{
    "2023-06-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2487182": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO/CGC\r\n\r\n106853-0/22\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6415/2023 \r\n\r\n106853-0/22\r\n\r\nWALDOMIRO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6416/2023 \r\n\r\nId: 2487182"
                    ],
                    "2487551": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 28/06/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.593-7/2015 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADOS: MANOEL TAVARES DA SILVA SOBRINHO, SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA, SANDRA MARIA RODRIGUES GUSMÃO, AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS E CARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\nId: 2487551"
                    ],
                    "2487830": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 062/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 28/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.160-8/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por PRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nId: 2487830"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2487618": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105886-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2487618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2487910": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 20.06.2023 *\r\n\r\nProc. TCE nº 302.696-8/2022 - ISY NICOLAEVSKI, matrícula nº 02/3388/0-7. AUTORIZO a concessão do abono de permanência ao servidor, a contar de 18/09/2022.\r\n\r\nRepublicação do Diário Oficial de 22.06.2023\r\n\r\nId: 2487910"
                        ],
                        "2487911": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 22.06.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.993-9/2023 - PAULO JOSE DA ROCHA DILASCIO, matrícula 02/3733/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo\r\n\r\nId: 2487911"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2487972": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 36 de 2023 de autoria do Deputado Anderson Moraes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 45,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEYMAR DA SILVA SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a NEYMAR DA SILVA SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 67 de 2023 de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 46,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Magistrado Doutor ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 48/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS BATALHÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO BASE A DE MAIOR VALOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS BATALHÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO BASE A DE MAIOR VALOR.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a equiparação das gratificações dos batalhões especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo como base a de maior valor.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2487972"
                    ],
                    "2487973": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 749/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos artigos 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual e seus projetos estratégicos consoante o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026;\r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações;\r\n\r\nIV - os riscos fiscais;\r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual;\r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;\r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais.\r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o artigo 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do artigo 4° da LRF:\r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades;\r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais;\r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais.\r\n\r\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023.\r\n\r\n§3º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei.\r\n\r\n§4º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 4º A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no artigo 16, parágrafo único, desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma, conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeito do disposto no artigo 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no artigo 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º, do artigo 12 da LRF.\r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nArt. 8º A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no artigo 5°, III, da LRF.\r\n\r\nArt. 9º A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos de eventos tais como:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, eventos climáticos extremos, calamidade pública financeira, pandemia, epidemia, surto e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas;\r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo.\r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º, do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\n§1º A abertura de créditos suplementares deverá ser condicionada a regras expressas na lei orçamentária anual que garantam os critérios previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e estabeleçam procedimentos que visem demonstrar as finalidades da aplicação dos recursos.\r\n\r\n§2º Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, nos termos do artigo 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º, do artigo 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 11 É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no artigo 4º desta Lei, para:\r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e\r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais.\r\n\r\nParágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, bem-estar animal, geração de emprego e renda, combate à corrupção e inclusão de pessoas com deficiência - PCD.\r\n\r\nArt. 12 Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nº 160, de 7 de agosto de 2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445, de 3 de julho 2019, e nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelo Poder Executivo, consoante o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT da Constituição Federal e do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser publicado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º. O Poder Executivo, conforme determina o artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, fará anualmente a avaliação das contrapartidas decorrentes dos incentivos fiscais em vigência.\r\n\r\nArt. 13 O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, inclusive por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos artigos 11 e 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 15 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo.\r\n\r\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente.\r\n\r\n§2º As informações que versam no caput do artigo 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro, em local de destaque e fácil acesso à busca.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 16 O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nParágrafo Único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de:\r\n\r\nI - participação acionária;\r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e\r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 17 Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do artigo 16 desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.\r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com:\r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e\r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais.\r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o artigo 21 desta Lei.\r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam:\r\n\r\nI - gerados pela empresa;\r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado;\r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas;\r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e\r\n\r\nV - de outras origens.\r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.\r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no artigo 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento.\r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis.\r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam.\r\n\r\nArt. 18 Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários.\r\n\r\nArt. 19 O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA.\r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação:\r\n\r\nI - das origens dos recursos;\r\n\r\nII - das aplicações dos recursos;\r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa;\r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e\r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos.\r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no artigo 21 desta Lei.\r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente em até 30 (trinta) dias após o fechamento do último mês do semestre, devendo ser publicado em sítio eletrônico na rede mundial de computadores - internet para consulta pública.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20 Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.\r\n\r\nArt. 21 Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão:\r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública;\r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública;\r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de pro dutos e ações orçamentárias agrupadas mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade;\r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais;\r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto;\r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações;\r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza;\r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência; e\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública, conforme as classificações abaixo:\r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado;\r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I;\r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários;\r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;\r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas;\r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário;\r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e\r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado.\r\n\r\nArt. 22 As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência o efetivo ingresso do saldo.\r\n\r\nArt. 23 A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte:\r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2024, em observância ao artigo 2º, § 1º, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:\r\n\r\na) sumário geral da receita por origem;\r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo;\r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;\r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e\r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades.\r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação:\r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do artigo 210, § 8º, da Constituição Estadual;\r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do artigo 5º, I, da LRF;\r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento ao artigo 19 da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme artigo 12 da LRF;\r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas, conforme artigo 209, § 6°, da Constituição Estadual; e\r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Lei n° 4.3201964.\r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando:\r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o artigo 198, da Constituição Federal;\r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal;\r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo. 20 da LRF;\r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do artigo 212-A da Constituição Federal;\r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;\r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019;\r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o artigo 263, da Constituição do Estado;\r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do artigo 332 da Constituição do Estado;\r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas;\r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais, acompanhados das seguintes informações: tributo, número do ato, ano da concessão, modalidade do benefício, setor econômico beneficiado, programa, descrição individualizada e clara do benefício e estimativas de renúncia para 2024, 2025 e 2026.\r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;\r\n\r\nl) a origem e a aplicação dos royalties e participações especiais de petróleo, que constituem recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo de Administração Fazendária - FAF;\r\n\r\nn) a origem e aplicação do Fundo Soberano;\r\n\r\no) o número de servidores ativos, inativos e pensionistas por órgão e entidade do Poder Executivo, bem como dos demais Poderes do Estado;\r\n\r\np) demonstrativo dos valores pagos e a projeção dos valores a pagar, decorrentes das operações de antecipação de receitas oriundas dos royalties e participações especiais de petróleo;\r\n\r\nq) a destinação de recursos pagos a Organizações Sociais que mantenham contrato com órgãos e entidades do Governo, especificando cada instituição, os valores recebidos por cada uma delas nos doze meses anteriores a agosto de 2023, a unidade orçamentária contratante ou unidade gestora do orçamento e o objeto da contratação;\r\n\r\nr) o histórico dos repasses financeiros às Universidades Estaduais determinados pela Emenda Constitucional n° 71, de 21 de dezembro de 2017, nos 12 meses anteriores a agosto de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 24 O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo de 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos;\r\n\r\nb) serviço da dívida; e\r\n\r\nc) transferências tributárias constitucionais para Municípios;\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25 A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes:\r\n\r\nI - atendimento a jovens e mulheres microempreendedores, microempreendedores individuais, micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);\r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado;\r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito;\r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética e de geração de energia por meio de fontes alternativas aos combustíveis fósseis, em micro e pequenos empreendimentos;\r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo para empresas de tecnologia e inovação; e\r\n\r\nVI - projetos, empresas e negócios do setor de turismo\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá capitalizar a AgeRio para potencializar o atendimento de suas diretrizes, ampliando a sua capacidade operacional com recursos próprios e permitindo o incremento da captação de recursos de terceiros.\r\n\r\n§2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do artigo 7º da Lei Estadual nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.\r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o artigo 113 do ADCT (CF/88) e do artigo 14 da LRF.\r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27 Para os fins do disposto no caput do artigo 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos artigos 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:\r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e\r\n\r\nII - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção.\r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do artigo 19 da LRF.\r\n\r\nArt. 28. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual, deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento nos 12 (doze) meses anteriores ao envio da Proposta Orçamentária e os acréscimos aprovados para o próximo exercício.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do artigo 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 30 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o artigo 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 31 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada.\r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa.\r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32 Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira;\r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e\r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades.\r\n\r\nParágrafo Único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do artigo 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 33 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º, do artigo 9º da LRF.\r\n\r\nArt. 34 O Poder Executivo fica autorizado a realizar auditoria e revisão da dívida consolidada pública estadual.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 35 A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até 30 (trinta) dias após a sanção da LOA 2024.\r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias.\r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas:\r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais;\r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório;\r\n\r\nc) descritas no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;\r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN;\r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos;\r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais;\r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; e\r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público.\r\n\r\n§1º - Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.\r\n\r\n§2º - Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§3º - Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 36 A concretização das metas e prioridades elencadas no Anexo I está condicionada às restrições e limites previstos no Regime de Recuperação Fiscal, ao limite de despesa de pessoal estabelecido no artigo 27 da presente lei, bem como ao crescimento real da receita corrente líquida do Estado, considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, acrescida em quatro por cento, relativamente ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 37 O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e o Projeto de Lei do Plano Plurianual de 2024-2027 deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único. O Projeto de Lei do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 38 As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento do Poder Executivo que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada.\r\n\r\nArt. 39 O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo para sanção preferencialmente até o término da Sessão Legislativa.\r\n\r\nArt. 40 O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 41 Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 42 Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.\r\n\r\nArt. 43 Fica o Poder Executivo autorizado a promover no exercício de 2024 gestões junto ao Tesouro Nacional, ao Congresso Nacional, e aos demais Estados, visando a revisão da política de juros estabelecidos para o pagamento do serviço da dívida dos Estados com a União.\r\n\r\nArt. 44 A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por ocasião da tramitação do projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2024, poderá realizar audiências públicas sobre a matéria pelas regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 45 É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais, consoante o parágrafo 1º do artigo 168 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 46 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO- Membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2138/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdaptá-la à modificação feita no caput do Art. 1º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2138-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E SÃO FISCALIZADAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas concessionárias que prestam serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que são fiscalizadas pelas Agências Reguladoras do Estado, obrigadas a veicular nas faturas mensais enviadas ao consumidor a divulgação do Ligue 132 para orientar e informar sobre o uso de drogas.\r\n\r\nParágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá estar em local de fácil visualização nas faturas, com os seguintes dizeres: \r\n\r\n\"ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE O USO DE DROGAS: LIGUE 132\"\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2138/2016: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5418-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a comercialização de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino, ou qualquer produto que contenha substâncias nocivas ao fígado e ao coração, aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos comerciais deverão cumprir a orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto à lista de substâncias emagrecedoras irregulares.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos competentes do Poder Executivo deverão atuar, visando ao cumprimento do disposto no Artigo 1º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O não cumprimento do disposto no Artigo 1º desta lei sujeitará o infrator às penalidades que serão definidas pelo Governo em Decreto próprio.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5418/2022: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5421-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE PROVOCAÇÃO ORAL PARA O DIAGNÓSTICO DE ALERGIAS À PROTEÍNA DE LEITE DE VACA - APLV, PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Deverá ser realizado, nas unidades públicas de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias à proteína de leite de vaca - APLV, em crianças de até vinte e quatro meses de idade, conforme necessidade médica devidamente atestada.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5421/2022: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 681-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLANTE MÓVEL JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, EM SEUS NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA AO CIDADÃO - NAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço volante móvel junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão - NAC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Serviço Volante Móvel mencionado no Artigo 1º da presente lei poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 681/2023: Deputados Brazão, Tia Ju, Dionisio Lins, Yuri, Marina do MST, Martha Rocha, Andrezinho Ceciliano\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, E PAGAMENTO, A QUE ESTARÁ SUJEITO O CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado como devedor contumaz:\r\n\r\nI - o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, na forma e prazos previstos na legislação:\r\n\r\na) em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente; ou\r\n\r\nb) no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente.\r\n\r\nII - o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, considerados todos os estabelecimentos e que ultrapasse percentual a ser também definido considerando o seu patrimônio líquido.\r\n\r\n§ 2º - O Regime Especial de que trata este artigo pode, dentre outras medidas, determinar o recolhimento do imposto de forma antecipada ou a cada operação ou prestação, inclusive o devido por substituição tributária, facultado ao contribuinte o ajuste na apuração pelo sistema de compensação do imposto.\r\n\r\n§ 3º - O Regime Especial de que trata este artigo não dispensa o estabelecimento do cumprimento das demais obrigações acessórias e não afasta a aplicação de outras medidas que visem a garantir o recebimento dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 4º - Será caracterizada inadimplência fraudulenta, nos termos do inciso IV do art. 44-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a reincidência do contribuinte em qualquer das hipóteses previstas no § 1º, no intervalo de até 3 (três) anos a contar da data de encerramento do Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento a que tenha sido submetido.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a CPI dos Royalties e das Participações Especiais: causas da queda das receitas originárias de petróleo e gás- Resolução nº 372/2021 solicitou a colaboração da Procuradoria Geral do Estado-PGE para encaminhar sugestão de projeto de lei, uma vez que entre os grandes devedores da dívida ativa estão concessionárias de óleo e gás (onde gerou o processo SEI-140001/049482/2021);\r\n\r\nConsiderando que em consulta ao site da PGE temos acesso a listagem com cerca de cinco mil inscritos na dívida ativa onde destaca-se a Petróleo Brasileiros SA (R$ 13.018.390.839,03), a Refinaria de Manguinhos SA (R$ 7.046.931.401,72), a Arrows Petróleo do Brasil LTDA (R$ 2.592.094.456,72) e a Companhia Siderúrgica Nacional (R$ 1.913.176.317,44);\r\n\r\nConsiderando que algumas empresas utilizam o Poder Judiciário, para não pagar suas dívidas sendo as mesmas inscritas em Dívida Ativa;\r\n\r\nConsiderando a ausência de legislação específica que permita um adequado tratamento a estes devedores.\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei que pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Regime Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento, a que estará sujeito o contribuinte do ICMS considerado como devedor contumaz onde será considerado como devedor contumaz o contribuinte que deixar de recolher o ICMS declarado, em 6 (seis) meses de apuração do imposto, consecutivos ou alternados, nos últimos doze meses anteriores ao corrente ou no caso de pagamentos parciais, em valor equivalente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor declarado nos últimos doze meses anteriores ao corrente e o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nA proposta tem inspiração no projeto de lei nº 3577/2017 de autoria dos então Deputados Carlos Osório e Edson Albertassi e na Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90, PARA ADEQUAÇÃO E ISONOMIA COM AS DEMAIS CARREIRAS DE ESTADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se o Art. 105 da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 105. O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do Secretário de Estado de Fazenda, obedecerá à seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda (Presidente);\r\n\r\nII - 3 (três) Auditores Fiscais, ocupantes do mais elevado cargo de direção nas áreas de arrecadação, fiscalização e tributação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ;\r\n\r\nIV - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n§ 1º Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º As atividades técnico-administrativas do Conselho Superior de Fiscalização Tributária serão exercidas por sua Secretaria Executiva.\r\n\r\n§ 4º O Secretário Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal e não terá direito a voto.\r\n\r\n§ 5º O Conselho Superior de Fiscalização Tributária não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 3(três) membros.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese de o representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda não ser Auditor Fiscal, o Secretário de Estado de Fazenda designará outro ocupante da carreira que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na referida área.\"\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o Art. 110 da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 110. A Corregedoria Tributaria do Controle Externo será chefiada por Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ativo e estável na carreira ou aposentado e com mais de 12 (doze) anos no cargo e com conduta ilibada.\r\n\r\n§1º O Corregedor-Chefe será nomeado pelo Secretário de Estado de Fazenda para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. \r\n\r\n§2° No curso do mandato, o Corregedor-Chefe só poderá ser exonerado mediante ato sujeito à prévia aprovação do Conselho Superior de Fiscalização Tributaria. \r\n\r\n§4º O Corregedor-Chefe poderá contar, para o desempenho de suas funções, com até 03 (três) Auditores Fiscais, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, que exercerão as funções de Cor regedores Auxiliares pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua nomeação, permitida uma única recondução. \r\n\r\n§ 5º as decisões da Corregedoria Tributária do Controle Externo, sobre sindicância e processo administrativo disciplinar serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes.\"\r\n\r\nArt. 3º O \"caput\" do art. 113 da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 113 Compete ao Corregedor-Chefe:\"\r\n\r\nArt. 4º Fica revogado o art. 112 da Lei Complementar nº 69 de 19 de novembro de 1990. \r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo fará as alterações necessárias a adequação do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda bem como da Estrutura e Competências da Corregedoria Tributaria de Controle Externo em até 30 (sessenta) dias da publicação da presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal iniciativa no presente projeto de lei visa uniformizar o controle externo de todas as carreiras existentes no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPodemos citar como exemplo, abaixo detalhado, Polícia Civil do estado do Rj, Procuradoria do Estado do RJ, Defensoria Pública do Estado do RJ e Controladoria Geral do Estado do RJ cujos membros efetivos da Corregedoria são profissionais de carreira com tempos mínimos no exercício da profissão.\r\n\r\nEssa prerrogativa visa a que o controle externo seja exercido por membros conhecedores das atividades funcionais de modo ao devido processo legal ser conduzido por atores com a devida experiência na rotina de cada carreira.\r\n\r\nDe todas as carreiras do Poder Executivo apenas a de Auditores Fiscais, regulada pela Lei Complementar 69/90, tem seu controle externo exercido prioritariamente por membros estranhos a carreira de Auditor Fiscal gerando disformidade na comparação com as demais carreiras.\r\n\r\nAcrescenta-se a fato acima mencionado o resultado do acórdão do ADIn nº 2877, em 28/04/2020, sobre a inconstitucionalidade presente na expressão \"um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ\", bem como o entendimento apresentado no próprio julgado que o termo \"externo\" é mera nomenclatura, ou seja, trata-se de um órgão da estrutura da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Conforme assentado pelo eminente Relator, a inclusão da expressão \"controle externo\" tem efeitos meramente terminológicos. A discussão sobre o caráter externo ou interno da atuação do órgão instituído pela Lei nº 107/2003, em substituição à Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda prevista na redação original da LC 69/1990, se mostra exógena ao campo do controle da sua constitucionalidade, e assume, para os efeitos do caso em tela, ares bizantinos. Afasto a alegada afronta ao art. 74 da CF\"\r\n\r\n\"4. Julgo parcialmente procedente o pedido em relação ao art. 19 da Lei Complementar nº 107/2003, que alterou o art. 110 da Lei Complementar nº 69/1990, para declarar a inconstitucionalidade da expressão \"um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ\", acompanhando, neste ponto, a divergência.\"\r\n\r\nhttps://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidene=2115565.\r\n\r\nTorna-se, por direito, isonomia e adequação às Carreiras Típicas de Estado, o aprimoramento da norma ao longo do tempo para melhor atender aos anseios e necessidades de controle relacionados à Administração Tributária.\r\n\r\nFundamental esclarecer que as Leis Orgânicas relativas: a Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar no. 15/1980), a Defensoria-Geral do Estado (Lei Complementar n. 06/1977) e a Polícia Civil do Estado (Lei Complementar n. 204/2022), determinam taxativamente que as chefias de suas corregedorias, bem como suas composições, sejam ocupadas exclusivamente por servidores da respectiva carreira e não por servidores estranhos aos quadros destes órgãos.\r\n\r\nDesta forma, é necessário corrigir esta distorção e diferença em relação à Carreira dos Auditores Fiscais do Estado, dando-lhes o mesmo tratamento dispensado a todas as Carreiras de Estado, destacando que esta situação, em relação aos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro os coloca como a única carreira da Administração Tributária, existente no Brasil, que um membro é estranho aos seus quadros. \r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nLei complementar 204/22 \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral de Polícia Civil\r\n\r\nArt. 24. A Corregedoria-Geral de Polícia Civil será dirigida por um Corregedor- Geral, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, em atividade, da classe mais elevada da carreira e com mais de 12 (doze) anos no cargo e de conduta ilibada. \r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nLei Complementar 15/80\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n* Art. 10-A. A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Corregedor, competindo-lhe:\r\n\r\nControladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE \r\n\r\nLei Nº 7989 DE 14 DE JUNHO DE 2018. \r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDa Corregedoria Geral do Estado\r\n\r\nArt. 12 A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências: \r\n\r\nLei Defensoria Pública do Estado do RJ\r\n\r\nLei Complementar 06/77\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Corregedoria-Geral da Defensoria Pública \r\n\r\n* Art. 17. A Corregedoria Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição. § 1º A Corregedoria Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os Defensores Públicos de Classe Especial, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. § 2º O Corregedor Geral será auxiliado e substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subcorregedor, nomeado em função de confiança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1396/2023\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar acrescida do Art. 87-A com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 87-A Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que a norma designar podem determinar, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.\r\n\r\n§ 1º O regime especial, em hipótese de infração contumaz à legislação ou de habitual inadimplência do contribuinte, reconhecida em despacho fundamentado da autoridade administrativa, em cada caso, pode determinar, ainda:\r\n\r\na- o recolhimento antecipado ou simultâneo do imposto devido, em decorrência de cada operação ou prestação realizada, mediante guia, assegurada a não cumulatividade do imposto;\r\n\r\nb- a prestação de informação relativa ao cumprimento do regime especial.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista na alínea \"a\" do parágrafo anterior, admitir-se-á o recolhimento englobado, por destinatário e/ou por períodos.\r\n\r\nArt. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que a CPI dos Royalties e das Participações Especiais: causas da queda das receitas originárias de petróleo e gás- Resolução nº 372/2021 solicitou a colaboração da Procuradoria Geral do Estado-PGE para encaminhar sugestão de projeto de lei, uma vez que entre os grandes devedores da dívida ativa estão concessionárias de óleo e gás (onde gerou o processo SEI-140001/049482/2021);\r\n\r\nConsiderando que em consulta ao site da PGE temos acesso a listagem com cerca de cinco mil inscritos na dívida ativa onde destaca-se a Petróleo Brasileiros SA (R$ 13.018.390.839,03), a Refinaria de Manguinhos SA (R$ 7.046.931.401,72), a Arrows Petróleo do Brasil LTDA (R$ 2.592.094.456,72) e a Companhia Siderúrgica Nacional (R$ 1.913.176.317,44);\r\n\r\nConsiderando que algumas empresas utilizam o Poder Judiciário, para não pagar suas dívidas sendo as mesmas inscritas em Dívida Ativa;\r\n\r\nConsiderando a ausência de legislação específica que permita um adequado tratamento a estes devedores.\r\n\r\nApresento o presente projeto de lei que pretende incluir artigo 87 A na Lei nº 2.657/1996 que \"dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências\" objetivando a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais.\r\n\r\nA proposta tem inspiração na Lei nº 6.374/ 1989 do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1397/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo, nas concessões públicas de água e esgoto, a possibilidade das referidas concessionárias de indenizarem os Municípios em ressarcimento aos gastos incorridos com a adaptação das redes de água e de coleta de esgoto e distribuição, assumidas e executadas pós celebração do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados LUCINHA, LUIZ PAULO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1398/2023\r\n\r\nREGULAMENTA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, A PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Esta Lei regulamenta nos termos da Lei Federal n.º 9.873, de 23 de dezembro de 1999, sobre a prescrição da punibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Nas ações disciplinares administrativas, prescreverão quando:\r\n\r\nParágrafo primeiro. Em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão;\r\n\r\nParágrafo segundo. Em 5 (cinco) anos, a falta sujeita:\r\n\r\nI - à pena de demissão ou destituição de função ou de perda de cargo, emprego ou delegação extrajudicial;\r\n\r\nII - à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.\r\n\r\nArtigo 3º. O curso da prescrição começa a fluir imediatamente da data da ocorrência do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura de inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArtigo 4º. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão punitiva da administração e se inicia a partir da abertura do inquérito administrativo ou do processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nParágrafo único. As disposições desta Lei se aplicam aos funcionários públicos civis, particulares em colaboração com o poder público, delegatários do extrajudicial, agentes públicos e empregados públicos.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente lei proposta pretende adequar a prescrição da punibilidade administrativa no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro à alteração trazida pela Lei Federal n.º 14.195/2021, que trouxe a prescrição intercorrente, ao acrescentar o artigo 206-A ao Código Civil.\r\n\r\nComo se sabe, a legislação civilista se aplica de forma subsidiária aos demais ramos da legislação material. Dessa forma, se faz necessária a presente proposta, até para se sepultarem quaisquer eventuais dúvidas sobre a aplicação ou não da prescrição intercorrente no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nComo se sabe, hoje existe toda uma gama de pessoas que agem no âmbito da administração pública que não se enquadram na definição de \"funcionário público.\"\r\n\r\nO direito administrativo brasileiro evoluiu, e a lei deve evoluir para abarcar todos aqueles que colaboram com a administração pública, sob pena alguns terem uma regulamentação expressa da prescrição, e outros não, gerando incertezas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1399/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA UM ACOMPANHANTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° É assegurado às pessoas com deficiência e um acompanhante o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.\r\n\r\n§1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.\r\n\r\n§2º A meia-entrada do acompanhante não fará parte do cálculo previsto no § 8º do Art. 1º Lei Federal n° 12.933/2013. Art. 2° O benefício da meia entrada ao acompanhante da pessoa com deficiência será concedido à apenas 1 (um) acompanhante e mediante a apresentação, pela pessoa com deficiência ou seu responsável, de atestado médico constando o C.I.D - Código Internacional da Doença ou documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada.\r\n\r\nParágrafo único: O laudo referido no caput deverá ser obrigatoriamente emitido por médico do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo deverá realizar campanhas para conscientização sobre a importância da participação plena das pessoas com deficiência na vida cultural e esportiva da sociedade e divulgação de medidas que assegurem a meia-entrada para um acompanhante de pessoas com deficiência visando proporcionar o efetivo cumprimento da Lei Federal n° 12.933/2013, objetivando a proteção e defesa da saúde e integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArtigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA qualidade de vida e a dignidade das pessoas com deficiência é uma prioridade para o meu mandato. Nesse sentido, este projeto objetiva trazer qualidade de vida e dignidade a pessoas com deficiência é uma prioridade para o meu mandato. Nesse sentido, este projeto objetiva garantir o direito ao acompanhante nos eventos culturais, a fim de que todos possam ir a esses eventos, garantindo uma forma saudável e prazerosa de lazer para todos.\r\n\r\nEmbora exista a Lei Federal n° 12.933/2013 este projeto de lei visa regulamentar e efetivar o real cumprimento do dispositivo da supracitada lei federal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, fica claro que a inclusão das pessoas com deficiência em eventos culturais, esportivos e de lazer não apenas promove a igualdade de oportunidades, mas também enriquece a diversidade e fortalece a sociedade como um todo.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1400/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5588, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE \"DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona o artigo 1º- A à Lei n° 5588, de 7 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A Os policiais civis e militares integrantes das unidades de operações especiais, de recursos especiais e de inteligência policial das Secretarias de Estado de Polícia Civil e da Polícia Militar ficam dispensadas da determinação disposta no art. 1° desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º Altera o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n° 5588, de 7 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n§1° (...)\r\n\r\nI - Policiais Civis, em operação policial ostensiva;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há dúvidas que as câmeras corporais podem representar uma importante ferramenta de transparência e de controle da atividade policial, auxiliando no fortalecimento das imagens institucionais das Polícias e na garantia da legitimidade da atuação dos servidores.\r\n\r\nMuitos estudos foram realizados em diversos países sobre os benefícios para a população e para os próprios servidores da segurança pública na instalação de câmeras corporais no exercício de suas atividades funcionais. Contudo, é importante frisar que a enorme maioria dos estudos existentes têm o foco na atividade de policiamento ostensivo, com características de polícia de proximidade, comunitária e preventiva. Esta é a atividade desempenhada rotineiramente pelas Polícias Militares quando posicionam equipes policiais ostensivas nas vias públicas, deslocam-se para o atendimento de chamados e realizam patrulhamentos ostensivos.\r\n\r\nEm relação às atividades de operações especiais de inteligência estratégica e tático-operacional desempenhadas pela CORE e pelo BOPE, não há estudos disponíveis sobre a implementação de câmeras corporais uma vez que os grupos de operações especiais, em regra, não utilizam esse tipo de monitoramento ao redor do mundo.\r\n\r\nA atividade de operações especiais engloba uma série de técnicas, táticas e procedimentos que dependem da preservação do sigilo para o seu sucesso e para a segurança dos operadores. A utilização do monitoramento com a publicização e divulgação de imagens teria efeitos extremamente nocivos para as unidades de operações especiais.\r\n\r\nSeriam nefastas as consequências caso os integrantes do crime organizado pudessem entender com detalhes como as equipes especializadas da CORE e do BOPE se infiltram em áreas conflagradas, progridem no terreno sob disparos, superam os obstáculos e as barricadas, desarmam e destroem explosivos, empregam atiradores de precisão e utilizam as suas técnicas e os equipamentos especiais para superar os desafios no combate à criminalidade.\r\n\r\nApenas a possibilidade de monitoramento em tempo real das reuniões e dos deslocamentos das equipes por meio dos GPS das câmeras já seria suficiente para colocar em grave risco de vida as equipes de operações especiais.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que essas equipes atuam em uma realidade de guerra irregular contra uma criminalidade violenta organizada, que defende seus territórios utilizando centenas de soldados, guerrilheiros e mercenários dotados de armamento proibido e de uso restrito, armas de guerra, explosivos militares e improvisados, barricadas, seteiras, táticas militares e de guerrilha, além de atos que se assemelham a atos terroristas, como a utilização da população como escudo humano e a imposição da lei do silêncio por meio do terror da aplicação de torturas e de penas capitais.\r\n\r\nDessa forma, considerando as peculiaridades das unidades de operações especiais que desempenham a atividade de inteligência estratégica e tático-operacional das Secretarias de Estado de Polícia Civil e da Polícia Militar e o contexto da insurgência criminal enfrentada no Rio de Janeiro, em razão da extrema necessidade de manutenção do sigilo inerente às táticas, técnicas e procedimentos de unidades de operações especiais, de recursos especiais e de inteligência policial, se faz necessário deixar claro no texto da Lei n° 5588, de 7 de dezembro de 2009, a exclusão expressa da implementação de câmeras corporais nos operadores especiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) e no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE).\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona o Art. 1º-A à Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º-A As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal devem informar ao consumidor, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em sua residência ou sede, no prazo de até 1(uma) hora antes da realização do serviço solicitado.\r\n\r\n§1º A identificação de que trata o caput deste artigo deve conter nome completo, número de Registro Geral (RG) e foto, e deve ser enviada ao consumidor para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado.\r\n\r\n§2º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no §1º deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço\".\r\n\r\nArt. 2º Altera o Art. 3º da Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2006, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º O descumprimento da presente Lei por parte das Empresas Concessionárias e Permissionárias acarretará a sanção pecuniária equivalente a 1.000 (mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\".\r\n\r\nArt. 3º Revoga o Art. 5º da Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2006, que trata da obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos por concessão ou permissão estadual a realizar o atendimento domiciliar com hora marcada.\r\n\r\nConforme preconiza o art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, é direito básico do consumidor \"a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos\". Nessa Esteira, o art. 8º do mesmo Código obriga o fornecedor, \"em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas\" ao consumidor, visando evitar sua exposição a situações perigosas.\r\n\r\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei pretende garantir aos consumidores o recebimento de informações, via endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, até 1(uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado, bem como por meio da apresentação de crachá, quando da realização dos serviços em suas residências ou sede, tudo para confirmar a veracidade das informações e a preservação da segurança do consumidor de situações de violência diariamente veiculadas na mídia.\r\n\r\nTratando-se de direito do consumidor não há necessidade de regulamentação por parte do Poder Executivo, razão da revogação do art, 5º da Lei nº 4.934, de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nIsto posto, haja vista a relevância da proposta, que tem como objetivo proporcionar ao consumidor o direito à segurança no momento de receber prestadores de serviços em suas residências ou sedes, rogo aos demais Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA \"IDELOGIA DE GÊNERO\" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DE ENSINO PRIVADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado, na rede pública estadual de ensino e nas instituições privadas de ensino, por parte dos orientadores, diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado da rede pública ou particular do Estado, a institucionalização acerca de conteúdo pedagógico, que dissemine:\r\n\r\nI - a utilização da ideologia de gênero, em ambiente escolar;\r\n\r\nII - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados;\r\n\r\nIII - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação que possa comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança e do adolescente;\r\n\r\nIV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gênero, que possa constranger os alunos, ou faça qualquer menção a ativi dade que venha intervir na direção sexual da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 2° - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber;\r\n\r\nI - às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;\r\n\r\nII - filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;\r\n\r\nIII - aulas, palestras, vídeo conferência, excursões escolares, atividades ministradas por conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em debates no ambiente escolar.\r\n\r\nIV - às provas e avaliações durante todo ano letivo, incluindo as provas para ingresso no ensino superior.\r\n\r\nArt. 3º - A proposta pedagógica deverá abordar matérias que garantam a neutralidade ideológica, respeitando os direitos das famílias e dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com as convicções morais de seus pais ou responsável legal.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento do previsto nesta Lei por parte dos orientadores educacionais, seja da rede pública estadual ou de instituição privada de ensino, estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrerá na penalidade disposta no Art. 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - sendo o infrator funcionário de instituição privada, será imposta multa de 300 (trezentas) UFIR-RJ a 700 (setecentas) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º - No caso de reincidência praticada por funcionário público, incorrerá na pena prevista no inciso III, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - Os valores arrecadados com a aplicação da multa serão revertidos integralmente ao Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA), instituído pela Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990.\r\n\r\nArt. 5° - O diretor, coordenador ou qualquer funcionário que exerça função de supervisor da instituição de ensino deverá fiscalizar rigorosamente seus docentes, a fim de garantir com eficácia da presente lei e, no caso de haver constatação de qualquer irregularidade por parte de corpo docente, deverá denunciá-lo mediatamente, sob pena de responder em solidariedade pelas penas previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta lei, a denúncia imediata consiste em tomar providências antes de qualquer denúncia externa, sob pena de ser considerada absolutamente ineficaz, incorrendo solidariamente pela infração.\r\n\r\nArt. 6° - O conteúdo desta Lei deverá ser abordado no ato da matrícula do aluno, onde serão informados sobre a primazia dos valores familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem como sobre os limites morais e jurídicos morais e qualquer atividade vinculados à questão.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput do Art. 1° desta Lei deverá ser afixado na parede da instituição de ensino, em local visível, de fácil acesso e que permita a leitura do conteúdo proibitivo de orientação sexual, sob qualquer pretexto no ambiente escolar, inclusive em salas de professores, salas onde ocorrem reunião de pais e de trânsito de alunos.\r\n\r\nArt. 7º - As denúncias serão recebidas através da ouvidoria da Secretaria de Estado de Educação, órgão responsável de receber reclamações que visa a garantia fundamental da administração pública, dentro do âmbito educacional.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 20223.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa proibir que assuntos relacionados a sexualidade sejam discutidos em sala de aula, a exibição de filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas; aulas, palestras, videoconferência e atividades ministradas por conteúdos de internet.\r\n\r\nAté mesmo fora do horário de aulas, a proposta pretende sustar debates, no ambiente escolar sobre identidade de gênero e orientação sexual de gênero não podem ser temas de disciplinas nas escolas em todo o estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem competência para legislar sobre a educação, a saúde, assim como, sobre a proteção à infância e juventude, a Constituição Federal de 1988, expresso no Art. 24, incisos IX e XV. O Supremo Tribunal Federal por decisão unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.631/DF, afirmou que os Estados-membros e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre a defesa da saúde e da proteção à infância e à juventude.\r\n\r\nSendo assim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, como órgão legislador competente não pode se omitir diante de uma pauta que tem sua importância reconhecida Internacionalmente, onde nos Estados Unidos da América, o Governador da Flórida, o Republicano Conservador Ron DeSantis, sancionou a Lei que assim como a presente proposta, visa garantir que os pais enviem os filhos à escola para receber educação, não doutrinação. Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1403/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO PENA BRANCA\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Centro Espírita Caboclo Pena Branca, localizado na Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Centro Espírita Caboclo Pena Branca e das manifestações culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Espírita Caboclo Pena Branca é uma sociedade Civil sem fins lucrativos, de cunho beneficente, assistencial, filantrópica e de duração ilimitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.633.284/0001-60.\r\n\r\nO Centro Espírita Caboclo Pena Branca foi fundado em 04 de abril de 1982, situado à Av. Marechal Rondon, 2117, Sampaio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Centro Espírita tem como objetivos mais significativas exercer atividades de natureza assistencial e de promoção humana á luz da Doutrina da Umbanda, difundir a Doutrina da Umbanda por todos os meios lícitos e compatíveis com seu alcance, preservação e Conservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, promover o voluntariado, a ética, a paz , a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais e dedicar-se ao estudo do e a prática da Umbanda, no seu tríplice aspecto, filosófico, científico e religioso, consoante com os princípios codificados por Allan Cardec.\r\n\r\nPor estas razões, peço aos ilustres pares desta casa legislativa apoio para aprovação desta proposição por ser de cunho cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA FROTA DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS QUE CIRCULEM NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR VEÍCULOS COM ZERO EMISSÃO DE GASES CO2, DENOMINADOS \"VEÍCULO VERDE\", MOVIDOS A PROPULSÃO ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo instituirá no âmbito do Estado a substituição da frota dos Sistemas Intermunicipais de Transporte Coletivo de Passageiros, por veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados \"veículos verdes\"; que sejam movidos através de propulsão elétrica, que circulem na zona sul do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - De acordo com o previsto no caput desse artigo, aplica-se a obrigatoriedade aos ônibus intermunicipais de passageiros que circulem em bairros integrantes da zona sul do município do Rio de Janeiro, como Catete, Copacabana, Flamengo, Botafogo, Gávea, Humaitá e Ipanema, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os Municípios, bem como com as concessionárias de transporte público coletivo de passageiros, para fins de cumprimento dessa Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias de transporte público coletivo de passageiros terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 180 (cento e oitenta) dias da publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC) de São Paulo, os benefícios da utilização de veículos elétricos em relação às emissões chegam a 100%, quando comparados aos veículos que utilizam óleo diesel como combustível, \"porque a frota elétrica não emite gases locais e de efeito estufa\".\r\n\r\nTemos ainda a questão da redução da poluição do ar ou sonora, uma vez que os ônibus elétrico não emitem nenhum tipo de gás ou fumaça, portanto, é um transporte sustentável. E, ainda é mais silencioso do que os ônibus a combustão.\r\n\r\nAlém desses benefícios, temos a questão do motor elétrico e o equipamento de propulsão que movem o ônibus elétrico, e, que duram de 20 a 25 anos, mais do que a própria carroceria do veículo. \r\n\r\nSegundo o noticiado pelo Estadão, \"...não é somente isso que torna esses ônibus mais econômicos no longo prazo. Apesar do custo de aquisição ser o dobro de um ônibus a diesel equivalente, o veículo tem vantagens que compensam o investimento. Entre elas, o fato de que a eletricidade costuma ser mais barata nas cidades do que combustível. Além disso, o motor elétrico apresenta um rendimento de quase 90% versus os quase 40% do movido a diesel.\"\r\n\r\nCabe ainda destacar que esses veículos também são mais seguros, uma vez que não possibilitam o risco de queda, o que pode ser perigoso especialmente para os idosos e pessoas com deficiência. Quando visualizamos as viagens de ônibus elétrico, as quedas são menos comuns graças à aceleração contínua e automática, sem trocas de marchas do veículo elétrico.\r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, levantou que de 30% a 40% dos idosos caem pelo menos uma vez por ano, e essa é a principal causa de morte acidental entre pessoas acima dos 65 anos. \r\n\r\nNesse sentido, a substituição da frota de veículos com zero de emissão de gases CO2, denominados \"veículos verdes\", auxiliará inclusive na redução de quedas de idosos quanto ao deslocamento destes no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1405/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO PERMANENTE, DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a campanha de orientação permanente de prevenção à febre maculosa e assistência à população na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá promover a campanha por meio das seguintes atividades:\r\n\r\nI - elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre prevenção e tratamento adequado;\r\n\r\nII - realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre a febre maculosa, por se tratar de doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte;\r\n\r\nIII - coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.\r\n\r\nIV - Identificar todas as regiões de incidência e promover ações locais, com todas as equipes de saúde, e com o setor de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos da campanha prevista nesta Lei:\r\n\r\nI - manter, de forma constante, ativa e atualizada, as ações de prevenção e combate à febre maculosa;\r\n\r\nII - ampliar a informação, campanhas educativas e o conhecimento sobre causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - incentivar a busca pela prevenção, diagnóstico, e tratamento dos pacientes;\r\n\r\nArt. 4º Em toda rede pública e privada de saúde, as clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos similares deverão afixar cartaz, em local de fácil visualização, sendo o texto sugerido:\r\n\r\n\"A febre maculosa é uma doença infecciosa, transmitida aos humanos pela picada do carrapato, podendo levar à morte. Entre os sintomas estão febre alta, dores de cabeça e dores musculares, náuseas, vômito, podendo surgir manchas róseas nas extremidades, em torno dos punhos e tornozelos, tronco, face, pescoço, palmas das mãos e solas dos pés.\r\n\r\nSe você tiver estes sintomas, procure atendimento médico.\"\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, notadamente a divulgação de informações sobre a doença e as ações de prevenção e combate.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFaço saber, que as informações que compõem esta justificativa, são referendadas pelo site da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2023/06/febre-maculosa-ses-rj-orienta-vigilancias-municipais-para-periodo-de-maior-incidencia-da-doenca) e pelo site do Ministério da Saúde. A febre maculosa é uma doença infecciosa, febril aguda e de gravidade variável. Ela pode variar desde as formas clínicas leves e atípicas até formas graves, com elevada taxa de letalidade. A doença é causada por uma bactéria do gênero Rickettsia, transmitida pela picada do carrapato.\r\n\r\nNo Brasil, os principais vetores são os carrapatos-estrela. Entretanto, potencialmente, qualquer espécie de carrapato pode albergar a bactéria causadora da febre maculosa, como por exemplo, o carrapato do cachorro.\r\n\r\nComo informa o site da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de janeiro a 14 de junho deste ano (2023), o estado do Rio de Janeiro registrou duas mortes em decorrência da doença, entre oito casos confirmados no período. De janeiro a 14 de junho deste ano foram registrados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), 40 casos suspeitos de febre maculosa, oito foram confirmados e dois evoluíram a óbitos. As duas mortes ocorreram no município de Itaperuna, no Noroeste do estado, em março e maio deste ano. Em 2022 foram confirmados 33 casos de febre maculosa no RJ, 12 deles resultaram em mortes. Em 2021, foram 21 casos e nove mortes; e em 2020, 11 casos e duas mortes. \r\n\r\nO Ministério da Saúde (junho/2023) atualizou para 53 o número de casos de febre maculosa confirmados este ano no país, com oito mortes registradas. Todos os óbitos ocorreram na Região Sudeste. \r\n\r\nQuais são os sintomas?\r\n\r\n- Febre\r\n\r\n- Dor de cabeça intensa;\r\n\r\n- Náuseas e vômitos;\r\n\r\n- Diarreia e dor abdominal;\r\n\r\n- Dor muscular constante;\r\n\r\n- Inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e sola dos pés;\r\n\r\n- Gangrena nos dedos e orelhas;\r\n\r\n- Paralisia dos membros que inicia nas pernas e vai subindo até os pulmões causando parada respiratória.\r\n\r\nAlém disso, com a evolução da Febre Maculosa é comum o aparecimento de manchas vermelhas nos pulsos e tornozelos, que não coçam, mas que podem aumentar em direção às palmas das mãos, braços ou solas dos pés.\r\n\r\nO tratamento oportuno da Febre Maculosa é essencial para evitar formas mais graves da doença e até mesmo a morte da pessoa. Assim que surgirem os primeiros sintomas, é importante procurar uma unidade de saúde para avaliação médica. O tratamento é feito com antibiótico específico. Em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa. A terapêutica é empregada por um período de 7 dias, devendo ser mantida por 3 dias, após o término da febre. A falta ou demora no tratamento da Febre Maculosa pode agravar o caso podendo levar ao óbito. (Fonte: Ministério da Saúde).\r\n\r\nPara a prevenção é importante observar:\r\n\r\n- Use roupas claras, para ajudar a identificar o carrapato, uma vez que ele é escuro.\r\n\r\n- Use calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramadas.\r\n\r\n- Evite andar em locais com grama ou vegetação alta.\r\n\r\n- Use repelentes de insetos;\r\n\r\n- Verifique se você e seus animais de estimação estão com carrapatos;\r\n\r\n- Se encontrar um carrapato aderido ao corpo, remova-o com uma pinça.\r\n\r\n- Não aperte ou esmague o carrapato, mas puxe com cuidado e firmeza. Depois de remover o carrapato inteiro, lave a área da mordida com álcool ou sabão e água.\r\n\r\nQuanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de contrair a doença. Após a utilização, coloque todas as peças de roupas em água fervente para a retirada dos insetos.\r\n\r\nÉ de extrema importância que o governo do estado mantenha a mobilização pela prevenção e assistência aos 92 municípios fluminenses com a identificação dos locais prováveis de infecção e a realização de buscas no ambiente pelos vetores da doença, como aponta a própria Secretaria Estadual de Saúde. Manter as equipes de saúde preparadas, a atenção primária à saúde e de forma intersetorial manter as informações a todas as pessoas, é um dos objetivos que essa matéria propõe. \r\n\r\nDada a urgência da matéria e considerando que a saúde é prioridade, é que peço aos meus pares, nobres deputados e deputadas a consideração para que o mais breve, este projeto seja aprovado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DERMATITE ATÓPICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurada a assistência em saúde à pessoa com dermatite atópica no âmbito da rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A assistência prevista no caput incluirá, no mínimo, acompanhamento nas áreas de dermatologia, psiquiatria, psicologia e alergia. \r\n\r\nArt.2º . A assistência à pessoa com dermatite atópica deverá ser garantida de acordo com a faixa etária e fases da vida, da infância até a vida adulta. \r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia, a dermatite atópica é um dos tipos mais comuns de alergia cutânea caracterizada por eczema atópico. É uma doença genética, crônica e que apresenta pele seca, erupções que coçam e crostas. Seu surgimento é mais comum nas dobras dos braços e da parte de trás dos joelhos. Não é uma doença contagiosa. A dermatite atópica pode também vir acompanhada de asma ou rinite alérgica, porém, com manifestação clínica variável. A Sociedade Brasileira de Dermatologia, aponta que 15% a 25% das crianças e 7% dos adultos sofrem de dermatite atópica. \r\n\r\nAlguns fatores de risco para o desenvolvimento de dermatite atópica podem incluir: alergia a pólen, a mofo, a ácaros ou a animais; contato com materiais ásperos; exposição a irritantes ambientais, fragrâncias ou corantes adicionados a loções ou sabonetes, detergentes e produtos de limpeza em geral; roupas de lã e de tecido sintético; baixa umidade do ar, frio intenso, calor e transpiração; infecções; estresse emocional e certos alimentos. \r\n\r\nUm importante estudo da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ, 2021), explica que a Dermatite Atópica é uma doença inflamatória crônica recorrente, caracterizada por lesões e eczemas que geralmente se iniciam na infância. Seu correto diagnóstico e tratamento são fundamentais para garantir a qualidade de vida da criança. Considerando que geralmente as inflamações, as dermatoses aparecem na infância, persistindo ao longo da vida, é importante pontuar que o diagnóstico correto e tratamento, são fundamentais para garantir qualidade de vida, desde a infância até a vida adulta, considerando as pessoas que são afetadas por essa doença. \r\n\r\nUma pesquisa Datafolha de 2021 apresentou importantes informações:\r\n\r\nTrês em cada dez brasileiros acreditam que a dermatite atópica, uma doença caracterizada por pele seca, lesões avermelhadas e coceira intensa, é um problema de saúde contagioso, ou seja, que pode ser transmitido pelo contato direto. Essa visão equivocada indica o preconceito com respeito a esse quadro que afeta de 15% a 25% das crianças e cerca de 7% dos adultos. A conclusão aparece em pesquisa, divulgada pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD). O trabalho foi realizado pelo Instituto Datafolha, com apoio institucional da biofarmacêutica AbbVie.\r\n\r\nA pesquisa Datafolha ainda aponta que \"o preconceito é mais um sintoma visível da dermatite atópica, conforme demonstra o estudo que ajuda a compreender um pouco sobre a percepção que cerca esse problema de saúde. Os dados demonstram que, apesar de relativamente comum em diferentes faixas etárias, a dermatite atópica (DA) ainda é desconhecida por boa parte dos brasileiros. A pesquisa mostra que menos da metade da população (37%) a reconhece, e mesmo entre este público o conhecimento ainda é parcial\".\r\n\r\nEste projeto de lei pretende colaborar para que soluções sejam encontradas no âmbito da rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro. questão, deixando expressa a necessidade de que o sistema de saúde forneça toda a assistência necessária para a devida recuperação dos pacientes. Deixamos nítido que os detalhes da assistência serão definidos pela rede estadual de saúde, em regulamento próprio, visando assegurar sua autonomia. Mas explicitamos também que a assistência precisará contemplar as áreas descritas, de forma a assegurar que o paciente tenha acesso a todas as medidas necessárias para um tratamento global e efetivo. \r\n\r\nEm face de sua relevância, contamos com o apoio de todos para a aprovação deste projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO \r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Motorista de Aplicativo a ser celebrado anualmente, no dia 15 de Maio. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Motorista de aplicativo tem por objetivo homenagear, destacar e valorizar os profissionais de aplicativo, tal como ressaltar a importância destes profissionais no cotidiano dos moradores das várias cidades no transporte para o trabalho, escola, lazer e demais atividades.\r\n\r\nParágrafo único: Para celebrar a data, o Poder Executivo poderá realizar atividades, homenagens, anúncios e campanhas em prol da valorização destes profissionais.\r\n\r\nArt. 4º- O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de Maio\r\n\r\nDia Estadual do Motorista de Aplicativo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o desenvolvimento das tecnologias e a necessidade cada vez maior de solucionar os problemas presentes no transporte urbano, os aplicativos de transporte se tornaram indispensáveis e grandes aliados para os diversos usuários que utilizam os serviços dessas plataformas digitais.\r\n\r\nFundamentais para o funcionamento e o planejamento no cotidiano das grandes cidades, os profissionais de entrega compõem o cenário do estado do Rio de Janeiro, ao levar para os consumidores, com velocidade e compromisso, seus alimentos, compras, objetos e documentos.\r\n\r\nTais profissionais ocupam a paisagem das cidades, atendendo sempre, com velocidade, as demandas da população, enfrentando os problemas climáticos, estruturais, preconceito - ainda grande -, e a violência nas grandes cidades.\r\n\r\nDe acordo com dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no ano de 2018, o número de usuários que utilizavam os transportes coletivos em grandes cidades do Brasil era 60% do que foi utilizado na década de 1990.\r\n\r\nIsso mostra que os usuários estão migrando, cada vez mais, para os transportes individuais e os aplicativos de transporte. Principalmente, após a pandemia causada pelo COVID-19, quando a utilização dos transportes públicos chegou a cair para 62%, durante as fases de bandeira vermelha.\r\n\r\nMuitos desses usuários descontentes com a lotação, o preço e os atrasos do transporte público migraram para o uso de algum tipo de aplicativo de transporte. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima que cerca de 20 milhões de brasileiros utilizam algum aplicativo de transporte.\r\n\r\nA data escolhida para celebração, 15 de maio, é especial para motoristas de todo Brasil, em especial, para os do estado do Rio de Janeiro. Nesse dia, a greve nacional dos profissionais, com grande adesão no estado, que foi o primeiro a chamar todas manifestações até então. Convocada pelas entidades representativas, influenciadores digitais e pelos próprios motoristas, marcou o início de um movimento por melhores condições de trabalho e remunerações mais justas, chamando assim a atenção das operadoras de aplicativo, autoridades, políticos, imprensa e da sociedade em geral. \r\n\r\nSendo assim, é importante valorizar a relevância do trabalho de motoristas de aplicativo frente aos desafios enfrentados por usuários do sistema de transporte público que hoje carece de qualidade nos equipamentos, frequência de horários e principalmente um olhar mais atento do poder público para o setor de transporte.\r\n\r\nAlém de serem obrigados a lidar com a extrema precarização do trabalho que realizam, tendo em vista que não possuem nenhum tipo de direito trabalhista ou diálogo com as plataformas, ditas par ceiras, esses profissionais são obrigados a lidar com exclusões injustas e, em certos tipo de acordos, cumprirem jornada de trabalho sem qualquer direito assegurado.\r\n\r\nNa época da pandemia de COVID 19, esses bravos trabalhadores continuavam nas ruas, entregando, se expondo ao risco, para atender boa parte da população que permanecia em segurança dentro de suas casas. Foram peças fundamentais em tal momento e ajudaram a manter a economia dos estabelecimentos comerciais viva, mesmo sem qualquer tipo de proteção.\r\n\r\nPor isso, é fundamental reconhecer a importância dessa categoria na economia e no conforto do povo do estado, criando assim o dia estadual do entregador por aplicativo. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1408/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DOS COPOS, DOS CANUDOS, DOS PRATOS, DOS TALHERES E DAS BANDEJAS DESCARTÁVEIS PLÁSTICAS DE USO ÚNICO, ASSIM COMO DOS MATERIAIS ESCOLARES PLÁSTICOS POR AQUELES COMPOSTOS POR MATERIAL BIODEGRADÁVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por copos, canudos, pratos, talheres, bandejas e material escolar composto por material biodegradável como aqueles que apresentem degradação molecular por agente tensoativo, resultante de uma ação complexa dos organismos vivos do meio ambiente, segundo disciplinado por norma regulatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nArt. 2º. A rede pública estadual e particular de ensino deverão promover a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável, observadas as seguintes metas com os prazos correspondentes:\r\n\r\nI - 25%, a partir de 06 (seis) meses a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 50%, após decorrido 01(um) ano a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 75%, após decorridos 02(dois) anos a contar da data do início da vigência desta Lei; e,\r\n\r\nIV - 100%, após decorridos de 03(três) anos a contar da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. A rede pública estadual e a particular de ensino deverão orientar e fomentar que os pais adquiram, quando for o caso, materiais escolares compostos por material biodegradável para os alunos.\r\n\r\nParágrafo único. A rede pública estadual e a particular de ensino poderão orientar que os alunos utilizem seus próprios copos, canudos, pratos e talheres, desde que não sejam compostos de plástico de uso único. \r\n\r\nArt. 4º. A rede pública estadual de ensino poderá obter os recursos necessários para assegurar a substituição progressiva dos produtos de que trata está Lei junto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM), observados os procedimentos a serem cumpridos na forma de legislação estadual aplicável.\r\n\r\nArt. 5º. A rede particular de ensino não poderá transferir os custos da substituição progressiva dos produtos de que trata esta Lei para as mensalidades escolares, e deverá recorrer a outras fontes financeiras para assegurar esta substituição. \r\n\r\nArt. 6º. A inobservância das disposições desta Lei, pelos estabelecimentos de ensino, poderá tipificar suas condutas como infrações administrativas ambientais, e serem punidos com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos arts. 1 até 30; 61 até 67; e, 88 e 102, todos da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa em 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres e das bandejas descartáveis plásticas de uso único, assim como dos materiais escolares plásticos por aqueles compostos por material biodegradável na rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nA Constituição República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), em seu art. 24, incs. V, VI e VII, confere competência legislativa concorrente para a União, Estados e Distrito Federal dispor sobre produção e consumo, proteção do meio ambiente e controle da poluição e responsabilidade ambiental. Em caso de omissão legislativa da União, os Estados poderão exercer a sua competência de forma plena para atender às suas peculiaridades regionais (art. 24, §3º, da CRFB/1988). \r\n\r\nRessalte-se que o regime de competência legislativa concorrente constitucional citado é reproduzido pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (CERJ/1989) (art. 74, incs. V, VI e VII, e §2º, da CERJ/1989).\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que veio a ser regulamentada pelo Decreto Federal n.º10.936, de 12 de janeiro de 2022, até chega a determinar, com respaldo nos princípios do desenvolvimento sustentável e da ecoeficiência (art. 6º, incs. IV e V, da PNRS), que os produtores de embalagens, caldado na sua responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, devem promover o redesenho dos seus produtos de forma que sejam passíveis de reutilização e de reciclagem em sede do sistema de logística reversa (art. 32, caput, §1º, incs. I até III, da PNRS). Todavia, a PNRS para por aí. \r\n\r\nLogo, o Estado do Rio de Janeiro pode, e deve atuar no vazio deixado pela PNRS, e avançar na substituição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres, das bandejas descartáveis plásticas de uso único e, ainda, dos materiais escolares plásticos por artefatos análogos compostos por material biodegradável, todos voltados para a rede pública estadual e particular de ensino.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade de leis municipais que promoviam o banimento e/ou a substituição de sacolas plásticas, decidiu que o Município tem competência para dispor sobre Direito Ambiental voltado para o atendimento do interesse local, encartado, aqui, a gestão desses resíduos sólidos pós-consumo. O E. STF também deliberou que a PNRS não estabelece diretrizes voltadas para o Município para promover a gestão de sacolas plásticas, razão pela qual o legislador municipal tem liberdade para fazê-lo, suplementando-a (ver: BRASIL - Supremo Tribunal Federal - Segunda Turma - RE 729731 ED-AGR/SP - Relator Ministro Dias Toffoli - acórdão unânime - data de julgamento: 06/10/2017 - Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=313740505&ext=.pdf - Acessado em: 19.06.2023).\r\n\r\nDiante do paradigma jurisprudencial exposto, reforçar-se, de forma clara, a competência do Estado para dispor sobre a transição progressiva de artefatos descartáveis de uso único feitos a partir de derivado de petróleo para outros compostos por material biodegradável e resiliente ambientalmente.\r\n\r\nMais do que isso, a substituição progressiva citada pode ser aplicada para as escolas estaduais, que integram a estrutura da Administração Pública direta estadual; o que se encarta na autonomia política do Estado para gerir a sua máquina administrativa estadual, segundo previsto no art. 25, da CRFB/1988 e no art. 72, da CERJ/1989. \r\n\r\nIndo mais adiante, o design regenerativo, que subsidia a economia circular, dialoga com o princípio do poluidor pagador, e informa que os produtores devem adotar premissas deste design não só na produção dos produtos, mas também na fase de descarte do pós-uso na geração de resíduos sólidos. Ou seja, deve-se promover um olhar para o passado na fase de concepção do projeto de design do produto, mas também se vislumbra o futuro com um olhar para além do seu ciclo de vida (ver: ARAÚJO, Marcos Paulo Marques. \"Design Regenerativo e Direito Ambiental: Construção de Ponte para a Economia Circular\". In: SILVA, Américo Júnior Nunes e VIEIRA, André Ricardo Lucas. Ciências Exatas e da Terra: Aprendizado, Integração e Necessidades do País 2. Ponta Grossa - PR: Atena Editora, 2021, p. 33/48.).\r\n\r\nLogo, é salutar a transição progressiva dos copos, dos canudos, dos pratos, dos talheres, das bandejas descartáveis plásticas de uso único e, ainda, dos materiais escolares plásticos com adoção de artefatos análogos compostos por material biodegradável e resiliente ambientalmente. Com isso, abre-se a oportunidade para a transição para a economia circular por intermédio do fomento e da implementação de negócios e de empreendimentos circulares pautados em premissas ambientais, importando assim, uma nova gama de empregos com geração de renda que o Estado do Rio de Janeiro tanto precisa, nesta quadra atual (ARAÚJO, Marcos Paulo Marques. \"Design Regenerativo e Direito Ambiental: Construção de Ponte para a Economia Circular\". In: SILVA, Américo Júnior Nunes e VIEIRA, André Ricardo Lucas. Ciências Exatas e da Terra: Aprendizado, Integração e Necessidades do País 2. Ponta Grossa - PR: Atena Editora, 2021, p. 33/48).\r\n\r\nComo se não bastasse isso, a Fundação Ellen MacArthur - que é uma entidade internacional não governamental ligada ao setor de negócio, que tem contribuído bastante para construção, disseminação e implementação da economia circular, especialmente na União Europeia - faz um alerta sobre os impactos dos artefatos plásticos no cenário mundial. A Fundação, por meio seu estudo intitulado \"A Nova Economia do Plástico; Repensando o Futuro do Plástico (Sumário Executivo)\", ressalta que as \"embalagens plásticas geram externalidades negativas significativas que, em uma estimativa conservadora da UNEP, situam-se em US$ 40 bilhões e devem aumentar com o forte crescimento do volume em um cenário econômico normal. A cada ano, pelo menos 8 milhões de toneladas de plástico 'vazam' para os oceanos - o equivalente ao conteúdo de um caminhão de lixo por minuto. Se não for adotada nenhuma medida, esse volume deve aumentar para dois caminhões de lixo por minuto até 2030 e quatro por minuto até 2050. Estimativas sugerem que as embalagens plásticas representam a maior parcela desse vazamento. A melhor pesquisa disponível atualmente estima que há, hoje, 150 milhões de toneladas de plástico nos oceanos. Trabalhando-se com um cenário econômico normal, prevê-se que até 2025 haverá 1 tonelada de plástico para cada 3 toneladas de peixe e mais plásticos do que peixes (em peso) até 2050\" (ver: FUNDAÇÃO ELLEN MACARTHUR (EMF). A Nova Economia do Plástico: Repensando o Futuro do Plástico, Sumário Executivo, Maio de 2016. Disponível em: http://docplayer.com.br/23716472-The-new-plastics-economy-rethinking-the-future-of-plastics.html. Acessado em: 19.06.2023).\r\n\r\nOutrossim, a Proposição em apreço não só contribui para introduzir e fomentar uma iniciativa de economia circular no Estado do Rio de Janeiro, mas também assegura a proteção e a preservação da Natureza e dos Oceanos.\r\n\r\nO Projeto de Lei é voltado para escolas estaduais e privadas de ensino justamente para estimular as crianças e os adolescentes a adotarem, desde cedo, um consumo sustentável e consciente, a fim de que, na vida adulta, já possam ter internalizado um hábito mais saudável na relação com elas próprias, a comunidade e o meio ambiente.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1409/2023\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE DESAMIANTAGEM, PARA A SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DO AMIANTO / ASBESTO NAS INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE USO PÚBLICO, BEM COMO PARA A SUA DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa Estadual de Desamiantagem, para a substituição gradual do amianto / asbesto nas instalações públicas e privadas de uso público, bem como para orientar a sua destinação final adequada, no âmbito do Estado. \r\n\r\nArt. 2º. São princípios do Programa Estadual de Desamiantagem, consolidados no ordenamento jurídico vigente:\r\n\r\nI - da proteção à saúde da população;\r\n\r\nII - da prevenção e precaução ambiental;\r\n\r\nIII - do desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - da natureza pública da proteção ambiental;\r\n\r\nV - da gestão ambiental descentralizada, democrática e eficiente;\r\n\r\nArt. 3º. São instrumentos do presente Programa:\r\n\r\nI - a identificação e o mapeamento dos locais onde haja a utilização de amianto / asbesto em suas edificações, dependências e instalações;\r\n\r\nII - a elaboração de manual de procedimentos para remoção do amianto, utilizando a literatura técnica mundial, tais como, Portugal , EUA e Itália;\r\n\r\nIII - a elaboração de um plano estratégico que estabeleça o cronograma de substituição gradual dos materiais que contenham amianto / asbesto, bem como os seus sucedâneos possíveis;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios e/ou termos de cooperação técnica, voltados ao pleno cumprimento do que prevê a presente lei;\r\n\r\nV - qualificação dos profissionais/técnicos para esse fim e levantamento de todos os equipamentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Os órgãos da administração direta ou indireta do estado do Rio de Janeiro, promoverão a substituição total dos materiais que contenham amianto ou asbesto em suas edificações, dependências e instalações.\r\n\r\nArt. 5º. Será realizado pelas Secretarias estaduais competentes, inventário sobre a existência de edificações escolares e de educação em geral com produtos à base de amianto / asbesto, tais como coberturas, caixas d'água, canalizações, portas corta fogo, forros, pisos, divisórias e outros, nos estabelecimentos públicos ou privados de uso público, com a finalidade de orientar a substituição gradual destas substâncias.\r\n\r\nParágrafo único: As reformas para remoção do amianto / asbesto e substituição por materiais sucedâneos isentos do mineral cancerígeno serão orientadas pelos protocolos existentes quanto ao manuseio destes minerais, objetivando a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores envolvidos e expostos. \r\n\r\nArt. 6º. A operação de substituição dos produtos, materiais ou artefatos, em uso ou instalados, que contenham amianto / asbesto, bem como nas atividades de demolição e remoção, não será permitida qualquer exposição humana a concentração de poeira acima de um décimo de fibras de amianto por centímetro cúbico (0,1 f/cc) ou concentração inferior previstas em normas ou leis federais, devendo os trabalhadores envolvidos na atividade utilizar os devidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC´s), previstos na normatização técnica específica.\r\n\r\nArt. 7º. As empresas ou instituições, públicas e privadas, responsáveis pela execução de obras de demolição e remoção de material, que contenham amianto /asbesto, deverão adotar todas as medidas necessárias à proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, nos termos da legislação específica vigente, especialmente às Normas da ABNT, a legislação sanitária estadual e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, legislação ambiental e outras disposições legais que sejam mais restritivas no que concerne às medidas de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.\r\n\r\n§ 1º O disposto no artigo acima compreende também as medidas de proteção aos trabalhadores e trabalhadoras que, de qualquer forma, se exponham à poeira que contenha amianto ou asbesto, qualquer que seja o seu regime contratual de trabalho.\r\n\r\n§ 2º Para execução das obras de identificação do risco, remoção, demolição e destinação final também serão observadas as disposições do \"Guia de Boas Práticas de Desamiantagem\" da Fundacentro. \r\n\r\nArt. 8º. Nas obras de reformas e para remoção do amianto / asbesto serão afixadas placas indicativas onde constarão o tipo de obra a ser realizada, o custo, bem como do nome do responsável técnico e de seu número de registro no órgão de classe, e da seguinte mensagem: 'Nesta obra está sendo retirado materiais contendo amianto / asbesto, por serem cancerígenos e prejudiciais à saúde'.\r\n\r\nArt. 9º. A destinação final dos resíduos provenientes do Programa de Desamiantagem ora criado deverá ocorrer em aterros sanitários adequados para o recebimento do resíduo cancerígeno do amianto.\r\n\r\nArt. 10. A destinação final dos resíduos e entulhos contendo amianto / asbesto, provenientes das obras de reformas e remoção dos materiais de construção civil, deverá obedecer ao disposto na Resolução nº 348, de 2004 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que classifica estes resíduos como perigosos (Classe D) e, que, portanto, serão destinados em aterros industriais para lixos perigosos (Classe I) licenciados pelo órgão ambiental estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 11. O descumprimento à presente Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 3467/2000.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa em 22 de Junho de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou em 23/2/2023 o julgamento do conjunto dos recursos interpostos contra os efeitos da proibição da exploração do amianto crisotila ou asbesto no país. Neste julgamento o Plenário confirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2o. previsto na Lei 9055/95, e, por conseguinte, o Decreto regulamentador 2350/97, que permitia a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila ou branco, o único ainda permitido em nosso país.\r\n\r\nA questão da exploração comercial do amianto foi amplamente discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357, 3937, 3406, 3470 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, onde em agosto de 2017, o Plenário do STF julgou constitucional a lei do Estado de São Paulo, que proibia o uso do mineral e declarou, incidentalmente (sem pedido direto nas ações), a inconstitucionalidade do acima mencionado artigo 2º. da Lei federal 9.055/1995, que permitia a sua utilização. Decisões semelhantes foram tomadas em relação às leis de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e do Município de São Paulo. Em novembro do mesmo ano, ao julgar o caso da lei de proibição do amianto do Rio de Janeiro, Lei nº 3579/2001, a Corte deu efeito vinculante e amplo (erga omnes) à decisão sobre a norma federal.\r\n\r\nE considerando a Resolução 348/2004 do CONAMA-Conselho Nacional do Meio Ambiente, que regulamenta a disposição final de resíduos contendo amianto ou asbesto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1410/2023\r\n\r\nESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A PRORROGAÇÃO E RELICITAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; FRANCIANE MOTTA; GIOVANI RATINHO; INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e a iniciativa privada, em relação aos serviços públicos de competência do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se contrato de parceria, para os fins desta Lei, os contratos de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão regida pela legislação setorial, permissão de serviços públicos, arrendamento de bem público, concessão de direito real e os outros negócios jurídicos que envolvam esforços de entidades públicas e privadas na prestação de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 2° As prorrogações e as relicitações de que trata esta Lei aplicam-se apenas aos empreendimentos públicos qualificados para esse fim, pela entidade competente.\r\n\r\n§ 1° A entidade competente observará as melhores práticas regulatórias, a incorporação de novas tecnologias, serviços e investimentos aos contratos a serem relicitados ou prorrogados, garantindo a prestação dos serviços públicos de forma contínua, moderna, eficiente, econômica e escalável a todo o âmbito estadual.\r\n\r\n§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo, a entidade competente ficará encarregada de conduzir o processo administrativo relacionado às prorrogações e às relicitações de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3° Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - prorrogação contratual: ato administrativo relacionado à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, realizada a critério do órgão ou da entidade competente, fundamentadamente, e de comum acordo com o contratado, em razão do término da vigência do ajuste;\r\n\r\nII - prorrogação antecipada: ato administrativo relacionado à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, realizada a critério do órgão ou da entidade competente, fundamentadamente, e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste; e\r\n\r\nIII - relicitação: ato administrativo que determina o procedimento que compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial para o empreendimento, em novas condições contratuais, mediante licitação promovida para esse fim.\r\n\r\nArt. 4° A prorrogação ou a prorrogação antecipada dos contratos de parceria observarão as disposições dos respectivos instrumentos contratuais e o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§ 1° As prorrogações previstas no caput deste artigo poderão ocorrer mediante provocação de qualquer uma das partes do contrato de parceria e estarão sujeitas à discricionariedade do órgão ou entidade competente.\r\n\r\n§ 2° Fica estabelecido como prazo máximo de prorrogação do contrato o tempo estipulado para a amortização dos investimentos realizados ou para o reequilíbrio contratual, desde que conste previsão expressa no edital e no contrato quanto à possibilidade de prorrogação.\r\n\r\nArt. 5° A prorrogação contratual, a prorrogação antecipada e a extensão contratual ocorrerão por meio de termo aditivo, condicionadas à inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente, com vistas à viabilização da exploração conjunta de serviços, ganhos de escala e escopo derivados do compartilhamento de infraestruturas públicas e aproveitamento de sinergias operacionais, observado o disposto nos arts. 2° e 3° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão as prorrogações de que trata o caput deste artigo ficar condicionadas à mitigação ou à resolução de desequilíbrio econômico-financeiro, bem como prever modelo de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados em contratos de parcerias com vistas ao incremento da eficiência, economicidade, economia de escala e escopo decorrente do compartilhamento de infraestruturas públicas e aproveitamento de sinergias operacionais.\r\n\r\nArt. 6° O termo aditivo referente às prorrogações de que trata o art. 5° desta Lei deverá conter:\r\n\r\nI - o respectivo cronograma dos investimentos previstos considerando a adequação às melhores práticas regulatórias, incorporação de novas tecnologias, incorporação de serviços e investimentos aos contratos; \r\n\r\nII - a incorporação de mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos das suas obrigações, tais como o desconto anual de reequilíbrio e o pagamento de adicional de outorga.\r\n\r\nArt. 7° Caberá à entidade competente apresentar estudo técnico que fundamente a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realização de nova licitação para o empreendimento.\r\n\r\n§ 1° Sem prejuízo da regulamentação da entidade competente, deverão constar do estudo técnico de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - o cronograma dos novos investimentos, nos termos do art. 6°, I;\r\n\r\nII - as estimativas dos custos e das despesas operacionais;\r\n\r\nIII - as estimativas de demanda;\r\n\r\nIV - a modelagem econômico-financeira e as razões para manutenção ou alteração dos critérios de remuneração;\r\n\r\nV - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado o cronograma de investimentos;\r\n\r\nVI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes;\r\n\r\nVII - os valores devidos ao Poder Público pela prorrogação, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - os mecanismos que demonstrem a mitigação ou resolução do desequilíbrio econômico-financeiro verificado em relação ao parceiro privado;\r\n\r\nIX - outros requisitos solicitados pela entidade competente, nos termos da legislação, de acordo com a sua conveniência e oportunidade;\r\n\r\nX - as garantias que serão concedidas ao parceiro privado como forma de mitigar os riscos contratuais e diminuir os custos a eles associados:\r\n\r\n§ 2° A formalização da prorrogação do contrato de parceria dependerá de avaliação prévia e favorável da entidade competente acerca da capacidade de o contratado garantir a continuidade e a adequação dos serviços.\r\n\r\n§ 3° Mediante anuência prévia da entidade competente, os planos de investimento serão revistos para fazer frente aos níveis de capacidade, nos termos do contrato.\r\n\r\nArt. 8° Com o objetivo de assegurar a continuidade da prestação dos serviços, a entidade competente poderá realizar, observadas as condições fixadas nesta Lei e nos contratos celebrados, a relicitação do objeto dos contratos de parceria cujas disposições contratuais não estejam sendo atendidas ou cujos contratados demonstrem incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.\r\n\r\nArt. 9° A relicitação de que trata o art. 8° desta Lei ocorrerá por meio de acordo entre as partes, nos termos e prazos definidos em ato do Poder Executivo:\r\n\r\n§ 1° Caberá à entidade competente, em qualquer caso, avaliar a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos serviços envolvidos.\r\n\r\n§ 2° Sem prejuízo de outros requisitos, definidos em ato do Poder Executivo, a instauração do processo de relicitação ficará condicionada à apresentação, pelo contratado:\r\n\r\nI - das justificativas e dos elementos técnicos que demonstrem a necessidade e a conveniência da adoção do processo de relicitação, com as eventuais propostas de solução para as questões enfrentadas;\r\n\r\nII - da renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade;\r\n\r\nIII - de declaração formal quanto à intenção de aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de relicitação do contrato de parceria, nos termos desta Lei;\r\n\r\nIV - das informações necessárias à realização do processo de relicitação, em especial as demonstrações relacionadas aos investimentos em bens reversíveis vinculados ao empreendimento e aos eventuais instrumentos de financiamento utilizados no contrato, bem como de todos os contratos em vigor de cessão de uso de áreas para fins comerciais e de prestação de serviços, nos espaços sob a titularidade do atual contratado.\r\n\r\n§ 3° Qualificado o contrato de parceria para a relicitação, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso em face do contratado.\r\n\r\nArt. 10º A relicitação do contrato ficará condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constará, entre outros elementos julgados pertinentes pela entidade competente:\r\n\r\nI - a aderência irrevogável e irretratável do atual contratado à relicitação do empreendimento e à posterior extinção amigável do ajuste originário, nos termos desta Lei;\r\n\r\nII - a suspensão das obrigações de investimento, vincendas a partir da celebração do termo aditivo e as condições em que os serviços deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até o término do período de transição instituído no novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso, a continuidade e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento;\r\n\r\nIII - o compromisso arbitral entre as partes que preveja a submissão à arbitragem, ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo órgão ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta Lei.\r\n\r\n§ 1° Também poderá constar do termo aditivo de que trata o caput deste artigo e do futuro contrato de parceria a ser celebrado pelo órgão ou pela entidade competente:\r\n\r\nI - a previsão de que as indenizações apuradas nos termos do inciso VII do § 1º do art. 12 desta Lei serão pagas pelo novo contratado, nos termos e limites previstos no edital da relicitação;\r\n\r\nII - a previsão de pagamento, diretamente aos financiadores do contratado original, dos valores correspondentes às indenizações devidas pelo órgão ou pela entidade competente nos termos do inciso VII do § 1º do art. 12 desta Lei.\r\n\r\n§ 2° As multas e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à entidade competente deverão ser abatidas dos valores de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, calculado conforme ato do órgão ou da entidade competente.\r\n\r\n§ 3° O pagamento ao anterior contratado da indenização calculada com base no § 2° deste artigo será condição para o início do novo contrato de parceria.\r\n\r\nArt. 11º Ficam impedidos de participar do certame licitatório de relicitação de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico - SPE responsável pela execução do contrato de parceria, se proibidos de licitar e contratar com a Administração Pública;\r\n\r\nII - os acionistas da SPE responsável pela execução do contrato de parceria, se proibida de licitar com a Administração Pública, titulares de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital votante em qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação.\r\n\r\nParágrafo único - As vedações de que trata este artigo também alcançam a participação das entidades mencionadas:\r\n\r\nI - em consórcios constituídos para participar da relicitação;\r\n\r\nII - no capital social de empresas participantes da relicitação; e\r\n\r\nIII - na nova SPE constituída para executar o empreendimento relicitado.\r\n\r\nArt. 12º A entidade competente promoverá o estudo técnico necessário de forma precisa, clara e suficiente para subsidiar a relicitação dos contratos de parceria, visando a assegurar a sua viabilidade econômico-financeira e operacional.\r\n\r\n§ 1° Sem prejuízo de outros elementos fixados na regulamentação da entidade competente, deverão constar do estudo técnico de que trata o caput:\r\n\r\nI - o cronograma de investimentos previstos, contendo o conteúdo mínimo definido no art. 6°, I, conforme aplicável;\r\n\r\nII - as estimativas dos custos e das despesas operacionais;\r\n\r\nIII - as estimativas de demanda;\r\n\r\nIV - a modelagem econômico-financeira e as razões para manutenção ou alteração dos critérios de remuneração;\r\n\r\nV - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado o cronograma de investimentos;\r\n\r\nVI - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes;\r\n\r\nVII - o levantamento de indenizações eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria realizados e não amortizados ou depreciados, ou os valores devidos ao Poder Público pela prorrogação, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2° A metodologia para calcular as indenizações de que trata o inciso VII do § 1° deste artigo, será disciplinada em ato normativo da entidade competente.\r\n\r\n§ 3° Sem prejuízo das disposições do contrato de parceria, a entidade competente poderá consultar os financiadores do contratado sobre possíveis contribuições para os estudos relacionados à relicitação do empreendimento.\r\n\r\n§ 4° As condições de financiamento acordadas com a SPE constituída para executar o empreendimento relicitado poderão ser publicadas, mediante anuência dos financiadores, para consulta pelos novos licitantes e assunção do contrato pela futura SPE, nos termos estabelecidos pelo edital.\r\n\r\n§ 5° Caso tenham sido outorgadas garantias ou adiantamento de receitas que decorram de bens e da operação do empreendimento em relicitação, estas deverão ser quitadas, caso não sejam assumidas pela futura SPE, nos termos do § 4° acima.\r\n\r\nArt. 13º A entidade competente submeterá os estudos de que trata o art. 12 desta Lei à consulta pública, que deverá ser divulgada na imprensa oficial e na internet, contendo a identificação do objeto, a motivação para a relicitação e as condições propostas, entre outras informações relevantes, fixando-se prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias para recebimento de sugestões.\r\n\r\nArt. 14º Na hipótese de não acudirem interessados para o processo licitatório previsto no art. 8°, o contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço público nas condições previstas no inciso II do art. 10 desta Lei, até a realização de nova sessão para recebimento de propostas.\r\n\r\n§ 1° Persistindo o desinteresse de potenciais licitantes ou não concluído o processo de relicitação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de qualificação de que trata o art. 2° desta Lei, o órgão ou a entidade competente adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado, na forma da Lei.\r\n\r\n§ 2° O prazo de que trata o § 1° deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, mediante ato do órgão ou entidade competente.\r\n\r\nArt. 15º Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a entidade competente fica autorizado:\r\n\r\nI - a estender o prazo do contrato, justificadamente, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço;\r\n\r\nII - realizar estudos econômico-financeiros nos contratos de parcerias em execução, capazes de absorver os serviços, formalizando a absorção mediante aditivo contratual prevendo as novas obrigações contratuais e a contraprestação respectiva, sem prejuízo da prorrogação antecipada a que se refere o art. 5° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de prorrogação excepcional do contrato de parceria, será observado:\r\n\r\nI - a remuneração do contrato de parceria deverá ser readequada, nos casos em que a amortização do investimento tenha sido esgotada no prazo inicialmente avençado;\r\n\r\nII - o aditamento será elaborado com cláusula resolutiva expressa, fixando-se o encerramento de sua execução com o início de execução do novo contrato licitado, observando-se a execução faseada, se o caso.\r\n\r\nArt. 16º Ficam o Poder Executivo e a Administração Pública Indireta fluminense, em conjunto ou isoladamente, autorizados a compensar haveres e deveres de natureza não tributária com concessionários e subconcessionários.\r\n\r\nArt. 17º O Poder Executivo poderá conceder garantias no âmbito dos contratos de concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa, concessão regida por legislação setorial, permissão de serviços públicos e outros negócios público-privados, como forma de mitigar os riscos e diminuir os custos a eles associados.\r\n\r\nArt. 18º As controvérsias surgidas em decorrência dos contratos de parceria, após decisão definitiva da autoridade competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas à arbitragem ou a outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias.\r\n\r\n§ 1° Os contratos que não tenham cláusula arbitral, inclusive aqueles em vigor, poderão ser aditados a fim de adequarem-se ao disposto no caput deste artigo:\r\n\r\n§ 2° As custas e as despesas relativas ao procedimento arbitral, quando instaurado, serão antecipadas pelo parceiro privado, e, quando for o caso, serão restituídas conforme posterior deliberação final em instância arbitral;\r\n\r\n§ 3° A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa;\r\n\r\n§ 4° Consideram-se direitos patrimoniais disponíveis para fins desta Lei:\r\n\r\nI - as questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;\r\n\r\nII - o cálculo de indenizações decorrentes de extinção ou de transferência do contrato de concessão;\r\n\r\nIII - divergências quanto à execução técnica de determinada obrigação contratualmente estabelecida.\r\n\r\nArt. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO; FILIPE SOARES; FILIPPE POUBEL; FRANCIANE MOTTA; GIOVANI RATINHO; INDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1411/2023\r\n\r\nPROÍBE, NO ESTADO RIO DE JANEIRO, QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXPONHAM AO CONSUMIDOR VALORES PROMOCIO NAIS VINCULADOS AOS APLICATIVOS DE FIDELIZAÇÃO EM MAIOR ESCALA OU TAMANHO DO QUE OS VALORES REAIS OFERTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala e tamanho do que os valores reais ofertados.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente lei imporá ao estabelecimento comercial uma multa de 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro UFIR - RJ, devendo ser dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\nPODEMOS/ RJ.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde fevereiro de 2021, por meio do Decreto nº 10.634, a União determinou aos postos de combustíveis que os preços reais ofertados deveriam constar nitidamente para o consumidor, conforme determina as regras gerais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, mormente a partir do artigo 30 e seguintes.\r\n\r\nCom o intuito de garantir ao consumidor o maior número de informações necessárias, para que o mesmo possa realizar uma escolha consciente e minimizando assim a possibilidade de qualquer surpresa ou contratempo, solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nOcorre que, mesmo com tal determinação em vigor, o que se observa, é que o consumidor continua sendo induzido a erro, visto que os valores com descontos proporcionados por aplicativos de fidelização são expostos em uma escala e tamanhos muito maiores do que os preços reais, de forma expressiva nas placas informativas.\r\n\r\nNormalmente os motoristas se baseiam nestes anúncios (placas, totens e faixas), com o carro em movimento nem sempre observam as letras pequenas indicando que se trata apenas de valor vinculado ao aplicativo.\r\n\r\nCom isso, quando o consumidor informa que o método de pagamento será fora dos aludidos aplicativos, a surpresa é uma alta mudança dos valores ofertados.\r\n\r\nMuitos consumidores sequer percebem que pagam mais caro, pois acreditavam que a oferta visualizada era válida.\r\n\r\nOs consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços reais dos combustíveis, em tamanho maior do que os promocionais de aplicativo, nos moldes da legislação consumerista. É isso que se pretende assegurar. Por fim, é importante ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é de competência concorrente (art. 24, V e VIII, da CRFB).\r\n\r\nPrevendo os posicionamentos antagônicos, importante mencionar que não se está, de nenhuma forma, intervindo na atividade econômica e na livre iniciativa. A bem da verdade, a presente propositura se coaduna com a legislação federal e pretende prestigiar a defesa do consumidor - parte mais fraca da relação.\r\n\r\nAnte o exposto, são estas as razões que me levam a solicitar a aprovação do projeto de lei que ora submeto à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1412/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA CHECK-UP FEMININO PARA ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Fica instituída a Campanha Check-up Feminino no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.\r\n\r\nArtigo 2° - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1°:\r\n\r\nI - Promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;\r\n\r\nII - Conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos, conforme recomendação médica;\r\n\r\nIII - Disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;\r\n\r\nIV - Orientação nutricional.\r\n\r\nArtigo 3° - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada para a realização de exames preventivos.\r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de campanhas que tenham como objetivo orientar as mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças.\r\n\r\nÉ muito comum que as pacientes procurem atendimento médico apenas quando já sentem sintomas mais graves de doenças que poderiam ser evitadas por meio da realização periódica de exames preventivos. Esperar pelo desconforto não é recomendável e pode gerar danos irreversíveis à saúde, considerando que muitas doenças podem ser melhor controladas se descobertas logo no início.\r\n\r\nAlém da necessidade de diagnóstico precoce, também é preciso estimular a conscientização sobre a prevenção por meio da adoção de hábitos saudáveis, que passam pela alimentação e prática regular de exercícios físicos.\r\n\r\nAssim, é preciso que o Poder Legislativo Estadual institua a Campanha Check-up Feminino no Estado do Rio de Janeiro, como forma de política pública a ser implementada para assegurar o devido cuidado com a saúde das mulheres, atuando tanto na orientação como na prevenção de doenças de maneira ativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1413/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS VOLTADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM TERMINAIS DE PASSAGEIROS EM AEROPORTOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Esta lei estabelece a obrigatoriedade de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários administrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2° - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI. Espaço sensorial: Espaço específico para atender as demandas das pessoas com TEA; Sala de acomodação sensorial para dar suporte para momentos de crise como também possibilitar momentos de relaxamento e conforto para as crianças com estrutura física lúdica e iluminação leve;\r\n\r\nII. Terminais rodoviários: Estrutura onde ônibus intermunicipais, tem como ponto principal em sua rota, seja de início, meio ou fim, para o embarque ou desembarque de passageiros;\r\n\r\nIII. Terminal de passageiros em aeroportos: Edificação na qual passageiros são movimentados entre os transportes de solo e as facilidades que lhes permitem embarcar e desembarcar das aeronaves.\r\n\r\nArtigo 3° - Os espaços sensoriais de que trata esta lei, serão destinados ao público diagnosticado com TEA, devendo conter:\r\n\r\nI. Estrutura física lúdica com iluminação leve;\r\n\r\nII. Piso emborrachado (Tatame EVA);\r\n\r\nIII. Almofadões de espuma;\r\n\r\nIV. Piscina de bolinha ou equipamento similar;\r\n\r\nV. Cabaninha ou equipamento similar;\r\n\r\nVI. Parede com texturas adequadas ao público;\r\n\r\nVII. Brinquedos sensoriais em madeira;\r\n\r\nVIII. Televisor;\r\n\r\nIX. Banheiro com trocador que comporte uma pessoa de até 50 (cinquenta) quilogramas;\r\n\r\nX. Mini refeitório para que as crianças possam se alimentar em um espaço com menos estímulos.\r\n\r\nArtigo 4° - Os terminais de passageiros garantirão aos espaços sensoriais de que trata esta lei:\r\n\r\nI. Facilidade identificação e localização por parte do seu público-alvo;\r\n\r\nII. Localização apropriada, que não seja distante dos portões de embarque, de modo a não prejudicar ou promover a discriminação para o embarque dos usuários público-alvo desta lei;\r\n\r\nIII. Cumprimento os requisitos de acessibilidade infra estrutural determinado pela legislação competente;\r\n\r\nIV. Painéis informativos sobre embarque e horário de saída das aeronaves e ônibus de passageiros;\r\n\r\nV. Profissionais qualificados com treinamento voltado ao atendimento de pessoas com TEA.\r\n\r\nArtigo 5° - Os novos editais, projetos e contratos de concessão terminais rodoviários e aeroportos estaduais, deverão conter cláusula que determine a criação dos espaços e salas sensoriais para o público que trata esta lei.\r\n\r\nArtigo 6° - O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa no valor de 1000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArtigo 7° - A aplicação da penalidade disposta nesta lei não obsta a demais sanções previstas na legislação.\r\n\r\nArtigo 8° - Os valores oriundos da aplicação de multas serão destinados aos programas e campanhas de conscientização sobre o autismo e a inclusão social de pessoas com deficiências ocultas.\r\n\r\nArtigo 9° - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei.\r\n\r\nArtigo 10° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 11° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nVice - Líder Solidariedade.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs aeroportos norte-americanos de Myrtle Beach na Carolina do Sul, Atlanta na Geórgia possuem algo importantíssimo em comum com os aeroportos de Londres e Dublin, ambos contam com um espaço sensorial para crianças e adultos com autismo. Em 2000, os Estados Unidos registraram 1 caso de autismo a cada 150 crianças observadas. Em 2020, o salto foi gigantesco, sendo identificado 1 caso de autismo a cada 36 crianças. Dados coletados pelo Center for Disease Control and Prevention (CDC), conforme dados divulgados em abril de 2023.\r\n\r\nNo Brasil, a Lei Federal n° 13.861, de 18 de julho de 2019, incluiu o autismo no censo demográfico, já para 2020. Entretanto, em razão da Pandemia do COVID-19, o CENSO 2020 foi atrasado e seu início se deu em agosto de 2022, dessa forma, com base nas informações e dados coletados pelo CENSO 2010, estima-se que o número de brasileiros diagnosticados com autismo naquela época, estava em torno de 2 milhões de habitantes. Ao tomarmos por referência o salto de diagnósticos norte-americano, podemos estimar que no Brasil, cerca de 5,95 milhões de pessoas são autistas.[1]\r\n\r\nO mundo inteiro se deparou com o aumento de diagnósticos do Transtorno do Espectro Autista nas últimas décadas.\r\n\r\nContudo, na análise do neurocientista brasileiro Alysson R. Muotri, professor da Faculdade de Medicina da California, em San Diego (EUA), \"Os novos números do CDC mostram que a prevalência de autismo continua subindo, o que não acreditamos ser algo biológico, mas sim uma melhoria no diagnóstico, pois o autismo tem aparecido mais, está mais conhecido. Acredita-se que essa realidade seja a de todos os países do mundo, pois não há evidência de que essa variabilidade ou que as mutações genéticas aconteçam de forma diferentes em outras regiões do planeta. Nesse aspecto, o que acontece nos EUA, deve ser uma representação do que acontece no resto do mundo.\"\r\n\r\nAlém disso, dados nos informam que a prevalência de casos acomete mais homens do que mulheres, numa proporção de 3,8 (homens) para 1 (mulher).\r\n\r\nPelo demonstrado, a presente proposta se revela como de grande interesse para parcela relevante da população paulista, bem como, todos aqueles passageiros que utilizam as rodoviárias e aeroportos do Estado de São Paulo, pois a disponibilização de espaços sensoriais para o público autista se dá em razão da responsabilidade do estado em proporcionar uma melhor qualidade de vida para a sua população como um todo.\r\n\r\nA necessidade de ambientes apropriados para pessoa com autismo estabelece diversos parâmetros que incidem na qualidade de vida e melhora na experiência de viagens para todos os passageiros.\r\n\r\nA medida se faz necessária em razão do elevado nível \"multi-estressante\", existentes em rodoviárias e aeroportos. Longas filas de espera, alto nível de ruído, tensão pré e pós-embarque, ou desembarque, entre outras tantas razões, que diretamente incidem e refletem no comportamento da pessoa que pertence ao público-alvo desta lei.\r\n\r\nMuitos autistas têm hipersensibilidade auditiva, portanto, como o próprio nome diz, são mais sensíveis aos sons que a média da população. Para os mais novos, ainda aprendendo a lidar com as sensações, o problema é potencializado. Por isso não é incomum vermos uma pessoa com autismo, sobretudo crianças, tapando os ouvidos por algum motivo - que muitas vezes nem entendemos, pois pode ser um cortador de grama a um quarteirão de distância ou um reator de lâmpada fluorescente emitindo um som numa frequência quase inaudível para a maioria [2].\r\n\r\nNa busca por uma sociedade cada vez mais inclusiva, o Poder Legislativo figura como o principal ente político na luta por direitos e garantias de toda população que mais necessita de atenção. O poder de legislar sobre os interesses da sociedade é garantidor da defesa e atenção à pluralidade social que compõe a população de um país. Não há mais cabimento para a manutenção de políticas voltadas somente às maiorias, o dever de legislar é defender o interesse de todos. Quando um parlamentar é eleito democraticamente, a voz de uma parcela da população, mesmo considerada minoria, deve ser ouvida e respeitada por toda uma sociedade, afinal, dentre tantas outras, esta é parte da essência e da razão de vivermos em uma democracia.\r\n\r\nAssim, contando com a colaboração dos nobres pares desta Augusta Casa, proponho a promulgação desta Lei que possui características importantíssimas de inclusão social e bem-estar da população autista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do caput deste artigo, o mecanismo criado será através de dispositivo eletrônico de monitoramento por sistema de navegação via satélite.\r\n\r\nI - O dispositivo do agressor deverá ser por meio de tornozeleira eletrônica;\r\n\r\nII - O dispositivo da vítima será portátil e discreto.\r\n\r\na) Será facultado a vítima, a utilização do dispositivo disposto no inciso II, deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar para a Justiça, os dispositivos para monitoramento eletrônico do agressor e da vítima.\r\n\r\n§ 1º - O dispositivo que trata no caput deste artigo, deverá detectar a proximidade do agressor, ficando a autoridade policial obrigada a, imediatamente, contactar a vítima e alertar o agressor para que se retire da área fixada do limite mínimo de distância da medida protetiva;\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento da medida protetiva, o órgão responsável pelo monitoramento deverá comunicar imediatamente à justiça e de forma simultânea encaminhar o agressor à delegacia para que as medidas cabíveis sejam tomadas; e\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Poder Executivo realizar o monitoramento dos agressores e vítimas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá criar campanhas publicitárias comunicando a possibilidade do monitoramento e orientando como a vítima pode solicitar e de que forma funcionará este mecanismo como medida de proteção.\r\n\r\nArt. 4º - Para criação do sistema de monitoramento disposto no art. 1º desta lei, o poder executivo poderá firmar convênio com Poder Público Federal e Municipal, bem como com o Poder Judiciário e em parceria com universidades e instituições especializadas em sistema de monitoramento.\r\n\r\nArt. - 5º - As despesas decorrentes desta lei correram por dotação orçamentária própria ou suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados sobre violência contra a mulher fornecidos pelo Dossiê Mulher (ISP/RJ), em 2021, o Estado do Rio de Janeiro registrou 604 casos de perseguição ou stalking contra mulheres, 666 registros de violência psicológica e 25 casos de feminicídio a mais que no ano de 2020.\r\n\r\nIntroduzido pelo art. 147-B da Lei nº 14.188/2021, o crime de violência psicológica contra a mulher constitui \"causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.\"\r\n\r\nAlém disso, outros crimes relacionados à violência psicológica tiveram 36.795 registros no Rio de Janeiro em 2021, ou seja, em média, quatro mulheres foram expostas a estas violências por hora. Também podemos observar a predominância de vítimas mulheres em todos os delitos. Estes crimes incluem também ameaça, constrangimento ilegal, humilhação, divulgação de cena de estupro e de registro não autorizado de intimidade sexual, perseguição e violência psicológica.\r\n\r\nA existência desses dados comprova e justifica a necessidade de melhor assistência à vítima e monitoramento dos agressores a fim de evitar as mortes de mulheres por feminicídio, considerando que esse crime é uma morte evitável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1415/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE FUNK CARIOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Baile Funk Carioca.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição a que alude o caput deverá ser realizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro, como o INEPAC.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funk carioca (pronúncia em português: ou simplesmente funk - também chamado de \"baile funk\" ou \"favela funk\" no mundo anglófono e raramente chamado de \"funk brasileiro\" (o nome é mais utilizado em Portugal) - é um estilo musical oriundo das favelas do estado do Rio de Janeiro, no Brasil. Apesar do nome, é diferente do funk originário dos Estados Unidos. Isso ocorreu pois, a partir dos anos 1970, começaram a ser realizados bailes da pesada, black, soul, shaft ou funk no Rio de Janeiro. Com o tempo, os DJs foram buscando outros ritmos de música negra, mas o nome original permaneceu. O funk carioca tem uma influência direta do miami bass e do freestyle. O termo \"baile funk\" é usado para se referir a festas em que se toca o funk carioca. Apesar do nome, o funk carioca surgiu e é tocado em todo o estado do Rio de Janeiro e não somente na cidade do Rio de Janeiro, como o gentílico \"carioca\" leva a crer.[9]\r\n\r\nO funk carioca, basicamente ligado ao público jovem, tornou-se um dos maiores fenômenos de massa do Brasil. Na década de 1980, o antropólogo Hermano Vianna foi o primeiro cientista social a abordá-lo como objeto de estudo, em sua dissertação de mestrado, que daria origem ao livro O Mundo Funk Carioca (1988).\r\n\r\nAnos 2000: A Era dos MCs e do Furacão 2000.\r\n\r\nOs anos 2000 foram uma verdadeira guinada para o funk e sua história no Brasil, isso porque foi a partir desse ano que ele se consagrou como um ritmo brasileiro. Além disso, a partir de então sua sonoridade se tornou única e um verdadeiro marco para a música brasileira. O funk se popularizou em festas, academias, programas de televisão e em todos os cantos possíveis.\r\n\r\nE todo esse alvoroço foi causado pela produtora Furacão 2000, responsável pelos maiores sucessos da época e pela propagação do funk no Brasil. Para se ter noção, eles lançaram nomes como \"Gaiola das Popozudas\" - grupo responsável por popularizar Valesca Popozuda - e \"Os Havaianos\". Além disso, em 2001, o \"Bonde do Tigrão\" surgiu como um verdadeiro divisor de águas e, até hoje, está presente na maioria das festas.\r\n\r\nÉ preciso apontar que foi nos anos 2000 que também surgiram os MCs. A ideia dos mestres de cerimônia já era algo antigo, porém, sua ligação com o funk surgiu nesse período. Então, diversos artistas se lançaram naquele período como MC e cantavam funks que falavam sobre suas vidas nas comunidades.\r\n\r\nAlém disso, foi nos anos 2000 que as mulheres adentraram o funk e nomes como MC Tati Quebra Barraco ganharam a mídia. Graças a essas personalidades, muitas mulheres se sentiram livres para ingressar no funk e hoje temos nomes como Ludmilla, Anitta, MC Tati Zaqui, Lexa, Pocah, entre tantas outras.\r\n\r\nAtualmente, o funk é visto como parte da cultura brasileira. Nos últimos anos, ele ganhou subgêneros, um número cada vez maior de artistas surgiram, ganhou destaque internacional e até mesmo se tornou tema de série.\r\n\r\nO que poucos compreendem é que esse é um ritmo que tem uma importância muito grande para o Brasil. Isso porque é por meio do funk que artistas expressam, também, sobre a realidade das periferias brasileiras, uma das camadas mais vulneráveis de nossa sociedade.\r\n\r\nAlém disso, é a forma como jovens encontraram de falar sobre si mesmos, sobre seus desejos e sobre o seu dia a dia. Outro ponto fundamental é que por meio desse estilo, muitos encontram uma forma de expandir oportunidades de vida, como ingressar no meio cultural.\r\n\r\nO próprio Tom Zé, compositor, cantor, arranjador e importante nome do tropicalismo brasileiro, em entrevista ao saudoso Jô Soares no Programa do Jô, exibido em 2008, na TV Globo, falou sobre a importância do funk brasileiro, o qual chamou de \"manifestação vital forte, que merece vários ângulos de observação\" em seu perfil nas redes sociais. \r\n\r\nEm trecho da entrevista divulgado em seus perfis, Tom Zé explica o porquê disse que o refrão da música \"Atoladinha\", funk que ficou famoso na voz do grupo Bonde do Tigrão, era uma \"uma das ondas concêntricas que a Bossa Nossa tinha feito desencadear.\"\r\n\r\nA história do funk se tornou um marco da música brasileira, além de um catalisador social e que transforma vidas em todo o país.\r\n\r\nA CRFB/88, em seu art. 216, traz enumeração meramente exemplificativa de patrimônio cultural, a saber:\r\n\r\n\"Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico - culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\"\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 564/2023\r\n\r\nDECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Filipe Soares, Fabio Silva, Samuel Malafaia, India Armelau, Rosenverg Reis, Tia Ju.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 28.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor LUIZ HENRIQUE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Henrique de Castro Silva, é professor de História e já trabalhou como metalúrgico na CSN, por alguns anos. De família cristã, nasceu na diocese, quando Dom Waldyr, já era Bispo. Sua trajetória cristã, acompanhada por Dom Waldyr, se deu na Juventude Operária Católica (JOC), na Ação Católica Operária (ACO), na Pastoral da Juventude (PJ) e nas Comunidades Eclesiais de Base.\r\n\r\n- É membro do Movimento de Ética na Política (MEP), tendo sido coordenador por 6 anos, como também professor do pré-vestibular, desde o início.\r\n\r\nParticipou da greve de 1988, da CSN, tendo sido preso na Aciaria. Dom Waldyr, junto com o Sindicato, negociou a sua soltura.\r\n\r\nEm 2021, ele e o professor Hugo Leonardo, lançaram um livro sobre a história de Dom Waldyr, por todo o privilégio que tiveram de conviver com ele e por sua influência cristã em suas vidas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR CLÁUDIO CASTRO DE PAULA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor CLÁUDIO CASTRO DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará de vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCláudio Castro de Paula, nascido aos 18/09/1953, casado. É médico cardiologista, formado em 1977, com residência no Hospital Federal da Lagoa - RJ. Trabalha para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, desde 1978, e também no Hospital do Retiro e Cardiocentro.\r\n\r\nPelo fato de ter montado todo do programa de formação política do PT de Volta Redonda, demos um curso de história com a participação muito importante do Edgar Bedê. Muitos da Comunidade Eclesial de Base, participaram do curso e dos debates sobre a atuação da igreja. Em uma ocasião, Dom Waldyr foi convidado a participar, e discutir os assuntos que estavam sendo debatidos. Ele gostou tanto que pediu ao Edgar Bedê para repetir o curso em Arrozal a todos os padres da diosese. Os temas abordados eram: os confrontos do período da Inquisição, bem como as contradições dentro da igreja no final da ditadura.\r\n\r\nNa época, Cláudio coordenava o curso, e também realizava um pequeno grupo de estudos com professores, pessoas da comunidade, e metalúrgicos, todas as sextas-feiras a noite, na Cúria. Foi então, que Dom Waldyr passou a tomar conhecimento de sua pessoa, pois estava sempre muito atento a tudo que acontecia a sua volta. \r\n\r\nParticipou da greve dos metalúrgicos da CSN, dos médicos, professores e dos funcionários da prefeitura. Participou também da ocupação do bairro Padre Jósimo, com apoio de Dona Júlia que trabalhava direto para Dom Waldyr, na comunidade do Retiro. Teve grande ajuda na sua eleição para vereador e quando o atual presidente Lula, foi atacado devido ao seu posicionamento sobre o aborto, Dom Waldyr, gravou um vídeo ao PT Nacional, esclarecendo as questões do Vaticano em relação ao caso. O vídeo acabou não sendo divulgado. Segundo Dom Waldyr, cristão não é só quem vai à missa, e sim, aquele que tem compromisso com as pessoas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE FLÁVIO LUIS ALVES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE FLÁVIO LUIS ALVES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPadre Flávio Luis Alves, nascido aos 26/06/1977, em Barra Mansa - RJ. Em 1998, após indicação da Pastoral Vocacional e conversa pessoal com Dom Waldyr Calheiros, ingressou no Seminário Diocesano para os estudos filosóficos e teológicos, sendo ordenado presbítero, em 11/12/2005. A partir de então, trabalhou nas Paróquias: Sagrada Família na cidade de Resende (2006); Nossa Senhora das Dores na cidade de Porto Real (2006-2011); Santa Cecília na cidade de Volta Redonda (2011-2016); Nossa Senhora da Conceição, também em Volta Redonda (2017-2021); e atualmente, está na Paróquia do Sagrado Coração de Jesus.\r\n\r\nFoi reitor do Seminário Propedêutico e Coordenador Diocesano de Pastoral. Em 2011, obteve o título de Mestre em Teologia Sistemática pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/Rio), com a Dissertação: \"A Eclesiologia Latino-americana como acolhimento criativo do Vaticano II: um caminho para uma nova recepção da herança conciliar\", que foi inspirada na participação de Dom Waldyr nas duas últimas Sessões do Concílio Vaticano II (1964-1965) e sobretudo, em sua recepção do espírito conciliar à frente da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda (1966 a 1999).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR ROGÉRIO COUTINHO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor ROGÉRIO COUTINHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério Coutinho tem 62 anos, nascido em Resende, casado, aposentado do judiciário, professor de História e advogado.\r\n\r\nComeçou sua caminhada política na Pastoral da Juventude, na década de 1980, e por meio do Monsenhor Barreto, conheceu o Bispo Dom Waldyr, nas atividades da igreja, na diocese de Resende.\r\n\r\nParticipou com ele (Dom Waldyr) de diversos encontros de comunidades em Arrozal, onde ele ouvia as necessidades do povo, e discursava para todos.\r\n\r\nPresenciou também, a liderança firme de Dom Waldyr, na greve da CSN, em 1988.\r\n\r\nSempre ao lado dos necessitados, atento e sereno em sua caminhada! \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DAS DORES PEREIRA MOTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria das Dores Pereira Mota tem 76 anos, é professora aposentada e militante das Comunidades Eclesiais de Base e do Grupo de Jovens da Associação Católica Juvenil (ACAJ), fundada em 31/05/1961.\r\n\r\nJunto ao Dom Waldyr, participou de retiros espirituais, cursos de formação e até passeios com os jovens da ACAJ.\r\n\r\nFoi militante também no Sindicato Estadual de Profissionais de Educação de Volta Redonda, desde a sua fundação, em 1977, sempre sob sua influência, lutando pelos alunos menos favorecidos e os funcionários das escolas.\r\n\r\nQuando foi candidata a vereadora, teve seu total apoio, e durante seu mandato, atuaram juntos na luta por energia elétrica na Fazenda Santa Cecília do Ingá, na ocupação urbana do bairro Jardim Amália para impedir o despejo dos posseiros, e na greve dos professores, em 1979.\r\n\r\nEm uma ocasião, em que seu irmão esteve detido no Batalhão de Infantaria Blindado, por presenciar a morte de 4 soldados, Dom Waldyr, deu apoio a toda à família e ajudou a soltá-lo.\r\n\r\n\"Só a união dos fracos vence o medo provocado pelos fortes\". Dom Waldyr\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao ILMO. SR. DR. ROBERTO RAPOPORT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONISIO LINS, Brazão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Lucinha, Martha Rocha, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição vida conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a este brilhante gestor e advogado que ao longo dos anos, vem junto ao escritório Roberto Rapoport S/A, atuando em vários seguimentos. Sempre atendendo à população de maneira ética e sem diferenças o ora homenageado possui ainda, vasta experiência na comodoria junto ao Iate Clube do Rio de Janeiro, local que sem sobras de dúvidas, retrata a história, o lazer e o esporte. Ressalto ainda que, durante seu mandato junto à instituição, vem renovando inúmeras demandas do Clube, bem como, buscando novos sócios e parceiros para aprimoramento do lazer e da saúde de todos.\r\n\r\nO Dr. Roberto Rapoport tem em seu currículo, a experiência como advogado nas área cível e outras, tem pós graduações em Direito e ainda, formado desde 1984, possui um atendimento significativo a cada cliente em especial. \r\n\r\nDesta maneira, apresento esta comenda para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à cartunista Laerte Coutinho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLaerte Coutinho, ou simplesmente Laerte, é uma cartunista e chargista brasileira, considerada uma das artistas mais importantes da área no país, além de ter atuado também como roteirista em diversos programas para a televisão aberta. Possui o Curso Livre de Desenho da Fundação Armando Álvares Penteado e estudou comunicação e música na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, no final da década de 1960 e início da década de 1970.\r\n\r\nTendo se assumido uma mulher trans em 2009, aos 58 anos de idade, Laerte se confirmou como uma militante dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e uma referência para a população mais velha. Em 2012, foi cofundadora da ABRAT - Associação Brasileira de Transgêneros -, uma instituição voltada para pessoas que não se identificam com o gênero que lhes foi designado ao nascer.\r\n\r\nProtagonizou e integrou diversas produções audiovisuais premiadas, como forma de publicizar as vivências, lutas e conquistas das pessoas trans, principalmente no Brasil, país que mais assassina essa população no mundo. Laerte segue, aos 72 anos, como uma das grandes referências artísticas e de militância LGBTQIAPN+ em nosso país, usando de suas charges e cartuns como forma de problematizar violências e publicizar as experiências e conquistas das pessoas trans no Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RITA VON HUNTY.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Rita Von Hunty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Terreri Lima Pereira, mais conhecido pelo nome artístico de Rita von Hunty, é um professor, ator, YouTuber, comediante, palestrante e drag queen brasileiro. Possui formação em Artes Cênicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e em Letras pela Universidade de São Paulo (USP), tendo trabalhado como ator. Em 2013, criou a persona Rita von Hunty, tendo sido convidado a realizar trabalhos para uma empresa. Rita von Hunty é uma personagem de Guilherme, criada para quebrar com estereótipos sobre drag queens, principalmente os relacionados à caricaturização do feminino e à superficialidade.\r\n\r\nGuilherme, como drag queen, integra programas de televisão sobre a arte, cultura e vivências drag e escreve também colunas para periódicos nacionais. É fortemente influenciada pelo pensamento de estudiosos brasileiros e internacionais como Paulo Freire, Roberto Schwarz, Antonio Candido, Angela Davis, Lélia Gonzales, Raymond Williams, Judith Butler, Terry Eagleton, Fredric Jameson e Slavoj Zizek. Dessa forma, Rita von Hunty tem se destacado em diferentes mídias como uma referência de conhecimento sobre assuntos sociais, políticos e culturais, fortemente ligada aos direitos humanos e à diversidade, especialmente de gêneros e sexualidades.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Renan Honório Quinalha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenan Honório Quinalha, é professor de Direito da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Cientista social e advogado, atua em diferentes frentes na defesa dos direitos humanos, com foco nas pautas LGBTQIAPNB+, sendo coordenador adjunto do Núcleo Trans Unifesp, membro do Conselho de Orientação Cultural do Memorial da Resistência de São Paulo, do Conselho do Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF/Unifesp), do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP. Renan Quinalha possui uma das primeiras dissertações voltadas para a justiça de transição e de redemocratização no Brasil, tendo trabalhado como assessor jurídico da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo e consultor da Comissão Nacional da Verdade para assuntos de gênero e sexualidade.\r\n\r\nAtuante no ativismo LGBTQIA+, debate questões que envolvem esse movimento social, sua história e as violências e opressões pelas quais passa. Nesse sentido, possui uma ampla produção acadêmica e cientifica, sendo autor dos livros \"Contra a moral e os bons costumes: a ditadura e a repressão contra a comunidade LGBT\", publicado pela Companhia das Letras (2021) e \"Justiça de Transição: contornos do conceito\", publicado pela Expressão Popular (2013); além de co-organizodor das obras \"Novas fronteiras das histórias LGBTI+ no Brasil\", publicado pela Editora Elefante (2023), \"Ditadura e Homossexualidades: repressão, resistência e a busca da verdade\", publicado pela EdUFSCar (2014) e \"História do Movimento LGBT no Brasil\", publicado pela Alameda (2018).\r\n\r\nComo figura pública, publiciza em grandes veículos de imprensa as pautas e as lutas dos movimentos LGBTQIAPNB+ no Brasil e no mundo, sendo importante referência para as análises de conjunturas. Além disso, Renan Quinalha possui grande experiência em palestras e eventos sobre diversidade e inclusão social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 215/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A ARIADNE RIBEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Ariadne Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAriadne Ribeiro é uma mulher trans e mãe. Expulsa de casa aos 13 anos de idade devido ao preconceito de seus pais, morou com sua avó até os 18 anos, quando do falecimento da mesma. Após ser vítima de um estupro, descobriu-se soropositiva, além de ter sido vítima de violência doméstica posteriormente. Ariadne é marcada por uma trajetória de luta pelos direitos das mulheres, de LGBTQIAPN+ e de pessoas que vivem com o HIV.\r\n\r\nMestra e doutoranda do Programa de Psiquiatria e Psicologia Médica da Unifesp, Ariadne desenvolve um trabalho com pessoas dependentes de substâncias psicoativas, em especial com as populações-chave. Em adição, ela criou uma estratégia inovadora para o atendimento de pessoas trans e HSH que sejam usuários de substâncias químicas, por meio da relação com sua trajetória de vida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/2023\r\n\r\nINSTITUI O PLANO PARA REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Plano para Redução da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Poder Legislativo, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 2° O Plano para Redução da Desigualdade Social no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ possui como 4 (quatro) eixos principais de atuação, o fomento das seguintes Políticas Públicas, em consonância com as 8 (oito) Missões do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES:\r\n\r\nI - Políticas públicas de desenvolvimento social e erradicação da extrema pobreza - políticas públicas voltadas para a educação pública, saúde, habitação, segurança pública, segurança alimentar e nutricional, direitos fundamentais, assistência social e erradicação da extrema pobreza, entre outras, que possam promover o Estado de Bem Estar Social e em consonância com as Missões 1 e 2 do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nII -Políticas públicas de desenvolvimento econômico voltadas para o desenvolvimento sustentável da economia com enfoque nos complexos econômicos e em especial na economia do conhecimento e o incentivo às potências criativas e empreendedoras das áreas periféricas, em consonância com as Missões 3, 4, 5 e 6 do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nIII - Políticas públicas de emprego e renda objetivando estimular a oferta de trabalho formal, a geração de postos de trabalho, o aumento da renda e o desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, para fortalecer as economias locais de forma sustentável em consonância com as Missões 6, 7 e 8 do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES;\r\n\r\nIV - Políticas públicas de ação afirmativa - ações voltadas para a participação, cidadania e autonomia de grupos minoritários e/ou excluídos para garantir a cidadania, a segurança pública, o acesso à justiça, a inclusão e o direito à informação para grupos como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, dentre outros grupos sociais, para efetivação dos direitos sociais em consonância com as Missões 7 e 8 do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nArt. 3 º As ações desenvolvidas no âmbito do Plano para Redução da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro serão norteadas por 7 (sete) objetivos prioritários, em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES:\r\n\r\nI- Fomentar a melhoria do ensino sensível às particularidades locais, à estratificação social, à redução das desigualdades sociais e à mobilidade social dos alunos;\r\n\r\nII- Facilitar a promoção da inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;\r\n\r\nIII - Auxiliar no enfrentamento do racismo e da discriminação contra a mulher, fatores estruturantes das desigualdades sociais no Brasil;\r\n\r\nIV - Estimular a oferta de trabalho formal, o empreendedorismo criativo e a reinserção social;\r\n\r\nV - Facilitar o combate à pobreza e a insegurança alimentar;\r\n\r\nVI -Incentivar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, objetivando alcançar progressivamente uma maior igualdade social;\r\n\r\nVII - Fomentar o crescimento econômico sustentado e inclusivo, observando as novas tecnologias ascendentes, como a inteligência artificial, que poderá ser fator gerador de mais desemprego, caso não se torne uma política inclusiva.\r\n\r\nArt. 4º O Plano para redução da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro será implementado com base nos seguintes objetivos secundários em consonância com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES:\r\n\r\nI- Estimular políticas orientadas para o desenvolvimento que apoiem as atividades produtivas, geração de emprego, empreendedorismo, criatividade e inovação;\r\n\r\nII- Incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do fomento;\r\n\r\nIII - Fortalecer as pesquisas científicas, com vistas melhorar estudos que englobam o tema;\r\n\r\nIV - Propiciar instrumentos para proteger os direitos trabalhistas e promover ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores migrantes, em particular as mulheres migrantes, e pessoas em empregos precários;\r\n\r\nV - Fomentar a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra;\r\n\r\nVI - Estimular a qualidade do gasto público e a maximização dos benefícios à população;\r\n\r\nVII- Estimular políticas orientadas para o desenvolvimento econômico e social de acordo com os objetivos e metas do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado (PEDES), conforme inciso II do artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII- Fomentar políticas voltadas para o saneamento básico e a proteção do meio ambiente;\r\n\r\nIX- Estimular a implementação de políticas e o fortalecimento das instituições de segurança pública;\r\n\r\nX- Buscar estratégias para garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da revogação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito.\r\n\r\nArt. 5º O Plano para Redução da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro poderá adotar prioritariamente as seguintes ações, no âmbito do Poder Legislativo:\r\n\r\nI - Fomento da criação de um mapa da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro, que utilize metodologia compreensiva, se possível, abrangendo dados de pesquisas domiciliares, bem como dados fiscais\r\n\r\nII- Criação de um Observatório voltado para o fomento de estudos sobre a redução da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro, que poderá atuar em parceria com os Poderes do ERJ, com as Universidades e com a sociedade civil;\r\n\r\nIII- Constituição de uma premiação para artigos científicos, dissertações e /ou teses, cuja temática aborde a Redução da Desigualdade Social;\r\n\r\nIV- Desenvolvimento de Curso na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) sobre temas como pobreza e desigualdade social, objetivando fornecer dados para futuras proposições legislativas;\r\n\r\nV- Criação de uma seção na biblioteca da Alerj, com contribuição do Observatório, cujo acervo será composto por exemplares sobre pobreza e desigualdade;\r\n\r\nVI- Monitoramento da execução do Fundo Estadual de Combate à pobreza (FECP), pelo Poder Legislativo em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Observatório supramencionado;\r\n\r\nVII- Elaboração de pesquisa objetivando associar a Matriz Insumo Produto com estudos sobre o desenvolvimento sustentável e desigualdade social;\r\n\r\nVIII- Elaboração de uma minuta de termo de compromisso a ser apreciada pelo Governo Federal objetivando o abatimento da Dívida Pública associado a investimentos sociais voltados a redução da pobreza, da extrema pobreza e da desigualdade social, tendo em vista as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar o Crescimento da Dívida Pública do Estado do Rio De Janeiro (Resolução Nº 848/2022);\r\n\r\nIX- Fortalecimento de pesquisas científicas sobre o tema da desigualdade social através do Observatório;\r\n\r\nX- Fomento de estudos sobre a maximização das dotações orçamentárias relativas às vinculações constitucionais e legais no combate da pobreza e a desigualdade social.\r\n\r\nArt. 6º Deverá ser desenvolvido um portal online, com o objetivo de garantir a transparência pública, o controle social e o acompanhamento dos indicadores da desigualdade social no Estado do Rio de Janeiro, em parceria com universidades e institutos de pesquisas.\r\n\r\nParágrafo único - O Portal da Assembleia Legislativa citado no caputdo art. 6º conterá informações sobre as ações do Plano para Redução da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o PEDES.\r\n\r\nArt. 7º Serão realizadas audiências públicas visando promover a participação popular na definição das linhas principais de atuação do Plano para Redução da Desigualdade Social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia mundial do coronavírus, além dos seus impactos imediatos na saúde pública, gerou importantes consequências socioeconômicas. Os índices de pobreza, extrema pobreza e desigualdade atingiram recordes durante a pandemia, de acordo com estudo do Observatório das Metrópoles, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e a Rede de Observatórios da Dívida Social na América Latina (RedODSAL).\r\n\r\nDe acordo com dados do FGV Social, a pandemia deslocou para a linha da pobreza quase 27 milhões de brasileiros. Ademais, 75% dos pobres estão em situação de insegurança alimentar. Em 2021 o Brasil registrou o maior nível de insegurança alimentar em 16 anos.\r\n\r\nA desigualdade de renda também cresceu significativamente durante a pandemia. Ainda de acordo com a Fundação Getúlio Vargas, o índice de Gini, que mede a desigualdade e já havia aumentado de 0,6003 para 0,6279 entre os quartos trimestres de 2014 e 2019, saltou na pandemia atingindo 0,640 no segundo trimestre de 2021, ficando acima de toda série histórica do contexto pré-pandemia.\r\n\r\nApesar deste quadro ter se intensificado nos últimos anos, a desigualdade social brasileira é um problema histórico de longa duração. Dessa forma, é possível afirmar que se trata de uma questão estrutural que deve ser abordada com ênfase nas políticas públicas.\r\n\r\nInclusive, tendo em vista que a busca da sustentabilidade econômica e social tem profunda relação com ações de redução das desigualdades e com o combate à pobreza, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ao apontar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), abordou a importância da redução das desigualdades dentro e entre países na promoção da sustentabilidade (objetivo de desenvolvimento sustentável número 10):\r\n\r\n\"Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.\r\n\r\n10.1 Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional\r\n\r\n10.2 Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra\r\n\r\n10.3 Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações adequadas a este respeito\r\n\r\n10.4 Adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade.(...)\"\r\n\r\nDesta forma, na redação do objetivo 10 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a ONU destacou o importante papel da \"eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias\", bem como a \"promoção de legislação, políticas e ações adequadas\" para a garantia da igualdade de oportunidades e redução das desigualdades de resultados.\r\n\r\nAssim, esse grande desafio demanda não apenas planejamento público, plano de ação, políticas públicas efetivas e estruturas institucionais a serviço do combate à pobreza e da redução das desigualdades, mas também um arcabouço legal coeso e coerente em prol destes desafios.\r\n\r\nOutrossim, o Plano em tela aborda uma temática de grande relevância social ao abordar direitos sociais previstos na Carta Magna. Em seu artigo 6º são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, conforme Constituição.\r\n\r\nA Constituição Estadual reserva atenção especial no artigo art. 8º onde todos têm o direito o de viver com dignidade, sendo portanto dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nAdemais, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (PEDES) do Estado do Rio de Janeiro, criado pela emenda constitucional 92/2022, também destacou a importância da temática do combate à pobreza dentre suas missões. O PEDES visa o desenvolvimento integrado do Estado do Rio de Janeiro a partir de seis Complexos Econômicos e também de oito missões distintas.\r\n\r\nAs missões foram divididas em erradicação da extrema pobreza, segurança alimentar e nutricional, segurança hídrica, descarbonização do Estado do Rio, redução do impacto dos resíduos sólidos, vantagem competitiva associada à economia do conhecimento, ampliação das oportunidades de emprego e economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas.\r\n\r\nAssim, este planejamento estratégico, ao versar sobre a redução das desigualdades sociais, objetiva abordar uma temática central para a população fluminense - principalmente, considerando os efeitos nefastos da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nOs seus 4 (quatro) eixos principais de atuação, bem como os seus objetivos prioritários, foram inspirados nos apontamentos do Relatório do Desenvolvimento Humano (RDH) de 2016, lançado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 96/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A IMPLANTAR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, de acordo com o art. 98, parágrafo único, alínea \"a\" do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a implantação do Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) no Município de Miracema.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Dossiê Mulher de 2022 / ISP - Instituto de Segurança Pública, que publicou dados apurados do ano-base 2021 os municípios situados no interior do Estado do Rio de Janeiro apresentaram um crescimento elevado de casos de violência, em 2014 a região concentrou 28,1% de mulheres vítimas e já em 2021 esse número cresce para 32,5%.\r\n\r\nSomando os dados apresentados no mesmo relatório e no mesmo período para o Noroeste Fluminense, constatou - se 2.770 casos de vítimas, com maior incidência no município de Itaperuna onde foram registrados um total de 796 vítimas.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha - Lei 11.340/06, em seu Art. 2º assegura que, toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social; daí a importância de aparelhos como os Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM).\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro existem apenas 13 Núcleos de Atendimento à Mulher (NUAM), sendo que nenhum deles localizados na região Noroeste Fluminense. Isto posto, apresento o presente projeto, em defesa integral da vida das mulheres, em especial das que se encontram em situação de violência seja ela física, psicológica ou sexual, garantindo um espaço apropriado de acolhimento, a saber, o Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) no município de Miracema em vista da ausência de aparelhos desse porte na região Noroeste Fluminense.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 4790/2021, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Tande Vieira, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITACAO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 1081/2023\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em Regime de Urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 1081/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: ELIKA TAKIMOTO, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 4265/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento dos Projetos de Lei a seguir relacionados, de autoria do Deputado Rubens Bomtempo:\r\n\r\n1) Projeto de Lei Nº 4265/2021\r\n\r\nINCLUI O ART.6º - A NA LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2) Projeto de Lei Nº 4711/2021\r\n\r\nCONSIDERA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA OS FINS DE INGRESSO NA RESERVA PERCENTUAL DE VAGAS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, O INDIVÍDUO DIAGNOSTICADO COM AUDIÇÃO UNILATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados JARI OLIVEIRA, André Corrêa, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91, do Regimento Interno, o desarquivamento da seguinte propositura, de autoria do deputado Marcelo Cabeleireiro:\r\n\r\nProjeto de Lei n° 6459/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, André Corrêa, Brazão, Carlos Minc, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento das seguintes proposições:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI:\r\n\r\n97/2011; 345/2011; 491/2011; 1744/2012; 1828/2012; 1840/2012; 2240/2013; 2367/2013; 2428/2013; 2600/2013; 10/2015; 11/2015; 78/2015;300/2015;786/2015; 888/2015; 1622/2016; 1712/2016; 1911/2016; 2463/2017; 2749/2017; 2904/2017; 3013/2017; 3359/2017; 3400/2017; 3733/2017; 3797/2018; 3874/2018; 3985/2018; 3998/2018; 4083/2018; 4094/2018; 4103/2018; 4115/2018; 4116/2018; 4134/2018; 4166/2018; 4333/2018; 4339/2018; 4376/2018; 4565/2018; 4572/2018; 4574/2018 4575/2018;4577/2018;4580/2018.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO E ROSANE FELIX, ARQUIVADOS POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 84, § 8º, alínea \"j\" do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento das proposições de autoria dos deputados Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro e Rosane Félix, arquivadas por término de legislatura abaixo relacionadas:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 3330/2020; 3331/2020; 4974/2021; 4975/2021; 5688/2022 e 5689/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados OTONI DE PAULA PAI, Alan Lopes, Anderson Moraes, Brazão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, que seja desarquivado o Projeto de Lei nº: 4700/2021 de autoria da Deputada Estadual Mônica Francisco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Verônica Lima.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 125/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6498 de 2022 de autoria do Deputado Leo Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.038, de 16 de junho de 2023 que, \"QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMO A CIDADE DO ENTRETENIMENTO E DA GASTRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 126/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3932 de 2018 de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.039, de 16 de junho de 2023 que, \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA SOCIAL BEM COMUM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 127/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1154 de 2019 de autoria do Deputado Renato Cozzolino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.040, de 16 de junho de 2023 que, \"DECLARA \"PAU GRANDE, A TERRA DE MANÉ GARRINCHA\" PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 128/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1268-A de 2019 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Filipe Soares e Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.041, de 19 de junho de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 129/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de maio de 2023, do Ofício nº 91-M, de 25 de maio de 2023, Projeto de Lei nº 6200-A de 2022 de autoria da Deputada Dani Monteiro que, \"REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA A REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6200-A DE 2022, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS ESCOLAS DE TODA REDE ESTADUAL DE ENSINO\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende regulamentar a participação dos estudantes, através de representantes eleitos, no processo de elaboração do Regimento Interno das escolas da Rede Estadual.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade a gestão democrática do ensino público, conforme prevê o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal.\r\n\r\nContudo, ao pretender regulamentar a participação dos estudantes no processo de elaboração do regimento interno das escolas da rede estadual de ensino, com a subsequente atribuição de tarefas aos órgãos estaduais, a iniciativa avança em providências materialmente administrativas, adentrando no rol de atribuições do Poder Executivo e das suas Secretarias para gerir a Administração Pública.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro confere ao Poder Executivo competência privativa para apresentar normas que interfiram em questões de gestão administrativa, determinando-se de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade,\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, instada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Educação destacou que \"a atual dinâmica relacionada as escolas, junto à Comunidade Escolar, já prevê, em atenção ao Princípio da Economicidade, a disponibilização de documentação digital relacionada aos direitos e deveres dos estudantes, e que a distribuição de cartilhas físicas ensejará em um aumento de gastos de difícil mensuração, haja vista o tamanho da rede, bem como as atualizações sistemáticas que podem vir a ser realizadas no documento.\"\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADOS JARI OLIVEIRA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, ANDRE CORREA, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO MACHADO\r\n\r\n1336 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) a adoção de providências ur gentes para realização de aferição, por amostragem, nos hidrômetros instalados pelas concessionárias de fornecimento de água e tratamento de esgoto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n1337 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a restauração, reforma e modernização dos equipamentos da Fazenda Colubandê e da implementação do Parque Histórico Estadual.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA \r\n\r\n1338 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a criação e implementação do Programa \"Segurança Presente\" - \"Bairro Seguro\" no Bairro de Pilares, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO \r\n\r\n1339 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas necessárias para a criação de um estudo com o objetivo de formular uma estratégia de adaptação às mudanças climáticas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1340 - SOLICITA à Secretária de Estado de Educação a adoção das providências devidas para que seja fornecido o mínimo necessário de infraestrutura para garantir segurança aos alunos e trabalhadores da Escola Estadual Barão de Airuoca.\r\n\r\nDEPUTADOS YURI E ROSENVERG REIS \r\n\r\n1341 - SOLICITAM ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o apoio para a disponibilização de veículo de remoção de cadáver, na Região do Município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1342 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para manutenção asfáltica do Distrito de Carabuçu, Município de Bom Jesus do Itabapoana, especificamente na região de acesso à rodovia RJ-230 - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nAO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1170/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Deputado Estadual, nos termos do § 1º, alínea \"i\" do Art. 26 da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, vem apresentar, tempestivamente, o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer emitido ao Projeto de Lei nº 1170, de minha autoria, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ durante a 7ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2023 e publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2023 (página 4), tendo como relator o Deputado Felipinho Ravis, que concluiu PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023. Contudo, por entender que a minha proposição não deve ser anexada ao referido projeto de lei, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nEmbora os dois projetos tratem do tema Racismo no Calendário Oficial do Estado, as datas e os acontecimentos que motivaram a elaboração dos mesmos são diferentes e devem tramitar separadamente.\r\n\r\nO PL 64/2023, de autoria da nobre Deputada Veronica Lima, inclui o dia 07 de abril como \"O Dia da Resposta Histórica contra o Racismo no Futebol tendo como base um fato histórico ocorrido em 1924 quando o Clube de Regatas Vasco da Gama recusou a proposta de excluir seus jogadores negros e operários.\r\n\r\nO PL 1170/2023, de minha autoria, inclui o dia 21 de maio como o \"Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte Nesta data, em 2023, o jogador brasileiro Vinicius Júnior, nascido em São Gonçalo - RJ, atacante do Real Madrid (Espanha) e da Seleção Brasileira, foi vítima de ataques racistas em uma partida pelo Campeonato Espanhol. O caso repercutiu mundialmente, gerando solidariedade ao jogador e reflexão sobre a existência do racismo no esporte em pleno Século XXI. Esse dia é um marco. que não deve ser esquecido, pelo contrário, devemos utilizar a data para o combate ao racismo no esporte.\r\n\r\nSendo assim, não há motivo para qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa. Devido a relevância das duas datas, defendo que ambas estejam incluídas no Calendário Oficial do Estado, pois são acontecimentos distintos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, PELA JURIDICIDADE, de modo que seja possível o prosseguimento do Projeto de Lei nº 1170/2023 nas demais comissões temáticas.\r\n\r\nRequer deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nId: 2487973"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h13min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nBoa tarde aos meus amigos, Sras. e Srs. Deputados desta Casa, servidores públicos presentes, assessores.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade\r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2023), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À 29 EMENDAS (7,71%), FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, À 189 EMENDAS (50,27%), PELA REJEIÇÃO À 158 EMENDAS (42,02%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, Sras. e Srs. Deputados, presentes de forma presencial e remota, vamos discutir e votar o Projeto de Lei 749/2023, que propõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. \r\n\r\nJá tivemos oportunidade de discutir o voto do relator, Deputado André Corrêa, na Comissão de Orçamento. Mesmo sendo eu 6º suplente da Comissão, tive oportunidade de votar favoravelmente ao parecer.\r\n\r\nSr. Presidente, Sr. Relator Deputado André Corrêa, quero assinalar que V.Exa. conduziu os trabalhos na Comissão de Orçamento com bastante lisura, procurando aproveitar o máximo de emendas possível. E, ainda mais, fez questão, no seu relatório, de fazer a devida conexão entre a LDO e o Plano Estratégico de Desenvolvimento Social, o Peds, que futuramente estará arrimando todas LDOs que forem encaminhadas a esta Casa. \r\n\r\nCabe dizer inicialmente que muitas emendas de minha autoria foram aprovadas. Cito a Emenda nº 15, que também é de interesse geral de todos os parlamentares, como do governo, autorizando o Poder Executivo a promover no exercício de 2024, porque 2023 já estamos cobrando, gestões junto ao Tesouro Nacional e ao Congresso Nacional, junto com os demais estados, visando à revisão da política de juros estabelecida pela União. Também foi aprovada a Emenda 46, que excita o Poder Executivo a promover concurso público para admissão de pessoal no Poder Executivo, consoante determinação da Constituição Federal, tendo em vista as nossas carências de quadro. \r\n\r\nVou citar só três entre inúmeras, Sr. Presidente da Comissão de Orçamento. A terceira é a Emenda 83, que visa a equipar os postos de controle fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de Nhangapi, divisa com São Paulo, Morro do Coco, divisa com o Espírito Santo, e Levy Gasparian, divisa com Minas, incluindo nesses postos todas as novas tecnologias existentes para o controle de entrada e saída das mercadorias. Além do mais, Sr. Presidente, incrementar a eficiência e eficácia da auditoria fiscal da F-15, para exatamente conseguir dar conta de acompanhar e fiscalizar em convênio com a Agência Nacional de Petróleo as transferências das participações governamentais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, li apenas três de tantas emendas que foram aqui incluídas. Mas quero, Sr. Presidente, fazer ainda outros comentários. A LDO, quase na véspera da votação na Comissão Permanente, recebeu cálculos revisionais de receitas e despesas da própria Secretaria de Fazenda e as absorveu no seu relatório final. Mesmo assim, a previsão para 2024 é de que a despesa supere a receita em 3.4 bilhões de reais, situação devidamente demonstrada em anexo do relatório, como também prevê aproximadamente seis bi para 2025 e oito bi para 2026. Então, é necessário que fiquemos atentos, porque é preciso descobrir espaços fiscais para muitos gastos de pessoal que nós estamos observando que obrigatoriamente têm que ser cumpridos, como, por exemplo, o piso nacional da Educação, motivo de tantas polêmicas, mas que há que se buscar um entendimento e até que o governo faça também uma proposta gradual de incorporação desse piso. \r\n\r\nDito isto, Sr. Presidente, eu tenho também quatro destaques. Quero lembrar que cada bancada - e só o líder pode fazê-lo - pode destacar o número de emendas que é menor que o número da bancada. Líder de governo, líder de minoria, líder de maioria, Deputado André Corrêa, não fazem destaque em LDO. Por isso, vou discutir na época devida quatro destaques. E são destaques para mostrar ainda algumas contradições existentes, porque reconheço que houve um grande esforço no sentido de acolher no parecer do relator um volume expressivo de emendas. Mas como também há de ser, existem as contradições entre o que é governo e o que é oposição. E essas contradições fazem parte do Parlamento. Então, deixarei para falar dos destaques na época oportuna. \r\n\r\nE tenho sempre dito - e concluindo, Sr. Presidente, - um governo, seja ele qual for, não pode governar sem Lei Orçamentária, porque senão terá que governar por duodécimo. E para governar com Lei Orçamentária já é muito difícil, por duodécimo é impossível. E o que fundamenta a LOA, que tem que chegar à Casa aqui em setembro é a LDO. Por isso, ao longo dos meus 20 anos de Parlamento, por mais crítico que seja aos governos que aqui já passaram, acho que o orçamento não é só um instrumento do governo, é um instrumento de todos os Poderes e um instrumento da população fluminense. Por isso, apesar dos destaques, vou votar favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e a todos, mais uma vez ocupo esta tribuna, como sempre faço quando nós trazemos ao Parlamento a apreciação da Lei de Diretrizes para a elaboração do orçamento anual, neste caso, o de 2024. Talvez seja um dos momentos mais importantes, que merece reflexão e debate nesta Casa de Leis. É evidente que trabalhamos olhando uma peça de ficção, esta é a verdade, mas de alguma forma ali estão estabelecidos os compromissos do governo do estado, ali estão estabelecidas as estratégias de superação das dificuldades, ali estão estabelecidos princípios que serão alcançados pelo Poder Executivo e, como bem já disse aqui o Deputado Luiz Paulo, essa é, sim, uma forma de fiscalização do Poder Legislativo e uma forma de monitoramento da sociedade civil.\r\n\r\nTemos que chamar a atenção para o fato de que isso é fruto do trabalho desenvolvido na legislatura passada pela CPI do Femini cídio: definir recursos para o enfrentamento não só do feminicídio, mas também da mortalidade materna, que é algo que preocupa muito. Acho que a decisão de criar uma Secretaria de Mulheres vai ajudar na execução desses projetos. Vou continuar insistindo porque é importante que saibamos o custeio individualizado de cada unidade de saúde, especificando o tema ou o instituto especializado. Como pedi a presença da Frente Parlamentar do Enfrentamento à Tuberculose, e como tenho assento ao lado do Deputado Vitor Júnior no Conselho Estadual de Tuberculose, vamos direcionar, também, o nosso olhar para essas ponderações que foram apresentadas por mim e aceitas pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nPor fim, quero sempre lembrar a carreira dos servidores públicos. Minhas emendas foram no sentido de direcionar definição de recursos à reestruturação da carreira dos servidores públicos, contemplando convocações de concursos que estão em andamento, reajuste de salários e benefícios, não posso deixar de falar da necessidade do cumprimento do piso nacional na educação. O PDT tem esse compromisso com a educação. Quero falar, Presidente Rodrigo Bacellar, que V. Exa. é hoje uma das três maiores lideranças nesse Estado. Então, acho que sob seu comando, poderemos construir um ambiente propício para que seja possível uma negociação entre o governo do Estado e o sindicato dos professores e que, definitivamente, possamos vencer essa greve que já passa de 30 dias.\r\n\r\nPor último, quero lembrar nessa questão do regime de recuperação fiscal, acho que teremos que ter uma convergência das prioridades, de modo que tenhamos um acompanhamento da gestão fiscal no Estado do Rio de Janeiro, dado o regime de recuperação fiscal que ainda nos assombra. Desde o ano passado para cá, começamos a viver ventos mais favoráveis. Vencemos a pandemia da Covid 19. Tivemos a venda da Cedae, que não contou com meu voto, mas enxertou novas receitas ao governo do Estado. Entretanto, as previsões não são muito boas. Ainda são previsões preocupantes. Importante que nos lembremos que o Rio de Janeiro não pode ficar à mercê dos Royalties do petróleo, porque não podemos intervir na decisão do valor do barril do petróleo escapa ao nosso poder de intervir nesta decisão. Sem dúvida nenhuma, a Lei Complementar 194/2022, que definiu os combustíveis como bens essenciais, reduziu de forma drástica as alíquotas do ICMS e, por via de consequência, aquilo que é arrecadado, aquilo que compõe as receitas do nosso Estado. \r\n\r\nEntão, temos que estar atentos porque, como prevê a Secretaria de Fazenda, há, sim, uma divergência de uma projeção de um débito. O Deputado Luiz Paulo falou em 4,4 bilhões. Eu falo em 3,6 bilhões. Alguém deve estar com o número errado. De repente, o Deputado André Corrêa faz essa ... 3,6 bilhões, segundo dito pelo Deputado André Corrêa, que vai nos levar a ter não só sabedoria e serenidade, mas, sobretudo, compromisso com a ética, com a transparência com os servidores públicos e com a política de qualidade que é destinada á população fluminense, sempre lembrando que o Estado não é para ter lucro. O lucro do Estado é o bem-estar social da sua população. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço o nosso debate com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias que vai prever o orçamento do estado. É um primeiro esforço da Assembleia Legislativa em participar desse orçamento. Quero deixar, de antemão, o reconhecimento do esforço feito pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle neste debate. \r\n\r\nQuero, inclusive, ressaltar que nesse esforço representado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tivemos não só algumas emendas privilegiadas da nossa bancada no processo, mas também com subemenda. Emendas que buscaram aprimorar o orçamento também trouxeram a transparência que é algo tão fundamental e importante desde a prorrogação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que é um debate sério e importante. \r\n\r\nHoje vivemos em um estado onde temos cerca de 10% dos famintos do Brasil, isso não é qualquer coisa; também buscamos estabelecer um plano permanente de recomposição salarial, esse também não é qualquer debate, temos hoje os profissionais de Educação nas ruas reivindicando o piso salarial, a previsão para o pagamento dessa recomposição salarial, além de buscar ações para reduzir a nossa dívida pública.\r\n\r\nO papel da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle desta Casa foi muito importante e fundamental nesse processo, mas ainda vamos depender do crivo do governador para aprovar isso que estamos propondo, e caberá também à Assembleia Legislativa manter ou não o veto que o governador dará possivelmente em muitas das iniciativas que foram apontadas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nNeste sentido, temos que falar que todo avanço e enfrentamento às nossas mazelas cotidianas com relação ao orçamento e às finanças do estado têm algumas origens para as quais não podemos fechar os olhos, e temos que tentar compreender como se chega a este debate de hoje.\r\n\r\nÉ importante dizer - e ouso dizer neste momento - que o governo só mandou a mensagem da LDO porque é uma obrigação constitucional, pois não vi essa disposição de debate desde o início por parte do governo, ainda que a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tenha feito papel com brilhantismo.\r\n\r\nEstamos na metade do ano, e listo algumas mensagens enviadas pelo Poder Executivo. Do total de nove, quatro foram: uma para comunicar a ausência por viagem; a outra para abertura do ano legislativo; mais uma para indicar o líder do governo; outra para indicar o conselheiro da Agetransp; e essa para a LDO. Ou seja, o nosso estado vive uma tranquilidade já que o governo não traz para esta Casa debates tão essenciais e importantes para o Estado do Rio de Janeiro? Parece-me que não. Vimos, inclusive, em audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle os secretários demonstrando que estamos à beira de um abismo de arrecadação, de finanças no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão há tranquilidade.\r\n\r\nCausa-me estranheza o próprio reconhecimento do governo pelo papel legislativo que esta Casa pode ter à frente de um processo de superação do que está acontecendo nas finanças do Rio de Janeiro. Os indicadores de desemprego e a extrema miséria só sobem no Estado do Rio de Janeiro. Isso só confirma a inércia do governador do estado que só manda agora, porque tem uma previsão constitucional de mandar para esta Casa a LDO.\r\n\r\nOs números já apontam o quadro fiscal do Estado do Rio de Janeiro, que é muito preocupante. A previsão para os próximos três anos é de déficit no orçamento, ou seja, teremos uma arrecadação menor do que as despesas. \r\n\r\nHoje estamos com um orçamento contingenciado - isso foi dito em uma audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - na cifra de 15 bilhões. \r\n\r\nSegundo o Secretário do Planejamento, Nelson Rocha, a nossa crise financeira tem nome e sobrenome: regime de recuperação fiscal. Nós precisamos lembrar que fomos contra o regime de recuperação fiscal votado nesta Casa. Desde a sua implementação, em 2015, e, depois, com o agravamento em 2021, nós do PSOL nos posicionamos contrariamente a esse regime, já que denunciávamos o poder destrutivo para as finanças públicas, por ser um regime de recuperação fiscal que, na verdade, asfixiava o governo.\r\n\r\nForam quatro anos de governo federal aliado ao governador do Estado do Rio de Janeiro sem qualquer menção à revisão desse regime e isso é muito sério. É certo que a suspensão de uma dívida gera alívio para o devedor, mas nesse período de suspensão há cobrança de juros e encargos. Então, essa dívida que, hoje, o Rio de Janeiro tem é impagável. \r\n\r\nEsse é um regime, como já falamos aqui em outras oportunidades, que pratica agiotagem institucional, iniciada pelo governo Bolsonaro, que asfixiou, ameaçou e intimidou o Rio de Janeiro, e, hoje, o Rio de Janeiro se encontra nesse processo ainda de agiotagem institucional.\r\n\r\nEstá na LDO que, em 2031, deveremos pagar de serviço da dívida quase vinte bilhões, o que representa quase o dobro do orçamento, por exemplo, da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCom o regime, tivemos a implementação, por exemplo, do teto de gastos, redução dos direitos dos servidores e a venda da Cedae. O Rio de Janeiro irá deixar de arrecadar muito, nos próximos anos, com esse abismo financeiro e com esse regime que não faz o debate necessário com a população - os benefícios fiscais, a redução do ICMS da gasolina, isso tudo tem um custo, vai custar uma Cedae ao ano -, cerca de vinte bilhões, ano a ano. \r\n\r\nIsso tem consequências para o orçamento da educação, da saúde, da assistência social, para todos aqueles recursos que são necessários para a possibilidade de existência da nossa população. Não à toa oferecemos várias emendas para que pudéssemos tentar reduzir os horrores que estão colocados diante de uma lei orçamentária que não traz, evidentemente, a possibilidade de sairmos desse abismo financeiro, causado, sim, pelo regime de recuperação fiscal, contra o qual nos posicionamos, mas aceito por esta Casa, junto ao governador do estado, em conluio com Bolsonaro, porque Paulo Guedes, o ex-Ministro da Economia, também asfixiou o Estado do Rio de Janeiro. É importante termos memória porque, quando temos memória, demonstramos, exatamente, como chegamos a esse buraco orçamentário e financeiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPretendemos com uma das nossas emendas promover um debate, que já temos trazido constantemente aqui, quanto à superação da miséria e da extrema pobreza. Um dos programas mais importantes que nós colocamos nesta Casa foi o Supera RJ. Esse foi um esforço do parlamento do Estado do Rio de Janeiro para criar um único programa de transferência de renda do Estado do Rio de Janeiro. Hoje vemos o Supera RJ sem qualquer transparência, todo mês atrasa, e a população mais pobre, que depende desse recurso para comer, para comprar gás, para comprar um pão, para garantir a alimentação da sua família, sofre todos os meses com o pagamento atrasado desse recurso.\r\n\r\nUma das nossas propostas é uma emenda para garantir transparência dos recursos destinados para o Supera RJ, assim como a especificação da despesa. Trata-se de um instrumento de transparência que todos nós defendemos. Afinal de contas, não queremos transparência na execução orçamentária de um programa tão fundamental como o Supera RJ?\r\n\r\nAliás, a falta de transparência do programa foi constatada pelo Tribunal de Contas do Estado. Entre 2021 e 2022, quando Castro destinou R$ 25 milhões do Supera RJ para propaganda. Gastou muito dinheiro em propaganda e cadê o dinheiro para que essas pessoas pudessem ter a possibilidade de comprar um pão? \r\n\r\nEntão, devemos ressaltar que esse Supera RJ tem origem nesta Casa. Foi fruto do esforço de muitos Deputados e Deputadas aqui nesta Casa diante de uma emergência da pandemia. Hoje, a população do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa, porque não temos nenhuma constatação - e aí chamar a atenção do Governo, nesta Casa -, que não há nenhum plano de recuperação econômica que faça sentido, nenhum plano de trabalho e renda, de abertura de postos de trabalho e renda no Estado Rio de Janeiro. Há, sim, uma falta de transparência institucionalizada. \r\n\r\nPor isso que colocamos emenda à LDO. São emendas de transparência, aquilo que deveria ser elementar em qualquer execução orçamentária de recursos públicos. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje, a população do Rio de Janeiro tem um tratamento completamente desumano: se olharmos as prerrogativas que foram apontadas no orçamento, nós vimos que caiu no ano passado - e isso todos testemunhamos - os recursos destinados a programas e políticas para as mulheres. Tivemos uma redução de cerca de 80% desses recursos. O Rio de Janeiro, hoje, junto com São Paulo, são os Estados com maiores índices de violência contra a mulher e feminicídio. É um absurdo que não tenhamos um orçamento destinado, exclusivamente, para uma política para as mulheres. Que não seja só chegar na ponta, quando essa mulher já foi assassinada ou violentada, mas impedir que essa mulher chegue a esse ciclo de violência. É garantir emprego. É garantir renda. É garantir acesso à saúde, acesso à educação. Isso garante que essa mulher fuja de um círculo vicioso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Renata, só para concluir, por favor, pelo tempo. Por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente. Já concluindo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não é viável, não é satisfatório que o Governador crie uma Secretaria de Mulheres sem orçamento. É dar uma caneta sem tinta para a Secretária. Essa também é uma nova forma de violência: nomeia-se uma Secretária; cria-se uma Secretaria, mas que não tem recursos. \r\n\r\nEsse é o grande gargalo que temos diante da falta de transparência de recursos. \r\n\r\nEntão, é importante dizer, hoje, que o orçamento não traz prerrogativas importantes para políticas para as mulheres da cidade e do Estado do Rio de Janeiro. Precisamos olhar para isso de maneira muito concreta.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre a perspectiva da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. É óbvio que vemos muitos recursos empenhados para a Polícia Civil e para a Polícia Militar. Temos cerca de R$ 10.8 bilhões no orçamento para a segurança pública, mas vimos serem retirados cerca de 90% do orçamento destinados à investigação e à inteligência. Isso quer dizer que a polícia do Rio de Janeiro tem investimento para matar, para se tornar mais letal e não para prevenir a sua letalidade, e não para investigar uma situação de extrema violência. \r\n\r\nEntão, nós apontarmos, também, os recursos, hoje, para a segurança pública, que é são uma vergonha: 80% desses recursos são destinados a pagamento de pessoal e o que sobra é destinado para comprar mais caveirão, caveirão aéreo. Tornar a vida da população um estado sítio sem qualquer inteligência e informação que faça sentido.\r\n\r\nEntão, aqui nós também lutamos para mais recursos para a inteligência e informação para que fuzis sejam apreendidos, mas como ocorreu no Aeroporto Internacional: cerca de setenta fuzis foram apreendidos sem dar um tiro sequer, ou como aconteceu no caso da investigação do assassinato de Marielle Franco, foram cento e dezessete fuzis sem dar um tiro. Então, a inteligência e informação têm toda e qualquer capacidade de funcionar, mas sem recurso não vai funcionar. Vai continuar essa lógica genocida de segurança pública que não impede que o fuzil chegue dentro da favela, da periferia, que não impede que as drogas ilícitas cheguem na favela da periferia. \r\n\r\nE aí coloca toda uma população do Estado do Rio de Janeiro refém, porque o orçamento destinado a investigar, a prevenir a violência não está sendo alocado de maneira satisfatória, pelo contrário, o governador aumenta a sua máquina de guerra, a sua máquina de genocídio, ao invés de prevenir e ter uma segurança que assegure à população não ter medo de morrer, que é o que eu ouvi nesta semana, Sr. Presidente, no lançamento da Caravana Jovem Negro Vivo. \r\n\r\nJuventude Negra Viva é um programa nacional que vem trazer este debate. E eu ouvi de uma mãe dentro da favela dizendo que o filho dela de oito anos, quando escuta o barulho do helicóptero, ele pensa, \"Olha, vai ter logo uma operação policial, mãe. Será que eu vou morrer? Eu não quero ir para escola porque eu estou com medo de morrer\". \r\n\r\nUma criança de oito anos não deveria ter medo de morrer, mas é isso que se produz, a política pública de insegurança, porque não aposta em investimento em inteligência e em informação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicito à nobre Deputada que conclua, porque o tempo já estourou e muito, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, nós queremos um orçamento transparente, que garanta e assegure direito acesso à educação, à saúde, à segurança, a políticas para mulheres de superação também dessa lógica de violência contra a nossa população. É isso. \r\n\r\nSr. Presidente, fica o recado de que o debate sobre a LDO é um debate importante e fundamental, e eu espero que todos os deputados e deputadas possam fazer este debate. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Pela ordem, Sr. Presidente, quero aqui registrar a presença... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Deputada. Por favor, Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, registrar a presença do Desembargador Federal Dr. Alcides Martins, do TRF 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, desembargador, pela presença. Seja bem-vindo a este Parlamento. Gostaria de registrar também a presença do nosso Deputado Federal Roberto Monteiro. Seja bem-vindo, amigo. Muito obrigado pela presença de V.Exa.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas as pessoas presentes, a quem nos assiste de casa pela TV Alerj.\r\n\r\nSaudamos inicialmente a Presidência da Casa, em especial, o presidente da Comissão de Orçamento, pelo esforço em contemplar os pleitos dos mais diversos atores na elaboração do parecer sobre a LDO.\r\n\r\nEmendas primordiais para a nossa bancada foram acolhidas. É o exemplo das emendas sobre o piso do magistério e da enfermagem, duas categorias que estão lutando para que se pague o piso. No caso dos professores e das professoras, a categoria segue em greve e é um assunto de extrema importância para a população fluminense, tanto para a melhoria da qualidade de vida dos profissionais dessas áreas, quanto para a melhoria da oferta do serviço público para toda a população aqui do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE vale lembrar, Sr. Presidente, que a LDO para 2024 como já falado aqui pelos deputados que me antecederam e as deputadas que me antecederam já evidencia uma situação muito grave de desequilíbrio econômico-financeiro no nosso estado. \r\n\r\nEntão, está previsto para o ano que vem um déficit de aproximadamente 3.5 bilhões. Ou seja, o que quer dizer isso? Que as despesas fixadas serão maiores que as receitas previstas. \r\n\r\nEntão, a relação entre a dívida pública e a receita corrente líquida se aproxima dos 240%. Como salientou o presidente da Comissão de Orçamento em seu parecer, nós estamos a caminho de um estrangulamento fiscal. E além de as previsões já serem extremamente preocupantes, algumas questões trazem ainda mais incerteza para esse cenário.\r\n\r\nO bom desempenho da receita dos royalties pode ser comprometido pela queda dos parâmetros externos que definem essa receita. É o valor do câmbio do barril de petróleo. \r\n\r\nE vai ser avaliada pelo STF a ação que contesta a constitucionalidade da lei federal que alterou essa divisão de receitas, decorrente da produção de petróleo. A depender da decisão do STF, o nosso Estado terá perdas severas dessa receita. \r\n\r\nEntão, sobre as emendas parlamentares apresentadas na Alerj, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa, que saúdo, fez um parecer mais inclusivo do que se tem visto a partir da análise de LDOs anteriores. Foi notório o esforço para contemplar as reivindicações e prioridades dos Deputados e das Deputadas, em reconhecimento ao trabalho que cada um de nós, cada uma de nós está fazendo, para que o Estado saia desse ciclo de crises e encontre o caminho do desenvolvimento.\r\n\r\nA boa disposição desta Casa com as demandas parlamentares não exime, em nada, a responsabilidade do Governador. Muito pelo contrário. As pautas importantes para os Deputados vão estar especificadas e institucionalizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, portanto, elas devem ser consideradas na execução desse orçamento. Vai caber ao Governador executar as prioridades listadas nessa lei pelos Deputados e pelas Deputadas e, assim, mostrar o seu compromisso com esta Casa e, consequentemente, com toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nDiante desses fatos, já adianto que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai orientar o voto favorável à matéria e não vai apresentar destaques para aprovação em separado de emendas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos os nobres colegas presentes. Quero começar saudando o esforço das e dos parlamentares desta Casa, no sentido da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. É a primeira legislatura que acompanho na condição de Deputada e, portanto, com a capacidade de intervir na discussão daquilo que é fundamental: onde alocar os recursos disponíveis no Estado do Rio de Janeiro? Quais são as prioridades que o Poder Executivo deverá encaminhar, a partir da vontade expressa pela soberania do voto popular, que se materializa nesta Casa? É nesse sentido que eu saúdo o texto ora apresentado e discutido da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício de 2024.\r\n\r\nÉ claro que, como Deputada de esquerda e de oposição ao governo, os embates sobre visões políticas, prioridades e fundo ideológico também estão materializados na minha intervenção. Mas cabe destacar que, respondendo ao dever cívico que todas e todos nós temos de encaminhar aquilo que é o melhor para o Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias expressa uma síntese positiva, uma vez que consegue posicionar, acima dessas mesmas divergências, o teor ou, pelo menos, o maior teor daquilo que vai expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias ora apresentada. \r\n\r\nPreciso dizer que vi com muita alegria a apresentação do Plano de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, que foi acompanhado de perto por todas e todos os Deputados, especialmente pela nossa mandata, que procurou intervir com qualidade, principalmente respeitando os compromissos firmados na trajetória em campanha, que nos levaram a ocupar uma cadeira na Casa do povo fluminense.\r\n\r\nA nossa intervenção foi no sentido de, a partir do documento que estabelecia as prioridades para a alocação desses recursos disponíveis para o orçamento em perspectiva, do exercício de 2024, fazer cumprir não só os anseios colhidos e as demandas manifestas dos segmentos populacionais que nós nos propusemos a representar, mas também apontar priorizações que não apareciam no texto. \r\n\r\nNesse sentido, nós apresentamos 12 emendas, que acreditamos que qualificam e melhoram o texto apresentado como Mensagem pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Dessas 12 emendas, oito foram acatadas nesse esforço de síntese produtivo que fez o Parlamento fluminense. \r\n\r\nQuero destacar algumas das nossas preocupações, que se viram materializadas no texto que hoje é apresentado para a apreciação das e dos nobres colegas. O primeiro deles fala diretamente sobre o investimento público no complexo econômico nuclear, com o intuito de fazer com que a cadeia produtiva do material radioativo possa servir não só para que comecemos com maior responsabilidade e maior detalhamento a nossa transição para uma matriz energética limpa e sustentável, mas também no sentido, positivamente, da geração de emprego e renda, principalmente considerando que as bases instaladas da cadeia nuclear, no Estado do Rio de Janeiro, se localizam em áreas que são de concentração populacional, majoritariamente, de uma classe trabalhadora desassistida e distante dos grandes centros urbanos, portanto, fora do eixo da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTambém conseguimos incluir na lei aqui apresentada mais uma missão, dentre as apresentadas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, que vai no sentido de perseguir o aumento gradual - vejam bem - do valor da força de trabalho, por uma meta de aumento real do piso salarial de todo o conjunto das trabalhadoras e dos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro, em relação a essa retenção e a partir de uma análise do perfil das potencialidades produtivas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero destacar para as nobres e os nobres deputados que é a primeira vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias aponta explicitamente a necessidade de valorizar o conjunto da classe trabalhadora, a partir do aumento real do valor médio da força de trabalho, aumento real dos salários praticados, e isso não é pouca coisa; é uma conquista da atuação sempre vigilante e sempre comprometida da nossa mandata. \r\n\r\nAinda aprovamos, como subemenda, a inclusão, para discussão posterior na LOA, para 2024, com previsão de despesa total do Estado do Rio de Janeiro, com terceirização de mão de obra, no que se refere ao impacto diretamente, daquilo que tem nos ocupado enquanto presidência da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social aqui do Estado do Rio de Janeiro, que é a recomposição do piso salarial de diversas categorias que hoje são desassistidas, o que, também adianto, foi contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias ora apreciada pelo conjunto das e dos deputados. \r\n\r\nNós conseguimos também, provocando o debate honesto nesta Casa, com total respaldo do movimento social, apresentar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, compromisso de priorização do pagamento do piso das enfermeiras e dos enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro, técnicos e auxiliares assim contemplados, o que mais uma vez afeta positivamente a cadeia de dispersão de venda de força de trabalho no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que essa categoria representa, dentro do conjunto da população economicamente ativa, um percentual destacado, em função das bases instaladas diretamente relacionadas ao que nós temos denominado complexo industrial da saúde e, também, à atividade de oferta de saúde básica e de alta complexidade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConseguimos imprimir também na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual a necessidade de o governo se comprometer com a recomposição do salário dos profissionais de Educação, todos eles, cumprindo o piso do magistério previsto no Artigo 3º da Lei 5.539. \r\n\r\nIncluímos também na LOA de 2024 a previsão orçamentária para recomposição da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, mantendo assim os termos do acordo celebrado em 2021.\r\n\r\nNão menos importante, uma vitória que não é só da nossa mandata, mas preciso destacar que nos honra ver a nossa mandata como uma força ativa para a impressão desta vitória no documento da LDO, a descentralização dos recursos repassados para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, garantindo assim não só para a Faperj, mas também para todo o sistema de produção de ciência, tecnologia e inovação do nosso estado lei semelhante àquela que permite com que as universidades, sobretudo a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, possam ter autonomia na execução do seu orçamento anual previsto. \r\n\r\nNeste sentido, entendendo que há muito a avançar, entendendo que é importante repensar algumas prioridades, sobretudo aquelas diretamente ligadas à Segurança Pública e sua oferta, num sentido que para nós deveria ser o da desmilitarização, entendendo que os fundos soberanos, e, sobretudo, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Estado do Rio de Janeiro precisariam estar mais bem detalhados e o combate à miséria e à fome extrema no Estado do Rio de Janeiro ainda que estejam contemplados na LDO precisam de aprimoramentos, ainda assim compreende a nossa mandata que a LDO é o resultado positivo dessa tensão dinâmica que move todas e todos os parlamentares que são a expressão da vontade soberana do povo fluminense e, neste sentido, a bancada do Partido Comunista do Brasil orienta voto pela sua aprovação.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pontualmente, Deputada. Parabéns pela pontualidade dos dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nPeço para me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, deputados, deputadas, todos aqueles que nos assistem na TV Alerj.\r\n\r\nEu venho a esta tribuna hoje para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Rio de Janeiro e não poderia começar a minha fala sem destacar a atitude canalha - canalha - do Governador Cláudio Castro para com os profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro paga os salários mais baixos do Brasil aos seus professores. Existe uma legislação federal em vigor que estabelece um piso nacional do magistério. O piso é o mínimo a ser pago. Nós temos no Estado do Rio de Janeiro um plano de cargos, carreiras e salários do magistério que já tem mais de 30 anos em vigor. O Governador Cláudio Castro, dizendo que cumpriria a lei do piso, está achatando o plano de cargos, carreiras e salários. Por isso, foi iniciada uma greve. Porque o Rio de Janeiro paga o salário mais baixo do Brasil. \r\n\r\nO Governador, em um mês de greve, não apresentou uma proposta. Nem de parcelar, nem de dar um percentual transitório, nada. E procurou a Justiça para transformar a greve numa greve ilegal.\r\n\r\nPor que o Governador não apresenta uma proposta? Por que o Governador não apresenta um estudo? Por que o Governador não dialoga, seriamente, com os profissionais de educação? Porque a verdade é que o Governo tem desfinanciado a educação; teve que fechar um Termo de Ajuste de Conduta duas semanas atrás porque, por quatro anos seguidos, o Sr. Cláudio Castro não investiu o mínimo constitucional na educação. E temos visto o dinheiro do Fundeb escorrer nesses escândalos - dinheiro que poderia estar pagando o piso.\r\n\r\nAlém disso, o Governo descumpre uma lei federal, descumpre uma emeda constitucional estadual, que direciona recursos de royalties e participações de petróleo para a saúde e educação. \r\n\r\nEsse é o quadro, e essa LDO continua refletindo isso. \r\n\r\nConstatamos que o Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, ainda, construir um plano de enfrentamento de saída da crise. O Rio de Janeiro está amarrado nesse buraco e Cláudio Castro não consegue apontar um caminho de saída.\r\n\r\nE nós ficamos estupefatos, porque alguns dos caminhos que temos tentado apontar para contribuir com o Estado do Rio de Janeiro, para contribuir com o Governo, o Governo simplesmente vira as costas.\r\n\r\nQuero citar aqui: aprovamos nesta Casa uma lei que estabeleceu que o pequeno percentual do Fecam, de 2,5%, iria para fortalecer a agroecologia e a agricultura familiar. O Estado do Rio de Janeiro é um grande importador de alimentos. O Estado do Rio de Janeiro tem um potencial na sua agricultura familiar que não é fortalecida. Não tem melhor maneira de preservamos o meio ambiente do que tendo uma outra relação com a natureza mais equilibrada, mais saudável, e a agroecologia é uma das práticas, hoje, mais reconhecidas, mundialmente, como práticas importantes, inclusive de regeneração ambiental. O Governo não aceita colocar na LDO sequer a expectativa de que uma lei em vigor vai ser cumprida. \r\n\r\nE mais, e mais, nós temos uma política pública em curso no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Samuel, que começou através de discussões neste Parlamento e que direcionou recursos para uma política de saúde mental no Estado do Rio de Janeiro, que nesses últimos anos, em que houve desmonte das políticas de saúde mental pelo Governo Federal de Jair Bolsonaro, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu, na contramão disso, ajudar mais de 90 municípios do estado a fortalecer a sua rede de saúde mental. O Governo não aceitou colocar no documento, como diretriz, que uma política que ele já desenvolve vai continuar. Por que o Governo quer interromper?\r\n\r\nEm São Gonçalo, a Prefeitura recebeu dinheiro do cofinanciamento da rede de atenção psicossocial para fortalecer seus equipamentos de saúde. Em Niterói, recebeu, aqui no Rio, recebeu, política que nós construímos tanto no debate do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, quanto em uma lei específica que foi aprovada aqui nesta Casa. O Governo agora quer desmontar tudo isso. Eu pergunto: quer desmontar tudo isso para quê? O que vão colocar no lugar? O que vão fazer? Qual é o apontamento? Qual é a política? É nada? O Governo tem que deixar mais claro qual é o seu projeto, o que ele quer fazer.\r\n\r\nEntão, quero reconhecer o esforço do Deputado André Corrêa de tentar incorporar algumas emendas nossas, mas vieram todas como emendas autorizativas. É um esforço importante, mas dessas outras que eu cito, sequer como autorizativas o governo topou. Isso é uma sinalização de que? De destruição de políticas públicas. Políticas públicas que estão em curso, que são exitosas ou que deveriam estar para garantir para o Estado do Rio de Janeiro o melhor caminho de desenvolvimento.\r\n\r\nCito esses elementos como desrespeito aos profissionais de educação, como desrespeito à agroecologia, como uma sinalização de que pode estar vindo um desmonte das políticas de saúde, em especial de saúde mental, para justificar o meu voto contrário a essa Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei geral. Poderia ser objeto de construção de acordos neste Parlamento, para que fizéssemos até uma votação mais consensual.\r\n\r\nNão tivemos espaço de discussão para isso, a não ser a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em que está uma parcela reduzida dos deputados, e não houve, por parte do governo, esse esforço.\r\n\r\nO governo continua cavando a sua própria cova e, com isso, enterrando ações que seriam muito importantes para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes.\r\n\r\nEu confesso que vou ser respeitoso ao tempo, mas, antes, eu queria salientar algumas questões relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nMeu mandato fez 26 emendas. Tivemos 15 das nossas emendas sendo aceitas como subemendas - eu vou falar disso daqui a pouco -, e onze foram rejeitadas.\r\n\r\nQuando há um esforço - e aí, eu quero saudar o Sr. Deputado André Corrêa por isso, de tentar incorporar essas emendas -, mas, eu acho que nós, enquanto parlamentares, nós não podemos nos rebaixar enquanto um puxadinho do Executivo.\r\n\r\nQuando nós transformamos emendas em emendas autorizativas, nós reduzimos o papel do Parlamento enquanto uma Casa com a capacidade de formular políticas e leis.\r\n\r\nNós devemos ter, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na futura Lei Orçamentária, a capacidade de determinar as políticas e de determinar as ações.\r\n\r\nNós, enquanto parlamentares, não podemos nos submeter apenas às necessidades do Executivo. Quando nós nos submetemos à necessidade do Executivo, nós, assim, nos rebaixamos.\r\n\r\nAqui, existe o Parlamento com 70 Deputados e Deputadas para ter um olhar clínico, um olhar pontual sobre a realidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLei de Diretrizes Orçamentárias, eu que fui vereador e que já acompanhei outros parlamentos, é para ser impositiva, é para ter a capacidade de que o que sair daqui deva ser executado.\r\n\r\nEntão, fica aqui, por um lado, o gesto, entendemos o gesto do Deputado André Corrêa, e fica aqui a minha saudação, mas, entendemos que é preciso avançar na perspectiva de que as emendas sejam construídas com a finalidade de atender à população.\r\n\r\nE eu quero dialogar sobre o que foi rejeitado, o que foi transformado em subemenda.\r\n\r\nEntre as subemendas que nós tivemos, transformadas como autorizativas, estão a construção de temas raciais, a criação de delegacias raciais, de programas relacionados à questão também de combate ao racismo, a discussão da legislação -, e aí já vem uma emenda que nós fizemos juntos com a bancada do PSOL, em relação ao piso nacional do magistério, que nós fizemos o debate e que inclusive é lei que está em curso. Então, o que nós vemos aqui, na verdade, é uma tentativa de um remendo. Por exemplo: quando nós apresentamos a lei que vai contra, que ajuda a elaborar, formular, para na futura LOA debatermos contra o fechamento de escolas, nós não estamos legislando em causa própria, nós estamos legislando a serviço da população. Quero, também, destacar que nós fizemos emendas aqui visando recursos para o Hospital dos Servidores. Fizemos emendas, também, relacionadas à agroecologia, fizemos emendas relacionadas ao emprego e renda, fizemos emendas relacionadas à limpeza da Baía de Guanabara e à importância dos mananciais, fizemos emenda para tratar da população LGBTQIA+, da economia solidária, da transparência relacionada às verbas da Saúde, fizemos, também, relacionada aos royalties e fizemos emendas relacionadas à questão da transparência daquilo que é grave também no Rio de Janeiro, relacionada aos transportes. \r\n\r\nQuero finalizar dizendo o seguinte: a perspectiva de transformação de um poder em submissão a outro poder não é republicano. A submissão e a transformação do Parlamento num puxadinho do Executivo nada ajuda e nada nos fortalece. Precisamos avançar e precisamos garantir que as emendas sejam aprovadas e sejam consolidadas, porque caso contrário não teríamos a necessidade de fazermos debates aqui, bastaria vir um texto do Executivo e esse texto era votado ou era simplesmente implementado. É preciso que tragam as emendas para discutirmos e, também, ganhando e trazendo novos olhares independente da coloração partidária e do posicionamento relacionado ao governo do estado. \r\n\r\nMuito obrigado. Cumpri o tempo conforme estabelecido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e a todas, aos deputados e às deputadas que nos acompanham, à assessoria, àqueles que nos acompanham também pela TV Alerj. Este é um momento importantíssimo de reafirmação da nossa democracia. Toda votação das peças orçamentárias, seja LOA, LDO, PPA, fala diretamente sobre investimentos em direitos, sobre o que é a perspectiva do Poder Executivo essencialmente, que é aquele que monta a peça que hoje debatemos, tem como perspectiva de gastos e, sobretudo, do controle dos gastos. \r\n\r\nA nossa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle muito debateu, vejo aqui o Deputado Presidente André Corrêa que, ao longo desses meses, fez intensos debates no bojo das reuniões da comissão, mas, também, a partir do Parlamento. Mas ainda assim meritório o esforço dos deputados que estão na comissão, nossa bancada tem a Deputada Renata Souza à frente também ali da comissão, sabemos que é um esforço hercúleo de desenvolver e destrinchar toda peça orçamentária, mas acredito eu que esse esforço não foi esgotado, inclusive, porque, falava o nosso Deputado Professor Josemar, há forte interferência do Executivo na montagem da peça orçamentária, e tudo bem, o Poder Executivo executará, não é fora do republicanismo que o Executivo oriente determinados parâmetros para o orçamento, mas quem vota são os 70 deputados, quem vota somos nós, quem roda esse estado e conversa com a população, Deputada Lucinha lá na Zona Oeste, lá no interior do nosso estado, somos nós, quem avalia cada situação que a nossa população está passando, seja de falta de programa de assistência social, seja de questões de garantias de direitos do ponto de vista da educação, da saúde, somos nós. Nós temos que ter autonomia para montagem da peça e hoje isso não se corrobora, e por diversos motivos. \r\n\r\nMuitos deputados apresentaram, mas queria trazer um parâmetro das emendas que protocolei, juntamente com a Bancada do PSOL, e também pelo meu mandato, e que grande maioria delas não foi acatada. São emendas que garantem mais direitos, como o Supera Rio. São emendas que falam da transparência, por exemplo, da execução dos gastos da Cedae. E ainda assim, essas emendas não foram incorporadas, ou algumas delas, com subemenda, e no anexo. Por exemplo, emendei o orçamento, trazendo a demanda que já é um projeto de lei dessa Casa, para que visibilizemos no orçamento os gastos com a população negra. Afinal, somos a maioria do estado, somos a maioria dos usuários, e quando falamos do SUS, a maioria dos usuários são mulheres negras. Quando falamos dos serviços de direitos, falamos da população negra e periférica. E nós não nos vemos no orçamento. A peça orçamentária vem sem as informações necessárias para garantir, não digo proposições, eu digo leis desse estado, como a saúde integral da população negra, que não está prevista no custo orçamentário. E vamos adiante, pois, toda a nossa peça orçamentária é permeada pelo debate de Regime de Recuperação Fiscal. Então, o executivo, e nós sabemos que nos últimos anos o Rio de Janeiro vive com uma coleira em si, vive com uma coleira de que é preciso aprovar o primeiro regime, é preciso aprovar o segundo, é preciso privatizar a Cedae, só que ainda assim, o que o estado não pode fazer, já que anda com coleira na mão, é se propor a colocar uma focinheira. Porque é isso que hoje é feito. Existem regras dentro da nossa peça orçamentária que nem mesmo o conselho do Regime prevê. Então, falarmos de uma avaliação bimestral do Regime de Recuperação Fiscal, podendo inclusive ter contingenciamento a partir dessa avaliação, é inadmissível! Eu fiz uma emenda para que esse texto fosse autorizativo. Mas, ainda assim, a emenda não foi acatada. Ou seja, o mínimo, que é equilíbrio, que é discernimento entre as contas. Não há um estado que entra no Regime, que aceita privatizar um dos seus maiores ativos, que é a Cedae, para falar que não pode gastar mais. Mas, Deputada Dani Balbi, querem fazer empréstimos! Porque enquanto não ter avaliações possa ser algo autorizativo, a possibilidade de empréstimos é autorizada com um texto que nos evoca o determinativo. Ou seja, nós não estamos no Regime de Recuperação Fiscal porque o Estado do Rio de Janeiro deve muito? Então, como é que o estado fica autorizado a fazer novos gastos, a fazer novos empréstimos? Pode, segundo a peça hoje, contingenciar o orçamento, mas pode, inclusive, também, fazer novos empréstimos. Hoje, essa Casa vota uma submissão ao executivo, como novamente o executivo do Estado do Rio de Janeiro reafirma uma submissão à União; uma submissão que é intencional, quando se quer. Porque quando a gente fala do que prevê a União, calamidade pública são desastres ambientais. Calamidade pública é gente que perde a casa na Região Serrana quando a chuva vem. Calamidade pública é gente sem água pelo estado com a empresa privatizada a milhões, a bilhões, para o cofre público. Isso é calamidade. Agora, calamidade pública financeira é um conceito criativo dos políticos do Estado do Rio de Janeiro, porque não há previsão de calamidade pública financeira nas normas da União. Então, o que não é pedido, o Rio de Janeiro está sempre à frente de se mostrar um enforcador de direitos, um enforcador do seu próprio orçamento. Então, o estado que usa coleira, hoje vai aprovar uma peça que vai colocar uma focinheira na sua frente. É inadmissível pensar que o nosso estado, que hoje já há previsão, e aí chamo atenção de todos os líderes partidários, há previsão de emendas impositivas dos deputados, emendas que só serão aplicadas de fato após o Regime de Recuperação Fiscal. Mas, porque hoje as nossas emendas não são publicizadas na peça orçamentária? Hoje as emendas que os parlamentares fazem, ou as bancadas fazem, não aparecem. Então, para aqueles que querem prestar contas para a sua base, porque tem deputado que trabalha, tem deputado que está todo dia olhando no olho da população.\r\n\r\nComo prestamos contas do nosso trabalho se a transparência não nos é garantida? Então, é calamidade pública financeira quando se quer, é inventar uma avaliação bimestral para sempre chantagear o servidor de contingenciamento também quando se quer e, acima de tudo, não olhar para os direitos no nosso Estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro sofre. Ser trabalhador, ser jovem no nosso Estado é um enorme desafio, porque não há políticas de Assistência Social, não há políticas públicas fundamentais de Educação e Saúde. É desmonte de equipes de clínicas da família, é desmonte de escolas, é o servidor indo para a rua pedir piso - piso da Enfermagem, piso dos professores; tem um dos mais baixos salários de servidores e baixos índices de garantia de direitos trabalhistas para aqueles regidos pela CLT e para aqueles que são forçados a um empreendedorismo no dia a dia. \r\n\r\nEntão, hoje eu pergunto: essa LOA que votamos serve a quem? Ela não está servindo ao Parlamento Fluminense; ela não serve à transparência, à autonomia dos Parlamentares. Ela não está servindo para a garantia de direitos lá nos territórios. Ou seja, automaticamente ela não serve à população fluminense, mas serve a interesses daqueles que querem cobrar juros em cima do Regime de Recuperação Fiscal, de uma dívida que já foi paga e repaga. Essa semana saiu mais um estudo que diz que essa dívida de mais de 150bi já foi paga...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Presidente. \r\n\r\n...já foi paga pelo menos três vezes desde o processo de redemocratização. Ainda assim, vivenciamos um momento em que a Casa votará uma peça que não traz a garantia de direitos para a população, não traz a soberania do Parlamento, mas traz a submissão ao Executivo, traz a amplitude de abertura de lucro para bancos e empresários. Precisamos de uma peça orçamentária que de sobre direitos do povo e não que de interesses de uma minoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O próximo orador inscrito é o Deputado Yuri, por favor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Presidente e companheiros. Vou começar meu discurso pela Emenda 341, que foi aprovada. Ela tem caráter técnico, visa a dar mais transparência ao importante Fundo Soberano, Projeto de Lei do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nNós precisamos saber mais sobre a aplicação dos recursos do fundo, pois é um projeto que se comunica com o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que vai ao encontro de iniciativas como o PED, respeitada a Emenda Constitucional 92/2022, pela qual temos a missão constitucional do Planejamento Estratégico Governamental, observando os limites legais impostos à gestão fiscal.\r\n\r\nO déficit nos próximos três anos é uma realidade indiscutível, mas que não pode perpetuar, com o Estado sem a possibilidade de fazer investimentos. A Comissão de Orçamento aprovou emendas nessa LDO. As nossas emendas de bancada foram acatadas, priorizando acolher os preocupantes argumentos do Parlamento, devido ao momento delicado que vive o nosso Estado. É uma sensibilidade que devemos ressaltar, consoante ao caráter harmonioso que deve pautar a recuperação financeira fluminense, já que a dívida pública estadual é irrecuperável, como sempre alerta o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nOs juros estão elevados e não condizem com a média do crescimento do PIB do Estado do Rio de Janeiro há pelo menos 20 anos. O Parlamento Fluminense e a Comissão de Orçamento, na figura do Presidente André Corrêa, estão empenhados em colaborar com a sustentabilidade fiscal do Rio, com o desenvolvimento econômico e social e com a superação das mazelas do Estado junto com o Governo Lula, que já colhe bons resultados econômicos e possui grande expectativa de crescimento para os próximos anos. \r\n\r\nO Governo Federal já começou a fazer a compensação do ICMS para amenizar os efeitos da tragédia realizada por Bolsonaro com a Lei Complementar 194/2022. \r\n\r\nPara quem não sabe, é a lei que diminui o ICMS dos combustíveis e que provocou um rombo nos cofres do estado e dos municípios.\r\n\r\nO Rio de Janeiro e seus líderes políticos estão esperançosos por um novo pacto federativo de acordo com as manifestações do Presidente Lula. A Secretaria de Relações Institucionais, o Ministro Padilha e o Secretário André Ceciliano já tomaram medidas providenciais para solução com essa pauta como a criação do Conselho da Federação publicado no Diário Oficial da União em 19 de abril. O grupo foi composto de 18 integrantes e presidido pelo próprio Presidente Lula.\r\n\r\nDesde a campanha federal, o petista tem como uma de suas promessas recompor o pacto federativo e ampliar a interlocução com estados e municípios. Na esfera federal participarão também os secretários de relação institucionais e a Casa Civil, o Fórum dos Governadores e a Frente Nacional de Prefeitos.\r\n\r\nCaberá ao Conselho da Federação fomentar iniciativas para fortalecer a integração entre as esferas, disseminar políticas públicas que deram certo em outras regiões, contribuir para a criação de novas políticas, especialmente de execução, descentralizada que dependem dos governos estaduais e das prefeituras.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro também precisa discutir também um novo Regime de Recuperação Fiscal e esse momento virá em 2014. O atual regime é cruel, estrangula o nosso Estado do Rio de Janeiro e foi imposto por Paulo Guedes e Bolsonaro.\r\n\r\nPor fim, quero frisar que estamos unidos pela recuperação do Rio de Janeiro e o Governo Lula será sempre um parceiro nessa jornada.\r\n\r\nQuero parabenizar a atuação do meu presidente André Corrêa, quero agradecer, conforme as nossas emendas foram encaminhadas dentro dessa Comissão, agradecer ao Governador Cláudio Castro e ao Presidente Rodrigo Bacellar por toda atenção que deu às nossas demandas, incluiu as nossas emendas no orçamento e seguimos juntos e unidos trabalhando para poder ajudar o estado a se recuperar e podemos voltar a fazer os investimentos que vão melhorar a vida na nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO próximo orador inscrito e último inscrito é o Deputado, querido amigo e presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente, eu quero agradecer a solidariedade de V.Exa., Presidente Rodrigo Bacellar, que, em todo momento dos trabalhos da comissão, foi solidário e entendeu a trajetória e a intenção que, por unanimidade, os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se portaram diante das importantes contribuições que os Srs. e as Sras. Deputadas assim colocaram.\r\n\r\nQuero agradecer e nominar, Presidente, todos os membros da comissão, Deputado Vinícius Cozzolino, Deputado Douglas Ruas, Deputado Renato Miranda, Deputado Andrezinho Ceciliano, Deputado Luiz Paulo, enfim, a todos os Deputados. A comissão, ao longo deste semestre, fez diversas audiências e trabalhou com muito afinco de forma coletiva. A estratégia adotada não é uma estratégia presidencialista, foi uma estratégia aprovada e conduzida por todos os Srs. Deputados e Deputadas.\r\n\r\nO primeiro ponto que eu quero chamar atenção, e aí dizer para os colegas, eu estou aqui no meu sétimo mandato. Então, eu estou aqui há 25 anos neste Parlamento e em todo momento, Presidente, e eu já observei aqui, em todo momento que o governo, infelizmente, no Brasil, isso vem diminuindo e isso vem se aprimorando, o orçamento procura deixar de ser uma peça de ficção. Eu acho que é função dos Parlamentos evitarem que os orçamentos se tornem uma peça de ficção.\r\n\r\nEu já vi momentos nesta Casa muito parecidos com os momentos que vislumbramos para o futuro quando, de forma não correta no meu modo de entender, se maquiou o orçamento. Quero, então, saudar o Sr. Governador Claudio Castro, por mandar um orçamento que pode trazer ônus político, mas é real. A principal forma de se solucionar um problema, o primeiro passo é admitir que ele existe, é dar transparência. Srs. Colegas Deputados, eu tenho certeza de que este parlamento não vai funcionar como o Titanic. Precisamos estar muito atentos, Deputado Dionísio Lins, V. Exa. que está aqui há muito tempo. Nos próximos três anos, já estamos com um déficit de 18,3 bi. Isso é muito grave. Isso precisa de compreensão e de atenção. Isso não é uma coisa comezinha. Então, não podemos deixar de fazer o registro sobre a questão da transparência, é um ponto fundamental, porque, em outras ocasiões, maquiou-se o orçamento e não tivemos um bom encaminhamento.\r\n\r\nA segunda questão que quero colocar - e, aí, quero fazer um registro especial ao Deputado Luiz Paulo - é o esforço que esse parlamento fez na gestão passada para aprovar uma emenda, que todos sabem necessita de quórum qualificado, então houve um esforço de todo o parlamento, numa iniciativa do deputado Luiz Paulo, de se constitucionalizar o Plano Estratégico. Pela primeira vez, nós, hoje, aqui, estamos fazendo história. Nós somos o primeiro parlamento no Estado, a primeira legislatura que vincula o Plano Estratégico à Lei de Diretrizes Orçamentárias e aos futuros Planos Plurianuais, ou seja, estamos construindo um horizonte de 30 anos de planejamento fatiado pelos quatro, cinco ou seis Planos Plurianuais. \r\n\r\nSrs. Deputados, quero tornar públicas mais duas preocupações. Não é só o déficit. A folha de pagamento de nosso Estado, Deputado Carlos Minc, hoje, representa 77% da receita corrente líquida. Se não estivéssemos no regime de recuperação fiscal, qualquer prefeito de uma cidade pequena que tivesse esses índices estaria com suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. O regime de recuperação fiscal tem sido uma forma de manter viva a estrutura pública de nosso Estado. A previsão para os próximos três anos é dessa manutenção, Deputado Luiz Paulo, na faixa de 73, 74, 75. A nossa dívida, em cima da nossa receita corrente líquida, cujo limite da Lei de Responsabilidade Fiscal é duas vezes, 200%, está prevista para 239%. O que é a essência do parlamento? Agradeço mais uma vez ao Deputado Rodrigo Bacellar, porque foi uma decisão política, e ao Sr. Governador Claudio Castro, que compreendeu a decisão política. Nesse parlamento as coisas não são unânimes. Houve resistência, calor, mas esse deputado aqui é velho e está acostumado a enfrentar o calor, Deputado Rodrigo Bacellar. Já enfrentamos enormes dificuldades nessa Casa, com bombas, discursando, e a mão desse deputado não treme, não tem receio de fazer o bom debate, de fazer discussão com vaias, pessoas de costas, mas essa é a beleza do parlamento. O que estamos fazendo aqui, quando fizemos o esforço, não foi o Deputado André Corrêa que fez o esforço, foi a Comissão de Orçamento, foi a solidariedade política do Deputado Rodrigo Bacellar, porque nós refletimos aqui 70% das inquietudes dos Srs. Deputados e que estão hoje materializadas. Quero ver se tem algum deputado aqui entre os colegas, entre os 70, que é contra, por exemplo, se adequar o piso do magistério. Eu duvido que alguém se levante e fale assim: eu sou contra o piso do magistério; eu sou contra o piso da enfermagem.\r\n\r\nFizemos questão de deixar explícita essa preocupação do parlamento na principal lei orçamentária, na principal lei de um parlamento. O parlamento se originou justamente na Inglaterra quando quis controlar o que gastava o rei, e é justamente nesse momento. \r\n\r\nQuando chegar o orçamento, vamos debater: \"Quanto custa implantar tal medida?\" \"Custa x.\" \"Está bom, concordamos, mas vamos tirar o dinheiro de onde?\" Esse debate enriquece o parlamento, e vamos fazer esse debate.\r\n\r\nSrs. Deputados e Sras. Deputadas, acatamos mais de 60% justamente para gerar esse debate. Por exemplo: a preocupação do Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que defende o serviço público, com mais concursos. Incorporamos a questão dos concursos. Qual é o parlamento que não quer concurso público? Vamos dimensionar quanto custa isso e discutir à luz de números, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias coloca os grandes números, mas é no orçamento que discutimos onde põe e onde tira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai esquentar esse debate.\r\n\r\nTodo mundo sabe que a base do governo - e sou Deputado da base do governo - é majoritária. Existe um ditado no parlamento - não gosto desse ditado; sempre procurei superá-lo ao longo desses 7 mandatos - que diz: \"Governo é placar; oposição é plateia\". Isso não é bom. É bom que procuremos o entendimento, é bom que construamos pontes. Por isso, ficamos felizes de ver atendida uma Emenda, mesmo que seja Subemenda, porque o Deputado pode refletir nas suas bases e materializar aquilo que é a inquietude dele, aquilo que ele representa aqui.\r\n\r\nCom todo o respeito à bancada do PSOL - tenho um diálogo fraterno com essa bancada -, é um erro muito grande votar contra o orçamento. O orçamento não é uma questão de oposição, não é uma questão de governo; é uma questão de Estado. Na questão do orçamento, a briga tem que ser interna; é a forma como temos que colocar.\r\n\r\nDigo isso com muita fraternidade ao Deputado Flávio Serafini e à Deputada Dani, que fizeram críticas e vão votar contra o orçamento; quero felicitar a bancada do PT, que é uma bancada de oposição, por votar a favor do orçamento; quero felicitar o Deputado Luiz Paulo, que é um Deputado de oposição e que contribuiu imensamente com a confecção do relatório. Possui divergências? Sim, mas quer que o orçamento deixe de ser executado por duodécimos? \r\n\r\nFoi aprovada, mesmo com Subemendas, a grande maioria das Emendas do Deputado Flávio Serafini, da Deputada Dani, nesse sentido de trazer a discussão, e vamos fazer a discussão até a chegada do orçamento.\r\n\r\nPeço uma reflexão à bancada do PSOL, que faça esse gesto, que entenda o espírito da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; não é do Deputado André Corrêa, mas de toda a Comissão de Orçamento; é a compreensão do Deputado Rodrigo Bacellar que, como nosso Presidente, é quem tem a força para nos unir e fazer com que as nossas demandas, sejam de governo, sejam de oposição, possam avançar.\r\n\r\nFica o apelo à bancada do PSOL. Acho um erro caminhar da forma como adiantaram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, não encaminhei ainda a votação. Posso encaminhar rapidamente pelo PSB?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, antes, porém, se houver possibilidade, Deputado Carlos Minc, houve um acordo entabulado na bancada, juntamente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos deixar para declarar voto...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Não queria declarar, só queria registrar aquilo que foi combinado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ah, perfeito, desculpa, líder, pode ficar à vontade. Deputado Dr. Serginho, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em diálogo com o Deputado Luiz Paulo, e com o Deputado Danniel Librelon, as emendas seriam votadas em bloco, os destaques seriam votados em bloco com a concordância dos autores dos destaques. \r\n\r\nÉ isso só o que eu queria registrar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Podemos? Contrário, contrário... Deputados Yuri, Josemar, Dani.\r\n\r\nO SR. YURI - Só quero encaminhar que a bancada do PSOL vota contrário ao projeto final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, a bancada do PSOL contrário.\r\n\r\nHá sobre a mesa quatro requerimentos de destaque do Deputado Luiz Paulo. O senhor vai discutir?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou encaminhar os quatro simultaneamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desculpe, Sr. Presidente, eu vou encaminhar três simultaneamente e destaquei um, uma emenda do Deputado Vinícius Cozzolino, que fará esse encaminhamento, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Sem problema, à vontade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, o primeiro destaque que eu quero encaminhar rapidamente é a Emenda Aditiva nº 13 que fiz ao projeto da LDO, emenda, Sr. Presidente, que faço há 20 anos e enquanto tiver mandato irei fazê-la.\r\n\r\nÉ um sonho, é uma utopia, reconheço, mas eu gostaria muito que o orçamento e, por via de consequência, a LDO, é prever na LDO para a LOA, que o orçamento se tornasse impositivo, isto é, que pudesse remanejá-lo em 20% por programa de trabalho. Aí, o orçamento seria plenamente executado. E o lugar de fazer essa previsão é na LDO.\r\n\r\nÉ uma utopia? É, mas o Congresso Nacional já chegou a discutir projeto inclusive do Senador Antônio Carlos Magalhães, orçamento impositivo. Imagino que um dia chegaremos lá.\r\n\r\nEntão, o primeiro destaque é um destaque que sempre faço e continuarei a fazer sem ter a esperança, evidentemente, de ser aprovado, até porque o dia que for aprovado eu nem sei se eu vou suportar tanta alegria, tanta satisfação.\r\n\r\nO segundo destaque, Sr. Presidente, eu queria arguir do relator da Comissão de Orçamento é o famoso Artigo 28, - Artigo 28 da proposta do Executivo - diz o seguinte: \"Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar como base para projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na proposta orçamentária para 2024, a despesa prevista com a folha de pagamento no exercício vigente e os acréscimos aprovados para o próximo exercício\".\r\n\r\nEu fiz uma emenda para trocar o termo despesas vigentes para despesas previstas e por quê? E aí a dúvida: a LOA chegará na Casa no último dia de agosto, então, teremos realizado somente seis meses do orçamento vigente. Aí, é necessário informar aos Poderes: vocês vão pegar os seis meses e vão multiplicar por dois e, depois, incluir a parcela do 13º que não tenha sido paga? \r\n\r\nEu entendo o espírito da emenda, que é, num momento de cinto apertado, nenhum Poder poder fazer projeções indevidas, porque o orçamento é único. Você fazer projeções indevidas de um Poder você está tirando de outro. Por isso que eu coloquei a prevista. Então, qual é a metodologia que o Poder Executivo irá adotar para fazer cumprir o que foi aprovado na errata a integralidade do Artigo 28 a despesa efetivamente realizada com folha de pagamento no exercício vigente e os acréscimos aprovados para o próximo exercício?\r\n\r\nPor favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vou fazer um aparte rápido.\r\n\r\nPresidente, realmente, Deputado Luiz Paulo V.Exa. não é à toa que é um estudioso. Eu reconheço que esse artigo que veio do governo - tanto que depois voltou como errata - realmente está com uma redação que deixa a desejar. Eu falei com o nosso brilhante Técnico Montese, que é um especialista da área de orçamento. Tem o espírito da lei. O espírito dessa lei não está claro nesse artigo que V.Exa. identificou, porque fala no exercício vigente. Qual é o objetivo do governo? O que nós entendemos como Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e aprovamos? Seriam os seis meses do exercício vigente mais o 13º e os seis meses do exercício anterior, ou seja, perfazendo os 12 meses de previsão de folha. \r\n\r\nO objetivo desta mensagem V.Exa. estabeleceu bem: não é fazer qualquer tipo de limitação a nenhum Poder, pelo contrário, o orçamento respeita a autonomia dos Poderes, mas é uniformizar as previsões dos três Poderes. \r\n\r\nNão sei se esclareci a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero solicitar a V.Exa., Sr. Presidente da Casa, Deputado Bacellar, que possa sugerir à Secretaria de Planejamento que defina o que o Deputado André Corrêa falou numa normativa para que o senhor mesmo quando encaminhar as previsões para a futura lei orçamentária, o senhor saber como o senhor vai orientar o seu Departamento de Pessoal a fazer essa previsão. O senhor só terá seis meses realizados neste ano. \r\n\r\nFica a minha solicitação. Pode ter uma normativa, um ato, uma disposição, um decreto, o que for necessário.\r\n\r\nFinalmente, Sr. Presidente, neste ano o Governo - como em todos os anos - fez o contingenciamento da lei orçamentária, Deputado André Corrêa. Carregou a caneta no contingenciamento do Rioprevidência. O número absolutamente expressivo, que, na minha contabilidade inviabilizaria, se fosse cumprir aquele contingenciamento, o pagamento da folha de inativos e pensionistas. Então, eu fiz a Emenda 14 exatamente para que o Poder Executivo quando contingenciasse justificasse. Não basta: \"Contingenciei 30%.\" Por que 30%? Então, foi neste sentido também de esclarecer e dar um posicionamento claro do porquê desse contingenciamento. Nós sabemos que a lei prevê o contingenciamento, remanejamento. Tem que contingenciar mesmo, porque se é uma previsão de receita o ano não acabou vamos fazer o contingenciamento. Mas pode dar essa clareza para nós sabermos o que está de fato acontecendo.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu encerro solicitando ao Deputado Vinícius Cozzolino que encaminhe o seu destaque sobre a descentralização dos créditos orçamentários. Então, evidentemente, que estou solicitando depois do encaminhamento do Deputado Vinícius Cozzolino o voto favorável aos destaques, mas reafirmando o que aqui já disse: votarei favorável à LDO.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nPor favor, passar aqui para o Deputado Vinícius.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. \r\n\r\nTrata-se de destaque da bancada do PSD à Emenda 347, que foi rejeitada e tem a seguinte redação: \"Na descentralização dos créditos orçamentários entre as unidades gestoras deverão ser observadas a consecução do objetivo previsto no programa de trabalho consignado no orçamento, respeitada fielmente a classificação funcional, sendo discriminada a fonte de recursos e a natureza de despesa detalhada\".\r\n\r\nA minha proposta é dar maior transparência e detalhamento no processo de descentralizações, de modo que possamos identificar a aplicação dos recursos que são repassados entre os órgãos estaduais, tendo em vista que hoje isso não se apresenta de forma clara. \r\n\r\nPor exemplo, apenas na Secretaria de Estado de Educação, em 2022, foram liquidados 779 milhões de reais no subelemento de despesa de descentralização, sendo que 83% desses recursos foram destinados para pagamentos globais relacionados à merenda escolar, representando 205 milhões. Transporte escolar, 149 milhões. Suporte autonomia financeira de unidades escolares, 195 milhões. E ampliação de rede, melhoria da rede, 95 milhões.\r\n\r\nA grande dificuldade que se encontra é a falta da rubrica específica, onde se possa ver quem é o credor, para onde exatamente esse dinheiro foi e gerar a descrição de seus respectivos valores dessas despesas descentralizadas. \r\n\r\nSe for falar da área da Saúde, por exemplo, o montante sobe para 2.2 bilhões. \r\n\r\nEntão, se hoje quem gera o orçamento quiser discriminar cada subelemento de despesa desse, é só criar a unidade. Não existe dificuldade nenhuma e por isso que eu fiz essa Emenda, para dar maior transparência. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a mesa requerimento sobre a emenda de destaque, uma Emenda Modificativa nº 138.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nOs próximos três requerimentos faremos em bloco.\r\n\r\nHá sobre a mesa também a Emenda Aditiva nº 14, a Emenda Aditiva nº 13 e a Emenda Aditiva nº 347. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas. \r\n\r\nHá sobre a mesa os requerimentos também...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando o senhor narrou, eu estava falando com a Deputada Lucinha e não percebi qual foi a sua decisão que V. Exa. submeteu ao Plenário, só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nós aprovamos o 138 e rejeitamos os demais até agora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Há sobre a mesa também a Emenda 182, a Emenda 142, a Emenda 315 e Emenda 183, da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, nós vamos fazer o encaminhamento, as discussões de cada matéria. Vamos encaminhar a votação em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. YURI - Mantendo o destaque. \r\n\r\nVou seguir aqui a ordem. A primeira parlamentar a fazer a defesa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A 182 está junto também, não é?\r\n\r\nO SR. YURI - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. \r\n\r\nO SR. YURI - A Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, por favor. Um minuto, antes, porém, \r\n\r\n\"Requeiro na forma regimental, prorrogação da presente Sessão por mais 120 minutos para a conclusão da pauta\".\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPor favor, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente. Venho aqui fazer uso da nossa prerrogativa, enquanto Deputados e Deputadas, de destacar as emendas que apresentamos e que não foram acolhidas pelo governo no debate.\r\n\r\nE é importante dizer, para abrir o caminho aqui, que o voto do PSOL contra a LDO é tão legítimo quanto o voto de quem votou 'sim' à LDO. As nossas divergências são colocadas de maneira muito concreta, enquanto oposição responsável na Casa. Então, por favor, quando queiram dizer que não é, que é um voto equivocado, não é um voto equivocado. É um voto a partir daquilo que é o nosso olhar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Estado.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, o Destaque que apresentamos para a Emenda 182, para que esse debate da transparência e do dever público de qualquer gestor de apresentar onde os seus recursos estão sendo empenhados é fundamental. E, nesse sentido, Supera RJ está com uma situação muito delicada por falta de transparência. Está com uma situação extremamente...\r\n\r\nEstá interferindo aqui, Sr. Presidente. Alguém está com o microfone ligado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perdão, Deputada. Não, tem alguém online, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, nesse sentido, é importante dizer que, quando nós apostamos na transparência, com relação ao orçamento público, esse é um dever de cada Deputado e Deputada desta Casa cobrar, enquanto fiscalizadores que somos da atuação do governo.\r\n\r\nE, nesse sentido, apresentamos a Emenda 182, sobre transparência com relação aos recursos do Supera RJ. Eu não tenho dúvida de que esse é o maior programa de transferência de renda no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e ele só existe por causa da Assembleia Legislativa, que, diante de uma situação de precariedade com relação à pandemia pela covid-19, tivemos a responsabilidade coletiva desta Casa de pensar um programa de transferência de renda para o Governador do Estado.\r\n\r\nInclusive, fomos nós aqui que votamos a prorrogação deste programa para este ano. Um programa que teve uma situação extremamente absurda, de pessoas que tinham bens enormes recebendo por este programa. Nós fizemos representações no Ministério Público, fizemos, também, pedidos de informações para as secretarias responsáveis. Infelizmente, não obtivemos respostas.\r\n\r\nEntão, hoje, nossa emenda é basicamente para garantir que esses recursos tenham transparência. É um mínimo para uma gestão pública. É um mínimo para quem tem responsabilidade, comprometimento, com os recursos colocados no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Não estamos pedindo nada além do que transparência.\r\n\r\nE, nesse sentido, Sr. Presidente, precisamos lembrar: o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro denunciou que, entre 2021 e 2022, nós tivemos vinte e cinco milhões, do Supera RJ, gastos em propaganda. Então, o Governador propagandeou o melhor programa do mundo, mas não trouxe a transparência dessas informações com relação aos recursos empenhados.\r\n\r\nEntão, a nossa emenda nada mais é que se faça constar, também, as despesas, os recursos e a especificação dessas despesas do Supera RJ. Um programa que todos os dias vemos em todos os jornais que não está chegando à população que mais merece e precisa desse benefício. Estamos falando de pessoas em extrema miséria e pobreza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que essas pessoas precisam desses recursos, dependem.\r\n\r\nE precisamos falar, com muita clareza, que hoje a pobreza perfila uma mulher preta da favela e da periferia. Então, é essa mulher, que sustenta seus filhos e, às vezes, a única que pode prover algum tipo de sustento para os seus filhos, que está sem receber os recursos do Supera RJ. Então, o debate que nós estamos fazendo aqui é um debate muito franco, de necessidade, mas que tem a ver com dignidade humana.\r\n\r\nSe temos um programa e se temos esse recurso, que esse recurso garanta a transparência, garanta a possibilidade de todos nós, população do Estado do Rio de Janeiro, entendermos como estão sendo empenhados esses recursos e por que, mês a mês, as pessoas têm um atraso no pagamento desses recursos mês a mês, segundo novas denúncias. \r\n\r\nEntão, o mínimo que eu posso entender é que tem improbidade administrativa acontecendo, quando uma simples emenda de transparência não é aprovada; ela sequer foi aprovada como autorizativa. Quando nós falamos e o Governo se justifica, dizendo que aprovou várias emendas do PSOL, da bancada de esquerda, nós precisamos colocar a lupa sobre essas emendas. Todas elas se tornaram emendas autorizativas, ou seja, o Governo não tem obrigação de executá-las. \r\n\r\nEntão, é importante fazer o debate para que as pessoas compreendam do que nós estamos tratando. LDO é, sim, uma peça orçamentária que queremos que seja cada vez mais transparente. Quando falamos de orçamento participativo e público, é disso que se trata. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha defesa é da emenda 182, que garante transparência aos recursos empenhados ao Supera RJ e para que possamos ter desse Governo o mínimo de boa vontade para que os recursos empenhados orçamentariamente, com um único programa de transferência de renda, tenha clareza e possamos todos nós ter acesso de maneira precária. \r\n\r\nÉ impossível não abordar, Sr. Presidente, já concluindo, a situação de vulnerabilidade. Nós presidimos aqui uma Comissão Especial de Enfrentamento à Miséria e Combate à Pobreza. Eu fiz questão, Sr. Presidente, com esta Comissão, de ir às principais cidades do Rio de Janeiro, quando esse programa foi empenhado. \r\n\r\nObservamos desde as situações que o Deputado Yuri traz aqui sempre, de pessoas que dependem do Supera RJ porque passaram por um problema de calamidade pública; perderam as suas casas; perderam os seus únicos bens com as enchentes e também com aquilo que podemos chamar de racismo ambiental. São as pessoas, por exemplo, de Petrópolis, que não estão tendo acesso ao Supera RJ. \r\n\r\nCerca de 200 pessoas já responderam ao questionário que nós fizemos, dizendo que não receberam o recurso. Por isso a transparência tem que ser obrigação em qualquer gestão pública. É impossível que olhemos isso como menos, como menor do que qualquer outra coisa, num Parlamento como este, que define a vida das pessoas, define entre a vida e a morte. \r\n\r\nA política de morte, necropolítica, é justamente aquela que, se não mata, deixa morrer. Se não mata na ponta do fuzil, deixa morrer passando fome. Então, é fundamental que tenhamos transparência, mínima possível, sobre os recursos empenhados no programa Supera RJ. Essa é a minha defesa da população mais pobre deste Estado. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada Renata. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, sobre a Emenda 142, o Sr. Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para encaminhar a votação) - Muito obrigado, Sr. Presidente. A Emenda 142 trata da despesa da Educação no ensino médio. Primeiramente, quero ressaltar que o nosso voto contrário à LDO é um voto de concepção. Se não precisasse de ter votação, não precisaria ter aqui nenhum debate. Quando nós votamos contrariamente é porque votamos na concepção geral do texto que veio. Defendemos um Parlamento independente porque, como afirmei anteriormente, o Parlamento não pode se transformar num 'puxadinho' do Executivo; ele tem que ter altivez, ter a capacidade de dialogar e de apresentar propostas. \r\n\r\nEm relação à Emenda 142, um dos debates muito centrais que nos últimos anos nós tivemos foi o fechamento das escolas. Muitas escolas foram fechadas, nos governos anteriores - não é um problema apenas deste Governo -, e o argumento era sempre a falta de verbas. \r\n\r\nO ensino médio é de responsabilidade do poder estadual, de acordo com a LDB. O ensino médio é uma fase do processo educacional que tem uma dupla função. Ele pode ser o dos conteúdos apresentados ainda no ensino fundamental, como pode ser aquele que se especializa numa área profissionalizante. É por isso que existe a formação geral e existe também os cursos profissionalizantes. A formação geral visando substituir e avançar para a universidade. \r\n\r\nQuando nós temos uma emenda, a 142, que diz que fica vetada qualquer que seja a diminuição de despesa da Educação no ambiente do ensino médio no Rio de Janeiro, nós estamos dando margem para que se tenha menos investimento na educação estadual. E ter menos investimento na educação estadual é estarmos sucateando as escolas do Estado do Rio de Janeiro. Educação é prioridade, deputados e deputadas; educação tem que ser uma centralidade. Então, a nossa emenda que garante que não terá redução, e tecnicamente é possível fazer isso, é para que possamos, lá na frente, não termos o fechamento de escolas, não termos o fechamento de turmas do EJA, com o argumento mais simplório de que falta verbas para a Educação. Então, a nossa emenda 142 trabalha nessa direção, que é também na direção de garantir aos profissionais de educação condições de trabalho dignas, visto que nós temos hoje um dos piores salários a nível nacional. Então, a nossa emenda visa corrigir esse problema que é estrutural aqui no Rio de Janeiro. E vamos solicitar a aprovação aos nossos pares. \r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Professor Josemar. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, para a emenda 315, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Presidente, 315.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Deputados, deputadas, todos aqueles que nos assistem na TV Alerj.\r\n\r\nEu já expus, na minha fala de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as razões que nos levaram a votar contra. Infelizmente, avaliamos que a lei amarrou pouco elementos que eram fundamentais para ajudar o Estado do Rio de Janeiro a ter diretrizes orçamentárias que não só consolidassem políticas públicas fundamentais, como o financiamento da Educação, num momento onde debatemos a questão do piso do magistério, num momento em que o Estado do Rio de Janeiro tem descumprido duas legislações, uma estadual e uma federal, que dizem respeito à destinação dos recursos para a Educação, onde vimos que boa parte do que foi absorvido, foi absorvido como emendas autorizativas. Tem sua importância de colocar referência, mas que se não vêm em conjunto com o orçamento mais amarrado acabam dando ao Executivo uma discricionariedade quase que absoluta. \r\n\r\nNós somos o Parlamento. Nós temos grandes diferenças aqui. Mas, temos, também, a possibilidade de construir entendimentos que nos obrigue a levar para o Governo políticas que sejam de interesse de todo o Estado. Esse é um esforço que temos feito. E eu destaquei a emenda 315 porque ela é uma emenda carregada de significado. O orçamento do Governo, e as suas diretrizes orçamentárias, têm que apontar um caminho também de desenvolvimento, também de por onde o Estado do Rio de Janeiro vai seguir para sair da crise em que se encontra, pois é um dos estados com um dos maiores índices de desemprego no Brasil, mais gente passando fome. E a emenda 315 reitera o que está numa legislação em vigor no nosso Estado que o Governador está desrespeitando, que o 2,5% do Fecam tem que ir para a agroecologia.\r\n\r\nO que é isso? Isso é desenvolvimento econômico, é fortalecer a agricultura. A Emater não pode ficar todo ano sem saber quanto vai ter de dinheiro com o seu orçamento contingenciado. Quem está na Emater é gente do Governo, não é gente da oposição. Mas, queremos que quem esteja lá tenha condições de trabalhar que fortaleça a agricultura, especialmente a agricultura familiar, que produza comida, que alimente a população, que gere mais emprego, que seja ambientalmente equilibrada, que reduza o uso de agrotóxicos, que produza alimentação saudável para a nossa população. \r\n\r\nAli, tem o apontamento de um caminho, dentre vários outros que fazemos, que tentar ajudar o governo a tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise. Porque falar que tem um déficit de 18 bilhões, nós estamos vendo a peça orçamentária, todo mundo sabe. Agora, temos que construir caminho para sair dessa crise, e o caminho para sair da crise não é só proteger os Poderes, é garantir caminho que garanta os interesses da população: comida barata, trabalho, renda, meio ambiente.\r\n\r\nEntão, o nosso destaque à Emenda 315 é para isso: é para reafirmar que nós vamos insistir. O Estado do Rio de Janeiro tem que investir em agroecologia, sim. O Estado do Rio de Janeiro tem que ter um caminho de desenvolvimento econômico que seja compatível com o meio ambiente, sim. O Estado do Rio de Janeiro tem que ter responsabilidade, gerar emprego, gerar trabalho, gerar renda, sim. \r\n\r\nPor isso, reafirmamos essa lei que destina 2,5% do Fecam para a agroecologia.\r\n\r\nComida saudável na mesa de todos os trabalhadores, de todas as trabalhadoras, de toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Monteiro, para o destaque da Emenda 183.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a atenção do nobre Presidente aqui, dos deputados e das deputadas. Venho defender o destaque: é uma emenda de bancada do PSOL à Emenda 183, que versa sobre a transparência e a soberania do Legislativo frente aos três Poderes. Essa não é uma emenda meramente da bancada do PSOL. Essa, na verdade, é uma emenda que fala sobre a democracia da Casa e o controle dos gastos públicos.\r\n\r\nA emenda pede algo muito simples em seu texto, pois, hoje, temos um Regime de Recuperação Fiscal que não permite que uma lei que já existe no nosso estado vigore, que é a que garante que deputados e deputadas tenham emenda impositiva. Essa foi uma vitória que conquistamos aqui na última legislatura, no entanto, como muitas coisas, está franqueada ao regime. A Emenda 183 é muito simples. Ela não deveria ser uma emenda que fosse rejeitada, como foi. Ela não foi aproveitada nem mesmo para o anexo aqui como muitas outras emendas se queixaram. Essa emenda foi totalmente rejeitada, e ela interessa ao deputado da base, ela interessa ao deputado da oposição, porque todo deputado quer prestar contas para a base, quer dizer - \"Olha, eu emendei, sim, esse projeto de saúde mental; eu emendei para esse projeto de economia solidária, para esse projeto de educação\". Hoje, a nossa LOA não tem esse demonstrativo. Ou seja, emenda simples, nada demais: transparência e controle dos gastos públicos.\r\n\r\nFaço o apelo de todos os deputados e deputadas que acreditam na soberania do seu mandato, que acreditam na soberania de cada voto que o elegeu e o colocou aqui para considerar essa emenda, para aprová-la. Ela não é uma emenda de oposição. Ela não é uma emenda de casca de banana. Ela é uma emenda que interessa a todos nós. Todos querem ver o demonstrativo das suas emendas: emendas por bancada, emendas por parlamentar.\r\n\r\nEntão, chamo a atenção, especialmente dos deputados e deputadas que aqui acompanham, para que votem favoravelmente nessa emenda. Se você quer que o seu voto que o colocou aqui e, também, que a sua base seja representada, a transparência é fundamental. Queremos que as nossas emendas sejam públicas na LOA. Esta é a nossa defesa e pedimos encarecidamente o voto favorável à Emenda 183.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais destaques do PSOL, votaremos em bloco, correto, Deputado Yuri?\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir verificação e de fazer o encaminhamento, como líder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nVamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Yuri.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, \r\n\r\nDeputado André Corrêa, \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano, \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro,\r\n\r\nDeputado Brazão, \r\n\r\nDeputada Carla Machado,\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH,\r\n\r\nDeputado Carlos Minc,\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, \r\n\r\nDeputada Célia Jordão,\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado,\r\n\r\nDeputado Chico Machado, \r\n\r\nDeputada Dani Balbi,\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro,\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon,\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins,\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas,\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto,\r\n\r\nDeputado Dr. Pedro Ricardo,\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho,\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto,\r\n\r\nDeputado Fábio Silva,\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis,\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel,\r\n\r\nDeputado Filipe Soares,\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini,\r\n\r\nDeputada Franciane Motta,\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco,\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho,\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro,\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli,\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca,\r\n\r\nDeputada Índia Armelau,\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt,\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira,\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto,\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha,\r\n\r\nDeputado Leo Vieira,\r\n\r\nDeputada Lucinha,\r\n\r\nDeputado Luiz Claudio Ribeiro,\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo,\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino,\r\n\r\nDeputado Márcio Canella,\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto,\r\n\r\nDeputada Marina do MST,\r\n\r\nDeputada Martha Rocha,\r\n\r\nDeputado Munir Neto,\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai,\r\n\r\nDeputado Professor Josemar,\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre,\r\n\r\nDeputado Renata Souza,\r\n\r\nDeputado Renato Machado,\r\n\r\nDeputado Renato Miranda,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim,\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar,\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis,\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia,\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes,\r\n\r\nDeputado Tande Vieira,\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso,\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel,\r\n\r\nDeputada Tia Ju,\r\n\r\nDeputado Val Ceasa,\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde,\r\n\r\nDeputada Verônica Lima,\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino,\r\n\r\nDeputado Vítor Júnior,\r\n\r\nDeputado Yuri,\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à Segunda Chamada nominal\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano, \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, \r\n\r\nDeputado Fábio Silva, \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel, \r\n\r\nDeputada Franciane Motta\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR)) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram \"Sim\" os Senhores Deputados: Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri, Zeidan\r\n\r\nVotaram \"Não\" os Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior.\r\n\r\nA matéria está Rejeitada.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - Apenas para registrar a presença entre nós, o senhor vai gostar, está conosco a Dra. Luciana Calaça, presidente da Fundação Leão XIII, com o Paulo Ricardo.\r\n\r\nA Fundação Leao XIII nos socorre quando mais necessitamos para atender ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só tem fera lá. Sejam bem-vindos ao nosso Parlamento. Muito feliz em vê-los aqui.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo governo.\r\n\r\nO governo encaminha pela rejeição das emendas. Voto \"não\".\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todos os colegas parlamentares desta Casa. Valorizar este momento em que temos a possibilidade de discutir o Estado do Rio de Janeiro e o seu futuro que, infelizmente, hoje, vive novamente mais uma crise orçamentária, mais uma crise fiscal, mais uma crise financeira e que, infelizmente, também caminha para mais uma crise política.\r\n\r\nA votação da LDO para nós, do PSOL, não é mero instrumento de situação ou de oposição, como foi colocado aqui.\r\n\r\nPara nós, é o cumprimento dos indicativos constitucionais, de termos um debate lúcido e um debate participativo sobre quais serão as metas, quais serão as prioridades, quais são os riscos e quais são os desafios que temos para poder garantir recurso público para aquilo que importa na vida do povo.\r\n\r\nEu valorizo aqui, na condição de líder do PSOL, os esforços do presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado André Corrêa, em poder garantir minimamente as emendas e as subemendas, na verdade, em sua maioria subemendas de forma autorizativa. Isso, realmente, demonstra que a Comissão tentou melhorar o texto que foi enviado pelo governo.\r\n\r\nMas, isso não nos coloca na posição de concordar com a origem, com a essência, com a forma com a qual o Governador Cláudio Castro envia esse documento para esta Casa e coloca mais do mesmo que já vimos nos últimos anos.\r\n\r\nÉ uma Lei de Diretrizes Orçamentárias em que falta transparência, que traz termos conhecidos pelo povo fluminense, como déficit, contingenciamento, dívida, crise, queda de receita, e que não dá as soluções necessárias.\r\n\r\nÉ claro que essas soluções não vão vir só da nossa vontade, porque entendemos a dificuldade que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta com a disputa pelos royalties do petróleo, com a irresponsabilidade cometida pelo Governador Cláudio Castro junto do Presidente Bolsonaro quando mudou a alíquota do ICMS.\r\n\r\nMas, podemos mudar e indicar, junto ao povo do Estado do Rio de Janeiro, honrando os nossos mandatos, quais serão as prioridades, mesmo na dificuldade. E por isso que, valorizando, parte das nossas emendas foram aprovadas, como a que garante recurso para o aluguel social, a que busca a ampliação das delegacias especializadas no atendimento às mulheres vítimas de violência, principalmente no interior, a emenda que garante recursos para o Programa Limpa Rio para fazer o desassoreamento, combater as enchentes e alagamentos e inundações que tomam conta de todas as cidades do Estado do Rio de Janeiro, nesse tempo de mudança climática, nessa necessidade de resposta que os nossos municípios precisam dar para o novo momento que vivemos de crise urbana ambiental. \r\n\r\nConseguimos, também, colocar nas missões da LDO a perspectiva de cidades mais inteligentes, que tenhamos acesso à tecnologia, aos meios digitais pela população mais pobre e possamos investir em mais cidades acessíveis e com foco na inovação, que inclusive ajuda o desenvolvimento econômico das nossas cidades. Mas faltou transparência no projeto enviado pelo governador. Falta uma série de coisas que nós pontuamos e que, infelizmente, são emendas e subemendas que não foram aprovadas. E aí eu falo de algo que é simbólico para todos nós, como a nossa Emenda 187, que foi rejeitada e que queria o demonstrativo dos valores das outorgas, principalmente nas concessões de água e esgoto. O governo do estado arrecadou cerca de 22 bilhões com a venda da Cedae. O governador foi fazer campanha dizendo que tínhamos saúde orçamentária e financeira, que o Estado do Rio de Janeiro tinha saído da crise, que a venda da Cedae foi um bom negócio, e os prefeitos da sua base aliada, em sua maioria, estão reproduzindo esse mesmo modelo nas cidades, como é o que acontece em Teresópolis, onde o prefeito já agendou a licitação para outorga da água. E quando andamos pelos municípios da Baixada Fluminense, da Região Metropolitana, vemos que a privatização só trouxe mais tarifas, mais taxas, mais desserviço, enquanto tem lucro. E precisamos saber, de forma transparente, quanto custam essas outorgas, quanto que o governo arrecada com isso, o quanto está sendo devolvido para o povo do Estado do Rio de Janeiro. Para além disso, existem outros temas muito caros para nós que, infelizmente, apesar de tentarmos, nós não conseguimos aprovar, como é o caso de colocar uma lupa na LDO sobre a política de incentivos fiscais, porque só neste ano a renúncia fiscal vai passar dos 20 bilhões. Se para o governo foi muito arrecadar cerca de 20 milhões com a venda da Cedae, deveria ser caro também os 20 bilhões da renúncia fiscal que tem feito, sem sabermos se as contrapartidas estão sendo adotadas, porque não temos transparência nem na própria LDO.\r\n\r\nFaltou mais investimento em política habitacional, faltou, como disse minha companheira Renata Souza, mais transparência e a prorrogação do Supera RJ, que é o único programa de transferência de renda de combate à fome no Estado do Rio de Janeiro. Na minha cidade foram entregues 33 mil cartões. Neste mês só receberam 900 famílias. Isto não é uma questão de oposição e situação, isto é uma questão de fome, isto é uma questão de dignidade, isto é uma questão do governo chegar e falar que vai dar um benefício e não cumprir e, agora, não temos no orçamento a previsão necessária. Falo, também, da caixa-preta dos transportes. Por que não podemos ter os valores corretos aqui, deputado? Para quê? Para acontecer como aconteceu nos últimos meses, problema na SuperVia, problema nas barcas, governador esticando a corda, esticando a corda e faz um acordo com as concessionárias sem sequer sabermos o que está acontecendo, mesmo os deputados se esforçando com audiências públicas, com ofícios, com fiscalizações. Faltou muita coisa nessa LDO. Faltou, inclusive, saber como é que vai ser cobrada a dívida ativa. Por que o governador não está correndo atrás dos grandes devedores? Se vivemos uma crise, quem deve tem que pagar. Então, esse lugar nebuloso do orçamento, das decisões políticas do governador, infelizmente, não vai ter mais clareza, mais transparência, no projeto que aprovamos aqui hoje. Por isso que o PSOL votou contra, por isso encaminhei e pedi para registrar o voto contra. \r\n\r\nValorizo aqui o esforço do meu companheiro Professor Josemar, que percebe que por todo o Estado do Rio de Janeiro o de matriculados na rede de ensino estadual só cai, só cai. E, se temos menos investimento, a tendência é que isso continue. Valorizo, como disse a minha companheira Dani Monteiro, da importância de nós parlamentares termos mais autonomia e podermos tratar de forma mais participativa com as nossas bases sobre aquilo que emendamos, sobre aquilo que propusemos, inclusive sobre a possibilidade de emendas individuais e de bancada, ao qual já me coloco favorável. E valorizo, também, como disse o companheiro Flávio Serafini, a importância da agricultura familiar. Na minha região serrana, são milhares de produtores com estradas vicinais inacabadas, com problemas climáticos que interferem na sua plantação e colheita. E o Estado do Rio de Janeiro, precisa ter uma política de fomento e incentivo que não passe só por aqueles interlocutores que fazem política junto do governador, mas que pensem de fato na agricultura familiar como algo que garante subsistência, como algo que garante desenvolvimento no interior, como algo que fortalece o Estado do Rio de Janeiro e coloca comida de qualidade na mesa.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, que não saio triste com a Assembleia Legislativa, porque, apesar de muitas dificuldades, nós conseguimos ter aqui a garantia de fazermos uma boa discussão. Tivemos algumas subemendas, mesmo que autorizativas, contempladas. Mas, saio triste para o que olho no cenário colocado, pelo próprio governo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Déficits contínuos para os próximos três anos, 3.6 nesse ano, 6.3 no próximo, 8.5 no próximo. E, aí, por conta dessa irresponsabilidade, porque Cláudio Castro não é governador a partir de hoje, eu reforço: que nós do PSOL continuaremos firmes para que o povo não pague por suas irresponsabilidades e por sua falta de gestão. Para que o povo tenha a garantia do piso nacional do magistério para os nossos educadores, a recomposição salarial dos nossos servidores, o piso da enfermagem, além de outras pautas dos nossos servidores, como a Gran, para todos os agentes públicos, inclusive veteranos, pensionistas e viúvas\r\n\r\nNós estamos do lado certo, que é o lado de investir mais em política pública, investir mais nas pessoas das nossas cidades para que o Estado do Rio de Janeiro não seja mais sinônimo de crise, de denúncia, de escândalo e de pobreza. Seguiremos firmes, com coerência. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - O MDB encaminha o voto \"não\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento de Destaque para a Emenda nº 113, do Deputado Danniel Librelon, e, também, 115, conforme acordo em bloco, correto? Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a redação final, incorporando as matérias destacadas e aprovadas.\r\n\r\nO SR. DR.SERGINHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Presidente, após...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, deixe-me só cumprir o rito aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Logo após a aprovação da LDO, temos que fazer a convocação para a redação final da Comissão. Então, eu queria tornar público aqui, a 3ª Reunião Extraordinária. Convoco nos Termos Regimentais os senhores Deputados Carlos Macedo, Douglas Ruas, Renato Miranda, Arthur Monteiro, Andrezinho Ceciliano e Vinícius Cozzolino. Membros efetivos, os senhores Deputados Cláudio Caiado, Anderson Moraes, Renata Souza. Guilherme Delaroli, Célia Jordão, Luiz Paulo e Danniel Librelon. Membros Suplentes da Comissão de Orçamento para iniciar, logo após o término da Sessão plenária desta data, por meio remoto, conforme os termos do Ato nº 674/2002, combinado com o Artigo 2º do Artigo 43 do Regimento Interno da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do parecer à seguinte proposição: - Redação final do Projeto de Lei nº 749/2023, Mensagem 8/2023 do poder executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2024, e dá outras providências. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.\" (Conclui a leitura) \r\n\r\nObrigado, Presidente. Em breve entraremos pelo WhatsApp. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado André Corrêa. Vamos trazer na pauta de terça-feira a redação final da LDO e fazer Sessões um pouco mais extensas. Quero pedir a compreensão de cada colega Deputado, porque chegaram hoje à Casa algumas Mensagens do Governo. Como é a nossa última semana antes do recesso, vamos tentar enfrentar tudo para que na quinta-feira possamos entrar no nosso recesso com a pauta bem limpa, sem pendência quanto às Mensagens do Governo, em especial a LDO.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho, por favor.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para declaração de voto) - Excelentíssimo Sr. Presidente, nobres colegas, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Alerj, primeiramente quero parabenizar os Deputados, sobretudo os Parlamentares da base que, sob a condução de V.Exa., aprovaram a LDO nesse momento. \r\n\r\nOuvimos, Sr. Presidente, sobretudo nos discursos da oposição, que o Governo teria 'tratorado' as Emendas da oposição. Falou-se aqui de irresponsabilidade do Governo no trato das pautas e programas essenciais do Estado do Rio de Janeiro. Adjetivou-se eventuais atitudes de canalhas. Mas, Sr. Presidente, com todo o respeito a cada Parlamentar e colega que aqui se encontra, o que se observa da oposição ao fazer este tipo de discurso é uma verdadeira incoerência e digo o porquê: nós aprovamos neste momento, Presidente da Comissão de Orçamento, mais de 80 emendas dos Parlamentares de oposição. \r\n\r\nPor incrível que pareça, vou citar alguns exemplos: emendas na LDO que visam a garantir o concurso público nos casos de vacância; emenda no 4 do Deputado Flávio Serafini, que trata do piso salarial do magistério; emenda que trata dos recursos dos programas antirracistas, do nosso querido Professor Josemar; emenda de incentivo a agricultores familiares, incluindo quilombolas; auxílio-educação da Uenf - pautas que são caras para vocês. \r\n\r\nSabe o que vocês fizeram ao votar contra a LDO? Vocês votaram contra aquilo que o Governo acabou de aprovar em nome de vocês. Foi o Governo, a base governista que aprovou todas essas pautas, que pela incoerência de vocês, vocês votaram contra as emendas que assegurariam direitos que vocês defendem. Mas aqui não se faz discurso para a galera. Aqui a base governista aprova a LDO num momento de sensibilidade econômica e fiscal, em que temos que ter cuidado na manutenção dos programas, para se ter respeito ao funcionalismo público, mas que não tenhamos a irresponsabilidade de, sem qualquer critério, avaliar as despesas e o custeio da máquina, já que perdemos receitas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, neste momento a base governista está de parabéns sob a condução de V.Exa. Com esse discurso mostramos a incoerência da oposição, que vota contra as suas próprias pautas. Fica aqui registrado que o Governo é favorável a todas essas pautas e programas públicos, mas sempre com responsabilidade fiscal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Muito obrigado, Presidente. Só quero reforçar que o nosso esforço de tentar melhorar o projeto, com anuência do próprio Presidente da Comissão e dos Deputados desta Casa, não nos coloca em incoerência, quando apontamos que a essência do projeto não é o que defendemos para o Estado do Rio de Janeiro. E reforço ainda que regimentalmente nós não fechamos a redação final do PLDO, que ainda volta para a Comissão do nosso Presidente André Corrêa, vem para o plenário e, aí, sim, nós vamos fazer uma discussão da votação.\r\n\r\nQuero reforçar que infelizmente muitos programas ficaram de fora, programas criados pelo próprio governador. Eu não citei na minha fala, mas o Pacto RJ tem mais de 860 intervenções nas cidades do Rio de Janeiro, 70% atrasados. Nós fizemos uma emenda para garantir recurso para o Pacto RJ, infelizmente, ela foi rejeitada.\r\n\r\nEnfim, eu só queria reforçar aqui o quanto nós respeitamos esta Casa, o quanto nós respeitamos estes parlamentares, o quanto que nós cumprimos o nosso acordo, mas também mantemos a nossa coerência em dizer que, infelizmente, apesar das melhoras que as nossas emendas e de outros parlamentares trouxeram, esse projeto não dá conta dos problemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Yuri.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 256-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria parabenizar o conjunto das e dos Deputados desta Casa muito brevemente, um projeto de lei de minha autoria que beneficia a todas e todos produtores culturais, principalmente aqueles diretamente envolvidos com registro fotográfico, mas, mais do que isso, este projeto de lei, prosperando, nesta Casa e ora aprovado, é um presente para a população fluminense que tem muita dificuldade de ver o registro das suas memórias, o registro da sua paisagem fotográfica, das modificações que o Estado do Rio de Janeiro sofreu ao longo destes anos, preservado.\r\n\r\nEntão, é importante que as e os produtores, sobretudo aqueles e aquelas que estão baseados nas periferias do Estado do Rio de Janeiro possam agora encontrar o poder público, ter algum incentivo para a continuidade de suas atividades de fotógrafas e fotógrafos e espero que nós possamos com esta legislação, com esta lei aqui aprovada, dar um passo na valorização das e dos profissionais que registram o cotidiano do estado, das suas cidades e que isso possa significar também um incentivo e valorização, por que não?, dessas profissionais que são tão importantes para cultura fluminense como um todo.\r\n\r\nMuito obrigada Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 326/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ANGELMAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1867/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO, MARTHA ROCHA, DR. DEODALTO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 36/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, registrar voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PSOL, contrário e abstenção, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - PcdoB também contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PCdoB, contrário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, peço para declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Só para parabenizar o Deputado Anderson Moraes que agora é o deputado amigo do Neymar. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 67/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO próximo da pauta, INDICAÇÃO LEGISLATIVA 605/2022, retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 48/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DOS BATALHÕES ESPECIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO BASE A DE MAIOR VALOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 2ª Discussão, Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 112-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 1 e 3; favorável com subemenda às Emendas nº 2, 4 e 5; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 112-A/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Brazão\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 112-A/2019 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIPILIZAREM REBOQUES PRÓPRIOS PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 corroboram com a redação do projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 04 e 05 merecem prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Os custos extras decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão preferencialmente por conta da concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, DE REBOQUE PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 112-A/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 112-A/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, DE REBOQUE PARA MOTOCICLETAS JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.\r\n\r\nParágrafo único. Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.\r\n\r\nArt. 2º Os custos extras decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão preferencialmente por conta da concessionária, não devendo ser repassado para a tarifa de pedágio.\r\n\r\nArt. 3º As concessionárias terão 180 (cento e oitenta) dias para implementar o que disposto, a partir da regulamentação da presente Lei pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DR SERGINHO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, nosso imperador de Madureira, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado presidente Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 700/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas nº 1 e 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 700/2023 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\"\r\n\r\nAutora: Deputada Índia Armelau\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Yuri (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Dr. Serginho\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 700/2023 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 merecem prosperar, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a participação dos Policiais Penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS).\r\n\r\n§1º A atuação dos policiais penais será realizada nos limites de sua competência.§2º O Poder Executivo deverá realizar o treinamento e capacitação dos policiais penais participantes, nos termos desta lei, para a realização das ações e patrulhamento de polícia de proximidade, nos moldes e atribuições adotados pelo Programa \"Operação Segurança Presente\".\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 700/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa o Deputado Jorge Felippe Neto, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para agradecer aos Deputados e para lembrar que as vagas são as ociosas. Nenhum policial penal vai entrar nas vagas dos policiais militares e todos vão passar por treinamento. Várias bases do Segurança Presente estão apenas com 60, 70% do efetivo. Quanto mais policiais mais ruas, maior a nossa proteção. Espero que isso logo seja aprovado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEnquanto o Deputado não vem, quero declarar abstenção no Projeto de Lei 700/2023, o anterior.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Do Deputado Flávio Serafini e sua.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Abstenção também, por favor.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está bom.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a bem da verdade, há muito que não vejo um Projeto tão inconstitucional, mas sou suplente na Comissão de Constituição e Justiça, porque exige das instituições bancárias reguladas pelo Banco Central que façam a segurança de loterias esportivas, etc., etc., além da invasão de competência em declarar perímetro bancário em área de segurança. Não estou votando sob o ponto de vista da forma. Sob o ponto de vista do mérito, parcialmente guarda razão o Projeto. \r\n\r\nEstou votando favoravelmente, mas sei que vai ter possivelmente Emendas para haver a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 564/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ALAN LOPES, QUE DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 564/2023 QUE \"DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutores: Deputado OTONI DE PAULA PAI, ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 564/2023 QUE \"DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade declarar a Marcha para Jesus como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DECLARA O EVENTO RELIGIOSO \"MARCHA PARA JESUS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Declara o evento religioso denominado \"Marcha para Jesus\" como patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se Marcha para Jesus, para os efeitos desta lei, o evento com o intuito de reunir fiéis de várias denominações cristãs, em louvor e adoração a Jesus Cristo, com o objetivo de promover os princípios e valores da fé cristã.\"\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo estimulará, apoiará, preservará, e divulgará as manifestações culturais, religiosas e expressões artísticas, inclusive as de iniciativas populares através de seus órgãos competentes, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância, respeito a tolerância religiosa como elemento essencial ao exercício do direito à liberdade de crença.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 564/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo quer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria solicitar a retirada das minhas emendas, porque foram acatadas na CCJ, no projeto Marcha para Jesus. Estamos todos no mesmo caminho, Sr. Presidente, em direção a Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito.\r\n\r\nViu, Deputado Otoni, como V.Exa. está prestigiado?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável. Gostaria de manifestar a minha alegria como parecerista do projeto, no sentido da valorização de um estado diverso, de um estado laico e que, portanto, contempla todas as religiões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Tia Ju pediu coautoria, Deputado Otoni. A Deputado Tia Ju pediu coautoria.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pode ser agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O direito é de V.Exa. Com os pareceres emitidos, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado, autor, Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos meus pares que votaram a favor e a CCJ que, de alguma forma, recebeu contribuição do Deputado Luiz Paulo que contribuiu com o projeto, obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEu quero anunciar coautoria dos Deputados Filipe Soares, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Índia Armelau e Tia Ju.\r\n\r\nVocê está marchando para Jesus também? Eu já vi você em outra marcha. Hein? Fala aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É por isso que ele inverteu o nome do senhor, falou Pai Otoni de Paula. Eu falei: não, é Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu o vi naquelas imediações de Rocha Miranda, Irajá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Val, questão de ordem por favor, está chegando lá no seu reduto.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Já viu? Você é testemunha, então?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Olaria, Vaz Lobo.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Tudo bem. Deputado Dionísio Lins. Ele vai tirar uma casquinha com os irmãos da igreja, lá. Graças a Deus.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Pai Otoni, por favor. As sendas por onde anda o Deputado Dionísio Lins, que não podem ser as mesmas sendas por onde anda o senhor, talvez as mesmas por onde eu ande, garanto a V.Exa. que Jesus também está presente lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Amém.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, estamos marchando juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está vendo.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Bem-aventurado o homem que não anda no caminho dos ímpios e nem se detém no caminho dos pecadores e nem se assenta na roda dos escarnecedores, antes, tem o seu prazer na lei do Senhor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária\r\n\r\nPROJETO DE LEI 870/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 870/2023, QUE \"CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 870/2023, QUE \"CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem como principal objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual do Emprego Verde.\r\n\r\nTemos previsão na Carta Magna para que o Estado, concorrente, com a União possa legislar sobre esse tema, tornado a presente proposta constitucional, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAinda de acordo com a Constituição Federal, temos:\r\n\r\n\"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\"\r\n\r\nCorroborando com os preceitos constitucionais federais, temos também previsão na Constituição Estadual que prevê como dever do Estado a proteção e preservação do meio ambiente:\r\n\r\n\"Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\"\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal que inviabilize sua tramitação nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituída a Política Estadual do Emprego Verde no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Entre os objetivos da Política Estadual do Emprego Verde constam:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Para materializar a implementação da política pública prevista nesta lei, serão avaliadas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo, poderá criar o Certificado de Emprego Verde a ser concedido às empresas que tenham em seu pessoal, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º deste projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° - As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 8º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 870/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho\r\n\r\nRelator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o meu querido irmão, Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas, segundo a Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável que criemos empregos verdes neste Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra também o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstou te dando trabalho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Não, estou me sentindo muito poderoso: estou votando três vezes.\r\n\r\nFavorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu vinte e seis emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V. Exa. para colocar o projeto em segunda discussão na semana que vem. Haverá marcha para Jesus em São Gonçalo e em vários lugares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode deixar. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Será uma oportunidade de informar a decisão deste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se eu não atender a V. Exa., eu fico triste.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6485/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1816/2016, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4198-A/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Lucinha\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 193/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6127/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 923/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5346/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 563/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Luiz Cláudio Ribeiro.\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia. Está encerrada a Sessão. Muito obrigado pela paciência de todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 55ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/20 DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA CORTEX DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as praças de pedágios sob concessão do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a adotar as medidas necessárias para integração ao sistema CORTEX do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou outro que venha a substituí-lo, para monitoramento de trânsito de veículos roubados ou furtados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Nos futuros editais para concessão de rodovias, deverá o Poder Concedente promover a inserção de cláusula estabelecendo a obrigatoriedade da instalação de sistema de controle de veículos nas praças de pedágio, integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão) ou outro que venha a substituí-lo, para monitoramento de trânsito de veículos roubados ou furtados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, FICAM INSTRUÍDAS A MANTEREM SEGURANCA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO EM AGÊNCIAS E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A DECLARAR AREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERIMETRO BANCARIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1° As instituições bancárias, públicas e privadas, ficam instruídas a manterem segurança patrimonial privada, de forma permanente, em agências, terminais de autoatendimento em agências e casas lotéricas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a declarar a área do perímetro bancário como Especial de Segurança, devendo ser aplicada toda legislação pertinente.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 5°.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6°\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 4° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4°. O perímetro de que trata o artigo anterior terá prioridade especial das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir a tranquilidade e segurança da população frequentadora da instituição bancária, através de ações sistemática e previstas em Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, nas agências bancárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o Art. 4°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa,22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o Art. 3°.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a ementa, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA QUE AS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANCA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, BEM COMO DECLARA COMO AREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERIMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTAOO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, em agências, terminais de autoatendimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se manutenção de forma permanente, a atuação de segurança patrimonial privada, ininterruptamente, durante 24h (vinte e quatro horas), inclusive aos finais de semana e feriados.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA N° 12\r\n\r\nAdiciona-se § 2° ao Artigo 3° sente projeto de com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2°- A Área Especial de Segurança no perímetro bancário, deverá conter central de monitoramento remoto de vídeo 24 horas e deverá compartilhar as imagens do circuito de câmeras com o Secretaria Estadual de Polícia Militar SEPM, Secretaria Estadual de Polícia Civil - SEPOL e Operação Segurança Presente.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5°. Em caso de não cumprimento do disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:\r\n\r\nI. advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;\r\n\r\nII. multa de 12.500,00(doze mil e quinhentos) UFIR-RJ, aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nIII. multa de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em caso de haver decorrido o prazo previsto no inciso II e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e,\r\n\r\nIV. interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo previsto no inciso III e não ter sido sanada a irregularidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANCA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS E CASAS LOTERICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANCA O PERÍMETRO BANCARIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA QUE AS INSTITUICOES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGENCIAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, BEM COMO DECLARA COMO AREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se manutenção de forma permanente, a adoção dos seguintes itens de segurança:\r\n\r\nI - Segurança patrimonial privada 24 horas ininterruptas, inclusive aos finais de semana;\r\n\r\nII - Vigilantes com coletes balísticos e armados, nos termos definidos pela Lei Federal n°7.102, de 20 de junho de 1983;\r\n\r\nIII - Alarme interligado entre a agência bancária e outra unidade da instituição financeira, empresa de serviços de segurança ou órgão policial mais próximo;\r\n\r\nIV - Dispositivo temporizador no cofre;\r\n\r\nV - Sistemas de circuito interno e externo de imagens, com filmagem e gravação;\r\n\r\nVI - Porta de segurança com detector de metais, travamento e retorno automático, e abertura ou janela para entrega de metal detectado ao vigilante, podendo ser dispensada onde existir Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n° 7.102, de 1983.\r\n\r\nVII - Biombos separando a área dos caixas das filas;\r\n\r\nVIII - Guarda-volumes à disposição de clientes e visitantes, para utilização gratuita;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, em agências e terminais de autoatendimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, obrigadas a manter segurança patrimonial privada, de forma permanente, em agências e casas lotéricas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA N° 19\r\n\r\nAdiciona-se § 2° ao Artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2°-Ao vigilante no período noturno, deverá ser assegurado ponto base com fácil acesso a abrigo, alimentação e evasão rápida e o desempenho de seu serviço deverá ser em área externa a agencia bancária no perímetro da área de especial segurança em patrulhamento móvel motorizado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Parágrafo Único do Art. 3° passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Área Especial de Segurança no perímetro bancário será equivalente a círculos de raio correspondente a 100 ( cem ) metros, medidos do portão ou porta de entrada e saída da respectiva instituição bancária, e deverá ter instalado em toda a área, um sistema de monitoração e gravação eletrônica simultânea e ininterrupta por 24 horas das imagens, com câmeras potentes , com sensores de captar imagens em cores, de forma a inibir atividades criminosas, ou contribuir para a rápida e clara identificação de assaltantes e criminosos, conforme determina a Lei 3162/1998. Toda a área de segurança bancária deverá ser sinalizada com placas a serem afixadas nas proximidades dos estabelecimentos citados e nos seus limites correspondentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 870/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Para materializar a implementação da presente política pública, poderão ser geradas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Certificado de Emprego Verde, o qual será autorizado pela Secretaria Estadual de Trabalho às empresas que tenham em seu quadro de pessoal, trabalhadores verdes nos ní veis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria Estadual de Trabalho expedirá os protocolos para a atribuição do Certificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As empresas organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Para materializar a implementação da política pública, serão geradas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes, e, em especial, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ-RIO, e com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, para incluir parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Fica criado o Certificado de Emprego Verde, o qual será autorizado pela Secretaria Estadual de Trabalho às empresas que tenham em seu pessoal, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser elaborado e divulgado relatório anual de definição e percentual de atendimento de metas sustentáveis.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS DUAS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime-se o artigo 8°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° - As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde poderão estar aptas para iniciativas de renúncia fiscal no estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Certificado de Emprego Verde, o qual será autorizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda às empresas que tenham em seu pessoal, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores. \r\n\r\nParágrafo único. Dentro dos 6 meses posteriores à promulgação desta Lei, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda expedirá os protocolos para a atribuição do certificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º:\r\n\r\nAs empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde poderão ter uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Certificado de Emprego Verde, o qual será autorizado pela Secretaria Estadual de Trabalho as empresas que tenham em seu pessoal, comprovadamente, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Dentro dos 06 meses posteriores à promulgação desta Lei, a Secretaria Estadual de Trabalho poderá expedir os protocolos para a atribuição do certificado, contanto que as empresas que serão certificadas, comprovem através de farto material probatório, a adoção e eficácia das medidas sustentáveis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º:\r\n\r\nSomente estarão aptas para iniciativas de renúncia fiscal no Estado do Rio de Janeiro as empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o Art. 8°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5°- O governo do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a fomentar semestralmente campanhas sobre a geração e implementação da Empregabilidade Ambientalmente Responsável tanto em empresas privadas como públicas.\"\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - Fica criado o Certificado de Empregabilidade Ambientalmente Responsável, o qual será autorizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda às empresas que tenham em seu pessoal, trabalhadores ambientalmente conscientes e responsáveis nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\"\r\n\r\nParágrafo único. Dentro dos 6 meses posteriores à promulgação desta Lei, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda expedirá os protocolos para a atribuição do certificado.\"\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redacão:\r\n\r\n\"Art. 7° - As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Empregabilidade Ambientalmente Responsável terão uma pontuação adicional nos processos de licitação e de selecão contratual com o governo do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Entre os objetivos da Lei de Empregabilidade Ambientalmente Responsável constam:\r\n\r\nI - Estimular a criação de Empregabilidade Ambientalmente Responsável;\r\n\r\nII - Adotar paulatinamente práticas ambientais e condições de trabalho decentes para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis; \r\n\r\nIII-Estabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento da empregabilidade ambientalmente responsável em cada um dos setores empresariais que se acopla aos novos paradigmas produtivos; \r\n\r\nIV - Capacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações;\r\n\r\nV- Incentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis; \r\n\r\nVI - Preservar e restaurar o meio ambiente mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos: aumentar a eficiência do consumo de energia e matérias-primas; limitar as emissões de gases de efeito estufa; minimizar os resíduos e a contaminação; proteger e restaurar os ecossistemas; e contribuir para a redução dos impactos climáticos;\r\n\r\nVII- Promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis;\r\n\r\nVIII - Promover a certificação de empresas comprometidas com a Empregabilidade Ambientalmente Responsável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A Política Estadual de Empregabilidade Ambientalmente Responsável tem por finalidade fomentar e conscientizar sobre o exercício laboral ambientalmente responsável que contribua para preservar e restaura e restaurar o meio ambiente mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos:\r\n\r\nI - Aumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários;\r\n\r\nII - limitar as emissões de gases de efeito estufa;\r\n\r\nIII - minimizar os resíduos e a contaminação;\r\n\r\nIV - proteger e restaurar os ecossistemas;\r\n\r\nV - contribuir para a redução dos impactos climáticos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° - Para materializar a implementação da política pública, serão geradas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e implementação da Empregabilidade Ambientalmente Responsável.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA 21\r\n\r\nModifique-se a ementa , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA A POLITICA ESTADUAL DE EMPREGABILIDADE AMBIENTALMENTE RESPONSAVEL\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Política Estadual de Empregabilidade Ambientalmente Responsável no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 8°, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: Não se aplica o presente artigo para as empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que atuem na atividade agropecuária.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao art. 2º, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único: Será também considerado emprego verde aquele que for parte de uma produção agrária cujos produtos forem considerados orgânicos, nos termos da lei federal número 10.831, de 23 de dezembro de 2003.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se artigo, o qual terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. ... - No que tange ao setor agropecuário, todas as regulamentações da presente lei deverão ser realizadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o art. 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º:\r\n\r\nSomente estarão aptas para iniciativas de renúncia fiscal no estado do Rio de Janeiro as empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente Certificado de Emprego Verde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2487974"
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Deputada Marta Rocha, autora do projeto, requereu seu desarquivamento, de acordo com o art. 91, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e Jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26 § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nConstata-se que a iniciativa para legislar sobre a presente proposição é privativa do Poder Executivo, conforme preceitua a CRFB/88 em seu artigo 175, parágrafo único, inciso III, bem como, previsto na Constituição Estadual em seus artigos, 70, inciso III e 242, § 1º, vejamos.\r\n\r\n“Art. 175 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços Públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - A lei disporá sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - política tarifária; (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 70 Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - política tarifária. (grifo nosso)\r\n\r\n“Art. 242 Compete ao Estado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse estadual, metropolitano ou microrregional, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.\r\n\r\n§ 1º - Compete ao Estado legislar sobre o sistema de transportes intermunicipal, bem como sobre os demais modos de transportes de sua competência, estabelecidos em lei.\r\n\r\n§ 2º - O transporte coletivo de passageiros é um serviço público essencial sendo atribuição do Poder Público o seu planejamento e a sua operação direta ou mediante regime de concessão ou permissão.\r\n\r\n§ 3º - O planejamento e as condições de operação dos serviços de transporte de passageiros, com itinerários intermunicipais, são atribuições do Estado, na forma da lei.\r\n\r\n§ 4º - Serão estabelecidos em lei os critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transportes.\r\n\r\nA presente proposição padece de vício de iniciativa em relação ao legislativo, pois conforme disposto nos artigos acima citados da CRFB/88, bem como na Constituição Estadual, é competência do Estado, legislar sobre transporte coletivo intermunicipal. \r\n\r\nNesse sentido vale trazer o ensinamento do professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 42ª edição, pg.434.\r\n\r\n“Competência do Estado-membro - (…) Nesse sentido, cabem ao Estado os serviços e obras que ultrapassam as divisas de um Município ou afetam interesses regionais. ”\r\n\r\nA gratuidade ao transporte coletivo intermunicipal há que ser fixada por lei de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicialidade Material:\r\n\r\nAssim, a competência para legislar sobre referida matéria é privativa do Poder Executivo, conforme preceitua as Constituições Federal e Estadual, em seus artigos acima citados, eis que a matéria da referida proposição trata sobre gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal\r\n\r\nPortanto, há que se prestigiar a presente proposição, pois atende interesse social, pois privilegia o princípio da igualdade entre os estudantes que utilizam o transporte coletivo municipal, bem como, os que utilizam o transporte coletivo intermunicipal. \r\n\r\nAdemais, a presente proposição ao dispor sobre a concessão da gratuidade no transporte coletivo, na forma acima descrita, não fere dispositivo constitucional, pois, dentre os direitos sociais elencados no art. 6º da Carta Magna, está prevista a educação e o transporte.\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimen tação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição.” (grifo nosso)\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a Carta Magna, em seu artigo 206, prevê, que o ensino será ministrado por vários princípios, sendo o primeiro deles a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.\r\n\r\n“Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;\r\n\r\n(...). “\r\n\r\nNote-se que diante dos artigos acima mencionados, a presente proposição está em total consonância com a CRFB/88\r\n\r\nRessalte-se que não há que se falar em quebra do desiquilíbrio financeiro do Estado, tendo em vista, que a presente proposição indica a forma e a fonte de custeio para referida gratuidade.\r\n\r\nSendo assim, diante da análise material, não restam dúvidas de que a presente proposição sobre o tema é de iniciativa do Poder Executivo e, esta poderá ser transformada em indicação legislativa, nos termos do art. 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEx positis, tendo em vista a existência do vício de iniciativa para legislar sobre a matéria na referida proposição. O parecer deste relator é pela INCONSTITUCIONALIDADE, opinando pela sua transformação em indicação legislativa. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA o Projeto de Lei nº 214/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTA ROCHA, WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, os nobres Deputados asseveram que “Pretende esta proposição dispor sobre o direito à indenização a que fazem jus o policial civil e militar, o bombeiro militar, o agente e o inspetor penitenciário e o agente socioeducativo em razão da morte ou invalidez permanente, total ou parcial, em razão de ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele.\r\n\r\nVale lembrar que os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública, em razão do combate ao crime organizado, têm sido alvo dos bandidos no Estado do Rio de Janeiro. Neste ano, já foram mortos 107 (cento e sete) servidores, até o momento.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. Entretanto, a presente proposição trata do regime jurídico dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº443/1981.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea “c”, alinhado com o que dispões a Constituição Estadual, em seu art. 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, dispõe que as proposições legislativas referentes ao regime jurídico dos servidores, é de competência do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nEm matéria idêntica à presente proposição, já se manifestou o STF, na ADI 2.192-3, quanto à inconstitucionalidade da Lei nº 6.841/96, do Estado do Mato Grosso.\r\n\r\nMister esclarecer, ainda, que o presente projeto de lei não apresenta estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art.113 do ADCT.\r\n\r\n“Art. 113 A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)\r\n\r\nNesse sentido também se pronunciou o STF:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPVA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.\r\n\r\n1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.\r\n\r\n2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. \r\n\r\n3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicável a todos os entes da Federação.\r\n\r\n4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política.\r\n\r\n5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT.\r\n\r\n8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.” \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3520/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 3520/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3854/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO O FERIADO ESTADUAL DO DIA DE SÃO JORGE - 23 DE ABRIL PARA O DIA 23 DE OUTUBRO, EXCEPCIONALMENTE NESTE ANO DE 2021”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei do nobre Deputado André Correa, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nApresentada em 16 de março de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa transferir o feriado de São Jorge - dia 23 de abril para o dia 23 de outubro, excepcionalmente neste ano de 2021.\r\n\r\nA proposta é meritória, entretanto, em virtude do Princípio da Temporalidade, a presente proposição esbarra no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nSendo assim, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3854/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3854/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4726/2021, QUE, “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.645/2010 para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas.\r\n\r\nO projeto foi apresentado em agosto de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando o tema, percebe-se que já existe o dia 25 de maio que prestigia a conscientização das pessoas desaparecidas. \r\n\r\n“Lei nº 5.645/2010\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n25. Dia Estadual da Conscientização das Pessoas Desaparecidas.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n“Art 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4726/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4726/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5089/2021, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO CLIMA E PELA DESNATURALIZAÇÃO DE DESASTRES”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do deputado Flávio Serafini, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO CLIMA E PELA DESNATURALIZAÇÃO DE DESASTRES”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta pelo Clima e pela Desnaturalização de Desastres, cujo dia será 11 de janeiro.\r\n\r\nContudo, a proposta do ilustre Deputado está prejudicada pela existência da Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007, que “CRIA O DIA ESTADUAL DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 5089/2021 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5089/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Márcio Canella, que autoriza o Poder Executivo a promover estudos de viabilização e possível implantação da rota marítima entre a Estação Aquaviária de Charitas, localizado no Município de Niterói e o bairro de Botafogo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição autoriza o Poder Executivo a promover estudos com vias à implantação de uma rota marítima entre a Estação Aquaviária de Charitas em Niterói e Botafogo, no Rio de Janeiro, suprindo assim, os antigos anseios de moradores destas localidades que utilizariam tal itinerário para seu deslocamento cotidiano.\r\n\r\nNão obstante isso, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, pois cria atribuições a Órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material: \r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPorém, o presente projeto de lei não deverá prosperar, ante a flagrante Inconstitucionalidade Formal já mencionada; assim, deverá ser transformado em Indicação Simples.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES o Projeto de Lei nº 148/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 649/2023, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputada CELIA JORDÃO, ANDRE CORREA, LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Célia Jordão, André Correa e Luiz Paulo, que objetiva modificar a redação do Art. 11 da Lei nº 2.877/1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).\r\n\r\nApresentada a proposta em 04 de abril de 2023, foi distribuída para a apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta Casa a possuí, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nAdemais, trata-se de competência concorrente: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” \r\n\r\nCabendo citar ainda o CTN: \r\n\r\n“Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.”\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, cumpre citar a justificativa do projeto: \r\n\r\nO projeto de lei propõe alteração na Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece tratamento do Imposto Tributário sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para alterar o número de parcelas, devido anualmente, referente ao respectivo Imposto.\r\n\r\nO projeto de lei em tela objetiva melhorar a vida do contribuinte, na medida que trata-se de tributo com vencimento no início do ano fiscal, certo de que tal fato ocorre logo após as despesas que recaem sobre o cidadão fluminense em decorrência das festividades de fim de ano e início do calendário escolar.\r\n\r\nLembrando que não há óbice para o efetivo exercício, por parte do legislador fluminense, da competência plena que lhe é oferecida, vedado somente contrariar os próprios limites que a Constituição Cidadã lhe impõe, demarcando a estrutura jurídico-tributária do IPVA. O que não se observa no caso em tela. \r\n\r\nAdemais, levando em consideração que o parcelamento de dívidas é uma prática comum nos mais diversos setores da economia, parece justo que também o Estado adote tal prática. Essa lógica decorre do fato de que o Estado ao adotar essa postura viria a beneficiar tanto o proprietário, que poderá saldar sua dívida e obter o licenciamento do veículo, quanto o Estado, que efetivamente receberá os créditos.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. Diante da manifesta melhoria a ser impactada, conclui pela constitucionalidade, com a emenda que segue: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do referido projeto de lei passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 11 da Lei 2877, de 22 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O imposto é devido anualmente e recolhido nos prazos e forma previstos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser pago à vista ou pagamento parcelado em até 12 (doze) cotas, iguais, mensais, a critério do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º O imposto poderá ser pago à vista, ou em 12 (doze) parcelas, mensais e iguais, sem acréscimo;\r\n\r\n§ 2º Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente poderá ser concedido desconto a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 3º O recolhimento do imposto deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da nota fiscal referente à aquisição do veículo.”\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 649/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 657/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Correa, que “altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Profissional da Contabilidade”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Profissional da Contabilidade, a ser comemorado dia 10 de junho de cada ano.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 657/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 657/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 729/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Vinicius Cozzolino altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos no dia 02 de março.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor para jovens entre dezesseis e dezoito anos no dia 02 de março.\r\n\r\nSegundo o autor, “o objetivo do projeto é incentivar, instruir e despertar nos jovens a importância que ele tem no cenário político em todas as esferas.”\r\n\r\nLogo, entendendo que esta proposição deve prosperar. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FELIPINHO RAVIS - RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 729/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, QUE “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta objetiva instituir o Dia Estadual de Combate ao Racismo no Esporte.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 64/2023, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DA RESPOSTA HISTÓRICA CONTRA O RACISMO NO FUTEBOL”, A SER COMEMORADO NO DIA 07 DE ABRIL”, fato este que enseja opinar pela anexação. \r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1170/2023 ao Projeto de Lei nº 64/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1170/2023 ao Projeto de Lei nº 64/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2021, QUE “FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que fixa diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a COVID-19 e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta formulada em 2021 traz em seu teor a importância da organização da campanha Estadual de vacinação contra a COVID-19 em consonância com o Plano nacional de Imunização e com o de contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Ocorre que o presente projeto vem à pauta desta Comissão após a OMS decretar o fim da emergência da saúde pública referente à COVID-19. Outrossim, mesmo que as taxas de mortalidade tenham apresentado queda, é preciso que continue a vacinação e as campanhas sistemáticas contra essa doença.\r\n\r\nCom o objetivo de atualizar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - formulação de critérios de priorização da imunização baseados em evidências científicas e em critérios sanitários e sociais;\r\n\r\nII - previsibilidade de recursos operacionais e financeiros para aquisição, distribuição e aplicação das vacinas;\r\n\r\nIII - proteção da integridade do sistema de saúde e infraestrutura para a continuidade dos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - redução da morbidade grave e da mortalidade associadas à COVID-19, protegendo as populações de maior risco;\r\n\r\nV - diminuição da transmissão comunitária da infecção e busca por imunidade coletiva através da imunização;\r\n\r\nVI - garantia de vacinação prioritária em áreas vulneráveis e de grande densidade demográfica.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3529/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membro efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NAS UNIDADES DA REDE HOSPITALAR DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado MARCIO CANELLA, onde cria o programa estadual de prevenção e combate à infecção generalizada (sepse) nas unidades da rede hospitalar de saúde pública e privada do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar.\r\n\r\nO projeto de lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que o programa de prevenção e combate à infecção generalizada (Sepse) nas Unidades da Rede Hospitalar deverá conscientizar a população e os profissionais que atuam na área de Saúde, através de políticas institucionais, sobre os riscos da infecção generalizada, assim como implantar medidas de prevenção e controle em cada unidade da rede pública e privada de saúde, buscando reduzir a taxa de mortalidade pela infecção generalizada.\r\n\r\nO Hospital Nossa Senhora das Graças, em Curitiba é um exemplo de programa bem sucedido, onde tem como finalidade prevenir a infecção generalizada utilizando mecanismos tecnológicos para gerenciar os possíveis riscos existentes nos pacientes internados.\r\n\r\nEm dois meses de funcionamento do robô Laura, um software com tecnologia cognitiva capaz de aprender, analisar e diferenciar dados dos pacientes internados, identificando inclusive possíveis alterações nos quadros clínicos e emitindo alertas para a equipe médica, conseguiu-se reduzir cerca de 63% (sessenta e três por cento) os casos de SEPSE.\r\n\r\nAtualmente, a SEPSE é uma das principais causas de mortalidade hospitalar tardia, superando o infarto do miocárdio e o câncer. A mortalidade no Brasil chega a 65% dos casos, enquanto a média mundial está em torno de 30 a 40%, segundo o Instituto Latino Americano de SEPSE (ILAS).\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membro efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, onde institui o programa “Rio Nômade Digital” para incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado, e ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de ciência e relacionados à atividade parlamentar.\r\n\r\nO projeto de lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende com o projeto atrair turistas ao nosso estado, que são nômades digitais. Para melhor entendimento, considera-se “nômade digital” o trabalhador que, de forma remota e com a utilização de tecnologias da informação e de comunicação, seja capaz de executar suas atividades profissionais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator com 3 (três) emendas, que aprimoram o projeto. Desta forma, as emendas merecem ser incorporadas ao parecer desta comissão.\r\n\r\nPor estas razões, emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ, ao Projeto de Lei nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; e TANDE VIEIRA, membro efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Dani Balbi e Dani Monteiro, membros efetivos, e Carlos Minc, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.03.2023, os Projetos de Lei ns° 56/2023 e 220/2023, do Deputado Rodrigo Amorim; e distribuído, em 31.05.2023 à Deputada Dani Balbi, os Projetos de Lei nsº 647/2015, do Deputado Átila Nunes, 1794/2019 e 1795/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, e 198/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro; e ao Deputado TANDE VIEIRA o Projeto de Lei nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim. Continuando, a Senhora Presidente passou a Presidência à Deputada Dani Balbi, para relatar seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 56/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 220/2023, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seus pareceres: 3 - FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 647/2015, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1794/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. 5 - CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1795/2019, dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, aprovado. 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 198/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Monteiro para relatar o parecer exarados pelo Deputado Tande Vieira: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2856/2020. Posto em discussão e votação, aprovado. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente apresentou os nomes dos agraciados para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023. Incluindo os nomes de Luiz Carlos Barreto e Lucy Barreto, aprovados na 3ª Reunião Extraordinária desta Comissão de Cultura, foram 108 agraciados conforme segue: Abadá Capoeira Araruama; Grupo Afro Cultural Jongo Eledá; José Roberto Soares - Mestre Juquinha; Bloco Afro Cultural Olodumaré; Viaduto Literário; Casa da Utopia; Marquinhos de Oswaldo Cruz; RapDiMina - Taz Mureb; Batalha da Marina; Slam das Minas RJ; Coletivo Magdas Migram - RJ; Batalha do Forte; Museu da Maré; Organização Comunidade de Terreiros de Cabo Frio e Região dos Lagos; Associação Cultural Bloco Carnavalesco Orunmila; Coletivo Tuxaua Rede de Saberes Indígenas Cultura Popular; Movimento das Mulheres Sambistas; Coletivo Pretas Baoba - Niterói; Damas do Rap; Ilê Omolu Oxum; Grupo de Folia de Reis Reisado Flor do Oriente; Liga das Escolas de Samba e Entidades de Carnavais de Campos dos Goytacazes; Associação Cultural dos Bailes das Antigas União de Niterói; Central dos Ogans; Wolf Crew; Minha Luz é de LED; Ciência Mestra Brincadeira de Coco; Brasil de Fato RJ; Projeto Batucadas; Fórum dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro; Silvio Tendler; Redes da Maré - Eixo Arte, Cultura, Memória e Identidades; Aline Pereira; Coletivo de Lésbicas e Bissexuais de Niterói (COLE); Passinho Gonçalense; Centro Cultural Indígena Aldeia Maracanã; Associação Afro Cultural Lemi Ayô ( Grupo Afro Lemi Ayô); Pâmela Carvalho; Compromisso Hip-Hop Roda Cultural; Teatro Nova Iguaçu; Coletivo Primavera/Fórum de Matriz Africana Leste Fluminense; Centro Cultural Capoeira União RJ; Ilê Asè do Ogun Já SG; CIADRACA Produções e Escola de Artes; Cortejo da Virada; Curta Metragem Baleiro Bala - Mais um dia mais uma luta, outra família mesma disputa - Delanir Cerqueira; Bloco das Garizetes; Sociedade Musical e Dramática Rio-Bonitense - Juká Goulart; Núcleo de Dança sobre Rodas SG; Egbe Ilê Omidaye Ase Obalayo; FAERJ - Federação do Artesanato do Rio de Janeiro; Bloco Butano na Bureta; Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Saudade; Projeto Professor Fábio Castelano; Baque Rebate das Montanhas; Roda Cultural de Olaria; Cinema Nosso; Sociedade Musical Beneficente Euterpe Friburguense; Companhia Arteira de Teatro; Casa Porto/Bafo da Prainha; GRCESM Filhos da Águia da Portela; Livraria e Edições Folha Seca; Movimento Espiral Babalakina; Central Cultural Donana; Espectro Hip-Hop Escola Clandestina; Ponto de Luz Coletivo; Conselho Estadual de Direitos da Mulher - CEDIM RJ; Coletivo Pac'Stão; Palhaço Gracinha; Orquestra Circônica; Escola Popular de Artes (UFRRJ); Maria do Carmo da Silva Miranda; Grupo 7 Cores; Filhas de Bamba; Ocupação Cultural Artística do Viradoura - OCA; Blocão do Rastafare; Centro Espírita Cabocla Sete Flechas e Samambaia; Associação Pensando em Você; Preta Poética; Escola Municipal de Artes Maria José Guedes - EMART; Guto - José Augusto Silva de Oliveira; Ana Rieper; Talita Nordestina; Cantinho Nordestino 24; Feira das Matriarcas; Coletivo Literalmente Elas; Centro Cultural Nois do Morro; Ile da Oxum Apara; Flávio Machado; Instituto Teatro Novo; La Benta; Laboratório de Ações Culturais; Coletivo Delas; Vilma Costa Piedade; Centro Cultural Raízes de Gericinó; Júlio Barroso; CRIAR Brasil; Programa de Produção Artesanal de Paraty; RCCDD Roda Cultural Cidade de Deus; Robson Santana da Silva; Anderson Nascimento Ferreira; Biblioteca Comunitária União do Saber responsável: Isadora Cristal Escalante; Amigos do Terreiro; XamyaKathy; Quintal do Freixo; Ana Silva Kariri. Em seguida, Sua Excelência propôs a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: 1. A Lei Paulo Gustavo na Região Serrana, a ser realizada em 26 de junho do corrente, na Câmara Municipal de Nova Friburgo. 2. A Lei Paulo Gustavo na Região Leste Fluminense, a ser realizada em 29 de junho do corrente, na UERJ de São Gonçalo. Postas em discussão e votação, foram aprovadas. Concluindo, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte de junho de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário. Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nId: 2487975"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5643/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18614/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTIA FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.612-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5644/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18591/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, matrícula nº 431.610-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Gelson Guimarães Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5645/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18430/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEREIRA LIMA DOS SANTOS, matrícula nº 431.611-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Luciane Candido Santana Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5646/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18155/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN COSTA PINTO, matrícula nº 419.342-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Conceição Alves Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5647/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18637/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARA LUCIA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 430.105-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5648/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18638/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARA LUCIA DA SILVA MACHADO, matrícula nº 430.105-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1661/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL WALLACE FALLETT E SILVA, matrícula nº 429.968-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 547/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1809/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JACILENI GOMES HENRIQUE, matrícula nº 429.945-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Paola Sapede Silverio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.02.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5445/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 431.513-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Natalino de Lima Rabello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5640/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/5599/2023, PUBLICADO EM 20.06.2023 - EDIÇÃO EXTRA, QUE EXONEROU ALADIM ALAN DE SOUZA, MAT. 428.428-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12256/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a partir de 30 de Março de 2023, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.486-8, nos termos do art. 40, § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto Estadual n° 47933/2022 e Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Valor do símbolo CAI-16, como direito pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Fotolito e Gravação, integrando seus proventos de acordo com o artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e conforme os processos n° 8952/1994 ------ R$ 6.937,83 (Seis Mil e Novecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), TOTAL ------ R$ 34.989,68 (Trinta e Quatro Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.06.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.06.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1273/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Empresa Brasil de Comunicação S/A.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13525/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18555/2023 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa de que trata o presente Processo, com fulcro na Resolução nº 482/2004, Art. 2º, II do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 124/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, como membro suplente, o Senhor Deputado FLÁVIO SERARINI - PSOL, em substituição ao Senhor Deputado YURI - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 125/2023\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 12/2023, como membros efetivos, os Senhores (as) Deputados (as) ZEIDAN - PT, CHICO MACHADO - SD. VITOR JÚNIOR - PDT, DANI BALBI - PC do B, CARLA MACHADO - PT, JORGE FELIPPE NETO - AVANTE, RODRIGO AMORIM - PTB, e como membro suplente a Senhora Deputada MARINA DO MST - PT. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9922/2023 - YUSSER ABDU NEME MAKHLUF\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10909/2023 - FABIO RODRIGUES BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11936/2023 - ANGELA REGINA BASSANI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17066/2023 - CRISTHIANE MALUNGO DE ALBUQUERQUE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17244/2023 - PRISCILA DE ALBUQUERQUE SEFERIAN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17303/2023 - SUELLEN LESSA HENRIQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17410/2023 - GUSTAVO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17426/2023 - ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17434/2023 - AMANDA CANDIDA PACA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17486/2023 - TARICK MACHADO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17486/2023 - ISABELA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17515/2023 - RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17652/2023 - ANASTACIA BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17692/2023 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA BELCHIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17622/2023 - JÔNATAS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17645/2023 - PAULO ROBERTO PLÁCIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6944/2023 - DÉBORA FELIPE DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n17089/2023 - TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21/06/2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 568/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “N” / DG/Nº 10/08, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16.927/2022.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 16 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 01/2023\r\n\r\nProcesso nº: 16.927/2022.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nContratada: Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nGestor: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula nº 201.638-4.\r\n\r\nFiscal: Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula nº 307.479-6.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 577/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “N” / DG/Nº 10/08, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 10.890/2021.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 14 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 04/2023\r\n\r\nProcesso nº: 10.890/2021.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na implantação de solução que envolva gerenciamento, monitoramento, e segurança para a produção de dados físicos e digitais, através de locação de equipamentos gráficos digitais, sistemas informatizados e mão de obra técnico operacional de forma residente para atender os diversos setores da ALERJ.\r\n\r\nContratada: Bradok Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nGestor: Luiz Inácio Cunha Araújo, matrícula nº 419.743-0.\r\n\r\nFiscal: Rodrigo Barbosa, matrícula nº 420.595-1.\r\n\r\nPORTARIA “E” /DG/Nº 578/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no Art. 21, da Portaria “N” / DG/Nº 10/08, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16.698/2019.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 16 de junho de 2023, o servidor abaixo relacionado, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 02/2020\r\n\r\nProcesso nº: 16.698/2019.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nContratada: Agência Nacional de Propaganda Ltda.\r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basílio, matrícula nº 417.538-6.\r\n\r\nId: 2487976"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2487977": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 15ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de junho de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nPROPOSTA DE REDAÇÃO DE PROJETO DE LEI Nº QUE “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDELIBERAR ACORDO DE PROCEDIMENTO\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER do Relator - Deputado Dr. Serginho: PREJUDICABILIDADE\r\n\r\n2. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 6ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 251/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER do Relator - Deputado Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\n3. Recurso do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 14 de junho de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.”\r\n\r\nPARECER do Relator - Deputado Felipinho Ravis: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2023\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4567/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 2.407 DE 8 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4508/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA E O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃOSOBRE TRANSTORNOS ALIMENTARES E COMBATE À ANOREXIA E BULIMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 6327/2022, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR SETOR DE ATENDIMENTO, EM POSTOS DE VISTORIA, NAS CIRETRAN(S) E SATE(S) DO DETRAN PARA RECEBER PROCESSOS ADMINSITRATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 34/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASO DE ESCASSEZ DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3763/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5321/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 328/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1168/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O MÊS FEVEREIRO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO E DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FIBROMIALGIA, ALZHEIMER E LÚPUS, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 708/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE LUTA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO FEMININA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 732/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DO DISTÚRBIO NEUROPSIQUIÁTRICO \"SÍNDROME DE TOURETTE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 771/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 641/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 772/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 896/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA DA CANTAREIRA NO BAIRRO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 898/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1102/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LADEIRA DE PEDRA DO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 487/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “CONFERE AO MUNICÍPIO DE RESENDE O TÍTULO DE CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE AVENTURA”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1001/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “ALTERA A LEI 3900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1222/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1285/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DAS MÃES E PAIS ATÍPICOS”.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3737/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 4780/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA E FEIJÃO E GUERI-GUERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5588/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 6156/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 6446/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 54/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “LEI GERAL DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 286/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM QUE O INTERESSADO SEJA PESSOA COM DOENÇA RARA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 543/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO ABORTO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 632/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A NATAÇÃO EM ÁGUAS ABERTAS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 6106/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA ORGANIZADA CHARANGA DO FLAMENGO”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 653/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 690/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “RECONHECE A RELEVÂNCIA DO FUTEVÔLEI COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1053/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA TIRADENTES E SUAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1056/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2983/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA (GEE) PELOS COMBUSTÍVEIS NOS POSTOS REVENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 903/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “INSTITUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA RECEBER DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ESFERA GOVERNAMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3313/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 4468/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O LEGADO DE DARCY RIBEIRO”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4861/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DAS CABELEIREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5379/2022, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MÚSICA NO MUSEU”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5579/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO CACIQUE DE RAMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 474/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “ATRIBUI À CIDADE DE VASSOURAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE IMPERIAL”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 507/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSERIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 563/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 798/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 4451/2021, de autoria dos Deputado Geraldo Danniel Librelon, que “OBRIGA O AGRESSOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DO RESGATE E TRATAMENTO DOS ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 511/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1015/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE ASSISTÊNCIA ESPIRITUAL INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 299/2023, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 707/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS APREENDIDOS NOS PÁTIOS DO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 773/2023, de autoria da Deputada Gisele Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB.”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 949/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 269/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 4239/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CAMINHOS DE ACESSO PARA CADEIRANTES NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 788/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADESESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA.”.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 942/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 5519/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 548/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA PARA OS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE IDADE, EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL OU PESSOAL, QUE FICARAM ÓRFÃOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 4958/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 5633/2022, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 1632/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CONSIDERA A COLA DE SAPATEIRO COMO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.”.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2023, às 12 horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1445/2019, do Deputado DR. SERGINHO, que OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 229/2023, do Deputado BERNARDO ROSSI, que DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 409/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 3433/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 211/2023, do Deputado RODRIGO AMORIM, que DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 383/2023, do Deputado ANDERSON MORAES, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADOI, SÉRGIO FERNANDES, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de junho de 2023, às 11h30, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 186/2023, dos Deputados THIAGO RANGEL; ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nRelator: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2023, da Deputada VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 817/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE PROPOSTA DE OITIVAS COM AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO ESTÁDIO DO MARACANÃ.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Audiência Pública a realizar-se no dia 29 de junho de 2023, às 10h, no Auditório da Escola do Legislativo, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, em formato híbrido, na Rua da Ajuda nº 5, sede da ALERJ, com o seguinte tema:\r\n\r\nI - Discussão sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a produção habitacional no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do §2º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO e GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; e os Senhores Deputados OTONI DE PAULA PAI, CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO e RODRIGO AMORIM, membros suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, a ser realizada no dia 28 de junho de 2023, às 10 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa e por meio da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre a proposta de audiência pública com o tema: “Zonas de drogadição: como frear o crescimento das cracolândias no Rio de Janeiro”;\r\n\r\nII - Deliberação voltada ao encaminhamento de um ofício à Presidência, com vistas às providências necessárias para a implementação do “Disque Prevenção às Drogas”, criado pela Resolução 165/2019;\r\n\r\nIII - Discussão sobre as políticas de atenção e cuidado aos dependentes químicos em situação de rua.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, LUCINHA, FRED PACHECO e JÚLIO ROCHA, membros efetivos da Comissão de Saneamento Ambiental, e os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, DR. DEODALTO, MARCIO CANELLA, SAMUEL MALAFAIA e RENATO MACHADO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de junho do corrente, quarta-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nConsequências do encalhe do navio graneleiro True Conrad, carregado de minério de ferro, na Baía de Sepetiba, e as providências tomadas pelas autoridades.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JARI OLIVEIRA, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de junho de 2023, às 14h, no auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre o pagamento da gratificação de risco de atividade Militar (GRAM) de todos os inativos e pensionistas.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, bem como os Senhores Deputados, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA e PROFESSOR JOSEMAR, membros suplentes, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 14h30, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública para analisar o PL nº 5272/2021 de Reconhecimento Fotográfico.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2022\r\n\r\nPROC. N°18955/2019\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE HELP DESK.\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nSTRAICK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA.\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5221/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de novo lote de mobiliário para o Edifício Lucio Costa, considerando todo o fornecimento material e de mão de obra operacional e administrativa capacitada, ferramental e equipamentos, conforme a seguir detalhado em seus itens específicos, a ser realizado nas dependências / instalações da ALERJ, sito à Rua da Ajuda, nº 5 - Centro.\r\n\r\nAVISO: O pregoeiro convoca os licitantes para reabertura da sessão.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 27 de junho de 2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2022.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO 'GOVERNANÇA, O FUTURO DO BRASIL'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Seminário 'Governança, o futuro do Brasil', em parceria com o Tribunal de Contas da União. O evento tem por objetivo promover um espaço de reflexão sobre a importância da adoção das melhores práticas de governança e os principais desafios enfrentados para uma atuação eficiente e transparente nas instituições públicas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 15 de agosto de 2023 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 10h55 - PALESTRA MAGNA - GOVERNANÇA: O DESAFIO DO BRASIL\r\n\r\n- Dr. Augusto Nardes, Ministro do TCU e Embaixador da RGB\r\n\r\n11h às 11h15 - APRESENTAÇÃO DO PRONAGOV\r\n\r\n- Henrique Farinon, Especialista em Novos Negócios\r\n\r\n11h20 às 11h55 - LIDERANÇA: MECANISMO BÁSICO DA GOVERNANÇA\r\n\r\n- Cristiane Nardes, Especialista em Governança\r\n\r\n12h às 12h30 - GOVERNANÇA NO LEGISLATIVO\r\n\r\n- Claudia Cataldi - Coordenadora do Comitê de Governança no Poder Legislativo da RGB e professora na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h30 às 13h - GOVERNANÇA HUMANIZADA PARA O LEGISLATIVO\r\n\r\n- Luana Lourenço - Diretora de Governança Humanizada da Rede Governança Brasil e Coordenadora do Comitê de Mentorias da RGB\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de agosto de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4381k7L ou https://tinyurl.com/prt9dywn\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 15 de agosto de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/H1w4DTboQ3jdAw9i9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 20 de agosto de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatrícula nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE INGLÊS BÁSICO - 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Inglês Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 80 (oitenta) horas-aula.\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 8 de agosto de 2023\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 5 de dezembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - terças e quintas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 - \r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n- Funções Comunicativas: \r\n\r\nCumprimentar. Apresentar-se e apresentar outras pessoas. Trocar informação de contato. Falar de posses, perguntar e dar in formações sobre localização. Perguntar e responder sobre origens. Descrever aparências físicas e psicológicas. Perguntar e responder sobre vestimentas e cores. Descrever condições climáticas. Perguntar e dizer a hora. Entender sobre meios de transporte e locomoção. Solicitar e dar informações para seguir direção. Falar sobre família. Contar rotina pessoal. Descrever moradias, cômodos e móveis. Descrever ocupação profissional e locais de trabalho. Expressar opiniões. Falar sobre refeições e hábitos alimentares. Falar sobre compras. Falar do que gosta e do que não gosta. Falar sobre esportes, habilidades e talentos. Explicitar e perguntar sobre intenções num futuro próximo. Falar sobre datas e feriados. Falar sobre atividades turísticas. Reconhecer partes do corpo, problemas de saúde. Convidar para eventos. Aceitar ou recusar convites. Atender chamadas telefônicas. Deixar e transmitir recados.\r\n\r\n- Itens Gramaticais: \r\n\r\nNumerais. Presente simples (verbos regulares e irregulares). Artigos. Pronomes pessoais, demonstrativos, interrogativos e possessivos. Adjetivos possessivos caso genitivo. Posicionamento dos adjetivos. Preposição de lugar. Presente contínuo. Expressões de tempo. Verbo haver. Substantivos contáveis e não contáveis. Determinantes. Advérbios de frequência. Verbo modal 'can' - para habilidade. Futuro com 'be going to' - para planos. Expressões de futuro. Imperativo. Passado simples (verbos regulares e irregulares). Aplicação do 'Would you like?' e 'Do you want?' - para convites.\r\n\r\nPROFESSORA: \r\n\r\nPETUNIA DA SILVA MAGALHÃES - Graduada no Curso de Licenciatura em Letras (Habilitação: Português - Inglês), pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e mestranda em Estudos Literários pela mesma Universidade.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3p5PAVg ou https://tinyurl.com/rc8ck3c7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: \r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE \r\n\r\nMatr. nº 308.665-9 \r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE INGLÊS BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 8 de agosto a 5 de dezembro de 2023, às terças e quintas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste ____________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ESPANHOL BÁSICO - 2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em cumprimento ao papel institucional de promover capacitação continuada no âmbito do Poder Legislativo, abre inscrições para o Curso de Espanhol Básico, com vistas a qualificar os servidores para o uso da língua estrangeira como veículo de comunicação com o público externo e outras instituições.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 80 (oitenta) horas-aula\r\n\r\nINÍCIO DAS AULAS PRESENCIAIS: 7 de agosto de 2023\r\n\r\nPREVISÃO DE TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS: 29 de novembro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: das 10h às 12h30 - segundas e quartas-feiras\r\n\r\nLOCAL: As aulas serão ministradas na Escola do Legislativo, na Rua da Ajuda, nº 5 -\r\n\r\n2º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nLiteratura espanhola, literatura hispano-americana, gêneros literários (microconto, conto, poesia, prosa), cinema latino-americano, cinema espanhol, humor, trocadilhos, tempos verbais do modo indicativo, tempos verbais do modo subjuntivo, imperativo, pronomes pessoais, pronomes neutros, pronomes possessivos, pronomes complemento, artigos, conjunções, preposições, falsos cognatos, ironia, guias de viagem, apresentação, despedidas, teatro, produção escrita e oral, compreensão escrita e oral, espanhol decolonial, regionalismos.\r\n\r\nPROFESSORA:\r\n\r\nBIANCA SAMPAIO MORENO - Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada (lato sensu) em Tradução de Espanhol pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduada (lato sensu) em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes. Graduada em Letras Português/Espanhol pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 1º de agosto de 2023.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3NzkXRk ou https://tinyurl.com/5n78z384\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia, conforme modelo anexo a este edital, datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete, com a liberação do funcionário para participar do curso.\r\n\r\nOs servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão apresentar a declaração na Secretaria da Escola do Legislativo, no primeiro dia de aula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nO aluno que tiver 3 (três) faltas consecutivas ao longo do curso terá sua vaga cancelada por desistência e consequentemente o próximo inscrito da lista de espera terá sua matrícula efetivada.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento com nota final 6 (seis) e presença comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) nas aulas, no mínimo.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 19 de junho de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMODELO DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\n(emitir em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no CURSO DE ESPANHOL BÁSICO, a ser realizado pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de 7 de agosto a 29 de novembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, no horário de 10h às 12h30, que o(a) funcionário (a) _______________________________________, matrícula nº___________, vínculo _______________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste __________________________________________________(gabinete/ diretoria/ departamento/ Câmara Municipal), encontra-se liberado (a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2023.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do(a) Deputado(a) ou Diretor(a)\r\n\r\nMatrícula nº ______________\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2487977"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2487741": [
                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 3350000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às 11 horas, reuniram-se virtualmente, em cumprimento às disposições legais e estatutárias. II- COMPARECIMENTO: MARCOS MENDES SALLES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, TARIMAR GOMES CUNHA, RODRIGO RATKUS ABEL, AGUINALDO BALON e TANIA SUELY CRAVO TAVARES, membros do Conselho de Administração, sendo esta última, membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei n° 12.353/2010. Ainda presente, a Sra. Diretora-Presidente da IOERJ PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, na condição de convidada e CAROLINA ROLAND DANTAS, que secretariou os trabalhos. III - ORDEM DO DIA: 1- Análise e aprovação do Acordo Coletivo de Trabalho da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - 2023/2024; 2- Assuntos Gerais. IV - DELIBERAÇÃO: Aberta a sessão pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, inicialmente se registrou a presença da convidada Patricia Damasceno de Andrade para esclarecer eventuais dúvidas acerca dos Termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024 submetido à análise deste Conselho. Em relação ao item 1 da pauta, O Sr. Presidente do Conselho concedeu a palavra à Diretora-Presidente da IOERJ, momento no qual a mesma informou que os Termos do Acordo Coletivo 2023/2024 foram submetidos anteriormente à análise e aprovação dos funcionários da Empresa através de seu sindicato, tendo os mesmos aprovado os termos do Acordo. Questionada acerca do reajuste disposto na cláusula primeira, pela Diretora-Presidente foi informado que o reajuste de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos por cento) sobre os valores praticados, a partir de 01 de fevereiro de 2023 corresponde ao concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Estadual nº 9.952 de 04 de janeiro de 2023 na forma do art. 4° do Decreto Estadual nº 48.318 de 11 de janeiro de 2023, e não representa nenhum acréscimo de reajuste além do concedido pelo Estado do RJ. Assim sendo, após análise e deliberações, os Conselheiros, por unanimidade, aprovaram o Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024. V - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deste Conselho deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo devidamente assinada pelos Conselheiros, pelos convidados e por mim, Carolina Roland Dantas, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o registro nº 00005534070, no dia 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2487741"
                ],
                "2487904": [
                    "V - Ata",
                    "GERA GD COMPARTILHADA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 46.053.256/0001-68 - NIRE 33.211. 937.71. 9\r\n\r\nQUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo: REVERDE ENERGIA S.A., sociedade anônima, com sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 81, Sala 32 - Bl 01, Centro, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-004, inscrita no CNPJ sob o nº 45.845.985/0001-94 e com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.300.342.97.4, neste ato representada por seus Diretores: (i) Felipe Amaral de Mattos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 117.192.18-7, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob nº 11 4.254.817-10, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Epitácio Pessoa, nº 2.030, apto. 701, CEP 22411-072; e (ii) Felipe Figueiredo de Andrade, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 20.258.886-9, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF sob nº 120.193.287-47, residente e domiciliado em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Jacutinga, nº 24, apto. 151, CEP 04515-030 (“Reverde”); Na qualidade de única sócia da GERA GD COMPARTILHADA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Praia de Botafogo nº 440, Sala 1301, Botafogo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 46.053.256/0001-68 e seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.211.937.71.9 (“Sociedade” ou “Gera GD”). Resolve alterar o contrato social da Sociedade, de acordo com os seguintes termos e condições: CLÁUSULA 1ª. Aprovar integralmente os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade, datado de 31 de março de 2023, que trata sobre os termos, condições e justificativas para a Incorporação da Gera GD pela Reverde (“Incorporadora”), cujo documento passa a integrar a presente alteração na forma de seu Anexo I. CLÁUSULA 2ª. Ratificar a contratação da empresa especializada Partners Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., inscrita no CNPJ/MF 01.652.699/0001-37, com sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 22, 120 andar, Centro, para elaboração do Laudo de avaliação Contábil do patrimônio líquido da Sociedade a ser incorporado. CLÁUSULA 3ª. Aprovar o Laudo de Avaliação Contábil do patrimônio/acervo líquido da Sociedade elaborado pela sociedade especializada Partners Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., para o fim específico de sua incorporação pela Reverde, parte integrante do presente instrumento na forma do Anexo II. CLÁUSULA 4ª. Aprovar a incorporação aqui tratada de acordo com os motivos, finalidades, termos e condições previstos no Protocolo e Justificação da Incorporação, diante da aprovação da incorporação, transfere-se para a Reverde o patrimônio líquido da Sociedade, assumindo a Incorporadora o ativo e o passivo da Gera GD a partir desta data, restando extinta a Sociedade em decorrência da incorporação, estando os administradores autorizados a tomarem todas as medidas necessárias à implementação das deliberações aqui registradas. CLÁUSULA 5ª. A sócia única dá à Sociedade e dela recebe plena e geral quitação, nada mais tendo a exigir \r\n\r\nou reclamar uma da outra, concordando plenamente com o que foi aqui deliberado. E, por ser esta a vontade da sócia única e estan-\r\n\r\ndo dentro dos limites legais, firma o presente instrumento em 01 (uma) via, para os devidos fins. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023. Sócia: Reverde Energia S.A. Por: Felipe Amaral de Mattos e Feli-\r\n\r\npe Figueiredo de Andrade. Testemunhas: Nome: Brianne Ribeiro Vicente - CPF: 413.141.808-86; Nome: Daniel dos Santos Guilhermino -CPF: 099.217.737-55. Jucerja nº 5530574 em 16/06/2023.\r\n\r\nId: 2487904"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2485188": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.372.613/0001-79\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nQUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 10/04/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para realizar a atividade de fabricação de polímeros de fenol/cresol/formaldeído, resinas poliéster e epóxi, ácido cresílico, emulsões, desinfetantes de cresol ou fenol e comercialização de paraformaldeído, fenol, paratercbutilfenol, antioxidantes, butilparacresol, butilanisol e butilhidroquinona, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 296 - Polo Industrial no Município de Porto Real, no período de 25/06/2023 a 13/07/2023 no horário das 08:30 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/510802/2010)\r\n\r\nId: 2485188"
                        ],
                        "2487588": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MMC SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.205.382/0001-09\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO - ARMAZÉM GERAL. Ilmo. Sr. Presidente da JUCERJA, A sociedade empresária MMC Soluções em Logística Ltda, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE nº 33.2.1.1038491-1, inscrita no CNPJ 28.205.382/0001-09, localizada no endereço Estrada do Tindiba, 1.591 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 22.740-361, REQUER, por meio de seus sócios devidamente qualificados, a nomeação de Diego Xavier de Oliveira, RG nº 12565409-5 IFPRJ, CPF nº 103.180.967-81, residente na Rua Professora Luiza Nogueira Gonçalves, 92, Aptº 807, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22790-465, como FIEL DEPOSITÁRIO DO ARMAZÉM GERAL nos termos do Decreto nº 1.102/1903 e IN 17/2013 do DREI. O nomeado declara, expressamente, em cumprimento à legislação em vigor, que não está sendo processado, e nunca foi condenado, por crimes cuja pena vede o acesso a cargos ou funções mercantis e comerciais e que aceita o cargo e as atribuições que lhe são inerentes. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2021. Health Solutions Holding Ltda; Daniel Pereira Leite Bolotnicki; Diego Xavier de Oliveira.\r\n\r\nId: 2487588"
                        ],
                        "2487539": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARAMIS BR INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.417.157/0001-04 - NIRE nº 33.2.0873624-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores quotistas da Paramis BR Investimentos Ltda. (“Sociedade”), nos termos do Contrato Social e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/2020, a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada no dia 03/07/2023, às 15h, na sede da Sociedade, a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes na ordem do dia (“Ordem do Dia”): (1) (a) Em decorrência do aporte, pela sócia Paramis Capital Ltda., de 26.744 quotas representativas do capital social da Sociedade na Paramis IS Ltda. (sociedade em fase de constituição), ratificar a transferência de 26.744 quotas representativas do capital social da Sociedade detidas pela Paramis Capital Ltda. à sócia ingressante Paramis IS Ltda.; (b) aprovar a transferência pelo sócio André Artur Petersen de 727 quotas representativas do capital social da Sociedade à sócia ingressante Paramis IS Ltda.; (c) aprovar a transferência pelo sócio Ricardo Tornelli Mateoli de 599 quotas representativas do capital social da Sociedade à sócia ingressante Paramis IS Ltda.; (d) aprovar a transferência pela Sociedade de 1.899 quotas representativas do capital social da Sociedade à sócia ingressante Paramis IS Ltda.; (e) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade à sócia ingressante Daniela Ruiz Faustini; (f) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade ao sócio ingressante Francesco Marcier Cauduro; (g) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade ao sócio ingressante Jorge Getúlio Veiga Neto; (h) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade ao sócio ingressante Pedro Roberto Soares Borlido; (i) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade à sócia ingressante Renata Nosrala Portas; (j) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade ao sócio ingressante Vinicius de Camargo; (k) aprovar a transferência pela Sociedade de 1 quota representativa do capital social da Sociedade ao sócio ingressante Walter Srour Oaquim; (l) caso aprovada(s)/ratificada(s) a(s) transferências mencionadas nos itens (a) a (k) da ordem do dia, aprovar a alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a(s) transferência(s) aprovada(s); (m) aprovar a destituição do Sr. Rafael Rosa Campos ao cargo de Diretor de Gestão da Sociedade; (n) aprovar a reformulação da administração da Sociedade, passando a Sociedade a ser administrada por uma Diretoria composta por 4 Diretores, sendo: (a) 1 Diretor Geral, (b) 1 Diretor de Compliance, (c) 1 Diretor de Consultoria e (d) 1 Diretor de Gestão; (o) aprovar a eleição, todos com um mandato por prazo indeterminado, do (i) Sr. Antônio Manuel da Silva Ramos para o cargo de Diretor de Compliance, ficando o mesmo como responsável pelo cumprimento de regras, politicas, procedimentos e controles internos perante CVM pela gestão de risco, nos termos da Instrução da CVM nº 558, de 26/03/2015, bem como pela verificação das questões relacionadas a prevenção e combate a lavagem de dinheiro, nos termos da Instrução da CVM nº 301, de 16/04/1999; (ii) Sr. Danilo de Abreu Ribeiro para o cargo de Diretor Geral; (iii) Sr. Silvio Franklin Monção do Vale, ficando o mesmo como responsável pela atividade de consultoria de valores mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 43, de 05/03/1985, bem como cumprimento das Regras, Procedimentos e Controles necessários ao exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários perante a CVM, nos termos da Instrução nº 539, 13/11/2013; e (iv) Sr. Ricardo Tornelli Mateoli para o cargo de Diretor de Gestão, ficando o mesmo como responsável pela atividade de administração de carteira de valores imobiliários perante a CVM, nos termos do artigo 4º, inciso III da Instrução da CVM nº 558, de 26/03/2015; (p) caso aprovada (i) a destituição objeto do item (m) da ordem do dia; (ii) a reformulação da Diretoria objeto do item (n) da ordem do dia; e (iii) a eleição dos Diretores objeto do item (o) da ordem do dia, aprovar a alteração dos Capítulos 4 e 6 do Contrato Social da Sociedade; e (q) caso aprovada qualquer das matérias objeto dos itens (a) a (p) da ordem do dia, aprovar a celebração da 31ª Alteração ao Contrato Social da Sociedade para refletir, conforme o caso, a(s) alteração(ões) objeto da ordem do dia que vier(em) aprovada(s) na Reunião de Sócios Quotistas ora convocada e consolidando a redação do Contrato Social da Sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22/06/2023.\r\n\r\nPARAMIS BR INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2487539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2487150": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES - CNPJ: 00.822.191/0001-77, Censo Escolar: 33115508, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano letivo 2017/1º Semestre: Thayná França Pinheiro, Rosilene Hygino de Vasconcelos. Ano letivo 2017/2º Semestre: Gleyce Farias de Sousa. Ano letivo 2019/1º Semestre: Luis Victor Correia Lacerda. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN 777/08; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN 777/08; servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID: 404919-5; Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4. \r\n\r\nId: 2487150"
                    ],
                    "2487075": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PIO XII\r\n\r\nCNPJ 27793140/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PIO XII, CNPJ: 27793140/0001-10, Censo Escolar 33055378 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, NO ANO LETIVO DE 1980: Luís Carlos Goulart. CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2003, 2º SEMESTRE: Claudia Queiroga da Fonte. NO ANO LETIVO 2005, 2º SEMESTRE: Acyole Vogado de Sousa, Monique Cardim de Oliveira Moura. Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Diretora: Elaine Elen Boechat Rezende, designada no Ofício CDIN nº 2364/2010. Servidor responsável pela publicação: Luiz Carlos Ferreira ID 0942713-9.\r\n\r\nId: 2487075"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2487203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ENTREPOSTO MERCADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMERCADÃO DE MADUREIRA (ADMINISTRAÇÃO)\r\n\r\nCNPJ 29.006.293/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação: Pelo presente Edital de Convocação, ficam os Senhores Condôminos cientes e convocados para a Assembleia Geral Ordinária que o Condomínio do Entreposto Mercado do Rio de Janeiro, fará realizar no dia 10 (dez) de julho de 2023, às 10h00min em primeira convocação ou às 11h00min em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, no auditório localizado no interior do complexo do Mercadão de Madureira, na Avenida Ministro Edgard Romero, 239 - Madureira - Rio de Janeiro, RJ, atendendo ao disposto no art. 22 de nossa Convenção e ao art. 1.350 da Lei 10.406/2002, com a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária (Administração): A- Leitura e aprovação da Ata anterior; B- Aprovação das contas do período de julho de 2022 a junho de 2023; C- Eleição de Síndico, Subsíndico, Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Comissão de Propaganda; D- Previsão orçamentária para o período de julho de 2023 a junho de 2024; E- Assuntos gerais. Na forma do artigo 1.335 do Código Civil Brasileiro, é direito exclusivo dos condôminos a participação nas assembleias. Não será admitido a entrada no recinto de não-condôminos, salvo aqueles que estiveram profissionalmente prestando serviços de apoio necessários a realização da assembleia. Antônio Rodrigues do Tanque Filho - Síndico\r\n\r\nId: 2487203"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487892": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022046465\r\n\r\nOBJETO: Formação de ata de registro de preços, pelo prazo de 12 meses, aquisição de mobiliário de escritório para ILPI.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/07/2023, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nLiliane Souza da Conceição\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2487892"
                        ],
                        "2487616": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022035245\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de revitalização do campo de areia e calçada localizada entre as Ruas Avenida São José e Rua Rute s/nº - Parque Belém - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 12/07/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2487616"
                        ],
                        "2487617": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022036419\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de quadra de futebol em grama sintética na Rua Araxá s/nº - Bairro Village - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/07/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2487617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487877": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 49/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas da rede municipal de ensino do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 674.750,11 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10 de julho de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 23/06/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 16 de junho de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2487877"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487798": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 09/2022- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4272/2021. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ENTULHOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 26/07/2023 ÀS 10 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Dr. Mesquita, 340, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou pelo e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br. Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2487798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487817": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2023\r\n\r\nO Secretário Municipal de Transportes, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de sua atribuição legal, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 19.340/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Transportes, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços n° 021/2023 (licitações-e 983610). Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, DO TIPO ÔNIBUS URBANO (SMT). Empresa vencedora: 1- J & W TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 16.631.485/0001-51, valor total de R$ 15.399.998,88. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2023.\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Transportes\r\n\r\nId: 2487817"
                        ],
                        "2487818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 041/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.158/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 041/2023 (licitações-e sob o ID n° 995649). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EPI (CORRELATOS), para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS's, das Estratégia Saúde da Família - ESF's e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: RM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ N° 31.342.367/0001-17, R$ 150.000,00; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ N° 40.600.760/0001-54, R$ 38.000,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2487818"
                        ],
                        "2487819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 049/2023 - Licitação nº 991659\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18873/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 049/2023 (licitações-e: ID. 991659). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UTENSILIOS DE COZINHA (SMEC). Empresas vencedoras: JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº42.785.686/0001-13 no valor de R$ 118.715,46 (Cento e dezoito mil, setecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), LPK LTDA, inscrita no CNPJ Nº 00.535.560/0001-40 no valor de R$ 230.373,08 (Duzentos e trinta mil, trezentos e setenta e três reais e oito centavos), LAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJIS TA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.543.571/0001-47 no valor de R$ 122.131,11 (Cento e vinte e dois mil, cento e trinta e um reais e onze centavos), COMERCIAL CEDRO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.732.150/0001-43 no valor de R$ 167.811,89 (Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e onze reais e oitenta e nove centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 20 de Junho de 2023. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2487819"
                        ],
                        "2487820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3553/2023, homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 067/2023, ID n° 998320. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (LONAS, PALCO E ETC), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Empresa vencedora 01 - itens 05, 13 e 28 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTISTICOS E CULTURAIS, CNPJ Nº 08.827.841/0001-89, R$ 858.791,83; Empresa vencedora 02 - Item 09 - JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 17.252.128/0001-45, R$ 205.998,72; Empresa vencedora 03 - Itens 36 e 37 - UAU ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 21.743.725/0001-40, R$ 472.998,64.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2487820"
                        ],
                        "2487821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 051 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 8507/2023, realizada \r\n\r\ncom fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor da Empresa TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N° 17.542.364/0001-04, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE DOIS BRAÇOS ESTABILIZADORES EM AÇO CARBONO PARTA ROÇADEIRA ARTICULADA LAVRALE, UTILIZADA NO TRATOR AGRÍCOLA LS PLUS.\r\n\r\nItaguaí, 21 de junho de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2487821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487649": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Materiais para o Laboratório de Análises Clínicas, com aparelhos de Hematologia e Bioquímica em regime de comodato. Tipo: \"MENOR PREÇO POR LOTE\". Dia: 06/07/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 23 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2487649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DO ENVELOPE N° 2 (PROJETO DE \r\n\r\nVENDA) E REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE DESEMPATE\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público que encerrou no dia 21/06/2023 o prazo para apresentação de recurso da habilitação dos proponentes referente ao Chamamento Público nº 003/2023. Tendo em vista que não houve apresentação de recurso, fica marcada para o dia 29 de junho de 2023, às 10:00 horas, na sala da Coordenadoria Geral de Licitações, sessão para realização de abertura e análise do envelope n° 2 (projeto de venda), bem como, nos termos do subitem 9.5.4.3.2 será realizado sorteio da ordem de classificação dos itens que se encontrarem empatados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de junho de 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2487862"
                        ],
                        "2487542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 133/2023 - SRP\r\n\r\nERRATA Nº 001 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que visando atender as adequações no Termo de Referência estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde, no PREGÃO ELETRÔNICO - FMS Nº 133/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: itens, subitens, anexos do Edital com redação alterada e inseridos: 3.2, 18.2, 21.12, 22.1 e Anexos I, II, IV e VII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 05 de Julho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília). O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de MOBILIÁRIOS e EQUIPAMENTOS, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade e Secretaria Adjunta de Atenção Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de Junho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2487542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 025/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2953/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada no Fornecimento de Aparelhos de Ar Condicionado e Cortina de Ar com Instalação e Desinstalação para Atender as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 07 de JULHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 22 de JUNHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 026/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4543/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para futura e eventual aquisição de AR-CONDICIONADO modelo Split, e instalação desses equipamentos na sede da SMASDH e instalação nos Equipamentos Sociais, entendendo-se por instalação a realização de todos os serviços relativos à instalação elétrica e hidráulica necessários ao funcionamento dos equipamentos, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de JULHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 21 de JUNHO de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2487856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487380": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 16/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: no uso de suas atribuições informa: Objeto: Concessão de uso de área com investimento por parte da CODEMAR, localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto de Maricá - RJ, destinada à implantação de 01 (um) terminal de autoatendimento bancário - caixa eletrônico - 24 horas, incluindo assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no Termo de Referência e em seus anexos. Data 05/07/2023 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2487380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 017/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 4103/2022. Objeto: Eventual prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo a prestação direta de assessoria, cotações, reservas, alterações (remarcações), cancelamentos, emissões de bilhetes/vouchers e eventuais reembolsos, para oportunizar a aquisição, fracionada e conforme demanda, de passagens aéreas nacionais (voos domésticos) e/ou hospedagens para os servidores da Prefeitura Municipal de Mendes/RJ, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 12/07/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com/licitacaomendes@gmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 19 de abril de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2487602"
                        ],
                        "2487607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 015/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2768/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de uniformes profissionais, destinados ao uso pelos funcionários do SAMU e da Coordenação de Controle de Arbovirose do Município de Mendes, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 07/07/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2487607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487816": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2023 ÀS 10:00H, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2487816"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE PLANTIO DE MUDAS E ESPECIES NATIVAS DA MATA ATLANTICA COM O OBJETIVO REVERTER O DANO AMBIENTAL. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 22 de Junho de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2487799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487876": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 003/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 10/07/2023 às 08:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA\r\n\r\nAUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nId: 2487876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 29/2023- objeto: Reforma de quadra e bloco multidisciplinar de escola - São Caetano, conforme edital. P. A. n°: 7.291/2023. Data/Hora 11/07/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 30/2023- objeto: Revitalização de praça - bairro Jardim D'Oeste, conforme edital. P. A. n°: 12.695/2023. Data/Hora 12/07/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 31/2023- objeto: Revitalização de praça - distrito de Fumaça, conforme edital. P. A. n°: 5.364/2023. Data/Hora 13/07/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 32/2023- objeto: Extensão de rede de iluminação pública - bairro Morada da Colina, conforme edital. P. A. n°: 15.815/2023. Data/Hora 17/07/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 33/2023- objeto: Iluminação de campo de futebol - bairro Parque Embaixador, conforme edital. P. A. n°: 15.814/2023. Data/Hora 18/07/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2487894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 052/2023 PA 33981/2021, serviços de exames laboratoriais, modalidade de análises clínicas, inicialmente ADIADO SINE DIE, FICA remarcado para o dia 12/07/2023 às 09:00 horas. - Valor estimado: R$ 2.308.158,87\r\n\r\nAs alterações no Edital foram publicadas na edição do dia 23/06/2023 do Diário Oficial do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMarcio Montechiari Pietrani - Coordenador do Fundo Mun Saúde\r\n\r\nId: 2487848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487678": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 12858/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 12/07/2023 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma do Terminal Rodoviário Doméstico no Centro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 400.457,21. RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial (www.pmspa.rj.gov.br). Informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098 Felipe Novaes dos Santos Fonseca Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2487678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487867": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 29/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 10/07/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS TIPO KOMBI PARA CONDUZIR DE MELHOR FORMA OS NOSSOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PARA ALUNOS RESIDENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO S. DO ALTO PARA OUTROS MUNICÍPIOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2487867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487651": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 2_2023 - Tipo: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA/RJ torna público que fará realizar Licitação na Modalidade TP nº 2_2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para construção da Creche de Jamapará - 4º Distrito. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10:00h do dia 11 de julho de 2023. O edital e seus anexos, poderão ser lidos e adquiridos mediante acesso no Site Oficial do Municipio www.sapucaia.rj.gov.br ou dirigir-se ao Setor de Licitações, à Praça Gov.Miguel Couto Filho, 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horario de 10:00 às 15:00, com pen drive, com identificação e dados para correspondência;e-mails, endere-\r\n\r\nço e telefones. Maiores informações poderão ser prestadas através do e-mail: licitacao@sapucaia.rj.gov.br e pelo telefone: (24)2040-4008.\r\n\r\nSapucaia, 22 de junho de 2023\r\n\r\nFernando de Castro Barroso\r\n\r\nSecretário Municipal de Planejamento\r\n\r\nId: 2487651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:019/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.787/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/07/2023\r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 22 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2487837"
                        ],
                        "2487838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:020/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 8.520/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/07/2023\r\n\r\nHORA: 14:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A AQUISIÇÃO DE FILTRO E REFIL PARA BEBEDOURO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica/RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 22 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2487838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487797": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cama, mesa e banho para atender a estruturação de Rede de Serviços Socioassistenciais.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de julho de 2023 às 8:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2487797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487811": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1902/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando \r\n\r\nlicitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSULINAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão públi-\r\n\r\nca será no dia 06/07/2023, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem \r\n\r\nser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2487811"
                        ],
                        "2487812": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 10/07/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2487812"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2487657": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2023 \r\n\r\nProc. 4758/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de revitalização da cabeceira do Viaduto Nossa Senhora das Graças no Bairro Centro - Volta Redonda/RJ. Empresa: RM2 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 18.890.037/0001-06, com o valor de R$ 283.116,20\r\n\r\n(duzentos e oitenta e três mil, cento e dezesseis reais e vinte centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2487657"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2487966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.559 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/015852/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50808290\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSegurança Presente, da SEGOV\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto n° 48.548, de 16 de junho de 2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto n° 48.548, de 16 de junho de 2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2487966"
                    ],
                    "2487964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.560 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.600, DE 18 DE MARÇO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.490, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DE SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.658 DE 24 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 145, IV, a), na Lei Complementar nº 178/2017, alterada pela Lei Complementar nº 186/2019 (art. 3º, parágrafo 2º), e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350102/000758/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alternância bienal entre a Presidência e a Secretaria- executiva do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED;\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL para a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED será exercida pela Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva a contar de 21 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o inciso V do artigo 3º, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o qual volta a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCapítulo II - Da Estrutura Organizacional Básica \r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar terá a seguinte estrutura orgânica básica: \r\n\r\n…\r\n\r\n“V - Fundos vinculados:\r\n\r\nV.8 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED \r\n\r\nV.9 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM\r\n\r\nArt. 3.º - Fica alterada, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, disposta no Anexo I do Decreto nº 47.490, de 18 de fevereiro de 2021, com a exclusão dos itens 1.1.14.2 Fundo transitório e 1.1.14.2.1 Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, bem como alteração no item 1.1.14, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...\r\n\r\n1.1.11.2.5.2.4 Serviço de Controle e Arrecadação de Fundos\r\n\r\n...\r\n\r\n1.1.14 Fundos Vinculados e Transitórios\r\n\r\n1.1.14.1 Fundos Vinculados\r\n\r\n1.1.14.1.1 - Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL\r\n\r\n1.1.14.1.2 - Fundo Especial da ACADEPOL\r\n\r\n1.1.14.2 Fundo Transitório\r\n\r\n1.1.14.2.1 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 47.658 de 24 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor a contar de 21 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2487964"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2487970": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 19 de junho de 2023, o Assessor VITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID Funcional nº 5095692-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/002948/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE RABELO UMBELINO, ID FUNCIONAL Nº 5005994-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Francisco Pereira Iglesias, ID Funcional nº 1943036-1. Processo nº SEI-040077/000119/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de junho de 2023, LUANNA SANTOS CARIRI, ID FUNCIONAL Nº 5106912-1, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Acompanhamento de Políticas Públicas e Relações Institucionais - SUBPRI, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000119/2023. \r\n\r\nId: 2487970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2487971": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JONATAN LANZARINI BAZILIO, ID FUNCIONAL N°5136648-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014561/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE PACHECO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jonatan Lanzarini Bazilio, ID Funcional n° 5136648-7. Processo nº SEI-150001/014561/2023.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5117457-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/014561/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO CARDOZO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Moreira, ID Funcional nº 5117457-0. Processo nº SEI-150001/014561/2023.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA MAGALHÃES LEITE para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiana Veronez de Lima, ID Funcional nº 51121891. Processo nº SEI-150161/000374/2023. \r\n\r\nEXONERAR RICARDO BRAGANÇA LAISE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347192-7, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000247/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSE LUIS SILVA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5122694-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/006350/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DE AZEVEDO ROSA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Luis Silva dos Santos Junior, ID Funcional n° 5122694-4. Processo nº SEI-150063/006350/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de junho de 2023, publicado no D.O. de 21/06/2023, que nomeou DOUGLAS ALEXANDRE APARECIDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5072324-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernando Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 5141755-3. Processo nº SEI-150159/003519/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRAGANÇA LAISE JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347192-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Braz Brant de Araujo Junior, ID funcional nº 23576812. Processo nº SEI-150063/006607/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS DA SILVA FLÔRES, ID FUNCIONAL N° 42061296, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.559, de 22 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5076955-3, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Amaro Vitor de Souza Delfino, ID Funcional nº 4184153-0. Processo nº SEI-040160/000289/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, PAULO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138815-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001622/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARQUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5138815-4, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alex Junior Tavares Araújo, ID Funcional nº 5126927-9. Processo nº SEI-210123/001622/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2023, ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Patrimônio, do Serviço de Suprimentos, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001623/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX JUNIOR TAVARES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5126927-9, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Marques dos Santos, ID Funcional nº 5138815-4. Processo nº SEI-210123/001623/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2021, ANTONIO CARLOS COELHO IBERALDO, ID FUNCIONAL Nº 5112706-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de acerto funcional da vida do servidor. Processo nº SEI-080004/000491/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, JORGE SILVEIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3212357-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inspeção, da Divisão de Prevenção de Acidentes, do Departamento Geral de Engenharia, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 579999-6, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000489/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2023, LUIZ CLAUDIO FIRMINO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3212932-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Tesouraria, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000487/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA BULÉ RIBEIRO ARENARI para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.510, de 15/05/2023. Processo nº SEI-030029/007553/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO MONTEIRO VILELA, ID FUNCIONAL Nº 51378019, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Fábio do Nascimento Ribeiro, ID Funcional nº 50854801. Processo nº SEI-100005/006572/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ MAURO MONTEIRO VILELA, ID FUNCIONAL Nº 51378019, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/006572/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA GALDINO DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Gomes Teixeira Araujo, ID FUNCIONAL Nº 5133075-0. Processo nº SEI-070002/010355/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE FURTADO GENEROSO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Beatriz da Costa Cabral, ID FUNCIONAL Nº 5133234-5. Processo nº SEI-070002/010355/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAINÁ DA SILVA ZUIM para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jaqueline Siqueira Calvano, ID Funcional nº 5118018-9. Processo nº SEI-070002/010355/2023.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CARDOZO DE SANTA ROSA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Clarissa Moschiar Fontelles, ID Funcional nº 4457618-8. Processo nº SEI-070002/010355/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIA DE MESQUITA JUNIOR, ID funcional nº 2148115-6, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Carolina Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 4456839-8. Processo nº SEI-070002/011477/2023. \r\n\r\nEXONERAR MARCO LUIZ COELHO NETTO, ID FUNCIONAL Nº 2038025-9, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011407/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE SILVA BATISTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marco Luiz Coelho Netto, ID Funcional nº 2038025-9. Processo nº SEI-070002/011407/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATO AFONSO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5116793-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011407/2023.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS LOPES SIMÃO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renato Afonso Fernandes, ID Funcional n° 5116793-0. Processo nº SEI-070002/011407/2023.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DE BRITO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5102132-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011407/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FELIPE PERLINGEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luciano de Brito Costa, ID FUNCIONAL Nº 5102132-3. Processo nº SEI-070002/011407/2023. \r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA GUIDA GUSMÃO para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Daniella Luz Lessa, ID Funcional nº 50867300. Processo nº SEI-020007/003037/2023.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO NEVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5123222-7, do cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/003041/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CABRAL JUSTINO para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rogério Neves da Costa, ID Funcional nº 5123222-7. Processo nº SEI-020007/003041/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELI RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4423193-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Deodato de Moura, ID Funcional n° 51127857. Processo nº SEI-180007/001809/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SARAIVA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Adriana Garruth Nobre, ID Funcional n° 5119215-2. Processo nº SEI-310003/002827/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORENA CERUTTI DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Diogo Abrantes e Silva, ID Funcional nº 51323648. Processo nº SEI-310003/002828/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAUDICEA MORGANA SALES SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Letícia Gomes Muniz da Costa, ID Funcional nº 51229757. Processo nº SEI-310003/002829/2023.\r\n\r\nNOMEAR CÍNTIA CRISTINA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7, da Assessoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque, ID Funcional nº 5023706-3. Processo nº SEI-310003/002826/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELEN CRISTINA PEREIRA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anna Lívia Corrêa dos Santos, ID Funcional nº 51294044. Processo nº SEI-310003/002824/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RODRIGUES ALVES BARBOSA DIAS para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Clara Virgínia Lira Ferreira, ID Funcional nº 51300443. Processo nº SEI-310003/002825/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de junho de 2023, publicado no D.O. de 22/06/2023, que nomeou MARIA LUCIANA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Vila Aliança, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilson Macario da Silva, ID Funcional nº 569299-7. Processo nº SEI-310006/000928/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de junho de 2023, publicado no D.O. de 20/06/2023, que nomeou LUCAS FERNANDES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Caren Cristine da Silva Pereira, ID Funcional nº 4364583-6. Processo nº SEI-460001/001144/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de junho de 2023, CAIO CÉSAR SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL 5120583-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001187/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDECRETO DE 14/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/001188/2023, fica esclarecido que RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID Funcional nº 50048341, foi nomeado do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 20/06/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 21/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002806/2023, fica esclarecido que a exoneração de SAMUEL SOARES DE BRITO, ID Funcional nº 51280256, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pelo próprio servidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2487971"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nDESIGNA JOSE VALTER DE LIMA, Agente de Saneamento I, REGINALDO RAMOS, Analista de Qualidade D e ALEX BRAGA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, como Membros Titulares, e DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da contratação JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, bem como RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE CABINE DE SEGURANÇA BIOLÓGICA CLASSE II - LABORATÓRIO CENTRAL DA GLN”, de que trata o Processo SEI 150001/000242/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.301-00/2023.\r\n\r\nId: 2487548"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, e CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, para compor a Comissão de Fiscalização para o “SERVIÇO DE REPARO DE MOTOR DE 1800CV E 2,3 KV INSTALADO NA ELEVATÓRIA DO ALTO RECALQUE GUANDU (ARG)”, que trata o Processo SEI 150001/012768/2022. Ordem de Serviço P/FIS nº 30.458-01/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.458-00 de 20 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2487549"
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                        "2487665": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B, como Presidente, JACOB LOPES, Analista de Sistemas E e REYNALDO DE SOUZA DUTRA, Agente Administrativo A, como Membros Titulares, e DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA SASB”, de que trata o Processo SEI E-12/800.137/2021. Contrato CEDAE nº 043/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.311-02/2023. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.311-01 de 07 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2487665"
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                        "2487673": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2022\r\n\r\nSUSPENDO por 20 (vinte) dias o servidor GIORDANO MARQUES DA COSTA, Id. Func. nº 5031300-2, na sua atividade funcional no DETRAN/RJ. Proc. nº SEI-150066/003638/2021.\r\n\r\nId: 2487673"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002645/2022 - APLICO penalidade de advertência ao CFC PALMEIRA LTDA, AB/924, fundamentada no art. 74, I c/c 74, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150065/019754/2023 - DETERMINO a submissão do condutor WANDERSON DOS SANTOS FLAUSINO, registro nº 2574889552 a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei nº 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/003259/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FRANCISCO JOSE MARÇAL, registro nº 93271236, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 16/06/2022; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput do CTB, com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/010981/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA RENOVAR LTDA, registro DH AB/1162, no endereço funcional Rua Iramaia, 1080 - loja A - Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21010-050.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/000645/2023 - APLICO penalidade de advertência (art. 74, I c/c 74, § 1º) ao CFC SANTISSIMO LTDA AB/595, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2487671"
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                        "2487779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000369/2023 - LUCIO GAMA PEREIRA, Agente de Serviços Gerais, Id Funcional nº 2716022-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 02/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nId: 2487779"
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                        "2487500": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1178 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1142, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, ATUALIZANDO O CALENDÁRIO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 52.729, de 19 de junho de 2023, editado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro que permitiu aos Autorizatários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro, que possuam veículos com ano de fabricação em 2010, 2011 e 2012, desde que estejam em operação e comprovadamente em dia com as obrigações junto a SMTR.\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- o calendário de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Rio de Janeiro, fixado pela Portaria IPEM/GAPRE SEI nº 1142, de 05 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000983/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a realização de aferição nos taxímetros instalados nos veículos táxis com ano de fabricação 2010, 2011 e 2012, haja vista o teor do Decreto Municipal nº 52.729, de 19 de junho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os autorizatários poderão realizar a aferição em seus taxímetros, independente do seu final de placa, até o último dia do calendário de verificação metrológica, conforme o definido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1142, de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A realização da verificação periódica está condicionada à apresentação do Certificado de Vistoria da Prefeitura referente ao exercício de 2023, ao pagamento prévio da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) e executar todos os procedimentos em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, consoante o estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 1142, de 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487500"
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                        "2487494": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-150164/000077/2022, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, os servidores RENATO VILLACA MENEZES, ID Funcional nº 50374494, GERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919 e ADEMIR DOS SANTOS PAIXAO FILHO, ID Funcional nº 44068883, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2487494"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2487510": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 20 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 4362478-2, para, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão, a saber:\r\n\r\nI - Naqueles relacionados aos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100 - Secretaria de Estado de Governo;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar contratos, editais, alterações e prorrogações contratuais, termos de ajuste inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de março de 2023, revogando as disposições em contrário. Processo nº SEI-420001/000572/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2487510"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2487597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1489/2013 - CELSO SOUZA GEREMIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4343729-0. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 23/02/1978 a 19/12/1984, totalizando 2.491 (dois mil quatrocentos e noventa e um) dias; prestado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no período de 10/08/1998 a 11/11/1998, totalizando 87 (oitenta e sete) dias; prestado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 08/06/2000 a 30/06/2001, totalizando 388 (trezentos e oitenta e oito) dias; prestado ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 15/07/2002 a 27/10/2005 totalizando 1.201 (mil duzentos e um) dias; prestado ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, no período de 23/08/2010 a 10/07/2011 desprezando-se os dias 29/11/2010; 01/03/2011; 20/04/2011; 09/05/2011 a 13/05/2011; 16/06/2011; 21/06/2011; 22/06/2011; 24/06/2011; 01/07/2011 e 07/07/2011 por motivo de falta do servidor, e os dias 27/12/2010 a 28/12/2010; 06/01/2011 a 07/01/2011; 03/02/2011 a 04/02/2011; 08/02/2011; 10/03/2011 a 16/03/2011; 10/06/2011; 13/06/2011 a 15/06/2011; 04/07/2011 a 06/07/2011; 08/07/2011, por motivos de licença-saúde do servidor, totalizando 286 (duzentos e oitenta e seis) dias, perfazendo um total de 4.453 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício concedidos através do despacho de 17/12/2013, publicado no D.O. de 23/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1489/2013 - CELSO SOUZA GEREMIAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4343729-0. DESAVERBE-SE, a pedido, o tempo de serviço/contribuição prestado a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/08/2008 a 23/08/2010, totalizando 725 (setecentos e vinte e cinco) dias, prestado a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no período de 10/04/2012 a 24/10/2013, totalizando 563 (quinhentos e sessenta e três) dias, perfazendo um total de 1.288 (mil duzentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício, concedidos através do despacho de 10/03/2014, publicado no D.O. de 12/03/2014.\r\n\r\nId: 2487597"
                    ],
                    "2487501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 541 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE JUNHO A 02 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000093/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de junho a 02 de julho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 220,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 152,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nMARCIA C. de A. WENDLING\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2487501"
                    ],
                    "2487836": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 16 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 13, DE 23 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040077/000103/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias o prazo para a conclusão da Sindicância instaurada pela Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 13, de 23 de maio de 2023, conduzida nos autos do Processo SEI-040077/000121/2023, ante a previsão contida no art. 13 do Manual do Sindicante e a solicitação autuada no SEI nº 54178006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2487836"
                    ],
                    "2487758": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047/2022 do dia 05 de julho de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.451 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/001363/2022 - Interessada: A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.164 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/005376/2022 - Interessada: MOBi7 TECNOLOGIA EM MOBILIDADE S/A. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 72.823 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/000238/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.177 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/006451/2022 - Interessada: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2487758"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487746": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 477 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com alteração dada pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 e pelo parágrafo único do decreto 47.844 de 26 novembro de 2021, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-040161/003010/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do Art. 15 do Decreto Estadual nº 47.844 de 26 novembro de 2021;\r\n\r\n- que a delegação de competência agiliza a solução dos procedimentos administrativos e reverte em prol da coletividade e\r\n\r\n- o que consta dos autos do processo nº SEI-040161/003010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°/- Delegar competências ao/DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SENHOR JOSÉ DIAS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 508.071.887-00 e ID Funcional 5114617-7, para substituir e representar, o DIRETOR-PRESIDENTE em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário em nome deste FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO./\r\n\r\nArt. /2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2487746"
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                        "2487601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/000578/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 01/06/2018 a 10/06/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor ROBERTO MARINHO FILHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 44422628, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2487601"
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                        "2487656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COMO SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.146/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSALINA HONORIO VICENTE PUPO, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado UBIRAJARA MOREIRA PUPO, ID Funcional nº 2839134-9 da FUNDAÇÃO DE ESTRADA E RODAGEM, por ausência de documentação comprobatória da existência e continuidade da união conjugal até a data do óbito.\r\n\r\nId: 2487656"
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                        "2487600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE \r\n\r\nDE 08/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000117/2022 - FERNANDINA TESTA ACAMPORA, ID 4263260-9. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/155/001173/2019 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA MELO, ID 1805064-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000018/2020 - MARIA HELENA MAGALHÃES SALAZAR, ID 5086344-4. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040154/000127/2022 - RAFAEL MAURELL SILVA DA CRUZ, ID 51324288. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2487600"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2487646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000561/2023 - A servidora DENISE MATTOS DE GÓES, Agente de Planejamento, matrícula nº 269247-3, Id Funcional: 19619154, FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.05.2018, prevista no artº 6º da EC nº 41/2003, e no artº 3º da EC nº 47/2005, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018, e § 21 do artº 89 da EC nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2487646"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487623": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220011/000328/2023 - DECIDE Considerando o exposto nas manifestações contidas nos docs. SEI - 54204280 e 54305680, e por força da Portaria JUCERJA Nº 1882, de 07 de julho de 2021, acolho a decisão dessa Comissão de Pregão, bem como do Parecer nº 46/2023-LBM-PR-JUCERJA de 20 de junho de 2023 - doc. SEI - 54229790, no sentido de negar provimento à impugnação interposta pela empresa IFOOD BENEFÍCIOS E SERVIÇOS LTDA - doc. SEI - 54185055 aos termos do Edital do Pregão Presencial Nº 002/23.\r\n\r\nRemete-se os autos para prosseguimento e publique-se.\r\n\r\nId: 2487623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2487805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4069 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002718/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica designado, a contar de 17 de maio de 2023, os servidores CB PM 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNC. 50313932, CB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 51050285 em Substituição à 3º SGT PM RG 89.037 ALINE GONÇALVES PIMENTEL, ID FUNC. 4382946-5, CB PM RG 92.719 THIAGO DE OLIVEIRA MARÇAL, ID FUNC. 4416438-6, para compor a Comissão da 9º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.437 ARLEI BAPTISTA DE MORAIS, ID FUNC. 2158002-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 69.967 SIDNEI PINHEIRO BARROZO, ID FUNC. 2252095-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 44056877\r\n\r\nCB PM 103.705 IZABEL CRISTINA LOPES DE QUEIROZ, ID FUNC. 50313932\r\n\r\nCB PM RG 108.455 JULIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 51050285\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487805"
                    ],
                    "2487806": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4073 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350461/001026/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, a contar de 06 de junho de 2023, os servidores 2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 22934375, CB PM 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 50053248, CB PM 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 50310933 em Substituição a CB PM RG 98.745 PAMELA BARBOSA ALVES, ID FUNC. 5014623-8 para compor a Comissão da 5ª UPP/4º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a ÁGUAS DO RIO 4 passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n\r\n2º TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 22934375\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JÚNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\nCB PM 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 50053248\r\n\r\nCB PM 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 50310933\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487806"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4078/2023 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc n° SEI-350207/000472/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 254/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Maio de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 254/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese Id Funcional 4428616-3; Gestor Substituto: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva Id Funcional 5078373-4 e Comissão de fiscalização: CAP PM FARM RG:89494 Carolina Ribeiro de Castro Ferreira Id Funcional 44008708 CB RG 3/000656 Fernanda Brito da Silva Id Funcional 5134207-3 e CB RG 3/000660 Tamires Nogueira de Souza Id Funcional 5134210-3 - Cabis. Oriundo do processo nº SEI-350207/000372/2023, firmado com a empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA -ME\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487829"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4072 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350461/001026/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de junho de 2023, os servidores; 2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5, CB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8, CB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3 em substituição 1° TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES, ID FUNC. 4380984-7, para compor a Comissão da 5ªUPP/4°BPM - Barreira Do Vasco, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO, ID FUNC. 4276076-3\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.093 JACINTO PEREIRA MAURICIO, ID FUNC. 2293437-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR, ID FUNC. 4367377-5\r\n\r\nCB PM RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA, ID FUNC. 5005324-8\r\n\r\nCB PM RG 103.979 MONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS, ID FUNC. 5031093-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487807"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4079 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350207/000209/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 593/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 593/2022, os servidores, Gestor de Contrato: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu, Id. Funcional 4406278-8; Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id Funcional 4428616-3 e Comissão de fiscalização: MAJOR PM FARM 89.484 Juliana da Silva Pancini Goulart, Id. Funcional 4398920-9 - HCPM, MAJOR PM FARM 89.485 Juliano Gomes Barreto Id Funcional 4398346-4 - PPM CAMPOS, CB PM RG 105.703 Lucas de Souza Gomes, Id Funcional 50799797- PPM CAMPOS ,CAP PM FARM 89.482 Karla Baptista da Cunha Menditi, Id Funcional 4400867-8 - HPM-NIT, CAP FARM 89.488 Renata Neves Rodrigues de Azevedo Id. Funcional 4398794-0 - HCPM CAP PM FARM 89.487 Alessandra Augimeri Id Funcional 4398793-1 - HCPM CAP PM FARM 91.313 Kamila Corrêa Loureiro Welte, Id Funcional 4406984-7 - PPM/CASCADURA, SUBTEN PM 64.346 Heloísa Maria da Silva Id Funcional 2457036-2 - PPM/CASCADURA, 1º SGT PM 75.633 Vagner de Souza Pinheiro Id Funcional 23614455 - PPM/CAMPOS, 1 º SGT PM 64.349 Maria da Glória dos S. Oliveira Id Funcional 24664812 - HPM-NIT, 1º SGT PM 73.056 Leila Silvares Id Funcional 2457043-5- PPM/CASCADURA, CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço Id Funcional 44056087- HPM-NIT, oriundo do Processo nº SEI-350207/000290/2022, firmado com a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487630"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487631"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487804"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4100 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001793/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), a contar de 16 de junho de 2023, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVIERA SIMOES, ID 2450143-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual n° 066/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA e o 2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID 593695-0, da DT como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487632"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4101 DE 19 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001793/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DT, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 066/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/001746/2023, firmado com a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, a saber:\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.850 BRUNO ESTEVES, ID 4321083-0\r\n\r\nCB PM RG 98.542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, ID 5011729-7\r\n\r\nSD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID 4415144-6 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487633"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4108 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 54.578 RENATO DE SOUZA NETO, Id. Funcional 2282187-2, Subsecretário de Gestão Administrativa - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nII - autorizar pagamento de despesas;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4109 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 54.638 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA, Id. Funcional 3220102-8, Subsecretário Geral - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nII - autorizar pagamento de despesas;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4110 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 53.610 ANTÔNIO CARLOS GUARANÁ, Id. Funcional 2474033-0, Diretor Geral de Administração e Finanças - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nII - autorizar pagamento de despesas;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4111 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-350102/000893/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao CEL PM RG 55.525 ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA, Id. Funcional 4181070-8, Subdiretor Geral de Pessoal - Ordenador de despesa secundário do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, a compe tência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito do FISED, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente do Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nII - autorizar pagamento de despesas;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar o FISED junto ao Banco Bradesco S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487504"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4116 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA/CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração, e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), Processo nº SEI- 350088/000630/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração;\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLeonardo Graciano de Faria Mello\r\n\r\n094.818.977-02\r\n\r\n4249282-3\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nÉrika Monteiro Cardoso\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2487550"
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                    "2487517": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GUIMARÃES, Subtenente PM, RG 60.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 11/01/2023. Proc. nº SEI-350127/000816/2023.\r\n\r\nROGERIO ANTONIO STULPEN, Subtenente PM, RG 62.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 31.01.2023. Proc. nº SEI-350027/001598/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOÃO BATISTA SANTANA DA COSTA, 2º SGT PM, RG 61.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 35 anos de serviço a contar de 03.03.2023. Processo nº SEI-350051/001595/2023.\r\n\r\nJOBER PEREIRA DE FREITAS, 3º SGT PM, RG 85.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com 15 anos de serviço a contar de 03.01.2023. Processo nº SEI-350037/000220/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIRAMAR RIBEIRO DA SILVA, 2º SGT PM, RG 28.812, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço a contar de 31.05.2023. Processo nº SEI-350091/001051/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.06.2023 \r\n\r\nATO DE 15 DE ABRIL DE 1996. ANTÔNIO FERREIRA SOBRINHO, 3º SARGENTO PM REF, RG-17.116. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29.05.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e 106 §§ 1º e 2º item 2, da Lei nº 443/81, e artigos 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 02/09/2022, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/003755-2023.\r\n\r\nATO DE 05 DE MAIO DE 2022. JOSÉ LUIS DA SILVA CASTRO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-48.778. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 00 mês e 01 dia; ou seja, com mais de 30 anos de serviço; na oportunidade, incluir 00 ano, 04 meses e 10 dias (de acordo com a publicação em Bol PM nº 101 de 06 jun 22), alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350091/005447/2022.\r\n\r\nATO DE 26 DE AGOSTO DE 1988. AMARO RODRIGUES FILHO, 3º SARGENTO PM REF, RG-1/03.000. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 14.04.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 14/04/2019, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/015653-2022.\r\n\r\nATO DE 18 DE JUNHO DE 2021. SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO, SUBTENENTE PM REF, RG-54.138. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 31.05.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º e artigo 106 §§ 1º e 2º item 1, da Lei nº 443/81, e artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 31/05/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/002434-2022. \r\n\r\nId: 2487517"
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                    "2487509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001900/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002232/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2487509"
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                    "2487313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR´\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/008937/2022 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Etapa Destacado no período de 21 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2021 no valor de R$ R$ 7.994,50 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em favor do CB PM RG 95.576 BRUNO CAPDVILE MEIRELES DE OLIVEIRA, Id. Funcional: 44264003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009681/2022 - RECONHEÇO A DIVIDA DE EXERCICIO ENCERRADO, referente a Reintegração no período de 02 de agosto de 2017 a 11 de maio de 2022 no valor de R$ R$ R$ 63.871,18 (sessenta e tres mil, oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), em favor do CB PM REF RG 32.601 RICARDO AFONSO FERNANDES, Id Funcional: 06903347.\r\n\r\nId: 2487313"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001028/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004086/2023 - AUTORIZO em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2487802"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000350/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 453/2022 da SES/RJ em favor da empresa: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2487540"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000477/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do PREGÃO SRP nº 030/2023 da FSERJ, à EMPRESA FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2487612"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº SEI-350207/000063/2020 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º TERMO ADITIVO os contratos 244/2022 e 245/2022 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL DE IMPLANTE ORTOPÉDICO POR CONSIGNAÇÃO INCLUINDO A CESSÃO DE INSTRUMENTAIS E ACESSÓRIOS EM REGIME DE COMODATO, em favor das empresas: WM WORLD MEDICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ 03.179.994/0001-43, com o valor de R$ 131.023,28 (cento e trinta e um mil vinte e três reais e vinte e oito centavos) e ORTONEURO COMÉRCIO E IMP. DE MAT. HOSPITALAR LTDA - CNPJ 04.509.730/0001-73, com o valor total de R$ 13.790,00 (treze mil setecentos e noventa reais). PERFAZENDO O VALOR TOTAL EM R$ 144.813,28 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2487667"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000477/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do PREGÃO SRP nº 030/2023 da FSERJ, à EMPRESA FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 25.440,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2487624"
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                    "2487538": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-350102/000712/2023-Por delegação e competência conferida pela Resolução SESEG nº 1.462 de 06 de julho de 2021,RECONHEÇO A DÍVIDA, concernente a despesa com Auxílio Funeral/2022 pago aos beneficiários dos extintos servidores da SEPM, de acordo com o disposto na Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979 art. 52, conforme relação dos beneficiários abaixo discriminada: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nBENEFICIÁRIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-350028/002726/2021\r\n\r\nSABRINA APARECIDA CABRAL ROMEU\r\n\r\n103.157.127-24\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350028/006383/2022\r\n\r\nKATIA CRISTINA INOCENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n717.803.277-49\r\n\r\n4.503,04\r\n\r\nSEI-350028/006595/2022\r\n\r\nCELIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n032.919.457-78\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350028/006887/2022\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n091.172.187-80\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350028/006891/2022\r\n\r\nMARILDA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n003.772.517-39\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350029/005529/2022\r\n\r\nCINTIA NATIF ARAUJO DE ASSIS\r\n\r\n012.860.717-39\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/001675/2022\r\n\r\nRENATA BORGES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n084.742.637-36\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/004518/2022\r\n\r\nANA LUCIA LOVATTI LOPES GRANJA\r\n\r\n089.291.057-77\r\n\r\n2.666,40\r\n\r\nSEI-350091/007206/2022\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n475.954.427-53\r\n\r\n3.023,14\r\n\r\nSEI-350091/007228/2022\r\n\r\nNELMA DA SILVA\r\n\r\n980.135.137-34\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007315/2022\r\n\r\nDANIELE FÁTIMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n053.619.997-33\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007330/2022\r\n\r\nDINAMAR DE SOUZA\r\n\r\n720.631.577-15\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007411/2022\r\n\r\nEDINEIA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n834.347.397-34\r\n\r\n3.644,64\r\n\r\nSEI-350091/007625/2022\r\n\r\nJOCIELMA RIBEIRO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n097.030.367-08\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/007636/2022\r\n\r\nDENISE REGINA RODRIGUES DA SILVA NUNES\r\n\r\n037.357.337-51\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/007735/2022\r\n\r\nILZA MORAIS SOUZA\r\n\r\n024.884.487-37\r\n\r\n3.223,74\r\n\r\nSEI-350091/007979/2022\r\n\r\nJOEL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n031.365.927-35\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/008051/2022\r\n\r\nVALDENIRA MAGALHÃES LIMA JESUS\r\n\r\n099.188.307-19\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/008208/2022\r\n\r\nMARIA DA PENHA ARAUJO DE FREITAS VIANA\r\n\r\n552.521.257-91\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/008248/2022\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n019.489.537-81\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/008256/2022\r\n\r\nMARIA JOSÉ PITZER GARCIA\r\n\r\n592.401.307-30\r\n\r\n4.503,04\r\n\r\nSEI-350091/008275/2022\r\n\r\nNATÁLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n168.967.457-11\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/008483/2022\r\n\r\nMARGARETH SIMITH ALVES DA SILVA\r\n\r\n038.633.147-27\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/008864/2022\r\n\r\nVIVIANA NOVAES CAVALHEIRO DE FRANÇA FERREIRA\r\n\r\n121.613.917-20\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/009072/2022\r\n\r\nMARILENE SANTOS ABILIO\r\n\r\n127.975.877-58\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/009408/2022\r\n\r\nTHEREZA MARIA MACEDO MENDES\r\n\r\n338.323.407-00\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/009485/2022\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DA ROSA\r\n\r\n706.560.457-87\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/009506/2022\r\n\r\nGISELE DE ARAÚJO TAVARES\r\n\r\n042.517.667-33\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/009731/2022\r\n\r\nTANIA BOTELHO\r\n\r\n121.305.177-06\r\n\r\n2.901,36\r\n\r\nSEI-350091/009789/2022\r\n\r\nNEUZA RABIB MONTEIRO\r\n\r\n004.067.107-08\r\n\r\n4.052,12\r\n\r\nSEI-350091/009790/2022\r\n\r\nMAURA COUTINHO SILVA\r\n\r\n820.997.587-00\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/009842/2022\r\n\r\nDIOGO FLORENCIO PESSANHA\r\n\r\n114.156.617-66\r\n\r\n3.223,74\r\n\r\nSEI-350091/009864/2022\r\n\r\nGLORIA MARIA DE ANDRADE SOARES VIEIRA\r\n\r\n931.296.457-72\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/009928/2022\r\n\r\nNELI NASCIMENTO DE ANDRADE\r\n\r\n021.749.217-74\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/010018/2022\r\n\r\nEVA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n610.095.987-91\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/010121/2022\r\n\r\nCELY REJANE RODRIGUES DE MELO RIBEIRO\r\n\r\n733.467.807-91\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/010355/2022\r\n\r\nDIEGO FELIPE PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n058.636.497-80\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/010374/2022\r\n\r\nIRAN JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n047.705.147-27\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/010381/2022\r\n\r\nCHARLES MENDES RIBEIRO\r\n\r\n113.421.497-93\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/010547/2022\r\n\r\nRITA DE LOURDES AZEVEDO\r\n\r\n514.884.937-15\r\n\r\n7.412,40\r\n\r\nSEI-350091/010824/2022\r\n\r\nROBERTA ABREU BORGES MENDES\r\n\r\n121.249.127-04\r\n\r\n5.003,36\r\n\r\nSEI-350091/010889/2022\r\n\r\nALLAN GUILHERME RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n153.992.957-41\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/010918/2022\r\n\r\nDILMA MARIA LAMBLET DOS SANTOS\r\n\r\n920.608.467-49\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/011094/2022\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n935.083.877-04\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/011140/2022\r\n\r\nLENI LAGE ALVES\r\n\r\n895.774.507-68\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/011221/2022\r\n\r\nRICARDO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\n074.905.047-08\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/011271/2022\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA PORTO DE SOUZA\r\n\r\n728.985.187-00\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/011381/2022\r\n\r\nADRIANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n140.113.487-40\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/011416/2022\r\n\r\nROSA PESTANA FERREIRA DE ABREU PINTO\r\n\r\n925.260.477-49\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/011569/2022\r\n\r\nNEUZA MARIA NEPOMUCENO\r\n\r\n787.944.557-91\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/011613/2022\r\n\r\nUBIRATAN DIAS MOREIRA\r\n\r\n683.100.137-87\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/011623/2022\r\n\r\nWILLIAM LOZER DE SOUZA\r\n\r\n073.507.027-01\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/011645/2022\r\n\r\nSELMA VIEIRA RIBEIRO BORGES\r\n\r\n965.560.997-91\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/011888/2022\r\n\r\nSIMONE AGADIR DE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n000.972.757-43\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/012067/2022\r\n\r\nLENIR FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n363.624.097-87\r\n\r\n5.003,36\r\n\r\nSEI-350091/012185/2022\r\n\r\nVALDETH ABREU ROSA ARAUJO\r\n\r\n338.419.183-87\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/012276/2022\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n010.468.277-90\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/012286/2022\r\n\r\nABNER MATTOS PAULINO\r\n\r\n161.520.277-30\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/012430/2022\r\n\r\nMARIA LUIZA LEMOS VERÍSSIMO\r\n\r\n012.945.957-76\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/012578/2022\r\n\r\nELIZETH SOLINO DE ABREU\r\n\r\n357.620.717-15\r\n\r\n4.503,04\r\n\r\nSEI-350091/012595/2022\r\n\r\nMARIA ESTELA CAMPOS AZEREDO \r\n\r\n118.354.717-06\r\n\r\n3.014,36\r\n\r\nSEI-350091/012693/2022\r\n\r\nDEUSA PIMENTEL CORRÊA DE MORAES\r\n\r\n597.237.417-91\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/012793/2022\r\n\r\nSUELI CADINO DE SOUZA\r\n\r\n088.440.857-47\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/013328/2022\r\n\r\nBERENICE CORREIA DE MEDEIROS\r\n\r\n603.818.097-49\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/013522/2022\r\n\r\nIARA NARCISO ALVES\r\n\r\n319.509.067-87\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/013679/2022\r\n\r\nROSANGELA ARAUJO CAETANO FERNANDO\r\n\r\n018.741.907-80\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/013769/2022\r\n\r\nFLORA LOPES BEIRA\r\n\r\n027.230.577-47\r\n\r\n4.052,12\r\n\r\nSEI-350091/013958/2022\r\n\r\nELIZABETE DA SILVA PINTO\r\n\r\n402.474.577-87\r\n\r\n5.003,36\r\n\r\nSEI-350091/014395/2022\r\n\r\nFATIMA CRISTINA MACIEL ALVES\r\n\r\n001.659.977-29\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/014435/2022\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n025.517.237-01\r\n\r\n3.223,74\r\n\r\nSEI-350091/014573/2022\r\n\r\nWALDINÉA FERREIRA VIANNA\r\n\r\n743.158.977-87\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/014586/2022\r\n\r\nMARCELO LYRA FERREIRA\r\n\r\n078.449.717-62\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/014608/2022\r\n\r\nMARGARIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n532.540.667-15\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/014643/2022\r\n\r\nJORGINA TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\n794.593.407-25\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/014647/2022\r\n\r\nMARILIA COSTA MUNIZ\r\n\r\n012.179.857-78\r\n\r\n2.420,54\r\n\r\nSEI-350091/014650/2022\r\n\r\nELZA DOS ANJOS PEREIRA\r\n\r\n033.868.867-60\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/014666/2022\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA GRANJA\r\n\r\n075.004.847-63\r\n\r\n6.556,76\r\n\r\nSEI-350091/014793/2022\r\n\r\nJOÃO MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n340.510.077-15\r\n\r\n3.223,74\r\n\r\nSEI-350091/015038/2022\r\n\r\nCARMEM DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n013.202.947-23\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/015455/2022\r\n\r\nODETTE IZABEL JESUS FREITAS\r\n\r\n006.797.907-64\r\n\r\n2.666,40\r\n\r\nSEI-350091/015502/2022\r\n\r\nPAMELA MARCIA DE FREITAS LOPES\r\n\r\n129.539.767-60\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/015716/2022\r\n\r\nZENI DA CONCEIÇÃO FULY\r\n\r\n017.666.697-43\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/015876/2022\r\n\r\nCÉLIA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n872.023.367-15\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/015894/2022\r\n\r\nDANIEL ARAÚJO SANT'ANA\r\n\r\n150.681.547-25\r\n\r\n8.647,80\r\n\r\nSEI-350091/015900/2022\r\n\r\nCLEUSA MARINA VIEIRA DE LIMA\r\n\r\n601.082.827-91\r\n\r\n7.412,40\r\n\r\nSEI-350091/015923/2022\r\n\r\nISABEL MARIA DE MELO PADINHO\r\n\r\n011.371.197-21\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/015967/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS REIS\r\n\r\n201.486.405-59\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/016013/2022\r\n\r\nERLY SIMONATO DE ANDRADE\r\n\r\n006.162.887-51\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/016039/2022\r\n\r\nJOYCE DO NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\n123.270.277-30\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/016077/2022\r\n\r\nLUCIA HELENA BARBOSA ALEIXO\r\n\r\n308.441.187-53\r\n\r\n3.279,98\r\n\r\nSEI-350091/016087/2022\r\n\r\nEUZENIR OACKES SOUZA PRATES CARDOSO\r\n\r\n797.443.707-34\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/016117/2022\r\n\r\nORQUIDEA FERNANDA DA COSTA ARAUJO\r\n\r\n434.906.707-87\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/016165/2022\r\n\r\nJANE MARTINS FERNANDES\r\n\r\n076.635.147-50\r\n\r\n5.003,36\r\n\r\nSEI-350091/016199/2022\r\n\r\nANDREIA REGINA NASCIMENTO DE M CAVALHERI\r\n\r\n082.122.197-39\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nSEI-350091/016218/2022\r\n\r\nEMILIA RODRIGUES DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n665.928.287-49\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/004541/2022\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n033.758.737-00\r\n\r\n3.644,44\r\n\r\nSEI-350091/010489/2022\r\n\r\nANGELA MARQUES SOARES PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n934.914.507-30\r\n\r\n6.177,00\r\n\r\nSEI-350091/010489/2022\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n002.400.827-37\r\n\r\n2.736,42\r\n\r\nId: 2487538"
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                    "2487634": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/041/52/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de PAULO CÉSAR SILVA DE SOUZA, SUBTEN PM RG 39.572. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/035/76/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de GILBERTO DOS SANTOS MENDES, SUBTEN PM RG 44.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/033/44/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de ROBERTO CARLOS MARQUES, SUBTEN PM RG 52.774. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003591/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de LUIS AUGUSTO BATISTA BARRETO, SUBTEN PM RG 56.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/002191/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2023, os proventos de JOSÉ LUIZ RAMOS DA ROCHA, SUBTEN PM RG 59.795.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/001282/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.02.2023, os proventos de SIDNEI GOMES DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 58.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000248/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de MARCELO FIGUEIREDO DE ABREU, SUBTEN PM RG 61.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000977/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2023, os proventos de MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 62.253.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/002408/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de FABIO BOA MORTE DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001834/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2023, os proventos de VALDIR DA SILVA SANTOS, SUBTEN PM RG 62.729.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/001261/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de MARCIA DE OLIVEIRA VALLE, SUBTEN PM RG 66.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000083/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2022, os proventos de ADILSON BARBOSA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 72.480.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000375/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de FABRÍCIO DA SILVA LIMA, 2º SGT PM RG 74.872.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 -1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001462/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... os proventos de FRANCISCO JOSÉ AMORIM GOMES, 2º SGT PM RG 55.277...\r\n\r\nLeia-se: ... os proventos de FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES, \r\n\r\nSUBTEN PM RG 55.277...\r\n\r\nId: 2487634"
                    ],
                    "2487519": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350091/002900/2022- FIXADOS, com validade a contar de 11/0/2020, os proventos de FABIO DOS SANTOS MORAES, CB PM RG 87.933.\r\n\r\nId: 2487519"
                    ],
                    "2487446": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/002344/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2022, os proventos de RICARDO JUAREZ BRITO DE ALMEIDA, CEL PM RG 54.615. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/037/21/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2023, os proventos de ALUÍSIO DA SILVA ABRÃO, SUBTEN PM RG 41.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/092/71/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de LUIZ OTÁVIO BENSABAT AZEVEDO, SUBTEN PM RG 44.138. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/3528/2584/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de ENÉAS MANOEL ALEXANDRINO FILHO, SUBTEN PM RG 46.978.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001740/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2022, os proventos de MARCELO OLIMPIO DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 49.011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/041/42/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 13.01.2023, os proventos de VALTER FIALHO, SUBTEN PM RG 51.385.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000913/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2023, os proventos de PAULO ALEXANDRE ALVES, SUBTEN PM RG 53.472.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003362/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2023, os proventos de ANTONIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA, SUBTEN PM RG 54.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000898/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2022, os proventos de ALECSANDRO JESUS TOSTES OLIVEIRA ,SUBTEN PM RG 55.177.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012669/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2023, os proventos de SÉRGIO GARCIA DE ARAÚJO, SUBTEN PM RG 56.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002067/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2022, os proventos de GETÚLIO PAULO DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 57.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000325/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2023, os proventos de JUCÉLIO DA CONCEIÇÃO NATAL, SUBTEN PM RG 57.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350071/001360/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.04.2023, os proventos de MARCOS DE FREITAS DOMINGOS, SUBTEN PM RG 57.637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/000832/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2022, os proventos de ARILTON SILVESTRE RODRIGUES DE MENEZES, SUBTEN PM RG 57.685.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/004871/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de JOSÉ AUGUSTO RITER DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 58.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001533/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2021, os proventos de EDEMILSON NOBRE RIBEIRO, SUBTEN PM RG 58.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/002524/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de LEANDRO BATISTA E SILVA, SUBTEN PM RG 61.268.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/011741/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2022, os proventos de ADILSON DA PAIXÃO ROSA, SUBTEN PM RG 61.363.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001368/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2023, os proventos de JOSUÉ DE OLIVEIRA LIMA, SUBTEN PM RG 62.857.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010105/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2022, os proventos de CIRIO FABIANO LIMA FRONTELMO, SUBTEN PM RG 65.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002559/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2022, os proventos de MÁRCIA DA SILVA PERRUT DE JESUS, SUBTEN PM RG 73.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/005367/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 17.08.2022, os proventos de DOUGLAS PORTO AGRIZZI, 1º SGT PM RG 74.752.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/000221/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.01.2023, os proventos de MÁRCIO LIMA DA CUNHA, 2º SGT PM RG 69.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001713/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2023, os proventos de LUIZ ALVES, SD PM RG 17.975.\r\n\r\nId: 2487446"
                    ],
                    "2487677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003915/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/003915/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil e reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.06.2023.\r\n\r\nId: 2487677"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MAURO SUAREZ DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional 5.077.058-6, a contar de 14 de fevereiro 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000341/2023\r\n\r\nId: 2487614"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000184/2023 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor DELFIM SOBREIRA JUNIOR, Papiloscopista Policial - 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.929.813-0, a contar de 01/04/2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360026/000105/2022 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505 de 06 de outubro de 2008, à JUANA COIMBRA, companheira e LEONARDO COIMBRA DE QUEIROZ e RODRIGO COIMBRA DE QUEIROZ, filhos do extinto servidor, EDUARDO PAIVA DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia, ID 565.292-8, descontados os valores já adiantados pela MBM Seguradora S/A, sendo tais valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360040/001976/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor VINICIUS MACHADO DE SOUZA, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 5.102.603-1, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 389/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360035/000144/2022 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora JESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA, Cargo - Delegado de Polícia - 1ª Classe, I.D. Funcional nº 2.999.997-9, a contar de 10/06/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360267/000049/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor EWERTON CAMILO ALVES SANTOS, Técnico Policial de Necrópsia, I.D. Funcional nº 4.385.358-7, por ausência de regulamentação legal, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000916/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOSE LUIS DE ALMEIDA LOPES, Perito Criminal, I.D. Funcional nº 307.265-7, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (index nº 53333670) e no Despacho ASSEJUR (index nº 53625659), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360117/000058/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por REINALDO SEVERO DE SOUZA, Investigador Policial, I.D. Funcional nº 5.123.986-8, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP (índice 53423384) e da SEPOL/ASSEJUR (índice 54330960), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2487609"
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                    "2487775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004449/2022 - INDEFIRO o requerimento da servidora aposentada ELIZABETH MARQUES DA COSTA, Perita Legista, I.D. funcional nº 564.681-2, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e Conclusivo/Promoção 343 (53704763), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2487775"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001989/2022 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 339 de 08/04/2022, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2022, no valor de R$ 68.915,15 (sessenta e oito mil, novecentos e quinze reais e quinze centavos), em favor da empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, CNPJ: 68.555.291-0001-18, Nota Fiscal nº 1646, conforme \r\n\r\nId: 2487680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002392/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor DENISE SAMPAIO DE OLIVEIRA COTAS FERREIRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula 263.999-5, Id. 2.922.573-6, aposentado pelo Processo nº SEI-360320/000096/2023, publicado no DOERJ nº 028 de 09/02/2023, de desaverbação das férias contadas em dobro referente aos anos de 1992, 1993, 1994 e 1995, Processo nº: E-09/00710/1202/97, publicado no DOERJ nº 13, de 22/01/98, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2487668"
                    ],
                    "2487423": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/02/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00001/2023, S.A.D. nº 01/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000082/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00002/2023, S.A.D. nº 02/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000083/2023. \r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00003/2023, S.A.D. nº 03/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000084/2023.\r\n\r\nDE 01/03/2022\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00004/2023, S.A.D. nº 04/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000085/2023. \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00005/2023, S.A.D. nº 05/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000086/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00006/2023, S.A.D. nº 06/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000087/2023. \r\n\r\nDE 27/04/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00011/2023, S.A.D. nº 07/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, I do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000088/2023.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00012/2023, S.A.D. nº 08/23), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XVIII do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360222/000089/2023.\r\n\r\nId: 2487423"
                    ],
                    "2485525": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000187/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00126/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2485525"
                    ],
                    "2487429": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000045/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00069/2019, SAD nº 61/19), após integral cumprimento de punição, com fulcro no Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 21/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000092/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00002/2020, SAD nº 03/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 08/02/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000090/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00006/2020, SAD nº 07/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 19/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000035/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00004/2021, SAD nº 04/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 21/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000091/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00028/2020, SAD nº 28/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nDE 19/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000118/2021 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (Procedimento nº 410-00019/2021, SAD nº 17/21), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2487429"
                    ],
                    "2487610": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001594/2020 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 015/2019 (E-09/196/100659/2018), instaurado em desfavor do servidor aposentado VALDEMIR PINTO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 199.071-2, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2487610"
                    ],
                    "2487339": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001605/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 027/18 (E-09/196/1137/2017), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001601/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/19 (E-09/196/1278/2014), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001595/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 030/19 (E-09/007/0240/2013), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 033/22 (411-00015/2021), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001592/2020- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/18 (E-09/007/0269/2014), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002660/2022- DEFIRO a prorrogação de prazo, por 30 (trinta) dias, do Processo Administrativo Disciplinar nº 046/22 (404-000143/2021), com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2487339"
                    ],
                    "2487522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da PRPTC-Santo Antônio de Pádua, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de Janeiro de 2018. Processo SEI-360273/000033/2023 (Patrimônio: Desfazimento de Bens Móveis).\r\n\r\n1) REGINA MARTINS DA SILVA - ID 3.392.304-3 - Presidente\r\n\r\n2) PATRICK RIBEIRO DA SILVA - ID 4.218.301-4 - Secretário\r\n\r\n3) ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - ID 5.035.386-1- Membro\r\n\r\nId: 2487522"
                    ],
                    "2487530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000210/2023 - Sr(a). JOSILDA DA FONTE BOTELHO, CPF 030.565.357-19, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000211/2023 - Sr(a). SUELY DA PAZ SILVA DE SANTANA, CPF 659.487.187-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2487530"
                    ],
                    "2487481": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000993/2023 - FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO - DELEGADO DE POLÍCIA - ID 5648645 - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - períodos - base: 10/02/2008 a 07/02/2013; 08/02/2013 a 06/02/2018; 07/02/2018 a 05/02/2023- 09 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000077/2023 - JOAO CARLOS SILVA CAVALHEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29366755 - POSTO REGIONAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DE CAMPO GRANDE - período - base: 03/09/2018 a 01/09/2023- 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nDE 17/06/2023\r\n\r\nPROC.SEI-360139/000206/2023 - DANIELLE LECOMTE CALIMAN - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 43182607 - 021ª DELEGACIA DE POLÍCIA - BONSUCESSO - período - base: 14/02/2018 a 12/02/2023- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360073/000142/2023 - LUIZ EDUARDO PRADO SOARES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29605202 - DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - períodos - base: 09/04/1990 a 07/04/1995; 08/04/1995 a 06/04/2000; 07/04/2000 a 05/04/2005; 06/04/2005 a 04/04/2010; 05/04/2010 a 03/04/2015; 04/04/2015 a 01/04/2020 - 18 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360102/000127/2023 - MÁRCIA GESTA FILGUEIRAS - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29248523 - 124ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SAQUAREMA - período - base: 14/05/2017 a 12/05/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000060/2023 - NATHALIA MORAES MENDONÇA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50329995 - 079ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JURUJUBA - período - base: 28/07/2014 a 26/07/2019- 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2487481"
                    ],
                    "2487579": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/193/36/2016 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.930.074-6 - 368 dias à ACADEPOL e o interstício curso ACADEPOL/ nomeação. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000191/2022 - ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.595-5 - 2.770 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/193/36/2016 - VINICIUS GEORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.930.074-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/08/2016, publicado no DORJ n° 150 de 16/08/2016, a averbação de tempo de serviço de 368 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo n° E-09/094/55/2016, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000191/2022 - ROSANA DA SILVA BATISTA ASSIS, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.595-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/09/2022, publicado no DORJ n° 166 de 06/09/2022, a averbação de tempo de serviço de 5.860 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo n° SEI-360228/000191/2022, para regularização.\r\n\r\nId: 2487579"
                    ],
                    "2487557": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000575/2023 - MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2928378-7 - período base: 22/07/2011 a 19/07/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000022/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - período base: 01/01/1976 a 28/12/1985, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000021/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - período base: 28/12/1990 a 26/12/1995, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000023/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - períodos base: 27/12/1995 a 24/12/2000, 25/12/2000 a 22/12/2005 e 23/12/2005 a 21/12/2010, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000575/2023 - MARIA CRISTINA BESSA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 2928378-7 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 27/04/2018, publicado no DOERJ nº 081 de 07/05/2018, página 13, 2ª coluna, através do Processo nº E-09/407/15/2018, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000022/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/04/1988, publicado no DOERJ nº 074 de 22/04/1988, página 26, 3ª coluna, através do Processo nº E-09/00255/138/88, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000021/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 01/10/1996, publicado no DOERJ nº 199 de 16/10/1996, página 9, 1ª coluna, através do Processo nº E-09/03783/138-87, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360244/000023/2023 - OSCAR DE SÁ ALVES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2930216-1 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 16/04/2014, publicado no DOERJ nº 075 de 29/04/2014, página 15, 3ª coluna, através do Processo nº E-09/320/19/2013, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2487557"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2487835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 998 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO, QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e Processo n° SEI-210098/000010/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n- ainda que, por força de determinação contida no art. 67, caput, combinado com o art. 116 da Lei n° 8.666/93, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública.\r\n\r\n- os art. 20 do Decreto n° 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-210098/000010/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Será nomeado o Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n936664/2022\r\n\r\nESTRUTURAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA (PEAIPEN)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAER ODAWARA - INSPETOR DE POLÍCIA PENAL - ID: 4372.854-5\r\n\r\nArt. 2º - O Gerente Executivo designado pelo art. 1º desta Resolução tem, nos Art. 21 do Decreto nº 44879/14, às seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador de Convênios da SEAP/RJ;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVIII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a RESOLUÇÃO SEAP Nº 980 DE 08 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2487835"
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                    "2487851": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 999 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nNORMATIZA O ACESSO AO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA - SIPEN-RJ, NO ÂMBITO DA SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-210096/000037/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAP/DETRAN-RJ n.º 22, de 07 de Dezembro de 2009, que regulamenta a integração do Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN ao Sistema Estadual de Identificação - SEI;\r\n\r\n- o Acordo celebrado em 30 de Abril de 2017, aravés do Processo n.º E-21/061/5857/17, entre a SEAP e o DETRAN-RJ, que regulamenta a disponibilização de sistema informatizado para gestão de dados penitenciários;\r\n\r\n- a necessidade de normatizar os prazos e delimitação de atribuições na inserção e atualização dos dados no SIPEN, referente aos módulos presos e servidores;\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, que torna indispensável à eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração Pública;\r\n\r\n- a importancia da inserção e atualização dos dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, propiciando condições a SEAP/SUPRH mapear o perfil dos servidores e consequentemente implementear acões que venham corroborar em benesses para o servidor;\r\n\r\n- a importancia da inserção e atualização dos dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, propiciando condições a SEAP e todos os orgãos externos acesso ao sistema, com dados fidedignos, para consulta, analise e tomada de decisões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Normatizar o acesso ao Sistema de Identificação Penitenciária - SIPEN, no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A gestão dos dados no SIPEN e a interlucução com o DETRAN/RJ é atribuição da Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAP/SUPTI.\r\n\r\nArt. 3º - A Superintendência de Tecnologia da informação - SEAP/SUPTI tem a atribuição de manter atualizado os Manuais de acesso ao SIPEN, Módulos Servidor e Preso e a aba Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Será disponibilizado o acesso ao SIPEN aos servidores da SEAP, nomeados, comissionados e contratados, após o devido cadastramento no sistema de acordo com o perfil de usuário correspondente.\r\n\r\nArt. 5º - O cadastramento deverá ser solicitado via SEI encaminhado ao SEAP/COOTICD, contendo o Requerimento e o RG emitido pelo DETRAN-RJ ou IFP-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastrameto deverá ser autorizado pela chefia imediata do usuário/servidor.\r\n\r\nArt. 6º - O usuário/servidor deverá manter seu cadastro atualizado junto ao seu Núcleo de Pessoal.\r\n\r\nArt. 7º - A senha de acesso do usuário é pessoal e intransferível sendo de exclusiva e total responsabilidade do servidor, que poderá ser acionado civil, penal e administrativamente caso seja utilizada indevidamente.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores que tiverem a atribuição especifica de inserir e atualizar os dados no SIPEN, deverão observar os prazos estabelecidos, serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, caso não cumpram com suas obrigações funcionas.\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores lotados no Serviço de Administração das Unidades Prisionais e Hospitalares denominadas “Porta de Entrada” tem a atribuição de efetuar a inserção e atualização dos dados referente a saúde dos PPL's (Pessoa Privada de Liberdade) no SIPEN - Módulo cadastro de Presos, na aba “Saúde Prisional”, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimento, os servidores da Saúde deverão executar os lançamentos.\r\n\r\nArt. 10 - O Serviço de Saúde das Unidades Prisionais, Hospitalares e PSGHA, deverão enviar a listagem dos agravos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o atendimento, para a Coordenação dos Programas Especiais através do e-mail tpdp@seap.rj.gov.br ou através do SEI à SEAP/DIVTPDP, que terá a atribuição de inserir e atualizar os dados referente a saúde dos PPL's, no prazo de 07 (sete) dias do recebimento e enviar mensalmente o consolidado à Superintendência de Saúde através do e-mail: tpde@seap.rj.gov.br ou através do SEI à SEAP/DIVTPDE.\r\n\r\nParágrafo Único - Os agravos à saúde correspondem aos danos a integridade física, mental e social dos indivíduos PPL's, provocados por doenças ou circunstancias nocivas.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO\r\n\r\nArt. 11 - Compete aos servidores lotados na Coordenação - SEAP/COOCEDR, efetuar, imediatamente após recepcionar a requisi ção, com o respectivo Despacho da chefia imediata, os agendamentos das pautas relacionadas a Transferência Interna (entre unidades da SEAP), Transferência Externa (DEGASE, Presídios Federais e Estaduais e Recambiamentos), Transferência Interna Hospitalar (entre hospitais da SEAP), Apresentação Interna (hospitais da SEAP), Apresentação Externa (Judicial, hospitais externos, IML e Delegacias) e cancelamento de pautas agendadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência de efetuar agendamentos das pautas relacionados no Caput, poderá ser delegada a outro setor a critério do Subsecretário de Gestão Operacional.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nArt. 12 - Compete aos servidores lotados na Coordenação - SEAP/COOCEDI, efetuar, imediatamente após recepcionar a requisição da SEAP/AUDIVIRT, os agendamentos e/ou regularizações das pautas relacionadas às audiências virtuais.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO\r\n\r\nArt. 13 - Compete a SEAP/COOCECL analisar e propor as alterações e atualizações no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, junto à Superintendência de Tecnologia da Informação - SEAP/SUPTI, a fim de proporcionar melhorias e aumentar a eficiência dos Serviços de Classificação.\r\n\r\nParágrafo Único - As sugestões de alterações ou atualizações no SIPEN - Módulo Cadastro de Preso, deverão ser encaminhadas, via SEI, à Coordenação de Classificação, SEAP/COOCECL, para análise e parecer quanto ao prosseguimento ou não da petição, sendo o deferimento final deliberado pelo Subsecretário Geral - SEAP/SUBGERAL.\r\n\r\nArt. 14 - Compete a SEAP/COOCECL realizar a análise aos cadastros dos internos no SIPEN para fins de unificação, desde que atenda os requisitos necessários.\r\n\r\nArt. 15 - Compete a SEAP/COOCECL realizar a retificação de nomes e RG's dos presos contidos na GRP que tenham sido lançados no SIPEN indevidamente por erro material ou por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 16 - Os servidores lotados na Divisão de Análise de Procedimentos Disciplinares e nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares, deverão participar da capacitação propria.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO\r\n\r\nArt. 17 - Os servidores lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares tem a atribuição de efetuar o cadastro e atualização dos dados de presos e egressos no SIPEN, referente as informações prisionais e jurídicas.\r\n\r\nArt. 18 - É de responsabilidade dos Serviços de Classificação e Tratamento, gerarem os ofícios dos agendamentos de transferências, apresentações, e outros que lhes forem atribuídos pela Coordenação de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nArt. 19 - Compete aos funcionários lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento cadastrar TODAS as movimentações de presos no SIPEN, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 20 - Compete aos servidores lotados nos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares, cadastrar e manter atualizado os índices de comportamento, registros de atividade laborativa, educacionais, culturais, elogios, regalias e procedimentos disciplinares dos presos, no prazo até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 21 - O ingresso, reingresso, evasão, fuga e acautelamento no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser cadastrados no SIPEN por servidor lotado no Serviço de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais ou Hospitalares, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 22 - Não será permitida a realização de um novo cadastro de ingresso, quando já houver a existência de cadastro anterior do preso no SIPEN.\r\n\r\nArt. 23 - No caso da saída do preso por motivo de emergência médica, compete ao Serviço de Classificação e Tratamento cadastrar o Ofício de apresentação Hospitalar, bem como o cadastramento da baixa hospitalar, caso não haja o retorno do preso à unidade prisional de origem, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 24 - O cadastramento da Liberdade deverá ser realizado no SIPEN, devendo ser informado o tipo de liberdade e o número do processo judicial, conforme consta no documento liberatório, imediatamente no dia em que recepcionar a documentação comprobatória.\r\n\r\nArt. 25 - Compete ao Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento, supervisionar e orientar os servidores lotados no setor, quanto a inserção e atualização de dados, nos prazos previstos, no SIPEN - Módulo cadastro de Presos.\r\n\r\nDOS CREDENCIAMENTOS DE VISITANTES, CONSULADO, AGENTE RELIGIOSO, CADASTRO CIVIL E VISITA ÍNTIMA\r\n\r\nArt. 26 - Compete à Coordenação de Credenciamento de Visitantes realizar as seguintes inserções na base de dados do SIPEN, conforme norma vigente que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade sob custódia na SEAP:\r\n\r\nI - credenciamento e renovação do credenciamento dos Agentes Consulares, conforme Resolução SEAP n.º 667, de 28 de julho de 2017.\r\n\r\nII - cancelamento de Carteira de Visitante, quando requerido pelo visitante ou pela Pessoa Privada de Liberdade;\r\n\r\nIII - suspensão do direito de visitação, quando houver prática de infração penal ou administrativa, conforme descrito em normativa interna desta SEAP que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade;\r\n\r\nIV - “análise Finalizada”, aos pedidos de credenciamentos deferidos, após o cumprimento de todos os requisitos legais;\r\n\r\nV - “exigência”, aos pedidos de credenciamento que careçam de cumprimento de requisito legal;\r\n\r\nVI - “negado”, aos pedidos de credenciamento que não se enquadrem aos requisitos legais.\r\n\r\n§1º - O lançamento das informações descritas nos incisos I, II e III, do caput, deverá ocorrer em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data do recebimento da documentação comprobatória.\r\n\r\n§2º - O lançamento das informações descritas nos incisos IV, V e VI, do caput, deverá ocorrer de forma cronológica, não podendo ultrapassar o prazo de 21 (vinte e um) dias, do recebimento da documentação comprobatória, sem justa causa, conforme ato normativo que versa sobre as visitações às Pessoas Privadas de Liberdade sob custódia desta SEAP.\r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenação de Serviço Social da SEAP, recepcionar os processos de credenciamento de instituições religiosas, agentes religiosos, cadastro civil e processos de visita íntima, e realizar os seguintes lançamentos na base de dados do SIPEN - Módulo Cadastro de Presos:\r\n\r\nI - o pré-cadastro dos agentes religiosos;\r\n\r\nII - o credenciamento e descredenciamento das Instituições Religiosas aptas à prestação da assistência religiosa;\r\n\r\nIII - o credenciamento dos Coordenadores das instituições religiosas devidamente indicadas e cadastradas;\r\n\r\nIV - inserção das seguintes informações referentes ao atendimento de familiares para fins de abertura de processo de visita íntima:\r\n\r\na) vagas existentes;\r\n\r\nb) registro de comparecimento dos visitantes aos Pólos de Atendimento à Família.\r\n\r\nV - incluir e excluir vaga para agendamento de visita íntima;\r\n\r\nVI - inserção de informações referentes a todos os documentos pessoais dos privados de liberdade obtidos pelas equipes do Projeto Identificando Cidadão, coletadas nas Unidades Prisionais e Hospitalares denominadas “Porta de Entrada”, de acordo com Resolução SEAP nº 770, de 20 de maio de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O lançamento das informações ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da documentação comprobatória.\r\n\r\nDOS AGENTES DE PESSOAL\r\n\r\nArt. 28 - A atribuição de inserir e manter atualizado os dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor será de responsabilidade do Agente de Pessoal das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, e no seu impedimento, será da sua chefia imediata, podendo os mesmos serem responsabilizados, conforme previsto no Art. 8°.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para alimentar o SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor com os dados do servidores, relativo a remoção, apresentação, férias, licenças, distintivo ou quando o servidor solicitar atualização de seus dados cadastrais, mediante comprovação, será de 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nArt. 29 - O Agente de Pessoal deverá solicitar imediatamente o cancelamento da senha de acesso ao SIPEN dos servidores, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - remoção;\r\n\r\nII - aposentadoria;\r\n\r\nIII - demissão;\r\n\r\nIV - licença Médica por período superior a 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDOS MATERIAIS BÉLICOS\r\n\r\nArt. 30 - A atribuição de inserir e manter atualizado os dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, aba “Acautelamento de Material Bélico”, será de responsabilidade dos servidores lotados na SEAP/COOGLAM, podendo os mesmos serem responsabilizados, conforme previsto no Art. 8°.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para inserção de dados no SIPEN - Módulo Cadastro de Servidor, aba “Acautelamento de Material Bélico”, com referência a acautelamento, devolução e ocorrências diversas, mediante comprovação, será de 24 horas.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 31 - É expressamente vedado a divulgação de dados e/ou fotos contidos no SIPEN - Módulos Cadastro de Presos e de Servidores, exceto por força de determinação judicial ou para substanciar tramitação de documentos oficiais, observados as disposições legais.\r\n\r\nParágrafo Único - o descumprimento do disposto neste Artigo ensejará em apuração em sede correcional da SEAP e outras medidas legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 32 - As alterações, supressões e inclusões de campos, abas, informações e relatórios no SIPEN - Módulos Cadastro de Servidores e Presos, incluindo as prioridades, serão definidas pela Subsecretaria Geral da SEAP.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2487851"
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                    "2487776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MAURÍCIO MEIRELES DOS SANTOS - ID: 43369413, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210077/000666/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Policial Penal LUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS, Id nº 43211852, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/002129/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCO ANTÔNIO RIDOLF RODRIGUES ID: 19961057, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/000746/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARLOS JOSÉ DO NASCIMENTO SANTANA, Id/nº: 5013177-0, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/001364/2023.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS REIS ANDRADE, IDF. 43329055, para apurar os fatos narrados. PROCESSO Nº SEI-210006/000842/2023.\r\n\r\nESTENDE poderes à 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar o Inspetor de Polícia Penal ALCIDES DA COSTA VIANA (Id nº: 1965307-7), em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. PROCESSO Nº SEI-210006/001562/2021.\r\n\r\nId: 2487776"
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                    "2487156": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JERONIMO WALFRI GIORI JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41960998, com validade a contar de 17 de abril de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43935010, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jerônimo Walfri Giori Junior, ID Funcional nº 41960998. Processo nº SEI-210050/000207/2023.\r\n\r\nId: 2487156"
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                    "2487625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/001211/2022 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para THIAGO FERREIRA CORREA, Inspetor de Polícia Penal, ID 43367968, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2487625"
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                    "2487753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210005/000838/2023 - CONCEDO para JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO FILHO, RG. 29.478.897-1 DETRAN/RJ, o AuxÍlio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2487753"
                    ],
                    "2487635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000829/2023 - CONCEDO para JOICE SAMPAIO FERNANDES, RG. 25.528.80-8 DETRAN/RJ, o AuxÍlio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2487635"
                    ],
                    "2487777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001968/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2487777"
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                    "2487795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000068/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores (DEA) junto à empresa W. F. Rangel Soluções Ambientais. Nota fiscal nº5, no valor de R$ 51.566,40 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), no ano de 2020, e a mesma não foi paga, gerando com isso Despesas de Exercício Anteriores, processo de referência SEI-210045/000205/2020. Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000069/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa junto à empresa W. F. Rangel Soluções Ambientais, pela prestação de Operação, Manutenção, Desobstrução, Peças de Reposição, Remoção de Resíduos, Manutenção Preventiva e Corretiva com Reposição de Peças e Monitoramento das E.T.E.S., cobertura contratual SEI-210045/000205/2020, Nota fiscal nº 5, no valor de R$ 51.566,40 (cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2487795"
                    ],
                    "2487796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000070/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de ao Termo de Ajuste de Contas (TAC) junto à empresa SERVITEC RJ ELEVADORES. Nota fiscal nº 16, emitida em 03/09/2020 no valor de R$ 27.970,75 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210119/000071/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores (DEA) junto à empresa SERVITEC RJ ELEVADORES. Foi assinado contrato de nº 011/2017 com a empresa SERVITEC RJ ELEVADORES, este contrato originou um termo aditivo e teve seu término no ano de 2019. Nota fiscal nº 16, no valor de R$ R$ 27.970,75 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) no ano de 2020, e a mesma não foi paga, gerando com isso Despesa de Exercício Anterior, processo de referência SEI-210036/000598/2020. Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2487796"
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                    "2487824": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000271/2023 - DECIDE pela aplicação à CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0013- 91, a penalidade prevista nos Inciso I, do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 14/2019, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000209/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 19/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000272/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 14/2020, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000238/2023 - CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0013- 91, a penalidade prevista 000238/2023. DECIDE pela aplicação à no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 30/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000226/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Advertência ao contrato 12/2020, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000230/2023 - DECIDE pela aplicação à QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1% do valor do contrato 22/2023 c/c Advertência, resultando o montante de R$ 112.569,84, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000229/2023 - DECIDE pela aplicação à RBX ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIREILI CNPJ 17.033.316/0001-82, a penalidade prevista nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, Multa de 1% do valor do contrato 28/2023 c/c Advertência, resultando o montante de R$ 108.999,61, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2487824"
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                    "2487608": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nATO DE 01/10/1997, D.O DE 08/10/1997 - CONCEIÇÃO IMACULADA NASCIMENTO BRAGA, ID Funcional nº 2008605-9, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210005/000798/2023, fica alterado o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para CONCEIÇÃO NASCIMENTO TORRES BRAGA.\r\n\r\nId: 2487608"
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                    "2487747": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000933/2022 - CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, ID 41373359, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no período de 04/10/21 a 24/04/22, no total de 203 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000676/2023 - FERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ, ID 41811070, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 07/12/21, no total de 3.479 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000323/2023 - LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE BARILARI MAJOR, ID 50826328, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 10/02/14 a 06/03/22, no total de 2.947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000978/2023 - ANDRÉ LUIZ DE SOUSA FURTADO, ID 43309259, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 05/05/08 a 28/08/14, no total de 2.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000990/2023 - LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, ID 42509726, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no período de 21/12/05 a 02/07/07, no total de 415 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000480/2023 - ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA, ID 43823548, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/95 a 30/09/95, 01/11/95 a 31/07/96, 01/09/96 a 30/09/97, 01/10/97 a 30/06/98, 01/06/99 a 31/07/99, 01/09/99 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 27/02/00, no total de 1.275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/035/100018/2018 - ERICA TAVARES DE MELO, ID 41962214, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/03/97 a 17/11/97 e de 02/05/98 a 28/04/99, no total de 617 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000548/2023 - ROBSON VIANA PAES, ID 20370962, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/01/88 a 02/09/88, 18/06/90 a 16/03/92, 13/04/92 a 10/08/95, 01/02/96 a 03/03/97 e de 11/08/97 a 14/02/98, no total de 2.678 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001147/2021 - LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, ID 22593179, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/06/97 a 08/07/98, no total de 402 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000392/2023 - ANDRÉ MAURO DA SILVA, ID 19966725, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/89 a 30/09/89, 22/09/92 a 01/12/93, 01/07/96 a 02/01/97 e de 03/01/97 a 13/03/97, no total de 783 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000646/2023 - RAMON DE PAULA WANDERLEY, ID 50009443, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/05/01 a 31/01/02, 01/02/02 a 28/02/03, 01/03/04 a 29/11/04, 01/12/04 a 14/08/06, 15/08/06 a 31/12/08, 15/02/09 a 31/07/09, 01/02/10 a 08/04/10 e de 13/04/10 a 16/03/11, no total de 2.999 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2487747"
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                    "2487648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000933/2022 - CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, ID 41373359, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no período de 04/10/21 a 24/04/22, no total de 203 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000676/2023 - FERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ, ID 41811070, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 07/12/21, no total de 3.479 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000323/2023 - LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE BARILARI MAJOR, ID 50826328, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 10/02/14 a 06/03/22, no total de 2.947 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000978/2023 - ANDRÉ LUIZ DE SOUSA FURTADO, ID 43309259, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 05/05/08 a 28/08/14, no total de 2.307 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000990/2023 - LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO, ID 42509726, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no período de 21/12/05 a 02/07/07, no total de 415 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000480/2023 - ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA, ID 43823548, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/95 a 30/09/95, 01/11/95 a 31/07/96, 01/09/96 a 30/09/97, 01/10/97 a 30/06/98, 01/06/99 a 31/07/99, 01/09/99 a 30/11/99 e de 01/12/99 a 27/02/00, no total de 1.275 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/035/100018/2018 - ERICA TAVARES DE MELO, ID 41962214, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/03/97 a 17/11/97 e de 02/05/98 a 28/04/99, no total de 617 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000548/2023 - ROBSON VIANA PAES, ID 20370962, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 04/01/88 a 02/09/88, 18/06/90 a 16/03/92, 13/04/92 a 10/08/95, 01/02/96 a 03/03/97 e de 11/08/97 a 14/02/98, no total de 2.678 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001147/2021 - LUIS HENRIQUE TOMAZ DE AZEVEDO, ID 22593179, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/06/97 a 08/07/98, no total de 402 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000392/2023 - ANDRÉ MAURO DA SILVA, ID 19966725, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/07/89 a 30/09/89, 22/09/92 a 01/12/93, 01/07/96 a 02/01/97 e de 03/01/97 a 13/03/97, no total de 783 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000646/2023 - RAMON DE PAULA WANDERLEY, ID 50009443, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/05/01 a 31/01/02, 01/02/02 a 28/02/03, 01/03/04 a 29/11/04, 01/12/04 a 14/08/06, 15/08/06 a 31/12/08, 15/02/09 a 31/07/09, 01/02/10 a 08/04/10 e de 13/04/10 a 16/03/11, no total de 2.999 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2487648"
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                    "2487759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000820/2021-CELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, ID 50105841. Período Base de 04/03/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000226/2021-ADALTO RIMAS, ID 50098519. Período Base de 19/02/2018 a 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000581/2020- JOSE PEREIRA DE SOUZA, ID 19931751. Período Base de 27/05/2018 a 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000111/2022- FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID 19941048. Período Base de 17/09/2016 a 16/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000111/2022- ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, ID 43211577. Período Base de 21/04/2018 a 06/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/978.378/2002- FABRICIO ALVES COSTA, ID 19659849. Período Base de 30/09/2016 a 29/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2487759"
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                    "2487752": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210061/000963/2020 - MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, ID 42816114, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/09/79 a 23/01/80, 26/03/80 a 02/02/82, 30/01/83 a 04/04/86, 05/04/86 a 01/12/86, 02/01/87 a 04/04/87, 08/06/87 a 28/11/87, 09/12/87 a 31/08/90, 03/09/90 a 24/01/92 e de 03/02/92 a 28/03/92, no total de 4.054 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/11/2020.\r\n\r\nId: 2487752"
                    ],
                    "2487688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0020/000230/2022 - SERGIO ANDRADE DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19792441 Matrícula 816.759-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0020/000230/2022 - JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19918836 Matrícula 822.053-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000008/2022 - SERGIO LINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20054777 Matrícula 816.790-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0009/000113/2022 - LEONARDO GOMES PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19997051 Matrícula 816.462-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 06/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/000008/2022 - SERGIO LINS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20054777 Matrícula 816.790-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0065/000003/2022 - ADRIANA MAGALHÃES DA COSTA SANTANA, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19913583 Matrícula 822.069-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0002/000034/2022 - ANDREIA DA SILVA BARRETO, Inspetora de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20075650 Matrícula 822.567-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0026/000216/2022 - LUCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20059353 Matrícula 834.588-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com validade a contar de 10/05/2022.\r\n\r\nDE 15/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/0014/000316/2022 - VALDEMIR ANTONIO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19680031 Matrícula 816.761-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do § 1°, inciso I, do artigo 40° da Constituição Federal com validade a contar de 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/000348/2020 - CLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20099517 Matrícula 822.299-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 17/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0053/001392/2021 - JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19958749 Matrícula 816.793-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 23/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0114/000385/2022 - ROBERTO FONSECA LOPES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20072643 Matrícula 822.091-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 02/06/2022.\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0047/000297/2022 - WALTER GUIMARAES FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 19937440 Matrícula 861.512-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 06/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0014/001059/2021 - WILSON ANTONIO CAMILO RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª classe, Id. Funcional 19793502 Matrícula 835.018-3 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0063/000692/2022 - GUILHERME FERNANDEZ VARELA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19661177 Matrícula 822.144-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 02/06/2022.\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0058/000573/2022 - MARCELO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20069910 Matrícula 822.002-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0117/000780/2022 - DARIO LADEIRA DOS PASSOS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20019815 Matrícula 868.000-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032/000171/2022 - MARCOS SETUBAL ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20374550 Matrícula 868.208-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 22/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0045/000204/2021 - IRIEL ALVES LEITE, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20066988 Matrícula 822.121-0 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0046/000032/2022 - ANTONIO DA CUNHA RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20113366 Matrícula 822.293-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 13/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0047/000245/2022 - MARCELO DE ANDRADE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20035330 Matrícula 820.342-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0077/000305/2022 - FABIO BARBOZA MONTENEGRO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19903464 Matrícula 822.281-2 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0013/000480/2022 - LUIZ JAERTON DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 20003641 Matrícula 822.189-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 5º da Emenda Constitucional n° 90/2021, §6° com validade a contar de 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0082/000189/2022 - RUBEM DE OLIVEIRA ROSA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, 1ª classe, Id. Funcional 19998341 Matrícula 820.332-5 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n°41/2003 com validade a contar de 30/06/2022.\r\n\r\nId: 2487688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2487580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001279/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2023, EDVALDO GUIMARÃES BARCELLOS, Coronel BM, ID Funcional 3231995-9, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Saúde, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/001279/2023.\r\n\r\nId: 2487580"
                    ],
                    "2487556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000526/2023, REGINALDO SILVA MONDEGO, RG 26.371, Id Funcional 6134785, a partir de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2487556"
                    ],
                    "2487555": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000394/2023, FABIO BATISTA DA SILVA, RG 23.776, Id Funcional 26134543, a partir de 28 de março de 2023; e\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001156/2023, RODRIGO BELO COSTA, RG 22.737, Id Funcional 41423801, a partir de 24 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2487555"
                    ],
                    "2487554": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000323/2023, MARCELO DE AGUIAR LOPES, CPF.: 019.485.017-08;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002348/2020, EDINEIA ROQUE DA SILVA, CPF.: 005.535.137-96, CARLA ROQUE DE SOUZA, CPF.: 188.304.157-89 e CAROLINE ROQUE SOUZA, CPF.: 194.914.587-52;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000348/2023, CRISTIANE MAGALI DE DEUS, CPF.: 004.912.777-25;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000351/2023, VANESSA DA SILVA CASTRO, CPF.: 098.456.877-84. \r\n\r\nTendo em vista o previsto no § 1º do Art. 249 do Dec. 2479/1979 de 08/03/1979 alterado pelo Decreto nº 17.578 de 25/06/1992, Art. 250 do Decreto n° 2.479 de 08/03/1979, com a rotina processual aplicada pelo Decreto nº 32.726 de 30/01/2003, no inciso I do art. 42.477 de 27/05/2010, Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados\r\n\r\nId: 2487554"
                    ],
                    "2487564": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270048/000371/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), em favor da empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 19.871.422/0001-60, que tem por objeto a aquisição de materiais para cirurgias ortopédicas a fim de suprir as necessidades do setor de traumatologia e ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270048/000372/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), em favor da empresa OSSEUS 88 IMPLANTS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ 19.871.422/0001-60, que tem por objeto a aquisição de materiais para cirurgias ortopédicas a fim de suprir as necessidades do setor de traumatologia e ortopedia do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2487564"
                    ],
                    "2487593": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1225 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo n° SEI-270053/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Ten-Cel BM QOC/02 Vinicius Monçores Lopes, RG 31.292, Id Funcional 614230-3, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais Combatentes - CSBM/QOC 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2487593"
                    ],
                    "2487594": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1226 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo n° SEI-270053/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” a Ten-Cel BM QOS/Fono/02 Anita Manckel dos Santos, RG 32.812, Id Funcional 615595-2, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso Superior de Bombeiro Militar do Quadro de Oficiais de Saúde - CSBM/QOS 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2487594"
                    ],
                    "2487595": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1227 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo n° SEI-270053/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOC/11 Felipe de Oliveira Koettker, RG 47.133, Id Funcional 4405324-0, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Combatentes - CAO/QOC 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2487595"
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                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1228 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO”.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que preceitua o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o que consta no Processo n° SEI-270053/000071/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao Cap BM QOS/Dent/02 Rodrigo Cordeiro Maurício, RG 32.746, Id Funcional 4142620-7, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais de Saúde - CAO/QOS 2022/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2487596"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003457/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 171/23, para aquisição dos medicamentos OFATUMUMABE 20 MG/0,4 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 0,4 ML (item 01), em favor da empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., e TRIFLURIDINA 20 MG + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 8,19 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 598.374,45 (quinhentos e noventa e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2487784"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000595/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 200/23, para aquisição do medicamento HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 200 MG (XRO) - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA (item 02), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.357,83 (oito mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos). , conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou FRACASSADO o item 01.\r\n\r\nId: 2487785"
                    ],
                    "2487787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006345/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 131/23, para aquisição dos medicamentos OXALATO DE ESCITALOPRAM 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), OXCARBAZEPINA 300 MG - COMPRIMIDO (item 03) e OXCARBAZEPINA 600 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 296.440,44 (duzentos e noventa e seis mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram FRACASSADOS os itens 02 e 05.\r\n\r\nId: 2487787"
                    ],
                    "2487781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nLEANA BORBA DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 920.854-7, ID Funcional nº 4274958-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001153/2023.\r\n\r\nSAULO MOREIRA DA CUNHA SARDINHA, Perito Criminal, matricula nº 963.082-3, ID Funcional nº 4379366-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360272/000051/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO SOARES, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.023.364-7, ID Funcional nº 5002885-5, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210048/003698/2021.\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALENTE, Professor Docente I, matricula nº 845.509-9 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 942.451-6, ID Funcional nº 3525972-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002339/2023.\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, Defensor Público, matricula nº 930.860-2, ID Funcional nº 4264830-0, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-20/001.002827/2020.\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES LIMEIRA FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 267.534-6, ID Funcional nº 2979464-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360137/000128/2023.\r\n\r\nIONA DO CARMO QUINTANILHA PEREIRA ALVES, Professor Docente I, matricula nº 930.008-8 e nº 970.274-7, ID Funcional nº 4138073-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002374/2023.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES, Auxiliar de Serviço Gerais, matricula nº 222.986-2, ID Funcional nº 2087824-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001461/2021.\r\n\r\nJORGE CARLOS MACHADO FILHO, Professor Docente I, matricula nº 917.894-8, ID Funcional nº 4183076-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/002423/2023.\r\n\r\nLUCIANA MENDONCA SENISE, Delegado de Polícia, matricula nº 870.674-9, ID Funcional nº 564601-4, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/001249/2022.\r\n\r\nMARCELO SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 939.325-7, ID Funcional nº 4205137-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002743/2022.\r\n\r\nMARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA MIGUEL, Enfermeiro, matricula nº 808.917-9, ID Funcional nº 3034213-9, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/006621/2023.\r\n\r\nPETERSON SOARES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 929.417-4 e nº 3.046.925-8, ID Funcional nº 4278082-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000279/2021.\r\n\r\nPAULO CESAR PECANHA NEIVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.049.249-0, ID Funcional nº 5018615-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003946/2021.\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.081.387-7, ID Funcional nº 4235753-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000346/2022.\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Analista de Gestão e Trânsito, matricula nº 4.521-1, ID Funcional nº 4435036-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150093/000162/2021.\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA PECANHA, Professor Docente I, matricula nº 929.435-6, ID Funcional nº 4259944-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221831/2011.\r\n\r\nVIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.842-2, ID Funcional nº 571122-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360229/000036/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCELO NOLA DE LIMA, Professor Docente I, matricula nº 925.322-0 e nº 948.866-9, ID Funcional nº 4191656-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/1152/2014.\r\n\r\nWAGNER LUIZ MADEIRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.090.844-6, ID Funcional nº 4321002-3, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360062/000016/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 4 anos a readaptação do servidor, EDUARDO AUGUSTO COUTO CHAVES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.922-2, ID Funcional nº 564794-0, fora de plantão, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360320/001137/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, ROBERTA OLIVEIRA LENZI, Inspetor Polícia, matricula nº 3.052.763-4, ID Funcional nº 5021925-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360120/000034/2023.\r\n\r\nId: 2487781"
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                    "2487782": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4177/2017 - EDILMA MARIZ DA SILVA, Médico - Dermatologia, classe “A”, matrícula nº 814.012-1, ID nº 3130173-8. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 749,53; Total R$ 2.415,15, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 22/01/2021.\r\n\r\nId: 2487783"
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                    "2487788": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006662/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/23, para aquisição do medicamento RISDIPLAM 0,75 MG/ML PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL FRASCO 80 ML + SERINGA DOSADORA (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 8.569.084,93 (oito milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2487788"
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                    "2487689": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.313 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n°SEI-080002/002228/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das metas Custeio das Ações da Central de Regulação, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS n°175304, no valor R$ 1.886.705,89 (um milhão oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487689"
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                    "2487690": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.314 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 1201.495-00123-027 PARA AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) UNIDADES MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 547/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras que versa sobre Proposta nº 1201.495-00123-027 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-CS nº 36 de 19/05/2023 que versa sobre a proposta nº 1201.495-00123-027 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção para o município de Mendes;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002209/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 1201.495-00123-027 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487690"
                    ],
                    "2487691": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.316 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12240.30800/1230-09 PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 42/2023 de 19/05/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Miguel Pereira que versa sobre Proposta nº 12240.30800/1230-09 que tem como objeto Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002216/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 12240.30800/1230-09 para aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde e o Termo de Compromisso de Custeio e Manutenção, do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487691"
                    ],
                    "2487692": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.321 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O CAPS I MORADA DAS PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 60, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175298, para o CAPS I, CNES nº 0218472, implantado e em funcionamento no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487692"
                    ],
                    "2487693": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.322 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PARA O SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº 61, de 19 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002229/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, proposta nº 175296, para o Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, vinculado ao CAPS I, CNES nº 6471846, implantado e em funcionamento no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487693"
                    ],
                    "2487694": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.340 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11294.684000/1230-06, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE - VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO COM ACESSIBILIDADE (TFD), NO VALOR DE R$ 304.800,00 (TREZENTOS E QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013530/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013621/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11294.684000/1230-06, referente à aquisição de Unidade Móvel de Saúde - Veículo de Transporte Sanitário com acessibilidade (TFD), para a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487694"
                    ],
                    "2487695": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.348 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002233/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 11813.9860001/23-001 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487695"
                    ],
                    "2487696": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.349 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-008 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487696"
                    ],
                    "2487697": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.350 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-006 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487697"
                    ],
                    "2487698": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.351 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/002242/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 02911.9530001/23-007 destinada à aquisição de Veículos de Transporte Sanitário para a Atenção Primária à Saúde do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487698"
                    ],
                    "2487699": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.352 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012003/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Bom Jesus do Itabapoana, advindo da Proposta de Emenda Parlamentar nº 11959.800000/1230-11.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487699"
                    ],
                    "2487700": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.353 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE Nºs 36285484000123001 E 36285484000123006 DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011049/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de emendas parlamentares de n.ºs 36285484000123001 e 36285484000123006 destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487700"
                    ],
                    "2487701": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.354 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DE 04 (QUATRO) UNIDADES DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013010/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 111288090001/23-005, 111288090001/23-007, 111288090001/23-011 e 111288090001/23-012 de solicitação de reforma de 04 (quatro) Unidades de Saúde da Família do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor naa data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487701"
                    ],
                    "2487702": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.355 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICIPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- A Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- - a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012983/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Seropédica, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, pela proposta 13813107000/1230-21, para a aquisição de dois veículos (com acessibilidade - 01 cadeirante).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487702"
                    ],
                    "2487703": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.356 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 12097.798000/1230-11 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo I do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012980/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar de nº 12097.798000/1230-11 destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Atenção Primária à Saúde do Município de Porciúncula.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487703"
                    ],
                    "2487704": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.357 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11813.9860001/23-007 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011463/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 11813.9860001/23-007 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487704"
                    ],
                    "2487705": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.358 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE NÚMERO 11813.9860001/23-008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE UNIDADES ODONTOLÓGICAS MÓVEIS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011462/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 11813.9860001/23-008 destinada à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis do Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487705"
                    ],
                    "2487706": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.359 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE N.ºs 13813.107000/1230-22 E 13813.107000/1230-23 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012400/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de nºs 13813.107000/1230-22 e 13813.107000/1230-23 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487706"
                    ],
                    "2487707": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.360 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11405.8350001/23-008 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011189/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 11405.8350001/23-008 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para atenção básica em saúde bucal do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487707"
                    ],
                    "2487708": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.361 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11216262000/1230-10 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013135/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de n.º 11216262000/1230-10 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487708"
                    ],
                    "2487709": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.362 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012649/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de nº 39563.9110001/22-023 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a Atenção Primária à Saúde do Município de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487709"
                    ],
                    "2487710": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.363 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 119.598-00000123-022 PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO PICK-UP 4X4 E O TERMO DE COMPROMISSO DE CUSTEIO E MANUTENÇÃO, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 016/2023 de 06/06/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana que versa sobre Proposta nº 119.598-00000123-022 que tem como objeto Aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância Tipo A - Simples Remoção Pickup 4x4;\r\n\r\n- Portaria GM/MS 544/2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013015/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar nº 119.598-00000123-022 para aquisição de 02 (duas) Unidades Móvel de Saúde - Ambulância tipo A- Simples Remoção Pickup 4x4 e o termo de compromisso de custeio e manutenção do Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487710"
                    ],
                    "2487711": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.364 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 178382 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012946/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 178382 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487711"
                    ],
                    "2487712": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.365 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 178565 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012946/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 178565 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487712"
                    ],
                    "2487713": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.366 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA /RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002216/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para recursos para custeio de serviços da Atenção, pela Portaria GM/MS nº 544/2023, proposta SAIPS175143, no valor R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para unidade Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES 2283239;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487713"
                    ],
                    "2487714": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.367 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002228/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde da proposta para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para cumprimento das metas Custeio das Ações da Central de Regulação, pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS nº 175304, no valor R$ 1.886.705,89 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487714"
                    ],
                    "2487715": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.368 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349225000123004 DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, EQUIPAMENTO PARA MAC NO VALOR DE R$ 205.161,00 (DUZENTOS E CINCO MIL, CENTO E SESSENTA E UM REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002302/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 12349225000123004 destinada à estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, Equipamento para MAC no valor de R$ 205.161,00 (duzentos e cinco mil cento e sessenta e um reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487715"
                    ],
                    "2487716": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.369 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000514678202300 DESTINADA AO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL DA SAÚDE PARA O CUMPRIMENTO DE METAS, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002303/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de recurso de emenda parlamentar nº 36000514678202300 destinada ao Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial da Saúde para o cumprimento de metas, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487716"
                    ],
                    "2487717": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.370 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176712 DESTINADA AO RECURSO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 500.030,00 (QUINHENTOS MIL E TRINTA REAIS), PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002304/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176712 destinada ao recurso emergencial para custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 500.030,00 (quinhentos mil e trinta reais), para a Secretaria Municipal de Mangaratiba, localizada no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487717"
                    ],
                    "2487718": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.371 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-430001/001314/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a proposta de nº 11216.2620001/23-003 destinada à aquisição de Transporte Sanitário Eletivo para a Atenção Primária à Saúde do Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487718"
                    ],
                    "2487719": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.372 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIR-MP n° 023, de 29 de junho de 2022, que pactua a atualização do PAR da RUE da região do Médio Paraíba em consonância com a Nota Informativa do Ministério da Saúde n° 1/2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ n° 2.410, de 12 de setembro de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro - CIB/RJ, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.609, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do estado e dos municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 03, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002659/2022;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2680-projeto-rue-mp-revisado-pos-com-consideracoes-coord-ue-estadual-18052023-2/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487719"
                    ],
                    "2487720": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.373 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011196/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de nº 11405.8350001/23-003 destinada à aquisição de Veículos de Transporte Sanitário para a Atenção Primária à Saúde do município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487720"
                    ],
                    "2487721": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.374 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 174295 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 44.000.000,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE REAIS) PARA O CENTRO DE IMAGENS E ESPECIALIDADES DE SÃO GONÇALO - CIESG, CNES Nº 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013435/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 174295, destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), para o Centro de Imagens e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, CNES nº 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487721"
                    ],
                    "2487722": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.377 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO CAPSAD II, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013398/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar recursos para Estruturação da Atenção Especializada para construção do CAPSad II, proposta nº 13813107000/123-025, no município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487722"
                    ],
                    "2487723": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.379 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE nº 13813107000123027 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013372/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de número 13813107000123027 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487723"
                    ],
                    "2487724": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.380 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 04182700000123004 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013534/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 04182700000123004 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487724"
                    ],
                    "2487725": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.381 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/002258/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 12640342000123003 de aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487725"
                    ],
                    "2487726": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.382 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 175789 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, CNES Nº 6353797.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/013438/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS nº 175789 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, CNES nº 6353797.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487726"
                    ],
                    "2487727": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.383 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013222/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11128.809000/1230-15, do Município de Duque de Caxias, via recurso da Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, para a aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487727"
                    ],
                    "2487728": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.384 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11740547000123005 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013579/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 11740547000123005 destinada à aquisição de equipamento e material permanente para a atenção básica em saúde bucal, no município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487728"
                    ],
                    "2487729": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.385 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA DE Nº 11740547000123006 DESTINADA À AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/013579/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de nº 11740547000123006 destinada à aquisição de 01 (uma) Unidade Odontológica Móvel do município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487729"
                    ],
                    "2487730": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.391 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176830 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176830 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487730"
                    ],
                    "2487731": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.392 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176749 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 300.030,00 (TREZENTOS MIL E TRINTA REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176749 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 300.030,00 (trezentos mil e trinta reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487731"
                    ],
                    "2487732": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.393 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176754 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 630.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176754 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487732"
                    ],
                    "2487733": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.394 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176763 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 299.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176763 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487733"
                    ],
                    "2487734": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.395 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176772 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176772 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487734"
                    ],
                    "2487735": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.396 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176812 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176812 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487735"
                    ],
                    "2487736": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.397 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176815 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 298.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176815 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487736"
                    ],
                    "2487737": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.398 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176817 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176817 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487737"
                    ],
                    "2487738": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.399 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176821 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176821 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487738"
                    ],
                    "2487739": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.400 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A PROPOSTA SAIPS Nº 176823 DESTINADA AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO VALOR DE R$ 301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) PARA A SECRETARIA DE SAUDE DE AREAL, CNES Nº 6594689.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012662/2023;\r\n\r\n- a 6ª Reunião CIB/RJ realizada em 15/06/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta SAIPS Nº 176823 destinada ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a Secretaria de Saúde de Areal, localizada no município de Areal/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487739"
                    ],
                    "2487740": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.442 DE 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.247, de 18 de maio de 2023;\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 23/2023, de 20 de junho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014148/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCUS ANTÔNIO CURVELO DA SILVA\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nNILTON PINTO\r\n\r\nDANIEL RICARDO SORANZ PINTO\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\nDIEGO XAVIER ALMEIDA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COELHO FOLLY\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nMÁRCIA FERNANDES LUCAS\r\n\r\nGIANE APARECIDA GIÓIA\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO MANHÃES SILVA\r\n\r\nMARÍLIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nJANINE PETRUTES PALAGAR\r\n\r\nFERNANDA ADÃES BRITO\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA\r\n\r\nWUELITON PIRES\r\n\r\nFABIANA CERQUEIRA\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487740"
                    ],
                    "2487790": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3723 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014320/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De Saquarema.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Fabio Lucio Dos Santos, Nº 158 / Barreira - Verde Vale - Saquarema - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.147.670/0019-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011618/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n255/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/002343/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n256/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2487790"
                    ],
                    "2487791": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3724 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014320/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 051.193/2023 de 15/06/2023 no estabelecimento INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, CNPJ: 29.251.097/0001-97, Rua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ, Solicitando A autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 300 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 600 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA, CNPJ: 29.251.097/0001-97, Rua Conselheiro Otaviano, Nº 129 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2487791"
                    ],
                    "2487792": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3725 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/011084/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41659 de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Portaria nº 3668 de 26/04/2023, publicada no DOE nº 079 de 03/05/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação de endereço:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040 Km 37, S/Nº - Centro - Areal - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.029/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, importar, exportar, distribuir, embalar, reembalar cosméticos e produtos de higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2487792"
                    ],
                    "2487793": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3726 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/013786/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco De Sangue Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso n° 477 - Bingen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-08/001/16932/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento do processo manifestada pelo representante legal protocolizado em 19/06/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2487793"
                    ],
                    "2487794": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3727 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/014410/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMunicípio De São Gonçalo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Pacheco, Nº 216 - Lagoinha - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0031-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/002055/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2487794"
                    ],
                    "2487789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 3618 DE 30 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/021285/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJM Chagas Home Care - Nursing Care.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dr. Arthur Bernardes nº 1529 - Parque Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.654.693/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/021285/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital - sem procedimentos cirúrgicos\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 01/02//2023.\r\n\r\nId: 2487789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487757": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1515/2023 - Proc. nº SEI-080007/010762/2023\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar da data da publicação\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 23/06/2023\r\n\r\nId: 2487757"
                        ],
                        "2487858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008155/2023 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 206/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE05964, no valor total de R$ 17.372,00 (dezessete mil e trezentos e setenta e dois reais) em favor da empresa VIA LUMEN'S AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO para o Rio Imagem Baixada - CEDI II, com fundamento art. 24, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2487858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2487778": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARIA CECILIA ROBERTO LOPES, Prof. Doc. II, ID 3744382-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alberto Torres, U.A. 11802312524, Tipo C, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane da Silva Ribeiro Meireles, ID 3517663-6/1. Processo nº SEI-030041/002832/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FRANCINE SOARES SIQUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191756-1/5, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho - Brasil-México, U.A. 11802308511, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030037/001997/2023.\r\n\r\nDESIGNA VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. I, ID 3743006-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ana Nunes Viana U.A. 11802312528, Tipo E, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Geliane da Conceição Henriques, ID 4257576-1/3. Processo nº SEI-030041/002775/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELA KUWER, Prof. Doc. II, ID 3427813-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Julius Caesar Martins de Amorim, ID 3155754-6/2. Processo nº SEI-030035/003274/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA GORETTI OLIVEIRA TERRA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3752695-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Arnor Silvestre Vieira, U.A.11802302538, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/000854/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 11/05/2023, GIZELE BRITO DOS ANJOS, Prof. Doc. I, ID 4316960-0/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, U.A. 11802301600, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003462/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NIELLY DOS SANTOS BRUM CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 3634494-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301566, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/05/2021, publicado no DOERJ de 01/06/2021. Processo nº SEI-030030/003907/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2023, ROBSON DE ARAÚJO SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5015869-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araujo, U.A. 11802304567, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/002781/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA REJANE MILHOMEM FARIA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3472611-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 398 Mário Lima, U.A.11802310509, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/002733/2023.\r\n\r\nDESIGNA EDNA LANES DIAS, Prof. Doc. II, ID 3405558-4/1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 263 Doutor Jair de Siqueira Bittencourt, U.A. 11802311522, Tipo C, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogério Machado, ID 3460617-3/1. Processo nº SEI-030040/000502/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4369050-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 382 Aspirante Francisco Mega, U.A. 11802307552, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/003781/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 4369050-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Hebe Camargo, U.A. 11802307608, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angelucia Azevedo da Silva, ID 3624893-2/1. Processo nº SEI-030036/003781/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO LUIZ TIBERTO DAS NEVES, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3266700-0/1, para exercer a função de Secretário do I.E. Inocêncio de Andrade, U.A. 11802314505, Tipo E, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Maria Marques Agostinho, ID 3269923-9/1. Processo nº SEI-030043/002264/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SULAMITA DE CARVALHO CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3398542-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 113 Prof. Waldick Pereira, U.A. 11802304584, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/09/2018, publicado no DOERJ de 14/09/2018. Processo nº SEI-030033/001630/2023.\r\n\r\nDESIGNA JULIANA DA SILVA MOREIRA KNUPP, Prof. Doc. I, ID 4282902-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vila Maria, U.A. 11802303576, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rogeria de Lima, ID 4066876-2/1. Processo nº SEI-030032/002055/2023.\r\n\r\nDESIGNA TÁSSIA CARVALHO PARENTE, Prof. Doc. I, ID 4275033-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Teresópolis, U.A. 11802313545, Tipo A, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/000328/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELI MARIA GONÇALVES PORTO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3423811-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 11802304572, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030033/002533/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/05/2023, KELLY SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4324757-1/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/003943/2023.\r\n\r\nDESIGNA QUÉZIA DE FRANÇA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4325209-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roberto Burle Marx, U.A. 11802315508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Alves Henrique Moreira, ID 5014539-8/2. Processo nº SEI-030036/002007/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAIA PREDES SMIK, Prof. Doc. II, ID 3672796-2/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 302 Charles Dickens, U.A. 11802303574, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 20/05/2020, publicado no DOERJ de 21/05/2020. Processo nº SEI-030032/002313/2023.\r\n\r\nDESIGNA SORAIA PREDES SMIK, Prof. Doc. II, ID 3672796-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Lopes Eucário Braz, ID 4325113-7/1. Processo nº SEI-030032/002313/2023.\r\n\r\nId: 2487778"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO FAE DE ALMEIDA, ID. Funcional 44290977/02, matrícula 3065045-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/002583/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA LORDESTE DA COSTA, ID. Funcional 26979241/04, matrícula 962911-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/002260/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA SOARES LIMA CONDE, ID. Funcional 42731410/01, matrícula 917372-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/002432/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEIZA REGINA DE SOUZA MACHADO, ID. Funcional 42737303/01, matrícula 919848-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030030/003270/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCISCO VALDEAN ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 50353063/02, matrícula 3110748-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030035/002403/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO SERGIO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, ID. Funcional 41787986/02, matrícula 918015-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/003117/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO QUERINO DOS SANTOS NETTO, ID. Funcional 36868876/01, matrícula 840664-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/001097/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATALIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 50360540/01, matrícula 3073975-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030039/002438/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIVELTON RANGEL IZAIAS, ID. Funcional 50364901/01, matrícula 3074596-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030034/002312/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BIANCA DUNCAN SILVA, ID. Funcional 50321668/02, matrícula 3088051-2, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/002669/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA IGNACIO DA SILVA LIMA, ID. Funcional 50151398/02, matrícula 3072415-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/002325/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACYARA MARINHO PINHEIRO, ID. Funcional 35717750/01, matrícula 832520-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030038/002414/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCAS SANTANA VALENTE, ID. Funcional 50239139/01, matrícula 3055184-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030032/002046/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TALITA DA SILVA ERNESTO, ID. Funcional 44346557/02, matrícula 3080415-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030041/002606/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAURO CORDEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. Funcional 51030780/02, matrícula 5103078002, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030033/002283/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO LOURENCO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44157517/01, matrícula 971481-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030036/003119/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIMAR ROSA, ID. Funcional 50258060/01, 3058071-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/ 2014. Processo nº SEI-030031/001249/2023.\r\n\r\nId: 2487803"
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                    "2487533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 141 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/007666/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a TV BRICS INTERNATIONAL MEDIA NETWORK SA, cujo objeto é o apoio pedagógico por parte do parceiro, no sentido de aprimorar o aprendizado do idioma russo, com suas parcerias nas mídias e instituições brasileiras, disponibilizando suas produções audiovisuais, bem como desenvolvendo encontros virtuais, uma vez a cada dois meses, com pessoas e instituições bilíngues na Rússia, ocasionando o desenvolvimento do idioma por parte dos discentes, colaborando ainda com a equipe docente e diretiva da unidade escolar.\r\n\r\nI - Gerente Titular: Denise Corecha Rosa Alves, mat. nº 243723-4, ID. Funcional nº 3925085-7;\r\n\r\nII - Gerente Suplente: Sandro Rodrigues da Silva, mat. nº 3048373-9, ID. Funcional nº 50176617.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2487533"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/007671/2023 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JUNHO/2023, exercícios de 2018: R$ 28.136,62; 2019: R$ 44.407,42; 2020: R$ 33.199,17; 2021: R$ 47.915,33; 2022: R$ 1.074.751,53, no valor da dívida de R$ 1.228.410,07, RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2487495"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS GOMES SERAFIM, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37001060, vínculo 01, matrícula 250.540-2, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar de aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030037/002597/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS GOMES SERAFIM, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 37001060, vínculo 02, matrícula 290.928-1, nos termos do art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais do servidor acima qualificado a contar de aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030037/002599/2023.\r\n\r\nId: 2487761"
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                    "2487534": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2023\r\n\r\nATO DE 30/06/2004 - FICA RETIFICADA para 01/10/2002, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora NOEMIA MENDES DE OLIVEIRA, Servente, I, Identidade Funcional n° 38121964, vínculo 01, matrícula n° 163384-1, publicado no D.O. de 02/07/2004. Processo nº SEI-E-03/1010826/2002.\r\n\r\nATO DE 30/08/2002 - FICA RETIFICADA para 01/06/1994, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARLY ROSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 6, Identidade Funcional n° 33780978, vínculo 01, matrícula n° 156430-1, publicado no D.O. de 04/09/2002. Processo nº SEI-E-03/8100385/1992.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - FICA RETIFICADA para 01/05/1996, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor PAULINO DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, D, referência 9, Identidade Funcional n° 1545671, vínculo 01, matrícula n° 1157497-7, publicado no D.O. de 11/01/2001. Processo nº SEI-E-03/5701996/1995.\r\n\r\nATO DE 18/11/1997 - FICA RETIFICADA para 03/06/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ELIANE CURTY VINCIS, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, referência 8, Identidade Funcional n° 3872769, vínculo 01, matrícula n° 59883-9, publicado no D.O. de 25/11/1997. Processo nº SEI-E-03/1800179/1995.\r\n\r\nATO DE 08/11/2001 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora DORALICE ALMEIDA COSTA DE CARVALHO, Professor Docente II, B, referência 7, Identidade Funcional n° 39781178, vínculo 01, matrícula n° 73630-6, publicado no D.O. de 12/11/2001. Processo nº SEI-E-03/5100054/1995.\r\n\r\nATO DE 17/09/1999 - FICA RETIFICADA para 14/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA LIVRAMENTO DE OLIVEIRA LIMA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 41635957, vínculo 01, matrícula n° 167939-8, publicado no D.O. de 23/09/1999. Processo nº SEI-E-03/5701031/1995.\r\n\r\nATO 27/08/1997 - FICA RETIFICADA para 01/02/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARILIA NEVES, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 39927466, vínculo 01, matrícula n° 508126-0, publicado no D.O. de 02/09/1997. Processo nº SEI-E-03/3700285/1995.\r\n\r\nDE 02.05.2023\r\n\r\nATO DE 16/04/2009 - FICA RETIFICADA para 01/08/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LUCINEIA TEIXEIRA DA SILVA, Professor Docente II, A, referência 6, ID Funcional nº 40285928/01, matrícula nº 5031430, publicado no D.O. de 28/04/2009. Processo nº SEI-E-03/1410062/1999.\r\n\r\nATO DE 17/06/2002 - FICA RETIFICADA para 01/05/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora VILMA DA SILVA REIS, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, referência 9, ID Funcional nº 40951960/02, matrícula nº 933911, publicado no D.O. de 18/06/2002. Processo nº SEI-E-03/1000389/1997.\r\n\r\nATO DE 30/10/1997 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ELIANE PESSANHA CLIMACO DE MELLO, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, referência 7, Identidade Funcional n° 2298074, vínculo 01, matrícula n° 108404-5, publicado no D.O. de 05/11/1997. Processo nº SEI-E-03/7200133/1995.\r\n\r\nATO DE 24/05/2002 - FICA RETIFICADA para 01/07/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora JEANE DA SILVA DINIZ GONSALVES, Professor Docente II, C, referência 7, Identidade Funcional n° 18398030, vínculo 01, matrícula n° 682688-7, publicado no D.O. de 27/05/2002. Processo nº SEI-E-03/16777/1995.\r\n\r\nATO DE 18/06/1998 - FICA RETIFICADA para 01/09/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA LUCIA FARIA FABREGAS DA COSTA, Professor Docente II, B, referência 4, Identidade Funcional n° 6071155, vínculo 01, matrícula n° 239924-4, publicado no D.O. de 29/06/1998. Processo nº SEI-E-03/5700360/1994.\r\n\r\nATO DE 07/07/1999 - FICA RETIFICADA para 01/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA CREONIDA DALA PAULA, Professor Assistente de Administração Educacional II, C, referência 7, Identidade Funcional n° 6392830, vínculo 01, matrícula n° 502055-7, publicado no D.O. de 12/07/1999. Processo nº SEI-E-03/3700378/1995.\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nATO DE 31/08/1999 - FICA RETIFICADA para 01/08/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor RAYMUNDO BASILEU DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 6, Identidade Funcional n° 18427731, vínculo 01, matrícula n° 194244-0, publicado no D.O. de 09/09/1999. Processo nº SEI-E-03/7210075/1998.\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nATO DE 17/07/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIO CASTRO SIMAS, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 32934483, vínculo 01, matrícula n° 1001653-3, publicado no D.O. de 19/07/2006, revogando-se a apostila de 02/03/2023, publicada no D.O. de 06/03/2023. Processo nº SEI-E-03/200598/2006.\r\n\r\nATO DE 21/06/2005 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ZILA TOBIAS DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 36372145, vínculo 01, matrícula 166924-1, publicado no D.O. de 23/06/2005. Processo nº SEI-E-03/7131337/2004.\r\n\r\nATO DE 09/03/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor WALDIR DE MORAES E SILVA, Servente I, ID Funcional nº 38028620, vínculo 01, matrícula nº 1204401-2, publicado em 16/03/2006, revogando-se a apostila de 02/03/2023, publicada no D.O. de 06/03/2023. Processo nº SEI-E-03/10101768/2005.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nATO DE 10/12/2008 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ODINEA DE SOUZA PAULA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38089645, vínculo 01, matrícula n° 278702-6, publicado no D.O. de 12/12/2008. Processo nº SEI-E-03/10101523/2008.\r\n\r\nId: 2487534"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2023\r\n\r\nATO DE 11/01/2002 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora REGINA CELIA FERNANDES DE FRANCA, ID Funcional 39776654, matrícula nº 52939-6, publicado no D.O. de 14/01/2002. Processo nº SEI-E-03/5700616/1995.\r\n\r\nDE 02/05/2023\r\n\r\nATO DE 22/07/2002 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CARLOS ALBERTO DAMASCENO MOLITERNO, ID Funcional 38598647/01, matrícula nº 69554-4, publicado no D.O. de 24/07/2002. Processo nº SEI-E-03/801704/1995.\r\n\r\nATO DE 01/12/2004 - FICA RETIFICADA para 01/02/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA APARECIDA PEREIRA, ID Funcional 37957635/01, matrícula nº 503617-3, publicado no D.O. de 22/03/2002. Processo nº SEI-E-03/6301984/1994.\r\n\r\nATO DE 06/06/2002 - FICA RETIFICADA para 01/06/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora VIRGINIA MARQUES FERREIRA, ID Funcional 36295710/01, matrícula nº 240166-9, publicado no D.O. de 11/06/2002. Processo nº SEI-E-03/7100961/1996.\r\n\r\nATO DE 16/07/2002 - FICA RETIFICADA para 30/04/2002, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA DE LOURDES DA SILVA, ID Funcional 37118846/01, matrícula nº 161466-8, publicado no D.O. de 18/07/2002. Processo nº SEI-E-03/1310108/1999.\r\n\r\nATO DE 04/11/1997 - FICA RETIFICADA para 01/08/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CELIA MARIA MOREIRA PINTO, ID Funcional 36429520/01, matrícula nº 101571-8, publicado no D.O. de 12/11/1997. Processo nº SEI-E-03/7100726/1995.\r\n\r\nATO DE 15/07/1997 - FICA RETIFICADA para 01/08/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora TEREZA CRISTINA RIBEIRO DE CARVALHO, ID Funcional 41012658/01, matrícula nº 1521517, publicado no D.O. de 20/08/1997. Processo nº SEI-E-03/1700400/1995.\r\n\r\nATO DE 04/09/1996 - FICA RETIFICADA para 01/04/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARLENE GUIMARAES TINOCO, ID Funcional 18237940/02, matrícula nº 133386-3, publicado no D.O. de 14/01/2002. Processo nº SEI-E-03/807928/1994.\r\n\r\nATO DE 22/02/1999 - FICA RETIFICADA para 25/03/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora JORGETE DE AGUIAR VICECONTE, ID Funcional 18261744/02, matrícula nº 1517580, publicado no D.O. de 11/03/1999. Processo nº SEI-E-03/900382/1995.\r\n\r\nATO DE 22/02/2002- FICA RETIFICADA para 17/03/1995, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA, ID Funcional 39766047/01, matrícula nº 137993-2, publicado no D.O. de 26/02/2002. Processo nº SEI-E-03/28134/1994.\r\n\r\nDE 03/05/2023\r\n\r\nATO DE 01/02/2002- FICA RETIFICADA para 18/04/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA AUXILIADORA VIVAS, ID Funcional 41168810/01, matrícula nº 107438-4, publicado no D.O. de 05/02/2002. Processo nº SEI-E-03/4110001/2000/1995.\r\n\r\nId: 2487652"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/04/2018 - MAILA LOPES PORTO RODRIGUES, ID Funcional nº 50090933/01, Odontólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 25/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005602/2023 - ANDRE WOELBERT PEREIRA, ID Funcional nº 50357573/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/753/2019 - AMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM, ID Funcional nº 50232274/01, Técnico de Enfermagem. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/08/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003058/2023 - TAYNA TAVARES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50371690/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/03/2015 a 24/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1121/2013 - MANOEL DE SA PEREIRA BARROSO, ID Funcional nº 43245200/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/04/2018 a 02/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004834/2023 - JEAN CESARIO PEREIRA, ID Funcional nº 50377248/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 08/05/2015 a 07/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1497/2018 - LEONARDO GOMES DE ANDRADE, ID Funcional nº 50137689/01, Assistente Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2018 a 19/05/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005292/2023 - VIVIANE WRENCHER LANCELOTI, ID Funcional nº 50179608/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/10/2013 a 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91880/2011 - DANILO BRAGA COELHO JUNIOR, ID Funcional nº 19827539/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 15/12/2013 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1385/2015 - UEBERSON JOSE ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 43333311/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 18/02/2018 a 16/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/101024/2018 - CARLOS YURI FERREIRA DIAS, ID Funcional nº 50096907/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/01/2018 a 02/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/80/2018 - MARCELO GONCALVES ANTUNES, ID Funcional nº 50095625/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005378/2023 - CINTIA GIL CAVALCANTE MOUTINHO, ID Funcional nº 30990130/02, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 18/08/2014 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004869/2023 - DANIEL DAMIAO NOBREGA, ID Funcional nº 50177648/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1801/2019 - CAMILA DE CARVALHO MEIRELES, ID Funcional nº 42444241/03, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 05/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004874/2021 - LILIAN DA SILVA ROCHA MARTINS, ID Funcional nº 50092090/01, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 01/02/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90447/2011 - JOSUE DE ALMEIDA BORGES, ID Funcional nº 42533457/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 05/06/2016 a 04/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/91071/10 - RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID Funcional nº 42060346/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 03/04/2018 a 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650083/2008 - EDUARDO BARBOZA DE ARAUJO, ID Funcional nº 5704286/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 13/06/2017 a 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003190/2023 - MARIA APARECIDA FRANCO DE SEIXAS, ID Funcional nº 50091034/01, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 04/04/2018 a 03/04/2023.\r\n\r\nId: 2487827"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000960/2023 - VICENTE FARAH RABELLO CARVALHO DA COSTA, CPF055.XXX.XXX-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000659/2023 - JOEL DA SILVA GARCHE, CPF 100.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000897/2023 - VIVIANE DE SOUZA GENN, CPF 041.XXX.XXX-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000731/2023 - HAILA KATIUSCIA BATISTA REIS DA SILVA, CPF 090.XXX.XXX-73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001641/2023 - NILTON ROSA JUNIOR, CPF 018.XXX.XXX-94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001686/2023 - HELENA NALY MIGUENS ROCHA, CPF 102.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000913/2023 - ROQUE DE ABREU, CPF 158.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001230/2023 - HENRIQUE RODRIGUES PEIXOTO, CPF 044.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001221/2023 - CINTIA CRISTINA PEREIRA RANGEL DA SILVA, CPF 080.XXX.XXX-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002168/2023 - FRANCIA ROSANA DA CUNHA FELIX, CPF 031.XXX.XXX-39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001487/2021 - SANDRA ALVES RIBEIRO, CPF 949.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004392/2022 - MARCELO HENRIQUE BARROS FERREIRA, CPF 951.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/008342/2022 - ROSANGELA DE ALMEIDA RUSSO, CPF 435.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003928/2022 - EPHYGENIA REBELLO, CPF 115.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000375/2023 - SIDINEA DA SILVEIRA SOUZA MATOS, CPF 623.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000224/2023 - LUCIA APARECIDA ALVES DE MIRANDA, CPF 657.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000627/2023 - LEONARDO FERREIRA ALVES DE LIMA, CPF 129.XXX,XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030030/000906/2023 - ARTHUR VALLE FONSECA, CPF 071.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000478/2023 - ANTONIO FLORIANO DE SOUZA JUNIOR, CPF 034.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001037/2023 - ANA BEATRIZ SILVEIRA DE CONTTI, CPF 015.XXX.XXX-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000603/2023 - CARLOS ANDRE BONOW NETO, CPF 017.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000705/2023 - CARLOS ALEXANDRE FAJARDO VIANA, CPF 698.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000817/2023 - MARIA DE LOURDES GUSMAO MOREIRA FERNANDES, CPF 707.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000951/2023 - PAULO ALVES DE SOUZA, CPF 439.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000668/2023 - LIVIA MELO RODRIGUES, CPF 310.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001320/2023 - EDUARDO BAPTISTA LEITE, CPF 540.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001038/2023 - ALEX SILVA DOS SANTOS, CPF 107.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001083/2023 - ANGELICA CORIOLANO DUARTE MEIRELLES, CPF 812.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000694/2023 - JOELMA MELO DE FARIAS, CPF 737.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000721/2023 - THEREZA CRISTINA RODRIGUES DA CONCEICAO MENDONCA, CPF 014.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000680/2023 - CAROLINA GUIMARAES FERREIRA IGREJA, CPF 054.XXX.XXX-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001797/2023 - CATIA HELENA CARDOZO BAHIA, CPF 003.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000761/2023 - GUARACI DA SILVA BAYLAO, CPF 052.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001533/2023 - RODRIGO RODRIGUES VIEIRA, CPF 142.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001439/2023 - RONALDO COSTA VARGAS DA SILVA, CPF 072.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001583/2023 - VALERIA MARCIA SILVA PESSANHA, CPF 570.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001912/2023 - ANTONIO CLIMACO FILHO, CPF 299.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001736/2023 - LUIZ CARLOS PETRONILHO, CPF 345.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001729/2023 - ALCIONE NASCIMENTO, CPF 007.XXX.XXX-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002004/2023 - GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES JUNIOR, CPF 019.XXX.XXX-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002295/2023 - MARIA JULIA DOS SANTOS ROSA, CPF 237.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002466/2023 - BRUNO FERRANTE TULLII, CPF 113.XXX.XXX-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002489/2023 - LIVIA FARIA DOS SANTOS, CPF 106.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003654/2023 - GERUZA APARECIDA RAMOS DE FARIA RHEIM, CPF 039.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003145/2023 - LUIS ERNESTO OLIVE CARNEIRO DA SILVA FILHO, CPF 039.XXX.XXX-56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003702/2023 - ESTEVAO CASTRO DE OLIVEIRA LOPES, CPF 053.XXX.XXX-74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001386/2023 - SELMA SIMONE PEREIRA CARNEIRO, CPF 007.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002142/2023 - MARIA DA PENHA STANIZIO VIEITAS, CPF 023.XXX.XXX-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002166/2023 - SUELY PINTO, CPF 572.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002488/2023 - GILZA ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF 057.XXX.XXX-15.\r\n\r\nCONCEDO o Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2487643"
                    ],
                    "2487834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002026/2022 - ELIZABETH SANTIAGO DA COSTA, Professor Docente I,18 Horas, nível C, referência 7, ID. Funcional 37963449, vínculo 02, matrícula 841.335-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 7628/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.557,85 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001704/2023 - LIDIA PRUDENCIO DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, ID. Funcional 17316383, vínculo 02, matrícula 904.081-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6472/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.182,92 (mil cento e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) e complementação de R$ 137,08 (cento e trinta e sete reais e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002345/2023 - SHEYLA BARROS BARBOSA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 42010713, vínculo 01, matrícula 912443-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 6177/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.084,87 (mil e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) e complementação de R$ 235,13 (duzentos e trinta e cinco reais e treze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000166/2023 - DENISE RAPHAEL REIS, Professor Docente II, 22 Horas, nível A, referência 5, ID. Funcional 40189015, vínculo 02, matrícula 870210-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 62% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.227,58 (mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) e complementação de R$ 92,42 (noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000170/2023 - MARIA CECILIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, ID. Funcional 44146647, vínculo 01, matrícula 972075-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.204,56 (mil duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e complementação de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001249/2023 - HILTON RODRIGUES MAROTI, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 43252052, vínculo 01, matrícula 938.125-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 16/02/2022, ficando fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 781,66 (setecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e complementação de R$ 430,34 (quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030035/007445/2021 - GLORIA REGINA DA SILVA LEMOS, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 37361236, vínculo 02, matrícula 944.361-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 04/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 5015/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 948,33 (novecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) e complementação de R$ 263,67 (duzentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001886/2021 - HELOISA HELENA ALVES BASILIO DE SOUZA, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, ID. Funcional 37567136, vínculo 02, matrícula 944902-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/02/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4986/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 942,85 (novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) e complementação de R$ 269,15 (duzentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2487834"
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                    "2487535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200598/2006 - MARIO CASTRO SIMAS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 32934483, vínculo 01, matrícula n° 1001653-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 29/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 horas, nível, C, ref. 8 (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 789,46 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 476,40, revogando-se a fixação de proventos de 02/03/2023, publicado no D.O. de 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7131337/2004 - ZILA TOBIAS DA SILVA, Servente, nível I, ID. Funcional 36372145, vínculo 01, matrícula 166924-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 192,50, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 27/02/2023, publicada no D.O. de 01/03/2023.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101523/2008 - ODINEA DE SOUZA PAULA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 38089645, vínculo 01, matrícula n° 278702-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 16/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 123,20, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 06/03/2023, publicada no D.O. de 08/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101768/2005 - WALDIR DE MORAES E SILVA, Servente, I, Identidade Funcional n° 38028620, vínculo 01, matrícula n° 1204401-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 30/35, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 198,00, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40, Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01, revogando-se a fixação de proventos de 02/03/2023, publicado no D.O. de 06/03/2023.\r\n\r\nId: 2487535"
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                    "2487543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância, objeto do Processo nº SEI-030029/005458/2023, publicado no D.O. de 26/05/2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-E-03/038/1983/2019, pela Secretária de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO de 20 (vinte) dias ao servidor MARCOS ZARAHI AMARAL SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 08249591, ID. Funcional nº 5554306, prevista no artigo 292, inciso III do Decreto nº 2479/79, por descumprimento do artigo 285, incisos IV e V, na forma do art. 296, I (falta grave), todos do mesmo Instrumento Normativo, com espeque na alínea “d” art. 3º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, nos termos do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019.\r\n\r\nId: 2487543"
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                    "2487666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/006499/2023, publicado no D.O. de 30/05/2023.\r\n\r\nId: 2487666"
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                    "2487863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPARECER Nº 20/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/101774/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/12/2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES EIRELI, CENTRO EDUCACACIONAL ARGOLLO E MARQUES, sito a Avenida Felipe Salomão, 660, Austin, Município Nova Iguaçu - Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 448 alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ARGOLLO E MARQUES EIRELI, CNPJ nº 05035869/0001-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 78979m livro B-46, Cartório do 8º Ofício de Títulos e Documentos de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 04/02/2019.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/033/563//2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 86, datado de 19/12/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, HELEN DE OLIVEIRA I DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL, ESTRELINHAS DE DAVI sito ESTRADA DA PACA, 963 Bairro RIACHÃO, Município NOVA IGUAÇU, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, HELEN DE OLIVEIRA I DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL, CNPJ 26.730.987/0001-93, Regimento Escolar registrado sob o nº 63818 Livro A 442, Livro B-459, Cartório 10º Ofício de Registro de Títulos e Documentos Integral, com eficácia a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 27/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/003/758/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 164 à 180, datado de 20/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, RAZÃO SOCIAL INSTITUTO PAES LEME LTDA, NOME FANTASIA EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCER sito à Rua Bahia, nº 179- Parte, Bairro Miguel Couto, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 53 (cinquenta e três) alunos, distribuída em dois turnos, mantida pelo INSTITUTO PAES LEME LTDA, CNPJ 10.533.137/0001-65, Regimento Escolar registrado sob o nº 45.306, Cartório do 10ª Ofício de Justiça de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPARECER Nº 29/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/033/ 633/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 a 105, datado de 19 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS DE 1º AO 5º ANO, AMANDA DOS SANTOS ROCHA, INSTITUTUO EDUCACIONAL ME, CENTRO EDUCACIONAL CASTELO, sito a Rua Abílio Gonçalves, 90, Riachão, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrículas de 90 alunos, distribuída em 2 turnos, mantida pelo AMANDA DOS SANTOS ROCHA INSTITUTUO EDUCACIONAL ME, CNPJ 34.228.885/0001-00, Regimento Escolar registrado sob o nº 63347M Livro A-442, Cartório 10º Ofício de RTD de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 30/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/101654/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 161 datado de 26 de dezembro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO E CURSO CAMPEÃO NOVA IGUAÇU LTDA, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO DA PRATA, sito a Rua Tenório Cavalcante, nº 102, Prata, Município de Nova Iguaçu - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 352 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO E CURSO CAMPEÃO NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ 30.934.758/0001-68, Regimento Escolar registrado sob o nº 73114, no livro B - 84- 3º ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2019\r\n\r\nPARECER Nº 31/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003467/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 74, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 32/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003467/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 74, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 33/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003462/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003462/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 37/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003464/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003464/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 39/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003465/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 40/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/10003465/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 75, datado de 02/08/2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL ESCOLA ELECTRA LTDA - ME, NOME FANTASIA ESCOLA TÉCNICA ELECTRA sito Rua Maria Adelaide de Carvalho nº 51, SLJ; Andar 2 e Andar 3, Bairro Centro, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 470 alunos, distribuída em 2 (dois) turnos, mantida pelo, ESCOLA ELECTRA LTDA, CNPJ 06047915/0001-81, Regimento Escolar registrado sob o nº 927481 Livro ou CD B-138, Cartório de 4º Ofício/RTD, com eficácia a partir de 25 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 41/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/101756/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215, datado de 23 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE, RAZÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, NOME FANTASIA COLÉGIO ADVENTISTA sito Rua Luiz de Camões, s/nº, Quadra 07, Bairro Alvarez, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 998 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0214-48, Regimento Escolar registrado sob o nº 52284, Livro B-45, Cartório RTD Integral 3.Ofício de Niterói, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPARECER Nº 42/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/101756/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215, datado de 23 de janeiro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, RAZÃO SOCIAL INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, NOME FANTASIA COLÉGIO ADVENTISTA sito Rua Luiz de Camões, s/nº, Quadra 07, Bairro Alvarez, município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 998 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ 73.686.370/0214-48, Regimento Escolar registrado sob o nº 52284, Livro B-45, Cartório RTD Integral 3.Ofício de Niterói, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.027.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/2269/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07-08, datado de 30 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL RESENDE ROCHA EIRELI ME, EDUCÁNDRIO MONTE MORIÁ DE JAPERI, sito Rua Manoel Ferreira, 49, Chacrinha, Município de Japeri- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RESENDE ROCHA EIRELI ME, CNPJ 17.490.296/0001-79, Regimento Escolar registrado sob o nº 2177, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.053.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/005/2625/2016\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 104, datado de 30 de novembro o de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL LOUZI CURTY EIRELI - ME, CEMJ - CENTRO EDUCACIONAL MANOEL JOÃO sito a Rua Edna, 29, lote 11, quadra 7, Queimados - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 60 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL LOUZI CURTY EIRELI - ME, CNPJ 25449683/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 3422 LIVRO a 35, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\nDE 18.02.2020\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MI.01.083.020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030033/000676/2022 - E-03/033/689/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 131, datado de 18/12/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, 1º AO 5º ANO, Escola de Ensino Fundamental Professora Iraci ME, Instituto de Educação Silva Matos sito Rua Sete nº 114, Bairro Palhada, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 126 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela Escola de Ensino Fundamental Professora Iraci ME, CNPJ 26.136.849/0001-80, Regimento Escolar registrado sob o nº 63372 Livro B 452, Cartório de 10º Ofício de Nova Iguaçu, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/03/2020.\r\n\r\nId: 2487863"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1278 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\n41872550\r\n\r\n1\r\n\r\n01/06/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/016580/2022\r\n\r\nRUBEM AZEVEDO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n50237810\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006182/2023\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n50232541\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006191/2023\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n43877320\r\n\r\n2\r\n\r\n02/06/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001536/2023\r\n\r\nALEXSANDRO BATISTA ARAUJO\r\n\r\n50359525\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001698/2023\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\n19881886\r\n\r\n1\r\n\r\n15/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003040/2023\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\n50944118\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/016717/2022\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\n50232851\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001574/2023\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n50367390\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009293/2022\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEREIRA NEVES\r\n\r\n5704278\r\n\r\n2\r\n\r\n22/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009213/2022\r\n\r\nId: 2485984"
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Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nRONALDO BARBOSA FRANKLIN\r\n\r\n19885016\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002620/2023\r\n\r\nGLAUCIO RAIMUNDO\r\n\r\n19840870\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001733/2023\r\n\r\nCAMILO CRUZ SEPULVEDA\r\n\r\n42000572\r\n\r\n1\r\n\r\n24/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001932/2023\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\n50232738\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002251/2023\r\n\r\nADONIRAM ALPAES MEDEIROS\r\n\r\n50226258\r\n\r\n1\r\n\r\n08/03/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002715/2023\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n19881460\r\n\r\n1\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/017567/2022\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41862821\r\n\r\n1\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006391/2023\r\n\r\nLEONARDO RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n50179780\r\n\r\n1\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006373/2023\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n19870477\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/009387/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA\r\n\r\n50358995\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002382/2023\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\n19836023\r\n\r\n2\r\n\r\n10/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTIFICE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012214/2022\r\n\r\nFATIMA DE SOUZA\r\n\r\n19836023\r\n\r\n2\r\n\r\n20/09/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTIFICE\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/012214/2022\r\n\r\nRODRIGO MELLO DIAS\r\n\r\n50358790\r\n\r\n1\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002276/2023\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n42060265\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/012621/2022\r\n\r\nMARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE\r\n\r\n42060265\r\n\r\n1\r\n\r\n16/02/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012621/2022\r\n\r\nPAULO CESAR MIRANDA STHEL\r\n\r\n42015090\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008393/2022\r\n\r\nRAFAEL LOUREIRO COUTO DA SILVA\r\n\r\n50367986\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/000078/2023\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\n42000750\r\n\r\n1\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002008/2023\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\n50358456\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001888/2023\r\n\r\nALTEMIR RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\n19812167\r\n\r\n1\r\n\r\n23/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE 1\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001705/2023\r\n\r\nId: 2486597"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1280 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA OLASO\r\n\r\n42088321\r\n\r\n1\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009445/2022\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\n19859643\r\n\r\n1\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006305/2023\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\n50092359\r\n\r\n2\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006302/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DAMASCENO\r\n\r\n50097245\r\n\r\n1\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006289/2023\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n50093495\r\n\r\n1\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006286/2023\r\n\r\nTHIAGO D ESTE DA SILVA\r\n\r\n50232762\r\n\r\n1\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006275/2023\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\n50367498\r\n\r\n1\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006280/2023\r\n\r\nJOAO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n41862864\r\n\r\n1\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001385/2023\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n50975706\r\n\r\n1\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009240/2022\r\n\r\nHELDER SANTOS\r\n\r\n19841868\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006398/2023\r\n\r\nId: 2486600"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 941 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004159/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004159/2022 - N.º CONTRATO: 029/2022\r\n\r\nEMPRESA: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC serviços de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado da Rede com mão de obra especializada, fornecimento de componentes e acessórios que se faça necessário, referente ao LOTE IV, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (ANEXO I).\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves\r\n\r\nID: 4201525-1\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 942 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002117/2021 N.º CONTRATO: 012/2021\r\n\r\nEMPRESA: LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE XII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves\r\n\r\nID: 4201525-1\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487598"
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N.º CONTRATO: 021/2021\r\n\r\nEMPRESA: VINIL SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2021, relativo à prestação de serviços contínuos da empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO, LOTE IX, sendo este serviço de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nLuciano Moreira Chaves\r\n\r\nID: 4201525-1\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim ID: 5137636-9\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa ID: 5115205-3\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende (Suplente) ID: 4382919-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487650"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2023 - NOMEIA HILDA MARIA MONTES RIBEIRO DE SOUZA, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, a contar de 15/06/2023 - Processo nº SEI-260007/030455/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2023 - DESIGNA os membros abaixo discriminados, para compor a Comissão de Acessibilidade da UERJ, com atribuição precípua de participar das reuniões e atividades, elaborar relatórios e demais tarefas, de acordo com as finalidades expressas no AEDA 051/REITORIA/2023:\r\n\r\nMembros por indicação:\r\n\r\n- CÁTIA ANTÔNIA DA SILVA, Docente, matr. nº 33423-5;\r\n\r\n- NELMA FELIPPE PINHEIRO, Técnico administrativo, matr. nº 37050-2;\r\n\r\n- MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, Técnico Administrativo, matr. nº 40725-4;\r\n\r\n- VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, Docente, matr. nº 39176-3, CAp;\r\n\r\n- JOÃO ROBERTO FARTURA, Técnico Administrativo, matr. nº 27289-9;\r\n\r\n- ANA CLÁUDIA DE PAULA ROSA IGNÁCIO, Docente, matr. nº 31711-5;\r\n\r\n- FLAVIA ASTORGA SIMÕES CARDOSO, Técnico Administrativo, matr. nº 35231-0;\r\n\r\n- TERESA DA SILVA, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, matr. nº 33840-0;\r\n\r\n- PATRÍCIA MONTEIRO SANTORO DOS SANTOS, Técnico Administrativo, matr. nº 41317-9;\r\n\r\n- RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, Técnico Administrativo matr. nº 36442-2;\r\n\r\n- LUIS HENRIQUE SANTOS, Técnico Administrativo, matr. nº 39248-0;\r\n\r\n- Laís Siqueira Salgado, Técnico Administrativo, matr. nº 34598-3;\r\n\r\n- ELIANE MARIA DE ALMEIDA AFFONSO, Técnico Administrativo, matr. nº 38280-4;\r\n\r\n- JULIAN DE SOUZA GUTIERREZ, Técnico Administrativo, matr. nº 40711-4;\r\n\r\n- ALEXANDRE JAMMEL, Técnico Administrativo, matr. nº 34541-3;\r\n\r\n- DANIELA BELTRÃO DE SOUZA, Técnico Administrativo, matr. nº 37340-7;\r\n\r\n- VANESSA SILVA PEREZ, Técnico Administrativo, matr. nº 0569-6;\r\n\r\n- JACKELINE FERREIRA GARCIA MOURA, Técnico Administrativo, matr. nº 38215-0;\r\n\r\n- MICHELINE SANABIO MACHADO, Técnico Administrativo, matr. nº 41288-2;\r\n\r\n- ROSÂNGELA MARIA DE AZEVEDO GOMES, Docente, matr. nº 338145;\r\n\r\n- SAMUEL BRAUN PEREIRA LIMA, Coordenador Técnico de Integração e Desenvolvimento, matr. nº 40952-4;\r\n\r\nMembros por adesão:\r\n\r\n- GUILHERME KARL DA SILVA AZEVEDO, Discente, matr. nº 202110134011;\r\n\r\n- CARIN VON MUHLEN, Docente, matr. nº 38513-8;\r\n\r\n- BIANCA OLIVEIRA LOUVEN DOS REIS, Discente, matr. nº 201820429411;\r\n\r\n- FERNANDA SHCOLNIK, Docente, matr. nº 39860-2;\r\n\r\n- ELDA FIRMO BRAGA, Docente, matr. nº 36427-3;\r\n\r\n- JULIO CESAR OLIVEIRA MATHEUS, Discente, matr. nº 201710133511;\r\n\r\n- ANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES, Técnico Administrativo, matr. nº 40247-9;\r\n\r\n- KLEBER PEREIRA DE SOUZA, Técnico Administrativo, 31289-2;\r\n\r\n- SILVIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA, Extraquadro Comissionado, matr. nº 40778-3;\r\n\r\n- Flávia Lima da Hora de Campos, Discente, matr. nº 201710188811;\r\n\r\n- José Claudio Barbosa Rocha, Técnico Administrativo, matr. nº 39704-2;\r\n\r\n- Andreia de Souza de Carvalho, Técnico Administrativo, matr. nº 32253-7;\r\n\r\n- MARINEIA DOS ANJOS FERREIRA, Discente, matr. nº 202120424811;\r\n\r\n- THAÍS RIBEIRO DE LIMA, Técnico Administrativo, matr. nº 35762-4;\r\n\r\n- DANIELA BELTRÃO DE SOUZA, Técnico Administrativo, matr. nº 37340-7;\r\n\r\n- BEAU BARROS DE ASSIS SILVA, Discente, matr. nº 202210222111;\r\n\r\n- MARIA APARECIDA AZEREDO DA SILVA, Técnico Administrativo, matr. nº 35725-1;\r\n\r\n- ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, Docente, matr. nº: 30473-3;\r\n\r\n- VANESSA CHRISTINA BREIA, Docente, matr. nº 33970-5;\r\n\r\n- FILIPE COPQUE DE SOUZA, Técnico Administrativo, matr. nº 37979-2;\r\n\r\n- LEONARDO CÁSSIO DA CRUZ TEIXEIRA, Discente, matr. nº 202210227011;\r\n\r\n- GLEICYENI COELHO JORGE, Discente, matr. nº 202210258011;\r\n\r\n- ANA BAUBERGER PIMENTEL, Técnico Administrativo, matr. nº 39707-53;\r\n\r\n- SARAH DE ABREU SINDORF, Técnico Administrativo, matr. nº 35609-7;\r\n\r\n- CRISTIANE CARVALHO CORRÊA, matr. nº 31135-7;\r\n\r\n- LARISSA DO NASCIMENTO RODRIGUES NEVES, Discente, matr. nº 201910234011;\r\n\r\n- ELI LEMOS DE OLIVEIRA, Técnico administrativo, matr. nº 41550-5;\r\n\r\n- MAIRA COVRE SUSSAI, Docente, matr. nº 38686-2;\r\n\r\n- FERNANDA DE SOUZA OLIVEIRA FURTADO, Técnico administrativo, matr. nº 38026-1;\r\n\r\n- SUELLEN TEIXEIRA NASCIMENTO, Técnico administrativo, matr. nº 37486-8.\r\n\r\nId: 2487839"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 957/2022 - PROGRIDE, a contar de 30/08/2022, JEFFERSON LEE DE SOUZA RUIZ, matr. nº 38495-8 / ID: 50371223, lotado na Faculdade de Serviço Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/038021/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 958/2022 - PROMOVE, a contar de 25/08/2022, MÁRCIA MICHELE GARCIA DUARTE, matr. nº 38988-2 / ID: 50750615, lotada na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/033662/2022.\r\n\r\nDE 16.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 959/2022 - PROMOVE, a contar de 23/09/2022, ERIKA DIAS CABRAL, matr. nº 40849-2 / ID: 43825710, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/041055/2022.\r\n\r\nDE 17.11.2022\r\n\r\nPORTARIA Nº 960/2022 - PROMOVE, a contar de 28/09/2022, ROSANA DA PAZ FERREIRA, matr. nº 40902-9 / ID: 42529123, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/042246/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 962/2022 - PROGRIDE, a contar de 30/08/2022, NATHALIA SALLES VERNIN BARBOSA, matr. nº 39941-0 / ID: 51011964, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/037746/2022.\r\n\r\nId: 2471047"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029355/2023 - AUTORIZO o afastamento de DAYSE DE PAULA MARQUES DA SILVA, matr. nº 6.673-8, Professor Associado, no período de 10/07/2023 a 15/07/2023, para participação no 21º Congresso Brasileiro de Sociologia, em Belém do Pará, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027602/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de RODRIGO DO SOUTO DA SILVA SÁ, matr. nº 36.736-7, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 17/07/2023 a 16/07/2024, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98. Fica sem efeito o despacho de 14/06/2023, publicado no DOERJ em 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029204/2023 - AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge de SHIRLEY DO SOCORRO MELO DE SOUZA, matrícula nº 38.381-0, ocupante do cargo de Professor Adjunto, para o período de 16/08/2023 a 07/11/2023, nos termos do item V, do Art. 19, do Decreto Estadual nº 220/1975, com a redação data pela Lei nº 800/1984 e nos Arts. 125 e 126, do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2487840"
                        ],
                        "2487841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº SEI-768/2023 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidade, nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI-260007/034660/2022, DESIGNANDO para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCOS DA SILVA MATHEUS, Técnico Universitário, matr. nº 36.312-7, TATIANE MIGUEL DA SILVA, Técnico Universitário, matr. nº 36.269-9 e FERNANDA GABRIEL DE ARAÚJO, Técnico Universitário, matr. nº 37.339-9, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/028599/2023. \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR-1 Nº SEI-793/2023 - PRORROGA o disposto na Portaria PR-1 nº 003/2020 até o dia 31/12/2023 e ALTERA a composição da Comissão Permanente de Assistência - CpeA, instituída pela Portaria SR-1 nº 01/2020, que passa a ser integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/028599/2023:\r\n\r\nFERNANDO RAYMUNDO REY, matr. nº 7468-2, ID. 25593242, Técnico Universitário;\r\n\r\nDANIELA FRIDA DRELICH, matr. nº 36652-6, ID. 438266-7, Docente;\r\n\r\nKLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2, ID. 25412655, Técnico Universitário;\r\n\r\nNELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID. 445824-6, Técnico Universitário;\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA MUNIZ DE PÁDUA, matr. nº 40912-8, ID. 4253265-9, Docente.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2487841"
                        ],
                        "2487842": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-797/2023 - EXONERA, a pedido ANNE CRISTIANNE ABRAHÃO CALIL RODRIGUES, matr. nº 41.392-2 , ID funcional 16938313, vínculo 1, Técnico Universitário Superior/Analista de TI, lotada na REI/COGEPRO, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/06/2023 - Processo nº SEI-260007/029664/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-804/2023 - EXONERA, a pedido EDENILSON DO NASCIMENTO DE SOUTO, matr. nº 41.250-2, ID funcional 51358441, vínculo 1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, lotado no HUPE/SFA, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/05/2023 - Processo nº SEI-260007/028116/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-805/2023 - EXONERA, a pedido JOÃO LUCAS ALEXANDRE NUNES GALVÃO FERREIRA, matr. nº 40.736-1, ID funcional 51291630, Técnico Universitário II - Assistente Administrativo, lotado no IPRJ, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/06/2023 - Processo nº SEI-260007/029738/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-808/2023 - APOSENTA TANIA MARIA GRANJA SHEPHERD, matr. nº 31.441-9, ID Funcional 25404563, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/044384/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-809/2023 - APOSENTA ALZIRA RAMALHO PINHEIRO, matr. nº 33.727-9, ID Funcional 25458434, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/021102/202.\r\n\r\nId: 2487842"
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                        "2487844": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPORTARIA NUT Nº 005/2023 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LUCIANA MARIA CERQUEIRA CASTRO, matr. nº 31388-1, os Professores Doutores: JOSELY CORREA KOURY(UERJ) e KENNETH ROCHEL DE CAMARGO(UERJ); ANA INES SOUSA (UFRJ), sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica - Processo nº SEI-260007/030778/2023.\r\n\r\nId: 2487844"
                        ],
                        "2487843": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030456/2023 - AUTORIZO, o adiamento de Posse por 30 dias, até 11/08/2023, da candidata CAROLINA GONZAGA MATTOS, aprovada em Concurso Público para o cargo de TUS / Nutricionista - Alimentação Coletiva, nomeada pela Portaria nº 754/2023 publicada no DOERJ em 13/06/2023, em conformidade com o §1º do art. 14 do Decreto Estadual 2479/79.\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/14479/2013 - LÍCITA, a acumulação de cargos de JUZELER MAURO DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Biólogo, matr.nº 24.961-5 - UERJ e Professor I do Ensino Fundamental, matr.nº 1067118 - Prefeitura Municipal de Teresópolis, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2487843"
                        ],
                        "2487619": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 28 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DE GRADUAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o deliberado na 282ª Reunião ordinária do CONSUNI e o disposto no Processo nº SEI-260009/002260/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a redação do inciso II do art. 43 do Regimento Geral da UENF que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 43 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Os (As) Coordenadores(as) dos Cursos de Graduação da UENF.\r\n\r\nIII - (....)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487619"
                        ],
                        "2487620": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 29 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA O NÚCLEO DE ENERGIA, AMBIENTE E SOCIEDADE DA UENF - NEAS, NO ÂMBITO DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, conforme o parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº 3.685/2002 e os incisos I, V e XVII, do art. 15, do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), tendo em vista o Processo nº SEI-260009/003388/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 03/2019, de 25 de junho de 2019; e\r\n\r\n- o deliberado pela 282ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário da UENF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Núcleo de Energia, Ambiente e Sociedade da UENF - NEAS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Núcleo de que trata o caput estará vinculado à estrutura administrativa do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de junho de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487620"
                        ],
                        "2487653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053546/2007 - MARCOS ANTONIO FRANCISCO MAIA, ID Funcional nº 641816-3, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/11/2012 a 16/11/2017 e de 17/11/2017 a 16/11/2022, tornando sem efeito o despacho de 12/04/2018, publicado no DOERJ de 24/04/2018. \r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002921/2023 - DEFIRO o pedido de auxílio creche o servidor SILVIO DE JESUS FREITAS, Professor Associado, ID Funcional nº 4382196-0.\r\n\r\nId: 2487653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2487553": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1620 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTOR, GESTOR SUBSTITUTO E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001930/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 003/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, tendo como objeto a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\n\r\nROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS (Id. Funcional 4267424-7) - Gestora do Contrato;\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO BORGES (Id Funcional 5107749-3) - Gestora Substituta;\r\n\r\nALBERTO JOSE DOS SANTOS (Matricula 9900050-4) - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nBEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA (Id Funcional 5102909-0) - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2487553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003244/2023 - Com base no parecer da área técnica (50291523), APROVO o modelo de planta nº 015.13228, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015.13228\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1721 L Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5950 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n42 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 08.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003759/2023 - Com base no parecer da área técnica (51021257/51130549), APROVO o modelo de planta nº 015.13285, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015. 13285\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1519 Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n34 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com Ar condicionado\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003241/2023 - Com base no parecer da área técnica (52475229), APROVO o modelo de planta nº 015.13257, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e com ar condicionado.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003242/2023 - Com base no parecer da área técnica (52490551), APROVO o modelo de planta nº 015.13215, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCaio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n015. 13215\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo..\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n5250 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n31 passageiros sentados + 1PDD e 30 passageiros em pé\r\n\r\nObs.\r\n\r\nSem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004624/2023 - Com base no parecer da área técnica (52344688/52801571), APROVO o modelo de planta nº 12762540, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12762540\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Viaggio 800, com ar condicionado, DPM e WC\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen 17.230 OD Euro V\r\n\r\nEntre eixos\r\n\r\n6500 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004152/2023 - COOTACOM - Cooperativa de Transportes e Amigos do Colégio Militar (RJ-714): Com base no parecer da área técnica (53018862) AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa LVE -8J73 do cooperado ANDERSON DE SOUZA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa FCQ 1768, que será baixado.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004402/2023 - Com base no parecer da área técnica (53710679) DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-850 conferido à empresa MO DIMARY LOC.E LOCAD.E COM.DE B. LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2487489"
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                        "2487866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSOS N°SEI-100005/002067/2023, N° SEI-100005/002456/2023, N° SEI-100005/002880/2023, N° SEI-100005/003760/2023, N° SEI-100005/004001/2023, N° SEI-100005/004127/2023, N° SEI-100005/004315/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2487866"
                        ],
                        "2487611": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 25\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A - METRO RIO - CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DE IMPUGNAÇÃO - MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 015/CATRA/2022 -PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo Regulatório SEI-E-22/008/69/2019, com fundamento no Parecer da Procuradoria Geral da Agência de nº 40/2023/AGETRANSP/PGA acolheu na íntegra as propostas apresentadas pelo Conselheiro Relator Vicente Loureiro conforme CI AGETRANSP/CD-VL Nº109/2023 e por unanimidade dos Conselheiros presentes na 5ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação ao Auto de Infração nº 015/CATRA/2022 emitido em 26/05/2022 apresentada pela Concessionária METRÔ RIO conforme Carta 09-CR-022-ENV-0271 (34011633), eis que cabível e tempestiva, para no mérito, não acolher os seus argumentos, mantendo-se o Auto de Infração expedido compreendendo o somatório das rubricas “Receita Bruta”, “Receitas Acessórias” e “Outras Receitas”.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após a publicação da presente decisão, os autos sejam enviados à Superintendência Financeira para fins de atualização do valor da multa aplicada, prosseguindo-se com a correspondente cobrança da penalidade, que deverá se dar via ofício, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento do valor atualizado da multa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2487611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487606": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00158926\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO UBÁ VILA VERDE CNPJ/CPF N° 00.411.287/0001-42. ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 860 - PENDOTIBA. MUNICIPIO: NITERÓI - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09. PROCESSO Nº SEI-070007/000066/2023\r\n\r\nId: 2487606"
                        ],
                        "2487627": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00158341\r\n\r\nNOME: Marina Porto Real S.A. CNPJ/CPF N° 74.116.450/0002-61. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 454 - Conceição de Jacareí. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 39.005,82 PROCESSO Nº SEI-070003/000253/2023.\r\n\r\nId: 2487627"
                        ],
                        "2487636": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00158771\r\n\r\nNOME: S. G. A. Interlagos Combustíveis CNPJ Nº: 40.218.026/0001-25 ENDEREÇO: Avenida Vinte e Oito de Março, Nº 143, Turf Club, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 40.783,17 PROCESSO Nº SEI-070022.000281/2022.\r\n\r\nId: 2487636"
                        ],
                        "2487589": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012556/2021 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO por razões de interesse público, do procedimento licitatório realizado na modalidade de Pregão eletrônico 009/2022 (50308006), cujo objeto foi a \"AQUISIÇÃO DE FRASCOS ESTÉREIS PARA ANÁLISES DE ÁGUA, A FIM DE SUBSIDIAR O LABORATÓRIO DE MICROBIOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS\", no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), cuja adjudicação foi realizada à empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.137.575/0001-08, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2487589"
                        ],
                        "2487615": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.281/2019 - INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO, ao AUTO DE INFRAÇÃO n° SUPMEPEAI/00152485, apresentado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, tendo em vista o não atendimento às exigências contidas na NOTIFICAÇÃO n° SUPMEPNOT/01100286, emitida pelo INEA, dentro do prazo estabelecido, acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração - SIAI.\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.6868/2017 - INDEFIRO o requerimento de impugnação apresentado pela ALEXANDRE JOSÉ DE LIMA NETO, tendo em vista que o recurso apresentado não trouxe aos autos novos elementos técnicos capazes de elidir o Auto de Infração n. SUPMEPEAI/00150183, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nId: 2487615"
                        ],
                        "2487639": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.30764/2018 - NOME: Álcool Química Canabrava S.A. - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153826: Face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença do INEA em 01 de março de 2023, com base no Parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração, INDEFERIU o pedido de impugnação apresentado, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2487639"
                        ],
                        "2487603": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/509036/2011 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANTONIO RODRIGUES DE BRITO ID nº 21485992, Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 06 (SEIS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo aos períodos-base 07/05/2013 a 05/05/2018 e 06/05/2018 a 04/05/2023.\r\n\r\nId: 2487603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2487621": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003013/2023 - PIO FERNANDES DE AZEVEDO, Matrícula n° 1.089.374-1- CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2487621"
                    ],
                    "2487613": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora DENIZE KER LIMA, ID Funcional n° 4126305-7, para exercer a função de responsável pelos bens patrimoniais da Superintendência de Defesa Agropecuária - Unidade de Controle 13.10.12, com validade a contar de 01/06/2023, em substituição do responsável, Gustavo Perez Cardoso, ID funcional nº 2022513-0. Processo nº SEI-020007/002598/2023.\r\n\r\nId: 2487613"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487748": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 11 de junho de 2023, o servidor FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, ID Funcional nº 4434236-5, do cargo de Pesquisador, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. PROCESSO SEI-020006/000485/2023.\r\n\r\nId: 2487748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2487750": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, nos autos do Processo nº SEI-180007/001591/2023 e considerando o disposto no Parágrafo Único, do art. º da Resolução SECEC nº 169, de 06 de outubro de 2021, vem por meio do presente ato DESIGNAR para a substituição do expediente da Secretaria de Estado de Cultura no período compreendido entre 23 de junho de 2023 a 02 de julho de 2023 a Servidora CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Chefe de Gabinete. ID Funcional 34310150.\r\n\r\nId: 2487750"
                    ],
                    "2487654": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 339 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução A Subsecretária de Planejamento e Gestão, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002212/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 304 DE 21 DE JULHO DE 2022 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento ID, 5139944-0\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza ID 5139946-6\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID 5092960-7\r\n\r\nArt. 3º - João Carlos Barros de Azevedo Filho, ID 5010644-9, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2487654"
                    ],
                    "2487873": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001791/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no uso das atribuições delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no inciso VI do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, referente ao ressarcimento da despesa de vínculo1 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, rubrica 600 dos meses de Julho/2020 e Agosto/2021 em favor do servidor VINÍCIUS MORAES CORREA CORDEIRO, ID Funcional nº 51022427, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo em vista os trâmites constantes no processo administrativo nº SEI-180007/001791/2023.\r\n\r\nId: 2487873"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-E-18/400.930/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor Ramilde Fernando Ferreira Santos, Id Funcional nº 28680162 referente ao período-base de 03/10/2014 a 02/10/2019, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2487744"
                        ],
                        "2487762": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000579/2023 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000577/2023 - CRISTIANE MATA QUINTAN, Identidade Funcional nº 637476-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2487762"
                        ],
                        "2487662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.701/1998 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período compreendido entre 13/01/1975 a 31/01/1979 - 1.480 (mil quatrocentos e oitenta) dias, constantes na certidão expedida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio do Galeão , para o servidor Ednaldo Vicente de Menezes - ID Funcional 28805526, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 29/09/1998 - primeira coluna - página 26.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.701/1998 - Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS no período compreendido entre 10/05/1971 a 12/01/1975, no total de 1344 (mil trezentos e quarenta e quatro dias) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando-se os períodos concomitantes com o exercício nesta Fundação, para o servidor Ednaldo Vicente de Menezes - ID Funcional 28805526, revogando-se o ato publicado no DOERJ de 12/04/2002 - primeira coluna - página 26.\r\n\r\nId: 2487662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2487859": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 047 \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 018/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso iii e art. 67, caput, da lei 8.666/93, e o decreto n.º 45.600 de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, conforme processos n° SEI-310003/0012472023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 018/2023, celebrado com a Empresa Alpha Service Produtos e Serviços Eireli, que tem como objeto a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos institucionalizados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, que tem capacidade física para atender 230 (duzentos e trinta) residentes, classificados pelo grau de dependência do idoso em I, II e III, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Processo nº SEI-310003/001247/2023, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nHanna Stephanie Maia dos Santos - id 5140015-4\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nThiago de Vasconcelos Brites - id 5140877-5\r\n\r\nCristiane Werneck de Sá Rêgo - id 5108777-4\r\n\r\nSuzana Cristina Pereira Novais - id 5139091-4\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2487859"
                    ],
                    "2487857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004001/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 277.279,20 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação junto ao CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL ABRIGO CRISTO REDENTOR - CPSACR, no período de 15 a 30 de novembro de 2022 e 01 a 13 de dezembro de 2022, a favor da empresa PCT 165 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 14.197.283/0001-18.\r\n\r\nId: 2487857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487861": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 646 DE 22 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-310006/000357/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução do Contrato nº 03/2023, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março’ de 2016.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\n003/2023\r\n\r\nCS BRASIL FROTAS S/A\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO\r\n\r\n5140810-4\r\n\r\nVICTOR LEANDRO BRITO DO NASCIMENTO\r\n\r\n5137674-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nID\r\n\r\nVANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO\r\n\r\n5137158-8\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 22 de junho de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2487861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2487529": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001446/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a SUELY DE MENDONÇA PEDRO JOAQUIM, em razão do custeio do funeral do ex-servidor MIGUEL PEDRO JOAQUIM, ID Funcional n.º 159844-9, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2487529"
                    ],
                    "2487466": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 651 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030035/001571/2022.\r\n\r\nRESOLVE:Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.Art. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.Art. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2487466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487640": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.102 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o inciso I do art. 12 da Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de Tomada de Contas e a nomeação de Comissão por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.078, de 19 de abril de 2023, publicada no D.O. de 25 de abril de 2023, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário verificado pela Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PRODERJ/PRE nº 990, de 05 de setembro de 2022, que apurou os fatos relatados no processo administrativo SEI-150016/000234/2022;\r\n\r\n- a formalização da solicitação da Comissão que justifica a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000339/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.078, de 19 de abril de 2023, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487640"
                        ],
                        "2487641": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.103 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº SEI-430002/000503/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 025/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do Processo nº SEI-430002/000503/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n° 04371966-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n° 4406953-7;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Vania Lucia Barros Ventapane Soares, ID Funcional n° 2823095-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n° 2822214-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n° 4349659-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n° 5133641-3; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n° 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 025/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487641"
                        ],
                        "2487642": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.104 DE 21 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo nº SEI-430002/000503/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 026/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ARS Tecnologia Serviços e Consultoria LTDA., por meio do Processo nº SEI-430002/000503/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n° 04371966-0;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Manuelito de Sousa Reis Júnior, ID Funcional n° 4406953-7;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Vania Lucia Barros Ventapane Soares, ID Funcional n° 2823095-7;\r\n\r\nFiscal Técnico: Cristiane Fróes da Cruz Cavalcanti, ID Funcional n° 2822214-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n° 4349659-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n° 5133641-3; e\r\n\r\nSuplente do Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n° 5134148-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 026/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de junho de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2487642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2487963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002043/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 197/2023/SEIC/ASSJUR (54365099) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DO OBJETO, COM SUPRESSÃO DE VALORES AO CONTRATO Nº 054/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Metropolitana Construções e Empreendimentos LTDA., cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", com fundamento no artigo 65, inciso I, \"a\" e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2487963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2487591": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 162 DE 20 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARAI E ARQUITETURA, COMO CONTRATANTE E FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990. \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-170004/000651/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 001/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, com validade a contar de 01/06/2023, o servidor Luiz Phelipe de Oliveira Silva, Id. Funcional nº 51267411, Membro, em SUBSTITUIÇÃO à servidora Julyenne Nunes Ferreira, Id. Funcional nº 51230429 e o servidor Gilberto Nonato da Silva, Id. Funcional nº 51421119, Membro, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor George Minchetti de Almeida, Id. Funcional nº 51328283.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nAUGUSTO CÉZAR BERNARDEZ GOMES - ID. 51397366;\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID. 44368763 - Presidente; \r\n\r\nLUIZ PHELIPE DE OLIVEIRA SILVA - ID. 51267411 - Membro;\r\n\r\nGILBERTO NONATO DA SILVA - ID. 51421119 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2487591"
                        ],
                        "2487592": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, Arquiteto, Nível B, ID. 43584712. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/100064/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2487592"
                        ],
                        "2487629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/06/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 009/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ALPHA CONSTRUTORA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de Pavimentação de acesso para pedestres nas comunidades JK/Caçapava e Trapicheiros, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, conforme Processo nº SEI-330020/000037/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\nRAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Gestor do Contrato;\r\n\r\nEDNEY PIRES SALLES DE ASSIS, Id. Funcional 5121186-6, Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Fiscal Substituto.\r\n\r\nId: 2487629"
                        ],
                        "2486934": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 16 de junho de 2023, FRANCO SAIJA, ID Funcional nº 874565-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Patrimônio, símbolo DAS-6, da Superintendência Administrativa da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/004065/2023.\r\n\r\nId: 2486934"
                        ],
                        "2487638": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 21.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 33 -2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004065/2023\r\n\r\nOnde se lê: EXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2023, FRANCO SAJA...\r\n\r\nLeia-se: EXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2023, FRANCO SAIJA... \r\n\r\nId: 2487638"
                        ],
                        "2487637": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/001010/2022 - AUTORIZO, desde que sejam observadas e cumpridas todas as condicionantes do referido administrativo, a retirada do equipamento (perfuratriz), utilizado para travessia de adutora, localizado na RJ-216, pela Localidade de Baixa Grande do Distrito de Mussurepe Município de Campos dos Goytacazes, que ficará a cargo da concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nId: 2487637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2487780": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4958 DE 16 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA ESTÁGIO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, considerando os convênios firmados com as instituições de ensino para estágio de estudantes de cursos superiores na Procuradoria Geral do Estado, Processo nº SEI-140001/071534/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar as vagas para estágio de acordo com a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - sessenta e três para estudantes de Administração;\r\n\r\nII - vinte e duas vagas para estudantes de Administração Pública e Gestão Pública;\r\n\r\nIII - quatro vagas para estudantes de Arqueologia.\r\n\r\nIV - quatro vagas para estudantes de Arquitetura;\r\n\r\nV - trinta e quatro vagas para estudantes de Arquivologia;\r\n\r\nVI - dezoito vagas para estudantes de Biblioteconomia;\r\n\r\nVII - sessenta e quatro vagas para estudantes de Ciências Contábeis;\r\n\r\nVIII - uma vaga para estudante de Cinema e Audiovisual;\r\n\r\nIX - seis vagas para estudantes de Comunicação Social e Jornalismo;\r\n\r\nX - três vagas para estudantes de Comunicação Visual, Design e Design Gráfico;\r\n\r\nXI - uma vaga para estudante de Desenho Industrial;\r\n\r\nXII - dez vagas para estudantes de Engenharia Civil;\r\n\r\nXIII- oito vagas para estudantes de História;\r\n\r\nXIV- cinquenta e duas vagas para estudantes de Informática;\r\n\r\nXV - oito vagas para estudantes de Letras;\r\n\r\nXVI- duas vagas para estudantes de Psicologia;\r\n\r\nXVII - três vagas para estudantes de Publicidade e Propaganda;\r\n\r\nXVIII - quatro vagas para estudantes de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;\r\n\r\nArt. 2º - Os estudantes serão admitidos a estagiar mediante celebração de termo de compromisso firmado pela Procuradoria Geral do Estado e pela instituição de ensino, em horários compatíveis com as atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio compreende 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4952, de 18 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2487780"
                    ],
                    "2487505": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016848/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da lei Federal 8.666/93, em favor da LEC EDUCACAO E PESQUISAS LTDA, que tem como objeto o 10º CONGRESSO INTERNACIONAL DE COMPLIANCE, no valor total de R$ 14.283,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e três reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2487505"
                    ],
                    "2487822": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/022709/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da Lei Federal 8.666/93, em favor da palestrante da Série Quinta do Carmo, que tem como objeto a palestra Juridicidade no Amor, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2487822"
                    ],
                    "2487552": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE MAIO DE 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nI - DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/056035/2021- ALEXIA VICTORIA CHAVES DA SILVA - DATA: 16/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/041910/2022-ERALDO LOPES DA GAMA JUNIOR- DATA: 11/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/056163/2022- FLAVIA MENDES DA ROCHA- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/056114/2022- MATHEUS HUMBERTO PEREZ FAILLACE- DATA: 07/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/056129/2022- MAYCON PATRICK FERNANDES DA SILVA- DATA: 27/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/033613/2021- NEUSA GERACY DE ORNELLAS RODRIGUES DA SILVA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nII - DEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/006797/2022- AMANDA LUIZ SANTOS-DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/020867/2021- ANA BEATRIZ GETIRANA CANDOU- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/061770/2021- ANA CAROLINA MADUREIRA MEIRELES- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/006449/2022- ANNA LUISA LOTTI VASCONCELLOS- DATA: 13/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/002748/2022- ANNA LUIZA FREITAS FERREIRA- DATA: 09/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/036123/2021- ARTHUR ANDRADE BRAGA-DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/052234/2021- BEATRIZ CASTELLANO PEREIRA- DATA: 23/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/027092/2021 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/008573/2022- BEATRIZ MARTINS DA SILVA- DATA: 18/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/053543/2021- BRENO PEREIRA MARCONDES- DATA: 12/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/006658/2022- BRUNA NATHALIA FERREIRA MEDEIROS- DATA: 23/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/025074/2021- CAMILLY FERREIRA SANTOS- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/030683/2021- CAROLINE DA SILVA VIEIRA- DATA: 16/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/006787/2022- CAROLINE FALCAO ROCHA- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/034205/2021- CAROLINE FREITAS DE AZEREDO- DATA: 01/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000021/2022- CAYMMI SILVA RIOS- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/002020/2023- CINTIA DOS SANTOS AGUIAR- DATA: 16/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/007945/2023- CLARA FRUTUOSO BRAGA- DATA: 05/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/054897/2021- DAIANE IGNACIO DA SILVA- DATA: 10/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/057750/2021- DIMAS TADEU DE FREITAS CAMPOS- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/052749/2022- EDUARDO BARBOSA AZEVEDO SILVA- DATA: 01/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/001120/2023- EDUARDO CARLOS FERREIRA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004329/2022- ESTER SCHAUTTZ PEREIRA- DATA: 10/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/039843/2021- EVELYN LOPES DA SILVA ROBERT- DATA: 23/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/033802/2021- FABRICIO MASSIMO HESPANHOL VALLE- DATA: 01/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/002515/2023- FERNANDA PACHECO DA SILVA HUGUENIN- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/053760/2021- GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA- DATA: 04/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/017949/2022- GABRIEL DE SOUZA RODRIGUES- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/006813/2022- GABRIEL PEREIRA BARROS- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/033607/2021- GIOVANNA MARIA AZEVEDO DA SILVA- DATA: 20/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/020871/2021- GUSTAVO DA SILVA XAVIER- DATA: 18/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/012120/2022- GUSTAVO DIAS MARQUES DA SILVA- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/008574/2022- HELLEM VITÓRIA ROMUALDO DOS SANTOS- DATA: 05/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/033602/2021- HENRIQUE SANTOS DA SILVA PIMENTA DE MORAES- DATA: 01/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/022678/2022- IASMIM LIMA DA SILVA- DATA: 26/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/001101/2023- INGRID ELLEN DE OLIVEIRA SOUZA- DATA: 09/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/017884/2022- IURY DO NASCIMENTO VIANNA- DATA: 13/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/028085/2021- JOÃO VICTOR SANTOS MADEIRA- DATA: 13/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/016791/2022- JOAO VITOR DE OLIVEIRA INACIO- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/043662/2021- JOÃO VITTOR DE ANDRADE CALIXTO OLIVEIRA- DATA: 25/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/016780/2022- JULIANA IGNACIO XAVIER- DATA: 05/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/004285/2023- JULIANNA SANTOS GRIPP- DATA: 15/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/060975/2021- KAMILA MARQUES KAWAKAMI- DATA: 01/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/006478/2023- KARINNA ROXANA CAIAFFA DUARTE- DATA: 22/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/015128/2022- LARISSA LEAL DE LIMA GOMES- DATA: 28/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006808/2022- LEONARDO CASTRO DE CARVALHO FONSECA GONCALVES- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/054894/2021- LEONARDO MOLEDO DE SOUSA- DATA: 21/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/017951/2022- LETICIA FERREIRA DE ASSIS PERES- DATA: 25/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/005983/2023- LIVIA MARINHO DE BARROS VIANNA- DATA: 13/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/051581/2021- LUCAS ROMERO MARU- DATA: 13/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/006774/2022- LUCIANO VIANA ROZAL- DATA: 23/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/030550/2022- LUIS HENRIQUE MACEDO VIEIRA- DATA: 31/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/060965/2021- LUISA BARRETO DE ALBUQUERQUE EBRAHIM- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/006834/2022- LUIZ EDUARDO DE CARVALHO BARRETO BITTENCOURT MARQUES- DATA: 12/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/002019/2022- MANUELA MARTINS PARENTE DE MELLO- DATA: 14/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/016012/2021- MARCOS ANDRÉ MANHÃES COELHO- DATA: 27/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/004082/2022- MARIA CLARA PEDRO FERREIRA DA SILVA- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/053773/2021- MARIA CLECIENE FREIRE MOREIRA- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/030573/2022- MARIA EDUARDA DE SOUZA E SILVA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/034767/2021- MATHEUS DOS SANTOS ROCHA- DATA: 28/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/053562/2021- MATHEUS RIBEIRO MARQUES PEREIRA- DATA: 08/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/056967/2022- NATHALIA GONÇALVES MACHADO- DATA: 09/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/047747/2022- NATHÁLIA RODRIGUES PONTES- DATA: 28/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/002782/2022- NAUAN GOMES PAULINO- DATA: 05/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000028/2022- PAULA MENEZES PAULINO ALEIXO- DATA: 20/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/043904/2021- PEDRO HENRIQUE BASTOS MOREIRA MATTOS MICELI- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/028079/2021- QUÉZIA PEREIRA DE ARAUJO- DATA: 10/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/033579/2021- RAFAEL VIANNA MOLINA SILVA- DATA: 01/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/034851/2021- RAMON GOMES DE MORAIS- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/043994/2022- RAPHAEL BELTRAO DIAS- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/018638/2022- RAPHAELA BATISTA SALDANHA- DATA: 17/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/054892/2021- RENATA BARBOSA DA SILVA- DATA: 27/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/001998/2023- RODRIGO VIDAL DE MELO- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/000029/2022- SAMANTA D ANDREA TAVARES- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/006459/2022- SOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/034274/2021- THAIS DA COSTA ROCHA- DATA: 08/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/025081/2021- TOBIAS DA SILVA SANTOS- DATA: 03/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/047735/2022-VANESSA DOS SANTOS MORAES MAGALHAES- DATA: 06/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/012923/2022- VICTORIA VERISSIMO CUNHA- DATA: 01/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/035110/2021- VITOR CORREA NOVAES FLORENCIO- DATA: 01/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/002524/2023- VITORIA DO CARMO FREJOLI- DATA: 28/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/025326/2021- VITÓRIA DOS SANTOS PEREIRA- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/047989/2022- WALLACE HENRIQUE NOGUEIRA BRAGA- DATA: 28/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/027126/2022- WILIAM DE MELO SILVA- DATA: 27/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/049889/2021- WILLIAN PEREIRA DE SOUSA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004796/2021- YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO- DATA: 20/01/2023\r\n\r\nlll - DESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/003414/2022- ADRIANO MARCOS PIRES COSTA JUNIOR- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/044100/2021- ALEXANDRE DE SOUZA MELLO- DATA: 02/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/049956/2021- AMANDA SANTOS PEREIRA- DATA: 22/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/006822/2022- ANA STORNI- DATA: 10/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/036126/2021- ANDRESSA MENDES CRUZ FELIZ- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/047970/2021- ANGELINE MENEZES VASCONCELOS- DATA: 18/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/036130/2021- ANNA CAROLINA DOMINGOS MACHADO- DATA: 23/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022551/2021- ANNA KAROLINE MADUREIRA PEREIRA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/057759/2021- ARIANE GONÇALVES MORATO- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/059643/2021- ARTHUR MOURA PONE- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/053789/2021- BRUNA BEZERRA FONSECA DE ARAUJO- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006826/2022- BRUNA NAYARA LOPES CARDOSO AMORIM- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006665/2022- CARLOS LUAN PAIM OLIVEIRA- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006837/2022- DAYDE SANCHES MORAIS- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/015111/2022- DEBORA RESENDE CHAVES COSTA PINTO- DATA: 11/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/033576/2021-ELIANE SOUZA DA COSTA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/053125/2021- ELUANE VELASCO FERREIRA- DATA: 14/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/057214/2021- FERNANDA GUERRERO DA COSTA ALMEIDA- DATA: 22/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/057760/2021- FLEDERICO FERREIRA CAMELO FILHO- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/057719/2021- GABRIEL DIAS DA SILVA- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/057234/2021- GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/031131/2022- GABRIEL LIMA DE ALMEIDA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/040900/2021- GABRIELLA ROSA PORTO SOARES- DATA: 30/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/043327/2021- GISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA- DATA: 23/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/044622/2021- HELGA CRISTINA MENEZES MATHIAS NETTO- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/010530/2022- IRENE DA CONCEICAO GEORGE- DATA: 11/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/015101/2022- ISABELA FERNANDES DE LIMA- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/059653/2021- ISABELLE TELLER MAGNO BAPTISTA- DATA: 25/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/015116/2022- ISADORA SILVESTRE COIMBRA- DATA: 09/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/064757/2021- IZABELLY GOMES MENEZES PECANHA- DATA: 04/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022589/2021- JENIFFER NASCIMENTO DE SOUZA NEVES- DATA: 12/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/006814/2022- JESSICA LUANA SIQUEIRA DE SOUZA- DATA: 10/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/041577/2021- JESSIE LUIZI DA SILVA SANTOS- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/010544/2022- JOAO PEDRO FERNANDES DAS NEVES- DATA: 03/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/010262/2022- JOAO PEDRO VIEIRA CHAVES- DATA: 11/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/033603/2021- JONATHAN FERREIRA DA SILVA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/049947/2021- JOSIMARA ROSA ALEXANDRE ONOFRE RISCADO MATOS- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006765/2022- JULIA BRAND BRAGANTIN- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/062207/2021- JULIA CAROLINA MOTA DE SOUSA- DATA: 17/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/041570/2021- JULIA PINTO GARCIA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006824/2022- JULIANA VIEIRA TEIXEIRA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/018078/2021- JÚLIO SILVA BORGES- DATA: 05/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/044097/2021- KATHLEEN DE FARIA FERNANDES- DATA: 11/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022513/2021- LARISSA COUTO NOGUEIRA- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/029631/2022- LAURA CRISTIANE DE QUEIROZ RENNO- DATA: 23/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022471/2021- LAYS SANTOS MAIA DA SILVA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/021486/2021- LUANA PINHEIRO FERREIRA- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/022175/2021- LUCAS ALEXANDRE DE PAULO COIMBRA- DATA: 27/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/002022/2022- LUIZ FELIPE MARINHO AMARAL CANTIDIO SANTOS- DATA: 17/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006838/2022- MARIA ANTONIA OLIVEIRA SANTANA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/015108/2022- MARIA LAURA CARNEIRO SAMPAIO PALMA- DATA: 11/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/010022/2022- MATHEUS DOS SANTOS CAETANO- DATA: 23/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/018143/2022- MICHELE PEREIRA MESQUITA- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/026950/2021- MILENA MESQUITA DA SILVA FREIRE- DATA: 04/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/033593/2021- MONICA DA SILVA FERREIRA- DATA: 11/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/031394/2022- NAIARA MANHAES PORTO- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/022484/2021- NATALIA DO NASCIMENTO- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/053114/2021- RAMON TADEU SOARES- DATA: 03/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/033598/2021- RAYANE COSTA PEREIRA GOIS- DATA: 11/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/061755/2021- RENATO REIS DE SOUZA JATAHY- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/009977/2022- ROBERTA PAIVA FAVIERI- DATA: 04/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/053777/2021- RODRIGO MAX ALVES CESAR- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/006831/2022- RODRIGO SOARES SOUSA- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/041713/2021- SOFIA MARIA ISIDORO PINTO RENTO- DATA: 15/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/041767/2021- THAIS DA SILVA FRAGA MARTINS- DATA: 18/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/030874/2022- THAMIRIS DE SOUZA VALERIO- DATA: 23/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022449/2021- THAMIRIS VIEIRA DIAS FARIA- DATA: 03/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/057231/2021- THAYNA FERREIRA PIRACIABA- DATA: 04/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/064762/2021- VICTOR HUGO MARINS MANSUR- DATA: 04/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/011504/2022- WELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/040879/2021- WESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ- DATA: 16/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/040898/2021- YASMIM FERNANDES SANCHEZ- DATA: 16/02/2023\r\n\r\nIV - DECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas\r\n\r\nSEI-140001/009250/2021- ANA CLARA STELET MORENO DA SILVA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/018946/2021- ANA CLARA TAVARES OLIVEIRA- DATA: 05/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/018952/2021- BÁRBARA MACÁRIO CONDACK- DATA: 05/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022194/2021- BEATRIZ FARIAS TAVARES- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000089/2021- BERNARDO KORB PEREIRA MENDES- DATA: 13/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/000859/2021- BRUNA ALMEIDA LIMA- DATA: 14/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/013516/2021- CAMILA VIANA BARCA FIGUEIRA- DATA: 15/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/010813/2021- CAMILLA DA SILVA RAPCINSKI- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004842/2021- CAROLINA MOL DE CASTRO- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/021489/2021- CLARISSA FERREIRA PAIVA- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022517/2021- DEBORA MAGALHÃES DA SILVA LEAL- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000074/2021- GUSTAVO DE MATTOS CAVALCANTE- DATA: 13/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/020874/2021- INGRID NASCIMENTO CHAVES- DATA: 15/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022592/2021- JAIRO VINICIUS DE SOUZA- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/020877/2021- JÉSSICA DOS SANTOS PAIXÃO- DATA: 15/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/021455/2021- JÚLIA FIGUEIREDO RIBEIRO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/004927/2021- LETÍCIA RODRIGUES LOUREIRO- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/022265/2021- LUCAS CAMPOS SOUZA- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022500/2021- LUIZA MOREIRA CORDEIRO TAVARES- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/020880/2021- MAICON COELHO GONÇALVES- DATA: 15/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022566/2021- MARIA EDUARDA MUNIZ QUEIROZ- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000093/2021- MARIANA DOS SANTOS- DATA: 13/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/010812/2021- MAURICIO DE SOUZA LIMA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/015488/2021- MAYRA FERREIRA DO NASCIMENTO- DATA: 15/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/012693/2021- PALOMA MARINHO CHRIST- DATA: 15/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/021492/2021- PAMELLA GONCALVES DA SILVA- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022590/2021- PATRICIA DE OLIVEIRA PAIXAO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/004778/2021- PATRICK MONTENEGRO VIEIRA SILVA- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/021919/2021- RAYANE COSTA DE CARVALHO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/008578/2021- RENAN ISACK DE SANTANA COIMBRA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/005253/2021- RENATO DA SILVA RAMOS FERREIRA- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/020882/2021- SAULO ANTONIO DANTAS DE FIGUEIREDO- DATA: 15/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/012687/2021- STELLA DOS SANTOS ALVES- DATA: 15/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/021906/2021- THAYLINNE PEREIRA PINTO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/022544/2021- THAYNA VENTURA RIBEIRO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/000867/2021- THIAGO CORDEIRO PIRES- DATA: 14/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/004931/2021- VANESSA EVANGELISTA DA NOBREGA- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/022516/2021- VICTOR HUGO SILVA GONÇALVES- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/008570/2021- VICTÓRIA STEFANI DUARTE PEREIRA FURTADO- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004915/2021- WILIAM GOUVEA RITTMEYER- DATA: 08/02/2023\r\n\r\nV - DEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/030887/2022- GABRIEL RIBEIRO FERREIRA- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nVI - DEFIRO os pedidos de readmissão ao estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/007627/2022- CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEICAO - DATA: 16/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/046755/2022- LUCAS DA CRUZ OLEGARIO - DATA: 01/02/2023\r\n\r\nVII - DEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/053191/2022- AMANDA SILVA DO NASCIMENTO- DATA: 03/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/003013/2023- BABYANE MARIA GOMES BATISTA- DATA: 13/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/013572/2022- BEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO- DATA: 01/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/044833/2021- BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO- DATA: 01/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/011455/2022- BRUNO GUTERRES ROUVIER- DATA: 20/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/007075/2021- CLARISSA BEATRIZ DA CRUZ MENDES- DATA: 13/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/040299/2022- CLEIDIANE GOMES DE AZEVEDO- DATA: 13/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/040004/2022- DANIEL VILLELA TRAVESEDO- DATA: 01/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/069780/2020- FÁBIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR- DATA: 09/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/030973/2021- FERNANDO DE ARAÚJO HEINEN- DATA: 17/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.012593/20- GABRIEL CUNHA DUTRA- DATA: 22/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/015107/2022- ILANNA ROSA DANTAS LENTS- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.050247/19- ISABELLE ARAÚJO DE MEDEIROS- DATA: 09/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.012595/20- ISABELLE GOULART PORTO NUNES- DATA: 13/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/040172/2020- JULIANA PEREIRA LANÇA- DATA: 18/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/040014/2022-LUIZ CARLOS CAVALINI DA SILVA- DATA: 09/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/007259/2022- LUIZA MARIA CARVALHO NAVES DE OLIVEIRA- DATA: 27/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/053182/2022- LUIZA SANCHO VIVAS DE CASTRO- DATA: 14/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/040285/2022- MARCELLE DA COSTA LOUREIRO- DATA: 17/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/022985/2022- MARIA DANDARA GONCALVES DE ALMEIDA- DATA: 09/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/040325/2020- MIRIAM TAVARES DE SÁ- DATA: 17/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/084004/2020- MYCKE AZEVEDO DE ALMEIDA CÂMARA- DATA: 09/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/032849/2021- NICOLE TRINDADE PIMENTEL SIMÕES ALCANTARA- DATA: 13/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/017405/2022- PAULA CARVALHO FREIRE- DATA: 28/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/015465/2022- RAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES- DATA: 20/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/015115/2022- RAISSA MARIA DE BARROS SANTANNA- DATA: 18/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/021474/2022- RAPHAEL WIDER- DATA: 01/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/045075/2021- REBECCA ANDRADE DO NASCIMENTO- DATA: 31/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004745/2022- THAINARA ROSA PRADO- DATA: 26/02/2023\r\n\r\nSEI-140001/069767/2020- THAIS SIQUEIRA BARRETO- DATA: 08/01/2023\r\n\r\nSEI-140001/005937/2023- VICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO- DATA: 06/03/2023\r\n\r\nSEI-140001/004160/2023- VICTORIA LOURENCO DE CARVALHO E GONCALVES- DATA: 13/04/2023\r\n\r\nSEI-140001/004842/2022-YASMIN RODRIGUES FARIA- DATA: 07/02/2023\r\n\r\nX- Declaro desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046884/19- BRUNO MONTEIRO SANTOS- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.056393/19- CAROLINA CRESPO CARVALHO- DATA: 07/03/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046886/19- ELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.064128/19- FABIANA ARCANJO PEREIRA- DATA: 10/04/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046733/19- GABRIEL DE CASTRO ALEIXO- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.043622/19-HENRIQUE SEABRA D ALMEIDA-DATA: 07/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.056391/19- LISIANE CRISTINA PEREIRA DA SILVA- DATA: 07/03/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046869/19- LUIZA SCALZER SAROLDI COELHO- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046887/19- MARCELO CALAZA ALVES DE VASCONCELLOS- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046774/19- NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.046783/19- RODRIGO DOS SANTOS MORAES- DATA: 24/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.043615/19- ROWENA PERUCHI MARROQUIO- DATA: 07/01/2023\r\n\r\nProc.nº E-14/001.056388/19- WILLIAM VENTURA DOS ANJOS- DATA: 07/03/2023\r\n\r\nXI - DEFIRO os pedidos de interrupção do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/000045/2022- STEFANIE ROCHA GARCIA- DATA: 13/02/2023\r\n\r\nXII - DEFIRO os pedidos de Readmissão ao Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/000045/2022- STEFANIE ROCHA GARCIA- DATA: 24/02/2023\r\n\r\nXIII- DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/045079/2021- LETICIA OLIVEIRA CAMPOS- DATA: 25/01/2023\r\n\r\nId: 2487552"
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                    "2487576": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040561/2022 - Considerando a instrução contida no processo administrativo que adjudicou o objeto do pregão à empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 23.475.070/0001-00) para o lote único com a oferta no valor total de R$ 286.324,80 (duzentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro no art. 1º da Resolução PGE nº 4.601/2020, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação e de serviços de copeiragem, em imóvel utilizado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Brasília (DF), conforme disposições do Termo de Referência e no referido processo administrativo.\r\n\r\nId: 2487576"
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                    "2487823": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/022430/2023 - DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO - Analista Processual - Id. Funcional nº 5025751-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 11/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nId: 2487823"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no Processo nº SEI-150130/000365/2022; índice 50544110. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. OBJETO: Imóvel situado na Rua Miguel Lemos n° 97, Co pacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Destinado exclusivamente para permanecer sendo utilizado pela 5° Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. PRAZO: Indeterminado; DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023. PROCESSO N° SEI-150130/000365/2022.\r\n\r\nId: 2487528"
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                        "2487531": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no Processo nº SEI-04/130/000290/2020; índice 50543316. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. OBJETO: Totalidade da edificação, com área de 350,15 m2, de propriedade do ESTADO, situada na Rua Getúlio n° 127, antigo 81, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Destinado exclusivamente para manutenção de Zonas Eleitorais e atividades institucionais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ. PRAZO: Indeterminado; DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2023. PROCESSO N° SEI-04/130/000290/2020.\r\n\r\nId: 2487531"
                        ],
                        "2487865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 030/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de assinatura online da ferramenta Banco de Preços, que se constitui em banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e Atas de Registro de Preços para servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo segundo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 07/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: 11.281,60 (onze mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00462\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações:\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008748/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/06/2023\r\n\r\nId: 2487865"
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                        "2487850": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS \r\n\r\nDE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/11003766/2008, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) VANIA FADEL., ID Funcional 39745040, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 30/09/2021 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009. Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040161/010779/2020, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) MARCELO DIAS LOPES., ID Funcional 41800591, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 17/04/2023 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2487850"
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                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 01/2023 \r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI S/A.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a retificação da CLÁUSULA SEGUNDA e ratificação das demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.006\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 20/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO Nº SEI-E-12/079/735/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/735/2012\r\n\r\nId: 2487685"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 16/2019\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e R MORAES AGENCIA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 16/2019, relativo à prestação de serviços de agência de viagens com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na cláusula segunda, parágrafo primeiro do Contrato.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 93.750,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.001\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 12/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/454/2019\r\n\r\nId: 2487686"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 13/2019\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2019, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços e seleção e administração de vagas para estágio remunerado de estudantes de instituições de rede de ensino, públicas ou privadas, oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com a intermediação de Agentes de Integração empresa-escola, que deverá atuar em conjunto com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ e a instituição de ensino para preenchimento de oportunidades de estágio neste Órgão.\r\n\r\nVALOR - Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 49.418,40 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.221.22.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.087\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 71, da Lei Federal nº 13.303, de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/079/406/2019\r\n\r\nId: 2487687"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 053/2023. PARTES: DETRAN/RJ e Interclinica Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/002249/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 057/2023. PARTES: DETRAN/RJ e RMT Clínica de Medicina do Tráfego e Psicologia do Trânsito Ltda. OBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/003319/2023.\r\n\r\nId: 2487672"
                            ],
                            "2487674": [
                                "I - Portaria",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 496\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000301/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 497 \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000226/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 498\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000235/2023..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 499\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000222/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 500\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000240/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 501\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000070/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 502\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000223/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 503\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000421/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 504\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000256/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 505\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000145/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 506\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000215/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 507\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000155/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 508\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000384/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 509\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000426/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 510\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000273/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5 e UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6 para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 511\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000163/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 512\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000143/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 513\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150071/000172/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2487674"
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Processo nº SEI-150164/001003/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIrmãos Raiola & Companhia Ltda\r\n\r\n61.075.099/0001-85\r\n\r\n1608624\r\n\r\n29/06/2023 às 09:00h\r\n\r\nSuco de tomate integral c/500ml - Raiola\r\n\r\nMantony Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\n19.632.957/0001-89\r\n\r\n1608613\r\n\r\n29/06/2023 às 10:00h\r\n\r\nAcendedor para carvão e lenha c/170g - Lumix (contém 8 unidades)\r\n\r\nLatinex Importação e Exportação de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1608603\r\n\r\n29/06/2023 às 10:30h\r\n\r\nSal fino iodado c/500g - Smart\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0001-95\r\n\r\n1608601\r\n\r\n29/06/2023 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca temperada com cebola c/200g - Yoki\r\n\r\nMais Mu Comércio de Alimentos e Bebidas S.A.\r\n\r\n21.526.148/0001-34\r\n\r\n1608616\r\n\r\n29/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nSuplemento alimentar em pó sabor baunilha c/35g - +Mu\r\n\r\nM Dias Branco S.A. - Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1608611\r\n\r\n04/07/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito com recheio sabor chocolate ao leite c/130g - Adria Mousse\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1608588\r\n\r\n04/07/2023 às 09:30h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas c/100gr - Yoki\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1608618\r\n\r\n04/07/2023 às 10:00h\r\n\r\nBiscoito salgado c/300gr - Dux\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1608596\r\n\r\n04/07/2023 às 10:30h\r\n\r\nCafé torrado e moído c/250g - Pilão\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1608593\r\n\r\n04/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nPó para gelatina sabor uva colorido artificialmente c/40g - Dr.Oetker\r\n\r\nDr. Oetker Brasil Ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1608593\r\n\r\n04/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nPó para gelatina sabor limão colorido artificialmente c/40g - Dr.Oetker\r\n\r\nNicho Tecnologia Eireli\r\n\r\n00.152.301/0001-30\r\n\r\n1608643\r\n\r\n05/07/2023 às 09:00h\r\n\r\nDetergente lava louças c/500ml - Kokino's\r\n\r\nCooperativa de Laticínios Selita\r\n\r\n27.178.359/0036-30\r\n\r\n1608641\r\n\r\n05/07/2023 às 09:30h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate c/1L - Energia Natural\r\n\r\nDomazzi S.A.\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n1608656\r\n\r\n05/07/2023 às 10:00h\r\n\r\nSacos de lixo c/20 unidades - Wunderhaus (80cm x 63cm)\r\n\r\nUtilar Embalagens e Utilidades Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\n1608654\r\n\r\n05/07/2023 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/50unidades - Utilar (34cm x 38cm)\r\n\r\nHf Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1608652\r\n\r\n05/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nSaco para lixo c/15 unidades - Bye Bye Lixo (75cm x 105cm)\r\n\r\nHf Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n28.216.651/0001-32\r\n\r\n1608652\r\n\r\n05/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nSaco para lixo c/5 unidades - Bye Bye Lixo (75cm x 105cm)\r\n\r\nElastflex Comércio de Artefatos em Espuma Ltda\r\n\r\n13.331.779/0001-70\r\n\r\n1608651\r\n\r\n05/07/2023 às 11:30h\r\n\r\nEsponja para uso geral - Proauto (12cm x 17cm x 5cm)\r\n\r\nNereu Marcio Selete & Companhia Ltda\r\n\r\n33.169.265/0001-77\r\n\r\n1608636\r\n\r\n05/07/2023 às 11:45h\r\n\r\nMistura alimentícia com queijo ralado c/50g - Seleti \r\n\r\nSuperpro Bettanin S.A.\r\n\r\n11.071.732/0001-99\r\n\r\n1608647\r\n\r\n06/07/2023 às 09:00h\r\n\r\nPano de limpeza leve c/5un - Rafi (50cm x 33cm)\r\n\r\nBettanin S.A.\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1608650\r\n\r\n06/07/2023 às 09:30h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Brilhus (109mm x 72mm x 20mm) \r\n\r\nFábrica de Tecidos Santa Margarida S.A.\r\n\r\n20.739.249/0001-20\r\n\r\n1608646\r\n\r\n06/07/2023 às 10:00h\r\n\r\nSaco de algodão alvejado - Rafi (47cm x 70cm)\r\n\r\nIndali Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.079.154/0001-34\r\n\r\n1608629\r\n\r\n06/07/2023 às 10:30h\r\n\r\nGeléia de mocotó sabor natural c/220g - Lança \r\n\r\nBarion Indústria e Comércio de Alimentos S/A\r\n\r\n76.657.030/0001-37\r\n\r\n1608637\r\n\r\n06/07/2023 às 11:00h\r\n\r\nRolinhos de wafer recheados c/40g - Tubetes (2 unidades)\r\n\r\nCooperativa Agroindustrial Alfa\r\n\r\n83.305.235/0120-44\r\n\r\n1608631\r\n\r\n06/07/2023 às 11:30h\r\n\r\nFeijão grupo I comum, classe preto, tipo 1, safra 2016 c/1k - Alfa\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2487846"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2487813": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ, assinado em 13 janeiro de 2023. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. OBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais. ASSINATURA: 13/01/2023. FUNDAMENTO: No Processo n° SEI-040132/001415/2023.\r\n\r\nId: 2487813"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487587": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS DE CONSUMO Nº 032/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Secretaria de administração Penitenciária - SEAP. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens de consumo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n°. 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210070/000904/2023.\r\n\r\nId: 2487587"
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                            "2487655": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA, as(os) beneficiárias(os), listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003588/2023 - SONIA MARIA DE MOURA BAZANI\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003590/2023 - VANUZA CRISTINA MONTEIRO DAS NEVES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003740/2023 - ALBA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003754/2023 - ANA MARIA DA SILVA PAES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003757/2023 - ANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003758/2023 - CLAUDIA CRISTINA JOSE DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003862/2023 - CRISTINA MARIA SILVEIRA ROSA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003861/2023 - DEBORAH CRESPO LENGRUBER\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003867/2023 - DENISE DE ARAUJO BRAGA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003880/2023 - LECY PEÇANHA RODRIGUES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003881/2023 - LIDIA DOMINGUEZ\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/003882/2023 - LUCIA HELENA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/004205/2023 - SHIRLEI APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005118/2023 - GISELA EIRAS REIS\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005115/2023 - ERIKA BITTENCOURT NOCCIOLI\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005113/2023 - ELOISA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005089/2023 - ANA CLAUDIA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/005111/2023 - ELIMARCIA GOMES MANHÃES ALVES\r\n\r\nId: 2487655"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2487583": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos pela SEDEICS (@desenvolvimento.rj.gov.br), utilizando as boas práticas de Governança de TI, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, com início em 25/06/2023 e encerramento em 24/06/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: Até R$ 17.538,00 (dezessete mil quinhentos e trinta e oito reais), totalizando o contrato o valor de até R$ 49.418,28 (quarenta e nove mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000359/2023.\r\n\r\nId: 2487583"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487676": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio AgeRio/ADM nº 007/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Centro Universitário Augusto Mota - UNISUAM. OBJETO: concessão de estágio profissional. VALOR: não aplicável. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2023. VIGÊNCIA: 60 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000002/2023. \r\n\r\nId: 2487676"
                            ],
                            "2487825": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nWALDIR DE VASCONCELOS MELO \r\n\r\nCPF: 360.778.527-91\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000697/2023\r\n\r\nId: 2487825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2487537": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 324/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI CNPJ 02.016.542/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.670,00 (nove mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484, CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 E ST PM PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES - RG 72.556.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000350/2021 - PE SRP N° 110/2022 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 325/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA CNPJ 31.864.051/0001-95\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MICROBIOLOGIA MANUAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.245,80 (noventa e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJOR PM FARM JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART - RG 89.484, CAP PM FARM RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO - RG 89.488, CAP PM FARM ALESSANDRA AUGIMERI - RG 89.487 E ST PM PEDRO PAULO MARTINS LOPES ALVES - RG 72.556.\r\n\r\nFISCAIS LABORATÓRIO PPM/CAMPOS: 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO - 2º SGT PM 83.434 LEANDRO SALES REIS E MAJOR PM FARM 89.485 JULIANO GOMES BARRETO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000350/2021 - PE SRP N° 110/2022 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 312/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 952,50 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000178/2023- N° 108/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 313/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.467,50 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS FARM HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 ID 4403260-9, CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 ID 4355922-0 E MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000178/2023- N° 108/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 331/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.802,88 (dezenove mil oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS FARMÁCIA HCPM: CAP PM FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877/ ID 4403260-9, CAP PM FARM CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699 / ID 4355922-0 E MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000251/2023- N° 470/2022 - SES.\r\n\r\nId: 2487537"
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                        "2487605": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 323/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 09.944.371/0001-04\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.071,00 (um mil setenta e um reais).\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM; Cap PM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO - RG 89495 - ID 4349917-1; e Cap PATRÍCIA VOLLÚ SILVA - RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTE: Maj PM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS - RG 89497 - ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000264/2023 - PE SRP 322/2022\r\n\r\nId: 2487605"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do candidato abaixo relacionado após surgimento de novos fatos na fase do Exame Social e Documental, desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSd/2014. Processo nº SEI-350133/001223/2023.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1701726\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; \r\n\r\nId: 2487105"
                        ],
                        "2487106": [
                            "I - Edital",
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                        "2487107": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no Processo Administrativo n°SEI-140001/049880/2021, que homologou o acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/2014), torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 20 de junho de 2023, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia); \r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF; \r\n\r\nIV - CNH (original e cópia); \r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original); \r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; XI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta);\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/001236/2023.\r\n\r\n1530899\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA PACHECO\r\n\r\nId: 2487107"
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                        "2487681": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, comunica aos interessados que a realização da Licitação do Processo nº SEI-350063/004255/2021, por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 151/2022 R1-SEPM, tendo como objeto a aquisição de pneus, prevista para ocorrer dia 19/06/2023, às 10:00 horas, fica REMARCADA para o dia 07 de julho de 2023, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2487681"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto dos IML, CIDPOL e dos PRPTC's Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, nos períodos de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme a Nota Fiscal nº 1646 \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 68.915,15 (sessenta e oito mil novecentos e quinze reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001989/2022.\r\n\r\nId: 2487679"
                        ],
                        "2487663": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final da primeira fase do concurso, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nLista 1: Classificação Geral de todos os candidatos habilitados na primeira fase, inclusive os candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência, negros e índios e com hipossuficiência econômica.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156037280\r\n\r\nYuri Salibian\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1º\r\n\r\n156003283\r\n\r\nGabriel Machado Figueiredo De Souza\r\n\r\n80\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156045642\r\n\r\nVictor Lorete Da Silva Branco\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n156043073\r\n\r\nPedro Henrique Oliveira Costa D Avila\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\n156050471\r\n\r\nJorge Lucas Pinheiro Dos Reis\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\n156058879\r\n\r\nCarlos Alessandro Siebra Bouças\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\n156017816\r\n\r\nDaniel Costa Machado\r\n\r\n78\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\n156059233\r\n\r\nGuilherme Cesar Veras Teixeira\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\n156032683\r\n\r\nUesley Silva Bisso\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\n156019451\r\n\r\nTyciane Vieira Lopes\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\n156025529\r\n\r\nGiovanni Maia Perrone\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\n156039242\r\n\r\nGuilherme Schulz Da Cunha\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\n156042687\r\n\r\nPedro Lima Nogueira\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\n156080118\r\n\r\nPaulo Fabiano Rosado Ribeiro\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15º\r\n\r\n156040446\r\n\r\nVictor Morozowski Guimarães Sousa\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16º\r\n\r\n156001626\r\n\r\nThemístocles Lichotti Da Costa Munhoz Dos Santos\r\n\r\n76\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17º\r\n\r\n156015151\r\n\r\nLucas Emmanoel Dos Santos Ferreira\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18º\r\n\r\n156011029\r\n\r\nRaquel Nunes Pina\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19º\r\n\r\n156055213\r\n\r\nFelipe Salabert Ferreira Da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20º\r\n\r\n156067682\r\n\r\nMatheus Fernandes Lopes Da Costa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21º\r\n\r\n156021037\r\n\r\nJoão Antonio Caso Torres Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22º\r\n\r\n156026752\r\n\r\nVítor Machado Pinto\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23º\r\n\r\n156067642\r\n\r\nNathalie Costa Torres Barbosa\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24º\r\n\r\n156032936\r\n\r\nDouglas Da Mata Andrade\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n25º\r\n\r\n156000150\r\n\r\nRodrigo Sarti Rabelo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n26º\r\n\r\n156038630\r\n\r\nJoão Paulo Cavalcanti Malta\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n27º\r\n\r\n156014469\r\n\r\nLisnayra Arruda Dos Santos Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n28º\r\n\r\n156004608\r\n\r\nMarcus Guilherme Miranda Franco Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n29º\r\n\r\n156027125\r\n\r\nClara Tavares De Oliveira\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n30º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156012036\r\n\r\nJoão Pedro De Lamare Vaz De Mello\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n32º\r\n\r\n156006715\r\n\r\nCamille Trigo Boderone\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n33º\r\n\r\n156027966\r\n\r\nAntonio Villar Dias\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n34º\r\n\r\n156030512\r\n\r\nOdir Costa Almeida\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n35º\r\n\r\n156076284\r\n\r\nYuri Nunes Macedo\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n36º\r\n\r\n156059394\r\n\r\nPedro Ignacio De Queiroz Napoleao Soares E Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n37º\r\n\r\n156051114\r\n\r\nDenilson De Castro Travassos\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n38º\r\n\r\n156034037\r\n\r\nLetticia Azeredo Viana\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n156058880\r\n\r\nJoão Paulo Cardoso Bittencourt\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n40º\r\n\r\n156043533\r\n\r\nBryan Da Costa Silva Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n41º\r\n\r\n156053684\r\n\r\nViviane Maia Da Rosa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n42º\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156001116\r\n\r\nLívia Maria Da Costa Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n44º\r\n\r\n156013822\r\n\r\nLuis Guilherme Dos Santos Azevedo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n45º\r\n\r\n156002403\r\n\r\nVinicius Pereira Da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n156032525\r\n\r\nFellipe Vieira De Carvalho Araujo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n47º\r\n\r\n156042997\r\n\r\nMário Augusto Castor De Sousa\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n48º\r\n\r\n156053796\r\n\r\nDavid Jorge Oliveira Anchieta\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n49º\r\n\r\n156019615\r\n\r\nRenan Rodrigues Coelho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n156070792\r\n\r\nRenata Sabbatino Fernandes Santos\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n51º\r\n\r\n156032191\r\n\r\nMatheus Luiz Caldas Carvalhêdo\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n52º\r\n\r\n156049866\r\n\r\nGustavo Do Espirito Santo Cavalcanti\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n53º\r\n\r\n156062617\r\n\r\nJoão Victor Freire Morgado\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n54º\r\n\r\n156004956\r\n\r\nGustavo Lima Da Fonseca Nogueira Alves\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n55º\r\n\r\n156024466\r\n\r\nManoela De Oliveira Sampaio Cabral\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n56º\r\n\r\n156009676\r\n\r\nLucas Ribeiro Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n57º\r\n\r\n156011144\r\n\r\nBruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n58º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156014312\r\n\r\nMichelina Colucci Carvalho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n60º\r\n\r\n156057819\r\n\r\nLeandro De Lima Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n61º\r\n\r\n156043966\r\n\r\nRonaldo De Barros Farnese Filho\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n62º\r\n\r\n156019968\r\n\r\nAlice Regina Monteiro Verlingue Araujo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n63º\r\n\r\n156043207\r\n\r\nFelipe Silva Da Costa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n64º\r\n\r\n156044270\r\n\r\nGesyka Maria Gualberto Borges\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n65º\r\n\r\n156053198\r\n\r\nThiago Barbosa Giordano\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n66º\r\n\r\n156039226\r\n\r\nVinícius Borges Dos Reis Lima\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n67º\r\n\r\n156041362\r\n\r\nJoão Gabriel Dantas Zeghir\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n68º\r\n\r\n156000304\r\n\r\nJean Paulo Soares Magalhães Corrêa\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n69º\r\n\r\n156043505\r\n\r\nGuilherme José Gomes De Alvarenga\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n70º\r\n\r\n156004381\r\n\r\nJosé Felipe Nunes Eller\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n71º\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n72º\r\n\r\n156071794\r\n\r\nDaniela Cunha Moreira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n73º\r\n\r\n156046221\r\n\r\nBruno Oliveira Moraes\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n74º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156075974\r\n\r\nLeonardo Vinicius Diniz Cavalcante Da Silva\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n76º\r\n\r\n156056960\r\n\r\nJuliana Venâncio Cardozo\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n77º\r\n\r\n156062566\r\n\r\nMariana Do Nascimento Fuly\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n78º\r\n\r\n156050917\r\n\r\nHugo Slama Imbassahy\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n79º\r\n\r\n156034438\r\n\r\nIsabela Sodré Chame Tavares Do Couto\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n80º\r\n\r\n156050422\r\n\r\nFernando Souza Cardoso\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n81º\r\n\r\n156090324\r\n\r\nLaiane Macedo Alves\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n82º\r\n\r\n156041149\r\n\r\nFelipe Tavares Batista\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n83º\r\n\r\n156030128\r\n\r\nCaroline Roberto\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n84º\r\n\r\n156023125\r\n\r\nCleiton Silvestre Orofino\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n85º\r\n\r\n156018360\r\n\r\nPedro Henrique Lima Valverde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n86º\r\n\r\n156041154\r\n\r\nMarcelo Nejaim Lemos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n87º\r\n\r\n156013765\r\n\r\nLuiz Henrique Amorim Carvalho\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n88º\r\n\r\n156013415\r\n\r\nMatheus De Medeiros Ferreira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n89º\r\n\r\n156063130\r\n\r\nLuciana Féres Castelo\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n90º\r\n\r\n156042046\r\n\r\nAnderson Yuji Ito\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n91º\r\n\r\n156023130\r\n\r\nLarissa Vieira De Araujo Batista\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n92º\r\n\r\n156032911\r\n\r\nWander Paulo Marins Teles\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n93º\r\n\r\n156082721\r\n\r\nThainara Rosa Prado\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n94º\r\n\r\n156019575\r\n\r\nDavid Da Costa Torres\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n95º\r\n\r\n156051185\r\n\r\nVladimir Seara De Souza\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n96º\r\n\r\n156079453\r\n\r\nGustavo Marcelino Neves\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n97º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n98º\r\n\r\n156044764\r\n\r\nKathleen Senderowitz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n99º\r\n\r\n156054538\r\n\r\nLuiz Augusto Barcelos Inacio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n100º\r\n\r\n156063768\r\n\r\nWalter Fernando Da Silva Arauz\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n101º\r\n\r\n156038748\r\n\r\nJoão Henrique Sênos De Alencar Arrais\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n102º\r\n\r\n156044401\r\n\r\nFelipe Fonte Da Silva Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n103º\r\n\r\n156069735\r\n\r\nRenzo Sessa Garcia\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n104º\r\n\r\n156076550\r\n\r\nLeandro Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n105º\r\n\r\n156000388\r\n\r\nDiego Da Cruz Alegrio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n106º\r\n\r\n156039185\r\n\r\nAlexia Laves De Brito Assis\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n107º\r\n\r\n156010529\r\n\r\nCarolina Rocha Lapa Borges\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n108º\r\n\r\n156059468\r\n\r\nNathalia Barroso Vieira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n109º\r\n\r\n156041697\r\n\r\nYuri Tavares Da Silva Cancio\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n110º\r\n\r\n156049878\r\n\r\nMauricio José Alcantara Athayde\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n111º\r\n\r\n156017863\r\n\r\nArnaldo Arismendi De Almeida\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n112º\r\n\r\n156001637\r\n\r\nTiago Nicolay Rodrigues\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n113º\r\n\r\n156052995\r\n\r\nMayara Medeiros De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n114º\r\n\r\n156061053\r\n\r\nIgor De Sousa Nunes De Matos\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n115º\r\n\r\n156034550\r\n\r\nJorge Manuel Gomes Da Cunha\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n116º\r\n\r\n156012013\r\n\r\nBianca De Almeida Santana\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n117º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156031958\r\n\r\nRafael Barroso Moreira Negri\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n119º\r\n\r\n156000613\r\n\r\nVinícius Fioravanti Reis Mari\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n120º\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n121º\r\n\r\n156009431\r\n\r\nPriscila Huguenin Aguiar De Castro\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n122º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156043414\r\n\r\nIngrid Gaspar Carvalho Da Silva Nascimento\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n124º\r\n\r\n156008601\r\n\r\nGustavo Henrique Machado Domingos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n125º\r\n\r\n156036398\r\n\r\nMarcelle Figueiredo Damazio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n126º\r\n\r\n156029227\r\n\r\nGuilherme Da Silva Souza\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n127º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156072370\r\n\r\nRamon Carlos Galasso Mathias\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n129º\r\n\r\n156044210\r\n\r\nHugo Benevides Figueiredo\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n130º\r\n\r\n156036306\r\n\r\nJoão Carlos Vicentini Freire\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n131º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n133º\r\n\r\n156049702\r\n\r\nGabriel Cunha Dutra\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n134º\r\n\r\n156051093\r\n\r\nBruno Dos Anjos Cordeiro Da Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n135º\r\n\r\n156000474\r\n\r\nMarcos Felipe Nunes Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n136º\r\n\r\n156000601\r\n\r\nMatheus De Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n137º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n138º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156063774\r\n\r\nLetícia De Mello Sampaio\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n140º\r\n\r\n156031933\r\n\r\nLuiz Gabriel Saraiva Andrade Dos Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n141º\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n142º\r\n\r\n156037650\r\n\r\nCamila Do Carmo Henriques Leite\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n143º\r\n\r\n156067432\r\n\r\nKarla Ruelis Parente\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n144º\r\n\r\n156047263\r\n\r\nDiego Moraes Leal\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n145º\r\n\r\n156016223\r\n\r\nIgor Saldanha Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n146º\r\n\r\n156030668\r\n\r\nWeslen Da Silva Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n147º\r\n\r\n156023772\r\n\r\nRaiane Araujo Corrêa Sardou\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n148º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156055499\r\n\r\nGuilherme Ferreira Rezende\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n150º\r\n\r\n156040093\r\n\r\nNathália Caroline De Oliveira Martins\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n151º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156050044\r\n\r\nAndressa Iqueda Paixão Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n153º\r\n\r\n156035508\r\n\r\nCaroline Passos Lauria De Souza\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n154º\r\n\r\n156003829\r\n\r\nJacqueline Xavier Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n155º\r\n\r\n156004716\r\n\r\nPietro De Santana Joaquim\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n156º\r\n\r\n156084125\r\n\r\nAdriano Alves Brigido\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n157º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156012224\r\n\r\nAline Da Silva Fernandes Dias\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n159º\r\n\r\n156057256\r\n\r\nEduardo Victorino Da Cunha Abreu\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n160º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156053245\r\n\r\nWilliam De Arruda Câmara\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n162º\r\n\r\n156010916\r\n\r\nIgor Oliveira Pimentel Mege\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n163º\r\n\r\n156029175\r\n\r\nRicardo Carvalho De Oliveira Soares Motta\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n164º\r\n\r\n156024550\r\n\r\nArthur Dias De Souza Almeida\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n165º\r\n\r\n156053045\r\n\r\nManolo Borges Pinheiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n166º\r\n\r\n156039554\r\n\r\nIsabela Linhares Coutinho Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n156087961\r\n\r\nMarcelo Portela Oliveira Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n168º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156061825\r\n\r\nCarlos Henrique Da Silva Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n156008014\r\n\r\nJulio Rocha Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n171º\r\n\r\n156001308\r\n\r\nMatheus Esteves Moreira De Carvalho Ayres\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n172º\r\n\r\n156010304\r\n\r\nAna Carolina Leal Defanti Ornellas Cortat\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n173º\r\n\r\n156092645\r\n\r\nAndré Alt Cesar Da Cunha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n174º\r\n\r\n156030129\r\n\r\nLohayne Pamato Barros\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n175º\r\n\r\n156029224\r\n\r\nPedro Jose Silva Cerqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n156027267\r\n\r\nUriel Dias De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n177º\r\n\r\n156012353\r\n\r\nLucas Ferreira Lima Rui\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n178º\r\n\r\n156057393\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n179º\r\n\r\n156001596\r\n\r\nDebora Nunes Guimarães\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n180º\r\n\r\n156041379\r\n\r\nRafael Dos Santos Marques\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n181º\r\n\r\n156071664\r\n\r\nDanilo Elias De Jesus Mansur\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n182º\r\n\r\n156059665\r\n\r\nFlavia Bordovsky\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n183º\r\n\r\n156059286\r\n\r\nJeronimo Koehler Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n184º\r\n\r\n156043725\r\n\r\nBarbara Malacarne Siqueira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n185º\r\n\r\n156068789\r\n\r\nFernanda Brandão Cruz Nobre Pinto\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n186º\r\n\r\n156039767\r\n\r\nMarcos Henriques Alvarenga\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n187º\r\n\r\n156037034\r\n\r\nGabriel Oliveira Diniz\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n188º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n191º\r\n\r\n156052031\r\n\r\nRennan Salgueiro Barbosa Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n192º\r\n\r\n156084301\r\n\r\nMatheus Tassi Cardoso\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n193º\r\n\r\n156053906\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n194º\r\n\r\n156028903\r\n\r\nBeatriz Moreira Coelho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n195º\r\n\r\n156039030\r\n\r\nDiego Biangolino Teixeira Lima\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n196º\r\n\r\n156005177\r\n\r\nJosé Roberto Miguel Da Conceição Marinho\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n197º\r\n\r\n156028574\r\n\r\nTiago El Hariri Do Rosário\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n198º\r\n\r\n156082003\r\n\r\nCarlos Eduardo Couto Santana\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n199º\r\n\r\n156028028\r\n\r\nEduardo Rocha De Jesus\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n200º\r\n\r\n156080291\r\n\r\nGabriel Quintanilha Da Rocha\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n201º\r\n\r\n156025295\r\n\r\nRodrigo Magalhães Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n202º\r\n\r\n156045787\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n203º\r\n\r\n156046471\r\n\r\nFábio Abib Calazans\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n204º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156039746\r\n\r\nJoão Paulo Vidal De Freitas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n206º\r\n\r\n156093887\r\n\r\nAna Karla Aires Fernandes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n207º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156092505\r\n\r\nDanielle Oliveira Amatto Meireles\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n209º\r\n\r\n156044120\r\n\r\nCarlos Vagner Carvalho\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n210º\r\n\r\n156089109\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n211º\r\n\r\n156000832\r\n\r\nLucas De Lira Cruz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n212º\r\n\r\n156033560\r\n\r\nSylvio Luiz Peixoto Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n156000073\r\n\r\nEduardo Thompson Binoto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n214º\r\n\r\n156088568\r\n\r\nRudá Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n215º\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n216º\r\n\r\n156014100\r\n\r\nLuís Cláudio Nunes De Melo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n217º\r\n\r\n156002674\r\n\r\nLucas Monteiro Da Silva Costa Valente\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n218º\r\n\r\n156071663\r\n\r\nDhimitry Rangel Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156054607\r\n\r\nEdcarlos Gomes Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n221º\r\n\r\n156033254\r\n\r\nFelipe Vieira Correia\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n222º\r\n\r\n156072286\r\n\r\nBrenon De Jesus Silva Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n223º\r\n\r\n156010130\r\n\r\nYan Duarte Novis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n156004059\r\n\r\nBruno Aresta De Mattos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n225º\r\n\r\n156006694\r\n\r\nFilipi Dos Santos Guimarães\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n226º\r\n\r\n156048611\r\n\r\nMidiã Clara De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n227º\r\n\r\n156059454\r\n\r\nIgor Bittencourt Dos Santos Farias\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n228º\r\n\r\n156055194\r\n\r\nVictor Pereira Marques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n229º\r\n\r\n156003745\r\n\r\nPedro Matos Magalhães Costa\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n230º\r\n\r\n156030342\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008748\r\n\r\nWeliton Silva Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n232º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156014761\r\n\r\nPaulo Ricardo Pacheco Branco\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n234º\r\n\r\n156032127\r\n\r\nCarolina Natal Martins\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n235º\r\n\r\n156020007\r\n\r\nBárbara Niro Vargas Dutra\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n236º\r\n\r\n156056486\r\n\r\nRosane Gonçalves Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056704\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n238º\r\n\r\n156050721\r\n\r\nLivia Lacopo Da Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n239º\r\n\r\n156002537\r\n\r\nJoão Victor Corrêa Baptista Vieira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n240º\r\n\r\n156045205\r\n\r\nRafael Guedes Imenes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n241º\r\n\r\n156027399\r\n\r\nBruno Dos Santos De Assis\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\n156038617\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n243º\r\n\r\n156022695\r\n\r\nLuiz Claudio Silva Ruas\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n244º\r\n\r\n156009735\r\n\r\nPedro Paulo Morandi De Mello\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n245º\r\n\r\n156003640\r\n\r\nMoyses Couto Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n246º\r\n\r\n156002183\r\n\r\nFábio Campos Lemos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n247º\r\n\r\n156014915\r\n\r\nPaloma Beatriz Santos Marques De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n248º\r\n\r\n156019500\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n249º\r\n\r\n156035841\r\n\r\nMatheus Brandao Da Paz\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n250º\r\n\r\n156062432\r\n\r\nGabriel Pinsard Henriques\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n251º\r\n\r\n156025035\r\n\r\nCathia Audi\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n252º\r\n\r\n156014660\r\n\r\nLeonardo Simões De Albuquerque Porto\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n253º\r\n\r\n156027772\r\n\r\nJoão Victor Moreira Galvão Antunes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n254º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n255º\r\n\r\n156006366\r\n\r\nCaio Wagner Amorim Moreira De Faria\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n256º\r\n\r\n156007977\r\n\r\nBárbara Cammila Tavares De Oliveira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n257º\r\n\r\n156031695\r\n\r\nMauricio Pinto Pascoal\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n258º\r\n\r\n156082937\r\n\r\nJuliana Mercadante Santino De Oliveira Hanada\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n259º\r\n\r\n156015596\r\n\r\nFábio Ximenes Bregalda Do Carmo\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n260º\r\n\r\n156087015\r\n\r\nMatheus Borges Seidel\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n261º\r\n\r\n156039477\r\n\r\nSilvia Ribeiro De Lima\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n262º\r\n\r\n156029101\r\n\r\nLivia Rabiega Freitas De Souza\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n263º\r\n\r\n156003990\r\n\r\nAlbertinne Rodrigues Mercês\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n264º\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056757\r\n\r\nPedro Ireno Ferreira De Assumpção\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n266º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156029115\r\n\r\nDanila Da Silva Navega Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n268º\r\n\r\n156060366\r\n\r\nMarcelle Trajano Aguiar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n269º\r\n\r\n156012514\r\n\r\nPaulo Victor Nascimento Felipe\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n270º\r\n\r\n156009376\r\n\r\nSaulo Da Silva Leite\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n271º\r\n\r\n156008402\r\n\r\nBruno Moura Leone\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n272º\r\n\r\n156034781\r\n\r\nLucas Carvalho Da Silva Ramos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n273º\r\n\r\n156007803\r\n\r\nStephannie Almeida Garritano\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n274º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n275º\r\n\r\n156006951\r\n\r\nNathaly Affonso Ferreira Carneiro Leão\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n276º\r\n\r\n156020804\r\n\r\nFelipe Bueno Tullio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n277º\r\n\r\n156002855\r\n\r\nClemerson Luiz Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n278º\r\n\r\n156050722\r\n\r\nMarcelle Barcellos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n279º\r\n\r\n156038836\r\n\r\nNathaly Vitorino Castro Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n280º\r\n\r\n156043622\r\n\r\nHélcio Antônio Da Silva Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n281º\r\n\r\n156026213\r\n\r\nHenrique Silveira Vieira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n282º\r\n\r\n156046337\r\n\r\nTathyana Lopes Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n283º\r\n\r\n156077144\r\n\r\nGabriel Augusto Lyra Villela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n284º\r\n\r\n156038811\r\n\r\nMarissol Dos Santos Freitas Themóteo Pereira\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n285º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156091513\r\n\r\nVinicius Dias Xavier\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n287º\r\n\r\n156015373\r\n\r\nBruna Rangel Da Silva Pão Trigo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n288º\r\n\r\n156001524\r\n\r\nLarissa Brum Marques Fragoso\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n289º\r\n\r\n156000034\r\n\r\nCaroline Ribeiro Barreto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n290º\r\n\r\n156008042\r\n\r\nMatheus Dos Santos Abdalla De Medeiros\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n291º\r\n\r\n156015423\r\n\r\nEdimar Tavares Sagas\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n292º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n293º\r\n\r\n156037453\r\n\r\nVinicius Oliveira Vargas Pacheco\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n294º\r\n\r\n156065306\r\n\r\nRodrigo De Resende Pinha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n295º\r\n\r\n156046157\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n296º\r\n\r\n156046398\r\n\r\nPedro De Sousa Pinto Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n297º\r\n\r\n156031724\r\n\r\nLaís Cornélio Estrela\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n298º\r\n\r\n156028042\r\n\r\nMarcelle Carvalho Martins\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n299º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n300º\r\n\r\n156034349\r\n\r\nCaio Oliveira Pereira Tavares\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n301º\r\n\r\n156061303\r\n\r\nLucas Valentim Mendes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n302º\r\n\r\n156052326\r\n\r\nLuciana Barreto Fontes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n303º\r\n\r\n156033111\r\n\r\nRodrigo Lyra Alves\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n304º\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n305º\r\n\r\n156030907\r\n\r\nRenan Gaspar Lontro Vogel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n306º\r\n\r\n156039911\r\n\r\nArttur Da Fonseca Bello De Campos Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n307º\r\n\r\n156005651\r\n\r\nGabriel De Almeida Molar\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n308º\r\n\r\n156016827\r\n\r\nDaniel Machado Fontes Sousa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n309º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n310º\r\n\r\n156075933\r\n\r\nIgor José Corrêa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n311º\r\n\r\n156008057\r\n\r\nBruno Dos Santos Braga\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n312º\r\n\r\n156022577\r\n\r\nWilliam Ramaciote Gimenes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n313º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n314º\r\n\r\n156005315\r\n\r\nRegis Veiga De Almeida\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n315º\r\n\r\n156041020\r\n\r\nLeonardo Da Silva Melo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n316º\r\n\r\n156000005\r\n\r\nGustavo Pires Thomé Da Motta Ribeiro Santos\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n317º\r\n\r\n156026683\r\n\r\nHugo Auler Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n318º\r\n\r\n156027006\r\n\r\nAllan De Souza Monteiro Gurgel\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n319º\r\n\r\n156054122\r\n\r\nMariana Panella Saldanha Lana\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n320º\r\n\r\n156051944\r\n\r\nCatharina Almeida Da Silva Barbosa\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n321º\r\n\r\n156040625\r\n\r\nJoao Feitosa Cavalcanti Neto\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n322º\r\n\r\n156053063\r\n\r\nHebert Diniz Azevedo De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n323º\r\n\r\n156006418\r\n\r\nDiego Lopes Ribeiro Garcia Dias\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n324º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n325º\r\n\r\n156041527\r\n\r\nAny Karla Neri Pereira Ribeiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n326º\r\n\r\n156024661\r\n\r\nCarolina Lavatori Felicio\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n327º\r\n\r\n156037644\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n328º\r\n\r\n156057397\r\n\r\nTamires Vasques Lima\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n329º\r\n\r\n156071959\r\n\r\nDaniel Pacheco De Menezes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n330º\r\n\r\n156007551\r\n\r\nAndré Pereira Fernandes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n331º\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n332º\r\n\r\n156047648\r\n\r\nWanderson Pinheiro Hentzy\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n333º\r\n\r\n156049267\r\n\r\nJorge Souza Lourenço\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n334º\r\n\r\n156064618\r\n\r\nCauê Santos Loureiro\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n335º\r\n\r\n156026843\r\n\r\nCaroline Almeida De Araujo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n336º\r\n\r\n156045590\r\n\r\nVictor Rosemberg Reis Mota\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n337º\r\n\r\n156001243\r\n\r\nMaria Elisa Paiva Feitosa De Azevedo Cunha\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n338º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n339º\r\n\r\n156031160\r\n\r\nNayara Fabiane Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n340º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n341º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n342º\r\n\r\n156026964\r\n\r\nLucas Torres Moraes Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n343º\r\n\r\n156078781\r\n\r\nAntonio Walter Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n344º\r\n\r\n156043558\r\n\r\nFabricio Souza De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n345º\r\n\r\n156025412\r\n\r\nCatharina Gurgel Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n346º\r\n\r\n156009586\r\n\r\nDaniel Ferreira Grillo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n347º\r\n\r\n156013694\r\n\r\nLeonardo Dos Santos Bittencourt\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n348º\r\n\r\n156041145\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado Soares Júnior\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n349º\r\n\r\n156003522\r\n\r\nRuan Dias Anuda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n350º\r\n\r\n156065042\r\n\r\nMatheus Lemos Viçoso Barcellos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n351º\r\n\r\n156049083\r\n\r\nIta Medeiros Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n352º\r\n\r\n156041423\r\n\r\nCarla Dos Santos Ceccopieri\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n353º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n354º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n355º\r\n\r\n156037479\r\n\r\nEdison Pastura Neto\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n356º\r\n\r\n156047808\r\n\r\nAmanda Gils De Sampaio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n357º\r\n\r\n156021644\r\n\r\nSamantha Almeida Uiterwaal\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n358º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n359º\r\n\r\n156028129\r\n\r\nAugusto Shimotsu De Miranda\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n360º\r\n\r\n156079833\r\n\r\nBernardo Alpande Morais De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n361º\r\n\r\n156025794\r\n\r\nMell Diniz Da Cunha Teixeira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n362º\r\n\r\n156035173\r\n\r\nVinicius Margato De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n363º\r\n\r\n156026708\r\n\r\nElmer Ker Marques Gouvêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n364º\r\n\r\n156093594\r\n\r\nGuilherme Queiroz De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n365º\r\n\r\n156015671\r\n\r\nLuana Ramos De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n366º\r\n\r\n156011305\r\n\r\nPablo Ferreira De Paulo Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n367º\r\n\r\n156056967\r\n\r\nJulius Thiago De Sousa Collaro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n368º\r\n\r\n156016133\r\n\r\nLivia Silva De Azevedo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n369º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n370º\r\n\r\n156043423\r\n\r\nMichel Rabello Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n371º\r\n\r\n156035968\r\n\r\nMatheus Verdan Curti\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n372º\r\n\r\n156000330\r\n\r\nArthur Souza Quintanilha Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n373º\r\n\r\n156037308\r\n\r\nJohnatan Oliveira Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n374º\r\n\r\n156008772\r\n\r\nRicardo Francisco De Souza\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n375º\r\n\r\n156021174\r\n\r\nFabio Vasconcelos De Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n376º\r\n\r\n156035497\r\n\r\nIgor Lanes Formiga\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n377º\r\n\r\n156038172\r\n\r\nAmanda Farriá Jacques\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n378º\r\n\r\n156056738\r\n\r\nRafael De Oliveira Avila\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n379º\r\n\r\n156034320\r\n\r\nPaulo Henrique Pires De Araujo\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n380º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n381º\r\n\r\n156020198\r\n\r\nFelipe Gonçalves Campbell Penna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n382º\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n383º\r\n\r\n156002871\r\n\r\nVinicius Cesar Edra Codeço Alcantara\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n384º\r\n\r\n156085782\r\n\r\nTiago Gonçalves Castro De Queiroz\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n385º\r\n\r\n156060424\r\n\r\nAnna Caroline Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n386º\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n387º\r\n\r\n156047600\r\n\r\nJoão Victor Quimas Da Motta Coimbra\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n388º\r\n\r\n156021011\r\n\r\nAnna Paula Oliveira Carvalho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n389º\r\n\r\n156007815\r\n\r\nFelipe Medina Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n390º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n391º\r\n\r\n156033305\r\n\r\nLucas Rimes Leite\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n392º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n393º\r\n\r\n156025425\r\n\r\nAlberto Caetano Jasmim\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n394º\r\n\r\n156056526\r\n\r\nFabio Modesto Orge\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n395º\r\n\r\n156026513\r\n\r\nPriscilla Lopes De Almeida\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n396º\r\n\r\n156010154\r\n\r\nGabriela Araujo Argento Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n397º\r\n\r\n156026855\r\n\r\nJosé Ricardo De Almeida Nascimento\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n398º\r\n\r\n156012916\r\n\r\nBeatriz Freitas Carrilho\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n399º\r\n\r\n156037329\r\n\r\nVitor Vasconcelos Menezes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n400º\r\n\r\n156082377\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Barroso\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n401º\r\n\r\n156001425\r\n\r\nPedro Henrique Padrão Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n402º\r\n\r\n156023360\r\n\r\nNathalia Correia Dos Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n403º\r\n\r\n156060301\r\n\r\nDiógenes De Oliveira Rodrigues\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n404º\r\n\r\n156014233\r\n\r\nFernando Gadini Uchôa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n405º\r\n\r\n156013208\r\n\r\nVictor Hugo Souza Cubas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n406º\r\n\r\n156053972\r\n\r\nPatricia Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n407º\r\n\r\n156055053\r\n\r\nFabíola Alves Da Silva Dionizio\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n408º\r\n\r\n156016036\r\n\r\nCarlos Alberto Alves Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n409º\r\n\r\n156040286\r\n\r\nArthur Giampaoli Luna\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n410º\r\n\r\n156092142\r\n\r\nFelipe Dos Santos Viana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n411º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n412º\r\n\r\n156059617\r\n\r\nLuis Felipe Kassa Mattoso Maia\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n413º\r\n\r\n156036330\r\n\r\nAndreia Michels De Moraes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n414º\r\n\r\n156067371\r\n\r\nMaria Eduarda Lacerda Lopes\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n415º\r\n\r\n156083964\r\n\r\nAriana Carvalho Dantas\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n416º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n417º\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n418º\r\n\r\n156041276\r\n\r\nAna Carolina Ferreira Gonçalves Martins\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n419º\r\n\r\n156004016\r\n\r\nLucas Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n420º\r\n\r\n156045526\r\n\r\nVictor Do Amaral Yamaguchi\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n421º\r\n\r\n156015085\r\n\r\nPedro Martins Mendes De Moraes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n422º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n423º\r\n\r\n156017719\r\n\r\nClaudir Campos França\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n424º\r\n\r\n156058737\r\n\r\nAllison De Araujo Fabri\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n425º\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n426º\r\n\r\n156004494\r\n\r\nFellipe Da Silva Rangel\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n427º\r\n\r\n156047735\r\n\r\nCarlos Diego Lima Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n428º\r\n\r\n156056517\r\n\r\nFernando Manuel Do Nascimento Duarte Vieira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n429º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n430º\r\n\r\n156028058\r\n\r\nWallace Gomes Da Cruz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n431º\r\n\r\n156011728\r\n\r\nMaria Gabriela Campos Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n432º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n433º\r\n\r\n156058440\r\n\r\nJoão Vitor Gomes Figueiredo De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n434º\r\n\r\n156088886\r\n\r\nNívea da Silva Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n435º\r\n\r\n156001272\r\n\r\nLuis Felipe Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n436º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n437º\r\n\r\n156072093\r\n\r\nAndrea De Souza Ramos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n438º\r\n\r\n156014750\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Ferreira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n439º\r\n\r\n156036115\r\n\r\nMichael Floro Da Silva Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n440º\r\n\r\n156032996\r\n\r\nCarla Gonçalves Da Silva\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n441º\r\n\r\n156051107\r\n\r\nRomildo Menezes De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n442º\r\n\r\n156016819\r\n\r\nAnaisa De Oliveira Eleutério\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n443º\r\n\r\n156013510\r\n\r\nCamila Aliverti Oliveira De Figueiredo\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n444º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n445º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n446º\r\n\r\n156003716\r\n\r\nFrederico Augusto Franco Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n447º\r\n\r\n156003658\r\n\r\nArthur De Azeredo Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n448º\r\n\r\n156010196\r\n\r\nLaís Regina Pierim\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n449º\r\n\r\n156036445\r\n\r\nThiago Pereira De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n450º\r\n\r\n156005899\r\n\r\nGabriel Maggesissi Ouverney\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n451º\r\n\r\n156063368\r\n\r\nMarcus Vinicius Tavares Gavião\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n452º\r\n\r\n156002912\r\n\r\nPedro Da Costa Tavares\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n453º\r\n\r\n156019373\r\n\r\nDiego Goncalves Vianna\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n454º\r\n\r\n156009667\r\n\r\nKarina Azevedo Lipke\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n455º\r\n\r\n156059470\r\n\r\nMatheus Ginefra De Oliveira Duarte\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n456º\r\n\r\n156030077\r\n\r\nSilas Santanna Canuto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n457º\r\n\r\n156026949\r\n\r\nRoberto Leandro Fagundes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n458º\r\n\r\n156005130\r\n\r\nDaniel Felix De Brito\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n459º\r\n\r\n156018803\r\n\r\nIzidorio Ribeiro Bento Junior\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n460º\r\n\r\n156072372\r\n\r\nCaio Henrique Maurício Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n461º\r\n\r\n156037607\r\n\r\nJessica Machado Horn\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n462º\r\n\r\n156025980\r\n\r\nJefferson Lopes Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n463º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n464º\r\n\r\n156056935\r\n\r\nEriton Lopes Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n465º\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n466º\r\n\r\n156082755\r\n\r\nAnna Beatriz Ribeiro Gaspar\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n467º\r\n\r\n156067266\r\n\r\nBernardo Azevedo Paixão\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n468º\r\n\r\n156045195\r\n\r\nAntonio Alves Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n469º\r\n\r\n156007352\r\n\r\nLorenza Silva Fasano\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n470º\r\n\r\n156030513\r\n\r\nSylvia Da Costa Vaz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n471º\r\n\r\n156004385\r\n\r\nJoão Pedro Viana Cunha\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n472º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n473º\r\n\r\n156013242\r\n\r\nAlan De Andrade Medeiros\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n474º\r\n\r\n156023703\r\n\r\nDiego Rabello Frazão Corrêa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n475º\r\n\r\n156028748\r\n\r\nLeyde Dayane Rodrigues Sampaio\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n476º\r\n\r\n156039253\r\n\r\nLuccas Dos Santos Coutinho\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n477º\r\n\r\n156018855\r\n\r\nIvan Ximenes Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n478º\r\n\r\n156075961\r\n\r\nVanessa De Freitas Pinto\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n479º\r\n\r\n156017485\r\n\r\nRuan Neves Tavares Pacheco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n480º\r\n\r\n156011471\r\n\r\nGabrielle Dessimoni Magno Lins Telles\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n481º\r\n\r\n156050277\r\n\r\nRamon Pires De Jesus\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n482º\r\n\r\n156022089\r\n\r\nAmanda Arsi Prenda\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n483º\r\n\r\n156002492\r\n\r\nBruno Ribeiro Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n484º\r\n\r\n156049658\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n485º\r\n\r\n156047486\r\n\r\nGabriel De Andrade Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n486º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n487º\r\n\r\n156010706\r\n\r\nFelipe Grezele\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n488º\r\n\r\n156089787\r\n\r\nDaniel Guimaraes Silva Lucena\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n489º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n490º\r\n\r\n156004519\r\n\r\nLucas Magno Do Nascimento Lima\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n491º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n492º\r\n\r\n156043789\r\n\r\nAline Nunes Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n493º\r\n\r\n156062009\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n494º\r\n\r\n156066592\r\n\r\nLarissa Da Silva Zanardi Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n495º\r\n\r\n156034724\r\n\r\nVinicius Pereira Arruda Saraiva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n496º\r\n\r\n156031117\r\n\r\nDavy Gonçalves Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n497º\r\n\r\n156056280\r\n\r\nJorge De Souza Henriques\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n498º\r\n\r\n156035416\r\n\r\nLarissa De Albuquerque Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n499º\r\n\r\n156050816\r\n\r\nJane Dos Santos Gusmão\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n500º\r\n\r\n156054751\r\n\r\nTiago De Almeida Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n501º\r\n\r\n156078521\r\n\r\nLuigi Kosaka Benac\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n502º\r\n\r\n156052301\r\n\r\nGilson Alves Moraes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n503º\r\n\r\n156029042\r\n\r\nAline Scisinio Pontes Chapim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n504º\r\n\r\n156015850\r\n\r\nHugo Machado Vaccari\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n505º\r\n\r\n156048474\r\n\r\nAlfredo Salomao Rubim Batista Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n506º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n507º\r\n\r\n156056076\r\n\r\nStephan Silveira Netto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n508º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n509º\r\n\r\n156038043\r\n\r\nPriscilla Lourenço Garrido\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n510º\r\n\r\n156086661\r\n\r\nRafael Tauk Tedesco\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n511º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n512º\r\n\r\n156047441\r\n\r\nFilipe Lima Catein\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n513º\r\n\r\n156033188\r\n\r\nGlauber Max Do Carmo Jorge\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n514º\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n515º\r\n\r\n156008991\r\n\r\nLucas Da Silva Reis\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n516º\r\n\r\n156006274\r\n\r\nGabriela Nascimento Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n517º\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n518º\r\n\r\n156001675\r\n\r\nBruno De Oliveira Amaral\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n519º\r\n\r\n156042203\r\n\r\nPedro Luis Darrigue De Faro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n520º\r\n\r\n156082912\r\n\r\nJanine Erthal Moreira De Azeredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n521º\r\n\r\n156070060\r\n\r\nBruna Lacerda De Moura\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n522º\r\n\r\n156001839\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Teixeira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n523º\r\n\r\n156047382\r\n\r\nElizandra Menezes De Oliveira Brazil\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n524º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n525º\r\n\r\n156042269\r\n\r\nFrederico Nunes de Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n526º\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n527º\r\n\r\n156005190\r\n\r\nFrancisco Wagner Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n528º\r\n\r\n156072226\r\n\r\nDiego Silva De Oliveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n529º\r\n\r\n156043135\r\n\r\nMagnun Omena Assunção\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n530º\r\n\r\n156060204\r\n\r\nGabriel Guedes De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n531º\r\n\r\n156004237\r\n\r\nSaint Clair Costa Da Cruz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n532º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n533º\r\n\r\n156061546\r\n\r\nBruno Silva Farias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n534º\r\n\r\n156070758\r\n\r\nThayná De Lima Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n535º\r\n\r\n156037282\r\n\r\nRennan Gonzalez De Andrade\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n536º\r\n\r\n156061276\r\n\r\nDaniel Delgado De Faria\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n537º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n538º\r\n\r\n156055966\r\n\r\nGustavo Alves Casanova\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n539º\r\n\r\n156033138\r\n\r\nAnna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n540º\r\n\r\n156002691\r\n\r\nRenata Santos Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n541º\r\n\r\n156050335\r\n\r\nRenata Casado Frantz\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n542º\r\n\r\n156004034\r\n\r\nAllan Morais Giuliasse\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n543º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n544º\r\n\r\n156056721\r\n\r\nAnelisia Pereira De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n545º\r\n\r\n156069576\r\n\r\nMarcelo Da Silva Felipe\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n546º\r\n\r\n156043234\r\n\r\nAndressa Cristina Barretto Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n547º\r\n\r\n156067685\r\n\r\nBeatriz Senna Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n548º\r\n\r\n156008321\r\n\r\nVictor Fernando Rodrigues Guimarães\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n549º\r\n\r\n156029252\r\n\r\nDiogo Bernardes Da Cunha\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n550º\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n551º\r\n\r\n156030012\r\n\r\nDaianne Nascimento De Souza\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n552º\r\n\r\n156055214\r\n\r\nCássio Azevedo Frauches\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n553º\r\n\r\n156024233\r\n\r\nMarcos Paulo Bernardes Trapani\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n554º\r\n\r\n156007320\r\n\r\nGustavo De Oliveira Del Rei Pinto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n555º\r\n\r\n156046811\r\n\r\nVanessa Pinto Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n556º\r\n\r\n156092588\r\n\r\nLilian Bertolani Matias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n557º\r\n\r\n156075236\r\n\r\nBruno Renato Drapal Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n558º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n559º\r\n\r\n156057874\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n560º\r\n\r\n156037575\r\n\r\nMarcos Miguelote Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n561º\r\n\r\n156059986\r\n\r\nWallace Silvestre Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n562º\r\n\r\n156031767\r\n\r\nEdilson Teles Prates Júnior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n563º\r\n\r\n156051389\r\n\r\nLucas De Castro Bretas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n564º\r\n\r\n156006700\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n565º\r\n\r\n156046724\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n566º\r\n\r\n156028558\r\n\r\nLeonardo Yan Pereira Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n567º\r\n\r\n156029453\r\n\r\nAlan Ribeiro Alves Martins\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n568º\r\n\r\n156006020\r\n\r\nPaulo Victor Amaral Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n569º\r\n\r\n156017261\r\n\r\nBárbara Magdalão Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n570º\r\n\r\n156016115\r\n\r\nMarlei Da Silva Borges\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n571º\r\n\r\n156061268\r\n\r\nManuela De Lellis Coimbra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n572º\r\n\r\n156010805\r\n\r\nCarolina Araújo Bezerra\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n573º\r\n\r\n156016153\r\n\r\nDaniel Mesquita Bordalo Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n574º\r\n\r\n156041576\r\n\r\nLuiz Barajas Cury\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n575º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n576º\r\n\r\n156094027\r\n\r\nMarcelo De Oliveira Meirelles\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n577º\r\n\r\n156008612\r\n\r\nPedro Sgorlon Moreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n578º\r\n\r\n156013237\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n579º\r\n\r\n156022072\r\n\r\nAline Daniele De Souza Soares\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n580º\r\n\r\n156042217\r\n\r\nLauro José Dias Alves Horato\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n581º\r\n\r\n156019490\r\n\r\nVanessa Frade Da Silveira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n582º\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n583º\r\n\r\n156037826\r\n\r\nGabriel Silva Mieskalo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n584º\r\n\r\n156055989\r\n\r\nDanielle Da Silva Azedias\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n585º\r\n\r\n156004673\r\n\r\nVerônica Schueler Tostes\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n586º\r\n\r\n156068655\r\n\r\nIsadora Galdino Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n587º\r\n\r\n156091260\r\n\r\nAlberto De Oliveira Caldas\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n588º\r\n\r\n156028454\r\n\r\nYuri Garcia De Freitas Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n589º\r\n\r\n156062595\r\n\r\nAlessandro Storck Figueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n590º\r\n\r\n156027833\r\n\r\nNathalia Siquara Da Silva Kagami\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n591º\r\n\r\n156005518\r\n\r\nIngrid Gonçalves Magalhães De Figueiredo\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n592º\r\n\r\n156013260\r\n\r\nKauan Pereira Rodrigues\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n593º\r\n\r\n156015146\r\n\r\nTiago Tavares De Lima E Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n594º\r\n\r\n156044396\r\n\r\nCarlos Henrique Barth\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n595º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n596º\r\n\r\n156071403\r\n\r\nLeonardo Rigotti Ferreira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n597º\r\n\r\n156031762\r\n\r\nFrederico Ribeiro De Barros Reple\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n598º\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n599º\r\n\r\n156079459\r\n\r\nCarlos César Porto Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n600º\r\n\r\n156068741\r\n\r\nSergio De Alencar Caetano Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n601º\r\n\r\n156058882\r\n\r\nBraulio Reis De Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n602º\r\n\r\n156012102\r\n\r\nIzadora Melo Vileha Gomes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n603º\r\n\r\n156044297\r\n\r\nCaio Cardoso Ferreira Celino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n604º\r\n\r\n156057298\r\n\r\nVinicius Marques Xavier Dias Laport\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n605º\r\n\r\n156004997\r\n\r\nAdriana De Almeida Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n606º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n607º\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n608º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n609º\r\n\r\n156007144\r\n\r\nDouglas Lutti Abreu\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n610º\r\n\r\n156045828\r\n\r\nNey Medeiros Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n611º\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n612º\r\n\r\n156042930\r\n\r\nMarcela Machado Barbosa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n613º\r\n\r\n156066274\r\n\r\nVinicius Dos Santos Madureira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n614º\r\n\r\n156010202\r\n\r\nLucas De Assis Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n615º\r\n\r\n156045237\r\n\r\nTilleman Goncalves Da Silva Ferreira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n616º\r\n\r\n156053743\r\n\r\nRafael Lucena Da Costa\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n617º\r\n\r\n156007414\r\n\r\nMariana Da Silva Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n618º\r\n\r\n156012715\r\n\r\nFelipe Ferreira De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n619º\r\n\r\n156011684\r\n\r\nJadla Aparecida de Campos Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n620º\r\n\r\n156011867\r\n\r\nLuiz Filipe De Queiroz Muniz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n621º\r\n\r\n156009839\r\n\r\nDiogo Menezes Duarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n622º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n623º\r\n\r\n156011777\r\n\r\nRaphael Lira Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n624º\r\n\r\n156030099\r\n\r\nMatheus Dias Nideck\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n625º\r\n\r\n156029500\r\n\r\nDebora Meireles Nobre De Araujo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n626º\r\n\r\n156071536\r\n\r\nEliezer De Souza Campos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n627º\r\n\r\n156001809\r\n\r\nThiago Dantas De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n628º\r\n\r\n156055673\r\n\r\nAriane Glayce De Arruda Dantas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n629º\r\n\r\n156045439\r\n\r\nGiulia Marina De Oliveira Gonçalves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n630º\r\n\r\n156002292\r\n\r\nRicardo Napolitano Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n631º\r\n\r\n156048597\r\n\r\nCarlos Donato De Azevedo Furtado\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n632º\r\n\r\n156092433\r\n\r\nDavi Xavier De Menezes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n633º\r\n\r\n156001627\r\n\r\nMarcel Dias De Oliveira Cosme\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n634º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n635º\r\n\r\n156085517\r\n\r\nAndre Gomes Lipkin\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n636º\r\n\r\n156000715\r\n\r\nAlex Siqueira De Paiva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n637º\r\n\r\n156035168\r\n\r\nRafael Muniz Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n638º\r\n\r\n156009488\r\n\r\nRuan Lourenço Pontes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n639º\r\n\r\n156027983\r\n\r\nAndrezza Nunes Carmelita\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n640º\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n641º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n642º\r\n\r\n156042148\r\n\r\nJose Eduardo Peluzo Plastino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n643º\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n644º\r\n\r\n156037138\r\n\r\nFelix Brito De Oliveira Alfino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n645º\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n646º\r\n\r\n156033696\r\n\r\nRaquel Cristina Pereira Da Silva Silveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n647º\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n648º\r\n\r\n156001607\r\n\r\nWilliam Carriço De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n649º\r\n\r\n156003391\r\n\r\nCaio Souza Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n650º\r\n\r\n156019419\r\n\r\nPaulo Vitor Soares De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n651º\r\n\r\n156024339\r\n\r\nYuri Gabriel Neno De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n652º\r\n\r\n156013085\r\n\r\nBeatriz Sobreira Teixeira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n653º\r\n\r\n156075592\r\n\r\nJunio Ramos De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n654º\r\n\r\n156031586\r\n\r\nArthur Antonio Afonso Ribeiro Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n655º\r\n\r\n156049517\r\n\r\nMila Honorato Neves Zuzarte\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n656º\r\n\r\n156034047\r\n\r\nPaulo Henrique Da Silva Vilaca\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n657º\r\n\r\n156003993\r\n\r\nBernardo De Mendonça Nazareth\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n658º\r\n\r\n156061719\r\n\r\nGabriela Leitão Ferreira De Moura\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n659º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n660º\r\n\r\n156031746\r\n\r\nMonique Gonçalves Valentini\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n661º\r\n\r\n156000966\r\n\r\nVinicius Carvalho De Sá\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n662º\r\n\r\n156023501\r\n\r\nAndré Luiz Bral Chaves\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n663º\r\n\r\n156074597\r\n\r\nPamela Fernandes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n664º\r\n\r\n156041325\r\n\r\nRafael Macedo Leitão\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n665º\r\n\r\n156067887\r\n\r\nJoao Vitor Da Costa Rufino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n666º\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n667º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n668º\r\n\r\n156048810\r\n\r\nMaria Clara De Souza Curvelo Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n669º\r\n\r\n156010303\r\n\r\nRaul Victor Azevedo Barrozo Do Couto\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n670º\r\n\r\n156043460\r\n\r\nFilipe Marvilla Valga\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n671º\r\n\r\n156022621\r\n\r\nMariane Da Costa Holanda\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n672º\r\n\r\n156062680\r\n\r\nJoao Paulo Steele De Souza Nunes\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n673º\r\n\r\n156028923\r\n\r\nAmanda Magalhaes Da Cruz\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n674º\r\n\r\n156074612\r\n\r\nLucas Gomes Da Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n675º\r\n\r\n156020973\r\n\r\nSabrina Sousa Ramos Coutinho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n676º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n677º\r\n\r\n156002052\r\n\r\nAmanda Alboés De Almeida Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n678º\r\n\r\n156065573\r\n\r\nKarina Silva Faraj De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n679º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n680º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n681º\r\n\r\n156006315\r\n\r\nJuliana Gomes Pinheiro\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n682º\r\n\r\n156016045\r\n\r\nJulio Cesar Estorani Guzzo Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n683º\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n684º\r\n\r\n156009570\r\n\r\nLucas Alves Reis\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n685º\r\n\r\n156056267\r\n\r\nRoberta Ricardo Trevas\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n686º\r\n\r\n156024817\r\n\r\nGetulio Soares Serapião Júnior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n687º\r\n\r\n156064018\r\n\r\nBruno Tavares De Souza Lima\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n688º\r\n\r\n156045196\r\n\r\nGabriela De Melo Siqueira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n689º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n690º\r\n\r\n156061134\r\n\r\nGiovanna Vasconcellos Moret\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n691º\r\n\r\n156050118\r\n\r\nPedro Henrique Japur Duarte Tavares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n692º\r\n\r\n156027461\r\n\r\nKauan Lisboa Santana\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n693º\r\n\r\n156062537\r\n\r\nThaisa Santos De Carvalho\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n694º\r\n\r\n156000675\r\n\r\nUlysses Dib Senna\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n695º\r\n\r\n156000444\r\n\r\nAllan De Carvalho Januario\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n696º\r\n\r\n156061501\r\n\r\nMatheus Costa De Azevedo\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n697º\r\n\r\n156061205\r\n\r\nArtur Schausltz Pereira Faustino\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n698º\r\n\r\n156003654\r\n\r\nJoyce Monique Gomes De Souza\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n699º\r\n\r\n156042419\r\n\r\nMatheus De Almeida Rocha\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n700º\r\n\r\n156053200\r\n\r\nFernando Oliveira Maciel\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n701º\r\n\r\n156007868\r\n\r\nIgor Ribeiro De Almeida\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n702º\r\n\r\n156081545\r\n\r\nMaria Julia Fernandes Romero De Andrade\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n703º\r\n\r\n156039247\r\n\r\nRhayanne Martins Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n704º\r\n\r\n156023582\r\n\r\nJoão Paulo Barbosa Mauricio\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n705º\r\n\r\n156039022\r\n\r\nAlex Santos De Paulo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n706º\r\n\r\n156028362\r\n\r\nDaniel Soares Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n707º\r\n\r\n156021153\r\n\r\nMaria Julia Reis Guimarães\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n708º\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n709º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n710º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n711º\r\n\r\n156000377\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n712º\r\n\r\n156058949\r\n\r\nSuellen Virginia Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n713º\r\n\r\n156041583\r\n\r\nPedro Filipe Rufino Dutra De Figueiredo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n714º\r\n\r\n156013904\r\n\r\nJuliana Silva De Abreu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n715º\r\n\r\n156006415\r\n\r\nDiego Figueira Galhoes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n716º\r\n\r\n156058744\r\n\r\nFabricyo Gomes Silvestre Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n717º\r\n\r\n156005019\r\n\r\nJessica Alves Barroso Machado\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n718º\r\n\r\n156041665\r\n\r\nYan Ramos Ventura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n719º\r\n\r\n156066677\r\n\r\nAndré Watkins Freire\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n720º\r\n\r\n156046605\r\n\r\nVinicius Da Silveira Marcatti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n721º\r\n\r\n156043360\r\n\r\nCaio Menezes Santos Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n722º\r\n\r\n156061735\r\n\r\nLara De Moura Joia Gomes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n723º\r\n\r\n156018287\r\n\r\nHenry Da Silva Melo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n724º\r\n\r\n156005314\r\n\r\nLeonardo Ferreira Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n725º\r\n\r\n156096350\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n726º\r\n\r\n156024203\r\n\r\nGuilherme Mascarenhas Mendes Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n727º\r\n\r\n156032731\r\n\r\nSaelen Brecho Xavier De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n728º\r\n\r\n156004013\r\n\r\nLucas Ricardo Costa Goncalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n729º\r\n\r\n156025574\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n730º\r\n\r\n156003871\r\n\r\nFabricio Vicente Paraguassu\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n731º\r\n\r\n156090074\r\n\r\nGuilherme Vieira Dos Reis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n732º\r\n\r\n156077245\r\n\r\nRenata Silva Almoaya De Andrade\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n733º\r\n\r\n156015481\r\n\r\nJacqueline De Almeida Sobral\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n734º\r\n\r\n156014441\r\n\r\nJéssica Schumacher Filandro Alves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n735º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n736º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n737º\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n738º\r\n\r\n156034427\r\n\r\nThais Oliveira De Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n739º\r\n\r\n156005885\r\n\r\nWanderson Oliveira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n740º\r\n\r\n156068875\r\n\r\nNayrian Fernandes Francisco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n741º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n742º\r\n\r\n156057965\r\n\r\nElisa Lima Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n743º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n744º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n745º\r\n\r\n156001341\r\n\r\nRafael Tavares Gaspar\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n746º\r\n\r\n156011048\r\n\r\nBárbara Prata Lins\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n747º\r\n\r\n156024288\r\n\r\nAna Clara De Barros Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n748º\r\n\r\n156068529\r\n\r\nBruno Sampaio Nogueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n749º\r\n\r\n156026969\r\n\r\nDeyvison Aquino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n750º\r\n\r\n156004499\r\n\r\nThiago Faria Menezes Castro Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n751º\r\n\r\n156072864\r\n\r\nDarlene De Almeida Novaes Da Costa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n752º\r\n\r\n156000105\r\n\r\nLeonardo Fernandes Cavallieri Ventura Mesquita\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n753º\r\n\r\n156076727\r\n\r\nJohnny Gomes Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n754º\r\n\r\n156026047\r\n\r\nRodolfo Bianco Rentes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n755º\r\n\r\n156041619\r\n\r\nRafael Carvalho Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n756º\r\n\r\n156033265\r\n\r\nVinicius Lima Lippi Góis\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n757º\r\n\r\n156004852\r\n\r\nDébora Alves Ferreira Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n758º\r\n\r\n156040545\r\n\r\nOrlando Antunes Marinho Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n759º\r\n\r\n156048193\r\n\r\nLazaro Pacheco Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n760º\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n761º\r\n\r\n156036382\r\n\r\nRaquel Siqueira Pereira Ferreira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n762º\r\n\r\n156040877\r\n\r\nCarlos Osmar Teixeira Nunes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n763º\r\n\r\n156081343\r\n\r\nManuela Fonseca E Franco Schaefer\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n764º\r\n\r\n156070165\r\n\r\nGuilherme Guimarães Garcia\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n765º\r\n\r\n156025225\r\n\r\nJulyanna Garcia De Carvalho Nascimento\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n766º\r\n\r\n156000151\r\n\r\nBruno Pacheco Barreto Sales\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n767º\r\n\r\n156047448\r\n\r\nCaroline Moura Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n768º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n769º\r\n\r\n156093319\r\n\r\nBruno Leal De Oliveira Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n770º\r\n\r\n156025253\r\n\r\nLeonardo Da Silva Dantas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n771º\r\n\r\n156000990\r\n\r\nChirlane Rodrigues De Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n772º\r\n\r\n156040593\r\n\r\nDanielly Da Silva Argolo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n773º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n774º\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n775º\r\n\r\n156006901\r\n\r\nRaphael Pimentel Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n776º\r\n\r\n156010966\r\n\r\nFernanda Novaes De Freitas\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n777º\r\n\r\n156064650\r\n\r\nGabriella Eliana Monterei Zuniga\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n778º\r\n\r\n156068879\r\n\r\nCarlos Roberto Dias Russo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n779º\r\n\r\n156021023\r\n\r\nPaulo Victor Dos Santos Pereira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n780º\r\n\r\n156015374\r\n\r\nBruna Mara Leão\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n781º\r\n\r\n156006793\r\n\r\nLucas Da Silva Paulo Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n782º\r\n\r\n156000731\r\n\r\nRenan Augusto Candido De Souza\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n783º\r\n\r\n156084149\r\n\r\nDiogo Mendes Barreto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n784º\r\n\r\n156022483\r\n\r\nAdriano Azeredo De Sousa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n785º\r\n\r\n156067661\r\n\r\nLetícia De Lima Pacheco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n786º\r\n\r\n156054104\r\n\r\nAlexandre Monteiro Gonçalves\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n787º\r\n\r\n156061545\r\n\r\nCaroline Silva Da Hora Marra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n788º\r\n\r\n156078804\r\n\r\nFelipe Gonçalves Andrade Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n789º\r\n\r\n156065864\r\n\r\nAlexandre De Matos Teixeira Ferraz\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n790º\r\n\r\n156003465\r\n\r\nGabriel Gomes Benetti Barbosa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n791º\r\n\r\n156036213\r\n\r\nBruna Moreira Da Anunciação\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n792º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n793º\r\n\r\n156017925\r\n\r\nGeorge Guimarães Dias Siqueira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n794º\r\n\r\n156026739\r\n\r\nHannah Santiago Barros\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n795º\r\n\r\n156019277\r\n\r\nDeivison Santana Rodrigues Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n796º\r\n\r\n156049218\r\n\r\nBruna Martins Novaes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n797º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n798º\r\n\r\n156043268\r\n\r\nWerly Da Gama Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n799º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n800º\r\n\r\n156053420\r\n\r\nThiago Ricardo Bezerra Holanda\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n801º\r\n\r\n156074950\r\n\r\nStela Rodrigues Honório\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n802º\r\n\r\n156074760\r\n\r\nBruno De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n803º\r\n\r\n156049575\r\n\r\nRafael Mendonça Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n804º\r\n\r\n156084456\r\n\r\nPedro Lima Macedo Rodrigues\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n805º\r\n\r\n156043746\r\n\r\nLorrany Otaviani Rocha\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n806º\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n807º\r\n\r\n156030807\r\n\r\nErick Zebende De Menezes\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n808º\r\n\r\n156085458\r\n\r\nGuilherme Rios Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n809º\r\n\r\n156034028\r\n\r\nHany Hassan El Gamal\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n810º\r\n\r\n156063132\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n811º\r\n\r\n156056752\r\n\r\nAndré Luiz Gaudio De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n812º\r\n\r\n156032530\r\n\r\nKamila De Oliveira Bezerra\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n813º\r\n\r\n156043609\r\n\r\nVitor Martins Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n814º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n815º\r\n\r\n156075249\r\n\r\nLuiz Alberto Werneck Neto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n816º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n817º\r\n\r\n156023530\r\n\r\nWander Paulo Da Silveira Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n818º\r\n\r\n156040314\r\n\r\nFernanda Lourenço Corrêa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n819º\r\n\r\n156028151\r\n\r\nRodolfo Ramos Santiago Vieira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n820º\r\n\r\n156013708\r\n\r\nVictor Lima Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n821º\r\n\r\n156000942\r\n\r\nCarlos Leonardo Neves Pinto\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n822º\r\n\r\n156084281\r\n\r\nElmo Souza De Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n823º\r\n\r\n156034212\r\n\r\nGustavo Borges De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n824º\r\n\r\n156001699\r\n\r\nLucas Machado De Moura\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n825º\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n826º\r\n\r\n156017595\r\n\r\nRonaldo Thomaz Granja Junior\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n827º\r\n\r\n156045753\r\n\r\nMarcos Andre Raimundo Turques\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n828º\r\n\r\n156031023\r\n\r\nFernando José Trierweiler Lira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n829º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n830º\r\n\r\n156031085\r\n\r\nElisabete Vitorino Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n831º\r\n\r\n156044456\r\n\r\nDiego Leonardo Reis Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n832º\r\n\r\n156073033\r\n\r\nFabio Araújo Delarue Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n833º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n834º\r\n\r\n156022251\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n835º\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n836º\r\n\r\n156049184\r\n\r\nIsabela Soares Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n837º\r\n\r\n156086563\r\n\r\nPaulina Boechat Campos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n838º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n839º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n840º\r\n\r\n156062614\r\n\r\nRafael Camargo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n841º\r\n\r\n156013577\r\n\r\nAlicio Bruno Mamedio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n842º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n843º\r\n\r\n156010612\r\n\r\nWellington Soares Barbosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n844º\r\n\r\n156000774\r\n\r\nRoberto Cortez Da Silva Cardoso\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n845º\r\n\r\n156004271\r\n\r\nDaniel Dos Santos Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n846º\r\n\r\n156035959\r\n\r\nVictor Estrela Souto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n847º\r\n\r\n156004887\r\n\r\nWanderson Mayck Viana Sampaio\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n848º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n849º\r\n\r\n156073564\r\n\r\nBruno Oliveira De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n850º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n851º\r\n\r\n156038546\r\n\r\nJéssica Barbosa Nantes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n852º\r\n\r\n156050409\r\n\r\nAntonio Diego Guerra De Morais Vicente\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n853º\r\n\r\n156066169\r\n\r\nWillian Ferreira Ramos Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n854º\r\n\r\n156039893\r\n\r\nAllan Dennys Silva Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n855º\r\n\r\n156038340\r\n\r\nLaisa Cruz Siqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n856º\r\n\r\n156010975\r\n\r\nAndré Vinícius Peril Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n857º\r\n\r\n156039374\r\n\r\nThais Da Silva Orofino\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n858º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n859º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n860º\r\n\r\n156005870\r\n\r\nIuri Conceição Andrade Torres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n861º\r\n\r\n156074838\r\n\r\nMarcelo Cerqueira Magalhães\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n862º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n863º\r\n\r\n156051060\r\n\r\nLuísa Longo De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n864º\r\n\r\n156058015\r\n\r\nGeovanny Carozio Ferreira Braz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n865º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n866º\r\n\r\n156000100\r\n\r\nJoao Felipe Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n867º\r\n\r\n156058958\r\n\r\nGustavo Dias Jorge\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n868º\r\n\r\n156033242\r\n\r\nTamyres Vicente Dantas\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n869º\r\n\r\n156045700\r\n\r\nJuliana Gil De Almeida\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n870º\r\n\r\n156012908\r\n\r\nErick Rodrigues Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n871º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n872º\r\n\r\n156018691\r\n\r\nNilton Rodrigues Da Costa Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n873º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n874º\r\n\r\n156019100\r\n\r\nMoisés Camilo Alencar\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n875º\r\n\r\n156078165\r\n\r\nCarla Geovana Chagas Pereira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n876º\r\n\r\n156046141\r\n\r\nFabio Moyses\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n877º\r\n\r\n156032562\r\n\r\nFabiana De Oliveira Soares Mehl De Abreu\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n878º\r\n\r\n156035574\r\n\r\nFelipe Guerra Vital De Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n879º\r\n\r\n156009627\r\n\r\nBeatriz De Andrade Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n880º\r\n\r\n156045015\r\n\r\nAndrielle Da Silva Jordão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n881º\r\n\r\n156082957\r\n\r\nLeonardo Beraldini De Souza Coutinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n882º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n883º\r\n\r\n156039480\r\n\r\nFelipe Maciel Lopes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n884º\r\n\r\n156021896\r\n\r\nJorge Monteiro Vergetti Peres\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n885º\r\n\r\n156012016\r\n\r\nGessica Marques Drumond\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n886º\r\n\r\n156079969\r\n\r\nHenrique Lima Duim Silveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n887º\r\n\r\n156000581\r\n\r\nMarcus Vinicius De Siqueira Melo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n888º\r\n\r\n156061591\r\n\r\nAnderson Soares Camelo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n889º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n890º\r\n\r\n156029676\r\n\r\nFelipe Da Paz Pimenta\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n891º\r\n\r\n156015946\r\n\r\nMariana Dias De Oliveira Nascimento Mayrink\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n892º\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n893º\r\n\r\n156065918\r\n\r\nLucas Pereira Lima\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n894º\r\n\r\n156016049\r\n\r\nLuiz Eduardo Lomba Figueiredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n895º\r\n\r\n156022177\r\n\r\nPatricia Alcantara Penna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n896º\r\n\r\n156007229\r\n\r\nCleiton De Jesus Lima Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n897º\r\n\r\n156011402\r\n\r\nAna Carolina Soares Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n898º\r\n\r\n156051217\r\n\r\nLuis Vinicius Barros De Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n899º\r\n\r\n156074357\r\n\r\nCaroline Lima Granha De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n900º\r\n\r\n156002019\r\n\r\nThiago Freire Fortunato Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n901º\r\n\r\n156044826\r\n\r\nMatheus Dutra De Carvalho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n902º\r\n\r\n156052968\r\n\r\nKaroliny Cardoso Vera Cruz\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n903º\r\n\r\n156061917\r\n\r\nMarcus Vinicius Hofacker De Souza Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n904º\r\n\r\n156000117\r\n\r\nMoises Ribeiro Teixeira Corsi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n905º\r\n\r\n156019237\r\n\r\nRodolfo Vinicius Barbosa Meloni\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n906º\r\n\r\n156012191\r\n\r\nPedro Conceição Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n907º\r\n\r\n156038560\r\n\r\nDaiany Maria Fontenele Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n908º\r\n\r\n156011739\r\n\r\nAndré Alonso De Souza Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n909º\r\n\r\n156048699\r\n\r\nAmanda Barbosa Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n910º\r\n\r\n156057416\r\n\r\nAlbino Ricardo Alves Teixeira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n911º\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n912º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n913º\r\n\r\n156073067\r\n\r\nVictor Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n914º\r\n\r\n156036673\r\n\r\nFabiana Aparecida Da Silva Vasconcelos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n915º\r\n\r\n156057512\r\n\r\nÁtila Cypriano De Luca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n916º\r\n\r\n156030672\r\n\r\nDavid Pimentel De Cerqueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n917º\r\n\r\n156006287\r\n\r\nMarielle Pires Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n918º\r\n\r\n156056211\r\n\r\nCamila Cristina De Andrade Vieira Tonassi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n919º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n920º\r\n\r\n156011748\r\n\r\nTiago De Araújo Oliveira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n921º\r\n\r\n156024433\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n922º\r\n\r\n156011322\r\n\r\nFelipe De Carvalho Brito\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n923º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n924º\r\n\r\n156054786\r\n\r\nPaolla Domingos Leite\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n925º\r\n\r\n156061611\r\n\r\nMarcio Ricardo Stopp Abrahão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n926º\r\n\r\n156014914\r\n\r\nVinicius Da Silva Vidal\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n927º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n928º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n929º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n930º\r\n\r\n156032189\r\n\r\nDouglas Leira Gonçalves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n931º\r\n\r\n156021064\r\n\r\nMicheli De Souza Silva Amaral\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n932º\r\n\r\n156078001\r\n\r\nPaulo Ivo Aniceto Nadolny\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n933º\r\n\r\n156053195\r\n\r\nVictor Hugo De Assis Da Silva Rangel\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n934º\r\n\r\n156040974\r\n\r\nJessica Salomão Nunes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n935º\r\n\r\n156032418\r\n\r\nCarlos Eduardo Oliveira Lima Da Silva Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n936º\r\n\r\n156009466\r\n\r\nJulia Silva Duarte\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n937º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n938º\r\n\r\n156029203\r\n\r\nDouglas Esteves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n939º\r\n\r\n156039470\r\n\r\nAlfredo Neves Cardoso Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n940º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n941º\r\n\r\n156031609\r\n\r\nVinicius Rodrigues Aragão\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n942º\r\n\r\n156065786\r\n\r\nRenato De Freitas Andolphi\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n943º\r\n\r\n156049709\r\n\r\nDouglas Balthazar Magalhaes Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n944º\r\n\r\n156013996\r\n\r\nJoel Ferreira Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n945º\r\n\r\n156064846\r\n\r\nMarcelle De Araujo De Farias\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n946º\r\n\r\n156047741\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n947º\r\n\r\n156041600\r\n\r\nFernando Costa Soares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n948º\r\n\r\n156018145\r\n\r\nIago Nascimento Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n949º\r\n\r\n156024016\r\n\r\nIsabelle Macharet Baur\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n950º\r\n\r\n156000538\r\n\r\nMarina De Souza Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n951º\r\n\r\n156014746\r\n\r\nCesar Corredo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n952º\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n953º\r\n\r\n156039087\r\n\r\nEliandro Vinicius Andrade Felix\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n954º\r\n\r\n156040046\r\n\r\nAnthonni De Máximo Rangel Alves\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n955º\r\n\r\n156035024\r\n\r\nPaula De Castro Bartras\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n956º\r\n\r\n156052036\r\n\r\nLaura Raquel Amorim Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n957º\r\n\r\n156082509\r\n\r\nBruno Lopes Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n958º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n959º\r\n\r\n156070627\r\n\r\nLarissa Maria Furlan Marques\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n960º\r\n\r\n156052975\r\n\r\nMarcela Dantas Castilho Faria\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n961º\r\n\r\n156052955\r\n\r\nCleyton Da Silva Xavier\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n962º\r\n\r\n156008407\r\n\r\nMatheus Bria Da Silva Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n963º\r\n\r\n156029633\r\n\r\nThaís Rodrigues De Barros\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n964º\r\n\r\n156038416\r\n\r\nDarianne Muniz Dores\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n965º\r\n\r\n156075376\r\n\r\nDeborah Seifert Dos Santos\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n966º\r\n\r\n156069093\r\n\r\nGabriela Carvalho Gomes\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n967º\r\n\r\n156051445\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n968º\r\n\r\n156011092\r\n\r\nJuliana Rabello Da Fonseca\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n969º\r\n\r\n156081506\r\n\r\nFilipe Gomes Sant Anna\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n970º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n971º\r\n\r\n156005740\r\n\r\nAna Carolina Santos Vidal\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n972º\r\n\r\n156084306\r\n\r\nFábio Franco Delgado\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n973º\r\n\r\n156050554\r\n\r\nAlexandre Imbico Nejaim\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n974º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n975º\r\n\r\n156058543\r\n\r\nSérgio Pinto Da Silva Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n976º\r\n\r\n156029024\r\n\r\nRafael Coelho Damasceno\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n977º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n978º\r\n\r\n156047744\r\n\r\nDébora Fernandes Do Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n979º\r\n\r\n156029879\r\n\r\nIsaias Roberto Lopes Neto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n980º\r\n\r\n156010710\r\n\r\nVicente Esperança Padrenosso\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n981º\r\n\r\n156039832\r\n\r\nEdgar Do Nascimento Alexandre\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n982º\r\n\r\n156045569\r\n\r\nRoberta Taveira De Marchi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n983º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n984º\r\n\r\n156021137\r\n\r\nVitor Miguel Santana Nascimento\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n985º\r\n\r\n156067920\r\n\r\nAndreza Bastos Tostes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n986º\r\n\r\n156002459\r\n\r\nJônatas Levi Santos Collares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n987º\r\n\r\n156004616\r\n\r\nDaniel Saintclair De Morais\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n988º\r\n\r\n156056279\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n989º\r\n\r\n156040840\r\n\r\nMamoru De Souza Oguro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n990º\r\n\r\n156015792\r\n\r\nThiago Re Felippe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n991º\r\n\r\n156023328\r\n\r\nLarissa Evelin Amadeu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n992º\r\n\r\n156023776\r\n\r\nVictor Varela Saluzi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n993º\r\n\r\n156082129\r\n\r\nWendel Da Roza Guadelupe\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n994º\r\n\r\n156028465\r\n\r\nCarlos Gustavo Ribeiro Kappaum\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n995º\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n996º\r\n\r\n156018752\r\n\r\nGeorge Carvalho Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n997º\r\n\r\n156030862\r\n\r\nLarissa Machado De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n998º\r\n\r\n156056934\r\n\r\nHugo Antonio Rocha de Paiva Netto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n999º\r\n\r\n156064622\r\n\r\nHumberto Frederico Brauns\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1000º\r\n\r\n156007886\r\n\r\nMarcello Barros Kroff\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1001º\r\n\r\n156039004\r\n\r\nCleuber Rhalf Lessa Acioly\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1002º\r\n\r\n156000074\r\n\r\nEduardo Távora Nogueira Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1003º\r\n\r\n156054267\r\n\r\nYuri Lopes Mendonça Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1004º\r\n\r\n156008490\r\n\r\nAlan Oliveira De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1005º\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1006º\r\n\r\n156006337\r\n\r\nLincoln Augusto Nery De Hollanda Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1007º\r\n\r\n156072685\r\n\r\nRonie Barroso Rangel\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1008º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1009º\r\n\r\n156065383\r\n\r\nJean Francisco Da Silva Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1010º\r\n\r\n156005112\r\n\r\nArthur Pires Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1011º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1012º\r\n\r\n156006745\r\n\r\nMariana Cândida Bittencourt Marins Corrêa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1013º\r\n\r\n156016435\r\n\r\nIvan Silva Da Conceição De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1014º\r\n\r\n156038377\r\n\r\nRodrigo Sousa Mattos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1015º\r\n\r\n156064777\r\n\r\nJessica Santana De Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1016º\r\n\r\n156027669\r\n\r\nRenata Brandão Peixoto\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1017º\r\n\r\n156019130\r\n\r\nLucas De Oliveira Vanna\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1018º\r\n\r\n156078726\r\n\r\nPaulo Fernandes Jailes Júnior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1019º\r\n\r\n156052138\r\n\r\nMateus Mertz Lemos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1020º\r\n\r\n156009674\r\n\r\nDiogo Henrique Agostini Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1021º\r\n\r\n156037924\r\n\r\nMariana Barreto De Oliveira Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1022º\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1023º\r\n\r\n156075291\r\n\r\nRafaela Sousa Lobato\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1024º\r\n\r\n156064590\r\n\r\nWashington Cley Pereira Das Neves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1025º\r\n\r\n156044282\r\n\r\nLeandro Baiense De Vasconcellos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1026º\r\n\r\n156030562\r\n\r\nThiago Ferreira Ventura\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1027º\r\n\r\n156018551\r\n\r\nMatheus Valerio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1028º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1029º\r\n\r\n156054340\r\n\r\nSidney Fonseca Lucindo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1030º\r\n\r\n156051547\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1031º\r\n\r\n156041160\r\n\r\nLuc Dias De Rezende\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1032º\r\n\r\n156047281\r\n\r\nBruno Romualdo Viana De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1033º\r\n\r\n156073915\r\n\r\nGyulen Souza Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1034º\r\n\r\n156045871\r\n\r\nHellen Silva De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1035º\r\n\r\n156051308\r\n\r\nLeandro Louis Magalhães Galliza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1036º\r\n\r\n156033123\r\n\r\nHenrique Silva De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1037º\r\n\r\n156000839\r\n\r\nLetícia De Almeida Barros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1038º\r\n\r\n156025016\r\n\r\nWallace De Andrade Duarte\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1039º\r\n\r\n156021857\r\n\r\nAndré Oliveira De Moraes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1040º\r\n\r\n156026311\r\n\r\nEduardo Fersura Farias\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1041º\r\n\r\n156036309\r\n\r\nPatrick Lobo Rocha Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1042º\r\n\r\n156006261\r\n\r\nLuis Gustavo Da Silva De Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1043º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1044º\r\n\r\n156040954\r\n\r\nLukas Carlos Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1045º\r\n\r\n156039346\r\n\r\nMarcelo Augusto Gomes De Azevedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1046º\r\n\r\n156007256\r\n\r\nMárcio Ramon Chagas Portela\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1047º\r\n\r\n156028462\r\n\r\nGabriel Lopes Nolasco Moreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1048º\r\n\r\n156080722\r\n\r\nEurico Oliveira Dos Santos Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1049º\r\n\r\n156073368\r\n\r\nNathalia Silva Monteiro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1050º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1051º\r\n\r\n156001984\r\n\r\nBruno Germano Falcão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1052º\r\n\r\n156052493\r\n\r\nWirkson Luiz Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1053º\r\n\r\n156062682\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1054º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1055º\r\n\r\n156054140\r\n\r\nRenato Camacho Rebello\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1056º\r\n\r\n156008492\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1057º\r\n\r\n156069083\r\n\r\nPaulo Ricardo Alves De Menezes Praça\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1058º\r\n\r\n156029688\r\n\r\nBruno Pacheco Leal Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1059º\r\n\r\n156003778\r\n\r\nJúlia Dos Santos Franco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1060º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1061º\r\n\r\n156041031\r\n\r\nErica De Oliveira Campanate Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1062º\r\n\r\n156023190\r\n\r\nLarissa Gonçalves Szortyka Romero\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1063º\r\n\r\n156001330\r\n\r\nShamara Freire Reis Sampaio Pitanga\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1064º\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1065º\r\n\r\n156055751\r\n\r\nLuis Fernando Medeiros Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1066º\r\n\r\n156046982\r\n\r\nRenato Dos Reis Maia\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1067º\r\n\r\n156077039\r\n\r\nPedro Henrique Carvalho Tude\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1068º\r\n\r\n156000489\r\n\r\nJefferson Henrique Do Vale\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1069º\r\n\r\n156063803\r\n\r\nThiago Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1070º\r\n\r\n156004473\r\n\r\nFernanda Meijueiro Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1071º\r\n\r\n156015628\r\n\r\nEmerson Fernandes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1072º\r\n\r\n156033667\r\n\r\nHenrique De Oliveira Kreitlow\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1073º\r\n\r\n156017370\r\n\r\nMarianna Dos Santos Castro\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1074º\r\n\r\n156038669\r\n\r\nPaulo Vitor Augusto De Freitas\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1075º\r\n\r\n156028976\r\n\r\nLucas Gomes Nassar\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1076º\r\n\r\n156048537\r\n\r\nBruna Casado Barcellos Baruffaldi\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1077º\r\n\r\n156027739\r\n\r\nRafael Franco Da Rocha\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1078º\r\n\r\n156049440\r\n\r\nNathalie Haua\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1079º\r\n\r\n156027738\r\n\r\nMatheus Da Silva De Souza\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1080º\r\n\r\n156010259\r\n\r\nMariana Pinheiro Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1081º\r\n\r\n156048717\r\n\r\nEvelyn Santana Ferreira Costa\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1082º\r\n\r\n156008062\r\n\r\nJosé Victor Frazão Abreu\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1083º\r\n\r\n156046565\r\n\r\nTatiana Cristina Galvão Pacheco\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1084º\r\n\r\n156066808\r\n\r\nGuilherme Gomes De Almeida Serodio\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1085º\r\n\r\n156033887\r\n\r\nLuiz Felipe Garcia Da Silva Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1086º\r\n\r\n156013715\r\n\r\nBrenda Patricia Sanches Alves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1087º\r\n\r\n156033532\r\n\r\nCaroline Da Silva Frauches\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1088º\r\n\r\n156007146\r\n\r\nVinicios Camelo Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1089º\r\n\r\n156002154\r\n\r\nRodolfo Moraes Martins\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1090º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1091º\r\n\r\n156058287\r\n\r\nThiago Barbosa Victório\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1092º\r\n\r\n156000197\r\n\r\nLuiza Tardin Gomes Castro Guachalla Vellozo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1093º\r\n\r\n156068324\r\n\r\nAlexandre Dos Santos Medeiros\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1094º\r\n\r\n156015313\r\n\r\nAmanda Gomes Gonçalves\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1095º\r\n\r\n156019644\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1096º\r\n\r\n156025239\r\n\r\nLuiz Claudio De Miranda\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1097º\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1098º\r\n\r\n156070629\r\n\r\nFabio De Souza Silva Ferreira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1099º\r\n\r\n156058112\r\n\r\nAna Izabella Moreira Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1100º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1101º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1102º\r\n\r\n156036113\r\n\r\nAnizio Dutra Viana Junior\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1103º\r\n\r\n156051367\r\n\r\nBruno Campos Potsch Regufe\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1104º\r\n\r\n156048074\r\n\r\nAriana Silva Porto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1105º\r\n\r\n156040756\r\n\r\nFelipe Saidler Fernandes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1106º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1107º\r\n\r\n156006976\r\n\r\nYuri Alvera De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1108º\r\n\r\n156023257\r\n\r\nThársila De Oliveira Sá\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1109º\r\n\r\n156000009\r\n\r\nMarcos Antonio Pessoa De Moraes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1110º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1111º\r\n\r\n156030578\r\n\r\nBruno Danilo Moraes Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1112º\r\n\r\n156041277\r\n\r\nLayana Oliveira Pedrazzi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1113º\r\n\r\n156043588\r\n\r\nGabriel Barros Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1114º\r\n\r\n156019922\r\n\r\nRenan Franco De Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1115º\r\n\r\n156029217\r\n\r\nAlex Oliveira De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1116º\r\n\r\n156081746\r\n\r\nMarcelo Araujo Correa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1117º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1118º\r\n\r\n156077885\r\n\r\nMarcos Vital De Almeida Monteiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1119º\r\n\r\n156019900\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1120º\r\n\r\n156025697\r\n\r\nRenan Tavares Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1121º\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1122º\r\n\r\n156000453\r\n\r\nJosé Augusto Prado De Paula\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1123º\r\n\r\n156061706\r\n\r\nVictor Hugo De Souza Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1124º\r\n\r\n156022315\r\n\r\nJulio Cesar Martins\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1125º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1126º\r\n\r\n156010465\r\n\r\nDiana Mazza Sant Ana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1127º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1128º\r\n\r\n156063909\r\n\r\nThiago Santos Brandao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1129º\r\n\r\n156046944\r\n\r\nPedro Pinto Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1130º\r\n\r\n156038231\r\n\r\nFabio Muniz Moreira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1131º\r\n\r\n156056037\r\n\r\nJuliana Militao Velasco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1132º\r\n\r\n156021740\r\n\r\nAmanda Penha Vieira De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1133º\r\n\r\n156036156\r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1134º\r\n\r\n156073042\r\n\r\nGabriel Vasconcelos De Sousa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1135º\r\n\r\n156006629\r\n\r\nRodrigo Marcelino Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1136º\r\n\r\n156016289\r\n\r\nCaio Da Silva Pato\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1137º\r\n\r\n156009931\r\n\r\nJulliany Carvalhal Vaz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1138º\r\n\r\n156077320\r\n\r\nAdriano De Albuquerque Mourão\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1139º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1140º\r\n\r\n156038514\r\n\r\nAugusto De Oliveira Aredes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1141º\r\n\r\n156010015\r\n\r\nMagno Souza Nunes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1142º\r\n\r\n156022971\r\n\r\nNayanne Karla Da Fonseca Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1143º\r\n\r\n156001047\r\n\r\nGuilherme De Souza Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1144º\r\n\r\n156037519\r\n\r\nVinicius Dias Soares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1145º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1146º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n1147º\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1148º\r\n\r\n156017093\r\n\r\nLeonardo Machado Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1149º\r\n\r\n156003008\r\n\r\nFábio De Assumpção Gomes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1150º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1151º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1152º\r\n\r\n156065230\r\n\r\nTiago Araujo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1153º\r\n\r\n156077370\r\n\r\nFabiano Aguiar De Melo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1154º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1155º\r\n\r\n156042610\r\n\r\nTatiane Hasel Matschuck Ramos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1156º\r\n\r\n156021298\r\n\r\nThiago Morais Galvao\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1157º\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1158º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1159º\r\n\r\n156036861\r\n\r\nCaio Peralva Valdivia\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1160º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1161º\r\n\r\n156001239\r\n\r\nLucas Da Silva Aguiar Teodoro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1162º\r\n\r\n156002171\r\n\r\nDiego Do Nascimento Santana De Carvalho Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1163º\r\n\r\n156048836\r\n\r\nLuciano Margarizo Telles Ponte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1164º\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1165º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1166º\r\n\r\n156047039\r\n\r\nCinthia Dos Santos Bento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1167º\r\n\r\n156038783\r\n\r\nPatrick Ferreira Loureiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1168º\r\n\r\n156050754\r\n\r\nThiago Diniz De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1169º\r\n\r\n156048044\r\n\r\nLucas Henrique Delvaux Aud Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1170º\r\n\r\n156000079\r\n\r\nJackson Pereira Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1171º\r\n\r\n156015925\r\n\r\nPatricio Santos Pecanha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1172º\r\n\r\n156006138\r\n\r\nDiana Sousa Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1173º\r\n\r\n156056833\r\n\r\nDaniel Pacheco Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1174º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1175º\r\n\r\n156027206\r\n\r\nPedro Luiz Silva Assad\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1176º\r\n\r\n156046938\r\n\r\nStefani Accordi Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1177º\r\n\r\n156033975\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1178º\r\n\r\n156060435\r\n\r\nBeatriz Rosa Lourenço Mattos Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1179º\r\n\r\n156045944\r\n\r\nRômulo Dias Vieira Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1180º\r\n\r\n156014090\r\n\r\nClaudio Pereira Dos Santos Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1181º\r\n\r\n156013790\r\n\r\nAluisio Dos Reis Costa Junior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1182º\r\n\r\n156022073\r\n\r\nPaulo Gonçalves Malavasi\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1183º\r\n\r\n156032938\r\n\r\nHiury Peres De Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1184º\r\n\r\n156001696\r\n\r\nLucas Caffaro Boccaletti\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1185º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1186º\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1187º\r\n\r\n156070480\r\n\r\nEldon Cley Santos Reis\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1188º\r\n\r\n156001015\r\n\r\nRafael Tavares Gomes Rodrigues\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1189º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1190º\r\n\r\n156015722\r\n\r\nWallace De Oliveira Tavares\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1191º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1192º\r\n\r\n156059408\r\n\r\nElenita De Oliveira Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1193º\r\n\r\n156005329\r\n\r\nMarc Ramon Viana Sa Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1194º\r\n\r\n156061011\r\n\r\nVinícius Oliveira Campos Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1195º\r\n\r\n156068908\r\n\r\nPaulo Antonio Frescorato Neto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1196º\r\n\r\n156000702\r\n\r\nThauany Vessados Aprigio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1197º\r\n\r\n156087715\r\n\r\nYasmim Pascoal Neves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1198º\r\n\r\n156000750\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos Feitosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1199º\r\n\r\n156053007\r\n\r\nCamilla Allana Fernandes Menezes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1200º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1201º\r\n\r\n156046234\r\n\r\nCarlos Lavigne De Lemos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1202º\r\n\r\n156000591\r\n\r\nPaulo Lucas De Oliveira Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1203º\r\n\r\n156065342\r\n\r\nYasmin Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1204º\r\n\r\n156007467\r\n\r\nBruno Alves Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1205º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1206º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1207º\r\n\r\n156082825\r\n\r\nClara Ferreira Araujo De Souza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1208º\r\n\r\n156050724\r\n\r\nAngelica Costa Miranda Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1209º\r\n\r\n156001922\r\n\r\nGodofredo Alves Teixeira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1210º\r\n\r\n156070763\r\n\r\nCharles Angelo Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1211º\r\n\r\n156071619\r\n\r\nMarlon Faria De Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1212º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1213º\r\n\r\n156051005\r\n\r\nPhilipe Bruno Lima Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1214º\r\n\r\n156006025\r\n\r\nFranklin Da Cruz Reyntiens Pastor\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1215º\r\n\r\n156005737\r\n\r\nJonathan Alves Moura Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1216º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1217º\r\n\r\n156075083\r\n\r\nAndressa De Souza Duarte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1218º\r\n\r\n156057810\r\n\r\nPaula Lago Negri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1219º\r\n\r\n156005168\r\n\r\nYuri Luz Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1220º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1221º\r\n\r\n156017742\r\n\r\nJoão Pedro Honorato Braga\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1222º\r\n\r\n156054129\r\n\r\nRaphael Luiz Marques De Carvalho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1223º\r\n\r\n156054210\r\n\r\nLucas Crook Amendola\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1224º\r\n\r\n156064845\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1225º\r\n\r\n156070424\r\n\r\nJoão Antônio Aguiar Granado Pelúzio\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1226º\r\n\r\n156036735\r\n\r\nCarlos Victor Fabre Esposte\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1227º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1228º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1229º\r\n\r\n156013248\r\n\r\nVinicius Menezes De Mello\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1230º\r\n\r\n156029151\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1231º\r\n\r\n156077674\r\n\r\nFilipe Calheiros Cruz De Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1232º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1233º\r\n\r\n156067352\r\n\r\nGeorge Maurício Almeida Pinto Júnior\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1234º\r\n\r\n156035244\r\n\r\nJoao Gabriel De Matos Vilela Pinto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1235º\r\n\r\n156015401\r\n\r\nFernando Eduardo Corrêa Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1236º\r\n\r\n156015291\r\n\r\nBruno Leonardo Camilo Ferrari\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1237º\r\n\r\n156047853\r\n\r\nRoberto Rodrigo Rezende\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1238º\r\n\r\n156008893\r\n\r\nRodrigo Velloso Cabral\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1239º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1240º\r\n\r\n156037692\r\n\r\nThiago Martins Alberto\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1241º\r\n\r\n156092182\r\n\r\nGuilherme Ramalho Cariuz\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1242º\r\n\r\n156036950\r\n\r\nVinícius Melo Pereira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1243º\r\n\r\n156074476\r\n\r\nFernando Ferreira Lourenco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1244º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1245º\r\n\r\n156017886\r\n\r\nJefferson Duarte Da Silva Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1246º\r\n\r\n156039585\r\n\r\nBruno Rodrigues Quintanilha\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1247º\r\n\r\n156061731\r\n\r\nVagner De Novaes Almeida\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1248º\r\n\r\n156044253\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1249º\r\n\r\n156048437\r\n\r\nRaphael Minzoni Kitayama Canhetti Mondin\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1250º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1251º\r\n\r\n156056675\r\n\r\nJulia Corrêa Dos Santos Santana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1252º\r\n\r\n156011519\r\n\r\nMaurizio Rodrigues Spinelli\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1253º\r\n\r\n156046093\r\n\r\nRobson Da Silva Landim\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n1254º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1255º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1256º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1257º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1258º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1259º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1260º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1261º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1262º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1263º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1264º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1265º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1266º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1267º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1268º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1269º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1270º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1271º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1272º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1273º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1274º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1275º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1276º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1277º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1278º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1279º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1280º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1281º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1282º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1283º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1284º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1285º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1286º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1287º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1288º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1289º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1290º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1291º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1292º\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1293º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1294º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1295º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1296º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1297º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1298º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1299º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1300º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1301º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1302º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1303º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1304º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1305º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1306º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1307º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1308º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1309º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1310º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1311º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1312º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1313º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1314º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1315º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1316º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1317º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1318º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1319º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1320º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1321º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1322º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1323º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1324º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1325º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1326º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1327º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1328º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1329º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1330º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1331º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1332º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1333º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1334º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1335º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1336º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1337º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1338º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1339º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1340º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1341º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1342º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1343º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1344º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1345º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1346º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1347º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1348º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1349º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1350º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1351º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1352º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1353º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1354º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1355º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1356º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1357º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1358º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1359º\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1360º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1361º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1362º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1363º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1364º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1365º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1366º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1367º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1368º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1369º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1370º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1371º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1372º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1373º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1374º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1375º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1376º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1377º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1378º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1379º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1380º\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1381º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1382º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1383º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1384º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1385º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1386º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1387º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1388º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1389º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1390º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1391º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1392º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1393º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1394º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1395º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1396º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1397º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n1398º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1399º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1400º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1401º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1402º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1403º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1404º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1405º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1406º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1407º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1408º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1409º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1410º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1411º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1412º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n1413º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1414º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1415º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1416º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1417º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1418º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1419º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1420º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1421º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1422º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1423º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1424º\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1425º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1426º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1427º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1428º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1429º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1430º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1431º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1432º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1433º\r\n\r\nLista 2: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com deficiência habilitados na primeira fase. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n- PcD\r\n\r\n156051147\r\n\r\nMelim Jefferson Serafim Mariano\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n1º\r\n\r\n156036697\r\n\r\nYan Obolar Marcante\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n2º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n156060823\r\n\r\nPriscila Cardoso Garreta Prats Serrano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n5º\r\n\r\n156062868\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n6º\r\n\r\n156072974\r\n\r\nViviane Pedreira Donda\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n7º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n156042216\r\n\r\nAlex Sandro Cruz Luiz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n9º\r\n\r\n156032979\r\n\r\nJoao Paulo Soares Pereira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n10º\r\n\r\n156070214\r\n\r\nPriscila Aguiar Maia Barbosa\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n11º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n156080606\r\n\r\nMichel Levy Motta De Jesus Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n13º\r\n\r\n156021297\r\n\r\nPaulo Henrique Souza da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n14º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n156064946\r\n\r\nAlexandre Da Silva Siqueira\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado PcD\r\n\r\n16º\r\n\r\nLista 3: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios habilitados na primeira fase. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\n79\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n1º\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n2º\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n3º\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\n72\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n4º\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n5º\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n6º\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n7º\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n8º\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n9º\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n10º\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n11º\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n12º\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n13º\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n14º\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n15º\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n16º\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\n69\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n17º\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n18º\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n19º\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n20º\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n21º\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n22º\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n23º\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n24º\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n25º\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n26º\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n27º\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n28º\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n29º\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n30º\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n31º\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n32º\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n33º\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n34º\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n35º\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n36º\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n37º\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n38º\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n39º\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n40º\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n41º\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n42º\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n43º\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n44º\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n45º\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n47º\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n48º\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n49º\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n50º\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n51º\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n52º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n53º\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n54º\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n55º\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n56º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n57º\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n58º\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n59º\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato Bastos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n60º\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n61º\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n62º\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n63º\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n64º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n65º\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n66º\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n67º\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n68º\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n69º\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n70º\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n71º\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n72º\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n73º\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n74º\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n75º\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n76º\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n77º\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n78º\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n79º\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n80º\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n81º\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n82º\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n83º\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n84º\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n85º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n86º\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n87º\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n88º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n89º\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n90º\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n91º\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n92º\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n93º\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n94º\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n95º\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n96º\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n97º\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n98º\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n99º\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n100º\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n101º\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n102º\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n103º\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n104º\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n105º\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n106º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n107º\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n108º\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n109º\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n110º\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n111º\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n112º\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n113º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n114º\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n115º\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n116º\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n117º\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n118º\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n119º\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n120º\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n121º\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n122º\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n123º\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n124º\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n125º\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n126º\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n127º\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n128º\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n129º\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n130º\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n131º\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n132º\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n133º\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n134º\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n135º\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n136º\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n137º\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n138º\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n139º\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n140º\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n141º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n142º\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n143º\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n144º\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n145º\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n146º\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n147º\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n148º\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n149º\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n150º\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n151º\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n152º\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n153º\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n154º\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n155º\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n156º\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n157º\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n158º\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n159º\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n160º\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n161º\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n162º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n163º\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n164º\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n165º\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n166º\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n167º\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n168º\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n169º\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n170º\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n171º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n172º\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n173º\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n174º\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n175º\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n176º\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n177º\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n178º\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n179º\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n180º\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n181º\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n182º\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n183º\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n184º\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n185º\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n186º\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n187º\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n188º\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n189º\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n190º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n191º\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n192º\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n193º\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n194º\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n195º\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n196º\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n197º\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n198º\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n199º\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n200º\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n201º\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n202º\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n203º\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n204º\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n205º\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n206º\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n207º\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n208º\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n209º\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n210º\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n211º\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n212º\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n213º\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n214º\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n215º\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n216º\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n217º\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n218º\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n219º\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n220º\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n221º\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n222º\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n223º\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n224º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n225º\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n226º\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n227º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n228º\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n229º\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n230º\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n231º\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n232º\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n233º\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n234º\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n235º\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n236º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n237º\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n238º\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n239º\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n240º\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n241º\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n242º\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n243º\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n244º\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n245º\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n246º\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n247º\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n248º\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n249º\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n250º\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n251º\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n252º\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n253º\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n254º\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n255º\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n256º\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n257º\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n258º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n259º\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n260º\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n261º\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n262º\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n263º\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n264º\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n265º\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n266º\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n267º\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n268º\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n269º\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n270º\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n271º\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n272º\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado PcD Negro/Indígena\r\n\r\n273º\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n274º\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n275º\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n276º\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n277º\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n278º\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n279º\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n280º\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n281º\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n282º\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n283º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n284º\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n285º\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n286º\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n287º\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\n51\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n288º\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n289º\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena\r\n\r\n290º\r\n\r\nLista 4: Classificação dos candidatos destinatários da reserva de vagas a pessoas com hipossuficiência econômica habilitados na primeira fase.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156054085\r\n\r\nMatheus De Souza Carvalho\r\n\r\n73\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n1º\r\n\r\n156001039\r\n\r\nLucas Silva De Oliveira\r\n\r\n71\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n2º\r\n\r\n156002648\r\n\r\nRafael Farias Moreira\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n3º\r\n\r\n156012156\r\n\r\nMatheus Machado Silva\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n4º\r\n\r\n156004219\r\n\r\nJoel Rodrigues Da Silva Junior\r\n\r\n68\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n5º\r\n\r\n156026173\r\n\r\nAnnie Akil Pedersen\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n6º\r\n\r\n156008707\r\n\r\nMarlon Balduino Da Silva Catarino\r\n\r\n67\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n7º\r\n\r\n156007923\r\n\r\nMatheus Soares Kistenmacker\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n8º\r\n\r\n156000555\r\n\r\nGustavo Gaspar Da Silva\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n9º\r\n\r\n156025748\r\n\r\nRomi Ribeiro Machado\r\n\r\n66\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n10º\r\n\r\n156000069\r\n\r\nVictor Freitas Da Veiga\r\n\r\n65\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n11º\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\n64\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n12º\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n13º\r\n\r\n156021060\r\n\r\nPatrick Montenegro Vieira Silva\r\n\r\n63\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n14º\r\n\r\n156065550\r\n\r\nNatalia Correa Carnaval\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n15º\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n16º\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\n61\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n17º\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n18º\r\n\r\n156018409\r\n\r\nBruno De Araujo Menezes\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n19º\r\n\r\n156003736\r\n\r\nWallace De Campos Rehem Macedo\r\n\r\n60\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n20º\r\n\r\n156003191\r\n\r\nMatheus Conde De Souza Barbosa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n21º\r\n\r\n156025014\r\n\r\nCassiano Ricardo Dos Santos Silva Vieira\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n22º\r\n\r\n156064079\r\n\r\nFilipe Ribeiro Campos\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n23º\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado PcD Hipossuficiente\r\n\r\n24º\r\n\r\n156045022\r\n\r\nPaulo Mafra Cavalcante Filho\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n25º\r\n\r\n156032257\r\n\r\nRicardo Leal Da Costa\r\n\r\n59\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n26º\r\n\r\n156000116\r\n\r\nBruna Demenjour Silva\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n27º\r\n\r\n156066288\r\n\r\nMateus Lopes Machado Da Costa\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n28º\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\n58\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n29º\r\n\r\n156015781\r\n\r\nMilena Barros Ladeira Machado\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n30º\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n31º\r\n\r\n156011646\r\n\r\nFabiola Gonçalves Marins\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n32º\r\n\r\n156082182\r\n\r\nDiego Amaral Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n33º\r\n\r\n156004241\r\n\r\nVictor Rodrigues Peixoto\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n34º\r\n\r\n156005316\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n57\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n35º\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n36º\r\n\r\n156056440\r\n\r\nCarolina Dos Santos Siqueira\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n37º\r\n\r\n156013308\r\n\r\nLucas Dos Santos Tavares\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n38º\r\n\r\n156003115\r\n\r\nHugo De Oliveira Carlete\r\n\r\n56\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n39º\r\n\r\n156000614\r\n\r\nAnderson Luiz Sennas Silva\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n40º\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n41º\r\n\r\n156002862\r\n\r\nIasmim Teixeira Pinto\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n42º\r\n\r\n156067927\r\n\r\nAlexandre Jose Da Silva Leite\r\n\r\n55\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n43º\r\n\r\n156006844\r\n\r\nEduardo Felix De Carvalho\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n44º\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n45º\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n156001612\r\n\r\nDaniel Lisboa De Souza\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n46º\r\n\r\n156003754\r\n\r\nJoão Vitor Silva Barreto\r\n\r\n54\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n47º\r\n\r\n156015286\r\n\r\nCarlos Henrique De Souza\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n48º\r\n\r\n156001518\r\n\r\nLuan Mascarenhas De Andrade\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n49º\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\n53\r\n\r\nAprovado Negro/Indígena Hipossuficiente\r\n\r\n50º\r\n\r\n156068982\r\n\r\nWilliam Jose Bento\r\n\r\n52\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n51º\r\n\r\n156059353\r\n\r\nSamuel Dutra França Junior\r\n\r\n50\r\n\r\nAprovado Hipossuficiente\r\n\r\n52º\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ do dia 23/05/2023.\r\n\r\nId: 2487663"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67, INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 81.419.426 e a empresa GLOBO COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ/MF sob o nº CNPJ 31.588.978/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PAPEL PARA REPROGRAFIA FORMATO A-4.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.384,00 (seis mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 e Ata de Registro de Preços nº 017/202.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000313/2023.\r\n\r\nId: 2487628"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 056/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NE GÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Capacitação profissional para 12 (doze) servidores da SEDEC/CBMERJ, no período de 12 a 16 de junho de 2023, na forma presencial, cujo tema é \"10º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\".\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Dent/02 JANAÍNA SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS, RG: 32.544.\r\n\r\nFISCAL: Cap BM QOS/Dent/08 DANIELLE BARRETO VIEIRA MOUTINHO, RG: 41.704.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270064/000243/2023.\r\n\r\nId: 2487845"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 049, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os Processos nºs SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000126/2023, TORNA PÚBLICO O RESULTADO FINAL DO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n082.695.397-24\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS DE MELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n354.877.554-34\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n137.725.997-88\r\n\r\nERICK CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n173 .539.07711\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n103.179.567-79\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CORREA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n105.402.477-40\r\n\r\nRAFAEL CONSTANCIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n126.466.197-58\r\n\r\nRODRIGO GOMES DE MELLO COSTA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n114.963.297-67\r\n\r\nDEIVID JHONATAN MIRANDA SEIXAS FARIA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n101.719.377-08\r\n\r\nHUGO LUIZ MANSO MURI\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n151.817.817-05\r\n\r\nIGOR VIEIRA PERES\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n149.523.827-02\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASTOS VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n095.561.867-35\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n097.549.737-50\r\n\r\nRICHARDSON PONTE DA ROCHA\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n099.395.157-07\r\n\r\nVINICIUS TADEU SILVA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2487808"
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                        "2487809": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante o disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, publicado no DOERJ nº 049, de 20 de março de 2015, bem como o processo de autorização de novas vagas publicado no DOERJ nº 141, de 30 de julho de 2019, em conformidade com o cômputo das 28 (vinte e oito) vagas não preenchidas, publicado no DOERJ nº 221, de 22 de novembro de 2019, o novo edital de convocação, publicado no DOERJ nº 080, de 04 de maio de 2023, o cronograma de atividades, publicado no DOERJ nº 081, de 05 de maio de 2023, e os Processos nºs SEI-270144/000030/2021 e SEI-270137/000126/2023, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA O EXAME DE SAÚDE dos candidatos do Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência, do concurso público em epígrafe, a saber:\r\n\r\nLOCAL: 3ª Policlínica de Niterói/Charitas - Avenida Quintino Bocaiúva S/N - Charitas, Niterói - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDATA: 27/06\r\n\r\nHORÁRIO: 07h \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n137.122.837-09\r\n\r\nADOLPHO DE CARVALHO SOBROZA SIMOES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n2\r\n\r\n105.332.127-90\r\n\r\nANDERSON MAURCIO DE SANTANA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n3\r\n\r\n150.496.007-66\r\n\r\nANDERSON RICCIELLI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n4\r\n\r\n126.544.897-36\r\n\r\nANDRE BARROS DE FARIA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n5\r\n\r\n354.877.554-34\r\n\r\nANDRE JOBERTO TORRES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n6\r\n\r\n113.468.347-25\r\n\r\nBRUNO SUETH DA PENHA VIANA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n7\r\n\r\n112.101.147-04\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO LIMA MOREIRA FREIRE\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n8\r\n\r\n094.747.157-00\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES AGOSTINHO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n9\r\n\r\n110.769.287-30\r\n\r\nDANILO SERGIO BRAZ TORRES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n10\r\n\r\n122.815.447-37\r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n11\r\n\r\n140.492.167-28\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA BARROS DE ABREU\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n12\r\n\r\n137.725.997-88\r\n\r\nERICK CANO BATISTA BRAGA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n13\r\n\r\n096.989.037-04\r\n\r\nFELIPE MACHADO PINTO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n14\r\n\r\n090.948.357-46\r\n\r\nGERONIMO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n15\r\n\r\n116.259.567-11\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n16\r\n\r\n054.128.107-05\r\n\r\nJOSE RONALDO CARDOZO PINHEIRO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n17\r\n\r\n132.123.597-65\r\n\r\nJUCA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n18\r\n\r\n103.145.877-80\r\n\r\nLEONARDO ZUIM DA SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n19\r\n\r\n160.965.637-75\r\n\r\nMATHEUS CAMARA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n20\r\n\r\n100.305.267-36\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n21\r\n\r\n124.627.847-21\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n22\r\n\r\n124.161.197-10\r\n\r\nRAFAEL VIANNA DE LIMA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n23\r\n\r\n105.718.747-03\r\n\r\nRICARDO FERREIRA PINTO FILHO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n24\r\n\r\n120.421.757-22\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n25\r\n\r\n100.044.147-48\r\n\r\nTHIAGO RUBENS PINTO FERNANDES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n26\r\n\r\n112.833.457-73\r\n\r\nVINICIUS ALVARES DOS SANTOS\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n27\r\n\r\n077.124.416-93\r\n\r\nWAGNER DE BRITO RAMALHO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n28\r\n\r\n104.862.967-84\r\n\r\nWESCLEY GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n29\r\n\r\n075.602.917-16\r\n\r\nARTUR EURICO DE FREITAS PEQUENO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n30\r\n\r\n124.849.857-70\r\n\r\nDIEGO DE CARVALHO FORTES\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n31\r\n\r\n120.289.587-58\r\n\r\nEDSON SOARES MOREIRA NETO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n32\r\n\r\n122.792.277-97\r\n\r\nFABRICIO LEAL PEREIRA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n33\r\n\r\n074.562.237-26\r\n\r\nJEAN DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n34\r\n\r\n133.875.517-03\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n35\r\n\r\n149.523.827-02\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASTOS VIEIRA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n36\r\n\r\n030.984.264-62\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DA GLORIA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n37\r\n\r\n119.911.937-77\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES VALENA SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n38\r\n\r\n109.456.987-98\r\n\r\nTHIAGO DA CRUZ SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n39\r\n\r\n116.236.657-52\r\n\r\nULISSE MORAES CAIRES DE LIMA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n40\r\n\r\n099.395.157-07\r\n\r\nVINICIUS TADEU SILVA E SILVA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n41\r\n\r\n154.052.127-33\r\n\r\nVITOR VICENTE DE ARAJO\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n42\r\n\r\n145.614.247-09\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO MATOS\r\n\r\n07:00H\r\n\r\n43\r\n\r\n142.489.367-47\r\n\r\nWILLIAN FRANA OLIVEIRA\r\n\r\n07:00H\r\n\r\nId: 2487809"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 275/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OLANZAPINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, OLANZAPINA 5 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E LAMOTRIGINA 25 MG COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003742/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2487770"
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                        "2487771": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte Licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 276/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ENALAPRIL MALEATO 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000464/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2487771"
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                            "I - Aviso",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 294/2023. Pregão Eletrônico n° 017/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de empresa especializada para prestação de serviço de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, películas de raio-X, pilhas, baterias, etc..), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades de Pronto Atendimento sob a gestão da Fundação Saúde/RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.699.711,20 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil setecentos e onze reais e vinte centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE05397. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. Parecer 192/2023 (doc. SEI 46520549) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 48045102). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Processo n° SEI-080007/006024/2022. \r\n\r\nId: 2487661"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2021. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 064/2021, relativo a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos dos Relógios de Ponto Eletrônico instalados na Fundação Saúde e em suas unidades. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/06/2023 a 14/06/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00792 / 2023NE01148. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1040/2023 (doc. SEI nº 52631951) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 53689534). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008178/2020.\r\n\r\nId: 2487800"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO INSUMOS FILTRO PARA DESLEUCOCITAÇÃO (LEUCORREDUÇÃO) DE CONCENTRADO DE HEMÁCIAS (CH) e CONCENTRADO DE PLAQUETAS (CP) - Itens: 1 e 2, para o atendimento das transfusões em pacientes do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.805.070,00 (dois milhões, oitocentos e cinco mil e setenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO nº 066/2023. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 697/2023 (Doc. 50277852) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. 54161682). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/002132/2023. \r\n\r\nId: 2487852"
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Processo nº SEI-140001/058270/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nWanderson Fidelis de Barros - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO NOVA CIDADE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/002913/2023\r\n\r\nElaine Silveira Nery de Sá da Mata - 1986\r\n\r\n2 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002895/2023\r\n\r\nGabriella Ferreira da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030034/002897/2023\r\n\r\nThamirys Oliveira Araujo - 2017\r\n\r\n3 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002938/2023\r\n\r\nIris Aparecida Lima Viana - 2008\r\n\r\n4 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002926/2023\r\n\r\nRodrigo Alves Corrêa - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001610/2023\r\n\r\nSônia Regina Tavares Firmino - 2004\r\n\r\n6 - RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/001585/2023\r\n\r\nJadson Apolinário Ribeiro - 2004\r\n\r\nRafael Brasil - 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITO\r\n\r\nAndreia Chagas Silva Pereira - 1999\r\n\r\nEluana Alves de Souza - 2007\r\n\r\nCamila Moreira da Silva - 2008\r\n\r\nCássia Ribeiro Macedo - 2012\r\n\r\nJuliana Rosa Gonçalves - 2012\r\n\r\nBrenno Carlos de Oliveira Barbosa - 2013\r\n\r\n8 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002172/2023\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Barra - 2014\r\n\r\nSEI-030032/001829/2023\r\n\r\nSilene Santos Alves - 2016\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030032/000606/2023\r\n\r\nMariana Lacerda Teixeira de Souza - 2005\r\n\r\n10 - COLÉGIO NOVA OPÇÃO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030043/001905/2021\r\n\r\nRejane de Oliveira Silva Albuquerque - 2006\r\n\r\n11 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002473/2022\r\n\r\nRômulo Azevedo Alves - 2011\r\n\r\nSEI-030036/001800/2022\r\n\r\nLourrany Martins de Carvalho - 2010\r\n\r\nSEI-030036/001606/2022\r\n\r\nJohnny Oliveri Vieira - 2008\r\n\r\nSEI-030036/006901/2022\r\n\r\nJeane Lima da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030036/001627/2022\r\n\r\nGabriel dos Santos Monteiro - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002286/2022\r\n\r\nMatheus da Silva - 2014\r\n\r\nSEI-030036/000100/2022\r\n\r\nCarlos Renato Evangelista - 2005\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA PANDIÁ CALÓGERAS - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/002838/2023\r\n\r\nDenise Araújo Raydan de Moraes - 1984\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 16/06/2023, pág.37, 1ª coluna, Camilla Christine Soares Romão, referente ao Ensino Médio, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINÁMERICO PEREIRA POMBO, no ano letivo de 2017 - Processo nº SEI-030036/003547/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde Se Lê: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/007669/2023\r\n\r\nJanaina Canazaro - 1995\r\n\r\nLeia-Se: 2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030029/007669/2023\r\n\r\nJanaina Canazaro - 1995\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO GEOFÍSICO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/230430/200 - A\r\n\r\nOnde Se Lê: Lucia da Silva Santos - 1981\r\n\r\nLeia-Se: Regina Lucia da Silva Santos - 1981\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde Se Lê: SEI-030036/007682/2021\r\n\r\nLucelena Barreto Lourenço - 2009\r\n\r\nLeia-Se: SEI-030036/005559/2022\r\n\r\nLucelena Barreto Lourenço - 1995\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/008085/2022\r\n\r\nOnde Se Lê: Silvana Victor do Nascimento - 2009\r\n\r\nLeia-Se: Silvana Victor do Nascimento - 2003\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004708/2021\r\n\r\nOnde Se Lê: Marcelo Vasconcelos de Souza - 2009\r\n\r\nLeia-Se: Marcela Vasconcelos de Souza - 2009\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde Se Lê: SEI-030036/006686/2023\r\n\r\nThiago de Souza Silva - 2017\r\n\r\nLeia-Se: SEI-030029/006686/2023\r\n\r\nThiago de Souza Silva - 2017\r\n\r\nId: 2487864"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. UERJ Nº SEI-E-26/007/7778/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 10/07/2023 a 11/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/07/2023, a partir de 00h00, até às 23h59 do dia 11/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) , em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2487659"
                            ],
                            "2487644": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 06 (SEIS) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a ELIMINAÇÃO da candidata JULIANA DA ROCHA FERREIRA, 1ª classificada na vaga reservada para N/I, por não comparecimento no ato da convocação e CONVOCA a candidata IVIA FONSECA DE OLIVEIRA, 6ª classificada nas vagas de ampla concorrência, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/023452/2022.\r\n\r\nId: 2487644"
                            ],
                            "2487585": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 12/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06.07.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 06.07.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do(s) lotes(s) de R$ 1.128.190,67 (um milhão, cento e vinte e oito mil cento e noventa reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0009/001641/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2487585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2487682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2023. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa FLEXY LOCADORA LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Veículo. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 95.820,00 (noventa e cinco mil oitocentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/001272/2022.\r\n\r\nId: 2487682"
                            ],
                            "2487604": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - COLUNA 02 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde Se Lê: “COMUNICA aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária”\r\n\r\nLeia-Se: “ COMUNICA aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária”\r\n\r\nId: 2487604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487486": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 24/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/008689/2023.\r\n\r\nId: 2487486"
                            ],
                            "2487487": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 12/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Uninter Educacional S/A, mantenedora do Centro Universitário Internacional - UNINTER. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/007481/2023.\r\n\r\nId: 2487487"
                            ],
                            "2487516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO QUE PROPORCIONE A OPERACIONALIDADE DA REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE EMERGÊNCIA DO INEA. ”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 259.479,56 (duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2023 ÀS 9:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/07/2023 ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/07/2023 ÀS 10:35 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 05/07/2023 ÀS 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31954\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004617/2020.\r\n\r\nId: 2487516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2487751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Miguel Pereira. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002814/2023.\r\n\r\nId: 2487751"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2487536": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/001817/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCasa Corona\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTHE FIRM LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n26.145.196/0001-04\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.499.999,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.999,80\r\n\r\nId: 2487536"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/043/2023. PARTES: FUNARJ e o TEMA RECORDS GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da banda DISCOPRAISE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto “+ ENCONTROS”. PRAZO: Será de 1 (um) dia, a contar do dia 19 de julho de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00498. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/0000744/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/047/2023. PARTES: FUNARJ e A3B EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDALTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Claucirlei Jovêncio de Souza, nome artístico BUCHECHA. PRAZO: Será de 02 (dois) dias, correspondente aos dias 20 e 21 de junho de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00534/ 2023NE00533. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI- 180002/0000594/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023.\r\n\r\n*Omitido no DO de 20/06/2023.\r\n\r\nId: 2487855"
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                            "2487742": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/161/2023. PARTES: FUNARJ e o EBER INÁCIO FERREIRA OBJETO: À a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “BAGUNÇA” no período de 07 a 29 de outubro de 2023, sábados e domingos, às 16h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ, 15% da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000950/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/153/2023. PARTES: FUNARJ e o ANDERSON LUIZ BRAGA OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O REI LEÃO - O CICLO DA VIDA”, no dia 20 de agosto de 2023, domingo, às 17h. VALOR: O PERMISSIONÁRIO pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000897/2023. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/162/2023. PARTES: FUNARJ e RIO PETROPOLIS COMUNICAÇÃO LTDA OBJETO: título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “TODOS CANTAM RITA LEE” no período de 15 e 16 de julho de 2023, sábado e domingo, às 19h. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000985/2023. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/156/2023. PARTES: FUNARJ e a CAROLINA VIRGUEZ SERRATO OBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “RESTOS NA ESCURIDÃO - ENGENHARIA REVERSA” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000902/2023. DATA DA ASSINATURA: 19/06/2023\r\n\r\nId: 2487742"
                            ],
                            "2487831": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/121/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LUCAS GAULIA DRUMMOND.\r\n\r\nOBJETO: À título precário do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “ÓRFÃOS”, para acrescentar as datas de 30 de junho, 01 e 02 de julho de 2023, sexta-feira e sábado às 20h e domingo às 19h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000716/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/123/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: À título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, para incluir parágrafo terceiro na cláusula quarta do termo, fazendo constar a prestação de contrapartida social mediante realização de uma oficina gratuita com o tema \"OFICINA PARA CRIANÇAS\", em 24.06.2023, sábado, de 13h às 14h30,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000788/2023\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/066/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARIANA SOARES PANTALEÃO 12111695700.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “ANTES QUE EU ME ESQUEÇA”, nos dias 06 e 07/05/2023, e a alteração da alínea “k” da Cláusula Décima Terceira em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2022. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000373/202.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2487831"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Grana 298 Distribuidora de Alimentos Ltda Epp.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo em 25%(vinte e cinco por cento), tão somente, dos itens discriminados pela SERCPN (index 53521316), bem como, prorrogação do Prazo por mais 03(três) meses ao Contrato nº 15/2022, que tem como objeto, a aquisição de gêneros alimentícios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório (index 25894717), com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor do Primeiro Termo Aditivo será de R$ 8.037,34 (oito mil, trinta e sete reais e trinta e quatro)\r\n\r\no centavos), dessa forma, o contrato ora aditado passa a ter o valor global de R$ 539.501,77(quinhentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e setenta e sete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINADO: 21/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310005/000657/20221.\r\n\r\nId: 2487645"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2487749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2022\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI,\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato n°18/2022 de prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra, com alteração de quantitativo. \r\n\r\nVALOR: R$ 259.314,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e quatorze reais), totalizando o contrato o valor estimado de R$ 473.405,52 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, ambos da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000292/2021.\r\n\r\nId: 2487749"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2486709": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030032/002262/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor MARCOS ENRIQUE FERNANDES Y GARCIA, Identidade Funcional nº 3310403-4, Professor Docente I, Matrícula n° 840.106-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2486709"
                        ],
                        "2486710": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030035/003216/2022, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER o servidor HAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Identidade Funcional nº 3699363-8, Professor Docente I, Matrícula n° 844.583-5, Vínculo 1, Professor Docente I, Matrícula n° 929.214-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2486710"
                        ],
                        "2487658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DOR RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2023NE00174.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI e a Empresa G-RIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP - CNPJ: 27.707.061/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de camas tipo beliche, no quantitativo total de 04 (quatro) unidades.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos após emissão nota de empenho.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.881,24 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 21/06/2023.\r\n\r\nGESTORES: Jhoni Mateus Torres da Silva, Id funcional nº 5008160-8 e Thatianna Brito Madureira Id: 5122721-5.\r\n\r\nFISCAIS: Roberta Pumar Silveira Lopes, Ten Cel PM, Id funcional: 2448267-6, Vinicius Lima de Castro Lopes, 1° TEN PM, Id Funcional: 1631075-6 e Cátia Maria de S. S. Salgado, 1º SGT PM, Id Funcional 2520952-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 15 inc. II da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000261/2022.\r\n\r\nId: 2487658"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487545": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2023, assinado em 21/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação incluindo Instalação, Configuração e Garantia do Fabricante por 60 meses, referentes aos itens 1 e 2 do Lote 1, na forma do Termo de Referência,do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, na seguinte quantidade: Item 1 -Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por processador) - 40 (quarenta) unidades. Item 2 - Licenças Perpétuas para Solução Backup/Replicação (por instância) - 40 (quarenta) unidades. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 4.052.000,00 (quatro milhões e cinquenta e dois mil reais). EMPENHO: 2023NE00331. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000347/2023.\r\n\r\nId: 2487545"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2487582": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br que conforme Ata da 2º sessão da CONCORRÊNCIA Nº 017/2022, cujo objeto é a contratação de empresa para Obras de pavimentação, drenagem, contenção e sinalização da rodovia RJ-198, trecho compreendido entre o entroncamento da RJ-202 (Cruzeiro/Cambuci) e o entroncamento da RJ-186 (Três barras/São José de Ubá), com extensão de 13,50 km, declara vencedora do certame a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA INFRAESTRUTURA LTDA, sendo concedido aos interessados, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, Processo nº SEI-330022/000581/2022. \r\n\r\nId: 2487582"
                            ],
                            "2487828": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o autorizado abaixo relacionado, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - PA E-07/020/100110/2018 e SEI-330020/001313/2021 - Rafaela Costa Menezes e Felipe Rafael do Carmo Maria - Lote 14.\r\n\r\nTermo de Rerratificação ao Termo Aditivo ao Termo de Promessa de Concessão de Uso de nº 07 lavrado no Livro 532 às folhas 017/017v, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido nos PAs SEI-330020/000197/2022 e E-06/16.674/1998 - Assentamento Rural Pau Grande - Antônia Emilce de Souza Ramos - Quadra 02 Lote 03.\r\n\r\nId: 2487828"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2487503": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. Processo n° SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSALA 6050/56 - 60 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/02184 - BRUNNA MONERAT GUEDES\r\n\r\n2023-RES-14/01908 - BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-14/00248 - BRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n2023-RES-14/01839 - BRUNO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-14/02489 - BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/02791 - BRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2023-RES-14/01650 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01379 - BRUNO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-14/00728 - BRUNO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00651 - BRUNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00339 - BRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n2023-RES-14/02871 - BRUNO FAMINI COLLARES LEITE\r\n\r\n2023-RES-14/02454 - BRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00889 - BRUNO JOSE DE CARVALHO SOUSA\r\n\r\n2023-RES-14/01412 - BRUNO LEANDRO RANGEL ROCHA\r\n\r\n2023-RES-14/00162 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02953 - BRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-14/00857 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-14/02470 - BRUNO TAROUCA SOARES\r\n\r\n2023-RES-14/02478 - BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-RES-14/01892 - BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-14/03145 - BRUNO WASHINGTON RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00127 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/03090 - CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2023-RES-14/03117 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-14/01748 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2023-RES-14/01991 - CAIO MAGNO DE MAGALHAES NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00241 - CAIO ROBERTO BASTOS BARROSO\r\n\r\n2023-RES-14/03285 - CAIO SUDRE MARINHO\r\n\r\n2023-RES-14/03409 - CAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/01609 - CAMILA CRISTINE MENDES\r\n\r\n2023-RES-14/03189 - CAMILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/00948 - CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO\r\n\r\n2023-RES-14/02172 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-14/03316 - CAMILA FERREIRA BORGES\r\n\r\n2023-RES-14/03006 - CAMILA GIOVANA GRIEGER\r\n\r\n2023-RES-14/02567 - CAMILA GRANJEAO NEVES MORGADO\r\n\r\n2023-RES-14/02316 - CAMILA ISNARDI NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/03100 - CAMILA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02445 - CAMILA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\n2023-RES-14/02269 - CAMILA MESA DIOS\r\n\r\n2023-RES-14/00392 - CAMILA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-14/00025 - CAMILA PAVI GARCIA ROSA\r\n\r\n2023-RES-14/00175 - CAMILA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/01342 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL\r\n\r\n2023-RES-14/02857 - CAMILA POMELLI PINTO VIEGAS\r\n\r\n2023-RES-14/02996 - CAMILA SOARES DE SOUSA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-14/01796 - CAMILE TELES DE MELO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-14/01545 - CAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n2023-RES-14/00353 - CAMILLA BEZERRA CAETANO\r\n\r\n2023-RES-14/01071 - CAMILLA SAADE DOERZAPFF BASTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02465 - CAMILLA VIANNA SANT-ANNA\r\n\r\n2023-RES-14/03302 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/03226 - CARLA DE FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n2023-RES-14/02728 - CARLA MARIANA DIAS PINHO\r\n\r\n2023-RES-14/00862 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00134 - CARLA SUELLEN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00214 - CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-14/02674 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO\r\n\r\n2023-RES-14/03411 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DIAS DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSALA 6050/56 - 59 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/02184 - BRUNNA MONERAT GUEDES\r\n\r\n2023-RES-14/01908 - BRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-14/00248 - BRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n2023-RES-14/01839 - BRUNO CAMPOS DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-14/02489 - BRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/02791 - BRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2023-RES-14/01650 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01379 - BRUNO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-14/00728 - BRUNO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00651 - BRUNO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00339 - BRUNO EDUARDO CASPARY\r\n\r\n2023-RES-14/02871 - BRUNO FAMINI COLLARES LEITE\r\n\r\n2023-RES-14/02454 - BRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01412 - BRUNO LEANDRO RANGEL ROCHA\r\n\r\n2023-RES-14/00162 - BRUNO LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02953 - BRUNO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-14/00857 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-14/02470 - BRUNO TAROUCA SOARES\r\n\r\n2023-RES-14/02478 - BRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-RES-14/01892 - BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-14/03145 - BRUNO WASHINGTON RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00127 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/03090 - CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n2023-RES-14/03117 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-14/01748 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2023-RES-14/01991 - CAIO MAGNO DE MAGALHAES NOGUEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00241 - CAIO ROBERTO BASTOS BARROSO\r\n\r\n2023-RES-14/03285 - CAIO SUDRE MARINHO\r\n\r\n2023-RES-14/03409 - CAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/01609 - CAMILA CRISTINE MENDES\r\n\r\n2023-RES-14/03189 - CAMILA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/00948 - CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO\r\n\r\n2023-RES-14/02172 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-14/03316 - CAMILA FERREIRA BORGES\r\n\r\n2023-RES-14/03006 - CAMILA GIOVANA GRIEGER\r\n\r\n2023-RES-14/02567 - CAMILA GRANJEAO NEVES MORGADO\r\n\r\n2023-RES-14/02316 - CAMILA ISNARDI NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/03100 - CAMILA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02445 - CAMILA MAGALHAES PACHECO\r\n\r\n2023-RES-14/02269 - CAMILA MESA DIOS\r\n\r\n2023-RES-14/00392 - CAMILA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-14/00025 - CAMILA PAVI GARCIA ROSA\r\n\r\n2023-RES-14/00175 - CAMILA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/01342 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL\r\n\r\n2023-RES-14/02857 - CAMILA POMELLI PINTO VIEGAS\r\n\r\n2023-RES-14/02996 - CAMILA SOARES DE SOUSA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-14/01796 - CAMILE TELES DE MELO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-14/01545 - CAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n2023-RES-14/00353 - CAMILLA BEZERRA CAETANO\r\n\r\n2023-RES-14/01071 - CAMILLA SAADE DOERZAPFF BASTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02465 - CAMILLA VIANNA SANT-ANNA\r\n\r\n2023-RES-14/03302 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/03226 - CARLA DE FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n2023-RES-14/02728 - CARLA MARIANA DIAS PINHO\r\n\r\n2023-RES-14/00862 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00134 - CARLA SUELLEN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00214 - CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-14/02674 - CARLOS ALBERTO SALUSTIANO PIRES CORREIA FILHO\r\n\r\n2023-RES-14/03411 - CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO DIAS DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSALA 7031 - 65 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/01061 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-14/00373 - HAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/02115 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-14/02417 - HEDIANEZ APARECIDA DE SOUZA REGINALDO SANTANA\r\n\r\n2023-RES-14/02744 - HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-14/02538 - HELDER ROBERTO MOREIRA NEVES GUERRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-14/01637 - HELENA DE SA QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2023-RES-14/03450 - HELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n2023-RES-14/01727 - HELENA NEVES CORREA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-14/00870 - HELIO DE FREITAS NETO\r\n\r\n2023-RES-14/00089 - HELLEN CASTRIOTO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/02302 - HENRIQUE LUIZ KLEIN\r\n\r\n2023-RES-14/00875 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-14/02824 - HILLARY PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02810 - HOMERO SOARES DA SILVA NETO\r\n\r\n2023-RES-14/01128 - HUDSON ALVES DONATO\r\n\r\n2023-RES-14/02969 - HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01802 - HUGO SENNA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/02280 - IAGO PANAIT\r\n\r\n2023-RES-14/00897 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00328 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-14/00571 - IGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00276 - IGOR JOSE ARRUTY FERNANDEZ VIANA SANCHES\r\n\r\n2023-RES-14/02140 - IGOR JOSE MONIZ DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/01421 - IGOR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/01617 - IGOR RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n2023-RES-14/02780 - IGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-14/01710 - IGOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00242 - IGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02874 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/00828 - INARA DA SILVA JUVITA\r\n\r\n2023-RES-14/01720 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-14/01203 - INAYARA RAYNE INACIO MARINHO\r\n\r\n2023-RES-14/00726 - INDIANE APARECIDA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00066 - INGRID CRUZ AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/00152 - INGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-14/02377 - INGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2023-RES-14/00629 - INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2023-RES-14/00784 - INGRID DOS SANTOS SILVA MARCAL\r\n\r\n2023-RES-14/01704 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00565 - INGRID SANCHES PIRES\r\n\r\n2023-RES-14/00882 - INGRID SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\n2023-RES-14/01464 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-14/02005 - INGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/01810 - INGRYD REINALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/02909 - IRENE DA CONCEICAO GEORGE\r\n\r\n2023-RES-14/02818 - ISA MOTA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-14/02992 - ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02154 - ISABEL BONDIM DE MELO\r\n\r\n2023-RES-14/01247 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-14/01887 - ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02226 - ISABEL FIGUEIRA DE MELLO HALLIER\r\n\r\n2023-RES-14/00849 - ISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00832 - ISABEL RODRIGUES DA GRACA\r\n\r\n2023-RES-14/00193 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-14/01372 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2023-RES-14/02368 - ISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-14/01808 - ISABELA DA SILVA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-14/00077 - ISABELA DE ALCANTARA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/01274 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2023-RES-14/03311 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00954 - ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-14/03310 - ISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02603 - ISABELA VASLIN MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-14/03171 - ISABELE JONES JUCA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSALA 7031 - 66 candidatos\r\n\r\n2023-RES-14/01061 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-14/00373 - HAYANE DE AMAR ROCHA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/02115 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-14/02417 - HEDIANEZ APARECIDA DE SOUZA REGINALDO SANTANA\r\n\r\n2023-RES-14/02744 - HEITOR TADROS BARROSO AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-14/02538 - HELDER ROBERTO MOREIRA NEVES GUERRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-14/01637 - HELENA DE SA QUINTELLA ALEIXO\r\n\r\n2023-RES-14/03450 - HELENA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\n2023-RES-14/01727 - HELENA NEVES CORREA MOREIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-14/00870 - HELIO DE FREITAS NETO\r\n\r\n2023-RES-14/00089 - HELLEN CASTRIOTO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/02302 - HENRIQUE LUIZ KLEIN\r\n\r\n2023-RES-14/00875 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-14/02824 - HILLARY PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02810 - HOMERO SOARES DA SILVA NETO\r\n\r\n2023-RES-14/01128 - HUDSON ALVES DONATO\r\n\r\n2023-RES-14/02969 - HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/01802 - HUGO SENNA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/02280 - IAGO PANAIT\r\n\r\n2023-RES-14/00897 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00328 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-14/00571 - IGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00276 - IGOR JOSE ARRUTY FERNANDEZ VIANA SANCHES\r\n\r\n2023-RES-14/02140 - IGOR JOSE MONIZ DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/01421 - IGOR PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/01617 - IGOR RIBEIRO PASSOS\r\n\r\n2023-RES-14/02780 - IGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-14/01710 - IGOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00242 - IGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02874 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/00828 - INARA DA SILVA JUVITA\r\n\r\n2023-RES-14/01720 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-14/01203 - INAYARA RAYNE INACIO MARINHO\r\n\r\n2023-RES-14/00726 - INDIANE APARECIDA MENEZES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-14/00066 - INGRID CRUZ AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/00152 - INGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-14/02377 - INGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n2023-RES-14/00629 - INGRID DE AZEVEDO CRISTINO NESPOLI\r\n\r\n2023-RES-14/00784 - INGRID DOS SANTOS SILVA MARCAL\r\n\r\n2023-RES-14/00890 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/01704 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00565 - INGRID SANCHES PIRES\r\n\r\n2023-RES-14/00882 - INGRID SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\n2023-RES-14/01464 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-14/02005 - INGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-14/01810 - INGRYD REINALDO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-14/02909 - IRENE DA CONCEICAO GEORGE\r\n\r\n2023-RES-14/02818 - ISA MOTA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-14/02992 - ISAAC MESSIAS GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02154 - ISABEL BONDIM DE MELO\r\n\r\n2023-RES-14/01247 - ISABEL CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-14/01887 - ISABEL DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-14/02226 - ISABEL FIGUEIRA DE MELLO HALLIER\r\n\r\n2023-RES-14/00849 - ISABEL NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-14/00832 - ISABEL RODRIGUES DA GRACA\r\n\r\n2023-RES-14/00193 - ISABEL SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-14/01372 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2023-RES-14/02368 - ISABELA CELANO DE SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-14/01808 - ISABELA DA SILVA COSTA MESQUITA\r\n\r\n2023-RES-14/00077 - ISABELA DE ALCANTARA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-14/01274 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2023-RES-14/03311 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-14/00954 - ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-14/03310 - ISABELA SOUSA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-14/02603 - ISABELA VASLIN MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-14/03171 - ISABELE JONES JUCA\r\n\r\nId: 2487503"
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