasil em 2013, concluiu um curso de Extensão Universitária Prevenção ao uso indevido de drogas - Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 2010 e concluiu o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito - Penal e Processual Penal realizado na UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A, Unyleya, Brasil, em 2019.\r\n\r\nDedicou-se com devoção à causa pública buscando sempre o aprimoramento profissional, em sua jornada por melhor servir a população deste Estado. Dono de um extenso currículo e com larga experiencia prática operacional.\r\n\r\nRecebeu inúmeras homenagens e monções de aplausos, inclusive uma monção de aplauso Legislativa concedida pela ALERJ por seus excelentes resultados no combate à criminalidade.\r\n\r\nExerceu a função de Comandante de Companhia destacadas (Subunidade) em todos os 7 municípios da Região dos Lagos no período compreendido entre 2010 e 2019, ou seja, foi classificado como Comandante das seguintes Subunidades do 25º BPM: 1ª Cia - Cabo Frio, 2ª Cia - São Pedro da Aldeia, 3ª Cia - Araruama, 4ª Cia - Saquarema, 5ª Cia - Armação dos Búzios, 6ª Cia - Arraial do Cabo e 7ª Cia - Iguaba Grande. Destacando-se a 6ª Cia do 25ª BPM - Arraial do Cabo em 2010 como primeiro Comando de Companhia da Polícia Militar, 4ª Cia do 25º BPM - Saquarema como último comando de subunidade em 2019 e a 3ª Cia do 25º BPM - Araruama como comando mais durado.\r\n\r\nAtuou, ainda, na formação de novos policiais Militares e teve outras funções administrativas em seu batalhão.\r\n\r\nAtualmente exerce a função de chefe da Seção de Inteligência do 25º BPM, P2 - Serviço Reservado, desde 24 julho de 2019. Somente durante o seu comando da seção de inteligência do 25º BPM - P2 - Serviço Reservado - no período compreendido de 24JUL de 2019 a 08 OUT 2020, a produtividade foi notável: Foram efetuadas 206 prisões e apreensões, realizados o cumprimento de 48 mandados de prisões. Foram apreendidas: 28 armas (18 Pistolas), 1139 munições, 1 simulacro de pistola, 1 artefato explosivo, 90 máquinas caça níqueis, 5905, 75 reais em espécie, 28142 gramas de cocaína, 20529.5 gramas de maconha, 2750.5 gramas de crack, 3700 ml de Loló, 3886 cigarros falsificados, 9800 DVD piratas;\r\n\r\nDestaca-se aqui uma Operação da P2 do 25º BPM - Serviço Reservado, com informações passadas pela Delegacia da Polícia Federal de Macaé e pela 72ª DP - São Gonçalo. Que sob comando direto e com a presença no local do CAP PM IBRAHIM, no dia 17 de fevereiro de 2020, por volta das 17h, conseguiu interceptar 2 veículos em um cerco policial na Via Lagos no município de São Pedro da Aldeia, RJ. Conseguindo prender 06 indivíduos dos quais 3 já possuíam mandado de prisão em aberto. Fato este amplamente noticiado em veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro. Com os criminosos foram apreendidos os seguintes materiais: 1 Pistola cal 40, marca Taurus modelo 24/7 G2, com numeração suprimida, 1 carregador de cal 40, 16 munições de cal 40 intactas, 1 Pistola cal 9mm marca Glock, com numeração suprimida e kit rajada, 2 carregadores cal 9mm, 18 munições de cal 9mm, 1 Revólver cal 38 marca Rossi nº E095457, 6 munições intactas, 4 Camisas com a insígnia da “POLÍCIA CIVIL”, 6 celulares de diversas marcas, 1 Coldre, 1 Máscara carnavalesca. Os criminosos ficaram presos em flagrante delito por formação de quadrilha, porte ilegal de arma de fogo e receptação.\r\n\r\nPor todo o esforço, talento, capacidade e honestidade, eu, tenho a honra de propor a Medalha Tiradentes a tão valoroso homem da polícia militar.\r\n\r\nCURRICULUM VITAE\r\n\r\nNOME: FABIO IBRAHIM GUANABARA DA SILVA\r\n\r\nPOSTO: Capitão PM\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO: 13.5 anos\r\n\r\nCARGO: Chefe da seção de Inteligência do 25º BPM\r\n\r\nRG: 84.573 PMERJ\r\n\r\nORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR: 25º BPM\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: 18/12/1980\r\n\r\nNATURALIDADE: Rio de Janeiro\r\n\r\nESTADO CIVIL: Casado\r\n\r\nPROMOÇÕES NA POLÍCIA MILITAR:\r\n\r\n- Declarado Aspirante Oficial PM em 01 DEZ 2009;\r\n\r\n- Promovido ao Posto de 2 º TEN PM em 21 AGO 2010;\r\n\r\n- Promovido ao Posto de 1 º TEN PM em 21 ABR 2012;\r\n\r\n- Promovido ao Posto de CAP PM em 25 DEZ 2015; \r\n\r\nFORMAÇÃO:\r\n\r\n- Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- CFO PMERJ, realizado na Academia de Polícia Militar D. João VI, concluído em 01DEZ 2009;\r\n\r\n- Curso de Condutores de Cães para Emprego Policial - CCCEP, realizado no Batalhão de Ações com Cães/PMERJ, 06 FEV 2009;\r\n\r\n- Curso de Extensão Universitária Prevenção ao uso indevido de drogas - Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias - Universidade Federal de Santa Catarina, concluído em 13 de junho de 2010.\r\n\r\n- Curso de Especialização em Registros Correcionais - CERC, realizado na Corregedoria Interna da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CintPM, EAD/AVA, concluído em 09 de maio de 2011;\r\n\r\n- Curso de Graduação em Direito -Bacharel em Direito - Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ, Brasil.- concluído em 30 DEZ 2013. \r\n\r\n- Certification Course of Instruction Core Pre-deployment Training Materials for United Nations Peacekeeping Operations, performed by Peace Training Institute - P.O.T.I in cooperation with Brazilian Peace Operations Joint Training Center - CCOPAB, completed: March 23, 2019.\r\n\r\n- Certification Course of Instruction Operations Gender Perspectives in United Nations Peacekeeping Operations, performed by Peace Training Institute - P.O.T.I in cooperation with Brazilian Peace Operations Joint Training Center - CCOPAB, completed: Oct. 8, 2019;\r\n\r\n- Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Especialização em Direito - Penal e Processual Penal. (Carga Horária: 420h), realizado na UNYLEYA EDITORA E CURSOS S/A, Unyleya, Brasil.- concluído em 20 DEZ 2019.\r\n\r\nESTÁGIOS: \r\n\r\n- Estágio de Policiamento em Áreas Turísticas - EPAT -BPTUR/PMERJ, concluído em 03JUN 2016.\r\n\r\n- Estágio Preparatório para Missões de Paz - EPMP -(Military Experts on Mission - UN Police) -Centro Conjunto de Operações de Missões de Paz - CCCOPAB, concluído em 17 MAI 2019.\r\n\r\n- Estágio de Coordenação Civil-Militar em Missões de Paz - CIMIC - (UN Civil - Military Coordination Instructions) - Centro Conjunto de Operações de Missões de Paz - CCCOPAB, concluído em 04 OUT 2019.\r\n\r\nCURSOS OUTROS:\r\n\r\n- Curso a distância Polícia Comunitária, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 25/2/2008 a 14/4/2008, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 3, registro nº 69240 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Licitações e Contratos, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 12/5/2008 a 16/6/2008, totalizando a carga horária de 40 horas, registrado no livro digital nº 3, registro nº 102410 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Formação de Formadores - Senasp, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 12/5/2008 a 30/6/2008, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 3, registro nº 127504 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Identificação Veicular 1, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 26/2/2009 a 13/4/2009, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 466935 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Crimes Ambientais, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 25/2/2010 a 14/4/2010, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 953818 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Identificação de Armas de Fogo, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 18/9/2012 a 6/11/2012, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 2025707 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Análise Criminal, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 27/9/2013 a 15/11/2013, totalizando a carga horária de 40 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 2318782 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 6/3/2014 a 26/4/2014, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 2408023 - MJ/SENASP.\r\n\r\n- Curso a distância Gestão de Projetos, promovido pela Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública, no período de 6/3/2014 a 26/4/2014, totalizando a carga horária de 60 horas, registrado no livro digital nº 4, registro nº 2406209 - MJ/SENASP.\r\n\r\nCONDECORAÇÕES:\r\n\r\n- Medalha Coronel Dias Moreira pela APM D. João VI por ter sido o primeiro colocado na disciplina Direito Penal durante todo o curso do CFO, em 01 DEZ 2009;\r\n\r\n- Título de Cidadania Cabista, Câmara Municipal de Arraial do Cabo, RJ, concedido em 09 MAI 2013;\r\n\r\n- Título de Cidadania Araruamense, Câmara Municipal de Araruama, RJ, concedido em 06 FEV 2015;\r\n\r\n- Título de Cidadão Iguabense, Câmara Municipal de Iguaba Grande, RJ, concedido em 08 JUN 2017;\r\n\r\n- Moção de Congratulações e Aplausos Legislativa Estadual, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Reconhecimento Legislativo no que tange ao excelente trabalho desempenhado de forma dedicada e com grande bravura ao longo dos anos à frente da 3ª Cia do 25º BPM - Araruama, concedido em 28 MAI 2014;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Arraial do Cabo, RJ. Pelos relevantes serviços prestados ao município de Arraial do Cabo, concedido em 15 DEZ 2011;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Por efetuar ação conjunta operação de cerco nas rodovias RJ 106 e RJ 104 que resultou na prisão dos elementos que saquearam uma instituição bancária no município (Caixa Econômica Federal) e na recuperação de todo valor subtraído. (750 mil reais em espécie), concedido em 15 MAR 2012;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. O 1º Tenente Fábio Ibrahim é possuidor de um extenso currículo, o que atesta mais ainda sua capacidade profissional. Esta certeza vem da postura que podemos perceber nas ruas, no constante desejo de aperfeiçoamento. Manter a segurança e prender infratores da lei é uma obrigação do efetivo, no entanto a forma pela qual a operação é comandada pelo nobre merece a exaltação dos munícipes e das autoridades, concedido em 09 ABR 2013;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Pela sua dedicação, coragem e eficiência no trabalho prestado a cidade de Araruama como Comandante da 3ª Cia do 25º BPM, concedido em 17 OUT 2013;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Quando comandante da 3ª Cia do 25º BPM tomou iniciativa dos projetos de construção e implantação do DPO de Morro Grande, trazendo segurança e policiamento ostensivo para a localidade, e assim atendendo as antigas reivindicações de moradores do bairro, concedido em 30 OUT 2014;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Por atuar para aperfeiçoar a eficácia da Lei Maria da Penha nº 11.340/06, além de colaborar para uma política de igualdade de gênero e no fortalecimento dos consensos sociais que apontam que a violência contra a mulher é crime, concedido em 02 DEZ 2014;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Importante ressaltar o trabalho desenvolvido com empenho e brilhantismo, por este ilustre e brioso 1º Tenente da Polícia Militar, demonstra denodo no cumprimento do dever em benefício da população, sendo de relevante importância para o enaltecimento e enobrecimento deste importante e secular Instituição, que merece apoio da população regional. Sendo assim, o nobre Comandante da 3ª Cia, Fabio Ibrahim, tem feito um trabalho diferenciado na Polícia Militar, que honrosamente merece destaque, concedido em 12 MAR 2015;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Araruama, RJ. Ao 1º Tenente PM Fabio Ibrahim Guanabara da Silva, comandante da 3ª Cia do 25º BPM - Araruama-RJ pelo seu brilhante trabalho junto a sua equipe, onde atua com galhardia e determinação junto à Corporação pelo bem-estar da segurança dos nossos munícipes, concedido em 03 SET 2015;\r\n\r\n- Moção de Aplausos Legislativa Municipal, Câmara Municipal de Iguaba Grande, RJ. Como homenagem e reconhecimento público pelo desempenho no combate à criminalidade em nossa cidade, desde a criação da 7ª Cia vem desenvolvendo um árduo trabalho para nos manter os índices estipulados pela Secretaria de Segurança Pública, concedido em 19 DEZ 2017.\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\n- Exerce a função de chefe da Seção de Inteligência do 25º BPM, P2, desde 24 julho de 2019;\r\n\r\n- Foi aprovado no Selection Assistance and Assessment Team Exam - SAAT Exam - realizado de 10 a 14 de dezembro de 2018. E, portanto, está habilitado para representar o Brasil, o Rio de Janeiro e a Polícia Militar internacionalmente trabalhando como componente policial das Nações Unidas em Missões de Paz - UN Peacekeeping na United Nations Police -UNPOL.\r\n\r\n- Exerceu a função de Comandante de companhia destacadas (Subunidade) em todos os 7 (sete) Municípios da Região dos Lagos no período compreendido entre 2010 e 2019, ou seja, foi classificado como Comandante das seguintes Subunidades do 25º BPM: 1ª Cia - Cabo Frio, 2ª Cia - São Pedro da Aldeia, 3ª Cia - Araruama, 4ª Cia - Saquarema, 5ª Cia - Armação dos Búzios, 6ª Cia - Arraial do Cabo e 7ª Cia - Iguaba Grande. Destacando-se a 6ª Cia do 25ª BPM - Arraial do Cabo em 2010 como primeiro Comando de Companhia da Polícia Militar, 4ª Cia do 25º BPM - Saquarema como último comando de subunidade em 2019 e a 3ª Cia do 25º BPM - Araruama como comando mais durado.\r\n\r\n- Exerceu o cargo Subcomandante da Companhia Pedagógica do 25º BPM no CFSD II/2008 sendo responsável direto pela formação de 60 novos soldados muitos dos quais são moradores e trabalham no 25º BPM. Atuando ainda como instrutor de diversas disciplinas ministradas nos referidos cursos.\r\n\r\n- Exerceu o cargo Comandante da Companhia Pedagógica do 25º BPM no CFSD I/2009 sendo responsável direto pela formação de 33 novos soldados muitos dos quais são moradores e trabalham no 25º BPM. Atuando ainda como instrutor de diversas disciplinas ministradas nos referidos cursos.\r\n\r\n- Exerceu o cargo de Oficial de Telemática e Educação Física do 25º BPM.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR HUANG YEHUA.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas.\r\n\r\nEm 31.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma para o Senhor Huang Yehua, presidente da empresa China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) Petroleum Brasil Ltda.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe nacionalidade chinesa, o homenageado é o atual presidente da China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) Brazil, que tem sede no bairro de Botafogo, no município do Rio de Janeiro, e desde 2013 atua no mercado brasileiro, contribuindo para o desenvolvimento da exploração e produção de petróleo e gás offshore em nosso país, inclusive no Estado do Rio de Janeiro, além de desenvolver projetos culturais e sociais de grande relevância.\r\n\r\nO Chief Executive Officer está à frente da corporação desde 2021, para onde levou toda a expertise acumulada ao longo de mais de 20 anos nos cargos que ocupou na empresa chinesa, entre eles no time de projeto de campo de petróleo da corporação, em Qin Huangdao e De Bozhong, como vice gerente geral, presidente de engenharia do centro de produção, gerente geral e vice-presidente da CNOOC International Limited. O gestor é membro do Conselho Empresarial China Brasil.\r\n\r\nEntre os prêmios que o homenageado conquistou em seu país natal estão o 2° Lugar no Prêmio de Progresso na Ciência, em 2004; os Prêmios de Investimento em Qualidade Nacional e de Progresso na Ciência Nacional, em 2013, e o 1° Lugar no Prêmio de Progresso na Ciência Provincial, em 2021.\r\n\r\nO senhor HUANG YEHUA é bacharel em engenharia Mecânica pela Southwest Petroleum University, com MBA em Gestão de negócios pela Nankai University, e PHD em Engenharia de armazenamento e transporte de petróleo e gás pela Southwest Petroleum University.\r\n\r\nDiante do exposto, justifico a concessão da Moção de Louvor e Congratulações da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao senhor HUANG YEHUA, presidente da China National Offshore Oil Corporation (CNOOC) Brazil.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 97/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLAMTAÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei :\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO PARA MÃES ATÍPICAS OU RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o auxílio financeiro para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico. \r\n\r\nArt. 2º Será assegurado o auxílio para Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico, com a finalidade de custear despesas de moradia, alimentação, medicamentos para dar continuidade em tratamentos de saúde e estudos. \r\n\r\nParágrafo Único - Terá direito ao Auxilio Financeiro a mãe atípica ou a responsável legal atípica que comprove sua renda até 2 (dois) salários mínimos. \r\n\r\nArt. 3º A concessão deste auxílio financeiro será independente de terem ou não outros filhos e da idade dos mesmos. \r\n\r\nArt. 4º O benefício concedido será no valor correspondente a 100 (cem) UFIR-RJ, que está cotado neste ano de 2023 no valor de R$ 4,3329 (quatro reais e trinta e três centavos), equivalente ao valor desta lei de R$ 433,29 (quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), sendo corrigidos anualmente conforme a inflação.\r\n\r\nParágrafo Único. O auxílio será concedido independentemente da concessão de outros benefícios sociais.\r\n\r\nArt. 5º Este auxílio será concedido conforme laudo médico que comprove a deficiência ou doença rara do assistido que justifique a necessidade dos cuidados em tempo integral da sua mãe ou responsável legal.\r\n\r\nArt. 6º Este auxílio é de duração permanente, enquanto a Mãe Atípica ou Responsável Legal Atípico estiver cuidando de seu assistido.\r\n\r\nArt. 7º Este auxílio será cancelado automaticamente com o falecimento do assistido.\r\n\r\nArt. 8º Será necessário, para dar continuidade do benefício, o acompanhamento social e ao final de cada período de 12 (doze) meses corridos da data de início do recebimento do auxílio, a elaboração de um atestado anual emitido pelo sistema de saúde em parceria com a assistência social sobre o andamento e evolução do tratamento do assistido neste período. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maioria das mães de crianças com deficiência cuida de seus filhos sozinhas. E a pergunta é: quem cuida de quem cuida? \r\n\r\nMaternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos percebam que ela também precisa de cuidados. Como afirma a Flaviana Tertuliana, que fez parte da comissão que elaborou a lei de Rondônia, a primeira do Brasil. \r\n\r\nNormalmente é a mulher mesma que fica responsável por cuidar dos filhos. Ainda que isso já tenha mudado muito e que mais pais percebam o quanto é importante, e gratificante, cuidar das crianças, as tarefas de cuidados ficam mais com as mulheres.\r\n\r\nPrincipalmente quando os filhos têm alguma deficiência. Dados de 2012 do Instituto Baresi, mostraram que, no Brasil, 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiência e doenças raras antes de os filhos completarem cinco anos de idade. No dia a dia do Instituto Brasileiro das Pessoas com Deficiência, a Rapha Athayde percebe que essa realidade não mudou muito.\r\n\r\n“Nasceu uma criança com deficiência, o pai vai embora, independente da classe social. Pode demorar um ano, mas ele vai embora. E quem carrega essa questão de cuidar é a mãe, e a sociedade espera que essa mãe seja uma abnegada, que abra mão de tudo pra cuidar dessa criança, mas o peso não está no pai, o peso do cuidado”. \r\n\r\nEssas mães, que são vistas como heroínas ou guerreiras, são, na verdade, mulheres cansadas, estressadas e adoecidas, pois lidam com o peso físico e financeiro do cuidado e com a dor de ver seu filho sofrer, diz Rapha.\r\n\r\nUma lei do estado de Rondônia criou a Semana Estadual da Mãe Atípica para incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães de crianças com deficiência.\r\n\r\nMaternidade atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoas com deficiência. Para que todos percebam que ela também precisa de cuidados. \r\n\r\nO termo maternidade atípica ainda está em construção. Algumas mães se identificam com ele; outras rejeitam o rótulo. Mas todas concordam que elas também precisam de apoio e de cuidado.\r\n\r\nAlém disso, é preciso valorizar e recompensar o trabalho de cuidado, que é feito com amor, mas, como vimos até aqui, é muito custoso. Ela dá um exemplo de como fazer isso.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2023\r\n\r\nSOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCONCEDE ABONO APOSENTADORIA, DESTINADO A VALORIZAR OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido Abono Aposentadoria aos servidores públicos estatutários da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo deste Estado, de natureza indenizatória, destinado a premiar os servidores que dedicaram toda uma vida e carreira em favor da administração pública, direta e indireta;\r\n\r\nArt. 2º. O Abono previsto nesta Lei será concedido em pecúnia, pago em uma única parcela, no ato da aposentadoria do servidor, com recursos derivados do tesouro estadual, tendo como referência de cálculo o salário base do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Até 5 (cinco) salários-mínimos estaduais, pagamento de 1 (um) salário base por ano trabalhado na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado;\r\n\r\nII. Entre 5 e 10 salários-mínimos estaduais, pagamento de 1 salário base por cada 2 anos trabalhados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado;\r\n\r\nIII. Acima de 10 salários-mínimos estaduais - Pagamento de 1 salário base por cada 4 anos trabalhados na Administração Direta ou Indireta dos Poderes Executivo ou Legislativo deste Estado;\r\n\r\nArt. 3º. O Abono Aposentadoria:\r\n\r\nI- Não tem natureza salarial, nem se incorpora ao vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, para quaisquer efeitos;\r\n\r\nII- Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária\r\n\r\nArt. 4º. O Abono Aposentadoria poderá ser antecipado para acesso dos servidores que fazem jus a ele a programas para aquisição de imóveis, sob regras a serem definidas em portarias específicas relativas a cada programa, quando este acontecer:\r\n\r\nI. A antecipação será possível apenas com a publicação de portaria do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, definindo seu prazo para solicitação, limite orçamentário e critérios para acesso;\r\n\r\nII. No caso de antecipação, o valor percentual máximo permitido será de 50% do valor total do abono, calculado na data de ingresso no programa;\r\n\r\nIII. Esta medida restringir-se-á aos servidores que já tenham ao menos metade de sua vida profissional trabalhada na Administração Pública do Estado;\r\n\r\nIV. Em caso de desligamento do servidor, por qualquer motivo, após a concessão de antecipação, suas verbas indenizatórias podem compor o valor de restituição ao cofre público, e, não sendo este suficiente, deve haver ressarcimento em forma de pagamento, cobrança judicial ou inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo forma de criar uma compensação de perdas ao servidor estadual, imposto principalmente pela Lei nº 173/2020, que suspendeu a revisão salarial, bem como congelou a concessão de benefícios, a ideia de instituir um ABONO APOSENTADORIA parte de criar uma proposta de recomposição de perdas, sem impacto ao RPPS, e, de forma pulverizada, que não comprometa a margem de segurança da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e que não comprometa também as contas públicas nas gestões atual ou vindouras, além de valorizar o trabalhador, que construiu carreira no serviço público, mas, infelizmente, acumulou perdas históricas em seu Plano de Cargos, Carreiras e Salários. \r\n\r\nEste benefício seria pago em uma única parcela, no ato da aposentadoria do servidor, com recurso do Tesouro Estadual, com referência de pagamento de 1 salário base por ano trabalhado no Governo do Executivo ou do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores estatutários da administração direta ou indireta. \r\n\r\nA ação é de impacto minúsculo e pulverizado aos cofres públicos, que tende a trazer ao servidor uma recomposição de perdas históricas, e à Administração Pública, que, no primeiro momento, pode ajudar a sanar o déficit de pedidos de aposentadorias pendentes, com salários mais altos no serviço público, renovando os quadros de servidores e diminuindo assim a média da folha salarial e seu impacto na LRF. Isso tudo sem impacto significativo no Instituto de Previdência.\r\n\r\nVale considerar ainda que este recurso pode, eventualmente, proporcionar ao servidor estadual a possibilidade de acesso a programas de moradia, nos moldes em que são feitos pelo Governo Federal, com base no FGTS. Este recurso do ABONO APOSENTADORIA poderia ser proposto como antecipação (sob critérios específicos, como carência mínima, valor previsto e regras estabelecidas a cada situação baseado na conjuntura), quando houver possibilidade, por parte do Governo do Estado, para inserção em programas sociais desta natureza, que fossem propostos pelo ente federativo.\r\n\r\nPor fim, esta ação trará ao servidor dignidade no ato de seu desligamento, oportunizando ao trabalhador que dedicou uma vida e construiu carreira no setor público, que deixe o serviço público com alguma capacidade de investimento, de requalificação ou empreendedorismo, ou simplesmente de uma aposentadoria um pouquinho mais tranquila.\r\n\r\nImportante destacar que como é proposto este pagamento em forma de abono, em uma única parcela, ele tem natureza indenizatória, não contando para incorporação de nenhuma natureza, e tão pouco é tributável ou compõe pensões ou proventos, nem constitui base para desconto previdenciário. É de fato um prêmio de reconhecimento e gratidão ao servidor público pela sua história junto à Administração Pública.\r\n\r\nEm face do exposto, conto com a colaboração de meus pares para aprovação desse importante Projeto em benefício dos servidores públicos deste Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 99/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA/CICLOFAIXA E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RJ-102, ESTRADA DO GURIRI, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO - BÚZIOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS E A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RJ-102, ESTRADA DO GURIRI, ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO - BÚZIOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI 12587/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar as ciclovias e instalação sinalização de trânsito na RJ-102, Estrada do Guriri, entre os municípios de Cabo Frio - Búzios, em conformidade com a Lei 12587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.\r\n\r\nParágrafo único - A construção da ciclovia que versa esta Lei deverá abranger integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ACICAF - Associação de Ciclistas de Cabo Frio, ACB - Associação de Ciclistas de Búzios, e Cicloturismo Costa do Sol, por intermédios de seus presidentes, têm um projeto para a construção de ciclovias e Instalação de sinalização na RJ-102 (Estrada do Guriri), entre os municípios de Cabo Frio e Búzios, em sintonia com a Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetivando a integração entre os diferentes modais de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas.\r\n\r\nÉ crescente o número de cidadãos que utilizam a bicicleta em seus deslocamentos, e estes estão continuamente expostos a perigos pela má conservação, falta de sinalização e ausência de infraestrutura viária adequada para o trânsito das bicicletas.\r\n\r\nA Política Nacional de Mobilidade Urbana reconhece a bicicleta como um modal importante para as soluções de mobilidade saudável e ecologicamente correta, e os ciclistas e todos os demais que trafegam diariamente pela supracitada via estão em risco por conta da evidente precariedade da rodovia, que causa prejuízos econômicos e na imagem da região e do Estado do Rio. Portanto, urge a melhoria da infraestrutura viária da supra referida via, que por certo contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região e atrairá investimentos qualificados para a geração de bem-estar, emprego e renda, além de inúmeros benefícios para toda a região.\r\n\r\nPor se tratar de uma estrada com grande fluxo de veículos, incluindo o crescente aumento de ciclistas, o turismo e crescimento econômico na região, solicitamos apreciação do nosso Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a equiparação das gratificações das unidades operacionais especializadas e especiais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tendo como base o maior valor auferido dentre estas unidades.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta indicação legislativa é equiparar os valores das gratificações percebidas pelos militares ativos das Unidades Operacionais Especializadas e Especiais da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), tendo como base o maior valor auferido dentre estas unidades.\r\n\r\nPara efeitos desta proposição, serão consideradas as seguintes Unidades Operacionais Especializadas (Subordinadas ao Comando de Policiamento Especializado - CPE):\r\n\r\nBatalhão Especializado em Policiamento em Estádios (BEPE)\r\n\r\nBatalhão de Polícia Rodoviária (BPRv)\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur)\r\n\r\nBatalhão de Policiamento em Vias Especiais (BPVE)\r\n\r\nGrupamento de Policiamento Ferroviário (GPFer)\r\n\r\nBatalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão (RECoM)\r\n\r\nRegimento de Polícia Montada (RPMont)\r\n\r\nE, as seguintes Unidades Operacionais Especiais (Subordinadas ao Comando de Operações Especiais - COE):\r\n\r\nBatalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE)\r\n\r\nBatalhão de Policia de Choque (BPChq)\r\n\r\nBatalhão de Ações com Cães (BAC)\r\n\r\nGrupamento Aeromóvel (GAM)\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial (CIEsPP)\r\n\r\nÉ necessário considerar que tratam-se todas elas de tropas altamente capacitadas e cujas experiências profissionais nas suas respectivas áreas de atuação são determinantes para a eficiência da segurança pública em prol dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, que encontram nos bravos guerreiros da briosa Polícia Militar o escudo diuturno e imprescindível à sua proteção, de seus familiares e patrimônios, não devendo portanto haver distinção de gratificações dentre eles.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2023\r\n\r\nSOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância cultural, artística e arquitetônica para a identidade do estado.\r\n\r\nArt. 2º - O Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, na Av. Princesa Isabel, 440 - Copacabana, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Teatro Villa-Lobos, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Teatro Villa-Lobos, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Villa-Lobos possui uma relevância histórica, cultural e arquitetônica notável para o Estado do Rio de Janeiro. Sua construção, ocorrida em 1979, estabeleceu um marco importante para a vida cultural do estado, servindo de palco para diversas manifestações artísticas ao longo de sua existência.\r\n\r\nReconhecido como um espaço que celebra a arte e a cultura por mais de quatro décadas, o Teatro Villa-Lobos é um dos maiores teatros do Estado do Rio de Janeiro e encontra-se fechado desde o ano de 2011 quando um incêndio tomou toda a sua estrutura e com isso, fechou não só as suas portas, como também toda a produção e acervo desse equipamento.\r\n\r\nNo entanto, a preservação e valorização do Teatro Villa-Lobos têm sido negligenciadas ao longo dos anos. Com este projeto de lei, busco garantir a proteção legal do teatro, sua valorização, bem como estabelecer medidas concretas para sua conservação, promoção e utilização adequada.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Villa-Lobos como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Villa-Lobos e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUER EM REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1356/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANNE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1356/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipinho Ravis, Flavio Serafini, Francianne Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Elton Cristo, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Martha Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renato Machado, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2022 DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da proposição de minha autoria, arquivada por término de legislatura e enumerada a seguir:\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº: 69/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRE CORREA.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 6399/2022, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúdio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nMOÇÃO Nº 205/2023\r\n\r\nDE REPUDIO AO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 E AO GRUPO GLOBO PELA MATÉRIA \"NARCOPENTECOSTALISMO: TRAFICANTES EVANGÉLICOS USAM RELIGIÃO NA BRIGA POR TERRITÓRIO NO RIO\".\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, CARLOS MACEDO e INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o Art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nPropomos à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja consignado em Ata e feito constar dos Anais desta Casa de Leis, DE REPÚDIO AO PORTAL DE NOTÍCIAS G1 E AO GRUPO GLOBO PELA MATÉRIA \"NARCOPENTECOSTALISMO: TRAFICANTES EVANGÉLICOS USAM RELIGIÃO NA BRIGA POR TERRITÓRIO NO RIO\". \r\n\r\nO portal de notícias G1, no dia 12 de maio de 2023, publicou matéria intitulada \"NARCOPENTECOSTALISMO: traficantes evangélicos usam religião na briga por território no Rio\".\r\n\r\nRepudiamos qualquer tipo de vinculação jornalística que seja claramente discriminatória e tendenciosa como esta matéria. A reportagem fere frontalmente a comunidade evangélica, pois associa o tráfico de drogas ao Movimento Pentecostal. As Igrejas Evangélicas têm sido ardorosas no combate ao uso de drogas e vêm trabalhando na recuperação e reintegração daqueles que fazem uso das mesmas, por meio de muitas comunidades terapêuticas. Assim, repudia qualquer associação de evangélicos com o consumo e o tráfico de drogas. Pelo desrespeito à comunidade evangélica, concedemos esta Moção de Repúdio ao Portal de Notícias G1 e ao Grupo Globo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, CARLOS MACEDO, INDIA ARMELAU, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, André Corrêa, Brazão, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chico Machado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Veira, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Ro drigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior. \r\n\r\nId: 2489103"
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                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Alcineia Ribeiro Brum Silveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 25 de maio de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, à Sra. Alcineia Ribeiro Brum Silveira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de médica Pediatra, condecoradas com homenagens pelos serviços prestados e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 156/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON PEREIRA DE FREITAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 158/2023, que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Davidson Pereira de Freitas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 158/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 158/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. WALTER SOUZA BRAGA NETTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado André Correa pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Walter Souza Braga Netto.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Sr. Walter Souza Braga Netto.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham \r\n\r\nconcorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações referentes aos serviços junto ao exército brasileiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 174/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputados MUNIR NETO e CLAUDIO CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Munir Neto e Claudio Carvalho que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Abner de Cássio Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Abner de Cássio Ferreira.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 175/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Hugo Leonardo Pereira Borba. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Hugo Leonardo Pereira Borba.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 181/202.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 181/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MATIAS RAMOS DA COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Padre Matias Ramos Moreira da Costa. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros ao senhor Padre Matias Ramos Moreira da Costa.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria da Glória Borges Amorim. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria da Glória Borges Amorim.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 183/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JUDITH VIRGÍNIA MUNIZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Judith Virgínia Muniz. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 14 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Judith Virgínia Muniz.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 184/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 184/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 185/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor Ricardo Jorge de Pércia Name.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 186/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Maria Joaquina Fernandes Pinto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento In terno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MÁRCIA APARECIDA LOBÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 187/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Márcia Aparecida Lobão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 187/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 187/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ELISA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Resolução nº 188/2023, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Elisa Maria Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do Regimento Interno desta Egrégia Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 188/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre deputado Jari Oliveira, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Irmã Justina Miranda Pompermayer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros, instituído através da Resolução nº 28/2023, é destinado às pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 189/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 189/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros ao Senhor João Helvécio De Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros, instituído através da Resolução nº 28/2023, é destinado às pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 190/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 190/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Auxiliadora Silva Tavares Vieira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros, instituído através da Resolução nº 28/2023, é destinado às pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 191/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 191/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ANTÔNIO SIMAS.\r\n\r\nAutoria: Deputados VITOR JUNIOR e MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Vitor Junior e Marina do MST que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Luiz Antônio Simas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Luiz Antônio Simas.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a cultura e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 193/2023, QUE CONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DE LOURDES LOPES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que concede o Diploma Dom Waldyr Calheiros à Senhora Maria de Lourdes Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Dom Waldyr Calheiros, instituído através da Resolução nº 28/2023, é destinado às pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 193/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 193/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Robson Tadeu de Casto Maciel Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Robson Tadeu de Casto Maciel Júnior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a advocacia, em especial junto a procuradoria da ALERJ e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 200/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES.\r\n\r\nAutoria: Deputados SAMUEL MALAFAIA e RODRIGO BARCELAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Rodrigo Barcelar, que pretende conceder Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Major Gabriela Rocha Bernardes. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Major Gabriela Rocha Bernardes.\r\n\r\nConforme §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que tenham contribuído para o progresso e desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, conforme currículo acostada na propositura, em vista os relevantes serviços prestados no Exército Brasileiro ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil e também perante a ONU em prol da humanidade e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 202/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 202/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que pretende conceder o Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria Aparecida Paraíso Alves. \r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 21 e junho de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Dom Waldyr Calheiros à senhora Maria Aparecida Paraíso Alves.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 28/2023, dada a atuação do homenageado em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 203/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2023, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. Dr. Roberto Rapoport.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o advogado Roberto Rapaport por sua brilhante carreira jurídica e sua atuação no Iate Clube do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 211/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 211/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2489495"
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                        "II - Errata",
                        "E R R A T A\r\n\r\nNa publicação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1422/2023, no D.O., Parte II de 28.06.2023, pág. 39, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUIVO (MENSAGEM Nº 19/2023).\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se, Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, THIAGO GAGLIASSO, VAL CEASEA.\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO\r\n\r\n60 DIAS\r\n\r\nR$ . 39.367.123,00*\r\n\r\n*Previsão de impacto financeiro resultante da média aritmética dos valores desembolsados nos últimos 6 meses.\r\n\r\nId: 2489505"
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                        "ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por 15 minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 15h01.)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 15h15.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1420/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 17/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer. (Pausa) Deputado André Corrêa e os demais que estão on-line, verifiquem aí, por favor, o microfone voltou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, os Deputados que aqui chegaram não se atrasaram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sabemos disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas já votou o projeto número um. Os Deputados não se atrasaram. Foi solicitado à V.Exa. - e agora eu sei que foi à V.Exa. - que suspendesse os trabalhos até retornarmos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, mas eu já tinha cantado o primeiro projeto às 15h.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querida. Então, a senhora dá chance de pelo menos eu dizer que votei favoravelmente, porque eu não faltei. Eu estou aqui desde de manhã cedo e não pude votar no primeiro projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, Deputado Luiz Paulo, em momento nenhum eu disse que os Deputados faltaram. Às 15h nós começamos a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É porque foi dito pelo Presidente que a Sessão ia começar assim que chegássemos. Chegamos e já se votou o primeiro projeto. Então, eu não estou pedindo para a senhora voltar atrás, eu quero que a senhora consigne que eu votei favorável à LDO. Só quero consignar meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto de V.Exa. e os Deputados que assim desejarem, como já tínhamos começado a pauta, consignar o voto, porque já foi votado o primeiro projeto às 15h e eu suspendi a Sessão assim que recebi o pedido para a suspensão da mesma.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu consigo entender seus esclarecimentos, mas é bom que fique registrado que o que nós estávamos fazendo era buscar uma saída honrosa para que o povo do Estado do Rio de Janeiro não fique sem esse apoio que é o Supera RJ. Então, eu também quero deixar aqui meu voto favorável, mas, também, acho muito desagradável estarmos buscando uma solução para o problema que vai atingir mais de 64 mil famílias e não conseguirmos estar aqui por uma cordo que foi formado na própria reunião. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu queria só prestar um esclarecimento aqui...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente. Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu comecei a Sessão às 15h e cantei o primeiro projeto quando o Marquinhos me deu toque da ligação que ele recebeu para pedir para segurar a Sessão, porque exatamente o que a Deputada Martha Rocha trouxe aqui, todos estavam reunidos para fechar um acordo, conversando para um acordo com relação aos demais temas da pauta. Então, por isso que foi trazida a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo e estamos concedendo àqueles que querem consignar o seu voto no primeiro projeto, que é o Projeto de Lei 749/2023.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Serginho, Líder do Governo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Sra. Presidente, na verdade houve uma falta de comunicação momentânea, nós verdadeiramente estávamos dialogando com os Deputados lá acima, e o Deputado Luiz Paulo, até questionei a ele se ele gostaria de votar de uma maneira diferente no projeto. Não, gostaria de estar presente. Então, foi verdadeiramente uma falta de comunicação que a senhora atendeu ao pedido imediatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Imediatamente. Só um \"timing de tempo\".\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Se não houver nenhuma discordância, Deputado Luiz Paulo, seguimos a pauta normalmente, até porque pelo que me parece ele votaria favorável à LDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, ele já consignou o voto favorável.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem, vamos fazer o seguinte...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, isso que eu ia perguntar, uma questão de ordem, V.Exa., pro-forma, falar \"àqueles que aprovam permaneçam como estão...\". Já sabe que está proclamado, que não tem mais volta, mas pelo menos para consignar que todos estejam favoráveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aqueles que votam favoravelmente à proposta número 749/2023: já está consignado aqui o voto do Deputado Luiz Paulo, Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos, todos, todos, todos... todos os presentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai, Samuel Malafaia, Lucinha, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Todos presentes: Rodrigo Amorim, Chico Machado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados Chico Machado, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Carlos Macedo, Franciane Motta, Rafael Nobre...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pergunta se há alguém contra, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bom, é mais fácil eu dizer: quem vota contra? Então, todos os presentes...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Dani vota contra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Dani Balbi vota contra. Também a bancada do PSOL...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma questão de ordem prévia, Deputada Tia Ju, Presidente, Presidenta, Presidente, que muito nos honra. Complementando muito rapidamente o que disse a Deputada Martha Rocha, digo que um grupo de líderes dos partidos da oposição esteve reunido com o Governador e o Presidente Bacellar, hoje comandando dois Poderes - e V.Exa. agora está exercendo a Presidência de fato aqui. Estivemos discutindo também com os Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim o orçamento, a pedido do Governador Bacellar, Presidente da Assembleia.\r\n\r\nEstivemos discutindo, como disse a Deputada Martha Rocha, o Supera Rio e também o Fundo da Pobreza, que vamos ter oportunidade de discutir, tentando encaminhar para um protocolo de entendimento. Deve haver consequência disso amanhã de manhã. A conversa não foi ruim. Embora com posições diferentes, há a possibilidade de chegarmos a um entendimento.\r\n\r\nEu próprio, que nunca falto, não estava aqui porque estava no 8º andar, convocado pelo Governador-Presidente, pelas lideranças do Governo e pelas lideranças da oposição. A conversa se deu em bom nível. Não estão resolvidos os problemas, mas há a possibilidade de uma luz no sentido de não deixar as famílias de um dia para outro completamente desassistidas.\r\n\r\nEra esse o complemento de informação que eu queria dar, honrando a nossa Presidente solidária Tia Ju.\r\n\r\nO SR. YURI - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mesmo porque, Deputado Carlos Minc, sabemos que o elevador atrasa, na subida ou na descida. A maioria aqui eu já tinha visto hoje. Chegamos todos cedo. Tenho certeza de que não houve ausência. Na verdade, quando reabri, eu não anunciei atraso dos Deputados em momento nenhum, muito pelo contrário. Quando fui informada, suspendi a Sessão e quando eu vi vocês todos, no ímpeto, reabri a Sessão.\r\n\r\nMas deixo registrado que não houve atraso de Deputado algum, todos estavam presentes pelo painel. Já estavam na Casa desde o horário regimental e nós consignamos os votos contra e a favor, da maioria...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não falou meu nome, Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rosenverg Reis, favorável.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Tia Ju, favorável e os demais, mas a bancada do PSOL, pelo seu líder, quer consignar o voto.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Sra. Presidenta.\r\n\r\nQuero registrar a importância do nosso encontro com o atual Governador e Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Bacellar. Estamos tentando entendimento para salvar o Programa Supera RJ e para poder fazer uma discussão séria sobre os fundos, principalmente sobre as receitas vinculáveis à arrecadação, como o fundo de enfrentamento e combate à pobreza, que está em pauta.\r\n\r\nÉ ruim estarmos tentando estabelecer um acordo, num bom diálogo, chegarmos e a pauta já estar avançando. Isso cria uma certa insegurança na oposição, apesar de toda a confiança que depositamos em V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, Yuri, eu comecei a Sessão às 15horas. Eu já estava anunciando o projeto, o telefone tocou e o Marquinho falou: \"Tem que suspender a Sessão porque ligaram avisando que eles estão em reunião\"...\r\n\r\nO SR. YURI - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas eu já tinha anunciado um. Imediatamente suspendi a Sessão e ficamos aguardando. Já estavam aqui a Deputada Lucinha e alguns Deputados que acompanharam a situação e viram que não houve em momento algum má-fé. Não há motivo de desconfiança. Assim que o Marquinho me deu o toque, segurando meu braço, eu, imediatamente, suspendi a Sessão.\r\n\r\nO SR. YURI - Está ótimo. Quero fortalecer o quanto nós, da oposição, minoria nesta Casa, estamos tratando com seriedade porque não dá para votar questões tão importantes a toque de caixa. É necessário o diálogo para chegarmos a uma solução consistente. Para quem mais precisa no Estado do Rio de Janeiro, é urgente, e estamos tentando criar essa ponte.\r\n\r\nO Presidente desta Casa, atual governador interino, criou esse espaço. Estamos à disposição, mas é fundamental que o conjunto dos parlamentares entendam que não é mais uma questão de ser situação ou oposição; é uma questão que impacta vários municípios do nosso Estado do Rio de Janeiro, da Baixada, do interior e que impacta dezenas de milhares de famílias. Então, são pautas sobre as quais precisamos nos debruçar e discutir com responsabilidade.\r\n\r\nSendo assim, mesmo a pauta tendo avançado, quero registrar o voto contrário da bancada do PSOL quanto ao Projeto 749 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na semana passada discutimos. Conseguimos algumas emendas, mesmo, subemendas autorizativas, nos colocamos contrários à forma como o governador tem conduzido o orçamento e a questão fiscal no Estado do Rio de Janeiro. Então, quero registrar que votamos contra a LDO.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Presidente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto da bancada do PSOL contrário ao Projeto 749/23.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, para uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, eu peço a atenção aqui dos membros da CCJ, especialmente do seu presidente, pois há hoje na pauta a Mensagem 14 e a Mensagem 16, ambas do Executivo. Ambas as mensagens internalizam um convênio do Confaz sobre incentivo fiscal. No entanto, esses dois convênios já são internalizados por força de lei. Já existe lei aprovada por esta Casa. Inclusive, as duas legislações com o parecer da CCJ, votado por unanimidade.\r\n\r\nPresidente da CCJ, eu peço a atenção aqui, por favor! Deputado Rodrigo Amorim, por favor, peço a atenção de V.Exa., como presidente da CCJ.\r\n\r\nHoje há duas mensagens na pauta: Mensagem 14 e Mensagem 16. Ambas são leis aprovadas por esta Casa. Segundo a Súmula 7 de V.Exa., à frente da presidência da CCJ, leis em vigor prejudicam projetos de lei, tanto que eu já tive ...\r\n\r\nPeço, por favor, que V.Exa. escute até o final.\r\n\r\nTanto que quatro projetos meus receberam pareceres pela prejudicabilidade por leis já existentes. Os dois convênios já estão regulamentados. Já estão. V.Exas. estão tentando revogar duas leis de autoria desta Casa. Eu peço a retirada de pauta das duas Mensagens e que retornem para a análise da CCJ. Fiz, inclusive, um documento para entregar para V.Exa., na condição de presidente, pois, se for esse o caso, Deputada Tia Ju, na mensagem não diz qual é a inconstitucionalidade do projeto. Trabalhamos aqui inclusive com possíveis inconstitucionalidades. É por que não teve estudo de impacto? Então, tem, pelo menos, cinco leis de mensagens do Executivo para cair. É por que foram leis de autoria de deputados? Então, tem outros deputados aqui que também internalizaram convênios e que precisam cair. A prejudicialidade eu recebi em projetos meus por lei em vigor. Acho que os deputados vão lembrar bem aqui de quando a bancada do PSOL tentou aprovar o projeto do Dia Marielle Franco, e foi esse o entendimento: uma lei em vigor prejudica proposições, e não o contrário.\r\n\r\nEntão, peço, por favor, gentilmente, a retirada de pauta das duas mensagens, para apreciação na CCJ, porque, como o projeto teve o parecer, por parte de todos os membros da CCJ, como constitucional, um projeto que foi sancionado pelo governador, agora, apresenta inconstitucionalidade. Se há inconstitucionalidade, há em outros convênios também internalizados. Para nós, do PSOL, é ótimo rever todas as isenções fiscais do Estado, mas eu acredito que, para o governo, não o é. Então, peço a retirada das duas mensagens de pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, vamos continuar a pauta. Na discussão desses dois projetos, V.Exa. pode explanar até mais com relação ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não, mas, justamente, eu não quero que haja discussão. É para retirá-los de pauta. Eles revogam leis desta Casa, Deputada Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, já tinha anunciado o Projeto 1420/23, já pedindo para colher o parecer. O Deputado Luiz Paulo pediu uma questão de ordem por conta do informe de que os deputados estavam reunidos. Eu abri ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, mas já estou falando de outra temática, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, mas eu já estava pedindo, já colhendo o parecer.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, mas, justamente, são projetos que estão na pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu gostaria de terminar de colher o parecer e, aí, vou conceder uma questão de ordem para V.Exa., mas eu preciso dar continuidade. Eu já tinha chamado ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Vou aguardar. Ao final dos pareceres, retomo a questão de ordem, porque os dois projetos de hoje, se forem votados, abriremos um precedente enorme de fazer cair leis que hoje a Casa aprovou e de não aprovar mais nenhum convênio via Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Compreendo o entendimento de V.Exa., mas eu preciso realmente abrir uma exceção.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Tudo bem, vou aguardar, Deputada Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou abrir uma exceção para só anunciarmos, para ficar bem esclarecida a questão da presença dos Deputados na reunião como já foi feito.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só vou conceder pela ordem depois de colher os pareceres, está certo, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, apenas para correção de texto, não é mudança no escopo da lei, é só mudança de pequenos erros materiais.\r\n\r\nPortanto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1420/2023 (MENSAGEM N.º 17/2023) QUE \"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1420/2023 (MENSAGEM N.º 17/2023) QUE \"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir regime especial para farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no §8º, do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, bem como na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, em adesão ao incentivo fiscal previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS do Estado de São Paulo.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1420/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 5º do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1420/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Não se compreende na operação de saída referida no \"caput\" deste artigo aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º passando para artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1420/2023, renumerando os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1420/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, boa tarde, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou subir à tribuna, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seria para emitir o parecer, Deputado Luiz Paulo, depois vou abrir para discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ele quer discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele vai discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é a Comissão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Perfeitamente, Sra. Presidente, trata-se de um Projeto de Lei que já tramitou nesta Casa. Foi aprovado e virou lei, é a Lei 9.527, de 28 de dezembro de 2021.\r\n\r\nEssa lei teria saído com imperfeições consoante à adesão ao incentivo fiscal de outra unidade federativa do Sudeste do Estado do Rio de Janeiro. A presente proposta vem corrigir essa distorção, além do mais, introduzir a questão específica do pão francês que estava fora do outro Projeto.\r\n\r\nComo anteriormente na lei ele foi aprovado, e a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais votou favorável, na mesma esteira, sem a discussão, sem o exame das Emendas, estou votando favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa que está on-line.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, só para deixar claro, essas matérias relativas ao incentivo estão voltando até para que se possa garantir o direito da sua efetividade, porque, na verdade, quando elas foram aprovadas, não tínhamos a questão do impacto da renúncia fiscal. Não só o impacto em cada lei, mas, também, o impacto previsto nas leis orçamentárias.\r\n\r\nEsses Projetos que estão sendo encaminhados visam a garantir o direito ao incentivo, porque, até então, se permanecessem como estão, eles não seriam efetivados e correriam o risco de cair na Justiça como caíram outros Projetos por falta do estudo de impacto.\r\n\r\nPessoalmente estou apresentando algumas Emendas no sentido de aprimorar esse Projeto, mas o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir já tem o Deputado Luiz Paulo inscrito.\r\n\r\nDeputado, Luiz Paulo, enquanto V.Exa. sobe, quero fazer um acordo de procedimento.\r\n\r\nSe todo o Plenário estiver de acordo, para discutir é o tempo regimental de 7 minutos e meio. Como a maioria tem o interesse de discutir as matérias, quero colocar para o Parlamento um procedimento de 5 minutos, para cada orador inscrito.\r\n\r\nSe o Plenário decidir por sim, mantemos. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o procedimento de cinco minutos para cada orador.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju. Questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputada, eu vou marcar o tempo para termos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tia Ju, eu vou me inscrever...Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero comunicar que eu vou me inscrever e vou ceder o meu tempo para o Deputado Luiz Paulo. Ele estudou essa matéria com profundidade e tem conhecimento de causa para levantar as questões pertinentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju, eu preciso falar porque ele tem que ir embora por causa da mulher grávida...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - ...Sras. e Srs. Deputados presentes, hoje não é dia de pressa, mas de muita calma, tranquilidade, porque eu, em particular, vou discutir todos os projetos, todos. Então, há que se ter tranquilidade; não há hora para acabar.\r\n\r\nO primeiro projeto de pauta, Sra. Presidente, diz respeito à Mensagem 17/2023, que dispõe sobre a instituição do regime especial diferenciado de tributação para a farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, com base no art.8º, do art.3º da Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula 13ª do Convênio ICMS 190/2017 em adesão ao incentivo fiscal previsto no art.22, do Anexo III, do Regimento Interno de ICMS do estado de São Paulo.\r\n\r\nHavíamos já, no ano de 2022, aprovado a Lei 9527, de 28 de dezembro de 2021, que instituiu esse regime. O regime já existe hoje; entretanto, o que ocorreu? Por que veio outra Mensagem, Deputado Rodrigo Amorim? Porque no projeto que aprovamos nós descumprimos o art.113 da ADCT, que determina que seja realizado estudo prévio de impacto financeiro e orçamentário da instituição do benefício de que trata o presente projeto de lei.\r\n\r\nEsse estudo foi feito pela Secretaria de Fazenda e a estimativa de renúncia foi inserida na lei orçamentária anual de 2023, que está nas folhas 92 a 95, disponíveis no volume 1.\r\n\r\nNão há novidade no que estou dizendo, porque está escrito na justificativa - está escrito na justificativa. Nós não podemos: um, aprovar um benefício fiscal sem determinar o impacto e, consoante tanto a Constituição quanto as leis infraconstitucionais, esse impacto tem que estar inserido na LOA, e a Secretaria de Fazenda o fez ainda em 2023 e o projeto original não tinha isso.\r\n\r\nEntão, o governo está revogando, com o art.4º, a Lei 9597, que será substituída por essa e produzirá seus efeitos, como manda a lei, até 31 de dezembro de 2024. Além disso, na lei original, não estava incluído o pão francês, que foi incluído.\r\n\r\nEstou justificando o porquê do projeto. Fiz emendas, como outros parlamentares também fizeram, para melhorar a redação do projeto e, quando ele voltar à pauta com o douto parecer do Deputado Amorim e do Deputado Dr. Serginho essa análise das emendas será efetuada.\r\n\r\nPedi para discutir a matéria, Sra. Presidente, porque seguidamente nesses cinco projetos de refazimento de benefícios fiscais vou discutir todos. Mas reafirmar, Sra. Presidente, que está na LDO deste ano um impacto orçamentário de benefícios fiscais de R$ 24 bilhões. Ora, se nós podemos perder R$ 24 bilhões por ano como é que não podemos gastar R$ 120 milhões para atender aos mais necessitados no Supera Rio, Sra. Presidente? Vou, em todos os projetos, marcar esta questão, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Lucinha vai abrir a discussão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo, por gentileza...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, gostaria que...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ... retorne à tribuna para que nos cinco minutos V.Exa. conclua o seu raciocínio.\r\n\r\nEste projeto que nós estamos discutindo trata praticamente toda a pauta, que é de incentivo fiscal. Como V.Exa. colocou.\r\n\r\nEntão, gostaria que V.Exa. continuasse colocando a sua posição em relação a este projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só vou construir a finalização.\r\n\r\nO governo, via Secretaria de Fazenda, mandou cinco projetos de lei corrigindo benefícios fiscais que já haviam sido concedidos. Quando eu digo que a perda de incentivos fiscais sob o ponto de vista do ICMS é de R$ 24 bilhões estão inclusos esses cinco, porque há tempo a Secretaria de Fazenda fez essas previsões, quer seja, na LOA de 23, quer seja na LDO de 2024.\r\n\r\nO que quero registrar, Deputado Dr. Serginho, é o contraditório: se o estado pode abrir mão de R$ 24 bilhões de receita porque estaria incentivando emprego e renda, que ele não consegue, realmente, verificar por que não pode dispor de R$ 160 milhões para dar continuidade ao auxílio emergencial para aqueles que sofreram e sofrem continuadamente com as consequências da Covid, Deputada Lucinha? Inclusive, os órfãos que foi objeto de lei de autoria de V.Exa., porque simplesmente dizer assim \"A Covid acabou\", em tese é uma verdade, mas as consequências são duras e permanentes.\r\n\r\nEntão, dito isso, Sra. Presidente, para concluir, é necessário que o governo siga o caminho do que vai fazer o Ministro Haddad, Deputada Zeidan Lula: vai rever todos os benefícios fiscais da União. Por que não faz o mesmo o nosso Estado do Rio de Janeiro para colocar esse recurso exatamente para ser gasto a favor dos mais necessitados?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para discutir o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, boa tarde a todos aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, nós estamos iniciando agora os trabalhos legislativos de uma semana muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. O Governo do Estado mandou para esta Casa uma série de mensagens alegando que o governo se encontra em crise e que precisa tomar algumas medidas. Mas, quero destacar que parte das mensagens que o governo enviou, mesmo estando em crise, dizem respeito a subsídios fiscais, dizem respeito a renunciar a receitas, supostamente, para promover desenvolvimento econômico.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro perde por ano mais de 20 bilhões em arrecadação por conta de incentivos fiscais. Obviamente, nem todo incentivo diz a mesma coisa; esse que estamos discutindo, por exemplo, é relacionado ao trigo e seus derivados, no momento em que há aumento do valor do trigo em decorrência, inclusive, da guerra na Ucrânia, e é um projeto que tem sentido. Outro projeto, por exemplo, é o que diz respeito a incentivos fiscais para a cadeia de embarcações, incluindo embarcações de luxo, como iates etc. Eu me pergunto: um estado em crise, que tem necessidade de arrecadar, vai praticar isenção em iates? Qual é o sentido? O governo tem que apresentar o sentido disso com profundidade, porque, junto com isso, o governo faz o quê? Propõe a extinção do Supera Rio, que foi a resposta dada para enfrentamento da crise social, não só vinculada diretamente à crise sanitária e à pandemia, mas, também, ao cenário de enfraquecimento econômico que se abateu no Estado do Rio de Janeiro. O Supera Rio é, hoje, a principal resposta estadual para enfrentar a crise econômica e social do nosso estado.\r\n\r\nAlém disso, o governo antecipa o debate da prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, só que desvincula todas as políticas públicas que estavam vinculadas a ele. Não achamos mais importante ter um investimento permanente em habitação de interesse social? Quem indicou o Secretário de Habitação, Deputado Bruno Dauaire, foi o Governador Claudio Castro - não fui eu, não foi ninguém da oposição -, mas temos lutado historicamente para que haja política permanente de investimento em habitação de interesse social, e não estamos dispostos a abrir mão. Queremos que o Governo Claudio Castro tenha o entendimento de que a política de habitação de interesse social, tem que ser uma política de estado, assim como o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem sido. O governo manda para esta Casa, na última semana, esses projetos com grande impacto social e com um passivo de debates com o parlamento e com o conjunto da sociedade. Ligamos as rádios, hoje, e se fala disso, do fim do Supera Rio, do fim do programa de habitação de interesse social.\r\n\r\nO governo, alguns minutos antes de começar o plenário, chamou os líderes das bancadas de oposição para um acordo e sinalizou, com a continuidade do Supera Rio, por um período, e o desenvolvimento de um novo programa social no lugar. Sinalizou, também, disposição para conversar sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Quero colocar que duas questões são fundamentais: não vamos aceitar nenhum lapso, nenhum hiato na existência de um programa de combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro; não dá para aceitar acabar o Supera Rio e, depois, se discutir botar em outro lugar. Isso é inaceitável, isso é inadmissível. Também quero falar com o governo que aprovamos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza nesta Casa....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, V.Exa. precisa concluir por conta do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O tempo ainda nem foi concluído, Deputada Tia Ju; está acabando agora. Deixe-me terminar e V.Exa. me interrompe.\r\n\r\nAprovamos diversas vezes nesta Casa, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, por acordo sem ter um voto da oposição contrário ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nE essa disposição continua. A única coisa que cobramos é que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza seja tratado como uma política de Estado, e não uma carta branca para o Governo gastar no que quiser. Se o Governo acha que tem vinculações que não devem permanecer, se o Governo acha que tem vinculações que devem ser redimensionadas, vamos debater. Mas não vamos aceitar que o Parlamento seja minimizado, seja colocado como instrumento, única e exclusivamente, para dar carta branca para o Executivo.\r\n\r\nEntão, o Governo tem que aceitar seu ônus de querer acabar com a política de habitação de interesse social, de querer acabar com a política de combate à violência contra a mulher, de querer acabar com a política de financiamento da rede de atenção psicossocial, de combate à tuberculose e uma série de outras políticas que, hoje, estão vinculadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nQuero fazer essa advertência à base do Governo: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza sempre foi uma política consensual nessa Assembleia Legislativa. Não transformem essa política num cavalo de batalha, porque não é necessário, não é bom para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO diálogo, o convencimento, a construção de consenso, já em diferentes ciclos de Governo prevaleceram, e nos permitiram consolidar o Fundo como uma política de Estado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Eu pediria que o acordo de procedimento fosse mantido por todos. Nós fizemos um acordo de cinco minutos. Então, quando estiver chegando próximo dos cinco minutos, como foi o caso, agora, de dois minutos que faltavam, dois segundos, eu vou fazer a ressalva, porque nós fizemos um acordo de procedimento.\r\n\r\nPróximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza, V. Exa. a dispõe, conforme acordo de procedimento nesse Parlamento, de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fazer o debate aqui hoje com relação ao projeto e à Mensagem do Governo que trata sobre o regime para a farinha de trigo, enfim, e dá outras providências com relação à renúncia fiscal de ICMS, nós estamos entendendo Sra. Presidenta, que essa série de Mensagens do Governo enviadas ao apagar das luzes antes do recesso parlamentar, demonstra uma situação importante de inabilidade do próprio Governo de pensar na Assembleia Legislativa como um fórum importante e fundamental para também socorrer e fazer o debate necessário com a população com relação ao abismo fiscal orçamentário que o Estado do Rio de Janeiro avizinha.\r\n\r\nEntão, nós tivemos aqui, e é importante dizer, Sra. Presidenta, que a base da oposição não chegou aqui no horário de votar a LDO, às quinze horas porque o Presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, chamou a oposição para fazer um debate, um debate importante com relação a essa lógica de pôr fim ao Supera RJ.\r\n\r\nMas não é só isso. Sobre o debate, também, que vimos travando com relação ao FEC, que é o Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Esse pacote, sem dúvida nenhuma, é um pacote que representa a crueldade do Governo, para dizer o mínimo.\r\n\r\nEstamos falando de um Estado à beira de um abismo orçamentário, que não apresentou políticas públicas de emprego e renda que traga um socorro para a população, hoje, que está desempregada, que está desalentada, que não teve acesso ao emprego formal, sequer.\r\n\r\nEntão, hoje, esse debate aqui dentro dessa Casa Legislativa é de tamanha importância e, portanto, precisamos fazer o debate. Não dá para ser na última semana. Todo o pacote de maldades apresentado e essa Casa não poder fazer o debate necessário e fundamental para que a população possa compreender o que está em jogo com relação às finanças, ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, sem dúvida, esse projeto tem um impacto, pelo menos, de renúncia de receita, ou seja, o governo deixará de receber, conforme a justificativa desse PL, 8.4 milhões em 2023, 8.7 milhões em 2024 e 8.9 milhões em 2025. Fora as outras renúncias já feitas, que representam, para o Estado do Rio de Janeiro, uma Cedae: cerca de 22 bilhões que deixarão de ser arrecadados pelo governo, pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos em uma situação muito difícil. E qual é o resultado? Quais são as ações do governo para tentar economizar de alguma forma? Acabar com o Supera RJ, o único programa de distribuição de renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que trouxe, em especial, o trabalho desta Casa Legislativa, na construção e na possibilidade de superação da miséria e da extrema pobreza, em especial, daquela população que hoje está extremamente vulnerável.\r\n\r\nAí, apesar dos problemas enfrentados, quando questionamos sobre a importância desse benefício para a subsistência de suas famílias, ou seja, quase 95% dos beneficiados desse programa disseram que esse programa é muito importante. Nós fizemos aqui algumas falas e fizemos um levantamento, a partir do nosso mandato, porque o nosso mandato presidiu, nos últimos dois anos, uma Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza e pudemos rodar o Rio de Janeiro inteiro, as cidades mais precarizadas e mais empobrecidas.\r\n\r\nEntão, nós fizemos um levantamento, Sra. Presidente, com cerca de 160 beneficiários e mais de 80% deles relatavam sucessivos atrasos no pagamento e falta de transparência. Esta é uma das questões que levantamos aqui diversas vezes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada. Seu tempo esgotou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Levantamos diversas vezes essa situação. Mas, em vez de o governo apresentar uma proposta de superação do problema, ele fala: acaba com o Supera RJ, com desculpa do Regime de Recuperação Fiscal. Lembrando que o Supera RJ, quando veio aqui e esta Casa aprovou a sua prorrogação até dezembro de 2023, já havia o Regime de Recuperação Fiscal. Então, como assim podia ser aprovado no final de dezembro e agora tem que ser exterminado porque o Regime de Recuperação impede?\r\n\r\nEntão, este é, sem dúvida nenhuma, um argumento, uma justificativa minimamente contraditória, se não falsa. Neste sentido, Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo.\r\n\r\nÉ importante que este debate seja feito de maneira muito concreta, visando a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a mudança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai atingir, Sra. Presidenta, por exemplo, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O Estado do Rio de Janeiro hoje, junto com São Paulo, é o maior estado com violência contra as mulheres e feminicídios do país. Ou seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza vai atingir todo o enfrentamento à violência contra as mulheres. Então, estamos falando aqui da população mais vulnerável, dos pobres, das mulheres que estão morrendo. E, sem dúvida nenhuma, esse pacote de maldades precisa ser debatido por esta Casa com a importância e a relevância que tem.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dr. Serginho. Antes, porém, lembrando aos Deputados inscritos, que se inscreveram para discutir, nós estamos discutindo o Projeto de Lei 1420/2023, que fala sobre o regime especial para a farinha de trigo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com o Deputado Carlos Minc, ainda há pouco. Estávamos dialogando com os líderes da oposição, buscando entabular um acordo de procedimento para a data de amanhã. Ficou consignado que hoje nós seguiríamos com os projetos, para amanhã, cedo, buscarmos a tratativa de acordo.\r\n\r\nEu queria sugerir à oposição, se for possível, que discutíssemos em bloco todos os projetos, de renúncia de receita, ou seja, o governo deixará de receber, conforme a justificativa desse PL, 8.4 milhões em 2023, 8.7 milhões em 2024 e 8.9 milhões em 2025. Fora as outras renúncias já feitas, que representam, para o Estado do Rio de Janeiro, uma Cedae: cerca de 22 bilhões que deixarão de ser arrecadados pelo governo, pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estamos em uma situação muito difícil. E qual é o resultado? Quais são as ações do governo para tentar economizar de alguma forma? Acabar com o Supera RJ, o único programa de distribuição de renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que trouxe, em especial, o trabalho desta Casa Legislativa, na construção e na possibilidade de superação da miséria e da extrema pobreza, em especial, daquela população que hoje está extremamente vulnerável.\r\n\r\nAí, apesar dos problemas enfrentados, quando questionamos sobre a importância desse benefício para a subsistência de suas famílias, ou seja, quase 95% dos beneficiados desse programa disseram que esse programa é muito importante. Nós fizemos aqui algumas falas e fizemos um levantamento, a partir do nosso mandato, porque o nosso mandato presidiu, nos últimos dois anos, uma Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza e pudemos rodar o Rio de Janeiro inteiro, as cidades mais precarizadas e mais empobrecidas.\r\n\r\nEntão, nós fizemos um levantamento, Sra. Presidente, com cerca de 160 beneficiários e mais de 80% deles relatavam sucessivos atrasos no pagamento e falta de transparência. Esta é uma das questões que levantamos aqui diversas vezes...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada. Seu tempo esgotou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Levantamos diversas vezes essa situação. Mas, em vez de o governo apresentar uma proposta de superação do problema, ele fala: acaba com o Supera RJ, com desculpa do Regime de Recuperação Fiscal. Lembrando que o Supera RJ, quando veio aqui e esta Casa aprovou a sua prorrogação até dezembro de 2023, já havia o Regime de Recuperação Fiscal. Então, como assim podia ser aprovado no final de dezembro e agora tem que ser exterminado porque o Regime de Recuperação impede?\r\n\r\nEntão, este é, sem dúvida nenhuma, um argumento, uma justificativa minimamente contraditória, se não falsa. Neste sentido, Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concluindo.\r\n\r\nÉ importante que este debate seja feito de maneira muito concreta, visando a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a mudança do Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai atingir, Sra. Presidenta, por exemplo, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O Estado do Rio de Janeiro hoje, junto com São Paulo, é o maior estado com violência contra as mulheres e feminicídios do país. Ou seja...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A desvinculação do Fundo de Combate à Pobreza vai atingir todo o enfrentamento à violência contra as mulheres. Então, estamos falando aqui da população mais vulnerável, dos pobres, das mulheres que estão morrendo. E, sem dúvida nenhuma, esse pacote de maldades precisa ser debatido por esta Casa com a importância e a relevância que tem.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dr. Serginho. Antes, porém, lembrando aos Deputados inscritos, que se inscreveram para discutir, nós estamos discutindo o Projeto de Lei 1420/2023, que fala sobre o regime especial para a farinha de trigo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, eu tive a oportunidade de conversar com o Deputado Carlos Minc, ainda há pouco. Estávamos dialogando com os líderes da oposição, buscando entabular um acordo de procedimento para a data de amanhã. Ficou consignado que hoje nós seguiríamos com os projetos, para amanhã, cedo, buscarmos a tratativa de acordo.\r\n\r\nEu queria sugerir à oposição, se for possível, que discutíssemos em bloco todos os projetos, para que a pauta hoje não avançasse no horário. Até porque, conversamos sobre não obstruir a pauta hoje. Se houver consenso da oposição, estabelecemos esse acordo de procedimento hoje, obviamente, com todos podendo discutir, mas discutindo em bloco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Dr. Serginho, então, eu anunciaria os Projetos e a discussão seria por inscrição para discuti-los em bloco? Porque, o que eu estou percebendo aqui é que abrimos a discussão para o da farinha de trigo, mas estão vindo, concomitantemente, os demais.\r\n\r\nVou anunciar, então, os demais... Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - A oposição ainda não se manifestou, com todo o respeito. O que eu quero ponderar aqui, com o Deputado Dr. Serginho, líder do Governo, é que para aceitarmos - e temos que ouvir o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Elika Takimoto, o Deputado Carlos Minc -, temos que retornar ao nosso tempo inicial, de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Era exatamente o que eu iria propor, Deputada Martha Rocha. Aqui, quando propus, inicialmente, cinco minutos, foi pensando por cada Projeto. Já que vai ser em bloco, voltaria, Deputado Dr. Serginho, os sete minutos e meio, para que haja tempo de explanação. Porque só em cinco minutos eles não vão conseguir, nem a oposição, nem a situação, nem a neutralidade, discutir os Projetos em voga.\r\n\r\nEntão, se assim for do consenso do líder do Governo e das bancadas de oposição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não fiz acordo nenhum. A senhora me perdoe, mas nós tivemos uma reunião...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos propondo, ninguém definiu nada, não.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu estou propondo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não fiz acordo nenhum.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Estou propondo, não há acordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ninguém definiu nada. Nós estamos aqui, eu estou ouvindo a proposta do Deputado Dr. Serginho. A Deputada Martha Rocha trouxe algo que é importante. Fizemos um acordo de procedimento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, nós não temos direito de discutir?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Têm, sim. Mas foi um acordo de procedimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A noite é uma criança, Sra. Presidente, vamos em frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, aqui, na figura da Presidente, no momento, interina, e humildemente entendendo o poder que o Parlamento tem, nós, ao começarmos, propusemos um acordo de procedimento de cada Projeto, e todos concordaram, aqui em Plenário, uma discussão de cinco minutos. Por isso que eu trouxe aqui o fato de estarem adentrando em outros Projetos.\r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho trouxe a proposta - não a definição - a proposta de se discutir em bloco para avançar, porque hoje só vamos discutir, mas precisamos avançar. E aí, a Deputada Martha Rocha trouxe uma proposta, que eu iria, na fala do Deputado Dr. Serginho, propor então, que se retomem os sete minutos e meio. Porque aí fica um tempo suficiente para quem vai discutir, sem adentrar o tempo do outro.\r\n\r\nEntão, eu estou levando a proposta da Deputada Martha Rocha e do Deputado Dr. Serginho, líder do Governo, se o Plenário estiver de acordo, irei anunciar os outros dois Projetos e a discussão será em bloco.\r\n\r\nHá consenso do Parlamento?\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, me permite? Dizer que eu me somo ao Deputado Luiz Paulo. Não precisamos fazer um acordo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, se não tem acordo, segue o Regimento. É direito do Parlamentar. Vamos tocar a pauta.\r\n\r\nO SR. YURI - O que temos que fazer aqui, e foi muito bem colocado pelo Deputado Jorge Felippe Neto, é o entendimento de cada um, percebendo que está se buscando um entendimento maior quanto às matérias, de cada um tentar, minimamente, colaborar com o bom andamento do processo legislativo. Mas, não dá para fechar um acordo em cima do acordo, assim, dessa forma. Me somo ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, se não tem acordo...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Tudo bem, mas eu queria fazer uma colocação para a senhora. Mediante o que falou o líder, Dr. Serginho, eu só queria fazer uma colocação. Toda vez que vai se discutir, por exemplo, Projeto de Lei nº 1420 é sobre farinha de trigo, falam sobre todos os outros Projetos. Então, já que vai ser discutido um a um, que se fale de cada um que está sendo colocado em votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - É isso que eu estou falando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi o que eu tinha observado que estava se falando da farinha de trigo, mas estava se adentrando nos outros. E então, o Dr. Serginho trouxe a proposta de discussão em bloco, já que estão discutindo em bloco. Então, não há mais o acordo de cinco minutos, é isso?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Toca a pauta, Sra. Presidente, então.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Flávio Serafini. No início, eu tinha feito um acordo de procedimento, que todos concordaram, de cinco minutos de discussão para cada Projeto. Mantém ou não há mais o acordo de cinco minutos?\r\n\r\nOs cinco minutos continuam. Então, vou continuar anunciando cada projeto, pedindo a gentileza para cada deputado inscrito de se pronunciar apenas sobre o projeto que está sendo discutido. Ok?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem.\r\n\r\nEsses acordos de procedimento, abrindo mão do que está no Regimento, ou eles são consensuais, ou eles não podem ser feitos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi o que foi feito no início: consenso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente.\r\n\r\nO Governo tem insistido que não devemos obstruir e foi fechado um acordo e não está havendo obstrução. No primeiro projeto, as pessoas estão fazendo um debate geral. Eu, por exemplo, só pretendo debater mais dois projetos, como já falei para o líder do Governo. Mas não dá para fazer um movimento de querer também controlar nossas falas. Isso aqui é o Parlamento. O Governo é que escolheu mandar oito Mensagens...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Entendo, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Governo é que escolheu mandar oito Mensagens na última semana. Nós estamos com toda boa vontade. Eu fiz uma fala para destacar que queremos chegar a um acordo nesses projetos, que foi o sentido da reunião que aconteceu. Ninguém quer ficar aqui até amanhã. Já fechamos o acordo de que não vai haver obstrução hoje; ninguém vai segurar. Só estamos debatendo. Cada um vai debater o projeto que é do seu interesse e pronto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A única coisa a que estou me referindo é o acordo de cinco minutos, pois todo mundo tinha concordado. A Presidência não está cotovelando nem atropelando ninguém. Estou com muita tranquilidade.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Flávio, certamente o Governo vai respeitar todas as regras...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - ...regimentais. Até porque nós não temos controle sobre isso. O Regimento é para garantir prerrogativas de parlamentar.\r\n\r\nPresidente, peço que toque...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A pauta. A Dani Balbi está inscrita para discutir o projeto 1420/23, mantendo o acordo de procedimento de cinco minutos, para discussão de cada projeto.\r\n\r\nDeputada... Não vai discutir.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 15/2023), QUE PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENÉRGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1418/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o Art 1º do Projeto de Lei n.º 1418/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 1. São imunes de ICMS as igrejas e os templos de qualquer culto, nos termos do Art. 150, IV, alínea \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil e Art. 196, alínea VI, b da Constituição Estadual e são isentas, nos termos da Lei Federal n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, de cobrança ICMS as Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, sendo proibida a cobrança de ICMS, para as entidades descritas, nas contas nos serviços públicos de energia elétrica e gás em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão comprovar posse sobre o imóvel do qual requer o benefício, mediante requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda junto de declaração da destinação institucional do imóvel imune ou isento, para suas finalidades essenciais.\r\n\r\n§2º Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1418/2023 (MENSAGEM N.º 15/2023) é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero deixar claro que as emendas são para correção de texto, correção ortográfica, nada na essência, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Emenda de correção de texto. Acatado o parecer de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Thiago Rangel. (Pausa) Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidenta.\r\n\r\nO Projeto de Lei 1418 vem corrigir uma injustiça histórica em relação às igrejas e templos de qualquer culto. Desde 2019 não estão tendo o benefício da isenção do ICMS nas contas de energia elétrica. E o Governo Estadual hoje vem corrigir essa injustiça.\r\n\r\nFico muito feliz por esse projeto estar em pauta hoje. Tenho certeza de que as igrejas e as instituições beneficentes prestam um grande serviço social. As igrejas evangélicas, Sra. Presidente, prestam serviço em local aonde às vezes o poder público não consegue ir. E esse benefício, essa isenção, é uma forma mínima de trazer uma contraprestação a essas instituições.\r\n\r\nTenho certeza de que esse projeto vai ser aprovado. O Governo Cláudio Castro está corrigindo essa distorção. Foi preciso aprovar uma lei federal, com a sanção do Presidente da República, que pedia para retirar a vigência de leis que estavam em descordo, e este Projeto de Lei 1418/2023 veio entregar às igrejas, as entidades beneficentes, o termo em qualquer culto, esse benefício.\r\n\r\nEntão, o voto é favorável, nos termos da CCJ. Este projeto é de grande justiça para as igrejas evangélicas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, este projeto tem alcance extremamente importante. Como eu já tinha dito no parecer anterior, ele já tinha sido aprovado por esta Casa, faço o registro ao Deputado André Ceciliano e outros que trabalharam, mas ficou a lacuna fundamental de que não houve previsão da renúncia fiscal, do impacto nas contas do Estado.\r\n\r\nEntão, este projeto sana esta questão, define o impacto, que também já foi incorporado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nQuero deixar claro para todos que estão nos observando pelas redes sociais, pela TV Alerj, que se trata da redução, ou seja, retirar toda a carga tributária dos serviços de luz, enfim, de todas as religiões - de todas: católica, evangélica, espírita, umbandista, enfim, de todos os templos religiosos.\r\n\r\nÉ um projeto meritório, de grande alcance, e o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra, para uma questão ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, primeiro, este projeto é bem-vindo nesta Casa, projeto que eu já estou perseguindo desde o dia 08/03/2023. Presidente, eu precisava da atenção de V.Exa., a senhora que é uma pessoa cristã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É que o Deputado inscrito já está na tribuna.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. me concede só um segundo, por favor? Vai ser bem rápido. Esta é uma questão de ordem sobre o projeto.\r\n\r\nEu tenho um mesmo projeto o qual dei entrada nesta Casa pedindo a isenção. Ele é idêntico ao que a Casa Civil mandou para esta Casa, idêntico ao que a Fazenda mandou para a Casa Civil, para dar direito e garantir a isenção de ICMS nas igrejas evangélicas, católicas e templos religiosos.\r\n\r\nNós votamos no ano passado aqui, a senhora deve ter votado também, mas só que emendaram o projeto. O projeto não pode ser emendado. De antemão, eu já faço um apelo aos Deputados que não emendem este projeto, porque ele tem que ser aprovado na íntegra por causa do Confaz, senão as igrejas serão penalizadas de novo e o ICMS continuará sendo cobrado.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu tenho um projeto tramitando nesta Casa. Eu não vou discutir a questão regimental, porque aí tem que chamar o Deputado Luiz Paulo, um entrou na frente do outro, tem a ordem cronológica, mas não vou discutir. Não estou aqui para atrapalhar. Eu estou aqui para avançar e para ajudar, até porque eu sou nascido e criado na igreja evangélica, e tenho muito orgulho disso. Eu tenho recebido diversos pastores fazendo a mesma reclamação: que o nosso PL ficou na CCJ um bom tempo, poderia estar aqui em pauta hoje e eu podendo abrir a coautoria para todos os Deputados, mas, como o projeto é do Governo, tem que se respeitar... Sra. Presidente, eu quero a atenção de V.Exa. Presidente, eu quero sua atenção. Eu quero encerrar aqui.\r\n\r\nEntão, dentro do Regimento, eu tinha que fazer um questionamento. Não vou fazê-lo. Vou retirar o meu projeto - que é idêntico ao do Governo -, em respeito ao governo, que tem o estudo de impacto financeiro da Fazenda. Então, o projeto que é idêntico e a igreja não pode ser prejudicada.\r\n\r\nPara concluir minha fala, minha questão de ordem, vou fazer um apelo aos deputados que emendaram este projeto: que retirem suas emendas, aprovem o projeto para ele ir à sanção do governador, porque as igrejas não aguentam mais. Tia Ju é da Igreja Universal; eu sou da Assembleia de Deus. As igrejas não aguentam mais pagar um direito, pagar o ICMS que acaba impactando na conta de luz e na sua receita.\r\n\r\nSão diversos pastores, diversas convenções que estão vindo a esta Casa pleiteando o meu projeto anterior, mas o projeto do governo está aqui.\r\n\r\nNós vamos aprovar o projeto do governo, e quero parabenizar o nosso Governador Cláudio Castro e o Presidente Bacellar que pautou.\r\n\r\nE, mais uma vez, Srs. Deputados, retirem as emendas a este projeto, porque não pode ser aprovado com emenda. Senão, vai acontecer a mesma coisa: será nulo o projeto e as igrejas vão ser penalizadas de novo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Calmamente, Sra. Presidente, nós vamos discutir o Projeto de Lei 1418/2023. Vou ler a ementa para o Deputado Rosenverg Reis ouvir:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços estaduais públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPara ser justo, Deputado Rosenverg Reis, o governo está revogando as Leis 3266, de 6 de outubro de 1999, e 9721, de 15 de junho de 2022, que legislaram sobre esta matéria.\r\n\r\nEu me lembro muito bem de baluartes nessa defesa que estão aqui: Deputado Fabio Silva e Deputado Samuel Malafaia, e V.Exa.\r\n\r\nO projeto já havia sido aprovado na Casa. O projeto pode ser emendado. Não pode incluir novas instituições que não essas.\r\n\r\nE por que os projetos anteriores não estavam fazendo efeito? Porque faltava o convênio Confaz, e só agora foi autorizado, através do convênio ICMS 68/2022, que promoveu as alterações no convênio ICMS 190/2017, e que promoveu a regulamentação da Leis Complementares 170/19, e 186/21, permitindo aos estados reinstituírem esse benefício até 30 de junho de 2023.\r\n\r\nAí, Sra. Presidente, quando eu falo \"igrejas, templos de qualquer culto\", não importa seja a Igreja Católica Apostólica Romana, seja a Igreja Evangélica de qualquer denominação, sejam as organizações umbandistas, candomblecistas ou espíritas kardecistas.\r\n\r\nDou aqui um exemplo, a Casa de Frei Luiz, em Jacarepaguá, é uma instituição que presta relevantes serviços à população, com serviços de assistência educacional, médico e ambulatorial, asilar e social, com distribuição de roupas, medicamentos, cestas básicas aos mais necessitados, além de assistência a crianças e jovens, até mesmo com necessidades especiais.\r\n\r\nLamentavelmente, o seu fundador já faleceu, Dr. Luiz da Rocha Lima, e seus colaboradores continuam o mesmo trabalho.\r\n\r\nEu não vou ler todas as atividades que eu tenho aqui da Instituição Frei Luiz, lá na Boiuna, em Jacarepaguá, mas eu estou aqui citando, porque senão fica parecendo que só uma instituição religiosa presta serviços assistenciais relevantes e não é verdade. E, também, o projeto está respeitando a liberdade de culto. Então, estou aqui discutindo, Deputado Fabio Silva, e o senhor também nunca foi contrário à extensão a todos os cultos, para mostrar que esse tipo de benefício fiscal agora pode ser dado e esse é um benefício fiscal justo, porque deriva assistência social. Aqueles 24 bilhões que perdemos por ano eu não sei se geram emprego e renda, eu não sei e nenhum dos senhores sabe, porque o governo, e não é este, mas todos, não controla.\r\n\r\nEntão, queria dizer da relevância deste projeto. Eu comungo que as instituições de assistência social, ligadas a qualquer culto, têm que ser incentivadas. O que o nosso país mais precisa é de assistência social, Deputado Otoni de Paula Pai, e espiritual, os cultos não. Nem todos os cultos dão assistência espiritual e assistencial, mas tem cultos que dão as duas e são relevantes. E garanto que nenhum pastor, nenhum padre, nenhum pai de santo, nenhum chefe de terreiro, nenhum líder kardecista seria favorável a acabar com o benefício social do Supera Rio que abriga 65 mil famílias.\r\n\r\nEmendamos o projeto para colaborar com o projeto em correções e iremos votar favoravelmente.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dou o aparte a V.Exa., porque V.Exa. é ecumênico, ora é Otoni Pai ora é Pai Otoni.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só lembrando, Deputado Luiz Paulo, que o seu tempo acabou.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Deputado, apenas para corrigir. Ele falou Deputado Silas Malafaia. Se Silas Malafaia fosse deputado aqui a história seria outra. O Deputado é Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me penitencio, peço desculpas e estava me referindo aos Deputados Fabio Silva, Samuel Malafaia e Rosenverg Reis, que sempre propugnaram por esse tipo de projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tande Vieira. V.Exa. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, muito obrigado. Deputado Rosenverg Reis, venho pedir sua atenção por um segundo. A última coisa que eu queria aqui nesta Casa é desobedecer a uma orientação de V.Exa., mas queria fazer uma ponderação, porque, na verdade, quando olhamos o convênio Confaz, vou ler um trecho da cláusula 9ªA, que foi a última atualização em 2012. Ela fala que os incentivos são destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social, até 30 de junho de 2023. E o caput do artigo da presente lei fala em Santas Casas e algumas associações beneficentes específicas, Apae, Pestalozzi e tal. Então, estou fazendo uma emenda aditiva corrigindo o nome Santa Casa para hospitais filantrópicos, porque, na verdade, nós temos muitos hospitais filantrópicos no estado que não são Santas Casas em seus nomes, e aí a Fazenda pode criar confusão para enquadrar essas instituições no benefício. Estou incluindo as ILPIs, que são as Instituições de Longa Permanência de Idosos, e estou fazendo um pequeno artigo embaixo dizendo que essas instituições para serem enquadradas no benefício têm que ser possuidoras do Cebas, que é o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitida ou pelo Ministério da Saúde ou pelo Ministério do Desenvolvimento Social.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não ferindo a Lei de Recuperação Fiscal é bem-vinda.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Então, acredito que é mais para corrigir o caput do artigo e adequar o nosso projeto à regulamentação do Confaz.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só um aparte, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Pois não.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Porque no ano passado acrescentaram umas entidades e acabou ferindo o projeto e as igrejas acabaram sendo penalizadas, os templos religiosos sendo penalizados. Como a emenda é de correção, ela contribui e não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Se na CCJ a emenda ameaçar a tramitação, eu retiro depois. Mas eu acredito que a intensão aqui é corrigir e enquadrar os hospitais filantrópicos e as instituições de longa permanência dos idosos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 24 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 365-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 83/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANDE VIEIRA E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, DR. PEDRO RICARDO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidenta solidária, Tia Ju, seguindo a sua orientação, eu me inscrevi para discutir esse projeto, mas na verdade o que eu quero falar é do fim do Supera Rio, que é um absurdo. Mas, brincadeira, vou falar desse projeto mesmo.\r\n\r\nEu quero dizer que sou favorável a esse projeto dos Deputados Tande e Canella, porque mostra uma preocupação. Eu sou autor, coautor, a bem da verdade, do Código Estadual de Defesa Animal, que é uma lei bastante ampla, complexa, tem 18 artigos. Nós já fizemos o \"cumpra-se\" dela. E, além disso, fizemos outras leis, por exemplo, a que proíbe tatuagem e piercing em animais, o que é uma maldade que não tem cabimento. Mas que vetaram, Deputado Luiz Paulo, as rinhas de cães e galos aqui no estado. Na época era defendido por alguns deputados, como se os animais, Deputada Marina do MST , fossem gladiadores, gladiadores para satisfazer o sadismo de alguns.\r\n\r\nEntão, eu acho que uma sociedade que trata mal aos animais, que trata mal os presos, os idosos, os meninos de rua, na verdade é uma sociedade insensível, completamente insensível. Uma sociedade, Deputado Luiz Paulo, não se mede o avanço dela civilizatório, pelo número de celulares, ou pelo número de automóveis. Eu acho que a sociedade se mede pela forma como ela trata todas as pessoas, os animais, os mais desvalidos, aqueles que precisam de apoio, muitos desses estão perdendo o apoio, o apoio, às vezes, sendo cortado. Porque temos que ser solidários aos animais e temos que ser solidários, também, às pessoas que dependem, por exemplo, do Supera Rio para pagarem as suas contas.\r\n\r\nEntão, era isso, Presidenta. Para não dizer que não falei de flores, falei dos animais e falei do Supera Rio. E declaro o meu apoio ao projeto dos Deputados Tande e Canella.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Só uma breve, Presidenta, só valorizar também o projeto de autoria do Deputado Tande Vieira e do Márcio Canela. Nessa Casa apresentei propostas para a minha região do Samuvet, que é algo muito importante também. Existe uma máxima nas prefeituras de que os municípios não possuem condições de subsidiar um trabalho como esse de proteção, de prevenção e de saúde animal, de defesa. Ao contrário, vemos várias famílias que impactam no seu orçamento a dificuldade de fazer um tratamento; várias famílias que optam pelo sacrifício do seu pet por muitas vezes não terem essa condição, o que é não é justificado, até pelos protetores, mas é um problema social que vivemos.\r\n\r\nDe fato, pensar hospitais regionais é uma forma de consorciar isso, de dividir essas atribuições e pensar uma política voltada à saúde do animal, ao bem-estar do animal, séria. Parabéns, Deputado. Conte com meu apoio. Fico muito feliz por poder votar favoravelmente.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Tande, para discutir?\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Não. Pela ordem, rapidinho. Só para dizer que o Deputado Val Ceasa retirou um projeto parecido e se tornou coautor desse PL também. Agradeço ao Deputado Val Ceasa também pela autoria dessa ideia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito coautoria também a V.Exa., porque eu sou sempre defensora árdua dos pets. Os Deputados Dionísio Lins, Chico Machado e Lucinha também querem autoria.\r\n\r\nO SR. YURI - Solicito coautoria também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Yuri também. Deputado Flávio Serafini e Deputado Carlos Minc. Quem mais quer coautoria? Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. Pois não, Deputado...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputados André Corrêa Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi e Renata Souza.\r\n\r\nDeputado Tande, acompanhamos o trabalho de excelência feito lá na sua Cidade. Parabéns! Precisamos de fato de cuidar dos nossos pets. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Querem também coautoria: Deputados Vitor Júnior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima também.\r\n\r\nSó um minutinho, Deputada Renata, para que eu possa colher a coautoria. O Deputado Filippe Poubel também quer ser coautor.\r\n\r\nDeputado Tande, parabéns por abrir coautoria e parabéns pela adesão, o que mostra a importância da pauta.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino e Deputado Arthur Monteiro. Marcelo Dino já falei.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, com brevidade, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidenta, muito rapidamente. Já passou o Projeto de Lei 365-A/2023, da Deputada Marina do MST, que institui a política estadual de valorização da mulher do campo e dá outras providências. Eu estava conversando com a Deputada Marina. Não fiz o debate agora porque o fizemos na primeira discussão, e ela cedeu coautoria nesse projeto de lei. Então, quero agradecer à Deputada Marina por conceder a coautoria nessa iniciativa de política estadual de valorização da mulher do campo, que é tão fundamental e importante diante da desigualdade. Reconhecer essa mulher faz diferença para a produção de alimento, faz diferença para uma lógica agroecológica também de manutenção das nossas terras.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada, vai haver a republicação do projeto 365-A/2023, da Deputada Marina, que já foi anunciado, constando da coautoria da Deputada Renata Souza. Eu, Deputada Tia Ju, também quero coautoria. Com a republicação virá com os coautores.\r\n\r\nRetornando ao Projeto de Lei do Deputado Tande, a proposta recebeu 9 emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 959/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE\", A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuestão de ordem, Deputada Verônica?\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Recebeu emendas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Duas.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vai ter que voltar. Então, não vou discutir nesse momento, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu já tinha anunciado a discussão, mas... Eu vou propor ao Parlamento chamar os trabalhos à ordem e abrir novamente a discussão.\r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem: Projeto de Lei 959/2023.\r\n\r\nTem a palavra para discutir a matéria a Deputada Verônica, podia pedir sua assessoria para verificar de quem são as emendas, de repente, chega um acordo para retirada das mesmas pois ele está em primeira, pode retornar em segunda. A sua assessoria poderia fazer isso, enquanto V.Exa. discute.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, muito rapidamente, colocar no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Mulheres Roqueiras, com nome dessa que é um ícone da música do roque nacional.\r\n\r\nRita Lee foi uma precursora desse gênero musical no Brasil, na década de 60, na década de 70, quando não era muito usual que mulheres tocassem guitarra, que mulheres compusessem, que mulheres efetivamente tocassem esse gênero musical e ela foi uma mulher de vanguarda, uma mulher evidentemente à frente do seu tempo, uma mulher que foi exemplo não só para a música, mas também um exemplo para a cultura do nosso País. Então, a possibilidade de colocarmos no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia das Mulheres Roqueiras, o dia de nascimento desse ícone que é a nossa querida Rita Lee.\r\n\r\nEu quero, evidentemente, fazer um apelo, se fosse possível a retirada das emendas, mas, também, se não for, vamos seguir em frente.\r\n\r\nObrigado a todos que proferiram parecer nas comissões pertinentes por onde circulou esse projeto de lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica, a emenda é da Deputada Gisele, as duas no mesmo teor, na verdade, ela está pedindo para incluir o nome de duas roqueiras, Rita Lee e Cássia Eller, essa é a emenda.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sou fã de ambas, então, deixa as emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixa as emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Pela ordem, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem está falando?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Secretário da mesa propôs republicar com as duas emendas.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, ela pode emendar na 2ª discussão? Para não ter que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem que ligar para ela porque é a autora que nós não temos como pedir para retirar, ela estava aqui no Parlamento. V.Exa. já aceitou a entrar no acordo.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Não tem problema, então, segue.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem está falando?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É Márcio Gualberto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto, para discutir esse projeto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - Eu gostaria de consignar meu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nAinda não votou, Márcio Gualberto. Na verdade, o projeto manteve as duas emendas, já que a Deputada Gisele não está aqui, então, a proposta recebeu 2 emendas. Deputado Márcio Gualberto, não houve votação. Duas emendas e retorna. O que poderíamos propor, a republicação com os dois nomes, já incluindo, segue a proposta.\r\n\r\nVamos submeter o parlamento a proposta de republicar com os dois nomes das duas roqueiras? Os senhores aprovam a questão?\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o projeto já emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa.\r\n\r\nAprovado em 1ª discussão e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ele foi à votação ou não? Porque a senhora chamou os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aí foi à votação, consignado voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada, consignado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única-, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 40/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As emendas de plenário, com o parecer contrário, ficam prejudicadas.\r\n\r\nEm votação a Indicação original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO MACHADO E ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ FABIANO HORTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Quero consignar meu voto contrário, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aprovada.\r\n\r\nConsignado o voto contrário dos Deputados Filippe Poubel e Anderson Moraes.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já consignei o voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Presidente, só para encaminhar o voto contrário pela bancada PL, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela bancada do PL, o Deputado Anderson Moraes, como líder, encaminha o voto contrário da bancada.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidenta, eu gostaria de declarar o meu voto favorável à concessão da Medalha Tiradentes ao Prefeito Fabiano Horta. Estou falando de um prefeito profundamente comprometido com a justiça social, que tem feito uma verdadeira revolução na cidade de Maricá, valorizando a educação, a cultura e a ciência, com distribuição de renda, transporte gratuito e combate à pobreza. Fabiano Horta é um prefeito que vem trazendo transformações profundas na cidade de Maricá, como podemos acompanhar. Ele está profundamente sensível e empenhado no enfrentamento às mais diversas formas de desigualdade presentes na nossa sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Brazão, seu áudio está aberto - Deputado e querido presidente Brazão, obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Então, quando o assunto é educação e, nesta parte, eu sou professora e sou muito sensível, logo vem à cabeça o Programa Passaporte Universitário, criado em 2019, para facilitar o acesso de moradores de Maricá ao ensino universitário. O programa já concedeu 6.663 bolsas e, atualmente, mais de 4.700 pessoas estudam em cursos de medicina, direito, engenharia elétrica, sistemas de informação, relações internacionais, entre outros. Sob a liderança do Prefeito Fabiano Horta, a cidade de Maricá construiu a maior escola de tempo integral do país, o Campo de Educação Pública Transformadora, que foi aberto no dia 13 de junho, no bairro de Itaipuaçu, e atenderá cinco mil alunos. A unidade foi batizada com o nome de Leonel Brizola, grande incentivador do ensino integral no nosso país.\r\n\r\nMaricá ficou conhecida nacional e internacionalmente como a cidade onde a mobilidade urbana é um direito garantido e respeitado, sendo a primeira cidade do país com mais de 100 mil habitantes a implantar o sistema tarifa zero ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto, declaração de voto é mais rápida.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Já estou terminando - ... através dos ônibus vermelhinhos. Então, na cidade, uma família chega a economizar cerca de 20% da renda mensal devido à tarifa zero nos ônibus.\r\n\r\nEntão - só terminando, Presidenta - companheiro Fabiano, saiba que tem toda minha admiração. Desde muito antes de me tornar deputada, eu já era uma grande admiradora das políticas públicas e sociais que fazem da cidade de Maricá um exemplo do modo petista de governar, reconhecido em todo o Brasil, política essa iniciada já pelo ex-prefeito Washington Quaquá.\r\n\r\nEntão, é com imensa satisfação e alegria que voto favoravelmente pela concessão da maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, a Medalha Tiradentes. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidenta! Apenas para declarar a minha abstenção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Otoni de Paula Pai da Resolução 11/23.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Quero, porém, me manifestar e lembrar a todos que Maricá ficou conhecida depois que Eduardo Paes falou com o Presidente Lula que Maricá é uma pobreza, é uma desgraça, condenando o Presidente Lula pelo fato de fazer o sítio lá em Atibaia e comparando Maricá a um lugar de pobreza, de desprezo. Parece-me que foi nessa época que Maricá ficou mais conhecida no Brasil.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É para consignar abstenção do Deputado Filippe Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Carla Machado tinha pedido.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Não consegui entrar, quero pedir a coautoria naquele projeto do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos consignar coautoria no Projeto do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nConsignado, Deputado Brazão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Só para declarar voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nGostaria de declarar voto favorável ao Prefeito Fabiano Horta, que foi prefeito junto conosco.\r\n\r\nSão João da Barra pôde desenvolver o projeto de ônibus gratuito baseado nesse grande projeto de Maricá.\r\n\r\nNão esquecendo do trabalho anteriormente feito e seguido pelo Fabiano Horta, pelo ex-Prefeito Washington Quaquá, hoje Deputado Federal, quero dizer que as políticas públicas desenvolvidas nessa cidade, por si só, a fazem ser conhecida não só aqui no Estado do Rio, mas fora.\r\n\r\nSabemos de algumas declarações que foram devidamente corrigidas, e Maricá não sofreu em virtude disso em momento nenhum, dado o reconhecimento que tem tanto é que os prefeitos e o PT continuam à frente daquele município há muito tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Presidente, escutei alguns deputados que me antecederam falando da Cidade de Maricá como se fosse mil maravilhas.\r\n\r\nA Cidade de Maricá era para ser uma cidade-modelo mundial. São sete bilhões e meio de orçamento para 200 mil habitantes.\r\n\r\nA cidade tem a saúde falida, combalida e que só vive do assistencialismo. Eles não querem o povo maricaense independente, inteligente. Eles querem o povo maricaense sob a tutela deles, dando migalhas mensais. Esse é o modo petista de governar. A cidade não atrai indústria, grandes empresas, porque detém o monopólio do cabide de emprego que a prefeitura oferece. Ou a população fica refém do cabide de emprego da prefeitura ou vai trabalhar no comércio informal.\r\n\r\nA cidade não desenvolve, ela serviu por muitos anos para sustentar o PT enquanto ele ficou fora do cenário nacional político.\r\n\r\nInclusive, quero lembrar aos meus colegas parlamentares que a filha de Lula foi morar em Maricá. Será pelas belezas da cidade? Pelas praias ou pelos royalties de petróleo que Maricá tem a oferecer? Incrível, eles mamam, mamam, mamam e não desistem de mamar da Cidade de Maricá.\r\n\r\nO Deputado Otoni de Paula Pai lembrou um fato muito curioso: Lula odeia Maricá, ele debochou de Maricá e pisou em Maricá, zombou junto com Eduardo Paes.\r\n\r\nSabe o que causa indignação? É que essa mesma turma que hoje ainda continua no poder em Maricá apoiou Eduardo Paes para governador. É tudo farinha do mesmo saco. Como fala mal da Cidade de Maricá, e o detentor do poder de Maricá apoia, recebe Eduardo Paes? Ou melhor, o filho da deputada que aqui está do PT é secretário do Eduardo Paes, farinha do mesmo saco. Ele largou a vice-prefeitura de Maricá para ser secretário no Governo Eduardo Paes. É brincadeira.\r\n\r\nPor isso, voto contrário e tenho certeza de que, em breve, essa mamata vai acabar.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto contrário de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e coloca em votação o Projeto de Resolução 11/2023. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAinda não havia anunciado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidenta, eu quero, em primeiro lugar, agradecer a todos os colegas, Deputados e Deputadas, que se manifestaram favoravelmente à concessão dessa honraria para o prefeito Fabiano Horta.\r\n\r\nTodos que acompanham a história de Maricá devem lembrar o que era a cidade pouco mais de uma década atrás, quando o ex-prefeito Whashington Quaquá assumiu a prefeitura à luz de velas.\r\n\r\nEvidentemente escutamos as pessoas justificando que Maricá tem uma gestão absolutamente exitosa por conta dos royalties de petróleo, mas também é verdade que há muitas prefeituras por aí que tiveram investimentos, por conta dos royalties, na casa dos bilhões e não fizeram absolutamente nada.\r\n\r\nA prefeitura de Maricá criou um fundo soberano para utilização sustentável dos recursos dos royalties de petróleo. A prefeitura de Maricá tem sido um exemplo na discussão de mobilidade urbana porque é o melhor e maior exemplo de cidade que tem tarifa zero para a população empobrecida, com os vermelhinhos.\r\n\r\nA prefeitura de Maricá tem um dos maiores programas de transferência de renda sustentável com a moeda Mumbuca. A prefeitura de Maricá já entregou centenas de habitações populares para quem ganha de zero a três salários mínimos. A prefeitura de Maricá foi reconhecida internacionalmente como exitosa nas questões ambientais. A prefeitura de Maricá tem sido referência, e isso se deve, evidentemente, em boa medida, a esse que, para mim, é um grande prefeito, Fabiano Horta.\r\n\r\nEu não vou falar de tudo o que a prefeitura de Maricá faz porque a gestão foi tão boa e exitosa, que elegeu não um, mas dois Deputados estaduais para esta Casa Legislativa que, certamente, podem e vão dar um testemunho muito melhor e mais aprimorado do que o meu.\r\n\r\nEntão, eu encerro por aqui, agradecendo aos colegas, mesmo aqueles de direita, que nos ajudaram a aprovar a concessão dessa honraria para o prefeito Fabiano Horta, do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan, lembrando a todos que nós teremos mais uma Sessão extraordinária.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero agradecer, Presidente, a todos os Deputados desta Casa, agradecer ao Deputado Renato Machado, hoje nosso companheiro de Maricá aqui, Deputado Estadual, por aprovar essa homenagem ao nosso prefeito Fabiano Horta.\r\n\r\nO prefeito Fabiano Horta não só é um grande líder do nosso município, como também se tornou uma grande referência de políticas públicas, para o país e também internacionalmente.\r\n\r\nNão é pouco o que a nossa Deputada Verônica acabou de relatar aqui. Acabamos de fazer um grande congresso internacional de uso do hidrogênio como a grande fonte de energia do nosso futuro, que é um grande ganho para o Estado do Rio de Janeiro. Hoje comemoramos dez anos do maior banco comunitário e popular do Brasil, o Banco Mumbuca, que, hoje, movimenta mais de quarenta mil cartões. Não se trata só de assistência social, mas a garantia da economia local de se reestruturar durante o processo de pandemia, o que não vimos nem no estado nem no país como um todo. Não tivemos um comércio fechado.\r\n\r\nO reconhecimento do trabalho que nós fazemos em Maricá é o reconhecimento de uma política pública de um governo que se compromete verdadeiramente com política inclusiva. Nós temos lá o Passaporte Universitário, pelo qual meninos pobres do Município de Maricá formarem-se em Medicina. Um curso de Medicina, hoje, custa não mais do que R$ 12 mil. Nós temos um legado de jovens se formando, não só na área de saúde, mas na área de direito, na área da engenharia, da construção civil.\r\n\r\nO agradecimento fica pela população de Maricá que reconheceu, não só o futuro de Maricá, como referência, mas como exemplo para o Governo do Estado e para a Prefeitura do Rio de Janeiro. O Prefeito Eduardo Paes, hoje, quando convidou o nosso Vice-Prefeito a fazer parte da sua equipe foi exatamente para construir, no Município do Rio de Janeiro, esse banco popular, que, hoje, é enaltecido pela mídia internacional: vai ser o Banco Samba, um projeto de inclusão, de formação da nossa juventude de favelas.\r\n\r\nPor isso mesmo, solicitei ao Presidente para que faça a publicação da nossa frente de favelas, que é a frente que vai discutir os programas sociais do Governo do Estado para que possamos, não só estarmos fazendo o que fazemos em Maricá, com o PAT, com o programa de empréstimos a juro zero para que possamos fomentar emprego e gerar renda nas nossas favelas e gerar futuro para a nossa juventude.\r\n\r\nFica aí o meu agradecimento geral e do Deputado Renato Machado a esta Casa e a todos os Deputados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nSó pediria que a declaração fosse a mais breve possível, porque ainda teremos mais três sessões.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para declaração de voto) - Logo na minha vez?!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou pedindo na sua vez, porque sei que V. Exa. vai contribuir.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para declaração de voto) - ... escutei a minha cidade ser achincalhada aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. não me deu o peixe ainda.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA (Para declaração de voto) - Verdade.\r\n\r\nPrimeiro, tenho muito orgulho e sou grato a todos que votaram favorável. Segundo, é muito ruim quando falamos de algo que não conhecemos.\r\n\r\nConvido a todos os Deputados desta Casa a fazer um tour em Maricá. Como Secretário de Obras, durante cinco anos, eu procurei somar. Eu desafio a esta Casa encontrar um município tão bem urbanizado e cuidado quanto a Cidade de Maricá. O Sr. Poubel anda em Maricá. Ele conhece Maricá. Ele conhece as orlas de Maricá. Ele conhece as praças de Maricá. Então, ele vai concordar com o que eu estou falando, porque ele sabe muito bem que Maricá é uma cidade linda para se ver. Eu estou aqui discutindo um aspecto visual da Cidade de Maricá, porque ele morou muitos anos naquela cidade, inclusive, no primeiro mandato, ele foi eleito por lá. Depois, sumiu de lá, mas tentou voltar nessa eleição lá. Ele sumiu de lá. Deve querer aparecer nessa eleição de novo.\r\n\r\nEu não posso deixar de falar que Maricá é uma cidade - e eu sou nascido e criado naquela cidade assim como o Prefeito Fabiano Horta - que tem 42 quilômetros de extensão de orla marítima. É um orgulho para todos os turistas que vão naquela cidade. É uma cidade que tem quatro grandes lagoas. Tem 343 km2 de extensão. É maior do que São Gonçalo e Niterói juntas geograficamente. É uma cidade em construção.\r\n\r\nA Verônica e a Zeidan bem disseram de todo o seu desenvolvimento econômico.\r\n\r\nNão é à toa que Maricá é considerada há alguns anos a melhor cidade do Brasil em desenvolvimento econômico.\r\n\r\nAté hoje nesta Casa não tive lado de direita nem de esquerda. Eu votei no Presidente Bacellar por ser PL. Aqui eu vi a Bancada do PL se declarando contra a votação. A partir de hoje, nesta Casa, também vou passar a ser de esquerda. Vou tratar contra as pautas do Governo. Então, a partir de hoje eu me declaro contra o Governo Cláudio Castro, contra a Presidência desta Casa. Eu vou discutir em todas as pautas pertinentes aqui.\r\n\r\nEu acho um descaso, com o nobre Deputado que pediu a votação dessa pauta. Nós combinamos aqui que pauta de Medalha Tiradentes era abstenção, e vocês votaram contra. Então, me tenham nesta Casa a partir de hoje como um Deputado de oposição. Vou \"correr atrás\" de cada um aqui na prestação de contas do seu mandato.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel, nós temos ainda mais três pautas.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Serei breve. Eu fui citado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicito a V. Exa. ser breve para que nós pudéssemos seguir as três pautas que ainda faltam.\r\n\r\nTem a palavra, em seguida, a Deputada Marina do MST e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sra. Presidente, é só falar algumas verdades porque as pessoas ficam histéricas, e não me causa estranheza, na mesma situação em que o Eduardo Paes falou mal de Maricá com o Lula e tem gente do governo em Maricá, o filho da deputada aqui está nomeado como secretário, porque o deputado que me antecedeu aqui é farinha do mesmo saco do marido da Deputada, o vice-presidente nacional do PT.\r\n\r\nEle disse que eu sumi da cidade, mas eu não sumi, não, e quero lembrar a ele um fato. Foram mortos na cidade - e, já que é para dar notícia - um vereador, o filho e dois jornalistas, e o marido da deputada que aqui está acusou o deputado que me antecedeu de ser um dos mandantes desses crimes. Se é para falar a verdade, vamos falar a verdade: eu não sumi, eu busquei a minha segurança e a da minha família por conta desses crimes que aconteceram em Maricá, desses assassinatos políticos. O vice-presidente nacional do PT acusou o deputado que me antecedeu desses crimes, e aí eu busquei a minha segurança.\r\n\r\nEstou aqui falando a verdade. Quando vocês forem fazer um tour na cidade, cuidado para não serem vítimas de sequestro relâmpago, de assassinato, de roubo, porque a cidade está entregue à bandidagem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de conceder a palavra, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a prorrogação da Sessão por 30 minutos.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de junho de 2023.\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Seguindo meus pares, quero, em primeiro lugar, agradecer àqueles que votaram a favor dessa honraria ao companheiro Fabiano Horta, proposta pela Deputada Zeidan e pelo Deputado Renato Machado.\r\n\r\nQuero dizer, também, que fiquei muito feliz com a aprovação dessa honraria ao Fabiano Horta, Presidenta Tia Ju, primeiro porque Maricá tem desenvolvido junto conosco um projeto chamado Hortas em Casa, junto com a produção de hortas nas escolas. Isso tem feito um diferencial muito grande, tanto na participação, quanto na educação e na capacitação da juventude nas escolas, como, também, em muitos bairros da cidade no tema da produção agroecológica e na produção perto do mercado consumidor. Maricá tem sido homenageada e reconhecida internacionalmente pela realização desse projeto, que acho muito importante; é uma experiência que o Brasil realmente precisa conhecer.\r\n\r\nAproveito para saudar a Brigada Joaquim Pinheiro, que, junto com o Município de Maricá, tem efetivado e concretizado esse projeto, junto com a população e, obviamente, junto com a prefeitura.\r\n\r\nTambém quero deixar registrado uma certa tristeza que dá pelo nível que muitas vezes vemos os debates sendo realizados nesta Casa. Esta é minha primeira vez como deputada e, às vezes, fico realmente triste com o nível que deixamos esta Casa atingir, quando poderíamos ter um debate sério, político, de acordo com os problemas principais que o povo fluminense está vivendo. Deixo registrada a tristeza de ter que passar por debates desse nível.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, é só para acalmar os ânimos.\r\n\r\nMaricá é um dos nossos 92 municípios e é lindo. Quando se estava construindo a grande refinaria de Itaboraí, o famoso Comperj que até hoje se arrasta, o sonho dourado de todos era trabalhar no Comperj e morar em Maricá. E por quê? Uma praia maravilhosa, um município próspero e historicamente bem administrado.\r\n\r\nLevantar a questão da conversa do Eduardo Paes com o Lula, foi uma conversa particular que foi gravada e depois vazada. Numa conversa particular muitas vezes se falam coisas que não deveriam ser publicadas.\r\n\r\nMas o Prefeito Eduardo Paes já teve oportunidade de reafirmar que adora Maricá.\r\n\r\nE eu, Sra. Presidente, fui convidado a participar de um evento público no Palácio da Cidade para que diversas prefeituras apresentassem projetos inovadores. E a gestão do Prefeito Fabiano Horta, e ele presente, apresentou um projeto fantástico: estão desenvolvendo ônibus a diesel, elétrico, e ônibus também com gás, mas com duas formas de locomoção.\r\n\r\nEsse projeto-piloto, os três pilotos, o que for melhor, esse protótipo, vai se tentar transformá-lo numa indústria, porque hoje se você quiser ônibus elétrico, por exemplo, você tem que importar de uma empresa chinesa, já que V.Exa. aprecia tanto a China.\r\n\r\nEntão, o Prefeito Fabiano Horta merece a medalha que lhe é proposta. E é tão comum aqui homenagearmos prefeitos dos mais diversos partidos. E eu aqui digo, quem dá a Medalha é o responsável por ela. E não é porque é do PT ou do PFL que não existe mais, que hoje está fundido com outro partido. Enfim, que nós vamos entrar no mérito do rótulo partidário para negar ou não medalha.\r\n\r\nAgora, Maricá também como Saquarema, tem a felicidade de ter o pré-sal na sua porta. E evidentemente, merece ter, porque a regra do jogo, um royalty especial bastante polpudo. Mérito para Maricá, mérito para Saquarema.\r\n\r\nEntão, queria dizer que nós votamos favoravelmente. E não há necessidade dessa grande peleja. E por isso, Sra. Presidente, que eu não aceitei que não pudéssemos discutir os projetos do governo. Porque pega um projeto que não é do governo, não demorou cinco minutos cada um não, demorou muitos e muitos minutos. Mas vamos em frente, salve Maricá.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nÉ porque não está aparecendo aqui a foto. Eu não consegui identificar. Deputado Márcio Gualberto, temos ainda um inscrito para...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - É só para consignar meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode consignar, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Pela ordem) - No que diz respeito ao Projeto de Resolução 11/2023 meu voto é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário consignado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero consignar meu voto a favor. Deixo registrado aqui o nosso carinho com o Prefeito Fabiano Horta, a nossa admiração, porque é um espelho não só para a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também para todos os gestores públicos.\r\n\r\nAproveito o ensejo também e parabenizar o Washington Quaquá, um companheiro do Partido dos Trabalhadores, que também nos inspira.\r\n\r\nQuero fazer um apelo para que as discussões aqui levem em consideração o respeito, pois da forma com que os ânimos se exaltaram aqui, principalmente na figura do meu companheiro de partido, que jamais teria a ousadia de vir a este microfone para atacar da forma como foi atacado. Então, que a paz possa voltar a reinar neste parlamento. Que esta Casa seja respeitada, porque o respeito a essa Casa é o respeito com cada um de nós mesmos. Então, precisamos zelar por esse respeito.\r\n\r\nÉ só isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, jovem Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nVai declarar o voto?\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para declaração de voto) - Não vou entrar na discussão local. É apenas para fazer aqui um testemunho e dizer que declaro o meu voto favorável ao prefeito do município de Maricá, Fa biano Horta. Não só pelo trabalho, que já foi muito bem colocado aqui pela bancada do PT, mas em agradecimento ao gesto que ele fez comigo ainda na campanha eleitoral.\r\n\r\nCaminhamos juntos, no final do 1º turno, construindo a campanha do Deputado Federal à época e candidato a governador, Marcelo Freixo, meu companheiro e amigo. E o Fabiano foi uma das pessoas que o tempo todo falava comigo nas agendas da região serrana: \"Yuri, você tem chance de se eleger deputado\", \"Yuri, a chapa do PSOL está apertada, mas eu tenho acompanhado o teu trabalho em Petrópolis\", \"vamos andar, vamos pedir voto\".\r\n\r\nE fico até arrepiado com isso, porque foram umas quatro ou cinco agendas em que ele me deu um gás de ânimo, com aquela calma dele, com aquela seriedade dele. Então, assim, impossível não reconhecer o trabalho que faz como gestor e impossível não dar honra a quem tem honra.\r\n\r\nEntão, ele me ajudou num momento muito difícil, em que ficamos cansados em campanha. Ele me ajudou com esse ânimo emocional. E queria deixar esse testemunho, porque a política, também, é feita de gestos. E, antes de tudo que defendemos aqui, existem, também, pessoas humanas, que estão justamente lutando pelo coletivo de humanos, que é a sociedade.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Fabiano Horta. Você fez muita diferença no finalzinho da campanha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, muito rapidinho, Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não abusando da sua eterna paciência. Mas só para dizer, também, que eu votei favoravelmente a este projeto e a esta homenagem ao prefeito Fabiano Horta. Eu tenho um carinho muito grande também, por Maricá e pelos Deputados aqui que representam Maricá e que são os autores deste projeto, minha companheira Deputada Zeidan, meu companheiro Deputado Renato Machado.\r\n\r\nE dizer, para concluir, Sra. Presidenta Tia Ju, que nós fomos lá terminar com o lixão antigo de Maricá e ampliamos o Parque Estadual da Serra da Tiririca para o lado de Maricá. Um parque que pega Niterói, Maricá. Também, fizemos o primeiro projeto de saneamento para começar a limpar aquelas lagoas.\r\n\r\nEntão, eu não poderia me abster. E voto, sim, favoravelmente. Era isso. Viu que eu não demorei muito tempo, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto contrário e dizer que a administração do PT é tão ruim que o presidente Bolsonaro ganhou em Maricá nos dois turnos. Era só isso.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 165/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA CHINA NATIONAL OFFSHORE OIL CORPORATION (CNOOC).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, está aqui na ementa a empresa China National Offshore Oil Corporation. Houve um erro aqui da minha assessoria e eu queria submeter, da mesma forma do projeto da Deputada Verônica Lima, solicitar ao Parlamento para que possa haver a republicação. Porque, na verdade, a medalha é para o CEO Yang Hua e não para a empresa.\r\n\r\nEntão, se V. Exas. concordarem que haja a republicação...\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, nosso guru.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu iria, inclusive, declarar o voto, mesmo sendo de V. Exa., que eu não dou medalha para empresa de petróleo, que polui o meio ambiente. E, ainda mais, de uma empresa chinesa que eu não conheço a sua performance. Então, V. Exa. não está dando medalha para a empresa, está dando a medalha para um cidadão que, como diz o nosso Chico, que é intelectual, que deve ser o CEO da empresa.\r\n\r\nTalvez a senhora devesse republicar e trazer na pauta de amanhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Porque houve um erro. Na verdade, não é para a empresa, mas para o Sr. Yang Hua.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E também acho que, primeiro, deveria dar a ele o Título de Cidadão Fluminense, porque ele é estrangeiro. Aparentemente, pelo nome; ele pode ter esse nome e ser brasileiro. Enfim, analisem. Na republicação, a senhora verifica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Podemos, na republicação, já apresentar o título.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Junto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. Então, fica mantida a republicação nessa matéria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6127/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6127/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA\".\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6127/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo alterar o anexo único da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, incluindo os itens 07 e 09.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 6127/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 6127/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O disposto na presente lei aplica-se aos estabelecimentos instalados no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º renumerando para artigo 4º do Projeto de Lei n.º 6127/2022.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6127/2022 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, verificação de votação na CCJ. Porque eu quero apresentar voto divergente. Como sou suplente, quero ver se estão os sete titulares presentes. Se não estiverem, eu apresento o meu voto divergente. Verificação de votação da CCJ.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - A decisão é de V.Exa. Ao que me parece, só a quem cabe dar voto divergente são os titulares da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não estou fazendo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu entendi o que V.Exa. está fazendo. A partir do momento em que a votação é simbólica...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é simbólica; ela é verdadeira.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. está pedindo verificação, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pedi verificação de votação na CCJ.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Muito inteligente de sua parte. Tem razão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sra. Presidente, voto com o relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Felipinho Ravis. (Pausa) Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa) Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Vou votar pela inconstitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Voto com o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, já não estou mais apresentando voto divergente. Estou acompanhando o parecer da Deputada Verônica Lima. O que nós estamos fazendo aqui, no dia de hoje, em cinco Projetos de Lei enviados pelo Governo? Nós estamos a consertar cinco benefícios fiscais concedidos que não cumpriram a legislação.\r\n\r\nEu pergunto a V.Exa.: esse benefício fiscal do setor atacadista, que inclui peças, partes e acessórios para veículos automotores cumpre o artigo 113 da DCT? Não. Ele cumpre a LRF? Não. Ele cumpre a Lei Complementar 160 de 2017? Não. Ele cumpre as normas do Regime de Recuperação Fiscal? Não. Então, caberia ao Deputado Serginho, Dr. Serginho - olha a responsabilidade, ele não é \"Deputado Serginho\", é Doutor Serginho - ou encaminhar em baixa em diligência à Secretaria de Fazenda ou dar pela inconstitucionalidade. Porque senão, além disso, essa previsão de incentivo não está na LDO de 24, nem tampouco na LOA de 23. Vai obrigar daqui a pouco, se for aprovado, ao Poder Executivo mandar outra mensagem para consertar essa. No dia em que estamos consertando cinco. E eu não tenho votado contrário. Então, eu não consigo entender o voto do Deputado Dr. Serginho. Talvez, em função dessa contradição, que o presidente Deputado Rodrigo Amorim, de forma elegante, delegou a relatoria ao Deputado Dr. Serginho. Porque quem está fazendo agora o papel de base de governo sou eu. E eles estão fazendo o papel da oposição. Incentivo fiscal ao léu, 24 bilhões é pouco, vamos aumentar para 25 - 24 bilhões é pouco, vamos aumentar para 25.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, não importa ganhar ou perder, eu quero que fique claro, que eu também vou discutir a matéria, vou votar na Comissão de Tributação e continuar para mostrar que está se fazendo exatamente tudo aquilo que o governo acabou de corrigir nos outros cinco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, na verdade, é uma questão de ordem para perguntar a V.Exa. como está a votação porque eu não...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 3 a 2.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...eu não dei meu voto ainda, V.Exa. continuar anunciando os votantes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, como vota?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Presidente, em primeiro lugar, eu tenho que reconhecer a fala do Deputado Luiz Paulo, que não é à toa que ele é respeitado na Casa como é, são por falas como essa. Então, eu tenho que respeitar.\r\n\r\nAgora, por outro lado, de forma muito técnica também, concordo com a fala do Deputado Luiz Paulo, mas sob o ponto de vista da constitucionalidade o projeto é constitucional. Ele não afronta qualquer Constituição, seja estadual ou a federal, portanto é constitucional. Ele não comete nenhum vício de iniciativa, porque qualquer deputado está credenciado para apresentar esse tipo de proposta. O que nós podemos pensar numa discussão talvez seja pela juridicidade ou pela forma, ou eventualmente por uma baixa em diligência, mas que também não é um voto, é um requerimento que é deferido ou não pelo presidente dos trabalhos. Neste sentido...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu propor um acordo ao senhor?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Um acordo é sempre bem-vindo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, aqui no meu voto eu levantei todas essas questões, mas eu ia realmente solicitar a baixa em diligência à Secretaria de Fazenda. Ela decide essa questão. Ela pode calcular quanto é que isso vai impactar, se pode fazer agora, se não pode. Seria uma forma de harmonizar. Baixa em diligência, se a Secretaria de Fazenda disser que está tudo bem, tudo certo, acabou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, é o seguinte, Deputada Tia Ju, o nosso esforço tanto na sessão presencial da CCJ quanto aqui, nos pareceres orais, temos evitado esse tipo de parecer oral, é no sentido de fazer com que o projeto ganhe corpo, com que ele ande. Ainda há tramitação para o presente projeto e eu vou me dar o voto acompanhando o voto do relator e pontualmente discutimos a matéria em outro momento. Mas não tem sentido paralisar a tramitação do projeto, até porque é meritório, e podemos dar continuidade com o meu voto aqui pela constitucionalidade, nós damos continuidade e depois fazemos a discussão apropriada com as notas técnicas pertinentes. E certamente vai ser crível se sanção, veto do governador, ainda tem um rito processual tremendo pela frente. Neste sentido, meu voto é com o relator, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, na verdade, dialogando aqui com o Deputado Luiz Paulo, o projeto está em 1ª, tem emendas, então, em 2ª vamos votar para a baixa em diligência para a Secretaria de Fazenda, na 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, quero fazer coro aos argumentos do Deputado Luiz Paulo. Sem entrar no mérito do projeto, hoje, nós temos visto o governo apresentar projetos de lei revogando leis desta Casa tendo como principal argumento a iniciativa ser dos deputados, ou seja, colocando como principal argumento vício de iniciativa. Aí, parece-nos estranho o governo, ao mesmo tempo que faz isso, fazer prosperar projetos da mesma natureza.\r\n\r\nEntão, entendemos que temos que buscar uma linha de coerência na Casa, o que pode e o que não pode ser de iniciativa dos deputados para nós sanarmos as inconstitucionalidades e ao mesmo tempo ter um nível de acordo aqui na Casa.\r\n\r\nEntão, neste sentido, acompanhamos o voto pela inconstitucionalidade dado pela Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - 4 votos a 3, pela constitucionalidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, por descumprir o Artigo 113 da ADCT, descumprir a LRF, descumprir o Regime de Recuperação Fiscal, descumprir a Lei Complementar Federal 160/2017 e as suas modificações, por descumprir a Lei das Metas Orçamentárias 8445/2019, meu voto, pela Comissão de Tributação, é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri, lembrando que a Sessão foi prorrogada por 30 minutos e está para encerrar.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Será de forma breve, Presidente.\r\n\r\nSó queria reforçar o quanto eu me sinto triste de em um dia em que o governo mandou para cá projetos que atingem em cheio os direitos da população que mais precisa nas cidades do Estado do Rio de Janeiro, que atinge em cheio, e acaba com o único programa de transferência de renda, de segurança alimentar e nutricional do governo do estado, com o argumento sobre o Regime de Recuperação Fiscal, com o argumento de que a situação orçamentária e financeira do governo não é boa, - responsabilidade do próprio governador porque ele já era governador no exercício passado - nós nos deparamos com uma pauta, que tudo bem, alguns consolidam a prática do que já está habitualmente consolidado, mas nos deparamos com uma pauta de mais renúncia fiscal. O Estado do Rio de Janeiro hoje, de acordo com a LDO que foi votada, e nós votamos contrário, ele já abre mão, por uma dita política de incentivo fiscal que nunca chega no pequeno e no médio, só chega nos grandes, de 24 bilhões. É o dinheiro que pagaria o Supera RJ, Deputada Renata Souza, é o dinheiro que garantiria que nós não tivéssemos que cortar na habitação para o governo poder ter dinheiro para colocar em outras áreas, que nós nem sabemos quais são, porque quando desvincula da lei nós ficamos perdidos.\r\n\r\nEntão, isso aqui é o espelho de qual é a proposta do Governador Cláudio Castro para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu espero, encarecidamente, que o conjunto desta Casa troque a ideia de abrir mão de receita para alguns setores e poucos segmentos que beneficiam ali alguns da sociedade, geralmente os mais poderosos, para começar a colocar como prioridade o povo.\r\n\r\nEspero que nesta semana, no mínimo, coloquemos como prioridade as dezenas de milhares de famílias que precisam do Supera RJ.\r\n\r\nEstou discutindo, mas já vou encaminhar, minha companheira: o PSOL vai votar contra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, muito rápido, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós já prorrogamos a Sessão por mais 30 minutos, e estamos no tempo regimental. Vou ter que encerrar a discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para anunciar a presença da nossa querida Jurema Batista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vinda, Jurema.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Uma mulher preta. Por favor, Jurema, chegue aqui. Essa mulher fez parte deste Parlamento estadual e é uma das homenageadas como pessoa que abriu o caminho para tantas mulheres, tantas mulheres pretas que vêm da favela e da periferia. Isso é importante, Sra. Presidente, porque a Alerj está fazendo uma espécie de memória dessas mulheres que por aqui passaram.\r\n\r\nA nossa querida e para sempre Deputada Estadual Jurema Batista merece a nossa homenagem.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Jurema sabe do meu respeito.\r\n\r\nVou encerrar, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nEncerrada a discussão, anuncio que a presente proposta 6127 recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPreciso encerrar a Sessão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Bem rapidinho, Presidente.\r\n\r\nEu quero, também, render minhas homenagens à minha companheira de partido Jurema Batista. Para quem não sabe, foi a primeira mulher negra ser eleita Deputada Estadual no Rio de Janeiro. Uma precursora.\r\n\r\nEu tenho muito orgulho tanto da Benedita da Silva quanto da Jurema Batista, que abriram o caminho para que mulheres como eu também ocupassem espaços de poder...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como nós.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Como nós. A Jurema não só é minha companheira de partido, mas eu fui eleitora da Jurema Batista, fiz campanha para a Jurema, votei na Jurema, contribuí certamente para ela ajudar a escrever capítulos importantes da participação das mulheres e das mulheres negras, neste Parlamento.\r\n\r\nMuito importante você estar aqui hoje, Jurema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Jurema. Você sabe do meu carinho e do meu respeito por V.Exa.\r\n\r\nAnuncio a presença do Vereador Serginho, de Miracema, que também está aqui nos visitando.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h33.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1420/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2023).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO COM BASE NO § 8 DO ART 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS N° 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento, localizado no Estado do Rio de Janeiro que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nI - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º ...\r\n\r\nI ...\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique se o inciso III do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que tenham sido fabricadas em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, agua e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, desde que tenham sido fabricadas em estabelecimento comercial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos \"cream cracker\" \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, desde que tenham sido fabricadas em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3° O benefício alcança, somente, os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação\r\n\r\nArt... - A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei, serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645/19 que instituiu o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ n° 42, de 03 de maio de 2016 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320, de 14 de março de 1964.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Antes da fruição do benefício, deverá o poder executivo realizar em conjunto com o Poder Legislativo, audiência pública com o setor moageiro e a sociedade em geral para detalhar a implementação do regime especial.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Antes da fruição do benefício, deverá o poder executivo realizar em conjunto com o Poder Legislativo, audiência pública com o setor moageiro e a sociedade em geral para detalhar a implementação do regime especial.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclui artigo, onde couber, com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art... A instituição do presente Regime Especial deverá atender os parâmetros estabelecidos no Convênio nº 190 de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclui artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\n\r\nI- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nII- tenha debito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIIl-participe ou tenha socio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional, \r\n\r\nIV esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV-tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVIl - esteja inscrito em Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de protocolização.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... O Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico de transparência os dados relativos ao nome do beneficiário desta Lei e o valor estimado do benefício. \r\n\r\nParágrafo Único - Os dados deverão ser atualizados trimestralmente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Renato Machado, Verônica Lima, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei encaminharão, anualmente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, relatório detalhado com resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\n§1° Caso o relatório não seja enviado no prazo e para os destinatários previstos no caput deste artigo, o benefício tributário da empresa será imediatamente suspenso.\r\n\r\n§2° Ao receber o relatório, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá enviar cópia para todos os deputados.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°(...)\r\n\r\n§ Inclui-se no percentual do caput o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da saída interna destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Professor Josemar, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nFica modificado, o § 1º do artigo 1° passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna: \r\n\r\nI- Farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nIl-mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; \r\n\r\nIII-massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902 19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH,\r\n\r\nIV-pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; \r\n\r\nV-biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.\r\n\r\n§1° O benefício previsto neste artigo é optativo.\r\n\r\n§2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§3º O benefício alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n\r\n§4º O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.\r\n\r\n§5° Não se compreende na operação de saída referida no \"caput\" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.\r\n\r\n§6° Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no \"caput\", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\r\n\r\n§7° O disposto neste artigo não se aplica as prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nFica modificado, o inciso I do artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna:\r\n\r\nI - Farinha de trigo, -7% (sete por cento) nas operações ou prestações internas ainda que se tiverem iniciado no exterior, com farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização, conforme definido por Lei Federal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nFica modificado, o § 1º do artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna: \r\n\r\nI- farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;\r\n\r\nII - Mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:\r\n\r\nIII-massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902 19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; \r\n\r\nIV-pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; \r\n\r\nV-biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. \r\n\r\n§1º O benefício previsto neste artigo é optativo.\r\n\r\n§2º O contribuinte declarará a sua opção em forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§3° O benefício alcança todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.\r\n\r\n§4º O benefício condiciona-se a que a saída seja tributada ou não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido \r\n\r\n§5° Não se compreende na operação de saída referida no \"caput\" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico \r\n\r\n§6° Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no \"caput, quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação.\r\n\r\n§7° O disposto neste artigo não se aplica as prestações ou operações abrangidas pelo Simples Nacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos industrializados em desacordo com a normatização expedida pelos órgãos sanitários competentes nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Marina do MST, Renato Machado\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1418/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na propriedade ou posse das entidades anteriormente mencionadas, bem como que estas estejam exercendo plenamente suas atividades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° As concessionárias de serviço público, para os fins desta Lei, deverão: \r\n\r\nI - Mencionar, no documento fiscal que emitirem para as entidades previstas no art. 1°, que a prestação ou a operação está amparada pela isenção prevista nesta Lei;\r\n\r\nII - Disponibilizar, em seus sítios eletrônicos na rede mundial de computadores e em suas lojas físicas, modelos do requerimento para solicitação de isenção; \r\n\r\nIII- Aceitar, em formato físico ou eletrônico, o requerimento mencionado no inciso II deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As entidades que irão se beneficiar dessa Loi deverão apresentar o certificado de regularidade nos seguintes órgãos:\r\n\r\nI- CEBAS - Certificado como Entidade Beneficente de Assistência Social;\r\n\r\nII-CNEAS - Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social; \r\n\r\nIII- CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social do Município da sua atuação assistencial;\r\n\r\nIV-Comprovação de trabalho assistencial, educacional, médico ambulatorial e social, pelo período de 3 (três) anos, anterior à data da publicação dessa Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar a cobrança da tarifa social, referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro para os templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi de que trata o art. 1º desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1°, para que passe a constar a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos- ANDEF e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art.6°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Marcelo Dino, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica, água, telefonia e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAESa e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Marcelo Dino, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, TELEFONIA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023,\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Marcelo Dino, Alan Lopes\r\n\r\nMODIFICATIVA 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e - gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Associações Pestalozzi, Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais APOE, Associação de Amparo aos Cegos - AFAC e Associação Niteroiense de Deficientes Físicos ANDEF desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associações Pestalozzi e Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o §3º ao Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n§3º - Para enquadramento no benefício previsto no caput do Artigo 1º, os Hospitais Filantrópicos e as Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs deverão possuir a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... O Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico de transparência os dados relativos ao nome do beneficiário desta Lei e o valor estimado do benefício.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados deverão ser atualizados trimestralmente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a restituir valores pagos entre a data inicial da vigência da lei nº 9.721 de 15 de junho de 2022 e a data da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: A restituição deverá ser solicitada no próprio requerimento previsto no Art. 1º, §1º.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, terreiros, casas de santo, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Professor Josemar, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÁGUA E TELEFONIA DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES \".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Guilherme Dellaroli, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica, gás, água e telefonia de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRS, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Guilherme Dellaroli, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais APAEs e Associações Pestalozzi, Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - Andef, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades anteriormente mencionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Dionísio Lins, Anderson Moraes\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo ao Artigo 1°, onde couber, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º [...]\r\n\r\n\"Também fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de lojas maçônicas, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das referidas associações.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Rodrigo Amorim, André Correa, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º- Fica o Estado do Rio de Janeiro obrigado a restituir valores pagos até a data da vigência desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MARCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º - Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento deverá se dar através de contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou, ainda, da justificativa de posse judicial, ou escritura extrajudicial declaratória de posse.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MARCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO, Rodrigo Amorim, Carlinhos do BNH, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A apresentação do requerimento e documentos previstos no §1° do Artigo 1° garantirá a imediata fruição do benefício fiscal de forma provisória, devendo a Secretaria de Fazenda analisá-lo no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.\r\n\r\nParágrafo único - A decisão que rejeitar o requerimento deverá ser fundamentada, cabendo recurso para a autoridade competente, no prazo de 30 dias, a conta da notificação do interessado, mantidos os direitos de fruição deferidos provisoriamente até a decisão final\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o §1° do Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§1°- Para fazer jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os templos de qualquer culto e as demais instituições mencionadas deverão formular requerimento perante a Secretaria de Estado de Fazenda, anexando cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, cópia dos Atos Constitutivos, cópia da carteira identidade do representante legal e declaração de que o imóvel é utilizado para suas finalidades essenciais.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO, Rodrigo Amorim, Dr. Deodalto, Carlinhos BNH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nFica modificado, o Artigo 1º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° Fica vedada a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação-AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Entidade de Utilidade Pública, desde que haja comprovação de propriedade ou posse das entidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nFica modificado, do Artigo 1° passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° Fica vedada a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétríca e gás de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação -AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que haja comprovação de propriedade ou posse das entidades.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 83/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANDE VIEIRA E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.7°- O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2° do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5°-(...)\r\n\r\n§ 2° Os Centros de Controle Populacional de Animais Domésticos já existentes poderão ser beneficiados com projetos de ampliação dos serviços oferecidos, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácia veterinária pública a elas relacionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1° do Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5°-(...)\r\n\r\n§ 1° Hospitais Veterinários Públicos já existentes, que se enquadrem nas normas previstas nesta Lei, poderão ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácia veterinária pública a elas relacionadas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Promoverão ações de prevenção e combate de zoonoses, além do controle populacional dos animais\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Serão realizados atendimentos de urgência e emergência, cirurgias gerais, ortopédicas, castrações e oftalmológicas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Hospitais Veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médico veterinária aos animais, incluindo consultas, cirurgias, internações, exames laboratoriais e de imagem\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que não abarcados pela legislação especial que impeça sua detenção\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6127/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1° que passa a ter a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 1º Autoriza o Poder executivo a alterar o anexo único da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação...(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados YURI, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O art. 20 da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.20 - O contribuinte que requerer o enquadramento, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, deverá recolher o valor equivalente a 1000 UFIR's ao órgão ou entidade responsável pela condução do procedimento de análise do pedido, definido em ato expedido pelo poder Executivo, a título de ressarcimento de despesas administrativas e operacionais.\r\n\r\n§1°Os contribuintes que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei encaminharão, anualmente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. relatório detalhado com resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\n§2° Caso o relatório não seja enviado no prazo e para os destinatários previstos no caput deste artigo, o benefício tributário será imediatamente suspenso.\r\n\r\n§3° Ao receber o relatório, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá enviar cópia para todos os deputados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Para fins de atendimento ao requisito previsto no inciso II do artigo 7º da Lei nº 9.025 de 25 de setembro de 2020, deve constar como objeto social exclusivo a atividade de comércio atacadista de mercadoria, devendo o mesmo estar escrito exclusivamente em código na divisão 46 da classificação de atividades econômicas - CNAE com exceção das empresas de comércio exterior de atacadistas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 18horas35min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a 1ª Sessão Extraordinária do dia de hoje.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2023), QUE ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, mais uma vez para corrigir apenas algumas questões de texto. \r\n\r\nAgora, aproveito o ensejo, já que estou fazendo uso da palavra, para questionar quem teve o mau gosto de servir mortadela num dia de profundo embate da esquerda. Não sei se foi o presi dente, se foi o Deputado Val Ceasa, mas tem que ser apurado, porque estão servindo mortadela, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/2023) QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\".\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/2023) QUE \"ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELCIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017\".\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto analisado tem por objetivo alterar a Lei n.º 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre o tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1416/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", COM BASE NO § 7º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1416/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º O caput do artigo 8° e o artigo 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º O procedimento de enquadramento neste tratamento tributário especial deverá ser requerido na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, e sua regulamentação.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários;\r\n\r\nGrupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus;\r\n\r\nGrupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n§1º O estabelecimento já instalado no Estado do Rio de Janeiro somente fará jus ao tratamento tributário especial de que trata esta lei, se o recolhimento médio do ICMS apurado a cada 12 (doze) meses, após o enquadramento e durante todo o tratamento tributário especial, for igual ou maior do que a média de recolhimento do referido imposto nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do enquadramento.\r\n\r\n§2º O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do tratamento tributário especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n§3º O contribuinte desenquadrado do tratamento tributário especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 1416/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º A Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, que possui a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 22-A. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1416/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1416/2023 (MENSAGEM N.º 13/203) é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas tem outro sanduíche que estou vendo, estou indo em defesa, e está ali atrás escondido, mas tem o de pão integral, que é o que eu gostaria. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ou segura o pão ou segura o microfone.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Porque o deputado que me antecedeu não queria pão com mortadela, ele queria coxinha. Esta era a razão da crítica dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 1.416/2023 que o governo está mandando para Casa é a famosa Lei Rosinha, por quê? Porque foram introduzidos diversos municípios sem que houvesse os estudos de impacto. Então, está sendo reencaminhado, porque foi introduzido na Lei Orçamentária. Não há nenhuma novidade. \r\n\r\nEste projeto, sob o ponto de vista de mérito, já virou pó, porque quando a Governadora Rosinha o enviou para a Casa, o Deputado Carlos Minc estava aqui e há de lembrar, só tinham os municípios que tinham baixíssimo IDH. Ao longo dos anos, deputados entraram e saíram desta Casa, e foram aglutinando outros municípios. Hoje já tem 81 municípios. Só 11 estão de fora. E entre esses 11 tem alguns da nossa querida Baixada Fluminense. Começo por Guapimirim, Deputado Júlio Rocha, depois vou chegar em Belford Roxo, do Deputado Márcio Canella, depois chegarei em Mesquita do Deputado Renato Miranda, só aí cito três municípios da gloriosa Baixada Fluminense. Mas posso citar ainda o pequeno município de Varre-Sai, que foi esquecido. E, também, ainda na Baixada Fluminense, o município de Nilópolis, que tem somente 9 km², mas também é um município importante. E na Região dos Lagos, Deputado Dr. Serginho, cito todos os municípios da região, inclusive a vossa inusitada Cabo Frio, linda e maravilhosa. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, acho eu que esta lei devia se estender aos 92 municípios, porque também não tem a antiga capital Niterói e a capital do estado, a cidade do Rio de Janeiro, e Fazenda recalcular esse impacto, porque não tem mais nenhum sentido estar um município e outro não. Perdeu todo o sentido \r\n\r\nEntão, como constantemente eu votei favorável a essa matéria, que é matéria de lutar pela industrialização, mas o projeto, cada vez mais, perde o sentido. Agora mesmo está tramitando na Casa, já está na CCJ. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella pediu para introduzir Belford Roxo. Tenho certeza de que o Deputado Júlio Rocha vai falar a favor de Guapimirim, e todos eles têm razão. \r\n\r\nEntão, apesar de todas essas contradições, pela Comissão de Tributação, eu estou votando, por uma questão de coerência histórica, desde a Lei Rosinha, favoravelmente.\r\n\r\nO SR. JULIO ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me só terminar de colher os pareceres, Deputado Júlio? Fazendo uma gentileza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. Antes, porém, uma questão de ordem bem rápida do Deputado Júlio.\r\n\r\nO SR. JULIO ROCHA - Pode discutir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Obrigada.\r\n\r\nNa verdade, eu vou discutir rapidamente esse projeto, que é o Projeto 1416/2023, que dá um tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos nós sabemos que somos 92 municípios, e apenas 81 municípios foram beneficiados. Logo, faltam 11 municípios. E, aí, Deputado Júlio, quero fazer também uma referência à Prefeita Marina Rocha. Acho que será muito difícil para V.Exa. concordar com esse projeto, porque Guapimirim não está presente, da mesma forma que acho que será difícil ao Deputado Márcio Canella não fazer o seu questionamento pela ausência de Belford Roxo. Então, cada vez mais, nós temos que garantir a necessidade de estabelecer critérios claros para inserção desses municípios. E só para fazermos uma análise, sem nenhuma referência absolutamente a nada: o Município de Maricá é o município que possui uma renda per capta no valor de 26.916 reais. Ele é o segundo maior município em renda per capta. Ele está incluído nesse projeto. Ao contrário do Município de Belford Roxo, que eu quero aqui fazer a defesa desse município, porque tive a oportunidade de trabalhar em Belford Roxo, ele tem uma renda per capta de apenas 2.361, e ele é o 85º no universo de 92 municípios. Se Maricá está com índice de 12.24 em produção de empregos privados, por população, ocupando aí o 40º lugar, e estando acima da metade, o Município de Belford Roxo, Deputado Júlio, é o 91º. Portanto, o último desse ranking. E se fôssemos pensar no IDH, que na verdade tem que ser o norte dessas decisões, veremos que Maricá está em 21º lugar, enquanto Belford Roxo está no 59º lugar do IDH no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, me parece que precisamos refletir e que cabe, sobretudo, aos deputados que atuam na Baixada Fluminense, um olhar atento para que a Baixada Fluminense não seja esquecida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Lopes, que já tinha se inscrito, o Deputado Tande e a Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Boa tarde, Presidente, quase noite, já. Realmente, para não ser repetitivo, tivemos uma aula com o nosso Professor Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha, também, explanou muito bem, e realmente o que me surpreende nesse projeto é a falta de critério. Eu acho que muitas das vezes falamos em pensar nos mais pobres, mas Maricá, como o município mais rico do Estado do Rio de Janeiro, está aqui dentro e Belford Roxo está fora. \r\n\r\nGraças também à atuação da nossa querida Zeidan, que vem trabalhando, brigando pelo município dela, e está certa: temos que brigar pelos nossos. Mas, como eu sou um Deputado municipalista e tive votos nos 92 municípios do Estado, isso está me surpreendendo muito. Acredito hoje que Varre-Sai precisa muito mais desse dinheiro até do que Guapimirim. Hoje não adianta colocarmos emendas nesse projeto, porque vamos ter que fazer um novo projeto para incluir essas dez Cidades. Nem falo onze, porque eu tiro a Cidade do Rio de Janeiro, que daria um impacto muito grande na arrecadação do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, o que vai ter que acontecer hoje? Nós vamos ter que dar entrada, ver esses municípios que ficaram de fora, fazer um novo estudo econômico. Não adianta ficarmos brigando pelo que passou, o que aconteceu nesse projeto, com cada um olhando para o seu. Hoje muito me assusta que os Municípios da Região dos Lagos estejam fora. Não dá para entender 81 municípios dentro e 11 municípios fora. Não dá. Realmente não dá. Essa conta não fecha. Vamos trabalhar juntos com a Casa, com todos os outros Deputados para que possamos incluir os municípios que ficaram fora. \r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani, Deputado Tande e Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos. No período de campanha eleitoral, no transcurso, nós, do Partido Comunista do Brasil, e a Federação Brasil Esperança apresentamos um programa diferente do que se sagrou vitorioso nas urnas. Portanto, nós nos constituímos como oposição. Nesse mesmo período, no transcurso, alguns acordos foram travados com a população fluminense, especialmente acordos com o candidato que hoje ocupa a cadeira do Executivo Fluminense e é constituído como Governador do Estado do Rio de Janeiro, que falou especialmente para a população mais pobre, desassistida, que passou por uma pandemia e que, se não fosse a atuação em conjunto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, teria tido muita dificuldade no sentido das garantias fundamentais, sobretudo alimentação digna, e das garantias correlatas, como de moradia. Cláudio Castro, que é o Governador do Estado do Rio de Janeiro nesse período, se comprometeu em não suspender um dos programas mais importantes de transferência de renda do Estado do Rio de Janeiro, o Supera RJ. \r\n\r\nHoje, nós estamos aqui votando, dentre tantos projetos em pauta, a suspensão do programa Supera RJ, que atinge 65mil pessoas, que tem impactos diretos e indiretos na economia fluminense e que é justamente um programa necessário para que minoremos os impactos negativos decorrentes da pandemia de Covid-19 e, também, atrelados aos impactos da pandemia de Covid-19, do desaquecimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ muito importante que assumamos aqui um acordo para que continuemos a conduzir os programas de transferência de renda necessários para as famílias mais desassistidas, tendo em vista que o Rio de Janeiro ainda é um dos Estados da Federação que mais sofrem com o desaquecimento econômico, com desemprego e com todas as questões decorrentes que afetam especialmente a classe trabalhadora, as mulheres pobres. \r\n\r\nEntão, é inadmissível que nós sustemos o pagamento do Supera RJ sem apresentar sequer uma alternativa, seja para a continuidade dos pagamentos que não foram quitados ainda, seja para a continuidade de um programa robusto de transferência de renda que enfrente frontalmente a situação de desassistência e desesperança das mulheres, sobretudo as mulheres pobres, periféricas, faveladas, das famílias que dependem desse programa para comer, para sobreviver. \r\n\r\nHá muitos outros projetos na pauta que nos assustam, dentre eles uma série de renúncias fiscais, que também nós acreditamos que precisam ser observadas no detalhe. \r\n\r\nPorque as renúncias fiscais significam uma abertura de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, um estado que enfrenta, inclusive, um processo difícil de composição orçamentária.\r\n\r\nPor outro lado, sabemos que algumas renúncias fiscais auxiliam o impacto no orçamento das contas do Governo, pode ser no resultado positivo uma vez que elas também têm, e esse é o objetivo final, o intuito de reaquecer a economia fluminense e é tudo o que nós precisamos, tendo como centralidade a classe trabalhadora e a tensão das demandas da classe trabalhadora.\r\n\r\nAlém disso, a desvinculação de uma série de fundos ligados ao Fundo de Combate à Pobreza aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria, Tia Ju, acredito, Presidenta, que nós não teremos tempo para esgotar a matéria, mas, eu queria apresentar aqui alguns dados que nos assustam muito.\r\n\r\nO Fundo de Combate à Pobreza, é um fundo através do qual muitos programas essenciais que atendem essa classe trabalhadora, a classe trabalhadora que não está nos grandes centros, mas na periferia do Estado do Rio de Janeiro e, a partir dele, nós temos dentre tantas outras vinculações, vinculados o Fundo Estadual de Habitação, o Plano Estadual de Assistência Oncológica, a Rede de Atenção Psicossocial. Só em relação ao Fundo Estadual de Habitação, são 5% do total do fundo que são destinados à construção de moradias populares, de casas populares, em locais onde a maior parte da população sofre com déficit habitacional, e que atendem especialmente famílias desassistidas que não encontraram acolhida no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nEntão, Presidenta, é muito importante que nós nos atenhamos a essa pauta com compromisso e com a responsabilidade que nos foi concedida pela população fluminense, e com a seriedade necessária que essa responsabilidade nos obriga. Porque não é admissível que no apagar das luzes, muito próximo do recesso parlamentar, sejamos convocadas, a toque de caixa, para tentar esgotar uma matéria que tem um impacto muito negativo na maior parcela da população fluminense.\r\n\r\nQueria registrar aqui que chegamos atrasadas ao plenário porque fomos convocados, a bancada de esquerda, pelo líder do Governo, com a presença da presidência da Casa, para chegarmos a um acordo em relação à manutenção do Supera RJ, ou pelo menos uma contrapartida que não deixe desassistidas as famílias. Temos muito interesse na solução desse problema, pensando no bem da população fluminense e pensando nas famílias que serão diretamente atingidas. Mas, também, temos interesse fundamental na não desvinculação de Programas que, no nosso entendimento, são essenciais para sanar essas demandas represadas da população fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Então, muito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Obrigado, Presidente Tia Ju, rapidamente falar sobre o projeto, sobre a importância dele. Está muito claro, como alguns Deputados citaram, a importância de reorganizar essa questão dos municípios que hoje estão inseridos na lei 9679.\r\n\r\nÉ importante dizer que não se trata de renúncia fiscal, estamos falando de incentivo fiscal. Quem se deu ao trabalho de ler a justificativa do projeto, vai perceber que esse incentivo fiscal vai incidir sobre dois tipos de empresas: as que hoje não estão instaladas no Rio e vêm para cá, e vão começar a arrecadar impostos aqui no Rio, então, a gente não está abrindo mão de nada que já existe; e as empresas que estão instaladas, hoje, para se enquadrar na legislação, elas têm que arrecadar mais do que elas arrecadaram na média dos últimos 12 meses. Então, estamos está falando de dinheiro novo, também, quem quiser se enquadrar, já funcionando aqui no Estado do Rio de Janeiro, vai precisar gerar mais renda, mais imposto, para poder se enquadrar no benefício.\r\n\r\nE a segunda questão importante para nós é que nós falamos muito aqui do conceito que o Professor Mauro Osório reforça toda hora, Deputada Elika - a questão do nosso ambiente institucional hostil. Essa lei foi aprovada aqui na Casa no ano passado. Os empresários do País tomaram conhecimento, vieram para o Estado do Rio de Janeiro, compraram terreno, construíram galpão, compraram maquinário, se prepararam para começar a produzir e vender aqui, e hoje temos mais de 50 empresas instaladas no Rio que não estão operando, porque chegaram na Codim, a Codim se virou para as empresas e falou: olha, vocês estão enquadrados, mas não podem receber ainda porque o projeto tinha vício de iniciativa. \r\n\r\nEntão, hoje, estamos sanando esses vícios para recuperar um pouco desse ambiente hostil institucional de que tanto falamos, para recuperar um pouquinho da credibilidade que vimos perdendo ao longo dos anos. O empresário que vem para o Estado do Rio hoje e está pronto para trabalhar, pronto para operar, vai poder se enquadrar e seguir em frente com a nova lei que vai ser aprovada aqui.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nPróximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. Logo em seguida, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, serei muito breve, apenas para relatar uma conversa que estive entabulando com o líder do governo, Deputado Dr. Serginho; com o presidente, hoje governador em exercício, mas presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar, e com alguns deputados. O Deputado Tande Vieira, que me antecedeu, foi muito preciso nas palavras no aspecto técnico. Na realidade, se trata de um tratamento tributário diferenciado, sobretudo para as empresas que, porventura, virão para o Rio de Janeiro. É importante destacar que muito do que está sendo discutido hoje, no que diz respeito à legislação do ICMS, foi fruto de discussão na legislatura anterior, originaram algumas leis que estão em vigor, fazem parte do ordenamento jurídico, mas que não tiveram efeito prático, sob o ponto de vista de aplicação do que foi determinado naquele determinado setor, porque houve algum tipo de equívoco. Por exemplo, a não apresentação, junto no protocolo do projeto de lei, do estudo de impacto. Esse é um fator determinante para que esse tipo de lei possa ter sua vigência, seu alcance efetivado.\r\n\r\nEntão, o que está se pretendendo fazer hoje é sanear esses vícios e atender às perspectivas, às demandas, aos anseios de determinados setores e, no caso especial aqui, dos municípios. Houve uma intensa discussão durante a legislatura anterior - vários representantes aqui, deputados que defenderam a pauta de algumas regiões e de alguns municípios - mas lembrando que todos nós somos deputados de 92 cidades no Rio de Janeiro, mas alguns, claro, têm uma demanda mais específica por determinadas regiões ou determinados municípios, onde têm sua base. É natural e legítimo. \r\n\r\nEntão, só para explicar aqui, Presidente, que hoje o projeto está em 1ª discussão. Ele foi objeto de inúmeras emendas de alguns deputados, inclusive eu, ampliando o rol de municípios. Discuti até com o Deputado Luiz Paulo, se conseguimos resolver essa questão simplesmente ampliando, porque não há uma negativa por parte do governo em impedir que um determinado município não possa fazer jus a esse tratamento diferenciado. Ao contrário. O desejo do governo e, sobretudo da Assembleia Legislativa, é que haja um esforço concentrado para que possamos atrair um maior número de novos negócios, novos empreendedores para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, de forma clara e objetiva, Presidente, em primeiro lugar, há um número de emendas grande, um volume grande, que contemplam todos os municípios que ficaram excetuados nessa presente proposta. Diga-se, de passagem, que o Deputado Dr. Serginho, que tem uma base eleitoral forte em Cabo Frio, por exemplo, é um dos municípios que está excetuado, o presidente Rodrigo Bacellar, que é oriundo de Campos, é um dos municípios que está excetuado, temos outros municípios de deputados aqui dentro, que fazem parte de uma bancada importante, que também estão excepcionalizados na regra.\r\n\r\nEntão, o compromisso do Presidente Rodrigo Bacellar e nosso, no âmbito da CCJ, e com a liderança do governo, Deputado Dr. Serginho: fazermos um esforço para entender se, ao receber essas emendas e acatá-las, contemplando todos os municípios no âmbito da CCJ, se haveria hipótese de a Fazenda suprir esse vício com a questão de um novo estudo de impacto. Eu tenho, inclusive, foi objeto de uma conversa ali com a Deputada Dani Monteiro, num projeto em que ela é autora, o projeto que originalmente foi uma batalha do mandato da Deputada Dani Monteiro, que é a questão dos absorventes, hoje vem uma mensagem do governo, em tese, revogando uma lei originada pelo mandato, na legislatura anterior, da Deputada Dani Monteiro. Não daria para suprir esse vício de iniciativa porque a regra é clara quando diz que tem que apresentar no momento da propositura o estudo de impacto e outros pré-requisitos. Então, sinceramente, não sei, sob o ponto de vista jurídico, se conseguiríamos suprir essa deficiência, acatando as emendas no âmbito da CCJ e, aí posteriormente, vindo um novo estudo de impacto.\r\n\r\nIndependente disso, fica aqui...\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nQuestionei e pedi, ainda vou fazer a questão de ordem quando chegar o projeto. Entendo e concordo muito da necessidade de o estudo de impacto, inclusive, é uma pauta histórica do meu partido. O PSOL sempre veio defender que isenções fiscais precisam da contrapartida social a partir do estudo de impacto, e a Casa aprova inúmeras, tenho pelo menos dez internalizações de Confaz que já são leis, ora por mensagem do Executivo, ora por deputados. O Deputado Rosenverg Reis, o ex-Deputado Márcio Pacheco são autores de leis que hoje vigoram no nosso estado. Tendo esse entendimento agora, favorece-nos, pois o PSOL sempre defendeu isso.\r\n\r\nHoje será feita a revogação dessa lei, vou pedir a revogação de todas as outras leis. Isenção no Estado do Rio de Janeiro só vai vigorar se tiver estudo de impacto. Se não tiver, o próprio entendimento do Executivo é de que não tem que vigorar.\r\n\r\nNeste projeto de agora, Deputado Rodrigo Amorim, vou emendar pedindo a revogação de todos, todos. Agora, todos os convênios, ou o governo manda estudo de impacto ou não será aprovado. Para mim é maravilhoso. \r\n\r\nSempre defendi a transparência, o controle dos gastos públicos a partir, inclusive, da soberania do Legislativo fiscalizando o Executivo. Para mim, agradeço ao governo, chegou finalmente, demorou, a minha lei é de 2021. Quando ela passou na Comissão de Constituição e Justiça, teve a votação de todos os membros pela constitucionalidade, foi sancionada pelo Governador Cláudio Castro. A minha lei já está em dois anos, demorou dois anos? Muito tempo, mas se governo percebeu que precisa de estudo de impacto, que faça em todos agora.\r\n\r\nAgora vou exigir isso, e essa é uma pauta histórica do PSOL que finalmente o governo se atentou a ela.\r\n\r\nIsenção só com estudo de impacto. Agora vai ser assim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Existe uma distinção do seguinte: não é o governo atentou-se para o fato que precisa, isso é um regramento. Legislar sobre a questão tributária exige técnica, zelo, atenção e cumprimento de determinadas regras, não é uma coisa atabalhoada.\r\n\r\nV.Exa. se refere a algumas leis que possam fazer parte do ordenamento, mas elas não têm o efeito de aplicabilidade. Entendemos que em muitos setores há leis aprovadas, mas elas não estão em prática por conta desses vícios que são insanáveis. \r\n\r\nO que está se pretendendo no esforço do governo é reconhecer o mandato parlamentar - isso é iniciativa de muitos colegas - e resolver questões históricas que já começamos a resolver. \r\n\r\nParabéns ao Governo Cláudio Castro que teve a sensibilidade de mandar essas mensagens. \r\n\r\nAgora, a discussão aqui é outra. O fato é: cito alguns deputados, o Deputado Dr. Serginho defendendo a Cidade de Cabo Frio, sua base, dentre outras cidades do Estado do Rio de Janeiro; o Deputado Júlio, defendendo a Cidade de Guapimirim; o Deputado Rodrigo Bacellar, defendendo a Cidade de Campos. Existem cidades que ficaram de fora deste projeto por essas questões técnicas que são alheias à vontade do governador e dos deputados que apresentaram emenda. \r\n\r\nFiz um esforço que com a liderança do governo, Deputado Dr. Serginho...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...e com o Presidente, é uma questão que precisa ser explicada, Deputada. \r\n\r\nÉ um esforço que foi feito com a liderança do governo e com a Presidência da Casa, o Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nComo o projeto está em 1ª discussão, recebeu as emendas e vamos fazer a análise junto à Fazenda se o novo estudo supre ou se na quinta-feira ainda conseguimos ter uma saída legislativa quiçá com os 70 deputados assinando um projeto Autorizativo, uma indicação legislativa com a cópia do presente texto, incluindo os 91 municípios, excetuando a capital, de modo a fazermos uma lei, um esforço do governo do estado com a Assembleia Legislativa em prol do interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para deixar claro que não há nenhuma perseguição. Pelo contrário, há uma visão carinhosa, afetuosa e necessária a todos os municípios do interior do estado com vistas a promovermos, de fato, a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico do estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Quero só anunciar a presença do nosso querido Deputado Federal Juninho do Pneu. Seja bem-vindo, Deputado.\r\n\r\nO Deputado Juninho é um grande amigo da Casa, um grande amigo do Parlamento. Seja muito bem-vindo a nossa Casa.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, obrigada.\r\n\r\nQuero falar que este projeto amplia ainda mais o número de municípios beneficiados pelo incentivo previsto na lei conhecida como Lei Rosinha.\r\n\r\nCompreendemos que benefícios fiscais são, originalmente, instrumentos de fomento de atividade econômica estratégica voltada ao desenvolvimento econômico de uma determinada região ou setor da economia.\r\n\r\nPorém, o governo do estado parece insensível às reais demandas estratégicas do Rio de Janeiro. Quando permite que essa lei alcance quase todos os municípios do estado, mas deixa 11 municípios de fora dos benefícios dessa lei, que são: Rio de Janeiro, Niterói, Belford Roxo, Rio das Ostras, Mesquita, Nilópolis, Guapimirim, Búzios, São Pedro da Aldeia, Iguaba e Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, o nosso estado está, como todos sabem aqui, se desindustrializando, precisa gerar empregos e reajustar o salário-mínimo regional, que é uma vergonha perante o restante do país.\r\n\r\nO desenvolvimento regional com indústrias e novos negócios é muito importante para o nosso estado. Porém, além da isenção, os trabalhadores têm que ter poder de compra e, por isso, o governador deveria reajustar o salário-mínimo congelado desde 2019, porque o salário-mínimo valorizado impulsiona o poder de compra e a economia local.\r\n\r\nEu sou favorável a uma inclusão dos demais municípios, como citei aqui, e que se estabeleça uma política fiscal séria do desenvolvimento regional do nosso estado. Isenção fiscal é um instrumento para impulsionar o desenvolvimento local. Excluir 11 municípios é muito ruim. Por isso, a bancada do PT fez uma emenda para que os 92 municípios sejam contemplados.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 33 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1421/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 18/2023), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ. A matéria é meritória, vem ao encontro a um projeto de lei que, inclusive, foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa, ano passado, se eu não me engano, no final de 2021, mas que, infelizmente, a lei não pode ser regulamentada porque não aconteceu o estudo de impacto. E, agora, de uma vez por todas, vamos aprovar a matéria e tenho absoluta certeza de que a indústria náutica aqui vai arrebentar.\r\n\r\nValeu, Presidente, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a lei que quis referir-se o Deputado Anderson é a 9526, de 28 de dezembro de 2021, que aprovou esta matéria de incentivo à indústria náutica de embarcações de recreio ou de esportes.\r\n\r\nPor que ela não foi implementada? Primeiro, ela se referia à cláusula 12ª do Convênio ICMS 190 e a Fazenda entende que a cláusula correta é a 13ª. \r\n\r\nO mais sério é que não estava previsto esse impacto na LOA de 23 nem tampouco na LDO de 24. A Fazenda fez essa corrigenda no impacto da LOA de 23, e estimaram o impacto para 2022, R$ 491,28 milhões e para 23 corrigiram pelo IPCA e está, agora, com previsão na LDO de 24 e na LOA de 22 está nas folhas 92 a 95 no volume I do livro da LOA 2023. Então, trata-se de um projeto de lei corretivo, que, agora, está cumprindo o Art. 113, da DPF - disposições transitórias da Constituição Federal -, como também a LRF, RRF etc. Dentro disso, evidentemente, por uma questão de coerência, voto favoravelmente. \r\n\r\nQuero lembrar a V.Exa. que um benefício desse gera uma perda anual de R$ 500milhões e as 65mil pessoas passando fome que estão sendo cortadas no Supera Rio gastam somente R$ 20milhões por mês. Vejam que maldade, que perversidade, Sra. Presidente!\r\n\r\nQuero alertar, por isso fiz uma emenda, o Poder Executivo que o Supremo Tribunal Federal já reviu um conceito. Estou sugerindo que o Governo cobre IPVA sobre as embarcações de recreio ou esporte. Por quê? Porque até há três anos o Supremo entendia corretamente que o IPVA era derivado da TRU, Taxa Rodoviária Única; por via de consequência, só podia ser cobrado de veículo automotor, mas, hoje, o entendimento é mais genérico: pode cobrar de embarcações, Sra. Presidente. Se nós estamos correndo atrás de receitas, a hora é essa: manda o Executivo enviar esse projeto para a Casa. Fiz uma emenda nesse sentido até porque tenho certeza de que o próprio Congresso Nacional vai legislar sobre essa matéria possivelmente na reforma tributária.\r\n\r\nAssim posto, Sra. Presidente, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, voto favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu treze emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h35miin.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 13/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados em todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre- Sai, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda e a Região geográfica do Mercado São Sebastião.\r\n\r\n§ 1° - Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§ 2° - O disposto no § 1° não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\n\r\n§ 3° - Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no Artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nII- a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local;\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4° - As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Giselle Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica incluído o parágrafo 5º no artigo 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§5º - §1º Consideram-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal no 7.212/2010, que regulamenta cobrança, fiscalização, a arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, os seguintes processos executados em bobinas de chapa de aço:\r\n\r\nI - processamento de bobinas em chapas, feito por meio de desbobinamento, seguido de corte transversal da chapa e posterior rebobinamento;\r\n\r\nII - processamento de bobinas em rolo de tiras, feito por desbobinamento, corte longitudinal da chapa em tiras e rebobinamento das tiras, excetuado os processos executados somente para aparamento lateral\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Giselle Monteiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. ....................................................................\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023,\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Fred Pacheco, Otoni de Paula Pai, Giovani Ratinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015. passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Menti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Armação de Búzios, Belford Roxo, Cabo Frio, Guapimirim, Iguaba Grande, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Rio das Ostras, Rio de Janeiro e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Marica, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Yuri.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras. Varre Sai, Volta Redonda, Armação de Búzios.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Yuri.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- O Art. 2°passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Cabo Frio.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Yuri, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art.1ºque passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n§1º...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Yuri, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova lguaçú, Paracam bi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Mesquita. \r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Yuri\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art.1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova lguaçú, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Belford Roxo.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, ltaboraí,Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova lguaçú, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados,Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Rio das Ostras.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova lguaçú, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Iguaba Grande.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°-O Art. 2° da Lei Estadual n°6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2° - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova lguaçú, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Goncalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Guapimirim.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Niterói.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carlos Minc, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valenca, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Nilópolis.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Verônica Lima, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nFica modificado o Artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio de Janeiro, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§1° Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§2°O disposto no § 1° não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\n\r\n§3° Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1° desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nIl - a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local;\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4°As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nFica modificado, o do Artigo 2º, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Os Arts. 8° e 10 da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° O procedimento de enquadramento neste tratamento tributário especial deverá ser requerido na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, e sua regulamentação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 10. O Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em município ou distrito referido no artigo 2º desta Lei, que exerça a atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH- NCM bem como ao estabelecimento que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos da NCM listados a seguir:\r\n\r\nGrupo 29.1 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo \r\n\r\n29.2-Fabricação de caminhões e ônibus; \r\n\r\nGrupo 29.3-Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores.\r\n\r\n$ 1º O estabelecimento já instalado no Estado do Rio de Janeiro somente fará jus ao tratamento tributário especial de que trata esta lei, se o recolhimento médio do ICMS apurado a cada 24 (vinte e quatro) meses, após o enquadramento e durante todo o tratamento tributário especial, for igual ou maior do que a média de recolhimento do referido imposto nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do enquadramento.\r\n\r\n§2º O contribuinte que não cumprir a meta de recolhimento estabelecida no parágrafo anterior ficará automaticamente desenquadrado do tratamento tributário especial, sendo devedor das diferenças de ICMS, com a aplicação da alíquota regular do imposto, relativas aos meses do período de apuração em que se verificou o descumprimento da meta.\r\n\r\n$ 3º O contribuinte desenquadrado do tratamento tributário especial, conforme o parágrafo anterior, deverá recolher as diferenças de ICMS, devidamente atualizadas na forma da legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do desenquadramento, sob pena das cominações legais aplicáveis ao atraso no pagamento do referido imposto.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica incluído §6º ao Artigo 5º da Lei 6.979/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§6°. O destinatário das mercadorias, enquadradas neste Tratamento Tributário Especial, somente se creditará do ICMS correspondente à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor da operação de entrada, deduzidas as devoluções, vedado qualquer outro crédito de ICMS\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdiciona os Incisos IV e V ao artigo 12, mantendo e renumerando os incisos subsequentes, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"IV - que efetive relocalização de estabelecimento já enquadrado no benefício fiscal para outro município que tenha sido incluído no caput do artigo 2º desta lei após 01 de abril de 2015\";\r\n\r\n\"V- cujos demais estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, grupo econômico, ou com sócios em comum, venham a se instalar em município incluído no caput do artigo 2º desta lei após 01 de abril de 2015;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO principal objetivo da Lei Estadual nº 6.979/2015 é o de combater e mitigar as desigualdades regionais do Estado do Rio de Janeiro, por meio de um Benefício Fiscal que possa aquecer a atividade industrial de municípios desabastados, criando empregos, infraestrutura e renda para cidades com menor potencial de investimento.\r\n\r\nDessa forma, em atenção às constantes mudanças na redação do artigo 2º da referida lei, que promovem a adição de cada vez mais municípios ao âmbito de enquadramento do Benefício Fiscal, incluindo cidades com notórios polos industriais, de maior desenvolvimento econômico e logístico, faz-se necessária a apresentação de uma vedação para relocalização dos estabelecimentos já enquadrados na sistemática do Benefício Fiscal, bem como para enquadramento de estabelecimentos de uma mesma empresa, ou grupo econômico, em localidade de melhores condições econômicas, buscando resguardar a essência da lei em questão, ao privilegiar o desenvolvimento de municípios financeiramente desprovidos.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a medida se encontra alinhada com o Convênio ICMS 190/2017, que no âmbito do § 4º da Cláusula Décima Terceira autoriza a adesão de um Estado ao Benefício Fiscal eventualmente concedido ou prorrogado por outra Unidade Federada da mesma região, desde que não resulte relocalização de estabelecimento do contribuinte de uma unidade federada para outra, ou seja, evitando o fomento da guerra fiscal entre entes federativos, tal como se pretende evitar com a presente emenda a guerra fiscal entre municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Anderson Morares, Carla Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Marica, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Río Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Iguaba Grande.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Niterói.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Cabo Frio.\r\n\r\n§1º...\r\n\r\n§2º...\r\n\r\n§3º...\r\n\r\n§4º...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes Municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Rio das Ostras.\r\n\r\n§1º...\r\n\r\n§2º...\r\n\r\n§3º...\r\n\r\n§4º...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no Artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios: Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Nilópolis.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Mesquita.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quiçamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Armação de Búzios. \r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Guapimirim.\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n§ 4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O Art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Belford Roxo.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- O art. 2° da Lei Estadual n° 6.979, de 31 de marco de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1°...\r\n\r\n§2°...\r\n\r\n§3°...\r\n\r\n§4°...\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraiba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda, São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n§1º ...\r\n\r\n§2º ...\r\n\r\n§3º ...\r\n\r\n§4º ...\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1° desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Marica, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\n§1° Para enquadramento no Tratamento Tributário Especial previsto nesta lei não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\n§2º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\n\r\n§3° Para fazer jus ao Tratamento Tributário Especial previsto no artigo 1º desta Lei os Municípios deverão observar:\r\n\r\nI - o plano diretor municipal;\r\n\r\nIl - a política de zoneamento municipal;\r\n\r\nIII - a política ambiental local;\r\n\r\nIV - a política de planejamento e desenvolvimento sustentável local.\r\n\r\n§ 4º As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei apresentarão, anualmente, ao Poder Executivo, resultados socioeconômicos e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Val Ceasa, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Lei Estadual nº 6.979, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Pirai, Belford Roxo, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Pirai, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Volta Redonda.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Felipinho Ravis, Índia Armelau.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 18/2023)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa- ALERJ, projeto de lei, prevendo alíquota de IPVA sobre embarcações de recreio ou esporte registradas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.(...) A instituição do presente Regime Especial só poderá ser realizada após autorização do CONFAZ, conforme § 1° da cláusula 13a,do Convênio n° 190 de 2017 do CONFAZ.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...)A instituição do presente Regime Especial só poderá ser realizada após autorização do CONFAZ, conforme § 1° da cláusula 13ª, do Convênio n° 190 de 2017 do CONFAZ.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) A instituição do presente Regime Especial deverá atender os parâmetros estabelecidos no Convênio n° 190 de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de regularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVIl - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade forma do Artigo 151 do Código Tributário Nacional.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: VÍTOR JÚNIOR, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... O Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico de transparência os dados relativos ao nome do beneficiário desta Lei e o valor estimado do benefício.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados deverão ser atualizados trimestralmente.\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. As empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei encaminharão, anualmente, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, relatório detalhado com resultados socioeconômicos, e ambientais decorrentes da fruição dos benefícios tributários, notadamente na geração de emprego e renda.\r\n\r\n§1° Caso o relatório não seja enviado no prazo e para os destinatários previstos no caput deste artigo, o benefício tributário da empresa será imediatamente suspenso.\r\n\r\n§2° Ao receber o relatório, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá enviar cópia para todos os deputados. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art.3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Élika Takimoto, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art.3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Professor Josemar, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇOES DE RECREIO, DE ESPORTE E DESTINADO À PESCA ARTESANAL ATÉ NO MÁXIMO DE 14 METROS, COM BASE NO § 8° DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SAO PAULO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nFica modificado, o Artigo 1º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias Sistema Harmonizado - NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nFica modificado, o § 1º do Artigo 1°, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 8% (oito por cento).\r\n\r\n§1° O benefício previsto neste artigo é optativo e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido regime diferenciado de tributação para o estabelecimento fabricante de embarcações de recreio, de esporte ou destinadas à pesca artesanal com no máximo 14 metros, classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que poderá se creditar da importância que resulte em carga tributária correspondente a 7% (sete por cento).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Marina do MST, Vítor Júnior\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 18horas30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2023), QUE REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Sra. Presidente, e é só uma correção de texto, não muda o escopo do projeto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) QUE \"REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) QUE \"REVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo revogar a Lei Estadual n.º 9.191, de 02 de março de 2021.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 112. ….\r\n\r\n§ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n…\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\"\r\n\r\n\"Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, com não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de corrigir erro redacional, apresento a seguinte emenda, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei n.º 1422/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n. 1422/2023 (MENSAGEM N.º 19/2023) é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, solicito verificação de votação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos proceder à verificação de votação da CCJ solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Acompanho o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minuto, por favor, para eu colher os pareceres.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Acompanho o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Acompanho o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Acompanho o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sra. Presidente, retificando, meu voto é pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatada a retificação.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Acompanho o relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, fico confortável, porque vou perder de 5 a 2, mas V.Exa. me dá a oportunidade de ler meu voto embasado, afirmando por que é inconstitucional, e vou acompanhar o voto da Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nInicialmente, devemos mencionar que o presente PL contraia os Incisos I e III do Artigo 3º da Constituição Federal, posto que este mandamento constitucional determina que 'Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro construir uma sociedade livre, justa e solidária, além de contribuir para erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.' Isso está escrito nos Incisos I e III do Artigo 3º da Constituição Federal.\r\n\r\nO Poder Executivo apresenta em sua justificativa no mencionado PL que o estado de calamidade pública foi reconhecido pela Lei estadual 8794/2020, perdurando até 21 de julho de 2022, quando o estado teria alcançado uma ampla cobertura vacinal, garantindo o retorno às atividades presenciais de forma segura - menos na Assembleia Legislativa, onde até hoje tem votação sem ser presencial; só na Assembleia Legislativa não foi reconhecido o fim da pandemia -, o que teria acabado por esvaziar o objetivo principal para a continuidade do programa Supera Rio. Porém, importa frisar que a criação do programa Supera Rio teve como objetivo ajudar a população de baixa renda a enfrentar os efeitos econômicos gerados pela mencionada pandemia, o que, conforme é sabido, ainda não foram suspensos - os efeitos, Sra. Presidente, continuam, e é notório, basta andar pelas ruas de qualquer município da Região Metropolitana, acredito até que na sua querida Petrópolis, Deputado Yuri.\r\n\r\nRevogar uma lei, Sra. Presidente, é fazê-la perder a vigência, porque foi substituída por outra lei ou porque sua validade se esgotou no decurso do tempo, como é o caso das leis orçamentárias, mas não é o caso presente, posto que a lei vigente prevê o término do programa somente em 31 de dezembro de 2023 - dilação de prazo que foi determinado pela recente Lei 9941/2022, publicada e sancionada pelo Governador Cláudio Castro no dia 31/12/2022, que se originou no PL 6451/2022, de autoria da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei, ao pretender revogar a Lei 9191/2021, de forma repentina, sem apresentar alternativa ao avanço social conquistado pela legislação em vigor, constitui profundo retrocesso.\r\n\r\nA revogação de uma lei exige uma sucessão de leis. Na esfera jurídica, a lei deve ser declarada inválida quando se reconhece sua inconstitucionalidade. E isto foi expresso no voto do relator, Gilmar Mendes, do STF, na Representação 466.343...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado Luiz Paulo. Deputado André Corrêa, o microfone de V.Exa. está aberto. Pode continuar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O voto do Ministro Gilmar Mendes do STF na Representação, 466.343 de São Paulo, cujo relator foi o Ministro Cezar Peluso.\r\n\r\nOfensa aos princípios constitucionais. O princípio da vedação, do retrocesso social ou efeito crítico, também chamado de princípio de não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais, o princípio do não retrocesso social significa que os direitos, uma vez reconhecidos na ordem jurídica, não podem retroceder, sob pena de inconstitucionalidade. Funciona como limite à reforma através do qual visa proteger os indivíduos contra superveniência de lei que pretenda agir negativamente. O direito social já conquistado em sede de matéria legislativa, de modo a vedar a propositura de normas tendentes a suprimir tal direito social.\r\n\r\nO legislador, ao editar normas, deve respeitar a não supressão ou a não redução do grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais já alcançaram, seja no âmbito constitucional ou no âmbito infraconstitucional. Apenas se permite essa supressão ou redução de grau de densidade normativa se como moeda de troca, forem criadas prestações alternativas, de modo a assegurar os direitos objeto da alteração.\r\n\r\nA vedação do retrocesso protege os direitos fundamentais, impedindo a revogação das normas que os consagram ou a substituição dessas normas por outras que não ofereçam garantias com eficácia equivalente.\r\n\r\nOutro princípio constitucional atingido, Sra. Presidente, pelo presente projeto de lei, é o da dignidade da pessoa humana, esculpido no Artigo 1º, Inciso III, da Carta Magna de 88, que pode ser entendido como a garantia das necessidades vitais de cada indivíduo, sendo um dos fundamentos do estado democrático de direito, posto que o público beneficiado pelo Programa Supera Rio, indubitavelmente, ainda depende desses recursos financeiros e por estarem recebendo este benefício, não podem estar escritos em outro programa social, seja federal ou municipal.\r\n\r\nA injustificada antecipação do término do Programa Supera Rio esbarra também no princípio constitucional da razoabilidade, pois que os motivos da criação do programa ainda persistem e o mesmo, como já dito, já possui data de término em 31/12/23, não sendo, portanto, razoável, Sra. Presidente, sua injustificada antecipação, além disso, Sra. Presidente, não é verdade, como alegou o governo, que o projeto Supera Rio fere o Regime de Recuperação Fiscal. Não é verdade por dois motivos. O Regime de Recuperação Fiscal não permite criação de despesas continuadas e esta é uma despesa temporária. Além do mais, Sra. Presidente, na época da presidência do Deputado André Ceciliano, que foi o autor intelectual desse projeto, o Regime de Recuperação Fiscal o aprovou, não criou obstáculo algum. V.Exa. pode consultar a página do Regime, que não tem obstáculo algum a ele.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, discutimos hoje com o Presidente Governador Rodrigo Bacellar a possibilidade de esse regime pagar o que deve: maio e junho, porque é dívida, e manter os efeitos financeiros dele por 90 dias, para que haja tempo de articular com a União e fazer a migração do Supera Rio para o programa federal de auxílio emergencial. Porque este, em média, está na ordem de duzentos e cinquenta reais, para as sessenta e cinco mil famílias, e o programa, sendo federal, vai bater setecentos e cinco. Essa hipótese é viável e não mataria de fome aqueles que estão vivendo em um perfil de baixa dignidade. \r\n\r\nMais grave ainda: este projeto atinge em cheio muitos parlamentares da base. O Deputado que está aqui, Douglas Ruas, pertence ao município de São Gonçalo, um dos municípios que mais têm auxílio emergencial. Outro Deputado é Rosenverg Reis, porque o segundo município é Caxias. É um projeto de grande constrangimento. \r\n\r\nAcredito que o Deputado Presidente e Governador em exercício, Rodrigo Bacellar, há de negociar um acordo positivo, para que preservemos a dignidade humana dessas sessenta e cinco mil famílias, que não geram gastos maiores do que vinte milhões de reais por mês, uma bagatela perto dos vinte e quatro milhões que os benefícios fiscais patrocinam às diversas indústrias e outras representações empresariais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. Esse é o voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da CCJ, 5 a 2, pela constitucionalidade.\r\n\r\nLembro aos Srs. e Sras. Deputados que ainda estou colhendo os pareceres. Por isso não abri ainda a discussão, porque estou ainda colhendo os pareceres. O quórum foi dentro da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nEstão inscritos para discutir a matéria os Srs. Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Verônica Lima, Andrezinho Ceciliano, Elika Takimoto, Yuri, Carlos Minc, Dr. Serginho e Rodrigo Amorim. Mais alguém inscrito? Então, vamos lá. \r\n\r\nCom a palavra, a Deputada Martha Rocha, que dispõe de cinco minutos, conforme o procedimento combinado. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa noite a todos e todas. Eu quero, inicialmente, registrar que consideramos muito oportuna a reunião que as bancadas que atuam na oposição tiveram, na tarde de hoje, não só com o Presidente desta Casa, que hoje, licenciado, exerce a função de Governador de Estado. \r\n\r\nQuando nós começamos a discutir, eu mesma tive a oportunidade de insistir que era preciso que o Governo fizesse um gesto em direção à oposição para que não utilizássemos dos artifícios que são previstos, tanto no Regimento Interno, como na Constituição Estadual, como, por exemplo, a necessidade de colocar em pauta os Vetos, segundo previsão da Constituição do Estado - portanto, a existência de 33 Vetos não aprovados ou não derrubados impediria que esta pauta estivesse hoje sendo realizada. Mas nós optamos pelo diálogo, porque queremos ver o problema relativo ao Supera Rio efetivamente resolvido. \r\n\r\nRapidamente, é bom que se lembre que esse Projeto gestou a lei 9191, de 2 de março de 2021, que no primeiro parágrafo do artigo 1° é clara quanto à função desse Projeto: a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causadas pelas medidas de contenção na pandemia da Covid 19. Então, nós estamos falando de enfrentamento da pobreza e da crise econômica que atingiu toda a população. \r\n\r\nO Supera Rio é um projeto amplo de assistência social. Ele pretende manter postos de trabalho formais; ele pretende abrir linhas de crédito - portanto, o Governo poderia mandar um Projeto retirando essa linha de crédito, mas deixando que as famílias vulneráveis tivessem continuidade no recebimento desse benefício -; ele pretende a prorrogação dos programas de renda mínima. \r\n\r\nPor outro lado, sabemos que é importante priorizar o combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro. O IBGE, no final do ano passado, numa pesquisa denominada \"Síntese dos Indicadores Sociais\", diz que o Estado do Rio de Janeiro teve um aumento de 36% de pessoas em situação de extrema pobreza. Então, só esse indicador seria justificativa suficiente para que esse benefício fosse mantido até o dia 31 de dezembro, conforme previsto na lei 9941, de 2022, que prorrogou a vigência do Supera Rio e a existência de uma situação de vulnerabilidade social em decorrência da pandemia da covid-19. \r\n\r\nSe nós estamos aceitando o argumento de que já houve o término da pandemia, nós não podemos continuar no sistema remoto. Como parlamentares eleitos pelo povo, o nosso primeiro ato é solicitar que, definitivamente, o sistema remoto seja abolido nesta Casa de leis. \r\n\r\nPor outro lado, não foi apresentado qualquer estudo técnico sobre a crise econômica que isso importaria. Nós também não temos, por parte das secretarias, sobretudo a Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Assistência Social, qualquer sinalização de um programa que firmasse uma rede de proteção a essas pessoas que estão em vulnerabilidade social e que, portanto, ainda necessitam dessa transferência de renda. \r\n\r\nLonge de mim querer me manifestar quanto ao voto de quem quer que seja, mas fico muito surpresa com o fato de que um deputado da Baixada Fluminense, exatamente de Nova Iguaçu, tenha dado seu voto favorável. Porque, só para lembrar, Nova Iguaçu tem 193 famílias em situação de extrema pobreza. Duque de Caxias, do meu querido amigo Deputado Rosenverg Reis, tem 151 mil famílias em situação de extrema pobreza. Em Nova Iguaçu, que eu já falei aqui, não bastando essa extrema pobreza, nós temos 253 mil famílias cadastradas. Em São Gonçalo, eu quero externar aqui minha admiração pelo Deputado Douglas Ruas, vejo aqui a sua preocupação, a sua insistência, e eu fico imaginando, Deputado, que será difícil para V.Exa. se silenciar visto que em São Gonçalo tem 174 mil famílias cadastradas. Então, a hora que isto acontecer, na lógica de que primeiro vem a capital, segundo Nova Iguaçu, terceiro Duque de Caxias e quarto São Gonçalo, a hora que isso acontecer não vai apenas afetar a vulnerabilidade social das pessoas, vai afetar a economia local, porque o dinheiro do Supera Rio acaba incentivando a economia local e ele acaba de alguma forma fazendo a redistribuição dessa renda. \r\n\r\nNo final, nós somos 64 mil...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Já vou concluir.\r\n\r\nNo final nós somos 64.912 famílias. E já foi dito aqui o que precisávamos dizer do que nós temos hoje de renúncia fiscal, do que nós temos hoje de perda de arrecadação. E essa questão de dizer que passados 24 meses isso deixou de ser uma medida temporária para ser uma medida definitiva, isso é um equívoco, porque não está isso em lugar nenhum, nem na justificativa do governo nem muito menos, como disse o Deputado Luiz Paulo, no período, na transparência. Quem quiser consultar o programa, as metas e as diretrizes do programa de recuperação fiscal. \r\n\r\nFinalmente, para dizer que nós não podemos aceitar essa questão que já foi falada aqui, que é imperioso o término desse benefício até porque o Supremo Tribunal Federal já foi claro e disse que não é possível, o fato de não ter verba ou de não ter receita não admite que o município, o estado ou o gestor público abram mão de cumprir a sua missão. Então, para ter sido apresentado esse projeto era preciso que ao mesmo tempo o governo do estado apresentasse um projeto semelhante para suprimir essa vulnerabilidade social. \r\n\r\nE para terminar eu quero ler uma frase que me encantou durante um momento muito importante da história do Estado do Rio de Janeiro. Alguém disse assim: \"O programa já atendeu cerca de 477 mil famílias em situação de vulnerabilidade, injetando 557 milhões na economia de todos os 92 municípios. E para garantir que essas famílias não fiquem desassistidas acabei de sancionar uma lei que prorroga o Supera Rio até o dia 31 de dezembro.\"\r\n\r\nQuem nos avisou da importância do Supera Rio na economia local nos 92 municípios, quem nos disse que estava aí preocupado com a situação de vulnerabilidade e que gerou 577 milhões foi o Governador Cláudio Castro no dia da sua posse em 1º de janeiro do corrente ano. Que pena, Governador, que o senhor tenha mudado de ideia tão rapidamente.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Questão de ordem, Presidente. Eu vou aproveitar o gancho que a Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Andrezinho, é que tem uma fila de inscritos, aí se eu abrir a questão de ordem para V.Exa. eu vou ter que abrir para os demais. E V.Exa. já está inscrito. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Presidente, eu insisto na questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou conceder bem rapidamente, Deputado, para que não prejudique os inscritos na ordem.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Perfeito. \r\n\r\nEu vou pegar o gancho do que a Deputada Martha Rocha falou. Se o governo está quebrado, não tem dinheiro para pagar o programa, não é acabando com o programa, não é acabando com o ICMS dos combustíveis, agindo na contramão da dinamização da economia dos municípios, da dignidade das famílias. Está aqui o companheiro Deputado Val Ceasa, que frequenta aquela instituição e sabe quantas pessoas passam na xepa para poder levar alimento para casa. Não é revogando o Supera que nós vamos resolver as contas do Estado. Não é prejudicando quase 65mil famílias. Três dos cinco municípios mais atingidos estão na Baixada Fluminense, um território historicamente atingido pela violência governamental, pela falta de qualidade política.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer ao Presidente Rodrigo Bacellar, que antes desta plenária, deu direito ao contraditório, chamando os líderes dos partidos de oposição para conversar, para tentar buscar algum projeto que desse alternativa a essa Mensagem do Governo. \r\n\r\nApresentei a minha alternativa e quero deixar público que nós, por intermédio do ex-Deputado André Ceciliano, autor do Programa Supera RJ, fizemos uma solicitação ao secretário especial do Ministério do Desenvolvimento Social, Osmar Júnior, para que tivéssemos acesso às famílias cadastradas no programa para serem migradas do Supera RJ para o Programa Bolsa Família. \r\n\r\nEssa é uma resposta eficaz porque, se o programa visa a erradicar a pobreza, erradicar a fome, e o Estado se nega a pagar, não vamos deixar essas famílias ao léu, transferindo-as para o Bolsa Família. Não estou aqui transferindo a responsabilidade do Governo do Estado para o Governo Federal. Eu defendo que o Governo pague o Supera e ele seja estendido até dezembro, mas, caso não haja viabilidade, nós desenhamos uma medida alternativa para que essas famílias não ficassem sem a resposta do poder público.\r\n\r\nEntão, quero muito que os senhores analisem essa proposta e que indiquem alguém representando o Governo do Estado - pode ser o Governador Cláudio Castro, pode ser o Presidente Rodrigo Bacellar - para ser a ponte para nós conversarmos em Brasília e entendermos o quanto essas quase 65 mil famílias custarão para o Governo Federal, para que possamos migrá-las do Programa SuperaRJ para o Programa Bolsa Família, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está trazida a sua questão de ordem. Nós estamos com a chefia de gabinete do nosso Presidente presente no plenário e certamente vai haver uma conversa para tal.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, o tempo de V.Exa. vai começar a ser contado a partir de agora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Excelente. Nossa Presidenta, Deputada Tia Ju, eu não poderia me furtar de fazer um debate central nesta Casa. Afinal de contas, a Lei 9.941, que prorrogou o Programa do Supera RJ até dezembro de 2023, é de minha autoria, mas não na qualidade de indivíduo. É de minha autoria enquanto Deputada Estadual que percorreu cerca de 40 cidades do interior do Rio de Janeiro, verificando a situação, com a Comissão de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza, de famílias que estavam extremamente necessitadas de um aporte financeiro que fizesse sentido para as suas vidas. \r\n\r\nAí, covarde e desumanamente, aos 45 minutos do 2º tempo, antes do recesso parlamentar, o Governo do Estado manda para esta Casa Mensagem para revogar uma lei aprovada por esta Casa por unanimidade. Isso mostra a covardia desse Governador porque, ao tomar posse nesta mesma Casa, disse que o Supera RJ era uma prioridade e que trabalharia para a sua manutenção. \r\n\r\nAlém de covarde, é mentiroso, para citar o mínimo da insensatez e irracionalidade que o Governador Cláudio Castro demonstra quando não cumpre com a sua palavra, não cumpre com aquilo que deve à população do Estado do Rio de Janeiro, que elegeu esse Governador no 1º turno, com quase 70% dos votos. E essa é a resposta que ele dá à população pobre, que está em extrema miséria e pobreza. Sabe por quê? Porque esse Governador comeu o dinheiro da Cedae com arroz e feijão. E hoje, o Rio de Janeiro está no abismo orçamentário e fiscal. A sua incompetência o impediu de olhar para a população com olhar sensível, para aqueles que sofrem.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, eu defendo muito uma coisa que é fazer política com afeto. O afeto não é o abraço, o beijo apertado, não é isso. Afeto é se deixar afetar pela dor do outro, a dor de quem passa fome, a dor de quem não tem água encanada para beber. A dor daquelas pessoas, daquelas mulheres, mulheres pretas que chegam em casa e não têm como dar arroz e feijão para o seu filho.\r\n\r\nEssa política do afeto que o Cláudio Castro, Governador do Rio de Janeiro, demonstra desafeto, demonstra desumanidade.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, nós fizemos várias denúncias, aqui mesmo neste Plenário, da falta de transparência com relação a esse programa, que as pessoas estavam recebendo em atraso esse recurso tão fundamental para sustentar suas famílias. E, obviamente, fizemos representação no Ministério Público, justamente questionando essa falta de transparência, de descompromisso que o Governador tinha e tem, e como comprova hoje mandando revogar o Supera RJ, com a população mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aqui já foram ditas as cidades, que são as maiores necessitadas e beneficiárias do Supera RJ, como São Gonçalo, como Duque de Caxias, cidades como Petrópolis, que foi arrasada por tragédias ambientais, mas que não são só ambientais: falta de prevenção, falta de reconhecimento do quanto a população já estava em risco. E não houve política de contenção de barreiras, não houve política de contenção e as pessoas perderam familiares, perderam suas casas, e hoje muitas delas dependem exclusivamente do Supera RJ para botar comida na mesa.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, o que estamos vendo é justamente a conclusão da política da morte. A política da morte, Sra. Presidente, que é a política que esse Governador Cláudio Castro opera cotidianamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, dentro das favelas e da periferia, onde tem um maior número de pessoas que recebem e dependem do Supera RJ, é onde há operações policiais cotidianamente. Então, se esse Governador não mata na ponta do fuzil, ele deixa morrer de fome, deixa morrer sem água, deixa morrer de inanição de políticas públicas que façam sentido para a população.\r\n\r\nFizemos um levantamento com mais de 160 famílias que são beneficiárias do Supera RJ: 82% dessas famílias falaram dos sucessivos atrasos e da falta de transparência; quase 95% dessas famílias que entrevistamos disseram e classificaram o benefício do Supera RJ como muito importante, que garantiria o mínimo para sobreviverem.\r\n\r\nE então, Sra. Presidenta, sabemos dos argumentos apresentados pelo Governador sobre o Regime de Recuperação Fiscal. Ora, quando aprovamos aqui a prorrogação do Supera RJ até dezembro de 2023, já estávamos sob o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nQuando o Governador veio à Assembleia Legislativa tomar posse, já estávamos com o Regime de Recuperação Fiscal, e ele estava ali defendendo o Supera RJ como o principal programa.\r\n\r\nÉ claro que os 25 milhões que foram gastos em propaganda, sem dúvida nenhuma, geraram uma esperança, uma expectativa para essas pessoas que o reelegeram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta. Vou concluir. \r\n\r\nDiante da esperança de que esse governo tivesse o mínimo de compromisso e complacência com a população mais pobre. E aí os efeitos da pandemia, que o governador já disse que passaram e não provou os impactos, como assim ele consegue comprovar que os efeitos da pandemia já passaram? Ele não apresentou a esta Casa nenhum estudo de impacto, não apresentou a esta Casa nenhum processo de transparência sobre programa, não apresentou a esta Casa como essas famílias receberam o Supera RJ, famílias que desde abril não recebem esse recurso. Então, Sra. Presidenta, é óbvio que vemos hoje com bons olhos o Deputado Presidente desta Casa Rodrigo Bacellar governando o Estado do Rio de Janeiro, porque o governador é tão covarde que ele manda um pacote de maldades para esta Casa e vai viajar. Esse é o nível da incompetência, covardia, desse governador. E aí vemos com bons olhos o Presidente desta Casa hoje governando o Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, que tenta dialogar conosco para minimizar os efeitos danosos, irracionais, desumanos que é suspender um programa que atende cerca de 65 mil famílias extremamente pobres do Estado do Rio de Janeiro. É por isso que esperamos a sensibilidade dos deputados e das deputadas aqui nesta Casa para que essa covardia não siga impune de um olhar que defenda a dignidade humana, que defensa pessoas que hoje precisam desse programa. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, para concluir precisamos lembrar que a Constituição Federal, no parágrafo único do Artigo 6º, diz: \"Todo cidadão em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa de transferência de renda\". E é justamente isso que precisamos garantir, o cumprimento da Constituição no Estado do Rio de Janeiro e a subsistência dessas famílias em situação de vulnerabilidade, em especial, num país como esse onde mulheres, uma a cada cinco mulheres chefiam as casas no Brasil. E são essas mulheres, mulheres pretas, que hoje sofrem com o desemprego, com o crescimento pífio. A transferência de renda como um motor que reduz as desigualdades sociais, fundamental para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro, como demonstram os dados da FGV, que tem a economia que menos cresce no país. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, Deputada, para concluir. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. \r\n\r\nÉ preciso repensar o que estamos fazendo errado. \r\n\r\nÉ um absurdo, Sra. Presidenta, que o Supera RJ seja revogado sem essas famílias serem avisadas previamente, sem que essas famílias possam receber os atrasados que sequer foram pagos, sem que o governador do estado reconheça a sua covardia, a sua insensibilidade, a sua desumanidade como prática da política do Estado do Rio de Janeiro. É por isso que votamos contra a revogação do Supera RJ, porque nós temos compromisso com a população, diferente do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Índia Armelau. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Só queria deixar registrado que muito se fala da Agran e eu queria só lembrar que tenho um projeto na Casa, protocolado no mês 4, assim como tenho outro projeto com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, o mês 5, todos com Requerimento de Informação, foi dado Ok. Queria ver se conseguimos colocar em pauta. Ontem teve uma audiência e, infelizmente, os dois projetos não foram citados, mas já foram protocolados há mais de um mês, tanto da comissão como o meu, com coautoria aberta. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima, V.Exa. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sra. Presidenta, esperando que a senhora seja generosa comigo na marcação do meu tempo assim como foi também com outros colegas. \r\n\r\nQuero desejar boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham aqui pela TV Alerj e dizer algumas questões que penso que são importantes neste debate do Supera.\r\n\r\nEm primeiro lugar, vimos acompanhando há algum tempo o desafio para as famílias empobrecidas do Estado do Rio de Janeiro, que dependiam desse projeto emergencial, receber todos os meses um aporte de recursos mínimos para a garantia da sua subsistência. Primeiro, dizer que o parecer contrário que nós demos na Comissão de Constituição e Justiça foi pautado, em boa medida, no Artigo 6º da Constituição, que determina que todas as pessoas têm direito à dignidade humana. E o que sabemos? Sabemos que no Brasil inteiro, no mundo e, também no Estado do Rio de Janeiro, em função da pandemia, muitos chefes de família, muitas pessoas empobreceram, perderam os seus empregos. O IBGE, no Estado do Rio de Janeiro, apontou um estudo que mostra que cerca de 1,2 milhão de pessoas, em todo o Estado do Rio de Janeiro, estão em estado de extrema pobreza. Foi um acréscimo de 36% de crescimento da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro de 2020 a 2021. Estamos acompanhando o que o governo federal tem feito. A partir desse mês, foi aportado dentro do Bolsa Família, milhares de reais para famílias do CadÚnico no Brasil inteiro. As famílias empobrecidas, com crianças pequenas, passam a receber 150 reais por família. E é muito importante reforçarmos aquilo que já foi dito aqui: embora esse seja um benefício eventual que foi colocado à disposição do povo do Estado do Rio de Janeiro, na pandemia, houve um compromisso do governador, em todos os debates que ele fez, publicamente, dizendo que o Supera-RJ era um feito do seu governo. Ele fez isso e assumiu um compromisso público em todos os debates. E nós sabemos que embora a pandemia tenha sido extinta por força da vacina, os efeitos da pandemia ainda estão aí. São milhares de pessoas em situação de rua; são milhares de famílias na extrema pobreza e na vulnerabilida de. Sabemos que apenas os programas sociais do governo federal não darão conta. E cada ente da federação tem que assumir a sua responsabilidade. Não podemos falar em nome do governo federal, e nem podemos querer que o governo federal assuma uma prerrogativa que não é sua. Evidentemente, que nós vamos fazer gestões; vamos trabalhar muito para que essas 65 mil famílias não fiquem desprotegidas. Quando falamos da proteção social, não pode haver retrocesso naquilo que foi consagrado como um direito. Nós lutamos muito, e lutamos todos os dias para que a dignidade humana seja consagrada como um direito do povo no Estado do Rio de Janeiro, e em todo o Brasil. E é preciso seguirmos os exemplos, os bons exemplos. Quero dizer que a minha amada Niterói é um belo exemplo de política pública exitosa, no acolhimento àqueles que mais precisam. Eu tive a oportunidade de ser Secretária de Assistência Social em Niterói, e, durante a pandemia, nós garantimos auxílio emergencial para as pessoas. Diferentemente do que está acontecendo agora no Supera. Em Niterói nós celebramos como um direito a moeda Araribóia, que fomenta a economia local sustentável. Ampliamos para 37 mil famílias, que recebem em média um valor de mais de 400 reais por pessoa cadastrada, por família cadastrada. Então, o que a gente precisa e quer ver acontecer no Estado do Rio de Janeiro é a consolidação das políticas de transferência de renda. Sabemos que vivemos em um estado absolutamente desigual. Precisamos consolidar políticas públicas de estado, por isso que os três bilhões do fundo são tão importantes porque precisamos consolidar políticas públicas de Estado. Em relação ao fundo, por exemplo, nós estamos lidando com questões relativas à mobilidade através do passe-livre, a questões habitacionais, porque 5% do fundo vai para moradias de 0 a 3 salários-mínimos. Nós estamos falando do combate, um programa de combate à tuberculose, de programas para a proteção das mulheres. Então, é muito importante que quando discutimos essas isenções...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Que discutamos também as contrapartidas. Não vale a pena para o Estado do Rio de Janeiro dar tanta isenção e não ter absolutamente nada como contrapartida. Então, nós vamos efetivamente votar contra a extinção desse programa, que eu quero dizer aqui: funciona muito mal, toda hora vemos as famílias vindo a público dizendo que o Supera não está dando conta das suas demandas, que o Supera paga pouco, que o Supera paga atrasado. Mas pior do que pagar pouco, pior do que pagar atrasado, pior do que termos que vir aqui ao plenário para fazer um debate sobre a extinção de um programa que deveria estar sendo ampliado, que deveria estar sendo ampliado do ponto de vista do valor e, também, das famílias empobrecidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Nós deveríamos estar fazendo como o governo federal está fazendo, ampliando a rede de proteção social e de benefícios, como estamos fazendo em Niterói, com a moeda Araribóia, que não atende uma parte do CadÚnico, que atende todo o CadÚnico, toda a linha de pobreza, estamos aportando recursos e fortalecendo a rede de proteção social, que é tão importante para as pessoas mais vulneráveis. Então, para nós é \"Fica Supera\", amplia o Supera, porque este tem que ser um compromisso de Estado para garantir efetivamente a dignidade das pessoas do Estado do Rio de Janeiro que mais precisam. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Verônica, por acatar o pedido de conclusão. \r\n\r\nO Deputado Andrezinho Ceciliano é o próximo inscrito. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, V.Exa. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nHá vários inscritos, que todos respeitassem o tempo regimental combinado, acordado de cinco minutos. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta, como já disseram vários deputados e deputadas que me antecederam, aliás, me sinto muito contemplada principalmente - preciso dizer - pela excelente fala do Deputado Luiz Paulo, que falou sobre a inconstitucionalidade do projeto e fundamentou muito bem. Eu tenho só algumas coisas as acrescentar e eu serei muito breve. \r\n\r\nO Supera Rio é um programa de auxílio emergencial criado durante a pandemia da Covid-19 para apoiar exatamente pessoas com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$ 178,00 e que estejam inscritas no CadÚnico nas faixas de pobreza ou extrema pobreza. E até o início do ano, como narrado aqui, falado pela Deputada Martha Rocha, que falou que Cláudio Castro mencionou isso e de fato mencionou, o programa já havia atendido cerca de 477 mil famílias em situação de vulnerabilidade, injetando 557 milhões na Economia de todos os 92 municípios. \r\n\r\nE, porém, ao contrário do que vai o governo federal, do que diz o sortudo do nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que para movimentarmos esses beneficiários que serão mais impactadas com menos recursos circulando na economia local. E como falado, também, muito bem, pela Deputada que me antecedeu, minha companheira de bancada, Verônica Lima, e a Deputada Renata Souza, quando você não coloca o pobre no orçamento, quando você tira o poder econômico dessas pessoas, você desestabiliza também a economia, então, só na Cidade do Rio de Janeiro, vai deixar de receber mais de 212 milhões de reais seguidas por Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo, Campo dos Goytacazes e Niterói.\r\n\r\nEu espero sinceramente que os colegas Deputados e Deputadas desta Casa reflitam sobre o impacto disso para os prefeitos, afinal, cortar benefícios é você abandonar esses municípios à própria sorte. E eu questiono também, questiono os Deputados da base do Governo: como vocês pretendem explicar isso a quase 65 mil pessoas em situação de vulnerabilidade que recebem esse benefício.\r\n\r\nAs pequenas empresas e negócios locais, que são os principais empregadores do País, como por exemplo o mercadinho do bairro, a farmácia, a padaria, vão perder muito, pois esses mais de 587 milhões de reais não vão mais circular e nem retornar, como arrecadação de impostos, via consumo ao próprio Governo.\r\n\r\nEntão, nós, da oposição, obviamente, e me surpreende que somos nós somente, sejamos contra esse PL, um tiro no pé. Votar esse projeto a toque de caixa, é um desrespeito com essa Casa de Lei e, acima de tudo, com o povo mais pobre do Estado.\r\n\r\nÉ isso, obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Yuri, que dispõe de 5 minutos, o tempo combinado e acordado.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Presidenta, estou muito triste e decepcionado ao perceber que, mais uma vez, um Governador do Estado do Rio não cumpre com as suas promessas.\r\n\r\nNo dia da sua posse na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro se vangloriou do Programa Supera RJ, que foi construída a muitas mãos nesse parlamento, e se comprometeu com a continuidade do Programa para atender as pessoas que mais precisam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando nós somos eleitos, não recebemos um cheque em branco. Temos que honrar com os nossos compromissos de campanha. Quando o Governador recebe uma caneta na mão, ele tem que entender que o povo que lhe concedeu esse poder precisa ter os seus direitos garantidos. Essa caneta nunca pode ser usada contra o povo, principalmente pelo povo que mais precisa no nosso Estado.\r\n\r\nComo foi colocado aqui, cerca de 500 mil famílias já dependeram do Supera RJ. Hoje, são 66, porque nos últimos meses, sistematicamente, a Secretaria de Desenvolvimento Social, o Governador tem cortado várias famílias que deveriam ter esse direito garantido. São cortes absurdos, são atrasos no pagamento, tem gente que recebeu janeiro e só foi receber em abril, ou seja, o Governador deve a essas famílias.\r\n\r\nTem gente que recebeu em abril e agora, que nós estamos entrando no mês julho, está esperando os pagamentos de maio e junho. Mas, aí me chega a Secretaria de Desenvolvimento Social e colocar no seu site, que diz ser \"transparência do Supera RJ\" que, no dia de hoje, foi feito o último pagamento.\r\n\r\nÉ justo isso? Alguém ganhar a eleição prometendo que vai continuar com um único programa de transferência de renda no nosso Estado e assim que assume, descumprir esse compromisso. É justo? É justo termos pais e mães de famílias que dependem dessa média de 300 reais para poder colocar mistura na mesa, para garantir dignidade, e essas pessoas, agora, do dia para a noite, saberem que vão perder esse direito? Não é justo. Quem toma uma decisão dessa não sabe o peso da pobreza. Quem toma uma decisão dessa não respeita a tristeza e a inquietação de quem precisa de uma ajuda do governo para poder, minimamente, sobreviver. Quem toma uma decisão como essa não tem a palavra empatia, alteridade, que é se colocar no lugar do outro e entender que, apesar de a classe política, como um todo, ter muitos privilégios, a crise social pode pegar todos. Hoje, são essas 66 mil famílias, junto de três milhões que estão em pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Amanhã pode ser você que está assistindo. Amanhã pode ser alguém que tem mandato. Amanhã pode ser alguém que hoje vive uma vida abastada. Não reconhecer a injustiça social é um absurdo, ainda mais quando isso vem das mãos de um governador. Protocolei nesta Casa projeto, antes dessa decisão absurda de acabar com o programa, pela continuidade do Supera RJ, para que ele fosse permanente, porque, como foi muito bem colocado, os efeitos da pandemia persistem. Mas, para além disso, a própria lei do Supera RJ fala que quer atender famílias em vulnerabilidade social. Eu pergunto ao governador: acabou a vulnerabilidade social? A fome acabou no mês de junho no Estado do Rio de Janeiro? A barriga parou de roncar? As pessoas ficaram ricas e não precisam mais de benefícios sociais? O nosso projeto de lei, que ainda tramita nesta Casa, também pede que as pessoas que recebem Bolsa Família possam receber esse benefício, porque é assim que funciona em várias prefeituras. As prefeituras criam programas sociais para complementar o Bolsa Família e não para excluir as pessoas de outros programas sociais. No nosso projeto de lei, também pedimos um calendário único de pagamento, porque todo mundo aqui tem dia para pagar conta. E a pessoa do Supera RJ não tem não? Porque é o que aconteceu nos últimos meses: pagamento em dias distintos, meses em que não recebiam. Aí, ao invés de estar aqui para debater essas ideias para melhorar o programa, estou tendo que vir aqui para discutir uma mensagem do governador do estado que acaba com esse programa! O pior: ouvir de um subsecretário, de uma Secretaria de Desenvolvimento Social, que, simplesmente, os outros programas continuam. Que outros programas continuam? O Café do Trabalhador está cheio de obra parada e não chega para ninguém. O Restaurante Popular atende poucas pessoas. Será que quem está tomando essa decisão sabe que colocar um restaurante popular no centro de uma cidade não garante que quem mora no bairro vai chegar para poder comer? Será que quem toma essa decisão sabe as filas que encontramos na frente desses Cafés dos Trabalhadores e do Restaurante Popular? Que esses equipamentos são importantes, mas não dão conta do problema da segurança alimentar, da segurança nutricional? Na verdade, da insegurança em que vivemos? Já foi falado aqui por outros parlamentares, inclusive da direita, e vou repetir: não aguento mais vir aqui falar o óbvio; o óbvio de que a prioridade tem que ser o povo que mais precisa. É por isso que o estado existe, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Para concluir, respeitando o tempo regimental, e valorizando o gesto do Presidente desta Casa, tenho certeza de que vamos tentar achar um acordo que garanta o direito das famílias. Aí, não tem oposição e situação. Aí, não é para fazer um debate de esquerda ou direita, apesar de eu ter lado, eu ser de esquerda; é fazer um debate sobre a urgência na vida das pessoas. \r\n\r\nAí, quero apontar o seguinte: não dá para acharmos que o governo do estado não tem condições de colocar 0,2 do seu orçamento para pagar o Supera RJ, porque é isso que vai custar o pagamento até o final do ano. Sr. Governador Cláudio Castro, a vida de dezenas de milhares de pessoas, o sustento dos filhos e filhas dessas pessoas depende de 0,2 do orçamento. Pense nisso, antes de mandar um projeto como este para esta Casa. Eu confio nos deputados e deputadas. Eu confio na conversa que tivemos hoje com o Presidente desta Casa. Tenho certeza - vou ficar muito decepcionado se não - de que vamos conseguir reverter mostrar que o Supera RJ é importante e que o Estado do Rio não pode ficar sem o programa de transferência de renda.\r\n\r\nQuem tem fome tem pressa, e vamos falar isso sempre que esquecerem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito é o Deputado Carlos Minc. V.Exa. dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO próximo inscrito é o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta, democrática e solidária Tia Ju. Venho a esta tribuna triste discutir um Projeto que tira o pão da mesa das pessoas. Isso não é Projeto. Isso sabe o que é, Deputada Renata Souza? Isso eu acho que é um atentado ao pudor. Como alguém não tem vergonha de apresentar um Projeto desse tipo? \r\n\r\nVeja, estamos falando de R$ 200,00 mais R$ 50,00 por filho. Então, estamos falando de R$ 250, R$ 300,00 até o final do ano. Portanto, pagar maio, junho e mais 6 meses até arrumar uma outra alternativa. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo fez um parecer tão consistente que lancei um programa que é o supera Luiz Paulo. Vamos ver se alguém vai conseguir superar o parecer do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEle foi na Constituição, mostrou o que é um direito adquirido, citou vários ministros do Supremo e citou o princípio da prevenção. Então, uma família que já contava com aquilo que estava em uma mensagem do governador, é tipo tirar a fruta da boca de uma criança, Deputado Yuri, é mais ou menos isso.\r\n\r\nAgora, estava vendo os Projetos que aprovamos antes do benefício. O Deputado Luiz Paulo perguntou - não sei se foi o próprio Deputado Luiz Paulo - o tamanho da isenção fiscal para a indústria de embarcações. Se não me engano, era da ordem de 300 ou 400, 500 milhões, Deputada Marina do MST. Apenas este Projeto, de várias outras isenções, era de 500 milhões.\r\n\r\nQuanto custava 65 mil pessoas, a uma base de R$ 250, por 6 meses? O Deputado Yuri falou 0,2%, acho que é menos que isso, Deputado Yuri.\r\n\r\nFoi a conta do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nEntão, deve ser verdade.\r\n\r\nVeja V.Exa., Deputado Yuri, comparando esses 35 milhões para garantir o sustento de 65 mil famílias por 6 meses, apenas 1, dos vários Projetos de isenção que votamos hoje, da indústria das embarcações, da linha náutica, só esse Projeto 500 milhões. Um Projeto de isenção! \r\n\r\nVejam que não está certo isso.\r\n\r\nEstou convencido - depois da conversa que nós, líderes da oposição, tivemos antes da Sessão com o governador, com o Presidente Rodrigo Bacellar, com o Deputado Rodrigo Amorim, com o Deputado Dr. Serginho - de que isso é uma coisa tão grave que o próprio governo vai recuar, e vai se abrir uma outra alterativa. Estou convencido disso, porque não é razoável. O custo político que o governo está pagando, o constrangimento, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nConversando com os Deputados da base governista, os Deputados estão constrangidos de ter que votar nesse Projeto. Eles falam: \" Pelo amor de Deus, convençam o governo de recuar disso, porque vou me queimar votando um Projeto tão maligno, perverso, cruel.\"\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, estou convencido de que vamos chegar a bom termo. \r\n\r\nAliás, faremos um grande serviço, não só às pessoas que passam fome e que já contavam com isso, porque estava na lei, mas para a base do governo, estamos livrando a base do governo de um constrangimento desnecessário, vexaminoso por tão pouco.\r\n\r\nPortanto, eu acho que o bom senso vai falar mais alto, estou convencido disso, até porque, apesar das nossas grandes diferenças, tenho que reconhecer que o debate foi num nível elevado, foi num nível elevado e é nesse nível, a argumentação, a consistência do parecer do Deputado Luiz Paulo, e os dados que foram levantados pela Deputada Renata Souza, autora, inclusive, da lei que se pretende revogar, aqui se estendeu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ...e de tantos deputados que já falaram, eu estou convencido, Deputada Tia Ju, que - no espírito de V.Exa., que sempre foi uma conciliadora, sempre foi uma pessoa que olhou o lado social - V.Exa., Presidenta em exercício, vai jogar também um papel para nós chegarmos a um bom termo e virarmos essa página tão triste, cruel e perversa.\r\n\r\nFazer maldade com 65 mil famílias é fazer maldade com todo o povo do Rio de Janeiro, Deputada Renata! Não é possível que os outros fiquem insensíveis a isso!\r\n\r\nConto com V.Exa., Deputada Tia Ju, solidária e com espírito social. Tenho dito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Vitor Júnior, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Querida Deputada Tia Ju, Deputados presentes, durante a Sessão, eu fiquei acompanhando as discussões dos projetos, porque foram muitas mensagens encaminhadas a esta Casa, nestes últimos dias, e é difícil para nós, aqui no plenário, fazer a leitura, pesquisar, buscar informação e colaborar para que esses projetos tenham resultado positivo para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro e, acima de tudo, para a garantia dos direitos da população fluminense e carioca.\r\n\r\nNestes últimos dias, Presidente, estamos trabalhando muito, no sentido de entender e colaborar com emendas aos projetos para que possamos aqui atingir o objetivo ideal, que o estado possa cumprir todas as suas funções, todas as suas obrigações, nas suas diversas áreas.\r\n\r\nE aí, Presidente, eu quero aqui fazer um apanhado geral e tratar este projeto do Supera RJ dentro de um pacote de medidas que o Governador Cláudio Castro encaminhou a esta Casa. \r\n\r\nE aí, eu não vou fazer aqui um discurso de oposição, mas eu quero fazer um discurso, Deputado Dr. Serginho, de construção, porque eu acho que quando começamos assim mostramos para todos os atores políticos envolvidos que queremos uma solução, Deputado Yuri, que possa garantir a essas famílias, que se encontram em condição de vulnerabilidade social, o direito mínimo básico que o governo do Estado do Rio de Janeiro deve a elas.\r\n\r\nNós temos, hoje, diversos programas de nível federal, estadual e municipal que dão suporte a essas famílias em vulnerabilidade social. A minha colega aqui que me antecedeu, Deputada Verônica Lima, lembrou bem de um programa que é sucesso na Cidade de Niterói, que é a moeda Araribóia, que garante a cerca de 37 mil famílias, aproximadamente 90 mil pessoas, o direito mínimo para que essas famílias tenham apoio, por parte do poder público municipal, garantindo para elas uma alimentação mínima necessária de sobrevivência.\r\n\r\nEsse programa foi ampliado na Cidade de Niterói, na última semana, atendendo a essas 90 mil pessoas, a essas 37 mil famílias, que vai do valor base de 280 reais, podendo chegar, Deputado Yuri, ao valor máximo de 823 reais. Esse programa foi ampliado na Cidade de Niterói.\r\n\r\nNós já tivemos programas como o Bolsa Família, que sofreu mudanças no seu nome, para garantir, com isso, a continuidade, por parte de um governo, de assistência à família. Então, mudou o nome de Bolsa Família e foi dado o nome de outro programa, garantindo, com isso, a continuidade dessa atenção de combate à pobreza no Governo anterior. Agora, Deputado Rodrigo Amorim, esse programa voltou a ser Bolsa Família, um programa mais ampliado e mais robusto atendendo à maioria das famílias do nosso país.\r\n\r\nAí nós entramos na questão do Supera RJ. Se é Supera RJ, se é Bolsa Apoio, se é qualquer outro nome que o Governador Cláudio Castro queira dar, ninguém aqui se opõe a isso, ninguém aqui vai ser contrário à mudança do nome de um programa. O que nós não podemos deixar de defender é que exista por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro um programa de combate à pobreza em nosso Estado. Cabe ao Governo do Estado do Rio de Janeiro também dar a sua contribuição, dar a sua colaboração ao combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe existe a necessidade de mudança do Supera RJ - por isso apresentamos uma emenda dentro desse projeto de lei, concordando com o fim do Supera RJ -, que seja apresentado a esta Casa Legislativa um novo programa. Pode-se mudar o nome, não tem problema. Pode ampliar: passar de sessenta e cinco mil para cento e trinta mil, para quinhentas mil famílias atendidas, mas é necessário que quanto ao encerramento desse programa - e aí faço um apelo ao Deputado Rodrigo Amorim, que, hoje, representa a base do Governo nesta Casa -, precisamos ter uma leitura clara, Deputado, do que vai ser o futuro em apoio a essas famílias no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu não me oponho a votar contra...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Já concluindo, Deputada.\r\n\r\n...o fim do Supera RJ. Mas eu quero que seja apresentado um programa que possa atender a todas essas famílias que serão desamparadas. \r\n\r\nFaço aqui uma avaliação, Deputado, dizendo que nós já debatemos nesta Casa, hoje, programas que aumentam a arrecadação do Estado, como o das embarcações de recreio e esportivas que poderão ser construídas, Deputada Carla Machado, no Estado do Rio de Janeiro. Quando aqui falamos da mudança tributária das embarcações, Deputada Tia Ju, de recreio e esportivas que poderão voltar a ser construídas no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Paulo, nós falamos de aumento de arrecadação, porque o Estado do Rio de Janeiro, hoje, cobra 39% de ICMS para construção desse tipo de embarcação. Sabe o que aconteceu, Deputado? Dos últimos trinta anos para cá todos os estaleiros saíram do Rio de Janeiro e foram para outros Estados, principalmente, para a Cidade de Itajaí. \r\n\r\nDizer que o Estado do Rio de Janeiro vai perder R$ 500milhões de arrecadação, na realidade, não é isso: o Estado do Rio de Janeiro, Deputado Tande, vai ganhar R$ 3 bilhões. Nós teremos oportunidade de baixar a alíquota do ICMS para 7% porque, quando os estaleiros saíram do Rio para Itajaí, na época, eram 37% com mais 2% do Fundo Estadual de Pobreza e em Itajaí eram 12%. Então, é melhor construir embarcação em Itajaí e vender embarcação de recreação e esportiva para todo o Brasil com taxação de ICMS de 12%, em Itajaí, Santa Catarina, do que ficar gerando emprego e receita no nosso Estado com ICMS de 39%. Então, nós não perdemos, Deputado Minc, R$ 500milhões de receita; nós ganhamos com essa lei pelo menos R$ 3 bilhões de aumento de arrecadação. \r\n\r\nEntão, se nós temos R$ 3 bilhões de aumento de arrecadação, Deputada Tia Ju, nós podemos garantir 2% para o combate à pobreza com o nome que o Governador Cláudio Castro quiser dar a esse programa de combate à pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Eu não estou preocupado se é Supera RJ, se é moeda Araribóia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - ... se é Bolsa Família ou qualquer que seja. Eu quero que esse recurso chegue ao bolso dessas pessoas desamparadas e desassistidas do nosso Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima inscrita é a Deputada Carla Machado, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, colegas presentes no plenário, acredito que não usarei todo o tempo que V.Exa. está disponibilizando para cada um de nós.\r\n\r\nJá foi muito falado por vários colegas que me antecederam aqui da covardia feita quando se envia uma mensagem para revogar um benefício social tão pequeno para famílias carentes. Sinceramente, Deputado Dr. Serginho, líder do governo, custo a acreditar que o Governador Cláudio Castro tenha conhecimento de um negócio desses. É um custo tão baixo para cumprir uma lei até o final do ano, mantendo 200, 300 reais - não sei o valor exato - para 65 mil famílias; uma coisa tão pequena para o estado, mas tão grande para aquele que passa fome. E o que não entendo, Deputado Dr. Serginho, é o governador mandar para a Alerj uma mensagem dessa colocando vocês, deputados da base de apoio a ele, em uma situação ruim. Juntamente com a quebra desse contrato - porque se está revogando uma lei - vem pedindo benefício fiscal para indústrias, empresas, demonstrando que ora o estado não tem condição, ora tem condição financeira demais a ponto de abrir mão de receita para setores produtivos. \r\n\r\nEstou na política desde 1998, Deputado Rodrigo Amorim, e sei que, quando estamos à frente do Poder Executivo, nem sempre podemos fazer o que queremos, o que gostaríamos; há momentos em que municípios passam por dificuldades, mas eu sempre prezei pela manutenção de todos os programas sociais. É muito duro ver um pobre contando com o benefício e este ser abruptamente cortado. Custo a acreditar que o Governador Cláudio Castro esteja ciente disso, mandando mensagem para esta Casa para revogar uma lei. Quando o pobre não cumpre a lei, é preso; quando uma empresa revoga contrato, paga multa; mas o governo envia uma mensagem para tirar da boca daqueles que mais precisam. Nossa obrigação de deputados, de políticos, é trabalhar para o bem comum, para diminuir a desigualdade social e fazer com que as leis sejam cumpridas, uma das missões do Poder Legislativo fluminense.\r\n\r\nNão tenho nada contra o Governador Cláudio Castro, mas vocês, que são da base do governo, deveriam conversar com o governo para não serem colocados em uma situação tão complicada. Ficamos envergonhados porque, mesmo eu não tendo votado no Governador Cláudio Castro, mesmo eu não tendo votado no Presidente desta Casa - apesar de acreditar que ele vai intervir nesta questão -, estamos aqui há tanto tempo debatendo isso quando há tantas coisas importantes, que poderiam estar ajudando muito mais a desenvolver este Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu acho que desfazer contrato, revogar leis seria a última alternativa, principalmente quando se trata de atender àquele que mais precisa, que é aquele que muitas vezes não tem nem como dar comida a seus filhos.\r\n\r\nO político tem que cumprir o seu papel. E antes de tudo, para cumprir o seu papel, ele tem que respeitar o próximo. Principalmente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Principalmente quando esse próximo é aquele cidadão que, por ocasião da campanha eleitoral, deu o seu voto em confiança. Somos 70 deputados eleitos para este Parlamento Fluminense e eu tenho certeza, tem muitos deputados aí sérios, direitos, independente de bandeira política que não vão deixar que isso aconteça, não, porque realmente vai ser vergonhoso tirar do pobre e dar para aquele que menos precisa através de incentivos fiscais e renúncia de receita. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, demais colegas, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, sobretudo aqueles que nos assistem pela TV Alerj, esta é uma pauta importante. Eu diria que é o prenúncio de algo que muitos deputados nesta Casa defendem. \r\n\r\nEm primeiro lugar, claro que vou me ater à questão exclusiva do Programa Supera RJ, mas também vou fazer menção a uma questão que é uma bandeira do meu mandato e acredito que de muitos outros colegas nesta Casa, que é a desvinculação de fundos.\r\n\r\nHouve uma prática recorrente, Deputado Dionísio, sobretudo pela ala progressista, que não consegue ganhar eleição executiva, de vincular através de fundos, o orçamento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que quer dizer com isso? Criam-se fundos, determinam-se regras de aporte financeiro nesses fundos, de modo a imobilizar uma parcela substancial do recurso do Estado do Rio de Janeiro para aplicação obrigatória em determinadas pautas e matérias.\r\n\r\nÉ absolutamente legítimo que isso ocorra, mas passou a ser um ato recorrente, contumaz de diversas legislaturas irem aprovando fundo em cima de fundo, criando fundos que são alimentados por outros fundos, como é o caso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é algo que está estampado na legislação federal, na Constituição, que autoriza que estados criem os seus mecanismos estaduais de combate à pobreza, mas, no entanto, nós percebemos aqui, Deputado Tande, que o próprio Fundo de Combate à Pobreza alimenta um outro fundo, que é o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nEntão, essa trama de fundos, um retroalimentando o outro, vai imobilizando o orçamento do Estado de modo em primeiro lugar, que o governador do estado, seja ele qual for, estou me referindo aqui, obviamente, ao Governador Cláudio Castro, que ganhou com recorde histórico de votação mais de cinco milhões de votos, mas poderia ter sido o governador da oposição, ele estaria igualmente adstrito à sua gestão. \r\n\r\nEu sustento que há algo em torno de menos de 10% do efetivo orçamento. Há quem diga numa discussão que eu tive hoje com alguns técnicos orçamentários que dizem que esse número é ainda pior, que o governador ele se atém à gestão de menos de 5% do orçamento efetivo do governo do estado.\r\n\r\nEntão, isso cria um mecanismo de inviabilizar, inclusive o processo democrático, porque quando nós votamos para o governador do estado é porque acreditamos que aquele governador tem as melhores propostas na segurança, na saúde. E, aí, para que essas propostas possam se tornar viáveis, é necessário um aporte financeiro. E, a partir do momento em que se cria um regramento de limitar a capacidade do gestor de destinar recursos para aquelas pastas que são a prioridade do mandato dele, de acordo com a lógica eleitoral, parece-me que é algo inclusive antidemocrático.\r\n\r\nEntão, aqui adianto para aqueles que falaram que foi algo abrupto, que foi algo goela abaixo: não foi, foi algo necessário. E que Deus permita que no próximo semestre e ainda nesta legislatura possamos enfrentar a temática de desvincular muitos fundos que aprisionam o orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDito isso, há algo extremamente relevante que nós também precisamos enfrentar, que é a questão da reforma do fundo, da continuidade do Fundo de Combate à Pobreza, mas com um mecanismo de dar maior amplitude ao destino desse próprio fundo. \r\n\r\nPor incrível que pareça, o fundo, da forma que estava, tinha algumas amarras, como, por exemplo, determinar que uma parcela de investimentos, oriundos daquele recurso, deveria ser destinada à política do idoso em situação de rua. Uma política absolutamente legítima sob o ponto de vista social, mas que mais uma vez amarra o governo.\r\n\r\nEntão, a partir do momento em que se renova, a partir do conceito de que todos nós, acredito eu, convergimos nessa ideia de que o Estado do Rio de Janeiro não pode abrir mão de receita, é fundamental uma reforma no Fundo de Combate à Pobreza que possa dar maior amplitude, inclusive - inclusive - para garantir o pagamento de servidores da Educação, da Saúde, da Assistência Social. Permitir o financiamento da política habitacional, que, há 15 anos, estava paralisada no Estado do Rio de Janeiro e o Governador Cláudio Castro se indignou e teve a sensibilidade de colocar em andamento novamente, com investimentos na habitação popular, com a reforma de conjuntos habitacionais do governo do estado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, é fundamental esse processo.\r\n\r\nAlém disso, Deputada Tia Ju, precisamos encarar que o Supera RJ teve uma motivação, foi a pandemia. A pandemia terminou, há muito tempo, mas ainda os dilemas se perpetuam. O fato é que o Supera RJ teve alguns problemas de implementação, que é natural, da noite para o dia, criar um fundo desse gigantismo. E é necessário que o governo agora, com calma, com tranquilidade, possa planejar o seu aporte num fundo destinado exclusivamente, no programa social destinado especificamente à transferência de recurso para os mais necessitados.\r\n\r\nLembrando que, nesse momento, o próprio Supera aporta para alguns empreendedores que não necessitam mais com aquela energia que se precisava anteriormente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Precisamos olhar agora para quem precisa efetivamente. Para o pobre, para aquele que está na... \r\n\r\nEntão, é fundamental, para concluir, Sr. Presidente, que muitos que vociferaram hoje esqueceram do programa que foi cortado pelo governo federal, pelo Governo Lula, que é um programa de transferência de renda. O Governo Bolsonaro criou um programa que talvez tenha sido o melhor programa de inclusão, algo que ele era muito criticado durante o processo eleitoral, e eles se silenciaram aqui.\r\n\r\nO Governo Cláudio Castro, com coragem, implementa, num momento crítico, de enfrentamento à pandemia, o Supera RJ, sendo pioneiro dentro dos estados da Federação, e agora todo esse alarde, que tem um cunho meramente especulativo e de imposição de narrativa política que o governador está tendo um olhar atento, cauteloso, para as pessoas que necessitam, de modo a encerrar esse ciclo e começar, no momento certo, um ciclo novo, com maior amplitude, pensando efetivamente naquele que não só necessita, mas em fazer a economia girar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro que alguns deputados querem tirar proveito da pauta, autointitularem-se os heróis do Supera RJ, mas que, na verdade, não o são. Gostam muito de xingar o governador, gostam muito de inclusive - inclusive - ir contra o Regimento da Casa, no que diz respeito ao decoro. Então, isso não podemos aceitar. As palavras grosseiras, as palavras hostis que foram utilizadas aqui, não podemos aceitar. Mas é comum dessa esquerda mal-educada.\r\n\r\nAgora, tem que engolir que fazendo política efetiva, sem aceitar essa imposição de uma narrativa covarde. Lembrando que o governo do estado está, efetivamente, enfrentando uma discussão de forma certa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No momento adequado, para que possamos, enfim, ter um programa de investimento social com as reformas, desvinculação de fundos e para a criação de um novo modelo de repasse financeiro. \r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, ninguém comentou aqui sobre o Comisarrf, que são três técnicos da Fazenda e do Tesouro Nacional, do Governo Lula, que ficam aqui metendo o bedelho em tudo o que se faz e que, certamente, por ter mais de dois anos de aplicação do Supera RJ, teria a crítica da Comisarrf, no sentido de se tornar um programa permanente, portanto, condenado por esses três indivíduos, que determinam o que deve ser feito com o dinheiro no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, quando se critica o Governo Lula porque são técnicos da Fazenda, ninguém fala nada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No passado, vinham com toda valentia dizer que o Governo Bolsonaro não tomava atitude. Agora, eu preciso que tenhamos aqui uma união para que esse Ministério da Fazenda tenha sensibilidade de não, ele sim, Governo Lula, Governo Federal e Ministério da Fazenda, afligir e afetar os mais necessitados do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, enquanto ele se encaminha até a tribuna, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Yuri. \r\n\r\nO SR. YURI (Pela ordem) - Muito obrigado, Sra. Presidenta. Eu queria registrar aqui a presença do Vereador William Siri, vereador pela cidade do Rio de Janeiro, meu amigo, meu irmão, que faz um grande trabalho em defesa da Zona Oeste, da educação e da assistência. Também quero mandar um beijo para o pessoal de Petrópolis que está assistindo e dizer que a cidade tem deputado e que nós vamos lutar até o final pelas 33 mil famílias que chegaram a receber o Supera RJ; pelas que não receberam ainda, vamos lutar até o fim. \r\n\r\nObrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vou discutir... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, eu queria um pequeno aparte só para corrigir. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu falei Comisarrf, em razão da discussão anterior, mas é o Conselho de Acompanhamento do Regime do Governo Federal a que me referi. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, inclusive vou solicitar ao Deputado Amorim que ouça a minha fala, porque na CCJ eu discuti a forma e agora, vou discutir o mérito. Deputado Rodrigo Amorim, com toda a sinceridade, eu, nos meus 20 anos de Parlamento, jamais vi um projeto de lei como este, da extinção da Supera RJ, que faça uma covardia inominável contra os mais miseráveis, sob o ponto de vista do poder aquisitivo. Isso é liquidar a vida de 65 mil famílias que passam fome. \r\n\r\nEu não consigo acreditar que deputados que ganham 30 mil reais, como eu, que também sou deputado, possam deitar a cabeça no travesseiro e dizer que, da noite para o dia, o auxílio emergencial, que, na média, paga míseros 300 reais por mês, vai acabar. O meu sentimento de culpa cristão não me permite. E acredito que as senhoras e os senhores deputados não conseguiriam fazer esse voto. \r\n\r\nEu fico abismado que o governador tenha mandado esta mensagem. Possivelmente, não foi um assessor que sugeriu a ele. Se o foi, foi um obsessor, um obsessor que, no ouvido, soprou essa indignidade. Eu estou triste, perplexo e indignado. \r\n\r\nMas a reunião que tivemos hoje, da qual V.Exa. participou, deputado, com o Presidente Governador Bacellar, me animou, porque ele disse que buscaria uma saída honrosa, que seria manter o pagamento dos atrasados de maio e junho. E acolher uma emenda que mantivesse os efeitos financeiros do Supera Rio para aquelas 65 mil famílias abrigadas por 90 dias. Para que nesse prazo de 90 dias, o Estado e o Governo Federal promovessem a migração do Supera Rio para o auxílio federal, que sai de 300 para a ordem de 700 reais. Ficou o Presidente Governador de contatar o Governador efetivo, que está no exterior, para tentar essa solução, e que dará a resposta amanhã, às 10h30. V. Exa. participou desse encontro, com uma série de outros deputados que estão aqui, Minc, Yuri, Elika, Martha Rocha, enfim. E me parece que essa pode ser de fato uma saída. \r\n\r\nMas V. Exa., Deputado Rodrigo Amorim, se enganou no seu discurso, não somente no nome Comisarrf, isso é comum. Eu ainda há pouco, em vez de falar Supera Rio falei SuperVia - nós nos enganamos. Mas, eu não chamo do grupo que acompanha não, eu chamo de triunvirato. E eu prometo a V. Exa., que nesse recesso, eu farei uma denúncia ao Procurador-Geral da República, Dr. Aras, contra esse triunvirato, porque ele não foi eleito por ninguém, ele não pertence ao Congresso Nacional, não é Câmara, não é Senado, não são secretários de fazenda, não são deputados, nem vereadores e querem dizer o que governador e deputados podem fazer. Não tem isso na Constituição, isto é um absurdo. Então como eu não posso representar ao Supremo vou representar ao Procurador-Geral.\r\n\r\nMas, também quero dizer que 20 milhões de reais por mês, é um gasto pífio, pífio. Porque se o senhor for no orçamento de 2023, está previsto, no Fundo Estadual de Combate à Pobreza, 300 milhões de reais para o Supera Rio. Se eu dividir isso por 12, dá um pouquinho mais de 20 milhões, mas era a expectativa. Na verdade, com somente 65 mil famílias é em torno de 20 milhões por mês. Faltam oito meses. Oito meses daria 160 milhões; 160 milhões, eu dividi aqui pelos 24 bilhões, que damos de benefício fiscal. Representa 0,7%. O Deputado Yuri dividiu pela receita corrente líquida, deu 2%. \r\n\r\nE eu queria dizer ao senhor que antes de vir para cá, eu fiz um levantamento no sistema do SIAFE. Nós temos hoje, em 2022, 26 fundos com valores liquidados, inclusive no Judiciário. Os valores desses 26 fundos, em 2022, somaram a bagatela de quase 40 bilhões de reais. É claro que o fundo do judiciário somente tem a bagatela de 27 bilhões de reais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir. Esse número é importante para o Deputado Amorim. \r\n\r\nNa LOA estão previstos 39 fundos - 39 fundos. Bastava pegar um fundo desse para suprir o Supera RJ.\r\n\r\nFinalmente, Deputado Amorim, não é verdade que o Supera RJ fere o Regime de Recuperação Fiscal. Digo e repito: se o senhor ler a leis do Regime de Recuperação Fiscal, irá verificar que o que não pode haver é despesa continuada. Supera RJ é despesa temporária. Tanto é que ele, formalmente, se extingue em 31/12/23. Se o senhor entra no site do triunvirato, verá que não há uma linha contrária ao Supera RJ. Pode entrar.\r\n\r\nEntão, a decisão que vier amanhã, se for de prorrogar por 90 dias, mantidos os direitos, pode ter a equação final; senão, evidentemente, vamos para o voto. V.Exa. ganha porque a situação vence e a oposição esperneia, mas, na verdade, a oposição será a vencedora política e a base terá a derrota política, porque custa-me crer que os Deputados de São Gonçalo, de Duque de Caxias, de São João de Meriti e da cidade do Rio de Janeiro, que têm a grande maioria das 64 mil famílias, poderão ir à rua dos seus municípios, principalmente entre os mais pobres, e olhar nos olhos daquele cidadão e dizer assim: \"Eu tirei de você uma ajuda de míseros 300 reais por mês\". \r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de cinco minutos; logo em seguida, será a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa noite, mais uma vez, Deputada Tia Ju, Deputados, Deputadas e todos aqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEu venho à tribuna agora para refutar o fim do Programa Supera RJ. Um Deputado veio a esta tribuna e disse que estamos aqui para \"fazer disputa política\", porque é normal um governo interromper um projeto de governos anteriores.\r\n\r\nEsse Deputado, provavelmente, nunca passou fome na vida para precisar de um programa de transferência de renda e ver o Governo, de forma que eu não sei se é perversa ou incompetente, atrasar o pagamento desse programa, querer cancelar o programa para só depois, em algum momento, talvez, mandar um programa substituto para a Casa.\r\n\r\nO que a oposição está fazendo hoje para o Governo Cláudio Castro e para os Deputados da base do Governo é um favor, o de dizer que, se o Governo insistir em acabar com o Supera RJ, nós vamos usar todas as nossas ferramentas regimentais, todas as nossas ferramentas de pressão política para impedir que isso aconteça. Porque para nós não basta sair daqui com a vitória moral: \"Ah, o Governo ganhou a votação, mas perdeu politicamente porque nós defendemos o Supera RJ\". Para nós, isso não basta. \r\n\r\nNós queremos sair daqui com a vitória de que o Governo não vai deixar 60mil famílias do Estado do Rio de Janeiro sem pão na mesa por mais algumas semanas ou meses; sabe-se lá quanto tempo vai demorar até ele de fato reelaborar e colocar em prática o programa de transferência de renda de combate à extrema pobreza que tenha a sua cara. Se o Governo quer fazer um programa com a sua cara, que faça, mas não interrompa o que está em curso hoje e não deixe a população com fome. Esse é o debate que temos feito desde o início.\r\n\r\nNão aceitamos que a população do Estado do Rio de Janeiro passe fome. E, hoje, quando a oposição foi chamada a dialogar sobre isso, isso foi o argumento que botamos na mesa: não queremos interrupção do programa de transferência de renda, única ferramenta que o Estado tem, própria, para enfrentar a extrema pobreza de forma efetiva.\r\n\r\nO deputado vem aqui também e fala assim: Porque os deputados querem, então, ficar vinculando verbas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, como se isso fosse um problema? O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, por ano, Deputado Dionísio Lins, arrecada mais de R$ 5 bilhões. Mais de R$ 5 bilhões para combater a pobreza.\r\n\r\nQueremos dizer sim. E dizer o que consideramos importante de garantir com esse fundo. Queremos, sim, que tenha programa de transferência de renda, tal qual o Supera RJ. Queremos, sim, que tenha programa de habitação de interesse social, que vamos discutir daqui a pouco no âmbito do FEC. \r\n\r\nSabe por que, Deputado? Porque, no Rio de Janeiro, nós somos o Estado que, por ano, mais morrem pessoas em decorrência de desastres socioambientais. Em Petrópolis, recentemente, morreram mais 250 pessoas.\r\n\r\nSe o Fundo de Habitação de Interesse Social deste Estado tivesse sendo investido na íntegra, desde que ele foi criado, sem dúvida nenhuma, morreria muito menos gente no Estado do Rio de Janeiro do que tem morrido.\r\n\r\nSe, para o deputado que veio aqui defender o governo, isso é capricho de parlamentar de oposição, eu quero dizer que nós, deputados, que lutamos nesta Casa para que esse fundo fosse criado inicialmente - Deputado Luiz Paulo, Deputado Gilberto Palmares - e depois para que ele viesse sendo mantido até aqui, isso, para nós, é fazer política pública que muda a vida do povo trabalhador do Estado. É salvar vida, é mudar a realidade concreta das pessoas, é fazer com que famílias que choram cada vez que chove, e tem que esperar para ver se a sirene vai tocar e vão ter que abandonar suas casas no meio da madrugada, vivam com dignidade.\r\n\r\nMas, tem deputado que cresceu só tomando iogurte, soltando pipa na frente do ventilador e não sabe o que é o sofrimento dessas famílias.\r\n\r\nTem que botar o pé na lama, tem que visitar a periferia, tem que visitar as favelas do Estado para saber que, quando falamos de um programa como o Supera RJ, para saber que quando falamos de habitação de interesse social, não estamos falando de capricho de parlamentar. Estamos falando de medidas que têm que se transformar em política de Estado e mudar a vida do povo.\r\n\r\nTomando iogurte com granola no café da manhã, é mole. Quero ver se ele tem dinheiro para comprar café com pão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nA próxima oradora é a Sra. Deputado Marina do MST, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Muito obrigada, Presidenta Tia Ju, demais colegas que estão aqui, também nosso povo que está nos acompanhando pela TV Alerj.\r\n\r\nPrimeiro, Presidenta Tia Ju, eu queria externar a tristeza que dá de passarmos praticamente a tarde, entrando a noite, nesse debate com um tema que não tem outro sentimento que não tristeza e indignação, por ter recebido essa mensagem do Governo do Estado, com a proposta de retirada do Supera RJ.\r\n\r\nPrimeiro, e nessa linha de que outros colegas aqui já falaram, que, dos quase três milhões de fluminenses que estão passando fome todos os dias no nosso Estado, esse programa, o Supera RJ, tinha a concepção de fornecer a possibilidade de que essas 3 milhões, 65mil pessoas tivessem acesso a pelo menos um prato de comida por dia. Esse programa também previa a possibilidade de essa parte da população fluminense, que vive mais vulneravelmente, se sentir um pouco respeitada como ser humano. Apesar de ser um valor baixíssimo de atendimento a cada família, pelos menos ter um prato de comida ao dia nós sabemos que era possível a 65 mil pessoas. \r\n\r\nEntão, há, sim, um olhar sobre essa cifra, sobre esse valor, um olhar de algum tipo de cuidado sobre o nosso povo fluminense, que vive em maior vulnerabilidade, que vive em situação de maior pobreza, que vive em estado não de insegurança alimentar, mas de fome mesmo. Nós estamos falando de cerca de 3 milhões de famélicos no nosso estado. \r\n\r\nDiante disso, com essa Mensagem de encerramento abrupto do Programa Supera RJ, eu quero expor algumas questões ao governador do nosso estado para que elas possam ser refletidas e respondidas ao nosso povo. Primeira: qual a proposta apresentada pelo governo do estado para substituir ou compensar o encerramento do Programa Supera RJ, que hoje atende 65mil pessoas no nosso estado? \r\n\r\nSegunda, governador: de que forma esses núcleos familiares sobreviverão sem essa renda? Qual a resposta que o senhor tem para essa população, mas para nós também que temos muita preocupação com isso? \r\n\r\nTerceira: foi realizado por acaso, governador, um estudo de impacto social relacionado aos núcleos familiares que recebiam o benefício do Supera RJ? \r\n\r\nQuarta: como o governador não tem dinheiro para manter o programa, mas quer baixar a alíquota de impostos de lanchas e jet-skis no nosso estado? \r\n\r\nSão questões muito contraditórias e que nos fazem a cada dia ficar com o olhar muito mais preocupado sobre o futuro e sustentação do povo no nosso estado.\r\n\r\nEu acredito que o Executivo deve responder para essas famílias fluminenses por que e como serão conduzidas as ações referentes ao Supera. A ausência dessas respostas é a prova de como famílias pobres são tratadas e vistas pelo governo do nosso estado. A prática é o critério da verdade. Assim sendo, mostra que o governador, a partir dessas ações, se furta de responsabilidade e cuidado com a população que mais necessita. \r\n\r\nPortanto, nós não podemos, nesta Assembleia Legislativa, aceitar esse pacote de maldades, que outra vez o governo do estado está fazendo. Esse PL é contra o nosso povo mais pobre, mais vulnerável. A impressão que dá com isso é de que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não tem a dimensão de quantas pessoas serão atingidas com o encerramento desse programa e não está com a mínima preocupação com o atendimento dessa maioria da nossa população. \r\n\r\nEntão, fazendo coro com vários colegas que me antecederam aqui, também quero acreditar que nós vamos encerrar esse semestre garantindo que haja um fundo no nosso estado que vai garantir essa compensação a esse projeto e garantir o atendimento às pessoas que mais sofrem, que mais têm necessidade no nosso estado. \r\n\r\nObrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador é o Deputado Dr. Serginho, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para discutir a matéria) - Exma. Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados presentes na Alerj, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj nesse momento.\r\n\r\nSra. Presidente, hoje, ao longo de uma longa Sessão, pudemos ouvir aqui atentamente, desde o início do primeiro projeto, os deputados de oposição pontuando sobre os benefícios fiscais que têm sido concedidos, sobre o Programa do Supera RJ, e, também sobre o projeto que ainda há de vir referente ao Fundo de Combate à Pobreza. E na qualidade de líder de governo é imperioso trazermos uma mensagem de que devemos pensar o Estado do Rio de Janeiro a longo prazo. Diferentemente do que aconteceu em momentos anteriores em que esta Casa concedeu benefícios, aumentos a torto e a direito, sem dialogar com o poder executivo, órgão e poder competente para gerir e aferir o orçamento, as despesas e receitas do estado para que não cheguemos ao ponto que chegamos anteriormente, por irresponsabilidade, uma verdadeira quebradeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste ponto, quero me dirigir a cada colega aqui presente para pactuar que o Estado do Rio de Janeiro, nesta gestão, tem um compromisso de legado com gestões futuras, com gerações futuras. E nesse ponto, é preciso que cada um tenha consciência de que temos que avaliar, sim, um programa que foi instituído em um momento de calamidade pública, em um momento em que a população precisava do auxílio do estado. Foi instituído rapidamente, atendendo a população que mais precisava. Ouvi de um deputado, que somente em sua cidade, 33 mil pessoas passaram a receber, perceber este programa, este auxílio, cuja natureza de sua criação nesta Casa se deu por império da necessidade de uma calamidade pública. Agora, há que se ter em mente que o Estado do Rio de Janeiro vive, efetivamente, uma diminuição de suas receitas, fruto da diminuição do ICMS do combustível. Há que se ter um equilíbrio na avaliação de tudo aquilo que é implementado no estado, para que nós não atrapalhemos o pagamento do funcionalismo público. Venhamos atender àqueles que verdadeiramente estejam em situação de vulnerabilidade, muitos daqueles que receberam, lá atrás, o Supera RJ, neste momento não têm a mesma condição e necessidade. Agora, discutir isso jogando para a galera, não é o que vai nos levar a alcançar aquilo que precisamos, que é um estado verdadeiramente equilibrado. É isso o que nós precisamos ter em mente, e a responsabilidade como parlamentar de dialogar com a sociedade e enfrentar pautas, muitas vezes difíceis, com seriedade.\r\n\r\nAqui se falou em diminuição e renúncia de receita para atender ao setor produtivo de lancha. O Estado do Rio de Janeiro vive hoje uma situação de competitividade fiscal contra os estados. E o que estamos vendo debaixo dos nossos olhos é uma onda de desindustrialização do Estado do Rio de Janeiro. Se nós não diminuirmos a tributação do setor produtivo, nós perderemos vagas de emprego. E, ao contrário, e aqui, respeitando todo viés ideológico que existe dos deputados de esquerda, que certamente olham e têm um olhar de um estado inchado, um estado com a máquina mais forte, ao contrário de nós, que temos um olhar atento para a iniciativa privada. A redução da carga tributária, ao meu olhar, ela atrai novas empresas, mantém hígidos os postos de empregos que poderíamos perder na guerra fiscal para outros estados. E eleva o Estado do Rio de Janeiro para o aumento de arrecadação.\r\n\r\nEntão, não se perde, não se renuncia aquilo que não se tem. Conceder benefício fiscal para indústria é essencial para que aumentemos a arrecadação do estado e possamos, sim, libertar o Estado do Rio de Janeiro da sua dependência dos royalties do petróleo, como nós vivenciamos isso, um desespero no mês passado por uma simples tuitada de um senador dizendo que poderíamos vir a perdê-lo. Agora, ao longo de todo dia viemos dialogando, olhando olho no olho de cada deputado. Sinalizamos da possibilidade da manhã, de manhã, estarmos dialogando sobre de que forma chegamos ao melhor consenso. Mostramos pontualmente, com clareza, o que o Governador Cláudio Castro nos referenciou, que este programa foi elaborado e entabulado por uma situação de crise pandêmica. E que obviamente para a realidade do Estado do Rio de Janeiro há que se ter programas outros, isso falado da boca do Poder Executivo, programas outros que se adequem à realidade financeira de um Estado do Rio de Janeiro e, sobretudo, à necessidade social daquele que efetivamente carece. Há que se ter um equilíbrio...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Há que se ter um equilíbrio, porque o cobertor é curto. Há que se ter responsabilidade com as gerações futuras. E no que se refere, para terminar, Sra. Presidente, ao Fundo de Combate à Pobreza, o Deputado Rodrigo Amorim me antecedeu aqui e falou muito bem: quem foi eleito para gerir as políticas públicas serão empregadas pelo Estado do Rio de Janeiro é o Governador, é o chefe do Poder Executivo. Não nos caberia aqui limitá-lo sobremaneira no exercício da aplicação do orçamento, principalmente quando ele tem que ter a flexibilidade de olhar, legitimado pelo povo, quais são as prioridades de alocação do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentro dessa ordem, agradecemos a paciência de cada deputado, sobretudo os da base de governo que aqui se encontram até esse momento, e com responsabilidade vamos enfrentar as pautas dialogando com cada deputado da oposição para que alcancemos aquilo que é melhor para o Estado do Rio de Janeiro, sopesando equilíbrio orçamentário e necessidade da população. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 27 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1417/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/1991, QUE \"AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 1417 de 2023, de autoria do Executivo, visa a internalizar o convênio ICMS 76 de 91, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção de ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural. E por quê, Sra. Presidente?\r\n\r\nQuem já assistiu à irrigação de lavoura, principalmente de pequenos produtores, no verão, se essa lavoura é de hortaliças, tem que irrigar 2, 3 vezes por dia. Evidentemente essa é água do lençol e tem que ser puxada com bomba, muitas vezes bomba elétrica. Então, é um convênio salutar. Por isso, no mérito, estou votando pela Comissão de Tributação favoravelmente à internalização do referido convênio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, conversamos algumas horas atrás, no início da Sessão. De lá para cá foram longas horas de debate e eu quero reafirmar a questão de ordem que eu fiz no início.\r\n\r\nSempre defendi, e a bancada inteira do PSOL sempre foi plenamente a favor, que haja estudo de impacto sobre isenções fiscais até para que possamos comprovar a contrapartida social.\r\n\r\nNo entanto, acho temerário o precedente que se abre hoje, ao se revogar leis desse parlamento - e não é lei de Deputado A ou B; é lei do parlamento. O último projeto da outra extraordinária, como esse, tramitou pela Casa, recebendo constitucionalidade da CCJ, por unanimidade de seus membros. Os dois foram leis sancionadas pelo Governador, que também analisa e confere a constitucionalidade das matérias. Mas, agora, considerar que essas matérias poderiam ser inconstitucionais pela falta de estudo de impacto abre um precedente para que todas as outras leis de incentivo sejam revogadas.\r\n\r\nPara nós do PSOL que sempre defendemos o programa máximo do ponto de vista da transparência e dos controles do gasto público é excelente. Eu vim do movimento estudantil da Uerj, onde sempre batemos fielmente na questão de que as isenções fiscais traziam problemas para o orçamento dos direitos, até mesmo das universidades estaduais.\r\n\r\nAo último projeto da próxima pauta apresentamos uma emenda, Deputada Presidenta, solicitando que todos os outros incentivos sejam revogados. Então, clamo novamente à Presidência da Casa, pedindo a atenção de V.Exa., Tia Ju, e do Presidente da CCJ também, com o qual conversamos longamente durante essas horas de Sessão: não coloquem o Legislativo de joelhos. O Legislativo é um dos três Poderes desse Estado e, sem ele, sem o vigor do Legislativo, não há democracia. O que se está fazendo hoje é atropelar a autonomia do Legislativo frente aos interesses do Executivo, e isso essa Casa não deveria tolerar.\r\n\r\nEntão, reitero a questão de ordem que fiz no início e peço da presidência uma resposta, se a minha questão está sendo deferida ou indeferida. A minha questão é para que os dois projetos sejam retirados de pauta e analisados não apenas pela CCJ mas pela Casa. \r\n\r\nAcredito que há maneiras de superar a inconstitucionalidade, sem ser revogando leis deste Parlamento. É totalmente submisso que o Parlamento aceite que uma mensagem do Executivo revogue leis. A autonomia de revogação de leis é nossa. A única coisa sobre leis que o Executivo pode fazer é vetar ou não. Dois anos atrás, ele não vetou nem essa matéria e nem a outra. Agora ele não pode exigir revogação da matéria. Isso é poder do Parlamento. \r\n\r\nEntão, clamo aqui, especialmente à base, pois muitos deputados da base aprovam leis de incentivos fiscais. Tenho aqui um documento que tem lei do Deputado Rosenverg Reis, do Deputado Márcio Pacheco, do Deputado André Corrêa. Isso sendo votado hoje, essas leis têm precedente. A Alerj está criando precedente para revogar suas próprias leis, inclusive desses deputados, inclusive outras mensagens do Executivo. \r\n\r\nEntão, peço a ponderação de V.Exa. Sei que V.Exa. é uma deputada ponderada, de sabedoria, de paciência. Olhe com cuidado isso e, por favor, peço uma resposta sobre minha questão de ordem, tendo o entendimento de que, a partir dessa resposta, nós abrimos um precedente na Casa. Se as duas matérias permanecerem na pauta, não forem retiradas - eu não estou dizendo receber emenda e sair de pauta; estou falando de serem retiradas de pauta - vamos começar a trabalhar em cima desse precedente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, tenho a incumbência aqui, hoje, neste dia na presidência, de tocar a pauta. Não fui a montadora da pauta. Então, sendo assim, vou cumprir a missão de tocar a pauta que foi proposta para o dia de hoje e não me vejo na condição, no momento, por eu não ter feito a pauta, de retirar ou não o projeto da pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Mas a autonomia na Presidência, neste momento, é de V.Exa. A decisão é de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, neste momento, eu prefiro manter a autonomia do que eu me propus. Houve algumas conversas antes e eu vou continuar tocando a pauta, conforme me foi determinado e combinado com a Presidência. Eu não conversei antes com o Presidente Rodrigo Bacellar no sentido de me dar autonomia. Sei que, como presidente interina aqui neste momento, eu teria, mas, como tudo no Parlamento, e desde que aqui cheguei eu o faço com esse respeito, conversa e diálogo, e não me vejo na autonomia de fazê-lo, sem consultá-lo. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Então, a Mesa, a partir de V.Exa., está ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Mesa está sendo consultada. E eu vou continuar tocando a pauta. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... mantendo uma relação submissa com o Executivo. Isso é muito temerário. Estamos abrindo ... Eu entendo V.Exa., entendo esse lugar, mas, de fato, a resposta que V.Exa. está me dando, abre um precedente de submissão terrível para este Parlamento. Hoje, estamos votando medidas antipopulares. Tenho certeza de que muitos deputados aqui, que têm bases populares, não concordam com o fim do Supera Rio, não concordam em revogar leis desta Casa. Uma coisa é um debate de revogar - que fiz com o presidente da CCJ - legislações que estão inócuas ou vencidas. Agora, estamos falando de impacto real para a sociedade. É disso que estamos falando hoje. Estamos votando. A base inteira está tendo que vir aqui, ficar até essa hora e votar medidas antipopulares, antipovo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Monteiro, concordo com V.Exa., também defendo as questões populares, mas toda a base de oposição do governo teve oportunidade de estar com o Presidente Rodrigo Bacellar, hoje, discutindo as temáticas que viriam para a pauta. Seria muito pertinente que todos tivessem levado essa questão. Então, peço a V.Exa. - vou conduzir a pauta, conforme me foi determinado - a oportunidade de levar essa questão até o Presidente, que agora está assumindo como governador, e até a possibilidade, num combinado, de ser retirado ou não da pauta, certamente eu estaria aqui anunciando a retirada da pauta. Então, peço a V.Exa. ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada, me desculpa, não quero, de maneira nenhuma, desrespeitar a presidência de V.Exa. Farei o último comentário e não farei nenhum outro, mas é impossível mantermos um diálogo sem Colégio de Líderes. Tradicionalmente, para mensagens dessa envergadura, que votamos hoje, deveria ter tido antes um Colégio de Líderes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, aí, volto novamente ...\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Era o espaço para fazermos esse debate, e não teria que estar fazendo ele aqui neste plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Novamente, as bancadas de oposição estão dialogando com o Presidente. Então, todo acordo de procedimento que estamos seguindo aqui são acordos de procedimentos já previamente acordados com as bancadas. \r\n\r\nEntão, é preciso levar nessas conversas, e não aqui no Plenário romper esse acordo de procedimento. Manterei o acordo de procedimento que foi combinado com as bancadas e o Presidente, respeitando e entendendo a importância do que V.Exa. está trazendo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não foram acordados esses Projetos de manutenção na pauta. O debate foi sobre o Supera Rio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas deveria ter sido, Deputada Dani Monteiro, porque seria oportuno. Não posso agora romper esse procedimento que foi combinado. Vou continuar a pauta.\r\n\r\nNão havendo nada mais a tratar, declaro a Sessão encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h30miin.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUIVO (MENSAGEM Nº 19/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL N° 9.191, DE 02 DE MARCO DE 2021 MANTENDO OS SEUS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Revoga a Lei n° 9191, de 02 de marco de 2021, permanecendo válidos os seus efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2023 e o auxílio de renda emergencial já concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitaram e que estiverem ainda, em situação de vulnerabilidade social, decorrente do período pandêmico visto que mesmo a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarando o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19 no mês de maio de 2023, os efeitos perversos da pandemia não cessaram.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos temporários do referido auxilio emergencial poderão advir do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM consoante o caput do artigo 98, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT e o inciso V, do § 3° do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro introduzidos pela Emenda Constitucional n° 85 de 12 de marco de 2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, em 31/12/2023, quanto ao auxílio de renda emergencial, quanto para o programa de concessão de créditos, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo seus efeitos financeiros durante 90 (noventa) dias após a publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2°:(...)\r\n\r\nParágrafo único. O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa SuperaÀJ, que dependerá de supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime o Art. 2°\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ...: Fica assegurado o pagamento das parcelas vencidas do benefício de que trata esta Lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art....: Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com caráter permanente, o Programa Supera RJ, de auxílio de renda a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social decorrente dos efeitos do período da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), estado de calamidade pública e/ou estado de emergência ou em estado de extrema pobreza.\r\n\r\n§1° O Programa de que trata o caput deste artigo tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes à superação da crise econômica causada por pandemias, estado de calamidade pública e/ou emergência e enfrentamento da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2°: Fica permitido o recebimento do benefício previsto nesta Lei de forma cumulativa com outro benefício previdenciário ou assistencial de origem Federal ou Municipal até o limite de um salário-mínimo por núcleo familiar, mas vedado a quem esteja em gozo de seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o Art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos estabelecerá estratégias para a redução da miséria e da pobreza, a fim de garantir as seguranças socioassistenciais, tais como a segurança de renda à população em vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Luiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2032, auxílio de renda emergencial a ser concedido às pessoas residentes no Estado do Rio de Janeiro, que o solicitarem e que estiverem em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\nI- que comprovem renda mensal igual ou inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza;\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho e esteja sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal. §2º\r\n\r\n§3° Farão jus ao auxílio as crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social. \".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, RENATO MACHADO, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica revogado o Art. 8º da Lei nº 9.191 de 02 de março de 2021.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, RENATO MACHADO, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados serem utilizados em projetos da própria secretaria que objetivem erradicar a fome no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1º O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa SuperaRJ, que dependerá de supervisão e aprovação da Secretaria de Estado da Casa Civil, responsável pela gestão administrativa do programa.\r\n\r\n§2º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo relatório detalhado com a lista de todos os beneficiários do programa, o valor e o prazo do benefício que cada um recebeu e também a lista das pessoas que tiveram seu benefício indeferido e a respectiva justificativa.\r\n\r\n§3º O relatório previsto no parágrafo anterior deverá ser enviado ao Poder Legislativo no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, e sua elaboração deverá respeitar o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°\r\n\r\nParágrafo único: As obrigações financeiras previstas nas cédulas de crédito bancário permanecerão sendo acompanhadas pela AgeRio, que deverá adotar todas as medidas de cobrança previstas na Política Operacional e de Crédito do Supera RJ em caso de inadimplência, ficando o Poder Executivo obrigado de realizar o acompanhamento das obrigações não financeiras a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor, a partir de 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Filippe Poubel, Léo Veira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ. editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retomarem a conta única do Tesouro Estadual, vinculando-se ao Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Filippe Poubel, Léo Veira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reformular a Lei n° 9.191/ 2021, editar Decreto Transitório, da fase de emergência para o cenário de resposta continua e permanente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: THIAGO RANGEL, Filippe Poubel, Léo Vieira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2° que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°-....\r\n\r\nParágrafo Único. O estabelecido no caput deste artigo abrangerá a elaboração da prestação de contas e o cumprimento de obrigações remanescentes derivadas do Programa SuperaRJ.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Thiago Rangel, Filippe Poubel \r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.- As obrigações remanescentes derivadas do Programa SuperaRJ deverão ser quitadas em até 30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da data de publicação desta lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, THIAGO RANGEL, Filippe Poubel\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos ser distribuídos entre os beneficiários.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Professor Josemar, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° Esta Lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: DANI BALBI, Professor Josemar, Flavio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° Projeto de Lei n° 1422/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa SuperaRJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados retornarem a conta única do Tesouro Estadual após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: DOUGLAS RUAS Anderson Moraes, Márcio Gualberto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Fica revogada a Lei n° 9191, de 02 de março de 2021, a partir de dezembro de 2023.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Marina do MST, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se, Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) - Os efeitos da Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, deverão perdurar por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, DR. SERGINHO, FILIPPE POUBEL, FRED PACHECO, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DINO, RODRIGO AMORIM, TANDE VIEIRA, THIAGO GAGLIASSO, VAL CEASEA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa Supera RJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados serem revertidos ao FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Márcio Gualberto, Thiago Gagliasso.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Fica revogada a Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021, a partir de 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos deverá comunicar aos beneficiários do Programa Supera RJ sobre o seu encerramento com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 14/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nFica modificado o § 2° do Artigo 2º passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica concedida, com fundamento no disposto no Art. 1°, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS - nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 2.000 (dois mil) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\n§ 1°O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.\r\n\r\n§ 2°A fruição da isenção de que trata esta Lei dar-se-á mediante comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto na alíquota de ICMS nas tarifas de energia elétrica para os consumidores finais residenciais e rurais localizados em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...-Os consumidores finais de energia elétrica enquadrados nas classes residencial e rural que residam em Município onde esteja instalada usina termonuclear de geração de energia elétrica poderão ter direito a desconto de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do ICMS incidente nas contas de energia elétrica.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprime o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Altera o Art. 2º da Lei 9.451/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 1.000 (mil) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\n§1º O benefício previsto nesta Lei fica condicionado a que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o respectivo benefício, mediante redução do valor da operação.\r\n\r\n§2º A fruição da isenção de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação do estabelecimento ter como atividade principal a exploração da atividade de produtor rural, nos termos fixados em ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1º da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nInclui artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. (...) Não poderão aderir à isenção os estabelecimentos que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIl- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; \r\n\r\nIV- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Altera o Art. 5° da Lei 9.451/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica o Art.3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Altera o Art. 3° da Lei 9.451/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°: A internalização de que trata a presente Lei não abrange o disposto no § 1° da cláusula primeira do referido Convênio, sendo exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Altera o Art. 1° da Lei 9.451/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°: Fica internalizado o Convênio ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI 9.451/2021 QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE \"AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Estado do Rio de Janeiro deverá disponibilizar em seu sitio eletrônico de transparência os dados relativos ao nome do beneficiário desta Lei e o valor estimado do benefício.\r\n\r\nParágrafo Único - Os dados deverão ser atualizados trimestralmente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nFica modificado, o artigo 2º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1°, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS- nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, até o consumo de 2.000 (dois mil) quilowatts/hora mensais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FILIPPE POUBEL, Índia Armelau, Thiago Gagliasso\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se ao Art. 2° o Parágrafo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Para efeitos desta Lei serão também compreendidos enquanto produtor rural os pescadores, povos indígenas e integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Zeidan, Verônica Lima\r\n\r\nATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 20h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2023 (MENSAGEM N.º 20/2023) QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 (MENSAGEM N.º 20/2023) QUE \"DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do Poder Executivo estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e no art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando à melhoria de qualidade de vida, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e no art. 1º da Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Compõem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\na) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;\r\n\r\nb) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23 de julho de 2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\nc) do Material Escolar;\r\n\r\nd) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n\r\nf) consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\ng) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\ni) das operações com óleo diesel de que trata a alínea \"a\" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais dois pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso do serviço previsto nas alíneas \"b\" e \"c\" do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nIV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;\r\n\r\nV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do art. 167 e no art. 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual.\r\n\r\n§2º O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa, empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModificam-se o inciso II, do parágrafo 1º e o parágrafo 5º, ambos do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio às pessoas em situação de pobreza, pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Os recursos do FECP poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e Segurança.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nParágrafo único. A destinação indicada no caput deste artigo torna-se obrigatória na proporção das deliberações sobre a alocação de recursos do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de interesse social, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o inciso XVII, do artigo 6º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - o inciso I e o § 2º do art. 2º e o art. 5º da Lei Complementar nº 190, de 12 de janeiro de 2021.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se item 1 à alínea \"h\", do inciso I, do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - ...\r\n\r\nI- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n1. operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei Complementar n.º 08//2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, minha divergência, o Deputado Rodrigo Amorim votou na forma constitucionalidade com Emendas. O Deputado Marcelo Dino tem que votar se é favorável ou contrário, e não com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sei que a ansiedade está grande, até porque são muitas horas, mas estou aqui presente e operante para emitir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSra. Tia Ju, embora o clima seja agradável, o momento não é muito, porque falar do Fecp, e sei que V.Exa., como alguém que já foi secretária de assistência social, entende o quanto temerário é.\r\n\r\nEntendo que há um momento muito delicado das contas do estado, que já se perpetua, se formos contar mesmo, desde a redemocratização.\r\n\r\nAgora há um momento em que o Executivo tenta fechar as contas, e a desvinculação do Fecp vem como uma opção.\r\n\r\nNo entanto, não é uma opção porque hoje é mantido o FEHIS, um Fundo de Habitação Social, importantíssimo, dentro do FECP, além de outras diversas ações de combate à pobreza das mais diversas áreas - da garantia dos direitos das mulheres, da garantia dos transportes para a juventude, da garantia de programas de assistência social. A desvinculação, hoje, plena do FECP fará com que todas essas medidas, ao invés de serem determinativas, se tornem autorizativas.\r\n\r\nPara a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, no mérito, é impossível ser favorável a uma proposta como essa, ela é completamente antipopular, ela é completamente contra garantias dos direitos humanos. Isso não é um debate meramente ideológico, mas conceitual do que significa direitos humanos. Direitos humanos é a garantia mínima da dignidade humana. Então, questões como moradia, acesso ao saneamento, água potável, segurança climática, direitos básicos e constitucionais como educação, saúde, tudo isso está em risco.\r\n\r\nEntão, o parecer desta Comissão, no mérito, é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para emitir parecer) - Aprovado com muitas emendas, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Favorável ou...\r\n\r\nEla fez as emendas. Ela aprovou com muitas emendas, foi o parecer dela.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que bom que o Deputado Alan Lopes acordou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Samuel Malafaia. (Pausa) Deputado Yuri.\r\n\r\nEu canto um a um para não haver alegação de que pulou um ou outro.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Tia Ju, V. Exa. me ouve, Presidência?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Não poderia me furtar a emitir opinião numa discussão com o impacto que essa discussão tem. A desvinculação dos mínimos que garantem a hidratação de outros fundos tão importantes do Fundo de Combate à Pobreza, o Fundo de Habitação, o Fundo de Combate à Violência contra a Mulher, para nós é uma questão que ataca diretamente as políticas estruturantes para essas populações e aqui, explicitamente, a população trabalhadora, mulheres negras, mulheres mais vulneráveis vítimas de violência doméstica, população que ainda precisa de moradia, portanto, que é objeto do déficit de moradia aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, para que nós possamos, ainda assim caminhar e fortalecer um canal de diálogo, para que nós possamos garantir assistência a essa população, a essas populações no Estado do Rio de Janeiro que ainda é um estado que tem índices alarmantes de desemprego, de desassistência.\r\n\r\nEu encaminho o parecer favorável com muitas emendas para que nós possamos garantir e identificar através dessas emendas, que ora a Comissão apresenta, aquelas políticas essenciais, políticas que vão hidratar o Fundo de Apoio à Construção de Moradias Populares, ou seja, o programa de habitação aqui do Estado do Rio de Janeiro, para que nós não desvinculemos o Programa de Assistência de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, do Fundo de Combate à Pobreza e para que nós possamos garantir o controle social e a atuação do parlamento nesse fundo, Presidenta.\r\n\r\nEsse é o meu parecer: favorável com todas as emendas que garantem a continuidade das políticas públicas de assistência social aos grupos marginalizados - população LGBTQIA+, mulheres negras, povo negro, enfim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi, por gentileza, peça à sua assessoria que nos faça chegar essas emendas aqui, por gentileza... acabou de anunciar, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Já encaminhei para a assessoria o protocolo das emendas. Devem estar na Mesa em alguns segundos, assim espero.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, não quero ser chato mas sendo, lembro que a Comissão de Constituição e Justiça vota a forma e todas as outras comissões votam o mérito. Então, quando a CCJ votou forma e disse constitucional, eu não pedi verificação nem voto em separado, porque é constitucional. Por que é constitucional?\r\n\r\nO projeto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza nunca teve origem no Executivo. A Lei 4056 foi criada por autoria dos Deputados Neca e Eduardo Cunha - no tempo em que os bichos falavam ainda - e sucessivamente foi renovada, porque sempre foi um fundo temporário; então, foi sendo renovado. Salvo erro de memória, essa que está em vigor foi proposta nossa, que está vigendo até 31 de dezembro deste ano.\r\n\r\nEste projeto, Sra. Presidente, tem um mérito, porque, se você ler o Art. 1º, os 2% que incidem sobre todos os produtos menos os da cesta básica passaram a ser aquela mesma alíquota, dois pontos percentuais. Deixaram de ser provisórios para ser permanentes. O Inciso II cria mais 2% em cima da alínea b e c, do Art. 14, da Lei 2657/96, isto é, em energia e telecomunicações. Dois mais dois passam a ter quatro. Este é provisório. Está vigendo, na proposta, até 31 de dezembro de 2031, ano em que termina o regime de recuperação fiscal. Esse é o mérito. Qual é o erro deste fundo? É que ele destruiu todas as emendas construídas que arrolavam percentuais para as diversas áreas de combate à pobreza, deixando só dispositivos genéricos para o Governo investir como bem quisesse.\r\n\r\nAinda mais, Sra. Presidente. É este Deputado o autor da lei do Fundo de Habitação de Interesse Social. Eu a fiz com dois outros Deputados, um está assistindo à sessão, Deputado André Corrêa, e o outro foi o grande Deputado petista, Gilberto Palmares. Criamos o Fehis, com 10% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para ser investido num dos graves problemas deste Estado, que é habitação de interesse social.\r\n\r\nOs Governos - não este, mas os anteriores -, quase todos, não cumpriram os 10%. Quando assumiu o Sr. Governador Wilson Witzel - devidamente cassado por atos de crimes de responsabilidade -, também não cumpriu. Nós fizemos no Parlamento um acordo com o Governo. Quem era Líder do Governo era o Deputado Márcio Pacheco, Deputado Dr. Serginho. Que acordo foi esse? Reduzir de 10% para 5% obrigatoriamente e, caso não investisse, as contas estariam sujeitas à rejeição. Este foi o acordo, e o que pretende o governador agora? No trecho 'deverá investir 5%', ele substitui pela palavra 'poderá', e pega o dever, a possibilidade de as contas serem rejeitadas, e tira fora. Isto é, ele destrói o programa de habitação de interesse social, ele cassa a Secretaria de Habitação, do nobre Deputado Bruno Dauaire, que \"vai bater palma para maluco dançar\", porque não vai ter mais nenhum dinheiro lá.\r\n\r\nSra. Presidente, vou discutir a matéria, essa é só a preliminar. Neste sentido, enquanto essas questões não forem corrigidas, e as emendas - vou falar sobre elas quando discutir -, meu voto na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, tive que rir quando V.Exa. falou 'bater palma para maluco dançar', uma expressão muito antiga que cai perfeitamente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. Pediu para eu votar favorável...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O favorável não favorável, não é?\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra os Deputados Martha Rocha, Renata Souza, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Carla Machado e Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os 22 deputados que se encontram no plenário às 20h45, quando estamos discutindo, senão o primeiro, o segundo projeto mais importante desse pacote que, lá em 2016, na crise das finanças e da economia, do Estado do Rio de Janeiro - quando fomos cercados por bombas e tivemos que votar contra os servidores -, eu chamei de pacote de maldades. Hoje, quero repetir este projeto, que faz parte desse grande pacote de maldades.\r\n\r\nNão dá para falar do Fundo Estadual de Combate à Pobreza sem falar da contextualização da pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Vivemos um cenário de ampliação da pobreza após a pandemia. A capital do estado, proporcionalmente ao número de pobres dentro da linha de 497 reais mensais, passou de 11% em 2018 para 16% em 2021. O índice relativo à pobreza entre os anos de 2019 e 2020 por unidade da federação mostra que o Rio de Janeiro cresceu 4,04% no período que demonstra a ampliação dessa pobreza. Logo, estamos falando de dados alarmantes; logo, estamos falando que a pobreza no Estado do Rio de Janeiro atinge 2 milhões e 700 mil pessoas.\r\n\r\nMais da metade dos fluminenses tem algum tipo de restrição alimentar. Se pensarmos naquilo que é denominado como insegurança alimentar, insegurança alimentar moderada e insegurança alimentar grave, que é o caso daquela pessoa que faz apenas suma refeição por dia ou fica o dia inteiro sem ter o que comer.\r\n\r\nE o que nós assistimos aqui não obstante a questão da pobreza, é que temos que também fazer um link de juntar a pobreza com o desemprego. E o Estado do Rio de Janeiro no primeiro semestre de 2023, saiu de um índice de 6.8 para 11.6. Além disso, os dados do Caged mostram que o Estado do Rio de Janeiro perdeu 402 mil empregos, considerando 31 de dezembro de 2022 até abril de 2023.\r\n\r\nUm estado que tem um percentual de 46% de trabalhadores empregados formais no setor privado e que esse dado caiu para 38% em 2023, não dá para desconhecer a pobreza, desconhecer o que é a causa do desemprego que, consequentemente gera também, a condução da pobreza.\r\n\r\nNeste sentido, rapidamente, o Deputado Luiz Paulo já fez aqui as ponderações relativas ao Fundo Especial de Habitação de Interesse Social. É lamentável que na proposta apresentada pelo governo retiremos a oportunidade da obrigação da habitação de interesse social para poder aplicar esse recurso. E tão grave quanto isso, deixarmos de considerar que a não aplicação desses recursos não vai impedir que não aceitemos, não concordemos com a prestação de contas.\r\n\r\nMas eu fiz aqui uma leitura mais atenta sobre esses 2% do ICMS que são vinculados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. E aí eu quero chamar atenção que o que era delimitado em procedimentos e políticas específicas, hoje está de um modo genérico.\r\n\r\nEntão, nós deixamos de ter, por exemplo, na área da Educação, as cotas das universidades, o apoio à manutenção das universidades públicas, os restaurantes populares, a Língua Brasileira de Sinais, a Deputada Elika Takimoto sempre dá esse destaque à questão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNa questão da Saúde, nós deixamos para trás a tuberculose, porque o Estado do Rio de Janeiro é o segundo Estado de maior número de morte em tuberculose no Brasil. Nós deixamos para trás a oncologia. Sabemos que as mulheres estão morrendo de câncer de mama e de câncer de colo de útero. Já coloquei aqui que deixamos para trás a habitação de interesse social. Portanto, deixamos para trás o aluguel social. E com essa decisão, nunca o governo do estado vai estabelecer o aluguel social para mulheres vítimas de violência na forma de uma lei de minha autoria e da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nNós pensamos na questão dos direitos da mulher. Um dia sim, outro também uma mulher é morta neste Estado. A cada cinco horas, uma mulher pode sofrer uma tentativa de homicídio e com isso nós não temos nenhum projeto de proteção às mulheres vítimas de violência, como não temos um projeto de renda mínima e como também não temos, nenhum bilhete único, nem uma tarifa aquaviária.\r\n\r\nE sabemos como estamos passando na questão do transporte público, seja na questão das barcas, ou seja, na questão dos trens.\r\n\r\nDiante disso, Sra. Presidente, é impossível admitir que esse projeto vá ao final, porque este projeto vai atingir mais uma vez a população vulnerável, a exemplo do que aconteceu com o Projeto Supera Rio.\r\n\r\nHoje foi um dia muito importante nessa Casa, mas muito desgastante, porque ter de defender a vulnerabilidade das pessoas para que elas possam ser acolhidas com um projeto, como o Supera Rio, e nós não aceitarmos a destruição de um Fundo tão importante que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é o que nos mantém até este horário nesta tribuna e neste plenário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Renata Souza, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, importante saudar também quem nos assiste pelo YouTube, que está vendo que, hoje, nesta casa legislativa, esse pacote de maldades não para. Não param de demonstrar a insensibilidade que o governo tem com relação à população mais pobre.\r\n\r\nApresentar aqui o Fundo de Combate à Pobreza, que é um tema tão central e fundamental, e desvincular, por exemplo, recursos que iriam para o Fehis, que é o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, programa de reprodução assistida do governo, programas de combate à tuberculose, à dengue, à chikungunya e à zika, lembrando que essas são endemias e pandemias correntes no Estado do Rio de Janeiro, aquisição de mamógrafos - prestem atenção vocês, mulheres, aquisição de mamógrafos - uma coisa que é tão fundamental e importante, você que depende do Sistema Único de Saúde para fazer um exame de mamografia e não há mamógrafo para que você possa fazer o seu exame e tenha a prevenção do câncer de mama, tão absurdo no que tange às mulheres. Sabemos que não só a prevenção, mas a detecção da possibilidade de um câncer de mama depende de mamógrafo. Então, pense você, aquisição de mamógrafo é também um dos dispositivos desvinculados do programa de combate e enfrentamento à pobreza do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Como presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, eu não posso me calar diante de mais um ataque às mulheres. Ou seja, aquilo que estava respaldando recursos minimamente necessários para políticas de segurança para as nossas mulheres, uma rede de segurança que faça o necessário, neste Estado que, junto com São Paulo, é o estado com o maior número de feminicídios do Brasil, está sendo desvinculado hoje no debate que aqui estamos fazendo.\r\n\r\nA Rede de Atenção Psicossocial, e, quando falamos disso, RAPS, aqueles e aquelas hoje em sofrimento, com a sua saúde mental fragilizada, não vão ter recursos experimentados e vinculados desse programa. A prevenção e mitigação de riscos geotécnicos. Ou seja, nós estamos falando também de meio ambiente e de prevenção a toda essa situação.\r\n\r\nEducação inclusiva. Ou seja, PCDs. Vamos prestar atenção que está desvinculando também o fundo necessário para os PCDs. Transporte para alunos das diferentes modalidades de ensino médio e público. Para aqueles e aquelas que falamos o quanto que é importante mobilidade urbana, o quanto que é importante ter o mínimo necessário, está sendo destruído. E o Fundo Estadual da Juventude. Falamos o quanto que é importante políticas para a juventude.\r\n\r\nEsses daqui são apenas alguns dos recursos destinados ao Fundo de Combate à Pobreza que estão sendo desvinculados. Ou seja, todas essas políticas podem ser desmontadas neste momento em que esta Casa vota a desvinculação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, a questão das desigualdades sociais, de gênero, de raça, de classe e de território está colocada aqui dentro desta Casa. Falamos o que representa a revogação do Supera RJ. O quanto que isso é covarde, uma atitude covarde, cruel, desumana do governo do estado. E agora estamos vendo isso acontecer com o Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nAs pessoas devem lembrar, no final do ano de 2021, quando votávamos aqui inclusive com a prestação de contas feitas pelo governo e o Tribunal de Contas do Estado, rejeitando as contas do Governo, justamente porque o Governo, esse, do Cláudio Castro, não investiu o mínimo necessário dos fundos de combate à pobreza, como se não tivesse pobreza no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, o Governador vive num mundo encantado, não vive no mundo da realidade de extrema miséria e pobreza e eu posso dizer muito bem isso, porque eu conheço a pobreza de perto, diferente de muitos deputados e deputadas desta Casa. Eu conheço a pobreza de perto, cria da favela da Maré, uma favela com 140 mil habitantes, que tem gente nos bolsões de pobreza vivendo dentro do valão. É disso que estamos falando aqui, quando falamos em habitação de especial interesse social; é disso que estamos tratando aqui.\r\n\r\nEntão, quando você não sente a dor do outro, você faz políticas irracionais, desumanas como essa que estamos vendo aqui. E discutir a essa hora da noite, Sra. Presidenta, nove horas da noite, aqui na Assembleia Legislativa, um pacote de maldades desse Governo, insensível à dor da população do Estado do Rio de Janeiro, é olhar com muita atenção o tamanho da crise que Estado está, da crise de humanidade inclusive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sra. Presidenta, estamos falando de programas de combate a doenças como tuberculose. A tuberculose, na Rocinha, lá na Cidade de Deus, onde tem esses bolsões de tuberculose, como sabemos muito bem; de dengue; programas destinados à assistência oncológica - estamos falando de câncer, estamos falando de câncer -; a rede de atenção psicossocial; a educação inclusive; o transporte de alunos do ensino médio público; ao Fundo Estadual da Juventude e, principalmente, estamos falando aqui de recursos que vão deixar se ser destinados para o Fundo Estadual de Combate à Violência contra as Mulheres.\r\n\r\nEntão, a obrigação, e nós apresentamos várias emendas a esse Projeto entendendo, por exemplo, que os casos de violência contra as mulheres cresceram 45% no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro registrou 103 feminicídios. Então, essas famílias que sofrem porque suas mulheres foram vítimas de companheiros e ex-companheiros, foram vítimas de assediadores, estamos vendo, agora, o Governo do Estado destruir, orçamentariamente, a possibilidade de ter políticas públicas para essas mulheres. É isso que estamos vendo aqui.\r\n\r\nE aí, dizer também...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, por favor, deputada, o seu tempo já se esgotou.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta. É porque o assunto aqui é muito sério. E, ainda bem que às nove horas da noite estamos aqui, fazendo questão de defender a população do Estado do Rio de Janeiro, diferente de muitos deputados, que foram para casa, que estão online. Estamos aqui debatendo e não vou desistir de fazer esse debate aqui, Sra. Presidenta, apesar de saber que tem muitos deputados com pressa para ir para a casa, mas a fome não espera. Essas mulheres, neste momento, estão sendo violentadas dentro de suas casas, estão sendo assediadas, estão sendo mortas, Sra. Presidenta.\r\n\r\nEntão, eu não posso deixar de fazer a fala que eu acho necessária, diante de mais uma crueldade desse Governador, que criou uma Secretaria de Mulheres, mas não garantiu orçamento para essa Secretaria de Mulheres. É, de novo, uma caneta sem tinta dada na mão de uma mulher. Isso também é violência com mulheres na política.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida de que minha indignação, aqui, hoje, precisa ser expressa. Porque aqueles que não se indignam, aqueles que não sentem a dor do outro estão abrindo mão de fazer o seu papel dentro de uma Casa legislativa como essa, que define a vida e a morte. Porque, quando estamos falando que não há dinheiro para a proteção para as mulheres, estamos definindo aqui que o Governo do Estado não precisa se preocupar com uma rede de proteção e defesa dessas mulheres. É disso que se trata, Sra. Presidente.\r\n\r\nComo não garante aqui a compra de mamógrafos. Eu estou falando que o Governador do Estado está deixando essa mulher morrer de câncer de mama, que é uma das principais formas dessa mulher sucumbir.\r\n\r\nEntão, todas essas outras vinculações demonstram o quanto que as políticas estão sendo destruídas. E temos quase 300 milhões em recursos que deixarão destinados em iniciativas importantíssimas de combate à pobreza, de combate à mazela política e social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, eu pediria a gentileza, conforme acordo, já coloquei aqui o cronômetro novamente, V. Exa. já passou mais três minutos do acordado...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...é uma questão de quebrar um acordo de procedimento...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu não fiz acordo, eu vou fazer o debate que eu acho necessário...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, o tempo de V. Exa. de sete minutos e meio já esgotou e todos os demais depois terão sete e meio conforme V. Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas sete e meio já esgotou, só para que a senhora tenha o registro e eu coloquei na tela.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sra. Presidenta. Que todos possam falar da sua indignação aqui. Não dá para cercear a fala de uma mulher que sentiu a dor da fome, que sentiu a dor das mazelas do estado que não garantiu educação, não garantiu saúde.\r\n\r\nE aí, Sra. Presidente, para encerrar, porque eu respeito V. Exa. no lugar que está, nós precisamos evidentemente mostrar que o pacote de maldades do covarde do Governador Cláudio Castro, demonstra um acinte à população do Estado do Rio de Janeiro. Demonstra toda sua crueldade com relação às mulheres; demonstra toda sua crueldade com relação à população mais pobre, que está na favela, que está na periferia e que hoje não vêm socorro num governo que é completamente descomprometido com a possibilidade de superação das desigualdades sociais, em especial as desigualdades de gênero, raça e classe. Eu estou falando das pessoas pobres, mas essas pessoas pobres que não têm comida para botar na mesa dos seus filhos são mulheres, mulheres pretas de favela e periferia.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, muito obrigada. É por esta s razões que isso representa da desvinculação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza é de novo mais uma das crueldades, covardias e desumanidades do Governador Cláudio Castro. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nSó mais uma vez, como sempre submetemos ao Parlamento, nós havíamos combinado um procedimento que foi submetido a todo o plenário e todos concordaram o prazo de cinco. Como V. Exa. falou sete minutos e meio, eu não acho justo agora manter só cinco para os demais. Então, eu queria submeter ao Parlamento. Todos estão de acordo, também, de fazer uso dos sete minutos e meio? Já que o acordo foi rompido, vamos manter o acordo de sete minutos e meio para todos os demais, porque será injusto eu não manter isso após a quebra do acordo. Lembrando também que jamais cercearei a voz de uma mulher, mas eu precisava manter a postura de Presidente e do acordo de procedimento acordado com o Parlamento. Não acordado por mim, mas acordado com todo o conjunto do Parlamento.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio conforme o tempo regimental.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta Deputada Tia Ju, eu apresentei ao projeto 12 emendas, Sra. Presidente, e no mérito pela Comissão de Tributação, votei contrário. Mas estou dando chance com as emendas de até votar favorável.\r\n\r\nVeja V. Exa., o artigo 4º do projeto de lei é exatamente aquele que destrói o Fundo de Habitação de Interesse Social. Então eu estou recompondo a redação dele, dizendo a redação original que o Governo quer destruir. O Governo do Estado deverá destinar 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, para serem aplicados no Fundo de Habitação de Interesse Social criado pela lei 4.962/2006, sob pena de acarretar irregularidades na conta do Governo, podendo levar a sua rejeição, consoante à Lei Complementar nº183/2018, que é a lei que criou o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nDito isso, Sra. Presidente, o Governo está com dificuldade de recursos, e eu resolvi também ajudar, Sra. Presidente. Coloquei algumas emendas, e eu vou ler uma delas, uma emenda aditiva, Deputado Amorim, e V.Exa. vai entender.\r\n\r\nA nossa Dívida Ativa está na casa, salvo erro de memória, de 180 bilhões de reais. Os dois maiores devedores são duas petrolíferas: uma que explora petróleo chamada Petrobras; e a outra, que se o dono vier para o Brasil é preso pela Polícia Federal, que é a Distribuidora de Combustíveis. Todas duas devem na ordem de 10 bilhões de reais na Dívida Ativa.\r\n\r\nComo é que elas procedem? A Petrobras, por exemplo, ela pega as demandas tributárias que ela tem e classifica em três faixas: aquelas que ela tem certeza de que vai perder, aquelas que ela tem certeza que vai ganhar e aquelas que tem dúvida. Aquelas que ela tem certeza de que vai ganhar, ela não escreve no balanço e ajuíza; as que ela tem certeza de que vai perder, ela também ajuíza; e as que ela tem dúvida, ela também ajuíza. Com isso, ela vai empurrando com a barriga: 1ª instância, 2ª instância, 3ª instância, 4ª.... E faz isso sempre. Por isso ela é a maior devedora.\r\n\r\nComo é que acabamos com isso? Diversos estados já o fizeram: define o critério de devedor contumaz, Deputado Chico. Todos no Executivo sabem isso, a douta Procuradoria, os secretários. Mas por que não o fazem? É para aumentar a nossa arrecadação em bilhões.\r\n\r\nEntão, estou sugerindo que faça. Eu já tenho projeto apresentado, mas se viesse do Governo, ficaria muito melhor. Definir o critério de devedor contumaz. V.Exas. que estão me ouvindo sabem o que é isso.\r\n\r\nO que o diz o Código Tributário Nacional? Que sempre que você está devendo ao fisco, se você ajuíza a ação, você recebe a certidão positiva de caráter negativo. Quer dizer, você está devendo, está no Código Tributário, você pode gozar dos benefícios fiscais.\r\n\r\nSe declarasse a Petrobrás, por exemplo, devedora contumaz, ela perderia direito ao Repetro, que é o incentivo fiscal que ela tem para os produtos para explorar petróleo. Isso é um \"vovó viu a uva\". Eu estou emendando aqui só para alertar. Dirá o Deputado Amorim: é um bacalhau. Mas, Deputado Amorim, as revogações que o projeto fez, por exemplo, de diversas outras leis, é uma pilha de bacalhaus, bacalhau por bacalhau, esse, pelo menos, é só de alerta.\r\n\r\nMas, além do mais, nós estamos vivendo hoje um impasse, que é a questão do piso nacional da educação. Aí eu botei aqui uma emenda: \"Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - que ele já pode utilizar: pode utilizar para a Educação, pode pagar pessoal da Educação, pode pagar pessoal da Saúde, pode pagar até inativo - para, na área da Educação, pagar parceladamente o piso nacional de Educação, em consonância com planos de cargos e salários definidos na Lei 1614, de 24 de janeiro de 1990.\"\r\n\r\nFiz também proposições para encontrar mais recursos e vencer problemas. Sr. Deputado Amorim, quando discutimos a questão do Supera Rio, o Supera Rio também está financiado no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Tinha no orçamento R$ 300 milhões para isso.\r\n\r\nE o Fundo Estadual de Combate à Pobreza quebrou? Não. A previsão é de ele arrecadar, Deputado Dionísio Lins, R$ 5.5 bilhões. Então, ele não quebrou, ele está vivo. Então, ele é alternativa de priorização de gastos.\r\n\r\nExiste alguma política pública mais importante que a Educação? Não existe. Todo o mundo diz, mas, na hora de fazer, não quer fazer. Claro que o piso nacional da Educação é um aumento de despesa de R$ 5 bilhões, assim afirmou o Deputado Presidente Rodrigo Bacellar, aqui em Plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir, Sra. Presidente.\r\n\r\nPode ter R$ 5 bilhões de uma vez? Neste orçamento é impossível, mas, parceladamente, pode. Os governos já fizeram isso inúmeras vezes.\r\n\r\nEntão, como estamos tentando saída para construir a questão específica do Supera Rio, podemos, através das emendas, buscar saída também para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nVolto a dizer: é sempre melhor uma boa negociação, que vencedores e vencidos. Porque, muitas vezes, Deputada Carla, os vencedores saem daqui saltitantes: agradamos aos governos; mas, nas suas bases, tiveram uma grande derrota política.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Elika Takimoto, logo em seguida, a Deputada Carla Machado. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nEstamos aqui, são exatamente, para quem está nos assistindo, 21h20 e, de forma inacreditável discutindo o Projeto de Lei Complementar 8/2023, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.\r\n\r\nOra, incluir o pobre no orçamento, como eu já falei aqui hoje, é o caminho, como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou, mais seguro para revertermos as questões de economia neste país. Enquanto Lula está reforçando e aprimorando os programas sociais, fazendo o que ele falou que iria fazer, que é cuidar da população, o Governador Cláudio Castro quer atacar com a obrigação de aplicar recursos em projetos e em programas direcionados ao povo mais pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste projeto de lei, para quem não entendeu, vocês que estão nos assistindo pela TV Alerj, população fluminense, vocês precisam entender que é uma maldade muito grande, porque desobriga a aplicação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e à Desigualdade Social em vários aspectos. Cito alguns deles: complementação financeira de famílias, cuja renda mensal seja inferior ao salário mínimo, restaurantes populares, auxílio para construção de habitações populares e saneamento e programas de pagamento de aluguel social para o reassentamento da população de baixa renda. Esses são alguns exemplos; outros já foram citados aqui anteriormente.\r\n\r\nO governo se desobriga, com esse projeto de lei, a aplicar o recurso do fundo em programas e projetos importantes para a população mais vulnerável do Estado do Rio de Janeiro. Basta andarmos pelas ruas, na capital, na Baixada Fluminense e demais regiões, para vermos a realidade. Há pessoas em situação de rua, jovens pedindo esmola, uma evasão escolar altíssima histórica, famílias morando em abrigos com idosos e crianças. O governador com isso parece que não está enxergando essa situação, está desrespeitando os direitos fundamentais, como acesso à alimentação, à saúde, à moradia, direitos básicos assegurados na nossa Constituição.\r\n\r\nO IBGE apontou, em dezembro de 2022, que mais de 4 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza no Estado do Rio de Janeiro, entre elas 1.2 milhão de fluminenses estavam em situação de extrema pobreza. Para o Banco Mundial, para termos um parâmetro, estão em situação de extrema pobreza famílias que sobrevivem com menos de 1.9 dólar ao dia - à época, esse valor correspondia a 168 reais mensais por pessoa, um pouco mais de 5 reais por dia. É sobre essas pessoas que estamos falando aqui e estamos defendendo. Proporcionalmente, o Rio de Janeiro é o estado com mais pessoas nessa condição: 7.3% da população fluminense.\r\n\r\nEssa é a nossa situação hoje e estamos aqui discutindo isso. É inacreditável. O governador virou as costas para um dado concreto. O nosso povo está empobrecido, com um salário mínimo sem reajuste desde 2019, ganhando o pão de cada dia, trabalhando em bicos, em trabalhos completamente informais, em condições insalubres de trabalho. Os jovens estão abandonando as escolas para ajudarem suas famílias nas despesas diárias. E quem não se lembra da imagem dilacerante de pessoas revirando carcaças e ossos na cidade do Rio de Janeiro para se alimentar? Essa imagem circulou o mundo, e esse é o retrato do nosso estado hoje.\r\n\r\nO Governador Claudio Castro não me parece nada sensível à fome, assim como alguns companheiros desta Casa, porque esse projeto de lei acaba com a obrigatoriedade de aplicar recursos do Fundo de Combate à Pobreza aos restaurantes populares, por exemplo. Então, você que nos assiste pela TV Alerj e mora no Rio de Janeiro, em Belford Roxo, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Petrópolis, São Gonçalo e Volta Redonda, saiba que o Sr. Governador Claudio Castro não vai vincular o orçamento dos restaurantes populares ao Fundo de Combate à Pobreza. E o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, que equivale, como já falado aqui, a 5% do Fundo de Combate à Pobreza, também está sob ameaça e é um programa fundamental que atende a milhares de famílias que estão sem moradia, porque os imóveis desabaram durante as enchentes em várias partes do Estado do Rio de Janeiro. Só nesse mês de junho, para vocês terem noção, mais de 8 mil pessoas receberam aluguel social, com destaque para o Rio de Janeiro, Petrópolis, Niterói, Teresópolis e Laje do Muriaé.\r\n\r\nEntão, você eleitor, veja bem, nós da bancada do PT e da oposição ao Governo Cláudio Castro, nós estamos ao seu lado porque queremos que os projetos e programas, como Restaurante Popular, Aluguel Social, Supera Rio e gestão de emergências, desastres e epidemias, saúde, entre outros, sejam obrigatoriamente pagos pelo Fundo de Combate à Pobreza, porque o nosso Estado do Rio de Janeiro, ainda tem muitas pessoas em situação vulnerável. Como eu falei, é só você andar, sair daqui nove e meia, no centro da cidade, vê a quantidade de famílias que estão dormindo nas calçadas hoje, e numa noite de frio. Então, somos contra, obviamente contra a esse projeto, por ser um verdadeiro pacote de maldades. E deveríamos ter mais tempo para discutir com prefeitos, com movimentos sociais e os demais setores da sociedade diretamente afetados por esse projeto de lei.\r\n\r\nEra isso o que eu queria pontuar aqui, porque eu acho importante. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA próxima inscrita é a Deputada Carla Machado. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Deputada Tia Ju, presidindo os trabalhos da Casa. Parabenizamos. Dizem que a mulher é o sexo frágil, não é, Tia Ju? Mas a senhora aí, heroína da resistência. Em quatro sessões a senhora à frente muito nos orgulha, e sempre com esse sorriso para poder cumprimentar a todos.\r\n\r\nEu hoje estou faladeira. Eu digo que eu pouco sei, mas eu aprendo muito com veteranos como o Professor Luiz Paulo, que vem aqui, que nos dá uma aula da economia, da administração pública. Escutamos tantos companheiros e companheiras aí, com muito mais experiência, mas eu não poderia deixar de vir aqui para poder dizer da nossa tristeza quando vemos que na briga do rochedo contra o mar, quem se dá mal são os mariscos. Porque sempre vemos aí, mensagem vindo para beneficiar, com isenções fiscais a diversos setores, o que não somos contra, porque somos a favor da geração de emprego e renda. Somos a favor do desenvolvimento, mas temos que prezar primeiramente por aqueles que mais precisam, para a qualidade de vida deles. Porque vemos aí o povo fluminense sofrendo cada vez mais.\r\n\r\nEntão, mais cedo foi o programa Supera Rio que veio a mensagem para revogar a lei. Quer dizer, já quebra a confiança do que já estava lá deliberado através da legislação para que a população recebesse. Agora, vemos que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as desigualdades sociais também está sendo modificado para ser utilizado a bel prazer.\r\n\r\nEntendemos, Dr. Serginho, líder do governo, nobre deputado, que virão outros programas. Mas, na extinção de um programa já deveria vir um programa para substituir esse que vai retirar direitos de mais de 60 mil pessoas, de famílias carentes aqui do nosso Estado.\r\n\r\nAgora, ouvimos aí falar dessa questão da distribuição desse Fundo, da aplicação desse recurso do Fundo Estadual de Pobreza estar desvinculado, e sequer sabemos qual destinação será dada. O nobre Deputado Luiz Paulo, esse veteranosugeriu a utilização na Educação, ótimo. Vemos aí também a necessidade cada vez mais de investir na Habitação. Eu fico até com pena do nosso conterrâneo, o Deputado Estadual Bruno Dauaire, que assumiu a pasta da Habitação recentemente. E nós já vemos as dificuldades que o estado está tendo e cada vez mais retirando recursos dessa pasta que é tão importante, agora que eu pensei que o nobre Deputado pudesse devolver ao interior do estado obras, principalmente nessa parte habitacional.\r\n\r\nMas vamos continuar na luta com o governo federal, para que possamos ter habitações, que possamos ter mais programas sociais que ajudem o pobre, porque como dizia Franklin Roosevelt, \"A prova do nosso progresso não é se aumentamos a abundância dos que têm muito, mas se providenciamos o suficiente para os que têm muito pouco.\" Pois é.\r\n\r\nE, assim, eu encerro minhas palavras, porque nós, que estamos na política, viemos com o objetivo de ajudar o próximo e cada vez mais estamos vendo benefícios sendo retirados, mesmo que existam alternativas, conforme o Deputado Luiz Paulo colocou agora há pouco, uma melhor cobrança das receitas, uma melhor distribuição, uma gestão mais eficiente e mais sensível às causas populares.\r\n\r\nEu hoje aprendi muito, inclusive quero agradecer ao Deputado Dionísio Lins. Nós aprendemos muito com vocês, que têm mais experiência. E hoje, Deputado, eu fiquei muito triste pelas coisas, pelas mensagens que tive aqui. Mas tenho que parabenizar, Rodrigo, mesmo discordando da nossa colega, não sei no aspecto regimental, mas na questão também do incentivo fiscal para os agricultores, para os produtores rurais, porque nosso estado, nosso país, precisam produzir.\r\n\r\nEsta matéria e, também, a dos templos, a questão da energia elétrica, todos os templos religiosos, ficamos felizes. Mas nas demais, eu acho que vocês, com todo o conhecimento jurídico, com todo o conhecimento da gestão, podem e devem ponderar junto ao Executivo, porque é por demais importante que esses benefícios sejam mantidos, pois nossa população fluminense está cada vez mais sofrida.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Tia Ju, muito obrigada a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Deputados, Deputadas, chegamos ao que talvez seja o debate mais importante desta noite, que é o debate do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social. Quem nos assiste pela TV Alerj deve se perguntar: o que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza? Ele é um fundo permitido pela Constituição formado provisoriamente com incremento na cobrança do ICMS para financiar ações de combate à pobreza. Ou seja, a popu lação paga mais impostos para que o Estado tenha condições de combater a pobreza. No Estado do Rio de Janeiro o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem levado a uma arrecadação anual de cerca de cinco bilhões de reais.\r\n\r\nEntão, quando esses deputados que se dizem de direita, que dizem que são contra imposto, vierem aqui na tribuna defender o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que tem que deixar o Governador gastar onde quiser, na verdade, o que eles estão dizendo é o seguinte \"nós queremos aumentar o seu imposto e que o Governador gaste com que ele quiser\".\r\n\r\nNão venha dizer que é liberal defendendo aumento de imposto. Nós falamos: se for necessário ter imposto para garantir os direitos sociais da população, nós defendemos que se tenha imposto de forma equilibrada, desde que não leve, obviamente a uma crise. Por isso o imposto tem que ser preferencialmente sobre a riqueza, sobre a renda, sobre o patrimônio, não sobre o consumo como é a estrutura tributária do nosso País e aqui do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós aqui estamos falando de ICMS. É aumentar imposto sobre o consumo, sobre os serviços, é o imposto que você, que está nos assistindo, vai pagar. É disso que nós estamos falando aqui, 5 bilhões por ano em imposto.\r\n\r\nEu já votei favoravelmente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza duas outras vezes. Por quê? Porque o Estado do Rio de Janeiro tem estado numa situação de crise econômica e social prolongada, e o Fundo Estadual de Combate à Pobreza tem sido um instrumento importante para financiar políticas de combate à pobreza e para ajudar o Governo a fechar as contas.\r\n\r\nMas, hoje, pela primeira vez, em quase 10 anos que eu cheguei neste Parlamento, eu cheguei a esta Casa em dúvida: \"será que eu voto a favor ou será que eu voto contra o Fundo Estadual de Combate à pobreza?\" Porque esse Fundo, que tem 5 bilhões de reais de arrecadação, ele tem 283 milhões de reais - duzentos e oitenta e três milhões de reais! - que são vinculados. Vinculados a quê? Vinculados à política de combate à pobreza, ao Fundo de Estadual de Habitação de Interesse Social. Aí são 180 milhões de reais, Tia Ju. De 5 bilhões, 180 milhões de reais vão para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nO Governo está dizendo que é muito, mas, em Petrópolis morreram 250 pessoas ano passado. Tem 500 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro morando em áreas de risco. O que nós queremos para dar 5 bilhões de reais na mão do Governo é que ele se comprometa: \"Eu vou investir 180 milhões de reais para tentar evitar que novas tragédias aconteçam.\" Será que é muito, Tia Ju? De 5 bilhões e meio quase, 180 milhões de reais para habitação de interesse social?\r\n\r\nAlém disso, são 3% divididos em mais de 10 ações, como combate à tuberculose. O Estado do Rio de Janeiro é recordista em tuberculose. Será que não tem sensibilidade de nós financiarmos uma política? O que é que o Governo propõe para tirar do Fundo Estadual do Combate à Pobreza? Diz o que o Governo propõe?\r\n\r\nNós temos, por exemplo, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza financiando o passe-livre dos estudantes das escolas técnicas. Nós tínhamos turma de formação profissional, Deputado Dionísio, que começava com 30 alunos e terminava com 3. Agora, com o pagamento do passe-livre tem terminado 10, 12. Se nós conseguíssemos ter uma bolsa, nós conseguiríamos terminar com os 30, mas, pelo menos estão terminando com 10, 12. É dinheiro que o Governo está deixando de desperdiçar com a evasão escolar, que é uma tristeza no nosso Estado e que na formação técnica é ainda maior.\r\n\r\nÉ nisso que nós estamos querendo manter o carimbo, e virou um cavalo de batalha, Deputado Dionísio. Pergunto a V.Exa., que já está aqui há alguns mandatos, quantas vezes nós votamos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza por acordo? Nós, da oposição, concordamos em dar 5 bilhões para o governo investir, votar por consenso, desde que ele tenha um compromisso mínimo com políticas públicas de combate à pobreza. O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, quando começou, tinha 10%, só que o governo não investia. O Tribunal de Contas começou a reclamar. Nós, aqui na Alerj, começamos a pressionar. Fechamos um acordo: são 5%, mas o governo tem que cumprir. O governo não está cumprindo e as pessoas continuam morrendo quando acontecem chuvas fortes no nosso Estado. As pessoas continuam convivendo com o saneamento ausente, convivendo com esgoto na porta de casa. O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é uma política interessante porque prevê a participação popular no conselho gestor, para o governo pactuar, discutir com a sociedade. O governo não pode ter medo de discutir com a sociedade, de formular política pública de forma planejada, de forma permanente.\r\n\r\nEntão, quero concluir fazendo um apelo ao Sr. Governador Claudio Castro: Governador, V.Exa. tem aqui 15 deputados de oposição, pelo menos - 15 a 20 - que estão dispostos a votar para que V.Exa. tenha mais de cinco bilhões de reais, de novo, de forma permanente, nos próximos anos, para investir em política de combate à pobreza. Queremos que o fundo seja realmente de combate à pobreza e que uma parte dele, que não chega a 8%, esteja carimbada de políticas públicas de que não abrimos mão.\r\n\r\nTodos os governos anteriores fizeram isso. Isso se chama o mínimo de diálogo respeitoso com o Parlamento. V.Exa. pode estar fazendo a opção de \"não quero dialogar. Vou mandar para a Casa. Vou exercer a maioria. Vou esmagar a minoria e vou gastar essa partezinha, que é entre 5 e 8%, da maneira que eu quiser\". Faça isso. Vamos avaliar se vamos votar a favor, se vamos votar contra. O governo vai ganhar, no voto, provavelmente, mas eu me pergunto: será que vai ganhar na sociedade? Será que vai ganhar na sociedade ao acabar com a política de combate à tuberculose? Ao acabar com a política de habitação de interesse social? Porque, realmente ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero concluir falando isso. Realmente, é inacreditável, diante de um desafio tão grande, de um Estado que está passando por tantos dilemas, que uma política que garante mais de cinco bilhões de reais de receita para o Estado se transforme num cavalo de batalha ou porque o governador quer fazer com que o Fundo de Combate à Pobreza não seja mais para combater a pobreza ou porque o governador resolveu exercer o poder de tal forma autoritária, como nunca vimos antes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim. V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu vou, num segundo momento da minha fala, ater-me especialmente ao que diz respeito a essa pauta do Fundo de Combate à Pobreza. Aliás, já falei anteriormente, mas até confesso, Sra. Presidente, que eu faria essa discussão por ocasião da votação definitiva.\r\n\r\nO projeto recebeu justamente um volume demasiado de emendas que serão objeto de discussão na Casa nos próximos dias, mas não posso me silenciar diante de tantos impropérios, de tantas acusações infames e mal-educadas que escutei de uma deputada, poucos momentos atrás, Sra. Presidente, inclusive com V.Exa., que vem fazendo, na tarde e na noite de hoje, uma condução democrática, dando direito à fala a todos os deputados. V.Exa. foi acusada de cercear a palavra de uma deputada aqui hoje, o que eu refuto com veemência, porque V.Exa. está permitindo que todos os deputados falem, de todos os matizes ideológicas, inclusive ajustando o tempo de fala de cada um que sobe nessa tribuna.\r\n\r\nTambém não posso permitir, em que pese o tom de ironia, de deboche de alguns deputados que fizeram alusão ao fato de deputados da base terem sido criados soltando pipa no ventilador, tomando iogurte. Prefiro tomar iogurte a consumir droga, Deputada, com muito orgulho.\r\n\r\nAgora, vou além.\r\n\r\nHá uma Deputada que sobe e se diz a única Deputada, dentre os 70 Deputados legitimados, a falar de pobreza nesta Casa. O que é uma injustiça não só com Deputados da base - porque todos que chegaram aqui o fizeram através do voto popular e com a sua história -, mas principalmente com Deputados da própria ala progressista, inclusive do seu partido, Deputada.\r\n\r\nV.Exa. teve a petulância de falar aqui que estava trabalhando até às 10 horas da noite, quando, na verdade, vejo um auditório ainda repleto de Deputados de diferentes partidos ainda trabalhando. Portanto, trabalhar até 10 horas da noite, em primeiro lugar, não deve ser motivo de autoelogio de V.Exa., é obrigação sua que recebe um gordo salário fruto dos impostos.\r\n\r\nHá muitos outros Deputados aqui trabalhando como V.Exa. Não induza as pessoas que estão nos assistindo a erro.\r\n\r\nAlém disso, quando V.Exa. diz que foi cria de uma favela - que aliás nem mora lá -, mantém relações escusas, esquisitas que não conseguimos entender bem qual é, a ponto de circular livremente em uma área dominada pelo narcotráfico, sem nenhum aparato de segurança - mas isso é outra questão -; V.Exa. desrespeita Deputadas do seu partido, como a Deputada Dani Monteiro, que vem de favela, que tem a família moradora de favela, que tem um pai deficiente; V.Exa. desrespeita a história de luta da Deputada Marina do MST, que vem dos movimentos populares, ou a Deputada Marina do MST era da aristocracia?;\r\n\r\nV.Exa. desrespeita a Deputada Tia Ju, que vem do Nordeste, que vem da Bahia, de uma família pobre, do sertão nordestino e graças ao seu mérito próprio - meritocracia que é uma palavra que a senhora não conhece, porque se fez politicamente no caixão de um vereadora; V.Exa. desrespeita a Deputada que está presidindo esta Casa hoje; V.Exa. desrespeita a história de luta do Deputado Dionísio Lins, que tem uma esposa vereadora da Cidade do Rio de Janeiro e tem como base eleitoral um dos bairros mais pobres dessa cidade, e veio de onde, da aristocracia, Deputada? Não conhece a pobreza?\r\n\r\nE tantos outros Deputados, como a Deputada Dani Balbi; o Deputado Professor Josemar; o Deputado Yuri, que vem e faz a militância reconhecida na Cidade de Petrópolis, que o levou a ser vereador da cidade, faz uma militância justa e honesta no que diz respeito à habitação popular, fez o discurso nesta Casa hoje contrário às Emendas do governo, mas com coerência, participou do Colégio da reunião com a Presidência, representando a liderança do seu partido, ponderou diversas vezes a sua discordância com o que estava sendo apresentado, mas com bases técnicas.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo que nos sucedeu durante todo o tempo foi propositivo tentando criar alternativas, soluções para a manutenção de um fundo importante, criando alternativas para que possamos incrementar a receita do Estado do Rio de Janeiro, indo além no enfrentamento à sonegação, que é outro problema que temos que enfrentar nesta Casa.\r\n\r\nTodos os Deputados foram absolutamente propositivos, tiveram um discurso honesto. Óbvio que há uma questão ideológica, que é uma questão política, que é legítima.\r\n\r\nAgora, tenho que trazer verdades. O Deputado que me antecede fala que o Rio de Janeiro é o estado com maior incidência de tuberculose, é uma mentira. Os maiores estados com incidência de tuberculose são o Amazonas e Roraima, Deputado, não é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada que vem aqui e diz que a pobreza incrementou no Rio de Janeiro, que é uma mentira. Trago dados do Ipea que em 2022 tivemos um decréscimo na pobreza não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil.\r\n\r\nV.Exas. estão mentindo em uma narrativa viu de tentar, mais uma vez, colocar uns contra os outros. É legítima a discussão.\r\n\r\nAgora, é uma questão ideológica querer gradativamente desvincular fundos para desamarrar a obrigação do governador de aplicar recursos como V.Exas. querem.\r\n\r\nV.Exas. têm que entender de uma vez por todas que não ganharam a eleição, aliás, tomaram uma surra histórica na eleição para o Executivo. O Governador Cláudio Castro foi o recordista na história eleitoral do Rio de Janeiro com mais de 5 milhões de votos. Esta Casa passou a ter uma base governista legítima de mais de 2/3 de Deputados governistas que ganharam as eleições.\r\n\r\nPortanto, não me admira que possamos discutir e vencer democraticamente no voto e poderíamos ter feito hoje, em que pese qualquer tentativa de atrapalhar a pauta, de criar obstrução, que está regimentalmente garantido, mas houve aqui nessa tarde, nessa noite, uma discussão legítima. Eu tenho a mais absoluta convicção que com a liderança do Presidente, hoje Governador Rodrigo Bacellar, nós chegaremos a um entendimento para criar um mecanismo de transição na extinção do fundo... Do Programa Supera. Vamos criar, como estamos criando, alternativas para ampliar a base de investimento do Fundo Estadual da Pobreza, que V. Exa. não sabe nem o nome. V. Exa. não sabe nem o nome do que está discutindo, vem aqui vociferar, como se surdos fôssemos, aos gritos, sem nenhum argumento técnico, diferente de outros Deputados do seu partido. V. Exa. não tem o direito de gritar falando mentiras, fazendo ataques levianos, covardes, ofendendo as pessoas. V. Exa. não é o arauto da moralidade, Deputada, caia na real. V. Exa. tem um mandato, legítimo, conquistado pelas urnas, mas não pode ofender seus colegas, seja da oposição, seja da situação e do seu próprio partido. Faça a discussão com decência, com coerência, com argumentos técnicos, Deputada.\r\n\r\nV. Exa. não traz argumentos técnicos. V. Exa. mentiu, ofendeu e não propôs absolutamente nada, talvez porque não tem capacidade de fazê-lo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - ...não sabe nem o nome do Fundo, não sabe sequer o nome do Fundo que estamos discutindo, também não deve entender, não deve ter estudado essa parte, que se trata de um Fundo criado por uma emenda constitucional e que habilitou os estados a criarem no seu ordenamento um Fundo Especial de Combate à Pobreza.\r\n\r\nNós não podemos prescindir e não estamos criando imposto algum, Deputada...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Não há criação de imposto algum. V. Exa. desconhece a matéria, numa profunda ignorância. Não há criação de imposto, Deputada, entenda isso.\r\n\r\nNós não podemos prescindir dessa arrecadação, que já está feita há mais de vinte anos, Deputada. Agora, o que fazemos hoje é ampliar a base de investimento e tirar as amarras que impedem o governador de investir em outras áreas de fomento, inclusive no pagamento de salário.\r\n\r\nAgora, para concluir, Presidente, vem aqui e fala que o Governador Cláudio Castro vai acabar com a política de enfrentamento à violência, de enfrentamento ao combate à pobreza...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - ...e aí, o discurso é tão contraditório, porque, momentos antes, fala que a política de enfrentamento do governo a essas mazelas todas colocadas é uma porcaria de política. Aí, quando vem falar do Fundo, fala que vai destruir o enfrentamento a essas políticas.\r\n\r\nV. Exa. tem que buscar coerência no seu discurso, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Presidente, concluindo e não passando aqui da minha fala, como fez a Deputada, eu gostaria de dizer que a discussão é pertinente, com bases técnicas. E o que estamos fazendo é garantir o investimento no combate à pobreza no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Professor Josemar, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidenta, saudar os colegas Deputados e Deputadas que aqui estão presentes.\r\n\r\nNós estamos numa discussão importantíssima, são aproximadamente dez horas da noite e é importante que o Parlamento esteja se debruçando sobre as temáticas, visto que nós temos uma responsabilidade com a população do nosso estado.\r\n\r\nQuando nós debatemos um fundo estadual...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V. Exa. me concede...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Pode ser.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só porque o Deputado que me antecedeu minimizou a tuberculose no Estado do Rio de Janeiro dizendo que não é verdade que o Rio de Janeiro está no pior quadro. Esse Deputado, agora há pouco, também minimizou a questão da fome no Estado do Rio de Janeiro falando que estávamos fazendo drama com o Supera RJ, que atende mais de 60 mil famílias.\r\n\r\nQuem está nos assistindo sabe disso, estamos tentando qualificar o debate, mas ele insiste. O Rio de Janeiro, realmente, hoje, não é o estado com a maior incidência não, é o segundo estado com maior incidência de tuberculose. O primeiro é o Amazonas com uma população muitas vezes menor que a o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, se o Deputado não está se importando com a tuberculose no nosso estado, assim como ele não está se importando com a fome, nós estamos nos importando e queremos estabelecer... Primeiro, cobrar do governo. E, um diálogo para que as políticas públicas sejam direcionadas a enfrentar a fome, a enfrentar a tuberculose, a enfrentar as inúmeras mazelas que maculam o nosso Estado. Como nós dissemos: quem come iogurtinho com granola não consegue ver o sofrimento de quem não tem café com pão para se alimentar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Quero voltar aqui a lógica do meu raciocínio.\r\n\r\nNós temos um Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades, que é uma política pública de Estado. Nós temos que ter essa leitura. Não podemos tratar como algo a ser traçado como política de Governo. Essa leitura nós temos que ter, Deputados e Deputadas, porque o combate à pobreza no Século XXI é uma das principais políticas e desafios que nós temos. É inadmissível que nós venhamos a chegar ao desenvolvimento tecnológico e problemas sociais de desigualdade, de fome, de miséria ainda não tenham sido resolvidos. Sabemos que isso está na estrutura do sistema capitalista, mas políticas públicas são fundamentais para que possamos reverter e combater esse mal, esse câncer social.\r\n\r\nO combate à pobreza é estrutural, mas dentro de uma medida mediada tem duas linhas: primeiro, a linha de redistribuição econômica, que precisa de medidas muito profundas, que não é o que nós estamos fazendo e debatendo aqui. O que estamos debatendo aqui são medidas relacionadas a políticas sociais que servem para atingir o imediato e, em certa medida, o mediato. Quando há desvinculação, nós avançamos para que não se tenha política pública de Estado. O que acontece e a forma como está sendo votada retira a vinculação. Ao retirar essa vinculação você abre margem para que programas possam ser desfeitos quando, na verdade, nós tínhamos que ter isso do ponto de vista carimbado para que não fosse apenas uma política do Governo a, do Governo b, do Governo c para que se amanhã muda-se o Governador seja o Rodrigo Amorim, seja o Dr. Serginho, seja o Yuri, seja qualquer outro nós não tenhamos a desvinculação de uma política central. É isso que é fundamental, Deputado Dionísio Lins. Aí quando se desvincula nós podemos estar comprometendo alguns programas como o aluguel social.\r\n\r\nA minha cidade sofre drasticamente com a questão dos alagamentos e enchentes; sofre também com as doenças tropicais como a Chikungya, a Dengue e a Zika eu, que sou de São Gonçalo. Essas políticas estarão desvinculadas. Isso é um problema crônico. Não pode ser tratado como uma coisa meramente política. Nós precisamos superar e ter claro que a pobreza e a miséria... e eu falo isso não sou único existem outros Deputados e Deputadas que conhecem a realidade dos grotões do Estado do Rio de Janeiro, outros que fazem trabalhos sociais e que reconhecem nós vemos que as medidas e os programas podem ajudar a combater a fome; podem ajudar a combater as desigualdades sociais e podem incluir as pessoas dentro dos ambientes escolares, dentro das políticas públicas que são fundamentais.\r\n\r\nPor isso que a proposta que os colegas apresentam, ou melhor, que o Governo apresenta de desvinculação das receitas que são ainda muito pequenas vai na contramão daquilo que nós achamos que é fundamental. Achamos que é importante que tenhamos a necessidade de avançar. A perspectiva do Governo com a retirada de programas, com a retirada e a desvinculação de receitas caminha para que não avancemos, pelo contrário, nós damos aqui um cheque em branco ao Governador e ao seu grupo.\r\n\r\nNão faço aqui debate moral, mas é um debate do ponto de vista político de quais as prioridades que nós temos. Quero falar isso levando em consideração que é preciso elevar o nível do debate e elevar também o nosso olhar, melhorar nosso olhar sobre aqueles que vivem lá na ponta. Esse é o nosso papel enquanto Deputados Estaduais. Não estamos aqui para legislar para nós mesmos. Precisamos ter altivez, ter a capacidade de entender as necessidades que estão lá na ponta. Aquele que vive na miséria e na pobreza precisa, muitas vezes, do mínimo para sair e chegar ao mínimo mais essencial.\r\n\r\nA fome não tem pressa, sabemos que é um problema estrutural do próprio sistema capitalista. Mas o que nós podemos fazer enquanto agentes públicos, enquanto parlamentares, é fundamental. E é preciso que avance, porque essa proposta apresentada pelo governo vai na contramão daquilo que sempre defendemos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Fred Pacheco, que dispõe de minutos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Enquanto ele se dirige, tem a palavra a Deputada Renata Souza. Por favor, seja breve, por conta do horário.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidente, são dez horas da noite e estamos aqui no esforço de fazer um debate central do que representa o Fundo de Combate à Pobreza. Fiz minha fala ali e o deputado da base do governo usou os sete minutos e meio dele para tentar deslegitimar, me humilhar, me colocar contra companheiros aqui; disse, inclusive, que sou mentirosa; e falou: \"Olha o plenário abarrotado.\" Abarrotado não: aqui estão aquelas pessoas comprometidas com esse debate.\r\n\r\nEntão, ele passou quase oito minutos falando de mim e não defendeu o Governador dele, porque sabe que nem tecnicamente é plausível de defesa. Mas, Sra. Presidenta, nada diferente daquilo que já ouvimos em outros momentos.\r\n\r\nSó peço esse aparte de um minuto agora para dizer que de maneira nenhuma fui desrespeitosa com V. Exa. Pelo contrário: observei que o Deputado em questão faz várias falas e aponta para mim quando está ali, como de costume. Nada novo no mundo da violência política de gênero.\r\n\r\nSra. Presidenta, respeito todos os Deputados e Deputadas aqui da Casa. Quando um Deputado da base do governo quiser defender o governo, fale por sete minutos e meio do governo. Não precisa tentar humilhar, deslegitimar uma Deputada que defende, sim, o preto, o pobre, o favelado. E que é da Favela da Maré com muito orgulho.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Fred Pacheco, V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Boa-noite, Presidenta Tia Ju, nobres Deputados, amigos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada, quando quiser fazer uso da palavra, peça um aparte, não invada o microfone à força como fez agora.\r\n\r\nDefendi o que considero um gesto de coragem do Governador, que é tirar fundos que foram impostos por vinte anos de vertente progressista no Parlamento, travando a capacidade e a flexibilidade de o Governador poder governar. Já disse que, se V. Exas. quiserem gerir o orçamento do Estado do Rio de Janeiro, que se candidatem ao governo estadual e vençam. Sei que nunca serão, porque a população do Rio de Janeiro não os engole.\r\n\r\nAgora, querer desdizer o que disse não tem como, está gravado, Deputada. V.Exa. disse que a presidência dos trabalhos estava cerceando suas palavras - ipsis verbis. O que eu fiz, além de defender um projeto que considero meritório, foi trazer verdades. Não sei se V. Exa. leu a Bíblia, mas ela diz: \"Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará.\" Não posso aceitar que um Deputado da oposição fale que o Rio de Janeiro está no pior nível de enfrentamento à tuberculose porque é mentira, desmistifiquei; não posso deixar que digam que a pobreza aumentou, quando, na verdade, diminuiu em todo o Brasil - é mentira também, Deputada. Eu trouxe verdades e as trarei, defendendo um projeto que considero meritório.\r\n\r\nV. Exa. desrespeitou, inclusive, seus colegas, pois não é a única representante do povo de favela no Rio de Janeiro; V. Exa. não é a única que está legitimada a falar de pobreza neste Parlamento. Desrespeita seus colegas de bancada, os colegas progressistas e os demais colegas desta Casa, como a própria Presidente, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Fred Pacheco, por me permitir utilizar, como aparte, o seu tempo. Leia o Regimento e entenda que para falar tem que ter regra, Deputada.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidenta Tia Ju, meu amigo Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nNa verdade, de maneira também muito breve, eu quero tomar uma palavra que foi dita por um dos nobres deputados também da esquerda e da oposição dizendo que o nosso governador é covarde. E eu não posso concordar com essa palavra, porque na minha cabeça tomar medidas tão impopulares como estas que estão sendo e são impopulares, é preciso ter muita coragem para fazer isso. É preciso coragem para discutir um Fundo de Pobreza ou então ter que estancar um programa que é sucesso, que é o Programa do Supera RJ, que foi criado e foi discutido nesta Casa e colocado com muita responsabilidade pelo governador, dizendo em um momento pandêmico que seria sim, um socorro para as famílias mais pobres.\r\n\r\nE eu não tenho a menor dificuldade em dizer que o nosso Governador Cláudio Castro não fica feliz em tomar uma decisão como essa, em ter que parar um programa que, de fato, faz com que uma família pare de receber um valor que vai ajudar a colocar comida na mesa.\r\n\r\nEu não vou usar de narrativa ou de retórica para dizer que isso é fácil de fazer. É simples, se nós olharmos para as nossas casas, eu acho que cada deputado aqui que é pai e mãe de família, já pôde dizer ao seu filho em algum momento da sua história, quando ele lhe pediu um presente ou alguma coisa, enfim, que ele gostaria, você, porque não tinha condições, disse a ele: \"Não, filho, agora eu não posso lhe dar porque não tenho dinheiro\". Porque em algum momento você foi responsável em ter que fazer e tomar algumas medidas para reequilibrar o orçamento da sua casa.\r\n\r\nE é assim que funciona um grande Estado. O Rio de Janeiro tem uma história de quebradeira. O Rio de Janeiro foi mal administrado durante muitos anos. E eu gostaria, meus queridos amigos que estão aqui da esquerda e aos quais eu respeito muito, vocês sabem disso. Eu gostaria que nós fizéssemos apenas um exercício aqui. Se fosse o Marcelo Freixo, o governador hoje. Assim como é o Lula, o Presidente da República, que já está tomando medidas impopulares também. É só olhar para os jornais e vocês verão que é necessário tomar algumas medidas de reequilíbrio. Isto faz parte da rede repactuação fiscal. Isso faz parte de reequilibrar o orçamento, receita e despesa. É necessário fazer esse tipo de ajuste.\r\n\r\nQuando o Cláudio, quando o nosso Governador Cláudio Castro, então precisa olhar para o seu estado por conta de, não vou discutir tecnicamente porque tudo foi dito, inclusive por todos vocês que estavam aqui, V.Exas. deixaram isso bem claro.\r\n\r\nAgora, o que é preciso dizer, Cláudio Castro tem sido corajoso em discutir este assunto. E nós da base do governo, também estamos com coragem para botar a cara lá fora depois e olhar para aqueles que votaram em nós, e com muito argumento, dizer: é preciso coragem para fazer os reequilíbrios necessários para fazer com que este estado continue pulsante, crescendo com responsabilidade e não de uma maneira onde só a narrativa dê talvez uma direção utópica.\r\n\r\nPortanto, eu acho que neste caso ser oposição é mais fácil, talvez. Porque vir ao microfone dizer que o governador é covarde porque toma medidas impopulares talvez seja mais fácil do que entrar na discussão e buscar talvez as melhores soluções para que, de fato, o Rio de Janeiro continue crescendo como eu tenho certeza de que está.\r\n\r\nEntão, aqui eu coloco minha solidariedade ao meu amigo e Governador Cláudio Castro, dizendo: parabéns, governador. É preciso muita coragem para, inclusive às vezes ser impopular.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 132 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nDeputado Yuri. Seja breve, porque tem mais um projeto ainda para votar.\r\n\r\nO SR. YURI - Primeiro dizer que que gosto muito do tom que o Deputado Fred Pacheco traz a esta Casa. Ele retomou a discussão para o ambiente que nós queríamos.\r\n\r\nE pontuar também de maneira muito respeitosa, pelo carinho que tenho por V.Exa., pela forma como se apresenta, e dizer que nós do PSOL, mesmo sendo base do Governo Lula, não estamos deixando de fazer a crítica à nossa bancada federal ao arcabouço fiscal. A nossa bancada federal se reuniu, fez um seminário que inclusive convidou outros partidos de esquerda lá em Brasília e apresentou a nossa proposta sobre todo tipo de mudança que o então Ministro Haddad tem apresentado. Então, essa coerência nós não perdemos. O que pontuamos aqui, aí, são divergências normais de caminhos da política, de gestão, é que é fundamental que a resposta ao problema do Estado não doa em quem mais precisa.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo foi perfeito quando falou da dívida ativa. São 600 milhões em dívida ativa, da qual o governo - eu não digo nem que não fez esforço, não - não conseguiu, nem judicialmente, arrecadar 2%. Quando falamos da questão do ICMS, que é um problema real dos estados, eu sempre falo aqui: o pacto federativo é muito injusto, principalmente com os municípios, mas também é com o Estado. Mas essa foi uma medida do Governo Bolsonaro, que agora o Governo Lula está tendo que reverter.\r\n\r\nEntão, dentro de um debate todo técnico de gestão, não podemos perder o caminho político. E o caminho político que a nossa bancada e a oposição como um todo está dizendo é o seguinte: nós nos sentarmos, discutirmos, que inclusive possamos colaborar com o governo, mas que a solução, ou a possível solução não seja o que foi feito nos últimos anos, que, aí eu concordo com vocês, foi muito malfeito, que é tirar daqueles que mais precisam. Aí, o Supera RJ é importante. Aí, as políticas habitacionais são importantes, a minha cidade, a minha região sofre até hoje com isso.\r\n\r\nDesta forma, tenho certeza de que, tanto amanhã quanto quinta-feira, mesmo com os embates acalorados, encorpados, nós vamos encontrar uma solução conjunta. Acredito no Parlamento, acredito na política como lugar de diálogo, mesmo que, às vezes, aqui nós nos enfrentemos com toda a dureza que também é necessária na política.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1419/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 16/2023), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, com emendas, Sra. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) QUE \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\"\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) QUE \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTE ÍNTIMOS, DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo internalizar o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021 e conceder isenção sobre o ICMS nas operações realizadas com absorventes íntimos, destinados a órgãos da administração pública estadual e municipal e suas fundações públicas.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 98. Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 192. 0 sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição da República, em leis complementares federais, nesta Constituição e em leis estaduais complementares e ordinárias.\"\r\n\r\n\"Art. 193. O Estado e os Municípios balizarão a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de realização social, através do fomento da atividade econômica e coibição de práticas especulativas e distorções de mercado.\"\r\n\r\n\"Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.\"\r\n\r\n\"Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.\"\r\n\r\nEntretanto, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, seguindo os ditames da Lei Complementar n.º 95, de 26 fevereiro de 1998, apresento as seguintes emendas, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1419/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1419/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1419/2023 (MENSAGEM N.º 16/2023) é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, de acordo com a coerência com o debate que nós temos colocado aqui e diante da prejudicabilidade, que até conforme a questão de ordem feita aqui pela Deputada Dani Monteiro, o nosso parecer é contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para emitir parecer) - Parecer contrário, Sra. Presidenta, no sentido de que já existe uma lei aprovada, de autoria da minha companheira Dani Monteiro, e reforço o que ela disse. Este Parlamento precisa ser respeitado, este Parlamento precisa ser valorizado. Se a lei foi sancionada ou promulgada, essa discussão sobre impacto foi superada no próprio processo legislativo. O governo do estado que faça, então, um pacto para executar a lei, mas não mandar uma mensagem revogando; isso é um desrespeito a uma deputada eleita, inclusive por duas vezes nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, respaldado no parecer do Deputado Douglas Ruas, eu queria só fazer uma preliminar, porque eu tenho entendimento diferente do Deputado Yuri. Não é briga, é entendimento.\r\n\r\nO governo pode revogar um projeto de um deputado, que tenha virado lei, desde que ele apresente uma alternativa para ele, e é o que está acontecendo. Até porque o projeto é de um deputado, mas, quando ele vira lei, é do Parlamento. Se ele simplesmente revogasse, eu ia me alinhar àqueles que são contrários, porque seria um ato de força e profundamente desrespeitoso. Ele, de graça, resolve revogar uma lei porque ele não gostou da lei.\r\n\r\nSe ele não gostasse da lei, ele deveria vetar, mas como a lei foi sancionada, ele gostou da lei. Esta lei, com o tempo, não cumpriu algum preceito constitucional ou infraconstitucional, e ele está mandando outra, cumprindo. Então, neste sentido, eu estou votando, no mérito, favorável, acompanhando o Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pela rica explicação, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão. Tenham todos uma boa noite, bom descanso.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 22h17min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea \"i\" do inciso I do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nI ...\r\n\r\n...\r\n\r\ni) as operações com óleo diesel de que trata a alínea \"a\" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplicando a exceção as operações com óleo diesel marítimo consoante o que prescreve o inciso I-A do artigo 2º da Lei nº 4.056/2002 introduzido pelo artigo 1º da Lei nº 9.147 de 18 de dezembro de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 2º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n§ ... - Consoante o disposto no inciso III do art. 2º, o adicional será acrescido ao que prescreve o art. 1º do Decreto nº 48.528 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso V do parágrafo 1º do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Transporte acessível: iniciativas com foco na ampliação do acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis aos usuários que se enquadrem em legislação específica, visando a redução das desigualdades regionais de ofertas de oportunidades, incluindo subsídios tarifários aos usuários de baixa renda do sistema de transporte, consoante regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do parágrafo 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\n§ 1º...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres, endemias, epidemias e pandemias: iniciativas voltadas para a prevenção de emergências, desastres, epidemias e pandemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Martha Rocha, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°- O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Estadual n° 4.962/2006, sob pena de acarretar irregularidades das contas de Governo, podendo levar a sua rejeição, consoante a Lei Complementar n° 183/2018.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 6° do projeto.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVI do Art. 6°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do artigo 6° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°-...\r\n\r\nIX - os arts. de 1° a 08 e 10 a 13 e os arts. 15 a 17 da Lei Complementar n° 183, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS n° 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 1.059, de 07 de fevereiro de 2023 que revogou em seu inciso l, do artigo 12, a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo poderá encaminhar a ALERJ, projeto de Lei, até setembro de 2023, contendo a revisão do artigo 4° da Lei 8.645 de 09 de dezembro de 2019, no tocante ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e, também, ao artigo 7° em relação as exclusões dos efeitos da aludida Lei, após análise da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O Poder Executivo poderá encaminhar a ALERJ, projeto de Lei, no exercício de 2023, que verse sobre o conceito de contribuintes que se caracterizem como devedores contumazes, que atenda especificamente às características do Estado do Rio de Janeiro e os procedimentos destinados à cobrança dos créditos fiscais inadimplidos por devedores contumazes da fazenda estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos oriundos do Fundo Estadual e Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais- FECP, para na área de educação, pagar parceladamente, o Piso Nacional da Educação em consonância com o Plano de Cargos e Salários definidos na Lei 1.614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo ao Projeto de Lei Complementar n° 08/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a reabertura e manutenção dos Restaurantes Populares, com o oferecimento adequado para toda a população, do café da manhã, almoço e janta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Gisele Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona-se o inciso X, do Parágrafo 1º do Artigo 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-(...)\r\n\r\n§1º- (...)\r\n\r\nX - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Giselle Monteiro\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados ao programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art.... Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para o pagamento de Aluguel Social\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados aos programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual nº 6.914/2014.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados à reabertura, manutenção e expansão dos restaurantes populares. \"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados a programas ou ações de apoio à oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados a programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento) para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio público.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei em epigrafe:\r\n\r\n\"Art....: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado 0,2% (dois décimos por cento) para aquisição de mamógrafos.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do Artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art.: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento) para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do Artigo 6º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte Artigo ao projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art.: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o mínimo de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para aplicação na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habilitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA, YURI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o Art. 4° do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica o §1° do Art. 2° do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°:(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1°-Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 3° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3°: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o §5° do art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 5° do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°: O Conselho Gestor do FECP será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado e será integrado de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representante da sociedade civil.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art.... - A cada semestre, o Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ALERJ e publicar no sítio virtual oficial de transparência do Estado do Rio de Janeiro, o acompanhamento da execução orçamentária e financeira deste fundo, além de anualmente publicar parecer com os resultados dessas medidas para redução da pobreza em nosso estado.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art....: É vedada a destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais para o pagamento de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe: \r\n\r\n\"Art... Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\n\"Art. ...: Serão destinados recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para o programa de subsídio que prorrogue a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2026, e implantação de novas linhas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para o programa de integração do Bilhete Único, conforme previsto na Lei n° 5.628/2009.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para programas de cotas nas universidades públicas estaduais.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para a manutenção e apoio às universidades públicas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para a modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social-CRAS -e Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, mediante co-financiamento.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual Assistência Oncológica.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado 0,2% (dois décimos por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei n° 4056, de 30 de dezembro de 2002, aos programas prioritários, tais como os Programas de Combate à Tuberculose, à Dengue, à Chikungunya e ao Zica vírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados para Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal n° 8069 de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados à programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados a programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados a programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art....: Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser destinados a programas de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o inciso IlI do Artigo 6°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito à gratuidade no transporte para alunos nas modalidades subsequente e concomitante do ensino técnico de nível médio, conforme a Lei Estadual 9.586/2022.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, Renata Souza, Yuri\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Yuri, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 2º, onde couber, inciso com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 0,5% (cinco décimos por cento), no caso dos produtos elencados na alínea \"c\" do inciso VII, e dos produtos elencados no inciso XIX, ambos do art. 14 e do da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cuja aplicação será destinada exclusivamente à políticas de cofinanciamento da na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nos termos da Lei Estadual nº 8.154, de 05 de Novembro 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Yuri, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAdiciona-se ao art. 3°, onde couber, inciso com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Yuri, Renata Souza.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - A constituição do Fundo deverá ter em vista montante, no mínimo, suficiente como reserva do possível para a satisfação do mínimo existencial a uma vida digna.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... . A destinação de recursos para apoio à oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 58\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nII - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, e demais pessoas ou grupos vulneráveis, como:\r\n\r\na) complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo; \r\n\r\nb) atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos;\r\n\r\nc) programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais. \r\n\r\nd) Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco elou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\ne) programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda; programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua; g) programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... . A destinação de recursos para manutenção e apoio às universidades públicas estaduais ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... . Os recursos normalmente até então utilizados para a execução de programas e atividades previstas nas Leis ora revogadas, deverão ser supridos por outros fundos estaduais ou por receitas próprias, a critério do Governo do Estado, que deverá zelar pela manutenção desses programas e atividades.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... . A destinação de recursos para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei nº 8.332, de 29 de março de 2019, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... . A destinação de recursos para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino público, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. A destinação de recursos, exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica, ficará a cargo da Secretaria de Estado de Saúde, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. x - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente, observadas as necessidades do interior do Estado, nas seguintes ações:\r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nIl - atendimento por meio do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos;\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva;\r\n\r\nV - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nVII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nVIII - urbanização de morros e favelas.\r\n\r\nIX - no Fundo Estadual da Juventude - FUNJOVEM.\r\n\r\nX - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;\r\n\r\nXI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro: XII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população renda;\r\n\r\nXIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor,\r\n\r\nXV-programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.\r\n\r\nXVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;\r\n\r\nXIX - apoio à oferta de educação infantil nos Municípios com áreas socialmente degradadas.\r\n\r\nXX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.\r\n\r\nXXI - programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\nXXII - Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXXIII - na manutenção e apoio às universidades públicas estaduais.\r\n\r\nXXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante co-financiamento.\r\n\r\nXXV - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda; \r\n\r\nXXVI - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXVII - manutenção e expansão dos restaurantes populares;\r\n\r\nXXVIII - programas de apoio a ações de combate a Diabetes;\r\n\r\nXXIX - na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. A destinação de recursos para programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e Gratuita no Estado do Rio de Janeiro ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X.A destinação de recursos para ações de programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda ficará a cargo da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. A destinação de recursos para ações de saúde preventiva ficará a cargo da Secretaria de Saúde, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. A destinação de recursos para programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres por meio da transferência de recursos para o Fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Mulher, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.'\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. X. A destinação de recursos para o programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional, ficará a cargo da Secretaria de Saúde, que poderá indicar, para esta destinação, recursos provenientes de outros fundos que correspondam a tal objetivo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais, como:\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nIV - Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, por meio de:\r\n\r\na) auxílio para a construção de habitações populares e saneamento; \r\n\r\nb) urbanização de morros e favelas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinicius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o Inciso VII do Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nVII - Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares que garantam a oferta de transporte, alimentação e material escolar, como:\r\n\r\na) atendimento por meio do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nb) programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nc) programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro. d) apoio à oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas. \r\n\r\ne) Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nf) na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais. \r\n\r\ng) Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social-Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social Creas, mediante co-financiamento.\r\n\r\nh) programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual nº 6.914/2014;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Inciso IX do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação: ações estruturantes de implantação, reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços, como:\r\n\r\na) política de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nb) programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;\r\n\r\nc) programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro-Renda Melhor;\r\n\r\nd) manutenção e expansão dos restaurantes populares;\r\n\r\ne) na Rede de Atencão Psicossocial (RAPS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres e epidemias: iniciativas voltadas para a prevenção de emergências, desastres e epidemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida, inclusive por:\r\n\r\na) apoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nb) implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Vinícius Cozzolino, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Art. 3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nV-Transporte acessível: iniciativas com foco na ampliação do acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis aos usuários que se enquadrem em legislação específica, visando à redução das desigualdades regionais de ofertas de oportunidades, como:\r\n\r\na) programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público- Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei n° 5.628/2009;\r\n\r\nb) programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2023, e implantação de novas linhas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Rafael Nobre\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o Inciso VIII do Art. 3° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\nVIII- Saúde: iniciativas de prevenção e tratamento com foco em doenças negligenciadas-associadas a más condições de higiene e saneamento e consideradas endêmicas em populações de baixa renda - e em grupos vulneráveis, como crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades decorrentes do abuso de drogas entorpecentes e do álcool, tais como:\r\n\r\na) ações de saúde preventiva;\r\n\r\nb) programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia -UPA 24 horas;\r\n\r\nc) programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;\r\n\r\nd) programas de apoio a ações de combate à Diabetes;\r\n\r\ne) na Rede de Atencão Psicossocial,(RAPS).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Paulo, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o §3° do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3°\r\n\r\n§3° O detalhamento dos projetos e atividades custeados com recursos do FECP, alinhados às áreas de resultado mencionadas, deverão obrigatoriamente ser objeto de sinalizações específicas a serem incluídas nas Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nADITIVA Nº 77\r\n\r\nAdiciona-se o §3° ao art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5°\r\n\r\n§3° O Conselho Gestor será composto pelo Governador do Estado, por dois Secretários de Estado indicados pelo Governador, dois representantes da sociedade civil indicados pelo Governador, e por dois representantes indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, os quais deverão ser Deputados Estaduais ou servidores em exercício do Poder Legislativo estadual.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica-se o §5° do art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3°\r\n\r\n§5° Os recursos do FECP não poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Assistência Social, Saúde, Educação e Habitação.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GISELLE MONTEIRO, Rosenverg Reis, Otoni de Paula Pai\r\n\r\nADITIVA Nº 79\r\n\r\nAdicione-se §9° ao Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.3°. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9°. Para fins investimento nas áreas previstas nos incisos ll e VllI do §1°, os recursos do FECP poderão ser aplicados na aquisição de medicamentos a serem distribuídos de forma gratuita, às pessoas com deficiência e à pessoa com transtorno do espectro autista.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Guilherme Delaroli, Dani Balbi\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares e socioeducativas que garantam a oferta de transporte, alimentação, material escolar, segurança pública e iniciativas de prevenção e combate ao uso de drogas entorpecentes e ao uso do álcool.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nAltera-se o caput do Inciso VII, do §1°, do Artigo 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\", \"e\" e \"f':\r\n\r\nArt.3°...\r\n\r\n§1°...\r\n\r\nVII - Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares que garantam a oferta de transporte, alimentação e material escolar, em especial às elencadas nas alíneas abaixo.\r\n\r\na. programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei n° 5.628/2009;\r\n\r\nb. programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc. programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público;\r\n\r\nd. programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne. na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais;\r\n\r\nf. programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual n° 6.914/2014;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Marina do MST, Elika Takimoto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nAltera-se o caput do inciso VI, do § 1°, do Artigo 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea \"a\":\r\n\r\nArt. 3°....\r\n\r\n§1°....\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres e epidemias: iniciativas voltadas para a prevenção de emergências, desastres e epidemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida, em especial à elencada na alínea abaixo.\r\n\r\na. implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nAltera-se o caput do inciso VIII, do § 1°, do Artigo 3°, , que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea \"a\":\r\n\r\nArt. 3°....\r\n\r\n§1°....\r\n\r\nVIII - Saúde: iniciativas de prevenção e tratamento com foco em doenças negligenciadas - associadas a más condições de higiene e saneamento consideradas endêmicas em populações de baixa renda -e em grupos vulneráveis como crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades decorrentes do abuso de drogas entorpecentes e do álcool, em especial à elencada na alínea abaixo.\r\n\r\na. programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nAltera-se o caput do Inciso IX, do § 1°, do Artigo 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas \"a\" e \"b\":\r\n\r\nArt.3°....\r\n\r\n§ 1°....\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação: ações estruturantes de implantação, reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços, em especial às elencadas nas alíneas abaixo.\r\n\r\na. manutenção e expansão dos restaurantes populares;\r\n\r\nb. programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nc. programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei n° 2.837, de 19 de novembro de 1997.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nAltera-se o caput do Inciso Il, do §1°, do Artigo 3°, que passará a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas \"a\", \"b\" e \"c\":\r\n\r\nArt.3°....\r\n\r\n§ 1°....\r\n\r\nIl -Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, e demais pessoas ou grupos vulneráveis, em especial às elencadas nas alíneas abaixo.\r\n\r\na. atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI);\r\n\r\nb. programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais;\r\n\r\nc. programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei n° 2.837, de 19 de novembro de 1997.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 6° do Projeto de Lei Complementar n° 08/2023.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Marina do MST, Vitor Junior\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do § 1°, do Artigo 3°, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°[...]\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIV- Moradia digna: iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre, com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais, em especial aquelas com propósito de enfrentar o déficit habitacional qualitativo em territórios consolidados com baixo Indice de Desenvolvimento Social-IDS e de combater a inadequação habitacional.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: VINICIUS COZZOLINO, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres e epidemias: iniciativas voltadas para a prevenção e gestão de emergências, desastres e epidemias, avaliação de riscos incluindo análise de vulnerabilidade, análises e monitoramento de ameaças/perigos, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- Saúde: iniciativas de prevenção e tratamento com foco em doenças negligenciadas - associadas as más condições de higiene e saneamento e consideradas endêmicas em populações de baixa renda e em grupos vulneráveis, como nascituros, crianças, adolescentes, gestantes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e pessoas com necessidades decorrentes do abuso de drogas entorpecentes e do álcool.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n§ 5°- Os recursos do FECP poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e Segurança Pública.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4°-O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar 5%(cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 4.962/2006,bem como para fins de concessão do benefício do Aluguel Social e da Lei n° 9861/2022, que assegura às famílias de baixa renda, que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para fins de elaboração de projeto e de acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Trabalho e geração de renda: iniciativas voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e idosos com foco na formação para o mercado de trabalho, promoção da empregabilidade, apoio a estratégias de geração de renda e estímulo à economia solidária, aos arranjos produtivos locais, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às pequenas e médias empresas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Haverá um Conselho Gestor, que, além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contem com a participação da sociedade civil organizada, e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Esporte: ações estruturantes de implantação, reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Esporte no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"l - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, com exceção:\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 1 (um ponto percentual), transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e \"c\" do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Il- o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdiciona os artigos 10 e 11, com a seguinte redação\r\n\r\nArt . 10 - O inciso II, do artigo 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 60 -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 100% (cem por cento) do valor do imposto retido por substituição tributária e não declarado no documento de informação e apuração, se deixar de pagá-lo.\r\n\r\nArt. 11 -O parágrafo único do art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - A multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto, se, nas hipóteses previstas neste artigo, adulterar, viciar ou falsificar documento ou escrituração de livro, ou, ainda, utilizar documento simulado, viciado ou falso para produção de qualquer efeito fiscal, nos casos em que, por ação ou omissão, tiver concorrido para a prática fraudulenta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Anderson Soares, Carla Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAdiciona-se o inciso X ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Esporte: transporte gratuito para atletas e para seu acompanhante/responsável, concessão de Bolsa-Atleta, fomento à projetos sociais desportivos e iniciativas que busquem facilitar o acesso ao esporte com ênfase em novos atletas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; excetuando-se a garantia constitucional da imunidade contemplada na alínea \"b\", inciso VI, Art. 150.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicione-se inciso XI ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Defesa da Vida: iniciativas que trabalhem na proteção e no pleno desenvolvimento da vida humana, desde sua concepção até a morte natural e a valorização das relações interfamiliares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, crianças, adolescentes, pessoas idosas e mulheres vítimas de violência, nascituros, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o inciso I do §1º do Art. 3º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º...\"\r\n\r\n\"§1º ...\"\r\n\r\nI - Segurança alimentar: iniciativas com foco no combate à fome e à desnutrição, e na produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar ou pelo pequeno produtor rural, bem como sua oferta pelo Poder Público, garantindo o acesso da população fluminense, em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade, a alimentos adequados, saudáveis e suficientes durante todo o ano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado, \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro destinará os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais - FECP, observados os seguintes percentuais obrigatórios:\r\n\r\nI - 5% da receita para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nII - 10% da receita para a complementação financeira de famílias, que residem em área urbana e/ou rural, cuja renda mensal seja inferior a um salário-mínimo; \r\n\r\nIII - 1% da receita para o adicional de complementação financeira através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar, matriculados na rede pública de ensinou que sejam bolsistas da rede particular, com renda inferior a um salário-mínimo; \r\n\r\nIV-2% da receita para urbanização de morros e favelas e desenvolvimento de assentamento de reforma agrária, terras indígenas, territórios quilombolas e demais territórios de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - 5% da receita para programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;\r\n\r\nVI-1% da receita para o programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença fiquem abaixo da média nacional;\r\n\r\nVII - 3% da receita para o Plano Estadual de Assistência Oncológica;\r\n\r\nVIII -0,2% da receita para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.\r\n\r\nParágrafo único. A violação do disposto neste artigo acarretará a irregularidade das contas do Governo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° A deliberação sobre alocação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, bem como a fiscalização da execução de seus recursos ficarão a cargo de um Conselho Gestor de composição paritária entre representantes do Estado e da sociedade civil\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o §1° do Art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°...\"\r\n\r\n§1 - O Conselho Gestor mencionado no caput deste Artigo será composto a observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ¼ composto por representantes do Governo Estadual;\r\n\r\nII - ¼ composto por representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, membros das comissões permanentes de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Transportes; de Saúde; e de Educação;\r\n\r\nIII - ½ de representantes da sociedade civil eleitos a partir de processo eleitoral devidamente publicizado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 5° do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°...\"\r\n\r\n§2 - O uso dos recursos deverá observar:\r\n\r\nI - as áreas de resultado previstas no art. 3° da presente Lei;\r\n\r\nII - as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES compatíveis com os objetivos do FECP; e\r\n\r\nIII - os resultados de pesquisas, relatórios, estudos, e do monitoramento e avaliação das iniciativas contempladas, que devem subsidiar a tomada de decisão em relação à continuidade da aplicação dos recursos nas iniciativas selecionadas e ao montante de recursos a serem alocados em cada iniciativa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado.\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nInclua-se o § 3º ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ...\"\r\n\r\n§ 3º - O Conselho Gestor será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nInclua-se o § 4º ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º ...\"\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4 - a atuação dos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Gestor será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 110\r\n\r\nInclua-se o §5° ao Art. 5°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.5°...\"\r\n\r\n§5 - Caberá ao Conselho Gestor detalhar suas atribuições e suas instâncias auxiliares em normativa própria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 111\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art.6° do Projeto de Lei Complementar 08/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do Art. 6°, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.6°...\"\r\n\r\nXI - o Art.4° da Lei 8332, de 29 de marco de 2019;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 113\r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do Art.6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 114\r\n\r\nSuprima-se o inciso XV do art. 6°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Elika Takimoto, Renato Machado\r\n\r\nADITIVA Nº 115\r\n\r\nAdiciona o inciso XVII ao artigo 6°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"XVII - os itens \"d.1.1\", \"d.1.2\" e \"d.1.3\", do Artigo 30, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\"de dezembro de 1996;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Anderson Moraes, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifica-se o inciso VII, §1º, do Artigo 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"VII Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas Complementares que garantam a oferta de esportes, transporte, alimentação e material escolar.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Rafael Nobre, Felipinho Ravis\r\n\r\nADITIVA Nº 117\r\n\r\nAdicione-se o inciso X, ao § 1º, do Artigo 3, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem prioritariamente pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1° As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação: ações estruturantes de implantação, - reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços.\r\n\r\nX Prevenção de emergências e desastres: iniciativas que busquem a prevenção de desastres e emergências decorrentes da falta de saneamento básico adequado, ausência de planejamento habitacional, que acarretam enchentes, desabamentos, deslizamento de terras, entre outros.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Rafael Nobre, Felipinho Ravis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifica-se o inciso II, §1º, do Artigo 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas portadoras de doenças graves e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, Rafael Nobre, Felipinho Ravis\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 119\r\n\r\nArt. 1°-Suprima-se § 5° do Art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, Zeidan, Marina do MST\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifica-se o inciso I, § 1°, do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I-Segurança alimentar: iniciativas com foco no combate à fome e à desnutrição que visem garantir o acesso de todas as pessoas, como a manutenção dos restaurantes populares, em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: CARLINHOS BNH, Felipinho Ravis, Rafael Nobre\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nArt. 1°- Adiciona-se Inciso X ao § 1° do Art. 3°, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art.3° (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nX - Programa de transferência de renda por meio de moeda social.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, Dani Balbi, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 122\r\n\r\nArt.1°-Modifica-se o Art. 5°, passando a constar o seguinte texto:\r\n\r\n\"Art.5°- Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contem com a participação da sociedade civil, devendo ser paritário entre os membros do Governo do Estado e membros da sociedade civil.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, Dani Balbi, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 123\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o seguinte artigo ao do projeto de lei em epígrafe:\r\n\r\nArt. ... - Serão repassado 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados pela aplicação da presente lei sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo para políticas de cofinanciamento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), nos termos da Lei N° 8154, de 05 de novembro 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Renata Souza\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser aplicados em iniciativas que beneficiem pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social contribuindo para a mitigação e superação da pobreza e das desigualdades sociais.\r\n\r\n§1º - As iniciativas deverão se enquadrar em pelo menos uma das áreas de resultado elencadas abaixo \r\n\r\nI - Segurança alimentar iniciativas com foco no combate à fome e à desnutrição que visem garantir o acesso de todas as pessoas, em particular das pessoas em situação de vulnerabilidade a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano \r\n\r\nII - Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\nIII - Trabalho e geração de renda iniciativas voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social com foco na formação para o mercado de trabalho, promoção da empregabilidade, apoio a estratégias de geração de renda e estímulo à economia solidária.\r\n\r\nIV - Moradia digna iniciativas com foco na promoção da habitação segura, em ambiente salubre com infraestrutura adequada e acesso a serviços públicos essenciais.\r\n\r\nV - Transporte acessível iniciativas com foco na ampliação do acesso a sistemas de transporte seguros e acessíveis aos usuários que se enquadrem em legislação específica, visando a redução das desigualdades regionais de ofertas de oportunidades \r\n\r\nVI-Gestão de emergências, desastres e epidemias iniciativas voltadas para a prevenção de emergências desastres e epidemias, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida.\r\n\r\nVII - Educação iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares que garantam a oferta de transporte alimentação e material escolar.\r\n\r\nVIII - Saúde iniciativas de prevenção e tratamento com foco em doenças negligenciadas - associadas a más condições de higiene e saneamento e consideradas endémicas em populações de baixa renda e em grupos vulneráveis como crianças, gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades decorrentes do abuso de drogas entorpecentes e do álcool.\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação: ações estruturantes de implantação reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços.\r\n\r\n§ 2º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações \r\n\r\nI - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;\r\n\r\nIl - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;\r\n\r\nIII - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados e cofinanciamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI).\r\n\r\nIV - ações de saúde preventiva;\r\n\r\nV - auxilio para a construção de habitações populares e saneamento;\r\n\r\nVI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.\r\n\r\nVII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual.\r\n\r\nVIII-urbanização de morros e favelas.\r\n\r\nIX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 4.962/2006.\r\n\r\nX - programa de subsidio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009; \r\n\r\nXI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda.\r\n\r\nXIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas:\r\n\r\nXIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nXV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública,\r\n\r\nXVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro, incluindo direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio técnico público;\r\n\r\nXVII - programa de subsídio para a Tarifa Aquaviária e implantação de novas linhas;\r\n\r\nXVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional\r\n\r\nXIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas;\r\n\r\nXX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes;\r\n\r\nXXI - programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais;\r\n\r\nXXII - Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIII - na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais:\r\n\r\nXXIV - Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social-Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social Creas, mediante co-financiamento.\r\n\r\nXXV - na construção de campus universitários na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro:\r\n\r\nXXVI - programas de cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro, para os cursos de Pós-Graduação nos termos da Lei Estadual nº 6.914/2014)\r\n\r\nXXVI - no Fundo Estadual de Enfrentamento á Violência Contra Mulheres:\r\n\r\nXXVII - manutenção e expansão dos restaurantes populares;\r\n\r\nXXVIII-programas de apoio a ações de combate a Diabetes:\r\n\r\nXXIX - na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)\r\n\r\nXXX - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes que estejam em situação de risco e/ou ameaçados, viabilizando ações que busquem reduzir a evasão escolar, a erradicação do trabalho infantil, bem como demais medidas necessárias à garantia do cumprimento da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990-Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nXXXI - programas ou ações de apoio a núcleos esportivos em comunidades de baixa renda,\r\n\r\nXXXII - programas ou ações de apoio e assistência às pessoas em situação de rua;\r\n\r\nXXXIII - programas ou ações de apoio aos direitos das mulheres através da transferência de recursos para o fundo de que trata a Lei nº 2.837, de 19 de novembro de 1997:\r\n\r\nXXXIV-programa de alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais. \r\n\r\nXXXV - no Fundo Estadual da Juventude - FUNJOVEM\r\n\r\n§ 3º Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que prevista na Lei Orçamentária anual. \r\n\r\n§4º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição.\r\n\r\n§5º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 30% (trinta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.\r\n\r\n§6º Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\n§ 7º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá aplicar os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais exclusivamente nos itens elencados no presente artigo.\r\n\r\n§8° Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, ao Plano Estadual de Assistência Oncológica.\r\n\r\n§ 9º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).\r\n\r\n§10º Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdades Sociais, será destinado o percentual de 0,2% (dois décimos por cento), exclusivamente, aos planos de trabalho previstos em lei orçamentária relativos à Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 11 O Poder Executivo deverá destinar o percentual mínimo de 0,5% (zero virgula cinco por cento) para programas e projetos voltados à Educação Inclusiva, incidindo sobre a receita arrecadada para o Fundo que trata esta Lei no exercício anterior, sucessivamente. \r\n\r\n§ 12° Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, será destinado o percentual mínimo de 0,2% (dois décimos por cento), para garantir o direito ao transporte para alunos das diferentes modalidades do ensino médio público.\r\n\r\n§ 13 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deverá ser destinado um percentual para a reabertura dos Restaurantes Populares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 14 Dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverá ser destinado um percentual para a implantação do Centro de Reabilitação para dependentes de Bebidas Alcoólicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n§ 15 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo do Estado\r\n\r\n§16 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda \r\n\r\n§17 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para garantir o subsídio da Tarifa Aquaviária Temporária e a implantação de novas linhas\r\n\r\n§18 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o aumento de vagas disponibilizadas nos abrigos ou nos estabelecimentos hoteleiros, para a assistência as pessoas em situação de rua.\r\n\r\n§ 19 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para auxílio, assistência e proteção aos familiares de vítimas fatais e aos sobreviventes da violência praticada por agentes de segurança, bem como aos familiares de agentes de segurança mortos ou fendas no exercício de suas funções. \r\n\r\n§20 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para implantação e manutenção de núcleos esportivos em comunidades de baixa renda.\r\n\r\n§ 21 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Enfrentamento a Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 22 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados em moradia saudável destinado as pessoas acometidas por tuberculose, hanseníase e HIV/Aids\r\n\r\n§ 23 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para programas e projetos voltados a mulheres vítimas de violência doméstica, conforme Lei nº 8 332, de 29 de março de 2019.\r\n\r\n§ 24 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para ações e programas voltados ao ensino de Língua Brasileira de Sinais (libras).\r\n\r\n§25 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo de que trata a presente Lei para o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno FACI-RJ, de forma a criar, implementar e monitorar um conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesse e desvios de conduta, na aplicação dos recursos do FECP.\r\n\r\n§ 26 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para projetos e programas visando a capacitação ao mercado de trabalho através do ensino técnico e tecnológico destinado ao atendimento aos jovens e adolescentes de baixa renda.\r\n\r\n§ 27 O Poder Executivo poderá destinar recursos do Fundo que trata a presente Lei para custear a alimentação de alunos inscritos em cursos vestibulares sociais mantidos por órgãos estaduais.\r\n\r\n§ 28 A seleção das iniciativas a serem financiadas com recursos do FECP será feita em consonância com as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, levando em consideração a compatibilidade com as objetivos do Fundo e as áreas de resultado definidas no §1º deste artigo.\r\n\r\n§29 O detalhamento dos projetos e atividades custeados com recursos do FECP alinhados às áreas de resultado mencionadas deve ser objeto de sinalizações especificas a serem incluídas nas Leis do Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual.\r\n\r\n§30 Deve estar prevista no Plano Plurianual, a entrega de produtos condizentes com a finalidade de cada iniciativa a ser custeada com recursos do FECP além da definição de indicadores de resultado pertinentes, com linha de base e meta e enquadramento das ações orçamentarias em função e subfunção adequadas, validadas pelo órgão central de planejamento do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§31 Os recursos poderão também contemplar gastos com a gestão do Fundo incluindo a produção de pesquisas relatórios e estudos que tenham como objeto uma ou mais iniciativas de carteira do Fundo, bem como o monitoramento intensivo e a avaliação das iniciativas contempladas com recursos do FECP, com o objetivo de verificar a qualidade da implantação e a efetividade das ações subsidiar a tomada de decisão relativa à aplicação dos recursos do Fundo e dar mais transparência ás entregas e resultados.\r\n\r\n§32 Qualquer alteração que implique na aplicação e vinculação de recursos do FECP de fora não prevista nesta lei deverá ser objeto de lei específica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, E ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° Em cumprimento ao artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o fundo de que trata esta Lei será gerido por um Conselho Gestor integrado, de forma paritária, por entidades e/ou membros representantes do Estado e por entidades e/ou membros da sociedade civil, e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.\r\n\r\n§1º O Conselho Gestor será composto por 13 (treze) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:\r\n\r\nI - O Governador ou Secretário de Estado por ele designado, que presidirá o conselho, \r\n\r\nII - 6 (seis) membros do Poder Público Estadual, de livre nomeação do Governador, sendo 1 (um) deles indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - 6 (seis) membros da sociedade civil, a saber: \r\n\r\na) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Assistência Social;\r\n\r\nb) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Segurança Alimentar\r\n\r\nc) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Educação\r\n\r\nd) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Saúde;\r\n\r\ne) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Habitação de Interesse Social, \r\n\r\nf) 1 (um) membro indicado pela representação da área de Direitos Humanos.\r\n\r\n§2º Caberá ao Conselho Gestor deliberar sobre a alocação dos recursos do FECP, observando \r\n\r\nI - as áreas de resultado previstas no art. 3º da presente Lei,\r\n\r\nII - as diretrizes do Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico e Social do Estado do Rio de Janeiro compatíveis com os objetivos do Fundo; e \r\n\r\nIII - os resultados de pesquisas, relatórios, estudos, e do monitoramento e avaliação das iniciativas contempladas, que devem subsidiar a tomada de decisão em relação à continuidade da aplicação dos recursos nas iniciativas selecionadas e ao montante de recursos a serem alocados em cada iniciativa.\r\n\r\n§2º O Regimento Interno do Conselho Gestor estabelecerá a forma de deliberação sobre suas decisões.\r\n\r\n§3° Os membros do Conselho Gestor terão mandato de 2 (dois) anos. prorrogáveis, uma única vez, por igual período. \r\n\r\n§4º Por ser de interesse público, os membros do Conselho Gestor não serão remunerados.\r\n\r\n§5° Os membros do Conselho Gestor oriundos da sociedade civil não poderão ser representantes de empresas e/ou entidades que tenham contratos com o poder público, seja municipal, estadual e/ou federal.\r\n\r\n§6° O Governador do Estado fará publicar, no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 126\r\n\r\nAdicione-se Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais destinados ao pagamento de pessoal ficam limitados a 30% do valor previsto para o ano, excluídas as deduções para formação do FUNDEB e as desvinculações de receita.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\na) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica:\r\n\r\nb) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n\r\nc) do Material Escolar \r\n\r\nd) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);\r\n\r\ne) do fornecimento de energia elétrica;\r\n\r\nf) consumo residencial de água até 30 m³;\r\n\r\ng) das telecomunicações;\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\ni) as operações com óleo diesel de que trata a alínea \"a\" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nj) dos bens declarados essenciais através de lei federal ou estadual ou, ainda, por decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Supremo Tribunal de Justiça, entre outros; \r\n\r\nl) do comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n\r\nm) do fornecimento de alimentação; \r\n\r\nn) do refino de sal para alimentação;\r\n\r\nII - produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, ás operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2. CEST 06 006.DE) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9 041, de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 2 (dois pontos percentuais), transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, nos seguintes casos: a) Operações com armamentos e munições;\r\n\r\nb) Operações com cosméticos e produtos de perfumaria;\r\n\r\nc) Operações com bebidas alcoólicas importadas;\r\n\r\nd) Operações com produtos do fumo.\r\n\r\nIV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;\r\n\r\nV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.\r\n\r\n§1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do art. 167 e no art. 159 da Constituição Federal, conjugado.com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n° 31, de 14 de dezembro de 2000).\r\n\r\n§2º adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, MARINA DO MST, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA E ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º- Ficam revogados:\r\n\r\nI- a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002; \r\n\r\nIl- a Lei nº 4.086, de 13 de março de 2003;\r\n\r\nIII-a Lei nº 5.149, de 10 de dezembro de 2007;\r\n\r\nIV-a Lei Complementar nº 120, de 28 de dezembro de 2007; \r\n\r\nV-a Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010;\r\n\r\nVI - os arts. 1º, 3º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 151, de 09 de outubro de 2013;\r\n\r\nVII - os arts. 1º a 4° e os arts. 7° e 8º da Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015;\r\n\r\nVIII - os arts. de 1º a 13 e os arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 183, de 26 de dezembro de 2018; e \r\n\r\nIX - o art. 2º da Lei nº 7.982, de 06 de junho de 2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 129\r\n\r\nAdicione-se o artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt - Para fins de transparência, as receitas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e as despesas executadas com seus recursos devem ser especificadas e publicizadas em seção própria do site de transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 131\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 9º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único: Até 31 de dezembro de 2023 continuará em vigência a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, inclusive com as alterações que sofreu através de leis complementares ou ordinárias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 132\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO, CARLA MACHADO, RENATO MACHADO, VERÔNICA LIMA, MARINA DO MST, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 133\r\n\r\nAcrescenta Inciso X, § 1º, do Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - Combate à Corrupção: Criar conjunto estruturado de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de conduta, na aplicação dos recursos do FECP.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1419/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°-Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, bem como de fraldas geriátricas destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Brazão, Giselle Monteiro\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o Art. 4°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Modifica o Art. 2° da Lei 9.508/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°:Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI 9.508/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N° 187/2021 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Ficam revogadas as Lei n.º 9524, de 28 dezembro de 2021; 9465 de 24 de novembro de 2021; 9391 de 02 de setembro de 2021; 9.243 de 15 de abril de 2021; 9.166 de 30 de dezembro de 2020; 9635, de 06 de abril de 2022; 9618 de 01 de abril de 2022; 9.269 de 06 de maio de 2021; 9.162 de 28 de dezembro de 2020; 9.079 de 05 de novembro de 2020; 9.041 de 02 de outubro de 2020 e 9.026 de 25 de setembro de 2020, por não terem apresentado Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro quando da aprovação pelo parlamento fluminense.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Yuri, Renata Souza\r\n\r\nId: 2489104"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de três emendas apostas ao Projeto de Lei nº 712/2019, de autoria do deputado Dr. Deodalto, que inclui, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização Acerca do Consumo Excessivo de Açúcar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização Acerca do Consumo Excessivo de Açúcar, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nSendo assim, importante destacar que as emendas propostas pelos Deputados Carlos Macedo e Tia Ju propõem-se a aprimorar o texto do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 712/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 712/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01; FAVORÁVEL À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das duas emendas de plenário apostas ao projeto de lei que altera o anexo da Lei nº 5645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Atenção a Saúde Canina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda proposta pelo nobre Deputado Bruno Dauaire é meritória ao substituir no art. 3º a palavra “deverão” por “poderão”. Entretanto, a proposta realizada pelo Deputado Alexandre Freitas visa retirar as instituições privadas do texto do Art. 3º da propositura, o que reduziria o alcance da campanha, prejudicando assim o projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer ao Projeto de Lei n° 947/2019 é CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 ao Projeto de Lei nº 947/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, QUE “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende assegurar o acesso de animais domésticos em diversas unidades de internação e tratamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 26 de novembro de 2020, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a assegurar o acesso de animais domésticos em diversas unidades de internação e tratamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA justificativa do projeto estaria pautada na possibilitar que os animais possam levar mais alegria, bem-estar e qualidade de vida às pessoas.\r\n\r\nConsiderando a proibição de crueldade contra animais expressa no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nConsiderando o artigo 32, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, de Crimes Ambientais, que proíbe atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais nativos ou exóticos, domésticos, domesticados ou silvestres:\r\n\r\n“Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”\r\n\r\nConsiderando o art. 29 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que trata da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\n“Art. 29 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nMulta de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.”\r\n\r\nConsiderando o art. 261 da Constituição Estadual, que assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 261 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nIV - proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos;”\r\n\r\nConsiderando o art. 5º da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária que define o que são maus-tratos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, seu prosseguimento, em partes, restou prejudicado pela Lei nº 9.328, aprovada em 15 de junho de 2021. Isso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1072/2015 de autoria do Deputado MILTON RANGEL, já abarcou parte em seu texto a sugerida disponibilização, senão veja-se: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura em parte análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 9328/2021, passando à análise do projeto de lei em epígrafe, a proposta é meritória e merece prosperar. Entretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de anexação e prejudicabilidade em função das leis vigentes no Estado do Rio de Janeiro, oferecemos as seguintes alterações:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI 9328, DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO SUA ABRANGÊNCIA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1° Modifica-se a EMENTA da LEI Nº 9328 DE 15 DE JUNHO DE 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2° Altera o Art. 1° “caput” da LEI Nº 9328 DE 15 DE JUNHO DE 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde, em asilos, creches, unidades destinadas a internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e/ou dependentes químicos e unidades de acolhimento de pessoas em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.”'\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do presente projeto passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 3° O art. 2° da LEI Nº 9328 DE 15 DE JUNHO DE 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:\r\n\r\n“Art. 2°. ...\r\n\r\n§ 3° Compete ao estabelecimento pertinente definir os critérios para a visitação dos animais, sendo vedada a imposição de condicionantes que inviabilizem a aplicação desta Lei.'\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os Art. 4°, 5°, 6° e 7° do presente projeto de lei.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3369/2020.\r\n\r\nALTERA A LEI 9.328, DE 15 DE JUNHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO SUA ABRANGÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se a ementa da LEI Nº 9328, DE 15 DE JUNHO DE 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 1° “caput” da LEI Nº 9328 DE 15 DE JUNHO DE 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação na rede pública estadual de saúde, em asilos, creches, unidades destinadas a internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e/ou dependentes químicos e unidades de acolhimento de pessoas em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro, por período pré-determinado e sob condições previamente acordadas, para a visitação de pacientes internados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento.”\r\n\r\nArt. 3° O art. 2° da LEI Nº 9328 DE 15 DE JUNHO DE 2021 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:\r\n\r\n“Art. 2°.\r\n\r\n§ 3° Compete ao estabelecimento pertinente definir os critérios para a visitação dos animais, sendo vedada a imposição de condicionantes que inviabilizem a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante o exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3584/2021, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA PRÓ-VIDA NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa modificar a Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “SEMANA PRÓ-VIDA” na segunda semana do mês de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, o que inclui projeto de lei. Pois bem. O projeto de lei foi apresentado em 05 de fevereiro de 2021 pelo digno Deputado Valdecy da Saúde. Analisando essa proposta legislativa, percebe-se que não há óbice a prejudicar a devida tramitação, uma vez que nada viola dispositivo constitucional e legal.\r\n\r\nNo entanto, ao comparar a justificativa da proposta com o próprio texto legal nota-se uma carência de técnica legislativa, isso porque o projeto de lei não expressa a essência da sua justificativa; no caso, os malefícios do aborto. Outrossim, não apresenta a alteração no anexo do calendário oficial da Lei nº 5.645/2010.\r\n\r\nE mais: a proposição apresentada aponta fonte de custeio genérica, sem explicar de forma clara a origem do fundo. Inclusive, ao apreciar outros temas, esta Comissão de Constituição e Justiça já pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade dos projetos de lei especificarem a fonte de custeio. Contudo, nesse caso específico, o projeto de lei não necessita de fonte de custeio, pois possibilita ao Poder Executivo firmar convênios não onerosos com instituições.\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e, com as devidas emendas, deverá prosperar da seguinte forma:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único, do Artigo 1° do projeto que, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - O objetivo é divulgar informações sobre o tema à população e conscientizar as mulheres acerca das consequências à saúde física e psicológica decorrente da prática do aborto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimir o Art. 4º, excluindo-o totalmente:\r\n\r\n“Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nEMENDA N° 3 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo ao referido projeto de lei:\r\n\r\n“Art. … O anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - Semana PRÓ-VIDA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3584/2021 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3584/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4752/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Átila Nunes, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que institui o Dia Estadual em Defesa das Vítimas da Intolerância Religiosa, no dia 17 de março, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual o Dia Estadual em Defesa das Vítimas da Intolerância Religiosa, onde serão promovidas palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia, lembrando os casos de intolerância que atingem todas as religiões, bem como a divulgação do número de telefone, da Delegacia de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância - DECRADI.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 4752/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4752/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4753/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputado Átila Nunes, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Espírita Bezerra de Menezes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do espírita Bezerra de Menezes, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4753/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4753/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5444/2022, QUE “ALTERA A LEI 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Zeidan, que altera a Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, para incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Magé, Maricá, Nova Iguaçu, Rio Bonito e São João de Meriti no rol de Municípios elencados para o Tratamento Tributário Especial de ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo; pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nObservamos que os municípios, a que se pretende serem incluídos através do presente projeto de lei, já estão inseridos no artigo 2º da Lei 6979/2015, conforme sua redação em vigor, ante a alterações que recebeu desde sua promulgação, vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão ser enquadrados no Tratamento Tributário Especial referido no artigo 1º desta Lei os estabelecimentos industriais localizados nos seguintes municípios Angra dos Reis, Aperibé, Araruama, Areal, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty de Alferes, Petrópolis, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real, Quatis, Queimados, Quissamã, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras , Varre Sai, Volta Redonda. (G.n.)”\r\n\r\nRessaltando que os municípios, especificamente a que se pretende incluir mediante a presente proposição, estão elencados na justificativa do projeto.\r\n\r\nAssim, como o objetivo a que se quer alcançar com o presente projeto de lei já foi alcançado, a presente proposição padece de prejudicabilidade, nos termos do artigo 143, inciso I do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5444/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5728/2022 QUE \"FICA REVOGADA A LEI Nº 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Rodrigo Amorim, que visa revogar a Lei Estadual nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as Garantias Constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988. No que pertine à análise formal quanto à Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso IX da CRFB/88, bem como artigo 74 inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis: Constituição Federal;\r\n\r\n\"Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\"\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: IX - educação, cultura, ensino e desporto;\"\r\n\r\nPara que se possa revogar uma norma jurídica, na visão da moderna doutrina sobre o tema, é necessário que, quem visa revogar tenha competência para editar a matéria atinente à norma a ser revogada, o que ocorre perfeitamente no caso em tela, uma vez que, trata-se de matéria de educação e ensino, onde a competência é concorrente entre a União, Estados Membros e o Distrito Federal, e, não sendo de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, esta Casa de Leis pode legislar sobre a matéria e constantemente o faz. Assim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nII. 2 Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material: \r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como com a Constituição da República Federativa do Brasil. Ressaltando que a questão de mérito não é de competência desta Comissão, cuja competência Regimental é analisar as questões de Constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições, cabendo ao Plenário e às Comissões Temáticas a análise quanto ao mérito dos projetos de lei.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5728/2022, com votos divergentes pela Constitucionalidade com Emendas do Deputado Vinicius Cozzolino e pela Injuridicidade dos Deputados Verônica Lima e Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERONICA LIMA (pela Injuridicidade), VINICIUS COZOLINO (pela Constitucionalidade com Emendas), membros efetivos; CARLOS MINC (pela Injuridicidade), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, QUE \"FICA REVOGADA A LEI Nº 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei onde \"fica revogada a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende revogar a Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021, que \"dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar das redes de ensino pública e privada do estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nA legislação que se pretende revogar foi sancionada pelo Governador Claudio Castro em 18 de maio de 2021 e publicada no Diário Oficial no dia 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDe acordo com o texto da lei, todos os professores, estudantes e funcionários das escolas sediadas no Estado do Rio de Janeiro são livres para expressarem pensamentos e opiniões no ambiente escolar, sendo assegurado o mesmo tempo, espaço e respeito para quem deles divergir, bem como a pluralidade de ideias.\r\n\r\nPrevê a lei que fica vedado, no ambiente escolar, o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça; ações ou manifestações que configurem prática de crime ou ato infracional; qualquer constrangimento ou coação que represente violação aos princípios constitucionais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, a utilização de bens públicos para a propaganda eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.\r\n\r\nE, no caso das escolas da rede pública, compete à direção encaminhar, aos órgãos estaduais, eventuais violações às garantias constitucionais no ambiente escolar, a fim de que medidas sejam adotadas para coibirem tais abusos. A legislação também prevê que o órgão gestor da política educacional promoverá campanha de divulgação, em escolas públicas e privadas de todo o estado, no tocante à garantia da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como sobre os princípios previstos na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOutro ponto a destacar na legislação é que, no ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável. Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades tele aula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nOs Grêmios Estudantis terão plena liberdade para promoverem debates no interior das escolas das redes públicas estaduais desde que amplamente divulgados e abertos a todos os membros da comunidade escolar, garantidas a legalidade das manifestações e a pluralidade de ideias e concepções.\r\n\r\nE, finalmente, a Secretaria Estadual de Educação poderá criar um canal de comunicação destinado recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento da lei, assegurado o anonimato. Em que pese a iniciativa do nobre Deputado Rodrigo Amorim, o projeto de lei não deve prosperar, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1 - De acordo com a justificativa da proposta, a revogação da Lei nº 9.277, de 18 de maio de 2021 se faz necessária, pois a legislação em comento determina que no ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável. Que ao impedir gravações nas salas de aula, o projeto restringe o direito de crianças e adolescentes de se defenderem de conteúdos ideológicos inadequados, havendo verdadeira mordaça.\r\n\r\nA afirmação de que, ao impedir as gravações, a lei restringe o direito de crianças e adolescentes de se defenderem de conteúdos ideológicos inadequados, não assiste razão.\r\n\r\nO que determina a legislação em vigor é que, no ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, só podem ser filmados ou gravados mediante autorização expressa de quem será filmado ou gravado ou de seu responsável. Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades tele aula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\r\n\r\nO texto da legislação em vigor encontra-se em total consonância com o disposto no art. 206 da Constituição Federal que dispõe que \"o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino\", com o disposto na Lei Federal nº 13.709/ 2018 que versa sobre a Norma Geral de Proteção de Dados Pessoais, que confere ao titular de imagem a proteção da sua privacidade, onde ninguém possui o direito de uso da imagem de pessoa sem autorização desta, bem como, ninguém tem o direito de prejudicar alguém capturando imagem de maneira aleatória ou fora de contexto e com a Súmula nº 403 do STJ que estabelece que o direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada.\r\n\r\n2 - Revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque sua validade se esgotou no decurso do tempo. Revogação da lei significa, portanto, cessação (finalização) da sua vigência formal. A revogação acontece por meio de outra lei e compreende tanto a ab-rogação (revogação total) como a derrogação (revogação parcial). O costume não revoga nem derroga a lei. O desuso tampouco. Sendo assim, o projeto de lei, ao pretender revogar a Lei nº 9.277 de 18 de maio de 2021 sem apresentar alternativa ao avanço social conquistado pela legislação em vigor constitui retrocesso.\r\n\r\nA revogação de uma lei exige uma sucessão de leis. A lei deve ser declarada inválida quando se reconhece sua inconstitucionalidade, nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes - STF, RE 466,343-SP, rel. Min. Cezar Peluso). Entender-se em sentido contrário significa subverter todo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido, inclusive, retirando do Chefe do Poder Executivo a possibilidade de controle constitucional e político, consubstanciando na sanção ou no veto. Verifica-se, pois, a inconstitucionalidade.\r\n\r\n3 - Ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social. O princípio da vedação do retrocesso ou efeito \"cliquet\", também chamado de princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais ou princípio do não retrocesso social, significa que os direitos, uma vez reconhecidos na ordem jurídica, não podem retroagir, sob pena de inconstitucionalidade.\r\n\r\nFunciona como um limite à reforma, através do qual visa proteger os indivíduos contra a superveniência de lei que pretenda atingir, negativamente, o direito social já conquistado em sede material legislativa, de modo a vedar a propositura de normas tendentes a suprimir tal direito social. O legislador, ao editar normas, deve respeitar a não supressão ou a não redução do grau de densidade normativa que os direitos fundamentais sociais já alcançaram, seja no âmbito constitucional ou no âmbito infraconstitucional.\r\n\r\nApenas se permite essa supressão ou redução do grau de densidade normativa, se como moeda de troca, forem criadas prestações alternativas de modo a assegurar os direitos objeto de alteração.\r\n\r\nA vedação do retrocesso protege os direitos fundamentais impedindo a revogação das normas que os consagram ou a substituição dessas normas por outras que não ofereçam garantias com eficácia equivalente.\r\n\r\nAssim sendo, o projeto da forma como foi apresentado, do ponto de vista deste autor do voto em separado, deve sofrer emendas, objetivando sanar possível inconstitucionalidade, a fim de que continue tramitando nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \"MODIFICA A LEI Nº 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 4º da Lei nº 9.277/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º No ambiente escolar, profissionais da educação e estudantes, de escolas públicas e privadas, poderão opor-se à divulgação de suas imagens, em circunstâncias concernentes à sua vida privada consoante ao disposto na Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça-STJ.\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se as aulas ou atividades de ensino gravadas pelas instituições nas modalidades tele aula, aulas online, videoaulas ou qualquer modalidade de ensino remoto.\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento voto em separado ao Projeto de Lei nº 5728/2022 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6000/2022, QUE \"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 14 DE MAIO COMO DIA ESTADUAL DE LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutoras: Deputadas ENFERMEIRA REJANE e MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Mônica Francisco, que pretende alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26. §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade alterar o anexo do Calendário das Datas Comemorativas de nosso Estado, para que seja colocada, em ênfase, o Dia Estadual de Luta da Profissão de Modelo, a realizar-se, anualmente, no dia 14 de maio. O assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional, nem tão pouco em norma estadual, fazendo-se necessário.\r\n\r\nNo entanto, com o objetivo de aprimorar o presente projeto, proponho a presente emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 6000/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 14 DE MAIO COMO DIA ESTADUAL DE LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6000/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI- Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6000/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6082/2022, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6082/2022, que altera a altera a Lei nº 5.645/2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Airsoft.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26. §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. A proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Airsoft, com o objetivo de valorizar a prática de referida atividade. Todavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 6061/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que aborda matéria semelhante à do projeto de lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3º, do art. 88, do Regimento Interno. Pelo exposto, o nosso voto é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6082/2022 ao Projeto de Lei nº 6061/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6082/2022 ao Projeto de Lei nº 6061/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6165/2022. QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA MIGUEL” - DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei da nobre Deputada Renata Souza, que modifica a Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, apresentada em 30 de junho de 2022, a proposta foi enviada a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa incluir, no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Miguel\" de combate ao racismo e genocídio contra as crianças e adolescentes negros. A proposta é meritória. Entretanto, tramitou por esta comenda Casa de Leis e foi rejeitado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei nº 4127/2021, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO FIM DO GENOCIDIO DA JUVENTUDE NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LEI JOÃO PEDRO MATTOS.\" que trata de matéria semelhante.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142. inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 142 Consideram-se prejudicados: 1- A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6165/2022 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6165/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice- Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 411/2023, QUE “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, que pretende instituir o programa de reparação econômica para mulheres vítimas de violência doméstica ou qualquer outra violência voltada à condição de mulher.\r\n\r\nComo justificativa, aduz a nobre Deputada que a proposta é uma forma de garantir o mínimo de reparação aquelas mulheres mais vulneráveis economicamente, na impossibilidade do Estado poder garantir medidas realmente eficazes no combate a esse tipo de violência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada nas seguintes Leis Estaduais:\r\n\r\n“Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020, que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O ALUGUEL SOCIAL E DEFINIR CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n“Lei nº 9.595, de 04 de março de 2022, que “INSTITUI A REDE ESTADUAL DE APOIO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto e em razão da vigência das Leis nºs 8.778/2020 e 9595/2022, meu parecer ao Projeto de Lei nº 411/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 411/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 663/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MIDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator. Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Munir Neto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL\".\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Comunicação e Midias, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de outubro, em consonância com a celebração da Semana Global de\r\n\r\nAlfabetização Midiática e Informacional liderada pela ONU/UNESCO A proposta em tela tem o fito constituir estratégia potencializadora para o desenvolvimento de competências e habilidades definidas como essenciais pela Base Nacional Comum Curricular e que devem ser asseguradas a todos os estudantes ao longo da educação básica Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Analisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui obice que prejudique sua tramitação, haja vista que o projeto de lei tem por objetivo dispor sobre a implantação da Semana de Comunicação e Midias como estratégia efetiva de ampliação da participação de estudantes em debates, produções e reflexões acerca das contri buições e desafios que as mídias podem proporcionar ao processo de ensino-aprendizagem. Ocorre que, no intuito de adequar o projeto de lei e proceder sua alteração na lei que trata do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda aditiva:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, no Projeto de Lei nº 663/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.- ...\r\n\r\nO Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MIDIAS\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 823/2023, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CONSERVADORISMO\".\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Conservadorismo”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Conservadorismo”, que será comemorado dia 10 de março anualmente.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de instituir o Dia Estadual do Conservadorismo, que deseja garantir a preservação de instituições e formações sociais e familiares tradicionais. As ideias do conservadorismo são baseadas em conceitos tradicionais enraizados em uma sociedade, sendo muitas vezes influenciadas por princípios cristãos. O conservadorismo pode ser definido como a defesa da manutenção da ordem social que já está tradicionalmente estabelecida na sociedade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 823/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 838/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FESTIVAL MACAÉ DE CULTURA E GASTRONOMIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Chico Machado, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Macaé de Cultura e Gastronomia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival Macaé de Cultura e Gastronomia.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise verificou-se que a matéria de que trata o presente projeto encontra-se disciplinada na Lei Estadual nº 7408, de 10 de agosto de 2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL MACAÉ CULTURA E GASTRONOMIA.”\r\n\r\nDestarte, entendemos que a presente proposição possui os mesmos propósitos das referidas leis em vigor. \r\n\r\nNesse sentido, existe óbice regimental para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto e em razão da vigência da Lei nº 7.408/2016, meu parecer ao Projeto de Lei nº 838/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 838/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 844/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO”.\r\n\r\nAutor: ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Marcha pela Vida Contra o Aborto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Marcha pela Vida Contra o Aborto, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de maio. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade e abrangência ao tema de extrema relevância, pois pretende valorizar e considerar, como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia da Marcha pela Vida Contra o Aborto, que é organizada pelo comitê regional do Brasil sem Aborto e conta com o apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, MAP -Movimento de Amor ao próximo, além de parlamentares, artistas e pessoas comuns, que entendem o valor da vida desde a sua concepção.\r\n\r\nPor outro prisma, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem mesmo norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 844/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 844/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1283/2023, QUE “INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, visando instituir o comitê de fiscalização, gestão e operação da permissão de uso do Complexo do Maracanã.\r\n\r\nApresentada em 13 de junho de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona fazer a passagem da gestão administrativa das cadeiras cativas do Complexo do Maracanã, atualmente em poder da SUDERJ, para o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, subordinado à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nA iniciativa para a proposição do presente fundamenta-se na questão de que é a Secretaria de Estado da Casa Civil o órgão designado e competente para tratamento dos processos de concessão do Estado, em que se enquadra atualmente o estádio do Maracanã, objeto de permissão provisória de uso e com processo licitatório de concessão definitiva em andamento.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO artigo 74, inciso IX, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, nos diz o seguinte:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nPor tais razões, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente projeto de decreto legislativo atende aos pressupostos legais e, sob o aspecto jurídico, encontra-se apto a ser aprovado até o presente momento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1283/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1200/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 03/215\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 03/2015, que autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo educacional de prevenção e combate ao consumo de drogas na rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu cinco emendas de plenário que contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. Tais emendas têm em vista os reais objetivos do projeto, que são: conscientizar, orientar e prevenir o consumo de drogas, além de realizar campanhas educativas na rede estadual de educação do Rio de Janeiro. Vale salientar que o projeto originário fala em combate e prevenção, quando o que se quer é a conscientização pelos jovens para o problema.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1200/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1200/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2017, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3087, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998 PARA INTRODUZIR A OBRIGATÓRIEDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE TODAS AS VACINAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2946/2017, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que altera a Lei 3.087, de 26 de outubro de 1998, para determinar a obrigatoriedade de fornecimento pelo poder público estadual de todas as vacinas consideradas obrigatórias pela Sociedade Brasileira de Pediatria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, mas entendo que cabe parcial razão ao Parecer emitido pela Gerência de Imunização, área técnica subordinada à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES, devidamente anexado à presente proposição após os Pareceres emitidos pela CCJ e de outras Comissões temáticas.\r\n\r\nA AQUISIÇÃO E OFERTA DE IMUNOBIOLÓGICOS À POPULAÇÃO É PROCEDIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, havendo uma coordenação a nível federal para a aquisição e distribuição dos imunizantes aos estados membros da federação.\r\n\r\nEssa ação centralizada pela União Federal permite a aquisição dos imunobiológicos à nível nacional, permitindo compras em quantidades maiores e, por consequência, à preços mais baixos, o que vem de encontro ao Princípio do Interesse Público em garantir acesso da população aos imunizantes por um custo menor à Administração.\r\n\r\nPor evidente, essa ação centralizada da União não elide a responsabilidade do Estado na devida distribuição dos imunizantes que venha a receber do Programa Nacional de Imunizações e até mesmo a sua eventual complementação, caso se faça necessário e o interesse público assim o exija. Mas não se há de impor ao Estado uma obrigação destoante do interesse coletivo estrategicamente traçado em nível Nacional, uma vez que a Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda outras vacinas que não integram\r\n\r\no quadro obrigatório do Plano Nacional de Imunizações. Isso ocorre porque as recomendações da Sociedade Brasileira de Pediatria consideram todas as doenças em circulação, independente de sua relevância epidemiológica, enquanto o Ministério da Saúde prioriza as vacinas de interesse coletivo e não individual, ajustando o Calendário de Vacinação ao cenário epidemiológico predominante, conforme o interesse público.\r\n\r\nDesta forma, entendendo o mérito da presente proposição e no intuito de aperfeiçoar e ajustar a mesma ao Plano Nacional de Imunizações, proponho as seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2946/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 3-A e respectivos Parágrafos 1º e 2º à Lei nº 3.087, de 26 de outubro de 1998, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3A - Fica o Poder Executivo Estadual obrigado a garantir o fornecimento gratuito de todas as vacinas recomendadas de forma cominatória no Plano Nacional de Imunizações, independentemente de sua distribuição pela União Federal.\r\n\r\n§ 1º - As vacinas a que se refere o caput serão fornecidas de acordo com o Calendário Nacional de Vacinação e em conformidade com as determinações do Ministério da Saúde, cabendo ao Poder Executivo Estadual distribuir as vacinas recebidas da União e complementá-las de acordo com a demanda estadual, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fornecer outras vacinas recomendadas pela Sociedade Brasileira de Pediatria que não integrem o Plano Nacional de Imunizações, resguardando o interesse público e o cenário epidemiológico predominante no Estado, mediante condições que justifiquem a adoção da medida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2946/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 2946/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3674/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.196, DE 05 DE MARÇO DE 2008, PARA ACRESCENTAR DIRETRIZES A SEREM EXECUTADAS PELO PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores das Emendas 01, 02 e 03: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA;\r\n\r\nAutores da Emenda 04: Deputados ALEXANDRE FREITAS e ADRIANA BALTHAZAR;\r\n\r\nAutor da Emenda 05: Deputado WALDECK CARNEIRO;\r\n\r\nAutora da Emenda 06: Deputada CÉLIA JORDÃO;\r\n\r\nAutor das Emendas 07, 08,09, 10 e 11: Deputado RODRIGO AMORIM;\r\n\r\nAutores das Emendas 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de 19 (Dezenove) Emendas de Plenário, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha (01, 02 e 03); Alexandre Freitas e Adriana Balthazar (04); Waldeck Carneiro (05); Célia Jordão (06); Rodrigo Amorim (07, 08, 09, 10 e 11); Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco e Renata Souza (12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19), ao Projeto de Lei n° 3674/2017, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, para acrescentar diretrizes a serem executadas pelo Programa de Combate à Obesidade do estudante das redes pública e privada de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as Emendas propostas pelos nobres Deputados em Plenário, me alinho a um entendimento muito próximo ao Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, ressaltando que não se vislumbra no referido Parecer a Subemenda proposta à Emenda 01, pelo que restou prejudicada a análise da proposta de texto sugerida pela CCJ para a referida Emenda.\r\n\r\nFeito essa ressalva, entendo que as Emendas 01, 03, 04, 05, 10, 11 E 12 contribuem para o aperfeiçoamento da presente proposição, apresentando questões pertinentes ao tema abordado pela Lei que se pretende alterar e aprimorando a técnica legislativa nas definições apresentadas pelo Programa, pelo que devem ser acolhidas.\r\n\r\nAo contrário, as Emendas 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 transcorrem temas diversos do objetivo do Programa, diluindo a relevância e objetividade da matéria (Obesidade infantil), em temas que são igualmente importantes (desnutrição e transtornos alimentares), mas que já são abordadas de forma específica em outros Programas e Políticas Públicas, como é o caso da Lei nº 7.045, de 21 de julho de 2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANOREXIA, BULIMIA E TRANSTORNOS ALIMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; da Lei nº 4.179, de 29 de setembro de 2003, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO PEAA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; e da Lei nº 9.503, de 02 de dezembro de 2021, que INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Logo, o acolhimento das referidas emendas implicaria na prejudicabilidade da proposição em razão das Leis Estaduais existentes que já abordam a questão da desnutrição e transtornos alimentares, pelo que tais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nPor fim, a Emenda 02 também aperfeiçoa a proposição, tendo por objetivo combater o bullying decorrente da obesidade, o que vai de encontro à proteção da criança que sofre com este distúrbio, pelo que deve ser acolhida. Todavia, a redação da Emenda se mostra um pouco confusa, pelo que, buscando aperfeiçoar a sua redação, proponho a seguinte Subemenda Modificativa à Emenda de Plenário nº 02:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1-A, acrescentado à Lei nº 5.196, de 05 de março de 2008, pelo artigo 2º do Projeto de Lei nº 3674/2017, que passa a ter a\r\n\r\nseguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nArt. 1A - A abordagem do tema obesidade pelas instituições de ensino deverá ser desenvolvida de forma permanente e completa, voltada ao desenvolvimento de uma alimentação saudável e de medidas preventivas ao bullying à obesidade, mediante ações conjuntas que visem a segurança alimentar e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes, bem como o combate a qualquer tipo de discriminação decorrente da obesidade, inclusive com a capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação de informações concernentes à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3674/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3674/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03, 04, 05, 10, 11 E 12; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 06, 07, 08, 09, 13, 14, 15, 16, 17, 18 E 19 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3674/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4570/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei n° 4570/2018, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Von Hippel-Lindau.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário ora proposta contribui para o aperfeiçoamento da presente proposição, ao esclarecer e definir o tema abordado pelo Programa, delimitando de forma mais ampla o seu alcance, pelo que deve ser acolhida.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 4570/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 610/2019 QUE VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que veda a comercialização de equipamentos para eletroconvulsoterapia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nA presente proposta do Deputado Flavio Serafini busca vedar a comercialização de equipamentos que estimulem a convulsão, o chamado método “eletroconvulsoterapia”. E preciso compreender que o procedimento é utilizado, de modo seguro, por psiquiatras para tratamento de doenças como depressão grave e resistente ao tratamento medicamentoso. Contudo, a história nos mostra que o uso indevido de tal procedimento trouxe danos irreparáveis à saúde mental de muitos pacientes internados em instituições psiquiátricas, os conhecidos manicômios.\r\n\r\nA preocupação do legislador quanto aos equipamentos em questão é meritória uma vez que ao proibir a comercialização impede, também, o mau uso, a tortura e futuros danos à saúde da população.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VITOR JUNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 610/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1601/2019 QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nO Projeto ao ser apreciado em 2ª Discussão no Plenário, recebeu 4 (quatro) emendas, com o seguinte teor:\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. … - O disposto nesta Lei aplica-se às unidades escolares da rede mantida pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), órgão que participará das ações mencionadas nos artigos 4º e 5º em cooperação com as secretarias neles mencionadas.”\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As Secretarias de Estado de Saúde e de Educação poderão firmar convênios com os municípios, instituições de saúde e instituições de ensino superior, com vistas à realização dos exames oftalmológicos.”\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art.4º do Projeto de Lei n° 1601/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Os eventos da referida semana, poderão ser organizados pela Secretaria de Estado de Saúde em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação.”\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 2º para que passe a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Semana de Avaliação Oftalmológica nas escolas da Rede Pública Estadual, mencionada no caput do art. 1º, terá como objetivo promover a realização de exames por profissional de saúde habilitado para identificar os sintomas tais como de Miopia, Hipermetropia, Astigmatismo e Estrabismo, e como eles podem afetar o rendimento escolar da criança.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nDesta forma, este parecer deverá apreciar as 4 (quatro) emendas apresentadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, sob minha relatoria é de grande alcance social. Além de incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana de avaliação oftalmológica, tem como objetivo promover a realização de avaliação oftalmológica nas escolas da Rede Pública, para identificar os sintomas de Miopia, Hipermetropia, Astigmatismo e Estrabismo, e como eles podem afetar o rendimento escolar da criança.\r\n\r\nAs emendas apresentadas visam aprimorar a presente proposição e merecem ser acatadas e incorporadas ao texto original.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI 1.601/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL AS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 1601/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2139/2020 QUE MODIFICA A LEI N° 6.041/2011 PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flavio Serafini, que modifica a Lei n° 6.041/2011 para ampliar a possibilidade de transferência voluntária de recursos do fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para outros entes da federação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo promover alterações à Lei 6401, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Fundo Especial da Assembleia Legislativa. Tal medida tem como objetivo ampliar a possibilidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para outros entes da federação, viabilizando, assim, a realização de convênios com entidades de pesquisa, programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos.\r\n\r\nNa Comissão de Constituição e Justiça, o nobre relator restringiu o alcance da alteração proposta, limitando a transferência voluntária em questão somente entre estado e municípios ou para outro poder do estado, apresentando, para tanto, emenda nesse sentido. Isto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2139/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer da Relatora FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2139/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2896/2020, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que veda a cobrança por estimativa pela média de consumo por parte da Concessionária Naturgy, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia do Covid 19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cumpre destacar que a presente proposição, na redação original que lhe fora dada pelos autores, estaria fadada à Prejudicabilidade como consequência da perda do objeto e da oportunidade, nos termos do Artigo 143, Inciso I, do Regimento Interno, uma vez que, tratando-se de medida excepcional em decorrência do enfrentamento da Pandemia da Covid-19 em nosso Estado, a realidade atual da Pandemia não seria mais condizente com a proposta apresentada.\r\n\r\nNão obstante, as Emendas que redundaram no Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoaram o Projeto e alteraram substancialmente o objeto da presente proposição, permitindo a continuidade de sua tramitação ao retirar a vinculação de sua vigência ao Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Coronavírus, buscando alterar uma Lei Estadual já existente para também vedar a cobrança pela média de consumo por parte das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás em nosso Estado. Com isso, o enfoque da proposição passou a ser exclusivamente consumerista, o que, a princípio, sequer demandaria por Parecer da Comissão de Saúde desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDestarte, o fato é que o presente Projeto é meritório e deve prosperar com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, pois, com as mudanças propostas pela CCJ, não há qualquer impedimento à sua tramitação, tratando-se de matéria pertinente ao Direito do Consumidor, cuja competência é concorrente entre a União e os Estados. Ademais, tem-se por abusiva a cobrança das faturas mensais por estimativa pelo consumo médio, pois é direito do consumidor pagar somente por aquilo que efetivamente consumiu, cabendo à Concessionária a apuração deste exato valor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2896/2020 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2896/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4236/2021 QUE ALTERA A LEI N° 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Marcio Canella, que pretende alterar a Lei 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma em que menciona\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo incentivar o uso da musicoterapia como procedimento terapêutico, por equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), bem como de pessoas convalescentes de quadros clínicos que resultem em distúrbios da fala, da audição, da habilidade motora, por comprometimento de alguma função neurológica. Esse tratamento é realizado através de sons, ritmos, melodias, canções e instrumentos musicais no contexto clínico objetivando a reabilitação e prevenção da saúde e no bem-estar do paciente, no sentido de acalmar, relaxar e aliviar dores podendo também estimular a prática de atividades físicas, tendo que ser realizado em clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4236/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI ° 5604/2022, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que prevê o atendimento gratuito, por parte dos hospitais integrantes da rede SUS no estado, às vítimas de violência sexual.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto procura ajustar o protocolo de atendimento pela rede estadual de saúde, às vítimas de violência sexual, ao protocolo estabelecido no âmbito federal, ora em vigor.\r\n\r\nTenho apenas que ressaltar, não obstante o grande mérito do projeto, a importância de o Conselho Tutelar ter conhecimento dos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, motivo pelo que, com vistas ao aperfeiçoamento do projeto, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\n“Art. 3° (....)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - No caso de vítima criança ou adolescente, comunicar de imediato ao conselho tutelar respectivo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5604/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei n° 5604/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 5779/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 5779/2022, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca conscientizar a sociedade fluminense acerca da Síndrome de Prader-Willi, que é um complexo distúrbio genético que afeta o apetite, o crescimento, o metabolismo, a cognição e o comportamento da pessoa. Com a criação de um dia específico para o tema, a presente proposição busca informar à população sobre a respectiva patologia e, com isso, potencializar os diagnósticos precoces e efetivos tratamentos, favorecendo a saúde pública em nosso Estado.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5779/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 5779/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 6202/2022 QUE “ALTERA A LEI N.º 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE BATE PAPO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NOS COLÉGIOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em questão tem como objetivo inserir na Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, uma demanda do Parlamento Juvenil que versa sobre a realização de Semana de Bate Papo sobre Educação Sexual nos colégios das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Educação aprimora a matéria e acolhe a iniciativa da sociedade civil e da Deputada autora do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei n° 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE PROJETO DE LEI N° 6233/2022, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA DISTONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que pretende instituir o “Dia Estadual da Distonia no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo alterar a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro, O DIA ESTADUAL DA DISTONIA, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de maio. Cumpre destacar que a medida promoverá maior conhecimento e conscientização acerca desta síndrome neurológica que provoca contrações musculares involuntárias em algumas partes do corpo e que afeta pessoas de qualquer idade, sexo ou etnia, causando dor e dificultando a mobilidade. Por se tratar de um distúrbio que afeta uma gama mais ampla de regiões, às vezes pode ser equivocadamente diagnosticada como outras condições.\r\n\r\nVale ressaltar que o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça veio com dois erros de digitação, um na Emenda Modificativa n° 02: onde está escrito “Dia Do Distonia”, e no final do parecer, onde se refere ao PL 6233/2022, está escrito Projeto de Lei n° 6061/2022.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação, opino pelo parecer FAVORÁVEL, ao PL 6233/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6233/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 76/2023 QUE ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “Altera o art. 7º da Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, e inclui os parágrafos 1º, 2º e 3º”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA alteração na Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, busca assegurar que nos procedimentos em que envolva sedação consciente, as unidades de saúde públicas e privadas disponham de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).\r\n\r\nA presente proposta sugere alteração no artigo 7º e a inclusão de 03 (três) parágrafos, contudo, a Lei nº 9.742 de 2022 já inclui sanções quanto ao descumprimento de seu objetivo no artigo 6º e, por essa razão, apresento duas emendas para aperfeiçoar a matéria, são elas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ART.7º DA LEI Nº 9742, DE 27 DE JUNHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Art. 7º da Lei nº 9742, de 27 de junho de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. Sempre que o procedimento médico se utilizar de sedação consciente, todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a presença de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, devidamente certificado, exclusivamente designado para atendimento ao paciente com deficiência auditiva que passará pelo procedimento.\r\n\r\n§1º A não possibilidade da prestação do serviço, por qualquer motivo, não será óbice para a continuidade do procedimento médico ou trará atraso na posição de atendimento do paciente que faz jus ao serviço previsto neste artigo.\r\n\r\n§2º A Secretaria Estadual de Saúde deverá encaminhar ofício para a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro , anualmente, com todas as ocorrência de não prestação do serviço garantido no presente artigo, com a devida justificativa de cada caso e eventual abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade pela não prestação do serviço.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS ao Projeto de Lei n° 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE PROJETO DE LEI N° 265/2023, QUE DISPÕE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei N° 265/2023, o qual tem por objetivo determinar que a rede pública de saúde disponibilize o exame de ultrassonografia morfológica nos casos de pré-natal de risco habitual ou alto risco, bem como pretende incluir, no calendário de procedimentos de pré-natal de risco habitual o alto risco, o exame de ultrassonografia morfológica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei, no mérito, merecer ser acolhido, uma vez que amplia o rol de exames fornecidos pela rede pública de saúde, promovendo maiores cuidados as mulheres gestantes e aos nascituros.\r\n\r\nAdemais, o presente projeto de lei prestigia o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que dispõe, em síntese, que saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. Ou seja, o presente projeto de lei materializa o aludido mandamento constitucional.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto é meritório, razão pela qual opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n° 265/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 616/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ÍNDIA ARMELAU E FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 616/2023, de autoria dos nobres Deputados Índia Armelau e Fred Pacheco, que institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e deve prosperar, pois busca propiciar aos cuidadores responsáveis por pessoas com deficiência o devido e necessário acompanhamento psicológico de forma remota, o que viabiliza o tratamento sem que os responsáveis precisem se deslocar de suas residências ou pagar outros cuidadores para suprir sua falta. Na verdade, a grande maioria não busca um suporte psicológico devido aos custos e dificuldades logísticas que isto demandaria, sendo que a proposição vem de encontro a esses responsáveis cuidadores para alcançá-los em suas residências e dar o devido suporte psicológico que o cuidado diário de uma pessoa com deficiência exige.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 616/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 616/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados TANDE VIEIRA, Presidente; DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, membros efetivos e FRED PACHECO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N°: 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 133/2023, o qual tem por escopo alterar a Lei n°: 3.912/2002 para permitir que o tempo de serviço voluntário possa ser considerado com atividades de estágio obrigatório pelas Universidades e Instituições Públicas, desde que estejam atreladas à atividade fim do curso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, no mérito, merece ser acolhido, haja vista que valoriza os voluntários que prestam serviços públicos relevantes, bem como colaborará para um aprendizado prático dos alunos voluntários.\r\n\r\nAlém disso, o presente Projeto de Lei vai ao encontro das legislações de diretrizes educacionais, promovendo uma maior profissionalização dos estudantes.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto é meritório, razão pela qual opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°: 133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do deputado Márcio Canella que autoriza o poder executivo a instituir o programa \"polícia residente\" nos batalhões e demais unidades da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo lotar voluntariamente o Policial Militar das graduações de Soldado, Cabo e Sargento em uma unidade ou batalhão, preferencialmente, na mesma comarca de sua residência. Observa-se mérito no projeto em tela, tendo em vista que um policial lotado em batalhão próximo à sua residência tende a ter um melhor equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, evitando deslocamentos desgastantes e, em muitos casos, perigosos; e podendo dispor de mais tempo com sua família.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 154/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 154/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICO AO PROJETO DE LEI Nº 336/2023, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°: 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 336/2023, o qual tem por objetivo impedir, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, a nomeação de pessoas com sentença penal condenatória transitada em julgado pelos crimes previstos na Lei 7.716/1989 para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, no mérito, merece ser acolhido, haja vista que amplia as formas de combate ao nefasto crime de racismo. Ademais, o aludido Projeto de Lei materializa os princípios da moralidade e probidade administrativa previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, na medida que não se pode tolerar a nomeação de pessoas com sentença penal condenatória para cargos públicos.\r\n\r\nVale esclarecer que a República Federativa do Brasil é regida pelo repúdio ao racismo, conforme artigo 4° da Constituição Federal, bem como considera crime de racismo como inafiançável e imprescritível.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista os efeitos deletérios do crime de racismo, o Projeto de Lei é meritório, razão pela opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°: 336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às onze horas e cinco minutos, realizou-se a décima quarta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis; Verônica Lima; Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc; Célia Jordão; e Alan Lopes, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 26 de abril de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 4239/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim, relator: PREJUDICABILIDADE (perda de oportunidade - término do estado de calamidade pública). Durante a discussão, o recurso foi deferido e, por unanimidade dos membros presentes, foi aprovado o novo parecer - pela CONSTITUCIONALIDADE. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1079/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DOS SITES PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1171/2023, de autoria do Deputado Douglas Ruas, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE ALERTA EM EVENTOS ESPORTIVOS E ARTÍSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRIMES DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1283/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.” (pedido de vista conjunta, na 11ª RO, dos Deputados: Guilherme Delaroli, com voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE; e Verônica Lima). PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORAMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista da Deputada Verônica Lima na 11ª RO com voto em separado pela INJURIDICIDADE) (voto em separado do Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) PARECER do Deputado Dr. Serginho: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Vinicius Cozzolino acolheu, para si, o parecer do Deputado Luiz Paulo (ausente). O Deputado Carlos Minc acompanhou o voto da Deputada Verônica Lima. Os Deputados Felipinho Ravis, Fred Pacheco e Rodrigo Amorim acompanharam o voto do relator original, que venceu por quatro votos x dois x um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5745/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO- PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5363/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DISPÕE SOBRE SABOARIAS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Felipinho Ravis, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5958/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI N. 9183, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 673/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO PEDRO APÓSTOLO, EM ITABORAÍ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 697/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO A CAPITAL DOS ESPORTES MARÍTIMOS” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 718/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 728/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 795/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIJOADA DO OGUN JÁ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 427/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPOE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4947/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6416/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES - IPVA PARA VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Deputado Carlos Minc, designado relator especial: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORAMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4687/2021, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\"” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 530/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO PAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 730/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CRIA O DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 495/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BARULHO ZERO” DE FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Restando apenas pouco tempo regimental, o Presidente decidiu deixar, para a próxima pauta, a discussão das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.”; PROJETO DE LEI Nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 896/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 898/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.” Em seguida, anunciou a votação, em bloco, dos dois últimos blocos da pauta. Antes, porém, o Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura dos demais itens da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5623/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES, PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A INSERÇÃO GRATUITA DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5360/2022; PROJETO DE LEI Nº 3299/2020, de autoria do Deputado Gustavo Schimidt, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3092/2020; PROJETO DE LEI Nº 851/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Roseverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS “HEALTH VAPE” OU “VAPE DE VITAMINAS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retirado de pauta na 13ª RO pelo relator Deputado Vinicius Cozzolino) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6012/2022; PROJETO DE LEI Nº 519/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA A LEI Nº 7853, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA” (retirado de pauta na 13ª RO pelo relator Deputado Vinicius Cozzolino) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5333/2022; PROJETO DE LEI Nº 5670/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.405, de 22 de setembro de 2004); PROJETO DE LEI Nº 590/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS DE ATENDIMENTO À PACIENTE VÍTIMA DE ESTUPRO NA REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.638, de 09 de novembro de 2005); PROJETO DE LEI Nº 5719/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE CINOTERAPIA, MODALIDADE DE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.328, de 15 de junho de 2021); PROJETO DE LEI Nº 1765/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE CONTRATAÇÕES, BEM COMO DE NOMEAÇÕES EM CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014); PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DU RANTE AS INVESTIGAÇÕES.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.503, de 30 de agosto de 2019); PROJETO DE LEI Nº 3362/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, em que “FICA OBRIGADA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS SEUS PARCEIROS NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.382, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 4057/2021, de autoria dos Deputados Átila Nunes e Vandro Família, que “INSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 4143/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE PESSOAS FÍSICAS, OU PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM EM SEUS QUADROS FUNCIONAIS, PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA E ABUSO CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 6.785, de 22 de maio de 2014); PROJETO DE LEI Nº 378/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO PELO ESTADO AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E AOS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminado o tempo regimental, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e doze minutos. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Martha Rocha, Samuel Malafaia, membros efetivos e Dani Monteiro membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1- Analisar o PL nº 5272/2021 de Reconhecimento Fotográfico. 2 - Cumprimento da Lei 9774/2022 de Simplificação da Prestação de Contas em Projetos Culturais no Rio de Janeiro. Colocadas a propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 12/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e treze minutos, por meios digitais (via plataforma zoom e whatsapp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 12/2023, sob a Presidência da Senhora Deputada Zeidan - PT, e com a presença dos Senhores Deputados Chico Machado - SD, Vitor Júnior - PDT, Dani Balbi - PC do B, Carla Machado - PT, membros efetivos e a Senhora Deputada Marina Do MST - PT como membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Deputada Zeidan, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e seis de junho do corrente ano, informando que o objetivo da reunião é a eleição do Vice-Presidente e a designação do Relator da Comissão. Antes de dar início à votação, a Senhora Presidente fez uma breve análise sobre o motivo da criação dessa Comissão, explanando sobre a importância do tema. Finda a explanação inicial, a Senhora Presidente indicou o nome do senhor Deputado Vitor Júnior para a Vice-Presidência. Em tomada nominal os Senhores Deputados, por unanimidade, acolheram a indicação. Após a votação, a Senhora Presidente sugeriu o nome do Deputado Chico Machado para Relatoria, sendo o mesmo acolhido pelos membros da Comissão. Em seguida, a Senhora Presidente tratou sobre a suspensão do prazo da comissão em decorrência do recesso parlamentar, bem como, da retomada dos seus trabalhos, no início de agosto, quando será marcada uma reunião para a deliberação de um programa de trabalho, com um cronograma de ações de visitas técnicas e audiências públicas. Em tomada nominal, os senhores deputados aprovaram por unanimidade as deliberações. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de junho de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário “ad hoc”. (a) Deputada Zeidan - Presidente.\r\n\r\nId: 2489105"
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                            "II - Atos da Mesa Diretora",
                            "ATO \"E\"/MD/Nº 5654/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18782/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YASMIM GOMES GUIMARAES CORREA, matrícula nº 429.153-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5655/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18686/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEMILSON PINHEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 431.650-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Gonçalves Maiato de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5656/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18712/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TARCILA ROCHA BARROS, matrícula nº 431.614-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5657/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16763/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5233/2023, PUBLICADO EM 24/05/2023, QUE NOMEOU RODOLFO RIBEIRO DE LIMA, MATRÍCULA 431.516-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5658/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18798/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSINEI DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 431.652-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1810/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3149/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3156/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2211/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAL, matrícula nº 430.251-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3146/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINNY DANTAS, matrícula nº 430.185-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3205/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO, matrícula nº 429.999-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3207/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.082-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 524/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 18756/2023, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada CLAUDIA FANTANA, matrícula nº 308.879-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da dispensa de Osmar Alves Pena.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20/06/2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 575/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e,\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Corregedoria Parlamentar da Alerj,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído, provisoriamente, da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Estrutura da Corregedoria Parlamentar da Alerj, função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Paulo de Tarso Pereira Ribeiro, matrícula nº 308.036-3, com efeito a partir de 01/07/2023 com validade até 31/01/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 21/06/2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 579/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e,\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Gabriel Viana Falcão, matrícula nº 426.931-2, com efeito a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 26/06/2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 585/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “N” / DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 10854/2022.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/06/2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 015/2022.\r\n\r\nProcesso nº: 10854/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de dezenove deficientes físicos para prestação de serviços especializados no Departamento de Transportes.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula nº 307.479-6, em substituição ao servidor Paulo Roberto dos Santos Poydo, matrícula nº 201.161-7.\r\n\r\nFiscal: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4, em substituição ao servidor José Avelino Alvarenga Júnior, matrícula n° 423.143-7.\r\n\r\nId: 2489106"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2489107": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28/06/2023, a partir das 10:00h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/2023, DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÀO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2023, DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DOUTOR ROBSON TADEU DE CASTRO MACIEL JÚNIOR, PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 158/2023, DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR DAVIDSON PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIRO AO SENHOR RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MÁRCIA APARECIDA LOBÃO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ELISA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 156/2023, DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA\r\n\r\n11- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MATIAS RAMOS MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDI DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JUDITH VIRGÍNIA MUNIZ\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À MAJOR GABRIELA ROCHA BERNARDES\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA APARECIDA PARAÍSO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA \r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2023, DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2023, DEPUTADOS VITOR JUNIOR e MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/06/2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 07/2023)\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO (Vice-Presidente), FRED PACHECO (Relator), FÁBIO SILVA, ARTHUR MONTEIRO, DOUGLAS RUAS e PROFESSOR JOSEMAR, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO ECAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2023, quarta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Oitivas dos Representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\n1 - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD;\r\n\r\n2 - Associação Brasileira de Música e Artes - ABRAMUS;\r\n\r\n3 - Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais - SICAM;\r\n\r\n4 - Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais - SOCINPRO;\r\n\r\n5 - União Brasileira de Compositores - UBC;\r\n\r\n6 - Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes - AMAR;\r\n\r\n7 - Associação de Intérpretes e Músicos - ASSIM;\r\n\r\n8 - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música - SBACEM;\r\n\r\n9 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ;\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 27.06.2023.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de novo lote de mobiliário para o Edifício Lucio Costa, considerando todo o fornecimento material e de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental e equipamentos, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda, nº 5 - Centro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 5221/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 27/06/2023 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/06/2023 (O pregoeiro recorre de ofício quanto a realização da sessão pública)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\nLOTE 1: VALOR OFERTADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - R$ 129.625,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais) \r\n\r\nLOTE 2: VALOR OFERTADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: OFFICE SOLUÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - R$ 102.990,00 (cento e dois mil novecentos e noventa reais) \r\n\r\nLOTE 3: VALOR OFERTADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - R$ 77.335,00 (setenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais) e\r\n\r\nLOTE 4: VALOR OFERTADO\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: OFFICE SOLUÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI - R$ 113.850,00 (cento e treze mil oitocentos e cinquenta reais) \r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 7 de agosto de 2023\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLiteratura espanhola, literatura hispano-americana, gêneros literários (microconto, conto, poesia, prosa), cinema latino-americano, cinema espanhol, humor, trocadilhos, tempos verbais do modo indicativo, tempos verbais do modo subjuntivo, imperativo, pronomes pessoais, pronomes neutros, pronomes possessivos, pronomes complemento, artigos, conjunções, preposições, falsos cognatos, ironia, guias de viagem, apresentação, despedidas, teatro, produção escrita e oral, compreensão escrita e oral, espanhol decolonial, regionalismos.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NzkXRk ou https://tinyurl.com/5n78z384\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 7 de agosto a 29 de novembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nId: 2489107"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2488692": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "HOSPITAL OCEÂNICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.090.057/0001-42 - NIRE 33.2.0758388-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS - REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nREALIZADA EM 06 JANEIRO DE 2023\r\n\r\nData, Hora e Local:\r\n\r\nDia 06 de janeiro de 2023, às 10:00 horas, na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Doutor Raul de Oliveira Rodrigues n.º 361, Piratininga, Niterói - RJ, CEP: 24350-630.\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nPresidente: JOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, brasileiro, casado\r\n\r\npelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº. 40.469-D, expedida pelo CREA/RJ\r\n\r\ne CPF/RFB nº. 254.443.447-34, residente e domiciliado na Rua \r\n\r\nFagundes Varela, nº 574, apartamento 301, Icaraí, Niterói, RJ, CEP 24210-520. Secretário: FRANCO DI MANGO, italiano, divorciado, médico, inscrito no CRM-RJ, sob o n.º 52.40662-5 e CPF/RFB n.º 519.872.017-87, residente e domiciliado na Rua Fróes da Cruz n.º 33, Centro, Niterói, RJ, CEP 24030-030.\r\n\r\nConvocação e Presença:\r\n\r\nDispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, inciso II da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura do presente instrumento.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\nConsoante à cláusula 4ª do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 20.547,143,00 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cento e quarenta e três reais), nos termos do artigo 1.082. inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade e também pela desapropriação do imóvel realizada pela Prefeitura Municipal de Niterói, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 20.957.143,00 (vinte milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e três reais), passará a ser de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), dessa forma, declara ainda que, a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das cotas aos sócios. Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nEncerramento:\r\n\r\nApós lida e aprovada, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente e lavrada esta ata.\r\n\r\nId: 2488692"
                ]
            },
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2488695": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Licença de Instalação, sob nº registro SEI-070022/000374/2023, para implantação da infraestrutura do Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), interligando o Complexo Industrial do Porto do Açu, no município de São João da Barra, até o Terminal Cabiúnas (TECAB), no município de Macaé. \r\n\r\nId: 2488695"
                        ],
                        "2488799": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Autopista Fluminense S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nAVISO DE LICENÇA. A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público que concedeu através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, SEMMADS, a Certidão de Inexigibilidade, CAI Nº 003/2023, válida por tempo indeterminado, para a instalação e operação de laboratório para atividades laboratoriais a serem desenvolvidas no âmbito dos serviços de obras e de conservação prestados localizado na rodovia BR-101/RJ nas coordenadas UTM 23 K 787902.27 m E; 7511897.09 m S.\r\n\r\nId: 2488799"
                        ],
                        "2488909": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6172/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n6209/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n6210/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n6212/2023-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n6289/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.30.00\r\n\r\n6485/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n6486/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8412.21.10\r\n\r\n6487/2023-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8412.21.10\r\n\r\n6617/2023-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2710.19.31\r\n\r\n6619/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6620/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6621/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3208.20.20\r\n\r\n6622/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3208.20.20\r\n\r\n6623/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3506.99.00\r\n\r\n6624/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6625/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6626/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6627/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6628/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n6629/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n6630/2023-RJ\r\n\r\n46.537.697/0001-35\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6208/2023-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6381/2023-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2488909"
                        ],
                        "2488572": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Nos termos da Cláusula IX do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Oceanpact Serviços Marítimos S.A.”, datado de 11 de setembro de 2020 e conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora” ou “Companhia”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures da referida 1ª (primeira) Emissão (“Debenturistas”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) convocados a participar da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 18 de julho de 2023, às 10:00 (dez) horas, em meio exclusivamente digital, por meio da plataforma “Teams”, conforme Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81 de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), nos termos deste Edital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): (a) Considerando o compromisso assumido pela Emissora face à totalidade dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da OceanPact Serviços Marítimos S.A., realizada em 19 de dezembro de 2022 (“AGD 19/12/2022”) de não realização do Resgate Antecipado Facultativo Total até 11 de maio de 2024, ou, na sua realização, ao pagamento de prêmio de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em moeda corrente nacional, anuir previamente com o Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures no dia 21 de julho de 2023, em uma única parcela, nos termos da Escritura de Emissão, sem o pagamento do prêmio de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em moeda corrente nacional. Sendo certo que, caso aprovada a matéria deste item, o Resgate Antecipado Facultativo Total observará o procedimento, termos e condições exclusivamente dispostos nas cláusulas 5.1 e 5.1.1 da Escritura de Emissão; e (b) a autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratique quaisquer atos e assine os documentos necessários, para fins de formalização das matérias eventualmente deliberadas. A Emissora se reserva o direito de discutir com os Debenturistas as condições para que as matérias da Ordem do Dia sejam aprovadas pelo quórum necessário, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações dispostas na Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia da AGD. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DIGITAL DA AGD. Em atendimento à Resolução CVM 81, a Emissora apresenta abaixo os procedimentos aplicáveis à realização da AGD por meio digital: I. Acesso e utilização do Sistema Eletrônico. A AGD será realizada por meio de plataforma digital “Teams”, que possibilitará a participação remota dos Debenturistas. O conteúdo da AGD será gravado pela Emissora. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ri@oceanpact.com, e com cópia para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) dos fundos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representantes que participarão da AGD, informando seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (“CPF”), telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item III abaixo. A Emissora enviará um e-mail, até o horário de início da AGD, contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico, apenas aos Debenturistas que tiverem confirmado a participação na AGD e que enviarem, prévia e diretamente à Companhia e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação abaixo citados, sendo admitido o envio até o horário da AGD, conforme determina o artigo 72º, § 2º, da Resolução CVM 81, bem como disponibilizará em sua página de relações com investidores na rede mundial de computadores (https://ri.oceanpact.com) as referidas orientações de acesso. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma, deverá entrar em contato com a Emissora pelos telefones (21) 3032-6749 ou (21) 97126-6679 para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deve entrar em contato com o departamento de Relações com Investidores da Emissora pelos telefones (21) 3032-6749 ou (21) 97126-6679. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos Debenturistas no endereço da Emissora informado acima, incluindo a Instrução de Voto à Distância (conforme definida abaixo) e a Proposta da Administração, elaborada com base nas matérias previstas na Ordem do Dia acima e no website da CVM (www.cvm.gov.br). No dia de realização da AGD, a Emissora orienta que os Debenturistas se conectem com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. II. Admissão de Instrução de Voto à Distância. O debenturista poderá eventualmente exercer seu direito de voto à distância por meio do preenchimento da instrução de voto à distância (“Instrução de Voto à Distância”), o qual, se for o caso, estará disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora indicado acima. Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do Debenturista e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Emissora exigirá que as Instruções de Voto à Distância sejam assinadas, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital. Será aceita a Instrução de Voto à Distância que for enviada até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada com ao menos 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item III abaixo, aos cuidados do Departamento de Relação com os Investidores da Companhia para o e-mail ri@oceanpct.com, e com cópia para o Agente Fiduciário para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto à Distância acima mencionada e esta for considerada válida serão considerados presentes na AGD ainda que não acessem o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto à Distância de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da AGD via acesso ao link, caso o debenturista queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado será desconsiderado. III. Depósito Prévio de Documentos. Os Debenturistas deverão enviar para o Departamento de Relação com os Investidores da Companhia no e-mail ri@oceanpact.com, e com cópia para o Agente Fiduciário no e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada com ao menos 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica ou veículo de investimento: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, a qual poderá ser assinada fisicamente, sem reconhecimento de firma, digitalmente ou eletronicamente, inclusive por meio da plataforma “DocuSign” ou outras plataformas similares, sem o uso de certificado digital, conforme o caso. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da AGD ainda que tenham deixado de depositá-los previamente, desde que os apresentem até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme artigo 72º, § 2º, da Resolução CVM 81. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023. OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Eduardo de Toledo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2488572"
                        ],
                        "2482970": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 72.200.728/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA torna público que \r\n\r\nrecebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN053265, com validade até \r\n\r\n29 de maio de 2029, que a autoriza para a realização das ações de investigação, intervenção e de monitoramento propostas no Plano\r\n\r\nde Execução, elaborado em abril de 2023, na RODOVIA BR-101 -\r\n\r\nKM 273 - SOSSEGO, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.6249/2015.\r\n\r\nId: 2482970"
                        ],
                        "2483000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MACARIO'S COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES \r\n\r\nEIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.852.118/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMACARIO'S COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053266, com validade \r\n\r\naté 31 de maio de 2029, que a autoriza para coleta e transporte\r\n\r\nrodoviário de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) dos grupos\r\n\r\nA, B, E, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° \r\n\r\nE-07/002.7550/2016.\r\n\r\nId: 2483000"
                        ],
                        "2481688": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. MÁRIO SANCHES PEDRAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 36.580.011/0001-35\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM. MÁRIO SANCHES PEDRAS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053263, com validade até 08 de setembro de 2025, para atividade de extração de até 76 m³ de gnaisses, em uma frente de lavra de 1,8 ha, inserida na poligonal de 8,06 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0792964 m E e 7617970 m N, conforme processo ANM 890.391/2015, na ESTRADA PÁDUA MIRACEMA, S/N.º - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/200906/2005) \r\n\r\nId: 2481688"
                        ],
                        "2485264": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.090.691/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/05/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle dos anos 2021/2022 para operar uma área de 106.500 m² pertinente a fase 1, para disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial, de varrição e de resíduos industriais classe II (não perigosos);estação de tratamento de chorume (à nível terciário com osmose inversa, numa vazão de 120m³/dia); recepção e armazenamento temporário via câmara fria de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B, D e E) oriundos do município de São Gonçalo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Professora Aida de Souza Faria, s/n -Almerinda, no município de São Gonçalo, no período 26/06/2023 a 30/06/2023, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/511.535/2011)\r\n\r\nId: 2485264"
                        ],
                        "2488312": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IGREJA EVANGÉLICA BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ 42336495/0001-74\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Associação da Igreja Evangélica Brasileira, na forma do artigo VIII, § 1º dos seus estatutos, convoca os irmãos associados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 5 de agosto próximo, às 16 horas em primeira convocação, ou às 16,30 horas, em segunda Convocação com o número presente de associados, na sede dessa Associação à Rua Visconde de Duprat, 103, Cidade Nova, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\na) Vendas dos imóveis localizados na Rua Prof. Euripedes Barsanulfo, lote 016 Balneário Arpoador, Peruíbe, São Paulo; Rua Virginio nº 106, Jd. Lazzareschi, Bairro Areão, Suzano, São Paulo e na Rua Itamarati, lote 13, Jd. Boa Vistas, Ribeirão Pires, São Paulo\r\n\r\nb) Doação de parte do imóvel localizado na Rua Francisco Calisto dos Santos, 179, Catunda, CE à sra. Francisca Elmiro de Brito.\r\n\r\nId: 2488312"
                        ],
                        "2488942": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "F.A. SILVA ALMEIDA FORNECEDOR DE ALIMENTOS \r\n\r\nEM GERA LEIRELI\r\n\r\n26.855.374/0001¬82\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Fazenda São Pedro, informa a todos os interessados que conjuntamente com Defesa Sanitária do Paraná, se tomou a decisão de sacrificar todos os ovinos pertencentes à Fazenda São Pedro, por conta da contaminação não recuperável do Fungo chamado Bacillus Cereus. Todos os ovinos pertencentes a Fazenda São Pedro, estavam na Fazenda Ponta Grossa, no endereço, A rural 001 - Area Rural de Ponta Grossa - Ponta Grossa - PR - Cep: 84099-899, consequentemente, não existe mais nenhum ovino cadastrado vinculado a Fazenda São Pedro.\r\n\r\nId: 2488942"
                        ],
                        "2488310": [
                            "V - Convocação",
                            "IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.353.180/0001-35 - NIRE 33.3.0033871-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE \r\n\r\nDEBÊNTURES DA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nA IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A., sociedade por ações, com registro de companhia aberta categoria “B” perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, nº 1.791, Barra da Tijuca, CEP 22.775-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.353.180/0001-35 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0033871-3, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“Companhia”), vem, por meio deste edital, convocar os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, que foram objeto de distribuição pública com esforços restritos, da 2ª (segunda) emissão da Companhia (“Debenturistas”, “Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404/76, e da Cláusula 8.1.1. do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Iguá Rio de Janeiro S.A.”, celebrado, em 30 de julho de 2021, entre a Companhia, a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), e a Iguá Saneamento S.A., na qualidade de fiadora (“Fiadora”), conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura”) a reunirem-se, em 1ª (primeira) convocação, para assembleia geral de debenturistas, que será realizada de modo exclusivamente digital e remota, por meio de videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, nos termos da Resolução CVM nº 81, em 17 de julho de 2023, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (“Assembleia”): (i) Ratificação do montante de R$ 3.538.035.233,12 (três bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, trinta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos) a ser utilizado na Amortização Extraordinária Obrigatória, conforme estabelecido nos termos da cláusula 4.23.3.1 da Escritura, compreendendo pagamento de juros e principal, tendo em vista os recursos líquidos de comissões e despesas captados através da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em duas séries, para distribuição pública da Companhia (“4ª Emissão”); e (ii) autorização para o Agente Fiduciário, praticar, em conjunto com a Companhia, todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir as deliberações tomadas de acordo com o item (i) acima. Informações Gerais: Os Debenturistas interessados em participar da Assembleia por meio da plataforma “Microsoft Teams” deverão solicitar o cadastro para a Companhia com cópia para o Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos riigua@igua.com.br e agentefiduciario@vortx.com.br, preferencialmente com antecedência de até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, manifestando seu interesse em participar da Assembleia e solicitando o link de acesso ao sistema (“Cadastro”). A solicitação de Cadastro deverá (i) conter a identificação do Debenturista e, se for o caso, de seu representante legal que comparecerá à Assembleia, incluindo seus (a) nomes completos, (b) números do CPF ou CNPJ, conforme o caso, (c) telefone, (d) endereço de e-mail do solicitante; e (ii) ser acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia, conforme detalhado abaixo. Nos termos do artigo 71, inciso I, da Resolução CVM 81, além da participação e do voto à distância durante a Assembleia, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto à distância, conforme modelo disponibilizado pela Companhia no seu website (http://ri.igua.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo (sendo admitida a assinatura digital), o qual deverá ser enviado à Companhia e ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos riigua@igua.com.br e agentefiduciario@vortx.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. Nos termos dos artigos 126 e 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da Assembleia ou enviar instrução de voto, os Debenturistas deverão encaminhar à Companhia e ao Agente Fiduciário (i) cópia do documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais ou carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) comprovante atualizado da titularidade das Debêntures, expedido pela instituição escrituradora, o qual recomenda-se tenha sido expedido, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembleia; e (iii) caso o debenturista seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia ou instrução de voto. O representante do debenturista pessoa jurídica deverá apresentar, ainda, cópia dos seguintes documentos, devidamente registrados no órgão competente (Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial competente, conforme o caso): (a) contrato ou estatuto social; e (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à assembleia geral como representante da pessoa jurídica, ou (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente o debenturista pessoa jurídica, sendo admitida a assinatura digital. Com relação aos fundos de investimento, a representação dos cotistas na Assembleia caberá à instituição administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo. Nesse caso, o representante da administradora ou gestora do fundo, além dos documentos societários acima mencionados relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia do regulamento do fundo, devidamente registrado no órgão competente. Para participação por meio de procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1º, da Lei das S.A. Em cumprimento ao disposto no artigo 654, §1º e §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), a procuração deverá conter indicação do lugar onde foi passada, qualificação completa do outorgante e do outorgado, data e objetivo da outorga com a designação e extensão dos poderes conferido. As pessoas naturais Debenturistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, consoante previsto no artigo 126, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. As pessoas jurídicas Debenturistas da Companhia poderão ser representadas por procurador constituído em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil, sem a necessidade de tal pessoa ser administrador da Companhia, acionista ou advogado (Processo CVM RJ2014/3578, julgado em 04.11.2014). Validada a sua condição e a regularidade dos documentos pela Companhia após o Cadastro, o debenturista receberá, até 24 horas antes da Assembleia, as instruções para acesso à plataforma “Microsoft Teams”. Caso determinado debenturista não receba as instruções de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia, por meio do e-mail riigua@igua.com.br, com até 4 (quatro) horas de antecedência do horário de início da Assembleia, para que seja prestado o suporte necessário. Qualquer dúvida, os Debenturistas poderão contatar a Companhia diretamente pelo e-mail riigua@igua.com.br e e/ou pelo telefone (11) 3500-8600, ou com o Agente Fiduciário, por meio do e-mail agentefiduciario@vortx.com.br. A administração da Companhia reitera aos senhores Debenturistas que não haverá a possibilidade de comparecer fisicamente à Assembleia, uma vez que essa será realizada exclusivamente de modo digital. Na data da Assembleia, o link de acesso à plataforma “Microsoft Teams” estará disponível a partir de 15 (quinze) minutos de antecedência e até 10 (dez) minutos após o horário de início da Assembleia, sendo que o registro da presença somente se dará conforme instruções e nos horários aqui indicados. Após 10 (dez) minutos do início da Assembleia, não será possível o ingresso do debenturista na Assembleia, independentemente da realização do cadastro prévio. Assim, a Companhia recomenda que os Debenturistas acessem a plataforma digital para participação da Assembleia com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência. Eventuais manifestações de voto na Assembleia deverão ser feitas exclusivamente por meio do sistema de videoconferência, conforme instruções detalhadas a serem prestadas pela mesa no início da Assembleia. Dessa maneira, o sistema de videoconferência será reservado para acompanhamento da Assembleia, acesso ao vídeo e áudio da mesa, bem como visualização de eventuais documentos que sejam compartilhados pela mesa durante a Assembleia, sem a possibilidade de manifestação. A Companhia ressalta que será de responsabilidade exclusiva do debenturista assegurar a compatibilidade de seus equipamentos com a utilização da plataforma digital e com o acesso à videoconferência. A Companhia não se responsabilizará por quaisquer dificuldades de viabilização e/ou de manutenção de conexão e de utilização da plataforma digital que não estejam sob controle da Companhia. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o cadastro prévio acima referido, bastando apresentarem os documentos, preferencialmente, em até 60 (sessenta) minutos antes do início da Assembleia, conforme artigo 72, § 2º, da Resolução CVM 81. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto, e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, §4º, II, da Resolução CVM 81. Este edital de convocação se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário ((http://vortx.com.br), da Companhia (http://ri.igua.com.br/) e da CVM na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro/RJ, 26 de junho de 2023. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Diretor Geral e de Relações com Investidores. Lucas Tadeu Bergamim Arrosti - Diretor de Operações. \r\n\r\nId: 2488310"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2488089": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.017.376/0001-20\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, Mantenedora Escola \r\n\r\nComercial São José, CNPJ Nº 34.017.376/0001-20, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33084220, torna pública a seguinte listagem de alunos concluintes deste estabelecimento de ensino dos Cursos de: 2º Grau - Formação Geral: Ano 1981: Silvio José Ferreira Lima; Ensino Médio: Ano 2002: Joice Rodrigues Pena de Moraes; Ano 2011: Renata Borges Senra; Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ano 2007/1º Semestre: André Luis da Cruz Silva; Ano 2007/2º Semestre: Sidnei Gonçalves da Silva; Ano: 2010/1º Semestre: Patricia Rodrigues de Souza; Ano 2016: Cinthia da Silva Ferreira; Ano 2017/2º Semestre: Milena Cassel de Carvalho; Técnico em Processamento de Dados (Informática), em nível de 2º Grau: Ano 2000: Barbara dos Santos Pereira; Ano 2001: Silvana Barbosa Batista; Técnico em Contabilidade, em nível de 2º Grau: Ano 1991: Simone da Silva Araujo. \r\n\r\nSecretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E nº 445/06. Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº445/06. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nRegina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2488089"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2488943": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 002/2023. Leilão: IZ KM 47. Data: 14 de julho, às 14 horas. Local: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), BR-465, Km 7 - Seropédica - 23897000 - Rio de \r\n\r\nJaneiro, RJ; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Objeto: Semoventes equídeos. Gabriel Costa Mendes da Silva, Leiloeiro, matrícula 244 da JUCERJA, torna público que realizará, na data,\r\n\r\nhorário e local acima, Leilão de semoventes equídeos autorizado pela APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES e FAPUR/UFRRJ, que se encontram na UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Localizado na BR-465, Km 7 - Seropédica - 23897000 - Rio de Janeiro, RJ. A visitação ocorrerá nos dias 10 a 13 de julho das 9h às 15h e no dia 14 das 9h às 14h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br que disponibilizará as fotos dos equídeos para eventual consulta.\r\n\r\nId: 2488943"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488819": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 003/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência nº. 003/2023, que estava adiada sine die: OBJETO: Reforma no terminal da Rodoviária Shopping Estrada, localizado no Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ. VALOR: R$ 8.834.182,66. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de julho de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2488819"
                        ],
                        "2488818": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de construção de rede de drenagem emergencial em área de risco na localidade de Venda Nova - trecho entre a estrada de Venda Nova a Estrada do Palacete e trecho da Estrada de Palacete a Estrada de Baixo - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.232.155,82. DATA E HORA DA ABERTURA: 14 de julho de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2488818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489012": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 47/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA E ITENS EXCLUSIVOS PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais elétricos para manutenção de iluminação pública bem como as dependências das sedes dos distritos e das Seretarias de Obras e Serviços Públicos, Administração, Educação e Defesa Civil e Trânsito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 663.305,80 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12 de julho de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/06/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugê nio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489012"
                        ],
                        "2489013": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 53/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica na rua Euclides Santana - 1º distrito de Cantagalo - RJ, conforme condições e normas específicas constantes no edital e seus anexos - VALOR: R$ 292.093,40 - DATA: 17 de julho de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 28/06/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489019": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 74/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1833/2022. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COBRANÇA BANCÁRIA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA E AJUIZADA PELO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPOR DECISÃO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, FICA ADIADA \"SINE DIE\" A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br / e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br / Portal da transparência: https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/ - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488888": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA RATIFICAÇÃO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6737/2023\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que o Termo de Revogação Parcial da Ratificação, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS, para atender o Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, Demandas em Saúde, IST/AIDS, Centro Municipal de Especialidades Médicas - CEMES, Farmácia Central, CAPS e UBS/ESF, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, mediante ADESÃO ÀS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS nº 018B/2022 e 018N/2022, referentes ao Processo Administrativo nº 014/000203/2021, PP-SRP nº 006/2022, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, resolvo: 1) REVOGAR A RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO da Ata nº 018N/2022, para a empresa BIOMEDICAL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 02.078.622/0001-68. Os autos do processo estão com vistas franqueadas aos interessados, no PROTOCOLO da Prefeitura Municipal de Itaguaí, à Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23.815-310, no horário das 09 às 16h. \r\n\r\nItaguaí, 27 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2488888"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 079/2023 - Licitação nº 1002751\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 19998/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 079/2023 (licitações-e: ID. 1002751). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO COM INSTALAÇÃO PARCELADO E CONTINUO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO DO TIPO AP, CO2, PQS E CLASSE K (SMEC). Empresas vencedoras: CHAMA GAUCHA EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.669.377/0001-61 no valor de R$ 265.470,76 (Duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 19 de Junho de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2488889"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO Nº 002/2023 (P.A. 6386/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O presente concurso tem por finalidade realizar a SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO DE ARTE VISUAL URBANA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, A SER EXECUTADO NO TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA, A FIM DE EXECUTAR O “PROJETO GRAF-ITA” para atender as demandas da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData da inscrição: de 28 de agosto de 2023 a 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488800"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2023 (P.A.5898/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, para atender as demandas dos serviços dos CRAS (Chaperó, Brisamar, Centro, Califórnia, Engenho, Mazomba, Praça Céu), CREAS, Hotel Social, Centro POP, CEAM e Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de julho de 2023, às 10:00\r\n\r\nhoras.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007656 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488801"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2023 (P.A.4284/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE JOGOS E BRINQUEDOS EDUCATIVOS para atender as demandas da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nas modalidades de ensino: Creche, Pré-escola, Educação Especial, Ensino Fundamental e EJA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007675\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488802"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2023 (P.A.6191/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL COM INSTALAÇÃO DE VESTIMENTAS CÊNICAS, sendo estas, uma cortina boca de cena, uma rotunda e tapadeiras reguladoras verticais, bem como um trilho motorizado, e que ofereça, para atender a demanda do Equipamento Cultural, Teatro Municipal Marilú Moreira da Secretaria de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1006680\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488803"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2023 (P.A.6101/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, SANITIZAÇÃO E DESINFECÇÃO QUÍMICA DE CAIXA D'ÁGUA E CISTERNA, selecionada através de processo Licitatório com a finalidade de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1006818\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488804"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2023 (P.A.5879/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DO TIPO CAMIONETA, para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Transportes, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007936 \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488805"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2023 (P.A.4283/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO LIVROS DIDÁDICOS E PARADIDÁTICOS para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, nas Modalidades de Ensino Fundamental e EJA e para seus DOCENTES por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007726\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488806"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 115/2023 (P.A.9086/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS, para atender as necessidades das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 17 de julho de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1007924\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2488807"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2023\r\n\r\nObjeto: Seleção de pessoas jurídicas para outorga de concessão onerosa de uso de espaços físicos municipais. Tipo: \"MAIOR OFERTA\". Dia: 11/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2488815"
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 037/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de vidros, granitos e toldos. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 12/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter infor-\r\n\r\nmações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na \r\n\r\nRua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou \r\n\r\npelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2488816"
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            "Município de Japeri": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 46/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 2680/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/07/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE COZINHA\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2488610"
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                        "2488837": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO/SRP\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 47/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO/SRP\r\n\r\nPROCESSO: 1177/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 25/07/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO PREÇOS PARA UMA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES E PRÉDIOS VINCULADOS A SEMED.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2488837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de desinsetização, dedetização, desratização, descupinização e assemelhados para atender às necessidades da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 13/07/2023, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site \r\n\r\npelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2488968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 012/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA NO LAGO BARÃO DE JAVARY ( PONTE DE JAVARY), MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Processo n.º 4859/2023, na modalidade Concorrência Pública n.º 012/2023 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 01 de Agosto de 2023, às 10:00 horas, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 27 de Junho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2488978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488850": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/030.462\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE MURO PARA FECHAMENTO DE PASSAGEM DE NÍVEL NO BAIRRO AUSTIN, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 14 de JULHO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de JUNHO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2488850"
                        ],
                        "2488678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/153494\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS QUE VISAM ATENDER AOS PACIENTES EM ADESÃO AO TRATAMENTO DE TUBERCULOSE DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA DA TUBERCULOSE DA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO VII DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 29/06/2023. REALIZAÇÃO: 11/07/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitações/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 26 de Junho de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2488678"
                        ],
                        "2488851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 027/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/027.110\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE PROCESSAMENTO (EQUIPAMENTOS SERVIDORES) E ARMAZENAMENTO DE DADOS (STORAGE) COM INSTALAÇÃO, TREINAMENTO (HANDS-ON), SUPORTE E GARANTIA DE FUNCIONAMENTO ON-SITE PELO PERÍODO MÍNIMO DE 36 MESES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO DATA CENTER DA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 28/06/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 11/07/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Junho de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2488851"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488715": [
                            "IV - Atos",
                            "Termo Aditivo de Prazo e de Valor do Contrato nº 006/2022 de prestação de serviços de seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições da rede de ensino superior, públicas ou privadas oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, ora denominadas de Agentes de Integração, que atuará em conjunto com a Câmara Municipal de Nova Iguaçu (CMNI) \r\n\r\nTermo Aditivo de Prazo e de Valor de Contrato nº: 008/2023.\r\n\r\nProcesso nº: 483/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 107 e art. 124, II, alínea “d” todos da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nContratada: CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nInício e Término: de 23/06/2023 à 22/06/2024.\r\n\r\nPercentual de reajuste: 3,74129% - INPC.\r\n\r\nValor Global do Termo: R$ 21.661,18 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDotação: 3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.\r\n\r\nAssinatura do Termo: 23/06/2023.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente da CMNI\r\n\r\nId: 2488715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489015": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 003/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 12 de julho de 2023 no endereço www.portaldecompraspublicas.com.br , licitação nº 003/2023 na modalidade Pregão na forma Eletrônico, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (VEÍCULO, BICICLETA, APARELHO DE SOM E DETECTOR FETAL) para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 4371/2022. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.portaldecompraspublicas.com.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 429.491,96 (quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPorto Real, 27 de junho de 2023\r\n\r\nKAMAL JAMIL IBRAHIM\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE LICITAÇÕES COMPRAS \r\n\r\nE CONTRATOS\r\n\r\nId: 2489015"
                        ],
                        "2488812": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE ERRATA DE LICITAÇÃO Tomada de Preços 001/2023\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 10 de julho de 2023 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 001/2023 na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, NO BAIRRO FREITAS SOARES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3397/2023. A Errata do Edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada da errata do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.873.140,07 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, cento e quarenta reais e sete centavos).\r\n\r\nPorto Real, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2488812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489004": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 119/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3923/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de brinquedos infláveis e acessórios.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 441.895,77\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/07/2022 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489004"
                        ],
                        "2489005": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4636/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para realização de diversos exames, destinados ao Laboratório Municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jasus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.024.969,80.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/07/2022 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Pública nº 7/2023- objeto: Serviço de pavimentação em intertravados de concreto - Serrinha do Alambari, conforme edital. P. A. n°: 17.961/2023. Data/Hora 31/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2488894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2023\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para aquisição de livros a fim de atender o Projeto Escola que lê, sacola literária, considerando a demanda das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5.245/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 11/07/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 27 de junho de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2488862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2488963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 190/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.037/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Contratação De Empresa Para Fornecimento De Coffee Break/Buffet.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.978/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 12/07/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2488963"
                        ],
                        "2488964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 192/2023 \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 001/2023 - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento De Leiloeiros Oficiais, Regularmente Registrados Na Junta Comercial Do Estado Do Rio De Janeiro - JUCERJA, Para Auxiliar Os Órgãos Da Administração Direta E Indireta, Na Eventual Realização De Leilões De Bens Móveis E Bens Automotivos Inservíveis Do Município De Teresópolis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 104.876/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2488964"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2489094": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.046 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Airsoft”, que será comemorado anualmente no dia 01 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA 01 DE NOVEMBRO - DIA DO AIRSOFT (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6061-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2489094"
                    ],
                    "2489398": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.047 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a negociar a redução dos encargos dos contratos da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, nos termos do que for acordado pelos Estados integrantes do Consórcio de Integração Sul e Sudeste - COSUD.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a buscar o alongamento do pagamento do principal, rever incidência de juros que não tenham sido anuais, e, principalmente, reduzir a taxa de juros do serviço da dívida para que não seja superior ao crescimento médio do PIB brasileiro nos últimos 25 (vinte e cinco) anos (1998/2022), visto que o crescimento econômico do Estado é inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida, em função da redução de juros, serão aplicados, preferencial mente, em investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024 (PPA de 2024), acertados nos referidos acordos com a União.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2083-A/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2489398"
                    ],
                    "2489095": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 135\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 02 de junho de 2023, do Ofício nº 96-M, de 01 de junho de 2023, Projeto de Lei n.º 207-A de 2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nA presente proposta tenciona determinar que os requerimentos para segunda via de identidade e habilitação por extravio, furto ou roubo sejam precedidos de uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, antes da cobrança da taxa pela nova emissão.\r\n\r\nEntretanto, o art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e o art. 145, VI, \"a\", da CERJ dispõem acerca da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. \r\n\r\nComo se percebe, ao instituir que será obrigatória uma busca no Departamento de Achados e Perdidos do respectivo órgão emissor, o Projeto de Lei estabelece atribuições para a Administração Pública estadual - responsável pela emissão da Identidade Civil (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nNeste sentido, ao se manifestar sobre o tema, o Detran-RJ informou que (i) Informações sobre documentos de identidade extraviados, que chegam à Diretoria, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, são disponibilizadas no site do órgão; (ii) no momento em que o usuário comparece a um dos Postos de Identificação Civil para formalizar um pedido de 2ª via de Carteira de Identidade, sistemicamente, é verificado se há documento acautelado, se existe interesse do requerente em recuperar o documento, e, se for o caso, em que Posto deseja resgatá-lo; e (iii) considerando que o pagamento da Taxa (DUDA) ocorre “a priori”, uma vez que o requerente opte pelo resgate do documento, poderá, mediante requerimento, solicitar a restituição do valor pago.\r\n\r\nMas não é só isso. As disposições do projeto também são inconstitucionais por irem de encontro a competências legislativas privativas da União, o que viola o pacto federativo. \r\n\r\nÉ que a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição, dispõe em seu art. 2º, caput, que para a expedição da Carteira de Identidade não será exigida a apresentação de qualquer outro documento além da certidão de nascimento ou de casamento. Acrescenta ainda que a expedição de segunda via da Carteira de Identidade deva ser efetuada mediante simples solicitação do interessado, sendo vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º. \r\n\r\nPode-se concluir, assim, que a determinação contida no projeto contraria a norma nacional, havendo, consequentemente, a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, conforme se depreende do art. 22, XXV, da Constituição da República. \r\n\r\nDemais, a proposta também viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição da República). Isso porque, conforme dita o art. 22, II, in fine, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados expedir Carteira Nacional de Habilitação nos termos e mediante a delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. \r\n\r\nTal órgão seria o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamentou a expedição da Carteira Nacional de Habilitação por meio da Resolução Contran nº 886, de 13 de dezembro de 2021, dispondo em seu art. 7º, inciso IV, que quando houver a simples solicitação de emissão de segunda da versão física da CNH, dar-se-á a expedição da Carteira. Ou seja, a norma estadual proposta seria inconstitucional por acrescentar, para a emissão do documento, requisito não existente no Código de Trânsito Brasileiro. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2489095"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2489101": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.570 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM BIOMA da MATA ATLÂNTICA E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO AEROPORTO DE MACAÉ aos padrões internacionais de segurança, COM IMPLANTAÇÃO DE NOVA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM (ppd), EM FAVOR DA EMPRESA AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., SITUADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 3º, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428/2006 e no art. 3º, VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº 12.651/2012 e, ainda, o constante do processo administrativo SEI-220012/001131/2022, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação em bioma da mata atlântica e intervenção em área de preservação permanente - APP, as obras relativas ao empreendimento a ser executado pela empresa AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A., para fins de construção de uma nova pista de pousos e decolagens (Nova PPD), com 1.410m de comprimento, contando com a implantação de Áreas de Segurança de Fim de Pista(RESAs), com 90mx90m, em ambas as cabeceiras da pista, incluindo, também, a extensão das 3 taxiways existentes,interligando a Nova PPD ao pátio de aeronaves existente, a qual sofrerá extensão de 10.000m²,dentro do município de Macaé, situado no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O memorial descritivo do projeto para a área de utilidade pública passa a fazer parte integrante do presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo SEI-220012/001131/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os ônus, indenizações e compensações necessárias a serem adotadas para execução do disposto neste Decreto serão de inteira responsabilidade da sociedade empresária Aeroportos do Sudeste do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 4º - A Requerente deverá comprovar e apresentar as licenças ambientais válidas sempre que for apresentado este Decreto de Utilidade Pública.\r\n\r\nArt. 5º - A execução do descrito neste Decreto só se dará após a empresa comprovar a obtenção de todas as licenças ambientais válidas e necessárias para dar início ao empreendimento, a serem emitidas pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, anexando-as aos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2489101"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2489099": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de junho de 2023, MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5007747-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002934/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILENO ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 6119000, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Jesus Maia, ID Funcional nº 613353-3. Processo nº SEI-270001/001312/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de junho de 2023, RODRIGO DE JESUS MAIA, ID FUNCIONAL Nº 613353-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001312/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2023, SEVERINO GOUVEA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 562824-5 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/004963/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43845924, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Severino Gouvea de Lima, ID Funcional nº 562824-5. Processo nº SEI-260005/004963/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de junho de 2023, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50972022, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000475/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o Diretor de Administração e Finanças MARCELLO BARCELLOS MOTTA, ID FUNCIONAL N° 5141148-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Superintendência de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000648/2023.\r\n\r\nId: 2489099"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2489100": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2023, publicado no D.O. de 04/05/2023, que nomeou ELIANE NOBRE FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luzinete Bezerra de Lima, ID Funcional nº 5037601-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE NOBRE FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Avaliação em Políticas Públicas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luzinete Bezerra de Lima, ID Funcional nº 5037601-2. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE OLIVEIRA MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL N°5113011-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.538, de 07/06/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DE ANDRADE SANTOS para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joao Roberto Cardoso, ID Funcional nº 5007414-8. Processo nº SEI-150001/0002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PEREIRA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Ogeny Ferreira, ID Funcional nº 5092440-0. Processo nº SEI-150163/000063/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, DAYANE PEREIRA DA SILVA MARIANO, ID FUNCIONAL N° 5129864-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016055/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH JURBERG SARGENTELLI para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Dayane Pereira da Silva Mariano, ID Funcional n° 5129864-3. Processo nº SEI-150001/016055/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, EMANUELA BORGES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51283425, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016055/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX BRUNO NICOLAU DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emanuela Borges dos Santos, ID Funcional nº 51283425. Processo nº SEI-150001/016055/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51283441, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016055/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DO CARMO DOMINGUES para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Pereira dos Santos Junior, ID Funcional nº 51283441. Processo nº SEI-150001/016055/2023. \r\n\r\nNOMEAR SUELLEN AMANDA ELIAS DOS SANTOS THEOPHILO, ID FUNCIONAL Nº 5129305-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eunice Cleidice Soares Galvão, ID Funcional nº 51373521. Processo nº SEI-150072/000164/2023. \r\n\r\nNOMEAR ANDREZZA SOARES MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco das Chagas Silva, ID Funcional nº 2715809-8. Processo nº SEI-150161/000382/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1950506-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Metropolitana, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Peixoto, ID Funcional nº 4419181-2. Processo nº SEI-040212/000048/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3º Categoria, ID Funcional nº 4419181-2, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040212/000048/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de junho de 2023, publicado no D.O. de 19/06/2023, que nomeou SAMUEL COUTINHO DE MACEDO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001776/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDSON FERREIRA RANGEL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.566, de 26/06/2023. Processo nº SEI-220014/000444/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2022, JULIANA DA SILVA LUZ BRAYNER, ID FUNCIONAL Nº 5095780-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080015/000791/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, TATIANA CONCEIÇÃO MAXIMIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4142436-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012199/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tatiana Conceição Maximiano de Souza, ID Funcional n° 4142436-0. Processo nº SEI-080001/012199/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIA CRISTINA MOCCELLIN, ID FUNCIONAL Nº 3707874-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007919/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERMINIO ANTONIO DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5133236-1, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lidiane Silva de Alcantara, ID Funcional nº 5139746-3. Processo nº SEI-030029/007901/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE LOUISE DO CARMO PARESQUE para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.510, de 15 de maio de 2023. Processo nº SEI-030029/007863/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4401410-4, para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jose Roberto Catharino de Oliveira, ID Funcional nº 3252213-4. Processo nº SEI-030029/007901/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3495595-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007919/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3495595-0, para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Debora Helena da Silva, ID Funcional nº 3327063-5. Processo nº SEI-030029/007919/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2023, DEBORA HELENA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3327063-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Processo Admissional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007919/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO DA SILVA ANTUNES para exercer, com validade a contar de 23 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angélica Gomes Barros, ID Funcional nº 5140548-2. Processo nº SEI-030029/007771/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, LUCIENE ARACELLI FERNANDES CAMPOS ROMARIZ, ID FUNCIONAL Nº 50746383, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002769/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Luciene Aracelli Fernandes Campos Romariz, ID Funcional nº 50746383. Processo nº SEI-020007/002769/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAGO OLIVEIRA COSTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Beatriz Barcelos dias da Silva, ID Funcional nº 50985167. Processo nº SEI-180007/001835/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Portugal, ID Funcional nº 5127087-0. Processo nº SEI-300001/000662/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENATA JUSTINIANO TELLES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Guilherme Barbosa Farias, ID Funcional nº 5126194-4. Processo nº SEI-050003/000589/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de junho de 2023, RENATA GUIMARÃES DE SOUZA PENA, ID FUNCIONAL Nº 650617-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002118/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2023, HERMINIO ANTONIO DA MOTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5133236-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001206/2023.\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR JOSE NOBRE CORREIA DA COSTA, ID. FUNCIONAL Nº 5111703-7, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000261/2023. \r\n\r\n*Omitido em D.O, de 27/06/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 26/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016201/2023, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.569 de 26/06/2023, a nomenclatura cargo em comissão, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n01\r\n\r\n43326714\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nId: 2489100"
                    ],
                    "2489098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-08/004/100216/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.207/2023, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 1ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 50521862).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007039/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES, Id Funcional nº 4354530-0, Inspetor de Polícia Penal, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000827/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor HENRIQUE VAZ LINHARES, Id. Funcional nº 43871097, vínculo 01, Matrícula nº 0964524-3, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000826/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor ALBERTO KURY PEREIRA DE LIMA, Id. Funcional nº 43306330, vínculo 02, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2489098"
                    ],
                    "2489096": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 99 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, conforme a delegação de competência disposta na Resolução SECC Nº 104 de 16 de junho de 2023 e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta nos Processo Administrativo nºs SEI-150001/015158/2023 e SEI-150001/014865/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \"Campanha Publicitária PROTEÇÃO À MULHER\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/06/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2010FONTE DE RECURSOS: 1.500.100NATUREZA DE DESPESA: 3390VALOR TOTAL: R$ 3.500.000,00 (três milhões quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2489096"
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                    "2488822": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 393 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/001145/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2019 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELENMAX ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nGESTOR: ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 em substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO CHAVES, ID Funcional nº 5128228-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID Funcional nº 5095161-0 em substituição do servidor JORGE ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 5109755-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 142/2021, nº 214/2022 e nº 307/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2488822"
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                    "2488823": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 394 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/001145/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 005/2019 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP.\r\n\r\nGESTOR: ANA LÚCIA RAQUEL VIEIRA GÓES PONTES, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: VINÍCIUS VALENTIM VITOR, ID Funcional nº 5117354-9, CLÁUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e DIOGO MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5094727-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5 em substituição à servidora CRISTIANE MARIA BITTENCOURT SUZUKI, ID Funcional nº 5015168-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias SECC/SUPCC nº 143/2021 e nº 308/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2488823"
                    ],
                    "2488824": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 395 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de mar ço de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006340/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional nº 5074756-8; PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: GILSON REIS SAMPAIO ID Funcional nº 5138739-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2488824"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DE MORAES SENNA, Assessor II, como Presidente, VIVIANNE PEDROZA SIMOES, Assistente I e LEONARDO JOSE RIPAMONTI, Assistente IV, como Membros Titulares, e ERICA DE QUEIROZ HAYNES, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente da contratação LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor III, bem como DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “ALMOÇO-DEBATE LIDE RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº SEI-150001/013950/2023. Contrato CEDAE nº 067/2023 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.304-00/2023. \r\n\r\nId: 2488829"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDESIGNA MARCELE FORTINI ARAUJO FERNANDES, Analista de Sistemas D, como Presidente, CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B e EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e ARLEY DOS SANTOS MARINHO, Contador C, como Membro Suplente. Gerente do contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assistente II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE APOIO ÀS OPERAÇÕES DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA METRUS”, que trata o Processo SEI nº E-12/800.136/2021 - Contrato CEDAE no 143/2021 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.963-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.963-01 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2488826"
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                        "2488827": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDESIGNA JOAO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F, como Presidente, ADAO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F e LUIS FERNANDO ARAUJO GRANJA, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e RICARDO DA SILVA ALVES, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PREDIAL, COM ADEQUAÇÕES E MODERNIZAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIO - LOTE 11”, de que trata o Processo nº SEI-150001/025453/2022. Contrato CEDAE nº 012/2023 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.209-00 de 18 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2488827"
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                        "2488828": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D e WAGNER YUTAKA YAMADA, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “FORNECIMENTO COM SUPERVISÃO DE INSTALAÇÃO DE DOIS MOTORES NA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO, SENDO UM DE 9.000 HP E OUTRO DE 4.500 HP”, de que trata o Processo nº SEI-150001/005676/2022. Contrato CEDAE Nº 060/2023 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.278-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.278-00 de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2488828"
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                        "2488830": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório II, LUCIANA SILVA DOS SANTOS, Agente de Saneamento B, DAMIAO MENESES JUSTINO, ANDERSON VIEIRA MANSUR, JOSE VALTER DE LIMA e FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agentes de Saneamento I, COSME CESAR PANIZZI e CLEINA RODRIGUES FAGUNDES, Agentes de Saneamento H, MARTA CRISTINA CAMARA DOS SANTOS e JOSELAN DUTRA DE OLIVEIRA, Agentes de Saneamento F, e REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D, como Membros Titulares, e MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da contratação JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, Gerente, bem como DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE TURBIDIMETROS PARA AS ETA'S DA DIRETORIA DO INTERIOR (DRI) ”, de que trata o Processo nº SEI-150001/015288/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.306-00/2023.\r\n\r\nId: 2488830"
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                        "2488999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 93 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/11/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000244/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 2º - Substituir e designar ao servidor ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SILVA, ID n° 5139359-0 em substituição a servidora Caroline Soares De Barros, Id Nº 5135121-8, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/11/2022, celebrado com a empresa TCRE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na PORTARIA IRM Nº 71 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nId: 2488999"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 94 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/010/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000147/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato/IRM/010/2023, celebrado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, observando-se a seguinte composição: \r\n\r\nGESTOR: GUARACI COSTA BARROS, ID nº 4407222-8.\r\n\r\nFISCAIS: LANA CARVALHO SERRÃO, ID nº 5099497-2,\r\n\r\nMAYKL KAMAROFF, ID nº 4429377-9 e\r\n\r\nWILSON SERGIO XAVIER FIALDINI, ID nº 5117554-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2488995"
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                        "2489000": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 96 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORA PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/07/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 2º - Substituir e designar a servidora AMANDA ÍTHALA SANTOS DA PASCHOA, id nº 5099512-0 em substituição a servidora Caroline Soares De Barros, Id Nº 5135121-8,, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/007/2022, celebrado com a empresa R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na PORTARIA IRM Nº 51 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2489000"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2488780": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 536 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de1989, e tendo em vista o disposto Processo nº SEI-040106/000037/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a alínea “c” ao inciso IX do § 1º do art. 6º-A do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º-A (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nc) no campo 04 (VALOR) do Registro 1400:\r\n\r\n1. da EFD-ICMS/IPI referente ao período de dezembro do ano em curso, preencher com o valor total da receita bruta auferida pelo estabelecimento no exercício corrente;\r\n\r\n2. da última EFD-ICMS/IPI apresentada pelo estabelecimento que houver requerido a baixa da inscrição estadual, com o valor total da receita bruta auferida no ano em curso, até a data em que a inscrição for baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2488780"
                    ],
                    "2488966": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 533 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO I E II DA PARTE II E A PARTE III, AMBAS DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI QUE EXERÇA ATIVIDADE SUJEITA AO ICMS, NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/107/26/2019\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n\"§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução, facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo\".\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n“§ 2º - A obrigatoriedade de que trata este artigo se inicia 60 (sessenta) dias a contar da data de produção de efeitos desta Resolução, facultado ao MEI antecipar o requerimento de sua inscrição estadual, a fim de obtê-la antes do referido prazo.”\r\n\r\nId: 2488966"
                    ],
                    "2488609": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/09/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.147 - Processo nº SEI-040040/000316/2021- Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado redator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.341 - EMENTA: Crédito Tributário - Decadência. ICMS - DECADÊNCIA. Auto de infração se materializou com a ciência do autuado em 18/12/2021, fatos geradores ocorridos de 01/02/2016 a 31/12/2016, o marco inicial seria 01/01/2017 nos termos do artigo 173, I, do CTN e não a data do fato gerador. Decadência não reconhecida. RECURSO IMPROCEDENTE quanto a decadência. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A EFD. A Recorrente se limita a alegar, sem apresentar qualquer elemento de prova, conforme exigido pelos artigos 11 e 12 do Decreto 2473/79 que o período autuado já foi fiscalizado no ano de 2018 e que o valor do débito apurado foi objeto de parcelamento. NEGADO PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado devido a incorreções no original de 01/03/2023.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.275 - Processo nº E-04/037/000032/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.456 - EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PRECATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA. O dispositivo legal utilizado para fundamentar o requerimento, qual seja, art. 100, §9º da CRFB/88, já foi declarado inconstitucional pelo STF, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425. Ainda, a solicitação é ilegítima, vez que a Lei nº 6.136/11 determina que o pedido deverá ser dirigido ao Procurador Geral do Estado, e não ao Conselho de Contribuintes. O diploma limita, ainda, a compensação do débito a 95% do valor inscrito em dívida ativa, exigindo o pagamento dos demais 5% em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação do requerimento de compensação (art. 10, §§ 2.º e 5.º). Também o Dec. nº 43.443/12 e a Resolução PGE-RJ nº 3.080/12 traçam, esmiuçadamente, o caminho que deve o contribuinte percorrer para obter a compensação, através de procedimento que não se coaduna com a via trilhada pela Recorrente. NEGADO PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 79.687 - Processo nº SEI-040040/000314/2021 - Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.460 - EMENTA: ICMS DIVERGÊNCIA NFE DE SAÍDAS E A ESCRITURAÇAO FISCAL. EXISTÊNCIA SALDO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA TRANFERENCIA ENTRE ESTABELECIMENTO MESMO TITULAR. Comprovada a divergência entre NFe de saídas e a escrituração fiscal. Existência saldo credor não impede lavratura do Auto de Infração. O próprio Contribuinte considerou as operações como incluídas no âmbito de incidência do gravame estadual, procedendo ao regular destaque do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.202 - Processo nº SEI-040042/003307/2021 - Recorrente: MICHEL KOBBI DE MAGALHÃES - Recorrida: AFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.507 - EMENTA: IPVA. TRANSFERENCIA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇAO. RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO. Nos casos de transferência de veículos de outra unidade da Federação, com acima descrito, o fato gerador do imposto, nos termos do artigo Art. 1º, Parágrafo Único, inciso IV, alíneas 'a' e 'b', Lei 2.877/9, ocorre no primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da transferência no órgão executivo de trânsito deste Estado. Nos termos do Art. 3º, inciso I e § 1º, da Lei 2.877/97, o adquirente do veículo responde solidariamente, sem benefício de ordem, pelo imposto e acréscimos legais anteriormente devidos e não pagos. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/02/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.705 - Processo nº SEI-040224/002905/2022 - Recorrente: REISMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.512 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Comprovado nos autos a perempção na apresentação da impugnação. Contribuinte não apresentou argumentos relevantes para levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nº 80.026 e 80.036 - Processos nº SEI-040224/002150/2022 e SEI-040225/001779/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SEROPEC SHOPPING RURAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.533 e 19.534 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 79.779 - Processo nº SEI-040087/000038/2022 (E-04/079/000434/2019) - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.535 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/03/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.901 - Processo nº SEI-040225/000616/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.541 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.182 - Processo nº SEI-040038/000189/2021 - Recorrente: ARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, determinando o encaminhamento dos autos à Junta de Revisão Fiscal para apreciação da impugnação, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.571 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.154 - Processo nº SEI-040091/001562/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARP MED S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.166 - Processo nº SEI-040224/006035/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOGGO SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.580 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.270 - Processo nº SEI-040035/000095/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.581 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.016 - Processo nº. SEI-040045/000106/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.787 - Processo nº SEI-040035/000050/2022 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.595 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO A QUO. O inconformismo do Autuado com a decisão que não lhe foi favorável, não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. A decisão solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada em petição de bloqueio, de forma não haver qualquer dúvida quanto a motivação e enfrentamento do quastio, atendendo perfeitamente os requisitos legais presentes no art. 107, do Decreto Estadual 2.473/79. NULIDADE rejeitada. ICMS - ALÍQUOTA- DIFERENÇA IMPOSTO. O contribuinte não faz jus alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional. Estando o produto incluído na Lista do CAMEX, não há de se falar na aplicação do previsto no inciso II do § 1º c/c § 2º da referida Resolução (§ 4º, I, da Resolução SF nº 13/2012). AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.354 - Processo nº. SEI-040224/005887/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MEGAMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.597 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2488609"
                    ],
                    "2488627": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/11/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.211 - Processo nº E-04/211/015243/2020 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA /WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de ausência de capitulação legal com relação aos acréscimos moratórios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitou a preliminar à luz do art. 173, CTN. O Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos apresentará declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator que dava provimento total ao recurso. - Acórdão nº 19.407 - EMENTAS: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO.O auto de infração pode ser retificado até a prolação da decisão de primeira instância, consoante artigo 222 do CTE. A alteração encontra amparo legal nos casos previstos no art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Às fls. 05 dos autos consta expressamente a incidência de acréscimos moratórios à luz do artigo 173 do DL 05/75, e alterações. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. O auto de infração foi retificado para a inclusão de dispositivos significativamente relevantes, razão pela qual entendo que tal providência produziu reflexos quanto ao prazo decadencial. PRELIMINAR ACATADA. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC 87/96, com suas sucessivas redações). RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.963 - Processo nº E-04/211/001430/2021- Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.424 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. INCOMPETÊNCIA DO ORGÃO LANÇADOR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO. Comprovada a competência da AFE-02 para fiscalizar as operações de importação realizadas pela Recorrente. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO NA NOTA DE REMESSA PARA O REAL ADQUIRENTE. Sendo a Recorrente a real adquirente e a responsável pelo recolhimento do ICMS devido na importação, fica demonstrada a impossibilidade de se tratar a remessa da mercadoria pelo importador como uma operação de venda tributável. Na importação efetuada por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, - o importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá emitir Nota Fiscal relativa à saída, sem destaque do ICMS, para fins de acobertar o trânsito até o adquirente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2022 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.561 - Processo nº E-04/040/000926/2016- Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.445 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.664 - Processo nº E-04/040/000927/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.466 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. \r\n\r\nRecurso nº 79.665 - Processo nº E-04/040/000924/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de remissão do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que rejeitava a preliminar. - Acórdão nº 19.467 - EMENTA: PRELIMINAR DE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes autorizar a remissão de créditos. Tal competência pertence, nos termos do art. 192 do Dec. 05/75, ao Chefe do Poder executivo, que pode exercê-la por meio despacho fundamentado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.717. - Processo nº E-04/211/014023/2021. - Recorrente: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT´ANNA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.579. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO. A Autoridade Fiscal alicerçou a investigação de modo a concluir pela desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do ICMS, bem como a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária que deveria realmente ocorrer. Considerando haver simulação não há lugar para desconsiderar o autuado como sujeito passivo, eis que as empresas se identificam na mesma relação negocial. As empresas envolvidas celebraram um negócio jurídico apenas aparentemente, na realidade não existiu, fato inconteste comprovado. Com outras palavras, o ato é inexistente, subsistindo só na aparência, já que as partes não têm intenção de efetuar ato algum e se o fazem não se apresentam em condição legitima mercantil. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado. Analisados os presentes autos, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. Foram observados esse entrelaçamento entre empresas, fato que ocasionou à constatação da infração noticiada na exordial, fixando o quantum debeatur ali consignado, pautado nas informações ali alicerçadas. NULIDADES REJEITADAS. ICMS/ FECP - DÉBITO. Não cabe suscitar o benefício do artigo 52 do Livro I, RICMS. A reclamação fiscal exige crédito tributário por deixar de pagar imposto mediante simulação na operação praticada. O inconformismo do Autuado é insuficiente diante de toda massa probatória constando nos autos, a materialidade e autoria delitiva encontra-se comprovada, ocasionando a simulação reclamada com fundamento no artigo 1° da Lei 7988/2018. Constatado a interdependência por preencher a condição do § 3.º do artigo 5.º da Lei n.º 2.657/1996. AUTO DE INFRAÇÃO procedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.043 - Processo nº. E-04/211/013494/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. - Acórdão nº 19.599 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.562 - Processo nº E-04/040/000928/2016 - Recorrente: L BROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada o pedido de realização de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito propriamente dito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.602. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. DILIGÊNCIA. A diligência se reserva à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e à solução do litígio dela independe. DILIGÊNCIA REJEITADA.\r\n\r\nICMS - ST - DECADÊNCIA - Na hipótese de ausência de qualquer pagamento pelo contribuinte, isto é, o dever de recolher o ICMS relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na qualidade de responsável, não há atividade a ser homologada, de forma que o prazo decadencial aplicável seria o do lançamento de ofício (art. 173,I do CTN), tendo início somente no primeiro dia do ano seguinte ao do fato tributário. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO - RECOLHIMENTO ICMS- ST - A responsabilidade do ICMS ST recai sobre o adquirente quando se verificar que as operações e prestações relativas a mercadorias a ele destinadas não apresentarem o devido recolhimento do tributo. Ex vi 25, Lei 2657/96, c/c art. 4°, § 1 °, item 1, livro II RICMS RJ. A penalidade aplicada se encontra associada ao delito cometido, ou seja, art. 59, inc. LV, alínea \"c\", da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/00. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 79.956 - Processo nº E-04/211/009805/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Reforma-se a r. decisão a quo, com retorno dos autos para apreciação de mérito. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.710 - Processo nº E-04/211/000644/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Companhia Brasileira de Distribuição. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.553 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.711 - Processo nº E-04/211/000646/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: Companhia Brasileira de Distribuição. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.554 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79.964 - Processo nº E-04/211/014014/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DMX REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu Dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/04/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79509 - Processo nº E-04/211/001549/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.560 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nRecurso nº 80.046 - Processo nº E-04/211/002527/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.562 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.259 - Processo nº. E-04/211/015733/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAMPLONA ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/05/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.217 - Processo nº. E-04/042/000021/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRICK DA SILVA VIEIRA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.600 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2488627"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022, do dia 12 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 79.369 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/014211/2020 - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.755 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/000013/2021 - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.757 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/011882/2020 - Interessada: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.383 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/040/001635/2014 - Interessada: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.517 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/014519/2020 - Interessada: IB TECNOLOGIA E SISTEMA LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2488866"
                    ],
                    "2488683": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nRecurso n° 78.093/RV - Processo nº E-04/211/016076/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Saulo Lopes Araujo, OAB/RJ nº 157.531.\r\n\r\nRecurso n° 80.521/RO - Processo nº E-04/211/013860/2020 - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecursos n°s 80.520 e 80.523/RO's - Processos nsº E-04/211/013976/2020 e E-04/211/014417/2020 - Interessada: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso n° 80.262/RV - Processo nº E-04/211/010182/2021 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2488683"
                    ],
                    "2488684": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nRecurso n° 79.883/RO - Processo SEI-040037/000203/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso n° 75.880/RV - Processo nº E-04/211/016154/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Miriam Alves Lima, OAB/RJ nº 123.333.\r\n\r\nRecurso n° 75.881/RV - Processo nº E-04/211/016158/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Miriam Alves Lima, OAB/RJ nº 123.333.\r\n\r\nRecurso n° 75.882/RV - Processo nº E-04/211/016155/2019 - Recorrente: ATOR COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Miriam Alves Lima, OAB/RJ nº 123.333. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2488684"
                    ],
                    "2488685": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de julho de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso n° 79.194/RV - Processo SEI-040037/000274/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas de O. Souza, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso n° 80.425/RO - Processo SEI-040045/000149/2022 - Interessada: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso n° 80.130/RV - Processo SEI-040037/000243/2021 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Marcia Regina dos Santos, OAB/RJ nº 125.995.\r\n\r\nRecurso n° 80.541/RO - Processo nº E-04/041/002137/2016 - Interessada: REGINA CARDOSO REIS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2488685"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/014332/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 22/2022, que restou FRACASSADA, cujo único lote tinha como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E EMERGENCIAL, COM RESSARCIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA RESIDENTE, PARA OS 07 (SETE) EQUIPAMENTOS (ELEADORES E PLATAFORMA) DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO, SITO NA RUA DA ALFANDEGA 08 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, com a seguinte justificativa: A DESCLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS LICITANTES PARTICIPANTES DO PRESENTE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nId: 2488698"
                        ],
                        "2488701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040157/002212/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 05/06/2018 até 03/06/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor NEILTON DE AZEVEDO FRANCO, ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, ID Funcional nº ID 44422849, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2488701"
                        ],
                        "2488700": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/145.16/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GENELSON DA SILVA FARIA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ZENY DA ROCHA FERREIRA, ID Funcional nº 3724026-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.204/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSE CLAUDIO ALVES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DEUZI JOSE DE SANTANA GOMES, ID Funcional nº 3702791-3 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.147/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LICEA BORGES LOETSCHER, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLEBER OTTO LOETSCHER, ID Funcional nº 2410256-3 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.89/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MICHELLE FREITAS DE ALMEIDA, na qualidade de Dependente - Neta, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ESTELA DA SILVA FREITAS, ID Funcional nº 638812-4 da SEPM, uma vez que não faz parte do rol de beneficiários elencados no art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.482/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDA MARTINS E SOUZA, na qualidade de FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CELSO SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 4191963-7 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.153/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDILEUSA MARIA DA SILVA MAGALHAES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALEXANDRE DE MAGALHAES, ID Funcional nº 222925-0 da UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.283/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RENATA GONCALVES RANGEL, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CREONCIDES DE AZEVEDO RANGEL FILHO, ID Funcional nº 156745-4 da SEPM, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.229/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALFONSO CALZAVARA MARTINO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FABIO MARTINO, ID Funcional nº 5006339-1 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2488700"
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                        "2488792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.65/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DANUBIA SANTOS DA SILVA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NOEMIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3351824-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.65/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, HUDSON MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, na qualidade de DEPENDENTE - ENTEADO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NOEMIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 3351824-6 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o requerente atingiu a idade limite não podendo ser habilitado como beneficiário à pensão por morte conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.13/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JARDECI VICENTE DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROSANE MARIA LOPES DE SOUZA, ID Funcional nº 2856631-9 da FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.95/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA LETICIA NUNES VIEIRA ESTACIO, na qualidade de FILHA INVÁLIDA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS AURELIO ESTACIO, ID Funcional nº 1979035-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/146.312/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARINA LUIZA DE SOUSA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MOYSES BARBOSA MARQUES, ID Funcional nº 2302836-1 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2488792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2488729": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001753/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso II c/c o art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2488729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2488691": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 03.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.07.2021\r\n\r\nMÔNICA FÁBIA OLIVEIRA SILVA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 54.871, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 54.871, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nHAMILTON CANDIDO DAUMERIE. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 50.147, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 50.147, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nVANDA MARIA FRANCISCO COSTA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 54.868, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 54.868, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 07.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nDANIEL GRANATA DE ANDRADE. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 52.010, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 52.010, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nWALMIR COSME LOPES. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 44.289, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 44.289, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.06.2021\r\n\r\nROGÉRIO SILVA CORRÊA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 56.860, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 56.860, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.07.2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA SILVA LIMA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 55.488, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 55.488, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.05.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2022\r\n\r\nCÁCIA CHRISTINA SANTOS DE MELLO. \r\n\r\nOnde se lê: ..., 1º Sargento PM RG 64.386, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., 1° Sargento PM RG 64.386, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.03.2022\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ROSA DE MELLO. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 56.643, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 56.643, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 10.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nJAQUELINE RANGEL GARCIA CORRÊA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 54.833, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 54.833, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26.08.2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.08.2021\r\n\r\nJOSÉ ROMÃO DE ASSIS FILHO. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 59.871, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 59.871, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.11.2020\r\n\r\nJOSE JORGE SIQUEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 54.877, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 54.877, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.01.2021\r\n\r\nEDMILSON GOMES DA SILVA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 56.156, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 56.156, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.02.2021\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOTTA. \r\n\r\nOnde se lê: ..., Subtenente PM RG 51.185, do QPMP 0/Q-I..., \r\n\r\nLeia-se: ..., Subtenente PM RG 51.185, do QPMP 6/Q-I...\r\n\r\nId: 2488691"
                    ],
                    "2488835": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350072/001788/2021 - SUBTENENTE PM R.R. RG 58.096 OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA de ID Funcional: 23108169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2021 a 27/09/2021.\r\n\r\nId: 2488835"
                    ],
                    "2488686": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000187/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, em decorrência de falha na execução contratual.\r\n\r\nEste Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições CONCORDA com o Ordenador de Despesas e DECIDE pela aplicação da Sanção Administrativa de impedimento de licitar e contratar com a administração pública e descredenciamento no SIGA e CEIS (via CGE), pelo prazo de 04 (quatro) meses e multa de 5% do valor do contrato, a saber, R$ 300,12 (trezentos reais e doze centavos) instruídas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, na alínea “a” , \"c\", \"d\", e \"e\" da cláusula IV e cláusula XII do Contrato nº 400/2021, por falhar na execução contratual.\r\n\r\nO valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº 7.989/2018.\r\n\r\nFica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2488686"
                    ],
                    "2488785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350451/000288/2022 - 1º SARGENTO PM RG 64.910 MARCIO LUIZ FERNANDES DA SILVA de ID Funcional: 24817830 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2022.\r\n\r\nId: 2488785"
                    ],
                    "2488887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002167/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 98.406 JEFFERSON BRAVO DA SILVA, ID. Funcional 50113984, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ª UPP/23º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo - Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2488887"
                    ],
                    "2488646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000952/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/003733/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2488646"
                    ],
                    "2488640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014446/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 100.859 ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV/Operação Segurança Presente para Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014446/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 105.257 EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2488640"
                    ],
                    "2488641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/003659/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2488641"
                    ],
                    "2488702": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000925/2022 - Empresa Trivale Instituição de Pagamento LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 7 (sete) dias, e multa administrativa de 3% do valor do contrato, no valor de R$ 4.670,30 (quatro mil seiscentos e setenta reais e trinta centavos), instruídas respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente no inciso II do art. 87 da Lei 8666/1993 e previsão do Contrato nº. 108/2021, cláusula XIII. Por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 27.06.2023.\r\n\r\nId: 2488702"
                    ],
                    "2488694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000413/2023, noticiando que a empresa FARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA cometeu infração por solicitar desclassificação da proposta no transcurso do período randômico Pregão Eletrônico SRP nº 133/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, por solicitar cancelamento de lance no transcurso do período randômico de disputa para o item 21 do Edital Nº 133/2022, perpetrada pela empresa FARMACIA NOVA DA CIDADE DE DEUS LTDA, situada na R Tirol, 536, LOJ 101, Freguesia (Jacarepagua), Rio de Janeiro, RJ - CEP: 22.750-009, inscrita no CNPJ sob o nº 07.377.055/0001-64.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350207/000413/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2488694"
                    ],
                    "2488775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/000202/2023- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 1.645 de 14 de setembro de 2021 e face o prescrito no artigo 6º do Decreto estadual n.º 42.436/10, este Ordenador de Despesas AUTORIZA a devolução do saldo remanescente do Convênio celebrado em 2014 entre o Poder Executivo e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a extinta Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESEG, Unidade Gestora - UG 260100, bem como a confecção da Nota de Descentralização Crédito - DC, no Sistema SIAFE-RIO.\r\n\r\nId: 2488775"
                    ],
                    "2488841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001906/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 07.355.957/0001-08), no valor total de R$ 2.364.464,82 (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), referente a Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (Drones) para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Ata de Registro de Preço SRP nº 0009/2022/060100-01, oriunda do Gabinete de Segurança Institucional do GSI.\r\n\r\nId: 2488841"
                    ],
                    "2488994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350063/005261/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Internacional para Registro de Preços nº 05/2023 - R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE LANÇADORES PORTÁTEIS para atender às necessidades do Batalhão de Polícia de Choque da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que teve como vencedora a empresa RIPPLE EFFECT SYSTEMS (PTY) LTD, representada pela Condor S/A Indústria Química, com o preço total de US$ 242.250,00 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e cinquenta dólares).\r\n\r\nId: 2488994"
                    ],
                    "2488869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000355/2020 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB(Inexigibilidade n° 01/2021), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°130/2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350207/000355/2020 - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB(Inexigibilidade n° 01/2021), em favor da Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA, no valor total de R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°130/2021. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2488869"
                    ],
                    "2488774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000900/2022 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Instrumento Contratual nº 264/2023, referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PREGÃO SRP nº 70/2022, à empresa a ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 03.945.035/0001-91, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 444,60 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) contida no D.O de Nº 108 do dia 15/06/2023, página 27, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2488774"
                    ],
                    "2488623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002617/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA SEPM 01/2023 R1 cujo objeto é a REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA (RESERVATÓRIOS INFERIORES E SUPERIORES) DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR em favor da empresa MASSADA CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 24.144.182/0001/32 , no valor de R$ 521.295,95 (Quinhentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/002617/2021 - AUTORIZO A DESPESA referente a REFORMA DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÁGUA (RESERVATÓRIOS INFERIORES E SUPERIORES) DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR', através do processo Licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA SEPM 01/2023 R1, em favor da empresa MASSADA CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 24.144.182/0001/32 , no valor de R$ 521.295,95 (Quinhentos e vinte e um mil e duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2488623"
                    ],
                    "2488811": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000352/2022- - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 055/23 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.608.095/0001-03, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 41.199,64 (quarenta e um mil cento e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2488811"
                    ],
                    "2488595": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000550/2022 - Empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.743.912/0001-77 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, descredenciamento do SIGA pelo período de 06 (seis) meses e multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R$ 41.147,83 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 002/2019, previstas na cláusula XXII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2488595"
                    ],
                    "2488952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000276/2023 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350217/000276/2023 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2023.\r\n\r\nId: 2488952"
                    ],
                    "2488960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001006/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.363,60 (dez mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350209/001006/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.363,60 (dez mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) à DAA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2023.\r\n\r\nId: 2488960"
                    ],
                    "2488769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 25.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/002411/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/002411/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) ao BOPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.06.2023.\r\n\r\nDE 26.06.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/002620/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.771,00 (oito mil e setecentos e setenta e um reais) ao III CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/001806/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.250,11 (sete mil e duzentos e cinquenta reais e onze centavos) ao I CPMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 27.06.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/001248/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.720,00 (quatro mil e setecentos e vinte reais) ao BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 27.06.2023.\r\n\r\nId: 2488769"
                    ],
                    "2488971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000897/2023 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000897/2023 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2023.\r\n\r\nId: 2488971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2488861": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, identidade funcional nº 1.977.206-8, matrícula nº 888.533-7, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360262/000090/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE COE GUIMARÃES ROSA, identidade funcional nº 2.965.325-8, matrícula nº 860.367-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360295/000039/2023.\r\n\r\nAPOSENTA VALMIR DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.918.236-0, matrícula nº 261.516-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360163/000052/2023.\r\n\r\nId: 2488861"
                    ],
                    "2488720": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nAPLICA a pena de administrativa de DEMISSÃO ao servidor VINÍCIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 5.022.861-7, por infração ao artigo 14, incisos XV e XXXV, este c/c art. 10, inciso I, II, IV, V, VII e X, todos do Decreto-lei nº 218/75 e no art. 52, I, c/c art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c art. 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/1975. Processo nº E-09/196/540/2017 (PAD 10/2018). PROCESSO Nº SEI-360004/000389/2023.\r\n\r\nId: 2488720"
                    ],
                    "2488763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000385/2023. ACOLHO as considerações do órgão correicional, por entender que são justas, razoáveis e proporcionais ao ilícito disciplinar provado no processo nº 000870/1404/2022 (PAD 006/22), de sorte que INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº 013911-1404/2022, interposto pelo servidor BRUNO LOPES VIEIRA, I.D. 1.981.863-7, contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil, que indeferiu o Pedido de Reconsideração interposto contra decisão da aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 41 (quarenta e um) dias, uma vez que deixou de entregar a declaração anual de bens e valores, por meio do SISPATRI, no tempo oportuno, consoante preconizado nos artigos 3º e 6º do Decreto Estadual nº 46.364 de 17 de julho de 2018. \r\n\r\nId: 2488763"
                    ],
                    "2488910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de convocação para matrícula no Curso de Formação Profissional do Concurso Público Para Provimento no Cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe/2021, publicado no D.O. nº 110, de 19.06.2023, que convocou a candidata JULIA FÉLIX BALDUINO, inscrição nº 156001644. Processo nº SEI-360050/000222/2023.\r\n\r\nId: 2488910"
                    ],
                    "2488905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de convocação para matrícula no Curso de Formação Profissional do Concurso Público Para Provimento no Cargo de Investigador Policial de 3ª Classe/2021, publicado no D.O. nº 110, de 19.06.2023, que convocou o candidato JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA BATISTA, inscrição nº 58190414. Processo nº SEI-360050/000222/2023.\r\n\r\nId: 2488905"
                    ],
                    "2488908": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nATO DE 23/09/2019 - D.O. DE 25/02/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Ofício da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Administrativo de Aposentadoria nº E-09/240/28/2017, digitalizado para o nº SEI-360021/000418/2021, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor FERNANDO SESI PINA DA COSTA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula nº 177.425-6, Id. Funcional nº 2.993.411-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, com validade a contar de 25.09.2019. Processo Administrativo nº SEI-360021/000418/2021.\r\n\r\nId: 2488908"
                    ],
                    "2488825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360196/000024/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CLÁUDIO CÉSAR GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.009.937-1, a contar de 23/07/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2488825"
                    ],
                    "2488481": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360343/000027/2022, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360343/000027/2022\r\n\r\n032/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de insumos da marca QIAGEN para utilização nos equipamentos EZI e Qiagility, pertencentes ao IPPGF, itens de uso específico do IPPGF para atendimento pelo período de 12 meses (Ponteira Pipeta e Micropipeta: capacidade 200 ul e 50 ul, Reagente Preparado e Solução Tampão)\r\n\r\nQIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA CNPJ 01.334.250/0003-92\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLetícia Loss de Oliveira\r\n\r\n5-074.867-0\r\n\r\n057.644.717-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nArthur de Mello Prates\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\n118.583.047-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlípio dos Santos Rocha\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\n106.832.477-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarolina Bottino Gruszkowski Fratani\r\n\r\n5.009.991-4\r\n\r\n057.906.577-45\r\n\r\nFiscal Substituta\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.06732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2488481"
                    ],
                    "2488768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/000667/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo nº 217, da Lei nº 287/79, em favor de GILCIANE DE AGUIAR FERREIRA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de CARÁTER SECRETO.\r\n\r\nId: 2488768"
                    ],
                    "2486805": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000198/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00130/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2486805"
                    ],
                    "2488985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO.SEI Nº 360007/000485/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.921.066-6, matrícula nº 177.621-0, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (Art. 4ª da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022 ), no valor de R$ 2.028,92. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360119/000051/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO EMILIO DE AZEVEDO BASTOS, identidade funcional n° 3.389.964-9, matrícula nº 872.023-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360312/000019/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO, identidade funcional n° 2.964.923-4, matrícula nº 175.218-7, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 14-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360008/000544/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO FERREIRA DA SILVA, identidade funcional n° 2.927.145-2, matrícula nº 143.592-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 21-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360023/000505/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO TEIXEIRA HENRIQUES, identidade funcional n° 4.138.379-6, matrícula nº 888.704-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 15-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.261,90; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nId: 2488985"
                    ],
                    "2488473": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nAPLICA, com fulcro no artigo 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), ao servidor MARCO AURÉLIO FONTOURA BRAGA, investigador policial, matrícula 968.998-5, ID funcional nº 4.318.284-4, a sanção administrativa disciplinar de 10 (dez) dias de SUSPENSÃO, por infração ao disposto no artigo 14, IV, do Decreto-lei nº 218/75. SAD nº 404-00208/2022. Processo nº SEI-360320/001496/2023.\r\n\r\nId: 2488473"
                    ],
                    "2488644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000278/2023 - ALEXANDRE LOBÃO SOARES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29593379 - OUVIDORIA GERAL DE POLÍCIA - período - base: 02/01/2015 a 30/12/2019 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000112/2023 - JOSE AMERICO MINEIRO - INVESTIGADOR POLICIAL - ID 29763274 - 034ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BANGU - períodos - base: 31/07/2000 a 29/07/2005; 13/09/2007 a 10/09/2012; 11/09/2012 a 09/09/2017; 10/09/2017 a 08/09/2022- 12 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2488644"
                    ],
                    "2488730": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000361/2023 - MONICA MARTINS VASCONCELLOS, Perito Legista, ID Funcional nº 563.812-7 - período base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 03 meses. CONCEDO a licenças-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000032/2023 - JOSUE VIEIRA DA SILVA, Perito legista, ID Funcional n° 2.997.393-7 - 3.655 dias à Prefeitura Municipal de Volta Redonda. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000361/2023 - MONICA MARTINS VASCONCELLOS, Perito Legista, ID Funcional nº. 563.812-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 14/07/2008, publicado no DOERJ Nº 129 de 16/07/2008, página 19, 1° coluna, através do processo nº. E-09/1861/1540/2008, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 18/03/2002 a 16/03/2007, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000032/2023 - JOSUE VIEIRA DA SILVA, Perito legista, ID Funcional n° 2.997.393-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/12/2016, publicado no DORJ n° 231 de 19/12/2016, a averbação de tempo de serviço de 3.655 dias prestados à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através do Processo E-09/345/46/2016, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2488730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2488911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, ADEMIR FIARES DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional 43715940 e Matrícula nº 957.343-7 em conformidade com o disposto no artigo 2º, II, Lei Complementar nº 195/2021 a contar de 20/06/2023. Processo nº SEI-21/0014/001080/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Matrícula nº 257.061-2 Id. Funcional: 19644361, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-21/0007/000574/2023.\r\n\r\nId: 2488911"
                    ],
                    "2488596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIS LUCIANO TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182143, com validade a contar de 24 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000188/2023.\r\n\r\nId: 2488596"
                    ],
                    "2488341": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228994, com validade a contar de 25 de maio de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001214/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FE MANZINI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008480, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Análise e Instrução Processual, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Pissarra Nogueira, ID Funcional nº 50228994. Processo nº SEI-210006/001214/2023.\r\n\r\nId: 2488341"
                    ],
                    "2488525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR VANESSA VOLTES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51219077, com validade a contar de 27 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000465/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SIQUEIRA PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50295438, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vanessa Voltes de Souza, ID Funcional nº 51219077. Processo nº SEI-210046/000465/2023.\r\n\r\nId: 2488525"
                    ],
                    "2488932": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nDESPACHO DE 15/06/2023 - D.O. DE 20/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210006/001323/2023, fica retificado o afastamento para o Curso de Formação Profissional para a Polícia Civil do Estado do Distrito Federal, a contar de 27/06/2023, até 25/08/2023, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2488932"
                    ],
                    "2488863": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nATO de 16/06/2023 - Publicado no DOERJ de 21/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000173/2023, fica retificado para símbolo DAI-6, de WILLIAM ALVIM PEREIRA, ID funcional nº 42494664, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2488863"
                    ],
                    "2488938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000192/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ALICE DE OLIVEIRA LEMOS, Inspetora de Polícia Penal, ID 50910280, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2488938"
                    ],
                    "2488931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4211421-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIGOR JUSTO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4382367-0, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA VIEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091296-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20107366, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4341289-0, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Polícia Penal,, ID: 50009524, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nDENISON PINTO CORDOVIL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297970, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores;\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI-210114/000238/2021.\r\n\r\nId: 2488931"
                    ],
                    "2488951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP-IS, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210035/000038/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA ID: 4393348-3, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA ID: 6567703, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nCRISTIANO LOPES STOFEL ID: 1965793-5, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nId: 2488951"
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                    "2488958": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Designação de servidores para Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Unidade SEAP-IS de 01.06.2023, publicado em DOERJ de 05 de junho de 2023. Processo nº SEI-210035/000038/2022. \"\r\n\r\nId: 2488958"
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                    "2488961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo n° SEI-210046/000496/2023.\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO ID 5091120-1, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONÇA ID 4196203-6, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nATHILA CHAVES DONNER ID 4318980-6, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2488961"
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                    "2488967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Prisional (SEAPCN), nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta Unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210016/000968/2022. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ID 1994431-4, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL,\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA ID: 50983610, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL,\r\n\r\nBRUNO HONORATO AZEVEDO DA SILVA ID:4358310-5, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nId: 2488967"
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                    "2488944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LAÍS ROCHA DE MIRANDA, ID 15770141. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210008/000422/2023.\r\n\r\nId: 2488944"
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                    "2488945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORNAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLAYTON DA SILVA MARTINS, ID 50126415. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210115/000261/2023.\r\n\r\nId: 2488945"
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                    "2488947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001599/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000601/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2488947"
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                    "2488948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000978/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000963/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000443/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000464/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2488948"
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                    "2488946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000307/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002969/2022 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2488946"
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                    "2488949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000262/2023 - DESARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2488949"
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                    "2488965": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 235ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000087/2023.\r\n\r\nATA 235/23. Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura das Atas 233ª e 234ª. Foi realizada a leitura das Atas, sendo aprovadas pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Fábio de Almeida Cascardo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Breves comentários sobre a audiência pública referente às sugestões do Decreto de Indulto de 2023. O presidente realizou breves comentários sobre a audiência pública de Indulto que ocorreu no dia 20.06.2023 no Auditório da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Universidade Pública de São Paulo - USP). Item 4. Sugestões para Proposta de Decreto Presidencial de Indulto 2023 (OFÍCIO Nº314/2023/CNPCP/MJ) - Análise e aprovação do texto final. A conselheira Isabel de Oliveira Schprejer compartilhou com os demais membros do Colegiado material que trata do assunto e o presidente do CPERJ solicitou aos conselheiros que analisem o material para o parecer final sobre o indulto 2023 que retornará a pauta da próxima sessão. O presidente falou sobre a importância de o Indulto ter uma boa abrangência e que seja verificado o impacto após sua aplicação. Item 5. Ofício 2a PJTCSCAP s/n. - visita conjunta do Conselho com o MPRJ na Penitenciária Laércio Pellegrino. (Resposta). O presidente solicitou à Secretaria do Conselho Penitenciário que seja realizado convite a algumas Instituições para realização de inspeção conjunta- reunião preparatória para o dia 18/07/2023. Prosseguindo, o presidente passou para o item 6. Processo no SEI-210004/000027/2023 - reclamação no fornecimento e na qualidade da alimentação no Complexo de Gericinó - Resposta. O presidente submeteu o assunto ao Colegiado e restou aprovado, por unanimidade, em aguardar as próximas inspeções para obtenção mais informações para resposta do SEI mencionado. Item 7. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A Vice-presidente Dra. Fernanda Prates Fraga e o conselheiro Felippe Barcellos comentaram a respeito da visita do Promotor Tiago Joffily na última sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o Presidente ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo (férias), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2488965"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2489003": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 303 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270019/000573/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, de forma a retificar o seguinte texto, o qual se refere à descrição dos códigos de receita 821 a 850:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALOR UFIR-RJ\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de bombeiro militar e de veículos operacionais, sendo estes por hora, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):\r\n\r\nObs.: Os códigos de receita nº 821 a 850 devem ser, necessariamente, acrescidos dos emolumentos relativos a motorista e/ou guarnição (códigos nº 811 a 813).\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nArt. 2º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução, bem como nas Resoluções SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, SEDEC nº 92, de 14 de outubro de 2016, SEDEC nº 202, de 10 de dezembro de 2020 e SEDEC nº 292, de 11 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil - Cel BM\r\n\r\nId: 2489003"
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                    "2488618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2023, GILENO ALVES DE LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611900-0, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nId: 2488618"
                    ],
                    "2488790": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nOnde Se Lê: a contar de 19 de junho de 2023\r\n\r\nLeia-Se: a contar de 21 de abril de 2023\r\n\r\nId: 2488790"
                    ],
                    "2488821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001141/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 10.600 (dez mil e seiscentos reais), visando à aquisição de INSUMOS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda do Setor de Traumatologia e Ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa do CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2021, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001299/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA no valor estimado de R$ 11.056,00 (onze mil cinquenta e seis reais), visando à aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001344/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 14.960,00 (quatorze mil novecentos e sessenta reais), visando à aquisição de medicamentos e soluções parenterais de pequeno volume, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 014/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001350/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), visando à aquisição de Ácido acetilsalisílico, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0014/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001380/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STERI-GRAU HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 5.153,50 (cinco mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de insumos específicos para esterilização ( embalagem para autoclave e corante tipo indicador), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 071/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001348/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), , visando à aquisição de Cloridrato de Odansetrona, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°0014/2023, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº.SEI-270060/001579/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais), visando à aquisição de enoxaparina, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2023-B, consolidada pela Fundação de Saúde do Estado do Riode Janeiro, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR \r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270034/000191/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BR ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA E VENDA DE PRODUTOS LTDA, no valor estimado de R$ 17.281,15(dezessete mil, duzentos e oitenta e um reais e quinze centavos), , visando à aquisição de compressor odontológico, a fim de atender a demanda da CEPO, Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de preço no 007/2023-DGO, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletronico no PE 126/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII § 1o lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal no4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2488821"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000288/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 33.983,17 (trinta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), em favor da empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDUSTRIA E COMERCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ 48.090.120/0001-53, que tem por objeto o serviço de manutenção de aeronaves de asa rotativa com fornecimento de peças no mês de agosto de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2488690"
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                    "2488860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\n27.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/06/2023, as seguintes alterações na Comissão SETORIAL de Fiscalização e Comissão do contrato 62/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa - MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - LOTE 07-BAIXADA LITORANEA:\r\n\r\nsai\r\n\r\nentra\r\n\r\nfunção \r\n\r\nsetor\r\n\r\nCapitão BM QOC/10 Alessandro França do Amaral, RG 46111, ID. FUNCIONAL 4383143-5\r\n\r\nCapitão BM QOC/09 Matheus Couto da Costa, RG 45309, ID FUNCIONAL 4359896-0\r\n\r\nfiscal \r\n\r\nCapitão BM QOC/09 Matheus Couto da Costa, RG 45309, ID FUNCIONAL 4359896-0\r\n\r\n3º SGT Q00/08 Marcelo Silva Rosa, RG44272, ID FUNCIONAL 4341967-4\r\n\r\nfiscal setorial \r\n\r\nDBM 2/18 Armação dos Buzios\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso SEI-270054/000261/2023.\r\n\r\nId: 2488860"
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                    "2488676": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 06 de março de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - PELÁGIO ROGÉRIO FRANCO SEVERO, RG 21.875 CBMERJ, Id Funcional 0006126723, CPF 083511897-58, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000017/2023.\r\n\r\nId: 2488676"
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                    "2488675": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - VALDEMIRO DE ALMEIDA CIRILO, RG 19.942 CBMERJ, Id Funcional 0026132338, CPF 023162947-82, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270077/000049/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 18 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/97 - ALEXANDER DESIDERIO DA SILVA, RG 21.843 CBMERJ, Id Funcional 0026255677, CPF 034361557-64, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000011/2023.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de maio de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - MACIEL JOSE DA COSTA, RG 22.128 CBMERJ, Id Funcional 0026524481, CPF 011919487-22, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270110/000372/2023.\r\n\r\nId: 2488675"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2488969": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.134\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260008/000558/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos projetos de reforma, expansão, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início:01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R$ 8.261.805,90\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 9.148.793,90\r\n\r\nTotal: R$ 17.410.599,80\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPRIMEIRO TRIMESTRE\r\n\r\nSEGUNDO TRIMESTRE\r\n\r\nTERCEIRO TRIMESTRE\r\n\r\nQUARTO TRIMESTRE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nReforma do ambulatório central\r\n\r\nR$ 495.642,41\r\n\r\nR$ 491.038,81\r\n\r\nR$ 775.134,23\r\n\r\nR$ 1.323.210,47\r\n\r\nR$ 3.085.025,91\r\n\r\nTelhado do centro de imagens\r\n\r\nR$ 1.089.187,09\r\n\r\nR$ 1.894.115,38\r\n\r\nR$ 1.714.191,90\r\n\r\nR$ 479.285,61\r\n\r\nR$ 5.176.779,99\r\n\r\nExpansão do ambulatório central\r\n\r\nR$ 1.244.356,44\r\n\r\nR$ 2.158.406,88\r\n\r\nR$ 3.109.636,78\r\n\r\nR$ 2.636.393,82\r\n\r\nR$ 9.148.793,90\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.829.185,94\r\n\r\nR$ 4.543.561,07\r\n\r\nR$ 5.598.962,91\r\n\r\nR$ 4.438.889,90\r\n\r\nR$ 17.410.599,80\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual nº 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2488969"
                    ],
                    "2489093": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3111 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI - 080001/012542/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.675, de 7 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.062, de 19 de agosto de 2021, que altera Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS.\r\n\r\n- a Resolução - RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\n- que a Doença Renal Crônica - DRC tem sido considerada um problema de saúde pública;\r\n\r\n- que a Terapia Renal Substitutiva é uma das modalidades de substituição da função renal e pode ser realizada por meio da hemodiálise;\r\n\r\n- que a hemodiálise é um procedimento que é realizado em unidade de saúde especializada, normalmente três vezes por semana;\r\n\r\n- que é importante os serviços que ofertam o tratamento de hemodiálise sejam no próprio município ou o mais próximo do município de residência;\r\n\r\n- que os pacientes submetidos a sessão de tratamento por hemodiálise podem possuir estado clínico que não permita o deslocamento de grandes distâncias ou que podem ser acometidos por queda de pressão arterial, câimbras ou dor de cabeça após a sessão, por isso a importância do serviço não ser distante da residência;\r\n\r\n- o fortalecimento da Rede de Atenção às pessoas com Doenças Crônicas por meio do cuidado às pessoas com doença renal crônica;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação AD Referendum CIB n.º 167/2023, de 07 de junho de 2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 15/06/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.386 de 15 de junho de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o apoio financeiro para a implantação do Centro de Hemodiálise, no município de Campos de Goytacazes, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade no atendimento aos pacientes com insuficiência renal aguda ou crônica graves com indicação de hemodiálise.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio referido no Art. 1º tem a finalidade de incrementar a atenção à pessoa com indicação à Terapia Renal Substitutiva, implantando um centro de hemodiálise público e com isso aumentando a oferta desse tipo de atenção à saúde, para os munícipes de Campos dos Goytacazes e com possibilidade de ser referência, de acordo com a capacidade de produção potencial, para municípios adjacentes, aprimorando o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), transferido ao Fundo Municipal de Saúde, em duas parcelas, sendo a primeira de 60% do valor total do projeto e a segunda parcela de 40%, após apresentação da prestação de contas parcial, referente aos recursos da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 3º - O município de Campos de Goytacazes deverá encaminhar ao Gabinete do Secretário da SES/RJ:\r\n\r\nI - ofício acompanhado do Projeto Assistencial do Estabelecimento de Saúde, Anteprojeto Arquitetônico e Memorial Descritivo.II - Os instrutivos do Projeto Assistencial da Unidade de Saúde, Memorial Descritivo e Anteprojeto Arquitetônico estão disponíveis no site da SES: https://www.saude.rj.gov.br\r\n\r\nIII- encaminhar o Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nIV - no ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 4° - É vedada a utilização dos recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio, por não serem consideradas como despesas fins do referido apoio financeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0454.4530- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos transferidos, mas não utilizados pelos municípios, no prazo estipulado pela resolução que efetivou o repasse, serão devolvidos ao Fundo Estadual de Saúde, incluídos os eventuais rendimentos, em observância ao art. 15 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 8. - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, e do outro lado o Município gestor ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº 3111 de 27 de junho de 2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. Os recursos transferidos para o Município de Campos dos Goytacazes são destinados à implantação do Centro de Hemodiálise.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde não poderá deixar de executar o projeto aprovado de acordo com a finalidade detalhada no Projeto Assistencial, Memorial Descritivo, Planta Básica Arquitetônica e Plano de Trabalho, sob a condição de devolver o recurso financeiro já repassado.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº 3111 de 27 de junho de 2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2489093"
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Processo nº SEI-030041/002861/2023.\r\n\r\nCRISTIANO DEROSSI NORONHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.395-0, ID Funcional nº 555101-3, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000100/2023.\r\n\r\nFABIO FITARONI GLORIA MOREIRA, Auxiliar de Cartório Policial, matricula nº 3.113.517-1, ID Funcional nº 5098754-2, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360117/000073/2023.\r\n\r\nFABRICIO PANCARDES DE MEDEIROS, Investigador Policial, matricula nº 968.907-6, ID Funcional nº 4392432-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360188/000030/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO PRADO, Professor Adjunto, matricula nº 38.477-6, ID Funcional nº 5037147-9, em local diferente da lotação atual, sem contato direto e permanente com alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/027192/2023.\r\n\r\nELIANA PINHEIRO CHAVES, Professor Docente I, matricula nº 929.850-6 e nº 957.718-0, ID Funcional nº 3024345-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001547/2023.\r\n\r\nPATRICIA SILVA GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 829.378-9, ID Funcional nº 3276317-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030046/001031/2023.\r\n\r\nSORAIA VAZ DE SANT ANA, Delegado de Polícia, matricula nº 870.704-4, ID Funcional nº 564628-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360039/000628/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, SERGIO LUIZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 845.105-6 e nº 926.476-3, ID Funcional nº 3624573-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000575/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDER DE FIGUEREDO MENDES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 819.549-7, ID Funcional nº 2930414-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360290/000033/2023.\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.234-5, ID Funcional nº 4147422-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007884/2022.\r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 877.819-3, ID Funcional nº 569153-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/221/2018.\r\n\r\nLIETTE DA SILVA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 940.785-9, ID Funcional nº 4284485-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006398/2021.\r\n\r\nMARCELLO GEOFFROY GRANZOTTO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.103-4, ID Funcional nº 5032958-8, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360248/000075/2023.\r\n\r\nVANESSA SOLIDADE MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 927.389-7, ID Funcional nº 4255695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/3980/2016.\r\n\r\nVANIA TAVARES DA ROCHA, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 225.240-1, ID Funcional nº 4262940-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-26/005/2825/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO, Investigador Policial, matricula nº 269.492-5, ID Funcional nº 2962533-5, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360298/001882/2021.\r\n\r\nMARCIA MOTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 926.697-4 e nº 953.665-7, ID Funcional nº 4196493-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002643/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCASSIO LEAL DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 829.430-8, ID Funcional nº 3829914-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000522/2021.\r\n\r\nCASSIO MARCELO CARVALHO DUARTE, Inspetor de Polícia, matricula nº 808.806-4, ID Funcional nº 2953822-0, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 360116/000030/2023.\r\n\r\nId: 2488927"
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SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nJADIR DE OLIVEIRA FARIA, Professor Docente I, matricula nº 826.329-5, ID Funcional nº 3503195-6, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.277-3, ID Funcional nº 4393578-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nORNA PACHECO PEREIRA, Técnico Universitário II, matricula nº 32.888-0, ID Funcional nº 607666-1, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nRENATA DRUMOND VENTURA, Analista Jurídico, matricula nº 100.416-7, ID Funcional nº 4442645-3, em atividades internas sem contato habitual com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA ROSITO DE OLIVEIRA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 925.959-9 e nº 966.388-1, ID Funcional nº 4258368-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nCATIA VIEIRA DINIZ, Técnico em Enfermagem, matricula nº 298.213-0 e nº 4.010.515-7, ID Funcional nº 3119817-1, fora de plantão da emergência, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nGISELLE CIARLA CONSTANCIO, Professor Docente I, matricula nº 961.080-9 e nº 971.855-2, ID Funcional nº 4384336-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nGISELI GLAUCIANE DOS SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 950.920-9 e nº 971.681-2, ID Funcional nº 4348921-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nGLAUCO LUCIANO GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 833.847-7 e nº 831.497-3, ID Funcional nº 3969715-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nJOSE HERON XAVIER DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 282.829-1, ID Funcional nº 3607972-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nKATIA ALEXANDRE BRAGA DUARTE DOS SANTOS, Enfermeiro, matricula nº 923.826-2, ID Funcional nº 4249803-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CATTERMOL RODRIGUES D, Professor Docente I, matricula nº 958.701-5, ID Funcional nº 4381337-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nTATYANA DE SOUZA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 956.257-0, ID Funcional nº 4368453-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nWILMA DORA HUACASI MAMANI, Professor Associado, matricula nº 852-4, ID Funcional nº 641466-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ALEXANDRE DO O CORREA, Assistente de Estudo e Pesquisas, matricula nº 3.310.687-3, ID Funcional nº 4432336-0, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000257/2023.\r\n\r\nId: 2488928"
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                    "2488929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012520/2020 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A KATIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.824-1, ID 31156177. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 06/04/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2488929"
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                    "2488930": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000311/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 220/23, para aquisição do medicamento RANIBIZUMABE 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,23 ML (item 01), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., perfazendo o valor total de R$ 13.784.875,27 (treze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488930"
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                    "2489043": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 168\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180047 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PORTO REAL/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014423/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 180047 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 1.542.984,00 (Um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais) para o município de Porto Real /RJ inscrito no CNES 6159192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489043"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 169\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA PARA CUSTEIO EMERGENCIAL DA ESPECIALIZADA PARA PROCEDIMENTOS E EXAMES DE IMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PATY DE ALFERES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012205/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação da proposta SAIPS n.º 175193 de custeio emergencial da especializada, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil de reais), para subsidiar a melhoria da assistência local desafogando filas de espera em especial procedimentos e exames de imagem garantindo assistência plena e redução de tempo de solução, do município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489044"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 170 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 179900 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014136/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179900 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 690 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489045"
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                    "2489046": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 171 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179884 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014105/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179884 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 685 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489046"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 172 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179651 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014099/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179651 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 680 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489047"
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                    "2489048": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 173 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179879 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014102/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179879 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 683 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489048"
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                    "2489049": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 174 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179877 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014100/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179877 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 682 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489049"
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                    "2489050": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 175 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 178423 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PETRÓPOLIS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e da Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/001766/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 178423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 45.235.112,85 (Quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e cento e doze reais e oitenta e cinco centavos), para o município de Petrópolis/RJ, inscrito no CNES 5670268, destinado as seguintes Unidades:\r\n\r\n- Hospital Alcides Carneiro, CNES 2275562 no valor de R$ 20.400.000,00.\r\n\r\n- Hospital municipal Nelson de Sá EARP, CNES 2275589 no valor de R$ 12.000.000,00.\r\n\r\n- Secretaria Municipal de Saúde, CNES 5670268 no valor de R$ 12.832.112,85.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489050"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 176 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179898 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014112/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179898 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.250.000,00 (Dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 689 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489051"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 177 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 180359 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO /RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013888/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180359 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), para o município de São Gonçalo /RJ, inscrito no CNES 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489052"
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                    "2489053": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 178 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179890 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014106/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179890 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 686 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489053"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 179 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179976 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014151/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179976 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 695 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489054"
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                    "2489055": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 180 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179982 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014157/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179982 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.750.000,00 (Dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 698 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489055"
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                    "2489056": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 181 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179980 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014153/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179980 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.150.000,00 (Um milhão e cento e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 697 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489056"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 182 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179978 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014152/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179978 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.250.000,00 (Um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 696 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489057"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 183 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179635 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014096/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179635 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 679 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489058"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 184 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179881 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014104/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179881 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 684 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489059"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 185 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179961 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014143/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179961 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 692 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489060"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 186 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179893 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014110/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179893 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 688 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489061"
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                    "2489062": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 187 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179964 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014146/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179964 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.750.000,00 (Um milhão e setecentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 693 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489062"
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                    "2489063": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 188 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179967 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014150/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179967 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.550.000,00 (Um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 694 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489063"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 189 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 179714 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014101/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 179714 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil reais), para o município de Vassouras/RJ, inscrito no CNES 6289738. .\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489064"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 190 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 177108 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS /RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014388/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS n.º 177108 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489065"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 191 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 04182700000123005, DO COMPONENTE CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO E OBJETO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, PORTE AUDITIVA, FÍSICA E INTELECTUAL, NO VALOR DE R$ 7.301.000,00 (SETE MILHÕES TREZENTOS E UM MIL REAIS), NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013971/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 04182700000123005 do componente Centro Especializado em Reabilitação, que tem como objeto à construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, porte auditiva, física e intelectual, no valor de R$ 7.301.000,00 (sete milhões trezentos e um mil reais), no município de São Pedro da Aldeia/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489066"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 192 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 180416 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014022/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 180416 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489067"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 193 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 180132 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.452.500,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA O HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER, CNES Nº 2298120, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013870/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 180132 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 1.452.500,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para o Hospital Municipal Albert Schweitzer, CNES nº 2298120, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489068"
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                    "2489069": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 194 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 179225 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CNES Nº 6360483. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013974/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 179225, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia, CNES nº 6360483.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489069"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 195 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA SAIPS Nº 180414 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014024/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS nº 180414, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489070"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 196 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº12014954000123035 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - SAMU192 (SUPORTE BÁSICO DE VIDA E/OU AVANÇADO), REFERENTE Á RENOVAÇÃO DE FROTA DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n.º 113/2023 PMM/SMS/Gabinete do Secretário Municipal de Saúde de Mendes de 24/05/2023, que solicita a pactuação das propostas nº12014954000123035, para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde - SAMU 192 Unidade de Suporte Básico de Vida e/ou Unidade de Suporte Avançado de Vida, referente renovação de frota SAMU 192;\r\n\r\n- Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013645/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 12014954000123035, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - SAMU192 (Suporte Básico de Vida e/ou Suporte Avançado de Vida), referente à renovação de frota do município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489071"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 197 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11800731000123001 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº. SS 191, de 20/06/2023, do Secretário Municipal de Saúde de Resende, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ de proposta para Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo pick-up 4x4 com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11800731000123001, conforme proposta cadastrada junto ao Sistema InvestSUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014596/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad Referendum, a proposta de emenda parlamentar nº: 11800731000123001, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Pick-Up 4x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489072"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 198 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº11171092000/1230-17 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE -AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº. 213/2023/SMS, de 15/06/2023, da Secretária Municipal de Saúde de Rio Claro, o qual solicita aprovação junto à Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, referente à aquisição de Ambulância Tipo A - Simples Remoção - Tipo Furgão com recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar nº 11171092000/1230-17;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014634/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 1117109200/1230-17, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples remoção - Tipo Furgão e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489073"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 199 DE 23 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36285484000123008, PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE -AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO PICK-UP 4X4X E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\n.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Oficio SMSM nº 141de 15/06/2023 oriundo da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema que encaminha solicitação de pactuação da Proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Remoção Simples - Tipo Pick-up 4x4 e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013790/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar proposta n.º 36285484000123008, para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância tipo A - Simples remoção - Tipo Pick-up 4 x4 e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2489074"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 200 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179761 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO PIRAÍ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013966/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 179761 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais), para o município de Piraí/RJ, distribuídos pelas seguintes Unidades:\r\n\r\n- SEMAIA, CNES 99060967 no valor de R$ 350.000,00.\r\n\r\n- Centro de Saúde de Piraí, CNES 99060967 no valor de R$ 450.000,00.\r\n\r\n- Laboratório Municipal, CNES 7452403 no valor de R$ 200.000,00.\r\n\r\n- Centro de Fisioterapia de Arrozal, CNES 3125653 no valor de R$ 400.000,00.\r\n\r\n- Hospital Flávio Leal, CNES 2267187 no valor de R$ 1.000.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489075"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 201 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014368/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 11171.0920001/23-025, para construção do CAPS I, CNES nº 7570147, no valor de R$ 2.085.000,00, implantado e habilitado no município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489076"
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                    "2489077": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 202 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS I, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, proposta nº 13817.5760001/23-021, para construção do CAPS I, CNES nº 3814580, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489077"
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                    "2489078": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 203 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 178196 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014167/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 178196 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para o município de Japeri/RJ distribuído para o CNES 6426484.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489078"
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                    "2489079": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 204 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180249 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014169/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta SAIPS 180249 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais), para o município de Japeri/RJ, distribuído para o CNES 6426484.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489079"
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                    "2489080": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 205 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 179891 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DO VASSOURAS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014108/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 179891 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 3.400.000,00 (Três milhões e quatrocentos mil reais) para o município de Vassouras/RJ inscrito no CNES 6289738, destinado a Unidade Hospitalar portadora do CNES 2273748, como aponta o Ofício 687 /2023 SMS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489080"
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                    "2489081": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 206 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180386 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VALENÇA /RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180386 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), CNES 6326870, cadastrado na proposta da Secretária Municipal de Saúde de Valença, indicando o recurso para CONSERVÁTORIA do município Valença /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489081"
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                    "2489082": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 207 DE 26 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA 180423 DE RECURSOS FINANCEIROS EMERGENCIAIS PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VALENÇA /RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014563/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS n.º 180423 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para Secretaria Municipal de Saúde - SAD, CNES 6326870, do município de Valença /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489082"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023 \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21109915\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n28.03.2023\r\n\r\n21142246\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n12.04.2023\r\n\r\n21165688\r\n\r\nEDSON MENDES NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n19.03.2023\r\n\r\n21057680\r\n\r\nMARTA NUNES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21094047\r\n\r\nCARMEN VERONICA C. SARDINHA\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21316074\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n21115052\r\n\r\nWANDERLEY JOAQUIM P.DA CUNHA\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21128146\r\n\r\nMARIA DA GUIA DOS S. LUNA\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21282234\r\n\r\nPAULO SERGIO R. DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21141258\r\n\r\nEDITE MARIA DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n60\r\n\r\n12.04.2023\r\n\r\n21057150\r\n\r\nJOSE ROBERTO R. PEREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n19.04.2023\r\n\r\n21132127\r\n\r\nDEJALME ALVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n32271352\r\n\r\nROMERO FRANCA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n21314462\r\n\r\nANA LETICIA SOUZA ARAUJO\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21133158\r\n\r\nMARCIA PEREIRA A. MEIRELES\r\n\r\n60\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n21099529\r\n\r\nCELIA DUARTE DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n23.03.2023\r\n\r\n21117152\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n15.04.2023\r\n\r\n21131139\r\n\r\nANA MARCIA DA S. ZUSE\r\n\r\n60\r\n\r\n21.03.2023\r\n\r\n21093245\r\n\r\nLUIZA ELENA M. MUNOZ\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21083231\r\n\r\nLUIZA BEATRIZ ROCHA\r\n\r\n60\r\n\r\n17.03.2023\r\n\r\n21117454\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CRIZZI\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21287155\r\n\r\nMARINA FERNANDES S. ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n02.04.2023\r\n\r\n5798299\r\n\r\nNEUZA PEREIRA M. SOUZA\r\n\r\n50\r\n\r\n13.03.2023\r\n\r\n21101116\r\n\r\nMARIZE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n21095159\r\n\r\nANA CRISTINA O. DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n24.04.2023\r\n\r\n21146365\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n18.03.2023\r\n\r\n21118671\r\n\r\nCELIA DE AZEVEDO REINOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n25.04.2023\r\n\r\n21127875\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n19.03.2023\r\n\r\n21115842\r\n\r\nANGELA DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n20.03.2023\r\n\r\n21135363\r\n\r\nFERNANDO COSTA DA FONSECA\r\n\r\n60\r\n\r\n14.04.2023\r\n\r\n21117985\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS B. BARCELOS\r\n\r\n60\r\n\r\n25.03.2023\r\n\r\n21131244\r\n\r\nVERA MARIA NOEL\r\n\r\n60\r\n\r\n29.03.2023\r\n\r\n21138702\r\n\r\nJOAQUIM LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01.04.2023\r\n\r\n21142122\r\n\r\nROSIMARY BRAZ DE PAULA\r\n\r\n60\r\n\r\n11.04.2023\r\n\r\n21134561\r\n\r\nEUNICE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n11.01.2023\r\n\r\n21141967\r\n\r\nITALO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n08.11.2021\r\n\r\n21227470\r\n\r\nNELIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n12.09.2015\r\n\r\n11.09.2018\r\n\r\n10.09.2021\r\n\r\n21145075\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n22.01.2005\r\n\r\n22.01.2008\r\n\r\n21.01.2011\r\n\r\n21145075\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n20.01.2014\r\n\r\n19.01.2017\r\n\r\n01.01.2022\r\n\r\n21073236\r\n\r\nLUCIA TOMOKO FUKUYAMA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n30.03.2006\r\n\r\n29.03.2009\r\n\r\n29.03.2012\r\n\r\n21073236\r\n\r\nLUCIA TOMOKO\r\n\r\nFUKUYAMA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n28.03.2015\r\n\r\n27.03.2018\r\n\r\n01.01.2022\r\n\r\n21307172\r\n\r\nTELMA LUCIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n06.01.2005\r\n\r\n06.01.2008\r\n\r\n07.01.2011\r\n\r\n08.01.2014\r\n\r\n21083533\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n60\r\n\r\n27.05.2023\r\n\r\n21132461\r\n\r\nLUCIANA BITTENCOURT\r\n\r\n60\r\n\r\n29.05.2023\r\n\r\n21133042\r\n\r\nDENISE SILVA DE MELLO ROCHA\r\n\r\n60\r\n\r\n27.05.2023\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - Conforme solicitação do RIOPREVIDÊNCIA em 17.05.2023, através do requerimento para aposentadoria, TORNO SEM EFEITO o 10º triênio, referente a 55%, concedido em 09.10.2022, publicado no DO de 12.01.2023, em nome da servidora KÁTIA LÚCIA COCARO GOUVEA, Id funcional nº 21188246, face não ser compatível com os 30 anos de serviço público, por não ter sido incluído no SIGRH, para ser descontado o período de Licença sem Vencimentos. \r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/505/2016 - TORNO SEM EFEITO os triênios dos servidores citados abaixo:\r\n\r\nWALTER CARLOS DE O. BOHRER, Id Funcional nº 21145075, tornar sem efeito os 7º, 8º, 9º, 10º e 11º triênios, referentes aos 40, 45, 50, 55 e 60% de triênios, concedidos em 21.01.2006 e 20.01.2009, DO de 01.10.2009; 20.01.2012, DO de 15.03.2012; 19.01.2015, DO de 27.03.2015 e 18.01.2018, DO de 04.04.2018, face a desaverbação como Médico Residente,\r\n\r\nLUCIA TOMOKO FUKUYAMA, Id Funcional nº 21073236, tornar sem efeito os 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º triênios, referentes aos 25, 30, 35, 40, 45 e 50% de triênios, concedidos em 28.04.2005 e 27.04.2008, DO de 15.07.2008; 27.04.2011, DO de 27.05.2011; 26.04.2014, DO de 11.06.2014; 25.04.2017, DO de 29.06.2017 e 25.04.2020, DO de 16.07.2020, face a inclusão da averbação,\r\n\r\nTELMA LUCIA DA SILVA RIBEIRO, Id Funcional nº 21307172, tornar sem efeito os 8º, 9º, 10º e 11º triênios, referentes aos 45, 50, 55 e 60% de triênios, concedidos em 14.05.2004, DO de 16.09.2004; 16.05.2007, DO de 11.07.2007; 15.05.2010, DO de 07.07.2010; 14.05.2013, DO de 12.07.2013, face a desaverbação do período de contratada\r\n\r\nId: 2488749"
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                        "2488693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1529/2023 - DESIGNA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Id Funcional n°4280458-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 13/07/2023 a 25/07/2023 a servidora DÉBORA LÚCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO, Id Funcional nº 634150-2, titular do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão, símbolo DF, da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/007550/2023.\r\n\r\nId: 2488693"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2488906": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTHIA OLIVEIRA PEDRO SANT ANNA, ID. Funcional 42806518/01, matrícula 933536-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001896/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA DA PAULA VENANCIO PEREIRA, ID. Funcional 51359960/01, matrícula5135996001, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/001215/2023.\r\n\r\nId: 2488906"
                    ],
                    "2488907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, ID. Funcional 42806518/01, matrícula 933536-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002289/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA CRISTINA DE SOUZA, ID. Funcional 43762751/01, matrícula 958664-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/001104/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OSMAR PREUSSLER NETO, ID. Funcional 44158319/01, matrícula 973599-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002404/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA CORDEIRO ORDONES FERNANDES, ID. Funcional 50148788/03, matrícula 3072816-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002165/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 50263153/01, matrícula 3058837-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- 030036/002236/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANAINA CARRILHO CORDEIRO DE JESUS ID. Funcional 43911005/01, matrícula 966763-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002408/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO DE FREITAS GODOI, ID. Funcional42107512/01, matrícula 914371-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/001406/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WAGNER MAIA DA COSTA, ID. Funcional 50156500/02, matrícula 3058437-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002563/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO ANTONIO DA S SERRAO, ID. Funcional 42090784/01, matrícula 920134-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/001337/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO GONCALVES FERREIRA, ID. Funcional 50243578/02, matrícula 3082767-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001993/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICENTE LUIZ DOS ANJOS SILVA, ID. Funcional 37352385/02, matrícula 912531-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002861/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO GONCALVES FERREIRA, ID. Funcional 50243578/01, matrícula 3055905-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/001990/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO COSTA DA PAIXAO, ID. Funcional 42594006/03, matrícula 953152-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/016/1841/2016.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OHANNA DA SILVA MOURAO, ID. Funcional 50164872/02, matrícula 3082881-8, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003003/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor OHANNA DA SILVA MOURAO, ID. Funcional 50164872/01, matrícula 3045591-9, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003002/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES, ID. Funcional 43760317/02, matrícula 3034775-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002155/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES, ID. Funcional 43760317/01, matrícula 957935-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002153/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, ID. Funcional 38467321/02, matrícula 878361-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002990/203.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS NATALIA DE SANT ANNA GONCALVES, ID. Funcional 42039258/02, matrícula 960447-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002216/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONICA DE OLIVEIRA VIANA, ID. Funcional 50348795/02, matrícula 5034879502, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002607/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA SOARES VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 44158408/02, matrícula 3032457-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002747/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BARBARA FERREIRA MARTINS, ID. Funcional 50350420/01, matrícula 3071995-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/002089/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE RODRIGUES DE CARVALHO, ID. Funcional 51280531/01, matrícula3158162-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/002183/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON DIAS DE ANDRADE SILVA, ID. Funcional 43360750/01, matrícula 946275-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000712/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDERSON DIAS DE ANDRADE SILVA, ID. Funcional 43360750/02, matrícula 950381-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/000713/2023.\r\n\r\nId: 2488907"
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Processo nº SEI-030041/003529/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE CRISTINA TANCREDO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39410986, vínculo 01, matrícula nº 827.861-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030032/002365/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA GOMES DE SOUZA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38043262, vínculo 01, matrícula nº 826.888-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/002513/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA TERESA GOULART BERNARDES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33027943, vínculo 01, matrícula nº 825.805-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/001302/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 38989875, vínculo 02, matrícula nº 926.597-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propos tos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.499,36 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.124,71. Processo nº SEI-030030/007313/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35097850, vínculo 01, matrícula nº 5.018.652-7, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030036/006442/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 22/06/2023, JOSE GONCALVES, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 35350440, vínculo 01, matrícula nº 278.407-2, nos termos do artigo 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030036/004045/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40437310, vínculo 02, matrícula nº 252.231-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/003882/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI MARIA SILVA BAGUEIRA DE VASCONCELOS, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40437310, vínculo 01, matrícula nº 62.636-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/003881/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 12/06/2023, ODILA MARIA LURASCHY BARRETO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 39359158, vínculo 01, matrícula nº 839.610-3, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/003129/2023.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 42009383, vínculo 02, matrícula nº 939.096-4, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/003126/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL CRISTINA RIBEIRO OSORIO PIMENTA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37374257, vínculo 01, matrícula nº 825.049-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030035/003338/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA TERESA MENEZES QUEIROZ, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 32805810, vínculo 01, matrícula nº 830.981-7, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/003973/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA MARTINS RAMOS JOSE, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40067912, vínculo 02, matrícula nº 825.857-6, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/001808/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULA MARIA DE MELLO, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36732257, vínculo 02, matrícula nº 806.103-8, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030035/003177/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA LANZANA FERREIRA DANON, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40707946, vínculo 02, matrícula nº 844.459-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.119,71. Processo nº SEI-030038/002508/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JACIRA DE MELLO GOMES, Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37400045, vínculo 01, matrícula nº 238.121-8, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por ba se a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030035/002778/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO SERGIO DAMASCENO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37528033, vínculo 01, matrícula nº 192.883-7, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030031/001288/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TERESA VASSALLO PETRILLO DE FREITAS, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37514628, vínculo 01, matrícula nº 829.849-9, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030031/001275/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI ALVARENGA DE PINHO, Professor Docente II - 22 Horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 34450378, vínculo 01, matrícula nº 294.217-5, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes ter mos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 22 Horas, nível A, referência 6(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.090,74. Processo nº SEI-030041/001017/2023.\r\n\r\nId: 2488840"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 26/06/2023, MARCIA MONICA PERNES TEIXEIRA, Merendeira, ID 3509718-3/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, U.A. 11802307300, da Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/004121/2023.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA VIEIRA MORAES, Prof. Doc. II, ID 3653531-1/1, para exercer, com validade a contar de 26/06/2023, a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto, U.A. 11802307300, da Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/004121/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLIVONI SILVA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3355992-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002756/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/04/2023, FERNANDA DE ARAUJO PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027440-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Natividade Patrício Antunes, U.A. 11802304510, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002756/2023.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DE ARAUJO PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027440-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Arruda Negreiros, U.A. 11802304515, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030033/002756/2023.\r\n\r\nId: 2488587"
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                    "2488992": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA DE CASTRO GARCIA SARQUIS, Psicólogo, Identidade Funcional nº 19887337, vínculo 02, matrícula nº 835.312-0, nos termos do artigo 4°, caput e § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/005022/2023.\r\n\r\nId: 2488992"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nATO DE 15/05/2023 - FICA RETIFICADO para artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora MELANIA DALMAS BAGGIO, Identidade Funcional n° 36574155, vínculo 01, matrícula n° 5017954-8, publicado no D.O. de 17/05/2023. Processo nº SEI-080014/000188/2023.\r\n\r\nId: 2488879"
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                    "2488986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003668/2023 - ADAO CARNEIRO SILVA, ID. Funcional 51411997/01, matrícula 5141199701, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001842/2023 - ANDERSON PAULINO DA SILVA, ID. Funcional 42040590/01, matrícula 919906-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002528/2023 - JODAR DE CASTRO ROBERTO, ID. Funcional 42781035/01, matrícula 921887-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003384/2023 - ANDREIA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES, ID. Funcional 37954547/01, matrícula 837121-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003085/2023 - LEONARDO DE FONTES ESTRELLA, ID. Funcional 50353500/02, matrícula 5035350002, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002373/2023 - ADRIANO DE ALMEIDA CRUZ FILHO, ID. Funcional 40339734/02, matrícula 846395-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002465/2023 - ALLINE DE ASSIS XAVIER MAIA, ID. Funcional 43428061/02, matrícula 967300-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003622/2023 - DANIELE VIDAL DE AGUIAR, ID. Funcional 43323502/02, matrícula 970813-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003126/2023 - ANDERSON DA SILVA RIBEIRO, ID. Funcional 43241387/01, matrícula 937975-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000089/2023 - CAMILA MARIA SILVA ALVES CARNEIRO, ID. Funcional 42835399/01, matrícula 935790-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002105/2023 - WILDSON VIEIRA CERQUEIRA, ID. Funcional 50185241/02, matrícula 3067980-7, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002821/2023 - MARCIA PEREIRA DE ANCHIETA, ID. Funcional 41914589/01, matrícula 904223-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002325/2023 - LEAUDES PATRICK FRANCISCO DE CAMPOS, ID. Funcional 44163975/01, matrícula 971888-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004113/2022 - ADRIANE DAS NEVES SILVA, ID. Funcional 43489001/01, matrícula 950464-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003213/2023 - LUCIANA LEMOS RANGEL DA SILVA, ID. Funcional 43770517/01, matrícula 4377051701, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002820/2023 - MARCIA PEREIRA DE ANCHIETA, ID. Funcional 41914589/02, matrícula 951457-1, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nId: 2488986"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004846/2023 - MARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 41738802, vínculo 03, matrícula 936638-6. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base § 3º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002151/2023 - RITA DE LIMA TORRES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38116421, vínculo 01, matrícula 827639-6. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001900/2023 - SANDRA REGINA GOMES DE SOUZA, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional no 38979268, vínculo 02, matrícula 292016-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art, 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002135/2023 - ANA PAULA NUNES DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 35886846, vínculo 01, matrícula 5006312-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002569/2023 - VANIA LUCIA MACHADO MARIANO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 37448447, vínculo 01, matrícula 5.004.013-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003089/2023 - MARIA ODETE DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38690462, vínculo 01, matrícula 828671-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002097/2023 - ORLANDINA CARVALHO DE ABREU, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 35892722, vínculo 01, matrícula 5014290-0. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002438/2023 - JEANE GOMES RAPOSO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 19310048, vínculo 01, matrícula 805422-3. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001696/2023 - ANDREA DOLORES APARECIDA ALVES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, matrícula 831.296-9, Identidade Funcional 32746628, vínculo 01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, parágrafos 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002868/2023 - IVONE NETO MOCO FRANCA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38639360, vínculo 02, matrícula 829826-7. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001664/2023 - LESIO TAVARES RODRIGUES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32744684, vínculo 01, matrícula 807426-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001356/2023 - ANGELA MARIA HIPOLITO NUNES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40067840, vínculo 02, matrícula 831134-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002835/2023 - DILCILENE RIBEIRO DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 36494631, vínculo 01, matrícula 272054-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001580/2023 - ELANE DE ASSIS GAMA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36142034, vínculo 01, matrícula 5011251-5. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001238/2023 - AGNES FONSECA MOREIRA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 36469840, vínculo 01, matrícula 5023074-7. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4124/2019 - MARTA CARVALHO FORES DOMINGUES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38620170, vínculo 01, matrícula 249844-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004904/2022 - GLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 33761230, vínculo 02, matrícula 827833-5. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F. c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006523/2023 - ROSINDA DE FATIMA RANGEL BARRETO PINHEIRO, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 5, Identidade Funcional 37497251, vínculo 01, matrícula 5003975-9. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001868/2023 - LUCIANA DA SILVA BARROS NEVES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33570337, vínculo 01, matrícula 5004862-8. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002471/2023 - ELENAIDE ANDRADE MACHADO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40428753, vínculo 01, matrícula 831216-7. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001684/2023 - MARIA CLAUDIA MARQUES PECLAT AZEVEDO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34884912, vínculo 01, matrícula 5022543-2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e parágrafos 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/12/2022.\r\n\r\nId: 2488719"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.306,21 (mil trezentos e seis reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 13,79 (treze reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000196/2023 - MARIUCHA MIRANDA PEÇANHA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 41875184, vínculo 03, matrícula n° 960.889-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.226,93 (mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos) e complementação de R$ 93,07 (noventa e três reais e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000188/2023 - MELANIA DALMAS BAGGIO, Professor Docente I - 40 Horas, D, referência 9 Identidade Funcional n° 36574155, vínculo 01, matrícula n° 5017954-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/05/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.483,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000146/2023 - CARLOS EDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional n° 37311972, vínculo 01, matrícula n° 5022334-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 76% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.343,83 (mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002217/2023 - ZILSON FRANCISCA SOARES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 39818438, vínculo 01, matrícula n° 828.666-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.153,66 (dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001630/2023 - VANI CARVALHO DA SILVA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41910508, vínculo 02, matrícula n° 917.849-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6164/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.082,59 (mil e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) e complementação de R$ 237,41 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001219/2023 - NELSON BRAGA DE PAULA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 41922875, vínculo 02, matrícula n° 913.337-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6162/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 927,63 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) e complementação de R$ 392,37 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000732/2022 - RONALDO FERREIRA GALVÃO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 34198547, vínculo 01, matrícula n° 833345-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.291,64 (dois mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007773/2022 - AILTON CARLOS ALVES DE MORAES, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 5584299, vínculo 05, matrícula n° 918.254-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5413/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 783,54 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) e complementação de R$ 536,46 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003645/2021 - NILDA LUIZA DA COSTA LEAO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 37683080, vínculo 02, matrícula n° 919734-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8368/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.843,57 (mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003926/2021 - LIDIA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 35083549/01, matrícula nº 825.413-8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2023, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9761/2022), no valor de R$ 2.643,32, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.321,66 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001244/2021 - MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 32862040, vínculo 02, matrícula n° 838353-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 8180/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.604,12 (mil seiscentos e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2488880"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1685/2016 - MARIA DA CONCEIÇAO DE MORAES SIMEAO, Servente, mat. n° 5252146-5, ID 3821922-0, período base de 24/10/2015 a 22/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2284/2017 - PRISCILLA MILANEZ CARMO DO AGOSTINHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0973895-6, ID 4419143-0, período base de 21/11/2016 a 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2100/2015 - ALINE TOLEDO DE OLIVEIRA DIEGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 0939459-4, ID 4199441-8, período base de 04/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2331/2016 - PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0951173-4, ID 4348917-6, período base de 10/05/2018 a 02/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101793/2004 - CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0834222-2, ID 3824976-6, período base de 27/06/2006 a 10/07/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/402/2013 - SILVANA DA SILVA COSTA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827578-6, ID 3832215-3, período base de 26/04/2018 a 24/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/034/1476/2019 - FLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0975046-4, ID 4215357-3, período base de 17/06/2018 a 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/4105/2013 - HELENA SAMPAIO GARCIA SABAN, Prof. Doc. I, mat. nº 0934502-6, ID 4303548-5, período base de 30/07/2017 a 28/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100166/2003 - TANIA DE OLIVERA ALVES SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5005217-4, ID 3586271-8, período base de 06/06/2018 a 04/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10102586/2002 - DIRCE MARIA DA COSTA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0240535-5, ID 4050754-8, período base 19/08/2014 a 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/6920011/1998 - SANDRA HELENA DO NASCIMENTO, Inspetor de Alunos, mat. n° 0270985-5, ID 3804147-2, período base de 01/07/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/100102/2018 - PATRICIA DA SILVA MADEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3041342-1, ID 5013644-5, período base de 10/06/2018 a 08/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/782/2018 - ANNA CAROLINA DE CASTRO, Prof. Doc. I. mat. n° 3033640-8, ID 5008717-7, período base de 08/02/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/2418/2018 - DELZIO SEIXAS SOARES, Zelador, mat. n° 5014089-6, ID 3621884-7, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10106033/2008 - ARNALDO DOS SANTOS, Merendeira, mat. n° 0271111-7, ID 3822114-4, período base de 01/07/2017 a 29/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/100077/2018 - MARCIA LEITE PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0827468-0, ID 3804683-0, período base de 06/02/2018 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/3464/2017 - JOSE NILSON SOARES, Zelador, mat. n° 5012750-5, ID 3615733-3, período base de 03/03/2017 a 01/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/003362/2022 - RONOEL DE ALMEIDA LE GENTIL, Zelador, mat. n° 5012702-6, ID 3615035-5, período base de 26/02/2018 a 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002917/2023 - RENATA PIMENTA DA CRUZ DUTRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3051687-6, ID 5021132-3, período base de 12/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002954/2023 - NATHALIA REGINA PORTO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0964399-0, ID 4388767-8, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002964/2023 - MARIA CLARA DUARTE ARRUDA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. n° 3068577-0, ID 5033220-1, período base de 29/06/2016 a 27/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002992/2023 - ELAINE RIBEIRO DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. n° 3105478-6, ID 4384472-3, período base de 31/01/2018 a 29/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610768/2005 - SIMONE DE CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827601-6, ID 3728965-9, período base de 23/02/2010 a 21/02/2015; 22/02/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102488/2004 - ROSA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 0278593-9, ID 3803386-0, período base de 31/01/2013 a 29/01/2018; 30/01/2018 a 28/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002954/2023 - CHRISTIANE TEIXEIRA DA MATTA GODOY, Prof. Doc. I, mat. n° 0973653-9, ID 4417081-5, período base de 01/09/2011 a 09/10/2016; 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002986/2023 - WALLACE FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0974964-9, ID 4423963-7, período base de 12/01/2012 a 10/01/2017; 11/01/2017 a 09/01/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/100075/2018 - JOSE CARLOS RANGEL REZENDE, Prof. Doc. I, mat. n° 0829743-4, ID 3813712-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002785/2021 - ROSEMARY TEIXEIRA APARICIO, Prof. Doc. II, mat. n° 5020572-3, ID 3586307-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002934/2023 - DANIELLE BORGES CARDOSO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0970365-3, ID 4191983-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003025/2023 - SHEILA DE ALMEIDA COSTA CASTRO, Prof. Doc. II, mat. n° 5005176-2, ID 3557623-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2488589"
                    ],
                    "2488987": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 19/06/2023, publicado no D.O. de 21/06/2023, que designou comissão para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003629/2023.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003629/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores VERÔNICA DA SILVA E SILVA, Assistente Executivo, matrícula 30425722, ID 50148249; MARIA CLAUDIA MARTINS VIANA, Agente Administrativo, matrícula 50153212. ID 35376348, e RENATO FERNANDES DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula 08251621, ID 36112364, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2488987"
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                    "2488783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nOnde se lê: ...ANDRA GOMIDES SANT ANNA...\r\n\r\nLeia-se: ...ANDREA GOMIDES SANT'ANNA...\r\n\r\nId: 2488783"
                    ],
                    "2486637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006947/2021- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2486637"
                    ],
                    "2486634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006740/2021- ARQUIVE-SE, considerando a decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2486634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2488991": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 931 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei n 8.666/93 e arts. 90, § 3 e 239 da Lei n 287/79; e Decreto n 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004442/2023 - Nº CONTRATO: 010/2023\r\n\r\nEMPRESA: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (ADMINISTRATIVO)\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGANIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGABRIELA DO ROSÁRIO SILVA\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 4252865-8\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nROSE MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nID: 822963-5\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 5035832-4\r\n\r\nFAETEC Iguaba\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDARLENE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFLÁVIO ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nROGÉRIO VIEIRA SANTOS\r\n\r\nID: 44576420\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nID: 44008198\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nPAULO SERGIO RAMOS MAGALHÃES\r\n\r\nID: 43703720\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCARMEM MATOS DA CRUZ COSTA\r\n\r\nID: 44640005\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nLUCIA BENEDITA GUILHERME BRANDÃO\r\n\r\nID: 5609933\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nGILBERTO GABRIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 43243355\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJURANDIR JOSÉ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID: 51226804\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nJOEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 43765670\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nSANDERSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nID: 44641729\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nKEITE MARIA COUTINHO DA SILVA DE MOURA\r\n\r\nID: 51264838\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nCRISTIANE DAMASCENO DA SILVA COSTA\r\n\r\nID: 51265133\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRONALDO DIONIZIO\r\n\r\nID: 43360432\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nRENATA COSTA MARQUES\r\n\r\nID: 51258153\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Austin\r\n\r\nMÁRCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nID:4365972-1\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nNUBIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nID: 5035250-4\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nWANDRÉIA RABELO LIMA\r\n\r\nID: 5090671-2\r\n\r\nFAETEC São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nENÉAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIGOR PIRES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLILIANE XAVIER MELLO\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nCÉLIA REGINA FREIRE BAEZ\r\n\r\nID: 43861903\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nFRANÇOISE GOMES FERREIRA\r\n\r\nID: 51261929-1\r\n\r\nFAETEC Tanguá\r\n\r\nTAMIZA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA SILVA MACHADO\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJACINÉIA ROMÃO DOS SANTOS DE SOUZA MATTOS\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nMat.: 2090136-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\nID: 577777-1\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nRICARDO DINIZ PALHARES\r\n\r\nID: 51237245\r\n\r\nFAETEC Búzios\r\n\r\nHUDSON PINTO GOMES\r\n\r\nID: 4252979-4\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nMERCEDES C. T. NETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nID: 51252821-1\r\n\r\nFAETEC Silva Jardim\r\n\r\nFLÁVIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGUSTAVO MACEDO NETTO\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nJOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nID: 4412564-5\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nLUCIANA NICOLETE DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nID: 5107117-7\r\n\r\nFAETEC Itaocara\r\n\r\nWANDA MARIA DE MELLO\r\n\r\nID: 4183267-1\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nMARCOS DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nID: 578466-2\r\n\r\nFAETEC Arraial Do Cabo\r\n\r\nESPEDITO APARECIDO BATISTA\r\n\r\nID: 3226275-2\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nCARLA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nID: 3985037-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nID: 4147345-0\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BARACHO\r\n\r\nID: 2093800-4\r\n\r\nFAETEC Cabo Frio\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RICHA NETO\r\n\r\nID: 2096344-0\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nANALIA MARIA FERREIRA FREITAS\r\n\r\nID: 4412679-4\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEVA DE FÁTIMA CAPINI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nID: 4147304-3\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMÔNICA DA C. DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nID: 4404334-1\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nID: 5787971\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nCARLA CRISTINA GARCIA ALMEIDA DA PAZ\r\n\r\nID: 20870876\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nDAIANE GOES GONÇALVES\r\n\r\nID: 50365630\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Paulo Falcão\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRA- DE\r\n\r\nID: 4204162-7\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nFELIPE RIBERIO GOMES\r\n\r\nID: 4277640-6\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 42054907\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nKEILA RAQUEL ALVES DE MATOS CERQUEIRA\r\n\r\nID: 51385341\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nLUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nID: 4428452-7\r\n\r\nFAETEC Miracema\r\n\r\nMAURÍCIO GOMES MACIAL\r\n\r\nID: 43477089\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA GABY\r\n\r\nID 44056010\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nLECYAS ROBSON DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nID: 44137133\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nLIZ DAIANA TITO AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nID: 42666724\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nID: 44585829\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nFABIANO PORTAL CHAGAS\r\n\r\nID: 32258623\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nID:42609437\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nID: 20947437\r\n\r\nCVT Campos I Solda\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nID 6428576\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nID 4144985-1\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nID 6403140\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nID 5789397\r\n\r\nUnidade São Fidélis\r\n\r\nSABRINA DUARTE CORREA PINHEIRO\r\n\r\nID 44119577\r\n\r\nUnidade São Fidélis\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2488991"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 933 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004445/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004445/2023 - Nº CONTRATO: 012/2023\r\n\r\nEMPRESA: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nO objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE III nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (ADMINISTRATIVO)\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGANIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJORGE SILVA MACHADO (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCAMILA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGABRIELA DO ROSÁRIO SILVA\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nID: 4204162-7\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nFELIPE RIBERIO GOMES\r\n\r\nID: 4277640-6\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA (SUPLENTE)\r\n\r\nID: 42054907\r\n\r\nETE Bacaxá\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nID 6428576\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nID 4144985-1\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nID 6403140\r\n\r\nETE João Barcelos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2488993"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 974 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ´\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/002527/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei n 8.666/93 e arts. 90, § 3 e 239 da Lei n 287/79; e Decreto n 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/002527/2021. CONTRATO nº 034/2021\r\n\r\nEmpresa: MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE V, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nBruna de Souza BarbosaID: 5115205-3\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2488721"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/320/2018 - ADRIANA DE ANDRADE GOMES - TÉCNICO SUPERIOR - matrícula nº 0226.557-7, período base de 27.04.2018 A 25.04.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/30879/2008 - EDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0223627-1, período base de 13.12.2017 a 31.12.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004206/2023 - CAMILA FERREIRA DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 3079480-4, período base de 16.06.2015 a 12.08.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.513/2005 - EULINE RODRIGUES COSTA - ARTÍFICEI - matrícula nº 0222.125-7, período base de 02.08.2014 a 31.07.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença prêmio.\r\n\r\nId: 2488624"
                        ],
                        "2488697": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/003738/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de JOANA D'ARC TEIXEIRA ROSA, ID 2080005-3/1 no valor de R$ 6402,03, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/004360/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LELIA RODRIGUES LESSA, ID 2089104-0/1, no valor de R$ 35.608,65, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002967/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VERA LUCIA ABRANTES COELHO, ID 3212315-9/1 no valor de R$ 32.123,76, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002984/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VANIA RAMOS DA SILVA, ID 4007197-9/1 no valor de R$ 31.825,38, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002768/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUIZA HELENA DA SILVA SOARES, no valor de R$ 95.730,30, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002851/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA, no valor de R$ 40.312,62, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nProcesso Nº SEI-260005/002798/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de NAIR ADRIANO, no valor de R$ 18.093,57, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2488697"
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                        "2488622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/77441/2003 - NILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0221581-2, período base de 04.05.2017 a 02.05.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72.337/2004 - ALINE DA ROCHA SILVA - INSPETOR DE ALUNOS I - matrícula nº 0220.309-9, período base de 13.06.2018 a 21.06.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/32.713/2010 - COSME SEBASTIÃO DE MOURA - TÉCNICO ESPECIALISTA - matrícula nº 0224.342-6, período base de 01.06.2018 A 30.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-260005/004555/2023 - ELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0226912-4, período base de 27.03.2014 a 25.03.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/1724/2018 - MOEMA DOS REIS CARRARA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0225168-4, período base de 20.09.2017 a 18.10.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004557/2020 - MARCUS TADEU DE SOUZA TAVARES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223104-1, período base de 05.10.2001 a 30.09.2016 e 10.12.2017 a 08.12.2022. RECONHEÇO o direito a 12 (doze) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004433/2023 - NAIR COSTA DOS SANTOS ALENCAR - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0224001-8, período base de 11.08.2007 a 07.08.2017. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.DO \r\n\r\nId: 2488622"
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                        "2488605": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004268/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ABEL LINS DE OLIVEIRA, ID 576625-7/2, no valor de R$ 35.851,86, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003435/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CLAUDIA MARIA PEREIRA, ID 578708-4/1, no valor de R$ 26.906,79, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003671/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de CARLOS ALBERTO PINTO DOS SANTOS, ID 2074505-2/1, no valor de R$ 68.197,26, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003064/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de EDUARDO GONÇALVES DIAS, no valor de R$ 52.518,48, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003200/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de LUCIENE MARIANO TORRES CHAVES, no valor de R$ 9.586,26, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002507/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de ANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA, no valor de R$ 15.975,54, conforme o Decreto nº 48.244/2022\r\n\r\nId: 2488605"
                        ],
                        "2488853": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-813/2023 - APOSENTA CLAUDIA GUEDES, matricula nº 27.185-8, ID Funcional 25778749, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/044369/2022.\r\n\r\nId: 2488853"
                        ],
                        "2488856": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 127/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. THELMA SPINDOLA, matricula nº 31.231-4, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e que consta no Processo nº SEI-260007/032034/2023:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nANTONIO MARCOS TOSOLI GOMES - UERJ;\r\n\r\nNORMA VALERIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA - UERJ;\r\n\r\nDONIZETE VAGO DAHER - UFF;\r\n\r\nCRISTINA ARREGUY-SENA - UFJF;\r\n\r\nNÉBIA MARIA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - UNIRIO;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nOCTAVIO MUNIZ DA COSTA VARGENS - UFRJ;\r\n\r\nANA BEATRIZ AZEVEDO QUEIROZ - UFRJ.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPORTARIA ENF Nº 128/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ELIZABETH ROSE COSTA MARTINS, matricula nº 07.202-5, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e que consta no Processo nº SEI-260007/032040/2023:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID - UERJ;\r\n\r\nNORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA - UERJ;\r\n\r\nDONIZETE VAGO DAHER - UFF;\r\n\r\nDEYSE CONCEIÇÃO SANTORO BATISTA - UFRJ;\r\n\r\nDENISE DE ASSIS CORRÊA SÓRIA - UNIRIO;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nANTONIO MARCOS TOSOLI GOMES - UERJ;\r\n\r\nROBERTO CARLOS LYRA DA SILVA - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2488856"
                        ],
                        "2488854": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 743/2023 - CAROLINE MEDEIROS SOUZA FREITAS, matricula nº 41.795-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"CAROLINE MEDEIROS FREITAS DE ARAUJO\"; leia-se: \"CAROLINE MEDEIROS SOUZA FREITAS\". Processo nº SEI-260007/014591/2023.\r\n\r\nId: 2488854"
                        ],
                        "2488855": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2023\r\n\r\nPAG. 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/009867/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 41.272-6... \r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 41.274-2...\r\n\r\nId: 2488855"
                        ],
                        "2488975": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1421 DE 27 DE JUNHO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES DESCRITAS NO PROCESSO DE SINDICÂNCIA PUNITIVA SEI-260008/006704/2023.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-E-26/007/053154/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo de sindicância punitiva SEI-260008/006704/2023:\r\n\r\n- Camila Benica de Oliveira - matrícula nº 36.538-7;\r\n\r\n- Maurilio Junio de Carvalho Torres - matrícula nº 41.111-6; \r\n\r\n- Emanuelle Mello Coelho Braga - matrícula nº 36.358-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2488975"
                        ],
                        "2488976": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1422 DE 19 DE JUNHO DE 2023 \r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE COMISSÃO DE PROTEÇÃO RADIOLÓGICA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 285, DE 24 DE MARÇO DE 2015, que redefine o Programa de Certificação de Hospitais de Ensino (HE) e relaciona a Comissão de Proteção Radiológica como uma das comissões assessoras obrigatórias, que deve estar em permanente funcionamento nos estabelecimentos hospitalares;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260008/009969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Comissão de Proteção Radiológica do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro:\r\n\r\n- Eduardo Haruo Saito - matrícula: 33.452-4;\r\n\r\n- Rodolfo Acatauassu Nunes - matrícula 32.710-6;\r\n\r\n- Daniela Dias Carneiro da Silva - matrícula 39.369-4;\r\n\r\n- Margarida Maria Camoes Orlando - matrícula 30.795-9;\r\n\r\n- Rafael Daher Carvalho - matrícula 34.204-8;\r\n\r\n- Alexandre Malta da Costa Messeder - matrícula 32.597-7;\r\n\r\n- Evangelina Marcia Lima de Macedo - matrícula 39.146-6;\r\n\r\n- Patrícia Milani - matrícula 39.382-7;\r\n\r\n- João Lúcio Macao Junior - matrícula 39.128-4;\r\n\r\n- Mary Elaine Ferreira da Silva - matrícula 37.229-2;\r\n\r\n- Fátima Napoleão - matrícula 34.362-4;\r\n\r\n- Camila Benicá de Oliveira Carvalho Naves - matrícula 36.538-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2488976"
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                        "2488973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/004673/2023 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, referente à aquisição de agente pré limpeza de instrumental, no valor de R$ 33.423,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2488973"
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                        "2488778": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 213 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2021 - UENF E NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001749/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021 - UENF e NAVEBRAS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA, referente à Manutenção Predial com fornecimento de mão de obra, insumos, materiais e equipamentos necessários para atender as necessidades da UENF (Campus Prof. Carlos Alberto Dias).\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nSimone Flores Soares de Oliveira Barros, ID Funcional nº 640035-3 - Presidente;\r\n\r\nVictor Hugo Santos, ID Funcional nº 4316647-4;\r\n\r\nKátia Rosane de Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de junho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2488778"
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                        "2488845": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nCONSIDERAM aptos no estágio probatório, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, os servidores abaixo relacionados, conforme avaliação de desempenho e qualidade aprovada pela Câmara de Carreira Docente, a contar de três anos da data da posse:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n642167-9\r\n\r\nCarlos Maurício Fontes Vieira\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nSEI-260009/004277/2021\r\n\r\n641515-6\r\n\r\nMaria Cristina Canela Gazotti\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nSEI-260009/001396/2022\r\n\r\n4198863-9\r\n\r\nFernando Diogo de Siqueira\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001662/2023\r\n\r\n4186164-7\r\n\r\nElaine Cristina Pereira \r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001663/2023\r\n\r\n5088043-8\r\n\r\nGabriel Ramatis Pugliese Andrade\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nSEI-260009/001664/2023\r\n\r\nId: 2488845"
                        ],
                        "2488788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052059/2007 - VANUZIA ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional nº 641655-1, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 25/06/2017 a 23/08/2022. \r\n\r\nId: 2488788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2488708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001170/2023 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2022), apurado no relatório da folha de pagamento de junho/2023, no valor total R$ 3.000,44 (três mil reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG 110/2008 e nos termos das Leis 9808/2022 e 9970/2023, que dispõem sobre a Execução orçamentária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2488708"
                    ],
                    "2488699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/001169/2023 - RECONHEÇO DÍVIDA de exercício anterior (2021), apurado no relatório da folha de pagamento de junho/2023, no valor total de R$ 3.176,67 (três mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Resolução SEPLAG 110/2008 e nos termos das Leis 9808/2022 e 9970/2023, que dispõem sobre a Execução orçamentária do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2488699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2488836": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 531 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUÇÃO E DESIGNAÇÃO DE EMPREGADOS PARA COMPOR O COMITÊ ESTRATÉGICO DE SUSTENTABILDIADE.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de formular, aprovar e monitorar políticas e diretrizes sobre nas questões relacionadas à sustentabilidade e a responsabilidade social, ambiental e de governança (ESG) no âmbito da CENTRAL;\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria Executiva na Reunião Nº 326 de 06/06/2023, e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-100006/000078/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - INSTUIR o Comitê Estratégico de Sustentabilidade na CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR os colaboradores relacionados abaixo, para compor o Comitê Estratégico de Sustentabilidade da CENTRAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\n99.000.859\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nMARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nDAITI HAMANAKA\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DANTAS\r\n\r\n99.000.880\r\n\r\nOUVI\r\n\r\nJORGE CHAVES JUNIOR\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 3º- A Presidência do Comitê será exercida pelo empregado FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA, sendo substituído pelo empregado MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO em casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê terá seguintes competências e atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela incorporação das dimensões social, ambiental, climática e de governança na estratégia, no planejamento corporativo e nos regulamentos, procedimentos, processos e práticas da CENTRAL;\r\n\r\nII - formular recomendações à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração sobre os objetivos de sustentabilidade e acompanhar a implantação de políticas, estratégias, ações e projetos relacionados ao desenvolvimento sustentável dos negócios da Companhia;\r\n\r\nIII - monitorar e avaliar o grau de aderência das ações implementadas pelo Grupo de Trabalho e propor recomendações de aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV - manter registros das recomendações mencionadas nos incisos II e III, com o auxílio da área responsável pelo assessoramento do Comitê;\r\n\r\nV - acompanhar a evolução do tema sustentabilidade, buscando identificar oportunidades e riscos, a fim de assessorar a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração na incorporação do tema na estratégia e nas práticas da CENTRAL.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente, com a frequência que for necessária, devendo a ata da reunião ser encaminhada para ciência da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2488836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2488631": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO ORDENADOR DE DESPESAS EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 102 \r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE -SEAS , EM EXERCÍCIO, E O, ORDENADOR DE DESPESAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/001182/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Especial \"DIÁLOGOS RJ - Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável e o Enfrentamento das Mudanças Climáticas\" \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 21/06/2023 até 31/12/2023 \r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2401.18.541.0438.5645\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser apresentada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto no art.4° da Instrução Normativa AGE n °24, de 10 de setembro de 2013, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade,\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nOrdenador de Despesas em Exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 27/06/2023.\r\n\r\nId: 2488631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2488736": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 151 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 023/2022 E DO CONTRATO A SER CELEBRADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.PROCESSO Nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Pregão Eletrônico nº 023/2022 e do Contrato, abrangendo os Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, a ser celebrado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Processo nº SEI-020007/002276/2022.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRoberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional nº 2692335-1;\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional nº 20227524.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do do Pregão Eletrônico nº 023/2022, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da vigência do contrato a partir da sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de junho de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA.\r\n\r\nId: 2488736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2488984": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 286 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BANCA EXAMINADORA DAS PROPOSTAS CULTURAIS INSCRITAS NO EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE PROJETOS LITERÁRIOS, NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS E REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001584/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar vista à Banca Examinadora criada para avaliar as propostas culturais inscritas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação Nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ”, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035 de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC.\r\n\r\nArt. 2º - A avaliação das propostas culturais habilitadas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ” foi realizada a partir da constituição de Banca Examinadora, formada por 28 (vinte e oito) membros e 01 (um) presidente, representando a SECEC.\r\n\r\nArt. 3º - A nota final atribuída a cada uma das produções culturais habilitadas foi resultado da média da nota de 02 (dois) pareceristas que avaliaram, por meio do Sistema Desenvolve Cultura, de forma individual e autônoma cada projeto, distribuído de forma aleatória (randômica), com o objetivo de assegurar a isonomia e a impessoalidade na fase de análise.\r\n\r\nArt. 4º - Competia a Banca Examinadora a análise e avaliação das propostas culturais previstas no Edital de Chamada Emergencial de Premiação nº 01/2023 “Literatura Resiste RJ”.\r\n\r\nArt. 5º - Compõe a Banca Examinadora:\r\n\r\nPresidência:\r\n\r\nYke de Castro Leon - ID: 51131757\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Cristina Dutra Xavier - ID: 51061112\r\n\r\nAndressa Sousa Soares - ID:51337711\r\n\r\nBarbara Dutra Lameira Ottero - ID: 50899937\r\n\r\nBeatriz Barcellos Dias da Silva - ID: 50985167\r\n\r\nBrenda Gonçalves Santos - ID: 51097036\r\n\r\nCarla Fernanda Lobianco da Silva Calasans - ID: 51061422\r\n\r\nCláudia de Araujo Viana - ID: 37050052\r\n\r\nCristina de Pádula Cattan - ID: 51301962\r\n\r\nEllen Ferreira Gomes - ID: 51366266\r\n\r\nGuilherme Felipe Quadrado - ID: 51240696\r\n\r\nJorge Sant'anna da Silva - ID: 51052059\r\n\r\nJulia Barbosa Campos - ID: 51350807\r\n\r\nKatherine Souza Sacramento - ID: 5109541\r\n\r\nLaryssa Caroline Magno da Silva - ID: 51169436\r\n\r\nLaura Regina Coutinho Ghelman - ID: 50215108\r\n\r\nLucas Bernardo - ID: 51257246\r\n\r\nManu Igrejas - ID: 50989197\r\n\r\nMaria Arlene da Costa Sacramento - ID: 50985000\r\n\r\nNayara de Kassia do Nascimento - ID: 50929240\r\n\r\nPatrícia Oliveira Jardim Nunes - ID: 5076095-5\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade - ID: 42639492\r\n\r\nRaphael Pereira Moreira - ID: 51258552\r\n\r\nRoana Paula Paiva de Souza - ID: 51025205\r\n\r\nRodrigo Deodato de Moura - ID: 51127857\r\n\r\nTania Maria Casares de Queiroz - ID: 43359710\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes - ID: 5748070\r\n\r\nTiciane Cristine Sales Cadilhe - ID: 51297930\r\n\r\nYasmin Evangelista da Costa - ID: 51280515\r\n\r\nArt. 6º - A fim de garantir a isonomia, impessoalidade, maior imparcialidade e justa avaliação pela Banca Examinadora, proporcionando maior transparência ao processo, esta é publicada por ocasião da comunicação do resultado final do Edital avaliado, preservando a identidade dos membros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSecretária em Exercício\r\n\r\nId: 2488984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2488614": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000332/2023 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 007/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção predial com fornecimento de mão de obra, materiais, ferramental e equipamentos, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame a EMPRESA UNISERVICE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ de nº 03.555.382/0001-08, no valor global de R$ 3.889.870,70 (três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2488614"
                        ],
                        "2488896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000584/2023 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2488896"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 082\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2488876"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 26 DE ABRIL DE 2023 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAo vigésimo sexto dia do mês de abril de 2023, com início às 10h30m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Comunica Rio. URL da reunião: http://www.comunica.rj.gov.br/index.php/loginConferencia/participanteExterno?login=a1b6a7d&senha=fd2cfab Pauta: 1. Aprovação da ata de março 2023; 2. Apresentação e Aprovação do Código de Ética do Cedca- Deliberação n.º 97; 3. Inscrição do Programa da Unidade Escola João Luíz Alves - disponibilização do processo SEI 310003/000717/2023 para vistas no Cedca- art. º 8 Deliberação n.º 64/2019; 4. Violência nas escolas; 5. Conferencia Estadual; 6. Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares; 7. Retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial; 8. Relatos das Comissões; 9. Assuntos Gerais. Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto Brito (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 7 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). 8 - Brunna Nascimento (Youca Brasil); 9 - Sueny Nogueira (Youca Brasil); 10 - Andreia Salustriano (CDHNI); 11 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já). Justificou ausência: 1 - Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC). Convidados: Matheus Henrique, Dra. Gisele Pequeno, Luciana Benisiti (Ministério Público); Daniel Duarte (CAO Infância); Promotor Roberto Mauro (MP GTT Escola Segura); Ana Paula Rodrigues (Rede Não Bata Eduque); Milena Salgueiro (Acterj); Key Oliveira (Isbet); Paloma Lopes (CMDCA Volta Redonda); Sileide Silva (CMDCA Seropédica); Ester (CMDCA Bom Jesus); Kenia, Ana Aguiar (CMDCA Niterói); Sylvia Cantuaria (CMDCA Maricá); Gleiciane Couto, Jorge Alex (CMDCA Itaguai); Rejane Pires (CMDCA Magé); Erica Rodrigues (CMDCA Búzios); Ana Maria (CMDCA Quissamã); Ana Coelho (CMDCA S. J. Meriti); Filipe (CMDCA Pinheiral); Eli Gonçalves (CMDCA Carmo). O presidente Pierre Gaudioso inicia a assembleia e coloca em aprovação a ata de Março de 2023 que é aprovada por unanimidade. O presidente apresenta o Código de Ética com as alterações propostas e a deliberação n.º 97. Os documentos são debatidos pelos conselheiros e ambos são aprovados. Dando sequência aos pontos de pauta a conselheira Margarida Prado discorre sobre a entrega do relatório de fiscalização e abre vistas no Cedca/RJ do processo do Programa da Unidade Escola João Luiz Alves a contar da presente data. Os conselheiros dialogam sobre o ponto de pauta referente a violência nas escolas e decidem que será tema de uma nova assembleia com data a ser definida na reunião da mesa diretora. A servidora Glauce Pinto informa o andamento do processo administrativo referente a Conferência Estadual. A conselheira Monique Lourenço presta esclarecimentos e solicita aos CMDCAs que compareçam à reunião da Conferência para que todas as dúvidas sejam sanadas. O presidente Pierre Gaudioso informa que foi feito contato com o Tribunal Regional Eleitoral e com o Ministério Público para que fosse realizado o apoio do CEDCA/RJ aos CMDCAs no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares. O presidente Pierre Gaudioso coloca em aprovação o retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial. A conselheira Monique Lourenço informa que as reuniões podem ser realizadas na Biblioteca Parque. O retorno presencial é aprovado pelos conselheiros. As comissões fazem seus respectivos relatos. A assembleia é encerrada as 13h15m. ORDEM DO DIA: 1- Aprovada ata de março 2023 por unanimidade; 2- Apresentação do Código de Ética do Cedca- Deliberação n.º 97 com as Alterações sedo Aprovada. 7- Retorno das reuniões de mesa diretora de forma presencial sendo Aprovado pelos conselheiros. Processo nº SEI-310003/002677/20023.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2488897"
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Gislaine Carla Kepe Ferreira e Sra. Thalita Thomé dos Santos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Nathália Guimarães Farias da Fundação Leão XIII, e - SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA: Sra. Marcella Gavinho D'Icarahy do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra Fabiana Rosa da Silva e Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros do Fórum Estadual de Usuários do SUAS (FEUSUAS/RJ), Sra Celecina Rodrigues dos Santos do Instituto Eco Vida (IEV), Sra. Maria Gabriela Marques Ferreira e Sra. Livia Fenizola dos Santos do Movimento de Mulheres em São Gonçalo (MMSG), e Sra. Maralice dos Santos do Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR). Ainda contando com a presença: Sra. Raquel P. Carvalho Assessora técnica do Programa Bolsa Família e Sr. Michel Moizinho Silva Coordenador da Vigilância Socioassistencial da Superintendência da Gestão do SUAS da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), Maria Perus (Inter cambista da Noruega em Serviço Social) do Centro de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), Sra. Heloisa Helena Mesquita Maciel da Frente Estadual em Defesa do SUAS, Sra. Cristina Penna Superintendente da Associação do Conselhos (ASSCONS), Sra. Aida Gonçalves Vianna do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (SASERJ), Sra. Ítala Karine Fernandes de Azevedo (Administrativo do CEAS/RJ), Sr. Francisco Renesílvio Magalhães Nery (Assessor Técnico do CEAS/RJ) e Sra. Tania Mara dos Santos Ramos Secretária Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social/RJ (CEAS/RJ). Antes de iniciar a Plenária a Presidenta Marcella às 10:05min perguntou a secretária executiva Tania se tinha quórum para iniciar a assembleia. No primeiro chamamento não havia quórum devido ao atraso de conselheiros/as. Após fazer o 2º (segundo) chamamento, a Presidenta Sra. Marcella, iniciou a reunião por haver quórum. Antes de passar para os pontos de pauta foram incluídos 05 (cinco) itens, propostos pelos/as conselheiros/as a saber: 7) Nota de Repúdio, 8) Quórum, 9) Contratação de Assistente Social, 10) Publicação da nova composição do CEAS e 11) Convocação da Conferência (como está o andamento?). Em seguida a presidenta passou a falar do primeiro e segundo ponto de pauta: aprovação das atas 299ª e 300ª. Em regime de votação as atas foram aprovadas com abstenção da conselheira Sra. Alessandra por não estar presente no dia das assembleias ordinárias em fevereiro e março. Após passou a falar sobre o 3º ponto de pauta parecer sobre a alteração da lei do Conselho Municipal de Assistência Social de Iguaba Grande (CMAS/IG), foi feita leitura com as devidas contribuições da plenária. A conselheira Sra. Gislaine vai revisar, e quando for finalizada todas as atualizações o parecer vai ser encaminhado para o CMAS/IG, até a próxima assembleia ordinária dia 30/05/2023. Depois a presidenta passou para o quarto ponto de pauta sobre a eleição para a vaga em vacância dos Usuários. O processo o SEI 310003/001577/2023 foi devolvido ao Conselho, pois o documento anexado tem título de edital, mas no corpo do documento tratava-se de resolução. A comissão de legislação e normas está providenciando as devidas alterações, inclusive as datas para que seja dado prosseguimento a eleição. Em seguida a presidente passou para o quinto ponto de pauta a apresentação situacional das Emendas Parlamentares de 2021 a 2023. Passou a fala para a Conselheira Sra. Dayse que iniciou a sua apresentação falando que a Secretária Sra. Rosângela Gomes é a titular e a Superintendente Sra. Dayse Marcello é a adjunta para acesso no SUASWEB pela SEDSODH, no CEAS a titular é a presidenta Marcella que elegeu como sua adjunta a secretária executiva Sra. Tania. Por se tratar de direito adquirido não há necessidade de acionar a Secretaria (SEDSODH) para acessar as informações. E prosseguindo falando que ao acessar o usuário vai ter acesso a todo histórico dos recursos que foram utilizados, detalhamento de cada Emenda Parlamentar (EP). Há disponibilidade da Emenda Parlamentar do Senador Romário no valor R$ 13.542.438,00 (Treze milhões, quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta e oito reais) ao qual a Secretária Rosangela Gomes deseja utilizar para a População em Situação de Rua e para Mulheres em Situação de Violência. A Sra. Dayse coloca que neste momento basta a provação do CEAS/RJ e o parecer da presidenta no SIGTV, e que este recurso é para custeio. Os termos de responsabilidades (TR) vieram impressos, e foi explicado que cada TR é uma EP. E caso, que não haja o termo de responsabilidade (TR), haverá a substituição por Ata. O CEAS/RJ é Co-gestor da Gestão na utilização da Emenda Parlamentar. A Emenda é do Senador Romário, e sem o parecer deste Conselho o estado do Rio de Janeiro não terá acesso a esta Emenda Parlamentar. Quando A aprovação da Ata pelo Governo Federal vai ser para uso imediato do recurso. Já pelo Governo do Estado terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias. A Emenda Parlamentar foi direcionada para a Secretária Rosângela para ser utilizada por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS como custeio. Por isso, o recurso não pode ser direcionado aos municípios para utilização nos Centros de Referências Especializados para a População em Situação de Rua - Centro Pop - como questionou a presidenta, Sra. Marcella. A Sra. Dayse reforça na sua fala que a Secretária deseja utilizar este recurso para os projetos voltados para a População em Situação de Rua - PSR - e para o enfrentamento às violências contra mulher. Finalizando sua apresentação Sra. Dayse concluiu dizendo que a Secretária se colocou à disposição para conversar com os/as conselheiros/as do CEAS/RJ. A Conselheira Sra. Maralice pede a fala e relata que as pesquisas não devem ser feitas pelo Almeida Passos. Mas sim, através de outro órgão de pesquisa. Pois, o Movimento Nacional de Pessoa em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeriro (MNPR/RJ), tem certeza que a pesquisa feita por este órgão para a Prefeitura do Rio de Janeiro, trouxe um índice como resultado, bem abaixo do existente. É só investigar os CRAS, CREAS. Depois a palavra passou para a Presidenta que coloca como proposta custear os centros pops. O que não será possível, pois só pode ser utilizado para custeio. Assim, propõe que o recurso seja utilizado para uma pesquisa Estadual para a p/opulação em situação de rua, já que o Estado nunca realizou. E só o município do Rio de Janeiro realizando tal pesquisa, não retrata a realidade do Estado, apesar de ser a Capital deste Estado. E chama atenção que a política de mulheres não está dentro do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), e sim, na política de Direitos Humanos. O SUAS transversaliza esta política pública. O que está tipificado é o acolhimento institucional para mulheres, independentemente de estar em situação de violência. E resgata a situação do Restaurante do Povo que está na política de Segurança Alimentar. O recurso não poderia ser repassado aos municípios pelo FEAS, já que o Restaurante do Povo não é um serviço tipificado. Logo, pediu atenção dos/as conselheiros/as que não seja repetido o mesmo erro com a Emenda para o enfrentamento às violências de mulheres. Em regime de votação foi aprovada por unanimidade a reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento ampliada para o dia 09/05/2023 proposta pela Sra Gislaine e com a anuência do Coordenador da Comissão Sr. Danilton Borges, pela plataforma COMUNICA/RJ (PRODERJ), para discutir que a Emenda seja de enfrentamento para a população de rua. Bem como, deliberar uma proposta de pesquisa Estadual para a população em situação de rua, e que esteja contemplada num plano de trabalho. O prazo para enviar a programação pelo sistema do MDS (Ministério de Desenvolvimento Social), informando como recurso vai ser utilizado, será dia 14/05/2023. Em seguida passou a palavra para a convidada Sra. Raquel P. Carvalho que falou sobre a indicação de um representante do CEAS/RJ para compor o Grupo de Equidade Inter setorial da Saúde, A Sra Celecina vai verificar com a sua suplente Sra. Alessandra Rangel se há interesse e disponibilidade para compor este grupo. Pois, já realiza um trabalho sobre equidade inter setorial da saúde no Município em que reside. Depois a presidenta passou para o sétimo ponto de pauta que se trata da nota de repúdio, referente ao ocorrido com a Conselheira Sra. Celecina na portaria do prédio na assembleia de fevereiro que aconteceu dia 14/03/2023. A nota foi lida para o pleno presente, e foram feitas as devidas correções e contribuições, será encaminhada pela secretaria executiva, para a coordenação da SEAP (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), que administra o prédio. Depois passou para 12º (décimo segundo) ponto de pauta, os relatos das comissões que foi iniciado pela comissão da conferência, propondo que as comissões sejam apresentadas no início da assembleia, logo após a aprovação da ata da assembleia anterior. Colocando sua preocupação com o processo da conferência que não havia andado desde final de março, constando ainda na Superintendência da Gestão do SUAS. E também do quantitativo de participantes para conferência que foi colocado em 780 (setecentos e oitenta) pela presidenta, o que não foi acordado na reunião da comissão sobre o Estudo Técnico Preliminar. A presidenta coloca que houve aumento nos números de delegados e que precisamos também abrir inscrição para estudantes e outros que queiram participar para além de delgados, e também temos os convidados como os 92 (noventa e dois) gestores, Ministério Público, Frente Parlamentar do SUAS da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) e outras autoridades que o CEAS/RJ entenda que deva ser chamada. A Conselheira Sra. Nathália coloca que está preocupada se vamos conseguir espaço que atenda ao quantitativo e se há recurso. A presidenta coloca que há recurso federal no IGD e o custeio é de responsabilidade da gestão, que o Estado já realizou conferência para 1000 (um mil) pessoas no Sulamérica. A Sra. Dayse afirma que o processo está na sua superintendência e que vai ser despachado para dar os encaminhamentos. Outra questão foi sobre o encontro com as Secretárias Executivas realizada no início de abril sem a plena participação da comissão. A presidenta aponta que foi colocado no grupo de Whatsapp da conferência e não houve manifestação, e que o CEAS/RJ precisava com urgência dar orientações aos 92 (noventa e dois) CMAS (Conselhos Municipais de Assistência Social) para realização das suas conferências, e que ela (a presidenta) estava recebendo inúmeras mensagens no whatsapp no grupo das Secretárias Executivas e no seu celular privado, por isso a urgência. Pois, os municípios precisam realizar suas conferências de abril a 15 de julho. Tendo em vista de não haver mais quórum em decorrência do atraso por parte de conselheiros/as, alguns pontos não foram abordados, a saber: 8) Quórum, 9) Contratação de um/a Assistente Social, 10) Publicação da nova composição deste Conselho, 11) Andamento da convocatória da Conferência Estadual, e os Informes (FONACEAS e a Reunião Descentralizada do CNAS). Mas esta situação de atrasos tem sido recorrente. Não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidenta agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária às 14:03 min. Eu, Tania Mara dos Santos Ramos, Secretária Executiva, ID: 5136634-7, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pela Presidente desta assembleia e por mim. Processo nº SEI-310003/002780/2023.\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nTANIA MARA DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nSecretária Executiva CEAS /RJ.\r\n\r\nId: 2488898"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 075 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 330000020230001, NO VALOR DE R$ 13.542.438,00 (TREZE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, E QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS) DE AUTORIA DO SENADOR ROMARIO DE SOUZA FARIAS, NA MODALIDADE CUSTEIO, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária nº 302ª, realizada no dia 30 de maio de 2023. Processo nº SEI-310003/002874/2023.\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 330000020230001, que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2488885"
                    ],
                    "2488886": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 045 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPOE SOBRE A PROPOSTA DO PROGRAMA DE TRABALHO DO ANO 2023 DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CEPDE/RJ PARA O PERIODO DO ANO DE 2023.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), vem por meio deste. Processo nº SEI-310003/002864/2023. \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a Proposta do Programa de Trabalho do CEPDE/RJ do ano 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nRICARDO PRATES\r\n\r\nVice-Presidente do CEPDE/RJ\r\n\r\nId: 2488886"
                    ],
                    "2488877": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 049\r\n\r\nDE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310003/004345/2021 e SEI-310003/000366/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSimone da Cunha Tourinho Barros\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUPIDOSO - ID 615630-4\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nGisele Soares Reis de Bitencourt\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5117666-1\r\n\r\nViviane Ferreira de Lima\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5108732-4\r\n\r\nRamilson Martins de Oliveira Júnior\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5033948-6\r\n\r\nMarco Antônio Marques da Silva\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5096048-2\r\n\r\nJosé Ricardo Ferigato\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5122536-0\r\n\r\nAne Cristian Bartholomeu e Silva\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 4352033-2\r\n\r\nFabrícia do Nascimento Silva de Oliveira\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5141535-6\r\n\r\nMarcelle Santos Araújo\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5126591-5\r\n\r\nPriscila de Oliveira Coutinho\r\n\r\nMembro SEDSODH/SUBPREDQ - ID 5139132-5\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2488877"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489001": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 647 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE DILAÇÃO DE PRAZO DA SINDICÂNCIA E RECONDUÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4°, do Decreto Estadual nº 7.526/84 e os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-310006/000566/2023 e nº SEI-310006/000804/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade da continuidade de realização de atos inexoráveis e imprescindíveis ao zelo pelo bem público e visando verificação de possíveis irregularidades;\r\n\r\n- a necessidade de dilação de prazo para continuidade dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dilatar o prazo da sindicância por 30 (trinta) dias, conforme requerimento e os fundamentos constantes no Processo nº SEI 310006/000566/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Reconduz a Comissão de Sindicância Administrativa, sendo integrada pelos servidores abaixo indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório, mantendo a portaria anterior 640/2023 FLXIII/PRESI.\r\n\r\nRAPHAEL SOUZA DO NASCIMENTO - Id. Funcional: 5137110-3 (PRESIDENTE).\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ - Id. Funcional: 5115610-5 (MEMBRO).\r\n\r\nVICTOR LEANDRO BRITO NASCIMENTO - Id n° 5137674-1 (MEMBRO).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de janeiro, em 26 de junho de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente FLXIII\r\n\r\nId: 2489001"
                        ],
                        "2488957": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 643 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS FIA-RJ/P Nº 640, DE 01 DE JUNHO DE 2023 E 641 DE 13 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/0000482/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem Efeito a Portaria FIA/RJ/P nº 640, de 01 de junho de 2023 e a Portaria n° 641, de 13 de junho de 2023, haja visto as alterações na Comissão e consequente ausência de tempo hábil para apuração dos fatos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 644 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-310005/000482/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ERIK SOUZA ALVES, Id. Funcional 4426829-7, SAMARA EMANUELE BARBOSA TRAVASSOS, Id. Funcional 5127654-2 e DELLANO BARRETO DE MELLO, Id. Funcional 5120263-8, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor GENILSON TEIXEIRA DO CARMO PEREIRA, Id Funcional 2050756-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2488957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2488809": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/035/1737/2020 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª COMISPI - SEI 52444164; COOPAD - SEI 53818405 e SUPRA - SEI 53874962), com fulcro no art. 52, § 2º e art. 74, § 1º, ambos do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora ADRIANE APARECIDA MORAES, Identidade Funcional 39701921, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 06, Matrícula 0846984-3, Vínculo 1, eis que ficou comprovado a ausência de animus abandonandi, com lastro em laudo médico favorável ao abono das faltas. (SEI 52294716).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2488809"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2488630": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002203/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2488630"
                    ],
                    "2488962": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000118/2023 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000126/2023 - Vinculação de Placas Particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001551/2023 - Vinculação de Placa Particular - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/001917/2023 - Revalidação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2488962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2488924": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC N.º139 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, A FIM DE QUE SEJA APURADO PROCEDIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC POR SERVIÇOS EXECUTADOS SEM BASE CONTRATUAL REGULAR ORIUNDAS DO CONTRATO Nº 024/2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos SEI-460001/001167/2023 e e-17/026/1892/2019, bem como os termos do Contrato Nº 024/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, a fim de que seja apurado o procedimento de Termo de Ajuste de Contas - TAC por serviços executados sem base contratual regular oriundas do contrato nº 024/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a presente sindicância seja elaborada pela Comissão Permanente de Tomada de Contas, designada pela Resolução SEIC N.º94 DE 08 DE MAIO DE 2023, disposta no Processo SEI-460001/000046/2023, publicada em DOERJ do dia 10 de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2488924"
                    ],
                    "2488923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/003250/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº175/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53558976 da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 056/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Construtora Lytorânea S.A - em Recuperação Judicial, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONTENÇÃO DE TALUDE EM RUAS DOS BAIRROS SÃO JUDAS E PITEIRAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ”, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488923"
                    ],
                    "2488925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSOSEI-330018/000177/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº165/2023/SEIC/ASSJUR-TCA (53298960) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 001/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado das Cidades - SECID, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488925"
                    ],
                    "2488847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000833/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 208/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (54590588) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 028/2022 - Alteração Quantitativa do Objeto e Prorrogação do Prazo Vigencial, sem aplicação de reajuste, do Contrato nº 028/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa CLARO S.A, cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP) E DE COMUNICAÇÃO DE DADOS (INTERNET) MÓVEL, CONTRIBUINDO COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL, A BOA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A CUSTOS MAIS REDUZIDOS, COLABORANDO PARA A MANUTENÇÃO, PADRONIZAÇÃO E DIMINUIÇÃO DOS GASTOS GOVERNAMENTAIS, TIPO PÓS-PAGO, COM CESSÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS, MODEMS DE DADOS E CHIPS DE ACESSO MÓVEL À INTERNET 4G OU 5G EM REGIME DE COMODATO\", pelo prazo de 12 (doze meses), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso IV, art. 58, I e art. 65, I, “b”, §1ºda Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488847"
                    ],
                    "2488848": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001041/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº192/2023/SEIC/ASSJUR, index. 54059249, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 024/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a sociedade empresária Omega Construtora e Serviços Ltda, cujo objeto consiste na “ RECUPERAÇÃO DOS CORPOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO CANAL CABOCLOS, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO TRECHO DE SÃO JOÃO DE MERITI À DUQUE DE CAXIAS - 1º DISTRITO, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ”, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488848"
                    ],
                    "2488849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000821/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº204/2023/SEIC/ASSJUR, index. 54487317, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 5º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 029/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Carletti Construções e Serviços Eireli, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AEROMÓVEL - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN , S/N- RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2488849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2488745": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, APLICÁVEL A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS, INCLUINDO A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E REVOGA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS N Râ 19, 41, 42, 44, 57,61, 62, 68, 75, 77, 85, 89 DA AGENERSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220007/003864/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento básico e energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 46.622/2019, na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada no estado pelo Decreto Estadual nº 46.475/2018 e o Decreto Estadual nº 46.475/2018, e na Lei Federal 8.078 de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.034/2022;\r\n\r\n-que a regulação tem como uma de suas principais funções, ao corrigir falhas de mercado setoriais, estabelecer o conceito de “serviço adequado”, bem como endereçar um sistema de incentivos para que as Reguladas possam atender a parâmetros qualitativos na prestação dos serviços que lhe foram delegados;\r\n\r\n-que, em decorrência das suas atribuições legais, cabe à AGENERSA estabelecer procedimentos internos que contribuam para a prestação de serviços adequados ao pleno atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;\r\n\r\n-que os Contratos de Concessão celebrados com as Concessionárias conferem aos usuários os direitos de receber delas as informações necessárias à utilização dos serviços, bem como de receber respostas da AGENERSA, do Poder Concedente ou das Concessionárias sobre seus requerimentos;\r\n\r\n- que os Contratos de Concessão celebrados com as Concessionárias preveem que elas possuem o dever de receber, apurar, responder e solucionar, quando aplicável, as reclamações dos usuários;\r\n\r\n- que o disposto no Caderno de Encargos, Anexo IV dos Contratos de Concessão, celebrados com as novas Concessionárias, preceitua que a AGENERSA poderá estabelecer o tempo de resposta das concessionárias às demandas dos usuários;\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Conselho-Diretor na 11ª Reunião Regulatória, realizada em 23.06.2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o manual de procedimentos a serem adotados no tratamento das reclamações e denúncias feitas pelos usuários dos serviços públicos regulados, na forma do Manual de Procedimentos, contido no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - As normas constantes da presente Instrução Normativa e em seus anexos incidirão sobre todas as Concessionárias reguladas diretamente pela AGENERSA, inclusive a CEDAE, bem como as fiscalizadas por meio de Convênio\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das condutas descritas no Manual de Pro cedimentos ensejará a aplicação das sanções previstas nos instrumentos concessivos e legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e eventuais dúvidas suscitadas serão objeto de avaliação e decisão por parte deste Conselho-Diretor, observadas as disposições da Lei Estadual n.º 4.556 de 6 de junho de 2005, do Decreto Estadual nº 38.618/2005, do Regulamento Interno da AGENERSA, bem como das normas pertinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 5º - As Concessionárias reguladas pela AGENERSA, inclusive a CEDAE, deverão ater-se aos prazos e prioridades constantes do Anexo II, a depender das especificações de cada serviço prestado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário, notadamente, as Instruções Normativas nos 19, 41, 42, 44, 57, 61, 62, 68, 75, 77, 85 e 89.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL DE MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE PROCEDIMENTOS DEATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E GÁS NATURAL CANALIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nTÍTULO I - DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO PELA AGENERSA E REGULADAS\r\n\r\nTÍTULO II - DA OUVIDORIA DA AGENERSA \r\n\r\nCapítulo I - Conceitos e Objetivos \r\n\r\nCapítulo II - Situação (Status) do Atendimento e Procedimento \r\n\r\nCapítulo III - Da Divulgação de Informações pela AGENERSA \r\n\r\nTÍTULO III - CANAIS DE ATENDIMENTO FORNECIDOS PELAS REGULADAS XX\r\n\r\nCapítulo I - Considerações Iniciais \r\n\r\nCapítulo II - Do Procedimento Geral de Atendimento pelas Reguladas \r\n\r\nCapítulo III - Do SAC (Call Center) \r\n\r\nCapítulo IV - Dos Postos de Atendimento Fixos ou Móveis \r\n\r\nCapítulo V - Das Ouvidorias das Reguladas \r\n\r\nTÍTULO IV - DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS PELA AGENERSA \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDO ATENDIMENTO AO USUÁRIO PELA AGENERSA E REGULADAS\r\n\r\nArt. 1º - O atendimento ao usuário consiste em um canal de comunicação entre os usuários, as Reguladas e o Poder Público, que possibilite a participação da população no controle e avaliação dos serviços públicos. Parágrafo Único - A relação entre os usuários e o Poder Público deve ser sólida, presentes expressamente a garantia, a proteção e os deveres correlatos, conforme disposto no art. 37, § 3º da CRFB/88 e na Lei 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Manual foi desenvolvido com o fito de facilitar o acesso à Ouvidoria da AGENERSA e aos canais de atendimento das Reguladas aos usuários, constituindo um importante instrumento na sistematização do procedimento para atendimento das manifestações dos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - Com alicerce na Lei nº 12.527/2011, o presente manual visa a facilitar o acesso de informações de interesse coletivo ou geral às Reguladas, AGENERSA e Poder Concedente, o que impõe a obrigação da adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e de fácil acesso à coletividade.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento ao público em suas manifestações junto à Ouvidoria da AGENERSA e aos canais de atendimento das Reguladas deve ser pautado por diversos critérios que garantam a sua qualidade, tais como urbanidade, diligência, zelo, respeito, cortesia e eficiência.\r\n\r\nArt. 4º - O atendimento ao usuário é norteado pelos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sendo eles:\r\n\r\nI - transparência nos procedimentos administrativos;\r\n\r\nII - agilidade no atendimento às demandas;\r\n\r\nIII - sigilo das informações e fatos;\r\n\r\nIV - imparcialidade no tratamento das demandas; \r\n\r\nV - Tratamento isonômico aos usuários.\r\n\r\nArt. 5º - Adota-se, no âmbito das questões atinentes às Ouvidorias, o seguinte conjunto de termos, em consonância com as disposições aplicáveis:\r\n\r\nI - Atendimentos Anônimos: aqueles nos quais o usuário não se identifica e/ou não informa um meio de contato (nome, e-mail, telefone, endereço).\r\n\r\nII - Atendimentos Cadastrados: manifestações que se encontram no Sistema da Ouvidoria, condicionados à análise prévia de seu conteúdo pelo Ouvidor;\r\n\r\nIII - Atendimentos com Respostas Incompletas: manifestações em que há necessidade de reenvio à Regulada responsável para novas providências, concedendo-lhe um novo prazo e levando-se em consideração a veracidade das informações apresentadas pelo usuário;\r\n\r\nIV - Atendimentos Concluídos: solicitações devidamente encerradas após a análise das Ouvidorias e confirmação dos usuários;\r\n\r\nV - Atendimentos Encaminhados: manifestações encaminhadas à Regulada responsável para análise e providências;\r\n\r\nVI - Atendimentos Identificados: aqueles nos quais o usuário se identifica nas Ouvidorias, permitindo o registro das informações prestadas no cadastro informatizado (nome, e-mail, telefone, endereço);\r\n\r\nVII - Atendimentos Pendentes: manifestações em aberto, aguardando solução da Regulada;\r\n\r\nVIII - Atendimentos Respondidos: manifestações respondidas pelas Reguladas, sujeitas à análise do Ouvidor da AGENERSA;\r\n\r\nIX - Call Center das Reguladas ou SAC: canal de teleatendimento, por telefone e WhatsApp, com funcionamento de 24 horas por dia, sem custo, para o registro de manifestações dos usuários e da população em geral, objetivando o encaminhamento e a resolução das manifestações recebidas;\r\n\r\nX - Denúncia: comunicação realizada por terceiro a respeito de uma irregularidade afeta ao serviço público prestado pelas Reguladas;\r\n\r\nXI - Elogio: comunicação que demonstra satisfação ou agradecimento pelo serviço público prestado pelas Reguladas;\r\n\r\nXII - Informação - pedido de informações ou esclarecimentos sobre a atuação da AGENERSA e/ou serviço público prestado pelas Reguladas ou pela AGENERSA;\r\n\r\nXIII - Ouvidoria da Regulada: canal de atendimento secundário responsável por solucionar as manifestações que não forem resolvidas pelo Call Center ou pelos Postos de Atendimento, ou que fugirem das instâncias normais de prestação do serviço, atendendo situações excepcionais, de forma estratégica e mediadora;\r\n\r\nXIV - Posto de atendimento: canal de atendimento presencial, fixo ou móvel, aos usuários, disponibilizado pelas Reguladas nos municípios fluminenses localizados em suas respectivas áreas de concessão;\r\n\r\nXV - Prazo para atendimento: tempo decorrido entre o registro da manifestação, que demanda a execução de algum serviço pelo usuário, e a data de sua efetiva conclusão;\r\n\r\nXVI - Prazo para resposta: tempo decorrido entre o registro da manifestação, que demanda a execução de algum serviço pelo usuário, e a data de comunicação ao usuário sobre os procedimentos adotados para solucionar a sua manifestação; \r\n\r\nXVII - Reclamação: queixa ou manifestação realizada por usuários, que objetiva noticiar a não prestação de um serviço público em sentido amplo, consideradas aqui a prestação insatisfatória de um serviço solicitado ou o atendimento inadequado por parte das Reguladas;\r\n\r\nXVIII - Reguladas: sociedades responsáveis pela prestação dos serviços públicos objeto dos Contratos de Concessão dos Serviços Públicos de Gás Canalizado e de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro regulados pela AGENERSA, incluindo a prestação de serviços pela CEDAE nos Municípios em que ainda é responsável pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário; \r\n\r\nXIX - Sistema virtual de atendimento da Regulada: demais canais de atendimento inicial e de ouvidoria, disponibilizados aos usuários via internet ou por meio de aplicativo de mensagens, que permita o recebimento, o registro e o esclarecimento das manifestações dos usuários;\r\n\r\nXX - Solicitação: manifestação que objetiva reivindicar um serviço prestado por alguma das Reguladas ou esclarecimentos acerca da atuação da AGENERSA.\r\n\r\nXXI - Sugestão: comunicação que proponha ação em prol da melhoria dos serviços públicos prestados pelas Reguladas ou até mesmo estímulos à AGENERSA em relação à sua atividade finalística.\r\n\r\nXXII - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, dos serviços públicos prestados pelas Reguladas, sendo proprietária, possuidora ou detentora de imóvel atendido e responsável pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares ou contratuais.\r\n\r\nArt. 6º - As atribuições dos serviços de atendimento aos usuários e as delimitações dessas manifestações referem-se às reclamações, denúncias, sugestões e elogios, conforme definido pela Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento de solicitações de acesso à informação deve ser tratado conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArt. 8º - Os canais de atendimento da AGENERSA e das Reguladas deverão disponibilizar e divulgar aos usuários Carta de Serviços, nos termos constantes do art. 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017.\r\n\r\nArt. 9º - A existência dos serviços de atendimento ao usuário deve ser amplamente divulgada pelas Reguladas e pela AGENERSA, mantendo banco de dados contendo o registro das denúncias e reclamações, que ficarão à disposição do Poder Concedente e desta Agência, podendo ser requerido informe estatístico de tais registros.\r\n\r\nArt. 10 - As Ouvidorias, tanto das Reguladas, quanto da AGENERSA, deverão elaborar, anualmente, Relatório de Gestão, com base no art. 14º, II, da Lei 13.460/2017, de modo a consolidar as informações encaminhadas pelos usuários, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.\r\n\r\n§ 1º - O relatório de gestão de que trata o caput deste artigo deverá indicar, ao menos:\r\n\r\na) o número de manifestações recebidas no ano em referência;\r\n\r\nb) os motivos das manifestações;\r\n\r\nc) a análise dos pontos recorrentes; e\r\n\r\nd) as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.\r\n\r\n§ 2º - O relatório de gestão será encaminhado à Presidência e disponibilizado integralmente na internet.\r\n\r\nArt. 11 - As faturas emitidas pelas Reguladas deverão apresentar os números telefônicos de seu SAC (Call Center) e de sua Ouvidoria, bem como da Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nTÍTULO II DA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DOS CONCEITOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 12 - A Ouvidoria da AGENERSA é um canal de atendimento terciário para os usuários das Reguladas registrarem suas reclamações, solicitações, denúncias e informações, uma vez esgotadas as instâncias de comunicação junto às prestadoras de serviços públicos reguladas e persistindo as questões não solucionadas, sem prejuízo da anotação de elogios e sugestões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria atua de forma estratégica, de modo a recepcionar situações excepcionais, além daquelas não tratadas pelos atendimentos das Reguladas, também propondo ações corretivas, sendo uma “segunda instância” para a solução administrativa dos conflitos dentro da organização, devendo ser acionada apenas quando esgotados todos os contatos com os canais de acesso aos serviços de atendimento ao usuário (Call Center e Postos de Atendimento), uma vez que é exigido do usuário o número de protocolo recebido no primeiro atendimento, nos termos deste manual.\r\n\r\nArt. 13 - A Ouvidoria da AGENERSA atua como mediadora nas relações entre os usuários e as prestadoras de serviços públicos, de modo a dissipar e minimizar os conflitos, contribuindo para a promoção da eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 14 - São objetivos da Ouvidoria da AGENERSA as seguintes atividades:\r\n\r\nI - atuar junto aos usuários dos serviços públicos outorgados, com o propósito de dirimir dúvidas, prestar esclarecimentos, mitigar conflitos e sugerir soluções nas divergências entre prestadores de serviços públicos outorgados e usuários, nas etapas iniciais, quando não houver sido instaurado processo regulatório;\r\n\r\nII - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela Agência;\r\n\r\nIII - acompanhar e coordenar os serviços de atendimento do Call Center da Agência;\r\n\r\nIV - encaminhar reclamações dos usuários dos serviços outorgados;\r\n\r\nV - encaminhar ao Conselho Diretor, por meio da Secretaria Executiva, as denúncias e/ou reclamações que não tenham sido resolvidas pela intermediação da Ouvidoria;\r\n\r\nVI - organizar e manter balanço permanente das ligações recebidas, atendidas e resolvidas.\r\n\r\nArt. 15 - As disposições deste Manual deverão estar em consonância com o Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DA SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO (STATUS) E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 16 - A identificação do usuário não é obrigatória, mas é importante, sempre que possível, uma vez que as Reguladas necessitam de elementos mínimos descritivos que permitam atender com prestígio as manifestações.\r\n\r\nArt. 17 - O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da lei.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do Art. 7º, II da Lei Geral de Proteção de Dados, quando a identidade ou fornecimento de dados for essencial à tomada de providências para a resolução da demanda, o usuário deve ser informado da imprescindibilidade da informação; caso haja recusa da autorização dos dados, será cabível o arquivamento do expediente.\r\n\r\n§ 2º - Apenas quando encontrados elementos de verossimilhança, por meio de uma cautelosa apuração preliminar de veracidade, a Ouvidoria da AGENERSA abrirá procedimento, sempre de modo a atender ao interesse público.\r\n\r\nArt. 18 - As manifestações do público poderão ser enviadas à Ouvidoria da AGENERSA por meio de quaisquer meios válidos, tais como:\r\n\r\nI - telefônico (Call Center);\r\n\r\nII - eletrônico (site e e-mail);\r\n\r\nIII - aplicativos para troca de mensagens (como WhatsApp);\r\n\r\nIV - aplicativo de sistema operacional (app);\r\n\r\nV - presencial. \r\n\r\nParágrafo Único - As manifestações deverão ser registradas de forma clara e precisa, no Sistema Informatizado, gerando automaticamente um número de Protocolo.\r\n\r\nArt. 19 - Para registrar uma manifestação junto à Ouvidoria da AGENERSA, é necessário, preferencialmente, o esgotamento das vias de contato com as Reguladas (Call Centers, Postos de Atendimento e Ouvidoria), informando o número do protocolo fornecido pela Ouvidoria das Reguladas, observando-se, ainda, como condição prévia, o esgotamento do prazo de resposta correlato a cada tipo de demanda.\r\n\r\nArt. 20 - A Ouvidoria da AGENERSA, pretendendo traçar diretivas para o aperfeiçoamento da ordem normativa, conforme disposto no art. 30 da Lei n°13.655/2018 (LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), na posse do conteúdo apresentado pelo usuário, analisará previamente o atendimento, organizando-o e encaminhando-o aos segmentos responsáveis, para providências necessárias, nos termos do art. 24 da LINDB.\r\n\r\nArt. 21 - É responsabilidade do usuário acompanhar a respectiva tramitação, bem como avaliar o conteúdo das respostas para fins de conclusão e fornecer a informação devida.\r\n\r\nArt. 22 - Observando o Princípio da Eficiência, a Ouvidoria da AGENERSA deverá agir com efetividade, economicidade, transparência e moralidade, realizar pesquisas das manifestações já existentes e levantar os atendimentos já realizados ou pendentes de solução, de conteúdo similar àquele que foi registrado e está sob análise.\r\n\r\nArt. 23 - Tratando-se de vários atendimentos de conteúdo similar, deve-se formalizar nova ocorrência, exceto se a identificação do manifestante, data de registro no sistema informatizado ou outra informação levarem à conclusão de que se trata, na verdade, de duplicidade de atendimento.\r\n\r\nArt. 24 - Nessa hipótese de duplicidade de atendimento, será considerado o primeiro registro, podendo ser acompanhado o andamento dos seus protocolos pelos usuários por intermédio do Call Center da AGENERSA, email ou qualquer meio disponibilizado para este fim.\r\n\r\nArt. 25 - São regras que sistematizam os procedimentos referentes às ocorrências no âmbito da Ouvidoria da AGENERSA:\r\n\r\nI - a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Ouvidoria das Reguladas, por meio do sistema operacional de gestão, as ocorrências para adoção das providências cabíveis e apresentação de resposta dentro dos prazos definidos neste Manual;\r\n\r\nII - as Ocorrências serão enviadas pela AGENERSA via sistema, mas serão recebidas pelas Reguladas por e-mail, com aviso de entrega, no qual haverá um link com as informações dos usuários e o conteúdo de suas manifestações;\r\n\r\nIII - quando do recebimento da resposta / atendimento das Reguladas, a Ouvidoria da AGENERSA avaliará qualitativamente o seu conteúdo;\r\n\r\nIV - considerando satisfatória a resposta das Reguladas, a Ouvidoria da AGENERSA entrará em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar os fatos relatados pelas reguladas;\r\n\r\nV - em caso de insatisfação com a resposta ofertada pelas Reguladas, haverá intermediação junto à Ouvidoria das Reguladas em prol da complementação dos elementos necessários;\r\n\r\nVI - na hipótese de solução insatisfatória, constatado dado novo apresentado pelo usuário e/ou cabendo providências complementares, a ocorrência será reenviada à Ouvidoria das Reguladas, para nova avaliação, sendo renovado o prazo para resposta;\r\n\r\nVII - quando do recebimento da nova resposta/atendimento, a Ouvidoria da AGENERSA entrará novamente em contato com o usuário, por meio telefônico ou eletrônico, para informar e/ou confirmar se a nova solução apresentada é satisfatória;\r\n\r\nVIII - na hipótese de solução satisfatória ou ainda, esgotada todas as providências cabíveis no pleno atendimento à ocorrência, a manifestação será encerrada no sistema interno da Ouvidoria da AGENERSA; \r\n\r\nIX - as ocorrências serão analisadas pela Ouvidoria divididas pelo nível de prioridade (alta, média e baixa) e contendo, por exemplo:\r\n\r\na) número de ocorrências;\r\n\r\nb) se foram atendidas, dentro ou fora do prazo;\r\n\r\nc) percentuais;\r\n\r\nd) comparações com períodos anteriores.\r\n\r\nX - as ocorrências que denotem situações excepcionais e graves serão informadas ao Conselho Diretor para apuração da necessidade de abertura de processo regulatório especifico.\r\n\r\nArt. 26 - Observados os princípios da efetividade e da transparência que regem o Poder Público, o usuário deverá ser informado do andamento ou da conclusão acerca de sua ocorrência junto à Ouvidoria da AGENERSA, levando-se em consideração o prazo de resposta e o prazo de atendimento das Reguladas, resguardado um prazo mínimo de 03 (três) dias úteis.\r\n\r\nArt. 27 - São procedimentos para controle e acompanhamento dos atendimentos:\r\n\r\nI - Controle Diário: a Ouvidoria da AGENERSA deverá realizar monitoramento contínuo das ocorrências registradas, observando-se rigorosamente os prazos de resposta aos usuários (tempestividade);\r\n\r\nII - Controle Mensal: a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Presidência, por meio de correspondência interna, até o 5º dia útil de cada mês, relatório contendo o histórico de todas as ocorrências dos usuários registradas há mais de 30 dias sem respostas pela Ouvidoria das Reguladas, bem como as pendentes de solução ou com solução insatisfatória, objetivando apurar a necessidade de abertura de processo regulatório pelo Conselho Diretor; nessa mesma ocasião, também será enviado o quantitativo das ocorrências registradas e solucionadas no mês vencido, sem prejuízo do controle contínuo sobre a qualidade do atendimento;\r\n\r\nIII - Controle Semestral: a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará à Presidência, por meio de Correspondência Interna, até o 5º dia útil de cada semestre, relatório contendo o histórico de todas as ocorrências respondidas dentro e fora do prazo, conforme estabelece este Manual, pela Ouvidoria das Reguladas, assim como seus respectivos percentuais, objetivando apurar o cabimento de abertura de processo regulatório.\r\n\r\nArt. 28 - As Reguladas serão notificadas da intenção de abertura de processo regulatório, para, em 10 dias úteis, se manifestarem sobre a realização de atendimento com solução insatisfatória ou apresentarem justificativa para o não atendimento, seguida de medidas e prazos para sua realização.\r\n\r\n§ 1º - Caso as Reguladas comprovem que solucionaram a questão referente ao atendimento, não será cabível a abertura de processo regulatório.\r\n\r\n§ 2º - Caso as Reguladas apresentem justificativa cabível para o não solucionamento da questão referente ao atendimento, na forma determinada por este artigo, não será cabível a abertura de processo regulatório baseada unicamente no atraso.\r\n\r\n§ 3º - As ocorrências que demandarem conhecimentos de natureza técnica, juntamente com as respostas dadas pelas Reguladas, deverão ser encaminhadas, pela Ouvidoria da AGENERSA, aos setores competentes internos, para elaboração de parecer técnico, na seguinte forma:\r\n\r\na) Para assuntos que demandem análise técnica, será concedido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para emissão de parecer.\r\n\r\nb) Para assuntos que demandem vistoria técnica, será concedido o prazo de até 10 (cinco) dias úteis para emissão de parecer.\r\n\r\n§ 4º - De posse das manifestações mencionadas, a Ouvidoria da AGENERSA encaminhará aos respectivos usuários a conclusão técnica, por meio de manifestação a ser veiculada em linguagem, clara e direta, que possa ser objeto de ampla compreensão.\r\n\r\n§ 5º - Caso a solução apresentada seja considerada insatisfatória pelo usuário, será sugerida a instalação de procedimento de conciliação entre ele e a respectiva Regulada.\r\n\r\n§ 6º - Caso a conciliação reste infrutífera, o Conselho Diretor decidirá sobre abertura ou não de processo regulatório ou determinará seu arquivamento.\r\n\r\n§ 7º - A Ouvidoria da AGENERSA deverá ser informada, pela Secretaria Executiva, sobre as ocorrências que serão tratadas em processo regulatório, com seus respectivos números.\r\n\r\n§ 8º - Após ter ciência da abertura do processo regulatório, a Ouvidoria da AGENERSA deverá informar ao usuário e às Reguladas sobre o novo tratamento que será conferido a sua reclamação, bem como o número do respectivo processo.\r\n\r\n§ 9º - Após a decisão final do Conselho Diretor, a Ouvidoria da AGENERSA deverá informar o conteúdo desta ao usuário reclamante, cabendo à Secretaria Executiva comunicar à Regulada, observado o prazo de 30 (trinta dias), prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.\r\n\r\nArt. 29 - Para além dos elementos mínimos descritos no art. 10 deste Manual, os Relatórios Gerenciais emitidos trimestralmente pela AGENERSA, acompanhados da devida publicidade em seu site, também deverão abordar as seguintes questões:\r\n\r\nI - quantidade de manifestações registradas e solucionadas (reclamações, sugestões, elogios, informações, denúncias e solicitações);\r\n\r\nII - Relatórios Estatísticos em relação aos assuntos tratados; III - Sugestões e recomendações para a melhoria do serviço prestado, quando assim couber.\r\n\r\nArt. 30 - A AGENERSA deverá disponibilizar seu sítio eletrônico os meios disponíveis para contatar as Reguladas, por meio do link http://www.agenersa.rj.gov.br/, seguindo o seguinte caminho: Página Inicial Ouvidoria Fale com as Concessionárias\r\n\r\nTÍTULO III - DOS CANAIS DE ATENDIMENTO FORNECIDOS PELAS REGULADAS\r\n\r\nCAPÍTULO I: CONSIDERAÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 31 - Os canais de atendimento das Reguladas, responsáveis pelas relações com os usuários quanto aos seus respectivos serviços, seguirão as regras constantes desta Instrução Normativa e demais determinações da AGENERSA, dos Contratos de Concessão firmados com o Poder Concedente, seus respectivos Anexos e Regulamentos de Serviços e das normas estaduais e federais.\r\n\r\nArt. 32 - Sempre que houver a apresentação de manifestação pelo usuário do serviço, será formalizada uma ocorrência, sendo fornecido número de protocolo para acompanhamento da demanda durante o atendimento.\r\n\r\nArt. 33 - Os usuários poderão realizar o acompanhamento do andamento dos respectivos protocolos por meio do Call Center, e-mail ou qualquer meio disponibilizado para este fim.\r\n\r\nArt. 34 - Os canais de atendimento aos usuários voltados à solicitação de procedimento e/ou serviço das Reguladas seguem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n\r\nI - SAC (Call Center) e Postos de Atendimento da Regulada, os quais são destinados à recepção e atendimento de situações rotineiras, propondo ações corretivas, correspondendo ao primeiro contato de atendimento ao usuário;\r\n\r\nII - Ouvidoria da Regulada, que atua de forma estratégica, recepcionando situações excepcionais, além daquelas não tratadas pelo Call Center/Postos de Atendimento, devendo propor ações corretivas, sendo um segundo contato de atendimento ao usuário para a solução administrativa dos conflitos dentro da Regulada e apenas devem ser acionadas quando esgotados todos os contatos com os canais de acesso inicial aos serviços de atendimento ao usuário, uma vez que lhe é exigido o número de protocolo recebido no primeiro atendimento, nos termos deste manual.\r\n\r\n§ 1º - O SAC (Call Center) e os postos de atendimento são os passos iniciais para o registro das manifestações, funcionam como a “primeira instância” para atender e dar encaminhamentos para demandas relativas a solicitações, dúvidas, críticas, reclamações e elogios, gerando informações para a melhoria dos processos de trabalho, tendo como função precípua atender situações rotineiras, exceto para as demandas urgentes.\r\n\r\n§ 2º - As situações que não forem resolvidas ou fugirem da competência dos SACs e Postos de Atendimento serão tratadas pela Ouvidoria da Regulada, cuja função é atender situações excepcionais, atuando de forma estratégica.\r\n\r\nArt. 35 - A Ouvidoria da AGENERSA terá a atribuição de realizar, de forma permanente, o monitoramento das atividades descritas nas normas neste Capítulo, pela via de controle e fiscalização, de modo a aferir o efetivo cumprimento da presente Instrução Normativa, inclusive podendo valer-se do auxílio das Câmaras Técnicas e demais órgãos internos, notadamente no que se refira à atividade de fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DO PROCEDIMENTO GERAL DE ATENDIMENTO PELAS REGULADAS\r\n\r\nArt. 36 - O atendimento primário é realizado por atendimento presencial em Postos de Atendimento das Reguladas e por meio do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor (Call Center), com implementação de sistema virtual de atendimento aos Usuários, podendo contar com diferentes plataformas, as quais estarão disponíveis no sítio eletrônico da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 37 - Durante o atendimento primário, é essencial que o usuário anote e guarde o número do registro ou protocolo do seu atendimento, que poderá ser utilizado posteriormente para consultar o andamento do procedimento e, eventualmente, para abertura de manifestação nas Ouvidorias.\r\n\r\nArt. 38 - Decorrido o prazo determinado para resolução da demanda, cabe à Regulada responder ao usuário, de forma transparente, e prestar informações sobre o andamento ou conclusão de sua solicitação, dando-lhe ciência da solução alcançada através do contato informado quando do cadastro da ocorrência.\r\n\r\nArt. 39 - Na hipótese de solução satisfatória ou, ainda, esgotadas todas as providências cabíveis no pleno atendimento à demanda, esta será encerrada no sistema interno da Central de Atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Inexistindo resposta ou solução insatisfatória da demanda ofertada pelo SAC (Call Center) ou Posto de Atendimento da Regulada, o usuário deverá entrar em contato com Ouvidoria da Regulada.\r\n\r\n§ 2º - Nesse caso, a Regulada deverá fornecer um número de protocolo (formato específico) disponibilizado pelo seu Call Center ou seus Postos de Atendimento, exceto para demandas urgentes, que serão atendidas pela Ouvidoria ainda que sem o número de protocolo fornecido pelo atendimento anterior.\r\n\r\nArt. 40 - As Reguladas deverão responder ao usuário, de forma transparente, sobre o andamento ou conclusão de sua solicitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Terminado o atendimento, as Reguladas deverão, em todos os casos, dar ciência ao reclamante via e-mail, SMS, telefone ou outro meio virtual, da solução alcançada.\r\n\r\nArt. 41 - As Reguladas, visando a amplitude na comunicação dos seus setores, proporcionando maior celeridade no atendimento ao usuário, bem como a economia de recursos, preservação do meio ambiente e o atendimento ao dispositivo legal da Lei de Acesso à Informação, são obrigadas a disponibilizar plataformas digitais para o canal de atendimento para os usuários, via internet ou por meio de aplicativo de mensagens, voz ou textos, inclusive automatizados, que poderá ser baixado por qualquer cidadão que possua Smartphone que utilize o sistema operacional Android ou IOS, sem prejuízo de outros sistemas que possam advir.\r\n\r\nArt. 42 - O sistema virtual de atendimento deve possibilitar que o usuário realize consultas de faturas e histórico de consumo, como também registre qualquer tipo de reclamação ou comentários quanto à qualidade do atendimento e melhoria nos serviços públicos prestados pelas Reguladas no uso de suas atribuições legais em razão do XIII, art. 5° da Lei nº 13.460/2017.\r\n\r\n§ 1º - O sistema deverá ser interativo entre as Reguladas e usuários, desde o requerimento a decisão da manifestação e remoto entre a AGENERSA.\r\n\r\n§ 2º - As informações publicadas no aplicativo, quando correlatas a quaisquer problemas relatados pela população ou melhorias nos serviços prestados, deverão ser encaminhadas imediatamente a AGENERSA, por meio de mensagem automática que será gerada no sistema de sua Ouvidoria, mantendo o Conselho-Diretor informado quanto às informações fornecidas.\r\n\r\nArt. 43 - Para fins de estabelecer os indicadores de desempenho dos serviços prestados pelo Atendimento ao Usuário das Reguladas, serão considerados, sem prejuízo de outros parâmetros, inicialmente os seguintes:\r\n\r\nI - os Indicadores de Desempenho, tendo como fundamento a universalização dos serviços da Ouvidoria, serão medidos de acordo com a capacidade de atendimento das ligações recebidas por parte das Reguladas.\r\n\r\nII - os Indicadores de Desempenho, relacionados ao atendimento do serviço, considerarão:\r\n\r\na) Falta de resposta a todos os assuntos abordados na reclamação;\r\n\r\nb) Tecnicidade da linguagem utilizada nas respostas;\r\n\r\nc) Falta de resposta para as reclamações registradas;\r\n\r\nd) Não cumprimento do prazo informado.\r\n\r\nCAPÍTULO III: DO SAC (CALL CENTER)\r\n\r\nArt. 44 - Para os fins deste Manual, compreende-se por Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (Call Center) o serviço de atendimento realizado por diversos canais integrados das Reguladas que tenham como finalidade dar tratamento às demandas dos usuários, tais quais informação, dúvida, sugestão, elogio, reclamação, denúncia, solicitação e suspensão ou cancelamento de serviços em primeiro contato.\r\n\r\nArt. 45 - Os canais do SAC disponibilizados pelas Reguladas deverão assegurar tempestividade, celeridade, segurança, privacidade e resolutividade da demanda apresentada pelo usuário, priorizando sempre a acessibilidade nos canais de atendimento, que serão ampla e claramente divulgados ao público, garantindo-se o pleno acesso para atendimento.\r\n\r\nArt. 46 - A acessibilidade aos serviços de SAC (Call Center) prestadas pelas Reguladas obedecerá às disposições constantes da presente Instrução Normativa, preocupando-se em assegurar a acessibilidade e garantir ao máximo a integração dos usuários, de modo a realçar a adequação dos meios para sua concretização, na seguinte forma:\r\n\r\nI - as ligações para o Call Center serão gratuitas, quando oriundas de telefone, fixo ou móvel, dentro da respectiva área de concessão;\r\n\r\nII - o atendimento das solicitações e demandas não deverá resultar em qualquer ônus para o usuário;\r\n\r\nIII - ao usuário será garantido, já no primeiro menu eletrônico, as opções de apresentar reclamação, de requerer cancelamento de serviços e de contato com o atendente, devendo este último constar em todas as subdivisões dos menus eletrônicos;\r\n\r\nIV - o usuário não terá seu atendimento encerrado pelo atendente antes da conclusão da sua manifestação;\r\n\r\nV - o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo usuário;\r\n\r\nVI - o tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada, será de 01 (um) minuto;\r\n\r\nVII - o SAC (Call Center) estará disponível, ininterruptamente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas;\r\n\r\nVIII - o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC em caráter preferencial, facultado à Regulada atribuir número telefônico específico para este fim.\r\n\r\nIX - as informações dos diversos canais de atendimento constarão de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao usuário no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da Regulada na Internet.\r\n\r\nArt. 47 - O serviço de atendimento realizado pelos canais integrados das Reguladas deverá ser conduzido segundo os preceitos dos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.\r\n\r\nArt. 48 - A fim de atingir a satisfação dos usuários segundo as dimensões da qualidade do atendimento prestado, as Reguladas deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - o atendente, para exercer suas funções no SAC (Call Center), deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao usuário, em linguagem clara.\r\n\r\nII - o SAC (Call Center) garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.\r\n\r\nIII - a transferência dessa ligação deverá ser efetivada imediatamente para o setor responsável que atenderá em até 01 (um) minuto.\r\n\r\nIV - o sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do usuário, nas hipóteses em que o usuário já tenha aceitado ter seu CPF cadastrado no sistema. \r\n\r\nV - os dados pessoais do usuário serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento, conforme lei específica. \r\n\r\nVI - é vedado solicitar a repetição da demanda do usuário após seu registro pelo primeiro atendente.\r\n\r\nVII - o sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao usuário.\r\n\r\nVIII - é vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do usuário. Parágrafo Único - É admitida a veiculação de mensagens de caráter informativo durante o tempo de espera, desde que tratem dos direitos e deveres dos consumidores ou dos outros canais de atendimento disponíveis.\r\n\r\nArt. 49 - Todas as demandas submetidas serão passíveis de acompanhamento pelos usuários, devendo, para tanto, ser fornecido, no início do atendimento, o registro numérico a data, hora e objeto da demanda.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de solicitação expressa do usuário, o registro numérico será encaminhado por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de controle, será realizada a manutenção da gravação do contato efetuado ao SAC (Call Center), sendo facultado ao usuário e à AGENERSA requerer acesso ao conteúdo pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias e máximo de 02 (dois) anos após a solução da demanda.\r\n\r\n§ 3º - É conferido ao usuário o direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\nArt. 50 - As informações para as respostas das solicitações formuladas pelos usuários serão prestadas de imediato, de forma clara e objetiva, de maneira que atenda a todos os aspectos das necessidades do usuário, e as suas reclamações serão resolvidas dentro dos prazos categorizados para cada demanda, dada a sua natureza e complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O usuário deverá ser informado de forma transparente sobre o andamento ou solução do seu pedido e, quando o fizer, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.\r\n\r\nArt. 51 - É assegurado ao usuário que o pedido de cancelamento do serviço contratado possa ser realizado em todos os meios anteriormente disponíveis para sua contratação, ficando estabelecido que o SAC (Call Center) deverá realizar o processamento imediato da solicitação de cancelamento de serviço feita pelo usuário após seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do usuário, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo e independe de seu adimplemento contratual.\r\n\r\n§ 2º - O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO IV: DOS POSTOS DE ATENDIMENTO FIXOS OU MÓVEIS\r\n\r\nArt. 52 - As Reguladas são obrigar a manter, no mínimo, um sistema de atendimento presencial ao Usuário em cada município atendido, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 53 - As sociedades submetidas à regulação da AGENERSA, bem como as que são fiscalizadas por meio de convênio, ficam obrigadas a manter e ampliar a rede de Postos de Atendimento fixos ou móveis nos municípios em que prestam serviço, com o objetivo de assegurar ao consumidor, o atendimento presencial, de forma eficiente, nas unidades das Reguladas e prestadoras de serviço público, que não poderão se valer, apenas, do atendimento via telefonia ou através da rede mundial de computadores, conforme o disposto na Lei Estadual nº 9.018/2020.\r\n\r\nArt. 54 - Todos os postos fixos ou móveis de atendimento deverão funcionar em local específico e permanente, no horário comercial, das 9h às 17h, de forma contínua, sem qualquer solução de continuidade, de segunda-feira a sexta-feira, exceto aos feriados, bem como um sábado por mês, conforme legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - As Reguladas poderão firmar parcerias ou convênios para disponibilizar os Postos de Atendimento aos usuários por meio de instalações compartilhadas, respeitando os horários e dias de funcionamento estabelecidos.\r\n\r\nArt. 55 - Nos casos de parcerias ou convênios firmados pelas Reguladas com estabelecimentos comerciais para instalação de Postos de Autoatendimento, tipo totem, excepcionalmente será permitido que o horário de operação dos equipamentos seja o horário de funcionamento do estabelecimento comercial parceiro ou conveniado, desde que respeitado o período mínimo de 08 (oito) horas contínuas de operação.\r\n\r\nArt. 56 - Todos os Postos de Atendimento deverão dispor de instalações adequadas, pessoal treinado, com atendimento por distribuição de senha, obedecida a ordem cronológica, bem como respeitadas as prioridades legais.\r\n\r\nArt. 57 - Todos os Postos de Atendimento deverão disponibilizar, por meio de placa ou outro meio eficiente de divulgação, o logotipo, endereço eletrônico e telefones da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 58 - Tratando-se da região metropolitana do Rio de Janeiro, as Reguladas devem atentar-se às seguintes regras:\r\n\r\nI - existindo, pelo menos, 4.500 (quatro mil e quinhentas) ligações em municípios atendidos pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverão ser disponibilizados, prioritariamente, Agências de Atendimento aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nII - existindo de 2.000 (duas mil) a 4.499 (quatro mil quatrocentos e noventa e nove) ligações em municípios atendidos pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverá ser estabelecido atendimento móvel, na periodicidade de 02 (duas) vezes ao mês, aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nIII - existindo de 500 (quinhentas) até 2.000 (duas mil) ligações em município atendido pelas empresas reguladas pela AGENERSA, deverá ser estabelecido atendimento móvel, na periodicidade de 01 (uma) vez ao mês, para tratar dos serviços \r\n\r\n§ 1º - O atendimento móvel deverá ser viabilizado em localidade e dia do mês específico, no horário comercial, das 09:00h às 17:00h, de forma contínua e sem qualquer solução de continuidade, respeitada a periodicidade do referido atendimento.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver atingimento do número de ligações estipulada no inciso I deste item, a AGENERSA poderá determinar a abertura de uma nova Agência de Atendimento, por parte da Regulada, considerando-se as peculiaridades, características e extensão territorial do município que não esteja corretamente atendido, ainda que localizado na região metropolitana do Rio de Janeiro, mirando-se permanentemente no aperfeiçoamento e eficiência do Sistema de Atendimento ao usuário.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos Postos de Atendimento móvel em periodicidade de 01 (uma) vez ao mês, o atendimento aos usuários se dará preferencialmente em um sábado de cada mês, salvo se recair em feriado, o que implicará em atendimento transferido para o próximo sábado subsequente, precedido da necessária, ampla e prévia divulgação.\r\n\r\n§ 4º - No caso dos Postos de Atendimento móvel em periodicidade de 02 (duas) vezes ao mês, o atendimento aos usuários se dará sempre na primeira terça-feira e na segunda quinta-feira do mês em curso, salvo se recair em feriado, o que implicará seja o atendimento transferido para o primeiro dia útil subsequente, precedido da necessária, ampla e prévia divulgação.\r\n\r\n§ 5º - No caso do §§ 3º e 4º, as Reguladas poderão disponibilizar mais dias de atendimento, desde que seja feito de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial, das 09:00h às 17:00h, sendo tal informação previamente divulgada através de seu sítio eletrônico e da AGENERSA, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 59 - A AGENERSA e as Reguladas deverão disponibilizar, de forma pública e ampla, em seus respectivos sítios eletrônicos e mídias sociais, todas as informações acerca da localização, horários e periodicidade dos meios de atendimento presencial aos usuários.\r\n\r\nArt. 60 - As Reguladas deverão veicular nas contas mensais de serviço o caminho de endereço eletrônico (link), para a consulta das informações acerca de todos os meios de atendimento presencial e móvel disponível aos usuários dos serviços delegados.\r\n\r\nArt. 61 - Quanto à divulgação da AGENERSA nos Postos de Atendimento, deverá ser disponibilizada, por meio de placa ou outro meio eficiente, o logotipo, endereço eletrônico e telefones da Agência.\r\n\r\nArt. 62 - A cada trimestre as Reguladas deverão enviar à Ouvidoria da AGENERSA relatório estatístico detalhado com aponte do número de usuários atendidos, regiões geográficas, municípios e bairros, número e percentual de casos solucionados e espécies de demandas recebidas, sem prejuízo do Relatório de Gestão, da seguinte forma:\r\n\r\nI - até o dia 05 de abril de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano corrente;\r\n\r\nII - até o dia 05 de julho de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de abril, maio e junho do ano corrente;\r\n\r\nIII - até o dia 05 de outubro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de julho, agosto e setembro do ano corrente;\r\n\r\nIV - até o dia 05 de janeiro de cada ano, deverão enviar os Relatórios referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro do ano anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO V: DA OUVIDORIA DAS REGULADAS\r\n\r\nArt. 63 - A Ouvidoria exerce, dentre outras, atribuições inerentes à mediação entre os usuários e as Reguladas, de modo a exercer a função de segundo contato, intervindo nos eventuais casos nos quais a manifestação não é solucionada pelo SAC (Call Center).\r\n\r\nArt. 64 - No caso de reclamações, antes do registro da manifestação, deve, preferencialmente, solicitar o número de protocolo junto ao SAC (Call Center) e Postos de Atendimento disponibilizados pelas Reguladas, uma vez que atua como unidade secundária de atendimento.\r\n\r\nArt. 65 - Dentre as funções das Ouvidorias das Reguladas, destacam-se, ainda, as de receber, registrar, instruir, analisar, arquivar, gerenciar informações e dar tratamento formal e adequado às manifestações dos usuários de serviços que não forem solucionados pelo SAC (Call Center), bem como fornecer resposta conclusiva para todas as manifestações.\r\n\r\nArt. 66 - Em função da característica e complexidade de cada solicitação, a AGENERSA e as Reguladas adotarão como classificação de prazos o critério de prioridade: ALTA, MÉDIA e BAIXA\r\n\r\nArt. 67 - As Ouvidorias das Reguladas deverão responder e atender às manifestações nos prazos estabelecidos, de acordo com a prioridade do assunto tratado, a saber:\r\n\r\nI - PRIORIDADE ALTA (conforme lista de serviços constante do Anexo II, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nII - PRIORIDADE MÉDIA (conforme lista de serviços constante do Anexo II, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nIII - PRIORIDADE BAIXA (conforme lista de serviços constante do Anexo II, sem prejuízo de outros a serem atribuídos pelo Conselho Diretor), com prazo de resposta de 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento e considerar-se-ão os dias úteis.\r\n\r\n§ 2º - Quando não estiverem estipulados especificamente nesta Instrução Normativa, os prazos e os procedimentos a serem adotados para as providências aqui estabelecidas serão aqueles fixados nos Contratos de Concessão, seus Anexos e/ou nos Regulamentos de Serviços.\r\n\r\nArt. 68 - Os usuários deverão obter retorno de suas reclamações junto à Ouvidoria das Reguladas dentro dos prazos estabelecidos neste Manual, estando compreendida nesse período a obrigatoriedade do envio de respostas à AGENERSA, também na forma fixada por este instrumento.\r\n\r\nArt. 69 - As Ouvidorias das Reguladas, permeando o princípio da publicidade, deverão enviar trimestralmente à AGENERSA, junto do Relatório Operacional previsto nos Contratos de Concessão, um Relatório Estatístico contendo o número de atendimentos mensais por elas cadastrados, solucionados e pendentes, regiões geográficas, municípios e bairros, e assuntos, sem prejuízo da publicação mensal desses dados em seu sítio eletrônico, em atenção à Lei de Acesso à Informação e ao disposto nos Contratos de Concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório também servirá como base para apuração dos descumprimentos dos Indicadores, contendo as estatísticas de atendimento, com análise de pontos críticos e medidas saneadoras implementadas ou a serem implementadas.\r\n\r\nTÍTULO VI: DO TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS PELA AGENERSA\r\n\r\nArt. 70 - Este Manual de Procedimentos seguirá as diretrizes dispostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), no que concerne à proteção e tratamento de dados pessoais, que devem ser observadas pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 71 - A AGENERSA e sua Ouvidoria devem sempre se guiar pelos princípios elencados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.853/2019), quais sejam os da finalidade, adequação, necessidade, transparência e livre acesso, sempre lidos em conjunto com os arts. 23 a 30 da referida norma.\r\n\r\nArt. 72 - Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações sobre a previsão legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução das atividades de tratamento de dados devem ser claras e atualizadas.\r\n\r\nArt. 73 - A coleta de dados de usuários por parte da Ouvidoria da AGENERSA deve sempre atender ao interesse e à finalidade pública.\r\n\r\n§ 1º - É assegurado ao titular consulta gratuita e de modo facilitado sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.\r\n\r\n§ 2º - A coleta de dados deve ser limitada ao mínimo necessário para a realização de seus objetivos, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.\r\n\r\nArt. 74 - Caso os dados pessoais sejam utilizados em momento posterior, eventual uso secundário apenas tem espaço em finalidade compatível com a original, informadas a esta Agência de acordo com o contexto do tratamento.\r\n\r\nArt. 75 - A fim de atender aos princípios da transparência e do livre acesso, as seguintes informações devem ser disponibilizadas aos titulares, quais sejam:\r\n\r\nI - forma, duração e finalidade específica do tratamento;\r\n\r\nII - identificação e informações de contato do controlador;\r\n\r\nIII - informações sobre o uso compartilhado de dados e a finalidade;\r\n\r\nIV- responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento;\r\n\r\nV - direitos do titular, com menção explícita aos contidos no art. 18 da LGPD. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas informações devem ser constar em endereço eletrônico, da qual podem constar seções específicas relacionadas à “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” e documentos como política de privacidade ou equivalente.\r\n\r\nArt. 76 - O tratamento de dados preferencialmente deve ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, sempre visando o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o fornecimento de dados seja imprescindível para solução da demanda, caso o usuário se recuse a fornecê-los, a ocorrência será arquivada, na forma dos artigos 15 e 16 deste Manual.\r\n\r\n§ 2º - O consentimento do titular deve pressupor manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.\r\n\r\nArt. 77 - Quando do primeiro contato com o usuário, é recomendável que seja questionada a anuência para o tratamento de seus dados por parte da AGENERSA, de maneira clara e expressa, de preferência sendo registrada por meio de gravação da ligação ou via eletrônica. Parágrafo Único - No inicio do primeiro atendimento, seja por meio eletrônico ou telefônico, é recomendável que seja feito o seguinte questionamento: “você concorda que a AGENERSA tome decisões referentes aos seus dados pessoais obtidas por meio desta ouvidoria, bem como realize o seu tratamento?”\r\n\r\nArt. 78 - Deverá ser indicado um Encarregado para realização de tratamento de dados pessoais, na esteira do art. 39 da Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n§ 1º - O Encarregado, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Encarregado:\r\n\r\nI - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nII - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;\r\n\r\nIII - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.\r\n\r\n§ 3º - A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico da AGENERSA.\r\n\r\n§ 4º - O encarregado deverá ser designado por meio de portaria (ato do presidente), cf. art. 12, VI, do Regimento Interno da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 79 - O compartilhamento de dados por parte da AGENERSA às Reguladas poderá ser realizado somente a fim de atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e quando for respaldada em contratos e convênios.\r\n\r\nArt. 80 - O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando da verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Parágrafo Único - Os dados pessoais poderão ser conservados para atingir a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nPRIORIDADE\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\n(DIAS ÚTEIS)\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nInstalação\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSolicitação de instalação de medidor, assentamento de ramal e interligação no distribuidor. OBS.: havendo necessidade de construção de ramal a concessionária deverá informar à Ouvidoria para que o prazo seja estendido. \r\n\r\nVazamento\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nVazamento de água, esgoto e/ou gás. \r\n\r\nFalta de fornecimento\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFalta de água ou gás local (em um imóvel específico) ou geral (rua, bairro ou localidade). \r\n\r\nAbastecimento precário\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nFornecimento inadequado por intermitência ou pressão insuficiente.\r\n\r\nReligação\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nApós corte indevido ou comprovação do pagamento da inadimplência. \r\n\r\nCarro Pipa\r\n\r\nALTA\r\n\r\n5\r\n\r\nSituações onde é necessário o abastecimento alternativo ou complementar por carro pipa. \r\n\r\nMedidor\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nSubstituição nos seguintes casos: Atravancado, inclinado, orvalhado, adulterado ou parado. Aferição.\r\n\r\nObras/Reparos \r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nRetirada e reposição de pavimentação, qualquer tipo.\r\n\r\nAlteração cadastral (CEP, economias, titularidade etc)\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nAtualização no sistema dos dados dos clientes e/ou dos imóveis. \r\n\r\nSupressão de Ramal\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCorte com levantamento de ramal. Solicitação aberta nas agências de atendimento mediante apresentação de documentos pessoais e do imóvel. Serviço condicionado ao cumprimento de exigências e condições técnicas. \r\n\r\nNegativação SERASA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nCliente negativado indevidamente e ou por inadimplência.\r\n\r\nRemanejamento de ramal ou medidor\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n10\r\n\r\nApós solicitação e cumprimento das exigências, serão executados os serviços de remanejamento de tubulação ou medidor.\r\n\r\nQualidade da água\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nQuestão de Saúde Pública. Portaria MS 888/21. Coleta de amostra e análise laboratorial. \r\n\r\nFatura\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nFaturamento por estimativa / média ou consumo elevado, bem como tudo que envolve cobrança indevida (Taxas, multas, parcelamentos, divergência no consumo, restituição de valores, tarifas etc.)\r\n\r\nVistoria Comercial\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nPrévia de avaliações operacionais ou cadastrais para realização de algum serviço.\r\n\r\nFurto/irregularidades\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nDenúncias. Em caso de furto de medidor, cliente deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (B.O.) para que um novo seja instalado. O serviço é custeado pelo solicitante. \r\n\r\nSeparação de Abastecimento\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nIndividualização do abastecimento, cobrança separada. \r\n\r\nTarifas diferenciadas\r\n\r\nBAIXA\r\n\r\n15\r\n\r\nImplantação de Tarifa Social ou Entidade Sem Fins Lucrativos\r\n\r\nId: 2488745"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2488831": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 751 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- BEATRIZ CORRÊA COSTA\r\n\r\n- DARA ISABELA DA SILVA PIRES\r\n\r\n- MARIA CLARA GARROS CARNEIRO\r\n\r\n- THAÍS BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- LÍVIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n- HUMBERTO MOREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- GABRIEL RODRIGUES DONATO BENTO\r\n\r\n- ISABELA ALBINO RAMOS\r\n\r\n- RAYANNE DE OLIVEIRA FERREIRA RUDOLF\r\n\r\n- VALDERUSA SALES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- BRUNO SOARES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2488831"
                    ],
                    "2488832": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 752 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- VICTOR HUGO BRETAS ALVAREDO\r\n\r\n2. CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA - UNICARIOCA\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPGANDA:\r\n\r\n- BRENDA GABRIELA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- HELLEM VITÓRIA ROMUALDO DOS SANTOS\r\n\r\n- RENATO JONES CANABARRO MOREIRA\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\n- BEATRIZ DE PINNA NUNES\r\n\r\n- CAILANE MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- IGOR FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- JULIANA CONCEIÇÃO DE FRANÇA\r\n\r\n- MARIA CLARA PEDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n- MARIA VITÓRIA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\n- MARIA LUÍZA REZENDE TORRES\r\n\r\nLETRAS:\r\n\r\n- ADRIANA SUELI MUNCK GIL\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- GABRIEL GOMES RODRIGUES\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\n- FELIPPE TOSCANO NALIM\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\n- MURILLO FIGUEIREDO CARIA PEREIRA\r\n\r\nSISTEMAS DE INFIRMAÇÃO:\r\n\r\n- ARTHUR AMARAL DA SILVA\r\n\r\n- LEONARDO DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\n- GUILHERME AVELINO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n- THAMARA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\n- DANIEL OJÊDA PIRES DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n- MARCELO CUNHA SOARES\r\n\r\n7. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS:\r\n\r\n- BRENO BALDNER PIRES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2488832"
                    ],
                    "2488833": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 753 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA CLARA BARBOZA DE CASTRO\r\n\r\nGABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nJENYFER CAROLINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2488833"
                    ],
                    "2488834": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CEJUR/PGE Nº 754 DE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nCAROLINA BARROSO PEREZ\r\n\r\nCLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\nDANIEL SANTANA PEREIRA\r\n\r\nDIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\nDIOGO PAIVA PESSANHA\r\n\r\nEDUARDO VICTOR ARRUDA PEREIRA\r\n\r\nFLAVIA MARIA DE MAGALHAES PAVAN\r\n\r\nLUIZ EDUARDO ALBUQUERQUE CHAGAS\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES TOSTES\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nLAIS MONTEIRO ALVES TINOCO BARBOSA LEITE\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2488834"
                    ],
                    "2488820": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001887/2023 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor de- Maria Lucia Lopes de Souza Santos, referente ao Auxílio Funeral no valor de R$ 1.086,46.\r\n\r\nId: 2488820"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2488601": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 25/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 13/06/2023\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2023 a 13/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/009764/2021.\r\n\r\nId: 2488601"
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                        "2489088": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que fica ADIADA sine die para adequação no edital a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 cujo objeto é a contratação de empresa especializada nos serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais e disponibilização de equipamentos, necessários à plena execução do objeto nas edificações, sob a responsabilidade da secretaria de estado da casa civil, conforme as especificações e quantitativos pormenorizados no termo de referência - ANEXO I, que se realizaria no dia 29/06/2023 às 11:00h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150001/028413/2022.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489088"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 067/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a A. REPSOLD ASSESSORIA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “o patrocínio e a participação da CEDAE no evento “ALMOÇO-DEBATE LIDE RIO DE JANEIRO”, de responsabilidade do PATROCINADO”.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente após sua assinatura pelo período estritamente necessário à realização do evento e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/013950/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 012/2023 - DPR).\r\n\r\nId: 2488796"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n º 009/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a COBRAPE-CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para complementação e consolidação do Plano Metropolitano de Saneamento Básico, centrado no atendimento das necessidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dos 22 (vinte e dois) municípios que a compõem, referente à revisão e à atualização de captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta, tratamento e destinação do esgoto sanitário, bem como inclusão do planejamento referente à macrodrenagem de águas pluviais, conforme descrito no item 3 do Termo de Referência e no subitem 2.1 do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 9 (nove) meses, contados a partir da data de emissão da Ordem de Serviço, nos termos do Quadro 1 e 2 do item 4 do TR..\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00065\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.882.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/1993 e todas aquelas registradas no item 1.1 do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000227/2021\r\n\r\nId: 2488997"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, torna público a 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL CEPERJ/Prefeitura de ITAGUAÍ, nº 01/2023, de 15 de maio de 2023, publicado em DOERJ de 19 de maio de 2023, ANO XLIX nº 088 - PARTE I - página 46.\r\n\r\nOnde lê: ...10. O candidato que tiver sua solicitação indeferida poderá solicitar recurso referente ao resultado das solicitações da devolução de taxa entre os dias 26 e 27 de junho de 2023, através de sua inscrição, disponível na Área do Candidato, opção \"Mais Informações\"...\r\n\r\nLeia-se: ...10. O candidato que tiver sua solicitação indeferida poderá solicitar recurso referente ao resultado das solicitações da devolução de taxa entre os dias 26 e 30 de junho de 2023 até 12 horas, através de sua inscrição, disponível na Área do Candidato, opção \"Mais Informações\"... \r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-12/218/000447/2019.\r\n\r\nId: 2488990"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 005/2022\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S. A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual com Redução Quantitativa do Objeto e Renúncia de Reajuste.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 357.611,28 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e onze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000629/2022.\r\n\r\nId: 2488913"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150164/001017/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAMM X COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n18.733.330/0001-51\r\n\r\n7008/18\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2488940"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante FELIPE SEPULVIDA ENGEL, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE-UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000451/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2488988"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Estado do Rio de Janeiro. PARTES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. OBJETO: Acordo tem por objeto disponibilizar procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site internet www.jucerja.rj.gov.br. PRAZO: de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 20/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-040106/000018/2023.\r\n\r\nId: 2488653"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 26 de junho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040033/000083/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040039/000147/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/002005/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/000652/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040036/000018/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040038/000022/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/000545/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/001764/2023 SEI\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/053838/2012 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/170266/2012 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/001570/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040042/001219/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/000208/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/004351/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/006379/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040192/000461/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/041/000207/2021 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/010720/2020 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/011512/2021 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/021600/2019 UPO\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040091/000409/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040091/000410/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001246/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/001986/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040035/000077/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040036/000052/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040042/001001/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040045/000037/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/001579/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001613/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001668/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/000606/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001547/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/001997/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/001998/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/002132/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/006/001924/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/006/001937/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/006/001950/2017 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/008860/2019 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040037/000060/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001385/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001684/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/001718/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/000062/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/001760/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/001794/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/000718/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n11\r\n\r\nE-04/079/001502/2018 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/079/002366/2013 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/079/002392/2013 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040035/000124/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000093/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040043/000087/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040044/000063/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/002036/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040006/000151/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001779/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/002207/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/000714/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n15\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2488760"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/2019. PARTES: CODIN e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a concessão do Reajuste dos Insumos sobre o valor contratual dos serviços, seguindo-se a previsão do Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do Contrato nº 010/2019, a ser aplicado com efeitos a partir de novembro de 2022, bem como a concessão do Reajuste dos Custos decorrentes de mão de obra, com base na Convenção Coletiva de 2023/2024, seguindo-se a previsão do Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato nº 010/2019, a ser aplicado com efeitos a partir de janeiro de 2023. VALOR: R$ 3.104,78 (três mil cento e quatro reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: § 7º do artigo 81 da Lei nº 13.303/2016 aliado ao Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona e Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona, ambos do Contrato nº 010/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO N° SEI E-22/010/132/2019.\r\n\r\nId: 2488810"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nCPF: 006.978.317-95\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000911/2023\r\n\r\nId: 2488764"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOVI & NOVI SORTEIOS, LOTERIAS, PROMOÇÕES E \r\n\r\nEVENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 05.631.088/0001-63) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/001129/2023\r\n\r\nId: 2488761"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GIRÃO DE CARVALHO \r\n\r\nCPF: 077.732.297-83 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001260/2023\r\n\r\nMARCELO SANTIAGO \r\n\r\nCPF: 078.108.006-12 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001260/2023\r\n\r\nGABRIELE CRISTIANE CHAVES \r\n\r\nCPF: 092.037.816-17 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001260/2023\r\n\r\nWELLINGTON ANTONIO FIGUEIREDO \r\n\r\nCPF: 077.060.947-31\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001260/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS VICENTE DE PAULA \r\n\r\nCPF 848.723.737-15 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001260/2023\r\n\r\nId: 2488750"
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELAR a matrícula da Leiloeira Pública MILENA ANTONINO NUNES DE SOUZA (n.º 231), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo 00-2023/454596-8 deferido por Decisão Singular em 13/06/2023, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob n.º 00005525311 em 13/06/2023 e SEI-220011/001808/2023. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2488757"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 345/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA- CNPJ 01.017.671/0001-28\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PREPARAÇÃO DE SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL PARA USO NEONATAL E PEDIÁTRICO MANIPULADA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.392,00 (Noventa e quatro mil trezentos e noventa e dois reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: FUNC. COM - ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID. FUNCIONAL 5075980-9\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 - ID 4349917-1, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 - ID 4398917-9, TEN PM FARM CAMILE MOREIRA MASCARENHAS RG 30000022 - ID 5133825-4 e TEN PM FARM KARINAS SENRA VALDIERO RG 30000029 -ID 51153785\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000049/2022\r\n\r\nId: 2488746"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n°130/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa APX COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nas mesas cirúrgicas da marca BARRAFAB.\r\n\r\nGESTORES: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID. FUNC. 5075980 - 9, 3° SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 81.001 GISELE CALVANO, CAP PM ENF RG 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nHPM-NIT: 1º SGT UEBERTON DOS SANTOS SALES, 1º SGT FABIANO CARDOSO MOURA. \r\n\r\nPRAZO: 23/06/2023 a 22/06/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 160.765,20 (cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-350207/000355/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/06/2023.\r\n\r\nId: 2488870"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Apostilamento ao Contrato nº 159/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM e empresa SISGRAPH LTDA.\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n“As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 3.3.90.40.48 - Serviços Técnicos Profissionais de TIC Fonte de Recurso: 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, 101 - Ordinários Não Provenientes de Impostos, 103 FISED, 108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 e/ou 120 - Ressarcimento de Pessoal Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas ou 06.181.0478.4446 -Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle ou 06.181.0478.2061 - Unidades de Operação Especial e Especializada da PM ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC. Nota de Empenho: ”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n“As despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2023, assim classificados: Natureza das Despesas: 3.3.90.40.48 - Serviços Técnicos Profissionais de TIC Fonte de Recurso: 100 - Ordinários Provenientes de Impostos, 101 - Ordinários Não Provenientes de Impostos, 103 FISED, 108 - Receita Desvinculada Tesouro - EC 93/2016 e/ou 120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 2.759.103 - FISED (oriunda de exercício anteriores - Superavit Financeiro). Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas ou 06.181.0478.4446 -Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle ou 06.181.0478.2061 - Unidades de Operação Especial e Especializada da PM ou 06.181.0478.5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC. Nota de Empenho: ” \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002309/2022.\r\n\r\nId: 2489002"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.265 MARCELO ALEXANDRE FERREIRA CAMPOS - CPF Nº 012354317-70.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência n° SEI-350091/00005735/2022.\r\n\r\nId: 2488602"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público as VAGAS DISPONÍVEIS DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022, para o segundo semestre de 2023 o qual possui o objetivo de sorteio para as Universidades credenciadas conforme os Termos de Cooperação Técnica, na Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000491/2023 e SEI- 350088/000494/2023.\r\n\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI - HPM/NIT\r\n\r\nFarmácia (Laboratório)\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLICLINICA DA POLÍCIA MILITAR DE CAMPOS - PPM/CAMPOS\r\n\r\nFarmácia - Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFarmácia Hospitalar \r\n\r\n6\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nEnfermagem (estomaterapia)\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nEnfermagem (Acolhimento - Saúde coletiva)\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nEnfermagem (CETIPEN)\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nEnfermagem (CTI)\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nEnfermagem (SPA)\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFisioterapia(trauma-ortopedia adulto)\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nFisioterapia(neurofuncional adulto)\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nFisioterapia(cardiopulmonar adulto)\r\n\r\n2\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nFisioterapia Respiratória em Terapia Intensiva\r\n\r\n5\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFisioterapia Hospitalar - Enfermaria\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nFisioterapia em Terapia Intensiva Pediátrica e Neonatal\r\n\r\n4\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nMedicina Veterinária (Medicina Interna Canina)\r\n\r\n2\r\n\r\nBatalhão de Ações com Cães - BAC\r\n\r\nMedicina Veterinária (Medicina e Cirurgia Equina)\r\n\r\n3\r\n\r\nRegimento de Polícia Montada - Rpmont/CECS\r\n\r\nMedicina Veterinária (Medicina e Cirurgia Equina)\r\n\r\n3\r\n\r\nRegimento de Polícia Montada - Rpmont/UMV/EEC\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n1\r\n\r\nCentro de Fisiatria e Reabilitação - CFRPM\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n8\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - SEDE DAS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n2\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - 1º CPA DAS\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n2\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - 1º CPA e 3º CPA \r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n1\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n5\r\n\r\nDiretoria de Abastecimento - DABAST \r\n\r\nNutrição\r\n\r\n2\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nCirurgia Geral \r\n\r\n5\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nNeonatal e Centro de Terapia Intensiva e Pediátrica e Neonatal (CETIPEN).\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nGinecologia, Obstetrícia e Mastologia.\r\n\r\n5\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nMedicina (emergência adulta)\r\n\r\n10\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nMedicina (Intensiva adulta)\r\n\r\n14\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nCentro Terapia Intensiva Pediátrica Neonatal - CETIPEN\r\n\r\n7\r\n\r\nHOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR - HCPM\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2488632"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, Exmo. Dr. FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP, Processo nº SEI-360050/000191/2023, consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLocal de inscrição: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDatas e Horários: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDocumentos a serem apresentados para a matrícula no CFP (original):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 30 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 08h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n08h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n158001669\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n158062982\r\n\r\nVictor Freitas Branco\r\n\r\n158032783\r\n\r\nErick Vieira Hirie\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2488901"
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                        "2488755": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 062/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ITURRI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) unidades da viatura tipo AUTO BOMBA TANQUE (ABT) para atividade de combate a incêndio, visando reposição das viaturas mais velhas ainda em operação, bem como aumento da frota da corporação, visando atender nova metodologia de definição de quantitativo de viaturas de socorro por unidade, estabelecida pelo Estado Maior Geral do CBMERJ para emprego na frota do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 32.985.000,00 (Trinta e dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, RG. 24.853, ID. 2635896.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG. 40.888, ID. 43320530 e MAJ BM QOC/08 LEANDRO CORREA DOS SANTOS SILVA, RG. 40.884, ID. 43320430;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOC/04 RENATO NUNES ESPIUCA, RG: 35.698, ID. 41897056.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000022/2023.\r\n\r\nId: 2488755"
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                        "2488606": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 060/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em realizar coleta, transporte, tratamento e destinação final a resíduos de lixo, a fim de suprir as necessidades das unidades do Corpo de Bombeiros Militar da Capital, de acordo com as especificações do Termo de Referência (item III, IV e V) - Anexo I e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 16/06/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 166.300,00 (Cento e sessenta e seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/06 DANILO ROSA TEIXEIRA, RG. 37905.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/15 BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG: 49925 e 1º TEN BM QOC/15 BRUNA REIS MONTEIRO, RG. 49913;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: ASP BM QOC/19 THIAGO MANHÃES BOTELHO, RG. 53494.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-270042/000282/2023.\r\n\r\nId: 2488606"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003092/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488914"
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                        "2488916": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DAPAGLIFLOZINA 10 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002564/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488916"
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                        "2488917": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 286/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GABAPENTINA 300 MG, GABAPENTINA 400 MG e TOPIRAMATO 100 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003367/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488917"
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                        "2488918": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HIDROCLOROTIAZIDA 50 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005032/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488918"
                        ],
                        "2488919": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CEFALEXINA 50 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - FRASCO 60 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027171/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488919"
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                        "2488920": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA DESCARTÁVEL DE 1 ML, SERINGA DE 3 ML BICO LUER SLIP E OUTROS), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003046/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488920"
                        ],
                        "2488921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/2023, Processo SEI-080017/000847/2021, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (URCMED B PLUS - LATA DE 500G), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2488921"
                        ],
                        "2488922": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2023, Processo SEI-080017/001123/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (metotrexato 2,5 mg comprimido e metotrexato 25 mg/ml solução injetável frasco ampola 2 ml ), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2488922"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2488709": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520/2002, da Lei n° 13.303/2016, e pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2023.\r\n\r\nDIA: 10/07/2023 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos automotores para atender as necessidades do Instituto Vital Brazil, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° SEI-080005/000094/2023.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2488709"
                            ],
                            "2488781": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 290/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 18/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SENFIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de sistema web de monitoramento de temperatura e umidade para atender as demandas das unidades do HEMORIO e LACENN, unidades sob gestão da Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência SEI nº 48630933 e da Proposta SEI nº 51582065. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 595.991,04 (quinhentos e noventa e cinco mil novecentos e noventa e um reais e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05337.FUNDAMENTO: que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, Autorização do Ordenador de Despesa (49088730). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PROCESSO N° SEI-080007/014499/2022.\r\n\r\nId: 2488781"
                            ],
                            "2488773": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 353/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHO PRESSAO ARTERIAL, ESTETOSCOPIO E BRAÇADEIRA - Itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 06, que visa abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 27.450,00 (vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05818. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 1046/2023 (SEI nº 52661577) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 52237220). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000836/2022 (SEI-080007/007478/2023).\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 155/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE TIRAS DE REAGENTE com COMODATO de GLICOSIMETRO visando abastecer as unidades: Rio Imagem Baixada Fluminense, Hospital Regional Gélio Alves Faria e Hospital Estadual Azevedo Lima. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 142.597,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05712. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 817/2023 (SEI nº 51113325) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 50724664). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/011181/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 329/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: ALTERAÇÃO QUANTITATIVA PARA A AQUISIÇÃO DE MESA CABECEIRA HOSPITALAR - Item 03 visando abastecer o HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses cantados a partir da data da publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 76.680,00 (setenta e seis mil seiscentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05820. FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 765/2023 (SEI nº 50693465) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 50592047). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/003109/2022 (SEI-080007/005201/2023).\r\n\r\nId: 2488773"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 755/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos para rotina em obstetrícia, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1244 (SEI-54119605). VALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009828/2023. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 796/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de obstetrícia hospitalar e pediátrico/ neonatologia, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 29/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1259 (SEI- 54230650). VALOR TOTAL: R$ 91.958,60 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009845/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 754/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de médicos, para Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1207 (SEI-53933563). VALOR TOTAL: R$ 1.425.358,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009859/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 797/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização referente ao fornecimento de órtese, próteses e materiais especiais- OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1263 (SEI-54247291). VALOR TOTAL: R$ 60.464,93 (sessenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006686/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 781/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de cirurgia pediátrica, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 29/04/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1260 (SEI-54232162). VALOR TOTAL: R$ 40.380,09 (quarenta mil, trezentos e oitenta reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009829/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 735/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDDOCTOR2020 SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1180 (SEI-53753848). VALOR TOTAL: R$ 593.370,00 (quinhentos e noventa e três mil, trezentos e setenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009831/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nId: 2488859"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/001471/2021, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-material-didatico/), a partir do dia 28 de junho do corrente ano, a sexta convocação do Edital 001/2021-DIRMD de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2488934"
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                            "2488712": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 028/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, LOTE I, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 7.458.863,52 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 21.484.656,90 (vinte e um milhões e quatrocentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. Processo SEI-260005/002340/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002340/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato N° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos que tem por objeto duas licenças do serviço Banco de Preços Plus, conforme descrições da proposta comercial anexa, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Primeira do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses..\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 20.488,90 (vinte mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 40.238,90 (quarenta mil e duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/001651/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001651/2020.\r\n\r\nId: 2488712"
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                            "2488787": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 72/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nPRAZO: 6 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 145.334,40. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Marcia de Lemos Lima, ID: 51392917, fiscal e Paulo Luiz de Queiroz Faria, ID: 51346796, gestor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 073/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE01482. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-310003/002329/2023.\r\n\r\nId: 2488787"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: CX Condicionamento Físico Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2022. VIGÊNCIA: 25/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031062/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro de Estudos Psicopedagógicos Tocando em Você e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/10/2021. VIGÊNCIA: 21/10/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031019/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro Educacional Fonte do Saber Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/08/2021. VIGÊNCIA: 13/08/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031056/2023.\r\n\r\nId: 2488751"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: CB735 Participações Imobiliários Spe S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2021. VIGÊNCIA: 01/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030827/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro de Aprendizagem Ativa - Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 05/10/2020. VIGÊNCIA: 05/10/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030998/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2022. VIGÊNCIA: 01/07/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030999/2023.\r\n\r\nId: 2488716"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Cataratas do Iguaçu e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/05/2021. VIGÊNCIA: 11/05/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030822/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Ação Social e Amparo ao Menor Casa do Mestre e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2022. VIGÊNCIA: 08/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030838/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro Cultural Aurea Ferro Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2022. VIGÊNCIA: 09/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/030836/2023.\r\n\r\nId: 2488713"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Construtora Biapó Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2023. VIGÊNCIA: 24/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031155/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Construtora Henriques Pugliese Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 25/10/2019. VIGÊNCIA: 25/10/2024. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031150/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Construtora Metropolitana S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2022. VIGÊNCIA: 14/12/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031149/2023.\r\n\r\nId: 2488739"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Ensino Espinoza Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2022. VIGÊNCIA: 01/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031006/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Educação Valladares e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 14/04/2023. VIGÊNCIA: 14/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031001/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2023. VIGÊNCIA: 26/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031015/2023.\r\n\r\nId: 2488718"
                            ],
                            "2488747": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Estudos Médicos Casa de Portugal e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/10/2022. VIGÊNCIA: 03/10/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031017/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Curso Pinheiro Guimarães Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 07/04/2021. VIGÊNCIA: 07/04/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031072/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro Educacional Gonçalves Oliveira e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2023. VIGÊNCIA: 02/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031059/2023.\r\n\r\nId: 2488747"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro de Ensino Kelsen Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/04/2023 VIGÊNCIA: 03/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031012/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Confiart Compra e Venda de Imóveis Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/09/2022 VIGÊNCIA: 10/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031162/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Conselho de Escolas Maria Hortencia Nogueira e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2022 VIGÊNCIA: 12/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031160/2023\r\n\r\nId: 2488733"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Cury Construtora e Incorporadora S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/02/2021. VIGÊNCIA: 15/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031068/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Rogando Com Amor e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/05/2022. VIGÊNCIA: 16/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031112/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Recanto da Sabedoria e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023. VIGÊNCIA: 19/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031114/2023.\r\n\r\nId: 2488767"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carmo Energy S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2022 VIGÊNCIA: 26/10/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030588/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carla Cristina Lamarã de Andrade e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 31/01/2023 VIGÊNCIA: 31/01/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030586/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Benites Teixeira Colégio e Curso Ltda Epp e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 29/08/2022 VIGÊNCIA: 29/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030503/2023\r\n\r\nId: 2488705"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Customer in Love Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 22/09/202. VIGÊNCIA: 22/09/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031067/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro Educacional da Lagoa e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/06/2022. VIGÊNCIA: 13/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031053/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro Educacional da Infância - CEI Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2023. VIGÊNCIA: 12/04/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031050/2023\r\n\r\nId: 2488754"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centauro Telecom Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/02/2022. VIGÊNCIA: 01/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/030835/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Estudos do Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2022. VIGÊNCIA: 16/11/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/030833/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Centro de Atividades Pedagógicas e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2023. VIGÊNCIA: 28/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/030832/2023\r\n\r\nId: 2488703"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Costa do Sol Operadora Aeroportuária S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2021. VIGÊNCIA: 21/08/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031137/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: CRBS S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/10/202. VIGÊNCIA: 01/10/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: n° SEI-260007/031134/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creb Centro de Reumatologia e Ortopedia Botafogo S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 04/03/2023. VIGÊNCIA: 04/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031131/2023\r\n\r\nId: 2488744"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Casa Fluminense e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2020 VIGÊNCIA: 01/09/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030805/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Casa Jardim Pinochio Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 20/06/2022 VIGÊNCIA: 20/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030807/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Fundação Casa Santa Ignez e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/02/2022 VIGÊNCIA: 11/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030810/2023\r\n\r\nId: 2488707"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Ipe Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 16/02/2023. VIGÊNCIA: 16/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031118/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Construtiva Idade Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/08/2022. VIGÊNCIA: 01/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031120/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Balão Mágico Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2022. VIGÊNCIA: 25/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031122/2023.\r\n\r\nId: 2488770"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Conset Administração e Corretagem de Seguros Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/09/2022 VIGÊNCIA: 02/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031159/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Consórcio Hyndra / R.T.C e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2021 VIGÊNCIA: 01/06/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031158/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Consórcio Transbrasil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2022 VIGÊNCIA: 24/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/031157/2023\r\n\r\nId: 2488735"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Baby Ease Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2023. VIGÊNCIA: 02/02/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031124/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche Escola Referência Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 14/09/2020. VIGÊNCIA: 14/09/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031127/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Creche e Escola Cores e Amores Ltda - ME e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2022. VIGÊNCIA: 03/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031128/2023.\r\n\r\nId: 2488771"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Capacitare Recursos Humanos Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2023 VIGÊNCIA: 03/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030574/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Candido de Oliveira Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2021 VIGÊNCIA: 06/12/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030570/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carreira Exponencial Serviços Educacionais SPE LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2022 VIGÊNCIA: 03/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030589/2023\r\n\r\nId: 2488704"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Beribah Arquitetura e Cenografia Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 27/01/2021 VIGÊNCIA: 27/01/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030505/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carreira Exponencial Serviços Educacionais Spe Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2022 VIGÊNCIA: 03/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030799/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Carvalho Britto Advocacia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/01/2022 VIGÊNCIA: 10/01/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo: SEI-260007/030801/2023\r\n\r\nId: 2488706"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Construtora Nogueira Franco Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/01/2021. VIGÊNCIA: 18/01/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031148/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Cooperativa de Crédito Credicope Ltda - Sicoob Credicope e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2021. VIGÊNCIA: 11/11/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031142/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Centro Educacional Construir Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/08/2022. VIGÊNCIA: 10/08/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/031040/2023\r\n\r\nId: 2488741"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 238/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Realinhamento de preço, referente ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 824.312,40 (oitocentos e vinte e quatro mil trezentos e doze reais e quarenta centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 826.812,40 (oitocentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003254/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 243/2022/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 9,67% ao lote 02 do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 72.522,00 (setenta e dois mil e quinhentos e vinte e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 822.521,00 (oitocentos e vinte e dois mil e quinhentos e vinte e um reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010378/2021.\r\n\r\nId: 2488974"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE PROCESSOS BIOQUÍMICOS, ÁREA PROCESSOS BIOQUIMICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-26007/016811/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 10/07/2023 a 10/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/07/2023, a partir de 08 h, até as 23 h 59 do dia 10/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2488711"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PEDAGOGO ÁREA ACADÊMICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, resolve convocar os candidatos listados abaixo, devido à ampliação de vagas autorizada pelo Magnífico Reitor no e com o Proc. SEI nº 260007/025647/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 260007/006682/2021. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n13º AC\r\n\r\nTANIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n14º AC\r\n\r\nMARCELO PEIXOTO COSTA\r\n\r\n4º NI \r\n\r\nLUDMILLA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2º HE\r\n\r\nCAMILA REGINA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nId: 2488758"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 57 - 3ª COLUNA;\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº SEI-260007/020530/2023.\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº SEI-260007/31221/2023.\r\n\r\nId: 2488722"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências do Homem - CCH, com relação ao Edital publicado no D.O. de 13/07/2022, previamente homologado em 16/06/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM (CCH) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nCarla Cazelato Ferrari\r\n\r\nDaniel Novaes Gomes Pereira\r\n\r\n01\r\n\r\n9,02\r\n\r\n7,41\r\n\r\nId: 2488723"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, com relação ao Edital publicado no D.O. de 28/06/2022, previamente homologado em 16/06/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000537/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS (CCTA) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nImunogenética\r\n\r\nWilder Hernando Ortiz Vega\r\n\r\n01\r\n\r\n8,90\r\n\r\nId: 2488724"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022, previamente homologado em 16/06/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000689/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nFrederico Muylaert Margem\r\n\r\nCristiane de Jesus Aguiar\r\n\r\nMichelle Publins Bulkool\r\n\r\nValquíria Constancio Batista\r\n\r\n01\r\n\r\n8,59\r\n\r\n8,09\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2488725"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 25/10/2022, previamente homologado em 16/06/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/002745/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\nDiego Júlio Pacheco\r\n\r\n01\r\n\r\n7,55\r\n\r\nId: 2488726"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGA o resultado final do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Associado do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, com relação ao Edital publicado no D.O. de 03/02/2023, previamente homologado em 16/06/2023 pelo Conselho Universitário, órgão deliberativo da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, conforme se segue: Processo nº SEI-260009/000230/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS (CCT) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nMÉDIA FINAL\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nQuímica Inorgânica\r\n\r\nDiego Nunes Faria\r\n\r\n01\r\n\r\n7,97\r\n\r\nId: 2488727"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a alteração da Dotação Orçamentária, constante na Cláusula Quinta, do Contrato CENTRAL nº 007/CENTRAL/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000346/2023.\r\n\r\nId: 2488954"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nDATA: 17/08/2023.\r\n\r\nHORA: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Uruguaiana, nº 118 - 8º andar (Auditório) - Centro - Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATAÇÃO: 17 (dezessete) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/003316/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\nId: 2488915"
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                            "2488586": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2018. PARTES: CODERTE e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses. DATA DE INÍCIO: 01/07/2023. DATA DO TÉRMINO: 31/12/2023. DATA DE ASSINATURA: 23/06/2023. VALOR TOTAL: R$ 1.060.290,00 (um milhão, sessenta mil e duzentos e noventa reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei 13.303/2016, Art. 71 e Lei 14.442/2022. PROCESSO N° SEI-100004/000498/2020.\r\n\r\nId: 2488586"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 17/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Brasileira de Instrução, mantenedora da Universidade Candido Mendes - UCAM. OBJETO: estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionaliza ção e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/007486/2023.\r\n\r\nId: 2488734"
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                            "2488728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n.º 25/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC RJ. OBJETO: estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, na modalidade não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à REDE ESTADUAL DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 24/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/000895/2023.\r\n\r\nId: 2488728"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 39/2023 - TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2019 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA ELEVADORES IVIMAIA LTDA EPP OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 25/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de \"manutenção preventiva e corretiva com o fornecimento de peças para 03 (três) elevadores de passageiros da marca ATLAS SCHINDLER S.A \", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, e na Cláusula Nona do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 27/09/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 51.380,52 (cinquenta e um mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 249.620,52 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/06/2023. PROCESSO SEI Nº E-07/002.4667/2019.\r\n\r\nId: 2488762"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO N° 091/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA. PROCESSO Nº SEI-070002/000279/2023.\r\n\r\nO FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.537.443/0001-04, doravante denominado Doador, neste ato representado por sua Secretária Geral, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, divorciada, ecóloga, portadora da carteira de identidade nº M - 750.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 317.697.566-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial, criada pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 10.598.957/0001-35, doravante denominado INEA, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), com sede na Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 e jurisdição em todo o Território Nacional, neste ato representado por seu Presidente, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da carteira de identidade nº 127247567, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.611.067-67, nomeado pelo Ato do Governador em Exercício - Decretos de 17 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de dezembro de 2020, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, pela Diretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas-DIRBAPE, JULIA KISHIDA BOCHNER, brasileira, casada, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº 11.833.925-8, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.588.907-52, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante simplesmente denominados Donatário.\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\n2.1 - No momento da entrega dos bens objeto dessa doação, deverá estar presente um representante expressamente designado pelo Donatário para receber os referidos bens em nome deste, sob pena de não se perfazer a doação.\r\n\r\n2.2 - O Donatário deverá utilizar os bens doados única e exclusivamente na execução do Projeto TAC ALSUB. É vedada a alienação dos bens ora doados, bem como a sua utilização para qualquer outro fim, enquanto durar o Projeto.\r\n\r\n2.3 - Os bens doados pelo Doador serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Donatário.\r\n\r\n2.4 - O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens.\r\n\r\n2.5 - O Donatário compromete-se a zelar pela correta e adequada utilização e conservação dos bens objeto desta doação.\r\n\r\n2.6 - O Donatário obriga-se a utilizar os bens na implementação das atividades para o apoio e fortalecimento de Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, indicadas no Anexo I deste Termo de Doação, sob pena de ressarcir ao Doador o valor correspondente ao que eventualmente for desviado.\r\n\r\n2.7 - Observado o cumprimento da Cláusula 2.6, enquanto perdurar o processamento da doação, o Donatário utilizará, gozará e fruirá o bem integralmente, sem que para tal fique obrigado à indenização ao Doador, mesmo que o ato não se concretize por qualquer razão.\r\n\r\n2.8 - O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou indenizar o Donatário, ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\n\r\n3.1 - Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário.\r\n\r\n3.2 - O Doador compromete-se a efetuar a contratação dos serviços de manutenção periódica dos bens objeto desta doação, de acordo com o previsto nos POAs previamente aprovados pela Gestão Projeto TAC ALSUB, conforme as regras previstas no Manual Operacional do Projeto, doravante simplesmente denominado MOP, e na legislação brasileira, observados, ainda, os procedimentos estabelecidos nos respectivos manuais operativos.\r\n\r\n3.3 - No caso de bem que requeira registro perante autoridades federais, estaduais ou municipais, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário, em seguida, a data de entrega do bem objeto deste termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente.\r\n\r\nCLÁUSULAQUARTA: DA REVERSÃO\r\n\r\n4.1 A doação objeto do presente instrumento é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao Donatário, desde que cumpridas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação e no Acordo de Cooperação celebrado entre o Doador e o Donatário.\r\n\r\n4.2 Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação ou no Acordo de Cooperação celebrado entre o Doador e o Donatário, a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador, por eventuais perdas e danos.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA\r\n\r\n5.1 - O presente Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.\r\n\r\n5.2 - Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 - A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.\r\n\r\n6.2 - As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.\r\n\r\n6.3 - As Partes e duas testemunhas declaram e concordam que, quando aplicável, a assinatura deste instrumento se dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade.\r\n\r\n6.3.1 - Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”). \r\n\r\n6.3.2 - Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário, é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica.\r\n\r\n6.4 - As Partes atendem suas respectivas políticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais obrigando-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. \r\n\r\nId: 2488714"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nTERMO DE DOAÇÃO N° 090/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.270-014, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.537.443/0001-04, doravante denominado Doador, neste ato representado por sua Secretária Geral, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, divorciada, ecóloga, portadora da carteira de identidade nº M - 750.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº 317.697.566-04, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, submetida a regime autárquico especial, criada pela Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 10.598.957/0001-35, doravante denominado INEA, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS), com sede na Avenida Venezuela, nº 110, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.081-312 e jurisdição em todo o Território Nacional, neste ato representado por seu Presidente, PHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA, brasileiro, casado, turismólogo, portador da carteira de identidade nº 127247567, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.611.067-67, nomeado pelo Ato do Governador em Exercício - Decretos de 17 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18 de dezembro de 2020, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, pela Diretora de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas-DIRBAPE, JULIA KISHIDA BOCHNER, brasileira, casada, engenheira florestal, portadora da carteira de identidade nº 11.833.925-8, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 092.588.907-52, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, doravante simplesmente denominados Donatário.\r\n\r\nRESOLVEM celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO MODAL, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelas cláusulas e condições que seguem:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO\r\n\r\n2.1 - No momento da entrega dos bens objeto dessa doação, deverá estar presente um representante expressamente designado pelo Donatário para receber os referidos bens em nome deste, sob pena de não se perfazer a doação.\r\n\r\n2.2 - O Donatário deverá utilizar os bens doados única e exclusivamente na execução do Projeto TAC ALSUB. É vedada a alienação dos bens ora doados, bem como a sua utilização para qualquer outro fim, enquanto durar o Projeto.\r\n\r\n2.3 - Os bens doados pelo Doador serão imediatamente incorporados ao patrimônio do Donatário.\r\n\r\n2.4 - O Donatário deverá registrar em seu patrimônio os bens ora doados e informar ao Doador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrega dos mesmos, o número de patrimônio dos referidos bens.\r\n\r\n2.5 - O Donatário compromete-se a zelar pela correta e adequada utilização e conservação dos bens objeto desta doação.\r\n\r\n2.6 - O Donatário obriga-se a utilizar os bens na implementação das atividades para o apoio e fortalecimento de Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, indicadas no Anexo I deste Termo de Doação, sob pena de ressarcir ao Doador o valor correspondente ao que eventualmente for desviado.\r\n\r\n2.7 - Observado o cumprimento da Cláusula 2.6, enquanto perdurar o processamento da doação, o Donatário utilizará, gozará e fruirá o bem integralmente, sem que para tal fique obrigado à indenização ao Doador, mesmo que o ato não se concretize por qualquer razão.\r\n\r\n2.8 - O Donatário responsabilizar-se-á pelo perecimento ou deterioração dos bens doados, a partir do momento de seu recebimento. Em nenhuma circunstância o Doador ficará obrigado a restituir os referidos bens ou indenizar o Donatário, ainda que o fato tenha advindo de caso fortuito ou de força maior.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO DOADOR\r\n\r\n3.1 - Pelo presente instrumento, o Doador transfere ao Donatário a propriedade dos bens descritos no Anexo I deste Termo de Doação, comprometendo-se, ainda, a entregá-los no local indicado pelo Donatário.\r\n\r\n3.2 - O Doador compromete-se a efetuar a contratação dos serviços de manutenção periódica dos bens objeto desta doação, de acordo com o previsto nos POAs previamente aprovados pela Gestão Projeto TAC ALSUB, conforme as regras previstas no Manual Operacional do Projeto, doravante simplesmente denominado MOP, e na legislação brasileira, observados, ainda, os procedimentos estabelecidos nos respectivos manuais operativos.\r\n\r\n3.3 - No caso de bem que requeira registro perante autoridades federais, estaduais ou municipais, o Doador compromete-se a providenciar o imediato licenciamento junto ao órgão competente, informando ao Donatário, em seguida, a data de entrega do bem objeto deste termo. A entrega do bem, assim como dos documentos comprobatórios da transferência da propriedade será feita simultaneamente.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REVERSÃO\r\n\r\n4.1 A doação objeto do presente instrumento é celebrada em caráter definitivo e irrevogável ao Donatário, desde que cumpridas as cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação e no Acordo de Cooperação celebrado entre o Doador e o Donatário.\r\n\r\n4.2 Na hipótese de não cumprimento pelo Donatário de quaisquer das cláusulas e condições previstas neste Termo de Doação ou no Acordo de Cooperação celebrado entre o Doador e o Donatário, a presente doação se resolverá automaticamente, revertendo ao patrimônio do Doador os bens ora doados, no melhor estado de funcionamento e melhor conservação possível em relação a que se encontravam no momento da doação, sem prejuízo de indenização, ao Doador, por eventuais perdas e danos.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA\r\n\r\n5.1 - O presente Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima.\r\n\r\n5.2 - Quando do recebimento dos bens, o receptor oficialmente designado pelo Donatário para tanto, deverá emitir o respectivo termo de recebimento pelo Sistema Cérebro do Doador, ao qual tem acesso e senha específica, no qual o receptor oficial deverá obrigatoriamente inserir os números de identificação dos bens recebidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento dos bens.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1 - A tolerância ou não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos a elas assegurados neste Termo ou na lei em geral, não importará em novação ou renúncia a quaisquer desses direitos, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.\r\n\r\n6.2 - As disposições deste Termo refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as Partes, com relação ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.\r\n\r\n6.3 - As Partes e duas testemunhas declaram e concordam que, quando aplicável, a assinatura deste instrumento se dará em formato eletrônico por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, reconhecendo sua validade.\r\n\r\n6.3.1 - Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica por meio de sistema próprio do Doador ou do Donatário, as Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste instrumento e seus termos, incluindo seus Anexos, nos termos do art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”). \r\n\r\n6.3.2 - Aplicada neste instrumento a assinatura eletrônica, seja por meio do sistema do Doador ou do Donatário, é considerado como local de assinatura o foro do Donatário e a data de celebração do Termo é a data de aposição da última assinatura eletrônica.\r\n\r\n6.4 - As Partes atendem suas respectivas políticas relacionadas à Proteção de Dados Pessoais obrigando-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores da matéria, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Donatário providenciará, à sua conta, a publicação deste instrumento em extrato no Diário Oficial, até o 5º (quinto) dia útil subsequente à sua assinatura, para ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias daquela data. Processo nº SEI-070002/000195/2023\r\n\r\nId: 2488766"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2023 “LITERATURA RESISTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DE PROJETOS LITERÁRIOS, NOVA FEIRAS LITERÁRIAS E REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÀRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 222 de 15 de julho de 2022, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA E CLASSIFICAÇÃO FINAL, após avaliação dos recursos de nota pela Banca Examinadora, referentes à fase de Classificação e Seleção dos proponentes HABILITADOS, contendo as listas, divididas pelas Categorias A, B e C, dos recursos de nota deferidos e indeferidos, bem como as listas de Classificação Final, com a sinalização dos proponentes contemplados e suplentes e as listas de projetos desclassificados.\r\n\r\nOs PROPONENTES CONTEMPLADOS terão o período das 9h do dia 29 de junho de 2023 até as 18h do dia 28 de julho de 2023, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme regras dispostas no item 14 do Edital. Processo nº SEI-180007/001584/2022.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROJETOS LITERÁRIOS CONTINUADOS\r\n\r\n1.1 RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n35920\r\n\r\nSONHANDO EM POESIA\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36333\r\n\r\nPROJETO: NARRATIVAS DE BRASIS: CONVERSAÇÕES\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n35.023.603/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n76,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35285\r\n\r\nMULHERES DE SAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34938\r\n\r\nA MENINA QUE SAIU DA ILHA\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANCA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35235\r\n\r\nV ENCONTRO DE CONTOS&CONTADORES DE HISTÓRIAS: LEITURA E ORALIDADE.\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n72\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35573\r\n\r\nYMAGUARE POHÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n97\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35549\r\n\r\nUMA NOITE NA TAVERNA - DUAS DÉCADAS DE POESIA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n67\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35244\r\n\r\nMONSTRUM\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE CARVALHO ROCHA FIGUEIRAS\r\n\r\n48.312.582/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34971\r\n\r\n3 NA RODA - O BEIJO QUE VOS ME NORDESTES\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n87,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35232\r\n\r\nESCRITORAS VIVAS: A POTÊNCIA DA AUTORIA FEMININA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n72,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35604\r\n\r\nLIVRO E SARAU SERENATA TUPI\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n84,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35095\r\n\r\nPROJETO LIVRO DE RUA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n95,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36100\r\n\r\nVAREJO CULTURAL - ARMAZÉM SENADO\r\n\r\nJADIEL GUERRA DE MOURA 10144889404\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n70,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36277\r\n\r\nSARAU VÊ: SE A GENTE IMAGINA A GENTE VÊ [COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS]\r\n\r\nJANAINA COUTINHO TAVARES\r\n\r\n24.182.417/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n75,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35294\r\n\r\nMULTIPLICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n86,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35418\r\n\r\nBIBLIOMALA - CIRCUITO FLUMINENSE\r\n\r\nPOESIA VIRAL PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n14.220.037/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n79,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35139\r\n\r\nPRÊMIO ANA MARIA MACHADO DE DRAMATURGIA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n85,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36343\r\n\r\nMOSAICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nREGINA MARIA CASTRO MENEZES DE ABRUNHOSA\r\n\r\n28.142.926/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n81,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35033\r\n\r\nPROJETO ARTES E COMICS\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n68\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35380\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35566\r\n\r\nGALERIA SINTONIA CULTURAL\r\n\r\nSINTONIA FINA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n14.995.516/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n86,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36126\r\n\r\nBALAIO CULTURAL\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\n74\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n1.2 RESULTADO DOS RECURSOS DE HABILITAÇÃO - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n35678\r\n\r\nDOM SARAU\r\n\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n17.194.370/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35393\r\n\r\nSARAU LETRAS DA FAVELA\r\n\r\n24.599.113\r\n\r\n24.599.113/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35158\r\n\r\nOFICINA DE GRAFFITI COM LEITURA - SEUS SONHOS\r\n\r\n34.761.546 NATALIA DE SOUZA FLORES\r\n\r\n34.761.546/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35454\r\n\r\nSARAU JAMELEIRA LITERÁRIA\r\n\r\n42.414.712 ELIZIARIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n42.414.712/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35211\r\n\r\nOFICINA DE ESCRITA PARA JOVENS ESCRITORAS - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\n47.393.162 MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n47.393.162/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36109\r\n\r\nJANTAR LITERÁRIO\r\n\r\n48.924.434 IGOR ALVES SOARES\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35607\r\n\r\nSARAU MALDITO\r\n\r\n50.109.467 RAPHAEL VINICIUS FERREIRA\r\n\r\n50.109.467/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35476\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE POEMAS MUSICADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\n50.134.902 RAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n50.134.902/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35556\r\n\r\nLIVRO LIVRE BXD\r\n\r\nALCIMARIO SOARES DA COSTA JUNIOR 09527776732\r\n\r\n32.636.389/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35191\r\n\r\nUM PORTELENSE DE TRADIÇÃO ABRE O PORTÃO DA CASA DA DONA NENÉM E MANACÉA - UMA PROPOSTA DE ACESSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nALMÁDENA EDITORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35594\r\n\r\nCONVERSA NO MUNDO DOS VERSOS E DAS LETRAS\r\n\r\nANA PAULA SOUZA FILGUEIRA\r\n\r\n31.822.532/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35109\r\n\r\nBRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35480\r\n\r\nA ARTE DA PERFORMANCE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35430\r\n\r\n6º ENCONTRO DE POETAS POPULARES - EDIÇÃO NAS ESCOLAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34990\r\n\r\nSARAU DO ESCRITÓRIO - 10 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENEIRA\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35598\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34962\r\n\r\nREDESENCONTROS: LEITURAS DANÇADAS\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36262\r\n\r\nECOJOGO\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35789\r\n\r\nFÁBULAS FABULOSAS\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36372\r\n\r\nFATOS IRREAIS: LITERATURA CONECTADA - AUDIODRAMAS IMERSIVOS\r\n\r\nCAROL DE SOUZA FREITAS SILVA 15370864721\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35265\r\n\r\n\"ONDE HA FUMAÇA HA FOGO: A INFLUENCIA DA ECONOMIA CAFEEIRA NA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DOM PEDRO II - 1855 A 1889\"\r\n\r\nCÉLIO CESAR DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n15.339.202/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36209\r\n\r\nPRESENTE LEMBRANÇA - MEMÓRIAS CONTADAS\r\n\r\nCLARA LUCIA MARTINS DE SOUZA PINTO 05624485786\r\n\r\n35.016.672/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35536\r\n\r\nSARAU LITERÁRIO - LETRAS E POESIAS\r\n\r\nCN FIMES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.715.937/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36084\r\n\r\nFUZUÊ LITERÁRIO\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n45.378.372/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35618\r\n\r\nPRÊMIO DRAMATURGIA GONÇALENSE - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nFELIPE MORAES MARCELINO\r\n\r\n40.423.042/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35165\r\n\r\nLATINAMERICA 2020\r\n\r\nGABRIELA NOUJAIM\r\n\r\n20.689.961/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35107\r\n\r\n3ª EDIÇÃO DO TRAVA LÍNGUA - DOAÇÃO DE LIVROS INFANTO-JUVENIS\r\n\r\nGILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n29.806.133/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35879\r\n\r\nEDITORA MACHADO\r\n\r\nGIOVANNI VICTOR EVANGELISTA DE BARROS 14067513755\r\n\r\n39.706.300/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36358\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO - POESIA PERAMBULANTE\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35160\r\n\r\nQUEM CONTA UM CONTO AUMENTA UM PONTO\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35300\r\n\r\nCONTANDO E CANTANDO A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nGUADIX SERVIÇOS DE ASSESSORIA PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n04.298.864/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35420\r\n\r\nCONCURSO POEMAS DO DIVERSO\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35179\r\n\r\nMAMULENGOS\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36346\r\n\r\nMULHER DE VERDADE\r\n\r\nITAMARCIA MOREIRA MARÇAL 31107036704\r\n\r\n33.519.831/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36232\r\n\r\nPOEMA E CANÇÃO: CANTA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nJAN SANTORO GOMES 13202551752\r\n\r\n19.661.650/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35219\r\n\r\nOEC - OFICINAS DE EXPRESSÕES CRIATIVAS CONTINUA...\r\n\r\nJORGE ALBERTO REYES ORTIZ JUNIOR 07133834707\r\n\r\n21.404.619/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36121\r\n\r\nZÉ DELIVROS\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35501\r\n\r\nPROJETO LILA LILOCA\r\n\r\nLAURA BEATRIZ GUIMARAES SPINDOLA 05932102713\r\n\r\n23.223.823/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36156\r\n\r\nTUCUMÃ: LITERATURA, ORALIDADE E CULTURA INDÍGENA\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAIS MENDES\r\n\r\n44.058.646/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34955\r\n\r\nOFICINA CRIATIVA DA LITERATURA AO GRAFFITI\r\n\r\nMARCELO LOPES SILVA\r\n\r\n27.382.693/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35413\r\n\r\nCRÔNICAS DA EXPOSIÇÃO DO CENTENÁRIO | 1922-1923\r\n\r\nMARIANI HANDOFSKY PROJETOS E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n04.859.080/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35267\r\n\r\nFREVOS\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35478\r\n\r\nUM SARAU IMPERIAL\r\n\r\nMAURÍCIO J FIGUEIRA ARAÚJO ME\r\n\r\n20.233.182/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35537\r\n\r\nBULLYING NUNCA MAIS: CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS COM LIVRO, LEITURA E LITERATURA\r\n\r\nMONICAMACABU12180911777\r\n\r\n20.016.201/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36373\r\n\r\nALEATÓRIOS\r\n\r\nNATHALIA VERDAM CABRAL 16751490704\r\n\r\n24.993.392/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34930\r\n\r\nANAS PELO MUNDO\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA/ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34992\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA BELA MARÉ - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ANA MARIA DE SOUZA: POESIA NEGRA EM EXPANSÃO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35535\r\n\r\nO HOMEM QUE SABIA JAVANÊS\r\n\r\nPL DIGITAL LTDA\r\n\r\n38.422.940/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36340\r\n\r\nANDARILHO NAS ESCOLAS\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35376\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n33.401.940/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35274\r\n\r\nARQUITETURA DA LEITURA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO FERREIRA TOSTES ARTES CÊNICAS E ESPETÁCULOS\r\n\r\n13.945.096/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35555\r\n\r\nO NOME DA BOSSA EM PETRÓPOLIS - A TRAJETÓRIA DE LUVERCY FIORINI E OSCAR CASTRO NEVES\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO GOMES FIORINI\r\n\r\n35.335.155/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34941\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FORMA E VERSO\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR 15628516759\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35423\r\n\r\nBIBLIOTECA ROSANGELA ROSA\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34999\r\n\r\nSARAU OCUPAÇÃO AFROPOÉTICA\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA 79533035749\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n34942\r\n\r\nFLEP - FESTIVAL LITERÁRIO ESPECIAL PERIFÉRICO\r\n\r\nSÔNIA REGINA MONTEIRO CHIAPPINI 01885785798\r\n\r\n16.853.432/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35668\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n29.308.241/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36291\r\n\r\nRAP RIMA COM ESCOLA: O MENINO QUE ROUBAVA GIBIS\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36288\r\n\r\nPENSANDO O MUNDO: PROJETO VIRGULINA\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE MENEZES 17547003737\r\n\r\n48.248.860/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n1.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 20 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n35534\r\n\r\nLIVRAMENTO CONTA: À LUZ DO CANDEEIRO\r\n\r\nENGENHO PRODUCOES E EDICOES LTDA\r\n\r\n16.712.329/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35095\r\n\r\nPROJETO LIVRO DE RUA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35452\r\n\r\nSOLOS DE HISTÓRIAS - CIA DO SOLO 10 ANOS\r\n\r\n14.919.126 GABRIEL SANTANNA MOREIRA\r\n\r\n14.919.126/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35122\r\n\r\nCIRCUITO TAPETES CONTADORES 25 ANOS\r\n\r\nCALEIDOSCOPIO ASSOCIACAO CULTURAL S/C\r\n\r\n05.244.704/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34934\r\n\r\nCONTAROLANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI 05315678776\r\n\r\n22.727.342/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36387\r\n\r\nMUNDO DO FAZ DE CONTA: CONTANDO HISTÓRIAS PARA A MELHOR IDADE!\r\n\r\nDULCE EUGENIA OLIVEIRA DA SILVA MARINHO\r\n\r\n24.005.884/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35585\r\n\r\nLÊLÉ LIVRO\r\n\r\nAPRIMORAR LETÉ EMPREENDIMENTOS EM CULTURA, EDUCAÇÃO E COMUNIDAÇÃO LTDA\r\n\r\n11.928.290/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35596\r\n\r\nO SERTÃO É O MUNDO\r\n\r\nCANTO DA VIRAÇÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.663.720/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34971\r\n\r\n3 NA RODA - O BEIJO QUE VOS ME NORDESTES\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35176\r\n\r\nTEAR DE HISTÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTE TEAR\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35030\r\n\r\nLEITURA NO LAJÃO\r\n\r\nAFL ASSOCIAÇÃO FUTURO LEGAL\r\n\r\n21.110.316/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35424\r\n\r\nO CAPITÃO LIVRÃO TE DÁ AS ASAS DA IMAGINAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA FIORANI DARGAM\r\n\r\n16.791.522/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35380\r\n\r\nO INCANSÁVEL DOM QUIXOTE\r\n\r\nRODA PRODUTIVA PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA\r\n\r\n17.751.513/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35139\r\n\r\nPRÊMIO ANA MARIA MACHADO DE DRAMATURGIA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35666\r\n\r\nEM CONTOS: RESSONÂNCIAS ENTRE LITERATURA, FILOSOFIA E MÚSICA\r\n\r\nL. CERQUEIRA FILOSOFIA E ARTE PRODUCOES CULTURAIS\r\n\r\n19.618.225/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35406\r\n\r\nFLIRENA\r\n\r\nRENASCENÇA CLUBE\r\n\r\n31.444.151/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35338\r\n\r\nSLAM LAJE\r\n\r\nSABRINA MARTINA EVANGELISTA 16973589774\r\n\r\n39.751.545/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35535\r\n\r\nO HOMEM QUE SABIA JAVANÊS\r\n\r\nPL DIGITAL LTDA\r\n\r\n38.422.940/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35362\r\n\r\nPRAÇA DA LEITURA - 2023\r\n\r\nALTERNATIVA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n03.805.102/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36069\r\n\r\nLITERATURA PARA TODOS: ADOTE UMA ESCOLA\r\n\r\nEDITORA LAGO DE HISTORIAS LTDA ME\r\n\r\n24.995.493/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35097\r\n\r\nIH, CONTEI! RODA MUNDO\r\n\r\nLEANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\n14.996.025/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35075\r\n\r\nFLISC 2023 (FESTIVAL LITERÁRIO DE SANTA CRUZ), ANO VII\r\n\r\nANDERSON DE ASSIS ALVES 08807095700\r\n\r\n12.417.536/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35050\r\n\r\nSLAM RJ 2023\r\n\r\nFERNANDA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\n46.739.252/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34992\r\n\r\nESPAÇO DE LEITURA BELA MARÉ - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL ANA MARIA DE SOUZA: POESIA NEGRA EM EXPANSÃO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35494\r\n\r\nAÇÃO LITERÁRIA\r\n\r\nMAR'JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n80,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35418\r\n\r\nBIBLIOMALA - CIRCUITO FLUMINENSE\r\n\r\nPOESIA VIRAL PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n14.220.037/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35244\r\n\r\nMONSTRUM\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE CARVALHO ROCHA FIGUEIRAS\r\n\r\n48.312.582/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35393\r\n\r\nSARAU LETRAS DA FAVELA\r\n\r\n24.599.113\r\n\r\n24.599.113/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35789\r\n\r\nFÁBULAS FABULOSAS\r\n\r\nCANTOS DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.430.016/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35206\r\n\r\nFESTIVAL DE CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS DA ZONA OESTE\r\n\r\nGAIA SANVICENTE TRAVERSO 11301858773\r\n\r\n17.652.449/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36333\r\n\r\nPROJETO: NARRATIVAS DE BRASIS: CONVERSAÇÕES\r\n\r\nALINE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n35.023.603/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35650\r\n\r\nROLÉ LITERÁRIO\r\n\r\nRACHEL SEIXAS BUSSE MATTOS XAVIER 04068770921\r\n\r\n36.669.772/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35202\r\n\r\nLEITURAS NA FAVELA\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAMOS DOS SANTOS 42145088822\r\n\r\n42.813.088/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35320\r\n\r\nSABINE MENDES LIMA MOURA\r\n\r\nSABINE MENDES LIMA MOURA\r\n\r\n13.322.830/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35250\r\n\r\nIV CARAVANA DA LEITURA E DO AUTOR FLUMINENSE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARTE E CULTURA\r\n\r\n07.838.986/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34932\r\n\r\nLÊ PRA MIM?\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL SOMAR IDEIAS\r\n\r\n12.078.777/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35601\r\n\r\nLITERATURA ACESSÍVEL RJ\r\n\r\nINSTITUTO INCLUIR: TRANSFORMAR, DEMOCRATIZAR & HUMANIZAR\r\n\r\n31.037.402/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35235\r\n\r\nV ENCONTRO DE CONTOS&CONTADORES DE HISTÓRIAS: LEITURA E ORALIDADE.\r\n\r\nARUTEN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.611.777/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35045\r\n\r\nDOMDOMDOM\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA 08699896778\r\n\r\n34.947.233/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36209\r\n\r\nPRESENTE LEMBRANÇA - MEMÓRIAS CONTADAS\r\n\r\nCLARA LUCIA MARTINS DE SOUZA PINTO 05624485786\r\n\r\n35.016.672/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35429\r\n\r\nBALADA DO LIVRO INTEIRO\r\n\r\nLAURO DOS SANTOS MESQUITA 04256363645\r\n\r\n43.321.257/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36156\r\n\r\nTUCUMÃ: LITERATURA, ORALIDADE E CULTURA INDÍGENA\r\n\r\nLUCIA HELENA MORAIS MENDES\r\n\r\n44.058.646/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35351\r\n\r\nCONTA CONTO - ENCONTRO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS\r\n\r\nELTON DE SOUZA PINHEIRO 11771903708\r\n\r\n31.567.124/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36100\r\n\r\nVAREJO CULTURAL - ARMAZÉM SENADO\r\n\r\nJADIEL GUERRA DE MOURA 10144889404\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35501\r\n\r\nPROJETO LILA LILOCA\r\n\r\nLAURA BEATRIZ GUIMARAES SPINDOLA 05932102713\r\n\r\n23.223.823/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36346\r\n\r\nMULHER DE VERDADE\r\n\r\nITAMARCIA MOREIRA MARÇAL 31107036704\r\n\r\n33.519.831/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36340\r\n\r\nANDARILHO NAS ESCOLAS\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36347\r\n\r\nPAPO LITERÁRIO DO ARTE - AGO, POESIA DO NEGRO\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS MEI\r\n\r\n16.493.403/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35430\r\n\r\n6º ENCONTRO DE POETAS POPULARES - EDIÇÃO NAS ESCOLAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA LITERATURA DE CORDEL AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35058\r\n\r\nTERRITÓRIO E SUAS NARRATIVAS\r\n\r\nPAMELA HELLEN MARTINHO\r\n\r\n40.384.764/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35033\r\n\r\nPROJETO ARTES E COMICS\r\n\r\nRIART ASSOCIACAO DE PRESTADORES DE SERVICOS ESPORTIVOS ARTISTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n23.906.970/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n68\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35448\r\n\r\nRECONTO CADA QUAL NO SEU RECANTO\r\n\r\nTARGET ASSESSORIA TECNICA DE RELACOES PUBL S/C LTDA\r\n\r\n68.680.149/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35329\r\n\r\nENCENAÇÃO MENOR\r\n\r\nCHRISTIANE IGREJA PARREIRA 13046867794\r\n\r\n25.016.396/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36316\r\n\r\nMAILIM E SR. STOCKLER NAS ARTES DO TEMPO\r\n\r\nGIZELA MASCARENHAS DE CARVALHO\r\n\r\n21.953.218/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35415\r\n\r\nCLUBE LITERÁRIO ROSANGELA MARINHO - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\n46.255.229 CAROLINA MARINHO MARCILIO\r\n\r\n46.255.229/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35219\r\n\r\nOEC - OFICINAS DE EXPRESSÕES CRIATIVAS CONTINUA...\r\n\r\nJORGE ALBERTO REYES ORTIZ JUNIOR 07133834707\r\n\r\n21.404.619/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n59\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35691\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL CIPÓ GUARATIBANO\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DE MORAES JUNIOR 1217288780\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35109\r\n\r\nBRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES 15665586706\r\n\r\n29.418.576/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35413\r\n\r\nCRÔNICAS DA EXPOSIÇÃO DO CENTENÁRIO | 1922-1923\r\n\r\nMARIANI HANDOFSKY PROJETOS E EDIÇÕES LTDA\r\n\r\n04.859.080/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35643\r\n\r\nTROCA TROCA LITERÁRIO III\r\n\r\nPATRICIA BRITO COIMBRA\r\n\r\n15.667.556/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n54\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35458\r\n\r\nSUSSURROS POÉTICOS\r\n\r\n17.884.423 DULCE DE BARROS GASPAR\r\n\r\n17.884.423/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n53\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34930\r\n\r\nANAS PELO MUNDO\r\n\r\nNOTICIAS DE TUDO PROJETOS DE COMUNICAÇÃO LTDA/ME\r\n\r\n09.380.503/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35597\r\n\r\nA BELLE E A FEIRA\r\n\r\nIVAN COSTA SILVA\r\n\r\n22.681.686/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n51,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35236\r\n\r\nBRINCADEIRA DE ANGOLA\r\n\r\nIBCE - INSTITUTO BRASILEIRO DE CAPOEIRA, EDUCAÇÃO & ARTE LTDA\r\n\r\n26.534.176/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n49,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34946\r\n\r\nNO PONTO! - 4º EDIÇÃO\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35165\r\n\r\nLATINAMERICA 2020\r\n\r\nGABRIELA NOUJAIM\r\n\r\n20.689.961/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36386\r\n\r\nPOESIA PRETA - POETAS NEGROS DA PERIFERIA\r\n\r\nTHIAGO DOS PASSOS MATHIAS PEREIRA 05486387725\r\n\r\n46.385.070/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n44\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35482\r\n\r\nCHAMA DAS HISTÓRIAS\r\n\r\nARTESANIA PRODUÇÃO EM ARTES, CULTURA E EDUCAÇÃO LTDA\r\n\r\n19.373.780/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35463\r\n\r\nNINFA PARREIRAS\r\n\r\nVARO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.333.614/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36317\r\n\r\nSARAU DA PHÁBRIKA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PHÁBRIKA DE ARTHES\r\n\r\n18.995.288/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n38\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36370\r\n\r\nOFICINAS LITERATURA EM CORDEL\r\n\r\nJOSE EDMILSON DA SILVA\r\n\r\n13.654.780/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n36\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35644\r\n\r\nBELINHA ABALOU BANGU\r\n\r\nROBERTO LINCOLN GONÇALVES DE ABREU 05686263701\r\n\r\n48.434.875/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35431\r\n\r\nLONA POÉTICA\r\n\r\nHUMBERTO FRANCISCO GOMES DE MELLO 00112418708\r\n\r\n35.693.270/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n33\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35248\r\n\r\nLEOPOLDINA ORGÂNICA FESTIVAL\r\n\r\nRAFAEL SANTOS NUNES DE CARVALHO 12428775766\r\n\r\n20.074.656/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36107\r\n\r\nGUARÁ RESISTE\r\n\r\nGUARÁ ENTRETENIMENTO LTDA ME\r\n\r\n28.893.688/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34983\r\n\r\nRESENHA DOS LIVROS\r\n\r\nINSTITUTO CULTURA QUEREMOS FAZER\r\n\r\n27.546.135/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n31,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35141\r\n\r\nPOEMAPA - ARTE É O CAMINHO - EDIÇÃO ARRUAÇAS DO MÉIER\r\n\r\nBIANCA RANÇATO MARTINS\r\n\r\n32.935.818/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35216\r\n\r\nA MENINA QUE QUERIA SER GENTE\r\n\r\nFRANCIANE DAMA JUNQUEIRA\r\n\r\n28.676.167/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35103\r\n\r\nLUGARES DO SUBÚRBIO CARIOCA\r\n\r\nJOSÉ MOTTA DOS SANTOS 12429375796\r\n\r\n40.579.860/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA A - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 30 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n35573\r\n\r\nYMAGUARE POHÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTÍSTICO CULTURAL NHANDEVA\r\n\r\n02.461.167/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n97\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36307\r\n\r\nSARAU ENCONTRO DE POETAS & AFINS - EP&A\r\n\r\n50.383.255 EDGARD VIEIRA MATOS\r\n\r\n50.383.255/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35500\r\n\r\n10 ANOS DO SARAU POETAS COMPULSIVOS\r\n\r\nINSTITUTO ENRAIZADOS\r\n\r\n24.174.754/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34924\r\n\r\nLONA DOS SONHOS: AS HISTÓRIAS DO LONA NA LUA - AUDIOLIVRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n88,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35514\r\n\r\nSARAU DONANA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n88\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35594\r\n\r\nCONVERSA NO MUNDO DOS VERSOS E DAS LETRAS\r\n\r\nANA PAULA SOUZA FILGUEIRA\r\n\r\n31.822.532/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35294\r\n\r\nMULTIPLICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35566\r\n\r\nGALERIA SINTONIA CULTURAL\r\n\r\nSINTONIA FINA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n14.995.516/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34975\r\n\r\nUM PASSEIO NO PARQUE DO MICO-LEÃO-DOURADO\r\n\r\n36.864.198 RAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n36.864.198/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35747\r\n\r\nOFICINA PEDAGÓGICA NA GINGA DA LEITURA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA KILOMBARTE\r\n\r\n31.840.523/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n86\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36280\r\n\r\nPROJETO CULTURAL ATITUDE\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35111\r\n\r\nXIII FLIVIMA - FEIRA DO LIVRO DE VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35604\r\n\r\nLIVRO E SARAU SERENATA TUPI\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n84,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35069\r\n\r\nPROJETO BEM LITERÁRIO: LANÇAMENTO DO TERCEIRO VOLUME DA SÉRIE: \"LIEBE COMO TUDO COMEÇOU\"\r\n\r\nBEM LITERÁRIO EDITORA LTDA ME\r\n\r\n19.040.065/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35713\r\n\r\nSARAU À MODA DA CASA\r\n\r\nCATERINA GABRIELLA GALIOTTO PILOTO 11591932742\r\n\r\n44.684.469/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36325\r\n\r\nO CAMINHO DO POETA\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n83,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35529\r\n\r\nSARAU NOITE ENSOLARADA\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35285\r\n\r\nMULHERES DE SAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35191\r\n\r\nUM PORTELENSE DE TRADIÇÃO ABRE O PORTÃO DA CASA DA DONA NENÉM E MANACÉA - UMA PROPOSTA DE ACESSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nALMÁDENA EDITORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n07.861.738/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n82\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35495\r\n\r\nPOESIA DE ENCONTRO - ONTEM E AGORA: NÓS, AS POETAS! EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA WILBERT IUNG\r\n\r\n49.382.101/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35945\r\n\r\nFESTIVAL POEMÚSICA - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nPLANETÁRIO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.218.251/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36172\r\n\r\nLUAR LITERÁRIO\r\n\r\nSOCIEDADE CULTURAL PROJETO LUAR\r\n\r\n03.395.393/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36343\r\n\r\nMOSAICANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nREGINA MARIA CASTRO MENEZES DE ABRUNHOSA\r\n\r\n28.142.926/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35516\r\n\r\nENEM AÍ PRA VOCÊ - LITERATURA EM CENA\r\n\r\nA. P. BASTOS PRODUÇÕES ARTISTICAS ME\r\n\r\n07.528.121/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35421\r\n\r\nBIBLIOTECA VIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL VIVA\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35538\r\n\r\nDIAS ESTRANHOS - MINISSÉRIE EM QUADRINHOS\r\n\r\nGABRIEL CALFA SANT ANNA 11639587780\r\n\r\n34.921.177/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36302\r\n\r\nA TURMA DO LEITURINHA G E TIO GAL NO REINO DA LITERATURA\r\n\r\nGLAUCIANO DA SILVA PORTO\r\n\r\n15.313.544/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35920\r\n\r\nSONHANDO EM POESIA\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36053\r\n\r\nTAPETE LITERÁRIO\r\n\r\nFERNANDO TRAJANO DOS SANTOS 64634884704\r\n\r\n17.470.775/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35207\r\n\r\nFLIPA - FESTIVAL DE LITERATURA INFANTIL DO PATRONATO\r\n\r\nSOCIEDADE FILANTRÓPICA SÃO VICENTE\r\n\r\n28.718.369/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n79\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35119\r\n\r\nCIÊNCIA ENCENADA\r\n\r\nCARINE PEREIRA BRAGA 14784749713\r\n\r\n40.403.489/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35214\r\n\r\nCONCURSO DE CONTOS ALÍPIO MENDES - ATENEU 50 ANOS.\r\n\r\nATENEU ANGRENSE DE LETRAS E ARTES\r\n\r\n29.051.703/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36358\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO - POESIA PERAMBULANTE\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36291\r\n\r\nRAP RIMA COM ESCOLA: O MENINO QUE ROUBAVA GIBIS\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n15.094.920/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35879\r\n\r\nEDITORA MACHADO\r\n\r\nGIOVANNI VICTOR EVANGELISTA DE BARROS 14067513755\r\n\r\n39.706.300/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36331\r\n\r\nESCRITAS SUBVERSIVAS - SUBSTANTIVO FEMININO\r\n\r\nLIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36373\r\n\r\nALEATÓRIOS\r\n\r\nNATHALIA VERDAM CABRAL 16751490704\r\n\r\n24.993.392/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36262\r\n\r\nECOJOGO\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\n04.190.378/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36277\r\n\r\nSARAU VÊ: SE A GENTE IMAGINA A GENTE VÊ [COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS]\r\n\r\nJANAINA COUTINHO TAVARES\r\n\r\n24.182.417/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35668\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n29.308.241/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34938\r\n\r\nA MENINA QUE SAIU DA ILHA\r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANCA 11480842745\r\n\r\n33.611.307/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35133\r\n\r\nPROJETO PIPOCANDO SABER\r\n\r\nJOSEPHANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n75\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35454\r\n\r\nSARAU JAMELEIRA LITERÁRIA\r\n\r\n42.414.712 ELIZIARIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n42.414.712/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35629\r\n\r\nTAPETE LITERÁRIO E LEITURA DE HISTÓRIAS\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n41.943.098/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35478\r\n\r\nUM SARAU IMPERIAL\r\n\r\nMAURÍCIO J FIGUEIRA ARAÚJO ME\r\n\r\n20.233.182/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n74\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35376\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO DE SÃO GONÇALO - FLISGO\r\n\r\nRAIMUNDO ALBERTO SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n33.401.940/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n74\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36126\r\n\r\nBALAIO CULTURAL\r\n\r\nTADZIA DE OLIVA MAYA\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n74\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35476\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE POEMAS MUSICADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\n50.134.902 RAFAEL ALVES CLODOMIRO\r\n\r\n50.134.902/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35232\r\n\r\nESCRITORAS VIVAS: A POTÊNCIA DA AUTORIA FEMININA EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITORA APOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\n09.078.174/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35274\r\n\r\nARQUITETURA DA LEITURA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO FERREIRA TOSTES ARTES CÊNICAS E ESPETÁCULOS\r\n\r\n13.945.096/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34999\r\n\r\nSARAU OCUPAÇÃO AFROPOÉTICA\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA 79533035749\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35260\r\n\r\nVINDICTA - UM CONTO DE ROCK & CAOS\r\n\r\nDANIEL FRANCO DE ALMEIDA 12049806752\r\n\r\n29.331.843/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36148\r\n\r\nCORDELTECA DA CHAMEGO & ABLC\r\n\r\n46236088 CASSIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n46.236.088/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34972\r\n\r\n3ª FLISPA - FEIRA LITERÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO FULGONI 09382377727\r\n\r\n18.104.525/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35523\r\n\r\nFLIC- FESTA DE LITERATURA E CULTURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMARINA DE CRISTO GOES 02920535765\r\n\r\n34.597.775/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35607\r\n\r\nSARAU MALDITO\r\n\r\n50.109.467 RAPHAEL VINICIUS FERREIRA\r\n\r\n50.109.467/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n69\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35387\r\n\r\nIMAGINE COM SEMENTES\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO PRADO\r\n\r\n21.031.036/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35549\r\n\r\nUMA NOITE NA TAVERNA - DUAS DÉCADAS DE POESIA\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36137\r\n\r\nA LENDA DE BÓIA\r\n\r\nLEANDRO DE ANDRADE GURGEL\r\n\r\n50.362.023/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34941\r\n\r\nEXPOSIÇÃO FORMA E VERSO\r\n\r\nRONALDO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR 15628516759\r\n\r\n29.325.246/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n66,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36084\r\n\r\nFUZUÊ LITERÁRIO\r\n\r\nELISANGELA APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n45.378.372/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n65,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35696\r\n\r\nDEIXA QUE A TIA FRAN CONTA PRA VOCÊ\r\n\r\nFRANÇOISE PESSOA CAVALCANTE\r\n\r\n46.915.698/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n65,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36372\r\n\r\nFATOS IRREAIS: LITERATURA CONECTADA - AUDIODRAMAS IMERSIVOS\r\n\r\nCAROL DE SOUZA FREITAS SILVA 15370864721\r\n\r\n29.838.677/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36318\r\n\r\nLITERATURA PARA TODO LADO!\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35555\r\n\r\nO NOME DA BOSSA EM PETRÓPOLIS - A TRAJETÓRIA DE LUVERCY FIORINI E OSCAR CASTRO NEVES\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO GOMES FIORINI\r\n\r\n35.335.155/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35678\r\n\r\nDOM SARAU\r\n\r\n17.194.370 LIGIA HELENA PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n17.194.370/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36369\r\n\r\nCARROÇA DOS SONHOS\r\n\r\nLILLIAN KATHERINE DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30.189.067/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35669\r\n\r\nSARAU CONVERSO - POEART\r\n\r\n30.785.515 JEAN CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\n30.785.515/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35107\r\n\r\n3ª EDIÇÃO DO TRAVA LÍNGUA - DOAÇÃO DE LIVROS INFANTO-JUVENIS\r\n\r\nGILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n29.806.133/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35243\r\n\r\nMEMÓRIA DA LITERATURA INFANTIL BRASILEIRA\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI\r\n\r\n10.941.365/0001-74\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35063\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\nLEONARDO\r\n\r\n40.026.286/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35461\r\n\r\nENCONTROS LITERÁRIOS - LIVRARIA CANTO GERAL\r\n\r\nPOLLYANA FARIA LOPES 11851157735\r\n\r\n29.339.874/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n62\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36215\r\n\r\nFLIPIR. FEIRA LITERÁRIA DE PIRAPETINGA\r\n\r\nTHADEU DE MORAES ALMEIDA\r\n\r\n16.795.350/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n61,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35507\r\n\r\nANDARILHO, MINISSÉRIE EM QUADRINHOS\r\n\r\nMARCUS MARCELLO PORTO LEOPOLDINO 09933276727\r\n\r\n34.920.321/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35532\r\n\r\nFILHOTE E O CHIFRE DE LUZ\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35334\r\n\r\nCOMO SER UM MONSTRO\r\n\r\nANIMATOR ESTUDIO LTDA\r\n\r\n34.524.064/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35423\r\n\r\nBIBLIOTECA ROSANGELA ROSA\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35537\r\n\r\nBULLYING NUNCA MAIS: CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS COM LIVRO, LEITURA E LITERATURA\r\n\r\nMONICAMACABU12180911777\r\n\r\n20.016.201/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n56,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35522\r\n\r\nOFICINA GIBIZARTE\r\n\r\nROSILENE MOHR DA SILVA\r\n\r\n14.857.237/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35402\r\n\r\nEU, VIIH E O GIBI\r\n\r\nVICTORIA ROSA FERNANDES GOMES\r\n\r\n33.019.436/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n52\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35161\r\n\r\nBALANGANDÃ DE LEITURA.\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA FERREIRA 14415741746\r\n\r\n40.449.228/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n51\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36326\r\n\r\nSELO CARNAVALIZE: LIVRO E E-BOOK BATUQUES\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS ANTAN 15571163771\r\n\r\n38.087.863/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n49,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35674\r\n\r\nZINE GIRA RODA VOL.2: POESIA, RIMAS E LITERATURA.\r\n\r\nGUILHERME AVELINO GOMEZ DA SILVA\r\n\r\n20.394.505/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n48,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35620\r\n\r\nDESPERTAR DAS QUALIDADES COM LEITURA DRAMATIZADA E INTERAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nANDRÉA MARIA DE MORAIS\r\n\r\n21.853.956/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n43\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36203\r\n\r\nPARATY EM FESTA - PROSA E VERSO\r\n\r\nDEBORA NOBRE MONTEIRO 35601069824\r\n\r\n12.286.909/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n38\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35484\r\n\r\nFESTIVAL DO LIVRO DE RIO DAS FLORES (FLIRF)\r\n\r\nPATRÍCIA DE AQUINO ROCHA\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n38\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35807\r\n\r\nCIRANDA DA LEITURA - UMA VIAGEM AO CORAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA\r\n\r\nCRISTIANE FIRMINO 01839325798\r\n\r\n44.156.563/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n36\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35115\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITÁRIA GETÚLIO CABRAL\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35608\r\n\r\nOFF FLIP 2023\r\n\r\nJANETE RONCH\r\n\r\n22.841.425/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35347\r\n\r\nENCRUZA LITERÁRIA\r\n\r\nWANDERSON BRANCO MARIANO MONTEIRO - 11839684771\r\n\r\n47.651.414/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n34\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35775\r\n\r\nPALAVRAS DESTE CANTOS DO BRASIL: A EXPRESSÃO LITERÁRIA DAS MULHERES DA BAIXADA FLUMINENSE - SÉRIE ESCRITAS IGUAÇUANAS 2\r\n\r\nSTEPHANIE NUNES DE OLIVEIRA 11815626780\r\n\r\n34.590.146/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n33\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35277\r\n\r\nMAPA DAS LETRAS: 'LUZ SOBRE ELAS' - O RESGATE DE AUTORAS ESQUECIDAS PELO TEMPO\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\n45.995.346/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n31\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35592\r\n\r\nMUIRAQUITÃ : LAB.VERSO\r\n\r\nANA MARIA AMORIM CORREIA 02049932537\r\n\r\n27.331.224/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34969\r\n\r\nFINA FLOR - RESISTÊNCIA POÉTICA\r\n\r\nANDRÉ LUÍS SANTANA\r\n\r\n17.874.099/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n30,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1.5 DESCLASSIFICAÇÃO - Relação Final de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA A\r\n\r\nConforme item 12.5 do Edital: “Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n35222\r\n\r\nEXPLICANDO PATTÁPIO\r\n\r\n11.841.449 MAYCON CARVALHO TEIXEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n11.841.449/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35158\r\n\r\nOFICINA DE GRAFFITI COM LEITURA - SEUS SONHOS\r\n\r\n34.761.546 NATALIA DE SOUZA FLORES\r\n\r\n34.761.546/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n23,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35211\r\n\r\nOFICINA DE ESCRITA PARA JOVENS ESCRITORAS - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\n47.393.162 MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n47.393.162/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36109\r\n\r\nJANTAR LITERÁRIO\r\n\r\n48.924.434 IGOR ALVES SOARES\r\n\r\n48.924.434/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n18,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35036\r\n\r\nMEU AMIGO DIREITO\r\n\r\n49.683.957 GRACY HELEN MARINHO DE ANDRADE\r\n\r\n49.683.957/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35556\r\n\r\nLIVRO LIVRE BXD\r\n\r\nALCIMARIO SOARES DA COSTA JUNIOR 09527776732\r\n\r\n32.636.389/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35679\r\n\r\nARTE FAZ PARTE - TEATRO, PROTAGONISMO E DH 2023- BULLYING, QUAL É A GRAÇA?\r\n\r\nALESSANDRA MEIRELLES DA SILVA 03747771793\r\n\r\n18.776.057/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n22\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35126\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL ENCANTAR COM HISTÓRIAS DE NOSSA GENTE\r\n\r\nANA CRISTINA CLEMENTINO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35480\r\n\r\nA ARTE DA PERFORMANCE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS\r\n\r\n08.827.841/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36004\r\n\r\nBIBLIOTECA COMUNITARIA MENINO JESUS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINO JESUS\r\n\r\n27.552.558/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n28\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35314\r\n\r\nLITERATURA, CONVERSA E CONVIVÊNCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LER E SABER NA COMUNIDADE\r\n\r\n24.585.346/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n34990\r\n\r\nSARAU DO ESCRITÓRIO - 10 ANOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PENEIRA\r\n\r\n29.082.584/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35598\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n34962\r\n\r\nREDESENCONTROS: LEITURAS DANÇADAS\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n4,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35508\r\n\r\nILUSTRE BIBLIOTECA\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n26,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35512\r\n\r\nNÉCTAR 44 PARA OUVIR | AUDIOBOOK NÉCTAR 44\r\n\r\nCAROLINA MEDEIROS GOMES SPORK 07366690600\r\n\r\n32.852.209/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35265\r\n\r\n\"ONDE HA FUMAÇA HA FOGO: A INFLUENCIA DA ECONOMIA CAFEEIRA NA CONSTRUÇÃO DA ESTRADA DE FERRO DOM PEDRO II - 1855 A 1889\"\r\n\r\nCÉLIO CESAR DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n15.339.202/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35536\r\n\r\nSARAU LITERÁRIO - LETRAS E POESIAS\r\n\r\nCN FIMES E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.715.937/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36091\r\n\r\nLILÁS É MINHA COR, PENSAMENTOS FLUTUANTES\r\n\r\nDANDARA ARAUJO GOMES MELO\r\n\r\n18.037.187/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n27,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35670\r\n\r\nATÉ QUARTA FERIA, PARTE II\r\n\r\nDAVID MASSENA GRACIOLI 64100120710\r\n\r\n34.629.612/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36117\r\n\r\nPELA MULHER\r\n\r\nDIANA DE FREITAS NUNES BRANDÃO\r\n\r\n49.356.726/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n21,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35390\r\n\r\nLIVRO SOPRO\r\n\r\nELISETE CASTRO DA SILVA FRANCISCO 08409301784\r\n\r\n36.603.973/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35618\r\n\r\nPRÊMIO DRAMATURGIA GONÇALENSE - 3ª EDIÇÃO\r\n\r\nFELIPE MORAES MARCELINO\r\n\r\n40.423.042/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35738\r\n\r\nREVISTA DIGITAL DE CINEMA E CULTURA DAS MARGENS\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35160\r\n\r\nQUEM CONTA UM CONTO AUMENTA UM PONTO\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35300\r\n\r\nCONTANDO E CANTANDO A INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nGUADIX SERVIÇOS DE ASSESSORIA PRODUÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n04.298.864/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35420\r\n\r\nCONCURSO POEMAS DO DIVERSO\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35179\r\n\r\nMAMULENGOS\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35600\r\n\r\nLEIA E COMPARTILHE - NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36186\r\n\r\nA CABANA DE HISTÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO HARMONYA DO BRASIL\r\n\r\n30.171.698/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36232\r\n\r\nPOEMA E CANÇÃO: CANTA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nJAN SANTORO GOMES 13202551752\r\n\r\n19.661.650/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35029\r\n\r\nLEITURA EM CENA - OFICINA DE LEITURA DRAMATIZADA\r\n\r\nJOSE LUCAS VALERIOTE CASSIANO 11719246742\r\n\r\n14.977.206/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n24,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36121\r\n\r\nZÉ DELIVROS\r\n\r\nLABORATORIO CULTURAL\r\n\r\n10.664.244/0001-22\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35667\r\n\r\nMUDANDO A NARRATIVA\r\n\r\nM. A. QUALITATIVA LOCACAO DE ESPACOS CORPORATIVOS E PESQUISAS - EIRELI\r\n\r\n19.328.203/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n34955\r\n\r\nOFICINA CRIATIVA DA LITERATURA AO GRAFFITI\r\n\r\nMARCELO LOPES SILVA\r\n\r\n27.382.693/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36062\r\n\r\nE-BOOK MISSÃO AUSTRÍACA - OS BOTÂNICOS\r\n\r\nMARIA CRISTINA CERQUEIRA PIRES FERRÃO ME\r\n\r\n29.121.913/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36222\r\n\r\nREVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 LITERÁRIA\r\n\r\nMARIA LIDIA MORAES\r\n\r\n50.451.311/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n18\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35267\r\n\r\nFREVOS\r\n\r\nMARLON PEREIRA DA SILVA 17161063701\r\n\r\n40.319.525/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36330\r\n\r\nTRILHANDO HISTÓRIAS\r\n\r\nMITAT GOMES MARQUES SOARES 12528003714\r\n\r\n30.478.095/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35486\r\n\r\nMEMÓRIAS E RESISTÊNCIAS - HISTORIAS INDÍGENAS\r\n\r\nOCA-ARTESANATO ATIVA\r\n\r\n35.450.787/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n21\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35479\r\n\r\nTURISTA APRENDIZ: DESCUBRA O SEU MUNDO\r\n\r\nPRAGA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n08.968.868/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n25,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35496\r\n\r\nPROTÓTIPO D'O OGRO DO MOSTEIRO DE SÃO BENTO\r\n\r\nRAPHAEL CAMARA PINHEIRO GANDRA 14749379778\r\n\r\n37.829.253/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35040\r\n\r\nNAVE CRIATIVA\r\n\r\nRIQUIXA SONORO INVENCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23.686.881/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n34942\r\n\r\nFLEP - FESTIVAL LITERÁRIO ESPECIAL PERIFÉRICO\r\n\r\nSÔNIA REGINA MONTEIRO CHIAPPINI 01885785798\r\n\r\n16.853.432/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35256\r\n\r\nJUNHO ALAGOANO - ANO IV\r\n\r\nTÉO CORDEIRO DA CUNHA 09672343795\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35502\r\n\r\nBECO DAS ARTES - AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECA E ESPAÇO LITERÁRIO\r\n\r\nUSINA DE FOMENTO CULTURAL\r\n\r\n07.742.664/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n25\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36288\r\n\r\nPENSANDO O MUNDO: PROJETO VIRGULINA\r\n\r\nVANESSA SANTOS DE MENEZES 17547003737\r\n\r\n48.248.860/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n2. CATEGORIA B - NOVAS FEIRAS LITERÁRIAS\r\n\r\n2.1 RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n35068\r\n\r\nPALAVRAS COM O VENTO - DEBATES, OFICINAS, LIVROS E CONTAÇÕES DE HISTÓRIAS\r\n\r\n18.012.991 EDER DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n86\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35361\r\n\r\nFLIMUV - FESTA LITERÁRIA DE MULHERES E VOZES\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n64,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n36227\r\n\r\nLIVRO E CIA NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE BASE\r\n\r\n04.513.291/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n62,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35542\r\n\r\nFAZ - LITERATURA\r\n\r\nCENTRO DE ACOES CULTURAIS ECOLOGICAS E SOCIAIS DO SUBURBIO CARIOCA\r\n\r\n07.131.312/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n86,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35460\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO - RIO DIVERSIDADE 2023\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n91\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35074\r\n\r\nFAL - FEIRAFROLITERÁRIA DO QUILOMBO QUILOMBÁ\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35541\r\n\r\nFLIS - FEIRA LITERÁRIA DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n84,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35617\r\n\r\nPANDORA(S): QUEM TUDO DÁ E TUDO TIRA - UMA VIVÊNCIA LITERÁRIA SOBRE O FEMININO E A SAÚDE\r\n\r\nISABELLA CANTARINO PIRES OEBY 14917683718\r\n\r\n25.102.330/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n34939\r\n\r\nSEMANA LITERÁRIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n71\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35590\r\n\r\nFEIRA PORRETA DE LITERATURA NORDESTINA\r\n\r\nSANDRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n17.867.465/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n63\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n35633\r\n\r\nDEBATES DECOLONIAIS: HISTÓRIA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\n57,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2.2 RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n36355\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA OLHAR DA PERIFA\r\n\r\n48.945.769 JEAN PIERRE DE CRISTO\r\n\r\n48.945.769/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36365\r\n\r\nFÁBRICA DE LIVROS\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR 03122799731\r\n\r\n29.123.914/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36071\r\n\r\nVIAGEM NO TEMPO DA ILHA GRANDE: UMA MOSTRA DE TURISMO LITERÁRIO NA ILHA GRANDE\r\n\r\nALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS 40.395.799/0001-87\r\n\r\n40.395.799/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35002\r\n\r\nUM PIQUENIQUE EM BAIXO DO PÉ DE LIVROS\r\n\r\nARIANE RODRIGUES MARINS 97277819772\r\n\r\n36.916.335/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35503\r\n\r\nOFICINA DE LITERATURA DE CORDEL E A ARTE DA XILOGRAVURA\r\n\r\nARTE MANHAS EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.337.216/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35154\r\n\r\n1º FLIMA\r\n\r\nASSOCIACAO DE ORIENTACAO PARA EMPREGO, EDUCACAO E SAUDE - ORIGEM/AMORIM\r\n\r\n17.349.899/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35060\r\n\r\nCONTOS EM LIBRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35724\r\n\r\nFLUIRIO DAS FLORES - FEIRA LITERÁRIA UNIFICADA INTEGRADA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nBEBEL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35047\r\n\r\nFLEP - FESTA LITERÁRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS PRODUCOES\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35548\r\n\r\nCOLORIRÁ\r\n\r\nDANÇANDO COM CAROLINNO\r\n\r\n43.708.257/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35680\r\n\r\nVOLTA LITERÁRIA - I FEIRA LITERÁRIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35658\r\n\r\nESPERANÇA, SENTIMENTO QUE SÓ ALUNOS TÊM\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35647\r\n\r\n75 ANOS DE SAMBA - A TRAJETÓRIA DA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35559\r\n\r\nFLIT CAJU - FEIRA DA LITERATURA TEATRAL\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36183\r\n\r\nMERCADO BOOK\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO VELOSO DE SOUZA 07030969740\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35044\r\n\r\nCAMINHOS LITERÁRIOS - PARQUE DA CIDADE\r\n\r\nKAYAN GUTER SAYAO LOBATO 13565653795\r\n\r\n28.008.771/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36260\r\n\r\nCARUKANGO - UM ENCONTRO AFROLITERÁRIO\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR 17250898744\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35336\r\n\r\nENCONTROS DE LITERATURA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARIA IVONE DE SANTANA ALVES DANTAS 58199527587\r\n\r\n23.486.859/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36250\r\n\r\nMAIS LIVROS\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA SIQUEIRA 12089858761\r\n\r\n33.889.939/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35634\r\n\r\nLITERATURA, CULTURA E IMIGRAÇÃO LIBANESA NO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nOLIVEIRA DE SANTANA SERVICOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\n46.888.167/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35417\r\n\r\nCONCURSO LITERÁRIO: PÉROLA MAIS BELA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35469\r\n\r\nOFICINA DE CRIAÇÃO LITERÁRIA RECANTO\r\n\r\nRC LUMINATTI EDITORA E ARTES LTDA\r\n\r\n04.073.574/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35292\r\n\r\nCONTAR & CRIAR COM O PIM\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36185\r\n\r\nNOVA FEIRA LITERÁRIA DE BOM JARDIM - 2023\r\n\r\nTERRAS ALTAS - HOTELARIA, CULTURA E LAZER LTDA\r\n\r\n29.823.144/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35359\r\n\r\nFLIC - FEIRA LITERÁRIA DAS COLÔNIAS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTORRES SERVIÇOS BIBLIOTECONOMICOS E CULTURAIS\r\n\r\n45.459.170/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n36161\r\n\r\nUM PASSARINHO ME CONTOU\r\n\r\nYURI PEREIRA ATALIBA DE ANDRADE\r\n\r\n47.840.043/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 08 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n36328\r\n\r\nLIVROS LIVRES\r\n\r\nSOARES & CAJATY PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n00.986.708/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35453\r\n\r\n1A FEIRA LITERÁRIA DO RIO - FLIR\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35184\r\n\r\n1ª EDIÇÃO DA FLIDI - FESTA LITERÁRIA DESPERTARTE - ITINERÂNCIAS\r\n\r\nALEXANDRA MARIA RAIMUNDO 32890319857\r\n\r\n17.123.346/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36151\r\n\r\nFLUTH - FEIRA LITERÁRIA UNIVERSITÁRIA TEKO HAW\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35229\r\n\r\nA VIAGEM DA CAIXINHA LITERÁRIA\r\n\r\nMARCIO SOUZA DOS SANTOS07016467724\r\n\r\n15.366.502/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35552\r\n\r\nEREMIM - 1ª FEIRA DE LITERÁRIA INFANTOJUVENIL AFRO-BRASILEIRA DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nPOLO REGIÃO PORTUÁRIA\r\n\r\n09.621.740/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35460\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO - RIO DIVERSIDADE 2023\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n91\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36337\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MEMÓRIAS ESCRITAS\r\n\r\nTHIAGO PRADO MACÊDO\r\n\r\n19.840.046/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35587\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA CONTADORAS DE HISTÓRIAS\r\n\r\nLASCENE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n15.048.775/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35410\r\n\r\nFLIC- FESTA DA LITERATURA INFANTIL CARIOCA\r\n\r\nIRMÃOS BROTHERS LLTDA\r\n\r\n03.948.793/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n88\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36147\r\n\r\nFLICO\r\n\r\nALAN ISIDIO DE ABREU PRODUÇÕES E EVENTOS\r\n\r\n11.722.161/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36368\r\n\r\nFLIT - FEIRA LITERÁRIA TRANSSURGENTE\r\n\r\nHANNAH DA CUNHA TENÓRIO CAVALCANTI\r\n\r\n24.396.704/0001-93\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35542\r\n\r\nFAZ - LITERATURA\r\n\r\nCENTRO DE ACOES CULTURAIS ECOLOGICAS E SOCIAIS DO SUBURBIO CARIOCA\r\n\r\n07.131.312/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35188\r\n\r\nLITERATURA EM CENA - EDIÇÃO MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nLUIZ PAULO DE MEDEIROS BARRETO 05402566763\r\n\r\n17.249.127/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36335\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\nGRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR\r\n\r\n24.261.956/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35044\r\n\r\nCAMINHOS LITERÁRIOS - PARQUE DA CIDADE\r\n\r\nKAYAN GUTER SAYAO LOBATO 13565653795\r\n\r\n28.008.771/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36250\r\n\r\nMAIS LIVROS\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA SIQUEIRA 12089858761\r\n\r\n33.889.939/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35215\r\n\r\nCARAVANA LITERÁRIA DO ECOMUSEU DE SANTA CRUZ\r\n\r\nROMANO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n22.445.545/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35447\r\n\r\nLEITURA ACESSÍVEL: FEIRA LITERÁRIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nURECE ESPORTE E CULTURA\r\n\r\n07.906.237/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35270\r\n\r\nFLIBEJI: FESTA LITERÁRIA IBEJI\r\n\r\nIALODE CHARMITE SOUZA ANDRADE DA SILVA 13311970748\r\n\r\n29.237.748/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35559\r\n\r\nFLIT CAJU - FEIRA DA LITERATURA TEATRAL\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35039\r\n\r\nCINEMATURGIA\r\n\r\nRAFAEL DE MELLO SILVA 05431210700\r\n\r\n45.925.135/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36265\r\n\r\nPROJETO SOCIAL LITERÁRIO AFRO INDÍGENA\r\n\r\nVALÉRIA DE ASSIS THOMÉ 00449797708\r\n\r\n45.570.786/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35972\r\n\r\n1° FEIRA LITERÁRIA AFROPOPULAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO VIDIGAL CULTURAL\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35833\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA NÓS\r\n\r\nCAMILIBRABIM PRODUÇÕES ARTISTISCAS E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n12.901.267/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35436\r\n\r\nO LIVRO_ LITERATURA TEATRAL\r\n\r\nADIEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n24.574.641/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36366\r\n\r\nAS AVENTURAS DA TURMA DO LD\r\n\r\nANDERSON FIUZA DA SILVA 08252160794\r\n\r\n45.246.123/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36332\r\n\r\nPALAVRAS EM CAMPO\r\n\r\n35.931.404 MARCO ANTONIO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n35.931.404/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n74,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35233\r\n\r\nVOZEIRADA PERIFÉRICA\r\n\r\nVERÔNICA DOS SANTOS NEVES ALLI 92181988749\r\n\r\n28.621.546/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35154\r\n\r\n1º FLIMA\r\n\r\nASSOCIACAO DE ORIENTACAO PARA EMPREGO, EDUCACAO E SAUDE - ORIGEM/AMORIM\r\n\r\n17.349.899/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35459\r\n\r\nFEIRA DO LIVRO INFANTIL NOS TERRITÓRIOS\r\n\r\nJEFERSON PEDRO DA SILVA 03519250748\r\n\r\n12.264.047/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35005\r\n\r\nCIRCULER\r\n\r\nJESSICA WUINER AZEVEDO TEXEIRA\r\n\r\n24.384.280/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n65,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35828\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA TODAS AS CORES\r\n\r\nKATE ANNE BASTOS CUBAS 07425204711\r\n\r\n47.631.325/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35590\r\n\r\nFEIRA PORRETA DE LITERATURA NORDESTINA\r\n\r\nSANDRA LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n17.867.465/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35326\r\n\r\nA PRESENÇA DA IMAGEM\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n61\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35546\r\n\r\nLITERATURA INCLUSIVA - UM OLHAR SOBRE QUEM TEM TANTO A SOMAR\r\n\r\nTÁSSIA DE CÁSSIA CAMPOS BASTOS\r\n\r\n31.040.149/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n57\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36246\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA MEDIEVAL\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35499\r\n\r\nQUADRINHOS EM JOGO!\r\n\r\nMARCIO R C MATHEUS FILHO - TECNOLOGIA, SERVIÇOS & ENTRETENIMENTO\r\n\r\n09.354.378/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35140\r\n\r\nFELLINS (FEIRA LITERÁRIA LIVRE INSURGENTE E SUBVERSIVA)\r\n\r\nPASARGADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n11.246.068/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36226\r\n\r\nFESTIVAL LITÉRARIO FAVELA TEM VOZ\r\n\r\nNATHALIA DANIELI CAMPOS DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n40.947.273/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n48\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35456\r\n\r\nPERIFA LITERÁRIA\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MORAES VIANA NEVES DA SILVA 13062629762\r\n\r\n31.954.642/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n42\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35985\r\n\r\nARADO - 1º FESTIVAL LITERÁRIO DA TERRA E DE INCENTIVO À EXPRESSÃO DAS TRABALHADORAS E TRABALHADORES DO CAMPO\r\n\r\nDRAP PRODUÇÃO CULTURAL LTDA\r\n\r\n18.587.814/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35628\r\n\r\nCOMPLEXO DE HISTÓRIAS\r\n\r\n16.478.209 NILDA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n16.478.209/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35247\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA 00155042718\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SOUZA 00155042718\r\n\r\n23.061.610/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n37\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35474\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA A HISTÓRIA QUE SÓ VOCÊ PODE CONTAR\r\n\r\nA_ TEIA DE HISTÓRIAS EDITORA E SOLUÇÕES EDITORIAIS LTDA\r\n\r\n39.599.119/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36334\r\n\r\nBANCA DA POESIA, MÚSICA E DANÇA\r\n\r\nALDAIR ROSA SALES 13422560777\r\n\r\n22.921.885/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n35\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA B - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 12 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n34927\r\n\r\nFESTIVAL CANTA E CONTA\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n19.446.944/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36033\r\n\r\nLITERATURA E ARTE FEMININA EM MOVIMENTO\r\n\r\nMOVIMENTO PERMANENTE DE MULHERES DE POLITICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL\r\n\r\n13.613.828/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36124\r\n\r\nI FEIRA DO LIVRO PARA INFÂNCIAS DE MACAÉ\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36293\r\n\r\nI FEIRA DE LITERATURA E CULINÁRIA DAS BAIXADAS LITORÂNEAS: LIVROS NA BOCA DO POVO!\r\n\r\nMAXIMILIANO RODRIGUES EGGER\r\n\r\n12.800.585/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n94\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36367\r\n\r\nFESTIVAL LAGOA LITERÁRIA\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n93\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35671\r\n\r\nI FEIRA LITERÁRIA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - FLISFI.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n92,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35547\r\n\r\nFLIQUA (FEIRA LITERÁRIA INFANTIL DE QUATIS)\r\n\r\nAMANDA ELIAS PEREIRA 14735897704\r\n\r\n21.083.109/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35970\r\n\r\nRURALETRAS - PRIMEIRA FEIRA LITERÁRIA NA REGIÃO RURAL\r\n\r\nGUSTAVO LUCENA DE MELO\r\n\r\n30.136.301/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36320\r\n\r\nPALAVRA CIRCULAR - FESTA LITERÁRIA\r\n\r\nDENILSON DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n45.220.519/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n87,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35068\r\n\r\nPALAVRAS COM O VENTO - DEBATES, OFICINAS, LIVROS E CONTAÇÕES DE HISTÓRIAS\r\n\r\n18.012.991 EDER DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n86\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36353\r\n\r\nARTE FORTALEZA DESING\r\n\r\nFORTALEZA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n17.991.428/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n85,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35743\r\n\r\nQUILOMBO POÉTICO E LITERÁRIO\r\n\r\n49.690.096 MONICA MELANIE ALVES VIANA\r\n\r\n49.690.096/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36063\r\n\r\nFEIRA - LITERATURA EM MOVIMENTOS\r\n\r\nFED DAS ASSOC DE MOR URBANOS E RURAIS DO MUNI DE JAPERI\r\n\r\n36.540.037/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n84,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35541\r\n\r\nFLIS - FEIRA LITERÁRIA DO INSTITUTO DOS SONHOS\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35498\r\n\r\nBOAS HISTÓRIAS\r\n\r\n34.852.198 JACKSON JACQUES DA SILVA COUTO\r\n\r\n34.852.198/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n84\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36260\r\n\r\nCARUKANGO - UM ENCONTRO AFROLITERÁRIO\r\n\r\nMARCELO FONSECA JUNIOR 17250898744\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n83\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35467\r\n\r\n1ª FEIRA AFRO-LITERÁRIA DO CLUBE PALMARES\r\n\r\nCLUBE PALMARES DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n29.798.923/0001-12\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35284\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA FIDERIOMAN NA ALDEIA\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n82,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35617\r\n\r\nPANDORA(S): QUEM TUDO DÁ E TUDO TIRA - UMA VIVÊNCIA LITERÁRIA SOBRE O FEMININO E A SAÚDE\r\n\r\nISABELLA CANTARINO PIRES OEBY 14917683718\r\n\r\n25.102.330/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n82\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34919\r\n\r\nFESTIVAL BEM LITERÁRIO\r\n\r\nALBERTO BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.087.281/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35626\r\n\r\nI FEIRA LITERÁRIA FLUARTE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ARTES FLUMINENSE\r\n\r\n07.103.185/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35074\r\n\r\nFAL - FEIRAFROLITERÁRIA DO QUILOMBO QUILOMBÁ\r\n\r\nINSTITUIÇÃO ESPIRITUALISTA ONI LEWA NJO\r\n\r\n03.338.450/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n81\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35624\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA PRATEADO: MEMÓRIAS CAIÇARAS\r\n\r\nJÚLIA MOSCHEN\r\n\r\n47.240.326/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35524\r\n\r\nFLINPE - FEIRA DE LITERATURA INFANTIL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA 86118889791\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35575\r\n\r\nPRATA DA CASA: HISTÓRIA E MEMÓRIA GONÇALENSE\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MERAT - 10187252700\r\n\r\n25.065.230/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35528\r\n\r\nDE VEGAS A PASÁRGADA\r\n\r\nISABELA BERNARDINO SULTANI 16108169788\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n79\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35636\r\n\r\nHISTÓRIA CONTADA: FEIRA LITERÁRIA INFANTOJUVENIL\r\n\r\nKENYA RIBEIRO CAMPOS 10276527780\r\n\r\n30.930.033/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n78,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35728\r\n\r\n1° FEIRA BELFORD ROXO LITERÁRIO\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE PINTO\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35545\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA DA DIVERSIDADE SEXUAL - CULTURA & LITERATURA LGBTQIA+\r\n\r\nNATA TEIXEIRA DE AMORIM 16629357736\r\n\r\n42.341.254/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n78\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35661\r\n\r\n1ª FESTA LITERÁRIA INFANTIL CRIANÇA ARTEIRA\r\n\r\nJÉSSICA NADILZA SANTOS E SANTOS\r\n\r\n14.950.261/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n77,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35634\r\n\r\nLITERATURA, CULTURA E IMIGRAÇÃO LIBANESA NO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nOLIVEIRA DE SANTANA SERVICOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\n46.888.167/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n77\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35002\r\n\r\nUM PIQUENIQUE EM BAIXO DO PÉ DE LIVROS\r\n\r\nARIANE RODRIGUES MARINS 97277819772\r\n\r\n36.916.335/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35599\r\n\r\nI FEIRA AFROPINDORÂMICA DE LITERATURAS ENGAJADAS DA COSTA VERDE\r\n\r\nILÊ DA OXUM APARÁ\r\n\r\n32.362.915/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35737\r\n\r\nLITERAVERSO\r\n\r\nROMULO GONCALVES RIBEIRO 14084586757\r\n\r\n33.389.127/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n76\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35520\r\n\r\n1º FEIRA ITINERANTE DO LIVRO DE VALENÇA (FILV).\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n74\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35647\r\n\r\n75 ANOS DE SAMBA - A TRAJETÓRIA DA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SAUDADE\r\n\r\n29.791.522/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35344\r\n\r\nIMERSÃO AMA LEITURA - VIVÊNCIAS EM LITERATURA INFANTOJUVENIL\r\n\r\nYUG WERNECK\r\n\r\n33.048.975/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35336\r\n\r\nENCONTROS DE LITERATURA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nMARIA IVONE DE SANTANA ALVES DANTAS 58199527587\r\n\r\n23.486.859/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n73\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35047\r\n\r\nFLEP - FESTA LITERÁRIA DAS ESCOLAS PÚBLICAS\r\n\r\nBIANCA FERRAZ DOS SANTOS PRODUCOES\r\n\r\n21.400.842/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34931\r\n\r\nESTAÇÃO CRIATIVA\r\n\r\nR.S. VIEIRA SERVIÇOS CULTURAIS\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35724\r\n\r\nFLUIRIO DAS FLORES - FEIRA LITERÁRIA UNIFICADA INTEGRADA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nBEBEL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n71,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35353\r\n\r\nAGATHA DE ARAUJO ASSUMPO\r\n\r\nAGATHA DE ARAUJO ASSUMPCAO 15226051778\r\n\r\n46.765.457/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n34939\r\n\r\nSEMANA LITERÁRIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nK C S VARGAS ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES LTDA\r\n\r\n27.482.420/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n71\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35359\r\n\r\nFLIC - FEIRA LITERÁRIA DAS COLÔNIAS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nTORRES SERVIÇOS BIBLIOTECONOMICOS E CULTURAIS\r\n\r\n45.459.170/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n70\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36345\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - FLIPAM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n69\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36183\r\n\r\nMERCADO BOOK\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO VELOSO DE SOUZA 07030969740\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36357\r\n\r\nBLOCO GENTILEZA E A LITERATURA DE CORDEL\r\n\r\nASSOSSIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO GENTILEZA GERA GENTILEZA\r\n\r\n44.024.219/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n67\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35339\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO SOU DE AFRICA\r\n\r\nJOSELENE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n30.458.611/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n65\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35361\r\n\r\nFLIMUV - FESTA LITERÁRIA DE MULHERES E VOZES\r\n\r\nANDRÉIA QUINTÃO VASCONCELOS\r\n\r\n11.895.086/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35540\r\n\r\nDEGRADÈ: CONTOS NEGROS\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DA SILVA ASSIS 07513064792\r\n\r\n15.452.363/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n64\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36236\r\n\r\nTODAS AS VOZES E LETRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO PROFESSOR FABIO CASTELANO\r\n\r\n44.670.244/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n63,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36355\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA OLHAR DA PERIFA\r\n\r\n48.945.769 JEAN PIERRE DE CRISTO\r\n\r\n48.945.769/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n63\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36227\r\n\r\nLIVRO E CIA NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE BASE\r\n\r\n04.513.291/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n62,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35505\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSÓDIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n60,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36189\r\n\r\nLEONARDO CUNHA\r\n\r\nTEATRO DA PONTE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n22.504.091/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n60,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35680\r\n\r\nVOLTA LITERÁRIA - I FEIRA LITERÁRIA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFABIANA VIEIRA MARTINS 112.679.187-30\r\n\r\n47.053.037/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n59,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36365\r\n\r\nFÁBRICA DE LIVROS\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR 03122799731\r\n\r\n29.123.914/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n59\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36170\r\n\r\nRECEITAS LITERÁRIAS\r\n\r\n49975145 MARCIA CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n49.975.145/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n58\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36185\r\n\r\nNOVA FEIRA LITERÁRIA DE BOM JARDIM - 2023\r\n\r\nTERRAS ALTAS - HOTELARIA, CULTURA E LAZER LTDA\r\n\r\n29.823.144/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n58\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35014\r\n\r\nFEIRA LITÉRARIA E CULTURAL ENFOCO\r\n\r\nLUCIANA CLEMENTE\r\n\r\n11.634.335/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35633\r\n\r\nDEBATES DECOLONIAIS: HISTÓRIA, MEMÓRIA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n57,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36261\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE JESUS\r\n\r\nCIA ENCENA\r\n\r\n05.638.409/0001-51\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36010\r\n\r\n1ª FEIRA LITERÁRIA NO PARQUE NATURAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO\r\n\r\nCLÁUDIA PINHO ANSELMO DE LIMA\r\n\r\n23.246.886/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n53,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35051\r\n\r\nFESTIVAL LGBTQIA+ DE PETRÓPOLIS - EDIÇÃO NOSSAS HISTÓRIAS\r\n\r\nDAFNE DE SOUZA SILVEIRA 13962011730\r\n\r\n23.759.915/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35586\r\n\r\nESCAPANDO APRESENTA: 1ª FEIRA LITERÁRIA DE TECNOLOGIA INTERATIVA DA REGIÃO NORTE FLUMINENSE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFABRÍCIO BITTENCOURT OLIVEIRA\r\n\r\n13.025.631/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35088\r\n\r\nI FEIRA LITERÁRIA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLUCAS ISRAEL BARBIERE DA SILVA 13110603756\r\n\r\n46.614.139/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36378\r\n\r\nJORGE CESAR VIANA ALVES\r\n\r\nJORGE CESAR VIANA ALVES\r\n\r\n47.473.416/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n48\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35657\r\n\r\nORALITURAS NEGRAS FEMININAS\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES STOCO\r\n\r\n40.213.273/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36128\r\n\r\nI EXPO LITERÁRIA EM BELFORD ROXO\r\n\r\nARQUÉTIPOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n36.208.311/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n47\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36269\r\n\r\nSARAU NO QUINTAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n46,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35654\r\n\r\nFESTIVAL LITERÁRIO INFANTO-JUVENIL DE CONSERVATÓRIA (FLICON)\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35562\r\n\r\nPOESIA NO MURO\r\n\r\nPAULA CAMPOS LARA MOURA 69334960159\r\n\r\n12.378.627/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35543\r\n\r\nELA - ESTAÇÃO LITERÁRIA ABACATEIRO - CONEXÃO MESQUITA.\r\n\r\nRODRIGO LIMA PINTO 15189596796\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n45\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36294\r\n\r\nCOROADO DE LEITURAS\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA SPEZIALI 380.707.407-44\r\n\r\n28.122.994/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n43\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36048\r\n\r\nFLIGUAPI - 1ª FEIRA LITERÁRIA EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nLARA SEIXAS BERNARDO\r\n\r\n49.019.274/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n42\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35468\r\n\r\nI FEIRA DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MANGARATIBA\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS QUINTILIANO\r\n\r\n43.322.178/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35611\r\n\r\nPALCO DE PALAVRAS: ADAPTAÇÕES DE LITERATURA INFANTOJUVENIL PARA O TEATRO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n41,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35262\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA PARA INFÂNCIA EM PETRÓPOLIS\r\n\r\nCAROLINA DAUZACKER FIGUEIREDO\r\n\r\n32.667.865/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36383\r\n\r\nFESTIVAL EU SOU MAS QUEM NÃO É?\r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA RODRIGUES 12142892744\r\n\r\n21.964.311/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n40,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n36248\r\n\r\nABISSÍNIA E O FOLCLORE BRASILEIRO\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA ESCOLA DE SAMBA ANTIGA ABISSÍNIA\r\n\r\n39.186.861/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n39\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35116\r\n\r\nFLITE-RO FEIRA LITERÁRIA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n34995959 RODRIGO SABARA DA SILVA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n38\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35275\r\n\r\nUM RIO DE CONTOS\r\n\r\nELENA THAYNA GOES RODRIGUES MACEDO 02465611143\r\n\r\n30.561.373/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n35,5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35653\r\n\r\nSARAU AFRO BRASILEIRO\r\n\r\nMATHEUS VIANA DA CRUZ DE OLIVEIRA 14472994771\r\n\r\n29.694.241/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOROESTE \r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n35292\r\n\r\nCONTAR & CRIAR COM O PIM\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n30\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2.5 DESCLASSIFICAÇÃO - Relação Final de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA B\r\n\r\nConforme item 12.5 do Edital: “Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n36071\r\n\r\nVIAGEM NO TEMPO DA ILHA GRANDE: UMA MOSTRA DE TURISMO LITERÁRIO NA ILHA GRANDE\r\n\r\nALEXANDRA VASCONCELOS CAMPOS 40.395.799/0001-87\r\n\r\n40.395.799/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35503\r\n\r\nOFICINA DE LITERATURA DE CORDEL E A ARTE DA XILOGRAVURA\r\n\r\nARTE MANHAS EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.337.216/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n34960\r\n\r\nAUTORES BAMBAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35060\r\n\r\nCONTOS EM LIBRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nNOROESTE \r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35762\r\n\r\nOFICINA TABULEIRO DE FICÇÕES - ROCINHA\r\n\r\nBERNARDO RINALDI BOTKAY\r\n\r\n26.487.323/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35548\r\n\r\nCOLORIRÁ\r\n\r\nDANÇANDO COM CAROLINNO\r\n\r\n43.708.257/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35327\r\n\r\nCONCURSO LITERÁRIO DESCUBRA SANTA CRUZ RJ\r\n\r\nDESCUBRA SANTA CRUZ RJ LTDA\r\n\r\n21.540.202/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n24\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36201\r\n\r\nPIPOCANDO NOS CONTOS LITERÁRIOS\r\n\r\nELISABETH DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n25.180.968/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35228\r\n\r\nMULHERES DE PENHA\r\n\r\nENSINOEMCENA ENSINOEMCINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n14.712.085/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35637\r\n\r\nPOESIA MARGINAL DA BAIXADA: RESISTÊNCIA E RENOVAÇÃO\r\n\r\nFERNANDA SILVA ROCHA 13099041700\r\n\r\n31.577.128/0001-46\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n28,5\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35658\r\n\r\nESPERANÇA, SENTIMENTO QUE SÓ ALUNOS TÊM\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL ALUNOS DO SAMBA DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\n29.713.328/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35622\r\n\r\nSALA DE LEITURA MARCONDES NAMBLÁ\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35708\r\n\r\n1º FESTIVAL LITERÁRIO CRÔNICA VIVA\r\n\r\nMARCOS VINIVIOS TEODORO MUNIZ 16076668717\r\n\r\n40.366.050/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35417\r\n\r\nCONCURSO LITERÁRIO: PÉROLA MAIS BELA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35652\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA DA MANDELA DIGITAL\r\n\r\nRADIO MANDELA DIGITAL LTDA\r\n\r\n19.166.411/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n20\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35469\r\n\r\nOFICINA DE CRIAÇÃO LITERÁRIA RECANTO\r\n\r\nRC LUMINATTI EDITORA E ARTES LTDA\r\n\r\n04.073.574/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35310\r\n\r\nFLICP - I FEIRA LITERÁRIA CONTEMPORÂNEA PERIFÉRICA - A ESCRITA DA FAVELA EM CENA\r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n16.697.046/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35609\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO NA ERA GAMER\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n45.504.665/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n29\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35106\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA DE VASSOURAS\r\n\r\nTHAMIRIS PAULA SALES CIPOLLONE DIRCEU 11659819717\r\n\r\n13.918.239/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n36161\r\n\r\nUM PASSARINHO ME CONTOU\r\n\r\nYURI PEREIRA ATALIBA DE ANDRADE\r\n\r\n47.840.043/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n3. CATEGORIA C - REDES DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\n3.1 RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA - Relação de RECURSOS DEFERIDOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n36322\r\n\r\nTERRA DE SANTA CRUZ - REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nCENTRO REVOLUCIONÁRIO DE INOVAÇÃO E ARTE - CRIA\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\n55,5\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3.2 RESULTADO DOS RECURSOS DE NOTA - Relação de RECURSOS INDEFERIDOS - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS DO RECURSO\r\n\r\n35299\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n35565\r\n\r\nREDE AFROTRIBO DE LEITURA INCLUSIVA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n3.3 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA C - REGIÃO METROPOLITANA I / CAPITAL (40% = 03 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n35108\r\n\r\nCONEXÃO LEITURA: CONECTANDO TERRITÓRIOS E LEITORES\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E AÇÕES SOLIDÁRIAS DA MARÉ\r\n\r\n02.260.953/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35445\r\n\r\nREDELÊ - REDE DE BIBLIOTECAS E ESPAÇOS DE LEITURA DA MARÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARÉ\r\n\r\n08.934.089/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n83\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n36272\r\n\r\nGELADEIRAS CULTURAIS - REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS DE SILVA JARDIM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASIL MESTIÇO\r\n\r\n06.037.412/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n67\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n3.4 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA C - REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (60% = 05 vagas)\r\n\r\nConforme item 12.6.1 do Edital: “Dentro da distribuição de prêmios para as CATEGORIAS A, B e C, de acordo com o subitem 5.1.1 deste Edital, será respeitada a porcentagem de 40% do número de prêmios disponibilizados para a Capital (Região Metropolitana I) e 60% do número de prêmios a ser disponibilizado para os municípios das demais regiões, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n35874\r\n\r\nREDE BAIXADA LITERÁRIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n34940\r\n\r\n“LEITURA: UM DIREITO A SER CONQUISTADO!” - TECENDO UMA REDE DE LEITURA - 10 ANOS DE INCIDÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO LLLB\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LUIZ TINOCO\r\n\r\n24.755.624/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n35312\r\n\r\nREDE MAR DE LEITORES - PARATY - RJ\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOCULTURAIS E AMBIENTAIS COLIBRI\r\n\r\n09.477.528/0002-01\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\n92\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n3.5 CLASSIFICAÇÃO FINAL - CATEGORIA C - CONVOCADOS PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS NAS REGIÕES BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA II, METROPOLITANA III, NOROESTE, NORTE E SERRANA (02 vagas não preenchidas)\r\n\r\nPrêmios redistribuídos de acordo com a Classificação Geral da CATEGORIA C.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\n36322\r\n\r\nTERRA DE SANTA CRUZ - REDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS\r\n\r\nCENTRO REVOLUCIONÁRIO DE INOVAÇÃO E ARTE - CRIA\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n55,5\r\n\r\nCONTEMPLADO\r\n\r\n3.6 DESCLASSIFICAÇÃO - Relação Final de DESCLASSIFICADOS - CATEGORIA C\r\n\r\nConforme item 12.5 do Edital: “Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).”\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS FINAL\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n35299\r\n\r\nREDE DE BIBLIOTECAS COMUNITÁRIAS RURAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\n35565\r\n\r\nREDE AFROTRIBO DE LEITURA INCLUSIVA\r\n\r\nONG AFROTRIBO\r\n\r\n11.514.913/0001-42\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n8\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 12.5\r\n\r\nId: 2488981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001808/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGastronomia sem Fronteiras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRW Produções Culturais, Esportivos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 1.423.700,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 284.740,00\r\n\r\nId: 2489041"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/164/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUISA CRETELLA MICHELETTI. OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “A ORIGEM DO MUNDO”. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000934/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/157/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITORIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. OBJETO: A título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “UM CORAÇÃO DE VAN GOGH”. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000965/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/169/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FÁBRICA DE EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: A título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “MEU CORPO ESTÁ AQUI VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000936/2023.\r\n\r\nId: 2488980"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E \r\n\r\nECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E REPRODUÇÃO DE IMAGEM N.º 18/010/2023. PARTES: FUNARJ e ARTE 3 ASSESSORIA PRODUÇÃO E MARKETING CULTURAL LTDA. OBJETO a Autorização de Uso e Reprodução de Imagem, pela AUTORIZATÁRIA, da obra de arte “Lenhador” (de Antônio Rafael Pinto Bandeira). CONTRAPARTIDA: obriga-se a (i) restaurar e confeccionar moldura para a obra de arte objeto do empréstimo, (ii) fazer referência ao MAP/Funarj na exposição, (iii) fazer referência ao MAP/Funarj no catálogo virtual, se houver e (iv) inserir agradecimentos no site oficial, DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180007/000723/2023.\r\n\r\nId: 2488955"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 180022/117/2023\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ADRIANA NORONHA PICCOLO.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação da temporada do espetáculo “O INCRÍVEL ENCONTRO ENTRE MIM, EU MESMA E CADA UM QUE ME COMPÕE” pelo período de 27, 28/06/2023, 04, 05, 11, 12, 18 e 19/07/2023, terças-feiras e quartas-feiras, às 19h00min, no ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2022\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/000701/2023.\r\n\r\nId: 2488959"
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                            "2488617": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/040/2023 PARTES: KELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA OBJETO: A alteração quantitativa do contrato nº 180021/040/2023, relativo à prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto “CINE TELA FUNARJ.\r\n\r\nVALOR: Objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 683.970,00 (seiscentos e oitenta e três mil, novecentos e setenta reais), totaliza o contrato o valor de R$ 1.595.930,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil reais, novecentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-18/002/001415/2022.\r\n\r\nId: 2488617"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2488900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 036/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.500 (mil e quinhentas) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade NOVA IGUAÇU/RJ (Lote 03) do projeto RJ alimenta, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme a Nota fiscal 21114.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 282.940,00 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001606/2023.\r\n\r\nId: 2488900"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E AL DURANGE DA SILVA IMUNIZAÇÃO ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de dedetização, o que compreende um processo de eliminação de pragas urbanas (baratas e formigas).\r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no Processo Administrativo nº SEI-300001/000128/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2488902"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2488633": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003693/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Identidade Funcional nº 4416241-3, Professor Docente I, Matrícula n° 3084694-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2488633"
                        ],
                        "2488634": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE\r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003691/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Identidade Funcional nº 4416241-3, Professor Docente I, Matrícula n° 0973611-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2488634"
                        ],
                        "2488717": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e a Empresa LEONARDO DO BRASIL LTDA - (CNPJ Nº 03.216.069/0001-45)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada autorizada para o serviço de fornecimento de peças e componentes destinados às manutenções programadas (preventivas e preditivas) e não programadas (corretivas) das aeronaves tipo helicóptero, do fabricante AgustaWestland modelos AW109 SP (PR-GRJ), AW119 (PR-JPC) e AW169 (PS-APC) sob administração da DGOA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.831.523,69 (dois milhões, oitocentos e trinta e um mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), referente aos itens 1 e 2, relativo ao serviço de fornecimento de peças. A taxa administrativa aplicada sobre o “price list” para o fornecimento de peças será de 30% (trinta por cento, para peças com valor abaixo de U$ 2.500,00, referente ao ITEM 1, com valor estimado para contratação de R$ 276.007,52 (duzentos e setenta e seis mil sete reais e cinquenta e dois centavos). A taxa administrativa aplicada sobre o “price list” para o fornecimento de peças será de 15% (quinze por cento), para peças com valor acima de U$ 2.500,00, referente ao ITEM 2, com valor estimado para contratação de R$ 2.555.516,17 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00173\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id funcional nº 5008160-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Marcio Silva Ribeiro, Id funcional nº 2449694-4 e Omar de Jesus de Castro, Id nº 24267260.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000047/2023.\r\n\r\nId: 2488717"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2488935": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 21/2023 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 029/2021 - Adesão à Rede de Parcerias GOV.BR., celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nPARTES: pelo Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, representado pela Secretário Extraordinário, André Luís Dantas Ferreira, e pelo Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos Federais da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília e Coordenador da Unidade Gestora Estadual da Rede de Parcerias Gov.br no Rio de Janeiro, Edmilson Suassuna da Silva, e o Município de Santo Antonio de Pádua/RJ, via Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua/RJ, neste ato representada por seu Prefeito, Paulo Roberto Pinheiro Pinto.\r\n\r\nOBJETO: Tornar Município de Santo Antonio de Pádua/RJ parceiro da Rede de Parcerias Gov.br, por meio da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 29/2021, celebrado entre a União, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, (SEGES), e o Estado do Rio de Janeiro, via Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-370004/000106/2023.\r\n\r\nId: 2488935"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2488798": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSELEÇÃO Nº 04/2023\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ENGENHARIA DE SOFTWARE. PROCESSO Nº SEI-430002/000404/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, na forma do constante no Anexo I do Edital de Seleção nº 02/2023, publicado no DOERJ nº 093, Parte I de 23 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a apresentação da Lista dos Candidatos Classificados, para o curso Profissionalizante em Engenharia de Software, a saber:\r\n\r\nCANDIDATOS CLASSIFICADOS\r\n\r\nAgdan Miranda Fernandes\r\n\r\nAlexander Rocha Sores\r\n\r\nAlexandre de Mello Ferreira\r\n\r\nAriel Castro Neves\r\n\r\nCarlos Alexandre Cunha Barros\r\n\r\nCauã Rony Melo da Silva Capistrano Maximo\r\n\r\nCláudia de Azeredo Tomaz\r\n\r\nCustódio Rubens Barbosa Junior\r\n\r\nDaniel Luzente de Lima\r\n\r\nDiego Pereira Torres\r\n\r\nEsley Nathan Gomes Barbosa\r\n\r\nFelipe Trindade Pereira\r\n\r\nGabriel de Souza Rodrigues\r\n\r\nGerson Segismundo Dias\r\n\r\nIuren Almeida De Farias Lêu\r\n\r\nLúcio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\nMárcia Netto da Silva Quintino\r\n\r\nMárcio Barroso Pereira\r\n\r\nMárcio de Campos Casanova\r\n\r\nMarinaldo da Silva Souza\r\n\r\nMário Cesar Moreira Maciel Assis\r\n\r\nPaulo Wanderley Soares Moranês\r\n\r\nRenata da Silva Reis\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\nSérgio Luís Cerqueira Santos\r\n\r\nThaillan Dutra Marques\r\n\r\nVitória Rodrigues Oliveira Lima\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\nWescley Barbosa de Paiva Carvalho\r\n\r\nCANDIDATO DESCLASSIFICADO\r\n\r\nYuliko Cristina Fukushima de Lima\r\n\r\nMotivo: Não apresentou tempestivamente o Curriculum e o Diploma ou Declaração atualizada (até seis meses), conforme previsto no Art. 8º do Edital, a presente candidata foi desclassificada de acordo com § 1º do Art.10.\r\n\r\nId: 2488798"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2488018": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: Projeto de Sinalização Turística e de trânsito para o Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, se de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170004/000352/2022.\r\n\r\nId: 2488018"
                            ],
                            "2488852": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 013/2021. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Fica reajustado o valor originalmente contratado, relativo aos cálculos de correção pelo EMOP, referente à 2² periodicidade anual. VALOR: R$ 669.308,87 (seiscentos e sessenta e nove mil, trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. PROCESSO Nº SEI- 330027/003806/2022.\r\n\r\nId: 2488852"
                            ],
                            "2488858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 010/2023. PARTES: DER/RJ e MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ. OBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330032/002816/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 015/2023. PARTES: DER/RJ e MUNICIPÍO DE IGUABA GRANDE- RJ. OBJETO: Estabelecer ações, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, dentro dos limites do município, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, conforme Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330032/003447/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 023/2021. PARTES: DER/RJ e ÔNIX SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-138 entre o trevo São Vicente e a localidade de São Vicente de Paula. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-330027/004798/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA POR DESAPROPRIAÇÃO. PARTES: DER/RJ e MARCIA FRANCO DE AZEVEDO CURVELLO E S/M, ANDRÉ LUIZ FRANCO CURVELLO. OBJETO: Desapropriação parcial amigável do imóvel (terreno), localizado no Distrito de Cachoeiro de Macaé, na localidade de Bicuda Pequena, Município de Macaé - denominado Área 4, matrícula 46642. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais disposições legais aplicáveis, Decreto nº 48.332/2023. PROCESSO Nº SEI-330032/000566/2023\r\n\r\nId: 2488858"
                            ],
                            "2488844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 062/2021. PARTES: DER/RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/06/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem acréscimo de valores DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-160002/004497/2020.\r\n\r\nId: 2488844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2488786": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA em conformidade com a homologação do Concurso Público, publicado no DOERJ de 19/06/2023, CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS listados abaixo, dentro do número de vagas previstas, para apresentarem os originais e cópia dos seguintes documentos: identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência (luz, gás, telefone ou água), PIS/PASEP, certificado de reservista, comprovante de escolaridade (certificado ou diploma) ou declaração de conclusão do curso (caso ainda não tenha o diploma), certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento do dependente (quando tiver) e declaração do IR (última entregue à Receita Federal) no dia 03 de julho de 2023, de 10:00h às 16:00h, na Avenida Treze de Maio, 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro, ocasião na qual receberão encaminhamento para realização de exame médico admissional. Processo nº SEI- E-12/003.313/2015.\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n338009841\r\n\r\nGraziella da Silva Bomfim\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338000293\r\n\r\nFernando Pereira de Souza\r\n\r\nAprovado PCD\r\n\r\n338011848\r\n\r\nNatalia Cristina Aparecida Ribeiro e Ribeiro\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO DE REGULAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n338006966\r\n\r\nPatrick Emanuel Miranda de Souza\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338001560\r\n\r\nDaniel de Oliveira Paim\r\n\r\nAprovado PCD\r\n\r\n338003418\r\n\r\nThiago Ribeiro Guimarães\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nESPECIALISTA EM REGULAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n338012224\r\n\r\nBeatriz dos Anjos Furtado\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338002545\r\n\r\nLeonardo Cardoso Sinfronio\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338007496\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\n338006032\r\n\r\nCarina Regina Soares Machado\r\n\r\nAprovado Negro\r\n\r\nId: 2488786"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2488839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao Programa CASA da GENTE\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o(s) município(s) a seguir relacionado(s):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nData de Assinatura\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n29.115.458/0001-78\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Decreto Estadual n° 47.763/2021, de 16 de setembro de 2021; Resolução SEINFRA n° 127, de 29 de outubro de 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000081/2022.\r\n\r\nId: 2488839"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2488604": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CWR CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento prorrogação do prazo do Contrato nº 047/2022, das obras de recuperação de edificações dos blocos do Conjunto Habitacional Castro Alves, Bairro Del Castilho, Município do Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13303/2016. PRAZO: Acréscimo de 60 (sessenta) dias. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. REGISTRO INTERNO Nº 040/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000993/2023, Leis Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI-490002/001224/2023.\r\n\r\nId: 2488604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2488591": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) C\r\n\r\n2) C\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) E\r\n\r\n6) D\r\n\r\n7) A\r\n\r\n8) B\r\n\r\n9) A\r\n\r\n10) C\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) A\r\n\r\n12) C\r\n\r\n13) D\r\n\r\n14) A\r\n\r\n15) C\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) D\r\n\r\n18) E\r\n\r\n19) C\r\n\r\n20) E\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) B\r\n\r\n22) D\r\n\r\n23) A\r\n\r\n24) A\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) C\r\n\r\n27) D\r\n\r\n28) E\r\n\r\n29) A\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 8ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Dante Laginestra, 49 - Centro - Nova Friburgo, RJ, das 11 às 17 horas. Processo n° SEI-140001/012949/2023.\r\n\r\nId: 2488591"
                        ],
                        "2488756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 31/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do contrato em 6,47002%, referente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, relativo ao acumulado no período de novembro de 2021 a outubro de 2022, com efeitos a partir de 10 de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.678,93 (dois mil, seiscentos e setenta e oito reais e\r\n\r\nnoventa e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo e Décimo, do Contrato PGE-RJ nº 31/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000057/2022.\r\n\r\nId: 2488756"
                        ],
                        "2488398": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 15/2023 (EXCLUSIVO ME E EPP).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lixeiras.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/07/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/07/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000256/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2488398"
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