{
    "2023-06-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2489379": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 02 de maio a 05 de maio.\r\n\r\nNo período de dois de maio a cinco de maio de dois mil e vinte e três, de dez horas de terça-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 556 processos: 119 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 95 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 118 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 18 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 206 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ no 201727-5/2006 em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista no Processo TCE-RJ no 101327-6/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Secretaria de Estado de Polícia Militar) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 245370-2/2022 e 247086-7/2022 em razão de pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e solicitou vista do Processo TCE-RJ no 240894-4/2019 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo) de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ no 100347-1/2023. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ no 235792-3/2019, em razão de pedido de sustentação oral; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ no 210531-2/1999, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 238682-3/2014, 205612-1/2014, 235922-0/2019, 107202-9/2012, 238410-6/2018, 223989-4/2015, 250903-2/2022 240863-7/2010, 105685-8/2007, 210531-2/1999 e 205135-2/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 214447-7/2013 e 208467-5/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 246177-5/2022 (Prefeitura Municipal de São João de Meriti) tratando de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de São João de Meriti, com vistas a sanar dúvida sobre a possibilidade de aplicação de recursos provenientes da arrecadação da receita de alienação de bens (receitas de capital), para pagamento da contribuição previdenciária (patronal) do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Geral da Previdência Social - RGPS (despesas correntes). A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: Não é possível a utilização de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos do patrimônio público para custeio de despesas correntes com a contribuição previdenciária devida aos regimes de previdência social dos servidores públicos, em razão do disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101/00. Assim, a Administração pode repassar recursos decorrentes de receita de capital para o Fundo de Previdência Social, mediante autorização legislativa, mas tais recursos não podem ser utilizados para a quitação de dívidas previdenciárias do Poder Executivo. III - findas as providências supra, pelo posterior arquivamento destes autos. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 108447-1/2022 (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) tratando de Consulta formulada pelo Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 259/2022, com vistas a sanar dúvidas sobre a composição do percentual de 2% da receita tributária que o Estado do Rio de Janeiro deve destinar à FAPERJ - Fundação de Apoio à Pes quisa do Estado do Rio de Janeiro, em atenção ao disposto no art. 332 da Constituição Estadual, nos termos do quesito reproduzido a seguir: há violação do art. 332 da Constituição Estadual ao se efetuar a dedução do “adicional ICMS FECP” da base de cálculo estipulada (receita tributária) para fins de aplicação mínima de 2% (dois por cento)?. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com a seguinte diretriz: 1 - A dedução do adicional de ICMS da base de cálculo da receita mínima destinada à FAPERJ não viola o disposto no art. 332 da Constituição Estadual, pois se trata de receita tributária vinculada por lei ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), com amparo no art. 82, caput e §1º, do ADCT da Constituição da República. 2 - Eventual desvinculação das receitas provenientes do adicional de ICMS, com base no §2º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.970/23 (LOA/2023) e no art. 76-A do ADCT da Constituição da República, não obriga o Poder Executivo a computar esse montante para efeito de cálculo do mínimo a ser repassado à FAPERJ. III - findas as providências supra, pelo posterior arquivamento destes autos. \r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 221302-4/2019 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) tratando de Consulta encaminhada, por meio do Ofício nº 068/GP/2019, pelo Prefeito Municipal de Nova Iguaçu, através da qual questiona se o município pode aplicar a sua própria legislação local sobre parcelamento no que toca a dívida ativa não tributária decorrente de decisão do TCE/RJ sobre ressarcimento ao erário, ou deverá conformar-se aos termos da LC Estadual 63/90, art. 30, franqueando em favor do interesse apenas as 06 (seis) parcelas ali previstas. O Relator, Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I - Pela expedição de ofício ao consulente, para ciência da presente decisão, na qual são consignadas as seguintes teses: 2.1. O regramento do art. 30, da LOTCERJ, aplica-se aos feitos submetidos a esta Corte, enquanto perdurar a instância instrutiva de controle externo, até a ocorrência do trânsito em julgado da decisão. 2.2. Os títulos executivos extrajudiciais decorrentes da condenação de ressarcimento ao erário e da imposição de multa (tese de Repercussão Geral, sob o tema nº 642) reger-se-ão pela legislação do ente público cujo erário fora lesado. Assim, cabe à legislação local estabelecer as condições de parcelamento das dívidas ativas não tributárias, categoria na qual se inserem os créditos ora mencionados, tendo em vista a autonomia dos entes municipais. 2.3. A previsão existente em legislação do ente público beneficiário que já disponha sobre o parcelamento de dívida ativa não tributária é aplicável aos créditos oriundos desta Corte, decorrentes de condenação ao ressarcimento ao erário e da imposição de multa (tese de Repercussão Geral, sob o tema nº 642), sem que haja a necessidade de previsão legal específica e exclusivamente destinada aos créditos oriundos desta Corte. 2.4. Os juros de mora, a correção monetária e a multa de mora decorrentes do inadimplemento de acórdão deste Tribunal, em sede de execução instaurada pela Procuradoria da Fazenda Pública lesada, decorre de previsão específica contida na legislação do ente credor, a qual definirá qual o índice aplicável, nos termos do entendimento firmado no bojo da consulta objeto do Processo TCE-RJ nº 227082-6/2018. II - Pela ciência ao consulente de que as manifestações do Corpo Instrutivo - CAR e CCR -, os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial e a íntegra das decisões proferidas nos Processos TCE-RJ nº 227082-6/2018 e TCE-RJ nº 242200-1/2019 podem ser consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ; III - Pelo posterior arquivamento do presente feito. \r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-1/2019 (12231/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS BISPO ROCHA - Acórdão: 53508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-7/2020 - Interessado: MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA - Acórdão: 53541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105685-8/2007 (09/1286624000/05) - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO, VILMAR SIMÕES BRUNO, GUSTAVO PIMENTEL, ALVARO GONÇALVES FIGUEIREDO FILHO, ELIANE CARVALHO VIANNA, NÁDIA NAIRA ASSIS DA SILVA - Acórdão: 53542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-9/2012 - Interessado: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA - Acórdão: 53454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104825-6/2017 (ATA - 253-C/2015) - Interessado: : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES - Acórdão: 53453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-4/2022 (0040768.2022-39) - Interessado: JOSÉ MARCELO ALBUQUERQUE DE MORAES - Acórdão: 53735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-4/2022 (PD-04/147.26/2022) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO QUISPE - Acórdão: 53734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100592-8/2023 (PD-04/144.226/2022) - Interessado: RICARDO ROGÉRIO DA SILVA - Acórdão: 53466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-3/2022 (PD-04/144.125/2022) - Interessado: ROBERTO GAIAO - Acórdão: 53711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107722-2/2022 (PD-04/144.152/2022) - Interessado: SEBASTIÃO BARROS CONCEIÇÃO - Acórdão: 53372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-8/2022 (E-02/001/3809/2014) - Interessado: ADELAIDE MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 53284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-8/2022 (E-27/140/326/2019) - Interessado: AMARO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 53681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-1/2022 (E-27/140/429/2019) - Interessado: CARLOS ANDRE LEAL DA SILVA - Acórdão: 53679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107000-2/2022 (E-27/140/100220/2018) - Interessado: CELSO LUIS DOS SANTOS VILLELA - Acórdão: 53509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107943-8/2022 (E-27/102/12/2018) - Interessado: DANIEL LUIS LINS DE LIMA - Acórdão: 53494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-1/2022 (E-27/140/100201/2018) - Interessado: EDI NILSON DA SILVA SOUZA - Acórdão: 53225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-6/2022 (E-27/140/230/2019) - Interessado: ITALO JORGE SANTIAGO DOS REIS - Acórdão: 53683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107650-3/2022 (E-27/080/10/2016) - Interessado: JAIRO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 53510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103586-8/2022 (E-27/140/401/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA DE AZEREDO - Acórdão: 53680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-4/2022 (E-27/140/100312/2018) - Interessado: MARCELO TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 53732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-7/2022 (E-27/140/181/2019) - Interessado: MARCIO ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 53221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-5/2022 (E-27/140/360/2019) - Interessado: MARCUS VINICIUS CABRAL DE ALMEIDA - Acórdão: 53682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-1/2022 (E-27/140/052/2017) - Interessado: NELSON SILVA REGIS - Acórdão: 53512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107965-6/2022 (E-27/114/19/2015) - Interessado: RICARDO PAGANI FUMERO - Acórdão: 53222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106549-1/2022 (E-27/074/01/2016) - Interessado: ROBERTO CARLOS MARTINS PRUDENCIO - Acórdão: 53733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-2/2023 (E-27/140/100260/2018) - Interessado: UBIRACY FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 53224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-1/2023 (030043/003165/2022) - Interessado: ALINA SOARES PASSOS DE MENDONÇA - Acórdão: 53656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103883-6/2023 (030043/004671/2022) - Interessado: LUCIA AGUILERA ABREU - Acórdão: 53701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100988-1/2023 (030038/003970/2022) - Interessado: MARCOS AURELIO BASSOLLI ALVES - Acórdão: 53719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103780-8/2023 (030046/000081/2022) - Interessado: MARILI MELLO RAMALHO - Acórdão: 53236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-7/2023 (030031/000684/2020) - Interessado: ROSANE SANTANA DE PAULA - Acórdão: 53659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-1/2022 (030036/004004/2021) - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 53374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-7/2023 (030031/002588/2022) - Interessado: : OZENILDA COSTA GRANADEIRO SILVA - Acórdão: 53669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103877-7/2023 (030042/003912/2022) - Interessado: : ROSIMERE DA CRUZ ALVES DE JESUS - Acórdão: 53503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102267-9/2023 (030041/000815/2021) - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ - Acórdão: 53487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100745-7/2023 (030031/001592/2022) - Interessado: ALESSANDRA MARIA SOUSA DOS SANTOS - Acórdão: 53655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108552-2/2022 (030033/001677/2020) - Interessado: ALINE DE ARAÚJO PESSOA - Acórdão: 53371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108841-1/2022 (030043/001131/2021) - Interessado: ANA PAULA DE BARROS ALMEIDA - Acórdão: 53338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100885-3/2023 (030038/004591/2022) - Interessado: ANDREIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 53231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-2/2023 (030043/003154/2022) - Interessado: ANDRELINA CONCEIÇÃO MARINS DA SILVA - Acórdão: 53311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100201-1/2023 (030034/000790/2021) - Interessado: ANTONIO DA CUNHA NUNES - Acórdão: 53348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-0/2022 (080014/000254/2022) - Interessado: CAMILA BARBOSA REIS - Acórdão: 53386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-0/2023 (E-03/014/11/2019) - Interessado: CARLOS DA CONCEIÇÃO COSTA - Acórdão: 53725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-2/2023 (E-03/039/747/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS - Acórdão: 53686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-2/2023 (030043/004018/2022) - Interessado: CARLSON RIBEIRO MOURÃO - Acórdão: 53273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100203-9/2023 (E-03/003/1796/2017) - Interessado: CECILIA LAVAQUIAL JANNOTTI GONÇALVES - Acórdão: 53718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-0/2023 (030039/002465/2020) - Interessado: CLAUDIA VALERIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 53349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101105-8/2023 (030043/003359/2022) - Interessado: CLAUDICEIA DE SOUZA PINTO GOMES - Acórdão: 53689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-3/2023 (030034/001112/2021) - Interessado: DAYSE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 53664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-7/2023 (030030/000536/2021) - Interessado: DEISE TEREZINHA VASCONCELOS DE MIRANDA - Acórdão: 53496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101733-1/2023 (030043/000936/2021) - Interessado: DEUSANY CORREA PINTO - Acórdão: 53472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108925-3/2022 (030033/000258/2020) - Interessado: DINEIA LUIZA RODRIGUES SODRÉ - Acórdão: 53389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101516-1/2023 (030033/002086/2020) - Interessado: DORACI PEREIRA DA COSTA - Acórdão: 53305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100050-0/2023 (030031/001872/2022) - Interessado: ELISABETH VALENTE CARVALHO - Acórdão: 53384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-0/2023 (030032/001479/2021) - Interessado: ELOISA DE PAIVA CARNEIRO DINIZ - Acórdão: 53380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-7/2022 (E-03/002/1616/2019) - Interessado: ESTER TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 53324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-3/2023 (030042/000966/2020) - Interessado: FABIANE DE MELLO CARVALHO AMORIM - Acórdão: 53352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103477-3/2023 (030032/004284/2022) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 53699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-0/2023 (030041/002493/2020) - Interessado: FÁTIMA REGINA ALONSO SANTANA - Acórdão: 53726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-6/2022 (030046/000172/2022) - Interessado: GERSON DO NASCIMENTO, - Acórdão: 53313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101342-8/2023 (030039/001575/2021) - Interessado: GISELE COTIA DO NASCIMENTO SANTOS, - Acórdão: 53723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108565-9/2022 (030031/000903/2022) - Interessado: GLAUCE MACEDO AREAS - Acórdão: 53370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100741-1/2023 (030041/003769/2022) - Interessado: HELOISA HELENA QUEIROZ ROCHA PACHECO DA SILVA - Acórdão: 53708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-3/2023 (030037/004189/2021) - Interessado: IEDA LIMA IACK TEIXEIRA - Acórdão: 53690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103393-1/2023 (030030/003226/2022) - Interessado: ISOLDA SILVA DE LIMA ANDRADE - Acórdão: 53698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-0/2023 (030030/001969/2021) - Interessado: JANE LUCIA DE AQUINO MENDONÇA SILVA - Acórdão: 53702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-9/2023 (030046/000796/2022) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO CARVALHO CORDEIRO - Acórdão: 53687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-8/2023 (030035/007085/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ CHAGA - Acórdão: 53730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-5/2022 (030040/001080/2021) - Interessado: JOSÉ PAULO DE ARAÚJO - Acórdão: 53341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-0/2023 (030046/001800/2022) - Interessado: JOSEFA CASTRO GUIMARÃES - Acórdão: 53692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-3/2023 (E-03/039/44/2020) - Interessado: JUAN JOSÉ TRONCOSO VILLARINO - Acórdão: 53270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102247-9/2023 (030041/005398/2022) - Interessado: KEILA DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 53436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100331-2/2023 (030035/003181/2021) - Interessado: LEILA CORREA FRANÇA - Acórdão: 53396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103840-4/2023 (E-03/039/431/2019) - Interessado: LENIRA DE SOUZA PIRES - Acórdão: 53253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-1/2023 (030041/004447/2022) - Interessado: LUCIA HELENA GAMA DE ANDRADE - Acórdão: 53342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103983-2/2023 (E-03/039/944/2019) - Interessado: LUCIANA MEIRELES DA CRUZ - Acórdão: 53269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107893-7/2022 (E-03/037/931/2019) - Interessado: LUCIANE SALES DA SILVA - Acórdão: 53665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101482-4/2023 (E-03/002/3955/2018) - Interessado: LUCIMAR CASTRO DE AZEVEDO - Acórdão: 53276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102173-2/2023 (030040/002608/2022) - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA DA SILVEIRA - Acórdão: 53666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-2/2023 (030043/003961/2022) - Interessado: MAISA BUCKER BRUM NASSIF - Acórdão: 53720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102240-1/2023 (030043/001227/2021) - Interessado: MANOEL ESPEDITO SILVA - Acórdão: 53234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100960-9/2023 (030031/001629/2022) - Interessado: MARCIA ANDREA DE MIRANDA CEYLÃO DE CARVALHO - Acórdão: 53657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-8/2023 (030035/000519/2023) - Interessado: MARCIA GIOVANA BUENO ARAÚJO - Acórdão: 53289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-6/2023 (080001/015379/2021) - Interessado: MARCIO JOSÉ MENDES ANTONIO - Acórdão: 53700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-5/2023 (030038/003314/2022) - Interessado: MARGARETH LOPES DE FIGUEIREDO CRUZ - Acórdão: 53274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108947-1/2022 (030038/002505/2021) - Interessado: MARIA ABADIA RODRIGUES - Acórdão: 53323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101534-3/2023 (030031/002220/2022) - Interessado: MARIA ANTONINA - Acórdão: 53724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100039-6/2023 (030031/000960/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 53685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100845-3/2023 (030033/002456/2020) - Interessado: MARIA CECILIA FALCÃO MAGALHÃES - Acórdão: 53250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-5/2023 (E-03/030/280/2019) - Interessado: MARIA DE SOUZA SANTOS LIMA - Acórdão: 53378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-0/2022 (030037/003042/2022) - Interessado: MARIA HELENA DE NOVAES BORGES - Acórdão: 53375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-3/2022 (030031/001050/2021) - Interessado: MARIO FERREIRA LEITE FILHO - Acórdão: 53325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-4/2023 (030030/001485/2021) - Interessado: MARISA DE REZENDE GOMES - Acórdão: 53697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100666-5/2023 (030040/000229/2021) - Interessado: MARISA WERNECK ARENARI - Acórdão: 53729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-1/2023 (030041/004777/2022) - Interessado: MARLI DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO - Acórdão: 53435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102070-4/2023 (030030/002425/2021) - Interessado: MARLI DE AZEVEDO BEZERRA - Acórdão: 53663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108204-7/2022 (030040/001785/2022) - Interessado: MAURICEA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 53381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102073-6/2023 (030043/000979/2021) - Interessado: MONICA MARTINS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101600-8/2023 (030035/001007/2021) - Interessado: NADIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 53661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101015-7/2023 (030030/001826/2021) - Interessado: NELSON CORREA - Acórdão: 53688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103777-1/2023 (E-03/006/34/2016) - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA VIEIRA - Acórdão: 53668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101284-0/2023 (030029/014392/2022) - Interessado: REGINA HELENA SILVA DA GAMA - Acórdão: 53721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-3/2023 (E-03/034/59/2020) - Interessado: RENATA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA MUJO - Acórdão: 53662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-7/2023 (E-03/008/2985/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA SARMENTO - Acórdão: 53658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-3/2023 (E-03/036/1176/2019) - Interessado: ROSE MARY MANHÃES COELHO - Acórdão: 53426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-2/2023 (030032/003327/2022) - Interessado: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO - Acórdão: 53401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-8/2023 (030042/003096/2022) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 53722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101452-9/2023 (030032/003400/2021) - Interessado: SERGIO ANTONIO DEL CORNO - Acórdão: 53295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-5/2023 (E-03/016/1646/2019) - Interessado: SILVANA SOARES DE ARAÚJO MESQUITA - Acórdão: 53350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108965-3/2022 (030041/003768/2022) - Interessado: SIMONE ALVES CARVALHO - Acórdão: 53736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-8/2023 (030042/002476/2022) - Interessado: SIMONE BAPTISTA OLIVEIRA CAMACHO - Acórdão: 53393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-0/2023 (030038/002976/2022) - Interessado: SUSANA DA SILVA SABATINI LIBERATO - Acórdão: 53235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-9/2023 (030033/005215/2022) - Interessado: UBIRACIRA VIGAS ALMEIDA - Acórdão: 53293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101580-2/2023 (030035/000884/2021) - Interessado: VALERIA REGINA DE SOUZA - Acórdão: 53660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-2/2023 (030046/001572/2022) - Interessado: VANUZA PRINCISVAL SANTOS - Acórdão: 53481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-8/2023 (E-03/034/1648/2019) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-6/2023 (030035/008112/2022) - Interessado: VERA OLIVEIRA DA MOTA - Acórdão: 53696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-9/2023 (030039/002561/2021) - Interessado: WALDENISE FERNANDES E SILVA CONTE - Acórdão: 53232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-5/2015 (E-03/021/437/2015) - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES, ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Acórdão: 53409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-1/2023 (e-09/291/60/2017) - Interessado: AGAMENON MARINHO DE REZENDE - Acórdão: 53300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-1/2023 (E-09/492/100009/2018) - Interessado: ANABELA MONTEIRO QUINTANILHA - Acórdão: 53344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102007-7/2023 (E-09/491/85/2017) - Interessado: ANDREIA LIMPI GOUVEIA - Acórdão: 53474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108677-8/2022 (e-09/7473/1702/2012) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FIGUEIREDO DE MORAES - Acórdão: 53340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101923-8/2023 (e-09/303/1/2019) - Interessado: CESAR AUGUSTO DE ALMEIDA RIOS - Acórdão: 53731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108666-9/2022 (e-09/157/3409/2013) - Interessado: DARIO FLORIANO FILHO - Acórdão: 53326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-3/2023 (E-09/158/100180/2018) - Interessado: EDISON RAMOS - Acórdão: 53502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-7/2023 (E-36/155/10/2019) - Interessado: FERNANDO GANDARA LOPES - Acórdão: 53478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104213-2/2023 (E-09/157/1640/2016) - Interessado: GILBERTO DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 53297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-2/2023 (E-09/00211/405-86) - Interessado: IERO DE ALMEIDA - Acórdão: 53710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108846-1/2022 (E-09/157/3804/2014) - Interessado: IVAN LUIZ DE ARAÚJO PADILHA - Acórdão: 53337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-1/2022 (360088/000182/2022) - Interessado: JOÃO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-1/2023 (e-09/323/35/2017) - Interessado: JORGE DA SILVA PINA - Acórdão: 53479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-5/2023 (E-36/303/16/2019) - Interessado: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 53262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-2/2023 (E-09/9758/1702/2012) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE BERNARDO - Acórdão: 53394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-6/2023 (E-09/146/33/2018) - Interessado: LUIS CLAUDIO MERLINO BARBOSA - Acórdão: 53264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100992-2/2023 (e-09/177/100004/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO - Acórdão: 53497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-3/2023 (E-36/142/14/2019) - Interessado: MARIO JOSÉ MINARDI - Acórdão: 53486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100318-0/2023 (e-09/175/045/2016) - Interessado: NELMAR DA SILVA MORAIS PEREIRA - Acórdão: 53728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106927-7/2022 (360262/000118/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-5/2023 (E-09/11528/1702/2011) - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108724-7/2022 (e-09/157//2101/2014) - Interessado: RENATO DOS SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 53339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-2/2023 (E-09/242/2/2018) - Interessado: RICARDO MARTINS ABAL - Acórdão: 53260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-7/2022 (360057/000208/2022) - Interessado: ROGÉRIO FERNANDO RODRIGUES - Acórdão: 53312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108957-6/2022 (E-09/167/51/2016) - Interessado: ROSEMEIRE PRADO DE ARAÚJO - Acórdão: 53367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-2/2023 (E-09/157/314/2016) - Interessado: WALDENIR LOPES ALCANTARA - Acórdão: 53343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-1/2023 (E-09/240/23/2013) - Interessado: WALTER ANTONIO GRACIANI GALVAN - Acórdão: 53471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101182-6/2023 (E-09/209/147/2016) - Interessado: WANDERLEY BALEIXO DE PAIVA - Acórdão: 53261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-8/2022 (SEI-3501050004642021) - Interessado: ANDRÉ LUIZ CAETANO GOMES - Acórdão: 53492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-8/2021 (350040/000504/2021) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CORREIA LIMA - Acórdão: 53525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-3/2022 (SEI-3500280019802020) - Interessado: CHARLES LUIS VIEIRA CARNEIRO - Acórdão: 53703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-5/2022 (350025/005832/2021) - Interessado: CLÁUDIO DE ARAÚJO SANTOS - Acórdão: 53511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-8/2022 (SEI-350048023122021) - Interessado: EDSON TRAJANO DE SANT'ANNA - Acórdão: 53493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-3/2021 (sei3500420026682020) - Interessado: FABIO DOS SANTOS MORAES - Acórdão: 53572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-2/2020 (E-09/073/100040/2018) - Interessado: MAX ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 53533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100751-2/2021 (350024/001256/2020) - Interessado: RENATO DA SILVA ALVES - Acórdão: 53534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104067-7/2021 (SEI-350025/3061/2020) - Interessado: ROBERTO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 53573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107681-3/2019 (E-09/046/364/2017) - Interessado: VILMAR COUTINHO - Acórdão: 53524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-2/2022 (E-08/008/1681/2017) - Interessado: ADAIR FIGUEIREDO PINTO - Acórdão: 53390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100661-5/2023 (080001/011205/2022) - Interessado: ADAUCTO HISSA ELIAN - Acórdão: 53345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-0/2023 (080001/015217/2021) - Interessado: ADELINA DO AMARAL DE PAULA - Acórdão: 53299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-3/2023 (080001/020848/2022) - Interessado: ALBA APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-7/2023 (E-08/015/218/2019) - Interessado: ANGELA CRISTINA COSTA PEREIRA - Acórdão: 53385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100735-2/2023 (E-08/008/20/2016) - Interessado: APARECIDA MARIA TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 53480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-5/2016 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-7/2016 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100447-7/2023 (E-08/008/1014/2016) - Interessado: CARLOS DE SOUZA MARTINS JUNIOR - Acórdão: 53387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102277-4/2023 (080001/008719/2022) - Interessado: CÁSSIA ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100732-0/2023 (E-08/008/3774/2017) - Interessado: DIONE ROSÁLIA SILVA FREITAS - Acórdão: 53495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100726-1/2023 (E-08/008/934/2016) - Interessado: DOMENICO PETRILLO - Acórdão: 53379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-2/2023 (080001/006642/2021) - Interessado: DORIANE FÁTIMA DE ARAÚJO EVANGELISTA - Acórdão: 53473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-4/2023 (080001/016242/2021) - Interessado: ELIANE MATHIAS SÊNOS - Acórdão: 53706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101514-3/2023 (080001/017475/2021) - Interessado: ELISA GOMES DA SILVA BERTO - Acórdão: 53296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-2/2023 (E-08/008/5914/2015) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA SARDINHA - Acórdão: 53347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-2/2022 (E-08/008/2282/2016) - Interessado: FLAVIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 53377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108753-8/2022 (E-08/006/653/2015) - Interessado: GILCINEA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 53369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-4/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-0/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-8/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-2/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-6/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-0/2014 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100654-2/2023 (080001/029250/2021) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PIRES BARBOSA - Acórdão: 53707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108729-7/2022 (E-08/607286/2012) - Interessado: LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108905-3/2022 (E-08/008/101305/2018) - Interessado: LUIZA MARIA FIGUEIRA CROMACK - Acórdão: 53398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-7/2023 (E-08/603048/1996) - Interessado: LUTERO MENDES MACHADO - Acórdão: 53265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-6/2023 (080001/026710/2021) - Interessado: MÁRCIA MEDINA MACHADO - Acórdão: 53314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108235-6/2022 (E-08/008/4758/2014) - Interessado: MARIA CELESTE LEAL - Acórdão: 53376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-2/2023 (E-08/008/102330/2018) - Interessado: MARIA CÉLIA DE SOUSA ROCHA - Acórdão: 53402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108907-1/2022 (E-08/008/5619/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES - Acórdão: 53362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-7/2023 (E-08/008/2242/2016) - Interessado: MARIA HELENA CÂNDIDO CRUZ - Acórdão: 53485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-2/2022 (E-08/220268/2010) - Interessado: MARIA LUIZA DE AZEVEDO - Acórdão: 53388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-5/2023 (E-08/008/4459/2016) - Interessado: MARIA TEREZA RIBEIRO ALVES FERREIRA - Acórdão: 53267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101640-8/2023 (E-08/006/613/2014) - Interessado: MARINETE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 53482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-0/2023 (E-08/008/4447/2016) - Interessado: MARIZA PIRES TEIXEIRA - Acórdão: 53383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108867-5/2022 (E-08/604397/2012) - Interessado: MAURA HELENA SALARINI DE LUCENA - Acórdão: 53368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102097-2/2023 (E-08/008/2659/2017) - Interessado: MOISES LEONCIO DA SILVA - Acórdão: 53484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106039-6/2022 (080001/014441/2020) - Interessado: NADIR DAMASCENO DE ARAÚJO - Acórdão: 53671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102093-6/2023 (E-08/008/3827/2017) - Interessado: NILSON FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 53268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-2/2023 (E-08/221921/2010) - Interessado: ODEIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 53233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100752-0/2023 (080001/003559/2022) - Interessado: ODILON AZEREDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-3/2023 (080001004974/2022) - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DE CASTRO - Acórdão: 53351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103980-0/2023 (E-08/222165/2011) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA MANFREDINI - Acórdão: 53237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108808-9/2022 (E-08/008/4432/2016) - Interessado: REGINA CELI HABIB CAMPBELL - Acórdão: 53391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102077-2/2023 (E-08/008/1932/2017) - Interessado: RICARDO ESTEVÃO SOARES - Acórdão: 53483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-1/2023 (E-08/008/821/2017) - Interessado: ROSARIA SERAPHIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 53395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-0/2023 (080001/017733/2020) - Interessado: SANDRA LUSÍA DOS SANTOS XAVIER - Acórdão: 53266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-8/2023 (E-08/006/347/2014) - Interessado: SILVANO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 53322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-7/2023 (E-08/008/2781/2016) - Interessado: SONIA REGINA GRASSO - Acórdão: 53353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-9/2022 (E-08/006/694/2014) - Interessado: VANDA ANTENORA SENDAS - Acórdão: 53477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101314-1/2023 (E-08/008/101685/2018) - Interessado: VILMA PROCOPIO DO CARMO LOBO - Acórdão: 53294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-1/2023 (E-08/221616/2010) - Interessado: VILMA QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 53382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-4/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-1/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-3/2008 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-3/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-7/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-9/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-0/2008 - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-5/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-1/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-3/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-8/2008 (08/650352/07) - Interessado: MAURICIO PASSOS - Acórdão: 53544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-7/2023 (2020-0655254) - Interessado: GILSON AUGUSTO COSTA DE FARIA - Acórdão: 53373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107004-8/2022 (2019-113400) - Interessado: JANE APARECIDA DOS SANTOS LUCAS - Acórdão: 53392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106196-0/2022 (202206053873) - Interessado: MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Acórdão: 53399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-8/2017 (017/2016) - Interessado: EDUARDO CASOTTI LOUZADA - Acórdão: 53567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822828-7/2016 (017/2016) - Interessado: EDUARDO CASOTTI LOUZADA - Acórdão: 53566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-9/2023 (2021004976) - Interessado: ALICE LEONTINA DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 53504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243739-8/2022 (2021026524) - Interessado: DANIELA SOARES GONZAGA - Acórdão: 53355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-7/2023 (2021015202) - Interessado: DANIELLY CRISTINA TEIXEIRA MORAIS DAS CHAGAS - Acórdão: 53505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-6/2023 (2021024884) - Interessado: JANE MAURA CANCELA RAMALHO TAVARES - Acórdão: 53742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202881-4/2023 (2021024454) - Interessado: MANOEL COELHO BASTOS - Acórdão: 53430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-2/2023 (2020004854) - Interessado: MANUELA BIANCONI BESSA QUINTELA - Acórdão: 53254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202479-7/2023 (2021006553) - Interessado: RITA DE CASSIA NOBREGA DOS SANTOS - Acórdão: 53741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-2/2023 (633/2010) - Interessado: CLARICE RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 53460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-3/2023 (131/2021) - Interessado: ELIZABETH SOARES NOGUEIRA DA CRUZ - Acórdão: 53278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-3/2023 (611/2021) - Interessado: IVO DA SILVEIRA BUIN - Acórdão: 53673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-8/2023 (384/2018) - Interessado: MARCELO ROCHA MUNIZ - Acórdão: 53458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-5/2023 (622/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA FERNANDES - Acórdão: 53438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-0/2023 (154/2022) - Interessado: ROSELI PEREIRA GOMES - Acórdão: 53301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-9/2023 (076/2016) - Interessado: ROSINEI NUNES DE MELO DA SILVA - Acórdão: 53490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-8/2023 (290/2013) - Interessado: VALERIA PERRONI SOARES PEDROSA - Acórdão: 53459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2014 - Interessados: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, JOÃO LUIZ RIBEIRO - Acórdão: 53408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213689-1/2022 (0457/2017) - Interessado: LUCIANA MARIA LUCAS NASCIMENTO - Acórdão: 53674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234074-7/2020 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 53217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-4/2023 (2022.07.18934P) - Interessado: JOSIENE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 53712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807914-3/2016 - Interessado: GUILHERME LINS CREPALDI - Acórdão: 53413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-0/2023 (04/1430/2020) - Interessado: JACIRA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 53467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-7/2021 (263/2020) - Interessado: JOÃO DA COSTA MARTINS - Acórdão: 53336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-1/2023 (0371/2022) - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA AZEVEDO - Acórdão: 53329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-6/2023 (6388/2019) - Interessado: CELICIA REIS DOS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 53427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216959-7/2023 (2395/2019) - Interessado: EUGÊNIO GOMES DOS SANTOS FILHO - Acórdão: 53286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-0/2023 (1590/2019) - Interessado: GREICE MARA FARIA DUTRA - Acórdão: 53428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-2/2023 (904/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 53282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211677-6/2023 (2594/2020) - Interessado: NILVA MERI SILVA COUTO VILLAR - Acórdão: 53434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-2/2023 (3932/2019) - Interessado: ROMERO PESSANHA MARIANO - Acórdão: 53431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-7/2023 (1828/2020) - Interessado: SILVIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 53285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-8/2022 (3194/2021) - Interessado: DIDIMO BRAZ SIQUEIRA - Acórdão: 53331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-2/2022 - Interessado: ESTHÉR CHAVES GESUALDI FERREIRA NETA - Acórdão: 53539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-8/2023 (3069/2020) - Interessado: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 53738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-7/2023 (7045/2015) - Interessado: JULYANA CUNHA ALVES DA SILVA - Acórdão: 53277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-8/2023 (02423/2017) - Interessado: LUIZ RENATO MACHADO PINHO - Acórdão: 53302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-6/2023 (02060/2021) - Interessado: MARLI SEABRA DOS SANTOS GUILHERME - Acórdão: 53737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202910-1/2023 (01813/2021) - Interessado: ODILIO VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 53242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204102-0/2023 (04940/2019) - Interessado: ROBERTA DA SILVA MARTINS SOARES - Acórdão: 53499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-3/2023 (01322/2019) - Interessado: ROGÉRIO NUNES DO ROSÁRIO - Acórdão: 53489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-6/2023 (776/2022) - Interessado: REGINA KÁTIA DE SOUZA ARAÚJO E ARAÚJO - Acórdão: 53281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214631-8/2017 - Interessados: ANA NERI PALLA DE OLIVEIRA, JOSÉ REINALDO DUARTE PACHECO - Acórdão: 53437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209653-4/2023 (000059/2022) - Interessado: NORMA SUELI PINTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-9/2023 (00927/2014) - Interessado: CREUZA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 53259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-5/2023 (2022.04.32384P) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 53244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-1/2023 (01110/2014) - Interessado: CARMEN LUCIA FERREIRA DA CUNHA - Acórdão: 53252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-7/2023 (01254/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA TEIXEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 53439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210623-8/2023 (2022.04.32490P) - Interessado: DEISE BRANCO VIDEIRA GARCIA - Acórdão: 53248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-5/2023 (01022/2015) - Interessado: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 53275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-0/2023 (00892/2016) - Interessado: ELIAS CARDOSO - Acórdão: 53425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-9/2023 (2022.04.32281P) - Interessado: HELIO DE AZEVEDO FILHO - Acórdão: 53247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-1/2023 (00424/2015) - Interessado: JORGE MATIAS DOS SANTOS - Acórdão: 53475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-1/2023 (2021.04.31781P) - Interessado: JORGETE DOS SANTOS DINIZ - Acórdão: 53238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201635-6/2023 (2021.04.31926P) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Acórdão: 53239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-9/2023 (2022.04.32258P) - Interessado: JUSSARA TEIXEIRA QUARTEU - Acórdão: 53507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211067-5/2023 (00435/2017) - Interessado: LOURDES HELENA BRUNO TRAVASSOS - Acórdão: 53290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-1/2023 (00195/2015) - Interessado: LUIZ CALOS FERRREIRA - Acórdão: 53432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201605-1/2023 (2021.04.31889P) - Interessado: MARIA ELISE BENECKE SOBREIRA - Acórdão: 53488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-1/2023 (01459/2016) - Interessado: MARIA LOURDES FERREIRA DA COSTA CORREA - Acórdão: 53433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205021-7/2023 (01322/2016) - Interessado: MARIA MOURA LACERDA - Acórdão: 53424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-1/2023 (00655/2015) - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 53476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210751-1/2023 (00646/2017) - Interessado: SYLVIA MARIA FERREIRA E SILVA LAMOGLIA DA ROCHA - Acórdão: 53423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Interessado: CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 53564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-8/2022 (00038/2022) - Interessado: MÁRCIA FREITAS DE BRITTO ASSIS - Acórdão: 53332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810533-8/2016 - Interessados: LEONIDAS HERINGER FERNANDES, MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 53421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828817-0/2016 - Interessado: SÉRGIO ALBERTO SOARES; COSME JOSÉ SALLES; MARCOS MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 53411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-2/2023 (200000081/2022) - Interessado: ELUZIA CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-9/2023 (200000063/2022) - Interessado: LORENA NASCIMENTO MARCOS - Acórdão: 53694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-5/2023 (200000062/2022) - Interessado: SUEVELYN SILVA NASCIMENTO MARCOS - Acórdão: 53693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-5/2023 (200000064/2022) - Interessado: VALMIRA GONÇALVES BENOLIEL - Acórdão: 53501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-0/2023 - Interessado: CARLO BUSATTO JÚNIOR - Acórdão: 53405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA ARANTES MARQUES COELHO - Acórdão: 53469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248496-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE CARVALHO VIANA LEITE - Acórdão: 53602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248668-6/2021 - Interessado: AMANDA LUIZA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-0/2022 - Interessado: ANDRE LUIS DINIZ FERREIRA - Acórdão: 53632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-7/2021 - Interessado: ANDREA MAGAGNINI TORRES - Acórdão: 53608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-6/2021 - Interessado: ANNA LIDY LIMA E SILVA - Acórdão: 53620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-9/2022 - Interessado: ANTONIO MANOEL RIBEIRO NETO - Acórdão: 53628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248709-6/2021 - Interessado: BIANCA FERREIRA BELAN DE OLIVEIRA - Acórdão: 53618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248480-2/2021 - Interessado: BRUNA MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 53601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248473-9/2021 - Interessado: CASSIO HERINGER ARBEX - Acórdão: 53599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-0/2022 - Interessado: CHRISLAINE CANDIDA DE FREITAS - Acórdão: 53646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-9/2022 - Interessado: DANIELLE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 53637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-2/2021 - Interessado: DANIELLI BANDEIRA DO VALE - Acórdão: 53627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-3/2021 - Interessado: EDILSON RAIMUNDO DE CASTRO - Acórdão: 53609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248498-9/2021 - Interessado: EDUARDO DIAS DE MORAIS JUNIOR - Acórdão: 53603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-4/2022 - Interessado: ELDA MARA DA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 53652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-4/2021 - Interessado: ELIAS PEREIRA LEAL NETO - Acórdão: 53612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-9/2021 - Interessado: ERICA DA SILVA - Acórdão: 53613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247638-6/2022 - Interessado: FABIO CHAVES DE CARVALHO - Acórdão: 53631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-1/2021 - Interessado: FELIPPE BRANDÃO MORETZ SOHN - Acórdão: 53610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-4/2022 - Interessado: FLAVIA MARIA RAMOS - Acórdão: 53647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-5/2021 - Interessado: FLAVIO ALVES BARRADAS - Acórdão: 53607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-5/2022 - Interessado: GENAÍNA RANGEL DO AMARAL - Acórdão: 53641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248835-3/2022 - Interessado: GISELE LOBO FIGUEIREDO DE CARVALHO - Acórdão: 53638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-6/2022 - Interessado: HELENA PAULO TEIXEIRA - Acórdão: 53645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248751-9/2021 - Interessado: INGRID AOKI FURTADO - Acórdão: 53624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-5/2021 - Interessado: INGRID RODRIGUES GUIMARÃES - Acórdão: 53611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-9/2022 - Interessado: IRAPUAN DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 53642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248501-2/2021 - Interessado: ISAIAS RODRIGO DA SILVA - Acórdão: 53604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-5/2021 - Interessado: JANETE ROSA OLIVEIRA - Acórdão: 53621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-2/2022 - Interessado: JAQUELINE ALVES DE ASSIS SILVA - Acórdão: 53629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248722-8/2021 - Interessado: JOÃO VITOR COUTINHO MACHADO - Acórdão: 53619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248807-6/2022 - Interessado: JORGE BAPTISTA SOARES FILHO - Acórdão: 53636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-8/2022 - Interessado: JULIA SOARES HARDIMAN - Acórdão: 53643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248661-8/2021 - Interessado: JULIO HENRIQUE RODRIGUES ESCOBAR - Acórdão: 53615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-6/2022 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA MAIA SANTOS - Acórdão: 53650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-4/2022 - Interessado: LUANA DA SILVA FRIAS - Acórdão: 53633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-0/2022 - Interessado: LUCAS DINIZ MACIEL - Acórdão: 53651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-0/2021 - Interessado: MARIANA SALLES MADASTAVICIUS - Acórdão: 53623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248522-6/2021 - Interessado: MARISA DA SILVA TARRISSE FONTOURA - Acórdão: 53605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-3/2022 - Interessado: MAYARA GLEICE BATISTA DE DEUS - Acórdão: 53653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-8/2022 - Interessado: MELISSA CRISTINA MORAES FLORENCIO - Acórdão: 53634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-2/2022 - Interessado: NAIARA MASSENO BARBOSA SOBRINHO - Acórdão: 53644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248525-8/2021 - Interessado: NATHALIA CRISTINNE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-2/2022 - Interessado: NILTON CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 53649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248806-2/2022 - Interessado: PAULA FERRACIOLI LAMEIRA PINHO - Acórdão: 53635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248758-7/2021 - Interessado: PÉROLA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-9/2020 (1) - Interessado: EDUARDO GUEDES DA SILVA, SEBASTIÃO MANTOVANI - Acórdão: 53717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 247637-2/2022 - Interessado: RITA LUZIA FAGUNDES MACIEL - Acórdão: 53630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248477-5/2021 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO E SILVA GUEDES - Acórdão: 53600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-0/2021 - Interessado: ROMULO CARLOS SANTANA PELICIER - Acórdão: 53626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248704-6/2021 - Interessado: ROSE MARIE ROSA TEIXEIRA - Acórdão: 53617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-7/2021 - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 53622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-8/2022 - Interessado: SABRINA ARAÚJO DE CARVALHO - Acórdão: 53648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-1/2022 - Interessado: SAMANTHA AMERICA DE PAULA - Acórdão: 53640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248851-7/2022 - Interessado: STEPHANI MAGALHÃES CERQUEIRA MOREIRA - Acórdão: 53654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-5/2021 - Interessado: THAIS LIMA ERTHAL - Acórdão: 53614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-7/2022 - Interessado: THAYSE CAROLINE DE ABREU BRANDI - Acórdão: 53639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242491-2/2019 - Interessado: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO - Acórdão: 53193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242507-7/2019 - Interessado: ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA - Acórdão: 53209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211879-2/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA MARTINS - Acórdão: 53214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242493-0/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS - Acórdão: 53195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265716-7/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 53190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242504-5/2019 - Interessado: CRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO - Acórdão: 53206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242515-4/2019 - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 53212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-9/2019 - Interessado: FERNANDO LOPES PAIXÃO - Acórdão: 53191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242492-6/2019 - Interessado: FILADELFO LOPES VIANA FILHO - Acórdão: 53194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242499-4/2019 - Interessado: IZAEL DA SILVA JANETE - Acórdão: 53201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242490-8/2019 - Interessado: JONAS AGUIAR DA CRUZ - Acórdão: 53192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242508-1/2019 - Interessado: JORGE DAVI BALBEZ XAVIER - Acórdão: 53210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242505-9/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO - Acórdão: 53207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-4/2019 - Interessado: JOSÉ VALTER DE MACEDO - Acórdão: 53196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242500-9/2019 - Interessado: KERLY GUSTAVO LOPES BEZERRA - Acórdão: 53202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-0/2019 - Interessado: MARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES - Acórdão: 53200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242514-0/2019 - Interessado: MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO - Acórdão: 53211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242773-8/2019 - Interessado: MARCIO RODRIGUES ROSA - Acórdão: 53213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242506-3/2019 - Interessado: MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO - Acórdão: 53208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242495-8/2019 - Interessado: MARCOS DA SILVA ARRUDA - Acórdão: 53197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242497-6/2019 - Interessado: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES - Acórdão: 53199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242502-7/2019 - Interessado: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS - Acórdão: 53204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242503-1/2019 - Interessado: VAGNER FERREIRA DE MELO - Acórdão: 53205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-3/2019 - Interessado: VAGNER TRAJANO ALVES - Acórdão: 53203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242496-2/2019 - Interessado: WILSON DA ROCHA GOMES - Acórdão: 53198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241825-9/2022 (174/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS CAMÕES - Acórdão: 53400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-6/2022 (310500/2022) - Interessado: HERCI DOS SANTOS AZEVEDO - Acórdão: 53595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-8/2022 (310537/2022) - Interessado: JORGE DA COSTA MAIA - Acórdão: 53321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-9/2016 (8/2015) - Interessado: THAINÁ DE OLIVEIRA ISRAEL - Acórdão: 53456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-9/2022 (13657/2017) - Interessado: ANA LUCIA ALVES SENNA BARBOSA - Acórdão: 53678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202486-0/2023 (22.937/2022) - Interessado: ELIANA MUZI DOS SANTOS - Acórdão: 53263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250886-8/2022 (36657/2021) - Interessado: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO - Acórdão: 53714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202806-4/2023 (9726/2020) - Interessado: GILMAR PEREIRA DE MENEZES - Acórdão: 53256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-3/2023 (14754/2018) - Interessado: MARCIA CARDOSO DO ROSÁRIO LIMA - Acórdão: 53255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202476-5/2023 (10.579/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO FONSECA - Acórdão: 53241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250892-7/2022 (9240/2022) - Interessado: ROSANGELA LOPES DA SILVA - Acórdão: 53397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244947-4/2022 (16.352/2021) - Interessado: SANDRA PORTO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 53470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-4/2023 (19079/2017) - Interessado: SÔNIA MARIA CUPERTINO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 53240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-9/2018 - Interessado: RENATO COZZOLINO HARB - Acórdão: 53216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-1/2023 (642/2022) - Interessado: JORGENELIA RIBEIRO GOMES - Acórdão: 53740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-0/2018 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 53457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222063-6/2022 - Interessado: EDUARDO PAULO CORRÊA - Acórdão: 53468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-8/2021 - Interessado: FABRICIO DE SÁ XAVIER - Acórdão: 53419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211928-1/2022 (020/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS AZEREDO - Acórdão: 53215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209548-3/2023 (2022/11/431) - Interessado: ADRIANA CRISTINA ABRÃO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 53258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220583-3/2019 - Interessado: MICHELLE AZEREDO DA SILVA - Acórdão: 53593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-5/2017 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 240485-8/2022 (200006230/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 53334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244900-6/2022 (210009577/2022) - Interessado: ARACY MARIA BRAGA DE PAIVA RIO - Acórdão: 53359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-7/2023 (210010492/2022) - Interessado: JASIAS CEZÁRIO FRANCA - Acórdão: 53364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-9/2021 (020004191/2020) - Interessado: JORGE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 53451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-7/2023 (210010548/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 53365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208556-8/2017 (020/003552/2016) - Interessado: MARIA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 53452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217149-9/2022 (020001323/2016) - Interessado: NADJA RIBEIRO PINTO - Acórdão: 53713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-9/2022 (210010032/2022) - Interessado: OLGA LINS DE LEMOS - Acórdão: 53335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-0/2022 (020001556/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO GONÇALO COELHO - Acórdão: 53704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-6/2023 (200008977/2019) - Interessado: SONIA REGINA PEREIRA PINTO - Acórdão: 53363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244300-0/2022 (200008964/2021) - Interessado: SUELY WERNECK COTTA - Acórdão: 53358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2004 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL - Acórdão: 53565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249727-7/2022 (2022/02/141) - Interessado: ALESSANDRA DE PAULA LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 53333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242822-4/2022 (2015/03/231) - Interessado: CANDIDA DE JESUS PESSOA - Acórdão: 53354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-8/2023 (2022/08/819) - Interessado: KARLA MONICA ALVES DE MENDONÇA - Acórdão: 53491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247740-5/2022 (2021/09/916) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 53328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208885-2/2023 (2013/01/14) - Interessado: MARIA MENEZES MATEUS - Acórdão: 53243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208212-9/2023 (2022/05/383) - Interessado: MARIA RISONETE BARRETO DA SILVA MARANHAO - Acórdão: 53500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248040-0/2022 (2020/12/1104) - Interessado: RICARDO RIEDEL MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 53330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-9/2023 (2019/10/988) - Interessado: SILVIA CRISTINA BASTOS - Acórdão: 53429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2003 - Interessado: GILBERTO DE CASTRO - Acórdão: 53292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-4/2023 (8275/2022) - Interessado: MARCELO BASBUS MOURÃO - Acórdão: 53461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-9/2023 (001823/2022) - Interessado: ARMANDO ROQUE DA SILVA - Acórdão: 53306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-7/2022 (001554/2021) - Interessado: LAUDICEA COSTA CABOCLO - Acórdão: 53677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-3/2022 (000353/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-0/2023 (002004/2022) - Interessado: SERGIO RICARDO DA SILVA MACHADO - Acórdão: 53279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-6/2023 (001494/2022) - Interessado: ZILAR PITTZER - Acórdão: 53366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240214-7/2022 - Interessado: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO, THIAGO MESQUITA GIBRAIL - Acórdão: 53598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nPelo REGISTRO IN CASU dos contratos de trabalho por prazo determinado a seguir relacionados, com base na Deliberação TCE-RJ nº 286/18:\r\n\r\nNI\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN PAIZANT ANDRADE DE LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ FAGUNDES MARTINS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nCAROLINA SANTANA FERREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTIANE HENRIQUE ERNANDES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nDANIELA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nELISABETH GUIMARÃES DE CASTRO BERTUCE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nESTEFANIA SIBERNAGEL DA ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nEVELLIN MUNIZ DE FARIA CAMELO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nGEANINE ALMEIDA DE REZENDE\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nGEOVANIA RUFINA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nJOSIETE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA ELIZABETH LIMEIRA MARINHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nMARILENA PAULA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMARINETI BISPO NEVES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nMARISE MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nPALOMA CRISTINA DE SOUZA SCHISSLER\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nPAMELA MELO BARBOSA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA FELIX\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nPATRICIA LUZIA BRAVIM\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nQUELI SOARES DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CARDOZO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n24\r\n\r\nROSANA GOMES LEAL\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n25\r\n\r\nROSIMAR FAFA PEREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n26\r\n\r\nSHEILA CRISTINA \r\n\r\nO. P. MULLER DE\r\n\r\nVASCONCELLOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n27\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n25/02/2022\r\n\r\n28\r\n\r\nSIMONE MAIA OHOISHI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n29\r\n\r\nSIMONE VIEIRA DE PINHO ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDILEIA DE SOUZA MELO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n31\r\n\r\nVALERIA WINTER TAVARES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n32\r\n\r\nVANESSA CORDEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n33\r\n\r\nVANESSA ROSA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n34\r\n\r\nVIVIANE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nBRENDA NOGUEIRA BENFICA DOS\r\n\r\nSANTOS\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n36\r\n\r\nEMERSON CARDOSO MENDONÇA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n24/02/2022\r\n\r\n37\r\n\r\nERMELY DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n19/02/2022\r\n\r\n38\r\n\r\nESTHER FARIAS DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n17/02/2022\r\n\r\n39\r\n\r\nKAIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n40\r\n\r\nLARISSA GOMES VIANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n42\r\n\r\nNATALIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n16/02/2022\r\n\r\n43\r\n\r\nSAMARA DIAS LIMA\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n44\r\n\r\nADILA BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n45\r\n\r\nALESSANDRA BARROSO DIAS MARQUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n46\r\n\r\nALINE APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n47\r\n\r\nAMANDA LIMA CUNHA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n48\r\n\r\nANA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DA\r\n\r\nSILVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n49\r\n\r\nAUGUSTO MAIA FELIPPE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n50\r\n\r\nCAMILA LORA RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n51\r\n\r\nCAMILA MOREIRA WEINCHUTZ\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n52\r\n\r\nCAMILA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n53\r\n\r\nCARLOS EDUARDO THURLER RODRIGUES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n54\r\n\r\nCASSIO DE FARIAS THAISS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n55\r\n\r\nCATARINA COUTINHO AMARAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n56\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n57\r\n\r\nCRISTIANA CLARA DE FREIRAS GOUVEIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n58\r\n\r\nCRISTIANE AUGUSTO NOGUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n59\r\n\r\nCRISTYANN FILLYP SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n60\r\n\r\nDANIEL MAIWORM ABREU SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n61\r\n\r\nDANIELA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n62\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA MARINHO RAMOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n63\r\n\r\nDANYELLA ARRIBAMAR MARINHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n64\r\n\r\nDAVI LOURENÇO DO AMARAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n65\r\n\r\nDAYANE CARVALHO DA ROCHA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n66\r\n\r\nDAYSE STEFANIE DA SILVA VILASBOA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n67\r\n\r\nEDSON FERNANDO SABADIM DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n68\r\n\r\nELISABETE LUTZ MUSSEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n69\r\n\r\nFABIOLA CRISTINA RUBIO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n70\r\n\r\nFANUEL CANDIDO GLANZMANN\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n71\r\n\r\nFERNANDO THOMAZ NEVES PEREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n72\r\n\r\nFLAVIA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n73\r\n\r\nGABRIEL DINIZ RIBEIRO LEITE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n74\r\n\r\nGUSTAVO CHAPETTA DA ROCHA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n75\r\n\r\nINGRID MILANI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n76\r\n\r\nJAQUELINE BACH MACHADO FERREIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n77\r\n\r\nKETHELYN HELLEN DA SIVA PINTO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n78\r\n\r\nLARISSA CHRIST SILVEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n79\r\n\r\nLORRANA VOLLMER CARVALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n80\r\n\r\nLUCAS GUARISA RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n81\r\n\r\nLUZIANE DE FATIMA RODRIGUES DA\r\n\r\nSILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n82\r\n\r\nMARCIA DE CASTRO CORTEZAO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n83\r\n\r\nMARIA APARECIDA ULISSES MACHADO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n84\r\n\r\nMARIANA LIMA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n85\r\n\r\nNATALIA VARGAS FIALHO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n86\r\n\r\nNATHALIA MARQUES VITRAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n87\r\n\r\nNICOLLE PIRES KREISCHER\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n88\r\n\r\nPAMELA VOLPATO DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n89\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA CUNHA AHRENDS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n90\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA RONDON NARDI\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n91\r\n\r\nRAFAEL DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n92\r\n\r\nSARA CRISTINA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n93\r\n\r\nSARAH DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n94\r\n\r\nSUELEN ABREU AGASSIS RIBEIRO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n22/02/2022\r\n\r\n95\r\n\r\nTANIA PASSOS DICKIE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n23/02/2022\r\n\r\n96\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO MACEDO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n20/02/2022\r\n\r\n97\r\n\r\nYASMIN DA SILVA PEIXOTO CAIAFFA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\n98\r\n\r\nYURI MENDES REGIS DA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/02/2022\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-7/2023 - Interessado: RUBENS JOSE FRANCA BOMTEMPO, THIAGO MESQUITA GIBRAIL - Acórdão: 53597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241461-9/2022 (064/2022) - Interessado: EDICINEIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-8/2023 (179/2022/15) - Interessado: ERALDO BARBOSA - Acórdão: 53464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200216-6/2013 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Acórdão: 53406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209700-3/2023 (229/2022) - Interessado: VIVIANI GUEDES RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 53462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-6/2022 (121/2022) - Interessado: ANGELA BERTONI DOS REIS - Acórdão: 53360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245866-1/2022 (184/2022) - Interessado: JURACI ARAÚJO SILVA - Acórdão: 53357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-1/2023 (148/2022) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GONÇALVES CASTRO THOMÉ - Acórdão: 53498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246382-2/2022 (090/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE CASTRO - Acórdão: 53356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES - Acórdão: 53532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219471-4/2022 (000237/2018) - Interessados: ARLEY SOUZA, LUIZ FERNADO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 53675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204561-4/2020 (000832/2016) - Interessado: LEILA MARIA RACHID FONSECA - Acórdão: 53739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200360-4/2022 (000398/2018) - Interessado: MANOEL FIGUEIRA DA SILVA FILHO - Acórdão: 53522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-8/2022 (000289/2018) - Interessado: ROSANE FÉO LIMA GUZMAN - Acórdão: 53404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201634-2/2023 (000029/2019) - Interessado: SANDRA COELHO SOLANO - Acórdão: 53514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-4/2023 (036/2022) - Interessado: ADRIANA CUSTÓDIO DA SILVA - Acórdão: 53280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-2/2023 (053/2021) - Interessado: CELESTE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 53257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-1/2023 (080/2022) - Interessado: EDMILSON RAMOS DA COSTA - Acórdão: 53744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-6/2023 (170/2021) - Interessado: IVONICIA MACHADO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 53745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-5/2023 (078/2022) - Interessado: SELMA DA COSTA VAZ - Acórdão: 53743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-0/2023 (073/2022) - Interessado: SERGIO RICARDO SILVA - Acórdão: 53672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-2/2023 (682/2022) - Interessado: MAC DOWELL CHIARO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-6/2023 (733/2022) - Interessado: HERCULANO SILVA DE MACEDO - Acórdão: 53245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Interessado: VICENTE DE PAULA SOUZA GUEDES - Acórdão: 53523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-6/2021 - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO - Acórdão: 53410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-1/2022 - Acórdão: 53308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-6/2020 - Acórdão: 53568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104190-3/2019 - Acórdão: 53591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-4/2016 - Acórdão: 53445/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104426-8/2013 - Acórdão: 53441/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-9/2013 - Acórdão: 53442/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-3/2013 - Acórdão: 53443/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113430-6/2014 - Acórdão: 53444/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104045-3/2023 - Acórdão: 53520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-0/2022 - Acórdão: 53316/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-7/2015 - Acórdão: 53412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-7/2022 - Acórdão: 53570/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 212691-3/2020 - Acórdão: 53670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-1/2022 - Acórdão: 53571/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-0/2021 - Acórdão: 53577/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-7/2019 - Acórdão: 53576/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-5/2022 - Acórdão: 53527/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-5/2022 - Acórdão: 53526/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100680-9/2022 - Acórdão: 53574/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115972-6/2018 - Acórdão: 53226/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2019 - Acórdão: 53727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108773-3/2016 - Acórdão: 53229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104887-7/2022 - Acórdão: 53315/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-9/2014 - Acórdão: 53530/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-8/2022 - Acórdão: 53521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-1/2023 - Acórdão: 53416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-7/2017 - Acórdão: 53695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-6/2022 - Acórdão: 53220/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216318-7/2023 - Acórdão: 53586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251187-7/2022 - Acórdão: 53287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-8/2023 - Acórdão: 53403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-6/2017 - Acórdão: 53518/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-8/2022 - Acórdão: 53272/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-1/2014 - Acórdão: 53418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-9/2023 - Acórdão: 53582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-0/2023 - Acórdão: 53414/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-3/2023 - Acórdão: 53450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-0/2022 - Acórdão: 53447/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-9/2023 - Acórdão: 53519/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-8/2023 - Acórdão: 53578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-3/2023 - Acórdão: 53584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216315-5/2023 - Acórdão: 53585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-4/2023 - Acórdão: 53579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-6/2022 - Acórdão: 53513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-8/2015 - Acórdão: 53407/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225455-4/2022 - Acórdão: 53223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-7/2023 - Acórdão: 53575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-4/2022 - Acórdão: 53320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-8/2023 - Acórdão: 53283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-4/2023 - Acórdão: 53583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-6/2010 - Acórdão: 53449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-9/2023 - Acórdão: 53587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-3/2023 - Acórdão: 53588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208538-7/2021 - Acórdão: 53529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223692-0/2022 - Acórdão: 53590/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-6/2014 - Acórdão: 53417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216339-1/2023 - Acórdão: 53589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-1/2023 - Acórdão: 53580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-9/2021 - Acórdão: 53310/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-1/2023 - Acórdão: 53581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-7/2013 - Acórdão: 53535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-5/2019 - Acórdão: 53592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-6/2022 - Acórdão: 53448/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Acórdão: 53219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219935-0/2022 - Acórdão: 53538/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220016-9/2022 - Acórdão: 53528/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240167-8/2022 - Acórdão: 53422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-9/2023 - Acórdão: 53307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203694-4/2022 - Acórdão: 53569/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208960-6/2022 - Acórdão: 53227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-7/2010 - Acórdão: 53540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-4/2019 - Acórdão: 53596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-2/2000 - Acórdão: 53228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221341-1/2023 - Acórdão: 53415/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201103-3/2023 - Acórdão: 53420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-6/2021 - Acórdão: 53288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-5/2023 - Acórdão: 53319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-7/2020 - Acórdão: 53594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-5/2023 - Acórdão: 53537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208954-7/2022 - Acórdão: 53230/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-1/2014 - Acórdão: 53455/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: MANUTENÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2013 - Acórdão: 53515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 247983-9/2022 - Acórdão: 53705/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-2/2022 - Acórdão: 53715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Acórdão: 53446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807703-2/2016 - Acórdão: 53517/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246177-5/2022 - Acórdão: 53249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-2/2022 - Acórdão: 53318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231931-2/2022 - Acórdão: 53298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-5/2022 - Acórdão: 53309/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-7/2014 - Acórdão: 53291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215741-1/2023 - Acórdão: 53303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-4/2014 - Acórdão: 53531/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Acórdão: 53218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250507-4/2022 - Acórdão: 53271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213494-5/2014 - Acórdão: 53516/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-9/2017 - Acórdão: 53536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-5/2020 - Acórdão: 53716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219250-8/2022 - Acórdão: 53317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 02/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nRICARDO DE ALBUQUERQUE CARVALHEDO\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n208538-7/2021\r\n\r\nCARLA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n208960-6/2022\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n208960-6/2022\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n215669-6/2014\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nCONFORT VR COM EIRELI\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nINTEGRA SOLUCOES MED LTDA\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n220583-3/2019\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n220583-3/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\n240167-8/2022\r\n\r\nSessão : 02/05/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n106174-5/2015\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n106174-5/2015\r\n\r\nWILSON RICHARD SANTANNA\r\n\r\n106174-5/2015\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n106174-5/2015\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n200808-6/2022\r\n\r\nFUNDAÇÃO AP PESQ. A ESC. MEDICI E CIRURG\r\n\r\n201103-3/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n207613-5/2017\r\n\r\nANA PAULA BATISTA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nSÉRGIO MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n219087-5/2020\r\n\r\nMICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n220583-3/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n223989-4/2015\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nSEBASTIAO MANTOVANI\r\n\r\n232977-9/2020\r\n\r\nCÂNDIDO RANGEL FILHO\r\n\r\n235922-0/2019\r\n\r\nINSTITUTO BRASIL FUTURO\r\n\r\n235922-0/2019\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n235922-0/2019\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n238682-3/2014\r\n\r\nÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nANA PAULA SILVA MARTINS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nCRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nFERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nFILADELFO LOPES VIANA FILHO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nHELDER PEDRO BARROS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nIZAEL DA SILVA JANETE\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJONATHAN GOMES BRAGA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJORGE DAVI BALBEZ XAVIER\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS KENGEN\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nKERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nMARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nOSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nVAGNER FERREIRA DE MELO\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nVAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nWILSON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n807914-3/2016\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nId: 2489379"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 53190/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265716-7/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com ANEXAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FILADELFO LOPES VIANA FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e MARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 4.710,86 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: JONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n19.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: IZAEL DA SILVA JANETE\r\n\r\n20.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n21.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do agente público JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e WILSON DA ROCHA GOMES\r\n\r\n23.4 - VALOR: 23.725,42 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n23.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEIS: ANA PAULA SILVA MARTINS e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n24.4 - VALOR: 4.308,72 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n24.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n25.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n25.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS e CEZAR DE MELO\r\n\r\n26.4 - VALOR: : 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n26.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do agente público KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e VAGNER FERREIRA DE MELO\r\n\r\n28.4 - VALOR: 14.863,98 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n28.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n29.4 - VALOR: 9.909,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n29.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE DA SILVA DANTAS e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n30.4 - VALOR: 12.115,39 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n30.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEIS: IZAEL DA SILVA JANETE e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n31.4 - VALOR: 4.683,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n31.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ VALTER DE MACEDO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n32.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n32.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e MARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n33.4 - VALOR: 19.411,75 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n33.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEIS: DENILSON EDUARDO GONÇALVES e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n34.4 - VALOR: 8.967,64 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n34.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE DAVI BALBEZ XAVIER e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n35.4 - VALOR: 4.683,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n35.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE DA SILVA DANTAS e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n36.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n36.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE ALVES FERREIRA e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n37.4 - VALOR: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 4.954,66 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE DAVI BALBEZ XAVIER e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n38.4 - VALOR: 4.308,72 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n38.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO\r\n\r\n39.4 - VALOR: 9.909,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n39.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n40.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n40.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n41.4 - VALOR: 9.638,06 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n41.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n42.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n42.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas tomadas do agente público CEZAR DE MELO, com fulcro no art. 20, III, alínea “b”, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual nº 63 de 1990.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n44.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n44.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n45.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n45.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEIS: JORGE DA SILVA DANTAS e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n46.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n46.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEIS: CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n47.4 - VALOR: 14.863,98 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n47.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES e VAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n48.4 - VALOR: 4.954,66 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n48.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n49.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n49.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n50.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n50.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉ ALVES FERREIRA - NÃO UTILIZAR ESSE CADASTRO\r\n\r\n51.4 - VALOR: 9.606,04 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n51.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEIS: JONATHAN GOMES BRAGA e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n52.4 - VALOR: 4.683,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n52.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO\r\n\r\n53.4 - VALOR: 1.845,99 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n53.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA SILVA MARTINS\r\n\r\n54.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n54.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n55.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n55.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n56.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n56.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO\r\n\r\n57.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n57.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n58.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n58.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n59.4 - VALOR: 14.264,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n59.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JORGE DAVI BALBEZ XAVIER\r\n\r\n60.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n60.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e FILADELFO LOPES VIANA FILHO\r\n\r\n61.4 - VALOR: 2.355,43 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n61.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEIS: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO e CEZAR DE MELO\r\n\r\n62.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n62.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JOSÉ LUIZ CARVALHO DA COSTA\r\n\r\n63.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n63.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JORGE ALVES FERREIRA\r\n\r\n64.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n64.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n65.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n65.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n66 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n66.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n66.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n66.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e MARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES\r\n\r\n66.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n66.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n67 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n67.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n67.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n67.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e LUIZ CARLOS DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\n67.4 - VALOR: 2.355,43 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n67.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n68 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n68.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n68.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n68.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e FERNANDO LOPES PAIXÃO\r\n\r\n68.4 - VALOR: 2.355,43 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n68.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n69 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n69.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n69.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n69.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\n69.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n69.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n70 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n70.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n70.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n70.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER FERREIRA DE MELO\r\n\r\n70.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n70.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n71 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n71.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n71.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n71.3 - RESPONSÁVEIS: ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n71.4 - VALOR: 4.683,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n71.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n72 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n72.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n72.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n72.3 - RESPONSÁVEIS: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n72.4 - VALOR: 14.264,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n72.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n73 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n73.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n73.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n73.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n73.4 - VALOR: 14.264,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n73.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n74 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n74.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n74.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n74.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n74.4 - VALOR: 2.329,46 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n74.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n75 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n75.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n75.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n75.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n75.4 - VALOR: 9.606,04 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n75.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n76 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n76.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n76.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n76.3 - RESPONSÁVEL: JORGE DAVI BALBEZ XAVIER\r\n\r\n76.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n76.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n77 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n77.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n77.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n77.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO\r\n\r\n77.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n77.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n78 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n78.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n78.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n78.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e JOSE CARLOS KENGEN\r\n\r\n78.4 - VALOR: 4.683,40 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n78.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n79 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n79.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n79.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n79.3 - RESPONSÁVEL: VAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n79.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n79.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n80 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n80.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n80.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n80.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n80.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n80.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n81 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n81.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n81.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n81.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e MARCIO RODRIGUES ROSA\r\n\r\n81.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n81.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n82 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n82.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n82.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n82.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e JONAS AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\n82.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n82.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n83 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n83.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n83.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n83.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e HELDER PEDRO BARROS\r\n\r\n83.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n83.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n84 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n84.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n84.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n84.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e REGINALDO DE SOUZA LEÃO\r\n\r\n84.4 - VALOR: 2.637,13 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n84.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n85 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n85.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n85.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n85.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e MARCOS DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n85.4 - VALOR: 14.545,96 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n85.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n86 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n86.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n86.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n86.3 - RESPONSÁVEL: PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n86.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n86.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n87 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n87.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n87.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n87.3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\n87.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n87.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais\r\n\r\n88 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n88.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n88.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n88.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VALTER DE MACEDO\r\n\r\n88.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n88.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n89 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n89.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n89.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n89.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e JOSÉ CARLOS PACHECO\r\n\r\n89.4 - VALOR: 9.342,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n89.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n90 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n90.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n90.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n90.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\n90.4 - VALOR: 1.000 (mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.332,90 (quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n90.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, em razão da interposição de recurso manifestamente protelatório no presente processo, ato atentatório à boa-fé e lealdade processuais.\r\n\r\n91 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n91.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n91.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n91.3 - RESPONSÁVEIS: CEZAR DE MELO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n91.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n91.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n92 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n92.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n92.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n92.3 - RESPONSÁVEIS: ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n92.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n92.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n93 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n93.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n93.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n93.3 - RESPONSÁVEIS: KERLY GUSTAVO PEREIRA LOPES e MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n93.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n93.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n94 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n94.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n94.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n94.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n94.4 - VALOR: 19.547,38 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n94.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n95 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n95.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n95.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n95.3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n95.4 - VALOR: 14.592,72 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n95.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n96 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n96.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n96.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n96.3 - RESPONSÁVEIS: CRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO e KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES\r\n\r\n96.4 - VALOR: 9.909,32 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n96.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n97 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n97.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n97.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n97.3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO e VAGNER TRAJANO ALVES\r\n\r\n97.4 - VALOR: 23.725,42 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n97.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n98 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n98.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD MUN DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n98.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n98.3 - RESPONSÁVEIS: CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES e JOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n98.4 - VALOR: 19.697,70 UFIR-RJ, a ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n98.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489384"
                    ],
                    "2489385": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53304/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207613-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO INGÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - VALOR: 36.298,2263 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres municipais.\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade da Associação dos Moradores do Morro do Ingá, com fulcro no art. 6º, inciso XIII c/c art. 20, inciso III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489385"
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                    "2489386": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53408/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238682-3/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO, ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA e JOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BAPTISTA DE CARVALHO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas desentranhada dos autos do processo TCE-RJ n.º 216.376-8/14 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa e tesoureiro referente ao exercício de 2013), instaurada pela Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí, para apurar possíveis danos ao erário municipal, face a ausência de saneamento no que concerne à movimentação e conciliação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, no montante de 472.507,25 UFIR-RJ, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, sob responsabilidade solidária do Sr. Alexandre Baptista de Carvalho à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990, com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOÃO LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas desentranhada dos autos do processo TCE-RJ n.º 216.376-8/14 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa e tesoureiro referente ao exercício de 2013), instaurada pela Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí, para apurar possíveis danos ao erário municipal, face a ausência de saneamento no que concerne à movimentação e conciliação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, no montante de 472.507,25 UFIR-RJ, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, sob responsabilidade solidária do Sr. João Luiz Ribeiro à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990, com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva;\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas desentranhada dos autos do processo TCE-RJ n.º 216.376-8/14 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa e tesoureiro referente ao exercício de 2013), instaurada pela Controladoria Geral do Município de Barra do Piraí, para apurar possíveis danos ao erário municipal, face a ausência de saneamento no que concerne à movimentação e conciliação das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, no montante de 472.507,25 UFIR-RJ, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, sob responsabilidade solidária do Sr. Anderson dos Santos Oliveira à época dos fatos, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar n.º 63/1990, com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489386"
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                    "2489387": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53409/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106174-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: WILSON RISOLIA RODRIGUES e ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, referente ao exercício de 2014, em face divergências apresentadas nas conciliações bancárias sem o devido esclarecimento, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Ordenador de Despesas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, referente ao exercício de 2014, em face divergências apresentadas nas conciliações bancárias sem o devido esclarecimento, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, Sr. Júlio Cesar Chagas Pires, tesoureiro no período de 16.09.2014 a 31.12.2014, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: WILSON RICHARD SANTANNA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, referente ao exercício de 2014, em face divergências apresentadas nas conciliações bancárias sem o devido esclarecimento, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com declaração de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE no âmbito de Contas, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, do Sr. Wilson Richard da Silva Sant'Anna, tesoureiro no período de 01.01.2014 a 04.06.2014, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: SYLVIO AMAND DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE vinculado à Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, referente ao exercício de 2014, em face divergências apresentadas nas conciliações bancárias sem o devido esclarecimento, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, Sr. Sylvio Amand de Castro Junior, tesoureiro no período de 05.06.2014 a 15.09.2014, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489387"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53411/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828817-0/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ITABORAI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com IRREGULARIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489388"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53413/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807914-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apuradas nos autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Guilherme Lins Crepaldi, Ordenador de Despesas do Instituto Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE, com fulcro no art. 20, III, alínea a, da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489389"
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                    "2489390": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53421/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810533-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: LEONIDAS HERINGER FERNANDES, MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA e ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Senhora Maria Juraci de Andrade Dutra, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, período de 01.01 a 02.03.2015, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Senhor Leônidas Heringer Fernandes, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no período de 02.03 a 31.12.2015, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apontadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Senhor Leônidas Heringer Fernandes, ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no período de 02.03 a 31.12.2015, com fulcro no art. 23, parágrafo único c/c art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apontadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Senhora Maria Juraci de Andrade Dutra, ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no período de 01.01 a 02.03.2015, com fulcro no art. 23, parágrafo único c/c art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n16.4 - VALOR: valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, em face das irregularidades apontadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ à Senhora Rosana Aparecida Rodrigues Alves, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, no exercício de 2015, com fulcro no art. 23, parágrafo único c/c art. 63, inciso I da Lei Complementar nº. 63/90, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS da Senhora Rosana Aparecida Rodrigues Alves, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2015, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489390"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53513/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200808-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ENGENHARIA PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos) equivalentes a 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze dias)\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, ex-Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, em virtude do não cumprimento da decisão plenária proferida no subitem 7.1, do item 7, do voto prolatado em 22.11.18, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.940-6/14, que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial para apuração de eventual dano ao erário, no valor de R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos) equivalentes a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze dias) e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489391"
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                    "2489392": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53532/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223989-4/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOSÉ LUIS ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n12.4 - PERIODO: NA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Rio Bonito, em cumprimento à determinação efetuada por esta Corte de Contas na decisão plenária proferida em 20/08/2013, no Processo TCE-RJ nº 210.625-2/09, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário, resultante do Contrato SMA nº 005/2008.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DA PRESENTE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, de responsabilidade do Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito e ordenador de despesas à época dos fatos, com fundamento no artigo 20, III, “a”, c/c artigo 23, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, haja vista as irregularidades apuradas na execução do Contrato SMA nº 005/2008, abaixo elencadas, com COMUNICAÇÃO ao mencionado responsável, na forma do artigo 26, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, de modo a que tenha ciência desta decisão:\r\n\r\nI.1- realização de pagamentos sem a comprovação da prestação dos serviços, contrariando o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nI.2- não observância ao disposto nos artigos 72 e 78, VI, da Lei Federal nº 8.666/93, visto que a empresa contratada subcontratou a MULTIPROF, sem que houvesse previsão no edital e/ou no contrato; e,\r\n\r\nI.3- omissão na fiscalização do contrato, o que permitiu que os serviços fossem prestados ao ente público por trabalhadores que não tinham os seus direitos e garantias trabalhistas respeitados e, por consequência, expôs a municipalidade a risco desnecessário de duplo pagamento pelos serviços contratados, em razão de demandas judiciais trabalhistas nas quais a municipalidade figura como reclamada, em solidariedade com o IDR e a MULTIPROF\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ (UFIR/RJ 2023 - R$ 4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito do Município de Rio Bonito, em cumprimento à determinação efetuada por esta Corte de Contas na decisão plenária proferida em 20/08/2013, no Processo TCE-RJ nº 210.625-2/09, objetivando a apuração dos fatos, a identificação dos eventuais responsáveis e a quantificação do possível dano ao erário, resultante do Contrato SMA nº 005/2008.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Luiz Alves Antunes, Prefeito Municipal de Rio Bonito e ordenador de despesas à época dos fatos, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, com fulcro no artigo 63, I, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, devido à realização de pagamentos sem a comprovação da prestação dos serviços; subcontratação total dos serviços sem autorização e omissão na fiscalização do contrato, quantia que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489392"
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                    "2489393": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53593/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220583-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 26/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 206.733-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por escopo a verificação da regularidade da execução do Contrato n.º 008/2017, objetivando a prestação de serviços no âmbito das políticas públicas de assistência social).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando os débitos apurados nos autos relativos: (i) aos materiais contratados sem comprovação da demanda, da efetiva entrega, do efetivo recebimento e a da efetiva utilização, incluído o sobrepreço apurado entre os preços praticados e aqueles obtidos na fonte de pesquisa CGM; e (ii) ao valor da caução convertido em multa por inexecução contratual;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade da Sra. Michelle Azeredo da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 132.857,45 UFIR-RJ (R$ 575.658,04 em valores de 2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 26/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 206.733-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por escopo a verificação da regularidade da execução do Contrato n.º 008/2017, objetivando a prestação de serviços no âmbito das políticas públicas de assistência social).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 132.857,45 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta dos débitos apurados nos autos relativos: (i) aos materiais contratados sem comprovação da demanda, da efetiva entrega, do efetivo recebimento e a da efetiva utilização, incluído o sobrepreço apurado entre os preços praticados e aqueles obtidos na fonte de pesquisa CGM; e (ii) ao valor da caução convertido em multa por inexecução contratual;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Sra. Michelle Azeredo da Silva e a Objetiva Cooperativa de Trabalho, no valor equivalente a 132.857,45 UFIR-RJ (R$ 575.658,04 em valores de 2023), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.328,57 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.756,56 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 26/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 206.733-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por escopo a verificação da regularidade da execução do Contrato n.º 008/2017, objetivando a prestação de serviços no âmbito das políticas públicas de assistência social).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 132.857,45 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita a responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 1.328,57 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.756,56 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), à Sra. Michelle Azeredo da Silva, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.328,57 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.756,56 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas ex-officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 26/06/2018 nos autos do processo TCE-RJ nº 206.733-6/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por escopo a verificação da regularidade da execução do Contrato n.º 008/2017, objetivando a prestação de serviços no âmbito das políticas públicas de assistência social).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 132.857,45 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita a responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, § 3º, inciso II, do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 1.328,57 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.756,56 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), à Objetiva Cooperativa de Trabalho, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário municipal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489393"
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                    "2489394": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53716/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219087-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO com CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO MARIA DAS GRAÇAS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 06 e 24/07/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 21/06/2021, pela Notificação do Sr. Sérgio Maria das Graças, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), ao Sr. Sérgio Maria das Graças, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA BATISTA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 06 e 24/07/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 21/06/2021, pela Notificação da Sra. Ana Paula Batista Rodrigues Monteiro, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.499,35 (seis mil e quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), à Sra. Ana Paula Batista Rodrigues Monteiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade mencionada na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDUC, CULT,CIENC, TECNO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 06 e 24/07/2020, na Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que teve como objetivo a verificação da regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 21/06/2021, pela Notificação da Sra. Rita de Cassia Oliveira de Andrade, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas à responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), à Sra. Rita de Cassia Oliveira de Andrade, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades mencionadas na parte dispositiva do meu voto, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489394"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 53717/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232977-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e NOTIFICAÇÃO PESSOAL, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 13\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 2 de maio de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal decorrente das remunerações pagas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Itatiaia, no exercício de 2018, em discordância com os normativos legais vigentes;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Eduardo Guedes da Silva, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIAO MANTOVANI\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que restou apurado nos autos o dano ao erário municipal decorrente do subsídio recebido pelo Vice-Prefeito Municipal de Itatiaia, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Sebastião Mantovani, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 6.085,2970 UFIR-RJ (R$ 26.366,98 em valores de 2023)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano ao erário no valor equivalente a 6.085,2970 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do subsídio recebido pelo Prefeito Municipal de Itatiaia, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Eduardo Guedes da Silva, no valor equivalente a 6.085,2970 UFIR-RJ (R$ 26.366,98 em valores de 2023), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: EDUARDO GUEDES DA SILVA e SEBASTIAO MANTOVANI\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.129,8764 UFIR-RJ (R$ 13.561,44 em valores de 2023)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental decorrente do achado encontrado no Processo TCE/RJ n.º 224.061-8/20 - Relatório de Auditoria Governamental realizada nas Prefeituras jurisdicionadas à 2ª CAC, que teve como objetivo verificar a conformidade das remunerações pagas aos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos referidos Municípios, relativas ao exercício de 2018 -, convertido em tomada de contas ex-officio em sessão de 26/04/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 3.129,8764 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do subsídio recebido pelo Vice-Prefeito Municipal de Itatiaia, no exercício de 2018, não guardar conformidade com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, § 3º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. Eduardo Guedes da Silva e Sebastião Mantovani, no valor equivalente a 3.129,8764 UFIR-RJ (R$ 13.561,44 em valores de 2023), débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2489395"
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                    "2489119": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\nCGC 17030/2023\r\n\r\n081.833.917-96\r\n\r\n202790-9/2023\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 16784/2023\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI\r\n\r\nCGC 17014/2023\r\n\r\n001.026.787-58\r\n\r\n209162-3/2022\r\n\r\nCLARISSA RIPPEL BOLSON GUITA\r\n\r\nCGC 16744/2023\r\n\r\n087.577.237-45\r\n\r\n211098-4/2023\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 17018/2023\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n218180-6/2020\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\nCGC 17046/2023\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\nCGC 16979/2023\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\nCGC 13176/2023\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\nCGC 13181/2023\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n220172-1/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 17025/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n212127-9/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17042/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n208503-1/2017\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17044/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n216985-7/2015\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17052/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n222152-2/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17064/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n215557-3/2012\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17070/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221703-0/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17072/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n201185-4/2016\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17073/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n221686-6/2013\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17076/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n205311-3/2011\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17078/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n202435-6/2012\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES\r\n\r\nCGC 17089/2023\r\n\r\n085.609.857-43\r\n\r\n218180-6/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 17041/2023\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n218180-6/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\nCGC 17043/2023\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n218180-6/2020\r\n\r\nJOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nCGC 17045/2023\r\n\r\n185.298.107-59\r\n\r\n221998-8/2022\r\n\r\nKELVER DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 16857/2023\r\n\r\n149.986.987-88\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\nCGC 17015/2023\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n105209-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17058/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105213-9/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 17059/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n222884-0/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 17061/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n215251-1/2017\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 13180/2023\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n247301-5/2022\r\n\r\nNICOLE RIBEIRO LESSA CIPRIANO\r\n\r\nCGC 16966/2023\r\n\r\n071.286.887-90\r\n\r\n229054-6/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 17085/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n229055-0/2023\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 17087/2023\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n106009-1/2022\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 16646/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\nId: 2489119"
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                    "2487181": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n10808/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES PALMEIRINHA\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13615/2023\r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES FLOR DO IGUAÇU\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13620/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n219836-3/11\r\n\r\nLACIUS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8846/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10356/2023\r\n\r\n209973-2/06\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n11015/2023\r\n\r\nId: 2487181"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES DE SANTA RITA\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n13623/2023\r\n\r\n213518-3/17\r\n\r\nROGERIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n15639/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n252350-1/21\r\n\r\nLABORATÓRIO ALCÂNTARA LIMITADA\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n12737/2023\r\n\r\nId: 2489120"
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                    "2489311": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.088-3/2014 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO E AUXÍLIO / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO VIDAMOR (REPRESENTANTE LEGAL SR. FERNANDO CÉSAR GOMES)\r\n\r\nADVOGADOS: DR. FÁBIO RODRIGUES SIQUEIRA - OAB/RJ129.717; DR. MARCUS WELBER GOMES DA SILVA - OAB/RJ 150.334; DR. DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES - OAB/RJ 216.212\r\n\r\nId: 2489311"
                    ],
                    "2489286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 12/07/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.086-3/2020 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nORIGEM:PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNATUREZA:RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\nASSUNTO:RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES: MARCUS VINÍCIUS DE MORAES GUIMARÃES; WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA; COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA.; MARISE MOREIRA RIBEIRO; MARILDA DE PAULA E SILVA; CLAUDIA DE ARAÚJO VIANA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RICARDO AFFONSO RAMOS - OAB/RJ 173.570; DRA. MARCELA TAVARES CARNEIRO - OAB/RJ 148.779; DRA. FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743; \r\n\r\nId: 2489286"
                    ],
                    "2489380": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 174/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 10/07/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.937-8/2012\r\n\r\nId: 2489380"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2489210": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236194-3/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242747-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104362-9/2023 - Decisão: INADMISSIBILIDADE\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-1/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-5/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-1/2010 (3766/09) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA TRINCA DE OURO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-3/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2489210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2489202": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.329-2/2023\r\n\r\nDIA: 13/07/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços comuns de chaveiro, compreendendo a confecção de cópias de chaves; cópias de chaves cilindros; abertura de fechaduras; consertos de cilindros; troca de segredos; fornecimento e instalação de fechaduras e demais serviços correlatos.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 42.968,65\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2489202"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2489499": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 1627 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 48,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, CORONEL MÉDICO DO CBMERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, Coronel médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e atual Diretor Geral de Saúde da corporação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 51 de 2023 de autoria do Deputado Rafael Nobre, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 49,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NILÓPOLIS ABRAÃO DAVID NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nilópolis ABRAÃO DAVID NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 28 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 145 de 2023 de autoria do Deputado Tande Vieira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 50,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Preparatória de 2 de fevereiro de 2023, do Requerimento nº 6 de 2023 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 10,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS\r\n\r\nArt. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com o objetivo de investigar e analisar casos específicos de embarcações que se encontram atracadas, fundeadas, abandonadas ou fora de operação na Baía de Guanabara, Baía da Ilha Grande e Baía de Sepetiba, ou em portos, mesmo estando certificadas ou autorizadas.\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão será composta por 07 (sete) membros e terá prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis, se necessário, por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2489499"
                ],
                "2489500": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a mediação tributária no Estado do Rio de Janeiro, como meio de solução e prevenção consensual de conflitos em matéria tributária administrativa, entre a Administração Pública Tributária Estadual e seus contribuintes.\r\n\r\n§1º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as previsões contidas nas legislações Estadual e Federal e suas alterações posteriores.\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, por Administração Tributária Estadual, compreende-se a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º Nas hipóteses admitidas pela legislação Estadual, serão priorizadas mediações entre a Administração Tributária Estadual e a coletividade de contribuintes, representados por entidades de classe, associações ou grupos detentores de situações idênticas ou análogas, visando à prevenção ou à solução conjunta ou coletiva de conflitos relacionados à matéria tributária.\r\n\r\n§4º A priorização de que trata o parágrafo anterior não prejudica a busca da solução consensual através da mediação com o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não esteja representado pelas associações ou grupos nele elencados.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Câmaras de Mediação, que integrarão as estruturas da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, local onde a Mediação Tributária será exercida por mediadores internos e/ou externos, caracterizados pela existência ou não de vínculo funcional com a Administração Pública Estadual, os quais atuarão nos termos desta Lei e respectiva regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro adotará práticas que incentivem uma cultura de conciliação tributária, especialmente por meio da mediação tributária, promovendo um ambiente de formação de consensos preventivos e resolutivos de conflitos, entre o fisco e o contribuinte, observada a legislação existente.\r\n\r\nArt. 4º - As sessões de mediação tributária disciplinadas nesta Lei serão realizadas preferencialmente em ambiente virtual, podendo inclusive ser executadas presencialmente, uma vez atendidas às peculiaridades e complexidades do litígio.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará instalações físicas, digitais ou eletrônicas, adequadas às melhores técnicas de autocomposição de conflitos e de formação de consensos, respeitados os parâmetros de proteção de dados pessoais, sigilo e segurança das informações.\r\n\r\nSeção II - Dos Princípios da Mediação Tributária:\r\n\r\nArt. 5º - A mediação tributária deverá respeitar os princípios peculiares à mediação e à tributação, em especial os seguintes:\r\n\r\nI - legalidade;\r\n\r\nII - discricionariedade técnica;\r\n\r\nIII - consensualidade;\r\n\r\nIV - voluntariedade das partes;\r\n\r\nV - isonomia entre as partes;\r\n\r\nVI - informalidade nas fases preparatórias e de tratativas;\r\n\r\nVII - oralidade;\r\n\r\nVIII - autonomia das partes e autodeterminação procedimental e substantiva;\r\n\r\nIX - decisão informada;\r\n\r\nX - imparcialidade do mediador;\r\n\r\nXI - qualificação do mediador;\r\n\r\nXII - sigilo e confidencialidade;\r\n\r\nXIII - segurança jurídica;\r\n\r\nXIV - publicidade do resultado do procedimento consensuado entre as partes, inclusive da motivação e do objeto, especialmente se ato discricionário;\r\n\r\nXV - boa-fé; e\r\n\r\nXVI - respeito mútuo entre as partes e com relação às leis vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A formação de consensos e a celebração de acordos que resultem da prática de ato discricionário técnico por parte da Administração Tributária Estadual deverão respeitar os parâmetros de legalidade fixados em legislação federal e estadual, como também, outras leis aplicáveis ao caso concreto, assegurada a publicidade dos motivos e do objeto do acordo.\r\n\r\nSeção III - Das Definições:\r\n\r\nArt. 6º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - mediação tributária: o método e procedimento requerido, instaurado e mantido voluntariamente pelo agente competente da Administração Tributária Estadual e pelo contribuinte, no qual a assistência facilitadora ou diretiva de um terceiro imparcial, busca a prevenção/solução de conflito tributário, cujo resultado poderá ser a celebração de acordo, formalizado por meio de termo de entendimento entre as partes;\r\n\r\nII - requerimento de mediação: o ato de solicitação de mediação formalizado pelo contribuinte;\r\n\r\nIII - termo de aceitação da mediação tributária: o acordo vestibular para a instauração do procedimento de mediação tributária, a ser assinado em conjunto pelas partes, podendo ser renunciado a qualquer tempo; e\r\n\r\nIV - termo de entendimento: o instrumento de formalização de acordo tributário, que consiste em documento escrito, elaborado pelo mediador e submetido à avaliação e assinatura das partes, com base nas tratativas e nos consensos construídos nas sessões de mediação e no que foi acordado entre as partes.\r\n\r\nParágrafo único. O documento a que se refere o inciso IV deve conter o nome do mediador, das partes e de seus advogados ou procuradores devidamente habilitados por instrumento hábil, bem assim o teor do que foi acordado, devendo ser submetido à homologação pela autoridade designada por ato do Governador do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nSeção I - Da Criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (CMCT/SEF):\r\n\r\nArt. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo criar a Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (CMCT/SEF), no âmbito da SEF.\r\n\r\nSeção II - Da Criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CMCT/PGE):\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizado ao Poder Executivo criar Câmara de Mediação e Conciliação Tributária da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CMCT/PGE), no âmbito da PGE.\r\n\r\nSubseção I - Das Diretrizes:\r\n\r\nArt. 9º - A CMCT/SEF e a CMCT/PGE terão como diretrizes:\r\n\r\nI - a difusão dos princípios e dos meios que aprimorem e institucionalizem o diálogo entre contribuintes e a Administração Tributária Estadual, previstos nesta Lei;\r\n\r\nII - a prevenção e a solução consensual de controvérsias e disputas administrativo-tributárias entre contribuintes e a Administração Tributária Estadual, evitando, sempre que possível, a sua judicialização;\r\n\r\nIII - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da boa-fé das relações jurídico-tributárias;\r\n\r\nIV - a celeridade e a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de conflitos; e\r\n\r\nV - a redução de passivos financeiros decorrentes de conflitos de repercussão coletiva envolvendo tributos Estaduais;\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO MEDIADOR E DO REPRESENTANTE DAS PARTES.\r\n\r\nSeção I - Das Definições:\r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro realizarão a habilitação dos mediadores, internos e externos, interessados em atuar no processo.\r\n\r\n§1º Ato expedido pelos respectivos órgãos, disporá sobre os requisitos necessários à atuação como mediador interno e externo, dentre eles:\r\n\r\nI - estar em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda e/ou na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, há mais de 05 (cinco) anos;\r\n\r\nII - ter realizado curso de qualificação para o exercício de mediação em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIII - ter graduação completa em nível superior, nos cursos de Direito ou Ciências Contábeis, em instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§2º A autoridade designada por ato da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ao propor a mediação ou aceitar o requerimento de mediação, formulado pelo contribuinte, indicará quem será o mediador.\r\n\r\n§3º O contribuinte pode solicitar, por até duas vezes, que o mediador indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro seja substituído por outro, devidamente habilitado ao exercício da mediação.\r\n\r\n§4º O contribuinte pode desistir da mediação, caso discorde do mediador indicado em cumprimento ao disposto no § 3º.\r\n\r\nArt. 11 - As partes serão representadas:\r\n\r\nI - pelo auditor fiscal, em mediação relativa a conflito tributário em âmbito administrativo e, pelo procurador da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em mediação relativa a conflito tributário inscrito em dívida não judicializado;\r\n\r\nII - pelo contribuinte ou respectivo representante, com poderes necessários para tanto.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá aos representantes das partes atenderem, no prazo estipulado, a todas as demandas do mediador e instruírem o procedimento de mediação com os documentos e provas que entenderem necessários à apreciação do feito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO E DOS MÉTODOS DE MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nSeção I - Do Procedimento de Mediação Tributária:\r\n\r\nArt. 12 - São hipóteses admitidas de mediação tributária:\r\n\r\nI - Conflitos tributários envolvendo discussão acerca da qualificação de fatos;\r\n\r\nII - Interpretação das normas tributárias;\r\n\r\nIII - Cumprimento de obrigações e deveres tributários;\r\n\r\nIV - Conflitos tributários acerca de benefícios fiscais e suas hipóteses de incidência.\r\n\r\nArt. 13 - A mediação poderá ser proposta, pela Administração Tributária, para créditos tributários a partir de 100 (cem) salários-mínimos vigentes.\r\n\r\n§1º As demais hipóteses de cabimento da mediação tributária serão definidas em ato conjunto da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, visando à pacificação da relação tributária entre fisco e sujeito passivo.\r\n\r\n§2º A definição dos conflitos administrativos em matéria tributária que poderão ser objeto de mediação, seguirá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando à recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos sujeitos passivos ou ao reconhecimento de desoneração total ou parcial desses.\r\n\r\nArt. 14 - A mediação tributária poderá ser realizada nas seguintes fases administrativas:\r\n\r\nI - na consulta fiscal;\r\n\r\nII - no contencioso administrativo tributário;\r\n\r\nIII - na inscrição em dívida ativa, antes de sua judicialização.\r\n\r\nArt. 15 - A mediação poderá ser proposta pelo sujeito passivo, bem como pela Secretaria de Estado de Fazenda, em âmbito administrativo, e Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, observando o que dispõe o artigo 13 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O termo de aceitação da mediação tributária implicará na concordância expressa das partes com o mediador e com os princípios, critérios, procedimentos, métodos e resultados da mediação.\r\n\r\nArt. 16 - As partes podem desistir da mediação tributária a qualquer momento, desde que antes da celebração do acordo conclusivo, nos termos desta Lei e demais regulamentações.\r\n\r\n§1º O acordo conclusivo homologado em sede de mediação tributária, em âmbito administrativo, configura ato inequívoco de reconhecimento de débito pelo devedor, conforme inciso IV, do artigo 174, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\n§2º A desistência da mediação não altera o dever de sigilo e a condição de confidencialidade ou o segredo sobre fatos, atos, documentos, declarações, informações, dados ou quaisquer elementos que tenham sido revelados em quaisquer etapas ou sessões da mediação, devendo as partes adotar todas as cautelas necessárias para manutenção futura, respondendo pessoalmente quem de algum modo violá-los ou concorrer para a violação.\r\n\r\nArt. 17 - O procedimento de mediação tributária de que trata esta lei deverá ter a duração máxima de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - Uma vez instaurado o procedimento de mediação, com a assinatura do termo de aceitação, ficarão suspensos, por até 30 (trinta) dias, os prazos dos processos administrativos para a prática de atos pelo contribuinte e pela Administração Tributária Estadual.\r\n\r\n§1º O prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta).\r\n\r\n§2º Os créditos tributários com prazo prescricional menor ou igual a 06 (seis) meses não deverão ser objeto de mediação tributária.\r\n\r\nArt. 19 - A resolução consensual do conflito deverá ser definida em acordo, instrumentalizado por termo de entendimento, que contemple o objetivo e a motivação da autocomposição da controvérsia ou da disputa tributária.\r\n\r\n§1º O termo de entendimento definirá também as obrigações, as condições e os efeitos sobre o entendimento acordado, determinando eventuais consequências pelo descumprimento daquele.\r\n\r\n§2º O acordo será homologado pela autoridade designada por ato do Governador de Estado.\r\n\r\n§3º O acordo poderá ser provisório caso contemple obrigações ou condições resolutivas ou suspensivas da sua validade ou eficácia.\r\n\r\n§4º No caso de descumprimento de obrigações ou condições do acordo provisório, esse será considerado extinto, retornando as partes ao estado anterior, respeitada a data do descumprimento para atualização e apuração das penalidades e acréscimo moratório devido, assegurado o sigilo sobre toda a mediação e o respectivo acordo.\r\n\r\n§5º A interpretação da legislação tributária prestigiada no acordo resultante da mediação tributária enquadra-se no disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 20 - No caso de acordo conclusivo que contemple o cumprimento de obrigações ou a verificação de condições futuras, tais como a manutenção de regimes fiscais, o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive pagamentos parcelados, serão obrigatórios:\r\n\r\nI - o caráter declaratório, retrospectivo e prospectivo dos direitos reconhecidos pelas partes no acordo conclusivo, tratando-se de relações jurídico-tributárias continuadas ou não, inclusive para a qualificação de fatos, para a interpretação de normas jurídicas e para as obrigações tributárias em geral constituídas ou não, salvo em caso de mudança da situação de fato ou de direito relativamente à relação jurídico-tributária;\r\n\r\nII - a renúncia ao direito e a qualquer meio de discutir administrativa ou judicialmente o objeto e a motivação do acordo, bem como as obrigações reconhecidas ou definidas no termo de entendimento;\r\n\r\nIII - a confissão por parte do sujeito passivo dos valores reconhecidos como devidos.\r\n\r\nIV - interrupção do prazo prescricional de eventuais dívidas ou obrigações tributárias de qualquer natureza, envolvidas ou decorrentes do acordo conclusivo; e\r\n\r\nV - imediata inscrição em dívida ativa e execução fiscal dos valores inadimplidos e das multas incidentes prevista na legislação tributária para as obrigações e condutas objeto do acordo, inclusive das garantias asseguradas.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o acordo definido no termo de entendimento poderá prever multa ou, ainda, garantias suficientes para a satisfação do crédito ou do credor, em caso de seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 21 - O dever de sigilo impede a utilização de fatos, atos, documentos, declarações, informações, dados ou quaisquer elementos que tenham sido revelados durante a mediação e que não sejam adotados como motivos e definição do objeto para conclusão de acordo conclusivo.\r\n\r\nSeção II - Dos Métodos de Mediação Tributária:\r\n\r\nArt. 22 - Os mediadores deverão utilizar os métodos, as ferramentas e as habilidades de mediação mais adequados ao conflito tributário, e também:\r\n\r\nI - identificar aspectos subjetivos das partes que dificultam ou condicionam a formação do consenso ou outra solução adequada para a controvérsia ou disputa, valendo-se, inclusive, de escuta ativa e comunicação não violenta, entre outras técnicas de mediação que possam ser adequadas a cada caso;\r\n\r\nII - realizar tratativas prévias com ambas as partes presentes e, quando se afigurar oportuno, em separado, a fim de assegurar o bom desenvolvimento da mediação;\r\n\r\nIII - buscar realçar os interesses das partes, evitando o direcionamento das tratativas para fatos passados, erros, acertos e provas;\r\n\r\nIV - auxiliar no desvelamento de aspectos positivos das propostas de acordo formuladas pelas partes e nas consequências favoráveis, especialmente aquelas que possam formar consenso e gerar acordo conclusivo; e\r\n\r\nV - buscar restaurar e pacificar a relação entre as partes, ainda que a mediação não resulte em consenso e acordo conclusivo.\r\n\r\nArt. 23 - Os mediadores não poderão ter contato com as partes fora do ambiente da mediação, devendo guardar sigilo quanto a todos os fatos, informações e documentos que tenham acesso, salvo se configurarem, em tese, crimes de ação pública, ou caso venham a servir de motivos para fundamentar o objeto do ato e do acordo conclusivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\nArt. 24 - A Câmara de Mediação e Conciliação Tributária terá seu regimento estabelecido por regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 25 - Caberá ao Executivo Estadual, por meio da SMF e da PGM, assegurar as dotações orçamentárias e os respectivos empenhos para as despesas necessárias ao bom desenvolvimento das funções da Câmara de Conciliação e Mediação Tributária.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nPODEMOS/ RJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca estabelecer a possibilidade de utilização da mediação visando à pacificação da relação tributária entre o fisco e o contribuinte.\r\n\r\nA mediação é um método autocompositivo de solução de conflitos, quanto à recuperação das receitas não recolhidas espontaneamente pelos contribuintes ou ao reconhecimento de desoneração total ou parcial desses.\r\n\r\nA proposta legislativa tem o propósito claro de garantir a possibilidade de uso da mediação a partir da confluência de interesses da Secretaria de Estado de Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e dos sujeitos passivos.\r\n\r\nO projeto de Lei estimula a redução de litígios ao determinar prioridade às mediações provocadas por coletividades de sujeitos passivos, visando à solução conjunta ou coletiva de conflitos relacionados à matéria tributária, sem prejudicar os contribuintes individuais, que também poderão solicitar a mediação.\r\n\r\nTal instituto mencionado visa à redução do estoque de litígios, mas, também, objetiva evitá-los. Isto porque, ao ser viabilizado na fase administrativa, intenciona a solução do conflito antes da sua judicialização. E para além desta fase, o projeto de lei permite sua realização tanto no contencioso administrativo tributário, como na inscrição em dívida.\r\n\r\nLogo, nota-se que todo o percurso do crédito tributário, mesmo antes de sua formalização, será alcançado por tal instituto. Neste contexto, cabe realçar que poderá ser requerida tanto pelo sujeito passivo, como pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar de forma ampla a submissão de controvérsias tributárias à mediação como mais uma porta para a solução dos litígios, em paralelo ao contencioso administrativo, ao judicial, à transação e à arbitragem.\r\n\r\nDesse modo, contribuirá, sobremaneira, para a racionalização do contencioso de forma técnica, garantidora de prévio e expresso consenso por ato administrativo autorizador e formalização pelas partes de termo de entendimento em que se observem os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA ESPORTIVA DO BREAKING NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Formação de atletas do Breaking Olímpico, bem como de competições estaduais e internacionais do gênero.\r\n\r\nArt. 2º - Os praticantes de esportes BREAKING passam a receber a nomenclatura de “atleta”.\r\n\r\nArt. 3º - O programa proporcionará condições necessárias para a prática da nova modalidade olímpica, com o incentivo, fomento e infraestrutura voltados ao seu desenvolvimento, atendendo a todas as normas do esporte em vigência. \r\n\r\n§ 1° - O programa em questão deve integrar e valorizar os grupos oficiais de praticantes existentes no Estado do Rio de Janeiro com a fixação de apoio logístico, acompanhamento técnico e de equipe profissional multidisciplinar.\r\n\r\n§ 2° As medidas do programa serão efetivadas para aplicabilidade de curto, médio e longo prazo, sem previsão de término.\r\n\r\nArt. 4° - Órgão competente do Poder Executivo fará implantação, coordenação, acompanhamento e regulamentação do programa objeto desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido nos anos 70 no Bronx, em Nova York, o breaking - também conhecido como breakdance ou b-boying - foi criado pelas comunidades negra e latina com o objetivo de pacificar disputas territoriais na região. \r\n\r\nNão demorou para a cultura hip-hop se espalhar pelo mundo todo, tornando-se uma potência da música, dança, arte e moda. No Brasil, no início da década de 80.\r\n\r\nO breaking é tipicamente acompanhado por músicas contendo batidas de bateria, especialmente hip-hop, funk, soul e breakbeat, embora as tendências modernas permitam variedades muito mais amplas de estilos musicais. Hoje, mais que uma dança, o breaking é um esporte mundialmente consagrado, dançarinos profissionais disputando torneios por todo o planeta, além de uma forma popular de entretenimento entre praticantes amadores.\r\n\r\nA competição é uma espécie de batalha de um contra um, onde cada apresentação tem em média de 45 segundos a 1 minuto de duração. A dança precisa ter começo, meio e fim, além de, claro, criatividade e originalidade.\r\n\r\nAssim, o Breaking fez sua estreia nos Jogos Olímpicos da Juventude em Buenos Aires em 2018. Após o sucesso, foi escolhido para figurar no programa de esportes olímpicos de Paris 2024 como um novo esporte. \r\n\r\nDesta forma, para o Estado tomar-se uma potência permanente de medalhistas é preciso fortalecer as agremiações de inúmeros talentos desse esporte, utilizando-os como razão da imediata implementação de políticas públicas eficazes.\r\n\r\nO estímulo governamental, preferencialmente com parcerias institucionais públicas e privadas, deve necessariamente ser materializado em infraestrutura, apoio individual e coletivo, valorizando a cidadania e a responsabilidade social.\r\n\r\nAdemais, o BREAKING traz uma grande contribuição em relação ao desenvolvimento do ritmo e para despertar a criatividade, além de visar uma identidade cultural, social e educacional. \r\n\r\nDesta forma, a inclusão social através da cultura e manifestações artísticas como o Breaking, são imprescindíveis no combate a violência e estímulo à inclusão social, além disso, tornou-se um esporte olímpico. \r\n\r\nDestarte, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa, para aprovação deste projeto de lei, por ser de extrema relevância esportiva, social e cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1468/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Torna-se obrigatório o uso de aviso sonoro e cronômetro nas plataformas de metrô e trens, com alerta e orientação aos usuários, sobre o fechamento das portas dos vagões.\r\n\r\nArtigo 2º - O aviso sonoro de que trata esta Lei, deverá informar sobre o fechamento iminente das portas dos trens e metrôs, nas plataformas, a fim de se evitar acidentes.\r\n\r\nArtigo 3º - O cronômetro de que trata esta Lei, deverá ser instalado em local visível nas plataformas, com contagem regressiva para o fechamento das portas dos trens e metrôs.\r\n\r\nArtigo 4º - Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada a sanção de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por plataforma em desacordo com esta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de aplicação de multa, sem ter sido sanada a irregularidade, a multa será acrescida semanalmente de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial, até que seja sanada.\r\n\r\n§ 2º - A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs grandes cidades espalhadas pelo mundo reservam um grande desafio aos usuários do transporte público: não perder a chegada ou partida dos coletivos e composições de trens e metrôs nas paradas e estações.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa trazer segurança ao usuário. Não é incomum que o usuário acabe correndo para conseguir entrar no vagão parado na estação, o que pode causar inúmeros acidentes.\r\n\r\nÉ comum termos usuários escorregando, caindo ou se machucando, na pressa em não perder a composição que está na plataforma.\r\n\r\nAssim, se houvesse aviso sonoro ou cronômetro na plataforma, informando aos usuários sobre o tempo que dispõem para entrar no vagão, os acidentes seriam diminuídos.\r\n\r\nVeja-se que, no metrô, por exemplo, já existe o aviso sonoro dentro do vagão sobre o fechamento das portas. Contudo, fora do vagão, na plataforma, não há qualquer tipo de aviso.\r\n\r\nDesta forma, é o presente Projeto de Lei, para que os acidentes nas plataformas de metrô e trens sejam reduzidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2023\r\n\r\nPROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA OU RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinada a proibição de contratação de médico generalista ou residente médico como médico especialista em unidades de saúde e hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins desta Lei:\r\n\r\nParágrafo primeiro. Considera-se o médico generalista o médico recém-formado, sem especialização em determinada área médica.\r\n\r\nParágrafo segundo. O médico residente é aquele admitido em programa de residência, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, sob a orientação de profissionais médicos, nos termos da Lei Federal 6.932 de 07 de julho de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º - Os médicos generalistas ou residentes, que atuam em unidades de saúde e hospitais públicos estaduais, não podem se identificar como o médico especialista da área, objetivando assim a clareza e transparência na prestação do serviço público. \r\n\r\nArtigo 4º - Os editais de contratação de médicos para as unidades de saúde e hospitais públicos estaduais deverão requerer a titulação específica, em caso de contratação de médico especialista.\r\n\r\nParágrafo primeiro. Em caso de denúncia, em que médico generalista ou residente se apresenta como especialista, sem o devido RQE- Registro de Qualificação de Especialidade, estará sujeito à processo ético-profissional perante o Conselho, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais. \r\n\r\nParágrafo segundo. Em caso de contratação, pela Administração Pública, de médico generalista ou residente para atuar como se especialista fosse, sem o devido RQE - Registro de Qualificação de Especialidade, a secretaria de saúde, bem como a direção da unidade de saúde ou hospital respectivo, poderá responder administrativa, cível e penalmente pelos danos causados à população.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa trazer segurança à população em saber qual tipo de profissional está prestando atendimento.\r\n\r\nO médico generalista é recém-formado. Já a residência médica é um programa de treinamento em serviço, que tem como objetivo a formação de médicos especialistas.\r\n\r\nO Registro de Qualificação de Especialista (RQE) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) que atesta a especialização de um médico em uma determinada área de atuação. \r\n\r\nPara obter o RQE médico, é necessário que o médico seja aprovado em uma residência médica reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou por uma prova de título de especialista. \r\n\r\nO RQE é uma garantia de que o profissional de saúde possui o conhecimento necessário e as habilidades específicas para atuar em uma determinada especialidade médica. \r\n\r\nAssim, o registro de qualificação é uma forma de reconhecimento profissional que traz muitos benefícios tanto para o médico quanto para o paciente, sendo critério importante para a contratação em instituições de saúde e para a participação em concursos públicos.\r\n\r\nPara os pacientes em especial, a importância do RQE médico está na garantia de que estão sendo atendidos por um profissional capacitado e qualificado para a sua condição de saúde. \r\n\r\nAdemais, a proibição da contratação conforme o projeto de lei narra visa valorizar a atuação dos médicos especialistas, que lutaram por obter a qualificação e merecem a devida contrapartida em forma de remuneração.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado YURI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de :Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Publicidade e Propaganda dos Polos de Moda e Gastronômicos do Município de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Polos de Moda do Município de Petrópolis aqueles localizados no Bingen, na Rua Tereza, na Rua Dezesseis de Março e na “Feirinha de Itaipava” e por Polos Gastronômicos os de Itaipava, da Rua Treze de Maio e, nos termos da Lei municipal nº 8.447, de 1 de novembro de 2022, o do Valparaíso.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei tem por objetivos fomentar o turismo e desenvolver economicamente os Polos de Moda e Gastronômicos do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 3º O Programa de Publicidade e Propaganda de Polos de Moda e Gastronômicos do Município de Petrópolis deverá contemplar, dentre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI. Criação e veiculação de campanhas publicitárias para promover os polos de moda e gastronomia, destacando seus diferenciais, a variedade de produtos e serviços oferecidos, bem como a qualidade e a diversidade da culinária local;\r\n\r\nII. Utilização de mídias tradicionais, como rádio, televisão, jornais e revistas, bem como de mídias digitais, redes sociais e plataformas online, incluindo por meio de contratação de influenciadores digitais, para ampliar o alcance das campanhas e atingir públicos diversificados;\r\n\r\nIII. Estudo de áreas com maior trânsito de turistas - como proximidades de rodoviárias e aeroportos - para implantação de veículos de propaganda de grande destaque, como painéis e outdoors.\r\n\r\nIV. Realização de eventos e ações promocionais nos polos de moda e gastronomia, tais como feiras, desfiles, festivais gastronômicos, exposições e outros, visando atrair visitantes e turistas para conhecerem e usufruir dos serviços e produtos oferecidos;\r\n\r\nV. Apoio e incentivo à capacitação e qualificação dos profissionais envolvidos nos polos de moda e gastronomia, por meio da realização de cursos, workshops e outras atividades de aprimoramento técnico;\r\n\r\nVI. Parcerias com entidades públicas e privadas para promover intercâmbios, interações e ações conjuntas que fortaleçam os polos de moda e gastronomia;\r\n\r\nVII. Parcerias com o empresariado local para divulgação e impulsionamento de materiais de propaganda e publicidade já existentes;\r\n\r\nVIII. Criação de material promocional, como guias, mapas, aplicativos e websites, com informações sobre os polos de moda e gastronomia, facilitando o acesso e a divulgação desses locais;\r\n\r\nIX. Monitoramento e avaliação dos resultados das ações do programa, visando o aprimoramento contínuo e a identificação de novas estratégias de promoção.\r\n\r\nX. Obras e serviços de instalação, aprimoramento e conservação de estruturas físicas de promoção, tais como arcos, totens e pórticos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei engloba todos os tipos e formas de publicidade e propaganda, físicos e virtuais, tangíveis e não tangíveis, em bens e serviços prestados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas.\r\n\r\nArt. 5º Os recursos necessários para a implementação e manutenção do Programa de Publicidade e Propaganda de Polos de Moda e Gastronômicos poderão ser obtidos por meio de parcerias, convênios, patrocínios, doações, dentre outras fontes, de acordo com a legislação vigente, bem como do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPetrópolis já foi um dos principais Polos de Moda do país, atraindo, periodicamente, a visita de centenas de milhares de turistas que pernoitavam na cidade para comprarem e conhecerem os atrativos naturais, históricos e culturais. Atualmente, porém, os Polos de Moda do Município têm sofrido com a concorrência dos e-commerces e do Polo de Moda de Duque de Caxias. Ainda assim, centenas de visitantes seguem sendo atraídos para o Município graças ao comércio de roupas e acessórios. Ou seja, em que pese abandonado, o setor continua atraindo turistas, mesmo que em quantidades menores. Os números, porém, podem aumentar se houver política pública específica de divulgação.\r\n\r\nQuanto aos Polos Gastronômicos, há um enorme potencial turístico e econômico, ainda pouco aproveitado pelo Município de Petrópolis. São 259 estabelecimentos gastronômicos em áreas urbanas, 54 em áreas urbanas e 11 em áreas rurais. Para além, o Município conta com grande variedade de festivais gastronômicos: o Serra Wine Week, o Petrópolis Gourmet e o Festival de Fondues, Racletes, Caldos e Cremes, etc.\r\n\r\nO artigo 180 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) dispõe que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”\r\n\r\nJá o artigo 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que o Estado “promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento econômico e social bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado.”\r\n\r\nO Plano Diretor de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, estabeleceu, dentre suas diretrizes básicas, a consolidação do produto turístico por meio da promoção e do marketing.\r\n\r\nAnálise de dados coletados pela Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ e pela equipe técnica da Secretaria de Turismo de Petrópolis apontam para a importância do Programa proposto. Segundo pesquisa contratada para elaboração do Plano Diretor de Turismo do Município 2023-2030, apenas 6,2% dos turistas apontaram “compras” como motivo determinante para escolher o Município de Petrópolis como destino, enquanto 5,2% apontaram a “gastronomia”. Os índices são inferiores aos que buscaram a cidade por motivo de “descanso / repouso” (18,5%) e “natureza / clima” (10,9%). A maioria dos turistas seguem buscando Petrópolis por seus atrativos histórico e culturais (52,6%).\r\n\r\nAinda na mesma pesquisa, quando questionado o porquê de terem escolhido Petrópolis e não um outro município como destino, o fator “recomendação” (14%) foi superior à “propaganda” (5,8%) e “redes sociais” (0,5%), demonstrando que, em que pese Petrópolis ser um destino turístico categoria A no Mapa do Turismo Brasileiro, o Poder Público pouco faz para divulgá-la e para atrair novos visitantes.\r\n\r\nNos estudos para o novo Plano Diretor de Turismo de Petrópolis, “comunicação e divulgação” foram citadas como ponto fraco do Sistema Turístico de modo que fosse proposto, como um dos seus objetivos, “estabelecer um plano de marketing que valorize e dissemine a diversidade da oferta, dos equipamentos e dos atrativos turísticos locais, assim como a qualidade de vida e de segurança de Petrópolis, buscando atrair um maior fluxo de turistas através de ações promocionais desenvolvidas em escalas regionais, interestaduais e internacionais.”\r\n\r\nEsta proposição visa, portanto, divulgar os potenciais turísticos, comerciais e gastronômicos de Petrópolis aos demais brasileiros, por intermédio de Programa a ser desenvolvido sob coordenação do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Município de Petrópolis e demais agentes interessados. O fortalecimento dos polos de moda e gastronomia através da divulgação e promoção adequada resultará em um aumento do fluxo turístico, gerando benefícios econômicos significativos, como a geração de empregos diretos e indiretos, o aumento das receitas locais e o impulsionamento do comércio e serviços.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1471/2023\r\n\r\nCRIA A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO FLUMINENSE, REALIZAREM AVISO PRÉVIO DE 72H POR MEIO DE LIGAÇÃO, CONTATO DIGITAL, OU NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL PARA SOMENTE APÓS A PLENA ANUÊNCIA DO CLIENTE REALIZAR O CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a obrigatoriedade das agências prestadoras de serviços essenciais à população fluminense, realizarem aviso prévio de 72h por meio de ligação, contato digital, ou notificação presencial, para somente após a plena anuência do cliente realizar o corte do serviço por falta de pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - É entendido como serviço essencial à vida o fornecimento de água, luz, gás natural e internet segundo o disposto na Lei de Nº 7.783 de 28 de junho de 1989.\r\n\r\nArt. 2° - O aviso deverá informar ao cliente o valor total de sua dívida e a oferta de proposta de parcelamento do valor devido, a fim de evitar o corte iminente que só poderá ocorrer após o prazo de 72h a contar do momento do encerramento do contato frutífero. \r\n\r\n§1º - Deve ser devidamente explicado ao cliente, que caso não efetue o pagamento do valor total da dívida ou o primeiro pagamento referente ao acordo caso o formalize no prazo limite de 72h, o corte do serviço será inevitável e só será possível haver religamento após comprovação de pagamento.\r\n\r\n§2° - O corte poderá ser realizado apenas após o contato frutífero ou que sejam realizadas três (03) tentativas infrutíferas, com um intervalo de no mínimo 24 horas entre as tentativas, que devem ser documentadas e devidamente registradas nos sistemas próprios da concessionária. \r\n\r\n§3° - Para esta lei, entende-se como contato frutífero remoto, o que obtiver do cliente resposta audível por meio de ligação, ou anuência por meio de confirmação de visualização de mensagem através de aplicativo, e infrutífero o que não obter nenhuma espécie de retorno ou confirmação material de ciência. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao poder executivo regulamentar, no que couber, esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento de todos que os avisos de corte são expressos em faturas tanto digitais quanto impressas, porém considerando o fato de que a parte mais carente da nossa população ainda não possui acesso tão fácil à internet e o serviço de correios por muitas oportunidades demonstrou-se ineficiente, o aviso telefônico ou presencial tem o intuito de proporcionar a possibilidade de preparação para quem em poucos dias terá o corte inevitável de algum serviço essencial, bem como a oportunidade para que a pessoa se organize para realizar o pagamento da dívida ou alguma espécie de acordo com a empresa para evitar a suspensão do serviço.\r\n\r\nDiante de tão sensível matéria, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1472/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA O PROGRAMA \"APOIO AMIGO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a criar em parceria público-privada o programa \"APOIO AMIGO\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa \"APOIO AMIGO\" terá por objetivo estabelecer a concessão, por tempo indeterminado, de Dispositivos Auxiliares de Marcha (DAM), que podem ser: cadeira de rodas, muletas, bengalas entre outros, aos pacientes atendidos pela rede Pública Estadual de Saúde que tenham passado por cirurgia de amputação de membros ou tenham sofrido algum acidente que resultou em dano que tenha afetado significativamente e de forma irreversível sua locomoção.\r\n\r\n§1º - Fará jus ao benefício, o paciente que comprovar sua carência financeira, mediante declaração de hipossuficiência e apresentação de cartão de benefício público, caso possua.\r\n\r\n§2° - O paciente ou seu acompanhante, deverá solicitar um atestado que comprove a incapacidade de marcha e a necessidade expressa de auxílio de DAM para sua locomoção, o qual será emitido pelo médico responsável pelo atendimento realizado no hospital estadual.\r\n\r\n§3° - Após a emissão do atestado e juntamente com a declaração de hipossuficiência do paciente, caberá à assistência social do Hospital Estadual realizar o cadastro do paciente no programa, bem como considerando as informações contidas no laudo médico apresentado pelo paciente, indicar qual DAM será adequada à necessidade do proponente.\r\n\r\n§4° - O poder executivo deverá criar e divulgar o programa em seus sítios eletrônicos e principalmente por cartazes nos Hospitais Estaduais de urgência e emergência, bem como garantir a transparência e acompanhamento da solicitação ao paciente, garantindo também um canal com atendimento humano para resolução de dúvidas. O cadastro do paciente deverá receber uma resposta definitiva dentro do prazo de no máximo 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Estado criar o processo licitatório, divulgar o programa de forma adequada e estabelecer um prazo para o envio de propostas por parte das empresas interessadas na parceria.\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa selecionada arcará com toda despesa financeira correspondente à aquisição de DAM e fará jus ao direito à ampla divulgação do programa, bem como de sua logo na DAM e ações de divulgação do projeto nas mídias sociais do Estado, tais como avisos digitais, sonoros, televisivos, e em outros meios apropriados, terá preferência eliminatória em caso de empate em possíveis futuras seleções de licitações e também contará com o selo #empresaamiga.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Programa serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao poder executivo regulamentar, no que couber, esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE R.R. SOARES.\r\n\r\n2º VICE-LÍDER UNIÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa sugere uma alternativa em forma de ação conjunta entre poder público e privado, a fim de oferecer o mínimo alento a quem sofreu sério dano que afetou de forma irreversível sua qualidade de vida do dia para a noite e não dispõe de condições financeiras para arcar com um objeto adequado para sanar sua necessidade em sua nova condição.\r\n\r\nNão desconsiderando a atual situação financeira de nosso Estado e muito menos ignorando o fato de que a atribuição de novos gastos aos cofres públicos precisam ser avaliados cautelosamente, a proposta que na oportunidade clamo pela aprovação, demonstra que em períodos de escassez, a união de forças e cooperação de setores distintos pode ser uma alternativa para proporcionar melhores e eficientes políticas públicas para a população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1473/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O poder de polícia, em especial ambiental, sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelo órgão ambiental competente mediante controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização das atividades da indústria petrolífera, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011. \r\n\r\n§ 1º- No exercício do poder de polícia, o órgão ambiental competente poderá contar com o apoio técnico e operacional de órgãos e entidades da administração estadual, observadas as respectivas competências legais.\r\n\r\n§ 2º- O órgão ambiental estadual, poderá celebrar convênios ou outros instrumentos com pessoas jurídicas de direito público, tendo como objeto a execução conjunta de atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º- Constituem objetivos do poder de polícia sobre as atividades da indústria petrolífera:\r\n\r\nI - Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado;\r\n\r\nII - Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; \r\n\r\nIII - monitorar a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal;\r\n\r\nIV - Prever a correção de falhas e garantir o diálogo permanente com as empresas petrolífera, com o intuito de evitar danos ao meio ambiente;\r\n\r\nV - Garantir o interesse público concernente à saúde da população e à segurança das operações; \r\n\r\nVI - Controlar atividades que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nVII - compatibilizar as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme as diretrizes do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nVIII - identificar os recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades de petróleo e gás e seu entorno;\r\n\r\nIX - Fiscalizar a conformidade e exigir o cumprimento das normas ambientais e regulatórias em vigor; \r\n\r\nX - Consolidar e manter informações para subsidiar a investigações de acidentes, em caso de eventuais futuras ocorrências; \r\n\r\nXI - proteger a saúde, a segurança e o bem-estar da população;\r\n\r\nXII - proteger as atividades econômicas e sociais realizadas na região.\r\n\r\nArt. 3º O poder de polícia será exercido sobre: \r\n\r\nI - Atividades de exploração destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;\r\n\r\nII - Atividades de produção de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;\r\n\r\nIII - atividades de escoamento, transporte, refino, liquefação, regaseificação, carregamento, estocagem, acondicionamento, importação, exportação e processamento de petróleo ou gás natural, quando relacionadas às atividades de exploração e produção;\r\n\r\nIV - Atividades relacionadas ao descomissionamento e abandono de áreas de exploração, desenvolvimento e produção; \r\n\r\nV - Atividades relacionadas à preservação, conservação, recuperação, controle e desenvolvimento sustentável dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo.\r\n\r\n§ 1º- Cabe à pessoa jurídica autorizada a explorar e produzir petróleo e gás natural, no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, considerando os reflexos sociais, ambientais e econômicos dessas atividades para a população e o território do Estado do Rio de Janeiro, prestar informações sobre as atividades petrolíferas desenvolvidas, observando o órgão competente, o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, especialmente sobre: \r\n\r\nI - Os instrumentos jurídicos que autorizam a empresa petrolífera a executar as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;\r\n\r\nII - As descobertas comerciais de petróleo ou gás natural, bem como de outros recursos naturais; \r\n\r\nIII - a existência de prospectos, reservatórios, depósitos e jazidas, armazenadoras de petróleo ou gás, associados ou não, bem como suas características;\r\n\r\nIV - Os blocos e campos de petróleo e/ou de gás natural;\r\n\r\nV - As áreas devolvidas, os bens revertidos e a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão;\r\n\r\nVI - o início, a suspensão e o encerramento das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural; \r\n\r\nVII - a devolução de áreas exploratórias; \r\n\r\nVIII - as modificações nas reservas de petróleo e gás natural;\r\n\r\nIX - As quantidades de petróleo e gás natural produzidos, consumidos e vendidos; \r\n\r\nX - As características físico-químicas do petróleo e do gás natural produzidos; \r\n\r\nXI - a destinação dada ao petróleo e gás natural produzidos; \r\n\r\nXII - as operações, métodos, instalações e equipamentos destinados a viabilizar as atividades de exploração, desenvolvimento, produção, escoamento e transporte de petróleo e gás natural;\r\n\r\nXIII - o trajeto e o destino das exportações de petróleo cru e gás natural;\r\n\r\nXIV - os diagnósticos ambientais da área de influência das atividades, estudos ambientais, relatórios de impacto e avaliação ambiental, medidas mitigadoras, levantamento de dados sísmicos, licenças ambientais concedidas, planos de controle ambiental. \r\n\r\n§ 2º- O poder de polícia de que trata esta Lei inclui ampla atribuição para a fiscalização e aplicação de medidas acauteladoras e, observada a competência estadual fixada na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 140/11, a atribuição para aplicação de sanções administrativas observada a legislação pertinente. \r\n\r\n§ 3º- O poder de polícia disciplinado nesta Lei não se confunde com a fiscalização quanto ao recolhimento dos royalties, participações especiais e outras receitas tributárias e não tributárias relacionadas, que compete privativamente aos Auditores Fiscais das Receitas Estaduais da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 4º- No exercício do poder de polícia previsto nesta Lei, será possível a fiscalização remota ou em campo, no local das atividades, devendo a fiscalização em campo ser custeada pelo órgão ambiental competente, cabendo à administração pública o estrito cumprimento e observância às normas de segurança e suas melhores práticas aplicadas nas operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo treinamentos e capacitações dos funcionários que atuarão nas atividades específicas objeto da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Fica instituída a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia disposto na forma desta Lei. \r\n\r\nArt. 5°- O contribuinte da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG é o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva. \r\n\r\nArt. 6º - O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG corresponderá a 10.000 (dez mil) UFIR por mês, por área sob contrato, conforme regulamentação do Poder Executivo, a ser recolhido pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 1º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR/RJ), e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\n\r\n§ 2º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG deverá ser recolhida mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês vencido.\r\n\r\n§ 3º- Os contribuintes da taxa prevista nesta Lei ficam isentos da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ prevista na Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º- O valor da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderá ser reduzido em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, conforme regulamentação do Poder Executivo, quando se tratar de: \r\n\r\nI - Bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - Campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV- Campo marginal, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - Campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP; \r\n\r\nVI - Campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido. \r\n\r\n§5°- Quando se tratar de área sob contrato de concessão que pague participação especial, sob contrato de partilha ou cessão onerosa, o valor da taxa não poderá ser reduzido, devendo ser aplicado 100% (cem por cento) do valor.\r\n\r\nArt. 7° - O valor recolhido a título de Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG deverá ser integralmente destinado a arcar com os custos da atividade fiscalizatória estatal, incluindo os custos dos órgãos e entidades da administração pública estadual que colaborarem com a atividade de fiscalização em qualquer de suas etapas, bem como a capacitação e treinamento dos funcionários que exercerão as atividades descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º- A falta de pagamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará a aplicação de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa devida, sem prejuízo da cobrança desta.\r\n\r\nArt. 9º- A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos:\r\n\r\nI - Juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;\r\n\r\nII - Multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).\r\n\r\n§ 1º- Os débitos relativos a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.\r\n\r\n§ 2°- Sujeita-se à multa de 150% (cem e cinquenta por cento) do valor da taxa devida, quem utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG ou com autenticação falsa.\r\n\r\nArt. 10- Competirá ao Poder Executivo definir o órgão competente para fiscalização tributária da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG e, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação de seu pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. Constatada infração relativa à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás -TFPG, cabe a lavratura de Auto de Infração para a formalização do crédito tributário, assegurada a ampla defesa e observados, no que couber, a tramitação e os procedimentos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11- Fica revogada a Lei n° 7.182, de 29 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei oriundo da Comissão de Inquérito Destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás- Resolução nº 372/2021.\r\n\r\nA proposição busca regulamentar, de forma específica, o poder de polícia, em especial ambiental, sobre as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, que deve ser exercido pelo órgão estadual competente que seria o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, cujas competências fiscalizatórias já foram definidas no art. 5º da referida Lei. \r\n\r\nAtribui-se, como atividades desse poder de polícia sobre as atividades de exploração e produção da indústria petrolífera, o controle, registro, monitoramento, avaliação e fiscalização, consoante competência estabelecida nos incisos VI, VII e XI do art. 23, nos incisos VI e VIII do art. 24, no inciso VI do art. 170 e no art. 225, § 1º, da Constituição da República, bem como nos incisos VI do art. 73, VI e VIII do art. 74 e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 140/2011. \r\n\r\nA indústria do petróleo notoriamente é extremamente importante para a economia fluminense, mas tem provocado impactos ambientais que repercutem sobre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios, como por exemplo os vazamentos que podem ocorrer nas plataformas de extração petrolífera, em navios petroleiros e nos oleodutos de distribuição, que coloca em risco os amimais marinhos e para as aves migratórias, além de prejudicar indiretamente a população que vive no litoral das áreas atingidas.\r\n\r\nConsiderando a necessidade de explorar, produzir e transportar petróleo e gás natural com respeito ao meio ambiente, é evidente que a Administração Pública estadual também precisa monitorar, controlar e fiscalizar de forma especial essa atividade petrolífera e a exploração, a conservação e o uso racional dos presentes recursos naturais do Estado do Rio de Janeiro, não renováveis, quer seja no solo, no subsolo ou na sua plataforma continental, seja no pré-sal ou no pós-sal. \r\n\r\nPara o exercício desse poder de polícia, o projeto de lei prevê a instituição de uma Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG, tendo como contribuinte o Operador do Contrato de Concessão, Partilha ou Cessão Onerosa que esteja autorizado a realizar exploração e produção de petróleo e gás. \r\n\r\nO valor da referida taxa foi baseado no custo da atividade estatal relacionada a fiscalização de cada área sob contrato, sendo previstos critérios para o Poder Executivo reduzido tal valor em até 80% (oitenta por cento), a pedido do contribuinte, quando se tratar de situações potencialmente menos poluidoras. Com isso, entende-se possível garantir o custeio do poder de polícia, mas também permite que empresas de menor porte e menos poluidoras sejam beneficiadas com a redução dos valores correspondentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1474/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8431/2019, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta-se ao Art.1º da Lei nº 8.431, de 01 de julho de 2019, parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Para a realização de um primeiro atendimento e melhor acolhimento da mulher vítima de violência, bem como para feitura de Boletim de ocorrência, será destacada prioritariamente servidora policial civil.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo oferecer mais segurança, conforto e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Para isso, busca-se destacar prioritariamente para um primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência, no âmbito das DEAMs, policiais femininas.\r\n\r\nTemos recebido diversos relatos de mulheres vítimas de violência que afirmam se sentirem desconfortáveis e em alguns casos constrangidas quando atendidas por um servidor masculino. \r\n\r\nEsta proposição não intenta desqualificar, questionar ou excluir a atuação dos profissionais da polícia civil do sexo masculino, que continuarão a atuar nas demais etapas do inquérito, mas sim, propiciar um primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência mais empático.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1475/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras formas de violência praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Esta Lei se aplicará a todas as instituições de ensino superior existentes e sob a gestão do governador do estado do Rio de Janeiro, bem como as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, que integram a administração pública direta ou indireta e também pessoa jurídica de direito privado que inclua em seu escopo institucional ou estatutário atividades de ensino superior, pesquisa ou extensão.\r\n\r\nArt. 3º - Para a incidência desta norma compreende-se não só os espaços elencados no § único do Art. 1º, mas também:\r\n\r\nI- os espaços externos, tais como espaços onde são realizadas atividades de ensino, pesquisa, extensão, esporte, cultura, representação estudantil,\r\n\r\nII- os espaços que sirvam de moradias universitárias; \r\n\r\nIII- os restaurantes universitários, \r\n\r\nIV- os hospitais universitários, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Considera-se público-alvo desta lei professoras, servidoras, técnicas administrativas, trabalhadoras eventuais, trabalhadoras terceirizadas, estudantes, profissionais regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e todas as pessoas que compõem a comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei abrange as seguintes condutas:\r\n\r\nI - violência sexual: qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, seja por meio verbal, por redes sociais, de maneira virtual, escrito ou gestual;\r\n\r\nII - assédio sexual: conduta que pode ocorrer dentro ou fora da instituição e é utilizada para obter vantagem ou favorecimento sexual mediante constrangimento, sem voluntário consentimento da vítima que pode ser configurado como:\r\n\r\na) assédio sexual vertical: ocorre quando o homem ou a mulher, em posição hierárquica superior, se vale da hierarquia para constranger alguém, por meio de intimidações, pressões ou outras formas, com o objetivo de obter algum favorecimento sexual;\r\n\r\nb) assédio sexual descendente - de cima para baixo;\r\n\r\nc) assédio sexual ascendente - de baixo para cima;\r\n\r\nd) assédio sexual horizontal - na mesma hierarquia;\r\n\r\ne) assédio sexual misto - horizontal e vertical;\r\n\r\nIII - assédio moral: conduta praticada no sentido de causar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica das mulheres, seja por meio de atos, palavras ou gestos que causem dano emocional e diminuição da autoestima, prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões;\r\n\r\nIV - violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;\r\n\r\nV - violência patrimonial: qualquer conduta que configure a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;\r\n\r\nVI - desqualificação intelectual: condutas que visam desmerecer competências, habilidades e atributos das mulheres;\r\n\r\nVII - apropriação intelectual: quando há apropriação do trabalho intelectual de mulheres sem o devido reconhecimento de autoria e remuneração;\r\n\r\nVIII - discriminação social praticada contra mulheres, além de racismo contra pessoas negras e indígenas, xenofobia, gordofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia;\r\n\r\nIX - violência política: entende-se como violência política a violência física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com o intuito de impedir ou restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade na esfera pública;\r\n\r\nX - qualquer outra ação, não elencada, mas que impute danos físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral, intelectual e que tenha por motivação principal a identidade de gênero.\r\n\r\nArt. 6º - São objetivos da Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito universitário:\r\n\r\nI - a garantia da primazia dos direitos humanos e do reconhecimento da violência contra as mulheres como violação a esses direitos;\r\n\r\nII - a responsabilização das Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento às formas de violência supracitadas;\r\n\r\nIII - a garantia do empoderamento e o respeito ao protagonismo das mulheres, assegurando o acesso aos seus direitos;\r\n\r\nIV - o dever das Instituições de Ensino Superior de assegurar o pleno acesso das mulheres ao ensino superior, bem como seu pleno desenvolvimento como pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;\r\n\r\nV - a formação permanente quanto às questões de violências de gênero no âmbito das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - proporcionar atenção integral às mulheres vítimas de violências praticadas no espaço das Instituições de Ensino Superior no âmbito do Estado;\r\n\r\nVII - promover o tratamento humanizado e não vitimador, evitando que que a vítima dê o mesmo depoimento várias vezes, que sejam feitas perguntas ofensivas ou vexatórias ou que seja dispensado o tratamento sem oferecer apoio adequado.\r\n\r\nVIII- a prevenção e enfrentamento da prática de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado;\r\n\r\nIX - a capacitação dos agentes públicos e privados inseridos nas Instituições de Ensino Superior com o intuito da implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nX- a implementação e pomoção de campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente acadêmico;\r\n\r\nXI- o incentivo a pesquisa e a publicização de dados que versem sobre as formas de violências contra a mulher no ambiente acadêmico, permitindo assim subsidiar ações para o seu enfrentamento;\r\n\r\nArt. 8º - Serão ações e protocolos a serem implementados por esta lei:\r\n\r\nI - a denúncia de violência deve ser formalizada somente pela parte ofendida junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão correlato que terão o prazo de 30 (trinta) dias para análise do caso, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante pedido à autoridade responsável pela sindicância ou processo administrativo;\r\n\r\nII - as denúncias devem ser formalizadas por escrito, sendo assegurado o sigilo de identidade, desde que solicitado e os fatos deverão ser informados de maneira circunstanciada e com indicação de eventuais elementos probatórios;\r\n\r\nIII - as Instituições de Ensino Superior no estado do Rio de Janeiro procederão ao encaminhamento de denúncias ao órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia, Conselho Tutelar, Defensoria Pública dentre outros que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - as Ouvidorias, as Comissões de Ética, ou outros órgãos correlatos enviarão à Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório anual sobre o tratamento de denúncias ocorridas nas Instituições de Ensino Superior, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.\r\n\r\nArt. 9º - Caso haja necessidade de medidas emergenciais de proteção às mulheres em situações de violências, tais como desvinculação de orientação acadêmica, suspensão de aulas ministradas pelo sujeito ativo da violência, dentre outros casos, a autoridade competente procederá ao afastamento administrativo imediato do (a) acusado (a) de sua unidade/órgão em caráter cautelar ou, quando esgotada todos as etapas do devido processo legal e da ampla defesa, de maneira definitiva.\r\n\r\nArt. 11 - As Instituições de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro oferecerão à comunidade acadêmica e à pessoa que sofreu a violência apoio psicológico e orientações jurídicas.\r\n\r\nArt. 12 - As Instituições incentivarão abordagens de práticas restaurativas para a resolução de conflitos e para tal objetivo serão disponibilizados recursos que se direcionam para o acolhimento, suporte e acompanhamento das situações de violência e assédio.\r\n\r\nArt. 13 - Será considerado, em todo o processo, a subjetividade da mulher, a sua escuta aberta e ativa, a valorização de suas opiniões, com intervenções focadas na reparação de danos, no atendimento às necessidades da vítima e na responsabilização do ofensor.\r\n\r\nArt. 14 - Deverão ser desenvolvidos e implementados nas Universidades canais diretos para acolhimento e formalização das denúncias. \r\n\r\nArt. 15- Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt.16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir uma política estadual de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito acadêmico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o movimento contra o assédio e o abuso sexual - MeToo Brasil¹ - diversas instituições de ensino criaram códigos de ética e resoluções que abordam as questões envolvidas na violência de gênero, porém mesmo diante de avanços como a criação de códigos de ética e resoluções que abordam as diversas formas de violência de gênero nas Universidades, há muitas barreiras a serem rompidas no que se refere ao combate da propagação dessas dessas violências.\r\n\r\nNa prática, de acordo com o movimento, a resolução na maioria das denúncias que envolvem assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres nas Universidades, carece de agilidade e medidas eficazes de acolhimento às vítimas e deceriam ser cada vez mais qualificadas.\r\n\r\nAinda nesse contexto, a última pesquisa divulgada sobre Violência sobre violência de gênero, assédio e violência sexual no ambiente universitário pelo Instituto Data Popular/Instituto Avon, que foi desenvolvida com 1.823 (60% mulheres e 40% homens) universitários de ambos os sexos matriculados em cursos de graduação e pós-graduação de todo o Brasil, dão conta de que entre as universitárias entrevistadas²:\r\n\r\n67% disseram já ter sofrido algum tipo de violência (sexual, psicológica, moral ou física) praticada por um homem no ambiente universitário;\r\n\r\n56% já sofreram assédio sexual;\r\n\r\n28% já sofreram violência sexual (estupro, tentativa de abuso enquanto sob efeito de álcool, ser tocada sem consentimento, ser forçada a beijar veterano);\r\n\r\n42% já sentiram medo de sofrer violência no ambiente universitário;\r\n\r\n36% já deixaram de fazer alguma atividade na universidade por medo de sofrer violência.\r\n\r\nNo que se refere a percepção dos homens sobre as diversas práticas de violência:\r\n\r\npara 27% dos homens entrevistados não é violência abusar de uma garota se ela estiver alcoolizada;\r\n\r\n35% não reconhecem que existe violência no ato de coagir uma mulher a participar de atividades degradantes;\r\n\r\n31% não veem problema em repassar fotos ou vídeos das colegas sem autorização.\r\n\r\nDiante desses dados, percebe-se um contexto gravíssimo de violência contra mulheres no ambiente universitário, uma vez que as diversas ações de violências analisadas são banalizadas pelos estudantes universitários do sexo masculino que de acordo com a análise da pesquisa consideraram essas práticas como algo que é provocado pela mulher. \r\n\r\nDiante de todo o cenário exposto, ressalta-se a importância da aprovação de tal preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1476/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3940, DE 09 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS DETENTOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.346/2012).\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a redação do Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço ao Estado do Rio de Ja neiro, bem como das vagas disponibilizadas através do Portal de Vagas e Postos de Atendimento, da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda para detentos (as) e egressos (as) do sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 2º Altera a redação do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro, bem como das vagas disponibilizadas através do Portal de Vagas e Postos de Atendimento, da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda para detentos (as) e egressos (as) do sistema penitenciário e cumpridores (as) de medidas alternativas, nas seguintes proporções:\r\n\r\nI - metade das vagas serão destinadas as detentas e egressas e/ou cumpridoras de medidas alternativas;\r\n\r\nII - metade das vagas serão destinadas aos detentos e egressos e/ou cumpridores de medidas alternativas;\r\n\r\nArt. 3º Altera a redação do Art. 3-C que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº As empresas ou prestadoras de serviços bem como a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda deverão comprovar que se utilizaram de todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3-C:\r\n\r\nParágrafo único: O poder executivo divulgará anualmente relatório que conste o número de vagas ocupadas pelo público-alvo desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Altera a redação do Art. 3-D que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº O poder executivo constituirá Grupo de Trabalho para propor a regulamentação desta lei e acompanhar a sua execução, que será composto por integrantes:\r\n\r\nI - um (a) representante da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda;\r\n\r\nII - um (a) representante do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - um (a) representante da Secretaria Estadual Especial das Mulheres;\r\n\r\nIV - um (a) representante do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nV - um (a) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - um (a) representante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nVII - um (a) representante da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (COISPE);\r\n\r\nVIII - um (a) representante do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - um (a) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - um (a) representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - três (03) representantes de Organizações e movimentos da sociedade civil que atuem na esfera da temática.\r\n\r\nArt. 6º Acrescenta o parágrafo único ao Art. 3-D:\r\n\r\nParágrafo único: Os integrantes do Grupo de Trabalho a que se refere o caput deste artigo serão indicados pelos respectivos órgãos aos quais estão vinculados.\r\n\r\nArt. 7º Acrescente onde couber um Art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Xº A Secretaria Estadual de Trabalho e Renda desenvolverá ações para a capacitação e qualificação profissional do público-alvo.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando elogiável e meritória a Lei nº 3940, de 09 de setembro de 2002, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro, como nova redação dada pela Lei nº 6346/2012, o presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar a lei originária, trazendo atualizações frente ao contexto vigente.\r\n\r\nNesse contexto, última pesquisa divulgada pela ONG Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas¹, que atua na promoção de ações de advocacy em direitos humanos e na luta por reformas na política nacional sobre drogas, demonstrou que 45% dos egressos do sistema prisional enfrentam dificuldades para acessar postos de trabalho.\r\n\r\nDe acordo com o estudo, a questão do encarceramento em massa no Brasil torna ainda mais complexa a questão da ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional no mercado de trabalho. Um levantamento feito pelo G1 com dados de 2021 apontou que o Brasil tem 322 pessoas presas para cada 100 mil habitantes - a taxa considera o número de presos dentro do sistema prisional (pouco mais de 680 mil) e o de habitantes (cerca de 213 milhões). Desse modo, o país ocupa a 26ª posição em um ranking de aprisionamento com outros 222 países e territórios, mas em números absolutos o Brasil tem a 3° maior população prisional do mundo.\r\n\r\nNão menos importante, quando se refere a egressas do sistema penitenciário, a ressocialização é ainda mais difícil. Segundo dados divulgados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), no ano de 2021, na época, o Brasil já possuía mais de 759 mil pessoas presas, cerca de 5% da população carcerária do país eram mulheres, o que equivale a 37 mil. Contudo, mesmo sendo minoria, o número de mulheres presas cresceu 567% nos últimos 15 anos. Infopen² aponta ainda que 45% de todas as mulheres em privação de liberdade não terminaram sequer o Ensino Fundamental.\r\n\r\nTendo em tela o cenário explicitado, entendemos que a ressocialização por meio do trabalho é extremamente importante, tendo em vista que se as pessoas que saem da prisão tiverem uma oportunidade de emprego e vida digna, não haverá motivos para reincidir na prática delituosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1477/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NAS ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as concessionárias metroviárias e ferroviárias do Estado do Rio de Janeiro a instalar guarda corpo ou mecanismo de segurança semelhante nas plataformas da linha ferroviária e metroviária que transportam passageiros.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por guarda corpo, estrutura instalada em parapeito para proteger contra a queda e acidentes\r\n\r\nArt. 2º O controle e fiscalização do cumprimento da obrigação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\n§ 1º Fixa-se prazo de 180 dias a partir da promulgação desta lei para o total cumprimento da obrigação estabelecida, sob pena de multa prevista em lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, tem por objetivo oferecer mais segurança aos usuários dos serviços de metrô e trem no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConstata-se por meio de relatório produzido pela “Casa Fluminense”, que entre 2008 a 2018, apenas na Região Metropolitana (RMRJ), aconteceram 368 homicídios culposos por atropelamento ferroviário nos ramais e estações de trem de passageiros no Rio de Janeiro. Entre 2019 e 2020 foram mais de 102 homicídios culposos em 12 municípios do Rio de Janeiro¹. Dentre esses números absurdos, destaca-se o caso da jovem Joana Bonifácio, nascida em 1997 e morta em 24 de abril de 2017 na estação de Coelho da Rocha, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A jovem ficou presa entre o trem e a plataforma quando tentava embarcar para ir à faculdade. Ela foi arrastada e morreu². \r\n\r\nCasos como esse não podem ser tratados como fortuitos ou mera fatalidade. Por esse motivo, é obrigação desta casa legislativa aprovar este projeto que visa oferecer mais um mecanismo de segurança visando reduzir esse número impressionante de mortes nas linhas férreas do Rio de Janeiro. Garantir segurança, é dar mais dignidade às centenas de milhares de moradores do Estado do Rio de Janeiro e o mínimo que podemos fazer diante desta trágica situação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1478/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA EXPERIÊNCIA EXTRACLASSE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui o Programa de Valorização da Experiência Extraclasse nas instituições de ensino das redes públicas estaduais de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de promover atividades complementares educativas, culturais ou esportivas, dentre outras, que tenham como principal objetivo o complemento do trabalho realizado em aula.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo é de caráter permanente e será desenvolvido a critério da direção de cada unidade de ensino, preferencialmente, sob a coordenação do seu núcleo pedagógico.\r\n\r\nArt. 2º - Para implantação desse programa a respectiva Secretaria de Educação disponibilizará ônibus para o transporte dos alunos.\r\n\r\nParágrafo único - O ônibus deverá ser solicitado à Diretoria de Ensino de sua região com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da excursão, mediante a justificativa pedagógica elaborada pelo professor responsável pela atividade.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de recursos orçamentários próprios, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei Federal nº 9394/1996) prevê que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem tanto no interior das instituições de ensino e pesquisa quanto nos equipamentos científicos, artísticos e culturais que vinculam o ensinado nas salas de aula ao patrimônio construído pela sociedade e cujo conhecimento e fruição é direito de todos e todas. (Art. 1º, § 2º)\r\n\r\nA LBD também assevera como princípio da Educação a valorização da experiência extraescolar (Art. 3º, inciso X) a fim de propiciar o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei objetiva disponibilizar o transporte necessário para que os alunos tenham a oportunidade de explorar atividades com cunho pedagógico extraclasse complementando as atividades da sala de aula.\r\n\r\nAs saídas pedagógicas incentivam os alunos e permitem o acesso à cultura, à ciência, ao esporte e ao meio ambiente e assim possam transmitir às suas famílias este mesmo interesse.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2023\r\n\r\nAUTORIZA PACIENTES INTERNADOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS A UTILIZAREM PRODUTOS, MEDICAMENTOS E REMÉDIOS FORMULADOS COM CANABINÓIDES, FORNECIDOS POR ASSOCIAÇÕES DE PACIENTES FORMALMENTE REGISTRADAS E POR EMPRESAS CERTIFICADAS PELA ANVISA\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nAt. 1º- Fica autorizado aos pacientes internados em hospitais públicos e privados a utilização de produtos, de medicamentos e de remédios formulados com canabinóides que tenham sido fornecidos por associações formalmente registradas ou vendidos por empresas certificadas pela Anvisa, desde que, estejam munidos de receita de profissional devidamente registrado no Conselho Regional de sua categoria.\r\n\r\nAt. 2º- A utilização pelos pacientes dos produtos, medicamentos ou remédios dessa natureza nas dependências dos hospitais públicos e privados, no estado do Rio de Janeiro, será acompanhada pelos médicos e enfermeiros plantonistas nos termos previstos pela Anvisa.\r\n\r\nAt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 28 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados recentes amplamente veiculados por canais de comunicação informam que somente nos três primeiros meses deste ano, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu 27.687 autorizações para importação de produtos formulados com a cannabis no país, 83% a mais do que no mesmo período de 2022. Ainda no primeiro trimestre de 2023, a venda nas farmácias cresceu 201%, tendo sido comercializados 193 mil unidades, segundo fontes da Associação Brasileira da Indústria de Canabinoides (Br Cann). No ano de 2023, foram emitidas 80.258 autorizações pela Anvisa, um aumento de 9.342% em oito anos, quando a importação de produtos de Cannabis foi regulamentada pela Agência, em 2015. Já em relação à judicialização pelo acesso a este tratamento, a Defensoria Pública da União (DPU) registrou 30 pedidos em 2018, enquanto em 2022 foram registrados 274 pedidos. \r\n\r\nNo que tange a prescrição, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica, logo, nada o impede de receitar canabinóides para seus pacientes. Em 21 de Março de 2023, o Conselho Regional de Fisioterapia (Creffito 2) emitiu um parecer sobre a prescrição de produtos à base de cannabis pelo fisioterapeuta e terapeuta ocupacional em que se declara “favorável à prescrição da Terapia Canabinoide, através de compostos ricos em Canabidiol e/ou outros fitocanabinoides”. O que demonstra que já há uma compreensão técnica e jurídica que embasa e reconhece que a prescrição não se restringe apenas ao médico. \r\n\r\nNo âmbito legislativo, municípios do nosso estado, como Armação de Búzios e Macaé, já aprovaram leis que regulamentam o fornecimento da Cannabis gratuitamente para seus cidadãos que não podem custear o tratamento. Cabe destacar que em Búzios já houve processo de licitação para escolha da empresa incumbida de distribuir os produtos. Recentemente, São Paulo também sancionou uma lei que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Porém, outros estados também já possuem leis semelhantes. \r\n\r\nAinda assim, familiares e pacientes ainda passam pela situação desesperadora de precisar interromper o tratamento em hospitais cuja equipe médica desconhece os efeitos benéficos dos canabinóides para amenizar os efeitos de diversas doenças. Esta proposta surge em resposta ao pedido de ajuda dos familiares de crianças e idosos que passaram por essa situação e presenciaram o estado dos pacientes se agravarem após a interrupção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1480/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os artigos 1° e 2° da Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos”, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica criado o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de implantar trens turísticos nas localidades descritas no Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 2° Este Programa tem por finalidade recuperar a malha ferroviária do Estado, sobretudo os trechos de linhas e ramais desativados ou subutilizados, permitindo a implantação de trens turísticos e fomentando a atividade turística em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro, além de proporcionar uma opção de transporte para os residentes nas regiões atendidas pelo Programa.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nNome do Trem / linha\r\n\r\nTrecho / extensão\r\n\r\nSituação atual\r\n\r\n1 - Costa Verde / EFCB\r\n\r\nItacuruçá - Sto. Antonio, Mangaratiba, 14 km\r\n\r\nLinha férrea ativa da MRS\r\n\r\n2 - Barrinha / EFCB\r\n\r\nJaperi - Barra do Piraí, 46,5 km\r\n\r\nLinha férrea ativa da MRS\r\n\r\n3 - Expresso Agulhas Negras / EFCB \r\n\r\nResende - Itatiaia - Engenheiro Passos, 28 km\r\n\r\nLinha férrea ativa da MRS\r\n\r\n4 - Estrada de Ferro de Miguel Pereira / LA\r\n\r\nConrado - Governador Portela - Miguel Pereira - Paty do Alferes, 36 km\r\n\r\nParcialmente recuperada\r\n\r\n5 - Trem Rio Minas / EFL\r\n\r\nTrês Rios - Sapucaia, 36 km\r\n\r\nInativa, com trilhos da FCA\r\n\r\n6 - Linha do Litoral / EFL\r\n\r\nMacaé - Campos dos Goytacazes, 94 km\r\n\r\nInativa, com trilhos da FCA\r\n\r\n7 - Ramal Campista / EFL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Miracema, 46 km\r\n\r\nInativa, com trilhos da FCA\r\n\r\n8 - Trem da Estrada Real / LA\r\n\r\nParaíba do Sul - Cavarú, 14 km\r\n\r\nInativa, com trilhos\r\n\r\n9 - Trem da Mata Atlântica / RMV\r\n\r\nAngra dos Reis - Lídice, 49 km\r\n\r\nInativa, com trilhos da FCA\r\n\r\n10 - Estrada de Ferro Mauá\r\n\r\nGuia de Pacobaíba - Piabetá, 11 km\r\n\r\nSem trilhos\r\n\r\n11 - Expresso Imperial / EFL\r\n\r\nVila Inhomirim - Alto da Serra, 7 km\r\n\r\nSem trilhos\r\n\r\n12 - Estrada de Ferro do Cantagalo / EFL\r\n\r\nMurinelli - Sumidouro, 22 km\r\n\r\nSem trilhos\r\n\r\n13 - Trem Noguita / EFL\r\n\r\nNogueira - Itaipava, 4 km\r\n\r\nSem trilhos\r\n\r\n14 - Trem de Ipiabas - Conservatória / RMV\r\n\r\nIpiabas - Conservatória, 31 Km\r\n\r\nSem trilhos\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nEFCB - Estrada de Ferro Central do Brasil.\r\n\r\nEFL - Estrada de Ferro Leopoldina.\r\n\r\nLA - Linha Auxiliar.\r\n\r\nRMV - Rede Mineira de Viação.\r\n\r\nMRS - Malha Regional Sudeste Logística.\r\n\r\nFCA - Ferrovia Centro Atlântica.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta que apresento a meus pares visa corrigir importante Lei aprovada neste Parlamento estadual em 2018, a Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, que “Cria o Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos”, posteriormente modificada por duas novas legislações igualmente aprovadas nesta Casa, a Lei Estadual n° 8.635, de 25 de novembro de 2019, e a Lei Estadual n° 9.871, de 05 de outubro de 2022, e que criaram o “Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nInicialmente, o objetivo é atualizar os diferentes projetos de Trens Turísticos existentes no Estado do Rio de Janeiro, cuja maioria consta no PEF, Plano Estratégico Ferroviário do Estado do Rio de Janeiro, e que estão em implantação, em desenvolvimento, em estudos ou projetados por diferentes segmentos do Estado como a Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Prefeituras Municipais ou Entidades ligadas à preservação ferroviária e implantação de Trens Turísticos, como a AFPF - Associação Fluminense de Preservação Ferroviária ou a ONG Amigos do Trem. Além disso, a listagem dos projetos a serem beneficiados no “Programa Estadual de Recuperação da Malha Ferroviária com objetivos turísticos do Estado do Rio de Janeiro” deixam de constar no Artigo 1° da Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, passando a constar no Anexo 1 desta, o que permitirá qualquer ajuste ou modificação futura na citada lei, bastando apenas a alteração do referido anexo.\r\n\r\nTambém é importante ressaltar que a listagem de linhas e ramais ferroviários a serem recuperados no Estado do Rio de Janeiro com vista ao fomento das atividades turísticas, listadas no artigo 1° da Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018 em vigor, lista algumas linhas e ramais ferroviários há muito tempo desativados, e em paralelo, deixa de listar importantes trechos que hoje possuem enorme potencial turístico, como o trecho Nogueira à Itaipava, em Petrópolis, o trecho Resende a Engenheiro Passos, em Resende e o trecho de Ipiabas, em Barra do Piraí, à Conservatória, em Valença.\r\n\r\nComo dito na justificativa do Projeto de Lei que resultou na Lei Estadual n° 8.210, de 10 de dezembro de 2018, a recuperação da malha ferroviária desativada em muitos trechos do Estado do Rio de Janeiro propiciará o desenvolvimento nas diversas regiões de nosso Estado onde o transporte ferroviário já teve importância vital, e hoje, cabe ressaltar também que já existem mais de 25 Trens Turísticos em operação no país, mas apenas um no Estado do Rio de Janeiro, que é o berço da 1ª ferrovia do Brasil, a Estrada de Ferro de Petrópolis, mais conhecida por E. F. Mauá. Trata-se do Trem do Corcovado, o 1° Trem Turístico do Brasil, em operação desde 1884 no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDois outros Trens Turísticos devem entrar em operação ainda neste ano de 2023, o Trem da Estrada de Ferro de Miguel Pereira, entre Governador Portela e o Centro de Miguel Pereira, com 4,5 Km, iniciativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, e o Trem Rio Minas, iniciativa da ONG Amigos do Trem, entre Três Rios e Sapucaia, com cerca de 36 km de extensão. Estas iniciativas, já listadas no Anexo I do presente Projeto de Lei, certamente ajudarão a incrementar o turismo em nosso Estado, e iniciativas semelhantes que visem projetar e tirar do papel os outros Trens Turísticos também listados no Anexo I devem ser incentivadas e fomentadas.\r\n\r\nPor fim, registro que a revitalização dessas linhas e ramais ferroviários trarão crescimento econômico para os Municípios alcançados pelo Programa, gerando empregos e receita, fomentando o setor hoteleiro, o comércio e a produção local.\r\n\r\nAssim, com o acima exposto, espero dar o embasamento necessário aos meus Pares para aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1481/2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a utilidade pública da Associação Nova Vida.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA associação Nova Vida também designada pela sigla ANV foi fundada em outubro de 2006, é uma associação de caráter sócio-cultural, sem fins lucrativos que tem como objetivos o desenvolvimento de atividades educacionais artísticas técnicas e culturais, estimulando o desenvolvimento intelectual, além de estimular o exercício da cidadania através da educação, esporte, cultura e lazer.\r\n\r\nAo longo de sua existência a ANV já teve proporcionado e contribuindo significativamente com a melhoria sócio cultural sustentável da região de Campos onde se encontra estabelecida.\r\n\r\nA entidade que pretende ser agraciada com o título de utilidade pública para alcance de suas finalidades estimula a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns, não medindo esforços que melhore e qualidade de vida da nossa população. \r\n\r\nPelo exposto, peço a aprovação pelos meus pares da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1482/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso técnico de formação de aquaviários moço de convés (CFAQ-MOC) nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único - O curso de que trata o caput tem por finalidade habilitar profissionais para consertar equipamentos médicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso Técnico de formação de aquaviários moço de convés (CFAQ-MOC) tem por objetivo capacitar os profissionais da área náutica, no auxílio da operação, manutenção, conservação e limpeza de equipamentos e instalações de embarcações.\r\n\r\nArt. 3º - - A carga horária e a programação didática do curso serão definidas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO curso técnico de formação de aquaviários moço de convés (CFAQ-MOC) nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), tem por objetivo capacitar os profissionais da área náutica, no auxílio da operação, manutenção, conservação e limpeza de equipamentos e instalações de embarcações.\r\n\r\nPara os municípios litorâneos do Estado do Rio de Janeiro esse tipo de curso é especialmente importante porque há uma grande demanda por profissionais qualificados na indústria marítima. Além disso, o curso pode abrir portas para oportunidades de emprego em outras regiões do país.\r\n\r\nPor fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1483/2023\r\n\r\nINSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e demais estabelecimentos no Estado do Rio de Janeiro que ofereçam, de forma acessível, a alimentação para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as). \r\n\r\nParágrafo único. O selo “Alimentação Inclusiva” visa identificar e reconhecer estabelecimentos que ofereçam alimentação inclusiva, e sensibilizar sobre a necessidade de incluir todas as pessoas, sem distinções, como possíveis clientes, independentemente de suas limitações ou opções de alimentação. \r\n\r\nArt. 2° O selo “Alimentação Inclusiva” está voltado para promoção da oferta de alimentos que sejam: \r\n\r\nI - diet e light; \r\n\r\nII - sem lactose \r\n\r\nIII - sem glúten; \r\n\r\nIV - não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal; \r\n\r\nV - não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha sido testado em animais. \r\n\r\nArt. 3° A inserção dos restaurantes, bares, lanchonetes e padarias, dependerá do comprometimento de cada empresa em garantir oferta aos tipos de alimentos elencados no art. 2°. \r\n\r\nArt. 4° Os critérios de classificação e caracterização do selo “Alimentação Inclusiva” e o prazo de validade da certificação, serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 5° Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e demais estabelecimentos adeptos ao selo “Alimentação Inclusiva” deverão fixar adesivos ou cartazes em local de visibilidade, para informar que possuem um cardápio com alimentação inclusiva.\r\n\r\nArt. 6° O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento nos meios de comunicação social divulgando amplamente ao público o direito à alimentação inclusiva para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose, doença celíaca, vegetarianos(as) e veganos(as). \r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização. \r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 27 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO selo “Alimentação Inclusiva” está voltado para a promoção da produção, fabricação e comercialização de alimentos que sejam diet e light, sem lactose, sem glúten, que não utilizam nenhum tipo de produto/insumo de origem animal e que não tenha sido testado em animais com o objetivo de incentivar a ampliação da oferta de alimentos para grupos que apresentam especificidades no seu consumo alimentar, seja por opção ou por limitação, compreendendo que muitos brasileiros vivem nessa condição.\r\n\r\nDados da Federação Internacional de diabetes revela que o número de pessoas com a doença aumentou em 74 milhões, totalizando 537 milhões de adultos no mundo em 2021. No Brasil, as estimativas mais recentes somam 16,8 milhões de pessoas com a doença, cerca de 7% da população. \r\n\r\nA Diabetes é uma síndrome metabólica de origem múltipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade da insulina exercer adequadamente seus efeitos. A insulina é produzida pelo pâncreas e é responsável pela manutenção do metabolismo da glicose e a falta desse hormônio provoca déficit na metabolização da glicose e, consequentemente, diabetes. Caracteriza-se por altas taxas de açúcar no sangue (hiperglicemia) de forma permanente. \r\n\r\nIntolerância à lactose é a incapacidade de digerir a lactose (açúcar do leite). O problema é resultado da deficiência ou ausência de uma enzima intestinal chamada lactase. Esta enzima possibilita decompor o açúcar do leite em carboidratos mais simples, para a sua melhor absorção. \r\n\r\nDoença celíaca é uma doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, cerveja, uísque, vodca e alguns doces, provocando dificuldade do organismo de absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água.\r\n\r\nO vegetarianismo é um regime alimentar que exclui produtos de origem animal. Existem variações de interpretação do termo por conta do dinamismo da linguagem. A Sociedade Vegetariana Brasileira distingue os tipos de vegetarianismo da seguinte forma:\r\n\r\n1. Ovolactovegetarianismo: utiliza ovos, leite e laticínios na sua alimentação.\r\n\r\n2. Lactovegetarianismo: utiliza leite e laticínios na sua alimentação.\r\n\r\n3. Ovovegetarianismo: utiliza ovos na sua alimentação.\r\n\r\n4. Vegetarianismo - Veganismo: não utiliza nenhum produto de origem animal na sua alimentação. \r\n\r\nVeganismo é uma filosofia e estilo de vida que busca excluir, na medida do possível e praticável, todas as formas de exploração e crueldade contra animais na alimentação, vestuário e qualquer outra finalidade e, por extensão, que promova o desenvolvimento e uso de alternativas livres de origem animal para benefício de humanos, animais e meio ambiente. \r\n\r\nPerante o exposto, conto com o apoio dos(as) nobres parlamentares para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1484/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PARADESPORTO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Paradesporto”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Paradesporto tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os praticantes e atletas com deficiência, tal como ressaltar a importância destes amadores e profissionais no incentivo e formulação de políticas públicas governamentais, como também ações da iniciativa privada, na promoção, estímulo e conscientização da população com deficiência, familiares e interessados na prática de atividades e modalidades paraesportivas.\r\n\r\nParágrafo único: Para celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, eventos, homenagens, provas esportivas em valorização de praticantes amadores e profissionais.\r\n\r\nArt. 3º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 de Setembro\r\n\r\nDia Estadual do Paradesporto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição tem por objeto instituir e incluir o “Dia do Paradesporto” no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Paradesporto constitui-se em excelente estratégia para a construção e fortalecimento dos conceitos de inclusão da pessoa com deficiência, ressaltando-se o esporte como instrumento indutor de redefinição de valores e capacidades da pessoa com deficiência, em busca do desenvolvimento digno do cidadão.\r\n\r\nO desporto adaptado surgiu como um importante meio na reabilitação física, psicológica e social para pessoas com algum tipo de deficiência. Tal prática proporciona melhoria geral da aptidão física, grandes ganhos de independência e autoconfiança para a realização de atividades da vida diária, além de uma melhora do autoconceito e da autoestima dos praticantes. \r\n\r\nO paradesporto também pode ser definido como esporte modificado ou especialmente criado para ir ao encontro das necessidades únicas de indivíduos com algum tipo de deficiência. \r\n\r\nNo que se refere aos resultados desta prática, o esporte adaptado consegue dar um sentido para a vida de vários atletas. \r\n\r\nAlém disso, fomenta a percepção de competência e identidade pessoal, ressaltando a identidade de atleta e não apenas de pessoa com deficiência. Além disso, esta prática esportiva incentiva o trabalho em equipe, de maneira coletiva, fazendo com que a pessoa com deficiência possa ver a realidade e a possibilidade de praticar diversos esportes, como basquete, vôlei, tênis, etc.\r\n\r\nAo ingressar na prática desportiva, as pessoas com deficiência adquirem motivação para praticar outras atividades como se relacionar, estudar e conhecer novos amigos. A referida prática passa então a ser vista e aceita como a melhor forma de intervenção, com o objetivo de promover a sua reintegração na sociedade.\r\n\r\nQuando abordamos o termo reabilitação de pessoas com deficiência, a intencionalidade tanto pode ser direcionada à restauração de suas funções quanto pode vincular-se ao seu processo de participação social. \r\n\r\nDessa forma, as ações de reabilitação visam o desenvolvimento de capacidades, habilidades e recursos pessoais para promover a independência e a integração social das pessoas com deficiência, frente à diversidade de condições e necessidades. Assim, por meio do desporto adaptado, estamos proporcionando condições para que essa população também se reconheça como ser humano e busque seu desenvolvimento de forma lúdica e prazerosa. \r\n\r\nA variedade de desportos adaptados, o atletismo tem se destacado quanto ao número de adeptos/participantes, tendo como grande fator de difusão o fácil acesso e espontaneidade dos movimentos, já que correr, saltar e lançar são atividades inerentes à sobrevivência do homem.\r\n\r\nE há inúmeros exemplos de sucesso no Paradesporto no Estado do Rio de Janeiro que merecem ser lembrados e fomentados. \r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1485/2023\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DAS EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZ.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspensa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da empresa classificada como devedora contumaz no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se devedor contumaz o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.\r\n\r\nI - Para fins do procedimento de que trata o caput, considera-se inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos a existência de débitos, em nome do devedor ou das pessoas físicas ou jurídicas a ele relacionadas, inscritos ou não em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, em situação irregular por período igual ou superior a um ano assim definidos:\r\n\r\na) Microempresa - valor superior a 20% (vinte por cento) do limite de faturamento anual bruto;\r\n\r\nb) Empresas de Pequeno Porte (EPP) - valor superior a 10% (dez por cento) do limite de faturamento anual bruto;\r\n\r\nc) Empresas de Médio Porte - valor superior a 5% (cinco por cento) do limite de faturamento anual bruto;\r\n\r\nd) Empresas de Grande Porte - valor superior a 2,5% (dois virgula cinco por cento) do limite de faturamento anual bruto.\r\n\r\nII - Considera-se em situação irregular o crédito tributário que não esteja garantido nem com exigibilidade suspensa, observado o disposto no art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos da administração tributária do Estado do Rio de Janeiro poderão instaurar procedimento administrativo para caracterização e aplicação de restrições administrativas ao devedor contumaz, quando houver:\r\n\r\nI - Indícios de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiros;\r\n\r\nII - Indícios de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas ou o verdadeiro titular, na hipótese de firma individual;\r\n\r\nIII - Indícios de que a pessoa jurídica participe de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais; ou\r\n\r\nIV - Indícios de que a pessoa física, devedora principal ou corresponsável, deliberadamente oculta bens, receitas ou direitos, com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais.\r\n\r\nArt. 4º - Não se aplica as disposições contidas nesta lei o contribuinte que tenha sido deferido pedido de recuperação judicial.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade definir os valores de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida, no mesmo exercício financeiro, para que uma empresa seja considerada devedora contumaz.\r\n\r\nComo é de conhecimento de todos, o Estado do Rio de Janeiro está inscrito no Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nA principal finalidade do Regime de Recuperação Fiscal é fornecer, aos Estados com desequilíbrio financeiro grave, instrumentos para o ajuste de suas contas.\r\n\r\nNeste sentido, os Estados que vierem a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, ficam abrigados a adotar mecanismos com vistas ao equilíbrio orçamentário e financeiro.\r\n\r\nSegundo a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa, “o Projeto de Diretrizes Orçamentárias estima um déficit de R$ 3,6 bilhões para 2024, R$ 6,2 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões para 2026. O projeto estipula uma receita líquida para o próximo ano de R$ 96,4 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 100 bilhões.” (grifo nosso)\r\n\r\nConforme se extrai do entendimento da Comissão de Orçamento da Alerj, os desafios para equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro serão enormes. Não adiante somente o Poder Executivo adotar medidas que venham a reduzir as despesas públicas do estado, e que acabam refletindo na qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, neste particular a população mais pobre do nosso estado.\r\n\r\nParalelamente a redução de despesas, é fundamental para o equilíbrio das contas públicas, a adoção de medidas que tenham como escopo o aumento das receitas públicas sem aumento da carga tributária.\r\n\r\nUma das medidas que está sendo proposta no presente projeto de lei, é a suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da empresa classificada como devedora contumaz.\r\n\r\nPor outro lado, a ausência de definição de empresa devedora contumaz dificulta as ações de cobrança do fisco estadual e, por via de consequência, resulta no desequilíbrio das receitas do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, com finalidade de empreender mecanismos que venham a contribuir para o aumento da arrecadação de impostos estaduais, é que submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1486/2023\r\n\r\nQUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRTAN/RJ, obrigado a aplicar de OFÍCIO a penalidade de advertência por escrito às infrações de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, nos termos do artigo 267 do Código Nacional de Trânsito.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de apresentação de defesa prévia ou recurso, os órgãos julgados deverão convolar a penalidade de multa em penalidade de advertência se preenchidas as condições previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Aplica-se as disposições contidas no caput do artigo 1º, ao julgamento das Defesas Prévias ou Recursos, em curso no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRTAN/RJ, cujas as decisões dos órgãos julgadores não tenham sido proferidas até a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das disposições contidas na presente lei importará no cancelamento imediato da multa e da pontuação imposta ao condutor ou ao proprietário de veículo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade a aplicação da penalidade de advertência, nas hipóteses em que o condutor comete uma infração de natureza leve ou média, em substituição a aplicação da pena de multa.\r\n\r\nO que se pretende com a presente proposição, é aplicação da regra que ora se impõe, a nível estadual, de preceito já contemplado no Código Nacional de trânsito.\r\n\r\nMesmo havendo determinação em norma legal federal, para aplicação da pena de advertência nos casos de infração de natureza ou média, passível de multa, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro insiste na aplicação da penalidade mais rigorosa aos condutores.\r\n\r\nA mesma situação ocorre nos casos de apresentação de defesa prévia ou julgamento dos recursos interpostos com fundamento no artigo 267 do CNT. Os instrumentos administrativos de defesa ou de recurso, são simplesmente rejeitados ou julgados improcedentes, mantendo-se a aplicação da penalidade mais severa ao condutor que é a de cunho pecuniário (multa).\r\n\r\nNunca é demais relembrar a sábia expressão de que “uma fruta podre contamina todo o cesto”. Neste sentido, não é possível aceitar que a penalidade de multa aplicada ao mal condutor, seja uniformemente estendida aos demais condutores que, primariamente tenham infringidos as regras de trânsito classificadas de natureza leve ou média.\r\n\r\nNa realidade o Legislador Federal ao incluir a pena de advertência no Código Nacional de Trânsito, tinha como objetivo impor ao condutor que habitualmente respeita as regras de trânsito, o caráter pedagógico e preventivo do normativo de trânsito. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1487/2023\r\n\r\n“QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e define seus princípios e objetivos.\r\n\r\nParágrafo único - Terão prioridade na inclusão no Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, as mulheres vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - estimulo a capacitação e a formação das mulheres a fim de torná-las empreendedoras;\r\n\r\nII - o desenvolvimento do Empreendedorismo em relação às Mulheres e suas especificidades;\r\n\r\nIII - o respeito às diversidades regionais e locais;\r\n\r\nIV - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem ou buscam empreender;\r\n\r\nV - a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;\r\n\r\nVI - a promoção da inclusão social e econômica das mulheres;\r\n\r\nVII - a transversalidade com as demais políticas de assistência técnica.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:\r\n\r\nI - fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridas;\r\n\r\nII - estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os negócios rurais e a governança;\r\n\r\nIV - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras;\r\n\r\nV - estimular as mulheres e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nVI - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, a liderança, culturas regionais e políticas publicas para o empoderamento feminino;\r\n\r\nVII - despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;\r\n\r\nVIII - potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento;\r\n\r\nII - estímulo à formação cooperativista;\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino utilizará os instrumentos legais de política de fomento.\r\n\r\nParágrafo único - As estratégias da Política Estadual devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.\r\n\r\nArt. 6º Para implementação da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, poderá ser disponibilizado recursos financeiros da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio.\r\n\r\nArt 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa criar mecanismos para o estímulo à elaboração de projetos como forma de viabilizar alternativas de emprego e renda; a ampliação de competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial eficiente, além de potencializar a ação produtiva, combinada com formação de assistência técnica e de acesso a crédito.\r\n\r\nA principal vantagem do estímulo ao empreendedorismo feminino é a diminuição da desigualdade de gênero. Numa sociedade em que homens e mulheres têm direitos iguais, espera-se que todos assumam tarefas equivalentes.\r\n\r\nA atuação feminina no comando dos negócios vem crescendo a cada ano. Só para se ter uma ideia, o Brasil está entre os 10 países com o maior número de empreendedoras do mundo, segundo estudo Global Entrepreneurship Monitor 2021. A pesquisa mostra ainda que mais da metade das brasileiras empreende no segmento de comércio de bens e serviços.\r\n\r\nApesar do crescente número de mulheres empreendedoras, elas possuem muitos problemas e necessidades. Segundo um estudo feito pela RME e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) as maiores necessidades são gestão de tempo, contratar mais funcionários, pagar dívidas pessoais, marketing, fazer networking e principalmente ter acesso a crédito para investir no negócio.\r\n\r\nAssim mais do que recuperar o tempo perdido no passado, o empreendedorismo feminino reestrutura o presente e constrói novos alicerces para o futuro. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1488/2023\r\n\r\nQUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio material para fins de preservação cultural, social e desportiva do Estado do Rio de Janeiro, o PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE, localizado na Avenida Sargento de Milícias, nº 901, Pavuna, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração não impedirá a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente é importante destacar a natureza constitucional do pressente projeto de lei que tem como finalidade considerar como patrimônio material do Estado do Rio de Janeiro o PAVUNENSE FUTEBOL CLUBE, in verbis:\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nII - DA CULTURA (arts. 215 a 217)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n· Lei nº 8394, de 30.12.1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nFundado em 19 de agosto de 1923 o Pavunense Futebol Clube, tradicional clube poliesportivo localizado no bairro carioca da Pavuna, filiou-se ao Departamento Autônomo em 1950. Em 1979, foi campeão da Taça Cidade do Rio de Janeiro, competição promovida pelo Departamento Autônomo. Foi campeão da categoria adultos da mesma competição em 1971, vencendo o Atlético Clube Nacional, de Guadalupe. Em 1977, foi vice-campeão ao capitular diante do Esporte Clube São José. Em 1982, bateu o Oriente Atlético Clube, tendo como artilheiro o atacante Corrêa. No mesmo ano venceu a Taça Eficiência, a exemplo do ano anterior. Em 1983, sagrou-se campeão de juniores.\r\n\r\nEm 1989, estréia no profissionalismo ao disputar o Campeonato Estadual da Terceira Divisão de Profissionais. Fica apenas em sexto lugar no seu grupo, não se classificando para a fase final, ao ficar atrás de Entrerriense Futebol Clube, Céres Futebol Clube, Tamoio Futebol Clube e Portela Atlético Clube.\r\n\r\nEm 1990, volta a disputar a mesma divisão com uma campanha bem melhor. É o líder na primeira fase, classificando-se, mas na fase final fica em quarto lugar, atrás de Tupy Sport Club, Céres Futebol Clube e Esporte Clube Maricá.\r\n\r\nEm 1991, a antiga Terceira Divisão torna-se Segunda com a criação do Módulo \"B\" da Primeira Divisão. O Pavunense classifica-se em primeiro em seu grupo na fase inicial do campeonato, mas fica apenas em quarto lugar na classificação final, repetindo a boa campanha do ano anterior. Na sua frente ficaram Saquarema Futebol Clube, Olympico Futebol Clube e Canto do Rio Foot-Ball Club.\r\n\r\nEm 1992, na Segunda Divisão, é terceiro em seu grupo, ficando atrás do Serrano Foot Ball Club e Bayer Esporte Clube classificando-se para a segunda fase. Nesta, classifica-se em segundo lugar, atrás do Heliópolis Atlético Clube e vai para a fase final do certame quando acaba eliminado em terceiro lugar, atrás de Serrano e Heliópolis na chave \"A\".\r\n\r\nEm 1993, se licencia das competições profissionais, voltando no ano seguinte na mesma Segunda Divisão.\r\n\r\nEm 1994, é eliminado na primeira fase da competição ao ficar apenas em sétimo em seu grupo.\r\n\r\nAdvém então um longo período de inatividade de seu departamento de futebol profissional. A agremiação revelou nomes de vulto para o futebol como Osmar Guarnelli, Manguito, Juary, Ney Conceição e João Paulo (ex-Santos Futebol Clube e Clube de Regatas do Flamengo) Luiz Henrique ( ex- Palmeiras ) Luis Fernando ( ex- Fluminense) Serginho Filho ( ex- Madureira )\r\n\r\nPossui o estádio Arnaldo de Sá Mota e sede social poliesportiva. Suas cores são o verde e amarelo.\r\n\r\nNeste sentido o Pavunense Futebol Clube se destaca por difundir a prática desportiva, promover a integração social e preservar a cultura e memória do Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2023\r\n\r\nPROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS; ZEIDAN; MÁRCIO GUALBERTO; MARINA DO MST; VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo único: A exigência mencionada no caput refere-se:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente lei, será considerado como prática abusiva, ensejando a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como em multa pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZAO; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS; ZEIDAN; MÁRCIO GUALBERTO; MARINA DO MST; VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, tem por finalidade garantir o atendimento de forma imediata ao beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pela operadora do plano de saúde, a partir da apresentação de laudo médico que ateste a necessidade do início do tratamento de urgência ou emergência.\r\n\r\nAntes os planos de saúde não realizavam a cobertura do tratamento da pessoa com TEA, com diagnóstico anterior à contratação do plano. No entanto, ainda há muito que ser feito no sentido de oferecer cobertura aos tratamentos para os que tem o diagnóstico de TEA. \r\n\r\nEmbora a medicina não considere o TEA como deficiência, a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, assim os considera, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nOcorre que, os prazos de carência atualmente praticados por muitas operadoras de planos de saúde ao beneficiário autista chegam a levar até 24 (vinte e quatro) meses, e são estabelecidos com base nos casos de doenças preexistentes, o que não pode ser confundido com deficiência.\r\n\r\nNeste caso, a regulamentação através deste projeto de lei é essencial para a garantia dos direitos da pessoa com TEA, evitando a prática abusiva pelas operadoras de planos de saúde, ao submeter a pessoa autista a um longo prazo de carência para início do tratamento.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1490/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Alerta do “COMBATE AO CRIME DE ESTUPRO VIRTUAL”, junto às escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, voltada a violência causada no ambiente virtual, que tem como alvo crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt.2º - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 1º, serão realizada capacitação dos profissionais de educação, ou contratação de especialistas, preferencialmente profissionais da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, no assunto para ministrar palestras, seminários nas unidades de ensino, esclarecendo sobre o conceito, método de operação, medidas preventivas e principalmente a importância da denúncia as autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo único - A campanha poderá ser veiculada nos sítios eletrônicos, bem como nas redes sociais institucionais.\r\n\r\nArt. 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da tecnologia, novos crimes surgem e com eles nasce a ampla necessidade de esclarecimento junto a sociedade.\r\n\r\nO crime de estupro virtual tem sido cada vez mais tema dos noticiários, conforme matéria veiculada no link: https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2023/06/26/estupro-virtual-chantagem-mutilacao-veja-quem-sao-e-como-agiam-os-criminosos-que-abusavam-de-adolescentes-no-discord.ghtml .\r\n\r\nÉ cada vez mais comum, no judiciário, decisões apontado para uma nova visão dos magistrados ao considerarem que qualquer conduta que satisfaça lascívia dando prazer sexual ao agressor, gerando dano a vítima.\r\n\r\nDessa forma, as escolas são fundamentais no papel da conscientização e disseminação das informações sobre o tema, sendo o foco do projeto ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1491/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DANÇA DO PASSINHO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial a Dança do Passinho.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição brasileira, em seu Artigo 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n“Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.\r\n\r\nA manifestação corpóreo-cultural conhecida como Dança do Passinho teve início nos anos 2000 no baile no complexo do Jacarezinho, no Rio de Janeiro, a partir de onde se popularizou para todo o Rio de Janeiro, repercutindo inclusive em diversas outras partes do Brasil. Os dançarinos se reuniam numa área específica do baile e se apresentavam em rodas, cada um mostrando suas coreografias, alimentando a competição entre eles.\r\n\r\nTornado fenômeno no chamado mundo virtual, o passinho se espalhou com a prática de pessoas gravando vídeos de suas coreografias. Inclusive, chegou a ser realizado O documentário \"A Batalha do Passinho\" de Emílio Domingos, que estreou em 2013. O espraiamento da dança é considerado um dos primeiros casos de viralização no formato de vídeo na internet brasileira - à época estavam sendo popularizados os aparelhos celulares com câmera e as formas de difusão massiva desse tipo de mídia.\r\n\r\nPropomos, a exemplo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em 2018, declarou o Passinho como Patrimônio Cultural e Imaterial, essa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1492/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFP/UERJ.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ, localizada a Rua Francisco Portela, 1470, Patronato, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público poderá fomentar parcerias com entidades e instituições públicas, visando o apoio e incentivo à regularização das atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público e ao fortalecimento da cultura popular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - FFP/UERJ, situada em São Gonçalo, município do leste da região metropolitana do Rio de Janeiro, é a maior unidade da UERJ fora do campus Maracanã (RJ). Dedicada à formação de professores, oferece hoje 06 (seis) cursos de licenciatura plena (7 habilitações), 09 (nove) cursos de pós-graduação (especialização), 09 (nove) mestrados - sendo 04 (quatro) acadêmicos e 03 (três) profissionais - e 02 (dois) doutorados.\r\n\r\nSendo a única unidade de uma universidade pública localizada no município de São Gonçalo, a FFP/UERJ atende a cerca de 2500 alunos de graduação oriundos de inúmeros municípios da Região Metropolitana e do interior fluminense, inscritos em cursos de licenciatura em Pedagogia, História, Geografia, Matemática, Letras (Português/Literatura e Português/Inglês) e Biologia. Seu projeto político-pedagógico apoia-se na vinculação técnico científico sobre a realidade educacional, social, ambiental e cultural, sobretudo, no leste metropolitano do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO corpo docente de alto nível acadêmico é comprometido com o desenvolvimento de projetos de pesquisa, bem como atividades de extensão. Possui 44 (quarenta e quatro) grupos de pesquisa reconhecidos pelo CNPq, mais de 100 (cem) projetos de pesquisa apoiados por agências de fomento como a FAPERJ e CNPQ, dentre outras fontes.\r\n\r\nNo campo da extensão são 84 projetos, além de dezenas de cursos e eventos cadastrados vinculados aos projetos - todos em contato com a sociedade fluminense, com órgãos do poder público e com movimentos sociais. São mais de 250 bolsistas de Iniciação Científica (UERJ, Faperj e CNPq), Iniciação à Docência e Extensão. A FFP tem promovido eventos integrados com fóruns institucionalizados, conselhos, federações de movimentos sociais, rede de escolas do município de São Gonçalo e adjacentes.\r\n\r\nPossui diversos convênios com prefeituras, órgãos públicos e universidades nacionais e estrangeiras; é Centro-Membro do Conselho Latinoamericano de Ciências Sociais - CLACSO, com a participação de diversos professores doutores articulando temas de investigações compartilhadas com outras universidades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1493/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de apoio à saúde mental para mães atípicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Maternidade atípica é um termo que visa chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de crianças e/ou adultos que apresentam padrões atípicos de desenvolvimento em razão de alguma deficiência mental, intelectual ou física.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do programa é garantir acompanhamento psicológico de mães atípicas de forma contínua, assegurando as suas necessidades.\r\n\r\nArt. 4º - São premissas do programa Saúde mental de mães atípicas:\r\n\r\nA) Garantir apoio psicológico a mães que necessitarem de ajuda por conta de dificuldades relacionadas aos cuidados e demandas de filhos atípicos;\r\n\r\nB) Garantir visibilidade e fomentar a discussão na sociedade sobre a saúde mental das mães atípicas;\r\n\r\nC) Garantir cuidado médico, atenção psicológica, exames, medicamentos e qualquer tipo de procedimento necessário para o tratamento das mães atípicas;\r\n\r\nD) Garantir as mães acesso ao conhecimento para compreender o transtorno e as necessidades de cada criança e suas características;\r\n\r\nE) Ajudar as mães atípicas a encontrarem os melhores e mais inclusivos ambientes para o convívio de seus filhos;\r\n\r\nArt. 5º - Para garantir a devida capacitação dos profissionais responsáveis pelo tratamento dessas mães, que atuem nos estabelecimentos públicos, o poder público deverá criar programas de instrução permanente, proporcionar treinamentos e atualização sobre os problemas de crianças atípicas e suas mães.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, elaborando todas as normas necessárias para sua operacionalização. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que as crianças atípicas devem ser atendidas por políticas públicas que garantam os cuidados necessários para o seu desenvolvimento e tratamento, porém, ao lado dessa criança há uma mãe e que, por muitas vezes, acaba sendo esquecida pelas políticas públicas.\r\n\r\nEssa invisibilização da mãe atípica não mostra a enorme carga que muitas possuem nas tarefas do cuidado com seus filhos, onde muitas não contam com uma rede de apoio e acabam tendo adoecimento psicológico, que se manifesta com quadros crônicos de depressão, ansiedade, dentre outros.\r\n\r\nTal quadro se agrava mediante a ausência de aparatos que promovam a saúde mental dessas mães atípicas, que precisam estar bem para garantirem o bem-estar dos seus filhos. Quando pensamos em mães periféricas, com recorte de classe e raça, a dificuldade de acesso às terapias e consulta com especialistas agrava-se, onde muitas precisam equilibrar o cuidado com seus filhos com o trabalho, deteriorando ainda mais sua saúde. Junta-se a isso o preconceito enfrentado por muitas mães atípicas, que veem suas maternidades sendo avaliadas o tempo todo por uma sociedade que ainda é perpassada pelo capacitismo. \r\n\r\nDiante desse quadro, a saúde mental das mães atípicas deve ser uma prioridade para a promoção de uma sociedade mais inclusiva e menos capacitista. Além do atendimento voltado aos filhos, as mães também precisam ser incluídas em uma rotina de cuidados.\r\n\r\nPortanto, é necessário e urgente que haja acolhimento para as mães atípicas, tanto na rede pública quanto particular, assegurando todos os cuidados necessários para o tratamento psíquico e acolhimento dessas mães.\r\n\r\nPerante o exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1494/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL MATERNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação e a implementação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Materna, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a criação e implementação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Materna.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Atendimento terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver atividades voltadas à promoção, prevenção, orientação, avaliação, diagnóstico e terapia das mães com saúde mental abalada com equipe multiprofissional, durante e pós gestação;\r\n\r\nII - promover atividades psicoeducativas como palestras ou minicursos referentes à natureza dos transtornos e psicopatologias, bem como orientações de tratamento e habilitações no manejo e cuidados com as pacientes;\r\n\r\nIII - ofertar o serviço de avaliação psicológica e neuropsicológica pela rede pública;\r\n\r\nIV - possibilitar abertura de campo de estágio para estudantes universitários dos diversos cursos da área da saúde e educação em curso da disciplina de estágio curricular obrigatório I e II.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Materna realizará os seguintes serviços:\r\n\r\nI - triagem;\r\n\r\nII - avaliação psicológica e neuropsicológica;\r\n\r\nIII - psicoterapia individual e em grupo;\r\n\r\nIV- acompanhamento multiprofissional de habilitação e reabilitação (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, psiquiatria e neurologia);\r\n\r\nV - musicalização;\r\n\r\nVI - palestras e cursos para família e profissionais.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES e poderão ser complementadas pelas emendas parlamentares de acordo com o orçamento do ano vigente.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Materna no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA saúde mental ainda é marcada por um forte estigma em nossa sociedade e, isso aprofunda-se, quando pensamos no tema ligado à maternidade, sendo de extrema necessidade a promoção da humanização da saúde mental materna.\r\n\r\nSabemos que a maternidade vem acrescida de uma série de mudanças na vida das mulheres e que, por vezes, podem levar ao desenvolvimento de sofrimento psíquico em suas variadas formas como depressão e ansiedade. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2023), toda mulher está suscetível a desenvolver transtornos mentais durante a gestação e no primeiro ano após o parto, o que se agrava ainda mais de acordo com o contexto socioeconômico experimentado por cada mulher. Além disso, a pandemia da COVID-19 agravou ainda mais a situação, mediante o isolamento sofrido por muitas mães durante o período e podemos acrescentar ainda as necessidades de mães que têm seus filhos diagnosticados como atípicos.\r\n\r\nNesse sentido, os dados recentes da Cartilha Maio Furtacor (2021) mostram o adoecimento materno como algo que vem crescendo exponencialmente em nossa sociedade, dessa forma, vemos desde índices que mostram que entre 50% a 85% das puérperas vem sendo acometidas pela chamada Baby Blues, que se trata de uma oscilação de humor nos primeiros dias pós gestação, até o caso mais crítico que é o suicídio materno que, de acordo com estudos, aponta em torno de 3.7 suicídios maternos para cada 100.000 nascidos vivos. Não à toa, a OMS (2023) já considera os transtornos mentais perinatais como um grave problema de saúde pública.\r\n\r\nNesse sentido, portanto, a necessidade de visibilidade para esta demanda e, ao mesmo tempo, de ações de conscientização e prevenção para o tema da Saúde Mental Materna, apresento o presente projeto, em defesa da Saúde Mental Materna e da vida das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1495/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BLINDAGEM DAS PORTAS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a blindagem de nível IV para todas as portas das delegacias de Polícia Civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por blindagem de nível IV aquela que é capaz de oferecer proteção contra a explosão de granadas, o disparo de fuzis com calibres 7,62 mm, 5,56mm, podendo proteger ainda contra os calibres .30 e .50, além de armas de mão, como pistolas e revólveres.\r\n\r\nArt. 2º - As portas frontais das delegacias deverão ser de vidro, sempre em tamanho padronizado, facilitando a manutenção das mesmas, não deixando espaçamento entre estas e as paredes que as suportam e com espaços inferiores a 1mm do chão e do batente superior das portas.\r\n\r\nArt. 3o - As demais portas das delegacias deverão ser de metal, com mesmo nível de blindagem, contendo vidro igualmente blindado, com o intuito de facilitar o reconhecimento das pessoas que estiverem no exterior da delegacia, não contendo espaçamento entre tais portas e as paredes que as suportam e espaços inferiores a 1mm do chão e dos batentes superiores.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para a execução do disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará, onde couber, esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhores Deputados,\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, aproveito o expediente convidá-los a aprovar o texto do projeto de lei, de minha autoria, que propõe a Blindagem das portas das delegacias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Tal medida se revela de extrema importância para garantir a segurança tanto dos valorosos policiais quanto da população que busca o auxílio da Polícia Civil.\r\n\r\nA segurança pública é uma responsabilidade fundamental do Estado, e a proteção dos agentes de segurança é essencial para o pleno exercício de suas funções e para a manutenção da ordem e da tranquilidade social. Infelizmente, o aumento da violência e da criminalidade em nossa sociedade tem exposto nossos policiais a situações de risco e perigo iminentes, muitas vezes colocando em xeque suas vidas e a integridade física de todos que se encontram nas delegacias.\r\n\r\nAo instalar vidros blindados nas portas das delegacias, estaríamos proporcionando uma camada adicional de proteção aos nossos policiais e àqueles que recorrem a essas instituições em busca de amparo e justiça. Essa medida visa garantir um ambiente mais seguro para o desempenho das atividades policiais.\r\n\r\nAlém disso, é fundamental destacar que a proteção oferecida pelos vidros blindados não se limita aos policiais, mas se estende também à própria população que busca auxílio nas delegacias. Muitas vezes, vítimas de crimes ou testemunhas de delitos encontram-se em situações de extrema fragilidade, e é dever do Estado assegurar que essas pessoas se sintam protegidas e acolhidas ao adentrar essas instituições.\r\n\r\nA adoção de vidros blindados nas portas das delegacias representa um investimento na segurança e no bem-estar daqueles que trabalham em prol da ordem e da justiça, bem como daqueles que buscam a aplicação da lei. Essa medida contribuirá para fortalecer a confiança da população no sistema de segurança, transmitindo a mensagem de que o Estado está comprometido em garantir a integridade daqueles que arriscam suas vidas para protegê-la.\r\n\r\nPortanto, solicito encarecidamente que considerem a aprovação do projeto de lei que visa a colocação de vidros blindados nas portas das delegacias no estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa demonstrará a preocupação do Poder Legislativo com a proteção dos agentes de segurança e com o bem-estar da população, promovendo um ambiente mais seguro e confiável para todos.\r\n\r\nAdemais, estou convencido de que a mais efetiva medida em prol da Segurança Pública de nosso Estado será a continuidade, por parte do Poder Executivo, das convocações e das formações pela ACADEPOL, do maior número possível de aprovados nos últimos concursos para ingresso na gloriosa Polícia Civil.\r\n\r\nConto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desse projeto de lei, confiante de que juntos poderemos fortalecer as estruturas de segurança pública e oferecer maior proteção àqueles que dedicam suas vidas a proteger e servir.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1496/2023\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE CACHOEIRA DE MACACU COMO A CIDADE DAS \"ÁGUAS FLUVIAIS CRISTALINAS\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica o município de Cachoeira de Macacu denominado como “Cidade das Águas Fluviais Cristalinas” do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2 - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cidade de Cachoeiras de Macacu, situada na Região Metropolitana do Estado do Rio de janeiro, foi agraciada com um conjunto de belezas naturais exuberantes: florestas, rios, cachoeiras e montanhas. Ao longo dos seus 954.749 Km2, áreas florestadas são entrecortadas por artérias múltiplas de rios de águas cristalinas que propiciam límpidos e variados declives encachoeirados. Com uma população de cerca de 60 mil habitantes, o município é reconhecido e aclamado como exemplo de preservação e exploração sustentável dos seus recursos naturais, atraindo turistas de diferentes cidades do Estado e do País.\r\n\r\nA preservação da Natureza de Cachoeiras de Macacu, tendo o Bioma Mata Atlântica como berço, fica evidente quando se visita, entre outras, os seguintes equipamentos naturais: Poço das Samambaias, Pedra do Faraó, Reserva Ecológica de Garapiaçu (REGUA), Poço das Bruxas, Cachoeira das Setes Quedas, Parque Terra Santa e o Parque Estadual dos Três Picos, que com 65 mil hectares é o maior do Estado do Rio e se intersecciona com áreas dos municípios de Nova Friburgo, Silva Jardim, Guapimirim e Teresópolis. \r\n\r\nEm Cachoeiras de Macacu ocorre a maior concentração estadual de fontes hidrominerais, resultado da presença abundante de montanhas e florestas preservadas, proporcionando generosos índices pluviométricos. O município, por sua vez, através das empresas extrativas realiza o dever de casa e promove captação sustentável respeitando a capacidade dos reservatórios e o volume de recarga, atitudes fundamentais para afastar danos irreversíveis às fontes.\r\n\r\nPor tudo isso, Cachoeiras de Macacu é o número 1 do Estado quanto ao recebimento de recursos do ICMS Ecológico (montante de 2,5% do ICMS anual arrecadado), que compreende o repasse extraordinário de recursos públicos visando melhor efetividade de políticas públicas de incentivo aos municípios fluminenses para que invistam e aprimorem as práticas de gestão ambiental e de desenvolvimento sustentável dos recursos naturais.\r\n\r\nDeclarar Cachoeiras de Macacu como a cidade das “Águas Cristalinas” do Estado do Rio de Janeiro, título que lhe faz justiça e pelo qual informalmente é referenciado, os legisladores estaduais prestarão justo e merecido reconhecimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1497/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a acessibilidade para as pessoas com nanismo em todo o ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 2º Ficam as escolas e universidades públicas e particulares em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar às pessoas com nanismo acessibilidade para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, das edificações, dos serviços de transporte escolar, em conformidade com regras previstas na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições ora previstas, acarretarão aos infratores multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ por cada autuação, que será revertida em favor do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -FUDPE.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei \r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nParte fundamental e marcante na vida de todos, o ambiente escolar vem se remodelando ao longo do tempo para conseguir reunir toda a pluralidade de corpos. No entanto, para os estudantes com nanismo, mesmo as estruturas consideradas acessíveis demandam adaptações exclusivas para tornar locais seguros e confortáveis à rotina de estudos.\r\n\r\nOs números sobre acessibilidade nos ambientes escolares das cidades brasileiras mostram que houve melhora nos últimos cinco anos. Mas a situação ainda está muito longe da ideal. Um salto foi observado após a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), em 2016. O texto determina que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. O nanismo é classificado como deficiência física, decorrente de condições genéticas, caracterizando-se pela baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo. Essa condição, no Brasil, é reconhecida como deficiência física desde 2004.\r\n\r\nEm 2017 foi instituído no Legislativo Federal, o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, e o Estado acompanhou.\r\n\r\nEssa conquista foi extremamente importante na conscientização das diferenças, mas o caminho da aceitação social e luta pela igualdade ainda é um longo caminho a ser percorrido. Se tratando de Acessibilidade e no que se refere às normas técnicas, as pessoas com nanismo ainda são pouco lembradas e atendidas. Em um país onde se fala cada vez mais em tratamento isonômico e luta-se pela inclusão social, devemos buscar ao máximo uma sociedade isenta de atitudes discriminatórias.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana “Somos Um”.\r\n\r\nArt. 2º A Semana “Somos Um” será comemorada, anualmente, na terceira semana de setembro, sendo um movimento direcionado à comunidade cristã, notadamente católicos e evangélicos, porém, com espírito de promover a ampla promoção ao diálogo e respeito a todas as matrizes e expressões de credo.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3ª Semana - Semana “Somos Um”.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário da Alerj, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nFRED PACHECO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Conferência Internacional de Louvor e Adoração Somos Um é uma iniciativa da Comunidade Coração Novo, sediada na cidade do Rio de Janeiro, que nasceu com pequenos encontros no ano de 2008 e hoje conta com uma rede internacional que reúne instituições e líderes religiosos católicos e evangélicos organizados em uma plataforma de relacionamentos fraternos denominada Missão Somos Um.\r\n\r\nEntre os participantes dessa plataforma encontram-se a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a Assembleia de Deus Ministério Madureira, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Sociedade Bíblica do Brasil, a Renovação Carismática Católica do Brasil (RCC Brasil), a Igreja Sara Nossa Terra, o Conselho Episcopal Latino Americano (CELAM), a Catholic Charismatic Renewal International Service (CHARIS), o Dicastério para a Promoção da Unidade dos Cristãos (Vaticano) e a Rede Pentecostal Mundial World Vision, que se vinculam com o objetivo de promover a unidade dos cristãos, o respeito à liberdade religiosa e a cultura do encontro.\r\n\r\nAcerca da pertinência e relevância da Semana \"Somos Um\" quanto à cidade do Rio de Janeiro, essa maravilhosa cidade foi escolhida por ter sido o local onde se iniciou a Missão Somos Um e onde possui sua sede até hoje, além de ser capital com grande presença de cristãos católicos e evangélicos, ademais de encontrar nas lideranças das respectivas denominações envolvidas a disposição para o diálogo e a tolerância.\r\n\r\nA Semana “Somos Um” é, portanto, um tempo forte de reflexão a respeito da importância da comunhão e unidade, e uma oportunidade de promover no Estado os meios que são necessários para o avanço do diálogo, do respeito à Liberdade Religiosa e da cultura do encontro.\r\n\r\nFace ao exposto é que apresento a presente proposta a meus Pares, na esperança de que a mesma logre êxito nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1499/2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o § 1º do Artigo 214 do Decreto-lei nº05, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 1º. Os meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas devem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos no período de 05 (cinco) anos mediante requerimento do interessado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa fortalecer o instituto da Intimação Tributária, aproximando a legislação do Estado do Rio de Janeiro aos demais entes federados, no sentido de que seja empreendido maiores esforços para que o contribuinte tenha conhecimento de obrigações que a cumprir junto ao Fisco Estadual.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta inclui e necessidade para que outros meios de notificação sejam utilizados antes de se considerar que o contribuinte quedou-se inerte pelo meio da intimação eletrônica, que, isoladamente, causa fragilidade na relação processual administrativa.\r\n\r\nRessalta-se ainda na alteração ora proposta, que a faculdade de utilizar outros meios previstos gera insegurança jurídica, razão da obrigatoriedade de se percorrer outros meios previstos, devido o volume de inscrições na dívida ativa por tal motivação, causando danos à economia fluminense, principalmente às empresas, mormente, quanto a mora por inadimplemento de obrigação tributária não quitada em prazo legal por ausência de ciência do contribuinte.\r\n\r\nPortanto, submeto a proposição aos meus pares, rogando urgente discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados YURI, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído um artigo no Título VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Em atenção ao Princípio da Simetria entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade e pensão, disposto no art. 3º, inc. I, cumulado com o Princípio da Paridade e Integralidade, estabelecido pelo art. 3º, inc. VI, ambos da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI.\r\n\r\n§1º A VPNI poderá ser vinculante a GRAM (Gratificação de Risco de Atividade Militar), para complementação dos proventos e pensões no que couber. Nessa modalidade, poderá partir do percentual e cálculos idênticos em incidência ao da GRAM e do Adicional de Inatividade:\r\n\r\nI - Para inativos:\r\n\r\na) com Adicional de Inatividade de 30%, poderá ser instituída uma VPNI de 32,5%;\r\n\r\nb) com Adicional de Inatividade de 25%, poderá ser instituída uma VPNI de 37,5%;\r\n\r\nc) com Adicional de Inatividade de 20%, poderá ser instituída uma VPNI de 42,5%.\r\n\r\nII - Para pensionistas poderá ser instituída uma VPNI de até 62,5%, conforme cada percentual necessário para reestabelecer-se a Integralidade, Paridade e a Simetria.\r\n\r\n§2º A VPNI poderá ser aplicada por ocasião da reorganização ou da reestruturação da tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza aos militares de que trata a presente lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo está autorizado a instituir a VPNI na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da passagem à inatividade, temporária ou permanente.\r\n\r\n§4º O Poder Executivo está autorizado a instituir a VPNI aos pensionistas, com a finalidade de evitar a redução de remuneração bruta ou de proventos brutos que fazia jus o militar falecido.\r\n\r\n§5º A VPNI poderá ser aplicada para garantir aos inativos e pensionistas a revisão automática da remuneração em valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir o cumprimento dos Princípios da Paridade, da Integralidade e da Simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ) e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade e pensão.\r\n\r\nIsso porque, conforme define o art. 24-A, inc. III, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a remuneração na inatividade é irredutível, vejamos:\r\n\r\n“Art. 24-A. Observado o disposto nos Arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação;” (Grifou-se)\r\n\r\nNos parece muito claro que a Lei Estadual nº 9537, de 29 de dezembro de 2021, ao dispor sobre o SPSMERJ quis garantir aos militares do Estado do Rio de Janeiro condições igualitárias de remuneração para todos os militares do Estado do Rio de Janeiro, inclusive inativos e pensionistas.\r\n\r\nImportante salientar que, atualmente, há uma quebra dos Princípios da Paridade, da Integralidade e da Simetria, pois os militares da ativa fazem jus a algumas remunerações que inativos e pensionistas não possuem. Um exemplo claro dessa quebra está na GRAM, que constitui acréscimo remuneratório aos militares da ativa, mas que resta vedada aos inativos e pensionistas.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei objetiva que as referidas distorções possam ser corrigidas através da incorporação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - às remunerações de inativos e pensionistas. E, por fim, sem alterar o direito adquirido de todos os militares.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1501/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o restabelecimento imediato, pelas concessionárias, quando o pagamento da fatura em atraso for realizado no ato do corte do fornecimento energia.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de inadimplência de duas ou mais contas, as concessionárias ficam obrigadas a disponibilizar o pagamento de forma parcelada, em até três vezes o número de contas em atraso, bastando o pagamento da primeira parcela para os fins do Art°1.\r\n\r\nParágrafo único. Fica limitado a 12 (doze) o número de parcelas disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao agente ou preposto da concessionária certificar o adimplemento referido na parte final do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - É vedada a realização do corte de fornecimento de energia às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em feriado ou em dia anterior a feriado.\r\n\r\nArt. 5º- As infrações às disposições desta Lei acarretarão multa administrativa à concessionária de energia no valor de 5.000 UFIRs, dobrada em caso de reincidência, até o valor de 50.000 UFIRs, sem prejuízo de ações judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt.6º - Os valores arrecadados provenientes das infrações previstas no artigo 5º desta Lei serão destinados ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa proteger o direito do consumidor acerca do corte de energia, vedando a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Quem mora em área urbana, a concessionária estipula um prazo de 24 horas para concluir a religação da energia. Se a instalação for localizada em zona rural, a religação deve ser realizada em até 48 horas após a solicitação. Os agentes que aferem o medidor de energia elétrica, ao chegarem na residência para realizar o corte sugerem o pagamento imediato. Quando acontecer o pagamento imediato, não se efetue o corte.\r\n\r\nVale o registro de que lei similar já foi alvo de controle de constitucionalidade na ADI 5961, julgada em 2018, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, tendo entendido o STF que se trata a matéria de direito do consumidor, de competência concorrente da União, Estados, DF e municípios, na forma do art. 24, V, CF.\r\n\r\nCerto de que a proposição vem ao encontro dos anseios da população, peço a consideração dos nobres parlamentares, rogando a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1502/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÓS-PAGOS DE INTERNET DE BANDA LARGA FIXA E MÓVEL APRESENTEM NA FATURA GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE MENSAL MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas prestadoras de serviços de internet de banda larga fixa e móvel, na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a apresentar na fatura enviada ao consumidor, gráficos que demonstrem o registro médio das velocidades de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores, apurados no mês em que houve o consumo.\r\n\r\n§ 1º A velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e as 8 (oito) horas não poderá ser computada para efeito de aferimento da média mensal informada.\r\n\r\n§ 2º Deverão ser apresentados na fatura gráficos específicos referentes ao recebimento de dados e ao envio de dados.\r\n\r\n§ 3º Junto a cada gráfico mencionado no parágrafo 2º deste artigo, deverá constar, de forma destacada, em numeral cardinal, a média aritmética apurada em megabites (Mbs) no período referente à cobrança.\r\n\r\n§ 4º A média aritmética de Mbs resultante da soma das médias a que se refere o parágrafo 3º deste artigo (recebimento e envio de dados) deverá constar de forma destacada, em numeral cardinal, nas faturas mensais dos consumidores, para fins de confronto com a velocidade mensal contratada.\r\n\r\nArt. 2º Constatada a entrega inferior à velocidade mensal contratada pelo consumidor, o valor proporcional à diferença apurada será compensado, em reais, na fatura subsequente, respeitadas as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 3º As empresas referidas no art. 1º desta Lei que descumprirem a determinação legal, ficam sujeitas à sanção administrativa de multa, disposta no art. 56, I, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sem prejuízo das de natureza civil e penal.\r\n\r\n§ 1º A multa será em montante não inferior a 2.000 (duas mil) e não superior a 20.000 (vinte mil) UFIRs, ou índice equivalente que venha a substituí-lo, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reiteração do descumprimento, nesse caso considerado o universo de consumidores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º A multa a que se refere o caput do artigo 3º desta Lei será aplicada mediante procedimento administrativo, e, efetivado o pagamento, seu valor revertido para o FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON, criado pela Lei estadual Nº 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1503/2023\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As ligações telefônicas para qualquer consumidor inadimplente, com intuito de cobrança de dívida referente à transação comercial, ficarão sujeitas às normas contidas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 2º. É vedado qualquer tipo de ligação por telefonia celular: \r\n\r\na) de número restrito ou não identificado;\r\n\r\nb) realizada entre dezoito e nove horas,\r\n\r\nc) aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nParágrafo único. As vedações contidas neste artigo não são cumulativas.\r\n\r\nArt. 3º. Ficam limitadas a duas ligações diárias a cobrança ao consumidor, incluídas aquelas em que o fornecedor, ou seu preposto, não der prosseguimento após completada a ligação.\r\n\r\nArt. 4º. Em nenhuma hipótese as ligações para o consumidor inadimplente poderão ter qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. \r\n\r\nArt. 5º. A forma de cobrança regulada por esta Lei somente poderá ser efetuada após prazo superior a cinco dias úteis de inadimplemento.\r\n\r\nArt. 6º. O desrespeito às normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades contidas no parágrafo único do artigo 42 da Lei n. 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de ação competente nos termos do artigo 71, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora apresento tem por finalidade minimizar os constrangimentos, incômodos e aborrecimentos causados por fornecedores (ou prepostos) das mais variadas atividades econômicas, como instituições financeiras, concessionárias de telefonia e internet, dentre outras, a muitos consumidores, por meio de cobrança ostensiva por telefone.\r\n\r\nNão raras vezes, mesmo após o consumidor ser contatado pelo fornecedor, via telefone, de sua inadimplência, e este já haver informado determinada data para a efetuação do pagamento, as cobranças não findam, por isso a necessária regulamentação desse modo de cobrança.\r\n\r\nVale destacar que o STF, na ADI 6116/AM, julgou improcedente o pedido de impugnação da Lei Nº 360/2016 do Estado do Amazonas, especialmente quanto aos artigos replicados nesse PL, asseverando que ditos dispositivos “se limitam a densificar a legislação federal para preservar elementos relacionados aos direitos do consumidor”, não revelando, assim, afronta à Constituição.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo meus pares a aprovarem esse Projeto de Lei em defesa do consumidor fluminense.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 83/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANDE VIEIRA, VAL CEASA, Márcio Canella, Tia Ju, Dionisio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flavio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Andre Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vitor Junior, Rosenverg Reis, Luiz Claudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.02.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 564/2023\r\n\r\nDECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Filipe Soares, Fabio Silva, Samuel Malafaia, India Armelau, Rosenverg Reis, Tia Ju, Danniel Librelon.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 658/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica, a ser comemorada, anualmente, na terceira semana de maio. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se Maternidade e Paternidade Atípica aquela exercida por mulheres e homens que tem filhos com deficiência física e doenças raras.\r\n\r\nArt. 2º Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica são:\r\n\r\nI - Incentivar a discussão do tema e a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mulheres e homens que vivenciam a maternidade e paternidade atípica, incluindo políticas de saúde emocional e mental e de acessibilidade. \r\n\r\nII - Capacitar os servidores públicos estaduais da área de saúde e assistência social para o acolhimento, diagnóstico e tratamento de doenças emocionais que podem surgir decorrentes da maternidade e paternidade atípica.\r\n\r\nIII - Promover eventos, encontros, seminários, conferências e fóruns sobre o tema maternidade e paternidade atípica. \r\n\r\nIV - incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam conhecimentos e informações as mães e pais atípicos; \r\n\r\nV - outras iniciativas que visem à promoção e valorização das mães e pais atípicos na sociedade.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar ações e eventos que visem atender os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nMAIO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTerceira semana - Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Maternidade e Paternidade Atípica a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de maio. \r\n\r\nO objetivo desta proposta é incentivar a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mães e pais das pessoas com deficiência e doenças raras. \r\n\r\nEspecificamente sobre as mães, Maternidade Atípica é um termo que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de pessoa com deficiência, pois ela também precisa de cuidados. \r\n\r\nDados de 2012, do Instituto Baresi, mostraram que, no Brasil, 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiência e doenças raras antes dos filhos completarem cinco anos de idade.\r\n\r\nSegundo estudo realizado pelo Instituto Ápice Down, no Brasil, em cerca de 80% das famílias de pessoas com deficiência, apenas as mães arcam com as responsabilidades da criação dos filhos, portanto, como cuidadora predominante dos filhos com deficiência, a mãe sozinha, nem sempre consegue identificar e organizar suas forças positivamente. Por esta razão, poder contar com os serviços de apoio e cuidado é de suma importância.\r\n\r\nInfelizmente, muitas mães e pais atípicos estão cansados, estressados e adoecidos, pois na maioria das vezes caminham sozinhas na criação dos filhos. São mulheres e homens que, muitas vezes, estão acometidos a várias situações como a falta do autocuidado, do desprezo, das doenças psicossomáticas, tentativas de suicídio e outros males.\r\n\r\nA aprovação desta proposta é um importante passo. Com a inclusão desta data no Calendário Oficial, serão realizadas ações voltadas para a maternidade e paternidade atípica, ampliando os espaços de discussão e dando mais visibilidade ao tema, o que é fundamental para o desenvolvimento das Políticas Públicas para esse público alvo.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 894/2023\r\n\r\nCRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 983/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5799 DE 20 DE AGOSTO DE 2010, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7735 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1352/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VERÔNICA LIMA, Dr. Serginho.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ CARLOS MATOS FRANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido nos termos do § 3° do Artigo 272 do Regimento Interno da ALERJ, a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Luiz Carlos Matos França.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com muita honra, que apresento a proposta de Medalha Tiradentes, ao Senhor Luiz Matos, cidadão brasileiro, iniciou sua vida laborativa em uma gráfica, onde chegou ao cargo de Coordenador de PCP e Logística durante os idos de 1988 a 1998.\r\n\r\nMembro da Igreja Universal do Reino de Deus - IURD se tornou pastor em 2001. \r\n\r\nAtravés da sua missão à frente do pastoreio vocacional desenvolvido na IURD, residiu temporiamente em Macaé no ano de 2006, regressando, de forma definitiva em 2016.\r\n\r\nNo ano de 2020, disputou às eleições para o cargo de vereador e foi eleito pelo Partido Republicanos.\r\n\r\nComo vereador, Luiz Matos, criou o Alerta Cidadão que consiste numa ferramenta que contém o escopo precípuo de aproximar seu mandato da população macaense, possibilitando e buscando o contato diário do edil com o cidadão para ouvir suas reclamações e sugestões de modo a contribuir para uma gestão pública mais atuante, digna e justa.\r\n\r\nO Alerta Cidadão permite que o vereador saia do seu gabinete e vá às ruas juntamente com sua equipe para ouvir o cidadão e identificar in loco a reclamação ou a sugestão apresentada pelo cidadão.\r\n\r\nO mandato do vereador Luiz Matos é um dos mais atuantes do legislativo municipal, pois já conta com mais de 1500 proposições desde que assumiu em janeiro de 2021, sendo 39 Projetos de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 225/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Luiz Martins.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Martins é carioca e economista. Funcionário da Prefeitura do município do Rio de Janeiro desde 1980, iniciou a vida pública em 1988, quando assumiu a Subsecretaria de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, onde implantou os Jogos Abertos do Interior e os Jogos Escolares do Estado, visando a integração e qualificação do esporte e foi o idealizador da Vila Olímpica da Mangueira, referência em centro poliesportivo no Estado.\r\n\r\nEm 1992, Luiz Martins coordenou as feiras no município do Rio de Janeiro, reorganizando e garantindo o funcionamento deste mercado popular sem o prejuízo do consumidor nem do feirante. Foi o criador do Programa \"Sobras e Aparas\", evitando assim o desperdício e beneficiando cerca de vinte instituições carentes na cidade. \r\n\r\nNa vice-presidência da SERLA, Superintendência de Rios e Lagoas do Estado, teve como marca a revitalização do Lago de Nogueira em Petrópolis, a canalização do Rio Pavuna e a dragagem do Rio Sarapuí, favorecendo milhares de pessoas na região serrana e na Baixada Fluminense. \r\n\r\nEm 2010 foi eleito Deputado Estadual com 26.002 mil votos, e em seu primeiro mandato aprovou 37 Leis, tornando-se recordista de Leis aprovadas em uma única legislatura no parlamento fluminense, tendo sido reeleito com 39.309 votos.\r\n\r\nDiante disso, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA FERNANDA SIXEL BARRETO.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Fernanda Sixel Barreto.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda Sixel Barreto é designer de Interiores, Pedagoga formada pela UFF, pós-graduada em Gerenciamento de Projetos Educacionais, Professora, Servidora Pública há 30 anos atuando nas redes municipal de Niterói e estadual de Educação. Atuou na gestão municipal de educação, organizando a I Conferência Municipal de Educação e o Plano Municipal de Educação de Niterói.\r\n\r\nAtuou no NUEC- Núcleo de Educação e Cidadania da UFF com projetos de pesquisa e extensão. Desde a adolescência participou ativamente da vida política da cidade de Niterói, seja através dos movimentos sociais de juventude, estudantil, de mulheres, da organização partidária, e com projetos sociais de alfabetização de jovens e adultos. Idealizou e fundou em 2013 o Movimento Social Niterói Mais Humana desenvolvendo diversas ações e projetos em parceria com o terceiro setor da cidade e sociedade civil. Atualmente preside a AMT- Ação da Mulher Trabalhista de Niterói, é conselheira municipal do CMPM e coordenadora da CODIM- Coordenadoria de Política e Direitos das Mulheres da Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nÀ frente da coordenadoria implementou o Projeto Auxílio Social para Mulheres em Situação de Violência e o Espaço Empreender Mulher, além da ampliação dos equipamentos como o novo NUAM, da Sala Lilás 24horas, a criação da CEIM- Comissão de Ética e Integridade da Mulher, que apura as denúncias de assédio no âmbito da Prefeitura, dentre outras iniciativas importantes na prevenção, acolhimento, fortalecimento e construção das portas de saída da violência. O enfrentamento à violência contra as mulheres e a necessária mudança cultural que ainda legitima a desigualdade de gênero é a missão do seu trabalho.\r\n\r\nCasada com Rodrigo Neves (ex-prefeito de Niterói) com quem tem três filhos e uma neta, Manuela.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2023\r\n\r\nSOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA PREVISTA NO ART. 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022 QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, nos termos do artigo 98, parágrafo único, alínea b, e 99 do Regimento Interno, que seja oficializado o Governador Claudio Bomfim de Castro e Silva, para a adoção de providências no sentido de regulamentar a concessão da gratificação de atividade aérea prevista no artigo 43, XIV da Lei Complementar nº 204/2022 que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Sessões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA A QUE SE REFERE O ARTIGO 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Atividade Aérea - GAA, com natureza especial e caráter indenizatório, destinada a remunerar exclusivamente os pilotos policiais e policiais civis no exercício das atribuições de piloto policial, pelo exercício ordinário de voos em helicópteros pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n§ 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será atribuída mensalmente e terá o seguinte valor remuneratório:\r\n\r\nI - no equivalente a 300% (trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto de Linha Aérea de Helicóptero - PLAH;\r\n\r\nII - no equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\nIII - no equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base copiloto, quando em duplo comando - Piloto Comercial de Helicóptero - PCH;\r\n\r\n§ 2º Os valores da GAA terão como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual.\r\n\r\n§ 3º A GAA integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste Decreto em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos de aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 195, de 05 de outubro de 201.\r\n\r\n§ 4º A vantagem instituída no caput deste artigo visa compensar os pilotos da Polícia Civil, pelos desgastes orgânicos e psicossomáticos decorrentes do desempenho continuado das atividades aéreas a bordo das aeronaves de asa rotativa, em razão da exposição a níveis críticos de vibração, ruído e variação abrupta do gradiente de pressão atmosférica.\r\n\r\nArt. 2º Aos policiais abrangidos pelo disposto neste Decreto fica assegurada a percepção da gratificação por atividade aérea nos casos de afastamento nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - licença para tratamento de saúde ou no caso de seu familiar, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período;\r\n\r\nII - férias; \r\n\r\nIII- licença-prêmio; \r\n\r\nIV- licença paternidade/maternidade; \r\n\r\nV- falta abonada\r\n\r\nVI- licença matrimônio;\r\n\r\nVII- luto; \r\n\r\nVIII- júri e serviço obrigatório instituído por lei;\r\n\r\nIX- em decorrência de cursos de formação técnica e especializações profissionais voltadas ao exercício das atividades de operações aéreas;\r\n\r\nX - outros afastamentos considerados como de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Junho de 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom os investimentos realizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro na aquisição de aeronaves, com destaque para o uso na segurança pública o Grupamento Aéreo do Estado do Rio de Janeiro se volta para missões que passaram a envolver não só policiais militares, mas também policiais civis e bombeiros que passaram a acumular funções com a atividade aérea do Estado operando funções aeronáuticas de alta complexidade.\r\n\r\nO setor aéreo da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro é uma realidade e podemos verificar a imprescindibilidade do uso de aeronaves nas operações desenvolvidas pelo sistema de segurança pública.\r\n\r\nNão obstante tal importância dentro do sistema, se observa que as jornadas de trabalho neste setor resultam nas tripulações em um desgaste que degrada sua saúde orgânica e psicológica provocando anormalidade na vida social e profissional do aeronavegante. \r\n\r\nA constante exposição do aeronavegante do Estado do Rio de Janeiro nesta atividade de alto risco estabelece uma relação de causa e efeito, balizando as condições negativas desta atividade sobre as tripulações.\r\n\r\nO desgaste orgânico e psíquico do aeronauta provocado pela atividade desempenhada no Grupamento Aéreo de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro desde a criação até o momento atual é acumulativo. \r\n\r\nA verificação que esses fatores atuam de forma negativa na saúde física e mental dos aeronavegantes provocando descompensações orgânicas causadoras de desajustes em sua vida funcional e social está mais do que provado e a análise destes fatores de risco presentes no ambiente de trabalho do setor aéreo de segurança pública do Estado comprovam esta conexão com o desgaste orgânico e psicológico e seus resultados maléficos na vida social e profissional das tripulações.\r\n\r\nOs estudos dos fatores ambientais em relação ao trabalho aeronáutico como uma rotina estão se aprofundando cada vez mais (em busca de) conhecer e compreender as condições de trabalho que podem afetar as tripulações durante a execução de suas tarefas e afetar a segurança operacional.\r\n\r\nO ambiente do setor aeronáutico vivenciado pelos servidores fluminenses apresenta fatores de insalubridade trabalhistas relativos à variação térmica, alternância de altitude com variação de pressão, disbarismo, hipóxia, ruídos, vibrações, radiações ionizantes e não ionizantes, a má qualidade do ar com a presença de vapores e gases tóxicos, poeiras e fumaças, acelerações e desacelerações, cinetose, dentre outras.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Aérea - GAA além de compensar as externalidades negativas sofridas pelo agente público no exercício da atividade aérea, conforme prevê Lei 7.565 de 19/12/1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como a Lei 7.183 de 05/04/1984 que regula o exercício da profissão de aeronauta, vem ao encontro da valorização do profissional que necessita estar em atualização constante e continuada, tanto no conhecimento teórico, frente às novas tecnologias, como também no aprimoramento de suas expertises e no desenvolvimento de suas habilidades técnico/operacionais.\r\n\r\nNeste contexto surge a necessidade de estabelecer o reconhecimento e valorização desses profissionais, desfazendo distorções salariais que vem se perpetuando, tornando a atuação dos servidores públicos menos atrativa face aos vencimentos praticados na iniciativa privada.\r\n\r\nO intuito deste Projeto é justamente estabelecer a valorização contínua dos profissionais indexando o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público fluminense, estabelecendo o parâmetro percentual existente na legislação fluminense nos termos do Decreto nº 15.774/1990, sem comprometimento das condições previstas pelo Regime de Recuperação fiscal na medida em que o limitado número de servidores alcançados pela medida; pouco mais de 20 servidores em razão da especialidade e especificidades do cargo.\r\n\r\nNeste sentido, submeto aos pares o Anteprojeto de Decreto para regulamentação da matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2023\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vista ao Secretário de Governo, as providências necessárias de interesse público, para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a criação do programa “BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Sangue Itinerante - Hemóvel.\r\n\r\nParágrafo único. Trata-se de um programa que será realizado através de ônibus Móvel, com serviço itinerante para coleta de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - O Hemóvel será equipado com todos os materiais e equipamentos necessários para a coleta de sangue de forma segura e eficiente.\r\n\r\nArt. 3º - O Hemóvel será conduzido por uma equipe especializada composta por profissionais da saúde devidamente capacitados para realizar a coleta de sangue e garantir a segurança dos doadores.\r\n\r\nArt. 4º - A coleta de sangue poderá ser previamente agendada, por telefone, aplicativo ou site, de forma a facilitar o acesso e o monitoramento da demanda evitando aglomerações e garantir a eficiência do serviço.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá realizar parcerias com hemocentros, hospitais e clínicas especializadas, visando a destinação adequada do sangue coletado, de acordo com as necessidades de cada instituição.\r\n\r\nArt. 6º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA doação de sangue é um ato de extrema importância para a saúde pública, porém, muitas vezes, é dificultada pela falta de acesso e pela falta de informação dos doadores.\r\n\r\nO Hemóvel tem como objetivo principal tornar a doação de sangue mais acessível à população, levando-o para bairros distantes, comunidades rurais e outras localidades que não possuem um centro de coleta próximo.\r\n\r\nAlém disso, o serviço itinerante facilitará o agendamento prévio, evitando aglomerações e garantindo a segurança tanto dos doadores quanto dos profissionais de saúde.\r\n\r\nA parceria com hemocentros, hospitais e clínicas especializadas garantirá que o sangue coletado seja devidamente utilizado e aproveitado, contribuindo para aumentar a efetividade das doações.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para incentivar e ampliar a quantidade de doadores de sangue, garantindo um maior estoque nos bancos de sangue e, consequentemente, salvando mais vidas.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2021 DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento da proposição de minha autoria, arquivada por término de legislatura e enumerada a seguir:\r\n\r\n- Projetos de Lei Complementar n°: 51/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nOFÍCIO 084/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nAssunto: Indicação dos membros do PSOL para compor comissões.\r\n\r\nExmo. Presidente Rodrigo Bacellar\r\n\r\nObservando o Princípio da Proporcionalidade, solicito, forma regimental, na qualidade de Líder do PSOL, a designação dos membros suplentes nas Comissões Permanentes, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n1- Deputado Professor Josemar\r\n\r\nComissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n2- Deputado Yuri\r\n\r\nComissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais:\r\n\r\nComissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira;\r\n\r\nComissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado YURI, Líder do PSOL\r\n\r\nÀ Mesa Diretora da \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 095/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nEncaminho o presente ofício no sentido de solicitar que seja justificada, junto à Secretaria da Mesa Diretora, a minha ausência em plenário nos dias 27,28 e 29 de junho de 2023, tendo em vista que estarei em viagem institucional, participando do XI Fórum Jurídico de Lisboa-Governança Digital: Estado Democrático de Direito e Defesa das Instituições.\r\n\r\nRessalto a abertura do processo n° 16351/2023, que foi enviado para essa Presidência, cujo objetivo trata de autorização para participação no evento supracitado e que seguiu os tramites pertinentes.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nHILTON PRATES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatricula: 427.432-0\r\n\r\np./ Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nExm.º Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2489500"
                ],
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h32min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Dr. Serginho, o senhor no seu parecer acolheu três emendas? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo, parece que o autor do projeto está solicitando, e se houver concordância do Plenário para inverter a pauta para tentar negociar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou dizendo o seguinte. As emendas que eu produzi foi no intuito de melhorar o projeto. Se V.Exa. concordar em incluir no item 10 do Artigo 14 o fisioterapeuta, porque ele botou o terapeuta ocupacional. No Artigo 9 A, é incluir as pessoas com deficiência. E no Artigo 12 B, é só redação; ele tinha escrito “a pessoa com transtorno”, nós corrigimos para “pessoa diagnosticada com transtorno”. Aí, eu retiro as emendas. E, também, se ele não quiser nenhuma das três, fica como está, eu retiro da mesma forma. Não há problema nenhum. Eu estou dizendo que eu não sou problema, sou solução. Só isso.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, com vossa autorização, invertermos a ordem da pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos inverter a pauta, submetendo aqui ao Plenário, fazemos uma inversão até discutir as emendas. Todos de acordo? Seguiremos a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência\r\n\r\nPROJETO DE LEI 438/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Thiago Rangel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Dr. Serginho agora vai dar parecer pela Comissão de Orçamento, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Minas e energia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Minas e energia.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, querido, é que ele realmente parece um mineiro que trabalha nas minas de carvão da Inglaterra. Parece um lorde inglês. Mas, Sra. Presidente, é que eu apresentei a este projeto. \r\n\r\nTambém para dizer para o Deputado Dr. Serginho, a mesma coisa que eu disse na CCJ, se quiser incorporar as emendas no parecer de Minas e Energia, incorpore que eu retiro. E se também não desejar, eu retiro da mesma forma. Não...\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, incorporando as emendas do Deputados Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Democrática, afetiva e renovável! Deputada Tia Ju, houve um problema com o elevador, ficamos dez minutos para descer. Há uma questão sobre este projeto, que é o seguinte: há uma lei que já determina a remoção. Há uma lei, da qual eu sou coautor com o Deputado Delegado Carlos Augusto. É a Lei 6588/2019, portanto, ela tem quatro anos. Ela determina a retirada. Então, eu sugiro, Deputado Dr. Serginho, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sugiro, Deputado, que vá à reanálise da CCJ para a CCJ tentar salvar o projeto e porque é um projeto bom. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, a CCJ já deu o parecer, com emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas aí é que está. Eu sei, mas deixe-me dizer: mas as emendas se referem à lei existente? Era bom verificar isso, porque veja, Deputada Tia Ju Presidente, nós temos um precedente aqui que diz o seguinte: havendo uma lei, a qualquer momento um deputado pode pedir para a CCJ reexaminar. Há uma lei idêntica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me colocar aqui, Deputado Carlos Minc. Para não haver prejudicabilidade do projeto, a CCJ já deu o parecer na CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Inclusive, eu não defendo a prejudicabilidade, eu defendo que o projeto seja emendado, para salvar o projeto, que é bom, que ele modifique a lei existente, que é de remoção de fios. E acrescente alguns pontos como fazemos normalmente. Eu não defendo a prejudicabilidade, eu defendo que...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Emende a lei existente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Seja um projeto que modifique a lei existente acrescentando dispositivos. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Carlos Minc, até buscaria fazer, mas já houve o parecer da CCJ, não tem nem como alterar isso. Já houve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aqui só estamos colhendo o parecer de Minas e Energia...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não foi nem em plenário, foi em Sessão da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Minas e Energia, Economia e Orçamento. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não está colhendo o parecer da CCJ, porque ela já deu o parecer na Comissão. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Como presidente da Comissão de Minas e Energia, para dar o parecer, porque o elevador ali travou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já foi dado pela Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - É porque o elevador ficou travado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já fomos informados e o Dr. Serginho foi designado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Porque tinha uma emenda no projeto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sra. Presidente, não tenho objeção nenhuma de a senhora chamar o feito à ordem...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - E conferir a relatoria para o Deputado Thiago.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou chamar os trabalhos à ordem e evocar novamente o Projeto de Lei 438/2023, pedindo o parecer da Comissão de Minas e Energia pelo Presidente Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, com uma emenda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon, (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nParecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, lembrando que a CCJ não deu o parecer. Minas e Energia foi quem deu o parecer. \r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por dois minutos até encontrar o entendimento. Está suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h14min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h16min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parece que já chegaram a um acordo. Então, voltando para colher o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emenda, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, é que trocou o relator. O parecer de ambos é favorável com emendas, no plural, uma do Thiago e duas minhas, que estamos retirando. Então, é parecer com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem que ser no plural, Deputado.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu sabia que tinha uma emenda, mas, se tem emendas. Então, o parecer é favorável com emendas, incluindo a do Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Deputado Luiz Paulo, parecer favorável ou acompanha a CCJ?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A CCJ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Minas e Energia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nConsulto, antes que seja anunciado o próximo projeto, se já houve acordo no primeiro projeto, 434 de 23? Ainda não. Vamos seguindo a pauta, então.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 564-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI, ALAN LOPES, FILIPE SOARES, FABIO SILVA, SAMUEL MALAFAIA, ÍNDIA ARMELAU, ROSENVERG REIS E TIA JU, QUE DECLARA O EVENTO RELIGIOSO “MARCHA PARA JESUS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 67-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS POVOS INDIGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, o projeto de autoria da Deputada Verônica Lima é superimportante. O Dia dos Povos Indígenas já é comemorado nacionalmente em 19 de abril. Antes, era chamado Dia do Índio e, agora, corretamente, é Dia dos Povos Indígenas.\r\n\r\nÉ muito importante a valorização da diversidade, dos princípios e das culturas dos povos indígenas originários, ressaltando também que essa proposta da nobre colega Verônica Lima constitui uma reparação histórica, Sra. Presidenta, reconhecendo o direito desses povos de fortalecer sua identidade, língua, religião.\r\n\r\nNão menos importante, vale frisar que o Brasil abriga muitas comunidades indígenas, que cumprem um papel extremamente relevante que atravessa gerações, na preservação da Floresta Amazônica, dos ecossistemas, da fauna e da flora brasileira, protegendo e contribuindo, assim, para o meio ambiente sustentável. Em um contexto, Sra. Presidenta, de diluição das terras dos povos originários indígenas, o território Yanomami, que conta com o maior território indígena do nosso país, com mais de dez milhões de hectares, enfrentou uma grave crise humanitária, em razão do avanço do garimpo ilegal. Este fato foi ignorado no antigo governo e que, em consequência, de acordo com o último informe semanal da saúde do Centro de Operações de Emergências Yanomami, de 7 de junho, resultou, Sra. Presidenta, em 129 mortes no território, a maioria, 43,4% entre crianças até quatro anos de idade. \r\n\r\nEntão, essas iniciativas legislativas, como aponta a querida Deputada Verônica Lima, é fundamental. Por isso, pedi para discutir, já parabenizando, a Deputada e V. Exa. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Presidente, muito me honra fazer uso da palavra com V. Exa. tomando assento na Presidência. Quero agradecer aos deputados por terem votado na Lei nº 564ª, que apresentamos, que declara o evento religioso Marcha para Jesus, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer aos colegas que votaram. O projeto foi aprovado e todos estão convidados, quando da realização da marcha. Lá estarei presente, até porque, no Brasil, somos um país de maioria cristã, e marchar para Jesus, com certeza, é um exercício da fé. \r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nRetornaremos agora à pauta. Tínhamos feito a inversão de pauta porque aguardávamos um acordo no Projeto de Lei nº 434/2023.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 434/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima ...\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidenta, é muito rápido. Acabei perdendo o time aqui, Presidenta, a oportunidade de falar muito rapidamente ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Projeto 67A/23.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - ... é só uma declaração de voto, muito brevemente. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer aos colegas que deram o parecer favorável por onde esse projeto passou, a possibilidade de colocar no calendário do Estado do Rio de Janeiro uma data comemorativa muito importante. Estamos assistindo, no Brasil inteiro, o ataque que os povos originários têm sofrido. A possibilidade de colocarmos essa data tão importante, é um marco para o Estado do Rio de Janeiro. Os povos originários precisam ser protegidos, essa cultura que é tão importante, agora pode ser celebrada no calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, agradeço aos colegas que votaram favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto 434/23, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedindo forma final de redação, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 434/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a política estadual de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam pessoa com deficiência e saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 434/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei n.º 434/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B e 12-C, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.””\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar.\r\n\r\nArt. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei n.º 434/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.\r\n\r\nArt. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 434/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 434/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Inciso X ao Art.4º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ……\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo.”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 9º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º-A. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro poderá reservar um percentual de vagas de cargos comissionados e as destinará às pessoas com transtorno do espectro autista e as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 4º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida do Art. 11-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A. Fica garantido a pessoa com transtorno do espectro autista os mesmos direitos no recebimento do vale social que as pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021, passa vigorar acrescida dos Arts. 12-A, 12-B e 12-C, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-A. Os hospitais e maternidades da rede pública estadual de saúde poderão utilizar o método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista, como modalidade de tratamento, desde que prescrita por médico.\r\n\r\nArt. 12-B. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 12-C. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com transtorno do espectro autista, de acordo com os protocolos clínicos existentes.”\r\n\r\nArt. 6º. Inclua-se artigo 8º-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A. Os supermercados, hipermercados, os atacados e congêneres poderão disponibilizar, no mínimo, 5% (cinco) por cento dos carrinhos de compra para o uso e o transporte adaptado para a pessoa com transtorno do espectro autista, em conformidade com as normas técnicas em vigor.”\r\n\r\nArt. 7º. Inclua-se artigo 10-A à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com transtorno do espectro autista, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do estado e no Sistema Único de Saúde.”\r\n\r\nArt. 8º. Incluam-se artigos 15-A e 15-B à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 15-A. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - o deficit e a interação social do indivíduo na comunicação com a sociedade;\r\n\r\nII - os padrões de comportamento e interesse nas atividades;\r\n\r\nIII - os estímulos sensoriais hiporreativo ou hiper-reativo;\r\n\r\nIV - as comorbidades associadas;\r\n\r\nV - as dificuldades motoras; e,\r\n\r\nVI - as deficiências intelectuais ou as altas habilidades nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nVII - a seletividade alimentar.”\r\n\r\n“Art. 15-B. Os estabelecimentos da rede estadual de ensino infantil ao ensino universitário, que recusarem ou de alguma forma criarem restrições ao acesso educacional da pessoa com transtorno do espectro autista, estarão sujeitos à multa de 1.000 mil UFIRs a 10.000 mil UFIRs, em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”\r\n\r\nArt. 9º. Incluam-se artigos 5º-A, 5º-B, 5º-C e 5º-D à Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º-A. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.”\r\n\r\n“Art. 5º-B. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.”\r\n\r\n“Art. 5º-C. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“Art. 5º-D. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674, de 28 de agosto de 2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deferido o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, nosso querido médico.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Não sou médico, Presidente, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está quase.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Não sou besta nem nada, sou bom aluno do nosso Professor Luiz Paulo, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nQuero pedir ao pessoal da mídia para colocar no painel o projeto que está em votação, o Projeto de Lei 434/2023, por gentileza. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, em primeiro lugar, quero saudar o Deputado Júlio Rocha, embora ele não esteja prestando atenção, quero dizer, Deputado Júlio, que a lei que V.Exa. altera é uma lei de minha autoria com o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco, em uma das nossas legislaturas, antes de assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça, presidia a Comissão da Pessoa com Deficiência, e foi ali, assistindo a uma audiência dele, que me aproximei deste tema que é o das pessoas com espectro autista.\r\n\r\nAs observações que o senhor faz são muito pertinentes, e é natural que este projeto, que é bem anterior ao ano de 2021, na verdade, ele foi apresentado na 1ª legislatura, até 2018, e é interessante que o senhor traz, sobretudo, porque o senhor faz um alerta exatamente pela necessidade do diagnóstico precoce, pela necessidade de que essa equipe médica seja multidisciplinar, entendendo que muitas vezes quem está na ponta não tem condição de analisar e não faz o diagnóstico corretamente. Melhor do que tudo isso foi a validade do laudo técnico, porque isso, sem dúvida nenhuma, vai eliminar uma série de contratempos que são colocados com os pais à medida que esses laudos tinham validade. \r\n\r\nNão vou colocar nenhuma emenda, apenas aplaudir o seu projeto.\r\n\r\nO nosso parecer pela Comissão de Servidores Públicos - entendendo que o projeto qualifica, ou melhor, alerta para a necessidade da qualificação dos servidores - é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Esse projeto do...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Do Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Entendi, porque tinha lhe falado que retiramos a emenda. \r\n\r\nSó para ressaltar, Sra. Presidenta, que temos visto o esforço do Deputado Júlio Rocha neste tema, reconhecemos a importância de falar do espectro autista e temos recebido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher toda uma situação que nas escolas, Deputado Júlio Rocha, não há os mediadores tão necessários para essas mães terem uma qualidade de ensino do espectro autista para os seus filhos. \r\n\r\nRetiramos a emenda da bancada do PSOL, contribuindo, assim, para que o projeto pudesse caminhar e ser transformado em uma lei.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1845/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZEIDAN, DANI BALBI E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4123/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 47/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06, 07 E 08.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só para declarar o voto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...voto contrário é da bancada?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Temos lutado muito, Tia Ju, para que haja um programa de prevenção à violência nas escolas. Entendemos que isso passa por uma série de dimensões como garantir condições de funcionamento digno nas escolas, hoje, que têm carência de todo tipo de profissional - falta porteiro, falta inspetor, falta professor, as escolas não têm assistente social, não têm psicólogo. Passa também por uma integração com a segurança pública, quero destacar as ações de inteligência que têm conseguido mapear as tentativas de planejar e forjar ataques.\r\n\r\nAgora, o projeto do Deputado Márcio Gualberto cria uma série de situações que não foram sequer discutidas. Como é uma indicação legislativa, nós não vamos pedir verificação; se não fosse, pediríamos verificação, porque o projeto cria uma série de situações, de cargos que não foram sequer debatidos para ter um mínimo de profundidade.\r\n\r\nSegurança nas escolas é coisa séria, não é para ninguém tirar proposta da cachola e botar para ser votado.\r\n\r\nEntão, a posição do PSOL é contrária a este projeto. Somos favoráveis, sim, a um programa de segurança nas escolas, mas não isso aqui sem discussão, sem base e numa perspectiva não de prevenção e de acolhimento, mas numa perspectiva de vigilância.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Para discutir, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está em votação.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Não pode discutir a indicação? Só queria registrar o voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu lhe darei declaração de voto, mas eu preciso terminar de anunciar o projeto.\r\n\r\nEm votação a indicação legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Queria declarar o voto favorável, porque o que mais precisamos é de um programa de segurança nas escolas e eu não entendo qual é o medo de ter segurança nas escolas. Os locais mais seguros, ninguém reclama, mas quando vamos impor isso nas escolas tem um alerta muito grande e até agora não sabemos o porquê.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Márcio Gualberto. Ele conta com todo o meu apoio e com a maioria da bancada da Casa, o que for preciso para proteger as nossas crianças, professores e todos os que estão dentro das escolas terão o nosso apoio. \r\n\r\nVamos parar com esse negócio que estamos apenas incentivando a violência. \r\n\r\nObrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência gostaria de aproveitar o quórum altíssimo da presença dos deputados e deputadas e anunciar as Sessões de amanhã.\r\n\r\nNa Ordem do Dia da Sessão Ordinária de amanhã iremos votar o PL 1420/23 (Mensagem 17); PL 1418/23 (Mensagem 15) de Autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nNa 1ª Extraordinária, iremos votar o PL 1416/23 (Mensagem 13); PL 1421/23 (Mensagem 18) de Autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nNa 2ª Extraordinária, iremos votar o PL 1422/23 (Mensagem 19); PL 1417/23 (Mensagem 14) de Autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nNa 3ª Extraordinária, iremos votar o PLC 8/23 (Mensagem 20); PL 1419/23 (Mensagem 16) de Autoria do Poder Executivo. \r\n\r\nEstão todos convocados para as Sessões de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1627/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ROBERTO KAZUMI BALDAS MIURA, CORONEL MÉDICO DO CBMERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 51/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NILÓPOLIS ABRAÃO DAVID NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção da Deputada Martha Rocha e voto contrário da bancada do PSOL. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, só quero agradecer aos pares presentes por terem aprovado a concessão da maior honraria do Estado do Rio de Janeiro a meu amigo e irmão, Prefeito de Nilópolis, que tem quatro mandatos de Vereador e Prefeito. Vem fazendo um excelente trabalho em Nilópolis. Então, é mais do que merecido. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 145/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO TANDE VIEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Presidente Tia Ju, o Dr. Antônio Braga Neto é um Médico Ginecologista, Obstetra, com Mestrado e Doutorado. Possui quatro pós-Doutorados - dois na Universidade Estadual Paulista; um na Imperial College, em Londres; um em Harvard, onde eu tive oportunidade de estudar também. É um dos maiores especialistas do mundo na doença trofoblástica gestacional. Hoje, é o coordenador da área da saúde da mulher, da Secretaria de Estado de Saúde. É um ator bastante importante nas audiências públicas da nossa Comissão de Saúde. É um Médico muito respeitado e admirado. Desenvolve um trabalho fantástico no nosso país e que merece receber essa medalha da Casa.\r\n\r\nEu agradeço a todos os companheiros que irão votar a favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Questão de Ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, o Deputado não quis dizer que o Braga Neto que ele quer honrar não é o candidato a vice-Presidente da República, derrotado nas urnas. É só para alertar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É outro Braga Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... porque naquele Braga Neto eu voto 'não'. E nesse vou votar 'sim'. É outro Braga Neto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É o Braga Neto Médico.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto tinha pedido.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, como o Deputado Chico é uma figura muito peculiar no nosso Parlamento, já foi Líder do Governo, se V.Exa. permitir...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele é cavalheiro.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sra. Presidente, quero consignar minha abstenção na Indicação Legislativa 47/2023, em que todas quatro emendas que apresentei foram rejeitadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignada.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Quero consignar meu voto favorável. E, se a homenagem fosse ao Braga Neto, não o médico em questão, mas o general e ex-candidato a vice-presidente da República, eu votaria favorável com mais vontade ainda porque ele merecedor, assim como o homenageado pelo Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 63/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem ou para discutir?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É a mesma coisa, é sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Deputada Tia Ju, conversei com o Deputado Otoni de Paula Pai, pois apresentei três emendas. Fizemos um entendimento e, assim, vou retirar duas emendas e o deputado concorda em incorporar uma ao texto. \r\n\r\nFalei com o nosso “Senador” Marquinho que há uma dificuldade, Deputado Dr. Serginho, porque já foi dado o parecer. A menos que sejam chamados os trabalhos à ordem e, de comum acordo, seja dado um novo parecer que incorporasse essa emenda, as outras duas eu retiro. Será que não pode?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, eu teria que chamar os trabalhos à ordem, mas precisamos ver as emendas e o presidente da comissão precisaria estar aqui. O relator foi o Deputado Filipe Soares e ele não está presente. Poderia incorporar a emenda, mas não pode mais porque já foi dado parecer. Eu poderia chamar os trabalhos à ordem e o relator incorporar as emendas, dando parecer novamente, mas ele não está presente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, em não estando o presidente da comissão, não pode ser o vice-presidente da comissão? Quem é o vice-presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, neste caso, vamos ferir o relatório do relator, que já deu...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Tia Ju, V.Exa. tem razão. É claro que é uma excepcionalidade em vista desse acordo. Se todos estivessem de acordo, V.Exa. é uma democrata e nós todos reconhecemos, havendo um vice da comissão, V.Exa. chamaria os trabalhos à ordem. Nós já concordamos, eu retiro duas emendas, incorporamos uma e aprovamos o projeto hoje, o deputado tem interesse que isso se resolva hoje logo.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sra. Presidente, como autor, entendemos que essa emenda do Deputado Carlos Minc, contribui para o projeto, mas não queremos atropelar o Regimento Interno. É a Mesa que decide.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na verdade, podemos abrir um precedente aqui. Seria melhor, Deputado Otoni de Paula Pai, V.Exa. solicitar a retirada do projeto da pauta, porque, de qualquer forma, se o Deputado Carlos Minc mantiver a emenda, o projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas, eu queria já declarar que retiro duas das três emendas e que a outra já está acordada com o autor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Só que isso contraria o Regimento Interno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim. Estaríamos abrindo um precedente e isso é algo muito perigoso.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Não queremos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, é melhor deixar o projeto seguir novamente, porque ele vai sair de pauta de qualquer forma. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Fazemos assim, mas eu quero que conste que estou retirando duas das três emendas e que, em relação à outra, já há acordo com o deputado. Quero isso e vou mostrar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quando voltar, voto favorável. Precisamos tomar cuidado para não abrir precedentes aqui em plenário.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 69/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO PARA ATENDER A DEMANDA QUE HÁ NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE PELA PATRULHA MARIA DA PENHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a autora da proposta, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero aproveitar a oportunidade e registrar a presença do ex-Subsecretário de Governo Matheus Quintal e atual Secretário de Saúde da cidade de Três Rios, do Prefeito Joa. \r\n\r\nQuero registrar a presença do meu amigo Matheus Quintal, que me ajudou muito naquele curto período em que fiquei à frente da Secretaria de Estado de Governo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto, V.Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada. Sra. Presidenta, eu gostaria de trazer breves, porém importantes justificativas para essa Indicação Legislativa de minha autoria, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro envio de Mensagem dispondo sobre a destinação de recurso para atender a demanda que há na região Norte Fluminense pela Patrulha Maria da Penha. \r\n\r\nEu gostaria de aproveitar para compartilhar que no último dia 19 de junho aqui no Rio com o Ministro Flávio Dino no lançamento do Pronasci em nosso Estado, eu estive com ele. E o Pronasci é uma política importantíssima e inovadora, desde que foi criada para pensar e executar políticas públicas de segurança com cidadania. \r\n\r\nNesse dia também eu estive com a Tenente-Coronel Cláudia Moraes da PM do nosso Estado, uma profissional que muito nos orgulha com o seu trabalho frente ao Programa Maria da Penha, guardiões da vida. \r\n\r\nE eu aproveitei essa agenda para falar com o ministro e com a tenente da minha preocupação com os dados de violência doméstica no interior. \r\n\r\nQuando essa demanda chegou ao meu gabinete, a demanda do Norte Fluminense, a realidade se apresentava da seguinte forma que eu trago aqui: em São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Campos dos Goytacazes, conforme informações obtidas através das Subsecretarias de Políticas para as Mulheres em Campos dos Goytacazes, e trazida por mulheres de Campos, eles tinham apenas uma viatura para a execução das atribuições da Patrulha Maria da Penha. Ou seja, praticamente, metade da região Norte Fluminense possui apenas uma viatura para essa finalidade. \r\n\r\nEntão, atualmente a região Norte Fluminense observa um aumento significativo dos casos de violência contra a mulher e muitos dos quais, com um desfecho trágico de feminicídio. \r\n\r\nE essa região é composta por nove municípios, dentre os quais o Município de Campos dos Goytacazes. Até por ser a cidade mais populosa entre as oito, é a única a possuir uma delegacia da mulher. Apresenta, no caso, mais casos registrados via Deam. \r\n\r\nEsse cenário torna ainda muito mais difícil o combate dos abusos e violência contra as mulheres. Muitas inclusive, já são detentoras de medidas protetivas, mas que não chegam a ser beneficiadas pela proteção da Patrulha Maria da Penha e acabam perdendo a sua própria vida, como foi o caso de Flaviana Teixeira Lima, assassinada aos 23 anos pelo ex-companheiro enquanto trabalhava. \r\n\r\nEntão, o crime aconteceu em Travessão, Distrito de Campos dos Goytacazes. Flaviana possuía medida protetiva, volto a dizer, mas não chegou a fazer uso da Patrulha Maria da Penha e seu nome constava na fila de espera. \r\n\r\nEsse caso demonstra que uma viatura está sendo insuficiente para cobrir a cidade. A situação é ainda pior ao considerar que a única viatura atende mais três municípios da região. \r\n\r\nEntão, em menos de um mês, entre março e abril de 2023, Campos dos Goytacazes e essas três cidades registraram quatro casos de violência contra a mulher, sendo que três culminaram em feminicídio. Em um deles, a vítima estava grávida de oito meses. E houve também estupro contra menor e um caso de transfobia seguido de assassinato.\r\n\r\nEm maio, foram duas tentativas de feminicídio. Uma mulher de 34 anos teve 70% do seu corpo queimado pelo companheiro e a sua filha presenciou todo o ocorrido. E uma mulher também grávida de oito meses teve a sua vida ameaçada por disparo de arma de fogo do seu namorado, que questionava fotos dela com a prima. Felizmente, essas vítimas sobreviveram.\r\n\r\nSão quatro cidades, então, que, juntas, somam uma população superior a um milhão e duzentas mil pessoas. E, considerando pela estimativa do IBGE que as mulheres geralmente são mais de 50% da população, concluímos que uma única patrulha Maria da Penha é responsável por cobrir uma área com mais de 600 mil mulheres, tendo ainda que se deslocar por esses quatro municípios. Ou seja, não é suficiente.\r\n\r\nE meu mandato está à disposição das mulheres do Norte Fluminense. E, assim, eu estarei com elas, lutando para que haja mais segurança e proteção para todas elas. E, desta forma, eu espero que essa indicação legislativa chegue ao Poder Executivo e que tenha o devido atendimento.\r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se em 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 271-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncio a presença do Secretário de Habitação, nosso eterno e querido deputado, Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável, com Subemenda à Emenda 1; prejudicada a Emenda 2, pela Emenda 10 de Plenário, em 1ª discussão; prejudicada a Emenda 3, pela Emenda 2, da Comissão de Turismo, em 1ª discussão; concluindo por Substitutivo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pedindo forma final?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 271-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 10 DE PLENÁRIO EM 1ª DISCUSSÃO,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TURISMO EM 1ª DISCUSSÃO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 271-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma ao projeto ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 02 e 03, pela emenda n.º 10 de plenário em 1ª discussão e n.º 02 da comissão de turismo em 1ª discussão, respectivamente.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o inciso III do art. 3º do Projeto de Lei n° 271-A/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nIII - Instruções para Combate ao incêndio e situações de emergência, com a indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 271-A/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, PREJUDICADA A EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 10 DE PLENÁRIO EM 1ª DISCUSSÃO, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE TURISMO EM 1ª DISCUSSÃO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 271-A/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARTILHA E VÍDEO, COM CUIDADOS EM CASOS DE INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que todos os estabelecimentos de hospedagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão criar cartilhas e vídeo com orientações e cuidados em casos de incêndio, para hospedes e funcionários, que deverão ser disponibilizados por meio impresso ou vídeo, contendo as normas de segurança em geral.\r\n\r\n§1° Considera-se estabelecimento de hospedagem para efeitos do caput do Art. 1º: hotéis, pousadas, resorts, “bed and breakfest” (cama e café), “flat” ou “apart hotel”, ”hostel” ou albergue, pensão e motéis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Os estabelecimentos de hospedagem deverão cumprir o que determina o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 - Có digos de Segurança Contra Incêndios e Pânico, regulamentado pelo Decreto nº 42, de 17 de dezembro de 2018.\r\n\r\n§3° A cartilha com orientações e cuidados em casos de incêndios deverá ser, preferencialmente, disponibilizada no formato bilíngue (português e inglês) quando impressa e com legenda em inglês, quando disponibilizada em vídeo.\r\n\r\n§4º A cartilha mencionada neste artigo terá que ter exemplares impressos em braile no formato bilíngue (português e inglês), bem como na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e, ainda, com legenda em inglês, quando disponibilizado em vídeo.\r\n\r\n§5º A cartilha também deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico do estabelecimento de hospedagem.\r\n\r\nArt. 2º Determina a instalação de botão de pânico dentro dos quartos de estabelecimentos de hospedagem, a ser utilizado em situações de emergência, pelos hospedes.\r\n\r\nArt. 3° A cartilha e o vídeo, dispondo sobre os cuidados em casos de incêndio, deverão conter, além das normas impressas na capa, o seguinte:\r\n\r\nI - Regras Básicas de Segurança e as normas a serem seguidas - (número de emergência da recepção; número de emergência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/RJ - Tel. 193; e outras medidas);\r\n\r\nII - Instruções para evacuação da edificação (indicação do acesso às saídas de emergência e outras medidas);\r\n\r\nIII - Instruções para Combate ao incêndio e situações de emergência, com a indicação dos equipamentos de combate ao fogo disponível nas áreas comuns da edificação e outras medidas;\r\n\r\nIV - Instruções complementares.\r\n\r\nArt. 4° A cartilha e o vídeo de orientação e cuidados, em casos de incêndio, deverão ser disponibilizados aos clientes no momento do check-in e o vídeo deverá ser disponibilizado em endereço eletrônico, bem como no circuito interno de TV.\r\n\r\nParágrafo único. As medidas estabelecidas nesta lei passam a vigorar 90 (noventa) dias após a suspensão do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente da pandemia derivada do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5° Fica o Poder Executivo autorizado à realização de convênios, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Turismo com os estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO e a Associação de Hotéis do Rio de Janeiro - ABIH-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os convênios realizados entre as secretarias, federação e estabelecimentos de hospedagem do Artigo 1° terão por finalidade a criação de campanhas educativas e palestras, que serão disponibilizadas por meio impresso ou vídeos para todos os hospedes e funcionários, podendo já ser encaminhados para endereço eletrônico após a realização do check-in.\r\n\r\nArt. 6° O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará, ao infrator, multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), aplicada em dobro no caso de reincidência, valores a serem revertidos em favor do FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM.\r\n\r\nArt. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8° Os Estabelecimentos mencionados no Art. 1° desta Lei terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem à nova regra.\r\n\r\nArt. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Defesa Civil acompanha a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. O Deputado está impedido... é Substitutivo, deputado, pode sim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, pela ordem. Quero registrar a presença do nobre deputado, secretário de Estado de Habitação do Rio de Janeiro, nosso colega, Deputado Bruno Dauaire. Registrar a ilustre presença de V.Exa., que muito nos honra.\r\n\r\nParabéns pelo trabalho que V.Exa. vem desenvolvendo à frente da Habitação em nosso Estado. Muito obrigado pela visita. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim, sinto informar a V.Exa. que eu já havia feito o registro. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Só para registrar também que a presença do Bruno Dauaire muito nos abrilhanta aqui hoje. Vou fazer um pedido à nobre Deputada Lucinha a respeito do próximo Projeto. Houve por bem, várias associações de escolas privadas, ontem, procurarem esta Casa no sentido de fazer um acordo, uma remediação, do Projeto que será anunciado por V.Exa. agora, que trata de ultraprocessados nas cantinas das escolas. \r\n\r\nMuito embora a Câmara do Rio tenha aprovado isso, recentemente, com grande alarde, há uma preocupação do setor, Presidente, no seguinte sentido: de transformar a cantina, que hoje é uma renda acessória, num custo para as escolas, principalmente para as pequenas escolas, e os ultraprocessados, em todo ou em parte, fazem parte da alimentação costumeira de todos nós. \r\n\r\nE então, quero apelar para a sensibilidade da Deputada Lucinha, para dizer qual é a lista dos ultra processados; e que pudéssemos receber essas associações e chegar a um acordo para que eles não mudassem o core bussiness e acabarem transformando-se em um restaurante vegano e não em uma cantina de escola. \r\n\r\nA listra dos ultraprocessados é a seguinte: vários tipos de biscoitos, sorvetes, balas e guloseimas em geral, cereais açucarados para o café da manhã. Até aí, tudo besteira. Concordo. Mas, vamos lá, bolos e misturas para bolos, barrinha de cereal, sopa, macarrão, tempero instantâneo, molhos, salgadinhos de pacote, refresco e refrigerante, iogurtes e quaisquer bebidas lácteas adoçadas ou aromatizadas, bebidas energéticas, produtos congelados e prontos para consumo ou seja, a gente está falando do pão de queijo, massa de pizza, hambúrguer, extrato de carne de frango ou peixe empanado, do tipo nugget, salsichas, outros embutidos, pães de forma, pães para hambúrguer ou hot-dog, pães doces e produtos panificados, cujos ingredientes contém substâncias como gordura vegetal, açúcar, amido, soro de leite, emulsificante ou outros. Até o pão francês entra nisso, Presidente. \r\n\r\nEntão, o pedido é para que possamos chegar a uma consideração com essas associações e ver se retirava, por acordo, o Projeto de pauta. Eu sei que já teve audiência pública, tudo isso, mas há uma preocupação que é real, uma vez que essas escolas, essas associações vão ter que mudar todas as cozinhas, contratar mais funcionários, um custo enorme, porque, para manipular os alimentos que não são processados, eles vão ter que simplesmente mudar todo o regramento, e é importante esta Casa entender isso, da própria Vigilância Sanitária. Para você fazer um ovo numa panela, você vai ter que mudar a cozinha inteira. É por isso que as cantinas são como são. \r\n\r\nEntão, não adiantaria fazer essa regra sem também fazer uma adequação da própria Vigilância Sanitária para isso. Mas esse é o pedido, Sra. Presidente, se não tiver acordo, tudo bem, eu fiz minha parte. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio, \r\n\r\nINCLUIDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEm Tramitação Ordinária, em Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAs emendas ao Projeto foram todas retiradas, sendo assim, vai à votação o Projeto original. Não houve acolhida de emendas. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já passou, já cantou. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação. Isso é regimental, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por favor, prestem atenção. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A hora de pedir verificação, Sra. Presidente, é quando V. Exa. fala que foi aprovado ou rejeitado, não é anteriormente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas eu aprovei antes do pedido de verificação ou eu estou...?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, verificação. \r\n\r\nPresidente, verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas ele pediu... Eu não ouvi verificação aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Verificação de votação, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu cantei “os senhores que aprovam”.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Estou pedindo verificação, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na dúvida, eu gostaria de solicitar a TV Alerj, porque eu tenho certeza que não foi chamado antes.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, o projeto foi cantado por V. Exa. como Presidente, foram retiradas as emendas, a senhora colocou em votação, foi aprovado. Todo mundo que está aqui ouviu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto foi aprovado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não passou a votação, Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Foi aprovado o projeto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não passou a votação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O projeto foi aprovado, V. Exa. cantou e aprovou o projeto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu não posso pedir a verificação, Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência suspende a sessão por dois minutos. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está de volta a Sessão.\r\n\r\nEu estava consultando primeiro o Regimento Interno. Porque o que foi trazido na época do fulano ou do ciclano. Para mim o que vale não é a época do ciclano nem fulano, o que vale é o Regimento Interno. Então, eu fui consultar o Regimento Interno.\r\n\r\nEle diz: “Se algum Deputado (ou Deputada) tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, pedirá imediatamente verificação de votação”.\r\n\r\nQuero dizer para V.Exas. que disseram que eu não cantei o projeto que eu cantei, mas o Deputado pediu verificação imediatamente e aí eu preciso fazer valer o Regimento Interno. É o que diz o Regimento.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tia Ju, com todo o respeito que eu tenho por você como pessoa, pois já convivemos aqui há bastante tempo...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, Presidente, regimentalista...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Regimental, não, porque já houve outras ocasiões na Casa em que projetos foram cantados e não se voltou atrás, e já tinha cantado o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, quero só deixar claro para o Deputado Jorge Felippe Neto que não tem que me agradecer nada, porque eu não estou fazendo aqui... disseram que eu não cantei o projeto, e eu disse que “sim” porque eu tinha certeza de que o fiz.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Cantou e proclamou o resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu proclamei. Mas o Regimento diz que, se algum Deputado tiver dúvida, ele pode requerer a verificação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Realmente, o Regimento diz isso. E o que normalmente nós, que estamos na oposição, fazemos? Nós nos levantamos, ficamos pertinho do microfone e, quando a senhora começa a cantar o resultado, neste caso específico porque é a senhora que está presidindo, nós pedimos “verificação de votação”.\r\n\r\nO Regimento não define que, se eu ficar ali sentado e, passados três minutos, eu pedir verificação de votação, a senhora pode dizer que é matéria vencida. Por quê? Porque não pediu no exato momento em que a senhora cantou. O Regimento não diz qual é o tempo. Então, a leitura só do Regimento não justifica. Porque muitas vezes o parlamentar cochila e o Presidente ainda nos diz o seguinte: a lei não protege quem cochila. E o Deputado cochilou. Essa é a questão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, com todo respeito a V.Exa., Deputado Jorge Felippe Neto, fiz a leitura do Regimento. Realmente, a bancada de oposição a determinado projeto sempre fica a postos ao microfone. O Regimento traz isso e não posso ignorar porque, senão, nós começamos... O Deputado Carlos Minc trouxe uma questão que poderia ter sido acordada, mas eu abriria um precedente, e eu fui firme e disse para o Deputado Carlos Minc que “não o farei para não abrir um precedente”.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas eu vou fazer uma ponderação. Você já está aqui comigo há bastante tempo. Em nenhum momento se procede... Ocorre o início do processo de votação. Quando há alguma polêmica, é preciso ficar perto do microfone, porque antes de cantar o projeto já tem que pedir verificação. Isso não ocorreu. V.Exa. leu o projeto, foram retiradas todas as emendas, colocou em votação e foi aprovado o projeto. Ponto final. Não houve discordância. Ok? Não teve discordância. \r\n\r\nPor isso, no meu entendimento, V.Exa. está errada, porque não houve discordância, e a parte interessada tem que estar perto do microfone, já que era um projeto que beneficia alguns setores, que não é o setor das crianças, não, nem dos adolescentes que vivem comendo essas porcarias em bares, em cantinas de escolas, não. \r\n\r\nMas V.Exa. está equivocada. Vou pedir para V.Exa. rever o seu posicionamento porque, no passado, lá atrás, existia esse precedente, na época do Picciani, e nós acabamos com isso porque não é correto. Quem quer pedir verificação fica ao lado do microfone para, antes de cantar o projeto, já pedir verificação. Então, a forma como V.Exa. está procedendo está equivocada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso vai abrir precedente no futuro de, quando for votar algum projeto do Executivo e eu estiver sentada lá, eu vir aqui e dizer: “Quero verificação”. Vai ocorrer esse problema; porque eu vou criar isso agora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu vou criar essa norma. Não. Se é para criar essa norma, eu vou seguir essa norma. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como autora do projeto, que, desde 2021, foi amplamente discutido com a sociedade, com audiência pública e participação de diretores de escolas, nutricionistas, todo o segmento. Todos vão na mesma linha.\r\n\r\nSe o segmento dos donos de escola particular, que têm cantina e ganham muito com isso, isso é outra questão. Eu estou preocupada com a saúde das nossas crianças, que têm problema de obesidade de tanta porcaria que comem nessas cantinas das escolas privadas e públicas.\r\n\r\nAo mesmo tempo, V.Exa. tem conhecimento de que esse tema foi amplamente debatido. Em 21, nós votamos as emendas, foi apresentado o Substitutivo, tudo conforme o Regimento Interno. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que reveja seu posicionamento; senão, daqui para frente, a Lucinha vai ser a chata do microfone o tempo todo, porque vou virar o bicho, como se diz na Zona Oeste: vou virar o bicho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. está no seu direito.\r\n\r\nEu também não estou num posicionamento equivocado, nem estou enganada. O que eu fiz foi a leitura do Regimento Interno, o que ele traz. Na minha concepção, Deputada Lucinha, ele tem que ser revisto, modificado, porque o que não está claro na lei abre precedente para outras interpretações.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Várias outras interpretações vão se dar daqui para frente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Um minutinho, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, daqui para frente, interpretação do Regimento Interno vai ser de acordo com o bel prazer de cada Parlamentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha, eu tenho total respeito por V.Exa. e por esse tema, também. V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nA Sra. Deputada Lucinha diz que eu estou enganada, equivocada. Eu não estou. Eu li o Regimento Interno e trouxe ao Par lamento. O Deputado Luiz Paulo já trouxe o argumento de que não há período descrito no Regimento Interno, o que é um erro, na minha humilde concepção.\r\n\r\nQuero dizer que não levou três minutos para o pedido de verificação...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Levou três segundos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Jorge Felippe Neto, eu preciso concluir meu raciocínio.\r\n\r\nO que estamos vendo em alguns momentos neste Parlamento? A interpretação da lei por conveniência...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, Deputado, já lhe dou a vez.\r\n\r\nAqui foi posta a minha posição como equivocada. Eu li o Regimento Interno, trouxe o que diz o Regimento Interno. Não sou eu, Tia Ju, quem diz.\r\n\r\nAqui, há o procedimento de que quem quer pedir verificação ou não - já vi várias vezes isso - fica perto do microfone e fala. Ponto. Não está também descrito no Regimento Interno que quem quer pedir verificação tem que ficar perto do microfone. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Posso corroborar com uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Daqui a pouco eu abro para V.Exa.\r\n\r\nNão está estabelecido o tempo em que se pedirá a verificação. E eu já proponho à Mesa Diretora que retifique o Regimento Interno e estabeleça esse tempo. Essa é uma das minhas posições neste momento, em que estou presidindo esta Sessão, porque abre precedente para alguém julgar, enquanto estiver sentado aqui: uma hora, dois dias, três dias pede verificação, ou na Sessão. Ponto. A Sessão não terminou, a pessoa vai ao banheiro, volta, come, volta e diz: “Ah, já votou esse ou aquele projeto? Verificação!” Porque o Regimento Interno não traz o tempo para o pedido, assim como também não traz escrito que a pessoa tem que ficar na beira do microfone para pedir verificação.\r\n\r\nO que diz o Regimento Interno foi o que eu trouxe, que o Deputado que tiver dúvida poderá pedir verificação. Isso não é equívoco da Deputada Tia Ju, no momento Presidente Interina, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Para esclarecimento, Sra. Presidente. Talvez eu possa contribuir com a dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou abrir para quem quiser. Vou abrir, Dr. Serginho; daqui a pouco, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Há duas discussões que levaram às pessoas a não terem entendimento do que dispõe o Regimento Interno.\r\n\r\nO Regimento Interno, em seu Art. 181, estabelece duas possibilidades de votação: uma simbólica e outra nominal. E, para se chamar a votação nominal, tem que se pedir a verificação. Esse é um ponto.\r\n\r\nOutro ponto é o que dispõe o Art. 183, parágrafo 1º do Regimento Interno que se determina o tempo, inclusive, que se deve pedir a verificação de resultado. Uma coisa é o que dispõe o Artigo 181, outra coisa é o que dispõe o Artigo 182, parágrafo 1º, que dispõe que o deputado que tiver dúvida do resultado da votação pode pedir verificação de resultado, que foi o que fez o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nEntão, são duas coisas distintas, solicitar a votação nominal, que é o que normalmente, cotidianamente, deputados chegam aqui e pedem verificação para que haja votação nominal, e há o outro dispositivo que fala sobre a verificação do resultado, que tem o mesmo efeito daquilo que seria a votação nominal. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, é isso. O Artigo 182, parágrafo 1º, é claro em relação a isso. São duas coisas distintas. E o artigo fala em tempo sim. O artigo é claro que se houver dúvida do resultado, então, para que haja dúvida do resultado V.Exa. tem que proclamá-lo, o deputado pode, imediatamente, este é o tempo, solicitar a verificação do resultado. Não sou eu que estou criando isso, isso é o que dispõe o Regimento Interno. São coisas distintas. A solicitação de verificação para votação nominal e votação simbólica e a outra disposição do Regimento Interno que é a verificação do resultado quanto houver dúvida e qualquer deputado pode pedir imediatamente. E para que haja dúvida o presidente tem que proclamar o resultado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O resultado eu proclamei. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O dispositivo chama-se verificação de votação, mas, de qualquer jeito, o entendimento do Deputado Dr. Serginho está absolutamente correto e é uma proteção democrática à oposição, porque imaginemos que o Presidente, como fez V.Exa., dando celeridade, fazendo o seu trabalho de forma diligente, falasse: “Aqueles que aprovam permaneçam como estão, aprovado”, a oposição não teria nem a oportunidade, porque matéria vencida estaria, de registrar voto contrário como se faz aqui todo dia. E olha, se temos um volume contrário, como está dizendo o Deputado Rodrigo Amorim, e outra coisa, dormiu no ponto uma ova, eu estava aqui na hora no microfone, sei que senhora declarou o resultado, me insurgi contra o resultado da votação conforme diz o Regimento Interno da Casa. Mas isso é uma proteção à oposição, à democracia desta Casa. E não há forma mais democrática, como está fazendo V.Exa., do que seguir o Regimento Interno, a regra do jogo, e colocar a votação para que cada um possa dar o seu voto. Mas só para dizer a V.Exa. que não podemos entrar em casuísmos como quer a deputada. Simplesmente esse tipo de procedimento transformaria esta Casa num verdadeiro atropelo da oposição, uma verdadeira subjugação, que não precisaria nem do voto da base nem do voto da oposição, bastaria o presidente anunciar rápido, porque não faz sentido. Imediatamente o projeto é anunciado, é colocado e, ato contínuo, em menos de um segundo V.Exa. aprovou, e aí se verifica, como sempre foi nesta Casa. Nunca houve essa discussão e muito me surpreende que a nossa doce Lucinha não entenda, com tanto tempo nesta Casa, o procedimento absolutamente escorreito e comum. É costumeiro. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nunca fui doce nesta Casa. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, Sra. Presidente, obrigada pela consideração de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto falou 70% do que eu ia falar, mas eu quero usar o exemplo que o Deputado Luiz Paulo deu quando ele diz que quando a senhora anuncia o projeto se o deputado estiver dormindo, levar três minutos, eu concordo, mas se puxarmos a filmagem veremos que não levou cinco segundos. \r\n\r\nE outro ponto que queria deixar para reflexão é que os projetos de fato são anunciados muito rápido. “Projeto de lei número ... os senhores que aprovam permaneçam como estão”. Não se tem tempo de respirar. E, de fato, o Regimento Interno não diz que eu tenho que ficar com a boca no microfone esperando a senhora falar rápido para eu pedir verificação, porque senão fica até feio, vai ficar uma briga uma confusão, todo mundo em cima do microfone aqui. Quem vai falar? Então, eu acho que vale a reflexão, daqueles que presidem a Sessão, de ter até uma pausa um pouco mais clara, quando terminar o projeto. Agora, se ficar alguma dúvida, eu propo nho que peça a gravação. Se o deputado tiver levado três minutos para chegar aqui, ou um, que seja, aí eles têm razão. Mas, o que nós vimos foi que imediatamente, segundos depois, ele pediu verificação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi fração de segundos. A Deputada Verônica encostou no microfone e eu já tinha cantado o resultado, sim, mas é o que o Regimento Interno diz. \r\n\r\nVamos ao processo de votação ao Projeto 4198.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, só queria fazer aqui uma observação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou encaminhar antes a votação, deputada, mas abrindo para V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas eu queria dizer aqui fazer uma observação muito fraterna, especial aqui para o Deputado Alan Lopes e para o Deputado Jorge Felippe. Na verdade, nós que não somos da base do governo, estamos sempre trabalhando em condições adversas. Então, nós estamos sempre perto do microfone para fazer os questionamentos que são necessários.\r\n\r\nEu tenho pela Deputada Tia Ju uma admiração profunda, primeiro que o Deputado Jorge Felippe discutiu o projeto sem ela ter falado, sem ela ter chamado para discussão. Ele discutiu o projeto sem ela ter chamado para discussão. V.Exa. fez uma discussão, uma questão de ordem, que na verdade V.Exa. pegou a iniciativa do projeto, a justificativa e fez verdadeiramente uma discussão sobre o projeto. Então, esse já foi um equívoco, porque, na verdade, não poderia. E naquele momento, tanto eu tenho razão, Deputado Jorge Felippe, que V.Exa. pediu para retirar o projeto de pauta, e a Deputada Lucinha entendeu que está caminhando desde 2021, que não quer retirar. Agora, se V.Exa. trabalha para retirar o projeto porque não concorda, se V.Exa. pega o telefone, lê um monte de coisas, fala do pão de queijo, fala do hamburguer, como é que V.Exa. imediatamente não pediu verificação? Não pediu não, amigo, desculpe, mas, não. Sabe o que aconteceu? Eu não vou crescer com isso. Mas eu só quero dizer para V.Exa., Tia Ju, que nos preside com muita alegria, o que aconteceu foi assim. A senhora falou “em discussão, não havendo quem queira discutir. Em votação. Aprovado. Vai a autógrafo”. Ele estava ao celular, ele falou, verificação de quórum, ou verificação, alguma coisa assim. É só para dizer que o direito nos socorre. As pessoas é que não estão atentas. Talvez porque nós somos da oposição, estamos sempre atentos a pedir as questões que são pertinentes. \r\n\r\nE eu quero dizer, desde já,ew e encaminhar o voto favorável do PDT, porque entendo que essa matéria é de extrema relevância para as crianças e para a saúde das nossas crianças. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo já havia pedido encaminhamento de voto. Logo em seguida, a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, apesar de discordar da decisão de V.Exa. eu respeito a Presidência de V.Exa., porque discordância tem que se dar com o devido respeito a autoridade do Presidente. \r\n\r\nFeito isto, em respeito à Deputada Lucinha, autora desse projeto desde 2021, eu queria solicitar ao líder do governo, Dr. Serginho, que nós não entrássemos, às vésperas de uma grande decisão, que é o dia de amanhã, em uma polêmica sem fim de voto a voto, de vencedor e vencido. Então, eu sugeriria a V.Exa. que orientasse a sua bancada a fazer cair o quórum, para que não entremos em embate prematuramente porque isso vai gerar o quê? No dia de amanhã a Deputada Lucinha vai pedir verificação de votação em todos os projetos. Então, tira o quórum e depois o projeto volta em um outro momento. É a solicitação, apenas uma solicitação.\r\n\r\nFeita a solicitação, caso o quórum seja constatado, eu estou pedindo voto “sim”, por quê? Porque é muito fácil, Deputada Martha Rocha, eu chegar a este plenário e fazer a defesa do poder econômico e volta e meia isso aqui acontece. A defesa do poder econômico em detrimento da nossa infância e adolescência. Os ultraprocessados são um veneno para crianças e adolescentes. A maioria das doenças que acomete a população fluminense advém da boca, da alimentação, ou pela desnutrição ou por estar ingerindo ultraprocessados. Ninguém em sã consciência acha bom que seus filhos comam chicletes, chupem bala e consumam todos os ultraprocessados. E eles são gostosos, sim, porque são preparados para serem gostosos através de produtos químicos para serem consumidos e serem até as crianças viciadas nesse consumo. \r\n\r\nO que está querendo a Deputada Lucinha é proteger a saúde das crianças e adolescentes, o que quer o outro parlamentar é defender o bolso do poder econômico. Olha a contradição. De que lado tem que estar o Parlamento? Do lado da população desassistida, do lado daqueles que ainda não conseguem identificar que ultraprocessado é um mal, um mal para todos. Matéria jornalística recente, Sra. Presidente, mostrou o volume de amputados por excesso, na linguagem popular, de açúcar no sangue. Amputados, amputados. Não são, Deputado Val, porque as pessoas comem mamão. É porque as pessoas comem ultraprocessados. Se fosse mamão não teriam esses problemas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo, um aparte.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, Deputado Dr. Serginho;\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Ouvindo atentamente a sugestão de V.Exa., eu queria questionar a autora do projeto se a aceitação da proposta feita por V.Exa. de derrubar a pauta arrefece os ânimos para que amanhã nós tenhamos um dia tranquilo. Sem compromisso de aprovação do projeto, obviamente, Deputada Lucinha, porque cada um é dependente do seu voto.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fica difícil. Vocês querem tudo e não querem fazer contrapartida de nada. Vocês querem que amanhã a Lucinha fique aqui aceitando aprovação dos projetos do Executivo...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Quem fez a proposta foi o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se for isso, se for esse encaminhamento, aí eu rejeito. Sabe por que, Deputado Luiz Paulo? Porque estou desde 2021 tentando aprovar uma matéria importante para a saúde das nossas crianças, que comem, se utilizam de balas, chicletes, pirulito o tempo todo nas cantinas de escolas particulares. Então, eu faço sempre a minha parte. Eu tento não complicar a vida do Governo. Sou oposição, mas tento não complicar, voto de acordo com a minha consciência. Agora se o critério é depois não votar a matéria, então, não adianta. Se é para não dar quórum e depois voltar aqui e votar contra o projeto não adianta. Não resolve a questão das crianças nas escolas, não resolve, entendeu, Deputado Luiz Paulo? Não resolve. Se é só por quórum, amanhã estou aqui. A “doce Lucinha” estará aqui amanhã. Então, votamos a matéria do jeito que pode ser votado. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Se o caminho é esse...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu agradeço, Deputado Serginho a sua boa vontade, a sua cortesia.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - É prerrogativa da Deputada e obviamente que é prerrogativa de cada Deputado aqui votar de acordo com sua consciência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou lhe agradecendo o seu entendimento, a sua cortesia.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu ainda não acabei, eu já vou encerrar.\r\n\r\nEu quero dizer, já que vai ter votação, e eu vou observar voto a voto e, também, vou fotografar o quadro para saber quem é que vota. Não é para divulgar, não é para fazer nada. Eu quero saber quem vota a favor do poder econômico e quem vota a favor das crianças e dos adolescentes a favor da saúde das crianças e adolescentes, porque hoje há no Brasil uma campanha, Deputado Márcio Gualberto, V.Exa. que tem 6 rebentos, a caminho do 7º. O que se discute nesse País, Deputada Lucinha, é a comida de verdade. Comida de verdade é que é sinônimo de saúde e comida de verdade é feijão, arroz, carne, frutas e legumes, o restante não é comida de verdade.\r\n\r\nUltraprocessado é veneno, ultraprocessado é veneno, ultraprocessado é veneno. Eu quero saber quem vai votar a favor de envenenar nossas crianças.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar, Deputado Renata Souza, inscrita.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Para encaminhar pelo bloco Aliança, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida, Deputado Filippe Poubel, Deputada Verônica Lima e Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nVou inscrever a Deputada Índia Armelau e a Deputada Dani, Deputado Flávio, Deputada Elika.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, para encaminhar pela bancada do PSOL?\r\n\r\nEstou abrindo agora o encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para tentar entender, Sra. Presidenta, o que V.Exa. está sugerindo, porque normalmente o encaminhamento abre para a votação. Abre a votação e após abrir a votação, encaminhar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como tinha uma proposta de um possível entendimento, ou não, a depender da autora.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só uma questão de ordem porque num primeiro momento, quando eu havia pedido para a senhora, era uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Como o Deputado pediu logo, era só o seguinte, Deputada, então eu posso fazer minha questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, vamos fazer o seguinte, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Como tem líder de bancada, eu vou abrir o processo de votação. Eu só parei porque tinha uma possibilidade e eu pedi para consultar a Deputada, autora do projeto, porque eu não vou tomar decisão pela autora do projeto.\r\n\r\nEntão, o Dr. Serginho propôs, mas, a Deputada Lucinha não aceitou porque é a posição dela, ela está no direito dela, então, é por isso que eu tinha aberto para o Deputado Dr. Serginho falar, mas, vai haver um encaminhamento, primeiro das bancadas e depois, logo em seguida, eu já anotei os nomes de V.Exa., vou lendo na ordem. Quem não for líder de bancada, no encaminhamento, vai fazendo a declaração.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Então, eu vou abrir o processo de votação.\r\n\r\nAtenção, Srs. e Sras. Deputadas, estamos em processo de votação.\r\n\r\nE o Deputado Filippe Poubel vai encaminhar, são 3 encaminhamentos de bancada e logo em seguida, para seguir aqui o rito, aí já abre a primeira, é V.Exa.\r\n\r\nAs bancadas já estão encaminhando, Deputada Lucinha. O Deputado Luiz Paulo me pediu o encaminhamento e o Deputado Filippe Poubel já estava inscrito para encaminhar pela bancada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Encaminhar pelo PL, Presidente.\r\n\r\nPresidente, primeiro eu quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos fazendo valer o que está no regimento. O Deputado Luiz Paulo é o grande defensor do regimento e tem dado aula aqui na Assembleia Legislativa, dá aula para todos nós que somos meros aprendizes. Agora, nós não podemos deixar um vício do parlamento sobrepor o regimento, Deputado, isso é um vício do parlamento que foi falado aqui “ah, que tem que correr, não tem que correr, que tem que falar na hora, de imediato”.\r\n\r\nNós temos que levar ao pé da risca o que está no regimento e, falando do mérito da matéria, Presidente, eu fui, quando criança, consumidor de bala, pirulito, fofura, tudo isso. Proibir hoje uma criança de chupar uma bala? Isso é um absurdo! Ah! Mas vamos proibir a venda dentro das escolas. O que mais tem são barraquinhas fora das escolas. A criança vai comprar do lado de fora e vai entrar com a bala, com a coxinha, com o pirulito, com a fofura, com a pele. Pelo amor de Deus! Nós temos tanta coisa importante para estar discutindo, debatendo. Eu sou pai. Quem determina o que minha filha vai comer sou eu! Quem determina o que minha filha comer ou deixar de comer sou eu! Se eu não quero que entre refrigerante da minha casa, não vai entrar e pronto, acabou. Eu mando a merenda! Eu determino o que ela vai comer. Nós não podemos é determinar o que os filhos dos outros vão comer! Não podemos determinar.\r\n\r\nEntão, Presidente, pelo PL, encaminho o voto contrário a este projeto que quer determinar o dia a dia da vida das crianças do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar pela bancada ... O Deputado Jorge Felippe Neto estava inscrito para encaminhar pela bancada. Não está presente, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente! Sra. Presidente! Quero designar a Deputada ... Ah! Está aqui! Está aqui! Ele dormiu de novo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Hoje, ele está dormindo no ponto direto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente Tia Ju! Dedicação em me atropelar, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado! É o líder da bancada ou não? Porque eu só estou abrindo agora para o líder da bancada, para encaminhar pela bancada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como vice-líder, em acordo, vamos dividir o tempo entre o Deputado Rodrigo Amorim e a Deputada Índia Armelau, que também pediu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai ter dois momentos. Agora é encaminhamento pela bancada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - 30 segundos para encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Depois, eu vou abrir para os deputados que se inscreveram fazer a declaração de voto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu só quero usar dez segundos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, aí, eu não vou permitir, Deputado Jorge Felippe Neto. Peço desculpas, com todo respeito a V.Exa. dividir espaço ... o líder, agora, é que vai encaminhar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Então, vou fazer o encaminhamento. Tudo bem. \r\n\r\nEntão, Presidente, pelo bloco Aliança, encaminhamos o voto “não”, simplesmente porque é um absurdo imaginarmos que uma escola terá que fazer toda uma readequação nesse momento pós pandemia, contratar mais gente. O que é renda acessória vai virar um custo gigantesco para as escolas. A realidade das escolas não permite isso. Não significa que não podemos fazer um acordo. Foi isso que tentei com a Deputada Lucinha. Inclusive, o pela ordem, quando a Deputada Martha Rocha falou que estava no momento errado, foi no momento certo, porque eu pedi a retirada em acordo com a Deputada Lucinha antes de V.Exa. entrar em processo de votação automaticamente e anunciar este projeto, porque a retirada seria impossível. \r\n\r\nMas, superada esta matéria, só queremos que tenha o entendimento do que a escola pode e não pode, e não fazer uma lei segura que, por exemplo, não posso usar farinha de pão para fazer o lanche das crianças, ou que não seja um impacto ruinoso nas escolas privadas do Estado do Rio de Janeiro. Aliás, uma adequação impossível para as escolas públicas. É disso que estamos falando. Não estamos falando em ser contra a saúde das crianças. Aliás, 20 minutos do recreio não vai transformar ninguém em obeso. É a alimentação de casa, são os pais, é o restante do dia da criança que faz toda a diferença na vida dele e não os 20 minutos no recreio. Não faz o menor sentido dizer que estamos oferecendo veneno às crianças porque isso é uma grande hipocrisia. Quem aqui nunca deu um biscoito maisena para o filho? Quem aqui nunca deu sucrilhos para o filho? Que coisa ridícula imaginar isso! Se há alguém mais perto do céu do que dar um biscoito maisena para o filho, se apresente, fique à vontade, mas a normalidade das pessoas é garantir uma pluralidade de alimentos. Não excesso de ultraprocessados, mas uma pluralidade de alimentos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para encaminhar a votação) - Presidenta, inicialmente, quero agradecer à minha líder, Deputada Elika Takimoto, e dizer algumas questões que acho que são importantes. A primeira delas é que, quando a Deputada Lucinha, autora desse projeto, fez a leitura do que eram os alimentos que ela estava querendo proibir que fossem oferecidos às crianças da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, imaginei, de cara, que todos os deputados e deputadas aplaudiriam de pé a iniciativa da Deputada Lucinha e achariam ótimo que as crianças do Estado do Rio de Janeiro, frequentadoras da rede de ensino, pudessem não ter acesso a tanta porcaria que elas comem diariamente na cantina das escolas.\r\n\r\nQuero dizer também que é evidente que alguns podem recorrer a experiências de outrora e podem se apontar como exemplo. \r\n\r\nÉ evidente que comida ultraprocessada para criança faz mal e isso aparece em todos os indicadores das redes de saúde pública e privada. Crianças obesas, sem saúde que vão se tornar um problema e um desafio para o Sistema Único de Saúde. Se pegarmos, no mundo inteiro, hoje, na Europa, nos países ditos mais avançados, temos uma legislação muito firme, muito parecida com essa que hoje a Deputada Lucinha está ofertando para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEvidentemente que pai e mãe colocam regra e determinam, mas é papel do estado, sim, oferecer uma boa legislação, porque existe gente que acha que só porque é pai e mãe pode fazer tudo com a criança, inclusive coisas ruins. É ruim oferecer comida ultraprocessada para as crianças de rede de ensino.\r\n\r\nTambém não é muito adequado o argumento de que não podemos legislar, porque seria ruim para os empreendedores que por vezes até nas escolas e cantinas particulares ganham um bom dinheiro. \r\n\r\nTem que fazer, sim, adequação. Vai fazer adequação e oferecer comidas, nutrientes de qualidade para as nossas crianças e para os nossos adolescentes. É política de segurança alimentar e nutricional. Hoje, quando se faz uma conferência de Educação, discute-se o desafio que é oferecer para as crianças e para os adolescentes comida de qualidade.\r\n\r\nA bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente ao projeto da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEvidentemente que estamos vendo: faz mal para o corpo comida processada, em alguns casos faz mal também para o raciocínio, para a cabeça, comer esse tipo de porcaria. Fofura, um monte de bala, de porcaria afeta a cabeça das pessoas e dá errado. Não é razoável oferecermos comida processada e esse tipo de porcaria para as nossas crianças e adolescentes. \r\n\r\nO desafio da humanidade não é caminhar para trás, é caminhar para frente. Quando éramos crianças e adolescentes havia um monte de coisa que todo achava normal e que depois vimos que não era normal nem saudável. Muitos de nós não pudemos usufruir do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois foi apresentado um ECA, e as crianças e adolescentes passaram a ter mais direitos. É direito da criança e do adolescente no ECA, independente do seu pai ou da sua mãe, ter alimentação saudável. O pai e a mãe podem dar um monte de porcaria se quiserem, é verdade, mas é papel do estado regulamentar e apresentar leis para que no espaço coletivo a criança possa ter acesso ao cuidado, estamos falando de cuidado. \r\n\r\nNão pode ser ruim, não pode ser errado querer fazer com que crianças e adolescentes comam bem, comam frutas, legumes, não comam alimentos ultraprocessados que vão fazer mal certamente para o seu corpo e, com certeza - estamos vendo -, para a cabeça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSenhoras e senhores, estamos em processo de votação. Quero pedir que votem para que possamos dar continuidade. \r\n\r\nVou abrir para a bancada do PSOL fazer o encaminhamento, através do Deputado Flávio, e, logo em seguida, vou efetuar a 1ª chamada.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini, pela bancada do PSOL. E, depois, PSB e PCdoB também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Deputada Tia Ju, eu quero encaminhar o voto favorável da bancada do PSOL ao Projeto de Lei 4198-A/2021, da Deputada Lucinha, que restringe a venda de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, no Brasil, cerca de 10% das nossas crianças têm obesidade, percentual semelhante tem hipertensão, hipertensão na infância, Tia Ju, além do desenvolvimento crescente do quadro de diabetes.\r\n\r\nO gera nessas crianças hipertensão e diabetes? A falta de alimentação saudável acompanhada da falta da prática permanente de exercícios.\r\n\r\nÉ desafio nosso garantir alimentação saudável para as nossas crianças. Mas o Deputado Jorge Felippe vem aqui ao microfone e fala como se fosse uma coisa do outro mundo oferecer alimentação saudável para as crianças. Eu quero dizer para o deputado que nas nossas escolas públicas, hoje, no Brasil inteiro, existe um programa chamado Programa Nacional de Alimentação Escolar, que proíbe, proíbe a inclusão de alimentos ultraprocessados com recursos do programa.\r\n\r\nAlém disso, as escolas do Rio de Janeiro também são proibidas de terem cantinas privadas. Então, nas escolas públicas do Rio de Janeiro não entra um alimento ultraprocessado e as crianças nas nossas escolas públicas estão morrendo de fome? Estão comendo mal? Não. A alimentação fica um pouco pior quando o governo não corrige o valor da alimentação escolar, mas, no geral, o que temos visto é que o antigo macarrão com salsicha foi substituído por salada, frango, às vezes macarrão, às vezes arroz com feijão.\r\n\r\nEntão, Deputado Jorge Felippe, o que eu estou querendo chamar a atenção é de que isso não é algo que já não seja praticado nas nossas escolas públicas, por exemplo. As cantinas das escolas privadas têm condições de se adequar, ao invés de vender farinha com gordura e sódio, que é o que tem em boa parte dos salgados, têm condições de preparar alimentos adequados - mais frutas, mais verduras, mais legumes, carnes que não sejam ultraprocessadas, que não sejam embutidas. Hoje isso é uma realidade em nossas escolas públicas. O projeto da Deputada Lucinha estende isso também às nossas escolas privadas. \r\n\r\nEu falei com V.Exa. que seria razoável darmos um tempo para as cantinas se adaptarem. Agora, que essa é uma regra importante que muitos países no mundo hoje já adotam, é uma regra importante. \r\n\r\nFrequentamos a escola durante 200 dias, a criança se alimenta, praticamente, todos os dias na escola, e substituir uma alimentação que não é saudável por uma alimentação saudável é fundamental.\r\n\r\n“Ah, mas por que ali?” Porque ali, justamente, é onde a criança acaba se entupindo de gordura hidrogenada, sódio e açúcar porque é mais barato e mais prático para quem estar vendendo fazer dessa forma. \r\n\r\nSó que não podemos apoiar que dono de cantina ganhe dinheiro estragando a saúde das crianças. Então, por isso, Deputada Lucinha, seu projeto é muito bom, é muito bom, apoio essa luta, a bancada do PSOL tem compromisso com essa luta. Vamos continuar batalhando para que parem de entupir as nossas crianças de porcaria, porque o seu projeto não proíbe ter comida, não proíbe ter lanche rápido, proíbe ter porcaria sendo oferecida para nossas crianças nas escolas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para encaminhar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Deputado Flávio Serafini me citou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só peço, Deputado Jorge Felippe Neto, que seja breve porque ainda mais quatro bancadas para fazer o encaminhamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para dizer que eu acho fantástico este Parlamento e a conduta de determinados deputados que na semana passada estavam defendendo a liberdade da criança mudar de sexo, mas não defendem o cara comer uma coxinha. O final dessa história é que vai ser mais fácil ele comprar maconha na escola do que comer um biscoito em paz no seu recreio. \r\n\r\nEra isso que eu queria falar, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nLogo em seguida, a Deputada Dani Balbi, pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidenta democrática Tia Ju solidária, olha, estou trazendo aqui o lanchinho da Deputada Dani Monteiro: temos mamão, uva, manga. Bem mais ecológico do que aquele sanduba de salame que foi oferecido, ontem, aqui para nós aguentarmos aquelas horas todas.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu ouvi os deputados aqui defendendo o voto “não” em nome da liberdade. Eu me pergunto o seguinte, veja, o projeto da Deputada Lucinha, que a bancada do PSB encaminha o voto “sim” - eu e o meu companheiro Jari Oliveira ecossocialista que está no remoto -, não proíbe a criança de trazer um lanche de casa. Se o pai quiser dar para ela uma determinada comida rica em açúcar, em sal, em gordura ninguém vai proibir. Se o pai em casa quiser intoxicar com tudo e qualquer coisa, ninguém proíbe. Portanto, não há vedação da influência paterna na alimentação. O que nós falamos da política pública: o que vai ser oferecido na escola? Ora, os estudos atuais mostram que uma parte significativa das doenças vêm da criança e da alimentação, exatamente, por causa do excesso de açúcar, o excesso de sódio, o excesso de gordura saturada.\r\n\r\nRecentemente, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, Deputada Martha Rocha - V.Exa. acompanhou, comentou comigo também o Deputado Luiz Paulo - uma lei neste sentido. Olha que foi muito discutido na Câmara de Vereadores. Teve um primeiro substitutivo que queria preservar grande parte dos ultraprocessados, mas o bom senso imperou. Levaram, Deputada Lucinha, nutricionistas, médicos e os vereadores foram convencidos e aprovaram esse projeto. \r\n\r\nEntão, Deputada Tia Ju, eu trago aqui - como já disse - o lanchinho da Deputada Dani. Já vi que V.Exa. tem interesse seguramente nessa saudável manga, no mamão talvez. Lembrando que as escolas podem comprar - cadê a Deputada Marina do MST - produtos da agricultura familiar. E aí fortalecia a própria agricultura familiar, a alimentação e a saúde dos nossos jovens. \r\n\r\nPor isso tudo e para não exasperar a nossa Presidente que está cuidando do tempo - eu, em nome da bancada do PSB, encaminho o voto “sim” ao projeto da Deputada Lucinha. Vou oferecer a Deputada Tia Ju, que está há muito tempo aqui, algumas das frutinhas aqui com a condescendência da verdadeira dona das frutinhas, que é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tia Ju, peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, as bancadas estão fazendo encaminhamento. Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, ainda faltam três bancadas para encaminhar.\r\n\r\nEu já escrevi o nome de V.Exa. para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - A bancada do PL já definiu. Eu voto contrário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está em processo de votação. Tem que votar no sistema.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já votei, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, vai ser declaração de voto. \r\n\r\nAinda está na...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero fazer a declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - As bancadas ainda estão encaminhando os votos.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidenta, um dos panos de fundo da disputa fundiária no plano internacional é certamente o controle da oferta mais vasta possível de gêneros alimentícios, além, obviamente, da tentativa sempre constante do capital de forçar para baixo o valor da força de trabalho. \r\n\r\nAlém disso, o que temos observado é que há um interesse evidente da indústria alimentícia para capturar tudo aquilo que é produzido através da produção e da diversificação da terra, a partir da imposição da monocultura e da drenagem dos produtos das economias periféricas do capital - produtos diretamente ligados à primeira produção da terra, portanto, pouco processados - para o processamento no centro do capitalismo. Isso vem se desenhando há muito tempo e a materialização disso é justamente a diversificação, na outra ponta do processo, de gêneros alimentícios extremamente processados, os ultraprocessados.\r\n\r\nNos últimos anos, temos visto o impacto que isso tem na saúde da população, sobretudo da classe trabalhadora: uma população de obesos que aumentou significativamente nos últimos anos, na mesma medida que aumentou a oferta desses produtos ultraprocessados e a diminuição da cultura da produção do alimento; aumento de doenças coronárias, obstrução coronária em crianças menores de dez anos. Além de obesidade e de doenças coronarianas em crianças, o índice de diabetes infantil tem prejudicado as crianças - como foi dito aqui, crianças que chegam a uma situação de necessidade de amputação de membros antes da idade adulta. Elas são vítimas da indústria do alimento, porque, como eu disse, ataca não só a saúde das crianças e de toda classe trabalhadora, mas tem um papel fundamental na disputa sobre a terra, sobre o controle e sobre a entrega que fazem as trabalhadoras e trabalhadores do campo, no sentido da entrega da autonomia.\r\n\r\nNeste sentido, nós, do Partido Comunista do Brasil, entendendo a importância de proteger as crianças dessa campanha constante que empurra esses gêneros ultraprocessados que cria uma cultura que vai prejudicar, desde a tenra infância até a idade adulta, a saúde dessas jovens e desses jovens, encaminhamos o voto favorável ao Projeto de Lei 4.198/2021, de autoria da Deputada Lucinha. Parabenizamos a iniciativa da deputada que, como foi mencionado pela Deputada Verônica Lima, vai no mesmo sentido de legislações de outros países, que protegem não apenas seus jovens dessa campanha maciça que os empurra para o consumo de alimentos ultraprocessados, mas, também, tem um impacto significativo no sistema de saúde, principalmente o sistema público de saúde, que é quem, mais tarde, vai colher as demandas dessas jovens e desses jovens. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Aliança pelo Brasil, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para encaminhar a votação) - Gosto de histórias baseadas em fatos reais. Fui uma criança alérgica e atleta, e na minha casa sempre foi dito para não comer doces, não comer industrializados, e assim eu fazia no colégio. Vendia-se de tudo no colégio, mas eu sabia que eu não podia consumir.\r\n\r\nVárias pessoas disseram que crianças estão diabéticas, crianças estão obesas. Sou professora de educação física e isso não vem por conta de industrializados e, sim, de pais e mães que largam seus filhos na frente do celular e não os colocam para fazer atividade física. Tudo depende da narrativa: se sou a favor de uma alimentação saudável, eu sou, mas o estado, além de educar, não tem que escolher o que seu filho vai comer. Na hora de bater de frente contra a doutrinação nas escolas, ninguém bate; mas, na hora de bater de frente contra a alimentação, porque é capitalismo, pode bater. \r\n\r\nA criança pode escolher ser trans, mas não pode escolher como se alimentar. A criança tem idade para saber o que ela quer da vida, mas não tem idade para saber que é errado comer doce em excesso. \r\n\r\nComo professora de Educação Física, em vez de estarem preocupados apenas com a alimentação, preocupem-se com a educação que vocês dão para o seu filho em casa, porque daqui a pouco vão ter que fechar McDonald's, Burguer King. No cinema vai estar tudo fechado. E aí, coloquem as crianças para fazer atividade física. \r\n\r\nMas ninguém quer ser pai e mãe. É muito mais fácil dar um celular na mão da criança e deixar ela em casa o dia todo. Aí, vem a falsa narrativa de que a alimentação está matando crianças, amputando crianças, mas não é isso. Adultos hoje são obesos e doentes. Aqui na Alerj mesmo, alguns amigos, confesso, precisam fazer atividade física. Mas ninguém quer pegar a criança pela mão para levar para a academia. \r\n\r\nEntão, desculpem-me. O voto é contrário, porque tudo caminha junto. Querer proibir está errado. Eduque seu filho em casa para saber o que ele come. Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos em processo de votação. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sim, mas é porque está havendo um equívoco de encaminhamento. Há um bloco, que está fazendo mais de uma fala. Mas só pode haver uma fala pelo bloco. Dois Parlamentares do PL falaram aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu quero fazer esse registro, Deputado. Exatamente isso. O PL não faz parte do Aliança... \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Mas, pelo PL, falaram dois Parlamentares...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A falha foi da Presidência, foi minha e eu assumo quando eu erro. E o Deputado Flávio Serafini, colega amigável, me trouxe o fato. \r\n\r\nEu estou me retratando com o Parlamento. Porque o Deputado Jorge Felippe Neto já tinha feito encaminhamento. Então, a Deputada Índia Armelau não poderia ter feito encaminhamento. \r\n\r\nEntão, as bancadas já fizeram encaminhamento. Agora eu vou proceder à chamada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero fazer encaminhamento. É possível? Como autora do projeto? Eu acho que sim. Estou desde 2021 lutando por um projeto meu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Lucinha, porque houve a falha de terem sido feitos dos dois encaminhamentos e ela é a autora do projeto. Logo em seguida, a Presidência vai proceder à votação. Deputada Lucinha, autora da proposta. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Esse projeto de lei é de 2021. “Fica proibida a utilização e a comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos em escola pública e privada no Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nEsse projeto vem ao encontro de uma realidade que nós vivemos no dia a dia. As cantinas das escolas infelizmente só vendem porcaria. É bala, chiclete, goma de mascar, hambúrguer, biscoito - biscoito Fofura é pele. Nada disso traz nutriente para as nossas crianças. \r\n\r\nEsse projeto foi amplamente discutido no ano de 2021. Houve audiência pública. E ele tramitou. Eu me lembro de que no ano passado apresentaram emendas e ele saiu de pauta; foi feito um Substitutivo porque foram aprovadas algumas emendas que foram incorporadas ao projeto. E hoje nós estamos votando esse Substitutivo. V. Exa. lembra, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nSó que infelizmente o entendimento desta Casa é totalmente contrário ao que a sociedade solicita, ao que a sociedade deseja. Nós não queremos as nossas crianças comendo besteira, sendo envenenadas. Nós não queremos isso. E esta Casa de Leis poderia dar uma oportunidade à sociedade como um todo, aprovando esse projeto, tão importante para a saúde das nossas crianças. \r\n\r\nNa Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro esse projeto foi aprovado. Foi amplamente discutido e aprovado. Nesta Casa, por incrível que pareça, o poder econômico fala mais alto. E por que fala mais alto? Porque não é a cantina de uma escolinha em Campo Grande, de classe média pobre, que está reclamando contra esse projeto, não, Deputado Luiz Paulo. Não é isso, não, Deputado Professor Josemar, Deputada Renata Souza. São as grandes cantinas das grandes escolas, do São Bento, Santo Antônio, Santo Inácio. Dizem que há até McDonald's em algumas escolas. Essas é que apresentaram as críticas a esse projeto. Ele vai prejudicar em quê? Não vai prejudicar financeiramente a instituição de ensino, não. Vão deixar de botar no bolso o dinheiro que está envenenando a alimentação das nossas crianças. E é isso que não poderia acontecer no dia de hoje. \r\n\r\nÉ lamentável. Eu lamento que os parlamentares desta Casa tenham votado contra uma matéria como essa. Depois não adianta contar historinha para o seu eleitor, dizendo que votou equivocado. Não votou equivocado, não. O projeto foi amplamente discutido no ano passado e hoje foi amplamente também discutido por todos os partidos, nesta Casa. \r\n\r\nEntão, não consigo entender, Deputada Tia Ju, como que os Deputados desta Casa que têm filhos, que vão ter netos, que vão ter as próximas gerações, admitem votar um projeto como esse, que vai trazer malefícios para as nossas crianças, para os nossos jovens. A diabetes infantil é uma realidade, a obesidade infantil é uma realidade. As crianças têm problema estomacal, é uma realidade, porque elas comem essas besteiras nas cantinas. Porque ali, sim, aqueles alimentos ultraprocessados que fazem mal às nossas crianças, que depois vão ter que procurar médico. \r\n\r\nEntão, é o poder econômico, sim, que imperou aqui nesta Casa. Só por um viés das cantinas. Pouco tempo atrás, na tarifa social, também aconteceu a mesma coisa. Quando se tratou da tarifa social, não pode tratar tarifa social. Tem que deixar o lucro às empresas que ganharam o leilão da Cedae, que embutiram a grana da venda da Cedae, que não fazem nada para resolver.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, repetindo aqui a Deputada Tia Ju, infelizmente, Deputada Tia Ju. Eu não sei como V.Exa. votou, espero que tenha votado com a sua consciência, livre e espontaneamente com a sua consciência. Porque é humanamente impossível mães e avós, pais e responsáveis admitirem que um projeto como esse tenha passado nesta Casa Legislativa da forma que foi feito.\r\n\r\nFoi reprovado pela maioria, está lá o placar: 37 a 23. Então, há 23 Deputados que estão de parabéns, que votaram favoravelmente a um projeto que daria oportunidade a nossas crianças terem uma alimentação ou um lanchinho das cantinas de boa qualidade, sem ultraprocessados, sem gordura, sem nada disso, sem balas, sem guloseimas.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos os 23 Deputados que votaram favoravelmente, agradecer a todos vocês. E àqueles que votaram contra: eu só tenho aqui a lastimar. Que pena que V.Exas. votaram errado. Vira e mexe, o Parlamento vota errado e, depois, quem paga o preço...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - ... Quem paga o preço sobre isso é a população. E, nesse caso, não é a população adulta, não. É bom que V.Exas. sabem disso: são crianças. São crianças e jovens que sofrem nesta questão, com essa falta da alimentação adequada. São crianças. E V.Exas. vão ser responsabilizados, quem sabe, no futuro. Quem sabe V.Exas. poderão ser responsabilizados de alguma forma, pelos seus netos, quem sabe, pelos seus filhos, dessas alimentações de porcarias que são vendidas em todas as cantinas.\r\n\r\nE aqui é o poder econômico, mais uma vez, quero afirmar. É o poder econômico das escolas que vendem esse tipo de guloseima para colocar nossas crianças em risco. É uma alimentação nociva, que faz mal a todas elas. \r\n\r\nEntão, Deputada Tia Ju, agradeço os 23 votos, àqueles que votaram, obrigada a todos. E aqueles que votaram contra o projeto vão ter que se acertar um dia, não é verdade? Não sei de que forma, mas um dia vão ter que se acertar. Não sei se nesse plano aqui ou em outro plano, mas vão ter que se acertar. Nada vai ficar impune. Nada vai ficar impune. Nada vai ficar impune.\r\n\r\nO que era desejado, desde 2021, era um projeto fantástico. Mas, infelizmente, a maioria aqui entendeu contrário. Espero que o governador fique feliz, no dia de hoje...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Que ele fique feliz no dia de hoje, porque amanhã nós teremos Sessão nesta Casa e, como falou, a doce Lucinha estará aqui amanhã. A doce Lucinha para também dar a contribuição dela em todas as matérias do governo aqui, de todas as formas que eu puder postergar, questionar e criar, de fato, constrangimento para as matérias, que só chegaram na última semana antes do recesso a esta Casa para serem debatidas e discutidas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Samuel Malafaia, nós estamos ouvindo. É porque a Deputada Lucinha, autora do projeto, estava fazendo o uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas eu quero declarar o meu voto, porque ela nos acusou de conluio com o poder econômico e não é o caso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas V.Exa. já está inscrito aqui. Todos vão declarar, V.Exa. está inscrito aqui.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou proceder à chamada e já vou abrir para tanto para os que estão aqui quanto para os que estão online, como V.Exa., já inscrevi.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 1ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Declaração de voto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai declarar depois, Deputado Samuel. Só estou proclamando o resultado e já vou começar a chamar os inscritos para declaração de voto. Eu preciso só proclamar o resultado da votação. Já chamo V.Exa. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência proclama o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados: 23 “sim”, 38 “não” e 01 “abstenção”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Renata Souza, Renato Machado, Tande Vieira, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju.\r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada. \r\n\r\nPara declaração de voto estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Renata Souza e Rodrigo Amorim... \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu pedi declaração de voto e V.Exa. não deu. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. está inscrito, na ordem. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu estou inscrito na frente de todo mundo, porque ainda estava votando quando eu pedi. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas os presentes aqui também já tinham pedido, Deputado Samuel. Mas eu vou pedir à Deputada Renata Souza e, com certeza, ela vai ceder a vez a V.Exa., pela sua idade e tempo no Parlamento, com certeza. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, é claro que eu estou pedindo uma questão de ordem desde o momento em que ainda estávamos discutindo a matéria aqui. Mas, sem dúvida alguma, vou ceder a vez ao Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Eu te amo muito, minha querida. A querida Deputada autora deste Projeto, Lucinha, não pode ficar aborrecida. Eu gosto muito da Lucinha. Não tenho nada contra. Sou amigo dela. Há Projetos da Lucinha que são maravilhosos, mas, uma hora ou outra, ela escorrega na banana. \r\n\r\nComo eu posso estar em conluio com o poder econômico se eu não tenho nem uma quitanda? Eu não estou em conluio com nada. Eu só não concordo porque, daqui a pouco, vamos legislar sobre a espessura do papel higiênico que os meninos têm que usar. \r\n\r\nEssa questão de comer coisas que têm gordura e não têm é do pai. Nós não somos médicos, nutricionistas, nada. Como vamos dizer o que uma criança tem que comer? Eu não posso concordar com isso. E eu não estou amarrado em sistema algum. É só me pesquisar, e você vai ver. \r\n\r\nLucinha, com todo carinho, daqui a pouco, vão dizer como é a malinha que a criança tem que levar para colocar nas costas, como tem que levar o caderno na mão; daqui a pouco vão dizer que a professora não pode usar giz no quadro porque vai dar alergia. Espera aí, vamos legislar com a liberdade que nós temos. \r\n\r\nEu consultei meus netinhos - eu tenho três netinhos -, e todos os três são contra esse Projeto. Um gosta de coxinha; a outra gosta de hambúrguer, e a senhora está tirando um prazer dos meus netinhos. Não posso votar a favor. Pelo amor de Deus, Lucinha. Você é muito querida, você tem muita inteligência para fazer Projetos muito melhores do que esse. Para com isso, está bom. \r\n\r\nEu voto contra porque os meus netinhos me disseram que não topam esse Projeto, e eu vou votar com eles. \r\n\r\nUm beijo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, para declaração de voto. Logo em seguida, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, registro toda a minha satisfação de estar nesta Assembleia Legislativa com a Deputada Lucinha, que tem sido uma defensora importante da alimentação infantil e de adolescentes, nesta Casa, de maneira tão fundamental. \r\n\r\nDeputada Lucinha, fica aqui o nosso abraço e disposição de luta com V.Exa., entendendo que essa é uma pauta central. Falo para o Deputado Malafaia que, infelizmente, é isso mesmo. O vovô e a vovó fazem as vontades das crianças, mas os pais que se cuidem para prevenir doenças que vão sendo muitas vezes não só na infância, mas na adolescência. Quando se torna um adulto, doenças provenientes não de comidas, porque sequer podemos chamar isso de comida, são produtos alimentícios oferecidos nas cantinas das escolas, longe dos olhos dos pais e das mães. \r\n\r\nNesse sentido, Sra. Presidente, temos aqui o Observatório de Alimentação Escolar, que diz o quanto nossas crianças têm risco de morte, e na verdade são associadas a essa lógica de produtos alimentícios. Ao ano, no Brasil, 57 mil crianças, com mortes precoces no nosso país, por conta de doenças como diabetes, hipertensão, problemas renais, obesidade e até câncer. Ou seja, o que se pretendeu aqui, o projeto apresentado pela Deputada Lucinha, é fazer um debate sobre saúde pública. É muito menos um debate sobre o que vai comer ou que não vai comer. Está fazendo um debate sobre a possibilidade de vida plena de crianças e adolescentes que passam horas nas escolas, e que há sim, o interesse econômico dessas grandes cantinas nesses colégios. Não há dúvida sobre isso. Mas é evidente que o que estamos falando aqui é de prevenção de doenças importantes. A obesidade infantil desafia as autoridades médicas, desafia a pais e mães que olham para os seus filhos, e os responsáveis, enfim, que olham para suas crianças e adolescentes e não conseguem fazer com que ela tenha uma alimentação adequada quando ela chega na escola. Na escola não tem ninguém olhando de maneira concreta para que essa alimentação seja nutritiva e que faça sentido à saúde dessa criança e desse adolescente. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, declarar o meu voto favorável. Lamentar, infelizmente, que não conseguimos a aprovação no Estado, como a Deputada Lucinha falou, foi aprovado na Câmara dos Vereadores e das Vereadoras da Cidade do Rio de Janeiro, então perdemos a oportunidade de pensar numa política pública de saúde e segurança alimentar para as nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nUm outro debate que eu estava tentando, Deputada Tia Ju, porque vi que no encaminhamento V. Exa. havia pedido para que pudesse ver as imagens com relação à votação. V. Exa. solicitou essas imagens, mas eu fiquei preocupada porque naquele momento, inclusive parte das assessorias estavam falando aqui no plenário, que não estava havendo a transmissão ao vivo pelo YouTube. Então, só uma questão de preocupação, porque eu acho, que de fato, essa votação abriu um precedente importante. Nós, do campo da esquerda, sabemos que esse precedente não é importante, já que nós temos poucos instrumentos de trabalho porque somos minoria. Somos minoria na Casa e sabemos que tem alguns instrumentos importantes e um deles é a verificação. Então que V. Exa. possa ver essas imagens, que possamos ter a melhor transparência sobre todo o rito parlamentar, que é fundamental, para que nenhum deputado ou deputada sinta-se prejudicado no processo. \r\n\r\nEntão, muito obrigada, Deputada Tia Ju. E parabéns, Deputada Lucinha. Sigamos pela saúde das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata, eu solicitei. Pode ter tido algum problema de transmissão, mas aqui estava sendo gravado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Eu pediria que as declarações de voto não se estendessem muito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Serei muito breve.\r\n\r\nConsigo compreender a lógica da Deputada autora do projeto, e acredito ser algo que ela de fato defenda como uma pauta em prol dessa questão relacionada à obesidade das crianças, da defesa de uma alimentação saudável e tudo mais. Então, legítima a autoria do projeto e o encaminhamento do projeto. Agora, eu não posso deixar de me manifestar, em primeiro lugar, no que diz respeito à liberdade econômica. Nós precisamos criar uma cultura, e é algo que defendo, da não interferência do Estado, do Poder Legislativo na atividade econômica crucial para este país, para a geração de emprego, para a arrecadação tributária. Esta Assembleia Legislativa precisar criar, de uma vez por todas, uma cultura de não infernizar a vida do empresário. O dono de escola, empresário, empreendedor que monta o seu negócio, que explora uma atividade que é legítima, mas é uma atividade que requer toda a lógica ali de contato direto com as crianças, no aspecto educacional; o empresário tem uma carga tributária, tem fiscalização, e aqui nós não podemos é atrapalhar. Muito ajuda o político, seja do Executivo o do Legislativo, que não atrapalha a vida do empresário. Esse é o primeiro ponto de inflexão que eu quero fazer nesta tarde.\r\n\r\nO segundo ponto é no que diz respeito à liberdade do indivíduo. Nós temos defendido aqui não só a liberdade, que tem sido ultrajada o tempo inteiro, de o parlamentar poder se manifestar na tribuna à luz da Constituição Federal, a liberdade do indivíduo à luz da Constituição Federal, poder dirigir a sua própria vida. \r\n\r\nEntão, eu não posso, também, ser favorável ao projeto que, a meu ver, aflige e afeta a liberdade do indivíduo e sobretudo, Deputado Fred Pacheco, a liberdade das famílias. Eu tenho dois filhos em idade escolar e quem define o que os meus filhos vão comer sou eu, a minha esposa. É a minha família que define a vida dos meus filhos e não uma lei, e não a vontade de uma vertente política.\r\n\r\nE faço aqui a última ponderação, não vou dizer que me espanta, porque nada mais me espanta no que se refere à contradição, à hipocrisia, sobretudo da ala progressista nesta Casa. Insurgem-se contra a questão da alimentação, dos tais alimentos ultraprocessados, mas a bancada da droga ela não move uma palha, ela não faz uma manifestação, ela não faz uma fiscalização naquilo que nós temos denunciado neste Parlamento. E aí eu falo, por exemplo, olha quanta contradição: não se pode consumir alimentos ultraprocessados, mas se pode consumir droga dentro de sala de aula, pode-se transformar a Uerj em uma Cracolândia. Eu estive lá com o Deputado Alan Lopes, faz 15 dias, e vimos uma Cracolândia instalada dentro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ora, não pode comer Fofura, mas pode fumar maconha. Onde já se viu isso, Deputada?\r\n\r\nEntão, por conta dessas aberrações, por conta dessa incongruência defendida pela bancada da droga, que se insurge contra o Fofura, mas não se insurge contra a maconha, o meu voto, por óbvio, não pode ser favorável.\r\n\r\nEntão, fica aqui o registro do meu voto contrário ao projeto, em defesa da liberdade das famílias, em defesa da liberdade das nossas crianças, porque quem dá destino à vida dos meus filhos sou eu, a minha esposa e a minha família. A escola tem que ser uma escola emancipadora, dar aulas de Português, Matemática, Geografia e História, sem doutrinação ideológica, conteúdo, preparando o jovem e a criança para o futuro mercado de trabalho e não se preocupar com o que o jovem vai comer ou deixa de comer. \r\n\r\nE aqui fica o apelo: nós temos que trabalhar para que o jovem, a criança não use droga, Deputada. A bancada da droga se cala com as denúncias que nós fizemos. Há consumo de droga nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, nas universidades da escola do Rio de Janeiro. O grande problema, definitivamente, não é o Fofura. Nós não podemos, por força de lei, bem dizia aqui conversando com o Deputado Poubel, nós aceitamos uma campanha para melhores hábitos alimentares, sim; nós aceitamos qualquer tipo de programa do governo que afete as escolas estaduais, as escolas públicas e as escolas privadas no sentido de conscientizar, agora, proibir, não mais. \r\n\r\nE faço mais uma vez, o desafio: a Deputada Índia revela aqui que muitos Deputados da Casa não fazem atividade física, se alimentam mal, assim como fica, mais uma vez: imagina se aprovássemos a lei aqui exigindo exame toxicológico dos Deputados nesta Casa. Haveria muito Deputado que não passaria nesse exame e não poderia vir à Sessão, seja pelo alcoolismo, seja pelo consumo de droga. \r\n\r\nEntão, nós não podemos, definitivamente, afetar a liberdade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, muito brevemente eu queria pedir um pela ordem para anunciar que estão aqui jovens parlamentares juvenis da 13ª Edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nEles estão aqui empenhados em ajudar e em contribuir para a 14ª Edição, que já está no seu período final de inscrição, e começa, uma parte que é muito boa e dinâmica que fala das nossas escolas, que é a parte das eleições. São etapas, de fato, para eleger os próximos parlamentares.\r\n\r\nEu pediria à Presidência que, se pudesse, anunciasse a presença deles e homenageá-los por estarem aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns aos alunos da 14ª Edição do Parlamento Juvenil, à frente o nosso Deputado Danniel Librelon. Parabéns, sejam muito bem-vindos ao nosso Parlamento sempre. Fiquem à vontade, já comecem a se inteirar com esta Casa.\r\n\r\nA próxima inscrita é a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu queria primeiro falar como professora que sou, entendendo bem que o papel da escola, como apontado aqui pelos deputados que me antecederam, é educar. E educar, exatamente, para a gente ter um ser humano saudável, que consiga refletir, que consiga pensar, que consiga atuar na sociedade.\r\n\r\nSabemos bem, a dificuldade de você ensinar, por várias vezes, crianças e jovens que não estão bem alimentados. Então, se sabemos que a gente precisa, para ter um cérebro ativo, uma boa alimentação, eu acho que nada mais natural do que a própria escola ensinar os bons alimentos para o bom funcionamento do cérebro. Mas, isso aqui é da minha vivência.\r\n\r\nAgora, a outra parte de um outro lugar, de qual eu também vim, que é da academia. Como pesquisadora que sou, e como amante da ciência, vinda desse campo. \r\n\r\nEu acho que o que eu vi nesse painel, muita gente votando “não”, muita gente votando, na verdade, contra a ciência. E eu trago dados aqui.\r\n\r\nNós sabemos, já foi amplamente falado aqui, de quem foi a favor do projeto da Deputada Lucinha, do consumo de ultraprocessados, que está amplamente presente na alimentação das crianças e adolescentes do nosso Estado, contribuindo para a péssima saúde, a questão de obesidade, diabetes dentre outras doenças.\r\n\r\nMas, a questão, eu gosto de trazer números porque meu raciocínio é em cima sempre de dados. Então, alimentos ultraprocessados são responsáveis por 57 mil mortes prematuras por ano no Brasil. \r\n\r\nO pesquisador do Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares, Eduardo Nilson, publicou os resultados de um estudo, inédito, que estima as mortes prematuras atribuíveis ao consumo de alimentos ultraprocessados no Brasil. Isso foi publicado numa revista internacional, American Journal of Preventive Medicine. Aponta que alimentos ultraprocessados são produtos e formulações industriais feitas com ingredientes extraídos de alimentos ou feitos em laboratórios, e o quanto isso faz mal para a nossa dieta.\r\n\r\nTambém, é apontado em vários estudos, que comer alimentos ultraprocessados aumenta significativamente o risco de câncer colorretal nos homens e pode levar a doenças cardíacas e morte precoce em homens e mulheres. De acordo com novos estudos, feitos em grande escala, com pessoas nos Estados Unidos e na Itália, no período britânico DBMJ.\r\n\r\nFoi estimado também, trago números, que eu gosto de trabalhar em cima de números, que, em 2019, aproximadamente, mais de 10% das mortes entre pessoas de 30 e 69 anos, ou seja, 57 mil mortes, foram causadas por consumo de alimentos ultraprocessados. Esse número, também, corresponde a 21.8% das mortes prematuras por doenças crônicas não transmissíveis preveníveis.\r\n\r\nEntão, se o consumo desses produtos fosse reduzido ao que a população consumia há uma década, 21% dessas mortes seriam evitadas. Estamos falando de uma redução entre dez e 50% no consumo de ultraprocessados, que poderiam reduzir de 5.900 a 29.300 mortes por ano.\r\n\r\nEntão, eu trago aqui esses dados e, quando eu vi o projeto da Sra. Deputada Lucinha, eu imaginei, imediatamente, que não fosse ter absolutamente, ninguém contra, que esses dados apontam exatamente a necessidade de políticas com múltiplos componentes e que promovam escolhas alimentares saudáveis, reduzindo o consumo de ultraprocessáveis. Eu acho que esta Casa serve exatamente para isso.\r\n\r\nE muito me admira ter ouvido deputados que me antecederam, falando que não podemos definir o que vai ou o que não vai comer ou o que a pessoa pode ou não pode fazer. Daí eu me pergunto: o que o deputado está fazendo nesta Casa de Leis, se é exatamente o propósito desta Casa fazer leis, ou seja, estabelecer exatamente o que podemos ou não fazer para o melhor funcionamento da sociedade. \r\n\r\nÉ isso que eu queria pontuar. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, para declaração de voto. Em seguida, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para aliviar um pouco a tensão, ouvi aqui em tom de brincadeira o deputado dizer assim: “O meu neto gosta de bala, o outro de hambúrguer, a Deputada Lucinha quer tirar o prazer dos meus netos?” Eu diria que o pai, a mãe, o avô ou a avó que quer cuidar dos seus filhos ou netos, realmente enquanto esses netos não podem ter suas escolhas, deve escolher suas alimentações. A criança desde cedo, preferencialmente até os três anos de idade, não deve comer nenhum açúcar. Comecem a dar para a criança tomate, abóbora, maxixe, carne, peixe, frutas, verduras, tudo aquilo que representa comida de verdade. Se você, na sua complacência paterna, materna, de avô ou de avó, desde cedo habitua as crianças a comer ultraprocessados, e a criança não sabe o que é ultraprocessado, você está induzindo as crianças a mais tarde ter algumas doenças e, principalmente, entre elas, a diabetes, que é uma das grandes mazelas hoje do mundo. A diabetes é uma das grandes mazelas do mundo. \r\n\r\nO projeto da Deputada Lucinha tem altíssima qualidade. Eu costumo, Sra. Presidente, respeitar o voto de todos, quem vota “sim”, quem vota “não”. Eu já sofri o mesmo que a Deputada Lucinha sofreu hoje. \r\n\r\nEu já trouxe à pauta projeto de lei criando a taxa ambiental em relação à exploração de petróleo, para botar recursos no caixa que hoje está estropiado. Teve audiência pública, passou nas comissões, e chegou na hora do Plenário o Deputado Chico Machado puxou o voto contra, fui derrotado e o projeto foi ao arquivo. Eu esperei mudar o ano e já reapresentei o projeto. Eu sou persistente. Vamos ver se agora o governo vai rejeitá-lo, porque agora não tem mais um real da Cedae. \r\n\r\nMas uma questão, Deputada Lucinha, me chamou a atenção. O governo tem um líder nesta Casa, que é o Deputado Dr. Serginho, e tem aqui o presidente da CCJ que representa também o governo, o governo jamais deixa os presidentes da CCJ e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle serem de partidos de oposição, que é o Deputado Rodrigo Amorim. Tanto o Deputado Rodrigo Amorim como o Deputado Dr. Serginho foram extremamente flexíveis nas suas interpretações, tanto é que o Deputado Rodrigo Amorim estaria até disposto a dar parecer contrário às sete emendas. Não foi necessário porque ele era autor de uma, e o Deputado Rosenverg, autor de seis, e eles retiraram as emendas. \r\n\r\nO Dr. Serginho aceitou até a minha proposta de derrubada de quórum. Estou chamando atenção para isso, Sra. Presidente, e aí estou nominando as pessoas, porque o Deputado Jorge Felippe Neto chegou em plenário falando em nome do Presidente Rodrigo Bacellar. Ele não especificou se era do Presidente Rodrigo Bacellar ou do Governador Rodrigo Bacellar. Acho estranho porque ele não é o deputado que simboliza a representação do governo nesta Casa, nem tampouco do partido majoritário, o PL. Eu vou até me certificar no quadro, novamente. Jorge Felippe Neto é do Avante, um partido minoritário.\r\n\r\nSra. Presidente, nós tivemos, na parte da manhã, às 10h35, uma reunião presidida pelo Deputado Bacellar, com as lideranças, principalmente, mas não só, as de oposição. O Deputado Alan Lopes estava presente e assistiu, assim como a Deputada Martha Rocha e o Deputado Flávio Serafini. Ele conduziu com extremo bom senso, e esse tema nem foi tocado. Esse tema sequer foi ventilado. Foram acordados alguns procedimentos para a votação de amanhã.\r\n\r\nOra, subitamente, o Deputado Jorge Felippe Neto aparece em plenário falando em nome do Presidente Governador Rodrigo Bacellar. Estranho, mas, se for verdade, recomendo ao Deputado Presidente, como mera sugestão, que ele use outro canal, porque este não satisfaz os parlamentares que estão na oposição, nem a Deputada Lucinha, nem a mim. \r\n\r\nAinda mais: diversos parlamentares afirmaram que receberam telefonemas pedindo para votar contra, como se este projeto decidisse a vida do governo, quando o governo poderia, politicamente, com habilidade, aprovar o projeto e vetá-lo e, depois, não derrubar o veto. \r\n\r\nSra. Presidente, vivi os dois extremos no dia de hoje. Quando acabou a reunião na sala do Bacellar, com as lideranças, às 12h30, aproximadamente, saí animado. Por quê? Começa a haver reunião de Colégio de Líderes para se buscar entendimento naquilo que é possível e, no que não for possível, cada um faz a sua política, vota como quiser etc. E isso, evidentemente, prestigia os partidos e prestigia os líderes. Um projeto como esse, se tivesse a relevância que passou a ter, poderia passar por uma conversa preliminar, mas o nome menos indicado seria o do deputado que assumiu essa função. Por acaso, ou não Sra. Presidente, foi o mesmo parlamentar que derrotou em nome não sei de quem, o projeto da Deputada Lucinha, que queria implantar a tarifa social da água. \r\n\r\nEntão, ou a base do governo está usando os canais inadequados ou a base do governo está errando na política, porque se o projeto tinha esta importância, por que não chamou os líderes para conversar sobre ele? Vamos interromper um pouco aqui a Sessão, chama os líderes. Mas não, os telefonemas inclusive ajudam a dividir as bancadas. Trabalha-se na divisão. Observei aqui e para fazer a autocrítica eu começo no meu partido, dois membros do meu partido votaram contra o projeto da Deputada Lucinha, companheira do partido e vice-líder da bancada. Dois: o Deputado Luiz Claudio e o Deputado Sérgio Fernandes. No PDT, o Deputado Vitor Júnior votou contra o voto da Deputada Martha Rocha. Mas chegou a votar, mudou depois, mas chegou a votar por quê? Porque seguramente alguém foi lá disse assim: “Vota assim”. Como eu também virei um dos votos da bancada que eu consegui falar. \r\n\r\nA senhora está entendendo? Isto não é método de procedimento para construir caminhos, porque senão vamos nos sentar no Colégio de Líderes e dizer o seguinte: “Estou aqui para discutir em nome próprio. E os deputados da bancada vão votar como quiser e bem entender”. É isso o que se deseja? Me parece que não, porque vai ter um determinado momento que querendo ou não as lideranças também vão ter um papel, até porque o líder é escolhido por todos, o líder não é eleito por si próprio. Eu, quando fui eleito líder da bancada, eu falei para os cinco deputados naquele momento presente, dois deles estão aqui, a Deputada Lucinha e o Deputado Munir, você é líder até o momento em que a bancada se reunir, pedir uma reunião e colocar em votação e a maioria disser que não quer mais aquele líder, acabou a liderança. É assim a democracia. É assim a democracia. Tanto vale para os líderes como vale para os vice-líderes.\r\n\r\nEntão, estou só querendo mostrar que o comportamento aqui de hoje não ajuda a construir nada, ajuda a solapar a confiança, so lapar a relação entre os próprios companheiros, ajudar a polêmica e dificultar a construção de futuro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Fred Pacheco. Só queria alertar a todos que nós já estamos quase entrando no horário regimental de encerramento. \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente, boa tarde a todos. Prometo ser breve. Eu só quero dizer que também me preocupa a condução deste tema, da forma como foi conduzido o processo, mas eu quero de maneira muito respeitosa dizer que respeito muito a iniciativa da Deputada Lucinha, ela sabe do meu respeito ao mandato dela, à experiência dela, digo isso com todo o meu carinho e, também, ao nobre professor Deputado Luiz Paulo. Me preocupou um pouco em uma das falas e, também, vi uma Deputada inclusive tirando uma foto do momento da votação e ali estava meu nome votando contrário ao projeto da Deputada Lucinha, mas, eu quero registrar, que eu fiz isso com muita consciência, Deputada, porque eu, com muito respeito divirjo da opinião da Deputada, mas, não por não me preocupar com a saúde das crianças, de maneira nenhuma.\r\n\r\nEu sou pai de uma menina de 12 anos, que frequenta escola, que também faz lanche nas cantinas que ali se servem desses ultraprocessados e o que eu digo? A minha filha, por exemplo, não bebe Coca-Cola, a minha filha leva lanche da escola, a minha filha evita comer, com a dificuldade que hoje nós temos de tantas ofertas, mas, ela evita porque recebeu em casa a educação necessária para saber aquilo que faz bem ou que faz mal.\r\n\r\nE eu, então, ratifico o que o nosso Deputado Rodrigo Amorim disse, eu acredito que esta educação precisa vir de casa, portanto, acho que é ferir a liberdade do estabelecimento de colocar os alimentos para que possam ser vendidos porque eu também acho que precisa haver um equilíbrio, nem tanto ao céu, nem tanto a terra, porque retirar todos e da forma que está apresentado no projeto da Deputada Lucinha, que se nós tivéssemos a oportunidade para discutir, eu ia propor talvez algumas mudanças, mas, não tivemos, acho que é um exagero, acho que foi demais, por exemplo, como um Deputado citou, tirar o pão de queijo, não dá para tirar o pão de queijo, não dá para tirar o yogurt, acho que nós podemos falar daquilo que talvez seja muito danoso, mas, algumas questões precisam ser revistas, por isso que eu acho que a educação precisa vir de casa.\r\n\r\nEntão, só para reforçar, Presidente, que eu votei com muita consciência e ninguém vai ferir aquilo que eu acredito, mas, com muito respeito mais uma vez. A intenção, acho que a intenção é absolutamente meritória, ela é nobre e nós precisamos, sim, cuidar da saúde das crianças e o fato de ter votado “não” não significa e não pode ser, como uma das Deputadas que falou aqui, quando tirou uma foto, que, aqueles que votaram, votaram errado e não se preocupam com a saúde das crianças. Não, eu sou pai de uma criança, e se há alguma coisa que eu me preocupo é com a saúde da minha filha que, graças a Deus, com toda a dificuldade da sua pré-adolescência, nós estamos conseguindo fazer com que ela siga um bom caminho.\r\n\r\nEntão, muito obrigado e sigamos em frente com a democracia que esta Casa nos propõe.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Alan Lopes, logo em seguida, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente, queria dizer aqui que, talvez, da grande maioria dos Deputados aqui, eu possa me posicionar com muita convicção porque não estava na 1ª discussão do projeto, haja vista que o projeto é de 2021, portanto, se estivesse, declararia o mesmo posicionamento que farei hoje.\r\n\r\nEntendo que o projeto da Deputada Lucinha, tem uma boa intenção, mas, também, entendo e votaria favorável, se ele fosse um projeto de conscientização. Acho que é meritório conscientizar as crianças sobre os ultraprocessados, até os adultos também, vale dizer que esses produtos não fazem mal só para crianças, fazem mal para adultos também. Mas, um outro ponto que eu queria destacar aqui é que a impressão que nós temos quando estamos discutindo o projeto é que a escola está empurrando goela abaixo nas crianças esse tipo de produto, e não é isso que nós estamos discutindo. O que nós estamos discutindo é se ele pode ser comercializado na cantina ou não. Portanto, ninguém é obrigado a consumir esse produto, nenhuma criança está sendo obrigada a consumir esse produto.\r\n\r\nEu, como pai, oriento a minha filha sobre que ela deve comer. Se nós formos entrar nessa seara, o que vai acontecer? Nós vamos ter que proibir, daqui há pouco, as crianças de frequentarem o MacDonald, por exemplo, de ir ao cinema e comer um pão de queijo, porque todo mundo que vai ao cinema compra pipoca, pão de queijo. Digo mais: imaginem se um deputado propõe a esta Casa que no Dia de Cosme e Damião não se dê mais doce. Afinal de contas, quais são os doces que se dão no Dia de Cosme e Damião nos saquinhos? Eu não sei se os deputados que aqui vieram fazendo a defesa da bala, do pirulito, da coxinha, eu não sei qual seria o posicionamento deles se algum deputado propusesse um projeto para proibir dar doce no Dia de Cosme e Damião. É uma boa reflexão.\r\n\r\nPor outro lado, eu sou um defensor das liberdades individuais, da liberdade econômica. Acho, inclusive, como alguns aqui disseram que não há interesse das pequenas escolas e sim das grandes instituições que lucram muito com isso, eu acho que é ao contrário. Eu acho que é aquela escola de bairro, aquela do município pequeno que, às vezes, complementa o faturamento com a cantina. Vimos, na pandemia, a dificuldade por que passaram as escolas. Muitas fecharam, não aguentaram, e sabemos que a cantina é um complemento de renda. \r\n\r\nPortanto, eu sou contrário à imposição, mas sou favorável à conscientização. Como eu não estava aqui na 1ª discussão, me sinto muito à vontade para dizer que, se estivesse, estaria discutindo a conscientização e nunca a imposição, porque imposição nunca é bom, em nenhuma situação.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente, e, também, aproveito para finalizar dizendo que, se alguém falou em nome de outrem, aqui, eu não sou essa pessoa. Eu estou declarando o meu voto por convicção.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Carla Machado.\r\n\r\nO SR. A SRA. CARLA MACHADO - Presidenta Tia Ju, os poucos colegas que ainda se encontram neste plenário ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Carla Machado, me perdoe, só dois minutinhos, só para anunciar aqui a presença do Vereador Carlão, de São José de Ubá. Seja bem-vindo. Desculpa, Deputada Carla Machado, na verdade, pode iniciar sua fala agora, eu a interrompi, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Deputada Tia Ju, eu, apesar de estar antiga na política, estou estreando neste Parlamento. Vou confessar uma coisa a V.Exa.: tenho ficado muito decepcionada e decepcionada com o nível das discussões aqui, com o desrespeito de colega para colega, porque são 70 deputados eleitos pela população, e muitas vezes vejo a bancada governista, a bancada de direita, se referir à nossa bancada, à bancada de esquerda - porque vivemos numa democracia e cada um faz suas escolhas - de forma desrespeitosa. Estou na política há muito tempo e não aceito dizer que eu sou da turma da droga ou qualquer outra coisa. Eu tenho um nome a zelar. Como eu, várias colegas o têm também. Seria difícil dizer que tem, do lado da direita, de repente, uma quadrilha que usurpa os cofres públicos, mas nos cabe ter o ônus da prova e não, de certa forma, estarmos amparados pela imunidade parlamentar. V.Exa., como Vice-Presidente desta Casa, uma mulher sensível, acho que V.Exa. poderia conversar a respeito disso, porque é uma situação que fica insustentável para nós que prezamos por nosso nome, que estamos aqui trabalhando em favor de um povo, que fomos escolhidos pelo povo, ouvir determinadas coisas, fugindo até do assunto inicial que temos em pauta.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Deputada Lucinha pelo brilhante projeto. \r\n\r\nEntendo que, deputada, aqueles que tanto falam da moral, dos bons costumes, de repente, está aí a oportunidade de mudar algumas práticas, alguns maus hábitos.\r\n\r\nComeçando pela escola onde a criança fica apenas meio turno, um turno integral, porque muitas vezes a criança que vai para a escola, mesmo nas escolas particulares, ela não tem o recurso para gastar com merenda, e muitas vezes tem o colega que é mais abastado, que vai lá e compra vários biscoitos, balas, chicletes.\r\n\r\nTem aquele ditado que comemos com os olhos. Muitas vezes estamos ali, vemos aquele produto e aquilo encanta, existe toda a propaganda, toda a publicidade também em torno dos produtos. \r\n\r\nVejo que seria uma situação que não faria mal por pouco tempo aqueles que gostam de comer hamburger, aqueles que gostam de degustar um chocolate, todos nós gostamos, sem hipocrisia, mesmo sabendo que tanto mal nos faz.\r\n\r\nEstá na hora de mudarmos nossos hábitos.\r\n\r\nNa escola, como é um espaço para a educação, acho que não mataria nenhuma criança se tivesse uma cantina ali vendendo produtos que não irão contribuir para a saúde dela, tendo em vista que a mortalidade infantil é imensa em decorrência de vários maus hábitos, principalmente o hábito alimentar.\r\n\r\nAcho que esse projeto da senhora, se fosse aprovado hoje, ajudaria e muito, não a curto prazo, e sim a médio e longo prazo para que hábitos melhores fossem adotados nas escolas, que é o espaço da educação e evitaria que tivéssemos adultos doentes.\r\n\r\nCom relação à questão das drogas tão falada, às vezes no intuito de denegrir a imagem do grupo de esquerda, de deputados respeitados do grupo de esquerda, acho que deveríamos ver esses dependentes químicos como irmãos que precisam da ajuda de cada um de nós e de programas que possam recuperá-los, ao invés de falar deles como se estivessem à margem da sociedade, porque basta ter olhos para enxergar. Vemos o grande número de dependentes químicos que temos em toda a sociedade. Infelizmente, vemos muitas vezes políticos usando do microfone para atacar, mas o que se precisa é usar o microfone para dignificar essa classe que gosta de trabalhar, que precisa de mais atenção e que não teve a mesma oportunidade. Talvez muitos que aqui estão tenham tido de uma família que vive em equilíbrio, que não passe pela fome, uma família que não seja vítima desses vícios que realmente maculam, magoam, maltratam as famílias brasileiras e de todo o mundo. \r\n\r\nEspero que realmente esse seja um espaço de luta pelo próximo, que esteja voltado para o bem comum, respeitoso, porque Deputada Tia Ju, as pessoas que assistem à TV Alerj não acham bonito isso, não. Isso está parecendo um ringue. Cada um de nós tem que se fazer por merecer, se dar o respeito porque nós estamos aqui representando a população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente. Antes de declarar meu voto, quero sair em defesa, mesmo não sendo advogado dele, do Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Rodrigo Bacellar. Eu, a Deputada Índia, o Thiago, o Alan, que estava aqui, entre outros, votamos por convicção. Eu não recebi nenhuma ligação, não recebi nenhuma mensagem do governador, não recebi ordem do Deputado Jorge Felippe Neto, muito menos fui induzido pelo Deputado Jorge Felippe Neto. Eu votei por intuição.\r\n\r\nDigo isso lembrando quando esse projeto veio à pauta, pela primeira vez, em 2021. Nós tivemos o mesmo debate caloroso aqui e eu mantive o meu posicionamento sendo contrário por “n” motivos, a começar pela hipocrisia da esquerda, que acabou de falar de drogas. Eu vou falar de drogas, então. Eles defendem tanto a liberação das drogas, mas foram contrários à presença do polícia nas escolas, diante dos diversos ataques que estavam acontecendo Brasil afora. \r\n\r\nEssa mesma esquerda defende que uma criança tem discernimento para definir seu sexo, ou melhor, eles defendem que a criança nasce sem sexo e ela vai definir o que ela quer ser, se ela quer tomar hormônio ou não. Será que um biscoito e uma bala são mais prejudiciais do que o hormônio, Deputada Índia, que vai mudar o sexo dessa criança? Eles defendem que a criança pode definir o que ela quer ser - se ela quer tomar hormônio, se ela quer mudar de sexo.\r\n\r\nEssa mesma esquerda defende esses vagabundos entorpecidos que vão para as ruas assaltar para manter o seu vício e os trata como vítimas da sociedade. Nós tivemos diversos casos de pessoas morrendo esfaqueadas por esses viciados que estão roubando, Deputado Márcio Gualberto, para manter o vício, e eles querem tratá-los como vítimas da sociedade, coitadinhos.\r\n\r\nNós temos que ter recolhimento compulsório dessas pessoas - dessas pessoas, não, desses zumbis -, que estão roubando celular, roubando mulheres, matando, tirando vidas para comprar drogas. \r\n\r\nE aí eles vêm para cá falar da qualidade da merenda? Sou, sim, a favor de um programa, uma campanha educacional. Vamos fazer campanha nas escolas e não obrigar, não definir.\r\n\r\nA Deputada, que me antecedeu, falou que a escola é lugar de educação. Não, quem educa são os pais. Escola é local de ensinamento. Educação vem de casa.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica aqui a minha explanação. Remetendo-me a 2021, lembro que tivemos o mesmo debate, o mesmo embate e o meu posicionamento se mantém contrário a esse projeto, porque não vejo benefício algum. Nós temos tanta coisa importante para discutir nesse momento no Estado do Rio de Janeiro, que não é a bala, não é a coxinha, não é a pele, não é a pipoca que vão vir para cá ser matéria para tomar esse tempo todo de briga no parlamento para definir se vai aprovar a proibição ou não, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nEntão, Presidente, fica a minha declaração de voto, o meu repúdio àqueles que defendem a liberação das drogas, que defendem a mudança de sexo de criança, que defendem banheiro unissex, entre outras aberrações.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - Presidente, só um minuto. Quero registrar a presença do meu grande amigo Daniel Freitas, Deputado Federal de Santa Catarina, autor da PEC do BNDES, relator da PEC do Auxílio Emergencial. Vem desempenhando um trabalho incrível defendendo as nossas pautas e propondo muita coisa. \r\n\r\nEntão, é um prazer ter você aqui, Deputado Daniel Freitas. Seja bem-vindo. A Casa é sua. Se eu estou aqui, hoje, eu agradeço a você que me inspirou bastante e me deu muita força para estar aqui.\r\n\r\nNós temos uma pauta muito legal que é a tecnologia. Tem mais de três projetos aprovados, extremamente importantes, para a área de tecnologia e educação.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença, Deputado. \r\n\r\nEstá feito aqui o meu registro.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, V. Exa. se inscreveu para declarar voto e a Deputada Lucinha também, eu só pediria para que houvesse uma brevidade na declaração, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Serei breve.\r\n\r\nSra. Presidente, eu só gostaria de agradecer. Mesmo tendo sido muito contemplado pelo que foi dito pelo Deputado Alan Lopes, pelo Deputado Poubel - foram aqueles que eu consegui ouvir o discurso - nessa mesma “pegada” eu gostaria de afirmar que ninguém em sã consciência pode ir contrariamente a que uma criança se alimente bem. Eu sou da época da moela na escola, do feijão com arroz, do fubá. Eu comia de tudo, mas porque eu fui educado assim por minha família. A questão aqui, hoje, o debate principal, ainda que outros tenham feito apontamentos diferentes - e nós precisamos respeitar, porque cada parlamentar tem todo direito de debater como bem entender. É uma prerrogativa do Parlamento. Mas, o que nós fomos contrários é que o Estado obrigue a criança a se alimentar de acordo com o Estado acredita que isso deva ser feito. Hoje é alimentação. Amanhã é sexualidade. No outro dia o Estado vai dizer que as crianças, os adolescentes, devem ser favoráveis ao aborto. No outro o Estado vai obrigar essas mesmas crianças e jovens, a serem favoráveis à liberalização, descriminalização das drogas e por aí vai. O Estado já avançou demais para dentro das nossas famílias. A questão é só essa. \r\n\r\nPor isso que eu concordo com o Deputado Alan, quando apenas fazendo uma sugestão e jamais querendo se meter no mandato de nenhum Deputado, que me pareceu muito prudente, muito sábia, quem sabe a Deputada responsável por este projeto não o transforma num novo projeto de um grande programa de conscientização alimentar, ou nutricional, ou reeducação alimentar, ou o que quer que seja. Eu acho - aí, sim - que nenhum dos setenta Deputados desta Assembleia será contrário a isso. A questão - pelo menos que eu compreendi, tanto minha quanto de muitos - é na imposição estatal. Isso que me pareceu agressivo para este caso específico ainda que eu acredite, também, no mesmo nível, que a Deputada que fez o projeto tinha a melhor das intenções. Estou sendo muito sincero. Eu acredito. Mas a questão principal é a imposição. \r\n\r\nEntão, sendo assim, eu quero deixar consignado que não sou contrário a que uma criança se alimente bem. Meu filho de dois anos come jiló, come abobrinha, come carne. Ele come de tudo. Para ficar só no de dois anos. Nós temos um trabalho, todo um esforço de educá-lo de forma correta no aspecto alimentar. Não é fácil: as tentações são muitas, mas cabe à família, primariamente, fazer esta educação, esta boa orientação. \r\n\r\nEra só.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A próxima oradora inscrita para declaração de voto é a nobre Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nMais uma vez, quero dizer que o nosso trato sempre foi muito cordial. Continuo com a minha convicção que a sua posição foi equivocada. \r\n\r\nSó o tempo irá demonstrar, neste Parlamento, no dia a dia, em que momento as pessoas vão pedir verificação de quórum em determinadas matérias.\r\n\r\nQuero aproveitar para agradecer aos Deputados que votaram favoravelmente ao projeto e dizer, mais uma vez, que tenho convicção de que esse projeto é importantíssimo. Só que, infelizmente, a maioria da Casa votou contra e, quando o faz, vota contra as nossas crianças. Quando se fala em alimentação saudável, é muito bonito dizer que as crianças precisam de alimentação saudável, mas de que forma? Alimentação saudável é aquilo que é vendido nas cantinas das escolas particulares, como bala, biscoito, chocolate? É isso? Claro que não. Estamos vivenciando mais a cada dia a obesidade das nossas crianças devido à alimentação não ser adequada, não ser saudável.\r\n\r\nNesse projeto a prioridade é a criança, é o adolescente; é criar hábitos saudáveis a partir da escola. A escola, ao não vender esse tipo de besteiras para as crianças, como pirulitos, balas, chocolates, dá oportunidade às crianças de começarem a desenvolver um raciocínio mais lógico. A conscientização que o Deputado tanto falou aqui se daria a partir do momento em que não tivesse esse tipo de alimento nas cantinas, e o próprio corpo de professores e educadores ia trabalhar essa consciência, dizendo: 'Olha, não tem mais esses produtos nas cantinas porque fazem mal para a saúde. Causam cáries, excesso de açúcar, problemas intestinais, obesidade'. Iríamos trabalhar em conjunto com o corpo de professores a importância da alimentação saudável.\r\n\r\nInfelizmente, nesta Casa nem sempre o bom senso e o que é melhor para a sociedade prevalecem; votamos matérias aqui que são verdadeiras aberrações. Tenho minha consciência tranquila, porque nunca votei aqui incentivo fiscal para beneficiar determinados setores que não correspondem à realidade, que não trazem nenhum benefício em relação àquele incentivo dado; e não priorizam o aumento da arrecadação - porque a arrecadação também diminuiu com o incentivo; o trabalho também deixa de existir porque não há contrapartida. Então, já vi verdadeiras aberrações nesta Casa e, na maioria delas, voto contra. Não sou da base do governo, não faço parte da base. Não estou em meu primeiro mandato; estou no quarto mandato de Deputada Estadual, passei quatro mandatos como Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro e tenho plena consciência dos meus atos. \r\n\r\nTudo aquilo que proponho ao Parlamento sempre é em benefício da população. Talvez seja por isso, Tia Ju, que meus projetos são tão polêmicos, porque criam no segmento do Parlamento a necessidade de discutir o tema e se posicionar. Só que nesse tema, infelizmente, o que observei, e outros Deputados também observaram, é o poder econômico. Ninguém estava preocupado aqui em discutir a questão do pirulito, do chocolate, da bala, do hamburguer, do cheeseburguer, do nugget, não; eles estavam preocupados em discutir a perda de receita das escolas particulares com o fechamento das cantinas ou se as cantinas iriam funcionar com outro tipo de alimentação a ser oferecida para nossas crianças. Imperou, sim, infelizmente, o poder econômico.\r\n\r\nTenha certeza de que ano que vem vou reapresentar esse projeto. Vou pegar a cópia do projeto na Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, depois de muita discussão e debate, conseguiu aprová-lo. Houve nutricionistas debatendo lá, e aqui também, na audiência pública, Tia Ju. V.Exa. chegou a participar de uma audiência que tinha a presença de nutricionista, psicólogo, professores, pessoas interessadas em discutir o tema. Chegamos ao bom senso de apresentar um projeto para acabar com os alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas. Infelizmente, não foi possível. Saio daqui chateada? Sim, mas amanhã é outro dia.\r\n\r\nCostumo dizer ao Luiz Paulo, porque já estamos nessa jornada há muito tempo juntos, que nada melhor que um dia após o outro. Amanhã é dia de votação de cinco Mensagens do governador, que teve o primeiro semestre inteiro para apresentar suas Mensagens, Deputado Léo Vieira, mas as apresenta na última semana antes do recesso. São cinco projetos polêmicos, e um deles é para acabar com o Supera Rio, aquele que beneficia 65mil famílias; outro é para acabar com o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, além de outros que estarão na pauta de amanhã. Estarei aqui exercendo minha função. Não vou sair de perto do microfone para não dizerem que pedi verificação depois da votação, não; eu vou estar ao lado do microfone em todas as votações amanhã. Em todos os projetos do governo que vierem à pauta vou pedir verificação nominal, porque eu quero que cada um assuma a responsabilidade para si de na hora de votar saber em que está votando. \r\n\r\nPorque ontem no Colégio de Líderes se discutiu e se debateu. Tentou-se chegar a um consenso. Só que o consenso de ontem, hoje não prevaleceu aqui nesta Casa. Faltou consenso por parte do próprio governo. \r\n\r\nAgora, se amanhã é outro dia, amanhã estarei aqui como hoje estava aqui às 10 horas na audiência pública para tratar do navio graneleiro que está até hoje empacado. Agora não está mais na baía de Sepetiba, está na baía da Ilha Grande, saiu do canal do porto de Itaguaí e acabou encalhando. \r\n\r\nEntão, estávamos aqui hoje discutindo este assunto. O Deputado Léo Vieira, diga-se, de passagem, ligou para mim avisando que estava com um problema, que não daria para chegar. Mas eu fiquei aqui do início, meio, até o final da audiência pública. Participamos eu e o Deputado Luiz Paulo. Depois ficamos eu, a Defensoria Pública e todos os outros órgãos. E depois eu participei aqui do Plenário. \r\n\r\nEu sou uma deputada presente no Parlamento. Então, amanhã eu vou estar aqui exercendo o meu direito de deputada estadual de pedir verificação em todas as matérias do governo. Em todas aquelas matérias que não forem de acordo com o meu pensamento, irei votar contrário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Léo Vieira e Deputada Dani Balbi, questão de ordem. O Deputado Léo Vieira vai pedir uma questão de ordem?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Estou inscrita no Expediente Final, eu imagino que V.Exa. não conseguirá passar para o Expediente Final, mas eu preciso falar. E eu estou avisando aqui aos parlamentares desta Casa que hoje, dia 28 de junho eu vou usar a tribuna e independentemente de qualquer coisa e para me tirarem da tribuna vai ser preciso chamar a polícia parlamentar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Boa noite, Deputada querida amiga baiana Tia Ju, todos os parlamentares presentes que estão nos assistindo, venho a este microfone apenas para registrar aqui a presença de dois amigos irmãos. Um, morador de São Pedro da Aldeia, meu querido Anderson Novaes e o outro irmão querido amigo André Novaes que veio de Salvador aqui nos visitar hoje, juntamente com seu filho Miguel. \r\n\r\nEu quero aqui agradecer a presença dos dois. Sintam-se em casa. Esta Casa é do povo e a Casa de vocês também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar...\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou encerrar aqui e vou chamar o restante do tempo que temos de tempo regimental. Eu só preciso encerrar a Sessão. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na presente Sessão, antes de encerrá-la, anuncio aos presentes que os dois projetos, PROJETO DE LEI 5346/2022 e o PROJETO DE LEI 563/2023, que não foram possíveis de serem anunciados aqui em pauta, retornarão na pauta de amanhã. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, ainda restam 12 minutos do tempo regimental para o Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo inscrito não está presente. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é a Deputada Dani, que dispõe de dez minutos. Eu pediria Deputada Dani Balbi que fizesse uso da tribuna no tempo regimental que resta. E ainda se puder, consignar com a Deputada Renata Souza, porque eu preciso encerrar às 18h30. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito obrigada, Sra. Presidenta, obrigada aos nobres colegas aqui da tribuna. Vou tentar ser breve, Deputada Renata Souza, para dividir o tempo com V.Exa. \r\n\r\nHoje é dia 28 de junho, dia do orgulho de ser pessoa LGBTQIA+, dia internacional de lembrança da memória daquelas e daqueles que marcharam para que nós pudéssemos existir. \r\n\r\nHoje, portanto, é dia de celebrar quem somos, o que conquistamos e nossa trajetória até aqui.\r\n\r\nO orgulho do qual falamos não é o da arrogância, é o da aceitação. Tentam nos mudar, nos constranger desde o dia em que nascemos. Buscam nos encaixar em regras e convenções sobre as quais nunca fomos consultados. \r\n\r\nA sociedade capitalista nos move a ter vergonha do nosso amor e, por conta disso, muitos passam uma vida inteira privados da felicidade de amar e ser amados pelas convenções morais desta sociedade capitalista. Convenções que só servem para enquadrar, dividir e recalcar a diversidade inerente ao conjunto da classe trabalhadora. \r\n\r\nAssim, costumes, como dizem, não são a única forma pelas quais eles nos atacam, não. Os padrões estabelecidos para ranquear e valorar as pessoas de acordo com os interesses de quem controla o sistema, esse sistema de valorização daquilo que não deveria, jamais, ser metrificado, a força integral e integradora do que é fundamentalmente humano. Pessoas LGBTQIA+ sofrem com as violências desde que nascem.\r\n\r\nSegundo a pesquisa nacional sobre o ambiente educacional no Brasil, 2016, a lgbtqia+fobia é uma das principais causas de evasão escolar da população LGBTQIA+. Cerca de 27% das pessoas que auto se declaram LGBTQIA+ afirmaram ter sofrido agressão nas escolas. E 73% foram alvos de xingamentos em razão de sua orientação sexual ou manifestação da sua identidade de gênero. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros aponta que 25% das pessoas trans sofreram violência física dentro do ambiente escolar. E 44% destes nunca sequer informaram à instituição.\r\n\r\nAinda, de acordo com o estudo da Comissão de Diversidade Sexual da OAB, cerca de 80% da população trans sofre com evasão escolar. O ciclo de exclusão pela qual passa a população LGBTQIA+, principalmente a população transexual no Brasil, inicia-se, como resta provado, nos ambientes que deveriam prestar acolhimento: a escola, a família, os templos religiosos. Um ciclo que nos joga para longe das universidades e nos empurra para os piores empregos, para as piores posições no mercado de trabalho e nos afasta do mercado de trabalho formal.\r\n\r\nAssim, pessoas LGBTQIA+ enfrentam enorme resistência neste mercado de trabalho formal. A pesquisa Diversidade e Inclusão, realizada pela consultoria global Great Place to Work, aponta que 8% das lideranças de empresas, somente, são LGBTQIA+. Portanto, essa exclusão, como nós podemos constatar, afeta sobretudo aquelas e aqueles que mais precisam do ingresso no mercado de trabalho formal. \r\n\r\nE afeta mais ainda pessoas transexuais e travestis. Cerca de 90% das pessoas que se autodeclaram transexuais e travestis estão em situação de prostituição compulsória, porque declaram que não gostariam de ingressar no mercado da venda dos seus corpos, o mercado da venda do sexo. Mas não lhes resta alternativa a não ser fazê-lo.\r\n\r\nO acesso à saúde, outro ponto que eu queria destacar, direito tão essencial, primário, constitucionalmente garantido e, portanto, dever do estado, também nos é interditado. Pessoas trans convivem com dificuldade em relação ao processo transexualizador, que ainda não atende às determinações estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina, baseando-se na já superada CID 10, da OMS, induzindo, pois, diversos processos e exames equivocados, que oprimem e dificultam o nosso acesso a direitos.\r\n\r\nAlém disso, levantamento, feito pela Fundação Getúlio Vargas, mostrou que justificativas negacionistas e desinformativas são a base de diversos projetos de lei, que se espalham Brasil afora, buscando proibir cirurgias de redesignação social e tratamentos hormonais para pessoas transexuais maiores de idade. Por fim, somos o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo.\r\n\r\nO número de pessoas LGBTQIA+ assassinadas no Brasil, em 2022, para que nós ponhamos um caso em tela, mantém o Brasil no topo mundial dentre aqueles países que realizam pesquisas sobre esse tipo de violência. Foram 242 homicídios, uma morte a cada 34 horas, além de 14 suicídios, levantamento realizado pelo Grupo Gay da Bahia.\r\n\r\nO Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras, ainda, realizado pela Associação Nacional de Transexuais e Travestis, aponta que, pelo 14º ano consecutivo, o Brasil foi o país que mais matou, com requintes de crueldade, transexuais e travestis, no mundo. Só em 2022, foram 131 pessoas trans assassinadas, dentre essas, 130 mulheres transexuais, a maioria esmagadora, mulheres negras transexuais. \r\n\r\nNa base de toda essa teia de opressão, violência e exclusão, aquela imposição de culpa, de vergonha, a criminalização pelo simples fato de ser quem somos, de amar quem amamos. É para combater essa cadeia nefasta que nós pintamos com as cores do arco-íris hoje o Parlamento fluminense e nos pintamos com elas. Vamos tomando as ruas com orgulho de ser quem somos, de amar quem amamos e de ocupar os espaços que ocupamos e dos quais nós não sairemos sem arrancar deles vitórias, como é o caso do Parlamento, das universidades, dos escritórios de advocacia. \r\n\r\nNão adianta tentarem negar o amor; não adianta tentarem negar a nossa identidade. A transição da vergonha ao orgulho passa pela aceitação de nós mesmos, talvez um dos momentos mais importantes da vida de uma pessoa LGBTQIA+. O Dia do Orgulho é um dia de celebração de luta. Eu sou Daniele Balbi, tenho 34 anos, tenho orgulho de ser uma mulher preta, trans e comunista. Tenho orgulho de ter recebido a confiança e a responsabilidade de mais de 65 mil fluminenses para chegar aqui, ocupar esta tribuna e falar para aquelas e aqueles que nos querem longe daqui que nós não arredaremos o pé desta Casa sem garantir cidadania plena para a população LGBTQIA+. Dizer assim, para encerrar, que o amor já venceu o ódio, que a vergonha, que eles querem nos imputar, não tem mais espaço nos nossos corpos e nas nossas expressões. \r\n\r\nViva o amor! Viva o orgulho de amar e ser amada! Viva a diversidade da classe trabalhadora! Há lei para quem quer espalhar ódio, violência e preconceitos. As leis que garantirão o cobertor da assistência social, por anos negado à população LGBTQIA+, sairão desta Casa. E nós não retrocederemos; nós marcamos história aqui para garantir que o Estado do Rio de Janeiro seja um Estado que produza proteção para mulheres lésbicas, homens homossexuais, pessoas bissexuais, transexuais e travestis. \r\n\r\nLGBTQIA+ é orgulho e LGBTQIA+fobia não é opinião, é crime. E não vamos tolerar jamais nenhuma forma de ofensa, violência e qualquer tentativa de retirada de direitos. Nós estamos aqui e aqui nós nos sustentaremos. \r\n\r\nPortanto, para encerrar, quero dirigir esta mensagem diretamente à população LGBTQIA+ do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil: orgulhem-se, orgulhemo-nos da nossa trajetória de luta. Hoje é dia de celebrar as nossas vidas coletivamente. \r\n\r\nObrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ainda restando tempo regimental, a próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza. Peço brevidade, mas permitindo o uso do tempo regimental. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidenta. Tenho certeza de que V.Exa. é sensível à pauta da população LGBTQIA+. Inclusive, V.Exa. já pôde participar aqui de diferentes debates conosco, com relação à vida da população LGBTQIA+. \r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz de estar nesta Casa com Dani Balbi, essa mulher preta, trans, que constrói a possibilidade da existência dessa população tão vulnerabilizada, tão hostilizada, tão violentada, tão criminalizada. \r\n\r\nHoje, no Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, venho fazer a nossa homenagem, mas também entender que dentro desta Casa Legislativa a população LGBTQIA+ é bem-vinda e não só para ficar aqui olhando projetos de lei serem aprovados, mas que estejam aqui, enquanto representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ por isso que eu fico muito feliz, Deputada Dani Balbi, de ter apresentado vários projetos com relação à empregabilidade trans, com relação ao reconhecimento da identidade de gênero, com relação a projetos que fazem sentido para essa população, em especial, quando temos muitas políticas públicas que não veem as especificidades com relação, por exemplo, aos homens trans que engravidam, que parem. Então, precisamos também ter toda uma política pública que resguarde os direitos dos homens trans. \r\n\r\nQuando falamos de LGBTQIA+ e de orgulho, estamos falando do orgulho de amar quem se quiser amar. Nós não podemos fazer com que o amor tenha amarras. Fico muito feliz de amar minha amiga Dani Balbi, que constrói conosco a possibilidade de a população LGBTQIA+ ter uma representante tão comprometida e tão importante como ela.\r\n\r\nSigamos, orgulho LGBTQIA+, sigamos também na luta dentro dos parlamentos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais tempo regimental, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 2ª VICE PRESIDENTE, LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, é direito do consumidor exigir a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço, sempre que o produto defeituoso adquirido se tratar de produto essencial, conforme dispõe o artigo 18, §1º,I ,II e III da Lei 8078/1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULO PAI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica deverão ser aplicados para apoiar internações de dependentes químicos, obrigatoriamente autorizadas por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação, conforme determinação da Lei Nacional 13.840/2019.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4123/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, \"ANTIGOMOBILISTA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica alterado o anexo da Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos,\" Antigomobilista, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\n§...- O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos, \"Antigomobilista\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n* EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2023)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Educação: iniciativas que busquem a superação da pobreza intergeracional por meio da promoção da educação pública, gratuita e de qualidade - abarcando incentivos ao acesso e permanência da população mais vulnerável no ensino básico e superior, além de iniciativas complementares e socioeducativas que garantam a oferta de transporte, alimentação, material escolar, segurança pública e iniciativas de prevenção e combate ao uso de drogas entorpecentes e ao uso do álcool.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Gestão de emergências, desastres e epidemias: iniciativas voltadas para a prevenção e gestão de emergências, desastres e epidemias, avaliação de riscos incluindo análise de vulnerabilidade, análises e monitoramento de ameaças/perigos, bem como para a mitigação de consequências e apoio à população atingida.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o § 5° do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5°- Os recursos do FECP poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Assistência Social, Saúde, Educação, Habitação e Segurança Pública.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4° - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá destinar 5%(cinco por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n° 4.962/2006,bem como para fins de concessão do benefício do Aluguel Social e da Lei n° 9861/2022, que assegura às famílias de baixa renda, que possuam e residam em um único imóvel no Estado do Rio de Janeiro, há, pelo menos, três anos, o direito à assistência técnica de habitação de interesse social e à melhoria habitacional, pública e gratuita, para fins de elaboração de projeto e de acompanhamento da execução de obras de reforma, de ampliação, de requalificação ou regularização fundiária de seu domicílio, respeitada a competência municipal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MARCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Trabalho e geração de renda: iniciativas voltadas para pessoas em situação de vulnerabilidade social e idosos com foco na formação para o mercado de trabalho, promoção da empregabilidade, apoio a estratégias de geração de renda e estímulo à economia solidária, aos arranjos produtivos locais, aos microempreendedores individuais, às microempresas e às pequenas e médias empresas.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Haverá um Conselho Gestor, que, além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contem com a participação da sociedade civil organizada, e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o inciso IX do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Estrutura das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Esporte: ações estruturantes de implantação, reforma, manutenção, equipamento, financiamento e cofinanciamento de unidades e equipamentos públicos das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública e Esporte no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando a oferta de atendimento adequado à população mais carente, principal usuária destes serviços.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“l - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substitui-lo, com exceção:”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 27 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Sem prejuízo do disposto no inciso I deste artigo, serão adicionados ao produto da arrecadação mais 1 (um ponto percentual), transitoriamente até 31 de dezembro de 2031, no caso do serviço previsto na alínea \"b\" e \"c\" do inciso VI, e do serviço previsto no inciso VIII, ambos do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Il- o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, às operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020;\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 99\r\n\r\nAdiciona-se inciso, ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - Esporte: transporte gratuito para atletas e para seu acompanhante/responsável, concessão de Bolsa-Atleta, fomento à projetos sociais desportivos e iniciativas que busquem facilitar o acesso ao esporte com ênfase em novos atletas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 100\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; excetuando-se a garantia constitucional da imunidade contemplada na alínea \"b\", inciso VI, Art. 150.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAdicione-se inciso XI ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - Defesa da Vida: iniciativas que trabalhem na proteção e no pleno desenvolvimento da vida humana, desde sua concepção até a morte natural e a valorização das relações interfamiliares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, INDIA ARMELAU, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- Proteção a grupos vulneráveis: iniciativas com foco na proteção e apoio a pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema, em situação de rua, crianças, adolescentes, pessoas idosas e mulheres vítimas de violência, nascituros, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais pessoas ou grupos vulneráveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, INDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1422/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUIVO (MENSAGEM Nº 19/2023)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pelas obrigações financeiras e orçamentárias do Programa Supera RJ, editará os atos necessários ao efetivo encerramento do programa, devendo eventuais saldos não utilizados serem revertidos ao FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO, THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2489501"
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                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 605/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 605/2015, que dispõe sobre a instalação de bicicletários nas estações de embarque e desembarque de passageiros do sistema de transporte ferroviário e metroviário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva obrigar a instalação de bicicletários nas estações de passageiros do sistema ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 7.105/2015, já aborda o tema, ao dispor sobre o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Rio de Janeiro. Assim encontra-se ementada referida Lei:\r\n\r\n“LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO 2015.\r\n\r\nFICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL. ”\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 605/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 605/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados LUIZ PAULO (nº 01, 02, 03 e 04) e SAMUEL MALAFAIA (nº 05, 06 e 07)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDA Nº 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1248/2019, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela juridicidade, da lavra do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nParecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de nº 01 a 07.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas modificativas nº 01 e 02, de autoria do Deputado Luiz Paulo, bem como as emendas nº 05, 06 e 07, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, ampliam o escopo do projeto, visando incluir, não somente bebês e crianças, mas também outras faixas etárias. Considerando que as emendas nº 01 e 02 ampliam o alcance do projeto somente para incluir adolescentes ao escopo do Projeto, ao passo que as emendas nº 05, 06 e 07 retiram as restrições de idade de forma completa, entendemos pela melhor adequação destas, em prejuízo daquelas. Por tal razão, entendemos pela aprovação das emendas de nº 05, 06 e 07 e pela rejeição das emendas nº 01 e 02.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 03, de autoria do Deputado Luiz Paulo, esclarece os objetivos da campanha vinculada ao dia previsto, definindo que esta deverá esclarecer a respeito do uso inadequado da tecnologia, assim como seus efeitos a curto, médio e longo prazo às saúdes física e mental do usuário, com ênfase sobre processos de adição e compulsão tecnológica e virtual. A emenda é louvável e não esbarra em óbice constitucional, razão pela qual entendemos por sua aprovação.\r\n\r\nPor fim, a emenda modificativa nº 04, também de autoria do Deputado Luiz Paulo, amplia as possibilidades de convênios e parcerias para execução da proposição em epígrafe, autorizando-se que estas se realizem com entidades afins, quer sejam públicas, privadas ou municipais. A emenda é louvável e não esbarra em óbice constitucional, razão pela qual entendemos por sua aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDA Nº 01 E 02 ao Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02, do Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados MÁRCIO GUALBERTO (nº 01, 02 e 03) e MÔNICA FRANCISCO (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1279/2019, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Campanha de Orientação, Conscientização e Combate à Misoginia.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Juridicidade com emenda, da lavra do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nParecer favorável com emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; parecer favorável das Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm primeira discussão, apresentadas emendas de plenário, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi favorável às emendas n.ºs 03 e 05, pela prejudicabilidade da emenda n.º 02 da Comissão dos Direitos da Mulher e emenda de plenário n.º 04 pela emenda n.º 01 da CCJ, contrário as demais emendas, concluindo por substitutivo. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Favorável à Emenda nº 04; Contrário às demais emendas. Parecer favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, das Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm segunda discussão, apresentadas 4 Emendas de Plenário ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas supressivas nº 01 e 03, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, reduzem o escopo do projeto de forma imotivada, reduzindo as previsões da proposição em epígrafe. São, ainda, idênticas às emendas de plenário nº 01 e 02 apresentadas em primeira discussão e já rejeitadas em parecer desta Comissão de Constituição e Justiça. Por tal razão, entendemos pela rejeição das emendas de nº 01 e 03.\r\n\r\nA emenda modificativa nº 02, também de autoria do Deputado Márcio Gualberto, visa alterar o termo “gênero feminino” pelo termo “sexo feminino”. Referida emenda não merece prosperar. Com efeito, enquanto “sexo” se refere às categorias inatas do ponto de vista biológico, o gênero diz respeito aos papéis sociais relacionados com o homem e a mulher. Gênero é, portanto, uma distinção sociológica associada à variação dos papeis em determinada sociedade. A alteração proposta geraria inconstitucionalidade material ao excluir do escopo da proposição, dentre outros, transgêneros, transexuais e travestis, identificados com o gênero feminino e que também sofrem os efeitos da misoginia, de forma a diretamente afrontar o art. 3º, IV da Constituição Federal. Por tal razão, entendemos pela rejeição da emenda de nº 02.\r\n\r\nPor fim, a emenda modificativa nº 04, de autoria da Deputada Mônica Francisco, amplia as possibilidades de desenvolvimento de ações educativas, permitindo a sua realização também em Vilas Olímpicas, Centros de Treinamento e Clubes. A emenda é louvável e não esbarra em óbice constitucional, razão pela qual entendemos por sua aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDA Nº 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 1279/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 01, 02 E 03 ao Projeto de Lei nº 1283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2469/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DELEGACIA DE DESCOBERTA DE PARADEIROS - DDPA, MANTER AS FAMÍLIAS INFORMADAS SOBRE FATOS NOVOS OCORRIDOS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon que dispõe sobre a obrigatoriedade da delegacia de descoberta de paradeiros - DDPA, manter as famílias informadas sobre fatos novos ocorridos durante as investigações. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva facilitar o acesso de parentes à atualização de informações sobre fatos novos ocorridos durante as investigações da Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº 8.503, de 30 de agosto de 2019, que “GARANTE ÀS MÃES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO - DDPA.”\r\n\r\nParte inferior do formulário\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2469/2020 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2469/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 4687/2021 QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE DEZEMBRO COMO O \"DIA DE NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Márcio Gualberto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir, no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio, o dia 08 de dezembro como dia em comemoração à Nossa Senhora Imaculada Conceição, acompanhando a data em que são comemoradas as festividades desta Santa na Religião Católica.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 24, VI e 216 da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, popularmente conhecida como dogma da Igreja Católica, a ser comemorado no dia 8 de dezembro.”\r\n\r\nEMENDA N.º 02 ADITIVA\r\n\r\nInclua-se, onde couber, ao projeto de lei artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEZEMBRO.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n08/12 - Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4687/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4687/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4947/2021, QUE “CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CIA, PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nPrevê que a carteira deverá ser numerada, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDispõe ainda que deverá constar no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, eis que trata de proteção e integração social das pessoas com deficiência, conforme art. 24, XIV, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nAdemais, o projeto não altera a estrutura do Poder Executivo nem trata do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal, e art. 112, § 1º, II, “a”, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).”\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nII. 2 Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nA medida objetiva implementar a Carteira de Identificação do Autista - CIA, possibilitando com isso que as pessoas com autismo tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação, inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado.\r\n\r\nVerifica-se que a Lei Estadual nº 8.879, de 05 de junho de 2020, trata da “Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)”, criada pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.\r\n\r\nNão obstante, o presente Projeto de Lei nº 4947/2021 confere um maior detalhamento à matéria, razão pela qual apresento as seguintes emendas, concluindo por Substitutivo, no sentido de consignar que o projeto altera a Lei Estadual nº 8.879, de 05 de junho de 2020:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4947/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE 'DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º do Projeto de Lei no 4947/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei no 4947/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\n§ (...) A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei no 4947/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. (...). Deverá constar no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do Projeto de Lei no 4947/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. (...). As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.'”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 4947/2021\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 4947/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adicione-se parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§ (...) A carteira de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente numerada, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.'”\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...). Deverá constar no corpo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) o endereço, nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se artigo à Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...). As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4947/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5557/2022, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a dispor sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta visa reduzir os danos causados a milhares de crianças e adolescentes todos os anos em razão do câncer infantojuvenil. \r\n\r\nA proposta é louvável e não contraria a Constituição Federal e nem mesmo a Constituição Estadual, que é o objeto da presente análise, à medida que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art.24 XII, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo nenhuma contrariedade entre o texto aqui apresentado e a CF/88 e também à Constituição Estadual, e considerando ainda que a presente proposta visa a diminuição dos danos causados pelo câncer infantojuvenil, direciono meu parecer pela constitucionalidade da proposta, porém com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Art. 1º do Projeto de Lei nº 5557/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E INFORMAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° do Projeto de Lei nº 5557/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre medidas de prevenção, diagnóstico precoce e Informação sobre o câncer infanto-juvenil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com os objetivos primordiais de:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5557/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5958/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9183, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU DUTOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 9183, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis ou dutos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar dispositivos da Lei nº 9183/2021, oriunda deste Poder Legislativo e da própria autora, com vistas a disponibilizar os instrumentos legais para que o Estado possa combater de forma mais eficaz as fraudes e o comércio irregular de combustíveis.\r\n\r\nA proposta é meritória e verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais.\r\n\r\nDessa forma, não há óbice constitucional a tramitação da presente proposição.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do art. 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5958/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 5958/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6142/2022, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6142/2022, que cria o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o programa de prevenção à doença Síndrome de Haff no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante esteja a matéria inclusa na competência desta Casa Legislativa, o art. 3º do referido projeto ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo, uma vez que cria obrigações ao Poder Executivo no âmbito de instauração de programa, contrariando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça quanto à criação de programas e o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7° da Constituição fluminense.\r\n\r\nAdemais, há necessidade de emenda de redação na ementa do projeto em análise, com objetivo de corrigir erro material, tendo em vista encontrar-se esta redigida com supérfluo uso da preposição “do” na frase “CRIA O DO PROGRAMA [...]”.\r\n\r\nPor tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de suprimir a referida inconstitucionalidade, bem como de corrigir o equívoco de redação apontado:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6142/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° Por meio do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção à doença Síndrome de Haff poderá providenciar a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas de orientação, prevenção e tratamento.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa nº 6142/2022, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA SÍNDROME DE HAFF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6142/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 6142/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que pretende declarar, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa de São Benedito”, em Angra dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico e Cultural, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de São Benedito” na cidade de Angra dos Reis, festividade essa tradicional do lugar, pois São Benedito é seu o patrono.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6417/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6417/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 298/2023, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NOS ASILOS E CASAS DE REPOUSO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, que torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica, monitoramento das áreas externas e internas nos asilos e casas de repouso públicas e privadas no âmbito do estado do rio de janeiro e da outras providências.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre deputado que a proposição tem por objetivo primordial reforçar a segurança e prevenir de eventuais maus tratos aos idosos, diminuindo a violência neste local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, após atenta análise e sopesando-se o inteiro teor de sua redação, verificou-se a existência da Lei Estadual n° 8.136, de outubro de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ilpis), no âmbito do estado do rio de janeiro”.\r\n\r\nRessaltamos, também, que os artigos 1º e 6º da referida lei foram declarados inconstitucionais, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E AUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRIVACIDADE, DA INTIMIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITICIONAIS OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI 8.136/2018. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. Alegação de falta de atribuição do Subprocurador de Justiça para oferecer a presente ação de inconstitucionalidade. Inocorrência. Atos delegatórios que Órgão Especial Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0066854-10.2019.8.19.0000 Fls. 2 (v) autorizam a tarefa. Mérito. Lei Estadual nº 8.136/2018, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos (ILPI's), públicas e privadas, no âmbito estadual. Dispositivos de lei que afrontam os arts. 1º, incs. III e IV, in fine, 5º, incs. X e XI, 6º, 8º, 9º, § 1º, 22, caput, 170, inc. IV e parágrafo único, e 215, caput, todos da Constituição do Estado. Vício formal. Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para projetos de lei que criem funções e obrigações a servidores vinculados a esse Poder. Vícios materiais. Afronta aos princípios da intimidade, da privacidade, da livre iniciativa e da proporcionalidade. Inaplicabilidade das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, negando vigência ao Estatuto do Idoso. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 298/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 298/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 378/2023, QUE “DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO PELO ESTADO AS VÍTIMAS DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E AOS HERDEIROS, NOS CASOS DE CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, OCORRIDOS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputado DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Balbi, que dispõe sobre indenização pelo Estado as vítimas de crimes contra a dignidade sexual e aos herdeiros, nos casos de crimes contra o respeito aos mortos, ocorridos dentro de estabelecimentos hospitalares públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise pretende que o Estado indenize as pessoas vítimas de crimes contra a dignidade sexual e seus herdeiros, nos casos de crimes contra o respeito aos mortos que ocorram dentro dos hospitais públicos. Também determina que a indenização não pode ser inferior a 02 (dois) salários mínimos e superior a 60 (sessenta).\r\n\r\nA proposta é meritória; entretanto, vislumbramos impedimentos legais e constitucionais para o seu prosseguimento.\r\n\r\nA repartição dos poderes, prevista na Carta Magna, manifesta-se pela separação e independência entre os poderes orgânicos da federação, quais sejam, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cada um atuando nos limites de suas competências constitucionais.\r\n\r\nAssim, cabe ao Poder Judiciário a análise casuística de valores compensatórios a titulo de danos às vítimas ou seus herdeiros, sejam eles danos morais ou materiais. Não cabe à lei a definição de pagamento imediato, uma vez que a indenização possui caráter duplo, ou seja, a compensação à vítima de forma a reduzir a sua dor ou de sua família e, ainda, a punição do causador.\r\n\r\nNesse sentido, o valor a ser pago à título de dano é variável, de acordo com as circunstâncias e consequências deste, cabendo, exclusivamente ao Judiciário, sua aferição. A instituição de indenização automática por lei e a fixação de valores por órgão do Poder Executivo poderá acarretar em injustiças para determinados casos e supervalorização de outrem.\r\n\r\nNa mesma linha foi o entendimento do legislador federal, ao dispor, no Código Civil de 2002, em seu artigo 927, o dever de reparação de danos sem fixação de valores, e em seus artigos 944 e seguintes, sobre os parâmetros à fixação de indenizações a serem analisados judicialmente, conforme infere-se:\r\n\r\n“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.\r\n\r\n(…)\r\n\r\nArt. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.\r\n\r\nParágrafo Único - Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”\r\n\r\nMuito embora o inegável mérito da proposição, a mesma possui vício insanável à sua tramitação, em primeiro lugar por tratar de matéria afeta ao direito civil, ferindo o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”\r\n\r\nVale destacar que a presente proposição prevê uma indenização administrativa, não afastando a indenização pela via judicial, o que implicaria dupla punição pelo mesmo fato, violando o Princípio do non bis in idem (princípio segundo o qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato).\r\n\r\nÉ importante ainda ressaltar que tramitou nesta Casa o Projeto de Lei nº 3028/2014, que pretendeu instituir a responsabilidade objetiva e automática do Estado em reparar danos causados por disparos de armas de fogo. À época, o projeto de lei recebeu parecer pela Inconstitucionalidade desta Comissão, acatado pela unanimidade de seus membros.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 378/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 378/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 427/2023, QUE “INSTITUI O CENSO DE DÉFICIT E INADEQUAÇÃO HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que institui o Censo de Déficit e Inadequação Habitacional, sob responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja finalidade é identificar Municípios com maiores déficits habitacionais acumulados, com como para mapear as áreas e os domicílios que apresentam inadequação habitacional no território fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de Projeto de Lei.\r\n\r\nPreliminarmente, saliente-se que é competência exclusiva desta Casa exercer a fiscalização e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Pública Indireta.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 99. Compete privativamente à Assembléia Legislativa:\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta; “\r\n\r\nAnalisando a propositura legislativa, percebe-se que objeto é justamente criar mecanismo que possibilite o exercício da fiscalização e controle, no tocante às ações tomadas pelo Poder Executivo para enfrentar os problemas inerentes ao direito de moradia da população.\r\n\r\nA obrigatoriedade do Estado em garantir à população moradia adequada está amplamente estabelecida na Constituição Federal e Estadual.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; “\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\nIX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;\r\n\r\nArt. 229. A política urbana a ser formulada pelos municípios e, onde couber, pelo Estado, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade com vistas à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.\r\n\r\n§ 1º As funções sociais da cidade são compreendidas como o direito de todo o cidadão de acesso a moradia, transporte público, saneamento básico, energia elétrica, gás canalizado, abastecimento, iluminação pública, saúde, educação, cultura, creche, lazer, água potável, coleta de lixo, drenagem das vias de circulação, contenção de encostas, segurança e preservação do patrimônio ambiental e cultural.\r\n\r\nArt. 239. Incumbe ao Estado e aos Municípios promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico, escola pública, posto de saúde e transporte.”\r\n\r\nDesse modo, o projeto de lei em análise, como dito, viabiliza de maneira clara a forma como o Governo do Estado poderá ser fiscalizado e controlado no tocante à sua obrigação constitucional sobre o direito de moradia do povo.\r\n\r\nEntretanto, para não ultrapassar o caráter fiscalizador e controlador, em respeito à Teoria dos Freios e Contrapesos, prevista no Art. 2º da Constituição Federal, o que concede ao Poder Executivo independência/autonomia ao Poder Legislativo, sugere-se as emendas abaixo.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do Projeto que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - A fim de promover a melhoria das condições de moradia nas áreas de déficit e inadequação habitacional identificadas pelo Censo, o Estado poderá adotar medidas que contemplem: “\r\n\r\nEMENDA Nº 2 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 5º do Projeto que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - Poderá o Estado promover ações diretas para garantir o direito à moradia adequada em situações emergenciais, bem como para a população que se encontra em condição de maior vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 427/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 427/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 530/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR DO PAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Talimoto, onde declara como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar do Papa.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Bar do Papa, localizado no bairro de Cascadura, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, tratam sobre patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico, bem como, sobre constituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, conforme podemos observar:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMuito louvável e meritória a proposta em tela, entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial recebeu nesta Comissão entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao projeto de lei nº 530/2023 artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela JURICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 530/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 530/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, DE AUTORIA DO NOBRE DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa garantir, aos policiais militares, civis e penais, com filhos, cônjuges ou dependentes com doenças que necessitem de cuidados especiais, o direito de serem lotados em unidades de trabalho próximas as suas residências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba projetos de lei.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional, a iniciativa legislativa do nobre Deputado encontra amparo no Art. 98, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 98 Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nVIII - organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, observadas as diretrizes fixadas na legislação federal;”\r\n\r\nNo tocante à matéria da proposta, verifica-se que objeto igualmente tem previsão constitucional no Art.1º, inciso III, da Constituição Federal. Trata-se de mecanismo cuja finalidade é efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana aos policiais e seus dependentes.\r\n\r\nOutrossim, a primazia do interesse público igualmente está atendida no referido projeto de lei, pois a possibilidade do policial atuar próximo da sua residência se torna mais um incentivo ao agente no exercício de sua função.\r\n\r\nE mais, a propositura aqui apresentada encontra simetria com o Art. 36, parágrafo único, inciso III, alinea b), da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.\r\n\r\n“Art. 36 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:\r\n\r\nIII - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:\r\n\r\nb) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;”\r\n\r\nPortanto, a proposição é deveras oportuna e, com a devida emenda, deverá prosperar da seguinte forma:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, parágrafo único, do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. O laudo médico referido no caput do art. 2º terá validade de 12 (doze) meses, salvo nos casos que lei específica preveja validade diferenciada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 562/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VINICIUS COZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, ALAN LOPES suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura merece prosperar. Entretanto, com o fito de contribuir para o aprimoramento da mesma, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do estado do rio de janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se estudante atleta aquele regularmente matriculado na educação básica ou no ensino superior em instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicionem-se incisos III e IV ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - compensação de ausências\r\n\r\nIV - prorrogação do prazo de apresentação de trabalhos e relatórios.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como em suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física e, será facultado solicitar dispensa das aulas de educação física.\r\n\r\nFace ao exposto, o presente parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 186/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ALAN LOPES, Membro efetivo; SÉRGIO FERNANDES, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N.º 720/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 720/2023 QUE “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nEste projeto de lei, objetiva a valorização da função de gandula, sendo de grande valia sua atuação em partidas esportivas como responsável por buscar bolas que sejam lançadas para fora do campo de partida, repondo-as a fim de que o jogo possa ter continuidade, ficando localizados em pontos estratégicos do campo.\r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é relevante, o PARECER É FAVORÁVEL AO MÉRITO ao Projeto de Lei nº 720/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 720/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ALAN LOPES, Membro efetivo; SÉRGIO FERNADES, Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI N.º 817/2023, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\"\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.° 817/2023 QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois busca promover a informação, o fortalecimento moral e a união social. Conscientizando a população para que o Projeto Fazenda Paraíso evolua na referência de recuperar dependentes químicos como previsto na nossa Carta Magna na Lei 13.840.\r\n\r\nIsto posto, por se tratar de proposição cuja matéria é de relevante interesse público, sendo notório que sua aprovação vai reconhecer o Pedal no Paraíso como uma importante ação social, assim como o Projeto Fazenda Paraíso, desta forma fomentando a conscientização a respeito da dependência química e a união social o PARECER E FAVORÁVEL AO MÉRITO ao Projeto de Lei n° 817/2023, contribuindo no processo de inclusão e autonomia do público-alvo.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 4º Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 817/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ALAN LOPES, Membro efetivo; SÉRGIO FERNADES, Membro suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N°: 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 133/2023, o qual tem por escopo alterar a Lei n°: 3.912/2002 para permitir que o tempo de serviço voluntário possa ser considerado com atividades e estágio obrigatório pelas Universidades e Instituições Públicas, desde que estejam atreladas à atividade fim do curso.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, no mérito, merece ser acolhido, haja vista que valoriza os voluntários que prestam serviços públicos relevantes, bem como colaborará para um aprendizado prático dos alunos voluntários.\r\n\r\nContudo, a fim de contribuir pelo aperfeiçoamento do referido Projeto de Lei, apresenta-se as seguintes Emendas Modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\n“Altera a Lei Estadual n°: 3.912, de 25 de julho de 2002, para permitir o cômputo do tempo de serviço voluntário para fins de estágio obrigatório nas universidades estaduais e demais instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, § 1° do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Serviço Voluntário não gera vínculo empregatício e não produz qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciário ou afim, mas poderá ser computado para fins de estágio curricular obrigatório exigido pelas Instituições Públicas e Privadas de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro e para fins de concurso visando o preenchimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro, desde que a atividade voluntária seja pertinente ao cargo pretendido ou a graduação ou pós-graduação cursada.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto é meritório, razão pela qual opino FAVORAVELMENTE COM EMENDAS ao Projeto de Lei n°: 133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 133/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente e LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos e ELIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas, no Auditório 1801, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO E YURI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16 de junho de dois mil e vinte e três. Havendo número regimental Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Yuri para relatar seus pareceres: PROJETO DE LEI Nº 223/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer favorável; PROJETO DE LEI Nº 6220/2022, da Deputada Tia Jú, parecer Favorável; PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, do Deputado Carlos Minc, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. O Senhor Presidente passa a Presidência para o Deputado Yuri. O Presidente Yuri passa a palavra para o Deputado Renato Machado para que leia seus pareceres. PROJETO DE LEI Nº 63/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer favorável com as emendas da Comissão da Constituição e Justiça, PROJETO DE LEI Nº 66/2023, da Deputada Verônica Lima, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 237/2023, do Deputado Andrezinho Ceciliano: parecer Favorável; PROJETO DE LEI Nº 363/2023, do Deputado Yuri: parecer Favorável, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1576/2019, da Deputada Marina Rocha: parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer Contrário, PROJETO DE LEI Nº 4448/2018, do Deputado Átila Nunes: parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 5984/2022, do Deputado Andrezinho Ceciliano e Jair Bitencourt, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 238/2015, do Deputado Eliomar Coelho, parecer favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4510/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer Favorável, A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DE Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, parecer favorável a emenda de plenário. PROJETO DE LEI Nº 5983/2022, dos Deputados André L. Ceciliano e Jair Bittencourt, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados O Senhor Deputado Renato Machado retorna à Presidência. O Presidente Renato Machado passa a palavra para o Deputado Pedro Ricardo, não estando presente, designa o Deputado Yuri para relatar os pareceres, PROJETO DE LEI Nº 5149/2021, do Deputado Dionísio Lins, parecer Favorável. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. O Presidente Renato Machado passa a palavra para o Deputado Chico Machado, para relatar seus pareceres, não estando presente, designa o Deputado Yuri para relatar os pareceres. PROJETO DE LEI Nº 1670/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, parecer Favorável, PROJETO DE LEI Nº 12/2023, do Deputado Resenverg Reis, parecer favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça, PROJETO DE LEI Nº 3647/2021, dos Deputados Subtenente Bernardo e Léo Vieira, parecer Favorável. Posto em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carlos Eduardo dos Santos Lemos, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de junho de dois mil e vinte e três. Carlos Eduardo dos Santos Lemos - Secretário, mat.201.374-6 - Deputado Renato Machado Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito de junho de dois mil e vinte e três, às dez horas e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 27.06.2023, e republicado em 28.06.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente, Renato Miranda, Vice-Presidente, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Guilherme Delaroli, membros efetivos; Arthur Monteiro e Danniel Librelon, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião para a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 174/2023, Deputado André Correa; 2 - Projeto de Resolução Nº 175/2023, Deputado Vitor Junior; 3 - Projeto de Resolução Nº 192/2023, Deputado Samuel Malafaia; 4 - Projeto de Resolução Nº 200/2023, Deputado Dionísio Lins. Relator - Deputado Renato Miranda, pareceres FAVORÁVEIS: 5 - Projeto de Resolução Nº 158/2023, Deputado Arthur Monteiro; 6 - Projeto de Resolução Nº 185/2023, Deputado Jari Oliveira; 7 - Projeto de Resolução Nº 186/2023, Deputado Jari Oliveira; 8 - Projeto de Resolução Nº 187/2023, Deputado Jari Oliveira; 9 - Projeto de Resolução Nº 188/2023, Deputado Jari Oliveira. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 10 - Projeto de Resolução Nº 156/2023, Deputado Dr. Serginho; 11- Projeto de Resolução Nº 181/2023, Deputado Jari Oliveira; 12 - Projeto de Resolução Nº 182/2023, Deputado Jari Oliveira; 13 - Projeto de Resolução Nº 183/2023, Deputado Jari Oliveira; 14 - Projeto de Resolução Nº 184/2023, Deputado Jari Oliveira; 15 - Projeto de Resolução Nº 202/2023, Deputado Jari Oliveira; 16 - Projeto de Resolução Nº 203/2023, Deputado Jari Oliveira. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 17 - Projeto de Resolução Nº 189/2023, Deputado Jari Oliveira; 18 - Projeto de Resolução Nº 190/2023, Deputado Jari Oliveira; 19 - Projeto de Resolução Nº 191/2023, Deputado Jari Oliveira; 20 - Projeto de Resolução Nº 193/2023, Deputado Jari Oliveira; 21 - Projeto de Resolução Nº 211/2023, Deputado Dionísio Lins. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres os Deputados Rodrigo Amorim, Renato Miranda, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto, Arthur Monteiro e Danniel Librelon. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião às dez horas e vinte e um minutos. Eu, Maurício Queiroz, Secretário, redigi a Ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de junho de dois mil e vinte e três. (a) Deputado Rodrigo Amorim, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula nº 201,612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, no Auditório do 21º andar da Alerj, realizou-se a primeira audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, em forma de seminário, e com o tema AUTISMO: UMA REALIDADE QUE PRECISAMOS CONHECER, sob a Presidência do Deputado Fred Pacheco e com a presença dos Deputados Otoni de Paula Pai, India Armelau e Luiz Claudio. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente anunciou a presença das seguintes autoridades: Desembargadora Regina Lucia Passos; Promotora de Justiça Cristina do Rêgo Monteiro; Defensora Pública Marina Magalhães Lopes; Dr. Geraldo Nogueira - OAB-RJ; e Guilherme Bussinger, Subsecretário de Cuidados Especiais - RJ, entre outros convidados. Após a fala dos Senhores deputados e das autoridades, iniciou-se o seminário com a palestra da Professora Glauciê Gleyd Nunes de Araujo, psicopedagoga e coordenadora do Grupo Escolhas; seguindo-se a palestra da Senhora Gabriela Benevides, delegada da OAB-RJ e Presidente da APTEA - Associação de Pessoas no Transtorno do Espectro Autista. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos, e para constar SEGUEM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS com o inteiro teor do ocorrido. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Dou por abertos os trabalhos da nossa Comissão.\r\n\r\nBom dia a todos, bom dia a todas. Gostaria de convidar a todos para tomar os seus assentos para darmos início a esse incrível evento que acontece hoje aqui na Alerj. Antes de iniciar o evento eu vou sair do microfone para que todos possam também identificar, vou fazer minha autodescrição para os amigos cegos que estão aqui conosco prestigiando o nosso evento. \r\n\r\nBom dia a todos. Estou aqui na frente, não tenho cabelos. O Deputado Luiz tem um bom cabelo, eu não tenho. Tenho uma barba grisalha que já entrega um pouco a minha idade, estou com um terno azul escuro, uma grava também azul, acho que está bem para o tema de hoje. Uma camisa azul clara, eu vim prestigiando o nosso mês azul. Sou o Deputado Fred Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj.\r\n\r\nGostaria de dizer que eu estou absolutamente emocionado por esse dia, estou muito orgulhoso de poder fazer parte desse time que hoje organiza este seminário e realmente me emociona muito poder trabalhar por uma causa tão cara, tão importante e, definitivamente, necessária para que o mundo seja melhor. Nós não estamos aqui para fazer outra coisa, senão trazer informação e conhecimento, trazer luz para um momento ainda tão nebuloso para o mundo porque o que nos falta é capacidade de aprender, de ouvir e de estabelecer uma relação de cuidado com o autista que, hoje, ainda é tão invisível neste mundo tão inseguro para ele. Então, é nosso dever como cidadãos, com os profissionais, como terapeutas, médicos, como pais, como professores fazer com que este mundo seja absolutamente melhor e justo. E para compor esta mesa eu gostaria de primeiro agradecer a presença dos meus amigos, nobres Deputados que estão hoje fazendo, me dando a alegria de compartilhar também este momento. \r\n\r\nQueria chamar o Deputado Otoni de Paula Pai, o Deputado Luiz Claudio Ribeiro, a Deputada Índia Armelau, o Deputado Luiz Claudio Ribeiro para comporem a Mesa conosco. Eu queria chamar para compor a mesa também a nossa querida Desembargadora Regina Lucia Passos, por favor. \r\n\r\nGostaria de ter uma mesa gigante aqui hoje, minha gente, porque na verdade nós tínhamos que trocar de lugar com vocês, essa é a grande verdade. A mesa deveria ser composta por cada um de vocês que têm uma história a contar, mas faz parte do protocolo. E queria chamar o meu querido amigo também, o subsecretário da Subsecretaria de Cuidados Especiais da Casa Civil, Guilherme Bussing, por favor. \r\n\r\nMuita gente não sabe ou não sabia da existência dessa Subsecretaria que é tão importante e tem feito um trabalho incrível. Subsecretaria que está vinculada a Casa Civil e, hoje, tem essa pasta tão importante sob a gestão do Guilherme. \r\n\r\nEle tem sido um grande parceiro no executivo para fazer com que, de fato, o poder público nos ajude e seja uma mão, como diz o nosso Governador Cláudio Castro, longa manus do Governo para fazer com que as políticas sejam, de fato, executadas. Antes de passar a palavra também aos nossos amigos que estão aqui na mesa, eu gostaria de agradecer ao nosso Governador Cláudio Castro que hoje tem sido, de fato, um entusiasta desta causa. Quem conhece a história do Cláudio sabe que esta foi sempre uma bandeira dele, inclusive, quando era Vereador e foi dedicado a este tema. \r\n\r\nA Primeira-Dama Analine Castro foi convidada, chegou a confirmar presença conosco, então, mandou um forte abraço a todos, porque ela precisou compor a comitiva do Governador em uma visita a um trabalho que está sendo feito em Londres, mas hoje nós temos também uma grata presença que é do Diego Faro que faz parte do Palácio. Veio em nome do Governador, está conosco aqui, Diego Faro. Muito obrigado pela presença. \r\n\r\nSaúdo os nossos amigos que estão aqui. Uma coisa, o pessoal, vou pedir também uma gentileza a todos, aos queridos que estão aqui, sabem, vamos restringir o nosso momento de palmas ao final. \r\n\r\nÀ Iolanda, esta pequena gigante, eu queria uma salva de palmas. Iolanda é a coordenadora desta Comissão que presido, da Comissão da Pessoa com Deficiência. Tem sido uma grande parceira nesse momento. Quem conhece a Iolanda sabe, a Iolanda trabalhou muitos anos com um querido amigo que eu convidei, mas está em outro compromisso e está triste de não estar aqui conosco, que é o ex-Deputado Otávio Leite. Um grande amigo, um grande lutador pela causa da pessoa com deficiência. Hoje, ele nos dá a alegria de compartilhar o seu legado, de nos ensinar muito e de nos dar a chance de continuar e, sobretudo, de propor novas soluções, novas formas de fazer, novas formas de atuar. Então, o Otávio, como eu disse é um grande amigo e nos dá esta grande herança de nos dar a possibilidade de ter a Iolanda conosco agora no nosso time. Então, vocês imaginam como é ter alguém que trabalhou com o Otávio Leite durante tantos anos, hoje, estar ao meu lado nos ajudando nesta grande luta que estamos travando para tornar o mundo cada vez melhor, mais acessível e mais inclusivo para as pessoas com deficiência. \r\n\r\nQueria pedir a palavra aos meus amigos que compõem a mesa, começando pela querida Deputada Índia Armelau, depois eu vou deixar a desembargadora. Como eu já estou com eles aqui há mais tempo, eu vou deixá-los falarem primeiro e a senhora nos abrilhanta e finaliza a mesa, pode ser, Desembargadora? Deputada Índia Armelau, por favor; \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom dia para todos aqui, para quem não me conhece, eu sou uma Deputada de primeiro mandato, estou muito feliz de estar aqui com essa bandeira. Conheci o Deputado Fred Pacheco esse ano, me abraçou e está me ensinando muita coisa, me ajudando porque eu acredito que a vaidade nessa Casa, a gente tem que esquecer para que realmente as coisas funcionem independente do seu partido. Nós somos de partidos diferentes aqui na mesa e estamos trabalhando em prol da sociedade. \r\n\r\nEm um dos primeiros projetos eu fiz questão de convidar o Deputado Fred Pacheco para estar comigo, que é um projeto importantíssimo, já colocamos outro para as pessoas que cuidam de pessoas com autismo e com PCD porque muita gente não entende a barra que vocês carregam. A minha prima é autista grave, a minha tia faleceu tem duas semanas, então, quem carrega essa tarefa árdua é minha prima que teve que abandonar a vida para poder cuidar da minha prima autista. \r\n\r\nEntão, eu sei como é, eu vivo isso e cada vez mais eu estou vivendo. Vocês podem contar comigo como uma defensora de vocês, para o tratamento realmente com respeito que vocês merecem, o que nós pudermos fazer, nós vamos fazer. \r\n\r\nO meu gabinete é 1502 e eu estou à disposição de todos vocês, vocês podem ter certeza que esta Comissão é uma Comissão diferenciada, realmente de pessoas que querem fazer a diferença, não só política. A gente veio com muita vontade e são pessoas que vivem no dia a dia a realidade de vocês. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Que coisa linda, minha gente. Eu fico realmente muito feliz, a Deputada Índia Armelau tem sido uma grande parceira e isso é bonito demais, a gente conseguir com que as forças sejam cada vez mais convergentes, o que faz com que o nosso mandato, a nossa vida tenha sentido e tenha propósito, e é verdade isso que a Deputada Índia Armelau tem dito e tem sido uma grande parceira. Deputado Otoni de Paula Pai, por favor.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Deputado Fred Pacheco, presidente da Comissão PCD nessa Casa, parabéns pela inciativa. A iniciativa é coletiva, mas nós que fazemos parte dessa Comissão nos sentimos orgulhosos de tê-lo como nosso presidente da Comissão. Eu estou maravilhado, falei na última Audiência que está sendo maravilhoso, Deputada Índia Armelau, eu também estou no meu primeiro mandato, não obstante tenho uma experiência como Vereador, mas estou, tenho estado maravilhado com o trabalho dessa legislatura e, principalmente, fazer parte dessas Comissões tão importantes que buscam, claro, trazer a discussão, ao debate e as soluções que essa Casa se propõe discutir, analisar e trabalhar em prol da população do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, estamos de parabéns, me permita não nomear os componentes da mesa, mas eu me sinto satisfeito de estar com todos vocês aqui. Apenas nessa palavra, nós estamos aqui para ouvi-los, ouvir a palestra, eu quero comunicar, eu costumo, tem um ditado “quem o meu filho beija, minha boca adoça”, isso é antigo e o Dr. Renato, meu filho, está aqui presente, ele é vice-presidente de Esportes para a Saúde PCD, pessoas com deficiência, na Secretaria de Esportes e uma iniciativa da atividade dele lá este mês tem me enchido de orgulho, de satisfação. Nos últimos dois FlaFlus, não obstante o Flamengo não ter sido campeão e perder... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Você pode mudar o assunto? Não precisa falar sobre isso agora.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Meu filho, Dr. Renato, levou em cada jogo 30 autistas para assistirem ao jogo, participar e visitar o Maracanã, isso foi inundado de uma emoção muito grande a essas pessoas e ele comunica que no dia 25 de abril a Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, a Suderj, e a vice-presidência de Esportes para a Saúde PCD vão levar novamente ao maracanã um grupo de torcedores autistas e PCD para conhecer o maior estádio do mundo. \r\n\r\nEntão, parabéns por essa iniciativa da Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro, o assunto está efervescente e nos sentimos prazerosos em fazer parte em um momento histórico como esse. E eu vou pedir uma salva de palmas para essa iniciativa. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Deputado Luiz Claudio Ribeiro, antes eu queria também agradecer, eu estou vendo muitos amigos, mas de maneira especial também a presença do Dr. Geraldo Nogueira que está aqui conosco, que hoje é superintendente também de PCD na Subsecretaria de Cuidados Especiais. Então, eu agradeço muito, o Dr. Geraldo sempre foi um grande amigo, um grande parceiro, conhece absolutamente a causa de todas as formas possíveis, uma cabeça fora do padrão em relação a soluções que são propostas e hoje está conosco nessa luta e ficamos muito felizes em saber que o senhor, Dr. Geraldo, está conosco nessa empreitada junto, integrando o time do Guilherme. \r\n\r\nMuito bom, muito obrigado pela presença. Deputado Luiz Claudio Ribeiro, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Bom, primeiramente, um bom-dia todas e a todos, para mim é um grande prazer estar aqui hoje nesse seminário. Assim como a Deputada Índia Armelau falou, para quem não me conhece meu nome é Luiz Cláudio Ribeiro, meu primeiro mandato também, comecei a minha vida pública há 5 anos no município de Mangaratiba no qual eu tive o prazer de ser Secretário de Governo e de finanças. Lá, a gente introduziu, começou a falar muito sobre essa pauta. Eu tenho um filho de 10 anos, Luca, ele está dentro do espectro autista. \r\n\r\nEntão, há 60 dias, nesta Casa, a gente já promoveu alguns projetos de lei, sendo que um, o Deputado Fred Pacheco, semana passada passou para a CCJ. Fico muito feliz, muito honrado de hoje, como Parlamentar, poder estar nessa Casa promovendo, de fato, o melhor para as nossas crianças, para os deficientes em geral. \r\n\r\nEu vivo isso dentro da minha casa há 10 anos, então, eu entendo perfeitamente sobre a pauta, eu estou à disposição, Deputado Fred Pacheco para estar junto com você nessa caminhada, podendo promover a cada dia mais ações. \r\n\r\nE parabenizar pelo seminário e todos presentes porque sem dúvida nenhuma é uma causa que a gente precisa sim estar de olho, precisa estar unido aqui na Casa como nosso Deputado Otoni de Paula Pai e a nossa Deputada Índia Armelau falou, a gente, independente de partido, tem que pensar em um propósito maior de atender à toda população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, que Deus abençoe a vida de vocês, eu tenho certeza que vai ser uma manhã muito produtiva. E Deputado Fred Pacheco, parabéns por conduzir tão bem, com maestria essa causa, você pode contar comigo, estarei sempre ao seu lado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Eu queria passar a palavra agora à Desembargadora Regina Lucia Passos porque o nosso subsecretário Guilherme vai fazer uma apresentação também, não é, Guilherme? Então, eu vou passar a palavra aqui, depois quando a gente iniciar as pequenas palestras, o Guilherme volta e faz a sua apresentação. Então, Desembargadora Regina, por favor, seja bem-vinda. \r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Bom dia a todos e todas, eu também gosto de me apresentar falando um pouco fora do microfone, como fez o nobre Deputado que me antecedeu, por conta das pessoas com alguma deficiência visual para que elas não fiquem, como uma grande amiga minha Dra. Débora Prates diz, perus tontos, olhando ou olhando virado para a caixa de som porque a tendência é se voltar para a caixa de som de onde está vindo o som. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui à frente. Também como o Deputado, eu também sou uma pessoa que estou com os cabelos pintados porque eles já estão luminosos pelo tempo passado nessa vida. Eu tenho a grata satisfação de atender esse convite que para mim foi muito honroso, muito delicado e eu adorei estar aqui, saber que a Alerj está com esse Projeto, com essa Comissão atuante dessa forma. Eu sou Desembargadora do Tribunal de Justiça aqui do nosso Rio de Janeiro, para quem não conhece, nós temos no nosso Tribunal já há alguns anos uma Comissão que tem a abreviação de COMAI, que é uma comissão que visa promover acessibilidade e inclusão. Então, esses assuntos são muito caros para o nosso Tribunal de Justiça, para a justiça como um todo e nós estamos à frente da Comissão já no segundo mandato, os nossos Presidentes, o Presidente anterior e o atual Presidente Desembargador Ricardo Cardoso, ele tem essa Comissão na mais alta conta e tem nos dado toda liberdade e eficiência nos nossos atos, nas nossas propostas. Eu gostaria também de não só saudar os nobres Deputados, os nobres representantes do Estado aqui presentes, mas também a nossa composição, principalmente através do Dr. Geraldo Nogueira que, como foi destacado antes, não só faz parte agora da Secretaria de Governo da Casa Civil, mas também é integrante da OAB, da Comissão muito importante. É presidente e integra a nossa COMAI. É diretoria, recebeu um status condizente ao trabalho e à eficiência do Dr. Geraldo. Eu vejo também presentes os outros integrantes, inclusive de departamentos muito importantes do nosso Tribunal de Justiça que representaram o nosso Tribunal, para ouvir, tentar aprender, tentar se ilustrar e também juntamente com as forças do estado, com as instituições, com os poderes, fomentar, criar, divulgar, enfim. Aliás, como foi feita, não é Dr. Geraldo? No dia 1° de dezembro de 2022, nós tivemos uma ação ampla, abrimos as portas do Tribunal. Teve um significado muito importante porque nós temos, como a Alerj e que bem merece, ali, um prédio suntuoso, muito importante e que tem prestado bons serviços, mas abrimos as portas desse prédio para o público e foi uma ação global muito importante, muito interessante que nós desejamos repetir inúmeras vezes. E naquela ocasião, Sr. Presidente Deputado Fred Pacheco, nós, juntamente com o Poder Legislativo, o Poder Executivo, outras instituições e, também, o Ministério Público - que eu vejo aqui representado pela Dra. Cristina Rego - assinamos um protocolo muito importante. Com o objetivo de, juntos, conseguir enfrentar essas questões, esses desafios pelos quais as pessoas com deficiência com toda invisibilidade social, jurídico-social também. Juridicamente elas também são invisíveis, e queremos que elas possam nos trazer, falar por elas, porque nós estamos aqui falando por nós, é importante que a fala venha da pessoa com deficiência, nada sobre nós sem nós, essa é a prática. \r\n\r\nAinda nessa toada, Sr. Presidente Deputado Fred Pacheco, se me permite estender um pouquinho, nesse sentido de divulgarmos esses desafios, de tentar traçar aqui soluções ou tentar minorar o peso pelo qual essas pessoas passam pela vida, enfrentamento social, nós como julgadores, recentemente, tivemos oportunidade de julgar em uma ação civil-pública proposta pelo Ministério Público da necessidade do Estado, e eu acredito aqui e agora na presença do Dr. \r\n\r\nRodrigo Faro, desculpe, Diego Faro, Rodrigo Faro é o ator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Tem gente que confunde.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Confunde, é parente? É porque o Rodrigo foi meu vizinho, me perdoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É galã igual a ele.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - É galã. Então, Dr. Galã, Dr. Diego. Através dessa ação civil pública, Dr. Diego, nós tivemos oportunidade de refletir e de recentemente, no caso, como foi uma ação o Juiz não dá conselho, o Juiz determina, o Juiz julga. Então, eu vou usar essa expressão “determinou” ao Estado, mas mais do que determinar ao Estado, mais do que realizar ou penalizar, nós devemos realmente criar, fomentar. Devemos agora dar eficácia plena e real ao Conselho das Pessoas com Deficiência em nível do Estado do Rio de Janeiro, porque esse Conselho, além de ter autonomia e ter uma importância fundamental, tem uma representatividade popular, verdadeira. São pessoas que vão estar ali representando os vários nichos da pessoa com deficiência porque não são poucas. \r\n\r\nEu costumo dizer que as pessoas com deficiência são a maioria da minoria, porque 25% da população, gente, é um quarto disso, não só no Brasil, mas mundialmente tem algum tipo de deficiência, se duvidar essa que vos fala, é porque ainda não fiz aquele teste, mas eu devo ter também algum tipo de TDH ou mesmo um autismo leve. De qualquer maneira nós temos uma representação de 25t% da população que precisa que sejam realizadas políticas públicas eficientes, precisa ser observada, precisa ter o tratamento adequado não só socialmente, mas juridicamente também, promoções de efetivas soluções para os seus problemas, que não são poucos. Então, é preciso realmente efetivar a criação desse conselho com representantes dos vários seguimentos, porque inclusive na minha decisão eu falo que infelizmente estava em desvio de função funcionário que fazia tradução em libras. Aliás, eu quero parabenizar aqui a nossa querida, como é seu nome?\r\n\r\nA SRA. IATSA - Iatsa.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Iatsa, que beleza de moça, linda. Imagina para todos que estão aqui ouvindo com os olhos, que beleza ouvir uma beleza dessa, é uma música. É uma ópera. Enfim, e é preciso garantir isso. Nós temos vários problemas, só para encerrar aqui a minha participação, me desculpe, eu acho que não vão me convidar de novo ou vão me dar um tempinho maior para falar da próxima vez. \r\n\r\nNós temos muitas dificuldades, viram, senhores Deputados? Eu saúdo todos vocês, primeiro mandato deve ser aquela coisa gostosa quando a gente vai na primeira composição, no cargo de juiz cheio de ideias, cheio de vontades, querendo realizar, tudo é bonito, tudo é bacana e estão no caminho certo, justamente tratando da questão mais importante. Nós temos problemas seríssimos porque não é só a lei que vai resolver, mas é preciso a lei. Temos, por exemplo, aquelas pessoas com autismo, por exemplo, que estão abrigadas, não tem família, quando elas completam maior idade elas são obrigadas a ir embora do abrigo, e para onde essas pessoas vão? E muitos têm problemas sérios, não têm capacidade de se autodeterminar efetivamente. Não é o Ministério Público ou o Estado que vai realmente representá-las efetivamente porque isso não acontece na prática.\r\n\r\nEntão, precisamos dar soluções, não é só: completou 18 anos, porta fora, porta fora. Temos que ter, talvez, residências terapêuticas, ninguém gosta de falar essa expressão, “residências” que sejam adequadas para essas pessoas para que elas possam se promover, se adaptar ao mundo que elas vão viver doravante. Enfim, são muitos os nossos problemas, mas eu vejo que aqui nós temos muito boa vontade e isso é muito importante. E eu agradeço muitíssimo o convite, não conhecia o Deputado Fred Pacheco, estou tendo prazer também, como a Deputada Índia Armelau, o Deputado Otoni de Paula Pai, Deputado Luiz Claudio Ribeiro e, também, o Dr. Bussing e quero me colocar também à disposição dos senhores. Eu sou Desembargadora, como eu falei, do Tribunal, o meu gabinete fica na lâmina 4, sala 611, eu sou Desembargadora da 5ª Câmara Cível hoje relativo aos direitos privados. \r\n\r\nE muito obrigada pelo convite, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito Obrigado à Desembargadora Regina Lucia, muito obrigado pela presença e pode ter certeza que nós vamos convidar a senhora novamente. Não há nenhum problema em falar, quando nós temos muito conteúdo e quando há algo a dizer. O tempo não pode ser um problema para nós. \r\n\r\nQueria agradecer a presença de algumas pessoas, de todos vocês evidentemente, mas aqui da Sra. Rafaela Moraes de Mendonça Andrade cirurgião dentista do Hospital Federal Cardoso Fontes, ela está representando a Etiela Sampaio. \r\n\r\nA Dra. Zezé Ferreira da Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares da OAB, colaboradora, está bem, obrigado. O Sr. Luiz Gustavo Copela Superintendente Executivo do CIEE-RJ, tivemos uma reunião incrível, precisamos falar disso, minha gente, aqui aproveito para dizer que o Dr. Luiz esteve conosco no gabinete, estamos falando sobre a importância, necessidade de emprego, de melhorara capacidade da empregabilidade no Estado do Rio de Janeiro e esta parceria que estamos fazendo agora, buscando soluções, discutindo, colocando à luz e está sendo muito providencial. O Dr. Luiz atendeu ao nosso convite de estar conosco e não há dúvidas, virão projetos incríveis em parceria com o CIEE para ampliar a capacidade da pessoa com deficiência ter acesso ao mercado de trabalho. Por favor, aplaudam, isso é incrível.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Sr. Deputado Fred Pacheco, me perdoe aqui, até essas pessoas com deficiências que estão abrigadas e vão sair dos abrigos, é um nicho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - O Dr. Luiz está dizendo aqui, a palavra-chave é autonomia, imaginem as mães que já são mais idosas e os filhos com 18, 19, 20 anos, como conseguem viver de maneira autônoma em um mundo tão cruel? Difícil. Primeira coisa para dar autonomia para essas pessoas é o trabalho, não é? É oportunidade de conseguir viver, de conseguir, entre aspas, se virar para o mundo, um mundo tão complexo. Então, este projeto, esta parceria com o CIEE é fundamental. Estamos estreitando esses laços, trabalhando, fazendo com que de fato toda a expertise do CIEE seja disposta, seja colocada, seja incluída dentro deste processo, dentro deste mercado e que possa ser, de fato, um agente, um instrumento eficaz de apoio, de suporte para fazer com que de fato as pessoas com deficiência tenham acesso. \r\n\r\nNós estávamos discutindo, por exemplo, quantas são as pessoas que estão buscando e nós não temos um cadastro efetivo dentro do CIEE, o Dr. Luiz estava dizendo isso para mim ontem, antes de ontem falávamos em uma reunião que fizemos e que há um déficit de cadastro, o CIEE não consegue acessar as pessoas, nós temos as pessoas. Então, nós temos que providenciar este encontro, nós temos que fazer com que este encontro aconteça, nós temos que ser de fato mediadores deste processo e nós como Parlamentares, como fiscalizadores do Executivo também vamos fazer isso. então, estamos colaborando, colocando o nosso mandato à disposição para que de fato, e a Comissão da Pessoa com Deficiência, para que de fato o CIEE do Rio de Janeiro seja uma porta de entrada desses valores e de saída para o mercado de trabalho, para que o Rio de Janeiro esteja, como o Cristo Redentor, de fato, de braços abertos para receber todas as pessoas com deficiência que são cada vez mais eficientes, eficazes e produtivas, isso é mais importante. Talentosas, isso merece uma salva de palmas, minha gente, talentosas. Muito obrigado, então, Dr. Luiz, pela presença. Sr. Valnei Costa, diretor de Inclusão da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência de Itaguaí, muito obrigado, Valnei, pela presença conosco também. A minha querida Kátia Vasques, presidente da FEBIEX, muito obrigado, Kátia, muito obrigado, Kátia. Um beijo, minha querida, obrigado pela presença conosco. Tatiane Roffc, diretora do Instituto contato, também muito obrigado; a Sra. Edileusa Braga, presidente do Conselho Distrital de Saúde. \r\n\r\nEu gostaria de chamar, como eu disse, a nossa mesa deveria ser gigante, esse auditório já está pequeno, na próxima vez vamos fazer no Plenário para gente ver se a gente lota o Plenário, todo mundo aprova? Eu achei que a gente, eu falei, pensei assim “vamos fazer no auditório, coisa e tal”, mas da próxima vez tem que ser no plenário, vocês apoiam? Diga, Sra. Desembargadora.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - O senhor me permite? É que eu me omiti aqui, também está presente conosco o Dr. Rafael Carneiro, é um juiz muito talentoso, atualmente, é juiz em Teresópolis, o senhor pode se levantar, Sr. Rafael? \r\n\r\nEle veio exclusivamente para cá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Palmas para o Dr. Luiz, por favor.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Ele também é pai do Luca que também é uma criança com deficiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Tem paralisia cerebral, ele me disse.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado pela presença, Desembargadora, muito obrigado mesmo, viu? Puxa vida.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Desculpe as intervenções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Imagina, é importantíssimo. A desembargadora acerta todas, está acertando tudo. \r\n\r\nO nosso subsecretário vai falar daqui a pouco, eu o estou deixando para depois porque eu sei que ele tem uma apresentação para fazer. Eu queria chamar agora para tomar o nosso púlpito e dar a sua palavra, colocar a sua contribuição, a Promotora de Justiça Dra. Cristina do Rego Monteiro, representando o Ministério Público do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença, por ter aceitado nosso convite de abrilhantar este seminário. \r\n\r\nA SRA. CRISTINA DO REGO MONTEIRO - Obrigada. (Pausa) Agora, fazendo um pouco uso aqui do microfone, fazer minha autodescrição, enfim. Tenho cabelos mais longos, castanho escuro, estou de azul marinho, um conjunto totalmente azul marinho, sou Promotora de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital. Na verdade, não sei se todos sabem, o Ministério Público tem aqui na Capital do Rio de Janeiro uma Promotoria que é exclusiva para demanda da Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência. Ela, inicialmente, dividia atribuição com a pessoa idosa, mas tudo o que você dá visibilidade, e eu acho que é isso que a gente está fazendo aqui, a uma determinada pauta, a demanda chega porque ela existe. Então, inicialmente o Ministério Público criou essa promotoria que tinha atribuição conjunta e, claro, que a demanda foi crescendo de tal forma que passou a ser uma Promotoria exclusiva da Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência. A gente tem outras pelo Estado do Rio de Janeiro, mas aqui na capital, até porque a demanda da capital, o tamanho, a proporção é exclusiva dessa pauta. \r\n\r\nEu queria agradecer o convite, é uma honra estar aqui, ouvir todos e, depois, virão as palestras porque a gente está dando quase que um alô, parabenizar por essa iniciativa nesse mês que é tão importante. Eu acho que primeiro de tudo é conscientizar porque você só defende, cuida o que você conhece. Então, enquanto você não conhece uma situação, uma causa, uma demanda, você não tem como defender. Como você abraçar aquilo, você levar à diante a defesa daquela pauta? Então, eu acho que o primeiro passo é a conscientização, esse mês se propõe a dar esse destaque, a questão é só o destaque. \r\n\r\nÉ claro que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, da pessoa com transtorno do espectro autista, isso é constante, diário, para sempre. Mas vocês criam um mês para dar visibilidade, é só esse propósito. E a gente está nesse mês, um mês tão importante. E ter esse evento reunindo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Executivo, OAB que tem uma atuação tão importante, uma interlocução tão boa com a gente, a gente se vale muito dos conhecimentos, dessa visão tão especial que a OAB tem. Então eu acho que é um encontro multifacetado. Porque a questão da pessoa com deficiência é multifacetada, ela tem vários aspectos. Tem a questão da empregabilidade, tem a questão do abrigamento que a Dra. Regina trouxe, como várias outras. \r\n\r\nEntão, a nossa Promotoria, só para falar um pouco que também está à disposição de todos. Enfim, a gente recebe demandas pela ouvidoria, e-mails. A gente recebe o que seria chamado, a gente chama de ouvidoria, seria tipo um disk denuncia que pode ser anônimo, as pessoas trazem tudo que for desse aspecto coletivo é o que a gente cuida. E lembrando um pouco aqui, é claro que a questão da pessoa com autismo, ela está inserida na questão da pessoa com deficiência, que é o que cuida a Promotoria, então em vários aspectos. Mas especialmente lembrei um pouco aqui quando o deputado falou sobre a questão do cadastro. A gente tem um inquérito que é exclusivamente sobre isso, que é para fomentar a regulamentação de leis estaduais que existem já. A importância do Legislativo, né? Não bastam as leis, mas é precisam que elas existam. Tudo começa por aí. Existem leis estaduais que preveem o cadastro, preveem o senso.\r\n\r\nPor que primeiro você precisa saber qual é o número? Quantos são? Onde estão mais concentrados? Quais são as idades? Qual é o perfil socioeconômico? Para depois aí sim o poder público poder criar as políticas públicas, né?\r\n\r\nPorque para você prevê uma política pública, primeiro você precisa conhecer a demanda que existe no seu município, no seu estado. Então existem já essas leis, eu acho que são duas leis se eu não me engano. Mas que não estão regulamentadas e por isso não aplicadas. Então assim, a gente tem um inquérito civil que é exclusivamente sobre isso, dado a importância do cadastro. Que aí existindo um cadastro, existindo um número, você cuida da empregabilidade. \r\n\r\nVocê precisa saber como gerir essa questão. Você vai cuidar da questão do abrigo, de quantos abrigos precisamos. Precisamos? Qual perfil? Qual grau de dependência? Que aí é o perfil socioeconômico. \r\n\r\nA gente cuida da questão do transporte público, que também é uma pauta relevantíssima que ocupa muito a Promotoria, que é essa questão do transporte. Tudo que diga respeito a inclusão social que é o grande objetivo nosso, essa inclusão ampla, que todos possam participar livremente com autonomia da sociedade, dos eventos culturais, do acesso ao emprego, do acesso a saúde, educação. Então realmente assim, é uma pauta que é multifacetada, por isso que é tão importante esse encontro de tantas frentes. Sociedade civil aqui fortemente representada, assim tão bom ver o evento tão cheio. Parabenizar realmente o deputado, os demais deputados que estão aqui presentes também de saberem da importância desse tema. E realmente eu acho que da próxima vez vai ter que ser no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Será.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA MONTEIRO - E que bom que seja assim. Então eu acho que é isso, a sociedade civil, é o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Executivo e o Legislativo, todos olham para essa temática que é uma temática que precisa realmente de muitas frentes. Quanto mais olhares tiverem voltados para essa causa, daí a necessidade do conhecimento, da conscientização que esses eventos todos promovem isso, o melhor. Que eu acho que a gente com esse diálogo de várias vozes a gente consegue avançar mais. \r\n\r\nEntão assim, uma pequeníssima fala só de agradecimento, de parabenização por esse evento. E aguardando para as palestras que aí sim, que também vi que tem múltiplos perfis de profissionais para a gente ouvir que eu acho que vai ser um evento com certeza muito bom. Agradecer. E passar aqui o microfone. Obrigada a todos. Um bom dia para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Dra. Cristina pela presença. \r\n\r\nA SRA. - Você deixa eu roubar a palavra rapidinho? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. - Vou pegar o gancho da palestrante sobre conscientização. Vocês são como a deputada que teve, quando criança, que ir ao psiquiatra, ao psicólogo, sem nenhuma vergonha. E a minha prima autista, a minha tia nunca aceitou que ela precisava de ajuda, de tratamento. O que acontece com muitos pais hoje em dia. E vocês não entendem a diferença que isso vai fazer para os filhos de vocês. Então, a conscientização também tem que ser para a família saber lidar com isso. \r\n\r\nO meu último tratamento foi aos 22 anos. Então, assim, a minha mãe me olhava e falava: “Não está normal. Está com alguma coisa.” Só que minha mãe sempre levou no lado, tipo assim: “Eu preciso ajudar a minha filha.” E não com o que muita gente... a minha tia falava assim, a palavra da minha tia era para a minha prima com autismo: “A minha filha não é maluca.” Não é isso, gente. Então vocês precisam levar a conscientização para a pai e para mãe. Que quando a criança é autista, ela não é maluca. Ela é diferente. Ela tem um talento totalmente diferenciado. Ela precisa de ajuda para que a vida adulta dela, adolescente, seja boa, seja saudável e ela seja independente. Então por favor, levem isso para frente. \r\n\r\nVocês têm uma deputada que passou pelo tratamento, não foi grave, mas até hoje ainda tenho uns colapsos. Eu tinha apagão para vocês terem ideia. Eu tive que parar de fazer esporte porque eu tinha apagão, desmaiava na piscina e poderia morrer. Então não é brincadeira. Por favor, levem a sério. Pais e mães, notou alguma coisa diferente no filho de vocês? Procurem ajuda para o tratamento começar o quanto mais cedo. A minha prima tem 20, 22 anos. Ela começou depois de velha infelizmente porque minha tia não aceitava que ela era autista. Vamos aceitar para poder o tratamento começar cedo e nós fazemos a diferença na vida dessa criança. \r\n\r\nO SR. - Deputada, posso dar uma palavra aqui rápida? Só para completar, em nome da nossa pequena, deixa ela aí a vontade, porque meu filho também é assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Pode deixar. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - É porque eles estão se organizando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Fica tranquilo. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Então fica à vontade, se quiser sentar aqui ao lado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Felipe Peixoto) - Deixa ela aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Eu entendo muito bem por que o meu filho Luca é assim. Ele começa a andar e é para se organizar, né, gente? Então é importante também deixar à vontade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Aliás, o evento é para ela. Então, ela pode ficar onde ela quiser. Não tem problema nenhum. Deixa ela aí. Muito bem. Só cuidado com os cabos, só para ela não se machucar. Fora isso, o evento é para ela. \r\n\r\nQueria também para uma breve saudação também honrando a presença queria chamar para uma breve palavra, a Defensora Pública Dra. Marina Magalhães Lopes que está presente, é coordenadora do NUPED. Por favor, uma salva de palmas. \r\n\r\nMuito obrigado Dra. Marina pela presença. \r\n\r\nA SRA. MARINA MAGALHÃES LOPES - (PAUSA) Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Fred Pacheco, em nome de quem eu cumprimento a Mesa. É uma honra muito grande a Defensoria estar presente nesse evento. Eu sou coordenadora do\r\n\r\nNúcleo da Pessoa com Deficiência desde janeiro deste ano. E a Defensoria agora está tentando modificar um pouco. A gente já conversou como é que será o nosso trabalho da pessoa com deficiência que vai ser um trabalho mais de busca ativa.\r\n\r\nPorque as pessoas com deficiência têm muita dificuldade até do próprio acesso a Defensoria Pública. A gente sabe que a grande parte das famílias com pessoas com deficiência é composta por mãe solo que ganham um salário-mínimo, em razão do benefício de prestação continuada. E elas têm dificuldade até de acesso à Defensoria Pública. \r\n\r\nAlém disso, a gente também atua na área da Tutela Coletiva assim como o Ministério Público. A gente já teve oportunidade de conversar com o deputado Fred Pacheco e com outros deputados também. Atualmente no Núcleo uma grande demanda que a gente tem é a questão dos mediadores, que seria toda essa questão da parte da educação. \r\n\r\nE uma informação que eu tive há pouco tempo, estou no Núcleo desde janeiro, que hoje em dia no município do Rio de Janeiro são 20 mil crianças que se encontram na situação de inclusão. Dessas 20 mil, 10 mil tem o espectro do autismo. \r\n\r\nEntão, o nível estadual, essas crianças todas vão, teoricamente, vão todas para o ensino médio em pouco tempo. Então a gente tem que preparar a sociedade para essa realidade. \r\n\r\nHoje em dia, nos Estados Unidos, a última pesquisa é de que em cada 36 pessoas 1 é autista. Eu me sinto até muito feliz de estar aqui porque além de eu ser defensora, estar como coordenadora, eu sou mãe de uma criança autista.\r\n\r\nE eu sempre falo isso. Eu já era defensora há algum tempo quando o meu filho teve o diagnóstico de autismo. E tive consciência de como eu não percebia as dificuldades que as pessoas com deficiência têm. Então, eu acho que a Defensoria tem que atuar na defesa dessas pessoas também. E a gente tem que preparar a sociedade, como disse aqui a desembargadora, a gente tem que se adaptar as pessoas.\r\n\r\nEu acho que essa questão do trabalho é essencial. Eu acho que a gente realmente, as pessoas têm que estar no mercado de trabalho. E a gente tem que ter todos esses olhares. Assim, só de estar aqui hoje eu já estou pensando que eu tenho que conversar com a desembargadora, tenho que conversar com o CIEE. \r\n\r\nA gente no nosso Núcleo da Pessoa com Deficiência tem dois estagiários com deficiência. E é uma experiência muito grande. Vou dizer como mãe de autista, acho que todo dia eu aprendo a me colocar do ligar do outro. Como eu acho que às vezes eu era egoísta e com o nascimento dele e diagnóstico dele mudou a minha vida, mudou esse olhar. \r\n\r\nA Defensoria já teve a oportunidade também de conversar com o Dr. Guilherme, junto com a Alerj. Eu acho que a gente tem que unir forças junto com o Judiciário, com o Ministério Público. Porque eu acho que é isso, é uma demanda de todas. \r\n\r\nO nosso Núcleo também está à disposição. No que precisar estamos disponíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Dra. Marina. Muito obrigado pela presença conosco nesse evento tão incrível. E eu queria chamar agora o Dr. Geraldo Nogueira que é superintendente da pessoa com deficiência na\r\n\r\nSubsecretaria da Casa Civil e, também, coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB do Rio de Janeiro, para uma palavra. Muito obrigado, Dr. Geraldo pela presença. Por favor.\r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Deputado, eu só me sinto honrado. Eu cumprimento a todos também fora do microfone. Eu sou um homem branco, tenho cabelos grisalhos. Estou usando um terno azul marinho, uma camisa branca com listinhas azuis. (Pausa)\r\n\r\nAté falando sobre isso, Amigo dos Autistas, já cumprimentando a Mesa na pessoa do ilustre deputado Fred Pacheco, presidente da sessão, este evento, vamos chamar assim e não uma sessão, também cumprimento o deputado Luiz, o deputado\r\n\r\nOtoni de Paula Pai, a deputada Índia Armelau. E a querida desembargadora Regina Passos com quem a gente já convive há um tempo. Já desenvolvemos vários trabalhos.\r\n\r\nOlha, essa desembargadora tem sido para gente um achado, porque ela abriu as portas do TJ. Esse evento que foi feito no final de 2022, foi fantástico. Eu vi sentença sair no mesmo dia. De casos complicados foram tomadas decisões na hora. \r\n\r\nO Dr. Rafael, que é juiz hoje lá pelo Comarca de Teresópolis, estava presente também, trabalhando com a gente nesse dia. E teve representação de vários segmentos, Defensoria, Ministério Público e todos os segmentos da sociedade civil. \r\n\r\nFoi um trabalho fantástico que tem que ser repetido. E eu cumprimento aqui, deixei por último, o meu querido chefe, hoje, que o nosso querido subsecretário de Cuidados Especiais que está Subsecretaria que está alocada na Casa Civil, o Dr. Guilherme Bussinger. A Subsecretaria tem dois superintendentes, um para cuidados terapêuticos que cuida dessa parte de dependência química, e outro para as pessoas com deficiência, que cuida dessa bandeira. Eu assumi essa posição de ser superintende para essa pauta. \r\n\r\nEu não abandonei a diretoria da OAB até porque não tem incompatibilidade nos cargos. E a diretoria do OAB se tornou diretoria em fevereiro desse ano, que nos honrou muito. Porque essa Comissão, ela surgiu no ano de 2008. Foi fundada na OAB no ano de 2008. E passou todos esses anos como Comissão e a própria presidência da casa e a vice-presidente achou por bem elevar ao status para Diretoria da Casa, reconhecendo o trabalho que vem sendo feito. Então, isso nos deixa honrados. E eu estou mais honrado ainda de ver esse evento tão cheio, com amigos queridos. São vários líderes aqui presentes. Aliás, eu queria agradecer também aos componentes da Diretoria que estão aqui presentes, né?\r\n\r\nEstão aqui em peso, prestigiar. \r\n\r\nAcho que a Dra. Regina e a Dra. Cristina já citaram isso, essa união de várias forças políticas dentro do Estado. A gente tendo o Legislativo, o Judiciário, o Executivo juntos, facilita as nossas ações.\r\n\r\nEu estou nesse ativismo há 32 anos. Assim, eu tinha esses sonhos de um dia ver um evento como esse. Então, hoje, poder ver isso é uma sensação muito gostosa. Porque eu acho que a gente trilhou um caminho que é árduo. \r\n\r\nPorque a pessoa com deficiência, incluindo claro, as pessoas com autismo que são consideradas pessoas com deficiência por uma lei de 2012. \r\n\r\nEu lembro que na Comissão da OAB, nós convidamos uma mãe de autista, Barbara Parente, ela não está aqui hoje, em 2009, 2010, quando ainda não era reconhecido. E eu lembro que alguns segmentos de pessoas com deficiência, um pouco, me atacaram, porque eu era meio maluco estava convidando o pessoal do autismo para estar junto, que não tinha nada a ver, enfim. Mas, hoje eu estou fazendo isso com doenças raras. A gente acabou de criar um grupo dentro da Comissão, a gente vai atuar forte nisso. A gente está fazendo um estudo da legislação. Esse grupo vai fazer um estudo da legislação para ver em que que dá para contemplar esse segmento. Tirar esse segmento do limbo jurídico, vamos dizer assim, que eles estão em um limbo jurídico pegando carona hora aqui, hora ali. Então, nós vamos fazer isso. \r\n\r\nMas eu queria terminar dizendo que a pessoa com deficiência não luta por benefícios. Ela luta por igualdade de oportunidades. Então, igualdade de oportunidades. Esse é o lema, lutar por igualdade de oportunidades. E é isso que nós temos que fazer nessas ações. E digo que pesa sobre o deputado Fred Pacheco e a todos os deputados que compõem esta Comissão, a responsabilidade de fazer essa Comissão funcionar. Porque ela ficou parada. Coincidentemente, o último presidente com que ela funcionou bem era o irmão do deputado, que era o Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Exato. \r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - Que hoje é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Mas, ela funcionou. Ele tinha uma atuação muito aguerrida. Eu lembro de ter vindo em várias audiências públicas promovido por ele.\r\n\r\nE depois a Comissão ficou no limbo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - É verdade. \r\n\r\nO SR. GERALDO NOGUEIRA - E a gente viu que a Alerj enquanto instituição importante porque fazedora das leis, ficou parada, né? Ficou em um limbo social e jurídico, e a gente tentativa contatos e não conseguia. Isso foi muito doloroso.\r\n\r\nPara nós foi uma perda. Então deputado, pesa sobre a sua responsabilidade fazer essa Comissão funcionar bem. Eu tenho certeza que isso vai acontecer. E todo nós estamos aqui justamente para provar isso, que vocês hoje não estão sozinhos. Nós estamos juntos enquanto sociedade civil, enquanto Judiciário, enquanto Defensoria Pública, Ministério Público. Estamos aqui para ajudar, para que a Comissão faça um bom trabalho. Porque se ela fizer um bom trabalho, quem vai colher os frutos desse resultado, né, Kátia? Vai ser exatamente as pessoas que mais necessitam que é esse grupo fragilizado e ainda invisível da sociedade que são as pessoas com deficiência. \r\n\r\nEntão, usando uma frase de Gandhi que eu gosto muito de falar: Se você quer ver uma transformação no mundo, seja primeiro em você mesmo esse desejo que você quer ver que o mundo caminhe. \r\n\r\nMuito obrigado, gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Dr. Geraldo pela presença, pelas palavras. Enaltece e nos dá uma responsabilidade muito grande de poder continuar esse legado que de fato o ex-deputado Márcio Pacheco que foi presidente dessa Comissão. E sem dúvida nenhuma nos aconselha, agora como conselheiro do Tribunal de Contas também. Eu também estou no meu primeiro mandato, mas já me sinto com essa responsabilidade.\r\n\r\nPara mim não é peso, mas é uma responsabilidade muito grande em continuar esse legado, mas também trazer uma forma diferente de ver. Nós somos gêmeos, mas também somos diferentes em muitas questões. \r\n\r\nSem dúvida nenhuma, vamos lutar muito para que essa Comissão tenha protagonismo. Porque o meu maior desejo quando cheguei nesta Casa foi estar nesta Comissão, talvez o meu principal desejo. Pedi hoje o presidente Bacellar que me desse a chance, a alegria e a honra de presidir a Comissão da Pessoa com Deficiência. Faço parte de outras 15 Comissões. Inclusive, da CCJ, que a é a Comissão de Constituição Justiça. Mas, a que sem dúvida nenhuma mais me honra é presidir a Comissão da Pessoa com Deficiência. E aqui vou fazer de tudo para que esse mandato tenha propósito. E ele terá. Sem dúvida nenhuma já está tendo, porque hoje faço parte desta grande jornada. \r\n\r\nContem comigo. Vai ser de fato uma alegria para mim. \r\n\r\nEu queria convidar agora para esta troca de experiência, o nosso querido Guilherme Bussing, subsecretário de Estado de Cuidados Especiais da Casa Civil. \r\n\r\nVocê vai fazer sua apresentação daqui? Dali do púlpito? O que você acha melhor? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Eu posso fazer daqui, porque eu tenho uma televisão aqui na frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Pode ser. Então, agora o Guilherme tem a palavra. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Bom dia a todos. O bom de ficar por último é que parece que combinei antes com a Dra. Regina e Dra. Cristina os pontos que elas abordariam. \r\n\r\nPrimeiramente, bom dia a todos. Eu vou falar antes fora do microfone para que as pessoas me localizem. (Pausa) Eu sou um homem branco, relativamente alto. Tenho 1 metro e 90. Tenho cabelos grisalhos desde os 15 anos de idade. \r\n\r\nEstou vestindo um terno preto, uma gravata amarela, uma camisa branca e estou de óculos redonda dourado e sou atualmente subsecretário de cuidados especiais. \r\n\r\nBom dia. É um prazer imenso estar aqui. Quero começar cumprimentando a desembargadora Regina Lucia Passos, a quem eu já conheço pelos 20 anos de advocacia que passamos aí no Tribunal. Deputadas Índia, deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nParabéns, deputado. Deputado Otoni de Paula Pai, deputado Luiz. Quero agradecer aqui a presença do Diego Faro. Muito obrigado, Diego, também, o meu secretário Nicola.\r\n\r\nEu vou apresentar para vocês aqui um pouquinho da nossa Subsecretaria. E já também não poderia deixar de agradecer a presença de algumas pessoas que estão aqui na nossa plateia. O Dr. Luiz Gustavo Coppola do CIEE. \r\n\r\nJá antecipando o que foi dito aqui e reafirmando no dia 27/04 nós faremos um evento na Cedae, no espaço Manancial, às 14 horas, que tratará da inclusão além da contratação, com a presença do CIEE. Um evento que todos estarão convidados. Vai ser muito importante, muito bom. Cumprimento também a Dra. Mariana Magalhães, defensora pública. Obrigada, Dra. Geraldo Nogueira, meu irmão. Ombreando e agora nessa luta conosco. Não poderia deixar de mencionar a presença do Padre Alex aqui. Obrigado, Padre. Sua benção. Kátia Vasques, obrigada pela presenta. Dra. Cristina Rego, Ministério Público. Muito obrigado. \r\n\r\nBom, eu acredito gente que nós estamos aqui para lançar luz sore esse assunto tão importante para que a gente possa coibir, aquele... Recentemente, a gente teve um episódio inatividade. Todos acompanharam a repercussão que teve. \r\n\r\nE nós como Poder Executivo e como Estado estamos aqui para apresentar políticas públicas que possam minorar esses episódios. E quem sabe um dia a gente, inclusive, possa chegar ao ponto que isso nunca mais aconteça. \r\n\r\nEu queria pedir para apresentar os slides. (Apresentação de data-show)\r\n\r\nA nossa Subsecretaria foi criada por decreto no ano de 2021. É uma Subsecretaria bem recente. Pode passa, por favor. Pode passar. E como bem disso o Dr. Geraldo, a gente tem ali dois objetivos. Uma parte a pessoa com deficiência e uma outra a preservação e cuidado do indivíduo com o uso abusivo de drogas e outras questões. E a gente está tratando com mais questões terapêuticas. \r\n\r\nBom, essa é a nossa estrutura organizacional. Isso é importante que vocês conheçam, para que ao vocês... Primeiro dizer que a Subsecretaria está de portas abertas naturalmente. E que nós temos essa estrutura para atender a toda sociedade civil.\r\n\r\nE como Poder Executivo também atender os deputados, enfim, o Ministério Público e, também, o Poder Judiciário que aqui se faz presente. Pode passar, por favor. Essa é a nossa estrutura para facilitar a visualização em forma de organograma. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nVou começar, desembargadora Regina, falando sobre o Centro de Cuidado e Inclusão. Eu vou falar aqui hoje de 4 projetos que nós temos em andamento. Esse primeiro referente a aquilo que a desembargadora falou.\r\n\r\nNós pensamos em um que possa fazer um acolhimento não só das crianças, mas também do adolescente e do adulto. A gente sabe da dificuldade imensa que é. É muito difícil para quem já tem algum tipo de esclarecimento e condição, imagina para as pessoas que não tem. Então pensando nisso, a gente desenvolveu esse programa, esse projeto. A gente deu o nome de Centro de Cuida e Inclusão. Qual é a ideia? Como a gente ainda tem a questão em debate dos mediadores nas escolas, a gente sabe da dificuldade do sistema de ensino como um todo. A gente pensa que seria de grande valia que o Estado pudesse fazer o acolhimento dessas pessoas. \r\n\r\nEm paralelo a isso, tem dois outros projetos que eu não vou mencionar hoje, mas que seria também o empoderamento financeiro das famílias para que elas pudessem de alguma maneira criar os subsídios próprios para poder conduzir esse tratamento enquanto o Estado vai provendo na medida do possível, o que também é muito difícil. \r\n\r\nEntão, esse projeto é pensando, desembargadora, da seguinte maneira. Serviços de orientação e inclusão são três núcleos. Um núcleo de apoio as políticas inclusivas, o espaço inclusivo e o núcleo de orientação inclusiva. \r\n\r\nEm um mundo moderno como de o hoje, a gente não pode negligenciar a questão das tecnologias assistivas. Então, a gente prevê a construção de uma biblioteca inclusiva, espaço adaptado, interativo e espaço de provação e inovação assistido. \r\n\r\nAlém disso, os serviços para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. Que seria o núcleo de fortalecimento dos vínculos, proteção cultural. E o núcleo de esporte, aí onde entra o nosso irmão Renato que estava aqui ainda pouco. \r\n\r\nNão sei onde ele está, mas ele está por aí em algum lugar. Bom, esses são os objetivos, promover a proteção social, desenvolver as competências etc. \r\n\r\nEntão, desembargadora, nós quando escutamos a fala de Vossa Excelência, entendemos que já assim, nos deixa muito feliz que pensando nisso acreditamos estarmos no caminho certo. Pode passar, por favor. Passa. Beleza. \r\n\r\nDra. Cristina, do Ministério Público. Dra. Cristina parece também que nós havíamos combinado aqui antes, né? A gente está na Subsecretaria há certa de um mês mais ou menos. Mas, a gente também verificou a necessidade de regulamentação da Legislação com relação a pessoa com deficiência. Então, entendendo essa necessidade, a gente enviou para o Governador a sugestão de alguns decretos regulamentares. São eles. Um é a questão do cordão do girassol, que seria para a identificação das pessoas com as deficiências invisíveis. E o outra é a certeira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista. E aí eu já entro no segundo gancho do que a desembargadora falou, que é a questão do cadastramento. A gente encontrou uma dificuldade muito grande dos dados. Nós não temos os dados. Pode passar, por favor. Pode voltar. Volta e para aí. Obrigado. Então, o que acontece? A gente tem hoje tramitando um processo onde a gente está pretendendo avocar a competência para a nossa Subsecretaria em que a gente possa fazer a gerência desse cadastro. Como a gente é o responsável por essa política pública, que a gente possa concentrar na Subsecretaria a gerência desse dado. Esse dado é muito defasado. O dado que a gente trabalho hoje é o dado do IBGE de 2018, lançado em 2019, que é superdefasado. Todas as pessoas com as quais eu tive o prazer de conversar, diversas pessoas. Dra. Marina que foi nos procurar lá, nós conversamos muitos. Entre outros. O próprio Dr. Geraldo que é um especialista nisso. Esses dados são defasados e não são assertivos. Então qual a nossa ideia?\r\n\r\nA gente atualizar esse cadastro. Obviamente, de uma maneira que seja o mais próximo da realidade possível, feitos nos municípios e até nos bairros. Para que a gente possa alcançar essas pessoas. \r\n\r\nA partir do momento em que a gente possa alcançar essas pessoas, que a gente consiga se comunicar com elas, aí, entra a nossa quarta vertente, que é esse projeto que a gente tem aqui em andamento. Isso aqui gente, é o seguinte.\r\n\r\nÉ uma coisa que eu particularmente achei fantástica, eu achei muito legal. Isso é um imã de geladeira. Aí vocês vão pensar: “Cara, um imã de geladeira. O que que esse imã de geladeira faz?” Esse imã funciona como se fosse um QR CODE, mas ele não mostra sempre uma informação estaticamente. A gente consegue fazer um canal de comunicação do Estado com aquela pessoa através da leitura dessa imagem. Então ele faz uma leitura dessa imagem e a gente consegue atualizar a informação. Então eu posso transferir um texto, eu posso transferir um vídeo, eu posso transferir qualquer tipo de informação, inclusive um cadastro, uma orientação, uma divulgação de direitos, inclusive, qualquer coisa através de uma imagem de um custo baixíssimo. A gente vai ter um canal de comunicação aberto com essas pessoas através de um imã de geladeira. A pessoa mais humilde, a mais abastada, tem um imã de geladeira colado do lado da casa dela para pedir o gás quando acaba, para pedir a água quando acaba. Ou seja, uma coisa acessível a praticamente a toda população. \r\n\r\nPode passar o vídeo, por favor. Para vocês verem como funciona. \r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - É lógico que isso é uma pequena demonstração para demonstrar como funciona. E a alimentação da informação vai partir obviamente da política que nós quisermos implementar a partir isso. \r\n\r\nEntão, esse é um pequeno fragmento do que nós estamos fazendo nesse período curto de tempo. Quero agradecer o deputado pela oportunidade de estar aqui nesta Casa falando sobre a Subsecretaria de Cuidados Especiais. \r\n\r\nQuero agradecer mais uma vez ao Diego Faro, a presença da assessoria do Governador, sempre nos orgulha muito e nos deixa também muito feliz. E deixar aberto a todos vocês, a toda sociedade civil, a quem nos procurar, e quem esteve lá pode testemunhar que o nosso gabinete está sempre de portas abertas. A gente está ali transitoriamente para contribuir da melhor maneira possível enquanto lá estivermos. Muito obrigado a todos. Um bom-dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Damos continuidade, então, a esse evento. Muito obrigado, Guilherme, pela apresentação. Essa Subsecretaria tem feito um trabalho incrível e não há dúvida que é um instrumento fortíssimo para ação clara, para entrega do Governo. Por isso mais uma vez obrigada pela presença. \r\n\r\nQueria convidar agora a professora psicopedagoga Glauciê Gleyds Nunes de Araújo para nos dar a honra da palavra. Por favor. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - (PAUSA) Vou fazer agora minha outra descrição no microfone. Eu sou baixa, sou negra, tenho cabelos longos. Estou vestindo uma calça verde clara, uma blusa por dentro, uma camiseta na verdade também no tom verde florido e um blazer branco. Estou de óculos, a armação dele é vermelha. E estou muito feliz, muito grata por estar aqui. Agradeço pelo convite. \r\n\r\nÉ um tema muito importante. Já foi falado aqui diversas vezes e como também alguns que já tiveram a fala, muito importante por estar no lugar de mãe com pessoas com deficiência também. E quando falamos desse lugar, acredito que falamos não somente do lugar de especialista. Mas, também, do lugar de quem anseia também, porque as vezes também fica um sentimento de desesperança muitas vezes. Um dos momentos a gente acaba pensando, será que temos direito de morrer? Porque o responsável por uma vida já tem esse receio, sendo uma pessoa com deficiência você pensa um pouco mais. E vendo tantas falas, tantas pessoas importantes trazendo isso aqui hoje, falando desse movimento que se reinicia desse lugar, traz esperança.\r\n\r\nBom, e quando eu fui convidada e fiquei muito orgulhosa e muito lisonjeada pelo convite de falar sobre o autismo. E aí eu gostei, Geraldo falou agora, que um querido amigo e eu agradeço muito ter lembrado do nome, uma realidade que precisamos conhecer. Aí, por favor, levante a mão quais pessoas aqui conhecem uma pessoa com autismo? (Pausa) Muitas pessoas. Quem tem uma autista em casa? Poucas pessoas. Mas, de repente, muitas que não levantaram tem e talvez não saibam. Lá, em casa são três meninos lindos. Um de 25, um de 16 e um com 12. Já estão crescendo. As fases vão passando. Os níveis de suporte também diferentes. E aí é necessário a gente conhecer. E para os que ainda não tiveram o prazer talvez de ter um pouco mais de contato, vou passar de uma forma muito geral, porque talvez pessoas conheçam só de ouvir falar. “A, eu conheço uma pessoa com autismo, ou uma pessoa autista.” A pessoa fica até preocupada como fala. Também vamos falar sobre isso, é importante. Mas, mais do que para fazer a conscientização como já foi falado, a gente precisa realmente conhecer e conhecer a realidade dessa pessoa que tem seus enfrentamentos. \r\n\r\nEu vou fazer uma breve colocação só para ilustrar o motivo do lugar que eu falo. Eu vim da área da educação primeiramente. E fui fazendo algumas outras formações que me capacitaram hoje a também formar profissionais que fazem desde o diagnóstico a reabilitação de pessoas com deficiência e pessoas com autismo. E por conta também, eu iniciei anteriormente o meu trabalho há 20 anos, com pessoa com deficiência e autismo lá na área da educação. E por isso muito orgulho de estar também, não estar hoje, mas ser professora. E meus filhos atravessaram essa trajetória de vida. \r\n\r\nPara quem talvez conheça de ouvir falar, o transtorno do espectro autista é importantíssimo colocarmos que além das dificuldades que a gente muito bem fala. Falamos muito das dificuldades de comportamento as quais eles enfrentam. Eles têm a forma diferenciada do aprendizado. E como nós nos organizamos em sociedade e todo mundo está aqui sentado, quieto para ouvir o outro falar. Daí quando a pequena começou a se movimentar, todos ficamos preocupados com o que vão achar, sair do protocolo. Se de repente alguém precisar levantar e ficar de pé, por qualquer motivo, todos vamos ficar desconfortáveis que aquilo não está adequado.\r\n\r\nE os comportamentos vem muito pelas questões de como recebemos as informações, então são as questões sensoriais que tanto falamos, então, como ouvimos, quando estamos, como enxergamos, como sentimos, mas também como percebemos o mundo, e o nosso cérebro ele vai tentando ali fazer uma varredura do que aquilo ali traz ou não perigo. \r\n\r\nEntão a pessoa com autismo muitas vezes não consegue integrar todas essas informações, e quando essas informações elas não estão integradas, ela não tem uma resposta assertiva para isso, posso me desorganizar.\r\n\r\nDesorganizar, e quando você não acha um ponto de como você vai reagir aquela situação. \r\n\r\nCostumo dar exemplo para quem ainda não teve contato essas experiencias, dois que talvez vocês já tenham passado e você vai entender de uma forma muito distante, mas talvez você vá começar compreender o que é uma desorganização, que tanto falamos. Talvez você, tem outros dois sentidos que nós não conversamos muito na aula de ciência, mas que é a propriocepção, que é esse eixo que nós temos e a questão vestibular, talvez você já até esteja num carro parado no semáforo, e um carro de fora mexe, avança, e você tem a sensação de que é seu carro que está mexendo, e você acaba fazendo isso aqui, não faz?\r\n\r\nE você busca de novo seu eixo, você busca o proprioceptivo, a pessoa com autismo não faz esse pêndulo? \r\n\r\nTalvez você esteja deitado na cama, está confortável, sabe que está no meio, não vai cair, mas de repente você tem a sensação de queda livre, você faz assim, mas você sabe que não vai cair, o seu vestibular por um momento teve uma desconexão. \r\n\r\nEsses segundos dos quais você passou por essa situação, foram muito desconfortáveis, mas passou rápido. Para a pessoa dentro do transtorno do espectro autista, muitas vezes isso é quase o dia todo. Então, quando vemos uma pessoa se desorganizando, uma criança, um adolescente, se desorganizando, e às vezes até acaba tendo heteroagressão, às vezes precisa morder, às vezes bate a cabeça, às vezes se joga, às vezes não consegue para ali de chorar, ela está em sofrimento. \r\n\r\nPor isso a necessidade desse acolhimento, de ter esse olhar, de saber as necessidades as quais ela precisa. \r\n\r\nTambém tem os prejuízos na comunicação, mesmo aquele que consegue desde pequeno falar corretamente, o Cauã de 16 anos, ele falava corretamente aos dois anos de idade, por muitos anos ele quis ser professor de língua portuguesa sem gostar de ler, mas porque os meninos do maternal falavam, não conjugavam corretamente os verbos, né, um problema sério.\r\n\r\nA interação social é algo com uma dificuldade, e não é porque não quero fazer amigos, a interação, eu preciso interagir não somente com pessoas, mas com o meio, me sentir parte desse, me sentir ter função, a interação não é só conversamos, bater papo, a interação não é só o estar ao lado, é realmente fazer parte desse ciclo. \r\n\r\nE dificuldade também, sim, nos comportamentos repetitivos, estereotipados, que muitas vezes isso faz com que tenha regulação, e os interesses às vezes por assuntos muito restritos e que às vezes não acompanha, às vezes um adulto dentro do espectro autista, pode gostar de um assunto, por exemplo, de Pokemon, saber todos os Pokemons e não ser interessante conversar, um adulto dependendo do cargo dele o que isso é relevante, mas ele tem esse interesse e isso faz com que ele tenha mais, faça sentido, é algo que traz prazer para ele.\r\n\r\nBom, e como que a gente chega a um diagnóstico, como que hoje é importante até é algo que acrescento as discussões, algo que a gente vê ainda muita dificuldade, algumas exigências e burocracias, hoje nós temos os norteadores, não existe nenhum exame gente, não existe nenhum marcador biológico para gente, para determinar que aquela pessoa está dentro do transtorno do espectro autista, o que vai acontecer e que nós vamos fazer uma avaliação dentro do que a gente chama de marcos do desenvolvimento, todo ser humano ele passa por marcos, o que a gente espera para cada fase da vida dele, e nós vamos observar se aquelas habilidades já são ou não evidenciadas, se aquelas habilidades não estão são evidenciadas, a gente precisa saber se ela foi privada sensorialmente, se ela não foi estimulada, se ela tem outro transtorno, outra disfunção que faz ela ter aquele prejuízo, e não estando, nós temos os critérios que nós vamos colocar, realmente determinar dentro de todo um norteador, que é o DMS 5, hoje o DMS 5, que ela está dentro do transtorno do espectro autista e (pode passar) o CID-11, agora uma atualização, que isso foi muito importante, o CID-11 traz mais detalhado os prejuízos, antes simplesmente a pessoa está dentro do transtorno do espectro autista e ponto. Hoje, a gente consegue descrever quais as maiores dificuldades daquele individuo, se é na linguagem, se é nas questões sensoriais, então hoje a gente consegue com especificidade, até mesmo para que nortear a parte dos planos de intervenção e reabilitação. \r\n\r\nUm dos entraves importantes, é que hoje a gente sabe, isso não é uma novidade, em relação à dificuldade do acesso ao diagnóstico e alguns serviços que ainda talvez mantenha uma exigência muito grande, nos detalhamentos desse CID, talvez não seja tão relevante.\r\n\r\nVou dar um exemplo, para fazer a carteira de identificação, o DETRAN, ele além de reter o laudo da pessoa, o médico, às vezes você demora 2 anos para fazer uma consulta medica, e depois o médico às vezes só faz, declara o laudo que fulano de tal tem características compatíveis com transtorno do espectro autista, dá um CID lá, pronto. Não descreve ali se a deficiência e permanente, precisa ter que é intelectual, precisa ter se precisa de suporte, se não muitas vezes a pessoa do DETRAN não vai fazer a carteira de identificação e o cartão descritivo, e depois ainda pega esse único laudo que essa pessoa tem, e ela não vi conseguir daqui a 6 meses voltar e ter.\r\n\r\nA SRA. REGINA LÚCIA PASSOS - Posso fazer um aporte, doutora, nós estivemos nesse evento, né Dr. Geraldo, justamente discutindo sobre essa questão, o DETRAN esteve presente e essa foi uma realidade muito, vamos dizer assim, revelada para nós, na prática.\r\n\r\nE outra coisa também que a Doutora comentou, o único laudo que aquela pessoa tem, e ainda se exige uma atualização desse laudo, porque entendem que ele só deve ter uma validade, também não sei de onde que tiraram esse termo, emporal de seis meses (180 dias). Logico que a pessoa não vai ter condições de ficar realizando, primeiro que ela não tem acesso, ainda mais um médico que seja do SUS, então é uma exigência desnecessária, nos debatemos muito isso, inclusive com a Doutora Cláudia, que é juíza federal também, que atua muito nas questões ligadas com a previdência, o LOAS etc. Além disso, ela citou uma exigência ilegal, quer dizer, não está com suporte em lei nenhuma, pelo menos que a gente conheça, então é uma realidade muito desatento. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Sim, como se a pessoa fosse sair do transtorno do espectro autista, ela fosse deixar, então assim, vou atualizar para ver realmente se ela ainda está. Seria muito importante, algo muito simples, ou então a exemplo, que haja uma exigência que o laudo seja, mesmo que seja autenticado, alguma coisa, uma cópia autenticada. Mas não ficar com o único documento, é um documento, é o documento daquela pessoa, eu estou ficando com o documento daquela pessoa. \r\n\r\nEntão, assim que fechamos um diagnóstico.\r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Posso fazer um pela ordem? Parece até que combinei com a Desembargadora, mas nós temos uma reunião com o Diretor do DETRAN (estou vendo o nome dele aqui), não é com o presidente, é com o diretor, exatamente para tratar (Dr. Pedro Thompson) sobre esse assunto, essa reunião foi remarcada, ela aconteceria no dia de hoje e foi remarcada por conta desse evento aqui para tratar sobre esse assunto. \r\n\r\nA SRA. REGINA LÚCIA PASSOS - Nesse nosso evento no tribunal, doutor, ele também ficou ciente e nós falamos com ele, conversamos muito com Doutor Pedro, que não se deve exigir prazo para o laudo, e verificado, se o laudo tem veracidade, se tem autenticida de, mas isso não pode ser uma exigência do Estado e dos organismos, e realmente realizar a carteira, me parece que o Rio vai ser pioneiro. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Exatamente, a gente está pretendendo tramitar isso na nossa subsecretária, se for possível. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Que bom, fico muito feliz, viu, muito feliz! \r\n\r\nOntem, nós fizemos em Campo Grande uma ação para pessoas com autismo, e foi importante, e pena que muitos não podiam fazer justamente por não ficar com o laudo, tinham perícia essa semana. \r\n\r\nBom, e é importante também os que ainda só conhece de ouvir falar, vejo muito assim: “a ele é leve, né?” Não, “ele era grave e agora e moderado”.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão é uma nomenclatura muito importante, e aí uma pessoa muito iluminada, agora DSM-5 e toda essa atualização e dos CID 11 agora falamos nível de suporte, gente isso alivia o coração, nunca mais estávamos falando sobre eles, estávamos falando sobre nós terapeutas, o quanto nós precisamos demandar suporte para esta pessoa. E se apropriaram disso “leve/moderado/severo” e colocaram na competência da pessoa com autismo. \r\n\r\nEntão, a pessoa nível de suporte I, porque eu terapeuta vou precisar demandar tanto, não que ele seja mais ou menos competente se comparado ao outro. Porque uma pessoa não usa a linguagem oral, que ela não seja competente, e a gente vai sempre fazendo esse checklist, o que você faz para eu considerar você competente para estar perto de mim, daí a gente começa a classificação das pessoas. Então, esse nível aqui trouxe que é importante quando a gente quer conhecer, saber que isso nunca foi sobre a pessoa com autismo, está bom! \r\n\r\nGlauciê, quando que realmente hoje, no Brasil, a gente consegue fazer um diagnóstico? \r\n\r\nHoje, nós já conseguimos a partir de 1 ano e 8 meses, profissionais que tem ali toda uma experiência, toda um protocolo de avaliação. Mas é importante saber, que, por exemplo, você que tem um menino pequeno em casa, que com 24 meses, nós sempre vamos observar os marcos: tanto socioemocionais como a questão da imitação da brincadeira; como ele busca as outras crianças; a troca de turno que ela faz; dentro da linguagem de comunicação, se ela está ampliando esse vocabulário com mais quatro palavras, “mamãe quer água”, “não quero não”, então essa criança já fala, não somente usa as palavras, usa realmente a linguagem oral como forma de comunicar se com o outro, buscar ajuda ao outro; como que ela vai buscar os brinquedos que já são escondidos; como ela entende aí qual é o espaço que ela está interagindo e se ela gosta de pular; são várias habilidades que o profissional habilitado vai observar. \r\n\r\nE estar num atraso, Glauciê, meu filho vai estar no espectro autista?\r\n\r\nNão estou falando isso de maneira alguma, é um alerta para que a gente possa buscar um profissional competente para uma avaliação, mas não podemos ficar aguardando, porque o fulano da minha família também não falou.\r\n\r\nNão sei se aconteceu aqui, mas lá em casa foi assim, quando meu filho do meio fechou o diagnóstico, fechamos o diagnóstico do meu esposo, então, estou no lugar aqui de mãe de pessoa com autismo, esposa de pessoa com autismo, sou nora de pessoa com autismo.\r\n\r\nEntão, olha só, quando justamente o meu esposo passou por toda sua vida, hoje estaríamos falando, se fosse diagnosticado hoje quando criança, seria nível de suporte I, autodidata, desenvolveu habilidades de TI, e ele acredita que todas as pessoas conseguem desenvolver programas como ele, assim num piscar de olhos, e ali olha, como ele sempre foi uma pessoa com altas habilidades, na escola ninguém vai chamar a mãe e o pai, até porque ele não está incomodando, e está sempre acima da média. \r\n\r\nQuantos aqui talvez não tenham também se encontrado com esse diagnóstico. Glauciê, então, foi seu esposo que passou autismo para seus meninos? \r\n\r\nNão, o autismo ele é uma combinação genética, precisa ter da minha família e precisa ter da família do meu esposo. Não existe a questão de quem passou, é uma combinação genética entre duas pessoas, é essa diferenciação do gene, essa pessoa pode ter filhos com ou sem autismo. \r\n\r\nTenho três filhos, dois deles se diferenciaram em autismo, eu tive um irmão com autismo também, já falecido, ele estava dentro do transtorno de espectro autista. \r\n\r\nOs meus filhos, caso eles venham casar-se com pessoas que também tenham nas suas famílias pessoas com autismo, possivelmente, poderão ter ali a chance à cada gestação 25% de ter ou não a pessoa com autismo. E isso não garante também que vem com o mesmo suporte, porque a gente já entendeu que isso não está falando da competência da pessoa, mas das habilidades não evidenciadas. \r\n\r\nPor favor, e ali olha, na pessoa na fase adulta, que também fechamos diagnostico, a gente vai avaliar, vamos estar avaliando outros aspectos, outras habilidades, por exemplo, inabilidade que essa pessoa possa ter em ausência de manejo, inflexibilidade cognitiva, alexitimia, que é pouquíssimo falado, mas é a dificuldade, o prejuízo de identificar a emoção, de perceber; não só de perceber e identificar, nomear e saber o que fazer com essa emoção do ao qual estou sentindo; contato de visual sempre breve; baixa interação; a hipersensibilidade; seletividade alimenta; ansiedade social; hiperfoco em assuntos restritos. \r\n\r\nEntão, olha só, também é possível fazer o diagnóstico, é a pessoa; “a já passei a vida toda e nunca ninguém, isso não faz diferença”, realmente talvez não vá fazer diferença, mas observamos que para muitos adultos fazer o diagnóstico e uma resposta de que ele não era o estranho, muitas pessoas dizem: “que não quero isso para uma bengala, para me escora, para me vitimizar, apenas para eu entender que aquilo que eu passava, eu não estava ali fazendo corpo mole, eu não conseguia de fato fazer algumas atividades porque aquilo ali me trazia uma desorganização, um desconforto, um prejuízo.”\r\n\r\nBom, acho que foi, não lembro quem foi, mas trouxe essa pesquisa, o CID - (SCI), nós terapeutas observamos e ficamos sempre de olho em como a Geórgia traz para gente esses números que são relevantes, que é o que nós baseamos, e importante que ele nos trouxe uma realidade que se não se conhecia, todo mundo daqui a pouco vai conhecer, porque já estamos realmente, para cada 33 nascidos, 1 com autismo. \r\n\r\nO que nos deixa preocupados, não são se teremos mais autistas, o que nos deixa preocupados, e que a dificuldade do suporte não está sendo na mesma proporção. O crescimento do que precisamos não está sendo na mesma proporção. \r\n\r\nHá 20 anos, talvez, eu palestrasse pedindo para que a gente pudesse ter um olhar de diagnóstico precoce, a gente não quer mais diagnóstico precoce, a gente já, o que a gente precisa realmente é o que está começando a ser discutido hoje, dando continuidade as discussões, né, são isso que a gente precisa.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Professora, já estava preparado para fazer essa pergunta, a importância do poder público está preparada para o diagnóstico precoce, qual a sua visão? \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - A gente precisa agora, deputado, não somente a questão, o precoce a gente já entendeu que é importante, a gente já conscientizou a todos a importância, a gente precisa ter profissionais habilitados para fazer e depois a continuidade na reabilitação. \r\n\r\nPorque depois que entrego o diagnóstico, uma mãe que recebe o diagnóstico é um soco na boca do estômago, e depois disso? Rotularam meu filho, não é rotularam de uma forma pejorativa, deram a sentença, e ela precisa entender, \r\n\r\ne por mais que eu seja profissional, já estive sentada do outro lado, e por mais que a gente tenha as teorias e as técnicas, é um ser humano.\r\n\r\nDaí a gente precisa que o poder público realmente entenda a necessidade da continuidade daquele acompanhamento, em todas as fases, que já foi comentado. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Não é só o diagnóstico?\r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Não, é continuidade. Porque ele não precisa de diagnóstico, ele precisa de reabilitação, ele precisa desenvolver, porque assim, o que a pessoa com autismo hoje, existe uma lei da pessoa com autismo, que infelizmente ela não é cumprida, e por isso estamos, o coletivo está dentro da pessoa com deficiência, foi incluída aí para que, é aí, precisamos sempre de uma lei para que a anterior cumpra.\r\n\r\nA gente precisa entender, que depois que ele recebe o diagnóstico, a pessoa acha que a pessoa com autismo, nem toda pessoa dentro do espectro autista é uma pessoa com deficiência.\r\n\r\nVou fazer uma analogia: estou representando uma pessoa com autismo, só com autismo, mas também posso ter uma comorbidade, posso ter uma deficiência intelectual, vou ter mais prejuízo; também posso ter uma desordem sensorial, vou ter outro prejuízo; posso ter outras comorbidades, outros prejuízos.\r\n\r\nÉ aí, a reabilitação para essas habilidades que eu não evidencio, elas sejam evidenciadas, preciso de uns profissionais técnicos que venham fazer isso. \r\n\r\nEntão a pessoa acha que toda pessoa dentro do espectro autista e uma pessoa com (vou usar um termo que a gente não usa mais), é uma pessoa deficiente, parece que a pessoa quando tem uma deficiência ela some. Como a gente ver uma pessoa talentosa e a gente fica tentando achar vários adjetivos para tentar exaltar aquela pessoa, para minimizar, porque ela também é uma pessoa com deficiência, nós temos ainda isso, precisamos entender que, o que ela não evidência, que precisa ser evidenciado. \r\n\r\nEntão, é isso mesmo que o senhor colocou. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Só para dar uma palavrinha aqui, queria Deputado Fred Pacheco, retratar aqui, meu filho tem 10 anos, com 2 anos de idade a gente começou de fato observar algumas mudanças de comportamento, também queria retratar aqui, vocês psicopedagoga, a atenção de vocês, porque durante esse período, comecei a procurar profissionais, a gente esse deparou com vários de vocês, é vocês são seres de luz na nossa vida, porque naquele primeiro momento a gente não consegue compreender muito bem e quando vocês vem com essa explicação, como a senhora tem feito aqui hoje, para todos nós, de fato a gente tem um olhar diferenciado. Então, parabenizar à senhora e todos que são seres de luz em nossa vida. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Muito obrigada! \r\n\r\nQueridos, olha, 1 para 33, quando o Cauã nasceu, Cauã nasceu em 2007, 1 para 125, há 16 anos atrás, já estamos 1 para 33. \r\n\r\nSó que é importante, pontos relevantes dessa pesquisa, essa pesquisa ela não traz dados reais, por quê?\r\n\r\nA pesquisa, essa pesquisa do CID e CIF ela sempre faz comparação, uma comparação de dois anos antes. \r\n\r\nVamos de pontos relevantes. Primeiro ponto relevante; antes de ser, em relação ao tempo que ela é feita, primeiro ela considerou crianças até 8 anos de idade, a pesquisa atualizada há cada 2 anos, se considerarmos pessoa adolescente e adultos não diagnosticados, esse número será, muito maior, com certeza. E por ser bienal, essa pesquisa foi feita e não considerou com certeza pessoas que estavam há um tempo aí do isolamento social, por conta da pandemia. \r\n\r\nEntão esse número, a pesquisa é válida gente, não estou criticando a pesquisa, estou trazendo algo a pensar que esse número com certeza é muito maior.\r\n\r\nAgora vamos trazer para o nosso país, que infelizmente os dados aí também, vou falar um pouquinho do que foi falado nas questões dos cadastros, no Brasil, nós não temos essas pesquisas, nós não temos esse número de prevalência, nós sempre ficamos olhando para o vizinho, para o vizinho contar como eles estão arrumando a casa, então, no nosso país, se nós fizermos a mesma comparação, usarmos os mesmos critérios que utilizados, nós vamos ter aqui na mesma proporção, cerca de 6 milhões de pessoas com autismo.\r\n\r\nVejo que as propagandas ainda não atualizaram, estão colocando lá que temos 2 milhões de pessoas com autismo, esse número já está bem maior, pode considerar talvez mais, bem mais, das pessoas que não conseguem e estão na fila do SUS para um diagnóstico.\r\n\r\nOutra coisa, em relação ao IBGE, esse ano iriamos ter a inclusão de uma parte para se identificar pessoa com autismo no IBGE em 2020, mas tivemos à pandemia, 2022 nós tivemos, só que o formulário do IBGE só acrescentou naquele formulário mais detalhado, só acrescentou se você tinha na sua casa uma pessoa diagnosticada, sim ou não, não acrescentou detalhes.\r\n\r\nEsperei muito a pessoa passar, fiquei esperando, primeira vez na vida que fico esperando a pessoa do IBGE, aí eu: tem falado sobre? Não, na sua localidade não vem. \r\n\r\nEntão, nem todas as pessoas tiveram esse formulário mais completo, para si. Então, não temos realmente esse número aqui, esse quantitativo aqui no nosso País, é uma pena.\r\n\r\nE se nós comparamos, se nós temos hoje 208 milhões de pessoas na população brasileira, nó temos aí 3% da população com autismo, diagnosticadas.\r\n\r\nBom é o crescimento populacional dentro do espectro, não acompanha o que a gente precisa hoje, de identificar essas pessoas com autismo, de ter uma reabilitação permanente em todas as fases, não só precoce; mas também o acompanhamento dentro da escola; os adolescentes; os adultos, que falava ali com a colega Fernanda, que faz um trabalho maravilhoso, para tanto o adolescente quanto pessoas na fase adulta; pensarmos nos asilos; pensarmos na Casa\r\n\r\nLar que são as pessoas abrigadas, institucionalizadas; pensarmos na segurança, já acompanhei uma mulher tanto no exame de uma tomografia, quanto também para na delegacia, e não existe um atendimento especializado, não existe ali uma atenção adequada, não existe o mínimo possível de acolhimento, de respeito. Por quê? Porque a pessoa precisa realmente caracterizar algo que faça ela ter uma condição de pessoa com deficiência, do contrário ela vai aguardar como os demais, e ela vai precisar se encaixar no que é possível naquele momento (pode passar).\r\n\r\nColoquei o que a gente identifica mais nessa população, profissionais especializados em todas as esferas, para aprender atender essas pessoas com autismo; um diagnóstico seja assertivo; equipes especializadas; identificação de violência de pessoas com autismo, às vezes nos deparamos com notícias trágicas na TV.\r\n\r\nMas, se nós tivéssemos profissionais mais qualificados, que é competência do Estado, dos anos finais, os professores dos anos finais e ensino médio, infelizmente, por serem profissionais especialistas, às vezes não passaram pela formação de professores, eles acreditam que se chegaram ali, a gente permite que eles estejam em sala e eles vão passar, e não acreditam que essas pessoas são capazes e vão desenvolver habilidades e ocuparem espaços como esses e cargos como os quais nós estamos. \r\n\r\nE importante que realmente invista na educação e na formação do profissional da educação e não só do mediador, e o mediador que seja um profissional que tenha uma formação.\r\n\r\nNo município ainda é aquele profissional que está fazendo uma graduação, que precisa de hora complementar, que ocupa aquele lugar de cuidador daquela criança ou do adolescente, e quando termina o tempo de estágio dele ele é realocado, então, quando ela começou a ter um vínculo com aquela pessoa, ela é arrancada dela, e ela é colocada e outro espaço. \r\n\r\nIsso não é um profissional que vai mediar o processo ensino-aprendizagem, é uma pessoa que vai conter aquela criança, para que os demais eles possam ali, é claro que existem profissionais excelentes, mas estou falando que hoje está sendo oferecido e que não é o que deveria. \r\n\r\nE se nós estamos falando que à proporção e à porção, o tanto de crianças com diagnóstico está aumentando, é necessário que a gente comece a repensar na formação desses profissionais. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSINGER - Dra. Glauciê, posso fazer só mais um a parte? \r\n\r\nVi ali no quadrinho da ABIAMB, se puder voltar, nós tomamos uma iniciativa por provocação da Ordem dos Advogados, Doutor Geraldo, não sei onde está, Doutor Geraldo se estiver, por aqui pode falar com mais propriedade, mas, nós recebemos o ofício da OAB, que foi até explanado para Doutora Marina, disse que a Defensoria vai entrar com a gente nessa, e nós estamos propondo que seja criada uma delegacia especializada, para o atendimento da pessoa com deficiência, mas que esse treinamento seja feito na academia de polícia, para que o profissional saia da academia de polícia preparado para atender essas pessoas, não só na criação de uma delegacia especializada. \r\n\r\nE a gente tem paralelo a isso também, um projeto que está tramitando em fase bastante avançada, com relação à proteção da defesa da mulher com deficiência, porque nós temos muitos projetos da defesa da mulher, mas quase nenhum deles tratando especificamente da mulher com deficiência, a gente só não tratou aqui no que foi explanado anteriormente, porque fugiu um pouco do escopo, mas só para vocês saberem que também são projetos em andamento hoje na subsecretária de Cuidados Especiais.\r\n\r\nA SRA. MARINA MAGALHÃES - Eu posso fazer um aparte do aparte, me desculpe, aqui virou um tribunal, uma sessão de julgamento. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Depois da senhora também vou pedir aqui.\r\n\r\nA SRA. MARINA MAGALHÃES - E, porque, também, daqui a um pouquinho, sinto dizer, já avisei ao presidente, tenho sessão de julgamento. \r\n\r\nMas isso é muito interessante, viu, Doutor Guilherme, tive a oportunidade de fazer o mestrado em saúde pública na FIOCRUZ, há alguns anos, é o meu trabalho de mestrado foi o que me trouxe para esse caminho. O fato de estar aqui hoje, se originou justamente de uma pesquisa realizada sobre a invisibilidade da mulher com deficiência e os abusos que ela sofre, a mulher sofre, e a mulher com deficiência sofre com mais potência. \r\n\r\nPorque a maioria das ofensas são invisibilizadas, à própria mulher com deficiência às vezes não sabe que ela está sendo vítima. O meu trabalho do mestrado acabou sendo intitulado como: “A violência sexual e outras ofensas contra a mulher com deficiência”, que é o nicho do nicho do subterrâneo. Não encontrei nada na literatura, nem pátria, nem alienígena, e o meu projeto foi meio que a um trabalho de observação e visualização dos casos que não existiam, mas que você poderia fazer uma leitura atrás de um feminicídio. Por exemplo, normalmente já tem uma ofensa anterior, e às mulheres com deficiência tem todo acesso agravado, impedido, invisibilizado. Ela chega numa delegacia, ela não vai encontrar um tradutor, não basta ser qualquer tradutor, não importa se ele é do gênero masculino ou feminino, ele tem que ter uma outiva para àquela mulher, daquele jeito que àquela mulher sente o mundo, vê o mundo\r\n\r\nVocês vão me perguntar: mas isso é muito difícil? É muito difícil, mas essas pessoas existem, é elas estão sendo vítimas, vitimizadas, mortas.\r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Na verdade, Excelência, me perdoe, aparte do aparte, do aparte. Se quer ao acesso ao prédio, então nós estamos fazendo o mapeamento dos prédios públicos, isso foi feito, é importante que isso fique registrado, o cuidado que esse Governo tem tido para com as pessoas com deficiência, e isso partiu diretamente da Primeira dama Analine Castro, foi um pedido especial que ela nos fez, para que fosse feito o mapeamento de todos os prédios públicos onde há necessidade de obras de adaptabilidade, a começar pelo Palácio Guanabara, é assim a gente pode anunciar que isso começou na segunda-feira última, já com as reformas das rampas, a gente tem uma certa dificuldade que se faça nos prédios históricos, por conta de questões, mesma coisa da questão do tribunal, do Palácio Tiradentes, mas aonde e possível ser feito, essas obras já começaram, agradeço aqui também ao presidente da Mob, que a gente tem feito isso em parceria com eles, mas isso está sendo feito. Assim são diversas atividades que nós estamos desenvolvendo ali. \r\n\r\nA SRA. MARINA MAGALHÃES - Acessibilidade em todos os níveis, né, doutor? Não só acessibilidade física, material de engenharia, mas também acessibilidade comunicacional, atitudinal, porque mudanças de atitude vão gerar toda a série de acessibilidade necessária, começa pela atitude. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BUSSING - Nós estamos assim, voltando para nós as atribuições e à competência, para que nós possamos provocar os agentes, para soluções arquitetônicas necessárias, reformas necessárias para que as pessoas tenham primeiro o acesso e outras atividades também que a gente pode, num segundo momento, com relação à pessoa surda, a gente está desenvolvendo um projeto muito legal com a nossa intérprete que, como Vossa Excelência inicialmente comentou. Então, mais uma vez reitero o convite a todos vocês a conhecerem o trabalho da Subsecretaria do Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Pegando uma fala aqui, Doutor Guilherme, nossa defensora também citou, no dia 12/04, como vocês citaram a delegacia, dia 12/04 entrei com um projeto de lei aqui na Casa, para capacitação de profissionais de segurança pública e de agentes socio educativos para atendimento de pessoas com transtorno de espectro autista, de fato ainda passa pelo CCJ, mas nosso Deputado Fred Pacheco deve estar recebendo por lá já, só pegando esse gancho, que no dia 12/04 protocolei esse projeto de lei aqui, que de fato é todos os agentes públicos, no caso da segurança tem que ter um olhar de fato para qualquer tipo de abordagem, ter esse olhar mais clinico, para se dizer assim, para melhor atendimento às nossas crianças autistas. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Que bom, até porque a intérprete está ali, daí às vezes você, a intérprete está, mas nós não temos surdos, e de repente não está porque não se tem intérprete, então eles não vão, quando tivermos em todos os espaços nós vamos ter isso aqui lotado, porque a comunidade é enorme. \r\n\r\nAí, você imagina como é uma mãe surda, uma gestante surda, ir à ginecologista, quando nós geramos queremos qualquer não mexeu ou mexeu diferente, queremos contar logo para o médico obstetra o que está acontecendo, como é uma mulher. \r\n\r\nA SRA. MARINA MAGALHÃES - Posso apartear de novo, também julgamentos nossos do Tribunal de Justiça recentes, nós estamos entendendo pela violência obstétrica toda falta de comunicação com as pessoas com deficiência. \r\n\r\nAs gestantes com deficiência em trabalho de parto, que muitas vezes embora elas possam estar acompanhadas, que é também uma exigência da lei, uma possibilidade que a lei lhes garante, que seja do homem, seja da mulher, para que essas mulheres tenham acesso comunicacional amplo, porque pode se caracterizar eventualmente com algum problema no parto. Uma sequela no nascituro pode caracterizar perda de uma chance, não só o nosocômio, que é o hospital, o médico ser considerado responsável, é obrigado a indenizar. São os nossos julgamentos mais recentes, e nós observamos em todos os casos se houve alguma falta de comunicação, alguma falta de acessibilidade de modo geral, que isso deve ser garantido. \r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Que bom, estive num evento de doenças raras no Palacio Guanabara, é teve que ser feito na área externa, porque não tinha acesso às pessoas, aí se colocaram tendas, e para gente pensar, atitudes.\r\n\r\nImagina também para uma pessoa dentro do espectro autistas, uma mulher gestante com questões sensoriais, um ginecologista, um urologista, um cardiologista, todas, é importante saber que nós não queremos somente pessoas pontualmente na educação, a gente sempre pensou em diagnósticos precoce e educação anos iniciais, e depois eles eram abduzidos, não, eles crescem e participam de todos os setores da sociedade.\r\n\r\nE a realidade que a gente precisa conhecer, famílias que a 2 anos aguardam consulta, ou mais; ausência de atividades multidisciplinar pelo SUS, que se tenham ali acesso, e ali a gente tem às vezes alguns centros de referência para pessoas com deficiência que acaba acolhendo, e a demanda é inúmera, e essas crianças não tem um atendimento de mais de vinte minutos, não é digno, ali não tem um profissional, às vezes é muito competente, mas o espaço e os recursos não garantem a qualidade do acompanhamento; falta de acesso e permanência nos programas de saúde preventiva, não se tem, só se tem para autista, dentista, como se ele só precisasse de dentista, na realidade eles precisam de todos, eles têm todos os órgãos, eles precisam de todos os médicos, de todos os especialistas; falta de acolhimento e atendimento saúde mental, o autista suporte I, por exemplo, aquele que a mãe, a gente fica estremecida quando: “nossa ele é tão bonito, nem parece autista”, como se tivesse uma característica ali, como se ele tivesse que ser feio para ter alguma coisa, “é tão bonito e inteligente, ele é autista, ele fala tão bem, ele não é só tímido não?”, e, por exemplo, meus dois adolescentes entraram para estáticas dos 40% do nível suporte I que tem epilepsia na adolescência, é aquele que a gente acha que nem parece, porque talvez não tenha uma movimentação maior na primeira infância, na adolescência ele tem os outros agravamentos; capacitismo, que é a gente achar que eles não vão estar em lugar algum, porque eles tem um comportamento diferenciado; falta de (?) e manejo nos serviços de educação, saúde e segurança pública. \r\n\r\nE qual a realidade de uma família de pessoa com autismo, atrás uma pessoa com autismo tem a sua família, é já foi falado do BPC, muitas vezes essa mãe, principalmente o autista com outros agravamentos, ela só vive com esse auxílio, porque justamente ninguém quer ficar com esse menino para ela ir trabalhar, às vezes, por esses outros agravamentos esse menino pode até morrer antes dessa mãe, e essa mãe ficar completamente desamparada, porque ela não pode,\r\n\r\ne não porque ela é uma pessoa que não tinha grandes esforços e não teve uma educação, às vezes é uma pessoa com uma formação, mas ela realmente não pode exercer a sua função, sua profissão, a sua formação, e passa ter outros agravamentos. \r\n\r\nMuitas mulheres, hoje se aumentou muito o número de mulheres com câncer de mama e câncer de colo do útero, porque não vão mais ao ginecologista, porque ninguém quer ficar com esse menino, mas uma vez, a pessoa com autismo e com outros agravamentos, essa pessoa não tem com quem deixar, não tem rede de apoio, ela é a abandonada. \r\n\r\nSe levanta muito na sociedade hoje, uma disputa por plano de saúde, para cobrir as terapias. Ok. Só que a maior parte da população não tem plano de saúde. A gente tem que falar sobre terapias, equipes terapêuticas no SUS. Enquanto a gente ficar discutindo sobre plano de saúde, o pessoal que não tem acesso a plano de saúde está em último plano. A gente precisa lutar por todos.\r\n\r\nA SRA. REGINA LÚCIA PASSOS - Só 12% das pessoas têm acesso ao plano de saúde.\r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ GLEYDS - Exatamente. E, aí, a família, como ela está: com esgotamento físico-emocional; isolamento social; com desesperança; aumento do trabalho informal, porque aí o patrão não vai, né, as inúmeras vezes que ela vai sair; redução de carga horária no serviço privado, nós não vamos ter isso, para que possa acompanhar nas terapias; o aumento de casos de câncer, os quais já falei; aumento de divórcio e abandono; aumento de números de casos de suicídios.\r\n\r\nE aí nós temos a lei que considera pessoa com deficiência aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual a interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade”.\r\n\r\nEu achei muito interessante uma autora que frisou, ela pegou esse artigo aqui e ela colocou justamente, chamou atenção, trouxe luz dentro desse artigo. A pessoa que ela tem uma dificuldade na interação, com barreiras. Pode passar. Então assim, foi a jornalista, jornalista Selma Sueli Silva: “a existência de barreiras, existente na sociedade, é o que determina a existência de uma deficiência. Isso, devido às características determinadas pelas pessoas”.\r\n\r\nEntão, olha só, se então na escola tem uma barreira de não ter um profissional para mediar o processo de ensino e aprendizagem, se na escola tem uma barreira de não ter um intérprete para que o menino surdo participe plenamente de todos os objetivos e desenvolva de acordo com o que se espera para as atribuições da série. Se aqui infelizmente não tivéssemos acesso para que todas as pessoas pudessem estar nesse auditório, as pessoas teriam deficiência, mas na verdade são os locais, os lugares, que são deficientes, e por isso-\r\n\r\nA SRA. (...) - A deficiência, doutora, não está na pessoa. A deficiência está no ambiente. Essa é a teoria social da deficiência.\r\n\r\nA SRA. GLAUCIÊ ARAÚJO - Sim, eu achei brilhante essa luz que ela trouxe dentro desse artigo. Pode passar, por favor. Pode passar. Acabou? Obrigada.\r\n\r\nBom, era essa a mensagem a qual queria deixar para vocês, a realidade. E agora, aos que levantaram as mãos por conhecerem uma pessoa com autismo, essa pessoa, pensa na família dessa pessoa, o que que você pode ser como rede de apoio para essa pessoa. Muitas vezes, se você oferecer ajuda, “você precisa de ajuda?”, essa pessoa vai dizer que não precisa de ajuda. Não ofereça, vai lá e faça alguma coisa. De repente uma mãe que precise só que você fique um pouquinho lá, para ela lavar o cabelo, para fazer alguma coisa diferente.\r\n\r\nUma escuta, as vezes essa mulher precisa ser ouvida. Os medos e os anseios as quais ela tem, os enfrentamentos que ela tem, as noites que ela não dorme mais, se a criança tiver transtorno de sono, também. E aqui aos que estão a mesa, meu agradecimento por trazerem esse assunto tão relevante. Realmente é um mês que a gente trabalha essa conscientização, e a gente espera que realmente isso agora se dê continuidade. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, professora Glaciê Gleyds Nunes de Araújo, uma alegria ter a sua presença.\r\n\r\nEu queria dizer que, já pelo adiantado da hora, nós ainda temos a ilustre presença de dois palestrantes conosco aqui, acho importante já pedir a todos que permaneçam. Temos ainda a Dr.ª Gabriela Benevides, que vai nos dar também uma palavra, \r\n\r\ne o nosso querido Padre Alex, que vai dar um testemunho muito importante para todos nós.\r\n\r\nA Dr.ª, desembargadora Regina, disse que precisa sair, não é? Então, eu gostaria de quebrar um pouco o protocolo e entregar um certificado, que é de reconhecimento e agradecimento a todos que estão conosco hoje. Então eu gostaria de entregar a desembargadora Regina Lucia Passos, agradecendo muito pela presença.\r\n\r\nA SRA. REGINA LUCIA PASSOS - Eu agradeço também. Peço ao Dr. Geraldo que tire uma foto com a gente. Agradeço muito, estou à disposição, viu senhores? Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Eu queria passar a palavra agora a Dr.ª Gabriela Benevides, presidente da APTEA, Associação de Pessoas no Transtorno do Espectro Autista. Por favor.\r\n\r\nAntes, Dr.ª Gabriela, eu gostaria também de agradecer a presença da Capitã dentista, Cíntia da Rocha Costa, representante da Odontoclínica Central da Polícia Militar. Muito obrigado, Capitã. Ela atende especialmente pessoas com deficiência, então muito obrigado pelo seu trabalho. Também agradecer a presença do Sr. Carlos Henrique Virtuoso da Silva, diretor-presidente do IEPC.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA BENEVIDES - Bom dia a todos. Meu nome é Gabriela, eu sou uma mulher branca, de cabelos arruivados, em torno de um metro e sessenta, estou com uma calça azul e uma blusa azul estampada. É um imenso prazer estar aqui hoje com todo mundo. Cumprimento a Mesa através do nosso presidente, deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nEu ouvi todos os depoimentos que vieram antes de mim, todas as palestras, e fiquei pensando muito em como enriquecer esse momento para todos nós. Quando me perguntaram sobre trazer um material para apresentação, eu falei “mas que material eu poderia levar?”, porque eu queria trazer aqui todas as mães que me mandam recado, que tiveram as matrículas negadas. Todas as mães que não estão conseguindo enviar os filhos para a escola, porque não tem mediador. \r\n\r\nTodas as famílias que estão em sofrimento porque não conseguem um atendimento junto ao SUS eficaz para os filhos. Infelizmente eu não conseguia trazer todo mundo, então eu preferi não trazer nenhum material de apresentação, porque eu achei que assim iria ficar focado na realidade dessas pessoas.\r\n\r\nMuito já foi dito sobre o que é o autismo, mas eu queria trazer para vocês a realidade do autista, aquela pessoa que constitucionalmente é protegida por lei e tem direito a vida, a saúde, e a dignidade. Sobre o cidadão que é ignorado, porque a deficiência parece que vem na frente, então é como se aquela pessoa não existisse, ela é invisível a todos nós.\r\n\r\nE é uma saga que começa desde cedo. Alguns olham para a criança pequena e acham que a criança está doente, porque é apática. Ou acha que o filho é diferente, porque não para quieto, porque tem interesses diferentes, não gosta do brinquedo, gosta do ventilador que está rodando. E nesse momento começa um marco para a família, porque a gente tem uma negação, não é fácil descontruir tudo aquilo que a gente constrói quando a gente pensa em ter um filho, todos os sonhos, todos os planos, tudo isso vai por água abaixo.\r\n\r\nE agora, o que que vai ser? E o que que ele tem? O que que essa criança tem? E aí vem uma outra luta. Em alguns lugares, o tempo de espera para o atendimento de um neuropediatra no SUS é de 8 meses. O que significa: 8 meses sem a cesso a uma fonoaudióloga, sem acesso a uma terapia ocupacional, sem acesso a uma terapia cognitiva comportamental. São 8 meses que essa criança está perdendo de tratamento. São 8 meses que essa família caminha no escuro, sem saber onde se apoiar, porque não tem certeza do que o filho tem. São 8 meses, é muito tempo, gente, é muito tempo.\r\n\r\nE aí, quando finalmente se chega nesse momento, nesse direito que deveria ser de todos, o acesso à saúde, acesso a um médico especializado, o médico faz, como já foi dito aqui um laudo simplório. “Acredito que esteja enquadrado no \r\n\r\nTranstorno do Espectro Autista, ponto.”, as famílias não querem uma nomenclatura, as famílias querem acesso a um tratamento. Não importa se vão chamar de autismo, de transtorno do espectro autista, isso não vai fazer diferença, isso não vai mudar a realidade de ninguém. O que muda a realidade é o tratamento, é acesso.\r\n\r\nE aí começa uma outra luta: não se tem profissionais capacitados. Os que tem, estão fora do plano de saúde, são caríssimos. Na rede pública então, isso é praticamente inviável, porque 30 minutos de atendimento, vamos combinar gente, resolve quase nada. E é isso que é disponibilizado para as famílias.\r\n\r\nEntão, a gente tem um tratamento desigual, desumano, indigno, para os autistas. E a gente pensa, “tudo bem, chegou a hora da escola”. Toda a criança tem o direito de estar na escola. Isso não é uma frase minha, Gabriela, não. Isso está determinado pela UNESCO, isso é um entendimento mundial, lugar de criança é na escola.\r\n\r\nComo é que essa criança vai estar em uma escola que não está preparada para ela? Não tem mediador, mas mais que não ter mediador, você tem profissionais que trabalham, desde a diretoria, secretaria ou porteiro, que não estão preparados para lidar com uma criança com autismo. Professores que não tem paciência nenhuma para estar lidando com aquela criança.\r\n\r\nEntão, falta conscientização da sociedade para aquele ser humano que está ali. E aí a gente entra na escola pensando assim: “poxa, como é que a gente vai fazer agora com filho que não tem mediação?”, mediação é obrigatoriedade da escola, não é o pai que tem que abrir a carteira e ver como é que vai fazer no final do mês para conseguir pagar um mediador, isso é uma obrigatoriedade. Assim como não se pode negar matrícula em nenhum colégio pela criança em razão do autismo.\r\n\r\nIsso é crime, isso é crime.\r\n\r\nE aí quando as mães me procuram e falam: “olha, mas a escola A, B, C e D negaram a matrícula do meu filho”, eu falo: “denuncie, vai na delegacia”. E o que eu escuto é: “poxa doutora, mas eu vou colocar o meu filho em uma escola que não quer ele?”.\r\n\r\nNão é só sobre o seu filho, é sobre todas as outras crianças que vão passar pela mesma questão se a gente não denunciar, porque a inclusão não é um favor, é um direito, é um direito que nós temos.\r\n\r\nE eu falo isso no lugar de mãe de autista, que já passou por recusa, que já passou por discriminação em colégio. Não é fácil, dói no coração. Dói no coração seu filho estar em um lugar que não querem ele. Quando você vê o seu filho não sendo convidado para as festinhas na escola, quando você vê que no passeio ele fica de lado. Os eventos da escola, festa junina, que simplesmente não levam ele para participar, “mas é porque ele não quer”. Não, ele quer, só que dá trabalho, dá trabalho. E nós precisamos de profissionais aptos para isso, e não temos.\r\n\r\nE as pessoas acham que ali encerrou o problema do autismo. “Pronto, já discutimos mediação escolar, já falamos da questão da saúde e do laudo, não temos mais problema nenhum”. O autista cresce, ele entra no ensino médio. Ele vira\r\n\r\n“aborrecente”, como todo mundo aqui já virou um dia. Imagina o autismo na adolescência, cheio de hormônios, cheio de dúvidas, cheio de medos, cheio de incerteza, e a família sem suporte nenhum. E se você não dá suporte nesse momento de mediação, da educação especial, que as pessoas acham que educação especial é pegar o autista e botar em uma escola separada. Não.\r\n\r\nEducação especial é o autista ter direito ao Plano de Estudo Individualizado, o PEI. É ele ter direito a um olhar diferenciado sobre ele. Isso que é educação especial, isso é educação inclusiva. E quando você pega esse autista no ensino médio, isso já começa a ser negado. Ele já não começa a ter nada disso. Como é que a gente quer que esse autista entre na faculdade? Como é que a gente espera que ele possa ter alguma funcionalidade? E depois que cresce? Porque quando é pequeno é lindo, todo mundo tem paciência. Mas eles crescem.\r\n\r\nE aí, quando vira adulto, é o adulto estranho, é o adulto que ninguém quer. E isso, para as famílias atípicas, é desesperador, é desesperador. Porque a gente tem o medo justamente de morrer, eu não vou estar aqui para sempre.\r\n\r\nE aí, como é que ele vai se sustentar? Ou mesmo que eu deixe uma boa pensão, quem vai gerenciar isso? Quem vai cuidar de tudo isso?\r\n\r\nEntão, quando a gente fala do autismo, a gente tem que pensar no autista enquanto cidadão, detentor de direitos. E esses direitos, como um todo, são negligenciados. Desde a saúde, até a educação, até o acesso ao emprego e a uma vida funcional. Por que que o autista não pode casar? Por que que o autista não tem direitos como qualquer outra pessoa? É claro que tem, é um cidadão. Poucos aqui sabem, mas autista é obrigatório o serviço militar. Se ele não tiver capacidade, ele vai ser isento lá na hora, vão dizer “não, tudo bem, não precisa”, mas ele é obrigado a se alistar, ele é um cidadão como outro qualquer.\r\n\r\nEntão por que que a gente insiste nessa exclusão? Porque é uma exclusão. Se a gente trata eles como pessoas totalmente diferenciadas, a gente está excluindo. Então não adianta a gente ter milhões de legislações, como a gente tem, não adianta a gente denunciar o bullying na escola, o bullying que a sociedade faz. A gente teve o caso da criança no recreio, que as meninas estavam implicando com ela e puxando o cabelo. “Ah, expulsa as meninas da escola!”, é assim que a gente trata a sociedade? A gente expulsa para que aquela agressão se replique em outro local? A gente tem que educar, a sociedade precisa ser educada.\r\n\r\nSe hoje é 1 para 36, a gente está falando que daqui a 5, 6 anos vai ser 1 para 1. Como é que vai ser? Qual vai ser a desculpa das pessoas para dizerem que desconhecem o autismo e não sabem dos direitos? Porque o direito é uma coisa\r\n\r\nmuito simples, o direito ele passa pelo respeito. Se eu respeito a pessoa do meu lado, eu não preciso saber que ele tem direito a ter atitudes às vezes inapropriadas, ou marcos de autorregulação. Se eu respeito a pessoa que está do meu lado, eu entendo que ela tem o mesmo direito que eu a educação, então eu vou viabilizar mecanismos para isso. Tudo passa pelo respeito, a inclusão passa pelo respeito.\r\n\r\nEntão, o meu recado para vocês hoje é muito simples: nós temos aqui o poder legislativo, o poder executivo e até pouco tempo tínhamos uma representante aqui do poder judiciário. Nós estamos lutando sim, pelo direito não só dos autistas, mas de todas as pessoas com deficiência. Porque quem não consegue incluir um, não inclui nenhum. (aplausos)\r\n\r\nA SRA. GABRIELA BENEVIDES - Existe um projeto muito bonito do Dr. Geraldo, a frente da nossa diretoria de pessoa com deficiência, foi um sonho que foi crescendo, e foi desenhado junto com a Dr.ª Debora Rodrigues, que é delegada, porque ela estava à frente do DECRADI, que é justamente de a gente criar uma delegacia que possa representar a todas as pessoas com deficiência. Porque inclusão é a escola ensinar inglês, espanhol e ensinar libras. Inclusão é a escola ter rampa. \r\n\r\nInclusão é a tia entender que a criança com autismo vai correr que nem uma louca, mas ela vai parar, ela vai se acalmar. Isso é inclusão, inclusão passa pelo respeito.\r\n\r\nEntão eu desejo a todos nós, pelo bem do meu filho, pelo bem de todas as crianças e de todos os adultos, que a gente realmente consiga ter uma sociedade que a gente não precise mais falar de inclusão, a gente apenas possa olhar para os cidadãos. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Dr.ª Gabriela Benevides. Eu queria chamar agora, para finalizar esse momento, e de maneira muito especial, um grande amigo e querido padre, Padre Alex, por favor, a palavra. \r\n\r\nÉ um testemunho muito bonito.\r\n\r\nO SR. PADRE ALEX - Eu sou o Padre Alex, estou falando do mesmo lugar que a nossa colega falou agora. Acho que sou mameluco, não sei, uma mistura de branco com indígena. Desde pequeno quando eu leio lá no livro, eu me identifiquei, “parece comigo, mameluco”. Então, sou mameluco, tenho 49 anos, sou padre lá de arquidiocese de Niterói, e sou autista, nível 1 de suporte, como disse a doutora, nível 1 de suporte. E o nível 1 de suporte tem um fator agravante, de que ele seja quase invisível, quase invisível. Cadê, a Luana saiu, né? Aquela criancinha ali que estava correndo é a Cecilia, eu estou um pouco rouco gente, ela é minha paroquiana. Eu conheci a Cecilia, sabe como? Eu estava na igreja, dando comunhão como um padre, quando eu olhei para trás ela estava sentada na cadeira do padre.\r\n\r\nEu olhei, as pessoas em volta tentando tirar e eu falei: “deixa ela, é o lugar dela”. Sentei, apertei, aqui a bonequinha dela, apertei com ela e passamos a missa ali. E a mãe desesperada, eu falei: “calma”. No fim da missa eu sempre pergunto quem está na missa, quem veio pela primeira vez, e a mãe dela, a Luana, veio até mim e disse, eu perguntei: “Luana, você vem de onde?” e ela: “de lugar nenhum”, aí eu falei: “então agora aqui é o seu lugar, aqui é a sua casa, sinta-se em casa”.\r\n\r\nE pronto, ela está lá até hoje comigo. A Luana, que é mãe atípica, mãe da Cecilia, autista. E eu me recordo quando eu fui tratar uma depressão, quadro depressivo, estou tratando ainda, ansiedade, depressão. “Poxa, um padre com ansiedade e depressão?”, sim, nós somos humanos, nós sangramos, nós choramos, nós vamos ao banheiro, desmaiamos, enfim. Sou cardíaco, operei o coração, por causa do Botafogo, em partes. (Risos)\r\n\r\nO meu médico falou assim: “padre, troca de time que você vai melhorar do coração”, eu falei: “eu vou melhorar do coração e vou piorar da cabeça”. Não, jamais, jamais. O padre tem que ser amigo dos sofredores, entendeu? É por isso que eu sou botafogo.\r\n\r\nVoltando aqui. A questão da invisibilidade do autismo de suporte 1, é complicado. Porque quando eu era pequeno, criança, realmente eu era tido como uma criança esquisita, o estranho, não tinha amiguinhos. Sempre a frente da minha turma, o mais inteligente, aquela coisa toda, e me viam como o menino-prodígio esquisito, e cresci assim. Qual era o meu diagnóstico? Hiperativo, TDH, inteligente, esquisito e cresci assim. \r\n\r\nEntão com o tempo eu percebi que eu era meio fora do esquadro mesmo, meio fora da turma, e não gostava de estar junto com todos, sempre preferia a solidão, e veio a vontade de ser padre.\r\n\r\nFui militar da Força Aérea, 6 anos. Gostei, mas não me adequei muito por causa das regras, me violentava, aquelas regras. Saí para ir para o seminário, para ser padre e, também, me senti meio apertado, porque nós temos uma rotina. \r\n\r\nNós criamos as nossas rotinas, criamos nossas autorregulações, que é uma espécie de defesa que nós temos em momentos estressantes. E uma coisa da invisibilidade que é muito chato hoje em dia, que é importante ter esse reconhecimento do autismo na sociedade, é esse diagnostico tardio. O meu caso.\r\n\r\nMuitos tem preconceito, eu era um preconceituoso. “Padre vai lá cuidar da sua ansiedade, procura um psiquiatra”. “Eu não, eu não sou doido”, eu mesmo falava isso. “Para que psiquiatra? Meu psiquiatra é jesus”. Teve uma hora que não aguentou, estava dando taquicardia, por quê? Porque o tempo todo eu queria me adequar a uma realidade que não era minha. Eu tentava copiar a todos e não tinha a liberdade de ser quem eu era de verdade. Não sabia porque quando eu chegava em casa o coração estava palpitando, desespero, pânico. Já chegou dia de eu entrar na sacristia e não querer sair.\r\n\r\nA questão das palmas é interessante, porque os autistas, muitos deles, tem hipersensibilidade ao som. Teve um momento aqui que a palestrante estava falando e estava tendo um “zum-zum-zum” ali. A minha vontade era de “Shhh!”. \r\n\r\nÉ, porque aquilo incomoda a gente. A gente tem que focar em uma coisa e tem as vozes em volta. Mas é normal, na igreja é o tempo todo assim. A minha igreja as vezes parece um mercado de peixe. E o mais agitado sou eu, para quem me conhece, como é que eu vou acalmar o povo se eu sou agitado?\r\n\r\nE esse é o problema, o estereótipo. Quando você vai procurar uma ajuda, no meu caso eu fui procurar tanto para a ansiedade, hiperatividade e depressão. E descobri o autismo. Não querem diagnosticar a gente, primeiro ponto é esse, não querem. “Isso é normal, você é padre, você não é autista”. Ué, mas quem disse que eu quero ser autista? Eu quero entender o que eu sou, e descobrir. E a partir do momento que eu tenho um diagnóstico, um laudo pronto de quem eu sou, para mim isso é uma libertação total, é uma aceitação, entender que aquele menininho não é o esquisito, ele não era o estranho, ele era apenas um autista, ele tem uma visão diferente de mundo. Tenho até hoje minha visão de mundo diferente.\r\n\r\nEntão, é ter essa voz, e é muito bom ver esse grupo de pessoas aqui, capacitadas. Obrigado, Fred. Fred é amigo, \r\n\r\nEntão é isso gente. Essa é minha fala aqui, para a gente abrir os olhos. A criança hoje em dia, a mãe tem medo. Eu estou com um caso na minha paróquia, do bento. Bento, suporte 1, um menino com 2 anos que toca bateria. Inteligentíssimo. \r\n\r\nMas anda na pontinha do pé, não encara os outros, tem os seus toques. Alguém falou aqui sobre Pokémon, gente, eu adoro a Marvel, eu sei tudo sobre a Marvel, tudo, do Multiverso, Crossover, eu sou um nerd de 50 anos. Minha mãe fala: \r\n\r\n“Alex, quando você vai crescer?”. Eu não sei (risos), eu não sei, para mim é importante isso. Eu tenho lá no meu quarto, se você entrar no meu quarto tem lá o Deadpool lá, bonitinho lá.\r\n\r\nEntão a gente entende isso. E é esse o preconceito que existe, dessa visão do autismo, que autismo tem que ter um estereotipo. Tem que ser aquele igual à Letícia, que corre e senta, que balança. Não, nem sempre, às vezes ele é invisível, \r\n\r\ne isso causa um sofrimento e um estresse muito grande. Eu me lembro de uma frase do filme “Joker”, o coringa, que ele diz: “a pior coisa que tem é você tentar ser normal, parecer ser normal, sendo que você não é”. Você tentar ser normal, \r\n\r\ne você não é. A sociedade te imprime um ritmo que você não tem, você se força àquilo. Causa um desgaste, no meu caso, causou depressão, causou hipertensão, taquicardia e por aí vai.\r\n\r\nPor causa de que? Preconceito. Nosso mesmo, da sociedade, e da falta de informação. É muita falta de informação. Esse diagnóstico precoce é perfeito para tratar uma criança. Eu era uma criança de grau de suporte 1, que tinha minhas particularidades, tinha minhas neurodivergências, minhas atipicidades, porém, não fui tratado. Eu cresci com esses problemas todos. Mesmo com isso tudo eu estou na minha terceira faculdade. Teologia, filosofia, psicologia, e se bobear eu vou fazer a quarta, porque eu tenho que queimar essa energia que eu tenho aqui dentro, que é muita.\r\n\r\nAgradeço a palavra, não vou falar muito não, porque tem uma palavra em latim que diz esto brevis et placebis, “sê breve e agradarás”. Vocês já estão cansados, com fome, com sono, com essa voz de pato rouco, pior ainda. \r\n\r\nAgradeço o carinho, e é isso, acho que eu sou o primeiro padre autista da arquidiocese de Niterói. Eu acredito que tem um monte de autista lá que ainda não tem o diagnóstico pronto, com certeza, eu tenho um monte de colega tarja preta, eu não sou o único não.\r\n\r\nInclusive, o meu colega, gente isso é até preconceito, eu tenho um colega meu que é psicólogo, teólogo, filósofo, toma tarja preta. Eu chamo ele de “Marcelo 22”, ele é meu amigo, e eu falei com ele: “Você não quer fazer um testezinho não, Marcelo?”, “Não, eu não tenho nada não”, tá bom.\r\n\r\nObrigado à Casa. Em nome do Fred, agradeço aos pares aqui presentes e a todos vocês. Que Deus abençoe a todos, amém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado, Padre Alex, querido amigo.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Eu tenho uma reunião agora, as 13 horas, no palácio, na Secretaria da Mulher. E um dos temas lá também é um projeto de lei que eu coloquei aqui na Casa, sobre as mães atípicas. \r\n\r\nA gente colocando o mês de maio como o mês, como a gente faz o do autismo, a gente propôs esse projeto de lei para o mês de maio ser o mês das mães atípicas. E eu tenho uma reunião agora, as 13 horas, com a Secretaria da Mulher, então eu quero agradecer e parabenizar essa manhã de hoje, muito produtiva, teve aqui o Legislativo, Judiciário, Executivo. É muito importante a gente estar debatendo, e me coloco a disposição, deputado Fred Pacheco, para estar ao lado\r\n\r\ndo senhor e de todos os paresaqui, para a gente debater esse tema, sim. Você pode ter certeza de que eu sou muito interessado nessa tese e quero muito fazer valer a prerrogativa nossa como deputado, a gente precisa defender todo esse povo. \r\n\r\nMuito obrigado e que Deus abençoe a vida de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Muito obrigado. Deputado Luiz Cláudio, muito obrigado pela presença. Nós já estamos chegando no final deste nosso evento, já agradecendo a todos, eu gostaria antes de finalizar, muito obrigado, deputado, eu gostaria de fazer aqui uma entrega desses certificados que nós entregamos já para o desembargador. Eu queria chamar então, mais uma vez aqui, a Dr.ª Gabriela Benevides, uma salva de palmas por favor.\r\n\r\nPara entregar esse certificado, apensar para registrar a importância e a alegria. Aqui, por favor. Muito obrigado Doutora. Alguém tira uma foto aqui com a doutora? (pausa)\r\n\r\nDr. Guilherme, por favor. Guilherme Bussing, Subsecretário de Cuidados Especiais; Promotora de Justiça, Dr.ª Cristina do Rêgo Monteiro; Dr. Geraldo Nogueira; Dr.ª Marina Magalhães Lopes, por favor; Professora Glauciê, por favor; e meu querido Padre Alex Renato da Silva. (São tiradas fotografias)\r\n\r\nAntes de terminar, eu queria pedir, eu vou tirar uma selfie com todo mundo. (Pausa)\r\n\r\nMeus queridos, minhas queridas, encerrando este momento, eu queria dizer que, algumas pessoas, nós tivemos algumas perguntas. E que nós estamos colocando à disposição a Comissão da Pessoa com Deficiência para responder todas as perguntas que nós recebemos. Pelo adiantado da hora, nós vamos encerrar este momento, mas dizer que a Comissão da Pessoa com Deficiência vai responder todas as perguntas que nos foram enviadas. Está tudo aqui com a gente, está bom?\r\n\r\nEu quero agradecer em nome da Comissão da Pessoa com Deficiência e dizer que, mais uma vez, o nosso mandato está absolutamente a disposição. O meu gabinete é o número 1402 desta Casa. Se hoje o meu mandato tem um propósito, este é o principal, sem dúvida nenhuma. Quero me colocar à disposição. Esse é um legado, como já foi dito, o Dr. Geraldo sabe disso. Meu irmão Márcio Pacheco quando foi deputado colocava isso de maneira tão especial no mandato dele, e colocou no meu coração de maneira tão objetiva, tão profunda, o desejo de continuar essa luta e fazer, de verdade, com que o Rio de Janeiro, com que o Brasil e o mundo seja cada vez mais inclusivo.\r\n\r\nPrecisamos fazer com que de fato esse mundo seja adaptado as pessoas, porque todos nós somos iguais, com as nossas diferenças, mas somos iguais. Nosso mandato está à disposição, 1402, Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nMuito, muito obrigado pela presença de cada um de vocês aqui hoje, muito obrigado. Vocês fazem de fato a diferença. Todos os participantes receberão um certificado pela participação, online. \r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, agradeço a todos e dou por encerrada essa nossa reunião incrível e extraordinária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nE ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nÀs dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia vinte e seis de maio do ano corrente, com a presença do senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente; dos senhores Deputados Rodrigo Amorim, Índia Armelau e Martha Rocha, membros efetivos deste órgão técnico. O senhor Presidente, declarou aberta a audiência pública cujo objetivo é debater sobre a violência crescente na Grande Tijuca, e convidou para compor a mesa o senhor Rogério Amorim, Vereador do Município do Rio de Janeiro; e a senhora Emiliana Marcondes, assessora parlamentar do Deputado Federal General Pazuello. Estiveram presentes na reunião e usaram a palavra: Sra. Mônica Fernandes Lahmann ; Representante da Associação de Moradores e Empresários de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Maracanã; Dra. Valéria Farah Lopes de Lima, Presidente da Comissão de Direito à Cidadania; Dra. Lúcia Helena Silva Barris de Oliveira, Coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Sr. João Alberto Britto, Vice-Presidente do Conselho Comunitário de Segurança e Associação dos Moradores da Grande Tijuca; Sr. Pedro Otávio Pereira, Coordenador da Celeridade Processual da OAB/RJ; Sr. Mauro Sérgio Rangel Martins - Presidente da Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira; Sr. José Jandir Borges Alves, Representante da Sociedade de Assistência Social; Sra. Ângela C. Simões, Historiadora e Moradora da Grande Tijuca; Sr. Wellos Alves da Silva, Representante da Associação de Moradores das Adjacências da Praça da Medalha Milagrosa; Sr. Jaime Miranda, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da Grande Tijuca; Sr. Rogério Amorim, Vereador do município do Rio de Janeiro; Dr. Hilton Pinho Alonso, Titular da 19ª Departamento de Polícia (DP); Ten.-Cel. Ivan Souza Blaz Junior, Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar (BPM); Dr. Gabriel ferrando, Titular do 1º Departamento de Polícia de Área (DPA); Cel. Luiz Carlos Segala, Comte. 1º Comando de Policiamento de Área (CPA); Capitão Daniel Rezende, Comte. da Segurança Presente Tijuca; Sra. Roberta Vasconcellos, moradora da Grande Tijuca. Iniciando os trabalhos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e passou a palavra para os convidados e para os componentes da mesa, que fizeram suas considerações e questionamentos sobre o tema. Após amplo debate, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada por mim, Gabriel de Carvalho, Secretário, matrícula nº 201.867-9, e pelo senhor Presidente e, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=f9HtdzF5O7M contém a íntegra da reunião. Sala das Comissões, em vinte e nove de maio de dois mil e vinte e três. (a) Gabriel de Carvalho - Secretário. (a) Deputado Márcio Gualberto - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Bom dia. Às 10h51 do dia 29 de maio de 2023, conforme edital de convocação publicado no dia 26 de maio de 2023, declaro abertos os trabalhos da audiência pública sobre a violência crescente na região da Grande Tijuca.\r\n\r\nComposição da Mesa. Convido a deputada membro titular da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidente da Comissão de Servidores, Martha Rocha; a membro titular da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como também vice-presidente da Comissão de Esportes, Deputada Índia Armelau; o vereador Rogério Amorim, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Vereadores; a Dra. Emiliana, que está representando o Deputado Federal General Pazuello. Cadê a Dra. Emiliana?\r\n\r\nAnúncio a presença do sr. Leomar(?) de Santos de Santana, Tenente-Coronel PM; da sra. Mônica Fernandes, secretária diretora da Viga, Associação de Moradores Empresários de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Maracanã; do sr. João Alberto Britto, vice-presidente do Conselho Comunitário de Segurança e Associação de Moradores da Grande Tijuca; da sra. Bruna Buarque, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro representando o Grajaú Presente; do Wellos Alves da Silva, da AMAPRAMM; o sr. Sérgio de Souza, da Associação dos Moradores das Adjacências da Praça da Medalha Milagrosa; do sr. José Jandir Borges Alves, da Sociedade de Assistência Social; do sr. Leonardo da Silveira Gomes, subcomandante do 6º Batalhão da Polícia Militar; do Pedro Otávio Pereira, coordenador da Comissão de Celeridade Processual da OAB do Rio de Janeiro; e da sra. Glória Menezes Bezerra, da Associação de Moradores da Rua Henrique Fleiuss Tijuca. As pessoas que forem chegando, eu anuncio depois.\r\n\r\nPasso a palavra, então, para a Sra. Mônica, da Associação Viga. A senhora pode usar a tribuna aqui do meu lado direito, e tem cinco minutos, para fazer a sua exposição, e muito obrigado pela presença.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FERNANDES - Bom dia a todos, Presidente da Comissão, presidente da Mesa, todos os deputados, vereadores presentes, todos os moradores e todas as autoridades presentes.\r\n\r\nA nossa Grande Tijuca parece, mas não está tão ruim assim, conforme é noticiado na imprensa. Os trabalhos que têm feito a Polícia Civil e a Polícia Militar, pelo pouco pessoal que têm e pela pouca tecnologia que têm, estão fazendo até demais. Eu venho aqui para clamar ao Executivo, que precisa melhorar todo o Estado do Rio de Janeiro, não só a Grande Tijuca.\r\n\r\nEntão, precisamos, como povo, cobrar do Executivo. Ele disse ainda há pouco que vai ocupar as vagas para a Polícia Civil, a Polícia Militar. Só que nós precisamos de imediato. Vai demorar não sei quanto tempo até chamar todas as pessoas que já passaram em concurso. Nós precisamos já, e esse cobertor está cada vez menor. O nosso efetivo do Batalhão é mínimo, e para ocupar as madrugadas contra o pessoal que faz o arrombamento de condomínios e de comércios, fica completamente vazia a rua.\r\n\r\nE o que nós precisamos também de políticas públicas de saúde? Participei da 9ª. Conferência Estadual de Saúde, neste final de semana, e é o que mais nós clamamos: que essas pessoas sejam acolhidas e, de verdade, sejam tratadas, não sejam jogadas em qualquer canto. E, de verdade, nós possamos tranquilamente andar pelas ruas, pela madrugada, assim como em qualquer lugar, e não sermos tratados como qualquer pessoa.\r\n\r\nEntão, eu clamo que as pessoas pensem o que o Legislativo pode fazer também, que é terminar com os pontos de ferros velhos próximos aos centros urbanos, e sejam verdadeiramente fiscalizados. Existem leis e essas leis têm que ser cumpridas; elas foram sancionadas e precisam ser praticadas, principalmente pela CRF.\r\n\r\nEntão, não é só a Prefeitura que pode fiscalizar, mas existem documentos que podem ser solicitados pela Polícia Civil. Então, vamos cobrar do que já existe o que pode ser feito hoje, não amanhã. Precisamos exatamente dessas pessoas. O Legislativo principalmente, fiscalizar o Executivo. É para isso que essa Casa é criada e todos os outros órgãos, que podem nos ajudar, estão aqui conosco. Estou vendo a OAB, e nós estamos precisando urgente de vocês, porque, como síndica profissional, a cada dia, mais e mais, nos grupos de síndicos, existem condomínios furtados. Não há segurança que aguente. E vocês sabem que nessa inércia aparece a segurança privada clandestina, que é outra denúncia que eu gostaria de deixar gravada aqui. Aparecem, do nada, porque acontecem vários assaltos, principalmente em um determinado ponto de uma rua, e aí, aparecem as pessoas oferecendo essa segurança.\r\n\r\nEntão, não vamos deixar cair também nesse golpe. Segurança clandestina, não. Nós temos nossa segurança; nós temos que acreditar nela; nós temos e precisamos. E é com o senhor, comandante, que eu conto, e com os nossos seguranças presentes também no nosso horário.\r\n\r\nE eu peço especialmente na região da segurança de Vila Isabel, Grajaú, porque foi dividida como um tratado de Tordesilhas, um espaço, e só a Tijuca está sendo ampliada à Segurança Presente, deixando Vila Isabel e Grajaú desguarnecida. Então, cada vez mais a gente precisa de um Bairro Presente em todo local. Não só na Tijuca, no bairro da Tijuca, que foi imensamente ampliada.\r\n\r\nO Dr. Rogério está aqui, ele sabe muito bem disso.\r\n\r\nE o outro deputado não foi eleito, consequentemente a nossa região da Segurança Presente, Vila Isabel, foi deixada de lado.\r\n\r\nEntão, estamos solicitando o que já existe, que é colocar em ação porque já existe. Agradeceria muito, muito, essa expansão Segurança Presente e mantê-los nas ruas. Porque a Segurança Presente Grajaú-Vila Isabel no horário é das 6 às 22 e a gente não consegue visualizar por falta de efetivo. Eu até sei por que antes não tínhamos. E agora vamos ver, assumindo um novo coordenador, se melhora essa expansão.\r\n\r\nConto com vocês, deputados.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sra. Mônica.\r\n\r\nPasso a palavra, para a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom dia para todos. Meu nome é Índia Armelau.\r\n\r\nDona Mônica, eu agradeço a coragem de estar ali. Eu só queria também lembrar uma coisa, a gente tem um Governador que apoia a Segurança Pública, deu carta branca, vai aumentar o efetivo. Mas não adianta aumentar o efetivo se a população entender que a Segurança Pública é nossa aliada. Com a virada de Governo a violência aumentou no Rio de Janeiro inteiro. Isso eu não preciso desenhar o porquê. Então, com eles botando a cara todos os dias, arriscando a vida por nós, não adianta aumentar o efetivo se a população não entender que eles são os nossos heróis. Então, além de ter essa conscientização nossa que temos que ajudar a população, a população também tem que ter a conscientização que eles estão por vocês.\r\n\r\nA única coisa que me preocupa é vir aqui, pedir o aumento do efetivo, fazer o efetivo, mas a população não está por eles. É a única observação que eu faço. O aumento vai ter, o Governador já falou. Mas a gente precisa também que a população esteja por eles.\r\n\r\nÉ só isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nPasso a palavra à Sra. Valéria Farah Lopes de Lima, presidente da Comissão de Direito à Cidadania. Muito obrigado pela presença, Sra. Valéria. A senhora dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. VALÉRIA FARAH LOPES DE LIMA - Bom dia a todos. Queria cumprimentar e saudar a mesa. Fico feliz de estar aqui. E estou representando a Comissão de Direito à Cidadania da OAB-RJ.\r\n\r\nE achei a palavra da Deputada Índia muito importante em relação a essa questão. Eu acho que é importante que nós possamos estreitar a sociedade com a polícia. Pelo meu contato, o meu conhecimento na OAB, eu sinto que existe, até mesmo do próprio jornalismo, uma intenção grande de colocar sempre a Polícia como a polícia que mata, que polícia que enfrenta, e obviamente que dentro da Polícia nós temos trabalhos e várias funções. Acho que é necessário principalmente conscientizar a população que nós estamos no macrossistema, e se a população não tiver consciência de como é importante nós caminharmos juntos, como a saúde, alimentação ou saneamento... Então, assim, é um macrossistema, mas a gente não pode deixar em apartado a Polícia. A Polícia faz parte desse sistema de políticas públicas e nós estamos aqui para apoiá-los.\r\n\r\nEu agradeço o espaço. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sra. Valéria.\r\n\r\nPasso a palavra para a dra. Lúcia Helena, coordenadora de defesa criminal.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA HELENA BARRIS DE OLIVEIRA - Bom dia a todas e todos! Eu gostaria de agradecer O convite em nome da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Deputado Márcio Gualberto, muito obrigada. E gostaria de registrar, de deixar totalmente disponível a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para caminhar junto com a Segurança Pública. Eu falo em nome da defensora pública-geral, a primeira defensora pública mulher do Estado do Rio de Janeiro, defensora pública geral, e torno totalmente disponível o serviço da Defensoria Pública.\r\n\r\nNós temos toda uma área de saúde que pode amparar a população; a coordenação da mulher que caminha junto nos assuntos tocantes à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não há como falar em Segurança Pública sem que a gente possa alinhar a violência doméstica e familiar, que a gente sabe que vem aumentando cada vez mais.\r\n\r\nEntão, todos nós estamos de braços dados para trabalhar com todas e todos. Contém sempre conosco.\r\n\r\nNa Defensoria Pública, também é importante dizer, nós temos um departamento de pesquisa que mapeia toda a porta de entrada do sistema prisional, as audiências de custódia, assim como também o efetivo carcerário. É importante que se tenha noção desse número, é importante que tenha uma visão global de tudo isso. Eu quero deixar completamente disponível as pesquisas da Defensoria Pública de forma a somar com a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContém sempre conosco. Estou à disposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, dra. Lúcia Helena. Muito obrigado, mesmo. A sra. sempre se faz presente aqui. A Defensoria sempre está presente. Muito obrigado.\r\n\r\nPassa a palavra ao sr. João Alberto Brito, vice-presidente do Conselho Comunitário de Segurança e Associação de Moradores da Grande Tijuca.\r\n\r\nO SR. JOÃO ALBERTO BRITTO - Bom dia! Obrigado pela oportunidade. Faço uma saudação à Mesa e aos presentes aqui hoje.\r\n\r\nOlha só, eu não vou ser redundante. Alguns colegas já falaram anteriormente. Então, para a gente não ficar repetitivo, Deputado, eu só quero falar do trabalho hercúleo que as forças de segurança da grande Tijuca fazem hoje, tanta Polícia Militar quanto a Polícia Civil e o quase inexistente - efetivo, né? - um efetivo quase inexistente da Guarda Municipal, que faz um trabalho espetacular. Eles estão disponíveis, nós temos grupos de WhatsApp, tanto do Conselho Comunitário de Segurança quanto da Associação. Eles estão em todos os grupos 24 horas, respondem às 3 da manhã, às 2 horas da manhã, às 6 horas da manhã, a mesma pessoa responde. Então, é muito importante colocar isso.\r\n\r\nAgora, antes de ser um problema de segurança - e eu vim de uma agência de governo, da área de segurança e inteligência - é um problema social. Muitos problemas administrativos são percursores a problemas de segurança, e é o que acontece. Se você andar não só Tijuca, grande Tijuca, nós representamos sete bairros da região, mas se você andar pela zona Sul, à noite, pelo Centro da cidade, você pode andar à meia-noite, sai de casa à meia-noite, e você vai ver uma legião de pessoas arrastando um saco preto pela rua. Essas pessoas são culpadas? Não. Elas, por um lado, são vítimas, mas elas, com o tempo, acabam não catando só latinha. Conforme foi colocado aqui, começam a sumir portões de condomínios, qualquer tipo, ralos. Hoje mesmo, eu estava ali, eu estava lendo: levaram um bueiro ali na Conselheiro Olegário, em frente ao Maracanã, para ser vendido. Então, são pessoas que estão em dificuldade muito grande. Viram, tornam-se um problema de segurança, mas, antes disso, há um problema social que tem que ser visto de outra maneira porque, do jeito que está, a segurança não está dando conta. Em que pese o baixo efetivo, a estrutura que vai ser melhorada, conforme a deputada colocou, mas, Deputada, a gente vai correr atrás do rabo. A senhora mesma falou: vai aumentar a estrutura, mas, se o problema social não melhorar, vai aumentar o número de pessoas na rua. E essas pessoas, a gente sabe, para entorpecer a dor, começam a usar vários tipos de drogas, como o crack, e aí começam a perder o discernimento, enfim. É uma sequência de ações que vai desembocar sempre na Segurança Pública, principalmente no caso da Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, eu deixo aqui esse pedido de a gente tentar achar, juntos, uma solução para que, antes de virar um problema de segurança, a gente possa reduzir isso. Senão, a gente vai sempre investir, investir, investir, e é como se fosse uma guerra. E essa guerra está longe de terminar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. João Alberto, pela fala bastante esclarecedora.\r\n\r\nConvido o Sr. Pedro Otávio Pereira, da Comissão de Celeridade Processual da OAB, que dispõe de cinco minutos. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PEDRO OTÁVIO PEREIRA - Bom dia, senhores, Srs. Deputados.\r\n\r\nEu sou morador da Tijuca e o que o colega falou é perfeito: é um problema social. Antes de atacar com a Polícia, tem que haver um sistema de assistência social. Por que aquelas pessoas estão ali na rua? Como ajudá-las?\r\n\r\nÉ muito simples falar: Ela assaltou, ela roubou, ela matou. Mas, por quê? É uma questão social e o policial é a ponta, é o que, muitas vezes, dá a sua vida por uma outra pessoa qualquer.\r\n\r\nEu tive um problema recente, um caso relativamente sério. Acionei o 6º Batalhão, do Comandante, e ele foi supersolícito. Então, nós temos que confiar na Polícia, solidarizar com a Polícia, e acreditar que o sistema social tem que mudar.\r\n\r\nMuitos moradores de rua são vítimas, são invisíveis, são descartados. Como ajudá-los? Essa pergunta eu não sei responder.\r\n\r\nObrigado, senhores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Pedro.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Mauro Sérgio Rangel, da Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO SÉRGIO RANGEL - Bom dia a todos. Agradeço a oportunidade e saúdo a Mesa.\r\n\r\nA Deputada Índia falou na questão do efetivo e da população apoiar. Deputada, a senhora pode ter certeza de que a grande Tijuca, a Praça da Bandeira, a qual represento, a nova Tijuca, a Viga, todas as entidades que trabalham com os moradores e comerciantes da grande Tijuca apoiam o trabalho do Comandante Brás, à frente ao 6º Batalhão, apoia a 18 DP, apoia a 19, apoia a 20 DP.\r\n\r\nO nosso problema, como disse o representante, Sr. Pedro, e o João muito bem esclareceu, é uma questão social. E nós temos, hoje, muita isenção de imposto para as entidades religiosas. Então tenho uma proposta aqui a fazer, que pode se começar como embrião na Grande Tijuca. As igrejas, os templos de umbanda, candomblé, budismo, seja qual for a denominação religiosa, fazem as ações sociais, dando roupa, dando comida, certo? Então, vamos fazer o seguinte: vamos, através dessas entidades, fazer um cadastramento dessa população de rua, vamos começar a separar o joio do trigo.\r\n\r\nO 6º Batalhão já teve um efetivo de quase 1.400 homens. Hoje, se não me engano, tem 405 a 410, não sei o número exato. Não adianta botar 10 mil policiais nas ruas, seja no estado, seja em qualquer região, se não for feito, encarado que nós temos um problema social que é responsabilidade de todos, independente de posição política, direita, esquerda. O problema é nosso, é de toda sociedade. Nós temos a obrigação de nos unir e fazer um trabalho de cadastramento.\r\n\r\nEu fiz há pouco tempo uma viagem a Poços de Caldas, e a cidade - óbvio que não tem como comparar Poços de Caldas com Rio de Janeiro em tamanho - mas a cidade tem placas espalhadas: “Não deem dinheiro para moradores de rua. Ligue para o número tal”. E você liga e as pessoas aparecem, vão lá, recolhem os moradores, levam, dão banho, fazem uma triagem, veem quem é de fora e pergunta se quer voltar para sua cidade natal. Então já passou da hora da gente fazer isso aqui no Rio de Janeiro. Pegar os bons exemplos, seja de onde for, e copiar.\r\n\r\nE a questão social não cabe somente à Secretaria de Assistência Social da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro no nosso caso. A gente tem que chamar aqui a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e botar sentada dentro dessa Casa, dando respostas e tendo atitudes concretas em parceria.\r\n\r\nO governador do estado e o prefeito do Rio de Janeiro se uniram para brigar pelo aeroporto, então está na hora de brigar pela questão social, está na hora de brigar pela questão da Segurança Pública, porque o eleitor, depois que passa a eleição, 90% não querem saber se o parlamentar ou legislador é de direita ou de esquerda, ele quer saber que ele precisa que as coisas sejam feitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Mauro Sérgio.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. José Jandir Borges, da Sociedade de Assistência Social, que dispõe também de cinco minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ JANDIR BORGES - Bom dia, senhoras e senhores. Agradecer a Alerj por essa comissão. Eu sempre participei de todas as plenárias que convocaram, desde à época do “Escracha” e do Dr. Zaqueu Teixeira, isso já tem alguns anos. Então, sou um que vem lá detrás do Conselho de Segurança também, Márcio, deputado. Já estive umas três ou quatro vezes na sua ISP lá na 14, Bangu.\r\n\r\nAgora, vamos falar do que interessa, o problema social. Eu acho que ninguém aqui fez mais o social do que eu. Olha isso aqui. Isso aqui era favela de luxo no Alto da Boa Vista, favela de luxo! Tijuaçu e Mata Machado, ali no Alto, coração do Alto. Infelizmente hoje, com esse problema crônico que tomou conta do Rio de Janeiro, o tráfico entrou e tomou conta. Está um absurdo aquilo lá. As casas desvalorizando.\r\n\r\nEu levei o Projeto Bairrinho, foram 4 milhões e pouco, está aqui a planta, e depois levei o PAC do governo federal. Mas aí, para vocês terem uma ideia, eu dei um tiro em cada pé meu. Eu cheguei a sustentar a creche dois anos sem convênio, porque eu tinha outros contratos, fui preso dentro da Associação de Moradores de Tijuaçu 16 anos, tendo eleições normais e, infelizmente, hoje está entregue lá. Só tem a creche que eu deixei. Eu tinha vários convênios que davam emprego, levava curso para aquela juventude, encaminhava muitas vezes para o emprego. Eu tinha uma parceria com a CR22(?), que é da Secretaria de Desenvolvimento Social, porque a gente tinha uma parceria que encaminhava para o emprego; com movimento Viva Rio, com o Sesc, Firjan, tive parcerias. Hoje o cara não quer trabalhar. Está lá há 13 anos na associação, e o povo ó, não estou nem aí.\r\n\r\nEntão, aí faltou só a regulação fundiária. E a coisa está se desvalorizando porque cresceu desordenadamente. É um absurdo. A prefeitura investiu quatro milhões, e o governo federal, se não me engano, oito milhões do PAC, e não aconteceu o que deveria, que é o PAC social fazer a regularização. Infelizmente, as pessoas ficam omissas, aquele que está lá. Nem estou morando lá. Todo mundo me conhece. Eu tenho a minha ONG representando lá, inclusive faço parte do Lions de São Cristóvão.\r\n\r\nNo Lions Club vamos fazer uma feira de saúde, sou diretor social, está aí o Ronaldo Brito, que é o Presidente da ACAPEMA(?) e vamos fazer uma feira de saúde lá no Mata Machado junho, comandante. Vamos pedir o seu apoio, porque aquilo ali não está fácil não, não está fácil. E eu fazia reunião lá. Eu já fui presidente desse Conselho já nove anos.\r\n\r\nEu estou aí, Jaime, desde a segunda diretoria da Maria do Céu. Eu substituí o Gelcenir (?), que era o diretor social do Club Municipal, na Haddock Lobo, que veio a falecer. Maria do Céu me chamou, me convidou e eu assumi. E fomos trazendo as comunidades para participar.\r\n\r\nMas, olha, se você não der meios, eles não andam. Eles estão iguais a zumbi. A pessoa se vicia de uma tal maneira... Eu moro ali na Freguesia hoje e eu vejo ali aquela situação da CDD(?). Infelizmente, se o estado não deixar de ser omisso e assumir o seu papel - isso é para o governador, Márcio - assumir mesmo! Não é deixar uma facção tomar conta do Rio de Janeiro. Isso é um absurdo. Onde é que nós estamos? Ah, o BOPE, o choque. O BP Choque tá indo para o Gardênia, porque senão, o Gardênia Azul vai virar gardênia vermelha, emendar com Rio das Pedras e Morro do Banco.\r\n\r\nInvadiram o Morro do Banco. O presidente é um major reformado da PM. Se estivesse lá ele tinha ido a óbito.\r\n\r\nEntão, senhoras e senhores, é triste, mas é a realidade do Rio de Janeiro. Se a sociedade do bem não se mobilizar, nós vamos ser engolidos. O Dr. Hilton está aí fazendo um excelente trabalho na 19. Acompanhei o trabalho dele na 17, na 21. Mas as pessoas têm medo! Olha só, João, quantas pessoas têm ido lá na reunião? Uma ou duas. As pessoas têm medo! As das comunidades sumiram todas. Na minha época elas participavam. Até na época do Coronel Ferrando Príncipe(?), o caveira, ele perguntou dentro da 19: por que você vai deixar de vir à reunião? Você foi ameaçado? O cara, lógico, vai dizer que não. Mas, pô, a situação...\r\n\r\nEu gostei muito da palestra que o dr. Hilton deu na última reunião. Ele falou a realidade: que, infelizmente, você prende e o cara vai fazer (não compreendido) de custódia, sai na sua frente rindo. É o Brasil. Infelizmente, é o que estamos vivendo. Me desculpem aí os defensores do Direito, mas é isso aí.\r\n\r\nQuero dizer que eu levei a Deputada Martha Rocha a uma reunião no Alto da Boa Vista, coisa que eles não fizeram ainda (reunião) e a Martha Rocha foi lá. Foi o maior número de gente que eu fiz. Dia 1º de novembro de 2016 eu tinha sido reeleito no Conselho da Tijuca. Deu mais de 120 pessoas naquela reunião. 104 assinaram o livro. Muita gente esqueceu. Teve muito tumulto.\r\n\r\nMas ela escutou. Ela foi lá defendendo a palestra dela, porque naquele momento muitos dos senhores estavam sem os seus pagamentos porque o estado estava inadimplente, estava em dívida. Ela deu uma palestra muito bem dada sobre a situação financeira do estado. Hoje, o estado tem dinheiro porque vendeu a Cedae. Só não aplica se não quiser.\r\n\r\nComandante Blaz, eu sempre falei que não sou contra o Tijuca, nem o Grajaú, nenhum Presente porque é o RAS que paga. Eu sou contra diminuir o efetivo do Batalhão, porque ele é que é o responsável na cabeça, e toma na cabeça também. Está bom, senhoras e senhores?\r\n\r\nEu vou fazer um relato rapidinho para encerrar. A minha primeira diretoria foi uma diretoria armada. Eu tinha um sargento da 5ª Brigada do Exército, eu tinha um sargento da 6º Batalhão e um cabo da Aeronáutica, mas ninguém era milicia. Ninguém cobrava nada de ninguém. Pelo contrário! Fizemos um social resgate.\r\n\r\nHoje, eu falei com o Marcelo Martins, Comandante Blaz, que é uma vergonha o Batalhão não dar sustentação. E o oficial teve que se mudar da comunidade porque o tráfico se instalou ali. Do Martins para cá, depois que a Coronel Priscila saiu, a coisa desandou. Infelizmente. É triste a realidade. E o sargento do Exército veio a óbito como consequência.\r\n\r\nAté o Silva, que era tenente do 23, se mudou, porque não dá para ficar. É triste a realidade, viu, gente? Alto da Boa Vista, que era um dos melhores bairros do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado a todos e uma boa reunião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, sr. José. Passo a palavra para a sra. Ângela Simões, historiadora e moradora da Grande Tijuca.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA SIMÕES - Bom dia a todos, sou Ângela Simões, moradora da Tijuca há muito tempo. Estudei no Santa Marcelina lá no Alto da Boa Vista, que o rapaz acabou de falar. Conheço o bairro da Tijuca a fundo, fora a história, o patrimônio, a cultura.\r\n\r\nEu, como moradora, vim para falar que está insustentável as pessoas que estão morando na rua. Não sou contra nem a favor. Eu sou contra, sim, as pessoas ficarem na rua. Crianças, famílias não terem dignidade em moradia.\r\n\r\nEntão, eu sou meio fora do normal, porque essa semana mesmo eu fui ao Conselho Tutelar, me apresentei e falei: menina, eu estou com 70 anos. Eu quero ajudar isso aqui. Eu quero sentar, quero fazer um projeto de desenvolvimento para apanhar essas crianças da rua. Não sei como. Com quem eu posso falar?\r\n\r\nNão me deixaram falar. “Não, estamos em reunião”.\r\n\r\nE eu gosto de fazer muito projeto de desenvolvimento. E na rua eu sei que todos os comerciantes da Tijuca - eu vou de porta em porta, converso com todos da Praça Saens Peña - e todos afirmam: Ângela, eu ajudarei no que for capaz. Inclusive financeiramente para a Polícia, ouviu, comandante? Se precisar comprar motos, comprar qualquer coisa no bairro para circular, nós vamos dar o apoio. Aí eu falei: eu não sei como fazer. Então, o que eu falei para eles? Eu vou ver se eu faço uma reunião dentro da minha casa, vou abrir a minha casa para chamar certas pessoas de algumas instituições que eu não sei quais são para formar um elo que está faltando aqui, gente, e não é só nessa reunião; é em todas. É sentar e fazer um elo de desenvolvimento, de projeto que vai adiante.\r\n\r\nNão adianta um falar uma coisa, outro falar uma coisa e parar aí. Não. Vamos reunir em outra área, em todas as áreas complexas, sentar e vamos fazer um projeto para obter finalmente aquele objetivo, chegar no fim.\r\n\r\nEu não sei nada de Direito, não sei. Eu não sei nada de Economia, muito pouco, mas de Direito menos ainda. Então, está faltando a mim esses elos. Eu com vocês. Eu abro a minha casa para sentar, para depois ainda pedir ao Tijuca Tênis Clube para abrir depois a porta para levar soluções. Não adianta falar sem soluções. Tem que se reunir cada um na sua área. Vamos sentar para obter soluções. Vão te falar: ah, eu não sei a solução. Vamos, sim. Vamos levar essa solução.\r\n\r\nTem um colégio que nós podemos fazer para as crianças da rua? Vamos fazer, porque as crianças vão entrar perto das comunidades. Não sei como. Que entrem de manhã, saiam só para dormir, já alimentados, e os pais que não tiverem condições vão ser obrigados a fazer cursos profissionalizantes dessas escolas. Para quê? Poder receber os filhos depois em casa. Não adianta dá só estudo para os filhos se os pais não têm condições para nada.\r\n\r\nEntão, eu ia pedir ao Senac, Sebrae, Firjan, alguma coisa, apoio de estudo também para esses pais para poder segurar os filhos. E todos juntos. Não só eu. Querem a mim, o meu trabalho? Eu sento com vocês, eu me dedico, eu sou a própria instituição, ninguém me paga, nunca me pagou. Eu faço as minhas coisas por mim e pelo social, pelas pessoas.\r\n\r\nE, comandante Blaz, eu tive um tio que veio de Brasília, comandou aqui no Rio de Janeiro, viu? O Caio Montegner (?). Muito antigo.\r\n\r\nÉ só isso, eu só quero ajudar o meu Rio. E na minha área de patrimônio também, porque eu estou vendo muitas coisas aí largadas e ninguém sabe aproveitar, como aproveitar? Coloca estudo. Coloca alguma coisa ali dentro, de pesquisa de desenvolvimento.\r\n\r\nAdorei quando a sra. falou da pesquisa. Quem sabe responder aqui quantas pessoas estão na rua da Tijuca? Eu não sei. De onde eles vieram? Do bairro? De outro Estado? De outro município? Muitos querem voltar e não têm como. Como é que nós vamos fazer para ajudá-los para retornarem para a sua área, para a sua família? Como podemos fazer isso? Eu não sei. Eu estou precisando de ajuda, só isso, para sentar, reunir e fazer para quem quiser.\r\n\r\nEntão, alguém abra um espaço que reúna todas as áreas, todas dos conhecimentos para formular alguma coisa, um objetivo, para ter uma solução para essas pessoas e para nós mesmos.\r\n\r\nOs comerciantes, digo novamente, estão querendo ajudar até financeiramente. Aí eu falei um “ah, eu vou chamar”... aí um me ofereceu: “a sra. quer alguém para tomar conta?”, eu falei “não, não quero milícia aqui, eu quero soluções”.\r\n\r\nEu sou muito determinada, firme, entendeu? Vocês me desculpem. Não coloco panos quentes não. Eu olho nos olhos e falo das pessoas. Vão me desculpar mais ainda, eu sou muito... não é doutor, não é ministro, não é nada, é a pessoa humana que eu sempre vi, que eu sempre vejo.\r\n\r\nEu vi a Polícia Presente nascer na Associação Comercial do Rio de Janeiro com Dr. Francisco Horta. Estava lá presente, e outros lugares que eu permaneço. Eu só quero o bem do meu Rio de Janeiro. E quis levar também para Tijuca a área turística. Eu ia levar, na hora que eu saí do Leme, fui, retornei morar na Tijuca, eu ia levar um bondinho que fosse até o Alto da Boa Vista turisticamente. Não quiseram.\r\n\r\nEu acho que ali nós temos que melhorar, e chamar o turismo para o financeiro rodar. Só isso. E estou aqui.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sra. Ângela.\r\n\r\nEu só gostaria de fazer uma breve consideração para que vocês tenham uma ideia. Na minha fala eu voltarei a isso. Mas, em 2022, a Alerj repassou para a Prefeitura 20 milhões de reais para que a Prefeitura pudesse usar no social. E na semana passada, por não sabermos como é que esses recursos foram usados, a Alerj encaminhou um ofício para a Prefeitura pedindo a resposta para esse questionamento: “vocês usaram o dinheiro onde e de que maneira?”.\r\n\r\nEntão, para que vocês possam estar cientes disso, a Prefeitura também precisa ser chamada à responsabilidade, tem que trabalhar sem ficar pensando em questões eleitorais em seus próprios interesses, mas, trabalhar em prol do povo e da sociedade que, nesse momento, está muito bem representada, a sociedade, por vocês, moradores da Tijuca e adjacências. Então, essa cobrança é muito salutar, eu corroboro. É importantíssimo que a Prefeitura se faça presente também não somente nos períodos eleitorais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPasso a palavra ao sr. Wellos, que dispõe de 5 minutos.\r\n\r\nO SR. WELLOS ALVES DA SILVA - Bom, eu cumprimento a todos, e invoco a Constituição: todos são iguais perante a lei, por favor.\r\n\r\nE vejo nessa reunião aqui, uma reunião de amigos, na realidade, todo mundo objetivando justificar alguma coisa. Ninguém objetivamente se dá para responder aos problemas da sociedade. Ninguém vai para a rua olhar para os problemas da sociedade, entendeu? Fica todo mundo vendo suas novelas, vendo seus programas e, na realidade, não vê o que está na rua: o buraco, o mal cheiro, a pessoa abandonada no meio da rua. E o Prefeito tocando samba, entendeu? Tocando samba com a claque dele, com os amigos dele e tal e tal.\r\n\r\nEntão, a gente tem que parar com esse negócio de hipocrisia, de falar eu preciso salvar, eu preciso pegar o coitadinho na rua e ninguém faz nada. Ninguém faz nada! Todo mundo é bonzinho. Bonzinho aqui. Fica tudo certinho e nada resolvido.\r\n\r\nNós vamos sair daqui, desta reunião de amigos, todo mundo se cumprimentou e não se resolveu nada. É deputado, é senador, é assessor, e muita gente das comunidades que não fazem nada, entendeu?\r\n\r\nEntão, é esse o recado que eu tenho que dizer. Os políticos aparecem de quatro em quatro anos. E a gente vai e vota neles e reelege eles e manda eles... mas eles não vão lá. Eles nem vão lá ver os buracos da rua. Eles não vão lá ver se está vazando. Então, aí, nós estamos discutindo aqui problemas macros, lá de cima, quando, na realidade, nós temos que ver o chão. É no chão que a gente vive. É no chão que a gente começa a consertar uma construção, entendeu? Então, é só isso.\r\n\r\nNão vou me perder em conversar. Eu vejo essa policial de ... a Polícia não tem nem efetivo, nem vontade. Na realidade, são pessoas, como nós, que às vezes estão ali, correndo atrás de alguma coisa, para resolver alguma coisa e, na realidade, não tem efetivo e nem tem vontade. Hoje, a gente ... depois que nós tivemos o celular na mão de todos, nós passamos e vemos essa Polícia Presente, mas todos com celular na mão, brincando ali. Na realidade, aí, a gente vê: morre o policial, morre não sei o quê, morre porque, de certa forma, não se pôs, não se colocou em prontidão, em prontidão de sua própria segurança. Como é que vai cuidar da segurança de alguém, entendeu?\r\n\r\nAí, a gente vê aqui um montão de discurso bonitinho, todo mundo falando, e todo mundo com seus projetos de teto, sem cuidar do alicerce.\r\n\r\nÉ só isso que eu queria dizer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, sr. Velos. Passo a palavra à Dra. Jane Carvalho, advogada e membro da Comissão de Cidadania da OAB do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença. A sra. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. JANE CARVALHO - Bom dia a todos, bom dia à Mesa, obrigada pela participação.\r\n\r\nEu vim aqui em nome da OAB. Sou da comissão da Cidadania da OAB. Viemos trazer aqui o nosso apoio, principalmente aos policiais militares. Eles, sem sombra de dúvida, são o nosso alicerce aqui, são nossa segurança. Nós precisamos deles. Nós confiamos neles. Nós confiamos totalmente neles. Nós precisamos deles para esse momento crítico que estamos passando no Rio de Janeiro. Sem eles, nós não somos nada. Precisamos apoiá-los muito.\r\n\r\nMuito obrigada a todos. É só isso que eu queria falar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dra. Jane. Passo a palavra, então, para a Dra. Lúcia Volotão. A sra. deseja falar, Dra. Lúcia, ou não? (Pausa)\r\n\r\nJá está bem representada. Então, muito obrigado. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Jaime Miranda, presidente do Conselho Comunitário de Segurança. Muito obrigado pela presença, Sr. Jaime. O sr. dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. JAIME MIRANDA - Bom dia a todos. Cumprimentando a Mesa, cumprimento todos os presentes.\r\n\r\nNa década de 70 - por volta de 1975, 76 -, começou a obra do Metrô ali na Praça Saens Peña. Surgiu um grande buraco que foi até 82, quando foi inaugurada a Estação Saens Peña e isso causou um transtorno muito grande para o comércio e tal.\r\n\r\nPor coincidência ou não, durante a década de 80, a Tijuca que era um bairro tranquilo e tal começou a ser estigmatizado como um bairro violento. Isso foi se estendendo até que no início da década de 90 a Praça Saens Peña passou a ter uma grade.\r\n\r\nEu não sou especialista em segurança, mas eu frequento as reuniões no batalhão desde que chamava Café no Batalhão e venho acompanhando.\r\n\r\nAí, como falei, na década de 90 até perto de 2010, nenhum estabelecimento, nenhum empreendimento imobiliário, seja ele comercial ou de moradia, era feito na grande Tijuca, com raríssimas exceções.\r\n\r\nEm 2010, 2011 - desculpe, eu não lembro direito a data -, foram implantadas as UPPs na Tijuca: Salgueiro, Formiga, Borel, Macaco, com o efetivo do 6º Batalhão. Todas essas comunidades que cresceram de uma maneira substancial na década de 80, 90, e com essas UPPs o que aconteceu foi que os índices de registrados na segurança despencaram. Não tenho certeza, mas talvez na 19 eram 100 roubos de automóvel por mês, e despencou para 10 ou uma coisa parecida. Quer dizer, e junto a isso também teve a UOP Tijuca, a primeira UOP da prefeitura, da Guarda Municipal, com mais de 200 homens à época.\r\n\r\nO que eu penso é que quando foram implantadas as UPPs, elas entraram com a Polícia, que é uma Polícia de proximidade, eu acho que à época faltou que entrasse um serviço social, mas não é isso que eu quero falar. O que eu quero falar é o seguinte: quando as UPPs tinham um efetivo que conseguia dar segurança na comunidade, a grande Tijuca, como um todo, foi muito beneficiada em todos os itens. todos os índices registrados na segurança despencaram.\r\n\r\nEu acredito - como eu disse, não sou especialista em segurança - que toda vez que a gente é solicitado pela mídia para dar entrevista, a gente fala que a ponta - delegados; delegadas da 18, 19, 20; Comando do 6º Batalhão - não tiram água de pedra, ela tira leite de pedra. A gente precisa é que o Executivo e o Legislativo consigam rever e pegar essa experiência que a gente teve com as UPPs que transformaram a Tijuca, pois ela deixou de ser estigmatizada como um bairro violento. A prova disso são as dezenas de empreendimentos imobiliários, sejam eles residenciais ou comerciais.\r\n\r\nEra isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Jaime Miranda.\r\n\r\nPasso a palavra, então, para a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Eu quero cumprimentar o Deputado Márcio Gualberto, que preside essa audiência; a Deputada Índia Armelau; o Coronel Blaz e o Delegado Hilton em nome deles, porque eles são os meus comandantes e o meu delegado titular, já que eu moro na Tijuca desde 1995, no mesmo lugar, na Rua Marquês de Valença, desde 2001.\r\n\r\nPedi ao Deputado Márcio Gualberto para falar agora, porque me sinto e quero que essa fala seja também um pouco da moradora da Tijuca, dessa moradora que está há mais de 20 anos na Tijuca e que acompanhou todas as transformações que ela teve nos últimos 20 anos.\r\n\r\nComeçando a responder à pergunta da Presidente da Associação dos Moradores de Vila Isael, quero dizer que eu, Martha Rocha, tenho duas leis que tratam exatamente sobre a questão de roubo de metal, de fios, no universo do ferro velho. Essas duas leis determinam medidas administrativas que permitiram, hoje, que a Polícia Civil fizesse o cadastro e fiscalizasse também esses ferros velhos.\r\n\r\nA segunda lei estende para a delegacia de serviços delegados atribuição também para essa fiscalização específica, para essa investigação. Por quê? Porque quando o fio é furtado, eu fico sem telefone, eu fico sem internet. Quando se rouba ou se furta bueiro, acaba também interferindo na questão do atendimento da Cedae e na segurança dos moradores.\r\n\r\nA população de rua é uma realidade crescente na Tijuca. E aí eu quero fazer o meu lamento, lamentar de não ver aqui nenhuma representação da prefeitura. Eu tive até o cuidado de indagar do Deputado Márcio Gualberto se tinham sido convidados. E foram, mas, lamentavelmente, nenhuma autoridade da prefeitura esteve presente.\r\n\r\nPor que eu queria que a prefeitura estivesse aqui? Porque parte dessa responsabilidade é, sim, da prefeitura e eu fui uma das parlamentares - Deputado Márcio Alberto com certeza, o Deputado Rodrigo Amorim, com certeza - que nos dirigimos ao Presidente da Alerj para pedir informações sobre o que tinha sido feito com os vinte milhões doados pela Alerj, porque esteve aqui a Secretária de Ação Social, a época, teve foto, teve notícia e, efetivamente, a prefeitura não nos deu notícia sobre isso.\r\n\r\nEntão, é óbvio que o presidente desta Casa, deputado Rodrigo Rodrigo Bacellar, imediatamente, diante das nossas informações, questionou a prefeitura. A deputada Índia Armelau não estava presente ainda nesse cenário, mas se aqui estivesse também teria tido a mesma conduta.\r\n\r\nEntão, assim, isso mostra que, de alguma maneira, Assembleia Legislativa está sensível a essas questões de dar sua contribuição, seja no âmbito da atividade do Parlamento, e seja no âmbito também de ajudar os órgãos que possam estar tendo dificuldades. Então, a Assembleia Legislativa garantiu o chamamento dos soldados do concurso de 2014; a Assembleia Legislativa fez uma doação para outros entes do governo do estado; ou seja, o que a Assembleia Legislativa economiza está sendo direcionado para atividades do Poder Executivo.\r\n\r\nA outra questão que eu quero falar é a seguinte: eu não tenho a menor dúvida de que os nossos comandantes e os nossos delegados vão chegar aqui e vão apresentar índices favoráveis. Eu não tenho menor dúvida, comandante Blaz, porque eu acompanho os dados ISP, em particular os dados da minha Tijuca. Então, é óbvio que a gente tem muitos problemas que são pontuais e nevrálgicos, que é a questão, por exemplo, do roubo de autos, mas a produtividade da 19ª aumentou, a produtividade do 6º Batalhão aumentou, a redução de alguns crimes aumentou. Então, na verdade, se comparar os dados, a gente vai poder dizer que a Tijuca não é um bairro violento. Mas o que a gente está discutindo aqui não é dado estatístico, o que a gente está discutindo aqui é a sensação de insegurança. É isso o que a gente está discutindo.\r\n\r\nEntão, para discutir a sensação de insegurança, eu quero dizer que a gente precisa de outros componentes além dos componentes da Polícia civil e da Polícia militar, e quero parabenizar os comandantes e os delegados, porque é muito bom a gente vê aqui, nesta audiência, o reconhecimento da comunidade aos trabalhos que estão sendo dirigidos pelas forças de segurança.\r\n\r\nE aí eu quero dizer o seguinte: eu sou moradora da Tijuca e tudo que eu quero, tudo que eu faço, eu faço na Tijuca. Outro dia, fiz um exercício comigo mesmo em casa e tracei, Deputado Márcio Gualberto e o Vereador Amorim com certeza vai contribuir, eu tracei uma linha entre a Conde de Bonfim e a rua de trás, esqueci, já falo, entre a Conde de Bonfim e a outra rua, que é a rua do metrô da Tijuca, Dr. Satamini. Obrigada. E a Rua Dr. Satamini. E se nós traçarmos uma linha reta, vamos começar pelo início do Estácio - logo no início da Tijuca - nós vamos ver o Banco Itaú, o Banco Bradesco, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil tomados pela população de rua. Se nós formos pegar os pontos de frequência dos moradores, nós vamos ver que ali no Largo Da Segunda-Feira, naquela estátua da Gabriela Sou da Paz, tem atrás, exatamente em frente à saída do metrô da São Francisco Xavier - eu aciono várias vezes, Vereador Amorim, a Subprefeitura - algo que eu não consigo entender que está se formando ali. Eu queria pedir a atenção aos Delegados da região eu fui Delegada da 18ª. Eu queria entender se ali está sendo apenas um momento que as pessoas descansam, porque vieram coletar lata, ou alguma coisa assim, ou se ali está se montando um comércio irregular de materiais que são objetos de furto.\r\n\r\nSó para mostrar que essas questões têm que estar interligadas.\r\n\r\nO que assisto como Deputada, é que quando eu ligo para Subprefeitura... Eu já escrevi para o Prefeito Eduardo Paes num domingo às 17h, e às 19h a Secretaria de Ação Social estava lá, mas não é isso que nós queremos.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem que haver uma interlocução entre essas questões, porque, se de um lado nós entendemos que essa não é uma tarefa da Polícia... Aí eu queria usar um pouquinho com os meus Comandantes, com os meus Delegados. O que nós estamos vendo, hoje, na Tijuca é a presença de cracudos nas ruas principais da Tijuca.\r\n\r\nMartha está querendo dizer o que com isso? Não estou mandando... Nada de irregular.\r\n\r\nMas isso nunca aconteceu na Tijuca. Então, vou dar um exemplo: em frente à Igreja São Francisco Xavier tinha lá um cracudo assustando as pessoas na hora da missa. Eu tive que fazer uma intervenção, porque ando com segurança, porque o meu carro foi alvejado em 2019. Eu, assistindo a missa na Igreja Bom Jesus do Calvário, as pessoas me chamaram dentro da igreja, porque tinha um cracudo exatamente intimidando as senhorinhas que estavam saindo da missa anterior. Então, assim, se tem um cracudo comprou essa droga como? Então, como é que ele chegou ali? Acho que tem uma linha também de investigação que é possível também desenvolver.\r\n\r\nEu não estou aqui querendo dizer que é responsabilidade apenas da Polícia ou da Assistência Social. É nossa responsabilidade também. Mas eu quero que os senhores entendam que a Alerj fez a sua parte: a Alerj disponibilizou R$ 20 milhões para a Prefeitura do Rio de Janeiro. A Secretária Laura Carneiro veio aqui receber e tirou foto. Então, é justo e legítimo que os deputados, na figura do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Bacellar, queiram saber o destino desse dinheiro. E o que foi dito, aqui - o Deputado Márcio Gualberto vai se lembrar - que era para o fortalecimento e criação de abrigos. Então, nós precisamos saber.\r\n\r\nAgora, eu acho que tem que ter uma ação contínua que faça essa ligação efetiva. Por exemplo, eu passo ali no Largo da Segunda-Feira e logo em seguida nós vemos um ferro velho ali atrás na Delgado de Carvalho. Isso pode? Ali é o local que tem que estar?\r\n\r\nEu acho que nós temos que começar também, as forças policiais também, a intimar. Eu, enquanto Chefe da Polícia Civil, disse o seguinte: se eu encontrasse máquina dentro de bar, restaurante ou padaria o dono do estabelecimento ia ser autuado por contrabando. No dia seguinte, o Prefeito - que era o mesmo Prefeito à época - baixou um decreto, uma portaria dizendo o seguinte: que ele iria perder a licença de continuar funcionando. Então, nós precisamos também, Deputado Márcio, talvez esse seja o nosso papel, de fazer essa ligação.\r\n\r\nPara terminar, quero dizer o seguinte, eu me solidarizo - acho que foi o Jaime que falou - com a questão do que podem fazer as instituições religiosas. Acho que na Tijuca nós temos seis ou sete igrejas católicas. Ontem assisti à missa na Nossa Senhora de Lourdes, e o padre Valtemário Frazão fez pedido de cobertor e ainda nos alertou: 'Não me tragam cobertores usados, as pessoas merecem cobertores novos!”\r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: a Tijuca/Grande Tijuca tem sete igrejas católicas, tem dois centros, pelo menos, kardecistas ou espíritas, tem inúmeras igrejas evangélicas. Se cada uma dessas instituições decidisse cuidar de duas pessoas apenas a gente teria uma redução concreta. E aí cuidar é cuidar mesmo, é buscar a área da saúde para ver o que está acontecendo, é tentar ver se essa pessoa não pode ser colocada no comércio local, alguma coisa. Eu acho que a gente tem que fazer essa interligação, eu gosto muito dessa ideia. Já tive até oportunidade de conversar muito sobre isso com Dom Orani.\r\n\r\nPara terminar, é óbvio que a gente reconhece o valor e a importância dos policiais civis, dos policiais militares, da Guarda Municipal, do Segurança Presente - quando saio da Marques de Valença e entro na Carmela Dutra sempre vejo o Segurança Presente fazendo abordagem. Mas, o que a gente tem que discutir aqui não é apenas índices de violência; o que a gente tem que discutir aqui é sensação de insegurança que está. E aí cabe à sociedade também fazer o seu papel.\r\n\r\nPor exemplo, na rua em que moro houve uma pessoa que foi oferecer segurança privada; não era milícia, era segurança privada. Os síndicos daquela região, que me conhecem no dia a dia, bateram na minha porta e vieram me perguntar; eu disse: 'Não faça', comuniquei ao comandante e comuniquei ao delegado de Polícia. Não é o síndico que tem que comunicar; a gente sabe que é vulnerável, mas, se a associação sabe, que ela seja esse canal de interlocução com as forças de segurança.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA título de tornar público, na esteira do que disse a deputada, o Estado tem hotel popular, o RJ para Todos, com ações sociais, e o Segurança Presente, que estão atuando.\r\n\r\nNa gestão do atual presidente Rodrigo Bacellar, o Segurança Presente também ampliou os horários na gestão; ou seja, na Zona Sul até as 2h da manhã e na Zona Norte o programa vai até as 22h, tudo isso graças à Alerj também, que está fiscalizando. Então, veja aqui, na gestão do Presidente Rodrigo Bacellar, junto com a nova Mesa Diretora e compromissado com todos os deputados da Casa, a Alerj tem atuado na questão da Segurança Pública, tem atuado na questão social, inclusive, como muito bem falou a Deputada Martha Rocha, fazendo o que seria de competência da prefeitura muitas vezes.\r\n\r\nFeitas essas considerações, passo a palavra para a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom dia!\r\n\r\nPara conseguirmos terminar aqui, muita gente falou sobre problema social, mas poucas pessoas sabem a realidade da Polícia, do Segurança Presente, dos nossos heróis que estão na rua.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro temos uma coisa diferenciada: os traficantes, as vítimas da sociedade, têm fuzil. Aqui é algo totalmente diferenciado que qualquer ideia que venha para ser implantada no Rio de Janeiro tem que pensar dez vezes. Uma pessoa que rouba um celular e mata alguém não é porque ele está com uma dor, foi fumar crack e afogou a dor ali, ele fez por maldade. A gente tem que entender que existe, sim, um problema social onde a Alerj... eu não estava ainda na candidatura, contribuiu para e até agora nada foi feito.\r\n\r\nMas também temos um problema de violência, sim. Porque se não entendermos que bandido não é vítima da sociedade, a gente não vai andar. Se nós não entendermos que a Polícia... teve um morador que falou aqui, que falta de vontade. Não é falta de vontade. Aqui nessa Casa a gente apresentou um projeto de lei para que policiais tenham uma melhor assistência jurídica. Tivemos 38 emendas para o projeto cair. Vocês têm ideia o que é isso? Tivemos um vídeo do policial do Segurança Presente onde ele foi chamado no MacDonald porque tinham quatro homens fazendo sexo. A mídia tentou arrebentar o policial do Segurança Presente falando que ele era homofóbico, transfóbico, o raio que o parta. \r\n\r\nEntão, não é falta de vontade. Vocês acham realmente que um policial para tirar um cracudo, ele não vai pensar 10 vezes? Vai falar, pô, eu vou lá tirar o cracudo, a mídia vai me arrebentar, eu não vou ganhar nada, vou ser suspenso, vou ser chamado atenção. E aí? E a população vira as costas para mim.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala que o problema ele é global, ele é global. Tem um problema social? Tem. Que a Prefeitura nada está fazendo. Alô, sr. Prefeito. Nada faz. Aqui a gente vai ter uma pessoa que vai poder falar com mais autoridade nesse assunto que conhece mais. A Alerj está fazendo a sua parte, mas a população também tem que fazer.\r\n\r\nEntão na questão de violência a gente tem que entender que bandido não é vítima da sociedade. O problema social é outra coisa. Aqui os policiais enfrentam uma guerra por dia, fora a mídia batendo neles. É isso que eu queria falar.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputada Índia Armelau pelas suas reflexões.\r\n\r\nPasso a palavra então para o presidente da Comissão da Câmara Municipal de Segurança, Vereador Rogério Amorim.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Antes de mais nada, queria desejar um bom dia a todos. Queria agradecer ao nobre Deputado Márcio Gualberto, que conduz brilhantemente essa Comissão. E eu acompanho o seu mandato também, sempre de forma muito atuante. Meus parabéns.\r\n\r\nQueria agradecer à Deputada Martha Rocha, também um exemplo na política, de uma política bem-feita, uma política séria, independente de ideologia, independente em alguns momentos estarmos em polos opostos do ponto de vista ideológico, mas sempre atuando de maneira muito séria e em prol do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria parabenizar a Deputada Índia Armelau também com um trabalho muito sério, muito grande pelo Estado do Rio de Janeiro e à representante do general Pazzuelo aqui presente também, mostrando que a tônica desse discurso, quando nós falamos de violência, de combate, ela não parte da Câmara dos Vereadores, da Assembleia Legislativa, mas sim de um conjunto de ações, de um conjunto de Poderes. Não só dos governos federal, estadual, municipal, mas também do Executivo, do Legislativo e também do Judiciário e, principalmente, da sociedade como um todo.\r\n\r\nTambém sou tijucano. Moro na Tijuca. Tenho 40 anos e moro na Tijuca há 40 anos também. Então, eu falo como morador, falo como Vereador, com felicidade de ver uma reunião como essa, que agregue todos esses Poderes, todos esses entes.\r\n\r\nMas, mais uma vez fico triste aqui. Já parabenizo também a presença da Guarda Municipal sempre presente, uma Guarda Municipal que vem sendo vilipendiada e jogada um pouco de lado, perdendo um pouco do protagonismo político pelas ações que a Secretaria de Ordem Pública vem tomando nos últimos tempos. Mas a Guarda Municipal sempre presente.\r\n\r\nMas eu vou fazer coro com a senhora, nobre Deputada. Me entristece ver como a Prefeitura encara o problema da Segurança Pública faltando a todas as audiências públicas, a todos os atos que versam sobre esse tema. É uma incoerência e até um grande erro estratégico achar que a Prefeitura não tem o seu papel na violência.\r\n\r\nEu ouvi atentamente todos os que me precederam nas suas falas, principalmente a sociedade. E todos eles, ou a grande maioria dos discursos, versaram sobre pautas e problemas municipais. Pautas para as quais o Município cruza os braços. Não querendo aqui ser repetitivo e vou ter que tocar nesse assunto como bem colocou o senhor: “ah, o político muitas vezes vem de quatro em quatro anos e não está olhando o chão”. O grande problema é que nós apontamos o chão, apontamos os problemas, fazemos indicações legislativas, mas não cabe a nós do Legislativo a execução; cabe ao Executo executar. Nos cabe fiscalizar, ouvir, fazer leis e principalmente fiscalizar o Executivo onde é que está colocando o dinheiro que é público. Só que infelizmente boa parte da sociedade de 4 em 4 anos vota na Casa Legislativa naqueles que com que seu dinheiro foram lá pintar meio fio e sair na foto ao lado do prefeito. Mas na hora de fiscalizar por exemplo 4 empréstimos milionários da Câmara dos Vereadores simplesmente aprova e fecha os olhos.\r\n\r\nEntão, cabe também à sociedade ver aqueles que estão abraçados ao Executivo, tirando fotos sorridentes em inauguração de obra paga com seu dinheiro, mas na hora de fiscalizar, como bem colocou o presidente Márcio Gualberto, cadê o dinheiro? E é fácil. O senhor pontua aqui os 20 milhões que esta casa nobremente cedeu à Prefeitura. E eu pergunto, cadê os 3 bilhões da outorga da Cedae que cabiam ao município do Rio de Janeiro? Será que não ajudaria na questão social? Ou esse dinheiro está sendo deixado embaixo do colchão para ano que vem, ano eleitoral, comecem a soltar obra eleitoreira pela cidade? Cabe a cada um de nós fazer essa reflexão.\r\n\r\nOnde e como nós vamos tratar por exemplo a questão social, como bem coloca a nobre deputada Martha Rocha, com inúmeros moradores de rua, e quem anda na Tijuca sabe que tem pontos nevrálgicos. Em Vila Isabel: a 28. Nós temos por exemplo a Praça da Bandeira, Largo da Segunda-Feira em frente ao supermercado, localização em que há inúmeros moradores de rua, inúmeros usuários de droga. E cadê a assistência social que de fato não faz? Vai falar: “Eles são prejudicados também pelo Judiciário.” Nós temos que tocar também nessa ferida, pois não podem fazer recolhimento; acolhimento, melhor dizendo, de ninguém.\r\n\r\nMas eu pergunto também, e na Assistência Social? Quem já teve o trabalho de como eu visitar os centros de Assistência Social? Vocês já viram como eles estão? Lá tem condição de alguém ser acolhido? Os centros caindo aos pedaços, sem condições dignas para ninguém. Infiltração, falta de climatização, sem camas, sem leito. Ora essa, cabe à Prefeitura também fazer isso, o acolhimento correto dessas pessoas.\r\n\r\nA Guarda Municipal coitada. Hoje o prefeito resolveu o problema da Guarda Municipal mudado a escala. Essa é a forma de solução do prefeito. Agora a Guarda Municipal que não mais ajuda todos esses agentes de segurança que aqui estão... porque na verdade nós vamos muitas vezes o Segurança Presente fazendo um papel que poderia estar junto ali com a Guarda Municipal no crime de baixa violência etc. E nós temos Guarda Municipal hoje sem equipamento de proteção individual, sem uniforme e as bases dele nem banheiro têm.\r\n\r\nEntão, antes de perguntar cadê a Guarda, é como está a Guarda? Como eles estão trabalhando? O efetivo da Guarda Municipal. E mais uma vez nós não podemos fazer essa pergunta porque não encontramos um único representante aqui da Prefeitura para responder. Então fica difícil uma audiência como essa onde a Prefeitura se esquiva.\r\n\r\nEu venho falar aqui da nossa Tijuca, por exemplo, da teoria da janela quebrada. Quem anda na Tijuca, por exemplo na praça Sans Peña, se depara com o quê? Com o comércio ambulante desregrado tomando as calçadas, agora dos dois lados. Com as ruas com a tão popularizada luz de led, andando pela cidade abraçadas a inúmeros vereadores, hoje viraram verdadeiras arvores de Natal, pisca-pisca. E cadê a iluminação pública de qualidade? As ruas bem iluminadas? As ruas com acolhimento correto dos moradores? Cadê aquela sensação de segurança como bem coloca? Os índices não refletem a realidade.\r\n\r\nPorque na verdade, o morador da cidade do Rio de Janeiro está desalentado. Ele é muitas vezes... umas semanas atrás, desci com meu filho para buscar um Ifood, fazendo aqui a propaganda, quando eu retornei, eu estou olhando pela câmera ainda de dentro da minha portaria, um casal sendo assaltado na frente do meu prédio.\r\n\r\nHoje eu não posso permitir, nobre deputada, que meu filho de 14 anos desça depois das 19h da noite para pegar uma encomenda porque ele pode ser rendido na porta do prédio.\r\n\r\nCadê a fiscalização da Prefeitura nos ferros velhos? Existem inúmeras leis municipais, estaduais. A nobre deputada é autora de umas, eu sou autor de outras dentro da Câmara dos Vereadores que não são cumpridas.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, nós vamos estar aqui enxugando gelo se nós estivermos trabalhando em cima de uma pauta apenas com os agentes da Segurança Pública aqui, do Batalhão, do Segurança Presente, do RECoM a quem eu parabenizo pelo trabalho. Mas hoje eu vejo o Segurança Presente fazendo um papel que não é dele: acolhimento de morador, intermediação de coisas que a própria Guarda Municipal, a Secretaria... cadê a CCU da cidade? A Controladoria Urbana? O que nós vemos, eu defendo peremptoriamente o comercio legalizado, aqueles que geram emprego. Eu acho que o ambulante tem que ter o local para trabalhar longe do centro comercial ali junto do comerciante, do ordenamento.\r\n\r\nMas hoje quem faz o ordenamento público não é mais a Controladoria Urbana. Foi criada aqui na Prefeitura do Rio de Janeiro uma espécie milícia da ordem pública, que pegou alguns cedidos pela Guarda Municipal, colocou um colete azul e vai na COP fazer fiscalização sem nenhum tipo de lacre, de autoridade e de legitimidade que a CCU tem, que a Controladoria tem - o Centro de Controle Urbano, funcionários públicos que teriam direito de fazer isso.\r\n\r\nPara nós resolvermos o problema da segurança da Tijuca é indispensável que a Prefeitura tome o seu papel, faça da Tijuca de novo um lugar habitável.\r\n\r\nEu terminando aqui contando algo que eu falo sempre. Eu como morador da Tijuca há muitos anos e com orgulho tijucano de ser. O tijucano não quer sair da Tijuca de maneira nenhuma. Eu brinco dizendo que o tijucano acha que mora no ponto mais alto e mais caro do Rio de Janeiro, que é o melhor bairro do Rio. E assim consideramos. Boa parte desses investimentos que nascem na Tijuca, como bem coloca o Jaime, é fruto desse orgulho tijucano. Eu recentemente saí de um lugar da Tijuca e estou indo para outro lugar na Tijuca, por amor ao bairro. Muito disso é fruto desse orgulho.\r\n\r\nE o que que acontece hoje na Tijuca? Hoje em dia a minha esposa por exemplo não vai mais à Praça Sans Peña em uma consulta médica, porque não tem mais como andar no bairro, porque o bairro não tem condições mais de ordenamento público.\r\n\r\nE aí eu faço aquela pergunta. Está certo, o vereador tem que estar atento, tem que fiscalizar. Agora, cadê o Executivo municipal? Cadê os 3 bilhões da outorga da Cedae? Cadê os 20 milhões que essa Casa cedeu ao Prefeito Eduardo Paes? E mais ainda, quantos dos vereadores, quanto dos deputados têm dependência necessária para fazer essa pergunta? Então é muito importante.\r\n\r\nAlto da Boa Vista é um bairro que eu tenho muito carinho, em uma região da Tijuca. Primeiro porque é um pedaço de uma floresta. Temos o privilégio de ter a maior floresta urbana dentro do nosso bairro. É um privilégio ímpar. O senhor sabe muito bem que as comunidades ali crescem de maneira desenfreada, desordenada, sem qualquer tipo de ordenamento ou de condições. Tem que se tocar o dedo na ferida e falar, porque nós temos um ou dois que são apoiados ali e até nomeados por políticos que fazem grilagem de terra no Alto da Boa Vista. Aí não tem como o Batalhão ir lá e resolver o problema, porque a cada dia que passa nós temos uma nova rua, nós temos uma nova construção, em um pedaço de terra dentro da floresta da Tijuca, fruto de uma grilagem de terra de nomeados - nomeados” - em gabinetes de políticos dentro da cidade do Rio de Janeiro. O senhor sabe muito bem de que eu estou falando. Nós temos 1 ou 2 que são responsáveis por isso.\r\n\r\nEntão, fica o meu aspecto positivo e de felicidade de ver a Alerj tomando conta dessa situação. Fico aqui muito feliz de ver um deputado federal se preocupando, estando presente aqui através da sua assessoria. Fico feliz de ver o Judiciário presente, as delegacias, as forças de segurança, principalmente os moradores. Mas fica aqui também o meu lamento que a sociedade, os moradores que aqui estão, vejam a seriedade com que a Prefeitura do Rio de Janeiro encara a ordem pública e a violência no bairro da Tijuca e nas suas adjacências.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, vereador Rogério Amorim, presidente da comissão de Segurança Pública da Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. Walter Raimundo Pereira, que dispõe de 5 minutos. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. WALTER RAIMUNDO PEREIRA - Bom dia, senhoras e senhores. Cumprimentando a Presidência da mesa, cumprimento toda mesa.\r\n\r\nEstou aqui nessa importante reunião cuidando dos dados a respeito da nossa Tijuca. Embora não sendo um morador da Tijuca eu tenho responsabilidade por aquele local onde eu desempenho as minhas funções. Nosso trabalho, de fato, não é fácil, mas nós temos ombreado com os órgãos de Segurança Pública que é a Polícia Civil, que é o nosso 6º Batalhão, que é a nossa Polícia Presente, que são as associações que trabalham em prol do bem-estar dos tijucanos.\r\n\r\nHoje mesmo nós estaremos, logo mais à noite, em uma outra reunião que vai versar sobre as melhorias das condições naquela região ali no entorno no Maracanã.\r\n\r\nEntão, me mantenho à disposição e estou muito feliz de estar aqui nesse tratando desses assuntos que são pertinentes à nossa segurança na Tijuca.\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Walter Raimundo Pereira. Passo a palavra para o Dr. Hilton Pinho Alonso delegado titular da 19ª DP.\r\n\r\nO SR. HILTON PINHO ALONSO - Excelentíssimo sr. Deputado Márcio Gualberto, cumprimentando-o eu cumprimento também a Excelentíssima Deputada Martha Rocha, a Excelentíssima Deputada Índia Armelau, o Excelentíssimo Vereador Rogério Amorim e a excelentíssima assessora do Deputado Pazuello, Sra. Emiliana.\r\n\r\nInicialmente eu gostaria de dar boas-vindas a todos, agradecer a presença de todos, eu acho importantíssima essa troca de ideias da sociedade com os seus representantes políticos e as autoridades que vêm atuando no bairro no momento. Então, nós já fazemos isso um pouco nas reuniões do Conselho Comunitário, a maior parte dos representantes da reunião do órgão está aqui presente; é um Conselho até que eu gostaria de render as minhas homenagens já que é um Conselho muito atuante.\r\n\r\nJá tenho 22 anos como delegado de Polícia, então, posso falar de carteirinha que está de parabéns o trabalho de todo o Conselho comunitário, a sua atuação. E a comunidade também, lógico, a comunidade presente, participando, atuando no Conselho, tendo a voz e podendo ser ouvida e discutir com as autoridades locais os problemas do bairro da Grande Tijuca.\r\n\r\nGostaria também de enaltecer aqui o trabalho da Comissão sem qualquer tipo de, vou usar o termo chulo de puxação de saco, porque não é o caso. Eu acompanho o trabalho dessa Comissão, que verdadeiramente vem sendo atuante e hoje mais uma vez prova esse trabalho marcando essa audiência para que todos nós possamos nos reunir e dialogar aqui nesse dia.\r\n\r\nEu me encontro há 6 meses na delegacia da Tijuca, substituindo o Dr. Gabriel que se encontra aqui, atualmente diretor do DPA. Até brinquei com ele que eu não posso nem falar mal da antiga gestão porque agora ele é meu diretor, então, não posso falar mal do trabalho. Mas não teria. Mesmo que eu quisesse, não teria. Ele fez um excelente trabalho, deixou a casa organizada para que eu pudesse proceder no trabalho que já vinha sendo feito. Se não fosse verdade, hoje não estaria no cargo de diretor do DPA graças ao seu trabalho de mais de 2 anos na delegacia da Tijuca. Então, me honra muito poder prosseguir o trabalho que ele iniciou naquela unidade.\r\n\r\nJá é a segunda passagem que eu faço aqui na Grande Tijuca. Já atuei na 20ª DP uns anos atrás, retorno agora com muita alegria. Foi o primeiro bairro que eu morei aqui na cidade do Rio de Janeiro. Sou do interior, sou da roça. Então, quando eu vim fazer faculdade aqui no Rio eu acabei morando na Tijuca durante o meu período de faculdade, por isso, é um bairro que eu tenho muito carinho, conheço e gosto muito de estar onde eu estou atualmente trabalhando. Tenho muito orgulho de estar na Tijuca.\r\n\r\nCom relação à Audiência, foi feita uma Audiência sobre o aumento da criminalidade. Conforme já foi exposto por diversas pessoas aqui, já tem isso claro, eu acho que é unânime que o problema a rigor não é muito de segurança, e sim uma questão mais social que envolve também segurança. A segurança nunca vai deixar de fazer parte, de atuar, de poder colaborar com todos os setores, inclusive o social já que em algumas vezes esse social estando ruim acaba desaguando na Segurança Pública. Então, acabam sendo um elo só, mas é importante essa visão.\r\n\r\nEu fico muito feliz dessa maturidade dessa sociedade aqui que pôde falar, sejam representantes de órgãos ou a própria sociedade mesmo tendo essa maturidade de evoluir, de perceber, de ter essa sensibilidade de não querer tudo jogar na Segurança Pública como antigamente acontecia. Qualquer coisa, qualquer problema era questão de segurança, a culpa é da segurança. Não é. Não estamos aqui nos eximindo da nossa responsabilidade. A Dra. Deputada Martha Rocha até já citou com relação aos números - eu vou deixar até essa bola depois para o Comandante Blaz, nosso parceiro, irmão de trabalho lá, a gente sempre pode contar e trabalhamos muito em con junto - esses números do ISP que os senhores vão ver que são muito positivos da Tijuca, são muito positivos mesmo, e eu vou citar apenas o meu da 19 DP.\r\n\r\nEsse ano a Polícia Civil, já há algum tempo, ela ranqueia, faz uma produtividade até para poder cobrar das suas unidades todo o trabalho que é feito de Polícia investigativa, que é o nosso mister principal da Polícia Civil. E a 19 DP, esse ano até o mês de maio, nos 5 primeiros meses, ela se encontra em primeiro lugar no número de indiciamentos. O que é indiciamento? É a investigação chegar ao seu final, colher elementos de autoria e materialidade e remeter o inquérito finalizado para a Justiça para que o promotor de Justiça possa oferecer denúncia, e o juiz depois possa receber e prosseguir no devido processo legal. Então, a 19 DP encontra-se em primeiro lugar em todo Estado. Tenho muito orgulho e parabenizo toda a minha equipe da 19 DP. Ainda bem que a reunião foi esse mês, não sei se manteremos isso no mês que vem, então, que bom que eu pude esse mês para ficar gravado nos Anais da Assembleia que estamos em primeiro.\r\n\r\nA Polícia em si toda vem trabalhando muito forte, vem atuando no combate muito grande com relação à criminalidade, e na Tijuca, graças a Deus, as reclamações estão... preferia até que não houvesse problemas, mas a gente vive no Rio de Janeiro e a sociedade, a gente tem problemas. A nossa função na segurança é sempre melhorar. Independente dos números estarem bons ou não, a nossa meta vai ser sempre melhorar. A gente não tem um objetivo final.\r\n\r\nInfelizmente acabar com crime no Rio de Janeiro não vai porque isso seria uma utopia, mas a gente vai sempre lutar para bater os números e sempre reduzir os números e tentar melhorar de todas as formas melhorar o nosso trabalho. O nosso trabalho é sempre esse, é melhorar o que já foi feito e corrigir os erros no caminho porque não somos infalíveis também. Por isso é importante também sempre ouvi-los, é ter essa visão da ponta da sociedade, o que está o correndo, o que aflige os senhores para que a gente possa sempre atuar em conjunto.\r\n\r\nCom relação à visão de insegurança, na minha opinião pessoal, posso estar até errado, eu acho que ali na Tijuca o que ocorre é que tem ali uma mídia social local muito forte, o que é bom. Não estou dizendo que é ruim, mas a mídia ali em muitos casos recebe as notícias de pequenos furtos, de pequenas confusões que ocorrem na noite do tijucano, “ene” situações. Às vezes recebem aquilo até antes da delegacia, antes até de chegar na Polícia Militar, mas pessoas já tem esse feedback de encaminhar imagens para esses órgãos, então, são postadas imagens. Eu acho que isso cria essa sensação de insegurança, como se a Tijuca estivesse em uma situação muito pior do que está, e ela não está.\r\n\r\nEu cito até o exemplo com relação ao Estado do Rio e o Estado de São Paulo. O Estado do Rio possui uma mídia muito grande. Emissoras atuam aqui no Rio e tudo o que acontece no Rio é notícia. E lá em São Paulo não tem essa repercussão. Quem já viajou para outros Estados aqui no Brasil já deve ter essa situação, quando você diz que é morador do Rio a pessoa já te olha preocupada “nossa, mas como é que está a situação lá? É muito perigoso morar no Rio?” O que não ocorre com quem mora em São Paulo. Se você falar que mora em São Paulo você não vê essa reação nas pessoas de outros Estados, por quê? Embora São Paulo tenha uma organização criminosa forte, única - eu digo até mais organizada do que aqui no Rio, a violência tão forte como tem no Rio - para o resto do país não há essa sensação de insegurança em São Paulo como ocorre no Rio. Então, são visões, mas repito: estaremos sempre insatisfeitos com os nossos índices. Sempre tentaremos melhorar e ampliar a situação.\r\n\r\nCom relação a moradores de rua já foi muito falado, só para fechar a minha fala para não estender, até pelo horário, sem dúvida é uma questão social. Já fizemos uma campanha e, sempre que podemos, retornamos com relação à abordagem também à moradores para poder identificá-los, para saber quem são, para poder separar o joio do trigo, quem está em uma situação de dificuldade econômica ou criminosos que às vezes fazem o papel de moradores de rua para poder praticar pequenos furtos e roubos à comunidade em geral ali da Tijuca. Já fizemos uma grande quantidade de apreensão de armas brancas, com o apoio da Polícia Militar, principalmente facas, o que acaba mostrando até para essas pessoas que ali tem segurança, estão sendo vistos, estão sendo olhados, mas sempre respeitando essa situação social porque não podemos atuar sozinhos.\r\n\r\nMas estamos de peito aberto, de braços abertos para poder auxiliar os demais órgãos para chegar a soluções em comum que são soluções complexas, mas que esses fatos devem ser tocados, essas feridas devem ser cutucadas para que a gente nossa melhorar sempre a situação do nosso Estado, principalmente a nossa grande Tijuca.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Hilton.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o tenente coronel Ivan Souza Blaz Júnior.\r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Rodrigo Amorim, membro titular da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj. Muito obrigado pela sua presença.\r\n\r\nO SR. IVAN SOUZA BLAZ JÚNIOR - Bem, senhoras e senhores, bom dia. À mesa os meus sinceros respeitos e agradecimentos pela promoção dessa reunião. É muito importante que eu possa aqui tornar pública uma fala que já foi adotada em alguns outros momentos lá na Tijuca, quando eu pedi desesperadamente ao Sr. Secretário Coronel Henrique que me tirasse da comunicação social porque eu já não queria mais trabalhar como porta-voz e que eu queria comandar um batalhão, eu não imaginei que me fosse ser dada a missão de comandar uma unidade tão tradicional, tão especial quanto o 6º Batalhão.\r\n\r\nO povo tijucano é um povo participativo, é um povo que cobra, é um povo que frequenta os ambientes públicos e se assenhora dos serviços que lhe são oferecidos exigindo assim a excelência desses trabalhos.\r\n\r\nQuando ali cheguei, me deparei com reuniões e contatos, estabelecimento de laços e pontes com várias pessoas, não tendo ali a pretensão de achar que eu teria uma única solução para toda a grande Tijuca. Cada rosto conhecido aqui, Mônica, Jaime, João, Roberta, Walter, todos, todos que aqui estão estabeleceram pontes comigo para que eu pudesse conhecer cada microrregião da Tijuca, cuidando dos problemas dentro das suas especificidades. Senhores legisladores, hoje eu faço parte de 26 grupos de WhatsApp com moradores. Isso tira a minha saúde mental, isso tira sim. Não é fácil fazer parte ouvindo ali tudo o que o povo fala, mas é fundamental ser participativo a esse ponto. É muito importante e eu sei que a minha missão ali naquele Batalhão hoje é essa, prestar, estar me doando a esse povo tijucano.\r\n\r\nAs equipes de segurança que ali estão me permitiram compor, fazer parte de um grande time, pessoal do Segurança Presente, as UPPs fazem muita diferença naquela área, as delegacias, somos grandes amigos ali, Dr. Hilton, Fábio e do amigo que chegou agora. Então, a gente acaba trabalhando de uma forma muito positiva e a gente vai ganhar esse campeonato. Nesse campeonato da Segurança Pública, que eu sempre falo com vocês, há ranking do batalhão. O Batalhão era o 32º colocado, caro Deputado Rodrigo Amorim, em dezembro do ano passado. Este mês já estamos na vice colocação, já estamos ali como segundo colocados brigando para ser os primeiros. Esse campeonato termina agora em junho, com muito afinco, com muita luta, mas acima de tudo é um trabalho participativo. Se o 6º batalhão já foi o Batalhão dos galácticos, dos guerreiros, dos confrontos hoje é um batalhão com expertise de proximidade.\r\n\r\nNós trabalhamos aqui em conjunto, em conjunto. E nesse sentido, dado os números positivos que nós já temos, agora precisamos atender a uma questão que o meu comandante direto, Coronel Segala já me fala constantemente: “sensação de segurança”, como a nobre Deputada Martha Rocha, tijucana, já me falou.\r\n\r\nA questão das seguranças privadas que são ofertadas, que os assédios que os moradores acabam sofrendo, precisam realmente de medidas imediatas. É isso que vai realmente trazer para a popu lação tijucana a sensação de segurança. Ver Polícia na rua, manter as viaturas em alta, funcionado em pontos estratégicos que sirvam de ponto de referência para a população. Nós temos ainda um trabalho na área de inteligência muito positivo fazendo levantamento dos dados para que a gente possa ter ali ações bem eficazes.\r\n\r\nEntão, sem querer me alongar mais, eu quero realmente agradecer a cada um de vocês, moradores da Tijuca, que fazem contato, ligam, exigem, cobram, porque isso tem feito toda diferença no trabalho que nós da Segurança Pública temos desempenhado.\r\n\r\nE aos nobres legisladores queria agradecer também a participação de cada um de vocês nos contatos telefônicos, nas cobranças. Isso em nenhum momento fere qualquer sentimento que nós, servidores, possamos vir a ter. Muito pelo contrário, nos fomenta a vontade de trabalhar mais, de atentar para os detalhes que às vezes nós não estamos observando.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a cada um de vocês, agradeço a cada um de vocês que estão aqui presentes nesse trabalho, está bom?\r\n\r\nMuito obrigado, um beijo no coração de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Coronel Blaz pela sua presença e intervenção aqui nesta audiência pública. Passo a palavra para o Dr. Gabriel Ferrando, titular da 1ª DPA.\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Bom dia a todos, meu nome é Gabriel Ferrando, sou o atual delegado diretor do 1º DPA.\r\n\r\nCumprimento o deputado Márcio Gualberto, a deputada Martha Rocha, a deputada Índia Armelau, o deputado Rodrigo Amorim, o vereador Rogério Amorim, a sra. Emiliana, os meus colegas aqui de farda, o coronel Segalla, o Coronel Blaz, os membros aqui da sociedade civil, o Jaime, o João Alberto, o José Jandir, a Mônica e todos os demais a quem eu conheço na minha na minha jornada.\r\n\r\nComo eu disse aqui, já disse pelo Hilton, eu já fui delegado da 19ª DP, fui morador da Tijuca, a minha família ainda lá reside, então posso falar com muita propriedade sobre o bairro.\r\n\r\nO tema da reunião aqui é violência, a violência crescente na Tijuca. Como disse, eu não vou entrar em detalhes, os crimes na Tijuca tiveram uma redução surpreendente. Muito por causa do trabalho que vem sendo desempenhado pelo Coronel Blaz, pelo Dr. Hilton, mas eu acho que também se deve, à equipe, pois ninguém é campeão sozinho. É uma visão estratégica adotada pela Polícia, principalmente pelo alto comando. O Coronel Segalla aqui comigo coordena imensas unidades.\r\n\r\nPara a gente combater o crime na Tijuca não adianta você só olhar para a Tijuca, você tem que olhar para inúmeras localidades do Rio de Janeiro, porque nós sabemos que alguns delitos são produtos de crime que vêm de outros bairros. Por exemplo, no roubo de veículo é necessário montar uma estratégia no Lins e em outros locais para que você diminua.\r\n\r\nMas eu não quero entrar em detalhes, haja vista que esses crimes estão sob certo controle na Tijuca. Eu escutei muito aqui, atentamente, expressões como “sensação de segurança”, “moradores de rua”, e eu tenho alguns comentários a falar sobre isso.\r\n\r\nAlguém sabe aqui quais são os principais crimes noticiados na delegacia da Tijuca? Alguém teria a curiosidade? O primeiro crime campeão de denúncias, mais de 1.400 esse ano, é o estelionato. Em segundo lugar vem o furto. Nós falamos muito de roubos, esses crimes estão escalonados em um terceiro, quarto, quinto ranking. Por incrível que pareça o crime mais denunciado na Tijuca são as fraudes e ...\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Não, não necessariamente. Eu acho que pelo contrário, as pessoas noticiam... a fraude é quase um crime de notificação compulsória, porque a pessoa tem que às vezes noticiar o registro ...\r\n\r\n(Fala fora de microfone)\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Sim, mas eu acho que ela reflete também uma realidade. Os registros, a subnotificação, nesse caso, não é uma coisa muito grande. Para um roubo de veículo a pessoa precisa registrar para obter o seguro. Então, mas eu fiz essa provocação para a gente ter realmente um mapeamento, de onde vem a nossa sensação de insegurança? Eu trabalho com duas vertentes basicamente, os chamados “crimes de depredação”.\r\n\r\nO que é crime de depredação? É o que a gente vê às vezes nos inúmeros vídeos das redes sociais, que são moradores de rua, indivíduos em condições de vulnerabilidade, cometendo furtos, grades. Embora seja um crime que a Polícia militar diuturnamente, junto com a Polícia civil, realiza inúmeras prisões, nesses crimes, essas pessoas são colocadas rotineiramente em liberdade quando são autuadas. Mas a visão daquilo nos afeta profundamente.\r\n\r\nE um outro aspecto associado a esses crimes de depredação seria realmente a questão dos moradores de rua, quando nós olhamos, e aqui foi muito dito isso. Só que a questão dos moradores de rua, como aqui foi dito, é extremamente complexa, porque não cabe à Polícia diretamente atuar; há muito isso foi retirado da Polícia.\r\n\r\nAntigamente havia uma praxe em que a Polícia fazia - notem o nome - “recolhimento”. Isso agora é inadequado, agora fala-se em “acolhimento”. A Polícia hoje ela exerce um papel com os moradores de rua praticamente de auxiliar os órgãos assistenciais.\r\n\r\nEntão, o protagonismo da Polícia, principalmente da Polícia Militar, foi retirado. Nós não podemos agora atuar. A não ser que aconteça um crime, em uma situação, a Polícia não pode atuar diretamente. Ou seja, se um indivíduo estiver simplesmente na rua, não cometendo nenhum crime, ele não pode ser retirado pela Polícia, porque nós estaríamos cometendo um crime.\r\n\r\nHoje o indivíduo ele tem que ser convencido pelos integrantes da Assistência Social a ir para o abrigamento. E isso é um tema extremamente complexo, e acaba que os conselhos comunitários, aqui as audiências públicas, são os lugares em que a população exerce essa catarse, essa indignação, pelo fato dessas pessoas se encontrarem ali.\r\n\r\nO que eu queria esclarecer para os senhores é que muitas pessoas, às vezes, quando eu era delegado de bairro, vinha me procurar e falavam: “Poxa, doutor, o senhor não está fazendo nada!”. A questão não é de não querer fazer, é de não poder fazer diretamente, entendeu? Exceto se tiver indícios de crime.\r\n\r\nO que as Polícias acabam fazendo é tentar contornar certas coisas fazendo algumas abordagens, pedindo documentação. Isso é feito, mas conduzir coercitivamente, sem crime, nós não podemos fazer.\r\n\r\nEntão, realmente isso tem que ser pensado, essa questão da Assistência Social, como isso está sendo feito. Realmente, como aqui foi dito nessa casa, isso tem que ser olhado com muito carinho, porque é um tema que vem acometendo a população como um todo.\r\n\r\nE como eu disse aqui, a divulgação, essa análise da questão dos moradores de rua associados a essas imagens que nós vemos de indivíduos cometendo crimes, retirando placas, isso realmente atinge a nossa sensação de segurança e acaba ajudando uma sensação muito pior. E somado a isso, senhores, existe uma coisa que eu não vi comentarem aqui. Existe a questão da desinformação.\r\n\r\nHoje, através dos grupos do WhatsApp, das redes sociais, nós sabemos que circula muita informação às vezes que não é verídica. E às vezes, quem é que não recebeu uma informação de um vídeo? Eu, quando estava à frente da 19 - aqui o pessoal sabe disso - eu tinha que passar boa parte do meu tempo tentando mostrar que determinado crime não aconteceu na Tijuca. As pessoas pegavam filmes de outros estados, filmagem de outros estados e falavam: “Ó, acabou de acontecer na Tijuca. Olha como é que está. O Rio está entregue”, aí você vai verificar, e aquela imagem não tinha nada a ver com a Tijuca; era uma imagem retirada de outro estado.\r\n\r\nEu não sei se alguns fazem isso dolosamente, eu não sei se é realmente é só desinformação. Agora, o fato é que nós temos que tomar muito cuidado com essas imagens que circulam e principalmente nessa disseminação, entendeu, sem um mínimo de cuidados. Chequem com seus conselhos comunitários, chequem com seu delegado da área se aquela informação procede, porque às vezes a disseminação desses vídeos também impacta, entendeu?\r\n\r\nEu lembro que familiares me ligavam: “Dr Gabriel, o que está acontecendo com a Tijuca? Olha isso aqui”. Eu falo “não, isso aí não aconteceu na Tijuca, isso aconteceu em São Paulo um ano atrás”.\r\n\r\nEntendeu? Então, nós temos que tomar muito cuidado com isso. Nós, como cidadãos, temos que checar a origem dessas filmagens e analisar. Eu não nego que existem problemas, mas eu queria aqui usar esse ambiente público.\r\n\r\nE terminando a minha fala, parabenizo o Coronel Blaz; parabenizo o Dr. Hilton, que tem feito um trabalho digno de excelência, elevaram a integração para um outro patamar; e o Coronel Segalla também, que ombreia comigo o CPA, que é um trabalho de integração elevado, realmente é muito sério, e agora nós estamos colhendo o resultado aqui com os ótimos números.\r\n\r\nPois não?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Aí, eu teria que me dirigir aqui a Mesa. Deputado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Pois não?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - A senhora pode usar esse microfone aqui, por favor. \r\n\r\nA SRA. ÂNGELA C. SIMÕES - Meses atrás, eu não pude entrar no banco Itaú, na praça Saens Peña, em frente a Pinto Figueiredo, porque tinha cachorros para tudo que é lugar. As senhoras e outras pessoas também não podiam entrar. Eu tenho pavor de cachorro, a verdade também é essa, mas eu não podia chegar perto com aquela cachorrada ali. Eu fiquei 3 meses sem entrar no banco. Mandei um e-mail para o banco etc.\r\n\r\nOntem, eu cheguei para ir em uma missa, não podia ir porque tinha a mesma pessoa com vários cachorros e fora as outras pessoas. Meu marido entrou na Igreja e eu falei: “Não vou”. Fui para o Tijuca, depois retornei para apanhar, porque ele está sem visão.\r\n\r\nOutra coisa, as pessoas, como eu, não podem andar na Tijuca. Em frente ao Tijuca mesmo tem um edifício na esquina que está virando ali não sei nem o que é o nome, tá? Gente, eu não sou contra ninguém. Eu adoro criança, pode deixar na minha casa quem quiser, mas está uma desorganização. Eu não sei o que falar. Tem que ver, filmar, para ver o que está acontecendo.\r\n\r\nEntão, é o seguinte, se eu não posso fazer nada para auxiliar a organizar aquele espaço, como é que vai ser se a lei não permite?\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - A senhora já está exercendo seu direito de cidadania, que é estar aqui exatamente solicitando as providências.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA C. SIMÕES - Eu quero ajudar. Mas eu quero também que eles terminem para eu andar, não é gente?\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Sim, mas deixa eu explicar para senhora. Quando a senhora fala em crianças, a Polícia, via de regra...\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA C. SIMÕES - Não é só criança não, são adultos.\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Sim, via de regra também atua. E teve um trabalho muito bom na 14ª DP, em que mulheres foram presas por estarem explorando crianças. Então a Polícia atua nesse aspecto, com inteligência e mapeamento. Agora, o que eu quis dizer aqui é o seguinte, a Polícia ela não tem o protagonismo nessas questões de pessoas moradores de rua em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA C. SIMÕES - Quem pode fazer? Não pode ser mostrada a lei?\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Via de regras são os órgãos assistenciais da prefeitura. Então nós estamos aqui exatamente para discutir isso.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA C. SIMÕES - Vamos modificar um pouco isso, mesmo as próprias leis, para poder dar apoio a quem necessita, entendeu? Senão, se não der apoio para as instituições, como será a gente? Na minha área eu quero ajudar da maneira que eu posso, eu faço isso há 50 anos. De graça. Estou eu, eu sou a instituição, faço qualquer coisa de graça, não recebo um centavo. Já trabalhei para militar, já fiz tudo. De graça.\r\n\r\nNão sou política de nenhum partido; eu faço porque eu sou assim, eu sou humana e quero respeitar a todos. Estou aqui para auxiliar, mas também eu quero andar no meu Rio de Janeiro. Entendeu? Só isso.\r\n\r\nO SR. GABRIEL FERRANDO - Muito obrigado, muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra para o Tenente Coronel Luiz Carlos Segala, comandante do 1º CPA. Ah, não, desculpa. Antes, porém, Coronel, desculpa, perdoe-me pelo ato falho. Primeiro por chamá-lo de Tenente Coronel, segundo porque eu tinha dito que o deputado estadual Rodrigo Amorim iria se pronunciar. Então, logo após o deputado eu passo a palavra para o senhor. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, presidente Gualberto. Cumprimento desde já o Coronel Segala, fazendo um grande trabalho à frente do 1º CPA. E é até oportuno falar antes do senhor, até porque eu tenho certeza de que o senhor complementará algo da minha fala aqui.\r\n\r\nPrimeiro lugar, cumprimentar todos, enxergo muitos amigos, tijucanos como eu, e eu faço nesse momento, presidente Gualberto, não na qualidade de deputado, não na qualidade de membro titular da Comissão de Segurança Pública, tampouco de presidente da CCJ, mas sobretudo como tijucano que sou, ao lado de outros tijucanos aqui, deputada Martha Rocha e do meu irmão, vereador da cidade do Rio de Janeiro, Rogério Amorim.\r\n\r\nVendo inúmeros tijucanos ilustres e queridos aqui, cumprimento a Tijuca representada através do Jaime, da Mônica que estava aqui até agora, além de outros comerciantes, moradores, empreendedores da minha querida região da Tijuca. Eu que moro na rua dona Delfina, aquela rua uma antes da rua Uruguai, é a estação do metrô, a última estação do metrô.\r\n\r\nEu moro na dona Delfina, indo para conde de Bonfim para o lado direito, e meu irmão, vereador Rogério Amorim, mora na rua Itacuruçá, que é a mesma rua, ela só troca de nome. Portanto, com 44 anos de idade, 44 anos vivendo na Tijuca, criando os meus filhos na Tijuca, saindo de casa todos os dias, voltando para casa todos os dias, frequentando o Tijuca Tênis Clube, fazendo compras na Tijuca, andando pela Tijuca, eu me sinto muito à vontade para aqui, doutor, falar como morador da Tijuca.\r\n\r\nÓbvio que no exercício de um mandato parlamentar a gente tenta, através do próprio mandato, levar ferramentas, ampliar a sensação de segurança, fortalecer os equipamentos de segurança no bairro e assim tentei fazê-lo na legislatura anterior, quando a gente conseguiu ampliar o perímetro do programa Segurança Presente para uma área fundamental, que é a área da região do entorno da rua Uruguai.\r\n\r\nDa mesma maneira, nós tínhamos feito anteriormente para o Largo da Segunda-feira, ali para a região da Afonso Pena, e para o outro lado, passando pela Praça Saens Peña para a rua Uruguai.\r\n\r\nFico muito satisfeito de reencontrar aqui - toda vez que a gente faz uma audiência pública com a temática da segurança - hoje, o Comandante do DPA, o delegado Gabriel Ferrando, que eu me permito aqui dizer que foi o melhor delegado, Dr. Hilton, que a gente teve na história da Tijuca.\r\n\r\nEu falo isso como cidadão da Tijuca há 44 anos. E olha que tivemos muitos delegados de ponta na Tijuca, Dr. Hélio Vigio e outros mais, mas justamente por esse ponto focal da integração, de estar sempre de portas abertas e fazer essa integração com as demais forças de Segurança, e atuando com a inteligência como deveria ser e enfrentando temáticas.\r\n\r\nEscuto o relato da senhora, sobre muitas pessoas não registrando certos delitos, mas eu pude perceber o Dr. Gabriel Ferrando, utilizando a sua equipe, dando comando à sua equipe para investigar furto de celular. E muitas vezes, sei, como usuário de delegacias, que você vai à delegacia e aquela denúncia entra por um ouvido e sai pelo outro, só vai lá para a estatística e ninguém se dedica a investigar furto de celular. Mas o Dr. Gabriel fez isso. E a redução de números, aliado ao 6º. Batalhão, aliado às demais delegacias do bairro e aliado às UPPs e o programa Segurança Presente, foi o que levou à redução de número, o que não satisfaz ainda o cidadão da Tijuca.\r\n\r\nA Tijuca não vive problemas conjunturais, estratégicos, como falta de saneamento, problemas crônicos na Saúde, na Educação. De certa forma, é uma população que está de algum modo assistida pelas políticas sociais, pelas políticas públicas, mas, pelas características da Tijuca, pelo fato de ser um bairro, uma região essencial para o desenvolvimento da Cidade e para o desenvolvimento do Estado, por consequência, a Tijuca quer mais, a Tijuca precisa de mais.\r\n\r\nÉ um bairro altamente empreendedor, é um bairro com uma grande densidade populacional, é um bairro que tem os conselhos ativos. A gente tem talvez um dos maiores e mais ativos conselhos comunitários de segurança que se reúne habitualmente, dá voz a todas as pessoas do bairro e tem medidas propositivas. A gente tem o Rotary Club muito atuante, tem outras organizações da sociedade civil muito atuantes, e a Tijuca de fato demanda justamente dessa, não só interlocução, mas sobretudo demanda dessa energia na aplicação das políticas de Segurança Pública.\r\n\r\nEu anotei uns pontos aqui muito breves, presidente Gualberto. Primeiro lugar, esses crimes de depredação. A gente percebe, não só pelos vídeos que circulam pelos grupos da Tijuca, pelo jornal, aqui vejo a Grande Tijuca representada, que tem feito um grande trabalho, como o Alerta Tijucano também. Mas, principalmente, a gente percebe que esses crimes têm aumentado. É roubo de portão, roubo de hidrômetro, roubo de fio. Claro que isso faz parte de todo um diálogo que a gente tem tido aqui nessa Casa, e através da comissão de Segurança também, de maior punibilidade, do indivíduo ser preso porque roubou um fio e ficar na cadeia, de responder a toda persecução criminal e não ser liberado no momento seguinte. A gente sabe que a culpa disso não é da Polícia Civil ou da Polícia Militar, mas infelizmente culpa de um sistema persecutório que a gente tem hoje, falho.\r\n\r\nNós, como deputados estaduais, não temos grandes medidas a adotar nesse sentido a não ser ficar reverberando aqui e ter o casamento com o deputado federal, e é a razão pela qual eu destaco aqui a presença do gabinete do General Pazuello que tem sido muito sensível a esses aspectos e tenho convicção de que está lutando para a gente melhorar essa temática em Brasília.\r\n\r\nAgora, é algo que precisa ser enfrentado. A Tijuca vive esse drama do roubo de fio, a Tijuca vive esse drama do roubo de bueiro, do roubo de portão, do roubo de hidrômetro e outros equipamentos que causam essa sensação de insegurança, que gera um clamor na sociedade. Mas aí eu me recordo que fizemos uma operação, depois de muito cobrar, depois de muito perturbar, no que diz respeito aos ferros velhos por exemplo. A gente sabe que ali na região da Mangueira, que faz parte da Grande Tijuca, Maracanã, aquele entorno da Mangueira estão os ferros velhos no Rio de Janeiro, boa parte deles. Mais uma vez, é um tema recorrente, eu vou me ater a falar no final aqui da prefeitura, do descaso, da desídia, da incompetência, da leniência da Prefeitura do Rio de Janeiro. Mas, eu não consigo entender por que que a gente ainda não foi mais contundente ainda com a questão dos ferros velhos.\r\n\r\nA gente sabe onde o vagabundo pega o fio, a gente sabe onde o vagabundo pega o bueiro e sabe para onde leva, por que que não está agindo nesse sentido? Por que que não tem algo mais contundente nesse sentido? Então, esse é um ponto que eu queria destacar e peço aqui toda a força fazendo o meu apelo ao comando do 6º. Batalhão, às delegacias da área. Já que a gente não pode contar com a prefeitura, e não pode mesmo, e faço isso com todo respeito à representante da Guarda Municipal aqui. Sempre tem alguém da Guarda Municipal que merece, meu carinho, minha sensibilidade, porque os homens da Guarda Municipal não têm culpa da incompetência da atual Secretaria de Ordem Pública, que infelizmente é comandada por um delegado de Polícia; incompetente, mas é delegado de Polícia. Eu acho que ele nunca prendeu ninguém, nem prender o dedo na porta ele prendeu algum dia, mas é um policial; incompetente, mas é.\r\n\r\nMas é impressionante a gente perceber que sempre tem um guarda municipal fardado, e aqui se faz representar mais uma vez. Mas a gente não pode ter um bairro - porque na verdade são vários bairros ao mesmo tempo - que tenha um efetivo de seis guardas municipais. Veja só: seis guardas municipais para a região da Grande Tijuca. Estão abrigados em uma base operacional ali do lado da UPA da Tijuca, caindo aos pedaços ou então embaixo do viaduto, porque a Prefeitura do Rio de Janeiro trata Guarda Municipal como se mendigo fosse.\r\n\r\nOs guardas municipais são colocados hoje embaixo de um viaduto e não tem nem banheiro para ir. Como tratar a ordem pública e a Segurança Pública dando essa condição de trabalho? Eu não estou entrando nem na seara da Guarda Municipal armada, efetiva. Mas eu percebo outros dramas que a Tijuca tem, como o barulho, o desordenamento da exploração comercial de muitos bares, de muitas áreas na Tijuca.\r\n\r\nE a gente sabe, como dr. Gabriel falou aqui, o crime principal não é só o roubo de carro, não é só o furto, não. É fraude, é barulho, é desordem. O rádio da Polícia militar toca a noite inteira para falar de briga de vizinho, para falar de barulho, e a Guarda Municipal não tem um decibelímetro.\r\n\r\nEntão, é impossível numa cidade que preze pela ordem ter um incompetente à frente da SEOP, que hoje é um parasita da Guarda Municipal e infelizmente não ter equipamentos. Então a gente vai falar aqui sobre os problemas da Tijuca e vai acabar caindo o tempo inteiro no problema do ordenamento da cidade.\r\n\r\nQuando a gente fala de ordenamento da cidade, a queixa que a senhora faz, não é só ali na Pino de Figueiredo não. Eu fui ao Itaú antes da Rua Uruguai, do lado da farmácia, em frente à estação do metrô, e você não consegue entrar, deputada Martha Rocha, porque tem que passar por cima dos moradores de rua. Tem uma legião de moradores de rua com cachorro, carrinho de bebê, cobertor. Banco do Brasil; todos os bancos da Tijuca não podem ser usados porque tem morador de rua na porta dos bancos.\r\n\r\nAí eu vejo a guarda, o programa Segurança Presente. Faço aqui, antes concluir minha fala, deputado Gualberto, um elogio ao Capitão Resende, faço um elogio ao Tenente Goulart pelo trabalho que têm feito nesse curto tempo, desde que assumiram os comandos. O Capitão Resende veio do Segurança Presente de Laranjeiras, fez um grande trabalho Laranjeiras e está fazendo um grande trabalho hoje. Está aqui o superintendente Renato, da SEGOV, integrado, tentando fazer um arremedo de solução, porque a gente não tem os equipamentos da Prefeitura do Rio de Janeiro, que deveria cuidar da questão social, do abrigo das pessoas em situação de rua. A gente tem ali uma tentativa de arremedo por parte da Segurança Presente, quando na verdade não é papel originário do Segurança Presente cuidar de população de rua, mas, é fundamental que a gente tenha. Fica aqui o meu apelo, para que os senhores possam, além de tentar aumentar o perímetro, que já é uma demanda minha, e a carga horária também, porque a gente tem viatura do Segurança Presente ajudando o 6º. Batalhão, viaturas baseadas em pontos estratégicos, mas vai até o período de funcionamento de Segurança Presente. Depois de um determinado horário esse policiamento sai das ruas, o que corrobora com a sensação de insegurança.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu apelo para que os senhores continuem fazendo esse trabalho duro em relação ao morador de rua. A gente tem aqui toda a sensibilidade do mundo, não tem ninguém insensível, não tem ninguém aqui que não esteja atento ao drama que vive o morador de rua, claro que é uma questão de humanidade, mas a gente não pode ter um local desenvolvido com esse dilema que a gente enfrenta, e cada vez aumenta mais, nas ruas da Tijuca.\r\n\r\nEu me permito um outro ponto aqui, de forma muito rápida, deputado Gualberto. Não vejo aqui a presença, embora sei que vossa excelência tenha convidado, do Batalhão de Polícia do Exército. A gente tinha um grande diálogo com o então comandante, mas hoje já não vejo esse diálogo ser tão profícuo como era antes. O Coronel Pacheco tinha um diálogo conosco permanente. E aí, por mais que eu possa estar sendo louco ou presunçoso de falar da Polícia do exército, a Tijuca tem um batalhão clássico da Polícia do Exército, em uma área central. E a gente precisa dialogar, sim, uma maneira de esse batalhão da Polícia do Exército assumir de alguma forma a responsabilidade também do entorno, ajudar de alguma maneira essa sensação de insegurança. E talvez esse diálogo direto com o comandante ou com o Comando Militar do Leste se faça indispensável. E aqui fica meio apelo para que a gente reforce, nesse sentido, a tentativa de diálogo com o comando do batalhão de Polícia do Exército.\r\n\r\nFalo também, sr. deputado Gualberto, de algo que bem disse o delegado Dr. Gabriel Ferrando, que é a questão do entorno. A Tijuca vive um drama por conta da área de outros comandos. É preciso uma integração, Coronel Cegala, com os comandos ali dos 3º. Batalhão, 4º. Batalhão, do 5º. Batalhão, dos batalhões que são vizinhos, vizinhos da Tijuca.\r\n\r\nA Tijuca é zona de passagem, e talvez seja a região mais bem localizada do Rio de Janeiro, porque a partir da Tijuca se está a 20 minutos de qualquer local. A gente chega na zona sul chega na zona oeste chega em qualquer canto, e ainda tem um outro ingrediente que é um facilitador, valorizador da Tijuca, mas por outro lado um facilitador do vagabundo, da bandidagem, que é a floresta da Tijuca. A gente tem vivido dramas relacionados às pessoas que praticam o esporte ou turismo na floresta da Tijuca, os ciclistas na floresta da Tijuca, no Alto da Boa Vista, mas principalmente é uma zona de passagem também, porque a partir dali você saí em qualquer lugar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVocê sobe o Alto da Boa Vista sai na Glória, no centro da cidade, Santa Teresa, Barra da Tijuca, São Conrado, Zona Sul, você sai tudo por ali pela região da floresta, que precisa também de uma integração necessária, porque a Tijuca vive um drama ali naquele entorno onde o Rogério mora, Homem de Melo, Andrade Neves, Dona Delfina. A gente tem roubo de carro, e aí a gente sabe muitas vezes que esse carro roubado não é ato criminoso das quadrilhas da Tijuca, mas sim do entorno.\r\n\r\nNinguém aqui precisa ser um grande estudioso da Segurança Pública para saber que havia uma grande quadrilha no Lins, e com a obra do Dr. Gabriel Ferrando, foi desarticulada, mas ainda há cometimento de crime. A gente sabe que a área do Turano é uma área clássica no Rio de Janeiro de cometimento de roubo de carro. A gente sabe que as quadrilhas que habitam a Mangueira e o entorno também roubam carro. Então, se qualquer um sabe, imagino eu que a Polícia Civil e a Polícia Militar também saibam.\r\n\r\nEntão, pelo amor de Deus, vamos tentar cercar a entrada e a saída das favelas para tentar diminuir esse drama que a Tijuca vive, que é você poder chegar em casa com a sua família e não ser abordado na entrada da sua garagem. Então, atenção a isso: integração é fundamental.\r\n\r\nE se tratando de Polícia Militar, eu me recordo que no início da legislatura anterior, junto com o deputado Knoploch, que também morava na Tijuca, a gente tentou fazer um movimento de levar uma companhia destacada do RECoM, e muito me alegra ver sua presença aqui, comandante.\r\n\r\nDesde que eu sou criança, deputada Marta Rocha, existe aqueles terrenos da Riotrilhos, que são terrenos abandonados. São terrenos que são inviáveis para a especulação imobiliária, porque a Riotrilhos, pela natureza de ser uma empresa pública de natureza privada, a ela incide todos os gravames. Então a Riotrilhos tem dívida trabalhista, dívida de IPTU, dívida de tudo que é tipo. E você pega um terreno daquele ali, como tem na Heitor Beltrão, que é um terreno que deve ser avaliado em 10 milhões de reais, 20 milhões de reais, se for isso, ele hoje tem um gravame de 200. Então não tem ninguém que vai comprar aquele terreno para fazer absolutamente nada, porque ele é imprestável sob o ponto de vista econômico.\r\n\r\nE, de um modo geral, os terrenos da Riotrilhos, como eles foram desapropriados para a obra do metrô, Coronel Blaz, neles também não têm possibilidade de se fazer fundação. Então você não pode construir nada ali, sob pena de atrapalhar, de impedir, uma infraestrutura adequada.\r\n\r\nNum desses terrenos havia uma cracolândia sendo instalada ali dentro. Cometimento de crime, uso de droga, material roubado, queima de fio roubado. Um terreno antes de chegar na Praça Saens Peña, vindo pelo Heitor Beltrão à esquerda, onde hoje está localizada a companhia do RECoM. Ali tinha um telhado, que era um antigo galpão, então era um ambiente perfeito: um ambiente ermo, um ambiente com proteção contra chuva, era o cenário perfeito, com a ausência do poder público, para o crime se instalar.\r\n\r\nCom muito esforço, com o Coronel Luciano na época, com a delegacia, nós conseguimos ir tirando aqueles marginais dali, até que em num esforço com o Governo do Estado, era um desejo do RECoM ter uma unidade própria - o RECoM hoje ainda vive como tudo que não tem casa: vai para dentro do Batalhão de Choque da Polícia Militar. Eu tenho conversado com o governador que o RECoM talvez seja a unidade operacional mais efetiva, mais contundente, e eu falo como cliente do RECoM. O RECoM já me salvou, como cidadão, na Linha Vermelha. Então o RECoM é uma unidade operacional, com homens treinados, uma unidade destacada, diferenciada, e que tem uma subsede dentro da Tijuca.\r\n\r\nMas, hoje, recebo críticas de moradores, dizendo que aquele cinturão, que vai do metrô da São Francisco Xavier até a Praça Saens Peña, ao morador ao passar ali e não tem efetivo o suficiente, e acaba o RECoM muitas vezes passando vergonha, por ser um batalhão operacional ativo e não poder dar sustentação necessária para o cidadão da Tijuca, ali, em frente à sua base.\r\n\r\nE aí eu falo, por outra iniciativa do meu mandato, que foi a reforma daquela quadra do lado do CIEP. Um investimento considerável do Governo do Estado ali, a gente levou grama sintética, botou refletor, botou alambrado. E os refletores ali em frente ao RECoM já foram furtados três vezes, três vezes. Eu tirei do meu bolso para recolocar os refletores ali, três vezes, eu e o Rogério, nós pagamos de novo a colocação dos refletores.\r\n\r\nE é impressionante como um equipamento esportivo da vida num lugar. Aquele lugar que era vazio, hoje a qualquer hora do dia e da noite em que a gente passa ali, está tendo aula de alguma coisa, está tendo utilização, está tendo jogo de futebol. Mas, infelizmente, os refletores foram furtados três vezes na frente da Companhia do RECoM.\r\n\r\nÉ fundamental que a gente tenha uma estrutura ali que dê efetividade. Aí, eu faço um apelo à Polícia militar - a culpa não é do comando do RECoM, mas é da Polícia militar - para que a gente faça ali o que foi programado inicialmente, que antes das viaturas do RECoM saírem para as suas missões, que façam uma ronda programada com o 6º. Batalhão até determinado perímetro, ajudando nessa tentativa de dar visibilidade, de dar conforto, de dar a sensação de segurança. Então é meu outro apelo aqui à Polícia militar.\r\n\r\nAlém disso, algo que funcionava muito aqui, os tijucanos não me deixam mentir, se eu não me engano foi uma iniciativa do Dr. Gabriel Ferrando, era uma ronda conjunta das viaturas da Polícia Civil com a Polícia Militar. Eu não sei se aquilo prendia alguém efetivamente, eu não sei se aquilo recuperava algo efetivamente, mas uma coisa eu digo: para você que estava andando na rua à noite, no horário que já não há mais Segurança Presente e ver um comboio de cinco, seis, dez viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil caminhando juntas nas principais artérias do bairro, isso dá um conforto e uma sensação de segurança para o morador. Então, faço o apelo aqui, Dr. Hilton, Comandante Blaz, que isso volte de algum modo. É fundamental a Polícia na rua.\r\n\r\nEntão, meu apelo é esse para as forças de Segurança, para aqueles que continuam acreditando na Tijuca, como eu, continuo morando na Tijuca, tendo minha vida na Tijuca, meu escritório na Tijuca, meus negócios na Tijuca, meus filhos estudando na Tijuca, é fundamental que a gente tenha esse entorno e essa sensação de segurança, fruto dessa integração das forças.\r\n\r\nE aqui eu termino fazendo meu incessante apelo para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Não estou usando lugar de retórica comum, mas tenho dito, disse inclusive na cara dele semana passada, que é o secretário mais incompetente da história do Rio de Janeiro, mais leniente com a Segurança Pública da história do Rio de Janeiro, que não move uma palha para ajudar a sensação de segurança acontecer, que não tem um equipamento da prefeitura tentando colaborar, seja nas mazelas sociais, seja no enfrentamento da ordem. Mas a gente precisa fazer um esforço concentrado aqui, a Assembleia Legislativa, com a voz que a gente está tendo agora, mais a sociedade civil, para que a prefeitura tente fazer o seu papel.\r\n\r\nA gente não pode mais viver os dramas que a gente tem vivido de toda sorte, estacionamento irregular, as pessoas não podem ir a banco, não podem ir à missa, não podem transitar no bairro, porque a Tijuca está largada e esquecida pela Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo amor de Deus! A prefeitura precisa enxergar que o Rio de Janeiro está agonizando, e que na nossa região, repito, uma região com alta densidade demográfica, com inúmeras comunidades no seu entorno, com vários bairros no seu entorno, com um equipamento importante como Maracanã, maior equipamento público e mais famoso do mundo ali, a gente viver o drama que a gente vive, o caos num dia de jogo, por exemplo, com o estacionamento, a zona que fica a Tijuca em dia de jogo no Maracanã, por pura incompetência da Prefeitura da cidade. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPasso a palavra para Deputada Martha Rocha, que terá que se ausentar e fará suas considerações finais.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Queria, inicialmente, pedir desculpa por ter que me ausentar, mas as segundas-feiras e sextas, que são as datas que a gente não tem plenário, e que a gente organiza o nosso mandato. Então, eu tenho que estar numa reunião às 13h.\r\n\r\nQueria pegar um pouco o gancho da fala do Deputado Rodrigo Amorim, para dizer o seguinte, ouvi aqui muito essa questão do roubo do metal, do fio de cobre, e a gente não está falando de uma coisa de pequeno valor, nem de uma coisa que seja um crime de menor potencial ofensivo. Vamos lembrar aqui que um policial civil foi morto, porque furtaram as esquadrias de alumínio de uma casa que ele reformava, ele descobriu, identificou, e foi morto. Então, uma ação contundente dos ferros velhos é muito importante.\r\n\r\nAcho que tem que ter essa integração. Acho que Dr. Gabriel, inclusive, pode fazer isso, porque ele está no 1º DPA. O que acontece na Tijuca se comunica com a Mangueira; o que acontece no Meier se comunica com Grajaú e com a Tijuca.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nExatamente. A Tijuca está sem sinal de trânsito, e raramente, com todo respeito a Guarda Municipal, eu não vejo nem da CET-RIO, nem da Guarda Municipal qualquer direcionamento no controle do tráfego ali. A gente só não sofre acidente, porque as pessoas já estão muito cautelosas.\r\n\r\nA outra questão, que queria colocar e o seguinte, só para a gente ter uma ideia, agora em abril de 2023, a própria Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro fez um levantamento, fez um censo da população de rua. Em 2020, nós tínhamos 7.272 pessoas na rua. Em 2022, com dados disponibilizados em 2023, houve um aumento de 8.5%. Então, hoje nós temos, pelos números da prefeitura, que a gente imagina que seja os números mais próximos da realidade, 7.865 pessoas na rua. Dessas 7.865 pessoas, a idade média dessa população é entre 31 e 59 anos, com a maioria homens. Aí, a gente vai depurar um pouco mais esses dados e vai verificar que muitos deles, dos homens e das mulheres que estão na população de rua, ou tem o ensino fundamental incompleto, ou mal sabem fazer um bilhete.\r\n\r\nAgora, aquilo que acho que é um dado que a gente tem que ter um pouco de atenção, é que desses 7.865, 1.227 pessoas foram abordadas em situação de uso de drogas. E a gente que está na Tijuca dizer isso.\r\n\r\nMas entre os pesquisados nessa população de rua, 17% têm residência fixa e 55% ainda mantém contato com a família. Se a gente tivesse uma efetividade das ações sociais, se essa pessoa ainda tem contato com a família, essa família está no Rio? Essa família pode acolher? Essa família pode? Essa pessoa precisa de quê, uma passagem para voltar à sua cidade natal?\r\n\r\nÉ desse entorno que a gente está falando. E quero me solidarizar com a sua fala, porque eu faço compras no hortifruti ali da Conde de Bonfim, e em frente ao número 211, tem um morador de rua que tem um micro-ondas, tem uma cadeira, e ele agora, porque tem amor pelos animais, ele distribui milho, ali está se montando um ponto de pombos. E a população me para no hortifruti, Deputado Rodrigo, porque está com medo da toxoplasmose.\r\n\r\nEntão, a gente não está aqui dizendo que é para sair recolhendo todo mundo. Não. A gente tem que ter um olhar social, mas também tem que ter um olhar crítico.\r\n\r\nE falando tanto com Dr. Hilton, quanto com o nosso Comandante, pedir uma atenção especial, porque o RECoM está do lado esquerdo, entre a Marquês de Valência e a Satamini, tem um grande terreno que também é da Riotrilhos, que está fazendo costas com um novo colégio construído ali, que é o Colégio Elite, e ali está tendo um ponto de Cracolândia. Então, é importante, sobretudo porque vai atender ali aquela região com muitos jovens.\r\n\r\nAcho que o Jaime quer falar. Pode falar.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nExatamente.\r\n\r\nJá encerrando, queria apenas fazer duas sugestões: primeiro, Deputado Gualberto, acho que a Tijuca hoje, embora seja um bairro da zona norte, ela tem uma estrutura de turismo e gastronomia que a eleva à condição de bairro turístico. Ela tem, como disse o Deputado Rodrigo Amorim, a maior floresta urbana do país, e até da América do Sul é esse o dado, ela tem uma rede de gastronomia muito ativa. Então, a gente não pode olhar para Tijuca como a gente olha para zona norte, com todo respeito. E olha que vim da Penha, sou cria da Penha, mas acho que não pode ter o mesmo olhar.\r\n\r\nPortanto, a primeira ação que essa Comissão poderia fazer, Deputado Márcio Gualberto, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Índia, era solicitar ao Governo do Estado, que a exemplo do que acontece na zona sul, o Segurança Presente seja estendido até as 2h da manhã. porque aí acho que a gente vai... Houve uma proliferação de restaurantes novos na Tijuca, perto do Shopping Tijuca, e ali mesmo pelo Grajau, Rua Uruguai. E o que está acontecendo? Quando se encerra o Segurança Presente, além de colocar em perigo também o morador, eles começam a fazer depredação. Então hoje o comerciante, além dos altos impostos que ele paga, ele também tem o encargo da reposição de todos esses equipamentos que são furtados.\r\n\r\nE, Deputado Rodrigo Amorim, fui acionada por uma das associações de moradores da Tijuca, exatamente para falar desse terreno que pedi ao Comandante do 6º para olhar e ao Dr. Hilton, que está vazio, que é da Riotrilhos.\r\n\r\nAcho que a gente poderia enquanto Comissão de Segurança Pública, sob a liderança aqui do Deputado Márcio Gualberto, pedir uma audiência. Eu até pedi uma audiência com o secretário de transporte para tratar especificamente desse terreno. Mas se já chega ao nosso conhecimento outros terrenos, que a gente tentasse construir lá com o Governo do Estado - e a gente está aqui para somar tudo que for bom para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro - com um levantamento desses terrenos, o que se pode fazer.\r\n\r\nPor exemplo, por que tem muito estelionato na Tijuca? Porque a Tijuca, depois de Copacabana, é o bairro com maior número de idosos. Então, nesse terreno que está abandonado, será a gente não poderia construir ali alguma coisa para os idosos? Um centro de convivência para os idosos? Se não dá para ser só do Governo de Estado, será que não dá para buscar apoio? Assim, que a gente pudesse ter esse levantamento e a gente pudesse pedir uma ação mais contundente do Riotrilhos, exatamente na condução da questão desses terrenos.\r\n\r\nSe esses dois procedimentos que sugeri aqui forem entendidos como pertinentes, gostaria de, mais uma vez, pedir à Comissão de Segurança Pública, nominando a presença do Deputado Rodrigo Amorim, da Deputada Índia e da Deputada Martha Rocha, estender o Segurança Presente até as 2h da manhã e também uma reunião com a Riotrilhos para a gente observar esses terrenos que estão abandonados na Tijuca. \r\n\r\nObrigada, obrigada! Desculpa, mas como disse o nosso Deputado Rodrigo Amorim, aqui tem três parlamentares que são da Tijuca e ali que a gente quer ficar. Obrigada, obrigada, obrigada!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Martha Rocha, aproveitar a presença da senhora, ainda, me permite presidente?\r\n\r\nVenho tratando sobre essa questão do terreno, não só esse que foi destinado para o RECoM, mas em frente ao RECoM tem dois outros terrenos, o que a Deputada Martha se refere, que é aquele da esquina, que está perto da sua rua ali, que está cheio de mato, com uma pequena construção até com a logo do Governo do Estado, que virou um ponto de consumo de droga, de abrigo de marginal ali dentro, e tem outro mais à frente, com umas viaturas do RECoM hoje estacionadas. 3 anos atrás eu recebi, Deputada Martha, uma demanda do 1º food park da cidade, que foi no estacionamento do Extra da Mariz e Barros. Foi o 1º food park da cidade.\r\n\r\nQuando o Extra mudou o modelo de negócios e virou o Açaí, o Açaí disse o seguinte: “não me interessa mais ter nada além do mercado nas minhas dependências”, e despejou essa turma. Quase 80 comerciantes foram despejados, e ficaram à deriva. Não adianta você pegar esses comerciantes que já têm um público estabelecido na Tijuca, identidade com o bairro, e levar para outro lugar. Não adianta o Gualberto conseguir lá em Bangu um terreno para esses comerciantes irem, porque vai ser um insucesso; a turma já está acostumada com a Tijuca.\r\n\r\nE a gente começou ali uma tratativa com a Riotrilhos, de pegar esse terreno maior e ceder a esses comerciantes. E é impressionante, porque começa todo uma via crucis burocrática. A Riotrilhos impôs, Deputada Martha, que esses comerciantes se organizassem em associação. Eles, no meio da pandemia, sem dinheiro, se organizaram em associação, contrataram advogado, contrataram contador, tiraram CNPJ, e esse processo vem se arrastando perante a Riotrilhos.\r\n\r\nNa semana passada, tive uma conversa com o secretário de transportes, Washington Reis - a Riotrilhos está sob o manto da Secretaria de Transporte - e o compromisso do secretário foi para que esse terreno em frente ao RECoM, efetivamente vire um food park de fato. Já vai dar mais vida para o entorno todo.\r\n\r\nE a gente precisa de um esforço nosso aqui, pode ser pela Comissão, de que nós pudéssemos dar uma alternativa também para esse terreno que está cheio de mato, que está anterior a esse terreno que será eventualmente o food park. Dessa forma a gente tem, do lado esquerdo o RECoM, com o compromisso da Polícia Militar de dar mais vida àquele espaço, mais iluminação, mais entrada e saída de viaturas, mais efetivo; do lado direito, a gente passa a ter, um food park da Tijuca, ali aumentando ainda a capacidade de ser uma marca gastronômica na cidade e no Estado; e no terreno anterior, que é ao que a deputada se refere, que a gente possa fazer o esforço aqui, Deputada Martha, de dar ali um centro de convívio para os idosos, uma praça algo que não vire mais um problema para o bairro.\r\n\r\nPorque praça pode virar um elefante branco. O Rogerio está sofrendo com a medalha milagrosa. É um espaço que a Prefeitura nada faz, é uma escuridão tremenda. A sua presença muito nos honra, mas a gente está vivendo esse drama ali na medalha milagrosa, que não pode ser mais um espaço de abandono e de consumo de droga.\r\n\r\nEu peço no mesmo encaminhamento, Deputado Gualberto, que a gente faça um ofício para Riotrilhos em nome da Comissão, dizendo de modo geral que a Riotrilhos dê vida a esses terrenos ali da Heitor Brandão. Isso já vai fortalecer muito o processo administrativo para que seja dada efetivamente uma destinação. Confirmando o meu compromisso, junto ao gabinete da Deputada Martha, para que a gente possa, com meu irmão Vereador Rogério Amorim, dar um destino, eventualmente a esse dos idosos nesse terreno anterior.\r\n\r\nEra isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, um abraço a todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, obrigado Deputada Martha Rocha. Muito obrigado também pela intervenção, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAntes de passar para o Coronel Segala, comandante do 1º CPA, gostaria de anunciar a presença da assessora da deputada federal Chris Tonietto, uma vez que a deputada se encontra em licença-maternidade.\r\n\r\nTambém acabei de receber uma comunicação de que a partir de quarta-feira, a Guarda Municipal entrará em greve geral.\r\n\r\nO SR. CORONEL LUIZ CARLOS SEGALA - Boa tarde a todos, sou o coronel Segala, comandante do 1º CPA. Para as pessoas que não sabem, o 6º Batalhão faz parte do guarda-chuva do 1º CPA.\r\n\r\nQueria, antes de começar aqui, sou nascido e criado na Ilha do Governador, mas meus pais como bons ciganos que são, eu morei 4 anos da minha vida na Tijuca, estudei no colégio Batista, devo ter sido vizinho do vereador, porque morei na Itacuruçá e no final da Uruguai no 572, muro com muro do Country Club. Depois passei o resto da minha vida, quando voltei para Ilha, estudei no Colégio Militar, a minha vida quase toda, então, me sinto também um tijucano.\r\n\r\nVou falar rápido aqui pelo avançar da hora. Nós viemos tratar aqui do aumento da violência na Tijuca. Registrei a fala de todos aqui, e não quero ser repetitivo. Trouxe até os índices que a gente tinha, mas não quero ser repetitivo, para mostrar a queda dos índices, não só de roubos, bem como a letalidade violenta e de furtos.\r\n\r\nEm novembro a gente assumiu o 1º CPA junto com a mudança do 1º DPA - Dr. Gabriel Ferrando, excelente parceiro, dispensa comentários - e a gente começou a se debruçar nos índices estatísticos e nos problemas que poderiam ter não só na área da Tijuca, como em todas as áreas.\r\n\r\nComeçamos olhar o primeiro, a 1ª RISP como um todo, e graças a Deus, a gente tem conseguido diminuir os índices não só na área da Tijuca, como também em outros bairros.\r\n\r\nO que o senhor falou, Deputado Rodrigo Amorim, das rondas integradas, ideia própria do Dr. Gabriel Ferrando, nós já iniciamos nesse mês de maio. Chama-se “vigilância integrada”, que é um programa da Polícia civil com a Polícia militar, e está sendo realizada na área do 1º DPA e no 2º DPA, se não me engano. E aqui nós já começamos na área do 3º Batalhão e na área do 16º Batalhão, mas muito provavelmente conforme for a análise dos nossos índices, até porque a gente viu que essas duas regiões impactavam nas demais regiões do nosso CPA.\r\n\r\nEntão a gente atacou e tem conseguido diminuir os índices tanto nessas áreas das 3ª e 16ª AISP, como nas outras áreas, porque como o senhor mesmo falou, a Tijuca é uma passagem para todos esses locais.\r\n\r\nA gente já faz a vigilância integrada, a gente já tem um trabalho. O Coronel Blaz está aqui. Eu tenho um trabalho do 1º CPA, até porque a gente viu realmente o problema da população em vulnerabilidade, e iniciou um trabalho, mas com muito medo que tenho. Realmente, já tive a oportunidade de comandar o 19º Batalhão, e tinha muito problema nesse sentido em Copacabana. Então a gente faz a abordagem em elementos em vulnerabilidade, visando à retirada de instrumentos de perfil cortante, para que eles não possam vir a cometer crimes com isso.\r\n\r\nRealmente, gostaria que uma atenção maior por parte da Prefeitura, do ente estatal como todo, ao pessoal em vulnerabilidade, principalmente do dependente químico. O dependente químico acaba provocando vários outros tipos de delitos que vêm circundando a sua dependência química, e isso e muito ruim, isso nos atrapalha muito no campo da Segurança Pública e no ordenamento público. Acho que a Prefeitura vai conseguir dar cabo nisso.\r\n\r\nNão vou me prolongar mais, pelo avançar da hora. Não sei se o sr. Veras ainda está aí. Eu acho que ele não está mais aí, mas ele fez um comentário a respeito do policial militar. O policial militar, embora no nosso juramento a gente fale: “mesmo com sacrifício da própria vida”, ninguém aqui sai para trabalhar querendo morrer. Eu acho que ninguém aqui sai, muito menos o policial militar, porque dentro da nossa farda aqui, existe um cidadão, chefe de família, pai e mãe, então, a gente não sai nesse sentido. E outra coisa, a gente não sai sem vontade de trabalhar. A gente sai com vontade de trabalhar, e muito suor, prova disso é o elogio de toda sociedade tijucana para o policial militar, bem como para o policial civil.\r\n\r\nMuito obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - O sr. Severino Braga está presente? (Pausa) Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aproveitar a vez de alguns candidatos do ainda CFSD de 2014, nossa tropa aí das questões de história, a PM já vai fazer um novo concurso, mas ainda precisa terminar o que começou a se predispor a resolver.\r\n\r\nComo Vossa Excelência está fazendo por conta da Comissão, esse trabalho em prol do concurso, é fundamental que a gente os abrace também, porque a gente vai debater aqui nessa e em outras audiências a falta de efetivo, o que pode ser resolvido ali. Só ali já tem mais quatro para ir para rua...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Concordo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... por conta dessa, não vou dizer desídia, mas por conta dessa lentidão na resolução. A gente está deixando de ter efetivo, sem contar na própria Guarda, não é? 2012, que já poderia ter muito mais homens, pelo menos na Tijuca que só tem seis, a gente poderia ter mais. Se tirar o da escolta do secretário, aí resolvia o problema de segurança, porque nunca vi alguém com tanta escolta. Sem comentários.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado, Rodrigo.\r\n\r\nCumprimento os também, os candidatos que aqui estão, da turma de 2014, do CFSD de 2014 a famosa questão de história, mas não somente a questão de história, tem outras questões que depois foram aprofundadas, até pelo próprio Ministério Público. Conversei com o promotor do caso que essa situação precisa ser resolvida o quanto antes, ainda mais agora, aí não mais envolvendo o Ministério Público, mas a interpretação que faço, ainda mais tendo um novo concurso, duas mil vagas que serão abertas, isso é ótimo. O Estado do Rio de Janeiro precisa realmente de novos policiais. O Governador Cláudio Castro está convocando mais 1.341 aprovados no concurso da Polícia civil, isso é muito importante.\r\n\r\nNós esperamos que aumentem os números de alunos na Academia de Polícia, para serem formados com celeridade, mas sem perder a qualidade nessa formação, evidentemente. Então, sintam-se aqui hoje cumprimentados e abraçados pela Alerj, Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado pela presença dos senhores aqui também.\r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Capitão Daniel Resende, comandante do Segurança Presente Tijuca; do Tenente Leandro Goulart, comandante do Segurança Presente Grajaú. Os senhores querem fazer uso da palavra? Então, por favor, chamo primeiramente o Capitão Daniel Resende, comandante do Segurança Presente do bairro da Tijuca.\r\n\r\nCapitão, se me permite, também gostaria de anunciar a presença do Tenente-coronel Leonardo Santos de Santana, comandante do RECoM. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. DANIEL RESENDE - Boa tarde a todos, boa tarde deputado presidente da Mesa. Cumprimentando-o, estendo a todos os deputados, todas autoridades e oficiais, coronel, sociedade civil organizada.\r\n\r\nGostaria de só esclarecer, algumas coisas sobre o nosso serviço “Segurança Presente”. Nós temos uma área de atuação específica, que vem do Palácio, é feito um estudo. O Segurança Presente atua em área de comércio, área de grande circulação de pessoas e área turística.\r\n\r\nQuando cheguei na Tijuca, a gente já tinha isso programado, já era feito um excelente trabalho, mas por estar na Tijuca e atendendo àquele bairro, hoje a gente tem um grupo de moradores, assim como outros diversos grupos, que atua sobe demandas. Por quê? Porque a maioria dos moradores, comerciantes, presidentes de associações tem o meu telefone, assim como tem o telefone da base. Só que esse contato direto dá mais agilidade. Eu sei que a área do 6º Batalhão é muito extensa e tem um telefone também que você consegue falar, mas, quando você liga para o 190, tem uma certa burocracia até mandar uma viatura para atender.\r\n\r\nHoje, a gente consegue atender sob demanda em áreas residenciais. Todo mundo aqui que já me mandou mensagem sabe que respondo e estou atento ao telefone praticamente 24 horas por dia, inclusive coloco toques diferentes para poder saber, senão vou viver no telefone.\r\n\r\nA questão do nosso horário, ele é das 6h às 22h, só que é só para os policiais fixos diretamente na base. Hoje, 90% ou mais disso são policiais de estímulo, que se inscrevem através do PROEIS ou do RAIS, no nosso caso proeis, para poder trabalhar naquele dia. Oferecemos 51 vagas e temos os nossos agentes civis e dois assistentes sociais. Então, final de semana e final de mês não tenho uma grande aceitação dos policiais que estão no estímulo, porque eles têm que completar uma carga horária e, normalmente, no final do mês eles já completaram essa carga horária e não tiram mais o estímulo. Por isso reduz um pouco no final do mês e em finais de semana. Esse lapso temporal de 6 às 8 e de 8 da noite às 22 eu só tenho 3 policiais, às vezes 4, que são meus fixos, e a gente tem bases para tomar conta. Então, eu não consigo dar conta de demandas policiais nesses horários, 6 às 8 e de 8 às 10. Lógico, tem outras bases que conseguiram estender e, com isso, nós teríamos que estender nosso horário para estímulos, para o pessoal se inscrever para trabalhar até 2 horas da manhã, que eu acredito que seria, com certeza, muito eficaz para o bairro da Tijuca, até pelo caso de sermos uma Polícia de proximidade, de todo mundo ter o nosso contato, e assim como eu vi essa diferença no 6º Batalhão, Coronel Blaz vem desempenhando... Quem sou eu para falar, não é? Mas, a gente somando forças ali, o Segurança Presente, a gente consegue fazer um trabalho muito bem-feito. Nossos índices: estou fazendo dois meses e ainda não consegui fechar o segundo mês, mas nosso primeiro mês de trabalho a gente conseguiu reduzir em 100% quase todos os índices, só o roubo de rua que tivemos 2 - de 6 do ano passado para 2 esse ano. Então, o trabalho está sendo feito e está sendo eficaz.\r\n\r\nAgora, essa questão da insegurança, acredito também que, se formos pontuar dos moradores de rua, a gente realmente precisava de uma ajuda um pouco mais eficaz junto com a gente, junto com o Batalhão, porque nós temos as nossas limitações.\r\n\r\nA gente tem feito, vocês já devem ter percebido, junto com o superintendente regional Renato Lopes, pega nosso assistente social, pega nossas viaturas, coloca agentes civis, porque trabalhamos com agentes civis que são egressos das forças armadas, policiais militares e a gente faz um cadastramento desses moradores de rua. A gente oferece o abrigo para eles, só que o abrigo tem que ser voluntário; então, quase que 100% não querem; temos assistente social na base; os que querem procuram a gente, não somos nós que procuramos eles. A gente faz esse cadastramento quase que toda semana.\r\n\r\nOutro problema que a gente está tendo bastante e eu não consigo resolver é de moradias que são abandonadas e esses moradores de rua entram. A gente vai lá e eles dizem: “Poxa, mas já estou aqui a dois anos! Já estou aqui há um ano.” Nesses dias me ligaram que tinham crianças em cima do telhado, consertando telhado; cheguei lá eram crianças de nove, dez anos de idade. Como é que tira? A gente não consegue, até porque vou cometer um crime ali.\r\n\r\nCom certeza, essa ajuda, com esse trabalho em conjunto, a gente vai conseguir melhorar o bairro da Tijuca.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Alguém mais quer fazer uso da palavra? Algum representante do bairro?\r\n\r\nEsse levantamento que a Deputada Martha Rocha fez menção foi de alguns anos atrás, que dizia aproximadamente em 7.500 moradores. Só que nesse levantamento não teve a discriminação de região por região, foi global. Não se tem esse número porque ele é levantado pela assistência social do Município. Mas, fica aqui... Tem uma indicação de minha autoria, inclusive, para que a SEGOV através da superintendência, junto com o programa Segurança Presente, consiga fazer esse raio x bairro por bairro. Fica meu apelo que a gente possa fazer e dar ênfase a esse procedimento, até porque tenho certeza de que vai ser o balizador de muitas políticas públicas. A gente precisa ter esse raio x, e tenho convicção de que pode ser até um tema da próxima reunião do conselho comunitário, que a gente possa, em um trabalho integrado, tentar buscar esse raio x.\r\n\r\nO que a senhora fala é muito apropriado, porque eu estive conversando com a associação de Leme e Copacabana e com o movimento Cidadão Presente, que também a maioria dos membros é da Zona Sul, e a gente se propôs unir forças, não só dos mandatos aqui, dos deputados afetos à pauta, como também da Câmara Municipal, junto com as ferramentas e todos os órgãos tanto do Estado quanto do Município, para que a gente possa fazer, coronel Blaz, um raio x mesmo, uma varredura em toda região e identificar os pontos focais de moradores de rua. Acho que a gente pode iniciar essa grande cruzada pela Tijuca.\r\n\r\nSe a gente puder interagir e marcar um dia de sair em conjunto mesmo, e analisar ponto a ponto, tenho certeza de que vai ser um elemento para subsidiar política pública, incluindo Maracanã, Grajaú, Vila Isabel, Andaraí e Alto da Boa Vista. Sobre o Alto, é importante também comunicar que chegou a demanda para que a gente possa interagir e diligenciar junto ao TCE para a utilização daquele imóvel lá no Alto da Boa Vista, perto do Corpo de Bombeiros, um imóvel do Tribunal de Contas do Estado ali. Aquele imóvel poderia ser uma companhia avançada, algo da Polícia Militar ali presente integrado com o comando de policiamento ambiental, com o comando de policiamento turístico.\r\n\r\nAquilo ali é importante porque estamos falando de uma área turística, de uma área ambiental, e tenho convicção de que quanto mais equipamentos de segurança a gente leve para o bairro integrado, melhor a presença policial. Fica aqui também o meu compromisso, já foi objeto de indicação, mas há uma agenda pré-marcada com o presidente do TCE para a gente levar esse assunto e, se possível, o TCE não só ceder, como também custear eventuais intervenções para que a gente possa dar finalidade a isso. É aquela casa branca ali. Então, é importante a gente seguir nessa linha.\r\n\r\nEm relação aos terrenos do RECoM, já tive a reunião com o Secretário de Transportes, acredito que mais algumas semanas a gente consiga dar o fim no que diz respeito ao food park, e pensar uma alternativa para os demais terrenos, porque não é só esse; lá atrás, perto da estação, também tem um. Ali pode funcionar qualquer coisa, só não pode ficar abandonado, servindo...\r\n\r\nFique à vontade...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O vereador tomou uma medida no início do mandato em relação ao camelódromo, de algumas intervenções ali. Mas, sei que isso tem recaído sobre o Segurança Presente, essa responsabilidade, face à ausência da prefeitura. Mas o Segurança Presente, pelo menos ali na região da Praça, tem tentado dar algum jeito. Enfim, são inúmeras medidas e quase todas elas esbarram na questão da ordem pública. Então, é fundamental essa interação, por isso que eu agradeço...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nPois não, fique à vontade. É importante levar o microfone aí.\r\n\r\nO SR. MAURO SERGIO RANGEL MARTINS - Nós fizemos denúncia inclusive na reunião do Plano Diretor de um abrigo irregular na Praça da Bandeira, na Mariz e Barros, esquina com rua Paraíba, que foi teoricamente lacrado. Não tem mais os moradores que estavam sendo abrigados lá. E, por incrível que pareça, agora vêm, eles vêm de várias igrejas, de vários locais, com papelzinho na mão, procurando o endereço. E aí, quando chegam no endereço, a pessoa que está dentro do imóvel diz o seguinte: “Não, aqui não é mais abrigo não. Faz o seguinte: senta lá na cabine da PM e, quando a viatura chegar, manda procurar o Presidente da Associação de Moradores, que ele vai arrumar um lugar para você.” E só este mês nós fizemos, com a ajuda da Polícia Militar, cinco encaminhamentos para abrigos da Prefeitura, com ajuda da Polícia Militar.\r\n\r\nAgora, em relação ao terreno da Riotrilhos, na Praça da Bandeira, onde era a Defesa Civil, a ideia dos moradores e comerciantes do bairro da Praça da Bandeira é transformar aquilo ali numa lona cultural.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente ideia. Já fica aqui o compromisso da gente fazer a indicação e incluir no diálogo. E aí vou marcar de novo com o Secretário Washington Reis, com a sua presença também, para dar destinação. E eu tenho sustentado o seguinte: a gente não quer ser dono do terreno não. Não só a eventual lona cultural, como o próprio food park. Faz uma cessão precária com termo resolutivo e, na hora que o Estado foi usar para alguma coisa aquilo ali, notifica, dá um prazo, e todo mundo vai embora. A gente só não quer ver um terreno abandonado, largado às traças servindo de ponto de proliferação de crime, de doença, de tudo o que é mazela. Então, mais uma grande ideia que a gente pode botar também no diálogo com a Riotrilhos e com a Secretaria de Transportes.\r\n\r\nChamar a Sra. Roberta Vasconcellos, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ROBERTA VASCONCELLOS - Boa tarde a todos.\r\n\r\nO meu desabafo é simples. Todo mundo que veio aqui falou sobre os problemas. Todos sabem quais são os problemas da Tijuca. Agora, quais são as soluções? Quem pode nos dar as soluções? Porque é um prende e solta em que a Polícia Militar não tem o que fazer. Uma hora ela prende. A mesma pessoa que ela prendeu uma vez, ela prende dez. É um enxuga-gelo. A quem nós, como cidadãos, podemos recorrer? É o quê? É abaixo-assinado? A quem a gente pode pedir? Porque no Judiciário a gente não vota. Eles estão lá. Aí eles colocam o que eles querem, e nós temos o dever de acatar. É isso que nós nos resumimos. A gente acata a ordem. Eles são vítimas, e pegam as nossas coisas. Nós somos o quê? Nós somos os sacripantas. Quer dizer, a gente é o culpado por trabalhar.\r\n\r\nEu, por exemplo, estou aqui hoje. Eu trabalhei até uma hora da manhã de domingo para poder ter as minhas coisas e sair. E se o cara vier me assaltar, eu sou obrigada a entregar, porque senão eu posso tomar uma coronhada na cara, um tapa na cara, ou a ser morta. Minha filha foi assaltada dentro de um ônibus por três elementos que tentaram tipo assediá-la, e ela, pensando que ia ser abusada, não prestou atenção na bolsa, os caras meteram a mão na bolsa dela. Eles não foram pegos. Agradeço muito ao Comandante e ao Dr. Hilton, à Delegacia, enfim. Mas, se eles foram pegos, como eles não usaram arma, como eles não usaram de violência, eles vão parar lá na Delegacia e vão sair. E a minha filha está lá com o endereço dela. E aí a pessoa que é assaltada na rua ela é assaltada e tem que dar graças a Deus que só foi assaltada, porque hoje a gente sai na rua e tem que dar graças a Deus que a gente só foi assaltada, que a gente não tomou um tapa na cara, que a gente não foi machucada e que a gente não foi morta. É isso.\r\n\r\nEu quero saber a quem a sociedade pode recorrer. Porque Deputado, pelo que eu vejo, muito não pode fazer. A Justiça é o quê? A gente tem que fazer um abaixo-assinado e mandar para quem? Para poder recorrer da nossa ineficiência. Porque a Polícia, por mais que ela faça alguma coisa, ela acaba sendo ineficiente. Por quê? Porque ela leva o cara para a Delegacia, quando consegue levar para a Delegacia, chega na Delegacia, o Delegado pode fazer o quê? Nada. Por quê? Porque tem uma lei, uma resolução, um decreto, um sei-lá-o-quê, direitos humanos que estabelecem que o meu direito acabou. O meu direito de ter um carro acabou. O meu direito de ter um telefone acabou. O meu direito de sair à noite acabou. Aí, não pode levar o morador de rua coercitivamente. Beleza. Tá, mas o que ele faz? Me assalta. Me amedronta.\r\n\r\nQuer dizer, os meus direitos acabaram. Foi simples assim. É o meu direito, é o direito dela, é o direito dele, porque um policial, se ele estiver com arma, na surpresa que ele for pego, ele é morto. O direito dele acabou. E aí aparece um monte de advogados não sei de onde, um monte de direito não sei de onde, e o meu direito foi embora.\r\n\r\nEu estou falando eu como cidadã. Mas eu acho que cada um se coloca no seu direito. Por quê? Não adianta eu ficar aqui falando sobre os problemas. Eu quero saber quem pode trazer a solução. Quem é que pode falar para mim assim: “Olha, se você fizer um abaixo-assinado, rodar em cima de um palco, sei lá.” “Ah, não. Isso vai ser resolvido.” Não, aí o Judiciário ou sei lá quem é que faz as leis que fala que pode ser preso coercitivamente, não pode levar coercitivamente, que não pode não sei o quê lá. “Ah, ele não te assaltou, não botou arma na tua cabeça, então é crime de baixo teor ofensivo.” Está bom. Teor ofensivo para quem? É baixo para quem? Para ele, porque para mim foi um absurdo.\r\n\r\nMinha filha tem 26 anos de idade, e está traumatizada. Só que ela tem que pegar ônibus, que ela se sustenta. Ela tinha um telefone, que agora não tem mais porque o cara se achou no direito de levar. E, se for para a Delegacia, e for para uma custódia dessa da vida, ele vai sair mais rápido que eu.\r\n\r\nUm policial militar, quando leva um cara desse, um infeliz desse para a Delegacia, o cara sai mais rápido que ele. E eles sabem disso. A questão é: a marginalidade, as pessoas que vivem à margem... “Ah, coitadinho...” Os coitadinhos sabem da lei melhor do que eu. O menor de idade que é infrator sabe que ele não vai ser preso. O outro que é maior, que bota na conta dele, sabe que nada vai acontecer, que ele vai dar uma voltinha de viatura e vai voltar. Aí você mora num lugar, eles sabem onde você mora, dependendo do lugar que você é assaltado ou que eles invadem a sua casa. Aí você faz alguma coisa. “Ah, por que não registrou queixa?” Porque você vai continuar morando no mesmo lugar. E ele não vai ser preso.\r\n\r\nEu quero saber quem é que pega as coisas do ferro-velho? Está bom. O cara vai lá, o cracudo vai lá, pega e leva as coisas para o ferro-velho. E quem é que vai lá e recolhe as coisas do ferro-velho? O ferro-velho tem que despachar para algum canto. A quem esse mercado fomenta? É simples. No ferro-velho tem lá uma pessoa lá. Está bom. A Polícia não pode ir lá. Beleza. Não tem poder para isso? Beleza. O cracudo sabe disso, o cara do ferro-velho sabe disso. O dono do ferro-velho não está lá para responder. Só que o ferro-velho desemboca isso em algum lugar. Alguém compra as coisas do ferro-velho, porque ele não compra para poder ficar guardado, estocado em casa. Essa pessoa também não é responsabilizada.\r\n\r\nE aí eu, como megera da sociedade, sou obrigada a ficar dentro de casa. Por quê? Porque as pessoas, coitadas, vítimas da sociedade que têm moto melhor do que as minhas, porque eu não tenho, me assaltam. Mas ele não mostrou arma para mim. Ele simplesmente pegou o meu telefone e levou. Ele só deu um tapa na minha cara. Então, aí a mesma pessoa é presa dez vezes.\r\n\r\nEu estou mentindo, Comandante Blaz? Quantas pessoas vocês avisam, quando eu acompanho no CCS, é porque eu sou péssima para guardar números. A recorrência. A mesma pessoa é presa quinhentas vezes, e ela sabe que ela vai lá e vai voltar. O morador que denuncia, e tem a sua casa furtada, nada pode fazer. Se o cara entrar na tua casa hoje, assaltar você, você vai ter que bater palma para ele e dizer assim: “Quer um lanche?” Porque, se você fizer alguma coisa diferente disso, você ainda é responsabilizado. O cara entra na tua casa, invade a tua casa, e você não pode fazer nada. A Polícia não pode fazer nada.\r\n\r\nA verdade é que nós vivemos numa sociedade em que nós, que trabalhamos, que pagamos nossos impostos, temos que ficar presos em casa esperando para ninguém subir o teu muro. O meu muro deve ter uns três metros, e um pitbull dentro. Mas, se o cara entrar na minha casa, o meu pitbull o morder, eu ainda posso ser processada, porque... coitado. A verdade é essa. É uma cambada de coitado, e nós somos os marginais. Nós não temos um advogado para a gente. A gente não tem ninguém pela gente. Por quê? Porque os coitados, tadinhos, são vítimas da sociedade.\r\n\r\nAí as mães ganham auxílio-família, auxílio não sei das quantas, as crianças vão para a escola. Vão para poder cumprir para elas ganharem o bolsa-família delas. Eu acho justo? Acho. Mas o que essas mães estão fazendo? O que os pais dessas crianças estão fazendo? E muitas vezes nem pai aparece. O que eles estão fazendo? Nada. Quer dizer, futuramente a escola não tem um recurso adequado, não tem uma educação eficiente, não tem porcaria nenhuma. Aí sobra para onde? Polícia Militar. “Ah, porque é a Prefeitura, porque é Estado, porque é isso, porque é aquilo outro...” Tudo bem, pode ser todo mundo culpado. Agora, eu quero saber o que eu, enquanto cidadã, posso fazer para poder sair de casa, para poder existir leis que possam ser cumpridas. Se o cara for assaltar, ele vai preso e vai ficar preso de fato.\r\n\r\nA violência não existe de hoje não. É porque hoje é noticiado. Hoje está tudo na mídia. A toda hora tem um blog, uma rede social, um alerta não sei das quantas que está noticiando. Eu lembro que eu era pequena e morava na Tijuca, na rua Natalina. Minha tia teve o carro roubado na porta de casa três vezes. Só que o cara, quando era pego, era preso. Agora, se o cara for pego, vai dar uma voltinha, mas não assaltou, só foi uma tentativa. Ele entrou no carro, mas não levou. Ele vai lá, dá uma voltinha na Delegacia, com o carro da Polícia, ainda gastando combustível e volta para a casa dele para te assaltar de novo.\r\n\r\nEntão, só queria saber isso. Eu, enquanto cidadã, o que eu posso fazer para - sei lá - mudar a lei ou alguém fazer alguma coisa. Porque eu sou marginal, porque tenho que ficar presa dentro de casa.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Roberta, parabenizo as tuas palavras. De fato, tudo o que a Roberta falou é expressão que todo cidadão sente. Comungo com tudo o que você falou, Roberta, mas só faria um pequeno adendo. Claro que não é nem o momento da gente fazer essa discussão do que levou a isso que a gente está vivendo hoje, que é uma questão de cultura inclusive. Mas o que você acabou de fazer - e aí me permite chamar de você - o que você acabou de fazer talvez seja o maior instrumento que a gente tenha hoje. É falar, botar a boca no trombone e dizer que não é toda sociedade que está satisfeita com o que está acontecendo, que o cidadão de bem não está feliz com o que está acontecendo.\r\n\r\nEssa audiência hoje é destinada a falar com a ponta. Com quem está sofrendo as mazelas da insegurança e com quem está na ponta tentando enxugar gelo. Eu tenho sempre dito que a última fronteira do caos é a Polícia Militar. Todas as mazelas acabam caindo em cima da Polícia Militar, desde uma briga doméstica até algo relacionado à ordem pública, ao barulho, tudo cai com a Polícia Militar. O enfrentamento ao crime organizado é Polícia Militar. Então, o que você acabou de fazer externando o desejo da população, de insatisfação com o que está acontecendo, passa pelo Judiciário, passa por uma mudança de cultura, passa pela mudança das leis federais. E aqui o Parlamento, no Rio de Janeiro, pode influenciar os deputados federais a tornarem as leis penais mais duras, mais rígidas, é fundamental.\r\n\r\nEntão, fico muito satisfeito de ouvir e terminar essa audiência com um relato como o seu, com um desabafo como o seu, que é tudo aquilo que a gente quer falar e que não aguenta mais. O crime é de baixo potencial ofensivo quando ele não é contigo, né? Porque, quando é com a pessoa que perdeu o celular, que foi impedida de sair de casa, de ir e vir, ele é de altíssimo potencial ofensivo. É uma afronta que vitimou a sua filha, como vítima muitos colegas, muitos amigos, não só do bairro mas de toda cidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fica aqui um compromisso, e falo ao lado do Gualberto, que é o Presidente da Comissão, Policial Civil. A gente tem tentado aqui, desde incentivar os deputados federais a tornarem a legislação mais dura, a discutir algo que pouca gente fala no Rio de Janeiro, que é essa ADPF, que impede a Polícia Militar de fazer operação policial em favela. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, fruto de uma proposição de um partido de esquerda, impede a Polícia Militar de atuar nas favelas, como se as pessoas de bem que morassem na favela tenham a obrigação de serem subjugadas pelo crime. Ou seja, uma mulher que está sendo vítima do tribunal do tráfico tendo seu cabelo decepado na favela, porque eles acham que cometeu algo de errado, essa mulher não pode ligar o 190 e pedir a Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, enfim, é uma mudança de cultura que é fundamental a sua voz, é fundamental fazer coro com o que a gente está dizendo aqui, para que, no médio e no longo prazo, a gente consiga mudar isso, atrelado às políticas de educação, às políticas públicas. Mas, nesse momento, o fruto dessa audiência pública é algo que eu tenho dito: o principal problema do Rio de Janeiro hoje não é a saúde pública, não é a educação pública. Ainda há muito para melhorar, para performar, para se otimizar, há muito, muito a ser feito. Até porque todo mundo sabe que, em longo prazo, a solução dos problemas da sociedade é a educação. Só que, nesse atual momento em que não dá mais, que a corda esgarçou, é fundamental que a gente tenha a ordem pública. E a gente só consegue ordem pública com as forças de segurança.\r\n\r\nExatamente, se tiver retaguarda para atuar. Então, parabéns pelo desabafo. Só se soma a tudo aquilo que a gente já tem dito aqui, não é, Gualberto? E, além disso, é fortalecer aqui as políticas que a gente tem, a integração das forças que a gente tem.\r\n\r\nBuscar, no caso o ferro velho, por exemplo. A gente sabe onde fica, sabe para onde vai o produto de roubo, o que a gente pode fazer agora aqui é pedir ao delegado Gabriel Ferrando, ao comandante Blaz uma ação mais contundente ainda nesses ferros velhos, nessa semana, na semana que vem, junto com a inteligência da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nQue a gente possa cobrar da prefeitura, porque não adianta ir lá fazer uma grande operação, levar preso, se a Prefeitura não vai lá e fecha o ferro velho. Por que não fecha aquela porcariada toda? Cassa a licença daquilo. Qual a importância para a economia do Rio de Janeiro que aqueles ferros velhos da Mangueira têm? Nenhuma! Cassa aquilo tudo, bota abaixo e fim de papo. A quem interessa? A muita gente acaba interessando.\r\n\r\nEntão, a medida dessa audiência é essa. É tentar identificar os problemas, unir as forças e buscar, de alguma forma, demover e sensibilizar os deputados federais e sobretudo uma mudança de paradigma e de cultura que atinge o próprio Judiciário. Porque esses homens prendem e o Judiciário acaba soltando no dia seguinte.\r\n\r\nQuero passar a palavra para o nosso Presidente Gualberto e encerrar a sessão, não havendo mais quem queira fazer uso da palavra. \r\n\r\nQuero destacar a presença da Glória Menezes. Muito obrigado pela tua presença, muito nos engrandece, encarregada da Associação de Moradores da Henrique Fleiuss, na Tijuca. Muito obrigado pelo carinho e pela presença.\r\n\r\nDeputado Gualberto, aproveitando que a Roberta rolou a bola aí para um tema que é seu, que você gosta muito, é importante a gente terminar nesse sentido. Quero agradecer o que a Comissão de Segurança tem feito, a voz que tem sido dada, agradecer as autoridades presentes, da Polícia Militar, do Programa Segurança Presente, da SEGOV, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Agradecer ao Dr. Gabriel, Dr. Hilton. Obrigado, doutor, pela presença. A todos os delegados aqui presentes, todas as associações de moradores, empreendedores e todo cidadão da Tijuca que, como nós, quer um bairro de mais paz, de mais tranquilidade, onde a gente possa criar nossos filhos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a gentileza, a participação do vereador Rogério Amorim, que fez uma bela intervenção, do Deputado Rodrigo Amorim, não preciso nem dizer, também da sra. Emiliana, assessora do Deputado general Pazuello, Deputado Federal, de todos os participantes.\r\n\r\nSó faço um adendo, antes de encerrar, aproveitando a ilustre presença dos membros da OAB aqui nesse recinto, nessa Casa Legislativa, eu gostaria também de falar estava aqui a sra. Lúcia Helena, que é a coordenadora de Defesa Criminal da Defensoria Pública, mas que, infelizmente, teve que se retirar, ela que sempre se faz presente, é bom sempre enfatizar esse ponto. Mas nós precisaremos, em algum momento, de maneira muito séria, sem querer nenhum tipo de polêmica, desrespeito, nada disso, apenas fazer um debate sobre aquilo que eu considero uma Intervenção Federal na área de Segurança Pública do nosso Estado, que é ADPF 635.\r\n\r\nA ADPF 635 se inicia a partir de um pedido do Partido Socialista Brasileiro, que basicamente diz o seguinte: está acontecendo genocídio no Estado do Rio de Janeiro. Esse genocídio - é até ofensivo, que eles falam - está sendo cometido pelas forças policiais. É basicamente isso. Certo, doutores? A partir daí, então, eles conseguem uma liminar que, a gente tem que usar o termo adequado, não impede as operações policiais, só dificultam ao máximo as operações policiais.\r\n\r\nAgora, o motivo já não é mais esse. Agora, a desculpa que está sendo dada é que as operações policiais não tinham planejamento, nada disso, e que a ADPF veio trazer esse planejamento que, segundo alguns, nunca existiu. O que também, para mim, que sou da área de Segurança Pública, é inverídico.\r\n\r\nEntão, nós precisaremos debater, até porque eu encaminhei um ofício para a Polícia Penal, a Seap, perguntando, nos últimos dez anos, quantos presos tiveram direito a saidinhas e quais eram essas datas que davam oportunidade para que eles pudessem sair e quais foram os crimes cometidos. Eu não vou ter tempo agora, porque isso aqui foi para um debate, que eu pedi, e estou aprofundando nesse tema, mas vocês vão ficar abismados com a situação.\r\n\r\nEntão, o preso tem direito a sair no aniversário, no Ano Novo, no Dia das Mães, Dia dos Pais, extra, que eu preciso saber do que se trata, Natal, normal - que eu também não sei do que se trata, mas já pedi explicação -, Páscoa, pernoite, e por aí vai.\r\n\r\nEntão, você tem estupradores, assassinos, enfim, todo mundo com direito a sair. Tem o famoso caso daquela menina que participou do assassinato dos próprios pais, em São Paulo, Suzane. Ela teve direito a sair, numa saidinha no Dia das Mães. Então, isso é inacreditável.\r\n\r\nAssim, é difícil você explicar para um americano, para um inglês, sobre isso que acontece aqui no Brasil. Ninguém quer que o preso seja maltratado, que o preso seja tratado de uma maneira desumana; não é nada disso, só queremos o rigor da lei para quem extrapolou a harmonia social. Só isso, o rigor da lei. As penas já existem, então, que ele possa cumprir as penas sem progressão de regime, sem que a cadeia seja transformada num motel, por exemplo. Aquilo não é colônia de férias, ele cometeu um crime, infelizmente. Cometeu um crime, tem que pagar. Onde estão aí os direitos da sociedade?\r\n\r\nEntão, esse tipo de debate nós vamos fazer. Em algum momento, caso ainda não tenha sido feito - acredito que aqui no Estado ainda não foi feio -, e isso passa também pela DPF. A DPF 635 é responsável por todos os problemas? É evidente que não, mas ela acrescentou um ingrediente que até então não existia aqui no Estado, não existia isso, por isso nós vamos fazer esse debate com certeza.\r\n\r\nEntão, meus amigos, agradeço a presença de todos e dou por encerrada esta audiência pública no dia de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, membros efetivos, e Elika Takimoto, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, sua Excelência agradeceu a presença dos assessores dos Deputados Luiz Paulo, Filipe Soares e Flávio Serafini. Seguindo, a senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL AS EMENDAS e o Projeto de Lei nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e passou a palavra para o Senhor Deputado Luiz Paulo para apresentação de seu parecer: Projeto de Lei nº 154/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Os Deputados Luiz Paulo e Elika Takimoto cumprimentaram a Presidente da comissão pela condução dos trabalhos e eficiência na marcação das audiências públicas nesse semestre. Por fim, a Senhora Presidente anunciou que esta foi a última reunião da Comissão antes do recesso parlamentar, voltando as atividades em agosto. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de junho de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Dani Balbi e Dani Monteiro, membros efetivos, e Carlos Minc, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.03.2023, os Projetos de Lei n°s 56/2023 e 220/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; e distribuído, em 31.05.2023 à Deputada Dani Balbi, os Projetos de Lei nºs 647/2015, do Deputado Átila Nunes, 1794/2019 e 1795/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, e 198/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; e ao Deputado Tande Vieira o Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência à Deputada Dani Balbi, para relatar seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 56/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 220/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 647/2015, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1794/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1795/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 198/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Monteiro para relatar o parecer exarados pelo Deputado TANDE VIEIRA: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2856/2020. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente apresentou os nomes dos agraciados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023. Incluindo os nomes de Luiz Carlos Barreto e Lucy Barreto, aprovados na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão de Cultura, foram 109 agraciados conforme segue: Abadá Capoeira Araruama; Grupo Afro Cultural Jongo Eledá; José Roberto Soares - Mestre Juquinha; Bloco Afro Cultural Olodumaré; Viaduto Literário; Casa da Utopia; Marquinhos de Oswaldo Cruz; RapDiMina - Taz Mureb; Batalha da Marina; Slam das Minas RJ; Coletivo Magdas Migram - RJ; Batalha do Forte; Museu da Maré; Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio e Região dos Lagos; Associação Cultural Bloco Carnavalesco Orunmila; Coletivo Tuxaua Rede de Saberes Indígenas Cultura Popular; Movimento das Mulheres Sambistas; Coletivo Pretas Baoba - Niterói; Damas do Rap; Ilê Omolu Oxum; Grupo de Folia de Reis Reisado Flor do Oriente; Liga das Escolas de Samba e Entidades de Carnavais de Campos dos Goytacazes; Associação Cultural dos Bailes das Antigas União de Niterói; Central dos Ogans; Wolf Crew; Minha Luz é de LED; Ciência Mestra Brincadeira de Coco; Brasil de Fato RJ; Projeto Batucadas; Fórum dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Silvio Tendler; Redes da Maré - Eixo Arte, Cultura, Memória e Identidades; Aline Pereira; Coletivo de Lésbicas e Bissexuais de Niterói (COLE); Passinho Gonçalense; Centro Cultural Indígena Aldeia Maracanã; Associação Afro Cultural Lemi Ayô ( Grupo Afro Lemi Ayô); Pâmela Carvalho; Compromisso Hip-Hop Roda Cultural; Teatro Nova Iguaçu; Coletivo Primavera; Fórum de Matriz Africana Leste Fluminense; Centro Cultural Capoeira União RJ; Ilê Asè do Ogun Já SG; CIADRACA Produções e Escola de Artes; Cortejo da Virada; Curta Metragem Baleiro Bala - Mais um dia mais uma luta, outra família mesma disputa - Delanir Cerqueira; Bloco das Garizetes; Sociedade Musical e Dramática Rio-Bonitense - Juká Goulart; Núcleo de Dança sobre Rodas SG; Egbe Ilê Omidaye Ase Obalayo; FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro; Bloco Butano na Bureta; Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade; Projeto Professor Fábio Castelano; Baque Rebate das Montanhas; Roda Cultural de Olaria; Cinema Nosso; Sociedade Musical Beneficente Euterpe Friburguense; Companhia Arteira de Teatro; Casa Porto/Bafo da Prainha; GRCESM Filhos da Águia da Portela; Livraria e Edições Folha Seca; Movimento Espiral Babalakina; Central Cultural Donana; Espectro Hip-Hop Escola Clandestina; Ponto de Luz Coletivo; Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM RJ; Coletivo Pac'Stão; Palhaço Gracinha; Orquestra Circônica; Escola Popular de Artes (UFRRJ); Maria do Carmo da Silva Miranda; Grupo 7 Cores; Filhas de Bamba; Ocupação Cultural Artística do Viradoura - OCA; Blocão do Rastafare; Centro Espírita Cabocla Sete Flechas e Samambaia; Associação Pensando em Você; Preta Poética; Escola Municipal de Artes Maria José Guedes - EMART; Guto - José Augusto Silva de Oliveira; Ana Rieper; Talita Nordestina; Cantinho Nordestino 24; Feira das Matriarcas; Coletivo Literalmente Elas; Centro Cultural Nois do Morro; Ile da Oxum Apara; Flávio Machado; Instituto Teatro Novo; La Benta; Laboratório de Ações Culturais; Coletivo Delas; Vilma Costa Piedade; Centro Cultural Raízes de Gericinó; Júlio Barroso; CRIAR Brasil; Programa de Produção Artesanal de Paraty; RCCDD Roda Cultural Cidade de Deus; Robson Santana da Silva; Anderson Nascimento Ferreira; Biblioteca Comunitária União do Saber responsável: Isadora Cristal Escalante; Amigos do Terreiro; XamyaKathy; Quintal do Freixo; Ana Silva Kariri. Em seguida, Sua Excelência propôs a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. A Lei Paulo Gustavo na Região Serrana, a ser realizada em 26 de junho do corrente, na Câmara Municipal de Nova Friburgo. 2. A Lei Paulo Gustavo na Região Leste Fluminense, a ser realizada em 29 de junho do corrente, na UERJ de São Gonçalo. Postas em discussão e votação, foram aprovadas. Concluindo, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte de junho de dois mil e vinte e três. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\n*COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Martha Rocha, Samuel Malafaia, membros efetivos e Dani Monteiro membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1 - Analisar o PL nº 5272/2021 de Reconhecimento Fotográfico. 2 - Cumprimento da Lei 9774/2022 de Simplificação da Prestação de Contas em Projetos Culturais no Rio de Janeiro. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 27 de junho de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2489502"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5659/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18845/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO XAVIER COELHO RUSCY, matrícula nº 431.656-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 546/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DE CARVALHO DA SILVA PASSOS, matrícula nº 426.603-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ana Carolina Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.03.2020)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1810/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAOLA SAPEDE SILVERIO, matrícula nº 424.991-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 675/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3149/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RAMOS GONÇALVES, matrícula nº 430.245-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 683/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3156/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHRISTOFER DE ALMEIDA, matrícula nº 429.777-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 691/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2211/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAINARA DA FONSECA CAL, matrícula nº 430.251-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco Banda Dom.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3146/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINNY DANTAS, matrícula nº 430.185-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 720/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3205/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO, matrícula nº 429.999-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3207/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA KAROLINE DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 430.082-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11954/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 13/2021, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16483/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1131/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 10/2022, firmado entre a ALERJ e a empresa F ANILSON CONSULTORIAS E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18342/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.06.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12160/2022 - SORAIA ROCHA BRIZOLA\r\n\r\n1251/2023 - JOÃO CARLOS ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n9620/2023 - JESSICA AMBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11140/2023 - ANDRE LUIZ CABO FROSSARD\r\n\r\n11211/2023 - PAULO JONAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n14825/2023 - ALEX PAPA ALVES\r\n\r\n15002/2023 - MARCIA RAQUEL HANSEN DOS SANTOS\r\n\r\n15044/2023 - RENATA DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n17403/2023 - MAURO SOARES PRATES\r\n\r\n17593/2023 - MARCELO JOSE RIBEIRO\r\n\r\n17674/2023 - THAIANE SOARES FELIZARDO CARDOSO\r\n\r\n18013/2023 - DANIEL JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n18023/2023 - ELAINE DA SILVA LEAL\r\n\r\n18216/2023 - VICTOR HUGO VIEIRA SILVA\r\n\r\n18231/2023 - THIAGO SOUZA CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19165/2022 - RAIMUNDA DE SOUSA PINTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11883/2022 - AMANDA MIRELLA KIYOMURA DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6133/2023 - RAFAEL PEREIRA NUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7631/2023 - CAMILA DE MELO DOMINGOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8115/2023 - GENILDA DE FATIMA ALCIDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11853/2023 - MARILDES MAIA DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11993/2023 - REGINA COELI GOMEZ CARDOSO LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15191/2023 - RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17184/2023 - KAMILA DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17609/2023 - MONIQUE SA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17637/2023 - TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17892/2023 - LIVIA DE LIMA MIRANDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18024/2023 - ELAINE DA SILVA LEAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18118/2023 - MARIA ADELAIDE CAPELLA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18125/2023 - THAINA SILVA PEREIRA LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18184/2023 - ANA PAULA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18187/2023 - FERNANDO SANTOS DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18213/2023 - BRUNA CAMPOS SCISINIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18246/2023 - TAYNA CRISTINA NOGUEIRA DE AMORIM DE PAULA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18310/2023 - VICTOR FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18364/2023 - EDUARDO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18395/2023 - RAFAELA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18319/2023 - LAURO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18481/2023 - JOHNNY LUIZ CASTRO DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12255/2023 - TATIANA RIBEIRO LUIZ MENDES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.06.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 011/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 14.044/2022.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n- Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n- Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\n- Cleber Alex da silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n- Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nEm 30/05/2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E” /DG/Nº 472/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “N” / DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 11.099/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 30/05/2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 13/2019.\r\n\r\nProcesso nº: 9.245/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, montador/remanejador, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos.\r\n\r\nContratada: Vinil Gestão e Facilities Ltda.\r\n\r\nGestora: Natasha de Azevedo Di Calafiori Vasconselos, matrícula nº 424.169-1.\r\n\r\nFiscal: Cristiane dos Santos Magalhães Campos, matrícula nº 419.816-4.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.05.2023.)\r\n\r\nId: 2489503"
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                "2489504": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI e CARLA MACHADO, membros titulares e os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 29 de junho de 2023, às doze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora Deputada TIA JU\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, refugiadas e apátridas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 321/2023, do Deputado FRED PACHECO, que institui o Programa Idoso Ativo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRelatora Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 403/2023, do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, a realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o Etarismo;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 5357/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que institui cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 6503/2022, do Deputado FILIPE SOARES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Idosos; \r\n\r\nRelatora Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 86/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que dispõe sobre a criação do “Programa Além dos Olhos” com o objetivo de capacitar profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes, e dá outras providências; \r\n\r\nRelator Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n7 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, do Deputado BAGUEIRA, que dispõe sobre a inclusão dos incisos III, IV e V no Artigo 2º da Lei Estadual 7.132 de 17 de dezembro de 2015, que torna obrigatória a realização do “teste da linguinha” em recém-nascidos pela rede de saúde pública e particular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, da Deputada RENATA SOUZA, que dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 02 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; \r\n\r\nRelator Deputado MUNIR NETO\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola de Música Popular no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências; \r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 4986/2021, do Deputado ÁTILA NUNES, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Combate ao Preconceito do Etarismo; \r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 711/2023, dos Deputados ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO e RENATO MACHADO, que dispõe sobre a inclusão da semana Estadual de Incentivo ao Voto no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 729/2023, do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos no dia 02 de março; \r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: \r\n\r\nO sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente em alusão ao 33º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das comissões, 28 de junho de 2023\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO e ALAN LOPES, suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a sua sexta audiência pública, a realizar-se no dia 30 de junho de 2023, às 11h, na sala 1801 do Edifício Lucio Costa, sede da ALERJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“As contribuições da FINEP para o Rio de Janeiro: como o fomento de iniciativas integradas no campo da ciência, tecnologia e inovação pode ajudar nosso Estado”\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 29 de junho de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Oitiva do Reitor da Uerj, Prof. Dr. Mauro Sérgio Alves Carneiro e dos Coordenadores do Projeto Eco e Na Régua.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados LUCINHA, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO e GIONANI RATINHO, membros titulares, e RENATA SOUZA, DR. DEODALTO, ÍNDIA ARMELAU, JAIR BITTENCOURT e MÁRCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a Audiên cia Pública conjunta, a ser realizada no dia 30 de junho de 2023, às 17 horas, no Auditório do Centro Municipal de Educação Avançada, situado na Estrada Principal, Mato Escuro, 5º Distrito de São João da Barra, RJ, com o tema:\r\n\r\n- Conflitos socioambientais na Região do Açu, no Município de São João da Barra, no Norte Fluminense.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI, Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST, Presidenta da Comissão de Segurança Alimentar\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 7 de agosto de 2023\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLiteratura espanhola, literatura hispano-americana, gêneros literários (microconto, conto, poesia, prosa), cinema latino-americano, cinema espanhol, humor, trocadilhos, tempos verbais do modo indicativo, tempos verbais do modo subjuntivo, imperativo, pronomes pessoais, pronomes neutros, pronomes possessivos, pronomes complemento, artigos, conjunções, preposições, falsos cognatos, ironia, guias de viagem, apresentação, despedidas, teatro, produção escrita e oral, compreensão escrita e oral, espanhol decolonial, regionalismos.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NzkXRk ou https://tinyurl.com/5n78z384\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 7 de agosto a 29 de novembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO AVANÇADO DE PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso Avançado de Poder Legislativo, que tem por objetivo o estudo sobre a estrutura, o funcionamento e as garantias dos membros das Casas Legislativas, como também a organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 15 (quinze) horas\r\n\r\nDATAS: 4, 11, 18 e 25 de agosto e 1º de setembro (sextas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Estrutura:\r\n\r\n2.1. estrutura externa,\r\n\r\n2.2. estrutura interna.\r\n\r\n3. Funcionamento:\r\n\r\n3.1. atribuição representativa;\r\n\r\n3.2. atribuição investigatória,\r\n\r\n3.3. atribuição legislativa.\r\n\r\n4. Garantia dos membros do Poder Legislativo:\r\n\r\n4.1. identidade de retribuição pecuniária;\r\n\r\n4.2. isenção do serviço militar;\r\n\r\n4.3. limitação do dever de testemunhar;\r\n\r\n4.4. prerrogativa de foro especial,\r\n\r\n4.5. imunidades parlamentares.\r\n\r\n5. Organização do Poder Legislativo dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:\r\n\r\n5.1. Assembleias Legislativas;\r\n\r\n5.2. Câmaras Municipais,\r\n\r\n5.3. Câmara Distrital.\r\n\r\n6. Conclusão\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nGuilherme Braga Peña de Moraes - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law - Jesuit University of New York (FU/NY). Doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de agosto de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3CNIh7K ou https://tinyurl.com/3j7z6mty\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 4 (quatro) presenças durante o curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de, no mínimo, 4 (quatro) resumos referentes aos temas abordados no curso.\r\n\r\nhttps://forms.gle/KaKMWiVPons2F4JL7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 26 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2489504"
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                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Nos termos da Cláusula IX do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Oceanpact Serviços Marítimos S.A.”, datado de 11 de setembro de 2020 e conforme aditado de tempos em tempos (“Escritura de Emissão”, “Emissão”, “Debêntures” e “Emissora” ou “Companhia”, respectivamente), ficam os titulares das Debêntures da referida 1ª (primeira) Emissão (“Debenturistas”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) convocados a participar da Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 18 de julho de 2023, às 10:00 (dez) horas, em meio exclusivamente digital, por meio da plataforma “Teams”, conforme Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 81 de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), nos termos deste Edital, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): (a) Considerando o compromisso assumido pela Emissora face à totalidade dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da OceanPact Serviços Marítimos S.A., realizada em 19 de dezembro de 2022 (“AGD 19/12/2022”) de não realização do Resgate Antecipado Facultativo Total até 11 de maio de 2024, ou, na sua realização, ao pagamento de prêmio de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em moeda corrente nacional, anuir previamente com o Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definido na Escritura de Emissão) das Debêntures no dia 21 de julho de 2023, em uma única parcela, nos termos da Escritura de Emissão, sem o pagamento do prêmio de 10% (dez por cento) sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, em moeda corrente nacional. Sendo certo que, caso aprovada a matéria deste item, o Resgate Antecipado Facultativo Total observará o procedimento, termos e condições exclusivamente dispostos nas cláusulas 5.1 e 5.1.1 da Escritura de Emissão; e (b) a autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, pratique quaisquer atos e assine os documentos necessários, para fins de formalização das matérias eventualmente deliberadas. A Emissora se reserva o direito de discutir com os Debenturistas as condições para que as matérias da Ordem do Dia sejam aprovadas pelo quórum necessário, sendo certo que, para tanto, não poderá deliberar por condições que alterem de qualquer forma, as obrigações dispostas na Emissão, salvo as já devidamente previstas na presente Ordem do Dia da AGD. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REALIZAÇÃO DIGITAL DA AGD. Em atendimento à Resolução CVM 81, a Emissora apresenta abaixo os procedimentos aplicáveis à realização da AGD por meio digital: I. Acesso e utilização do Sistema Eletrônico. A AGD será realizada por meio de plataforma digital “Teams”, que possibilitará a participação remota dos Debenturistas. O conteúdo da AGD será gravado pela Emissora. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ri@oceanpact.com, e com cópia para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) dos fundos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representantes que participarão da AGD, informando seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (“CPF”), telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item III abaixo. A Emissora enviará um e-mail, até o horário de início da AGD, contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico, apenas aos Debenturistas que tiverem confirmado a participação na AGD e que enviarem, prévia e diretamente à Companhia e ao Agente Fiduciário, os documentos de representação abaixo citados, sendo admitido o envio até o horário da AGD, conforme determina o artigo 72º, § 2º, da Resolução CVM 81, bem como disponibilizará em sua página de relações com investidores na rede mundial de computadores (https://ri.oceanpact.com) as referidas orientações de acesso. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma, deverá entrar em contato com a Emissora pelos telefones (21) 3032-6749 ou (21) 97126-6679 para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deve entrar em contato com o departamento de Relações com Investidores da Emissora pelos telefones (21) 3032-6749 ou (21) 97126-6679. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos Debenturistas no endereço da Emissora informado acima, incluindo a Instrução de Voto à Distância (conforme definida abaixo) e a Proposta da Administração, elaborada com base nas matérias previstas na Ordem do Dia acima e no website da CVM (www.cvm.gov.br). No dia de realização da AGD, a Emissora orienta que os Debenturistas se conectem com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail. A Emissora não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. II. Admissão de Instrução de Voto à Distância. O debenturista poderá eventualmente exercer seu direito de voto à distância por meio do preenchimento da instrução de voto à distância (“Instrução de Voto à Distância”), o qual, se for o caso, estará disponível na página da rede mundial de computadores da Emissora indicado acima. Para que a Instrução de Voto à Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do Debenturista e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto à Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Emissora exigirá que as Instruções de Voto à Distância sejam assinadas, sendo aceitas as assinaturas por meio de plataforma digital. Será aceita a Instrução de Voto à Distância que for enviada até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada com ao menos 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item III abaixo, aos cuidados do Departamento de Relação com os Investidores da Companhia para o e-mail ri@oceanpct.com, e com cópia para o Agente Fiduciário para o e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto à Distância acima mencionada e esta for considerada válida serão considerados presentes na AGD ainda que não acessem o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto à Distância de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da AGD via acesso ao link, caso o debenturista queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado será desconsiderado. III. Depósito Prévio de Documentos. Os Debenturistas deverão enviar para o Departamento de Relação com os Investidores da Companhia no e-mail ri@oceanpact.com, e com cópia para o Agente Fiduciário no e-mail assembleias@pentagonotrustee.com.br, até o horário de início da AGD, e preferencialmente enviada com ao menos 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica ou veículo de investimento: cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando representado por procurador: procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, a qual poderá ser assinada fisicamente, sem reconhecimento de firma, digitalmente ou eletronicamente, inclusive por meio da plataforma “DocuSign” ou outras plataformas similares, sem o uso de certificado digital, conforme o caso. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da AGD ainda que tenham deixado de depositá-los previamente, desde que os apresentem até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme artigo 72º, § 2º, da Resolução CVM 81. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023. OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. Eduardo de Toledo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2488579"
                        ],
                        "2489201": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO DE DISPENSA\r\n\r\nDE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nA Concessionária Ampla Energia e Serviços S/A torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Bonito, através do processo 172/2023, a CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - CA n° 197, que atesta a inexigibilidade de licenciamento ambiental para a atividade de reforma de linha de distribuição de energia elétrica e implantação de 57m de distribuição de energia elétrica (127/220Volts) para remoção de poste, situada na Estrada de Cachoeira dos Bagres, nº 10 - Casa 02, Basílio, Município de Rio Bonito - RJ. \r\n\r\nId: 2489201"
                        ],
                        "2489207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CALASSA TEODOSIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 40.186.247/0001-69\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa CALASSA TEODOSIO SERVIÇOS MEDICOS LTDA ME, e nome fantasia CT SERVIÇOS MEDICOS, com sede e domicílio na com sede e domicílio na Rua Francisco de Assis Bafa, Nº 118, Bairro Aero Clube, Volta Redonda-Rj, Cep Nº 27283-124, CNPJ nº 40.186.247/0001-69 e registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Pessoas Jurídicas de Volta Redonda-RJ - 1º Oficio, registro 10371,no livro A-127 no dia 03/12/2020, Representado pela sócia unica: ALICE REGINA CALASSA TEODOSIO BARUD, CPF nº 088.814.527-66, vem a público comunicar o distrato social dia no 20/06/2023, encerrando assim as atividades.\r\n\r\nId: 2489207"
                        ],
                        "2488939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREITEIRA OURO E PRATA\r\n\r\nCNPJ: 09.571.587/000163\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - O sócio Administrador Raul Pereira de Souza, vem comunicar o Distrato Social da empresa no dia 30 de junho de 2023 que será arquivado no Cartório do 4º Ofício de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2488939"
                        ],
                        "2489205": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE DE COLUNA DO RIO DE JANEIRO SBCRJ\r\n\r\nCNPJ 11.506.280/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA SOCIEDADE DE COLUNA DO RIO DE JANEIRO SBCRJ com sede nesta cidade, através de sua Diretoria, devidamente representada por seu Presidente o Senhor Allan da Silva Carvalho. De conformidade com o Art. 30º do Estatuto Social ficam os senhores membros da Sociedade de Coluna do Rio de Janeiro SBCRJ, convocados a se reunires em JUNHO às 17:00 do dia 01 de junho de 2023 na sede da sociedade sito à Praça Saenz Pena, 45/123 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição e posse da nova diretoria para o biênio 2023/2024; b) Aprovação das contas; c) Outros assuntos de interesse da SBCRJ. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023. Allan da Silva Carvalho, Presidente.\r\n\r\nId: 2489205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2488377": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, Censo Escolar: 33159629 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Diogo de Souza Vieira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre: Matheus Soares da Silva; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre: Joabe dos Reis Silva; no ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Mia Weibel Ribeiro de Almeida; no ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Francisca Paula Ribeiro da Silva, Lúcia Regina Otaviano de Santana, Thuani Rodrigues de Araujo de Faria; no ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Amanda Moreira Trabuco Gama, Caio Henrique Balbi Neves, Cristiano Santos Figueredo Júnior, Geovana Oliveira Paiva, Igor Lyra de Jesus, Larissa de Sousa Morais, Lidiane da Silva Terto, Luzinete Marques de Sousa, Maria Isabel de Souza Ribeiro, Matheus Lucas Rangel da Silva, Nilson Reis de Assis, Osny Marins de Souza, Paulo Roberto de Oliveira dos Santos, Priscila de Lima Marcolino, Ryan Gallardo da Silva, Simone Monteiro da Silva, Vinicius Garcia José, Vinícius Guatimozim Nery; no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Alânia Celvina Sousa Deus, Aline Gomes da Silva, Ana Lúcia Silva Santos, Ana Caroline de Melo Santiago, Ana Laíz Dias Penaforte Gomes, Anna Beatriz da Silva de Sousa, Andréa Ramos Arruda de Lima, Beatriz Florenzano Marin, Brunna Emmanuelly Fonseca Teixeira, Brunno Pires Silva, Caroline Ferreira dos Santos, Carla Machado Borba, Daiana Oliveira Marçal, Daniele Lima da Silva, Denise Romão Fernandes, Dulceléia Gonçalves dos Santos, Esther Navarro, Ezequiel Gomes de Jesus, Francisca Giunaria Pereira de Freitas, Gilvani de Carvalho Magalhães, Giovanna Ferreira Simões, Harrison Ayub Soares, Isaac da Conceição Rodrigues, Jaimara Marques Saminêz Gomes, Jorlandia Souza Braga dos Santos, Josemária Francisca Arrais dos Santos, Kátia Santos Texeira, Letícia Teixeira Lima, Lenilda dos Santos Silva, Lucas Gonzalez Santiago, Lucas Martinho da Silva, Luigi Pierre Ramos Brazão, Luiz Claudio Aguiar Martins Santos, Marcelo Camilo Quaresma, Marco Antônio da Silva Vargas, Maria Beatriz Miranda de Melo, Mateus Machado Ribeiro de Andrade, Mateus Muniz da Silva, Millena Moreira Oliveira, Mirian Lopes da Silva, Natália Deusa Helena Rodrigues dos Santos, Odilon Pereira de Souza, Patrick Bandeira de Carvalho, Rayne de Andrade da Silva Tomaz, Rayane Gonzaga da Silva Souza, Rayssa da Silva Machado, Sarah de Oliveira de Arruda, Stephanie Araujo Sacramento, Stephanny Tavares Rodrigues, Tamirís da Silva Francisco, Thainá Dupré Passos Teixeira, Waldik Lino de Souza Júnior,Yan Oliveira David de Souza; CURSO TÉCNICO EM SEGU-\r\n\r\nRANÇA DO TRABALHO, NO EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DIS-\r\n\r\nTÂNCIA, no ANO LETIVO DE 2023/1º Semestre: Jorge Marcelo\r\n\r\nLemes Silva, Simão Odirlei de Freitas Benevides. Diretor Substituto: Aloysio Ferreira de Araujo Filho, Processo SEI-030038/005289/2022; Secretária Escolar: Gabriella Regina Silva, Processo SEI-030038/005289/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID. 4429158-2 e Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1. \r\n\r\nId: 2488377"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2489241": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LEILÃO\r\n\r\nPEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - Leiloeiro Público comunica, que devidamente autorizado pela Prefeitura do Município de Quatis, realizará licitação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 002/2023. Objeto: Alienação de Veículos e Sucatas inservíveis da Prefeitura do Município de Quatis, no dia 17/07/2023 às 13h. Leilão Online no site: www.pedroalmeidaleiloeiro.rio.br. Local Presencial: Rua Ana Ferreira de Oliveira, 47, Bondarowsky, Quatis/RJ. Informações: (21) 96454-7524 / 96453-1821. Pedro José de Almeida Neto - Leiloeiro Público, Matr. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2489241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2489145": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2023\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria CRO-RJ nº 94, de 02 de junho de 2023, TORNA PÚBLICA e CONVOCA, para o dia 06 de outubro de 2023, a eleição para renovação da composição do Plenário do CRO-RJ, para cumprir mandato no período entre 01/01/2024 e 31/12/2025, destacando, de um lado, que a eleição se dará exclusivamente na modalidade on line e, de outro, que os requerimentos de inscrição das Chapas interessadas em participar do pleito serão recebidos pelo Protocolo Geral do CRO-RJ, situado na rua Araújo Porto Alegre, 70, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, até às 17 horas do dia 06 de setembro de 2023. O Edital completo encontra-se afixado na sede do CRO-RJ. Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023. Sérgio Antônio de Oliveira Sacramento, CD 6342 Presidente da Comissão Eleitoral. Obs.: Edital Resumido/ Aprovado pelo CFO/ Anexo 12 do Regimento Eleitoral (Res. CFO 231/2020).\r\n\r\nId: 2489145"
                    ],
                    "2489297": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.947.102/0001-78\r\n\r\nEDITAL N.º 02/2023\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, nomeada pela Portaria CRO-RJ nº 94, de 02 de junho de 2023, Torna Pública e Convoca, para o dia 06 de outubro de 2023, a eleição para renovação da composição do Plenário do CRO-RJ, para cumprir mandato no período entre 01/01/2024 e 31/12/2025, destacando, de um lado, que a eleição se dará exclusivamente na modalidade “on line” e, de outro, que os requerimentos de inscrição das Chapas interessadas em participar do pleito serão recebidos pelo Protocolo Geral do CRO-RJ, situado na rua Araújo Porto Alegre, 70, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro, até às 17 horas do dia 06 de setembro de 2023. O Edital completo encontra-se afixado na sede do CRO-RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nSérgio Antônio de Oliveira Sacramento, CD - 6342\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nObs.: Edital Resumido / Aprovado pelo CFO / Anexo 12 do Regimento Eleitoral (RES. CFO 231/2020)\r\n\r\nId: 2489297"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 006/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ADEQUAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS NO CENTRO EXPANDIDO, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, processo administrativo nº 8152/2023, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 31 de julho de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de junho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 027/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição KIT CALAMIDADE, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Barra do Piraí/RJ, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo). Processo Administrativo nº 14/2023, na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2023, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de julho de 2023, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Ana Paula Nascimento - Pregoeira - Barra do Piraí, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a realização da licitação, na modalidade CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2023, para fins de CREDENCIAMENTO das OSC´s (Organizações da Sociedade Civil), para CONTRATAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO “FORMANDO CAMPEÕES”, OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 904237/2020, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE 03 (TRÊS) NÚCLEOS DE LUTAS, ARTES MARCIAIS E ESPORTE PARA ATENDIMENTO A CERCA DE 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) BENEFICIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho (Anexo I), Processo Administrativo nº 7033/2023, de 03 de julho de 2023 até 01 de agosto de 2023, das 10hs as 17hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 005/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA NILO PEÇANHA, CENTRO, BARRA DO PIRAÍ, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, processo administrativo nº 8151/2023, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 01 de agosto de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à aquisição de dois veículos automotores em parcela única, para estruturação e fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde na busca ativa, rastreamento e monitoramento de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis. Processo Administrativo nº 19244/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de julho de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informa ções pelo tel.: (24) 2442-5372. - Aline C Lacerda Magalhães - Pregoeira - Barra do Piraí, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nPREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública nº 008/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PRAÇA PEDRO CUNHA, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, processo administrativo nº 8150/2023, sob regime de empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 02 de agosto de 2023 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2489285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE \r\n\r\nPRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nResultado da 4° sessão\r\n\r\nA CEL informa aos interessados na Concorrência supracitada que a licitante DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP apresentou a documentação de acordo com o solicitado em edital, sendo portando considerada habilitada. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa - Presidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2489350"
                        ],
                        "2489303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 069/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Início do recebimento das propostas: 30/06/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 12/07/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 12/07/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2489303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489243": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral e Secretaria de Licitações e Contratos nos autos do Processo Administrativo nº 6.250/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 009/2023, Objeto: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL COM CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TUPIS, TEÓFILO DE OLIVEIRA E ANTÔNIO LEONARDO PIMENTA NO BAIRRO VILA IBIRAPITANGA, NO MUNIÍPIO DE ITAGUAÍ, Empresa vencedora: MV SOLUÇÕES DE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.240.359/0001-08, no valor de R$ 893.918,69. Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2489243"
                        ],
                        "2489244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR\r\n\r\nADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nProcesso nº 11828/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 331/2022, REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23079.203050/2020-91 - PREGÃO Nº 32/2022, gerenciada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO através do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, nos autos do Processo Administrativo nº 11828/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, inscrita no CNPJ Nº 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), visando à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA ATENDER AO SERVIÇO DE ENGENHARIA BIOMÉDICA (EQUIPAMENTOS), para atender as demandas da UBS Vila Geni, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 27 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2489244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 118/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA para o lote 02, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar provimento em sua totalidade. Desde já fica convocado as empresas remanescentes do referido item para sessão que ocorrerá no 30 de junho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br. Tel. contato (22) 2763-6330 ramal 2072 e 2078.\r\n\r\nMacaé-RJ, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2489227"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489349": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 022/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7324/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa para locação de caminhões e máquinas com motorista/operador, combustível e demais insumos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos em todos os Distritos do Município de Mangaratiba-RJ, conforme descrição e especificações contidas neste Termo de Referência conforme Termo de Referência Anexo I do Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 28 de JUNHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2489349"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público o ADIAMENTO para o dia 02 de agosto de 2023 às 10:00 horas a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, devido a alterações na Planilha Orçamentária e valores do certame, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. O novo edital e Planilhas estão disponíveis em nosso site ou na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ, no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de duas resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2489352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489364": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4408/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do Empreendedor Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE.\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 370.756,00\r\n\r\nDATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 24/07/2023 - 09:00 horas.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação, na Rua Conde de Araruama, 425, Centro - Quissamã-RJ, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489364"
                        ],
                        "2489365": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3724/2023\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nEm atendimento ao Gabinete da Prefeita, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, errata ao Edital de Pregão Presencial nº 106/2023, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestaçao de serviço de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria da apuração do valor adicionado municipal (VA), com cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web:\r\n\r\n1 - Retificado o item 7.1 e incluídos os itens 7.1.1 e 7.1.2 no \r\n\r\nEdital\r\n\r\n2 - Retificado o item 11.6.4 no Edital e item 12 no Termo de Referência: \"Qualificação Técnica\".\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489365"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 003/2023 - Processo Administrativo nº 793/2022 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) veículos 04 portas, visando atendimento às necessidades de locomoção e assistência a usuários do município, bem como profissionais que atuam na Rede Municipal de Saúde em atendimento a Proposta de Emenda Parlamentar nº 11171.0923000/1220-16.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 11 de julho de 2023, às 10h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489283"
                        ],
                        "2489284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 004/2023 FMAS - Processo Administrativo nº 111/2023. Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de cestas básicas devidamente montadas para distribuição gratuita entre as famílias assistidas pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Data e hora de abertura da licitação: Dia 12 de julho de 2023, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de junho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2489284"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 011/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 6.038/2023\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de PEDRA BRITADA N° 01, PEDRA BRITADA N° 00, PEDRA BRITADA Nº 03, BRITA CORRIDA, CIMENTO CP II-32, AREIA LAVADA E PÓ DE PEDRA para atendimento das necessidades da Usina e ações comunitárias (mutirão) no município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/07/2023, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2489296"
                        ],
                        "2489025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 14.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 2771/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para aquisição de Material Médico Hospitalar - para atender as necessidades da Rede Atenção de Saúde Básica e Subsecretaria de Saúde Coletiva do Município de São Gonçalo - SEMSDC / FMS. Fica Marcado para o dia 13/07/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2489025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023.\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com resultado da análise dos documentos de habilitação de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 005/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 8 edificações denominadas Conexão do Futuro no Campo de Aviação no bairro Areal, 1º Distrito, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.725/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 03/07/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 28 de junho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2489192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2489351": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 195/2023 \r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.037/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Contratação De Empresa Para Fornecimento De Coffee Break/Buffet.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.978/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 13/07/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2489351"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2489496": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140140-1, para exercer, com validade a contar de 28 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bernardo Santoro Pinto Machado, ID Funcional nº 50972022. Processo nº SEI-400001/000484/2023. \r\n\r\nId: 2489496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2489497": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2023, MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5020100-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000332/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2023, publicado no D.O. de 27/06/2023, que exonerou, com validade a contar de 10 de março de 2022, DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51121298, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000381/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de junho de 2023, publicado no D.O. de 27/06/2023, que nomeou DIEGO ARRUDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51121298, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.978, de 09/03/2022. Processo nº SEI-150161/000381/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Debora Sader, ID Funcional nº 5007702-3. Processo nº SEI-120001/002820/2023. \r\n\r\nNOMEAR ISAÍAS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2220174-2, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Cleiton Vilela da Silva, ID Funcional nº 5137357-2. Processo nº SEI-220012/000590/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALFREDO SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001878/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR FEUCHARD COELHO DO COUTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001851/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUSA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.744, de 31/08/2021. Processo nº SEI-220011/001883/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, BRUNO LEANDRO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5013578-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/008072/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 2022303-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Moccellin, ID Funcional nº 3707874-7. Processo nº SEI-030029/007919/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2022, JOSÉ SÉRGIO MACHADO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5017454-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-030022/000225/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de junho de 2023, CLEBER BITTENCOURT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5140140-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000484/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ANGELICA MELLO MARINHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Isabella Lima, ID Funcional nº 5121252-8. Processo nº SEI-400001/000468/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 21/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/06/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/015235/2023, fica retificado no Anexo Único a que se refere o Decreto nº 48.558 de 21/06/2023, o número do ID Funcional, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n........\r\n\r\n..........\r\n\r\n.........\r\n\r\n........\r\n\r\n.........\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n5079531-7\r\n\r\nSuperintendência da Segurança Presente, da SEGOV\r\n\r\nSuperintendência da Lei Seca, da SEGOV\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n5008109-8\r\n\r\nSuperintendência da Segurança Presente, da SEGOV\r\n\r\nSuperintendência da Lei Seca, da SEGOV\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\n5080316-6\r\n\r\nSuperintendência da Segurança Presente, da SEGOV\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n...........\r\n\r\n........\r\n\r\n........\r\n\r\n........\r\n\r\n.......\r\n\r\nId: 2489497"
                    ],
                    "2489488": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050002/000080/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor EDUARDO PIRES GAMELEIRO, Programador de Produção, Id. Funcional nº 3219466-8, do Quadro de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), para a Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, com validade a contar de 01/07/2023, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/016294/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MÁRIO DIAS BARROSO, Médico, Matrícula nº 818042-4, Id. Funcional nº 1972084-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000115/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Inspetor de Polícia, Id. funcional nº 4372849-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/001632/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5013578-3, vínculo 01, Matrícula nº 3041095-5, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2489488"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 464 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000958/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, Matrícula 1562; LUIZ OTAVIO BAZÍLIO DE LEMOS, Chefe de Seção de Manutenção Industrial, Matrícula 797 e JOSÉ DE MOURA MARTINS, Assistente de Divisão, Matrícula 1930, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 06/2023, firmado com a empresa 50.059.541 VINICIUS BARCELOS TAVARES, nome fantasia TAVARES VINICIUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nNiterói, 28 de junho de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2489327"
                        ],
                        "2489224": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000788/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (52609031), o Parecer nº 59 da Assessoria Jurídica SEI nº (53257780), e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (53883932), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência SEI nº (49415449), seja adjudicado à empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 1.995,60 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços; AUTORIZO que seja elaborado o Termo Contratual pela Assessoria Jurídica; AUTORIZO que a Diretoria Financeira adote as providências para emissão da Reserva de Dotação visando atender a prestação dos serviços.\r\n\r\nId: 2489224"
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                        "2489326": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000697/2021 - Tomando como base as justificativas que me foram submetidas pelo Senhor Assessor Jurídico, através dos despachos (53237550, 54403779, 54405068), bem como a manifestação do SERVRHA (54698429) e do Diretor Administrativo (54702905), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\na) APROVAR a alteração do Contrato nº 11/2021, firmado com a empresa SODEXO PASS BRASIL SERVIÇO E COMERCIO LTDA, visando adequação ao que dispõe a Lei Federal Nº 14.442/2022, com cláusula condicionante, nos termos do orientado pela ASSJUR nos despachos (53237550 e 54403779);\r\n\r\nb) APROVAR a despesa no valor total de R$ 33.513,84 (trinta e três mil quinhentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), até 02/09/2023;\r\n\r\nc) APROVAR que seja elaborado o Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2021, pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nd) APROVAR que seja pela Diretoria Financeira adotada das providências para emissão da Reserva de Dotação.\r\n\r\nId: 2489326"
                        ],
                        "2489197": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias o servidor GIORDANO MARQUES DA COSTA, Id. Funcional nº 5031300-2. Proc. nº SEI-150149/004231/2021.\r\n\r\nDE 04.05.2023\r\n\r\nSUSPENDO por 10 (dez) dias o servidor JOÃO DA SILVA PEREIRA, Id. Funcional nº 4389321-0. Proc. nº SEI-150065/004402/2022.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nREPREENDO o servidor HERON BORGES MACHADO - Id. Funcional n° 4400624-1. Proc. n° SEI-150065/010686/2021.\r\n\r\nSUSPENDO por 20 (vinte) dias a servidora ZILMA MARIA DE MELO, Id. Funcional nº 4423214-4. Proc. nº SEI-150071/000037/2022.\r\n\r\nSUSPENDO por 05 (cinco) dias o servidor Cleber Batista de Almeida Nobre, Id. Funcional nº 2070648-0. Proc. nº SEI-150071/000132/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2022\r\n\r\nProc. n° SEI-150159/002825/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “... validade de 17/06/2022 a 09/10/2022.\";\r\n\r\nLeia-se: “... validade de 17/06/2022 a 06/10/2022.\".\r\n\r\nId: 2489197"
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                        "2489199": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/020081/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FERNANDO REIS RODRIGUES (Registro nacional nº 1467951065), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/08/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001612/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALTER FABIANO DE SOUZA, registro nº 01165552388, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 26/01/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPREC. N° SEI-150064/004237/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de HANDERSON SOUZA FURTADO DE MENDONÇA, registro 759363949, levando-se em consideração o prazo de dois anos e dez dias de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 31/05/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/003206/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO SERGIO BARBOSA, registro 4612651540, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/08/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/002497/2021 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALINE TATIANE BARZOTTO CORREIA DA SILVA (Registro nº 04546536967), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/04/2016; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150044/000531/2023 - DETERMINO A cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE LOPES DA SILVA JUNIOR, registro nº 6180077069, levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/02/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150068/003410/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ROBERTA LEMOS GUIMARAES, registro 2211736461, levando-se em consideração o prazo de dois anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/06/2023; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2489199"
                        ],
                        "2489198": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nPARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150072/000044/2023 - CONCEDO recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, ao SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, com nome fantasia Barra Mansa/RJ - DENISAR ARNEIRO - Unidade B - n° 53, CNPJ nº 73.471.963/0100-29, com endereço funcional na Rua João Brabo n° 01 - Bairro Barbará - Barra Mansa - RJ, CEP 27.330-600.\r\n\r\nId: 2489198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2489023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 37 \r\n\r\nDE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359, de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001312/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de junho a julho de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2023 Término: 31/07/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nTOTAL: R$ 2.500.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2489023"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2489345": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 296 DE 28 DE JUNHO de 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS ID Funcional 5027610-7, ROBSON FERREIRA DA SILVA ID Funcional 4416412-2, REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, como membro da presente Comissão. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nSEI-040178/000067/2022\r\n\r\nNº 24 / 2023\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0 como Gestora do contrato mencionado.\r\n\r\nArt. 3° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores GEORGE DE OLIVEIRA BARROS ID Funcional 5027610-7, ROBSON FERREIRA DA SILVA ID Funcional 4416412-2, e como suplente o servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID Funcional 4393553-2, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2489345"
                    ],
                    "2489208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 136 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000080/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805460\r\n\r\nConvênio ICMS 21 de 2023 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 21/2023; Decreto n° 48.543/2023\r\n\r\nRJ805462\r\n\r\nConvênio ICMS 63 de 2023 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/05/2023\r\n\r\nConvênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2489208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/004270/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor Bruno Nascimento de Azevedo, ID Funcional 43692664, conforme ato de conversão em pecúnia de períodos de férias não usufruídas, conforme Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2489115"
                        ],
                        "2489116": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-32/0001/004270/2021 - DEFIRO a conversão em pecúnia de 20 dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor Bruno Nascimento de Azevedo, ID Funcional 43692664, conforme Declaração RIOPREV/COOAPE(54135977), planilha de cálculo e análise quanto à não-prescrição RIOPREV/COOFP (54461724) na forma dos Decretos nº 48.243/2022 e nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2489116"
                        ],
                        "2489212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040232/000173/2023 - TAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA, Assistente Previdenciário, ID Funcional 50308432, FICA o nome da servidora alterado para TAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 2489212"
                        ],
                        "2489117": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/137.208/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RODRIGO SARAIVA CASTANHEIRA, ID Funcional nº 4190429-0 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.254/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA SANTOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDROARDO FERREIRA BARBETO, ID Funcional nº 2943905-1 do SEPOL, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/152.103/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CANDIDA BERNARDINO DA SILVA, na qualidade de COTISTA, NÃO FAZ JUS concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARAUNA, ID Funcional nº 2181426-0 do SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/138.248/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LAURA PEREIRA SANTOS, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA TERESA PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 4446689-7 do INSTITUTO DE ASSIS. DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.326/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALERIA SANTOS DE ALMEIDA TEIXEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEVI TEIXEIRA, ID Funcional nº 2413184-9 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/143.326/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCENAY CARDOSO DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LEVI TEIXEIRA, ID Funcional nº 2413184-9 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/152.196/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DE LOURDES MARIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PLINIO MARTINS DE AGUIAR, ID Funcional nº 2690734-8 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/231.62/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA APARECIDA DO CARMO MARQUES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ELIAS PAULO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 221933-6 da SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/231.137/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, THUANNY CORREA E CASTRO TELLES DE MIRANDA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA PAULA CORREA E CASTRO MAYR, ID Funcional nº 3347066-9 da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/144.78/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLA ADRIANA FERREIRA RANGEL DOS REIS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS LOPES DOS REIS, ID Funcional nº 2685068-0 do CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RJ, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2489117"
                        ],
                        "2489173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001033/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54275217.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001905/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54195404.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001907/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54196489.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001908/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54274680.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001910/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54196315.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001912/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54641838.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001913/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54195639.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001917/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54276011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001925/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54642561.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040162/001961/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária, conforme autorização no documento n° 54648821.\r\n\r\nId: 2489173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489262": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nDESIGNA nos moldes do artigo 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, os empregados abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, aos quais caberá a aplicação dos atos previstos nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/010/132/2019\r\n\r\nDESIGNAÇÃO ESPECIAL Nº 010/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 010/2019\r\n\r\nEMPRESA: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nPRAZO DE: A fiscalização cessará ao final da relação contratual entre as partes\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS ADRIANO KLAFKE DOS SANTOS\r\n\r\n51034905\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIEGO TEIXEIRA MOURA\r\n\r\n51160943\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVITÓRIA MARIA DO NASCIMENTO E SILVA\r\n\r\n51424339\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n51112094\r\n\r\nId: 2489262"
                        ],
                        "2489231": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001749/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa INFOCO RH LTDA, no valor de R$ 8.370,00 (oito mil, trezentos e setenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2489231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2489165": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRO DE ALMEIDA QUEIROZ, Subtenente PM, RG 57.227, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/03/2022. Processo nº SEI-350486/001200/2022.\r\n\r\nANACLAIR BESSA PINTO, Subtenente PM, RG 61.112, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 08/12/2022. Processo nº SEI-350486/000572/2023.\r\n\r\nEDIMILTON VITIPÓ OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 61.371, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 35 anos de serviço, a contar de 28/03/2023. Processo nº SEI-350053/002933/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLUIS ALLAN DO NASCIMENTO MULATINHO, extinto Subtenente PM, RG 55.683, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.03.2021, data do laudo médico. Processo nº SEI-350061/000755/2021.\r\n\r\nPassa da condição de inativo da reserva remunerada para reformado, com a remuneração a que FAZEM JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJORGE HENRIQUE AMORIM, Subtenente PM, RG 48.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço a contar de 29.05.2023, Processo nº SEI-350091/000170/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nATO DE 21 DE JANEIRO DE 2016. MAXWELL VIANA RANGEL, SUBTENENTE PM REF, RG-41.491. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 31.05.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 31/05/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/001080-2023.\r\n\r\nATO DE 23 DE MARÇO DE 2020. ANTÔNIO FERNANDES CARVALHO, 3º Sargento PM REFORMADO, (RG-1/05.828). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 29/05/2023, data do diagnóstico da doença invalidante, o § 5º do artigo 104, da Lei nº 443/81; bem como, o benefício dos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/000979/2023.\r\n\r\nATO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001. ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, 2º SARGENTO PM, (RG-1/13.313). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0121101-55.2007.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 04/05/2023, o previsto no artigo 104, inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/016382/2023. \r\n\r\nId: 2489165"
                    ],
                    "2489263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004218/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2489263"
                    ],
                    "2489156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001075/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002485/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001650/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/003332/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/002127/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2489156"
                    ],
                    "2489123": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000550/2022 - Empresa A.R. REFORMA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.743.912/0001-77 - DECIDE pela aplicação das Sanções Administrativas de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 (seis) meses, descredenciamento do SIGA pelo período de 06 (seis) meses e multa de 5% do valor do contrato, correspondente a R$ 41.147,83 (quarenta e um mil cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos), instruídas na Lei nº 8.666/1993 e no Contrato nº 002/2019, previstas na cláusula XXII, por falhar na execução do contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2489123"
                    ],
                    "2489234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000088/2020 - RECONHECER A DÍVIDA em favor da Empresa CLARO S/A CNPJ nº. 40.432.544/0001-47 - Processo SEI-350487/000088/2020, no valor de R$ 1.424.757,69 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos), em favor da empresa Claro S/A, CNPJ nº. 40.432.544/0001- 47 referente à prestação de serviço especializado de manutenção, operacionalização e expansão do sistema de Vídeomonitoramento urbano - CFTV (circuito fechado de televisão), sem cobertura contratual, desempenhado do Centro Integrado de Comando e Controle, no período de janeiro à 08 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2489234"
                    ],
                    "2489248": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 222 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE LICITAÇÕES E PROJETOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenador de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 2835, de 01/09/2022, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a decisão exarada no documento nº.54623563, autuado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-350105/002276/2022, onde consta que até a data de 22/05/2023 a empresa contratada OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP deveria ter apresentado o comprovante de prestação de garantia contratual na ordem de 1% (um por cento) do valor do Contrato nº 052/2023, a ser prestada em quaisquer das modalidades previstas no art. 56, §1º da Lei n° 8.666/93; e,\r\n\r\n- com seu proceder descumpriu a Cláusula Décima do Contrato nº 052/2023, e, por conseguinte, incidiu no inciso III, do Parágrafo primeiro, da Cláusula Décima Terceira do referido instrumento contratual, com a possibilidade de aplicação das sanções administrativas previstas no Parágrafo segundo da mesma Cláusula, sendo elas: a) Advertência; b) Multa administrativa; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Sancionatório - PAS em desfavor da Contratada OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, devendo, ainda, serem observados os ditames da Lei nº 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 1º Ten PM RG: 106.440 Magno Thiago da Silveira da Costa, Id. Func. nº 4394983-5, da DLP, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da data do recebimento para a conclusão dos trabalhos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nEDUARDO A. G. ANJO \r\n\r\nDiretor de Licitações e Projetos\r\n\r\nId: 2489248"
                    ],
                    "2489348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/000990/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 16.992,26 (dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) a PPM/SJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350110/000990/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 16.992,26 (dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) a PPM/SJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2489348"
                    ],
                    "2489308": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350188/000462/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350503/001048/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350039/001745/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350094/000488/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.06.2023.\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350059/012070/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350083/000722/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350045/000037/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-35/001/11/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350059/009408/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350088/001341/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-09/132/06/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350188/000301/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350024/000907/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-09/017/21/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.06.2023.\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350443/001131/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350518/000527/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-000079/000482/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2023.\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350487/004288/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350191/000634/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350467/002749/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350100/001068/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2489308"
                    ],
                    "2489176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/000533/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao 3° CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2489176"
                    ],
                    "2489164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/000589/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) ao 3° CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2489164"
                    ],
                    "2489122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350083/000828/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/001586/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à AJG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350083/000828/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais) à DCP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2023.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350088/000532/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 2.109,20 (dois mil e cento e nove reais e vinte centavos) à DP/PMERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023.\r\n\r\nId: 2489122"
                    ],
                    "2489228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/002315/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/002315/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.06.2023\r\n\r\nId: 2489228"
                    ],
                    "2489146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 221 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000886/2022, noticiando que a empresa TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA EPP cometeu infração em virtude da não entrega da documentação de habilitação e amostras quando solicitadas para o lote 1 do Edital 065/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação perpetradas pela empresa TOWER PROJECTS & AVIATION LTDA EPP, situada na Rua Cristiano Machado, 072, Jardim América, Rio de Janeiro, RJ - CEP 21.240-470 inscrita no CNPJ sob o nº 23.645.106/0001-48.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350207/000886/2022 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Tornar sem efeito a PORTARIA SEPM SEI N.º 213 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, substituída por esta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2489146"
                    ],
                    "2489153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000638/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS (GRUPO C), decorrente do PREGÃO (SRP) nº 119/2022 da SEPM, às empresas das empresas: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, com o valor de R$ 181.490,40 (cento e oitenta e um mil quatrocentos e noventa reais e quarenta centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 12.499.494/0002-60, com o valor de R$ 131.155,20 (cento e trinta e um mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Perfazendo o valor total de R$ 312.645,60 (trezentos e doze mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2489153"
                    ],
                    "2489010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000847/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos médico-hospitalar, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 006/23 - DSS, em favor das empresas: R2 S Abrahão Comércio e Serviços Eireli, inscrita sob o CNPJ: 29.843.853/0001-77, no valor de 5.510 (cinco mil quinhentos e dez reais); e, DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor de R$ R$ 7.560 (sete mil quinhentos e sessenta reais); totalizando o valor de R$ 13.070,00 (treze mil setenta reais).\r\n\r\nId: 2489010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2489011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES NETO, Inspetor de Polícia, ID 4.372.940-1, a contar de 14 de fevereiro de 2020, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000301/2023.\r\n\r\nId: 2489011"
                    ],
                    "2489138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360213/000030/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor RAUL GUSTAVO MORGADO, Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 3.001.124-8, matricula nº 853.066-9, por ausência de regulamentação legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 53864587), e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 394/2023 - JMCG (index nº 54390542), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2489138"
                    ],
                    "2489014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/000134/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor JULIO CESAR VIEIRA DE MELLO, Investigador policial - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.969.338-1, a contar de 12/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000625/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR, Perito Legista - 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.928.297-7, a contar de 21/05/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2489014"
                    ],
                    "2488814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360004/000387/2023. Trata - se de pedido de Recurso Hierárquico, interposto pelo servidor policial civil LEONARDO GUIMARÃES DE GODOY GARCIA GRIVOT, Delegado de Polícia, ID. Funcional 3.073.273-9, contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil, que indeferiu o Pedido de Reconsideração relativo à solicitação de anulação da Portaria que instituiu o PAD nº 043/2021.\r\n\r\nEm apreciação da petição do recorrente e análise dos autos, verifico que permanece hígida a fundamentação utilizada pelo Corregedor-Geral da CGPOL/SEPOL, corroboradas pelo pronunciamento do órgão de assessoramento jurídico, motivo pelo qual ACOLHO as considerações do órgão correicional e da ASSEJUR/SEPOL e INDEFIRO o presente RECURSO HIERÁRQUICO. (014145-1404/2022)\r\n\r\nId: 2488814"
                    ],
                    "2488843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360004/000391/2023. Trata-se de Pedido de Reconsideração nº 014475-1404/2022, interposto pelo servidor policial civil OCTÁVIO MARTINS JÚNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 5.022.413-1, contra ato do Excelentíssimo Secretário de Estado de Polícia Civil que indeferiu Recurso Hierárquico interposto contra ato de SUSPENSÃO por 41 (quarenta e um) dias aplicado pelo Exmº Corregedor Geral de Polícia Civil, tendo em vista a infração ao art. 14, inciso XXXIV, do Decreto-Lei 218/1975.\r\n\r\nNo mérito, permanecendo hígida a fundamentação que sustenta o ato que aplicou a penalidade de suspensão por 41 (quarenta e um) dias na esfera administrativa, ACOLHO as considerações da ASSEJUR/SEPOL e do órgão correcional, por entender que são justos, razoáveis e proporcionais ao ilícito disciplinar provado no presente processo, INDEFIRO o PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e remeto o presente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que aprecie como Recurso Hierárquico, conforme previsto no art. 201, parágrafo primeiro e terceiro do Decreto Estadual 2.479/1979. (PAD Nº 008/22).\r\n\r\nId: 2488843"
                    ],
                    "2488794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI N° 360004/000390/2023 - Trata - se de pedido de Recurso Hierárquico, interposto pelo servidor policial civil LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, Delegado de Polícia, matrícula 860.956-2, contra ato do Corregedor-Geral de Polícia Civil, que indeferiu o Pedido de Reconsideração Nº 013404-1404/2022, interposto contra decisão de aplicação da penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (noventa) dias, publicado no DOERJ nº 193 de 17 de outubro de 2022, após tramitação regular do PAD nº 010/21, haja vista a infração ao art. 14, inciso XXIX e XXXV, este último combinado com o art. 10, incisos V, VII, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/1975, c/c art. 52, inciso I, c/c art. 40, inciso III, do decreto-Lei 220/1975.\r\n\r\nEm apreciação da petição do recorrente e análise dos autos, verifico que permanece hígida a fundamentação que sustenta o ato que aplicou a penalidade de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias na esfera administrativa, motivo pelo qual ACOLHO as considerações do órgão correicional, por entender que são justas, razoáveis e proporcionais ao ilícito disciplinar provado no presente processo, de sorte que INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO. \r\n\r\nId: 2488794"
                    ],
                    "2489089": [
                        "I - Ato",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE/ COSTA VERDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00016/2023, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360223/000043/2023\r\n\r\nId: 2489089"
                    ],
                    "2487491": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-360219/000203/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00131/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2487491"
                    ],
                    "2489187": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001516/2023 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/6804/0006/2012 (PAD 020/2013), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2489187"
                    ],
                    "2489186": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001549/2020 - DETERMINO a CESSAÇÃO DO SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 404-00177/2020 (PAD 013/2021), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2489186"
                    ],
                    "2489232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/001482/2020, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSANDO a servidora STEPHANIE TREIBER, ID 5.102.720-8, CPF 124.540.737-65.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nSEI-360068/001482/2020\r\n\r\n042/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de itens para o serviço de identificação papiloscópia.\r\n\r\nTMB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nSEI-360068/001482/2020\r\n\r\n043/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de itens para o serviço de identificação papiloscópia.\r\n\r\nM.F. PASSAGLI\r\n\r\nSEI-360068/001482/2020\r\n\r\n045/SEPOL/2022\r\n\r\nAquisição de itens para o serviço de identificação papiloscópia.\r\n\r\nTECLAB DA AMAZONIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE LABORATÓRIOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CELESTINO\r\n\r\n5.102.700-3\r\n\r\n110.090.137-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2489232"
                    ],
                    "2489160": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nDESIGNA conforme Processo nº SEI-360343/000004/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360343/000004/2022\r\n\r\n2023NE00714 \r\n\r\nAquisição de vacinas e antiparasitários para os 10 (dez) cães albergados no canil da Coordenadoria de Recursos Especiais em sua Seção de Operações com Cães. \r\n\r\nMARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\nSEI-360343/000004/2022\r\n\r\n2023NE00720\r\n\r\nAquisição de vacinas e antiparasitários para os 10 (dez) cães albergados no canil da Coordenadoria de Recursos Especiais em sua Seção de Operações com Cães. \r\n\r\nSUPRAMIL COMERCIAL LTDA - EPP \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nVandré Nicolau de Souza\r\n\r\n5.022.234-1\r\n\r\n082.763.357-21\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEnzo de Castro Freitas\r\n\r\n965.785-9\r\n\r\n028.085.277-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFernanda Janaína Jorge Marta\r\n\r\n4.358.109-9\r\n\r\n091.792.857-16\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão de Oliva Freire\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2489160"
                    ],
                    "2489118": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000138/2023 - CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.939.481-3 - períodos base: 17/01/2004 a 14/01/2009; 15/01/2009 a 13/01/2014 e 14/01/2014 a 12/01/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360201/000018/2023 - CAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.398.144-5 - período base: 27/01/2016 a 24/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000628/2023 - EMILIO CARLOS SALLES DE ASSIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.937.924-5 - período base: 11/12/2016 a 09/12/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000069/2022 - GLEMAN DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.367-5 - período base: 12/06/2018 a 10/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000419/2023 - MARCOS PASTANA DE LUGÃO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.947.265-2 - períodos base: 09/06/2011 a 06/06/2016 e 07/06/2016 a 05/06/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360136/000061/2023 - MARCIO NAVARRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.988.293-1 - período base: 24/10/2017 a 22/10/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000097/2020 - MICHEL ANDRÉ MURILLO FLOROSCHK, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.329.615-7 - período base: 10/05/2018 a 08/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360101/000087/2023 - ROBERTO LUIS FARIAS, Investigador Policial, ID Funcional nº 2.994.575-5 - período base: 13/06/2017 a 11/06/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000548/2023 - SANDRA TEREZA BRAGA FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2.994.987-4 - períodos base: 29/04/2002 a 27/04/2007; 28/04/2007 a 25/04/2012 e 26/04/2012 a 24/04/2017, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmios.\r\n\r\nId: 2489118"
                    ],
                    "2489347": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360138/000112/2023 - GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.413-0 - 1.965 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360138/000112/2023 - GEORGE CARLOS RICON BALDESSARINI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.413-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/07/2005, publicado no DORJ n° 128 de 13/07/2005, a averbação de tempo de serviço de 1.965 dias prestado ao Ministério da Defesa, através do Processo E-09/1568/1702/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360213/000033/2023 - RAUL GUSTAVO MORGADO, Delegado de Polícia, D Funcional n° 3.001.124-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio forense na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2489347"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2488608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR MARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50826395, com validade a contar de 03 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210046/000452/2023.\r\n\r\nNOMEAR KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097989, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marta Valeria Faulhaber Machado Serra, ID Funcional nº 50826395. Processo nº SEI-210046/000452/2023.\r\n\r\nId: 2488608"
                    ],
                    "2488882": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERAR ALEX SANDER DA SILVA SURIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910639, com validade a contar de 25 de maio de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000199/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50297716, para exercer com validade a contar de 25 de maio de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alex Sander da Silva Suriano, ID Funcional nº 50910639. Processo nº SEI-210009/000199/2023.\r\n\r\nId: 2488882"
                    ],
                    "2488871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERAR JOSE CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19788355, com validade a contar de 04 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000700/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43823602, para exercer com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Claudio de Souza, ID Funcional nº 19788355. Processo nº SEI-210028/000700/2023.\r\n\r\nId: 2488871"
                    ],
                    "2488857": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR SERGIO LUIZ VIEIRA DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20073631, com validade a contar de 27 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000311/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO NASCIMENTO DE PAULA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547109, para exercer com validade a contar de 27 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sergio Luiz Vieira de Moura, ID Funcional nº 20073631. Processo nº SEI-210083/000311/2023.\r\n\r\nId: 2488857"
                    ],
                    "2488842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO HÉLIO NASCIMENTO DE ANDRADE, ID Funcional nº 50941682, com validade a contar de 01 de junho de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000621/2023.\r\n\r\nNOMEAR INGRID COSTA DOS SANTOS, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Hélio Nascimento de Andrade, ID Funcional nº 50941682. Processo nº SEI-210056/000621/2023.\r\n\r\nId: 2488842"
                    ],
                    "2488838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR RONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211798, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000402/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50983571, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roney Henrique Rosa, ID Funcional nº 43211798. Processo nº SEI-210030/000402/2023.\r\n\r\nId: 2488838"
                    ],
                    "2488899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.06.2023\r\n\r\nEXONERAR RICARDO MOTTA BASTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824137, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001298/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional nº 50295721, para exercer, ao cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-6, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Motta Bastos, ID Funcional nº 43824137. Processo nº SEI-210006/001298/2023.\r\n\r\nId: 2488899"
                    ],
                    "2488817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43546943, com validade a contar de 24 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000553/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714218, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Nunes dos Santos Silva, ID Funcional nº 43546943. Processo nº SEI-210058/000553/2023.\r\n\r\nId: 2488817"
                    ],
                    "2489213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Polícia Penal, ID:43815235, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299719, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50130617, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARLON MORENO ROCHA LEAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299700, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUIZ SOARES VINHOZA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20013949, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50754041, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 51219298, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368611, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20378181, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210077/000452/2023.\r\n\r\nId: 2489213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2488619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, Id Funcional 613033-0, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, Id Funcional 611900-0. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nId: 2488619"
                    ],
                    "2488620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de junho de 2023, RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, Id Funcional 613033-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, para exercer, com validade a contar de 21 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Lara de Azevedo, Id Funcional 613033-0. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nId: 2488620"
                    ],
                    "2488621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de junho de 2023, ELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA, Coronel BM, Id Funcional 569596-1, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, Id Funcional 2603285-6, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ellen Leão Inácio de Melo Raia, Id Funcional 569596-1. Processo nº SEI-270001/001317/2023.\r\n\r\nId: 2488621"
                    ],
                    "2489028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE. 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000971/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL N.º 03/22, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA AUTO BOMBA E SALVAMENTO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como vencedora a empresa ITURRI S.A, com proposta no valor unitário de R$ 2.590.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nId: 2489028"
                    ],
                    "2489300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000094/2023 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PROJETORES MULTIMÍDIAS, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.024/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001126/2021 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E FILME DE IMPRESSÃO TÉRMICA, COMPATÍVEL COM A MÁQUINA OPUS 30X DO FABRICANTE OPUSPAC, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000225/2021 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, POR LOTE ÚNICO, para AQUISIÇÃO DE EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA, COM FORNECIMENTO DE BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO - R3, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19; e no âmbito estadual pelos Decretos nº 31.863/02 e nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2489300"
                    ],
                    "2489237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000602/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ITURRI S.A, no valor de R$ 32.985.000,00 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil reais), visando a Aquisição de VIATURA TIPO AUTO BOMBA TANQUE (ABT) a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 019/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , referente ao Pregão Eletrônico nº 07/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000500/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 8.512,00 (oito mil quinhentos e doze reais), visando a Aquisição de Medicamentos Anestésicos (EPINEFRINA), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 197/2022-B, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 27/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2489237"
                    ],
                    "2489144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001080/2021 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa Ecomed Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 29.992.682/0001-48) no valor de R$ 7.374,50 (sete mil trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso II da lei 8.666/93, para aquisição de insumos (guia/cânula) descartáveis para a realização de biópsia de próstata e/ou outras biópsias endocavitárias para o Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), visando atender a necessidade da Diretoria Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º lei 287/79.\r\n\r\nId: 2489144"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2489315": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3059 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002061/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 015/2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2489315"
                    ],
                    "2489316": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3060 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002062/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 015/2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2489316"
                    ],
                    "2489317": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3061 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002063/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 016/2012, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES N.º3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2489317"
                    ],
                    "2489251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006504/2021 - HOMOLOGO por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 168/23, para aquisição dos medicamentos DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA 30 MG - CÁPSULA (item 02), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, e PREGABALINA 75 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 585.311,40 (quinhentos e oitenta e cinco mil trezentos e onze reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram DESERTO o item 01 e FRACASSADO o item 04.\r\n\r\nId: 2489251"
                    ],
                    "2489314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003981/2023 - DÊ-SE REASSUNÇÃO A KATIA REGINA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 207.617-2, ID 30415373. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 24/01/2023 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto 2479/1979.\r\n\r\nId: 2489314"
                    ],
                    "2489313": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.373 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002203/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto destinado à aquisição de transportes sanitários eletivos para a atenção primária à saúde do município de Três Rios, referente à proposta de nº 11405.8350001/23-003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 23/06/2023.\r\n\r\nId: 2489313"
                    ],
                    "2489312": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nATO DE 14/08/2020 - PUBLICADO NO D.O DE 20/08/2020 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/011567/2020, conforme Instrução no processo nº 104.994-6/2022, Ofício PRS/SSE/CGC nº 2.397/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica retificado para ÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO MACAIBA, matrícula nº 802.559-5, Id. nº 3036377-2, o nome da servidora no ato de aposentadoria, a quem se refere o presente Ato mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/08/2020 PUBLICADO NO D.O DE 20/08/2020 - ÂNGELA CRISTINA DO NASCIMENTO MACAIBA - matr. nº 802.559-5, ID. n° 3036377-2, Técnico de Laboratório, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 14/08/2020, publicado no D.O. de 20/08/2020, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 20/08/2020, no valor de R$ 1.195,88, assim discriminados: Vencimento-base(Lei nº 6.842/2014) - R$ 771,54; 55 % de Triênios (Lei nº 1608/1990) - R$ 424,34; Total - R$ 1.195,88, para atendimento à Determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC nº 2.397/2023, processo TCE/RJ nº 104.994-6/2022 (origem nº 080001/011567/2020) para fins de correção do nome da servidora no ato de aposentadoria e na fixação de proventos. Processo nº SEI-080001/011567/2020.\r\n\r\nId: 2489312"
                    ],
                    "2489402": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 208 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS II, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/014688/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, recursos para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 178051, CAPS II - CNES nº 2697408, no valor de R$ 500.000,00, localizado no município de Rio Bonito.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489402"
                    ],
                    "2489403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 209 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013697/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-022, para construção do CAPS Tamoios, no valor de R$ 2.100.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489403"
                    ],
                    "2489404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 210 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA REFORMA DO CAPS II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013699/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-024, para reforma do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R$ 800.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489404"
                    ],
                    "2489405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 211 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA AMPLIAÇÃO DO CAPS II, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- A documentação anexada no SEI-080001/013698/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, os recursos para Estruturação da Atenção Especializada, referente à proposta nº 12292.5560001/23-023, para ampliação do CAPS II, CNES nº 5923182, no valor de R$ 1.200.000,00, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489405"
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                    "2489406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 212 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA SAIPS N.º 177059 DE RECURSO FINANCEIROS EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023, PARA MUNICÍPIO DO ITAGUAÍ/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013737/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS n.º 177059 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, no valor total R$ 1.650.200,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil e duzentos reais), para o município de Itaguaí/RJ, inscrito no CNES 5927013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489406"
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                    "2489407": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 213 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013147/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Duque de Caxias, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta n.º 11128.809000/1230-14, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489407"
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                    "2489408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 214 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 11294684000123009 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014422/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11294684000123009, destinada à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis, do município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489408"
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                    "2489409": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 215 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, AS PROPOSTAS DE Nºs 12107049000123013 e 12107049000123017, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas de nºs 12107049000123013 e 12107049000123017, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal, do município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489409"
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                    "2489410": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 216 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE NÚMERO 12107049000123015 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 12107049000123015, destinada à aquisição de Unidade Odontológica Móvel do município de Porto Real.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489410"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 217 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12107.04900/1230-12 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023; \r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014424/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Porto Real, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 12107.04900/1230-12, para a aquisição de dois veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489411"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 219 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014688/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad referendum, a proposta SAIPS 178081 de Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, pela Portaria GM/MS nº 544, no valor total R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL CNES 6606970 no município de Rio Bonito /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 220 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE RIO CLARO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, do Município de Rio Claro, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta n.º 11171092000/1230-31, para a aquisição de veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489413"
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                    "2489415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 222 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014344/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, as propostas de nºs 11171092000/1230-06, 11171092000/1230-07, 11171092000/1230-08, 11171092000/1230-09, 11171092000/1230-10, 11171092000/1230-11, 11171092000/1230-12, 11171092000/1230-13, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489415"
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                    "2489416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 223 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-015, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014515/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23-015, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489416"
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                    "2489417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 224 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-09, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014609/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.262000/1230-09, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489417"
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                    "2489418": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 225 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/013973/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de São Pedro da Aldeia, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 04182700000123002, para a aquisição de transporte sanitário eletivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489418"
                    ],
                    "2489419": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 226 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-11, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014607/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, proposta de nº 11216.262000/1230-11, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489419"
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                    "2489420": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 227 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-18 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014706/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.262000/1230-18, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489420"
                    ],
                    "2489421": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 228 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR AD REFERENDUM PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-017 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014500/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23-017, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489421"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 229 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-016, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014503/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 11216.2620001/23-016, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489422"
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                    "2489423": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 230 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.262000/1230-14, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de número 11216.262000/1230-14, destinada à aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Atenção Primária à Saúde, do município de Vassouras..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489423"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 231 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, PROPOSTA DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 11216.2620001/23-012, DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014604/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de número 11216.2620001/23-012, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489424"
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                    "2489425": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 232 DE 27 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO VIA RECURSO DA PORTARIA GM/MS Nº 544, DE 3 DE MAIO DE 2023, PELA PROPOSTA 12240.3080001/23-002, DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/011663/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Mendes, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, pela proposta 12240.3080001/23-002, para a aquisição de veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2489425"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1526/2023 - EXONERAR AMANDA CRISTINNE PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 51424037, a contar da data da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011399/2023.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1527/2023 - EXONERAR NATALIA DINIZ FIALHO, ID Funcional N° 51248247, a contar da data da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011399/2023.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1528/2023 - NOMEAR AMANDA CRISTINNE PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES DA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 51424037, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/011399/2023.\r\n\r\nId: 2489161"
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                        "2489126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001222/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 060/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE TRANSFERÊNCIA DE HEMOCOMPONENTES, em favor da empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), licitante vencedor para os Itens 1, 2, 3 e 4, no valor total de R$ 161.772,30 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 54638055).\r\n\r\nId: 2489126"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/008452/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 205/2023, valor total de R$ 7.162.954,50 (sete milhões, cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Hospital Estadual Carlos Chagas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 52188950 e da proposta SEI nº 53810181, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 28/06/2023.\r\n\r\nId: 2489016"
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                        "2489127": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001878/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 058/2023, cujo objeto é a aquisição de reagentes - Hemoglobinas Anormais - com Comodato, no valor total de R$ 646.235,10 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos), em favor das empresas: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI (02.016.542/0001-88), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 289.080,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitenta reais); BIOSTOCK DIAGNOSTICOS COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA (16.434.877/0002-01), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 357.155,10 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e dez centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 54632280).\r\n\r\nId: 2489127"
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                        "2489128": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001167/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 059/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM COMODATO, em favor da empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA (12.235.794/0001-51), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 1.566.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta e seis mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 54612799).\r\n\r\nId: 2489128"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2489158": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6179 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/008836/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Grupo de Trabalho constituído pela Resolução SEEDUC nº 6092, de 13 de julho de 2022, para realização de estudos com diagnósticos, bem como definições de estratégias e sugestões para propor soluções na apresentação, análise, aprovação e acompanhamento das Prestações de Contas dos recursos repassados às Associações de Apoio as Escolas.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Subsecretaria Executiva - SUBEXE, será composto por:\r\n\r\na) 06 (seis) membros da Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nCoordenador - Michele Menezes Cafaro - ID 5014052-3;\r\n\r\nSuplente de Coordenador - Natália Regueira de Oliveira - ID 5014010-8;\r\n\r\nCelso Maia Lemos - ID 4417681-3;\r\n\r\nAndréa de Souza Teles - ID 4258178-8;\r\n\r\nPablo Serra Suzano - ID 5104576-1;\r\n\r\nYana Cassago Gonçalves Campana Barauna - ID 5027166-0;\r\n\r\nb) 03 (três) membros da Subsecretaria de Gestão Administrativa:\r\n\r\nSoraya Graça Moreira Francisco - ID 4277212-5;\r\n\r\nJuliana Peixoto Costa Marques - ID 3837915-5;\r\n\r\nGláucia Maia Costa Campos - ID 2049773-3;\r\n\r\nc) 01 (um) membro da Superintendência de Infraestrutura:\r\n\r\nSilvia Sourbeck da Veiga Cabral - ID 4346128-0\r\n\r\nd) 02 (dois) membro da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas:\r\n\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel - ID 4326571-5;\r\n\r\nIsrael das Chagas - ID 5027295-0;\r\n\r\ne) 01(um) membro da Subsecretaria de Gestão de Ensino:\r\n\r\nBeatriz dos Santos Peixoto da Silva - ID 5035746-8.\r\n\r\n§ 1º - O coordenador e o seu suplente serão responsáveis pela condução, planejamento e cumprimento dos prazos das atividades do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de trabalho poderá convocar técnicos para auxiliar na elaboração de estudos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de trabalho deverá concluir os trabalhos definidos no art. 1º desta Resolução até o dia 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6180 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS PROCESSOS CONSULTIVOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/000847/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n- a Lei Estadual no 7.299, de 03 de junho de 2016, que instituiu processo consultivo para a indicação de diretores das unidades escolares vinculadas à rede da Secretaria de Estado de Educação e da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6149, de 25 de janeiro de 2023, que prorroga até 30 (trinta) de junho de 2023, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino;\r\n\r\n- o compromisso da SEEDUC de promover a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino;\r\n\r\n- a necessidade de planejar e ordenar as atividades escolares da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023, ou até a conclusão do processo consultivo a ser realizado, a validade dos processos consultivos realizados nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, nos anos 2016 e 2017, e as designações provisórias de Diretor e Diretor Adjunto, que supriram as vacâncias após este período.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Gestão de Ensino dirimir eventuais dúvidas, assim como orientar em casos omissos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2489158"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA CRISTINA PIRES RAMALHO DO NASCIMENTO, ID. Funcional 32518110/02, matrícula 948980-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/002221/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA RACHEL PASSOS FERNANDES, ID. Funcional 43796010/01, matrícula 958276-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002947/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA FERREIRA DA S NASCIMENTO, ID. Funcional 42829380/01, matrícula 933853-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/001675/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA GONCALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 50821377/01, matrícula 3090519-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006936/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA SALVADOR SELIM ASSIS, ID. Funcional 40718824/02, matrícula 841909-5, Professor Do cente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/001332/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA CRISTINA ALBUQUERQUE DA FONSECA, ID. Funcional 43864759/01, matrícula 961170-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002688/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIO GERALDO, ID. Funcional 42691176/01, matrícula 929221-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002307/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOYCE PALMEIRA FRANCA CHEROL, ID. Funcional 43719171/02, matrícula 3079800-3, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002163/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRE THADEU F ALEXANDRINO, ID. Funcional 43302874/01, matrícula 940675-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/002132/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA, ID. Funcional 38119552/01, matrícula829770-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/001815/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANAB CERQUEIRA DE SOUZA, ID. Funcional 43894801/02, matrícula 3085604-1, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002687/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROGERIO COSTA DA PAIXAO, ID. Funcional 42594006/02, matrícula 941023-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/016/1842/20160.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, ID. Funcional 5599458/04, matrícula 913232-5, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002172/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE LUIZ GOMES DE MORAES, ID. Funcional 42595509/04, matrícula 3122038-7, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002522/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MONIQUE FERRAZ GOMES, ID. Funcional 43244521/01, matrícula 938347-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/003019/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA COREIRO ORDONES FERNANDES, ID. Funcional 50148788/02, matrícula 3058824-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002474/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO, ID. Funcional 38467321/01, matrícula 839467-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/002985/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGENES CHAVES LOPES, ID. Funcional 35418443/03, matrícula 927047-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002066/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CATIA LILIAN SILVA RODRIGUES, ID. Funcional 43829716/01, matrícula 958484-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- 030036/002517/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATIA MAGALY BARROS, ID. Funcional 42069114/01, matrícula 912099-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005522/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA SOARES VIEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional 44158408/01, matrícula 973600-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002746/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JORGE ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional 51378558/01, matrícula 5137855801, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/000722/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TALITA CRISTINI BATISTA LOPES, ID. Funcional 50071254/01, matrícula 3030884-5, Professor Docente I, 30 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002173/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETE RIBEIRO QUEDINHO, ID. Funcional 42627710/02, matrícula 942259-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/002441/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA ANDREA BASTOS DE AZEVEDO SOUZA, ID. Funcional 5599458/05, matrícula 937903-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002175/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTHA LOPES NEGREIROS FERREIRA, ID. Funcional 38894459/01, matrícula 236897-5, Professor Docente II, 22 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/002882/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE TOGI NEY RODRIGUES, ID. Funcional 35994355/01, matrícula 5008970-5, Professor Docente II, 40 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/001463/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILENIO GARCIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44111835/01, matrícula 970988-2, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/000553/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO BARROS OLIVEIRA, ID. Funcional 41900383/03, matrícula 920642-6, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/002799/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA RUKOP MARQUES, ID. Funcional 40704815/01, matrícula 833218-1, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/001543/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLORIA MATTOS DOS SANTOS, ID. Funcional 34414584/01, matrícula 5009561-0, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/002426/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELA LONGO DA SILVA, ID. Funcional 34669019/01, matrícula 5014821-2, Professor Docente II, 40 Horas, de nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/001284/2023.\r\n\r\nId: 2489027"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 34- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... OSELY ALVARENGA...\r\n\r\nLeia se: ... JOSELY ALVARENGA...\r\n\r\nD.O. DE 20/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nHELOISA FIDELIS RODRIGUES\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II - 40 Horas...\r\n\r\nLeia se: ... Professor Docente I - 40 Horas...\r\n\r\nId: 2489203"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA DE MELLO RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula 831.432-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/02/2023. Processo nº SEI-030035/000697/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIA REGINA DE ABREU COSTA, Professor Docente I, matrícula 834.378-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/04/2023. Processo nº SEI-E-03/013/258/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA MADALENA DE LIMA AMARAL, Merendeira, matrícula 5.022.897-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/016/635/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA CRISTINA RIBEIRO BORSARI, Professor Docente I, matrícula 916.468-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/06/2023. Processo nº SEI-030037/000232/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SULA ALVES ESCOBAR, Professor Docente I, matrícula 940.933-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/05/2023. Processo nº SEI-030038/004120/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARMEN LUCIA SOBRAL MAGALHÃES, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 244.274-7 e 939.039-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2023. Processo nº SEI-E-03/013/1799/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA, Psicólogo, matrícula 3.048.557-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/06/2023. Processo nº SEI-030022/003607/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TAIANE CRISTINA GOMES BERNARDO, Professor Docente I, matrícula 3.031.014-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/003109/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA BASTOS PRADO, Professor Docente I, matrícula 957.961-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030036/003043/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANA DUARTE DE SANTANA, Professor Docente I, matrículas 951.358-1 e 3.060.286-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/07/2023. Processo nº SEI-030039/004680/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LOURENA PINHEIRO MARINHO, Professor Docente I, matrícula 3.037.594-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/05/2023. Processo nº SEI-030042/001251/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSANE RIBEIRO FIGUEIREDO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula 5.010.438-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/07/2023. Processo nº SEI-030037/000589/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula 935.743-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/05/2023. Processo nº SEI-030036/001074/2022.\r\n\r\nId: 2489174"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36397458, vínculo 02, matrícula nº 839.660-8, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do artigo 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/002070/2022.\r\n\r\nAPOSENTA JOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39527140, vínculo 01, matrícula nº 5.009.998-5, nos termos do artigo 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030039/002992/2022.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA LESSA DOS SANTOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36253758, vínculo 01, matrícula nº 831.672-1, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/005017/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA BARRETO DE SOUZA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 35403268, vínculo 01, matrícula nº 831.803-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/005765/2022.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL GOMES AGUIAR, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38128829, vínculo 01, matrícula nº 826.910-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/006373/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLEONICE LIBERATO DE ANDRADE, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38834359, vínculo 01, matrícula nº 828.659-3, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007613/2022.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA COSTA MELLO, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39653722, vínculo 01, matrícula nº 831.799-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006139/2022.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA DA CRUZ MIGUEL, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36559440, vínculo 01, matrícula nº 830.422-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001228/2023.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41302648, vínculo 01, matrícula nº 831.620-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030036/001525/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IRACEMA LINA POWERS MANGIA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional nº 19843585, vínculo 01, matrícula nº 820.803-5, nos termos do artigo 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030022/002561/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA CRISTINA COSTA DOS SANTOS, Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36559024, vínculo 01, matrícula nº 5.003.027-9, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.110,32. Processo nº SEI-030038/001458/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RUTE AZEVEDO RAMOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38642832, vínculo 01, matrícula nº 829.198-1, nos termos do artigo 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/002634/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA NUNES, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37511653, vínculo 01, matrícula nº 830.573-2, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030031/001151/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA BASTOS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33423776, vínculo 01, matrícula nº 5.020.210-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030033/002150/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA GERALDO DA SILVA PERES, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33941858, vínculo 01, matrícula nº 5.020.632-5, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030041/002420/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DIANA CARLA CARDOZO CLASS TOLEDO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36166839, vínculo 01, matrícula nº 5.004.998-0, nos termos do artigo 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030034/002201/2023.\r\n\r\nId: 2489215"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000866/2023 - MANOELA RUCHIGA BALESTEROS, ID. Funcional 43433073/01, matrícula 948769-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003603/2023 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA, ID. Funcional 41901568/02, matrícula 913039-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003207/2023 - GABRIELA SIRACUSA NASCIMENTO, ID. Funcional 50755170/01, matrícula 3082661-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003178/2023 - ETYELLE PINHEIRO DE ARAUJO, ID. Funcional 50066706/01, matrícula 3030119-6, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003150/2023 - RICARDO DA CONCEICAO RIBEIRO, ID. Funcional 42003490/03, matrícula 3031058-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002989/2023 - ADRIANA PIRES MARCIAL, ID. Funcional 43174051/01, matrícula 936422-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003592/2023 - FELIPE DA COSTA SEPULVIDA, ID. Funcional 42558476/01, matrícula 92745-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de15/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002967/2023 - ANDREA FERNANDES EMILIANO, ID. Funcional 5558484/01, matrícula827749-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003715/2023 - DAVIDSON MARTINS VIANA ALVES, ID. Funcional 51377683/01, matrícula 5137768301, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003763/2023 - FABIO DE FRANCA MOREIRA, ID. Funcional 51413442/01, matrícula 5141344201, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 25/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001717/2023 - JANAINA DA CUNHA SILVA, ID. Funcional 37328239/01, matrícula 838622-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001780/2023 - CARLA BIER DE CICCO, ID. Funcional 43289355/02, matrícula 3080329-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004114/2023 - KARIN RANGEL TERRA, ID. Funcional 42794897/02, matrícula 943961-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003467/2023 - ANDREA KARLA ALVES RAMOS, ID. Funcional 5685257/04, matrícula 939166-5, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000351/2023 - MARCUS VINICIUS DAMACENO, ID. Funcional 5661781/02, matrícula 911736-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003210/2023 - ELOIR BRAVIM JUNIOR, ID. Funcional 42107040/02, matrícula935190-9, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003892/2023 - JEFFERSON WALLACE DA SILVA MACIEL, ID. Funcional 43920730/01, matrícula 967221-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003400/2023 - IEDA AVENIA DE MELLO, ID. Funcional 43430066/01, matrícula 948884-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002646/2023 - CARLA RODRIGUES SOUZA, ID. Funcional 50277979/01, matrícula 3060839-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001484/2023 - DEODATO ALVES FERREIRA FILHO, ID. Funcional 40663353/01, matrícula 825762-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2489087"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ABIGAIL LOPES JUNGER, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40156672, vínculo 01, matrícula 829542-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002076/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARLUCIA CABRAL OSSES, Servente I, Identidade Funcional no 36188751, vínculo 01, matrícula 5020056-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002474/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANA CABRAL MANHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 37804324, vínculo 01, matrícula 826095-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001235/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA TERESA CHAVES DE SOUSA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33093148, vínculo 01, matrícula 248712-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001015/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARILENE MARCHON DA COSTA ROCHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34860045, vínculo 02, matrícula 828484-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000681/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANE GOMES DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33589046, vínculo 01, matrícula: 825522-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001460/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PAULO CURATOLA PASSOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 36122661, vínculo 01, matrícula 838845-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001673/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DEISE LUCI DE BRITO FERREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38026082, vínculo 01, matrícula 827275-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000949/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NOEMI ESTEVES LISBOA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40273342, vínculo 02, matrícula 839614-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001543/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVANA DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I - 18 Horas, nível C, ref. 7, Identidade Funcional nº 38248131, vínculo 01, matrícula 833.637-2, tendo em vista ter reunido, com base na alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º artigo 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001321/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor RITA DE FATIMA PAGLIASSE FIGUEIRA, Professor Docente II - 40H, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 36542342, vínculo 01, matrícula 50187236, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001278/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor FRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32673469, vínculo 01, matrícula 1208248-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000569/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NADIA SOARES DA SILVA MENDES, Professor Docente II - 40 Horas, nível C, ref. 8, Identidade Funcional nº 34381066, vínculo 01, matrícula 5.008.042-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003548/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARISE VENTURA FIGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 38444380, vínculo 02, matrícula 839470-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004319/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor DELMA BRITO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, Identidade Funcional nº 34430660, vínculo 01, matrícula 292.637-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004017/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34383450, vínculo 01, matrícula 5014889-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001473/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA VARGAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33845433, vínculo 01, matrícula 831096-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2023.\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002785/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor EVANILDA MARINS ALMEIDA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40300838, vínculo 02, matrícula 832405-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002102/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor LUIS FERNANDO QUIRINO DA COSTA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 36909360, vínculo 01, matrícula 234070-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003237/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANA VERGINIA ALMEIDA TORRES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39244075, vínculo 01, matrícula 283228-5, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003197/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor SILVANIA CLAUDIA FROES DE SOUZA GUIMARAES, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38988950, vínculo 01, matrícula 5012820-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001842/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ANDREA SILVA VIEIRA PESSURNO, Professor Docente II - 40H, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36400440, vínculo 01, matrícula 5001233-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003006/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ELIANA COIMBRA MENDONCA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19831854, vínculo 01, matrícula 836450-7, tendo em vista ter reunido, com base § 1º do Artigo 5º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 13/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001363/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor PATRICIA DAMASCO DENICULI, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 40604888, vínculo 02, matrícula 827435-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2023.\r\n\r\nId: 2489026"
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Funcional 37000748, vínculo 01, matrícula 1201906-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000937/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA MARIA COSTA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 40336280, vínculo 02, matrícula 827760-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000605/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIAN MEIRE RODRIGUES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 33328633, vínculo 01, matrícula 824587-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001875/2023 - CONCEDO - o benefício Abono de Permanência ao servidor SEBASTIANA JOSE ALBINO VIEIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35097558, vínculo 01, matrícula 5014182-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001604/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSIANE DOS SANTOS VASCONCELOS DA SILVA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34250042, vínculo 01, matrícula 5009142-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001488/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENITA CLAUDINO PEREIRA, Servente I, ID. Funcional 38142473, vínculo 01, matrícula 276297-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002273/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA RUFO DA SILVA VAREJAO, Servente I, ID. Funcional 38579553, vínculo 01, matrícula 274293-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da EC 47/05, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001664/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE ROCHA CABRAL LAGRECA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38232677, vínculo 01, matrícula 829656-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001928/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SYLVANA DA COSTA FIGUEIREDO MOTTA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38299747, vínculo 02, matrícula 830622-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002141/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA MARIA DOS SANTOS, Agente Administrativo I, ID. Funcional 34223576, vínculo 01, matrícula 5015353-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001702/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA AREAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 32726724, vínculo1, matrícula 01829345-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001809/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TERESA BATISTA BRITO, Servente I, Identidade Funcional 34914382, vínculo 01, matrícula 5011410-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002219/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA REGINA CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, referência 9, ID. Funcional 38096447, vínculo 01, matrícula 831031-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001533/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE DE CASTRO RANGEL COZENDEY, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35456515, vínculo 01, matrícula 5004165-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001541/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAURA LUIZA FRANCA DE PINHO, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 33855552, vínculo 02, matrícula 825904-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002131/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANE SANCHO DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 36932353, vínculo 01, matrícula 5024769-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002747/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 37446720, vínculo 01, matrícula 293117-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002261/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILMA BRAGA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 38042762, vínculo 01, matrícula 827204-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002267/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLETE ALVES GALVAO, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 36158550, vínculo 01, matrícula 5012746-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002146/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRA DE MELO AMORIM D OLIVEIRA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 34304037, vínculo 01, matrícula 5022892-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001295/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CLAUDIA SANTOMAURO ANDRADE GUIMARAES, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID. Funcional 37135910, vínculo 02, matrícula 829301-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002031/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA LOPES DE ALMEIDA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 38513285, vínculo 01, matrícula 5025148-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2022.\r\n\r\nId: 2489166"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 17/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 112,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 03/04/2023, publicado em 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3600290/1994 - NEYDE MARIA SCHIAVINI, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40975452, vínculo 01, matrícula n° 76558-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/07/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602719/2000 - CELIA DE OLIVEIRA FERNANDES, Encarregado Creche - CIEP, Identidade Funcional nº 35506431, vínculo 01, matrícula nº 5000466-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/08/2000, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado Creche - CIEP (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 151,00 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 22,65, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 01/11/2022, publicado em 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/08993/1995 - MARIA LUCIA SANTOS FREIRE, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 41143973, vínculo 02, matrícula n° 168635-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 177,64 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 31/10/2022, publicado em 04/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/223119/2007 - MARIA CLAUDETE OLIVEIRA DE SOUSA, Professor Docente II 40h, nível A, referência 3, Identidade Funcional nº 36691160, vínculo 01, matrícula nº 5.001.245-9. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 4921/10950 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de, Professor Docente II 40h, nível A, referência 3 (Lei n° 5081/2007), no valor de R$ 252,69 e 25% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 140,57, revogando-se o despacho de refixação de proventos de 26/01/2023, publicado em 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1340/2019 - RUI JOSÉ DA CONCEIÇÃO, Vigia, nível I, Identidade. Funcional nº 37325523, vínculo 1, matrícula nº 193.175-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Vigia, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 15/01/2020, publicado em 17/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5802037/1995 - CELIA ROMANELI NOGUEIRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9513248, vínculo 02, matrícula n° 98765-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/03/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 110,53 e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/82), no valor de R$ 45,00, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 04/06/2023, publicado em 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600040/1994 - ILDA MONTE SANTO SPATTA, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional nº 5377820, vínculo 01, matrícula nº 681424-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/1993, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 25/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto nº 18979/93), no valor de CR$ 15.735,25 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CR$ 8.497,00, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 25/11/2022, publicado em 28/11/2022.\r\n\r\nId: 2489018"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002444/2023, pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE preventivamente por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional 42030153, vínculos 01 e 02, CPF nº 076.xxx.xxx-56, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030032/002444/2023, pela Secretária de Estado de Educação/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE preventivamente por 30 (trinta) dias, o servidor ID Funcional 42525802/02, vínculos 01 e 02, CPF nº 090.xxx.xxx-03, na forma dos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2489140"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.600.634/1989 - ELZA MARIA VILA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 160.085-7, período base de 04/04/2017 a 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.130/2004 - GILMA SELMA DE MATTOS AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.393-6, período base de 23/08/2014 a 22/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.374/2008 - GLAUCIA VALÉRIA BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.711-1, período base de 04/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.141/2011 - KATIA MUSSI GERVASIO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.761-2, período base de 14/09/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.296/2010 - GLAUCIA VALÉRIA BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.043-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.072/2014 - MARILZA PIRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.077-8, período base de 13/06/2018 a 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.197/2018 - MURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.122-6, período base de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.195/2018 - EVERSON AMORIM DE ABREU, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.128-3, período base de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.196/2018 - NICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE, Assistente Executivo, mat. nº 3.042.164-8, período base de 21/06/2018 a 20/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.472/2014 - KETTIANE TEIXEIRA REIS FELICIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.692-8, períodos base de 23/02/2012 a 22/02/2017 e de 23/02/2017 a 22/02/2022. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002428/2023 - MARILEIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.801-0, períodos base de 25/02/1999 a 26/03/2004; 27/03/2004 a 15/05/2009; 20/12/2012 a 02/02/2018 e de 03/02/2018 a 03/03/2023. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.442/2023 - ROSIVANIA APARECIDA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 839.374-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2489281"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 975 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/001325/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei n 8.666/93 e arts. 90, § 3 e 239 da Lei n 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001325/2020. CONTRATO nº 008/2023\r\n\r\nEmpresa: CREARE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de engenharia estrutural no prédio histórico E.T.E.T Martins Pena, situado na Rua: Vinte De Abril, nº 14, - Centro - Rio De Janeiro - RJ para atender as exigências do IPHAN.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves ID: 4201525-1\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nBruna de Souza BarbosaID: 5115205-3\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489136"
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                        "2489335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora ROBERTA DE SOUZA GOMES LAMARCA, ID 5141179-2 como Gestora do CVT Miracema, no lugar do servidor FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA FILHO, ID 5117973-3. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora AMANDA CRISTIANE NAVES, ID 4253880-7 como Gestora do CVT Pinheiral, no lugar da servidora JESSICA ATHAYDE GOMES, ID 5132653-1. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor WILSON MODESTO GOMES, ID 4378947-1 como Cogestor do CVT Austin, no lugar da servidora ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO, ID 4400819-8. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor ABELSON BEZERRA MARINS, ID 5141492-9 como Gestor do CVT Saracuruna, no lugar do servidor Marco Antonio Pires da Silva, ID 5120874-1. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor EDVALDO PEREIRA BARBOSA, ID 5123691-8 como Cogestor do CVT Saracuruna, no lugar do servidor Leandro da Silva de Farias, ID 4147545-3. Processo nº SEI-260005/001987/2023.\r\n\r\nId: 2489335"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 24.10.2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002076/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANGELO ANTONIO DA MOTTA DUARTE, matrícula 00/0222.373-3, ID n° 20921020, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006880/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RAUL BARBOSA DE SOUSA, matrícula 00/0223.004-3, ID n° 32326459, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/2151/2017 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PEDRO PAULO BARBOSA LEITE, matrícula 00/0222.731-2, ID n° 20772050, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005732/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ALEXANDRE AMORIM DA SILVA, matrícula 00/0226.713-6, ID n° 44623917, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006800/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor EDER DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula 00/31099369, ID n° 41851099, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006477/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, matrícula 00/0220.324-8, ID n° 32258437, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006470/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA, matrícula 00/0221.863-4, ID n° 32258437, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006798/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor IRAN MARCELINO DE SOUSA, matrícula 00/0226.492-7, ID n° 37380443, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005855/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEONARDO SOARES GOMES, matrícula 00/0225.157-7, ID n° 38625423, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006046/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCOS DE LIMA CARNEIRO, matrícula 00/30753933, ID n° 44208049, Vínculo 3, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Especialização, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005834/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MILANIA DOS SANTOS GOMEZ, matrícula 00/0226.034-7, ID n° 41956788, Vínculo 4, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/007156/2022 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor PAULO ROBERTO LISBOA DE SOUZA, matrícula 00/0220.262-0, ID n° 20911068, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Graduação, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005819/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TANIA COELHO DE SOUZA, matrícula 00/0225.007-4, ID n° 42055571, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/08/2022, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006834/2022 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, matrícula 00/0222.942-5, ID n° 20857284, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/09/2022, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2433282"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2023 - PROMOVE, a contar de 25/10/2022, ANA SILVIA PEREIRA SANTOS, matr. nº 38529-4 / ID: 50372661, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/045689/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2023 - PROMOVE, a contar de 23/11/2022, JULIANA FIUZA CISLAGHI, matr. nº 35478-7 / ID: 43998976, lotada na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049721/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2023 - PROMOVE, a contar de 29/09/2022, CARLOS ROBERTO SANCHEZ MILANI, matr. nº 36043-8 / ID: 44265654, lotado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/042765/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2023 - PROGRIDE, a contar de 08/11/2022, IVANILDA MARIA FIGUEIREDO DE LYRA FERREIRA, matr. nº 39928-7 / ID: 51001454, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/047640/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2023 - PROMOVE, a contar de 10/10/2022, RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA, matr. nº 35993-5 / ID: 44262850, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/044916/2022.\r\n\r\nId: 2476857"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008441/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª Patrícia Arruda de Albuquerque Farinatti, matr. nº 34.518-1, para realizar estágio de doutorado sanduíche na Universidade do Porto, cidade do Porto, em Portugal, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024, com ônus CAPES no período de setembro/2023 a junho/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008386/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof Paulo de Tarso Veras Farinatti, matr. nº 30398-2, para realizar pós-doutorado na Universidade do Porto, Porto, em Portugal, no período de 01/08/2023 a 31/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029338/2023 - AUTORIZO o afastamento do servidor ANTONIO CARLOS DA SILVA OSCAR JUNIOR, matrícula 39570-7, Professor Adjunto, no período de 27/08/2023 a 02/09/2023, para participação no “11th International Conference on Urban Climate”, em Sidney, Austrália.\r\n\r\nId: 2489288"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 816/2023 - CONSIDERA para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar das respectivas datas e que consta no Processo nº SEI-260007/032201/2023:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n400408\r\n\r\nINGRID MENEZES SANTOS DE ARRUDA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n400648\r\n\r\nROSILÉA DE SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n400663\r\n\r\nGISELE ADÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2023\r\n\r\n401166\r\n\r\nANDRE VASCONCELOS CAVALCANTI\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\n402164\r\n\r\nARIADNE FERNANDES DE ASSIS QUIRINO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n400788\r\n\r\nARIANA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\n400804\r\n\r\nCLEYDSON ASSIS COELHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\n401117\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n402198\r\n\r\nDANIELLE GUILHERME PACHECO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\n401281\r\n\r\nERWIN VON KOTH\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n401968\r\n\r\nFABIO COELHO DAS NEVES\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\n402156\r\n\r\nFERNANDA GUEDES DE FREITAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\n401547\r\n\r\nGISELLE DA SILVA MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/06/2023\r\n\r\n401398\r\n\r\nGISELLE PIRES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/05/2023\r\n\r\n401158\r\n\r\nIARA CHAVES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/05/2023\r\n\r\n402057\r\n\r\nLEILA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n401315\r\n\r\nLEILIANE GALDINO DE MELO DE ASSIS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n402339\r\n\r\nLÍVIA BITTENCOURT RAMOS\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\n400796\r\n\r\nNATÁLIA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\n401356\r\n\r\nROBERTO CORRÊA MAFFIA FARIAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\n401521\r\n\r\nROSILEI NOGUEIRA DUARTE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\n400812\r\n\r\nSHIRLEY CRISTINA PARANHOS DO AMARAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/05/2023\r\n\r\n400820\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\n400945\r\n\r\nANDRÉA CAROLINE DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\n402214\r\n\r\nRAFAEL DE ALMEIDA VIANA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2023\r\n\r\n402172\r\n\r\nVALÉRIA REGINA PAES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\n401034\r\n\r\nALESSANDRA AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\n401372\r\n\r\nLUCIENE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\n401141\r\n\r\nMARIANA CAMARGO TUMONIS OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/05/2023\r\n\r\n401539\r\n\r\nPALOMA GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\n401554\r\n\r\nROSIANE DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\n400838\r\n\r\nVIVIANE ROCHA FEIJÓ PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n401364\r\n\r\nMICHELLE CARVALHO DA SILVA BESADA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2023\r\n\r\n401448\r\n\r\nSIDNÉIA RIBEIRO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/07/2022\r\n\r\n401349\r\n\r\nAGENI FULY VIEIRA DUTRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n400515\r\n\r\nERIKA SANTELLI FEREZIN\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\n400572\r\n\r\nMICHELLE DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/05/2023\r\n\r\n400739\r\n\r\nANA CAROLINA AOR ZAQUEU\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n18/06/2023\r\n\r\n401018\r\n\r\nCAIO CÉSAR DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\n400879\r\n\r\nELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/06/2023\r\n\r\n401513\r\n\r\nMÔNICA DA SILVA BELO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/06/2023\r\n\r\n401026\r\n\r\nRENAN DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\n402347\r\n\r\nVITOR CADORINE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n11/05/2023\r\n\r\n400770\r\n\r\nNATHALIE LOBATO LEITE DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\n400937\r\n\r\nDANIELE SILLER MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\n401299\r\n\r\nTHAÍS DE CARVALHO VALERIANO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\n400911\r\n\r\nKARLA GONÇALVES CAMACHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n401380\r\n\r\nRENAN AZEREDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2023\r\n\r\n401786\r\n\r\nSUELEN LOPES SANTOS DA SILVA AMBROSIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2023\r\n\r\n401307\r\n\r\nFABRICIA DE SOUZA POSSIDONIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\n401331\r\n\r\nTATIANE PINTO BAUSO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\n402123\r\n\r\nESDRA BRITO PINTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n06/062023\r\n\r\n400978\r\n\r\nGLAICE KELLY DIAS BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/06/2023\r\n\r\n401497\r\n\r\nVANESSA ALVES DE VASCONCELOS DOS SANTOS LAUTERJUNG\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº 817/2023 - APOSENTA NEIDE CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA FILHA, matr. nº 33.864-0, ID Funcional 25356364, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, com padrão de vencimentos XI, com 40 horas semanais, de acordo o artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 195/2021, a contar de 03/01/2023 - Processo nº SEI-260007/034745/2022.\r\n\r\nId: 2489289"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004271/2022 - FICA a servidora, abaixo mencionada, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 11/11/2022, conforme Lei nº 4.800/2006, Portaria Reitoria nº 009/2008 e Portaria Reitoria nº 63/2021, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nOlga Lima Tavares Machado\r\n\r\n641331-5\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-5\r\n\r\n11/07/2022\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006028/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 16/12/2022, conforme Lei nº 4.800/2006, Portaria Reitoria nº 009/2008 e Portaria Reitoria nº 63/2021, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nMarcos Sarmet Moreira De Barros Salomão\r\n\r\n4406087-4\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-4\r\n\r\nE-XVII-2\r\n\r\n29/09/2022\r\n\r\nId: 2466347"
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                        "2470776": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004336/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 22/10/2021, conforme Lei nº 4.800/2006, Portaria Reitoria nº 009/2008 e Portaria Reitoria nº 63/2021, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/004336/2021\r\n\r\nNelson Machado Barbosa\r\n\r\n4193443-1\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1 \r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n08/09/2021\r\n\r\nId: 2470776"
                        ],
                        "2474195": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001484/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nHamilton Garcia de Lima\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1\r\n\r\nE-XIV-2\r\n\r\n30/09/2012\r\n\r\nHamilton Garcia de Lima\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-2\r\n\r\nE-XIV-3\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nHamilton Garcia de Lima\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-3\r\n\r\nE-XIV-4\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001660/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGilberto Soares Albuquerque\r\n\r\n641240-8\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\n26/02/2018\r\n\r\nGilberto Soares Albuquerque\r\n\r\n6412408\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XIX-1\r\n\r\nF-XIX-2\r\n\r\n26/09/2022\r\n\r\nId: 2474195"
                        ],
                        "2478541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004936/2022 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de enquadramento, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 17/03/2023, conforme Lei nº 4.800/2006, Portaria Reitoria nº 009/2008 e Portaria Reitoria nº 63/2021, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo nº TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLeonardo Rogério Miguel\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XIV-1 \r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\n08/07/2022\r\n\r\nId: 2478541"
                        ],
                        "2478546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006101/2021 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAmarildo Motta dos Santos\r\n\r\n4145138-4\r\n\r\nProfissional de Nível Elementar\r\n\r\nA-II-5\r\n\r\nA-III-1\r\n\r\n23/05/2021\r\n\r\nId: 2478546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2489091": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1631 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA MEMBRO NA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 - Processo nº SEI-100001/000225/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Francisco de Assis Araújo, Id Funcional n° 5124468 - 3 como Suplente na Comissão de Inventário e Avaliação, responsável pelos procedimentos e operacionalização, relativo à reavaliação e redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis, de todas as Subunidades de Controle Patrimonial da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM.\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar a servidora Diana Winicki, ID Funcional n° 5073796 - 1 da função de Suplente na Comissão de Inventário e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2489091"
                    ],
                    "2489223": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1632 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando os fatos narrados nos autos administrativos nº SEI-100001/002344/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis irregularidades referentes às multas e aos juros gerados pelo pagamento das diferenças dos valores do INSS, emitindo relatório circunstanciado sobre exequíveis irregularidades cometidas no âmbito dos processos SEI-100001/002154/2022 - competência março de 2022; SEI-100001/002157/2022 - competência abril de 2022; SEI-100001/002202/2022 - competência maio de 2022; SEI-100001/002205/2022 - competência junho de 2022; SEI-100001/002208/2022 - competência julho de 2022; SEI-100001/002212/2022 - competência agosto de 2022; SEI-100001/002213/2022 - competência setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Sindicante o servidor CHRISTÓVÃO MACHADO PERES, ID. Funcional nº 5098158-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2489223"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489090": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1732 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 984/10.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a tarifação na Região Metropolitana é definida por áreas com características denominadas de Setores Metropolitanos de Transporte Coletivo (SMTC's);\r\n\r\n- o disposto nos artigos 3° e 4º da Portaria DETRO/PRES Nº 984/10;\r\n\r\n- a necessidade de sua atualização tendo em vista, o surgimento de novos polos geradores de empregos e de viagens como Maricá e Itaboraí, ampliando assim a mobilidade da população;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-100005/005461/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria DETRO/PRES. nº 984, de 26 de janeiro de 2010, os pares de SMTCs com as tarifas adotadas à época:\r\n\r\nPares de SMTC Tarifa (R$ )\r\n\r\n[MAR1] [SG2] 5,00\r\n\r\n[MAR1] [ITB1] 5,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489090"
                        ],
                        "2489245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA CENTRAL Nº 496 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Administração e Finanças - DIRAF (48620009 feita no Processo nº SEI-100006/000330/2023 ) e o constante nos autos do Processo nº SEI-100006/001004/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o empregado ALEXANDRE ROCHA, matrícula 99.000.863, lotado na Assessoria de Tecnologia da Informação - ASSTIN, em substituição ao empregado Edilson Santos de Menezes.\r\n\r\nArt. 2º - Apresentar a relação atualizada, sob a presidência do primeiro, dos membros designados que compõem a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens patrimoniais desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSIMONE WAISMAN\r\n\r\n99.000.869\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR P. MAGINA\r\n\r\n99.000.100\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n99.000.863\r\n\r\nASSTIM\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\n09.002.064\r\n\r\nGERMAR\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria altera a Portaria CENTRAL nº 399/2022 e a nº 477/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2489245"
                        ],
                        "2489006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005455/2023 - COOPERNOVA - COOP.DE MOT. AUT. TRANSP. COMPLEMENTAR DE PASS. FRET. E TUR. LTDA, (RJ-711): Com base na análise promovida pela área técnica (53245851/53246863), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa RKP 0C28 (RJ-711.028) e o cancelamento do registro do cooperado VERÔNICA CRISTINA DA SILVA TORRES, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001167/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 53734838).\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/004347/2023 E SEI-100005/004703/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos\r\n\r\nId: 2489006"
                        ],
                        "2489147": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO, ID Funcional n.º4356125-0, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 27/06/2023, na vaga anteriormente ocupada por Marcos Pinto Correia Gomes, ID Funcional n.º 50937707, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. SEI-220008/000801/2023.\r\n\r\nId: 2489147"
                        ],
                        "2489151": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220008/000396/2023 - RATIFICO, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, fulcrada na alínea “a”, do inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme segue:\r\n\r\nCONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do AGENCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METRÔVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP - CNPJ n°. 07.461.145/0001-39\r\n\r\nCONTRATADA: ANCESTRAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de utensílios copa/cozinha para atender as necessidades desta AGETRANSP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.694,68 (cinco mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2489151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2489341": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.640 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 27/06/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/011649/2023 e nº SEI-070002/000662/2023, referentes ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, destinado à execução de serviços de recuperação, operação e manutenção de 17 ecobarreiras, cuja finalidade de remoção do lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/INEA/SERVLIDPT/1640/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, destinado à execução de serviços de recuperação, operação e manutenção de 17 ecobarreiras cuja finalidade é a remoção de lixo flutuante e plantas macrófitas em diversos cursos d'água contribuintes da Baía de Guanabara.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489341"
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                    "Atos": {
                        "2489135": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1234 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E GERENTE SUPLENTE DO TERMO DE COOPERAÇÃO ICJ N.º 5900.0110344.19.9, CELEBRADO ENTRE A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/UFRJ E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS/ COPPETEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, Processo Administrativo n° SEI-070002/015310/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Renato Vieira da Silva - ID. Funcional: 4326500-6, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e, Alexandre Ornellas do Valle - ID. Funcional: 4378719-3, para o exercício das atribuições de Gerente Suplente, do Termo de Cooperação ICJ nº 5900.0110344.19.9, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, a Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com interveniência da Fundação Coordenação de Projetos Pesquisas e Estudos Tecnológicos/ COPPETEC , visando o desenvolvimento do Projeto intitulado \"Pesquisa e desenvolvimento de modelos matemáticos para sistema preditivo de monitoramento de emissões (PEMS) de turbinas a gás de Usinas Termelétricas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2489135"
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                        "2489132": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\n*PORTARIA INEA/COOEXEC Nº 282 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA COOEXEC Nº 253, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, A PORTARIA INEA/COEXEC Nº 186 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, A PORTARIA INEA COOEXEC SEI Nº 247, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS Nºs 32/2023, 18/2021, 39/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005956/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros das Comissões de Gestão e Fiscalização referentes aos Contratos INEA nºs 32/2022, 18/2021 E 39/2022, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 253 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 (43503690)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n32/2022\r\n\r\nINOVE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nCélia dos Santos Gomes Fernandes ID: 2148244-6Anna Karolina de Oliveira Amaro ID: 4347767-4\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis ID: 4347966-9\r\n\r\nPPORTARIA INEA/COEXEC Nº 186 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 (23231181)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n18/2021\r\n\r\nDF TECNO-CIENTÍFICA LTDA-ME\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nCélia dos Santos Gomes Fernandes ID: 2148244-6Anna Karolina de Oliveira Amaro ID: 4347767-4\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis ID: 4347966-9\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC SEI N.º 247 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 (41859014)\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa/Locador(a)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n39/2022\r\n\r\nMB MARTINS, SERVIÇOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos - ID Funcional 5073536-5\r\n\r\nCélia dos Santos Gomes Fernandes ID: 2148244-6Anna Karolina de Oliveira Amaro ID: 4347767-4\r\n\r\nFelipe Freitas dos Reis ID: 4347966-9\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Divisão Contemplada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência ou impedimento do servidor designado como fiscal, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita imediatamente junto ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Fiscal atuante que verificar situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora-Executiva\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no do DOERJ de 26/06/2023.\r\n\r\nId: 2489132"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-07/511506/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora ROSANE BOTELHO ALVES ID nº 2149645-5 Comunicador Social. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 19/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nId: 2489211"
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                        "2489236": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-070002/007527/2023 - LUIZ CARLOS GOMES, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701451-3, ID funcional nº 2148668-9. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 18/10/2022, relativo ao período 25/03/1976 a 25/03/1976 e 28/07/1980 a 06/12/2011, no total de 11.445 dias de efetivo exercício, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 530, de 04 de março de 1982, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nId: 2489236"
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                        "2489038": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/07/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11061/2014 - FRANCISCO CARLOS DIAS DE SOUZA, AUXILIAR OPERACIONAL, Id funcional nº 2868615-2. AUTORIZO a CONTAGEM EM DOBRO, para fins de APOSENTADORIA, do período de Licença Prêmio não gozada, referente aos períodos base de 23/10/1984 a 21/10/1989 e 22/10/1989 a 20/10/1994, no total de 360 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no DOERJ de 23/07/2021.\r\n\r\nId: 2489038"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA \r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001927/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto PROMPT(CDSV/RJ nº 2029) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ADAMA DO BRASIL, CNPJ 02290510000176, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2489340"
                    ],
                    "2489137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002537/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FASTAC DUO (CDSV/RJ nº 2028) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BASF S.A., CNPJ 48539407000118, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002650/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOCOPA 480 SL (CDSV/RJ nº 2030) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa COPALLIANCE - COOP. CONS. DE PROD. AGROP. IMP. EXP. E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 10664726000182, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002691/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto TRASPECT (CDSV/RJ nº 2027) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa PROVENTIS LIFESCIENCE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 14497712000172, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002655/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FOX SC (CDSV/RJ nº 2026) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002654/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FOX ULTRA (CDSV/RJ nº 2025) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BAYER S/A, CNPJ 18459628000115, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2489137"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000456/2021 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (54637470), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000456/05/2021, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa BERNARDO STUMPF RODRIGUES, para a montagem do espetáculo de dança intitulado \"TRAJETO\", originário do Edital de Concurso nº 007/2021.\r\n\r\nId: 2489305"
                        ],
                        "2489322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000485/2022 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da Funarj RECONHEÇO A DÍVIDA de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 79.455,00 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco centavos), em favor do ex-servidor ALBERTO CARLOS AQUINO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 2866602-0, aposentado em 05/02/2021.\r\n\r\nId: 2489322"
                        ],
                        "2489086": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000581/2023 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000583/2023 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 637631-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2489086"
                        ],
                        "2489216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000229/2023 - Tendo em vista a necessidade de contratação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, diante dos elementos que instruem o presente, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer SEI 52828036, RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0002/2023/210100-01, promovido pela SEPLAG, no valor de R$ 128.490,06 (cento e vinte e oito mil quatrocentos e noventa reais e seis centavos), em favor da EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. \r\n\r\nId: 2489216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2489238": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ PRODERJ N° 087\r\n\r\nDE 26 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR APRESENTADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000699/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de fevereiro de 2022, Ofício - NI 272 (49977382).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. FR MD Valor R$ \r\n\r\n14.122.0002.0467 100/122 339000 R$ 63.863,12\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2489238"
                    ],
                    "2489246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000031/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.839,20 (um mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente ao ressarcimento de valores que foram gastos durante a participação no evento promovido pela Assistência Social do município de Londrina/PR, a favor da servidora Jaqueline Silva da Costa Quintela, ID 5105443-4.\r\n\r\nId: 2489246"
                    ],
                    "2489247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-31/003/1576/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais), referente à prestação de serviços nos meses de outubro a dezembro de 2018, com o fornecimento de 13 (treze) impressoras, e de janeiro a julho de 2019, com o fornecimento de 8 (oito) impressoras, a favor da empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 11.427.054/0001-54.\r\n\r\nId: 2489247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489334": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000900/2023 - CONCEDO auxílio funeral a requerente SOFIA CLARA CABRAL DE ASSIS, em decorrência do falecimento de sua mãe, ex-servidora, da Fundação Leão XIII, Sra. TEREZINHA DE ASSIS CABRAL, pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais , Id. Funcional nº 18449247, Matricula nº 1802874-6 falecida em 24 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.918,00 (hum mil novecentos e dezoito reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000862/2023 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora Patrícia Costa Da Silva Nogueira ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula n° 1805188-3, ID Funcional n° 21405883 nascida em 17/09/1970, a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nId: 2489334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2489189": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 18 DE 28 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de junho de 2023\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n98,64\r\n\r\nId: 2489189"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2489092": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 150 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 001/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000249/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, no contrato celebrado entre o SUBSECRETARIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000249/2023\r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATADA: GUAPORÉ CONTAINERS LTDA\r\n\r\nCONTRATO: 009/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de locação de 03 módulos habitacionais do tipo containeres forrados e climatizados, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Matheus Torres da Silva, ID nº 5008160-8\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Roberta Pumar Silveira Lopes, ID nº 448267-6\r\n\r\nFISCAL 1: Vinicius Lima de Castro Lopes, Id l nº 1631075-6\r\n\r\nFISCAL 2: Carlos Eduardo Soares e Souza, Id nº 0592790-0\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cátia Maria de Souza Silva Salgado, ID nº 2520952-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 30/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2489092"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001086/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 1.153,12 (um mil cento e cinquenta e três reais e doze centavos), competência de dezembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 2489336"
                        ],
                        "2489337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 26/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001053/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 1.258,18 (um mil duzentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), competência de novembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de telefonia fixa.\r\n\r\nId: 2489337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2489319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 140 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo nº SEI-460001/000097/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os seguintes membros, em alteração a resolução anterior, para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\n- Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8;\r\n\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n\r\n- Priscila Botelho de França - Id. Funcional n° 5014353-0.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623-8;\r\n\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0;\r\n\r\n- Darlene Fernandes dos Santos - Id. Funcional nº 5138224-5.\r\n\r\nArt. 2° - O mandado dos servidores ora designados é de 01 (um) ano, vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Licitação será presidida por Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8, que será substituído por Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623-8 ou Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0, em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2489319"
                    ],
                    "2489320": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 141 DE 27 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS, EM ALTERAÇÃO A RESOLUÇÃO ANTERIOR, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no Processo n° SEI-460001/000097/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os seguintes membros, em alteração a resolução anterior, para integrar a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\n- Gian Paolo de Oliveira Barbato - ld. Funcional nº 5128623-8.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Yasmim Pires da Silva - Id. Funcional nº 5126185-9;\r\n\r\n- Priscila Botelho de Franca - ld. Funcional n° 5098563-9.\r\n\r\n- Wilson Gomes Ribeiro Filho - Id. Funcional nº 4351623-8;\r\n\r\nSUPLENTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0;\r\n\r\n- Darlene Fernandes dos Santos - Id. Funcional nº 5138224-5;\r\n\r\nArt. 2° - O mandato dos servidores ora designados é de 01 (um) ano. Vedada a recondução, salvo decisão justificada do titular desta Secretaria, sendo vedada a recondução de todos os membros.\r\n\r\nArt. 3° - Fica designada a servidora Ana Carolina Campilho da Silva Salgado - Id. Funcional nº 5027944-0 para substituir o Pregoeiro nos seus eventuais impedimentos, conforme o artigo 26, § 3° do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2489320"
                    ],
                    "2489318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000626/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº181/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53649494 da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 055/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa JML Consultoria e Financeira & Engenharia Ltda, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NOS BAIRROS CHIC E MEU SOSSEGO EM ITABORAÍ - RJ”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2489318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2489221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1066 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216, do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ e a indicação do DIRETOR DE OBRAS constante do despacho index 53950064, objeto do Processo nº SEI-170002/002416/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, qualificados no index 53950064, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização responsável pelos serviços de EXECUÇÃO DE REFORMA GERAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE, LOCALIZADO NA RUA PEDRO I, N° 28, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Contrato n° 0006/2023 index 53944416.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em comento será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, Id Funcional nº 2850552-2\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nRafael Gianni Di Vaio, Id Funcional nº 2850582-4\r\n\r\nJorge Carlos Ferreira da Silva Junior, Id Funcional nº 5137982-1\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2489221"
                        ],
                        "2489220": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA EMOP Nº 1067 DE 23 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO TÉCNICA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do DIRETOR DE OBRAS constante do despacho index 54141914, objeto do Processo nº SEI-E-17/026/854/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, qualificados no index 54141914 para compor COMISSÃO TÉCNICA para a ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO ou CONSTATAÇÃO DE SUA INVIABILIDADE TÉCNICA, em atendimento a recomendação do PARECER Nº 112/2021/SEINFRA/ASSJUR index 21704693 e a solicitação do OFÍCIO PGE/PG15/BBS nº 14/2019 index 54046782, referente as OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA GERAL DO COMPLEXO DO MARACANÃ, COMPREENDENDO O ESTÁDIO DO MARACANÃ, O MARACANÃZINHO E O PARQUE AQUÁTICO JÚLIO DELAMARE PARA OS JOGOS PAN-AMERICANOS DE 2007.\r\n\r\nArt. 2º - A COMISSÃO TÉCNICA em comento será composta da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRoberto Doyle Maia Neto - Id Funcional nº 2850471-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFabiana Rangel Almeida - Id Funcional nº 5089515-0;\r\n\r\nSergio Marques Fabiano Alves - Id Funcional nº 2850324-4;\r\n\r\nWellington De Almeida - Id Funcional nº 4405087-9.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2489220"
                        ],
                        "2489194": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de junho de 2023, LUIZ JOSÉ CORRÊA, ID Funcional nº 2848227-1, do cargo em comissão de Chefe de Seção de Fabricação Símbolo DAÍ-5, da Superintendência de Sinalização da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004464/2023.\r\n\r\nId: 2489194"
                        ],
                        "2487271": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000513/2023 - RATIFICO de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES, inscrita sob o CNPJ 07.698.498/0001-57, no valor R$ 24.898.847,62 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), com fulcro no artigo 24 caput, inciso IV, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2487271"
                        ],
                        "2487577": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 26.12.2022\r\n\r\nPÁGINA 184 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000866/2022. - AUTORIZO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... QUARTA - Com exceção das alterações introduzidas por este Termo, ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, do qual o presente aditamento passa a fazer parte integrante para todos os efeitos de direito...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... QUARTA - Ao presente Termo e dado o valor de R$ 2.006.328,19 (dois milhões, seis mil, trezentos e vinte oito reais e dezenove cen tavos)...\r\n\r\nId: 2487577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2489343": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.06.2023\r\n\r\nREMOVE ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43626483, da Procuradoria Previdenciária para a Assessoria da Folha de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de junho de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nREMOVE DAILENE DE KASSIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99992060, da Assessoria de Pagamentos, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão para a Procuradoria Previdenciária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 26 de junho de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023.\r\n\r\nId: 2489343"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2489230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de locação do imóvel sito à Praça Pio X, n° 55, 6° andar, salas 601, 602, 603 a 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ, com matrículas no RGI sob os nºs 4380-L, 4381-2G,4382-2g, 4383-2-H, com área de 635 metros quadrados, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do contrato.\r\n\r\nVALOR: valor total estimado de R$ 154.217,69 (Cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses, a contar de 03/07/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/013692/2021.\r\n\r\nId: 2489230"
                        ],
                        "2489024": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 32/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COLPOL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes à operação de mensalidade conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 13/06/2023 a 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015627/2021.\r\n\r\nId: 2489024"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO - E-12/079/735/2012.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula Segunda e ratificação das demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.006.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/079/735/2012.\r\n\r\nId: 2489225"
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                            "2489226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 15/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de internet para ambiente externo, junto ao objeto Pen modem ZTE Wi-Fi 4G, fornecido na quantidade de 5 (cinco) itens pela Contratada.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 8.994,00 (oito mil novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.221.22.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.006.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/000559/2022.\r\n\r\nId: 2489226"
                            ],
                            "2489240": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 03, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência será realizada no dia 20/07/2023 as 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR LOTE I e II”.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/020844/2022.\r\n\r\nId: 2489240"
                            ],
                            "2489487": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0030/2023 OBJETO: SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DAS COMPORTAS DE ENTRADA DOS DECANTADORES 1, 2 E 3 DA VETA\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 11/07/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/002499/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2489487"
                            ],
                            "2489196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2019. PARTES: DETRAN/RJ e Clima'air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e conceder reajuste de 5,451290% (IGP-M) acumulado do período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022 com efeitos a partir de julho de 2023. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.348.834,28 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01678. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-12/061/5034/2017.\r\n\r\nId: 2489196"
                            ],
                            "2489342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 02/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nVALOR: O valor global do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020 passa para R$ 273.412,56 (duzentos e setenta e três mil quatrocentos e doze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nVALOR: Da-se ao presente Termo de Apostilamento o valor de R$ 18.202,46 (dezoito mil duzentos e dois reais e quarenta e seis centavos), perfazendo o valor global do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2020, R$ 276.446,30 (duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2489342"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489325": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública MARIA TERESA DIAS BRAME (nº 31), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do Processo nº 00-2023/060237-1 deferido por Decisão Singular em 16/06/2023, registrado como “Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro” sob nº 00005531688 em 16/06/2023 e Processo nº SEI-220011/001842/2023. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art.º 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 2489325"
                            ],
                            "2489339": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDENYS FERNANDES TAVARES DA COSTA \r\n\r\nCPF: 002.527.557-74 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000762/2023\r\n\r\nVALERIA VALENTE DE CASTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 920.536.297-20 \r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000762/2023\r\n\r\nId: 2489339"
                            ],
                            "2489200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao contrato n° 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\nALTERAÇÃO CONTRATUAL: A alteração da qualificação da CONTRATADA para a seguinte redação: \"BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.746.938/0015-49, sediada na Rua José Martins Fernandes - Parque Imigrantes, 601 - Galpão 40, Bairro Batistini, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09.843-400, e-mail: contratospublicos@brsupply.com.br, representada pelo Sr. CESAR LEANDRO FOLLE, conforme atos constitutivos da empresa\".\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000703/2023.\r\n\r\nId: 2489200"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2489131": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 352/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.668,00 (um mil seiscentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 E MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000212/2023 - PE SRP N° 81/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 353/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 E MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000212/2023 - PE SRP N° 81/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 354/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9 CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 E MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000212/2023 - PE SRP N° 81/2022 FSERJ.\r\n\r\nId: 2489131"
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                        "2489124": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 077/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA CNPJ 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495, ID 4349917-1, CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492, ID4398917-9 E TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 30000029 ID 51153785.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000350/2023 - PE SRP N° 453/2022 SES.\r\n\r\nId: 2489124"
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                        "2489302": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Quantitativa e Qualitativo ao Contrato n°395/2022.\r\n\r\nPROC. N° SEI-E-35/091/91/2020.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 23/06/2023.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 28/06/2023.\r\n\r\nId: 2489302"
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                        "2489084": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 119/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 223.619,94 (duzentos e vinte e três mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000351/2021 \r\n\r\nITEM/LOTE\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n41/16\r\n\r\n152291\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm -36\r\n\r\nfunesbom -8\r\n\r\ntotal= 44 \r\n\r\nR$ 558,0100\r\n\r\nR$ 24.552,44\r\n\r\n42/16 \r\n\r\n152275\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: hook bloqueada para fibula distal, material: titanio, tamanho: 2,5 ~ 3 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidade marca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 1 \r\n\r\ntotal= 7\r\n\r\nR$ 7.421,0800\r\n\r\nR$ 51.947,56\r\n\r\n45/18\r\n\r\n152296\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,7 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 20\r\n\r\nfunesbom- 10\r\n\r\ntotal= 30\r\n\r\nR$ 544,4200\r\n\r\nR$ 16.332,60\r\n\r\n46/18\r\n\r\n152298\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 20\r\n\r\nfunesbom- 10\r\n\r\ntotal= 30\r\n\r\nR$ 544,4800\r\n\r\nR$ 16.334,40\r\n\r\n47/18\r\n\r\n152295\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 20\r\n\r\nfunesbom- 10 \r\n\r\ntotal= 30\r\n\r\nR$ 544,4800\r\n\r\nR$ 16.334,40\r\n\r\n48/18\r\n\r\n152288\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos entrelacada, material: titanio, tamanho: 13 furos, espessura: 7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 5 \r\n\r\ntotal= 11\r\n\r\nR$ 6.038,9600\r\n\r\nR$ 66.428,56\r\n\r\n67/28\r\n\r\n125721\r\n\r\nplaca ortopedica, formato: larga, bloqueio: bloqueada, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondadas permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 8 a 14 furos, comprimento: 155 a 257 mm, espessura: 2,0/4.0 mm, aplicacao: grandes fragmentos, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais auto-roscante e auto-perfurantes, acessorios: n/a marca: neoortho\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 1\r\n\r\ntotal= 7\r\n\r\nR$ 810,9400\r\n\r\nR$ 5.676,58\r\n\r\n68/28\r\n\r\n150385\r\n\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade marca neoortho\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 60\r\n\r\nfunesbom- 10\r\n\r\ntotal= 70\r\n\r\nR$ 371,6200 \r\n\r\nR$ 26.013,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 576.638,49 (quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000351/2021. \r\n\r\nITEM/LOTE\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6/3\r\n\r\n152311\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada proximal femoral, material: titanio, diametro: 8 ~ 10 mm, comprimento: 200 ~ 420 mm, forma fornecimento: unida marca: zeta\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 30\r\n\r\nfunesbom - 16\r\n\r\ntotal= 46\r\n\r\nR$ 2.420,0000\r\n\r\nR$ 111.320,00\r\n\r\n7/3\r\n\r\n152315\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: deslizante para haste intramedular proximal cervicodiafisario variavel, comprimento: 70 ~ 120 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30\r\n\r\nfunesbom- 16\r\n\r\ntotal= 46\r\n\r\nR$ 610,0000\r\n\r\nR$ 28.060,00\r\n\r\n8/3\r\n\r\n152316\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: fechamento tubo para haste proximal femur cervicodiafisario variavel, comprimento: 40 ~ 100 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30\r\n\r\nfunesbom- 16\r\n\r\ntotal= 46\r\n\r\nR$ 260,0000\r\n\r\nR$ 11.960,00\r\n\r\n9/3\r\n\r\n152328\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade marca: zeta\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 60 \r\n\r\nfunesbom- 16\r\n\r\ntotal= 76\r\n\r\nR$ 165,0000\r\n\r\nR$ 12.540,00\r\n\r\n10/3\r\n\r\n152317\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: tipo contrapino, comprimento: 45 ~ 110 mm, espessura: 10,5 mm, forma fornecimento: unidade. marca: zeta\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30\r\n\r\nfunesbom- 16 \r\n\r\ntotal= 46\r\n\r\nR$ 606,9500\r\n\r\nR$ 27.919,70\r\n\r\n27/10\r\n\r\n152297\r\n\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30 \r\n\r\nfunesbom- 3\r\n\r\ntotal= 33\r\n\r\nR$ 350,0000\r\n\r\nR$ 11.550,00\r\n\r\n28/10\r\n\r\n152290\r\n\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 30\r\n\r\nfunesbom- 3\r\n\r\ntotal= 33\r\n\r\nR$ 250,0000\r\n\r\nR$ 8.250,00\r\n\r\n29/10\r\n\r\n152285\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: bloqueada ulna distal, material: titanio, tamanho: 8 ~ 12 furos, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 1 total= 7\r\n\r\nR$ 3.028,5700\r\n\r\nR$ 21.199,99\r\n\r\n34/13\r\n\r\n152294\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 60funesbom- 16total= 76\r\n\r\nR$ 140,0000\r\n\r\nR$ 10.640,00\r\n\r\n35/13\r\n\r\n152671\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: clavicula lateral, direita e esquerda, material: titanio, tamanho: 7 ~ 11 furos, espessura: 3 ~ 4 mm, forma fornecimento: unidade marca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 2\r\n\r\ntotal= 8\r\n\r\nR$ 1.607,5000\r\n\r\nR$ 12.860,00\r\n\r\n36/14\r\n\r\n152297\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 90\r\n\r\nfunesbom- 10\r\n\r\ntotal= 100\r\n\r\nR$ 121,7500\r\n\r\nR$ 12.175,00\r\n\r\n37/14\r\n\r\n152294\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 90\r\n\r\nfunesbom- 6\r\n\r\ntotal= 96\r\n\r\nR$ 122,0000\r\n\r\nR$ 11.712,00\r\n\r\n38/14\r\n\r\n152276\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: distal lateral de fibula bloqueada, material: titanio, tamanho: 7 ~ 23 furos, espessura: 2 mm, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nmarca: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 12\r\n\r\nfunesbom- 2 \r\n\r\ntotal= 14\r\n\r\nR$ 2.205,0000\r\n\r\nR$ 30.870,00\r\n\r\n39/15\r\n\r\n152291\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 350\r\n\r\nfunesbom- 16 \r\n\r\ntotal= 366\r\n\r\nR$ 330,0000\r\n\r\nR$ 120.780,00\r\n\r\n40/15\r\n\r\n152280\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: distal radial dorsal, lateral/ulnar, material: titanio, tamanho: 4 ~ 12 furos, espessura: 2 ~ 3 mm, forma fornecimento: unidade marca: techimport\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6\r\n\r\nfunesbom- 2\r\n\r\ntotal= 8\r\n\r\nR$ 6.527,5000\r\n\r\nR$ 52.220,00\r\n\r\n55/22\r\n\r\n152292\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 10 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: ortosintese\r\n\r\nUN \r\n\r\nsepm- 200\r\n\r\nfunesbom- 100\r\n\r\ntotal= 300\r\n\r\nR$ 180,0000\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n56/22\r\n\r\n152281\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: periarticular bloqueada umeral proximal, material: titanio, tamanho: 3 ~ 14 furos, espessura: 2 ~ 3 mm, forma fornecimento: unidade marca: ortosintese\r\n\r\nUN \r\n\r\nsepm-20\r\n\r\nfunesbom- 10\r\n\r\ntotal=30\r\n\r\nR$ 1.286,0600\r\n\r\nR$ 38.581,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 271.089,00 (duzentos e setenta e um mil oitenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000351/2021. \r\n\r\nITEM/LOTE\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n43/17\r\n\r\n152295\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 36\r\n\r\nfunesbom - 30\r\n\r\ntotal= 66\r\n\r\nR$ 356,8000\r\n\r\nR$ 23.548,80\r\n\r\n44/17\r\n\r\n152267\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos em y, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 6\r\n\r\nfunesbom - 5\r\n\r\ntotal= 11\r\n\r\nR$ 950,0000\r\n\r\nR$ 10.450,00 \r\n\r\n49/19\r\n\r\n152298\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 36\r\n\r\nfunesbom - 30\r\n\r\ntotal= 66\r\n\r\nR$ 150,0000\r\n\r\nR$ 9.900,00\r\n\r\n50/19\r\n\r\n152289\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos t, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos,espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade. marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-6 funesbom-5 total=11\r\n\r\nR$ 1.827,0000\r\n\r\nR$ 20.097,00\r\n\r\n51/20\r\n\r\n152298\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 20 mm, espessura: 2,2 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 36funesbom- 12total= 48\r\n\r\nR$ 358,3200\r\n\r\nR$ 17.199,36\r\n\r\n52/20\r\n\r\n152268\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos x, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6funesbom-2 total= 8\r\n\r\nR$ 1.575,0000\r\n\r\nR$ 12.600,00\r\n\r\n53/21\r\n\r\n152296\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueada cortical poliaxial, comprimento: 6 ~ 16 mm, espessura: 1,7 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nmarca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 36 funesbom- 16total= 52 \r\n\r\nR$ 500,0000\r\n\r\nR$ R$ 26.000,00\r\n\r\n54/21\r\n\r\n152269\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: microfragmentos z, material: titanio, tamanho: 3 ~ 8 furos, espessura: 0,7 ~ 1 mm, forma fornecimento: unidade marca: wego\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 6funesbom- 2 total= 8\r\n\r\nR$ 3.800,0000\r\n\r\nR$ 30.400,00\r\n\r\n59/24\r\n\r\n152290\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: biomecanica\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 160 funesbom- 64 total= 224\r\n\r\nR$ 150,0000\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\n60/24\r\n\r\n152284\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal volar, material: titanio, tamanho: 4 ~ 14 furos, espessura: 1,5 ~ 2 mm, forma fornecimento: unidade marca: biomecanica\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 20funesbom- 8 total= 28 \r\n\r\nR$ 1.200,0000\r\n\r\nR$ 33.600,00\r\n\r\n61/25\r\n\r\n152291\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante marca: biomecanica\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 60funesbom- 16 total= 76 \r\n\r\nR$ 333,3400\r\n\r\nR$ 25.333,84\r\n\r\n62/25\r\n\r\n151273\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal, material: titanio, tamanho: 04 ~ 08 furos, espessura: 1.7 mm, forma fornecimento: unidade marca: biomecanica\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10funesbom- 2 total= 12\r\n\r\nR$ 1.030,0000\r\n\r\nR$ 12.360,00\r\n\r\n72/31\r\n\r\n111136\r\n\r\nfio guia, tipo: dupla ponta, revestimento: titanio, material: titanio, diametro: 1 mm, comprimento: 100 mm, tipo ponta: dupla, formato ponta: aguda, comprimento ponta: 2 a 5 mm, material ponta: titânio marca: azek\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10funesbom10 total= 20\r\n\r\nR$ 150,0000\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n73/31\r\n\r\n138126\r\n\r\nparafuso canulado, material: titanio, diametro: 12 a 40 mm, dupla rosca 3,0 x 1,5 x 3,2 mm, forma fornecimento: unidade marca: azek\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm 10funesbom- 10 total= 20\r\n\r\nR$ 650,0000\r\n\r\nR$ 13.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.302.372,99 (um milhão, trezentos e dois mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nITEM/LOTE\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1/1\r\n\r\n152313\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada femoral retrograda, material: titanio, diametro: 10 ~ 12 mm, comprimento: 160 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidade.fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 12\r\n\r\nfunesbom -5 total= 17\r\n\r\nR$ 3.463,8790\r\n\r\nR$ 58.885,94\r\n\r\n2/1\r\n\r\n152324\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular retrograda femur, comprimento: 5 ~ 10 mm, espessura: 4,5 ~ 6,5 mm, forma fornecimento: unidadefabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 48\r\n\r\nfunesbom -5\r\n\r\ntotal= 53 \r\n\r\nR$ 458,0010\r\n\r\nR$ 24.274,05\r\n\r\n3/2\r\n\r\n152312\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada femoral, material: titanio, diametro: 8 ~ 10 mm, comprimento: 240 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 20\r\n\r\nfunesbom -2\r\n\r\ntotal= 22\r\n\r\nR$ 2.300,0010\r\n\r\nR$ 50.600,02\r\n\r\n4/2\r\n\r\n152329\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para fixacao haste de tibia multiplos bloqueios, comprimento: 20 ~ 80 mm, espessura: 4,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 40\r\n\r\nfunesbom - 2\r\n\r\ntotal=42\r\n\r\nR$ 396,9402\r\n\r\nR$ 16.671,49\r\n\r\n5/2\r\n\r\n152328\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 40\r\n\r\nfunesbom -2\r\n\r\ntotal=42\r\n\r\nR$ 396,9402 \r\n\r\nR$ 16.671,49\r\n\r\n11/4\r\n\r\n152310\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada proximal tibial, material: titanio, diametro: 8 ~10 mm, comprimento: 240 ~ 405 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 30\r\n\r\nfunesbom-10\r\n\r\ntotal=40\r\n\r\nR$ 4.968,6020\r\n\r\nR$ 198.744,08\r\n\r\n12/4\r\n\r\n152328\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular de femur e de tibia, comprimento: 5 mm, espessura: 8 ~ 10 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 150\r\n\r\nfunesbom-10\r\n\r\ntotal= 160\r\n\r\nR$ 405,6620\r\n\r\nR$ 64.905,92\r\n\r\n13/5\r\n\r\n152314\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueada umeral, material: titanio, diametro: 7 ~ 10 mm, comprimento: 180 ~ 405 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 10\r\n\r\nfunesbom - 5 total=15\r\n\r\nR$ 4.964,0000\r\n\r\nR$ 74.460,00\r\n\r\n14/5\r\n\r\n152326\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular umero, comprimento: 18 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 20\r\n\r\nfunesbom -5 \r\n\r\ntotal=25\r\n\r\nR$ 391,0000\r\n\r\nR$ 9.775,00\r\n\r\n15/5\r\n\r\n152325\r\n\r\nParafuso, material: titanio, modelo: para haste intramedular umero, comprimento: 7 ~ 9 mm, espessura: 6 mm, forma fornecimento: unidade fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 10\r\n\r\nfunesbom - 5\r\n\r\ntotal=15\r\n\r\nR$ 391,0000\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ 5.865,00\r\n\r\n16/6\r\n\r\n152308\r\n\r\nhaste fixacao, tipo: bloqueda femoral, material: aco, diametro: 10 ~ 15 mm, comprimento: 240 ~ 480 mm, forma fornecimento: unidadefabricante: ortosintese\r\n\r\nsepm-20 funesbom-8 total=28\r\n\r\nR$ 4.221,0000\r\n\r\nR$ 118.188,00\r\n\r\n17/6\r\n\r\n152321\r\n\r\nparafuso, material: aco, modelo: autorosqueante para bloqueio proximal, comprimento: 36 ~ 96 mm, espessura: 6 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-10 funesbom-8 total=18\r\n\r\nR$ 393,0000\r\n\r\nR$ 7.074,00\r\n\r\n18/6\r\n\r\n152319\r\n\r\nparafuso, material: aco, modelo: bloqueio haste femur e tibia, comprimento: 20 ~ 60 mm, espessura: 4,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-40 funesbom-8 total=48\r\n\r\nR$ 393,0000\r\n\r\nR$ 18.864,00\r\n\r\n19/6\r\n\r\n152320\r\n\r\nparafuso, material: aco, modelo: bloqueio haste, comprimento: 20 ~ 80 mm, espessura: 5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante: ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-10funesbom-8total=18\r\n\r\nR$ 393,0000\r\n\r\nR$ 7.074,00\r\n\r\n20/7\r\n\r\n110641\r\n\r\nplaca cirurgica, modelo / aplicacao: bloqueada para femur distal, lado: direita e esquerda, quantid furos: 06 a 18 furos, material: titanio anodizado, acabamento: anatomico, fixacao: bloqueio distal com parafuso bloqueante central de 8 mm e 04 parafusos multidirecionais de 5,5 mm. \r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10\r\n\r\nfunesbom- 5\r\n\r\ntotal= 15\r\n\r\nR$ 2.650,0000\r\n\r\nR$ 39.750,00\r\n\r\napresenta furos para utilização de parafusos bloqueados em angulo fixo de 4,5mm e 5.5mm e parafusos não bloqueantes de 4.5mm. informacoes adicionais: esteril, dimensoes: 179 mm a 395 mm, identificacao: gravacao lote e referencia permitindo rastreabilidade fabricante : ortosintese\r\n\r\n21/7\r\n\r\n150385\r\n\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 50\r\n\r\nfunesbom- 50\r\n\r\ntotal= 100\r\n\r\nR$ 182,3000\r\n\r\nR$ 18.230,00\r\n\r\n22/8\r\n\r\n110596\r\n\r\nplaca cirurgica, modelo / aplicacao: placa bloqueada para tibia proximal, lado: direita e esquerda, quantid furos: 05 a 14 furos, material: titanio anodizado, acabamento: anatomica, fixacao: bloqueio proximal multidirecional com 03 parafusos de 5,5 mm e distal com parafusos de angulo fixo de 4,5 mm, informacoes adicionais: esteril, dimensoes: 99,6mm a 316,0mm, identificacao: número de lote e referencia-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 20\r\n\r\nfunesbom- 8\r\n\r\ntotal= 28\r\n\r\nR$ 2.775,0000\r\n\r\nR$ 77.700,00\r\n\r\n23/8\r\n\r\n150385\r\n\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 140\r\n\r\nfunesbom- 80\r\n\r\ntotal= 220\r\n\r\nR$ 260,0000\r\n\r\nR$ 57.200,00\r\n\r\n24/9\r\n\r\n152290\r\n\r\nparafuso,material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 50\r\n\r\nfunesbom- 6\r\n\r\ntotal=56\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 5.040,00\r\n\r\n25/9\r\n\r\n152294\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: cortical auto-macheante, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 50\r\n\r\nfunesbom- 6\r\n\r\ntotal=56\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 5.040,00\r\n\r\n26/9\r\n\r\n152278\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: bloqueada para olecraneo, material: titanio, tamanho: 6 ~ 12 furos, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10\r\n\r\nfunesbom- 2\r\n\r\ntotal=12\r\n\r\nR$ 2.950,0000\r\n\r\nR$ 35.400,00\r\n\r\n30/11\r\n\r\n152290\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 8 ~ 32 mm, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 64\r\n\r\nfunesbom- 32\r\n\r\ntotal= 96\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 8.640,00\r\n\r\n31/11\r\n\r\n152675\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: calcaneo bloqueada, material: titanio, tamanho: 8 furos, espessura: 2,5 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 8\r\n\r\nfunesbom- 4\r\n\r\ntotal=12\r\n\r\nR$ 1.600,0000\r\n\r\nR$ 19.200,00\r\n\r\n32/12\r\n\r\n152291\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade-complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 120\r\n\r\nfunesbom- 16\r\n\r\ntotal=136\r\n\r\nR$ 157,5000\r\n\r\nR$ 21.420,00\r\n\r\n33/12\r\n\r\n152286\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: clavicula bloqueada, material: titanio, tamanho: 7 ~ 11 furos, espessura: 3,0 ~ 3,7 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 12\r\n\r\nfunesbom- 2\r\n\r\ntotal=14\r\n\r\nR$ 1.970,0000\r\n\r\nR$ 27.580,00\r\n\r\n57/23\r\n\r\n152292\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado cortical poliaxial, comprimento: 10 ~ 60 mm, espessura: 3,5 mm, forma fornecimento: unidadecomplementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante: gd rufino\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 80\r\n\r\nfunesbom- 16\r\n\r\ntotal=96\r\n\r\nR$ 300,0090\r\n\r\nR$ 28.800,86\r\n\r\n58/23\r\n\r\n152282\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: radio distal volar para revisao, material: titanio, tamanho: 14 ~ 27 furos, espessura: 2,5 ~ 3,75 mm, forma fornecimento: unidade fabricante: gd rufino\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10\r\n\r\nfunesbom- 1\r\n\r\ntotal=11\r\n\r\nR$ 7.209,0120\r\n\r\nR$ 79.299,13\r\n\r\n63/26\r\n\r\n152291\r\n\r\nparafuso, material: titanio, modelo: bloqueado poliaxial, comprimento: 12 ~ 60 mm, espessura: 3 mm, forma fornecimento: unidade complementação: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 80\r\n\r\nfunesbom- 40\r\n\r\ntotal=120\r\n\r\nR$ 90,0000\r\n\r\nR$ 10.800,00\r\n\r\n64/26\r\n\r\n152277\r\n\r\nplaca fixacao, modelo placa: reta 1/3 tubo bloqueada, material: titanio, tamanho: 4 ~ 12 furos, espessura: 1,5 ~ 2,5 mm, forma fornecimento: unidade fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 8\r\n\r\nfunesbom-5\r\n\r\ntotal=13\r\n\r\nR$ 1.116,9230\r\n\r\nR$ 14.520,00\r\n\r\n65/27\r\n\r\n150385\r\n\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 96\r\n\r\nfunesbom-40\r\n\r\ntotal=136\r\n\r\nR$ 207,5000\r\n\r\nR$ 28.220,00\r\n\r\n66/27\r\n\r\n121843\r\n\r\nplaca ortopedica, formato: curva, bloqueio: sistema de baixo perfil, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondada permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 6 a 10 furos, comprimento: 143 a 208mm, espessura: 1,0mm, aplicacao: fratura distal de tibia, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais autorosqueantes e auto-perfurantes, acessorios: sem acessorios-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 12\r\n\r\nfunesbom-5\r\n\r\ntotal=17\r\n\r\nR$ 5.400,0000\r\n\r\nR$ 91.800,00\r\n\r\n69/29\r\n\r\n125722\r\n\r\nplaca ortopedica, formato: t, bloqueio: bloqueada, material: titanio, acabamento / tratamento: superficie polida e arredondadas permitindo cortar e moldar, quantidade furos: 3 a 4 furos, comprimento: 89 a 112 mm, espessura: 2,0/4,0mm, aplicacao: fratura proximal de tibia medial, caracteristicas adicionais: para utilizar com parafusos corticais auto-roscante e auto-perfurantes, acessorios: n/a fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm-10 \r\n\r\nfunesbom-2\r\n\r\ntotal=12\r\n\r\nR$ 1.790,0000\r\n\r\nR$ 21.480,00\r\n\r\n70/29\r\n\r\n150385\r\n\r\nparafuso cortical, material: titanio, tratamento superficial: cortical deslizante, diametro: 4.5 mm, tipo: compressao e bloqueio ponta self tapping, comprimento: 14 ~ 42 mm, forma fornecimento: unidade-fabricante : ortosintese\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 40\r\n\r\nfunesbom-16\r\n\r\ntotal=56\r\n\r\nR$ 89,2857\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\n71/30\r\n\r\n118777\r\n\r\nprotese cabeca radio modular, material: liga cromo cobalto, tipo: nao cimentada, altura cabeca articular: 10,9 mm a 18,1 mm, diametro cabeca articular: 20,0 mm a 24,0 mm, largura haste intramedular: 7,6 mm a 8,2 mm, comprimento haste intramedular: 17,0 mm a 40,9 mm-fabricante: sartori\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 8\r\n\r\nfunesbom-3\r\n\r\ntotal=11\r\n\r\nR$ 3.200,0000\r\n\r\nR$ 35.200,00\r\n\r\nId: 2489084"
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                        "2489111": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 092/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos- subgrupo aparelho cardiovascular para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 092/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 753.114,79 (setecentos e cinquenta e três mil cento e quatorze reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000377/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2489111"
                        ],
                        "2489112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 093/2023 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de materiais de limpeza e higiene, em quantidades suficientes para abastecimento regular das unidades produtoras de refeições (UPR) das seguintes unidades de saúde da SEPM: hospital central da polícia militar - HCPM e hospital da polícia militar de Niterói - HPM-NIT para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 093/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/08/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 99.286,26 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000744/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2489112"
                        ],
                        "2489113": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 084/2022 R1 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em processamento de roupas de serviço de saúde nas dependências da contratada e com locação do enxoval hospitalar sem fornecimento de mão de obra exclusiva para o gerenciamento e controle de enxoval nas dependências da contratante para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 084/22 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 25/07/2023 às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000815/2021.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.203.815,19 (cinco milhões, duzentos e três mil oitocentos e quinze reais e dezenove centavos).\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2489113"
                        ],
                        "2489114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, no reajuste anual dos insumos, com bane no IPCA, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento de preços, até a data de 16/06/2024, o valor total do contrato será de R$ 2.008.961,75 (dois milhões, oito mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) sendo, a partir de junho/2023, o valor mensal de R$ 45.507,21 (quarenta e cinco mil quinhentos e sete reais e vinte e um centavos), tendo a CONTRATADA o direito a receber os valores acumulados retroativos de R$ 12.087,49 (doze mil oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente as datas de reajuste, constante na Cláusula Segunda, até junho/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000103/2021.\r\n\r\nId: 2489114"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2489214": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A. - CNPJ nº 04.743.858/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção predial (nas áreas de engenharia elétrica, eletrônica, hidráulica, mecânica e civil), preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, de ferramental específico, material, peças e componentes, em conformidade com o disposto no Memorial Descritivo, para o prédio da Central do Brasil, Edifício D. Pedro II, localizado na Praça Cristiano Otoni, s/nº - Centro - Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no parágrafo oitavo e décimo terceiro da Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 4.634.916,84 (quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210045/000039/2020.\r\n\r\nId: 2489214"
                        ],
                        "2489007": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE CANDIDATOS, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 16 de junho de 2023, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n420\r\n\r\n000943665\r\n\r\nJOELMA FRANÇA BERTIM\r\n\r\n66\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº 0066722.21-2017.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/020132/2023\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1059\r\n\r\n000767409\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº 0211457-13.2018.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/052683/2022\r\n\r\n02\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/007202/2023\r\n\r\n03\r\n\r\n3414\r\n\r\n000794562\r\n\r\nFLÁVIO MOISÉS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0006299-56.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/005414/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO da Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, realizado nos dias 16 de junho de 2022, conforme relação abaixo: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7154498\r\n\r\nJASEIAS TORQUATO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0001033-88.2021-8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/004054/2023\r\n\r\nId: 2489007"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2489141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 213/2022 - CRED 02/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação Continuada de Serviços de Assistência à Saúde em Unidade de Saúde Própria ou Terceirizada aos Beneficiários Encaminhados pelo Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), No Interior do Estado.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.819,28 (Sessenta e sete mil oitocentos e dezenove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/MÉD/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DUARTE, RG: 28.295, ID. 2663515-1.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/MÉD/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG: 32.475, ID. 615284-8; MAJ BM QOS/MÉD/02 JULIANA FONTES SEPÚLVERA LOPES, RG: 32.898, ID. 615663-0 e o MAJ BM QOS/MÉD/02 ALFREDO BASTOS CUNHA, RG: 32.416, ID. 615235-0;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/MÉD/02 ROSANA VILARDO MANNARINO, RG: 32.224, ID. 3156615-5.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-270057/001137/2021 e SEI-270131/000372/2022.\r\n\r\nId: 2489141"
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                        "2489344": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Capacitação profissional para 12 (doze) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 12 a 16 de junho de 2023, na forma presencial, cujo tema é \"10º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG: 34.053.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOS/Dent/08 DANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO, RG: 41.704.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000243/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 23 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2489344"
                        ],
                        "2489304": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 98/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 98/2022, relativo à prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais complexos prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 14/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.218.297,02 (três milhões, duzentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000382/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 101/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEOMETRIE PROJETOS E SERVIÇOS DE URBANISMO E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 101/2022, relativo à prestação de serviços relativos à elaboração de Estudos e Projetos de Arquitetura e de Engenharia, compreendendo elaboração dos projetos básicos e executivos e aprovação pelos órgãos responsáveis, visando à futura execução de reforma das instalações prediais dos principais complexos prediais do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento fica prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 14/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.001.273,36 (dois milhões, mil duzentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000385/2022\r\n\r\nId: 2489304"
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                        "2489301": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E FILME DE IMPRESSÃO TÉRMICA, COMPATÍVEL COM A MÁQUINA OPUS 30X DO FABRICANTE OPUSPAC.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/07/2023, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/07/2023, às 14h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.718,70 (vinte mil setecentos e dezoito reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001126/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/23.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PROJETORES MULTIMÍDIAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/07/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 12/07/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 965.988,23 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000094/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 98/22R3.\r\n\r\nOBJETO: EQUIPOS DE BOMBA INFUSORA, COM FORNECIMENTO DE BOMBAS INFUSORAS EM REGIME DE COMODATO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 411.806,08 (quatrocentos e onze mil oitocentos e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000225/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2489301"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2489260": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 352/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LLS COMERCIO E SERVICO EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.622.962,18 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 352/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 571.464,00 (quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007234/2022.\r\n\r\nId: 2489260"
                        ],
                        "2489253": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 137/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (FÓRMULA INFANTIL EM PÓ PARA LACTENTES E DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES A BASE DE SOJA, COM DHA E ARA (NAN SOY®). APRESENTAÇÃO: LATA DE 800G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 78.064,00 (setenta e oito mil sessenta e quatro reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005534/2020.\r\n\r\nId: 2489253"
                        ],
                        "2489254": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 097/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA (vencedora dos itens 01 e 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (GLICERINA - CLISTER 12% SOLUÇÃO - 500 ML e GLICOSE 50% SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 57.918,25 (cinquenta e sete mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02, 03 e 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006253/2020.\r\n\r\nId: 2489254"
                        ],
                        "2489255": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 170/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 106/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA INJETÁVEL - 10 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.035,66 (cento e vinte e quatro mil trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002939/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 171/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 106/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORETO DE SÓDIO 0,9 % - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 1000 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.870,64 (cento e trinta e seis mil oitocentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 02 e 03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002939/2020.\r\n\r\nId: 2489255"
                        ],
                        "2489256": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 173/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UP DISTRIBUIDORA LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLORIDRATO DE FEXOFENADINA 180 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.022,10 (quatro mil vinte e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nITENS DESERTOS: 01 e 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005579/2020.\r\n\r\nId: 2489256"
                        ],
                        "2489257": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 181/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 134/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Bayer S.A (vencedora dos itens 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (item 01 - Aflibercepte 40 mg/ml Solução Injetável).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.161.212,30 (dois milhões, cento e sessenta e um mil duzentos e doze reais e trinta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000104/2023.\r\n\r\nId: 2489257"
                        ],
                        "2489252": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 165/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 090/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 100 MG/10ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 422.508,00 (quatrocentos e vinte e dois mil quinhentos e oito reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001831/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RITUXIMABE 500 MG/50ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.680.320,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001831/2022.\r\n\r\nId: 2489252"
                        ],
                        "2489259": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DOUTOR MANOEL MARTINS DE BARROS, localizado na Avenida Dois, nº 800, Jardim Itatiaia, Itatiaia, RJ, CEP: 27580-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10476365/0001-40 , a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de de Serviços de Saúde - Divisão de Serviços Hospitalares da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 9030/2022, referente ao Processo nº SEI-080001/023159/2021, correspondente ao Auto de Infração nº 22956, sob pena de perda de prazo para recurso.\r\n\r\nId: 2489259"
                        ],
                        "2489267": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BIPERIDENO LACTATO 5 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML, BUSPIRONA CLORIDRATO 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027362/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489267"
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                        "2489268": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (APTAMIL SOJA 1® - APRESENTAÇÃO: LATA DE 400G), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1123/2018.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489268"
                        ],
                        "2489269": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (RISANQUIZUMABE 75 MG/0,83 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL (SERINGA PREENCHIDA)), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006876/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489269"
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                        "2489270": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 293/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (SOYMILKE), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/4931/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489270"
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                        "2489271": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 294/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DUPILUMABE 150 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 2 ML E DUPILUMABE 175 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA 1,14 ML), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001293/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489271"
                        ],
                        "2489272": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 295/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METRONIDAZOL 250 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006821/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2489272"
                        ],
                        "2489258": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE NOTIFICA a OSS INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.554.156/0001-63, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 009/2013, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do Processo nº SEI-080002/002556/2023 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno \r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2489258"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489029": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 014/2022. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quarta, quinta e sexta. VALOR TOTAL: R$ 1.654.273,40 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FISCAIS: Paulo César da Silveira Sodré ID: 2697996-9, e Cláudia Gouveia Mendes, ID: 4142746-7. PROC N° SEI-080005/000792/2022.\r\n\r\nId: 2489029"
                            ],
                            "2489295": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 586/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIRDMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Ilha do Governador e Jacarepaguá, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 903 (SEI-51671640). VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/006885/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 793/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Valença, no período de 30/04/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1258 (SEI-54223236). VALOR TOTAL: R$ 237.899,53 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009478/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 989/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DJ SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/02/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1275 (SEI-33880378). VALOR TOTAL: R$ 20.642,36 (vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/002170/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 774/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/03/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1236 (SEI-54082295). VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010189/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 748/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo (HEER), no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1224 (SEI-54042175). VALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/010252/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 390/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Niterói, Tijuca, Queimados, Nova Iguaçu II, Copacabana, Mesquita, Irajá, Realengo, Itaboraí, Marechal Hermes, Botafogo, Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 599 (SEI-49592728). VALOR TOTAL: R$ 340.774,19 (trezentos e quarenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/004451/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 203/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância de suporte avançado (Tipo-D UTI móvel) com motorista, para o Hospital da Mãe, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 311 (SEI-47285155). VALOR TOTAL: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/001989/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 689/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KM MATERIAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME para cirurgia vascular, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1073 (SEI-52825219). VALOR TOTAL: R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008184/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 685/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAV SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1051 (SEI-52716640). VALOR TOTAL: R$ 644.668,36 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008816/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 753/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Tijuca, Botafogo e Copacabana, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1237 (SEI-54087759). VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/009802/2023. \r\n\r\nId: 2489295"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DO MAR.\r\n\r\nOBJETO: Implementar projetos, com ações de Educação Ambiental e democratização do conhecimento, disseminando boas práticas e informações, para mobilização e sensibilização da comunidade escolar visando à melhoria estética e ambiental, com valorização dos ecossistemas costeiros da região hidrográfica da Baía de Guanabara e áreas adjacentes.\r\n\r\nPRAZO: O presente acordo de cooperação vigorará da data de sua publicação até/31/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse dos partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do objeto do presente Acordo de Cooperação não envolve repasses de recursos financeiros entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001499/2022.\r\n\r\nId: 2489159"
                        ],
                        "2489235": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO torna público a quem possa interessar que realizará contratação emergencial de empresa especializada em prestação de serviços de transporte escolar para alunos de regiões que não possuam transporte regular e/ou de forma insuficiente, e alunos portadores de deficiência (PCD), para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro. Todos os interessados deverão solicitar o termo de referência e encaminhar suas propostas para o e-mail compras@educacao.rj.gov.br. O prazo para recebimento das propostas é de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação. Processo nº SEI-030029/006026/2023.\r\n\r\nId: 2489235"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489157": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito da Chamada Biodiversa+ 2022-2023 “Melhor monitoramento transnacional da biodiversidade e mudança do ecossistema para a ciência e a sociedade (BiodivMon)”. Processo n° SEI-260003/010159/2022.\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a colaboração científica entre pesquisadores do Rio de Janeiro e do mundo, através do apoio a equipes fluminenses em projetos de pesquisa conjuntos transnacionais dentro da Chamada Biodiversa+ (2022-2023), realizada no âmbito do programa Horizonte Europa (2021-2027).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nABERTURA DA CHAMADA NO SITE DO BIODIVERSA: 08/09/2022.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PRÉ-PROPOSTAS NA PLATAFORMA BIODIVERSA: 20/09/2022 a 09/11/2022.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS COMPLETAS NA PLATAFORMA BIODIVERSA: a partir de 02/2023 até 05/04/2023.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS COMPLETAS NA PLATAFORMA SisFaperj: a partir de 05/2023.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 09/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2022.\r\n\r\nId: 2489157"
                            ],
                            "2489266": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/002074/2022, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 28 de junho do corrente ano, a terceira convocação do Edital EXT-CECIERJ 003/2022 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2489266"
                            ],
                            "2489143": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 029/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE IV, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.020.746,24 (cinco milhões, vinte mil setecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 14.369.497,74 (quatorze milhões trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. Processo SEI-260005/002405/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002405/2021.\r\n\r\nId: 2489143"
                            ],
                            "2489170": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, DA ÁREA DE BANCO DE DADOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata RAISSA DOS SANTOS BARCELLOS, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/008917/2022.\r\n\r\nId: 2489170"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM (ENF), DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA DE ENFERMAGEM PEDIÁTRICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata RENATA DE MOURA BUBADUÉ, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/013993/2021.\r\n\r\nId: 2489175"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 01 de agosto de 2023, às 09h (nove horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 004/2023 do tipo Menor Preço, cujo objeto é execução de obras de Complementação dos Prédios P6 e P7, localizados no Campus Leonel Brizola da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 2.544.835,20 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme Edital e anexos que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002732/2022.\r\n\r\nId: 2489152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2489040": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a EMPRESA BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS SA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 195.555,68 (cento e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000340/2023.\r\n\r\nId: 2489040"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/PRESI/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº 0019/PRESI/2021, relativo a prestação de serviços de Mensageira Eletrônica (e-mail), que o CONTRATADO disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8 x 5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art.71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC bem como, no Parágrafo Quarto, da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 81, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.475,36 (dezessete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000591/2021.\r\n\r\nId: 2489250"
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                            "2489282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente Concorrência é a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE PÚBLICO, visando a contratação de instituição/pessoa jurídica para desenvolver junto ao DETRO/RJ a estruturação da modelagem da licitação para a delegação dos serviços de transporte público intermunicipal metropolitano e não-metropolitano de média e longa distância, operados por ônibus, englobando atividades de consultoria, assessoria e apoio visando a avaliação, revisão, complementação de documentação e estruturação econômica necessárias à licitação em questão.\r\n\r\nTIPO: Técnica e preço.\r\n\r\nDATA: 17/08/2023.\r\n\r\nHORA: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Uruguaiana, nº 118 - 8º andar (Auditório) - Centro - Rio de Janeiro; \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATAÇÃO: 17 (dezessete) meses.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/003316/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, assim como no sítio eletrônico http://www.detro.rj.gov.br/ (licitações), podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel A4, no setor da Coordenação de Material e Serviços Gerais - COOMAT do DETRO/RJ, situado à Rua Uruguaiana nº 118, 10º andar, Centro - Rio de Janeiro, com expediente de segunda a sexta-feira nos horários de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 16:00 horas, até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes ao encerramento do prazo de acolhimento das propostas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 28/06/2023.\r\n\r\nId: 2489282"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489085": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 44/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A FXS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o PRIMEIRO aniversário, totalizando o valor de R$ 467.435,24 (quatrocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no Processo Administrativo nº SEI-070002/009360/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, XI da Lei n° 8.666/93, art. 3°, §1° da Lei 10.192/2001 e Enunciado n° 14 da PGE/RJ. PROCESSO Nº SEI-070002/009360/2023.\r\n\r\nId: 2489085"
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                            "2489154": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2021. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA E A EMPRESA ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Fica REAJUSTADO o valor mensal atual de R$ 420.169,92 (quatrocentos e vinte mil cento e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), para o valor de R$ 442.008,32 (quatrocentos e quarenta e dois mil oito reais e trinta e dois centavos), a cargo do Contrato INEA nº 04/2021, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, cujo objeto versa sobre a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA\", acrescendo o valor contratual no importe de R$ 250.278,03 (duzentos e cinquenta mil duzentos e setenta e oito reais e três centavos) e consequentemente alterando o valor do referido contrato de R$ 4.219.996,32 (quatro milhões, duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), para o montante de R$ 4.470.274,35 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/003492/2020.\r\n\r\nId: 2489154"
                            ],
                            "2489150": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação n.º 16/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci LTDA., mantenedora do Centro Educacional Leonardo Da Vinvi - UNIASSELVI. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 27/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/008609/2023. \r\n\r\nId: 2489150"
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                            "2489222": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPLAJCON/01022883 emitida com a Penalidade Sugerida de Multa Simples, em 22 de maio de 2023, com enquadramento no artigo 76, inciso II da mesma lei. Processo nº SEI-070008/000209/2023,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DIOGO CARVALHO DOS SANTOS CPF: N°. 112.134.907-23, ENDEREÇO: Estrada da Saudade - Próximo ao Rancho 70 - São Vicente de Paula - Araruama - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 - Centro - Araruama - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2489222"
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                            "2489083": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN El Shammah, com área de 6,50 ha, de propriedade do Sr. Claunei Cristian Delgado Dutra e à Sra. Eliziane Cler Debossan Dutra, no âmbito do processo SEI-070009/000689/2022, constituindo parte integrante do imóvel denominado Reserva El Shammah, localizado no bairro Fazenda Cônego (Caledônia), município de Nova Friburgo/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 1º Ofício de Nova Friburgo/RJ - matrícula 22.228/registros: Livro 2 Fls 2v - Data de atualização 27/04/2022.\r\n\r\nMais informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade de conservação deve ser enviada por correio eletrônico para os endereços inea.rppn@gmail.com.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-070002/011505/2023.\r\n\r\nId: 2489083"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/031/2023. PARTES: FUNARJ e NITIREN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviço de curadoria artística para realização do projeto CIA FUNARJ - COMPANHIA DE TEATRO, ARTE E REPERTÓRIO com produção, montagem e circulação para apresentação do espetáculo teatral. PRAZO: Será de 12 (doze) meses, a contar de 26/06/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. VALOR: R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00550. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI 180002/0000633/2023.\r\n\r\nId: 2489324"
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                            "2489310": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO Nº 180002/000226/05/2022 PARTES: WANDA DE FÁTIMA PEREIRA OBJETO: A prorrogação do prazo de execução do Termo de Concessão de Prêmio nº 180002/000226/05/2022, relativo à CONCESSÃO DE PRÊMIO PARA ESTÍMULO À MANUTENÇÃO DE TEATROS PRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução por 64 (sessenta e quatro) dias, contados a partir de 29.06.2023, totalizando o prazo de execução em 14 (quatorze) meses e 3 (três) dias. VALOR: Sem Ônus. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/000226/2022.\r\n\r\nId: 2489310"
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                            "2489204": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº 012/2023.\r\n\r\nDia: 11/07/2023 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de dedetização e desratização nas unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 853.543,55 (oitocentos e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000044/2023.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 29/07/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2489204"
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                            "2489233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento Gás Canalizado. A prorrogação do prazo de vigência prevista na Cláusula Segunda do Contrato, por mais 12 (doze) meses, com base no disposto no disposto no art. 30, instrução normativa nº 02 de 30 de abril de 2008. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor estimado de R$ 759,10 (setecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO N° SEI-180005/000032/2022\r\n\r\nId: 2489233"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2489249": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Privada Agência Social de Talentos (AST) - CNPJ 20.519.465/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de realização de eventos, para realização do evento Premiação Treze de Tantos Maios.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.200,00 (quinze mil duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, Art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002492/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2023.\r\n\r\nId: 2489249"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) e a empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços nos meses de outubro a dezembro de 2018, com o fornecimento de 13 (treze) impressoras, e de janeiro a julho de 2019, com o fornecimento de 8 (oito) impressoras.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-31/003/1576/2019.\r\n\r\nId: 2489264"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste ao Contrato n.º 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa Infinity Multiserviços Ltda. - CNPJ 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 04 (TERMINAIS RODOVIÁRIOS - REGIÃO METROPOLITANA III).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.017.320,00 (cinco milhões dezessete mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.6663 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001823/2022.\r\n\r\nId: 2489273"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO \r\n\r\nADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030033/003693/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor DIEGO DUTRA TEMOTEO, Identidade Funcional nº 4416241-3, Professor Docente I, Matrícula n° 3084694-3, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2488635"
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                        "2488636": [
                            "I - Edital",
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                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2489217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo: Cessão de Uso ao instrumento particular do Contrato de Permissão Especial de Uso. PARTES: A AUTOPISTA FLUMINENSE S/A (CONCESSIONÁRIA), FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. (CEDENTE), E A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CESSIONÁRIA). OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a ocupação e o uso, pela CESSIONÁRIA, a título precário e gratuito, da faixa de domínio da BR-101/RJ , exclusivamente para exploração de viaduto da faixa de domínio, no km 76 da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, sem representar qualquer exclusividade em benefício da CESSIONÁRIA com relação à utilização da faixa de domínio ou de qualquer outra área existente na circunscrição administrativa da CONCESSIONÁRIA. DATA DE ASSINATURA: 30 de maio de 2023. FUNDAMENTO: Portaria n.º 159 de 25 de junho de 2009, publicada em Diário Oficial no dia 26/06/2009 autorizada pela ANTT. PROCESSO N° SEI-120001/001090/2022.\r\n\r\nId: 2489217"
                            ],
                            "2489037": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 008/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Contenção de Encostas na Serra do Mato Grosso - RJ-106 - Pontos 1, 6.1,9,10 - Sendo: Ponto 1 no km 42+880; Ponto 6.1 no km 46+350; Ponto 9 no km47+215 e Ponto 10 no km47+370. No município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 29.200.324,67 (vinte e nove milhões, duzentos mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias) corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/08/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000003/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2489037"
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                            "2489188": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/07/2023.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA, VOLTADOS AO APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DE OBRAS, PARA A ASSESSORIA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO - APL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nLOTE 1 - R$ 20.168.007,05 (vinte milhões, cento e sessenta e oito mil sete reais e cinco centavos).\r\n\r\nLOTE 2 - R$ 19.634.349,29 (dezenove milhões, seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001691/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2489188"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nAbre Construções LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 23.902.149/0001-61\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA Nº 2.226, BAIRRO: BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos\r\n\r\nVALOR TOTAL: 77.185.786,44 (setenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4.4.90.51\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 16.482.0459.5676\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00062\r\n\r\nASSINATURA: 06 de junho de 2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/000495/2022.\r\n\r\nId: 2484599"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CETOR MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Alteração de serviços, e supressão de valor do Contrato 078/2022, referente as obras de recuperação dos blocos do Conjunto Residencial Amazonas, Rua Soldado Francisco Savastana, 350 - Bairro de Campo Grande, Município Rio de Janeiro, RJ, com fundamento no Art. 81, inciso II, § 2º da Lei 13303/2016. VALOR: Supressão de 2,22% (dois vírgula vinte e dois por cento), passando o Contrato a assumir o valor de R$ 4.587.498,36 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/06/2023. REGISTRO INTERNO Nº 041/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI- 49/0002/000611/2023, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI- 49/0002/001230/2023.\r\n\r\nId: 2489168"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, FAZ SABER aos interessados que, após reunião realizada para avaliação da documentação apresentada, em cumprimento ao artigo 60 do Regulamento, pelos candidatos convocados, a Comissão Organizadora, em conformidade com o disposto no seu artigo 61, caput, e § 4º, decidiu: (Processo nº SEI-140001/061222/2021).\r\n\r\nI - Aceitar a documentação apresentada pelos candidatos a seguir relacionados, tendo em vista o cumprimento do artigo 60 do Regulamento do Concurso:\r\n\r\n2020-PROC-20/00138 - BRUNO MOTA DE PAULA LEITE - SEI-140001/025109/2023 \r\n\r\n2020-PROC-20/00235 - LUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS - SEI-140001/025110/2023\r\n\r\n2020-PROC-20/00469 - ANA PAULA DE ALMEIDA - SEI-140001/025111/2023\r\n\r\nId: 2489191"
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