{
    "2023-06-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2480949": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nDENILSON EDUARDO GONÇALVES\r\n\r\n02/05/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n12520/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208288-7/19\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n9012/2023 \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALMEIDA DE AGUIAR\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n10301/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nLAB ANALISES CLÍNICAS RIO DO OURO LTDA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n10314/2023\r\n\r\nId: 2480949"
                    ],
                    "2482798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 052/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/06/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.319-8/2018 - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA/RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por TATIANA VAZ CARIUS - Adv: FABIO MEDINA OSORIO (OAB/RJ 160.107)\r\n\r\nId: 2482798"
                    ],
                    "2482834": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 053/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 07/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.979-1/2019 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 241.841-4/2019 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 247.893-6/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 252.366-0/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 234.311-6/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2482834"
                    ],
                    "2482837": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 143/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 12/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.244-0/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recursos de Reconsideração interpostos por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES e ROSILENE DE FÁTIMA DE ALMEIDA ARAÚJO MERCADANTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.210-9/2022 - REVISÃO DE PROVENTOS/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SUELY RODRIGUES VALLADARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.037-2/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por RUBENS AMERICO AZEVEDO\r\n\r\nId: 2482837"
                    ],
                    "2482698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 249.894-4/2021 - NATUREZA - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nINTERESSADO: ROSANGELA BELLO\r\n\r\nId: 2482698"
                    ],
                    "2482697": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 104.436-4/2022 - NATUREZA - SOLICITAÇÃO REVISÃO\r\n\r\nINTERESSADO: VICTOR LABHARDT\r\n\r\nId: 2482697"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2482690": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230787-4/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209248-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205041-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-7/2018 - Decisões: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-0/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-1/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-7/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-5/2023 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211642-1/2023 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-3/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-2/2023 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-1/2023 - Decisão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216335-5/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INST CIÊNCIA TECNOLOGIA INOVAÇÃO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227926-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215789-3/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-4/2023 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-4/2003 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-8/2003 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2482690"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2482952": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.653\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 8 e 9 de junho de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 8 e 9 de junho de 2023, conforme estabelece o Decreto nº 48.527, de 30 de maio de 2023, publicado no DOERJ de 31 de maio de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 8 e 9 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais nos dias 8 e 9 de junho de 2023.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2482952"
                    ],
                    "2482954": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.012-4/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 028/004786/0-4, com validade a contar de 01.06.2023.\r\n\r\nId: 2482954"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2482765": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 303.930-9/2022- ADJUDICO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 14/2023 - Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e operação de sistemas de telefonia, bem como de luz e som em eventos, incluindo pequenas instalações elétricas e de rede de dados, com mão de obra dedicada nas categorias profissionais pertinentes, como equipe residente, em regime de dedicação exclusiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender as demandas identificadas no âmbito da Coordenadoria Setorial de Manutenção (CSM) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que teve como vencedora a empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, lotes 1 e 2, com o preço total de R$ 413.107,42 (quatrocentos e treze mil, cento e sete reais e quarenta e dois centavos), e HOMOLOGO o procedimento licitatório em referência, vista a regularidade dos atos procedimentais desenvolvidos.\r\n\r\nId: 2482765"
                    ],
                    "2482953": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.664-3/2023 - ANTONIO CARLOS BALDI, matrícula nº 02/2912/3-3. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 149.582,81(cento e quarenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos), em 05 parcelas de R$ 29.916,56 (vinte e nove mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2482953"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2482966": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2023. PROCESSO Nº: 300.066-5/23. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CROSSING COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: fornecimento de solução completa, instalação e manutenção de equipamentos de recursos tecnológicos capazes de se conectarem ao serviço de videoconferência utilizados pelo TCE-RJ. DATA DA ASSINATURA: 30.05.2023. VIGÊNCIA: relativo ao fornecimento de bens será de 90 (noventa) dias corridos e começará a contar a partir da data indicada no Termo de Autorização de Fornecimento e Instalação; relativo à garantia on-site e suporte técnico do Endpoint para Microsoft Teams - Salas pequenas será de 60 (sessenta) meses, contado do termo de recebimento definitivo; relativo à garantia on-site e suporte técnico do Serviço de Integração Microsoft Teams com ambiente SIP/H.323 (CVI - Cloud Vídeo Interop) será de 36 (trinta e seis) meses, contado do termo de recebimento definitivo. VALOR: R$ 386.356,95 GESTOR: Maby Maciel Peçaibes, Matr. 02/4699 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Patricia Pimentel Dias, Matr. 02/5014 (CGA) FISCAL: Bárbara Bretas Pomeraniec, mat 02/004676/0-7 (DRC). FISCAL SUBSTITUTO: Welson Baptista de Salles Junior, Matrícula 02/4761 (DRC).\r\n\r\nId: 2482966"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2483047": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 101 de 2023 de autoria dos Deputados Jari Oliveira, Munir Neto, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Professor Josemar, Marina do MST, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Flávio Serafini, Dani Monteiro e Cláudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 28,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS para distinguir pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O diploma de que trata o caput será concedido em 2023, ano do centenário de Dom Waldyr Calheiros.\r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA WALDYR CALHEIROS deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto de DOM WALDYR CALHEIROS, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “DIPLOMA WALDYR CALHEIROS”, centralizada no alto do Diploma.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 409, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o § 3º ao Art. 47 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47. (...)\r\n\r\n§ 3º A presunção de incapacidade será analisada por Comissão Permanente, reunida uma vez por mês ou por determinação expressa do Secretário de Polícia Militar, comissão esta que será constituída de oficiais e praças, em número iguais, eleitos pela tropa, presidida pelo Procurador de Estado vinculado à Secretaria de Polícia Militar, o qual, em caso de empate, proferirá voto minerva.”\r\n\r\nArt. 2º Altera o § 2º do Art. 40 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40. (...)\r\n\r\n§ 2º No concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime, devendo qualquer resíduo administrativo ser sobrestado e apurado após o trânsito em julgado.”\r\n\r\nArt. 3º Altera o inciso III do Art. 120 da Lei Ordinária nº 443, de 1º de julho de 1981, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120. (...)\r\n\r\nIII - a praça que incidir nos casos que motivarem o julgamento pelos membros do Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e, por maioria do Colegiado, tenha sido considerada incapaz de permanecer na ativa ou inatividade, como policial militar.”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2483047"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2483341": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DO DECRETO N° 48.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O COMITÊ DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO DO COMPLEXO DO MARACANÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 23.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Artigo 2º do Decreto nº 48.255, de 21 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - gestão administrativa das cadeiras cativas, nos termos da Portaria Suderj nº 32 de 10 de setembro de 2019. ”\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei vai ao encontro das informações mais recentes sobre a gestão das cadeiras cativas do Maracanã e serve como consequência da fiscalização realizada naquele complexo esportivo por parlamentares desta Casa de Leis. \r\n\r\nNa ocasião, as informações fornecidas pelos responsáveis da governança do Maracanã sobre a gestão das cadeiras cativas foram insuficientes no sentido de garantir que os princípios basilares da administração pública estivessem sendo contemplados, especialmente os da impessoalidade e o da moralidade, mas não apenas. \r\n\r\nPor este motivo sugerimos a passagem desta gestão, atualmente em poder da SUDERJ, para o Comitê de Fiscalização, Gestão e Operação da Permissão de Uso do Complexo do Maracanã, subordinado a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nTal solicitação fundamenta-se na questão de que é a Secretaria de Estado da Casa Civil o órgão designado e competente para tratamento dos processos de concessão do Estado, em que se enquadra atualmente o estádio do Maracanã, objeto de permissão provisória de uso e com processo licitatório de concessão definitiva em andamento.\r\n\r\nAcreditamos que sob a governança da Secretaria de Estado da Casa Civil a gestão das cadeiras cativas trará maior transparência e confiabilidade para o Governo do Estado, bem como para toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 31.05 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2483341"
                    ],
                    "2483048": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1224/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO DAS PORTAS DOS GABINETES E DAS SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS EM LINGUAGEM BRAILLE PARA ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Todas as portas dos gabinetes e das salas das repartições públicas e de instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão identificadas por meio de placas contendo textos confeccionados em linguagem braille, de forma a permitir acessibilidade aos deficientes visuais.\r\n\r\nParágrafo único. As placas de que trata este artigo conterão a identificação de cada setor e serão instaladas em altura que permita o manuseio pelos deficientes visuais.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos nós temos os mesmos direitos e deveres perante a lei. Neste sentido, o real conceito de acessibilidade está ligado à concessão de acesso aos mesmos bens e serviços para qualquer pessoa, seja ela portadora ou não de deficiência. Isto é uma forma de respeitar os direitos das pessoas. Investir em equipamentos que assegurem o bem-estar de um deficiente visual é permitir que esse deficiente visual tenha mais qualidade de vida. Apesar da lei assegurar a acessibilidade para deficientes, ainda existem barreiras para que ela seja aplicada em sua plenitude em locais públicos e privados. Assim, colocar placas em braille em todas as portas dos gabinetes e das salas das repartições públicas e de instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é aplicar a acessibilidade num aspecto do cotidiano, que é a comunicação. Trata-se de um dever garantir a acessibilidade para deficientes visuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1225/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR, NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR, FORMULÁRIO PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR, NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PÚBLICA E PRIVADA.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório, nas unidades da rede estadual de ensino, pública e privada, no ato de matrícula escolar, o fornecimento de formulário ou instrumento similar que possibilite a realização de denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher.\r\n\r\n§1º - O formulário referido no caput deverá ser disponibilizado à genitora ou a responsável legal do aluno, a quem deverá ser assegurado o preenchimento individual e isolado, de modo a proporcionar as denúncias de violência doméstica e ou familiar. \r\n\r\n§2º - A realização de matrícula escolar por meio eletrônico não exime o estabelecimento de ensino de disponibilizar o formulário ou instrumento referido no caput.\r\n\r\nArt. 2º - os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar, concomitantemente à matrícula estudantil, informações sobre medidas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo não limita a divulgação de material informativo sobre o tema ao longo do ano letivo.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor público ou funcionário responsável pela matrícula, ao constatar o recebimento de denúncia referente à violência doméstica e familiar, deverá imediatamente, arquivar cópia do documento no prontuário escolar do aluno, informar o fato a direção e a coordenação pedagógica da escola, a quem incumbirá providenciar o encaminhamento da denúncia às autoridades de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único: Caso a violência seja atual, caberá ao estabelecimento educacional assegurar a permanência da genitora ou responsável legal na instituição de ensino, até que sejam adotadas as providencias legais pela autoridade policial.\r\n\r\nArt. 4º - Caso a genitora ou responsável legal deixe de responder o formulário ou seu assemelhado, o estabelecimento educacional deverá efetivar a matrícula, cabendo ao servidor público ou ao funcionário responsável atestá-la no prontuário do aluno.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInfelizmente, os casos de violência contra a mulher crescem cada dia mais. Ampliar os canais de denúncia para que as vítimas possam denunciar seus agressores é um dos papéis do legislativo. A lei prevê que o formulário, ou assemelhado seja entregue à genitora, ou à responsável legal do estudante, que fará o preenchimento individual e isolado. Ao mesmo tempo, os estabelecimentos também devem proporcionar informações sobre medidas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Como forma de facilitar as possibilidades de canais de denúncia, peço o apoio dos meus nobres pares para que o presente projeto seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1226/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RATEIO ENTRE OS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL, DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO APLICADOS NO EXERCÍCIO DE ARRECADAÇÃO, DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Educação estadual, autorizado a ratear entre os profissionais efetivos da educação da rede estadual, os recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não aplicados no exercício de sua arrecadação.\r\n\r\n§ 1º Consideram-se profissionais da educação básica aqueles referidos no art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica, em efetivo exercício na rede municipal de ensino.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades, associada à sua regular vinculação contratual com a Secretaria Estadual de Educação, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Estado, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.\r\n\r\n§ 3º O rateio de que trata o caput se refere a recursos não aplicados no exercício da arrecadação do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurado no exercício.\r\n\r\nArt. 2º A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - o valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício;\r\n\r\nII - o valor a ser pago aos profissionais da educação com vinculação temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o exercício.\r\n\r\n§ 1º Os servidores cedidos não participarão do rateio.\r\n\r\n§ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo do rateio.\r\n\r\nArt. 3º O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em transferência bancária individualizada, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.\r\n\r\nArt. 4º O rateio será calculado dividindo-se o valor dos recursos do FUNDEB arrecadados e não aplicados no exercício, pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Compete à Secretaria Estadual de Educação, com suporte técnico do Departamento de Contabilidade, definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito e não geram direito adquirido em decorrência da autorização legal, sendo necessária a apuração de efetiva existência de sobras do FUNDEB, após a obrigatória quitação de contribuições previdenciárias, salários e demais obrigações legais.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício e não utilizadas, sendo o percentual não limitador à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei não produzi entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação básica é o caminho para assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.\r\n\r\nO professor é o pilar da educação. Sem efetiva valorização desses profissionais não há nenhuma possibilidade de desenvolvimento da qualidade do ensino e, consequentemente, dos índices educacionais.\r\n\r\nO Estado Brasileiro tem uma dívida enorme com a classe dos professores, uma vez que a qualidade do ambiente de trabalho geralmente fica muito aquém da necessária para que esse profissional exerça o seu mister. Além disso, o trabalho fundamental por eles exercido não é devidamente remunerado e nem valorizado.\r\n\r\nA presente lei visa a dar mais um passo no longo e árduo caminho de valorização da profissão que é sem dúvida a mais importante para a construção da cidadania.\r\n\r\nO piso nacional de remuneração dos profissionais do magistério não foi implementado e atualizado ao Plano de Carreira e Remuneração dos professores no Estadual, sendo estes recursos não aplicado de significativa relevância para compor o déficit relaciona ao poder econômico enfrentado pelos servidores já considerando que nos últimos 15 anos não foi cumprido o piso nacional, Lei Federal n.° 11.738/08. \r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1227/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 5451/2009 QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o artigo 1º da Lei Estadual nº 5451/2009, que passará a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e no Conselho Estadual de Educação - CEE, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica modificado o artigo 2º da Lei Estadual nº 5451/2009 para incluir o inciso VIII, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - Ocorrências de conflitos no âmbito escolar:\r\n\r\na. Violência física ou verbal contra docentes e/funcionários das escolas;\r\n\r\nb. Ameaça ou violência contra estudantes;\r\n\r\nc. Fechamentos das escolas, com quantidades de dias letivos, em decorrência de violências em torno das unidades escolares;\r\n\r\nd. Ameaça e/ou violência de pessoas da comunidade contra às escolas;\r\n\r\nArt. 3º - Ficam adicionadas as seguintes alíneas ao inciso IV do artigo 2º da Lei Estadual nº 5451/2009, que conterão a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) Docentes readaptados de função decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas, com os quantitativos classificados em: psicossociais, de voz, auditivas, respiratórias e por repetição.\r\n\r\nh) Docentes aposentados decorrentes de doenças ocupacionais adquiridas, com os quantitativos classificados em: psicossociais, de voz, auditivas, respiratórias e por repetição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 5451/2009 estabelece um relatório anual com informações importantes e pertinentes para a construção de políticas públicas no âmbito educacional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA solicitação da emenda se faz também pertinente devido às atribuições do Conselho Estadual de Educação que englobam o acompanhamento das instituições de Ensino e rede FAETEC e, portanto, deve ser incluído como órgão que terá acesso ao relatório anual apresentado pelo Poder Executivo sobre os índices da educação do Estado.\r\n\r\nAlém disso, se faz necessária a inclusão de outros índices importantes para uma radiografia mais apurada sobre o quadro educacional no Estado do Rio de Janeiro, a saber, aqueles relacionados aos conflitos no âmbito escolar e as informações sobre os docentes aposentados e readaptados por motivos de doenças ocupacionais adquiridas.\r\n\r\nAcreditamos que a inclusão do Conselho Estadual de Educação - CEE, assim como, dos índices acima mencionados irão trazer mais elementos para uma análise anual sobre o quadro da educação no Estado do Rio de Janeiro e, dessa forma, possibilitar a promoção de políticas públicas mais eficazes ao tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de incentivo, manutenção e permanência do aluno da rede de ensino médio e técnico-profissionalizante, concessão realizada sob gestão das Secretarias Estaduais de Educação e Ciência e Tecnologia, sob o título de “Bolsa Permanência” para atender aos estudantes que se enquadre nas condições previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes para a concessão de bolsa a estudantes do ensino médio e técnico-profissional a manutenção e permanência nos estudos de alunos sem emprego formal ativo que apresentam situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - contribuir para a promoção de inclusão social no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação em nível médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de retenção e evasão no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIV - promover a qualificação educacional do aluno para estímulo à conclusão da formação escolar e profissional de estudantes e de jovens;\r\n\r\nV -fomentar a expansão das matrículas de ensino médio regular e técnico da educação de jovens e adultos (EJA); e\r\n\r\nVI - contribuir para o desenvolvimento tecnológico e científico bem como inserção no mercado de trabalho da juventude em âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 4º A “Bolsa Permanência” para fomentar a educação em nível médio e técnico-profissional será destinada aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nI- estudantes do ensino médio regular ou que estejam cursando a educação profissional técnica de nível médio ou o itinerário formativo de formação técnica e profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII- estudantes do ensino médio na modalidade EJA articulada com a formação técnico profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e\r\n\r\nIII- jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade do ensino médio que não tenham emprego formal ativo e que estejam frequentando curso de formação inicial, continuada ou de qualificação profissional.\r\n\r\n§ 1º Os beneficiários citados nos incisos I, II e III do caput deverão comprovar renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 2º O pagamento aos beneficiários previstos no inciso III do caput ocorrerá durante a frequência ao curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional e será limitado a 10 (dez) parcelas, na forma do regulamento.\r\n\r\n§ 3º Os cursos referidos no inciso III do caput deste artigo deverão:\r\n\r\nI- ser relacionados pelo Ministério da Educação e possuir carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas;\r\n\r\nII- submeter-se às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIII- ofertados por instituição de excelência na oferta educativa comprovada por indicadores a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 4º O incentivo financeiro será suspenso caso os beneficiários previstos neste artigo não tenham atingido a frequência de, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento), no mês apurado.\r\n\r\nArt. 5º A “Bolsa Permanência” mensal será concedida aos beneficiários previstos no art. 4º desta Lei efetuado em conta tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, operacionalizadas por instituições financeiras, na forma do regulamento, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI- isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e\r\n\r\nII- natureza pessoal e intransferível do benefício, inclusive à responsabilidade legal do beneficiário, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência, em caso de incapacidade absoluta ou relativa.\r\n\r\nArt. 6º Será regulamentada regra para a atualização anual dos valores dos benefícios, bem como na mesma proporção para a devolução das quantias depositadas em decorrência do descumprimento das condições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Os recursos necessários ao cumprimento desta lei serão provenientes do Fundo Estadual de Combate a Pobreza, Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, permitida a suplementação orçamentária, se necessária.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora apresentamos pretende estabelecer diretrizes para a concessão de incentivo financeiro com o intuito de fomentar a educação técnico-profissional e de mitigar desigualdades sociais vivenciadas pelos estudantes e jovens que apresentam situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nOs objetivos almejados pela legislação são contribuir para a promoção de inclusão social na educação profissional e tecnológica; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação profissional e tecnológica; reduzir as taxas de retenção e evasão na educação básica, educação de jovens e adultos (EJA) e educação profissional e tecnológica; promover oportunidades de emprego por meio do estímulo à conclusão da formação profissional de estudantes e de jovens trabalhadores; fomentar a expansão das matrículas de ensino médio regular e da educação de jovens e adultos (EJA) integrados à educação profissional e contribuir para o desenvolvimento tecnológico e científico nacional.\r\n\r\nSegundo o Mapa do Trabalho Industrial 2019-2023, realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), estima-se que o Brasil terá de qualificar 10,5 milhões de trabalhadores em diversas ocupações até 2023. Ocupações específicas, tais como Condutores de Processos Robotizados e Técnicos em Mecânica Veicular, terão taxas de crescimento de 22,4% e 19,9%, respectivamente, até 2023.Portanto, temos uma demanda alta por qualificação de pessoas que nos impele a produzir políticas públicas para fomentar a educação técnico-profissional.\r\n\r\nNos últimos anos, de acordo com o Censo da Educação Básica, as matrículas em EJA têm decrescido. Precisamos fortalecer essa modalidade educacional, até porque todo brasileiro tem o direito constitucional social de acesso à educação básica obrigatória e gratuita. Notamos que o § 3º do art. 37 da LDB preceitua que “a educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento”. \r\n\r\nPesquisa realizada em âmbito nacional, mostra que a exclusão escolar afeta principalmente os mais vulneráveis, sendo 11% dos entrevistados que justificaram não frequentar a escola, são pertencentes a classe A e B o percentual de de 4%, enquanto que da classe D e E este percentual atinge 17% - ou seja, é quatro vezes maior.\r\n\r\nA justificativa daqueles que não frequentam a escola, 48% afirmam que deixaram de estudar “porque tinham de trabalhar fora”, entre outras dificuldades de aprendizagem aparecem em patamar de 30%, afirmando não conseguirem acompanhar as explicações ou atividades”. Em seguida, 29% desistiram em razão da inatividade presencial em algumas unidades durante a pandemia, e 28% afirmam que “tinham que cuidar de familiares”. Aparecem na lista, também, temas como falta de transporte (18%), gravidez (14%), desafios por ter alguma deficiência (9%), racismo (6%), entre outros.\r\n\r\nAo instituir as diretrizes para a concessão de incentivo financeiro aos beneficiários, buscamos fomentar a formação técnica e profissional de modo a auxiliar estudantes do ensino médio e jovens (mediante critério definido no Estatuto da Juventude) a permanecer nos estudos e tornar-se um profissional com empregabilidade no mercado de trabalho. Além do mais, o estabelecimento de programas suplementares aos estudantes da educação básica é uma diretiva constitucional prevista no art. 208, VII, da Constituição Federal.\r\n\r\nO objetivo é viabilizar a igualdade de oportunidades entre todos os estudantes e contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico, a partir de medidas que buscam combater situações de repetência e evasão. O programa apoia a permanência de estudantes de baixa renda, matriculados em escolas da rede estadual de ensino, permitindo a continuidade de sua formação escolar e preparação ao acesso universitário.\r\n\r\nAnte o exposto, entendemos que nosso Projeto de Lei representa iniciativa importante para fomentar a formação técnica e profissional dos nossos estudantes do ensino médio e jovens sem emprego formal ativo, de modo a lhes proporcionar mais condições de empregabilidade e redução de vulnerabilidades sociais pelo acesso à educação, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1229/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA ASSISTIVA (T.A) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E DIRETRIZES: \r\n\r\nArt. 1º Esta lei institui a Política Estadual de Tecnologia Assistiva com o objetivo de fomentar o acesso às tecnologias assistivas aos idosos, às pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Para fins desta lei, consideram-se:\r\n\r\nI - Tecnologia Assistiva: área do conhecimento, de característica interdisciplinar, que engloba produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;\r\n\r\nII - Produto, serviços e equipamentos assistivos: elementos que permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais decorrentes de condições de deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida que acometem a pessoas com deficiência e idosos, os quais se apresentam nas seguintes categorias:\r\n\r\na) auxílios para a vida diária e vida prática: materiais e produtos que favorecem desempenho autônomo e independente em tarefas rotineiras ou facilitam o cuidado de pessoas em situação de dependência de auxílio, nas atividades como se alimentar, cozinhar, vestir-se, tomar banho e executar necessidades pessoais;\r\n\r\nb) comunicação aumentativa e alternativa: atender pessoas sem fala ou escrita funcional ou em defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade em falar, escrever e/ou compreender;\r\n\r\nc) recursos de acessibilidade ao computador por meio de hardware e software especialmente idealizado para tornar o equipamento acessível a pessoas com privações sensoriais (visuais e auditivas), intelectuais e motoras;\r\n\r\nd) sistemas de controle de ambiente remoto para que as pessoas com limitações motoras, possam ligar, desligar e ajustar aparelhos eletroeletrônicos;\r\n\r\ne) projetos arquitetônicos e urbanísticos que garantem acessibilidade, funcionalidade e mobilidade a todas as pessoas, independentemente de sua condição física e sensorial;\r\n\r\nf) órteses e próteses;\r\n\r\ng) adequação postural;\r\n\r\nh) auxílios de mobilidade;\r\n\r\ni) auxílios para ampliação da função visual e recursos que traduzem conteúdos visuais em áudio ou informação tátil;\r\n\r\nj) auxílios para melhorar a função auditiva e recursos utilizados para traduzir os conteúdos de áudio em imagem, texto e língua de sinais;\r\n\r\nk) acessórios que possibilitam uma pessoa com deficiência física dirigir um automóvel, facilitadores de embarque e desembarque como elevadores para cadeiras de rodas (utilizados nos carros particulares ou de transporte coletivo), rampas para cadeiras de rodas, serviços de autoescola para pessoas com deficiência; e\r\n\r\nl) recursos que favorecem a prática de esporte e participação em atividades de lazer.\r\n\r\nArt. 3° São diretrizes da Política Estadual de Tecnologia Assistiva:\r\n\r\nI - Eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva;\r\n\r\nII- fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, dispositivos, metodologias, serviços e de práticas de tecnologia assistiva de baixo custo e que possibilitem a ampliação do acesso pela população;\r\n\r\nIII - apoio a projetos de capacitação e treinamento em Tecnologias Assistivas destinados ao usuário final dessas tecnologias;\r\n\r\nIV - apoio ao desenvolvimento à indústria estadual e às cadeias produtivas na área de tecnologias assistivas no Estado de Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - apoio a criação de parcerias e cooperações técnicas entre os entes públicos estaduais e entidades civis organizadas para a implantação e o desenvolvimento das diretrizes de que trata esta Lei;\r\n\r\nVI - priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência pessoal.\r\n\r\nVII - promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, da saúde, do cuidado e da proteção social;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4° São objetivos da Política Estadual de Tecnologia Assistiva:\r\n\r\nI - proporcionar à pessoa com deficiência e idoso maior independência, qualidade de vida e inclusão social, através da ampliação de sua comunicação, mobilidade, controle de seu ambiente, habilidades de seu aprendizado e trabalho;\r\n\r\nII - romper barreiras sensoriais, motoras ou cognitivas que limitam/impedem o acesso às informações ou limitam/impedem o registro e expressão sobre os conhecimentos adquiridos;\r\n\r\nIII - favorecer o acesso e participação ativa e autônoma em projetos pedagógicos;\r\n\r\nIV - favorecer o acesso a avaliações, experimentação e treinamento de novos equipamentos e produtos assistivos;\r\n\r\nV - estimular a pesquisa e a inovação tecnológica nas indústrias em parceria com os parques tecnológicos e centros de pesquisa do Estado;\r\n\r\nVI - fortalecer a competitividade da indústria instalada no Estado;\r\n\r\nVII - aumentar a renda nos setores abrangidos pela política de que trata esta Lei;\r\n\r\nVIII - aumentar as taxas de crescimento econômico dos setores abrangidos pela política de que trata esta Lei;\r\n\r\nIX - atrair novas indústrias para o Estado;\r\n\r\nX - estimular a criação de novos produtos;\r\n\r\nXI - criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção de tecnologia assistiva no estado do Rio de Janeiro, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;\r\n\r\nXII - eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; e\r\n\r\nXIII - facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Secretaria Estadual de Saúde e por outros órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS MECANISMOS E INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 5° Para o cumprimento dos objetivos desta Lei e a promoção da cadeia produtiva em Tecnologia assistiva, serão adotados:\r\n\r\nI - o desenvolvimento de ações, projetos e programas de estímulo à capacitação profissional, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, treinamentos, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops com o tema de Tecnologias Assistivas (TA);\r\n\r\nII - dotação orçamentária específica para o fomento do segmento de inovação manifestado na forma de um novo produto ou serviço ou processo que envolva as Tecnologias Assistivas (TA), por meio de linhas de crédito para o desenvolvimento da Indústria de Tecnologias Assistivas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - capacitação de profissionais especializados para atuarem no processo de produção e desenvolvimento de tecnologia assistiva;\r\n\r\nIV - convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos, para promover e fomentar arranjos para a assistência técnica produtiva.\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser utilizado como fonte de financiamento os recursos provenientes do Fundo Estadual Soberano, conforme previsto no §1° do Art. 1° da Lei complementar 200/2022.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio, linha de crédito específica destinada ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, dispositivos, metodologias, serviços e de práticas de tecnologia assistiva.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos beneficiários.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênio de cooperação técnica, social, científica e cultural com instituições de ensino superior e de pesquisa e com instituições ligadas ao tema, desde que sediadas no Rio de Janeiro, com vistas à efetivação das formas de apoio a projetos de fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 8º Fica criado o Comitê Gestor de Fomento à Tecnologia Assistiva, que disciplinará as regras pertinentes à implantação dos objetivos, bem como os mecanismos financeiros e institucionais, para o cumprimento da Política ora instituída.\r\n\r\n§ 1° O Comitê Gestor de Fomento à Tecnologia Assistiva será composto por um representante dos órgãos de estado responsável pela(o):\r\n\r\nI - Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nII - Direito da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nIII - Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e\r\n\r\nIV- Assistência Social.\r\n\r\n§ 2° Sem prejuízo do regulamento do Comitê Gestor, cada um dos órgãos envolvidos poderá editar, no âmbito de suas competências, normas próprias para atender suas especificidades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PLANO ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA ASSISTIVA\r\n\r\nArt. 9º Para o cumprimento desta lei será instituído, pelo órgão estadual competente, o Plano Estadual de Fomento à Tecnologia Assistiva, que será elaborado com a participação das universidades, sociedade civil organizada, associações, setor privado, e demais instituições ligadas as tecnologias assistivas e na defesa do direito dos idosos, das pessoas com deficiência, incapacidades ou mobilidade reduzida.\r\n\r\nArt. 10º O Plano Estadual de Fomento à Tecnologia Assistiva tem como missão o estímulo à pesquisa e inovação, o desenvolvimento e aprimoramento da cadeia produtiva da tecnologia assistiva através dos recursos elencados nesta lei, estipulando metas e estratégias de investimento, indicando os instrumentos administrativos e mecanismos financeiros para o fomento e fortalecimento das tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 11º O órgão estadual relacionado a competência da Ciência, Tecnologia e inovação promoverá gestões junto às universidades, escolas técnicas e centros de aprendizagem no âmbito do Plano Estadual de Fomento a Tecnologia Assistiva, para promoção de ações de capacitação, treinamento e qualificação de trabalhadores e profissionais para as diferentes áreas da cadeia produtiva da tecnologia assistiva.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs necessidades humanas básicas estão diretamente relacionadas à capacidade que o indivíduo tem de executar sozinho, por meio de sua própria mobilidade, tarefas do cotidiano. Porém, muitas vezes, frente as necessidades decorrentes de uma deficiência física adquirida ao longo da vida ou mesmo por resultado de uma sequela após um agravo, esta condição pode ser afetada e acarretar sofrimentos físicos e psíquicos a este indivíduo.\r\n\r\nO termo “tecnologia assistiva” surgiu legalmente no Brasil em 2015, com a publicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O artigo 3º, inciso III, da referida Lei define tecnologia assistiva ou ajuda técnica como “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Esse conceito ampliado surgiu a partir de definições anteriores de ajuda técnica, termo que surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação do Decreto nº 3.298/1999, que faz referência ao direito do cidadão brasileiro às ajudas técnicas, conceituada no art. 19 como “os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.\r\n\r\nO decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, que institui a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevê em seu artigo 3º, dentre os princípios gerais da Convenção:\r\n\r\n\"a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade\" e \"o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade\".\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei, é propor políticas públicas de estímulo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação em tecnologia assistiva, tal qual a promoção da cadeia produtiva e o acesso, em acordo com as diretrizes do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, regulamentado pelo Decreto n° 10.645, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, peço apoio dos(as) ilustres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1230/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE EMPRÉSTIMO, PERMUTA E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS ENTRE ENTES E SEUS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta a doação e/ou permuta entre estado e municípios de medicamentos e fórmulas nutricionais fornecidas por decisão judicial ou outro meio legal de distribuição a instituições de saúde públicas e privadas, órgãos públicos e/ou pessoas físicas quando excedentes no estoque ou não forem mais necessários ao tratamento.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam autorizados a realizarem empréstimo, permuta ou doação de medicamentos e fórmulas nutricionais entre si, órgãos estaduais, municípios e seus órgãos vinculados e/ou instituições de saúde públicas e privadas, no intuito de aumentar a eficiência no abastecimento de medicamentos à população e evitar perdas relacionadas à expiração do prazo de validade, preservadas as responsabilidades dos gestores quanto às boas práticas da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. Os medicamentos e fórmulas nutricionais de que trata o caput deste artigo devem estar armazenados de acordo com a norma sanitária vigente, contidos em sua embalagem original, dentro do período de validade.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Empréstimo: ato de transferência de titularidade de um medicamento ou fórmula nutricional de um órgão ou instituição a outro, com posterior devolução do mesmo produto, na mesma quantidade e condições;\r\n\r\nII - Permuta: ato relacionado à troca de medicamentos e fórmulas nutricionais entre entes federativos, instituições ou órgão, de forma recíproca, com equilíbrio de valores e sem que haja troca financeira ou de serviços;\r\n\r\nIII - Doação: transferência gratuita de titularidade de medicamentos e fórmulas nutricionais de um ente federativo ou instituição a outro, sem necessidade de contraprestação;\r\n\r\nIV - Remanejo: movimentação de estoque do medicamento ou fórmula nutricional de um estabelecimento a outro, que estejam sob gestão de mesmo órgão ou ente federativo ou, no caso do Estado, de medicamentos cuja execução de programação e distribuição esteja sob responsabilidade única da Secretaria Estadual de Saúde - SES;\r\n\r\nV - Devolução pelo usuário: ato de devolução do medicamento ou fórmula nutricional previamente retirado pelo usuário ou seu responsável na farmácia em que houve a dispensação para posterior reutilização por outro usuário, remanejamento, doação ou descarte, conforme especificidades do medicamento ou condições de sua qualidade e demais critérios definidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os atos que envolvam o empréstimo, permuta e doação de medicamentos e fórmulas nutricionais devem ser aprovados pelo gestor responsável pela aquisição do medicamento e aprovada e documentada a transação pelo responsável técnico do respectivo estabelecimento de saúde, o qual incluirá registros quanto à quantidade, nome do medicamento, número do lote, data de validade, nome do fabricante e órgão ou ente fornecedor.\r\n\r\nParágrafo Único: No momento da transferência de titularidade do medicamento para outro ente, órgão ou estabelecimento de saúde, deverá constar o atesto informando o cumprimento das boas práticas de armazenamento do medicamento das normas sanitárias vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - O empréstimo e/ou permuta ocorrerão a partir de manifestação entre as duas partes interessadas e deverá considerar a demanda e o estoque atual dos medicamentos ou fórmulas nutricionais em cada local.\r\n\r\nArt. 6º- Nos casos de permuta, os valores finais da carga a ser disponibilizada, entre as partes envolvidas, deverão apresentar equilíbrio e equiparação, que justifiquem o processo.\r\n\r\n1º. O preço de aquisição do produto possuirá como preço referencial o valor da nota fiscal do órgão de origem.\r\n\r\n2º. No âmbito da Administração Pública, deverá prevalecer o princípio da economicidade e o valor do medicamento ou da fórmula nutricional recebido, deve possuir preço condizente ao da aquisição do produto, conforme estabelecimento das normas gerais de licitação e contrato previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 7º- A logística de transferência de medicamentos e fórmulas nutricionais relacionadas ao empréstimo, permuta, remanejamento e doação a que se refere esta Lei, serão definidas em comum acordo entre os órgãos e estabelecimentos envolvidos, incluindo eventuais custos relacionados ao transporte.\r\n\r\n1º. Os medicamentos objeto de empréstimo, permuta ou doação deverão ser transportados entre os estabelecimentos de saúde interessados, de acordo com as normas sanitárias vigentes.\r\n\r\n2º. A logística de medicamentos e fórmulas nutricionais a que se refere esta Lei serão realizadas sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa para as partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 8º- Todos os processos executados envolvendo o empréstimo, permuta ou doação, obrigatoriamente, deverão manter registros, identificando os envolvidos, os medicamentos, as fórmulas nutricionais e seus quantitativos, os valores de custo unitário e o valor final da carga a ser disponibilizada.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os registros obrigatórios, para todas as partes envolvidas, devem ser mantidos atualizados e disponíveis aos órgãos de fiscalização e controle.\r\n\r\nArt. 10 - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 11 - 0 Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei para sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 12- Esta Lei entra em vigor em 60 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) está baseado no direito de acesso da população à todas as ações de saúde. Nesse contexto, a assistência farmacêutica compreende um conjunto de atividades relacionadas ao acesso e ao uso racional de medicamentos e é destinada a complementar e apoiar as ações de atenção básica em saúde.\r\n\r\nSão necessários esforços para melhoria do acesso à assistência à saúde e ao tratamento adequado, otimizando recursos, evitando desperdícios, promovendo a racionalização no uso dos medicamentos, melhorando a adesão ao tratamento e, consequentemente, à solução do problema.\r\n\r\nA Assistência Farmacêutica representa hoje um dos setores de maior impacto financeiro no âmbito das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, e a tendência de demanda por medicamentos é crescente, cabendo ao Estado e aos Municípios a responsabilidade, seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação. A ausência deste gerenciamento efetivo pode acarretar grandes desperdícios de medicamentos e perdas nos estoques locais.\r\n\r\nConsiderando que os recursos destinados à assistência farmacêutica representam grande impacto aos cofres públicos e que o mau gerenciamento e o uso incorreto de medicamentos acarretam sérios problemas à sociedade e, consequentemente, ao Sistema Único de Saúde (SUS), torna-se necessário a existência de mecanismos legais que permitam a doação, troca, permuta ou empréstimo de medicamentos entre o Estado, Municípios e Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados, buscando melhor aproveitamento e otimização dos recursos da saúde.\r\n\r\nO objetivo da proposta é definir um marco legal que permita a doação, remanejamento, permuta ou empréstimo de medicamentos e fórmulas nutricionais entre Estado, Municípios e Estabelecimentos de Saúde Públicos e Privados evitando o desperdício de medicamentos e seus impactos negativos na saúde das pessoas e aos cofres públicos.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 331/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, Rafael Nobre, Luiz Claudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 946/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA(PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1040/2023\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FILIPPE POUBEL, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 166/2023\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA BRUNO WAINER.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar para Bruno Wainer.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBruno Wainer iniciou sua carreira como distribuidor de filmes independentes em 1991. Como sócio da empresa Lumiere distribuiu filmes de grande sucesso, como:\r\n\r\n“A VIDA É BELA”,\r\n\r\n“O PACIENTE INGLÊS”,\r\n\r\n“CENTRAL DO BRASIL” e\r\n\r\n“CIDADE DE DEUS”.\r\n\r\nEm 2006, fundou nova distribuidora a Downtown Filmes, a única dedicada exclusivamente ao cinema brasileiro.\r\n\r\nDesde a sua fundação a Downtown Filmes distribuiu e coproduziu 117 filmes brasileiros que venderam 166 milhões de ingressos.\r\n\r\nEm 2019 lançou o filme de maior público e renda da história do cinema brasileiro, 'MINHA MÃE É UMA PEÇA 3” com 11,7 milhões de ingressos vendidos.\r\n\r\nDesde 2011, a Downtown Filmes ocupa a posição de distribuidora número 1 no ranking de filmes nacionais.\r\n\r\nDesde sua fundação vendeu mais de 60% de todos os ingressos de filmes brasileiros. E dede 2016, ocupa 75% do marketing share dos filmes brasileiros.\r\n\r\nÉ pelo conjunto das ações voltados para o nosso estado, ações tais que foram cruciais para a economia fluminense, que se propõe o presente diploma a BRUNO WAINER.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/2023\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS.\r\n\r\nAutores: Deputados JARI OLIVEIRA, Munir Neto, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Professor Josemar, Marina do MST, Samuel Malafaia, Célia Jordão, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Claudio Caiado.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 81/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO TRANSPORTE PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas Delegado Victor Hugo Poubel, que seja instituída a unificação dos valores de auxílio transporte pagos aos membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências, conforme envio esta mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO TRANSPORTE PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDispõe sobre a instituição da unificação dos valores de auxílio transporte pagos aos membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido auxílio transporte aos servidores dos órgãos estaduais de segurança pública elencados no art. 183 da Constituição Estadual, no valor de R$ 342,00 (Trezentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\n§ 1º O auxílio mencionado no artigo 1º será pago mensalmente e em valor único, independentemente da graduação, posto, patente, cargo ou função desempenhada no órgão a que pertence.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração e soldos dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º Não farão jus à recepção do auxílio mencionado no art. 1º os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos que não sejam vinculados como de natureza e interesse, de acordo com o previsto na legislação vigente de cada órgão.\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente de cada órgão.\r\n\r\nArt. 4º O auxílio a que se refere o art. 1º será concedido ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto aos órgãos estaduais de segurança pública elencados no art. 183 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado no auxílio a que se refere o art. 1º, coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único: O valor do Auxílio Transporte será atualizado anualmente, de acordo com o disposto no caput do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação desta proposição vem sobretudo, para se fazer justiça. Os membros da Segurança Pública trabalham diuturnamente e honram o trabalho que exercem. São a única força do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, domingo, feriado, seja dia, seja noite, seja Natal, Ano Novo e Carnaval. \r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre os órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 183 da Constituição Estadual, equiparando o recebimento de auxílio transporte a todos esses órgãos a exemplo do que já acontece com o DEGASE, que recebe o proposto por força da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nApesar de PMERJ, CBMERJ, PPERJ, PCERJ e DEGASE possuírem similaridades, sobretudo pela periculosidade dessas profissões, já que elencam a Segurança Pública Estadual, há diferenças gritantes em relação aos vencimentos, principalmente no Auxílio Transporte, abordado nesta. \r\n\r\nA PMERJ, CBMERJ, PPERJ, PCERJ, por força da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 que foi regulamentada pelo DECRETO Nº 43.494 DE 02 DE MARÇO DE 2012, recebem o valor fixo de R$ 100,00 desde 2012, ou seja, há mais de 10 anos no mesmo valor. E merecidamente, o DEGASE recebe o valor de R$ 342,00 (Trezentos e quarenta e dois reais) mensais, conforme RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6016 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.\r\n\r\nOs membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos, combatem o crime e a violência, mesmo sabendo dos riscos que a profissão lhes trás, principalmente do risco de morrer em serviço ou em função dele.\r\n\r\nEsta proposição vem somente trazer justiça àquele que tomba em combate. Dar dignidade a esse bravo herói é um dever, uma obrigação do Estado.\r\n\r\nA UNIFICAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE não é algo impossível para o Estado e não é um favor e sim uma reparação que precisa acontecer, é um reconhecimento de um erro cometido há uma década atrás, onde sequer fizeram constar uma reposição anual num Auxílio Transporte que na data de sua criação já não era o ideal e que agora, encontra-se com uma década de defasagem.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas Delegado Victor Hugo Poubel, que seja instituída a unificação dos valores de auxílio alimentação pagos aos membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências, conforme envio esta mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDispõe sobre a instituição da unificação dos valores de auxílio alimentação pagos aos membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, elencados no artigo 183 da Constituição Estadual e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido auxílio alimentação aos servidores dos órgãos estaduais de segurança pública elencados no art. 183 da Constituição Estadual, de acordo com a carga horária semanal de exercício e estabelecido no Anexo Único da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º No caso de servidores detentores de cargo em comissão será considerada a jornada de 40h semanais.\r\n\r\n§ 2º Ao servidor requisitado de outro órgão e que possua jornada de trabalho diferente da estabelecida pelo órgão de lotação, para efeitos de recebimento do auxílio alimentação, a mesma será automaticamente equiparada a de maior similaridade à praticada pelos servidores detentores de cargo efetivo dentro do mesmo órgão.\r\n\r\n§ 3º O auxílio mencionado no artigo 1º será pago mensalmente e em valor fixado no Anexo Único, independentemente da graduação, posto, patente, cargo ou função desempenhada no órgão a que pertence.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio mencionado no artigo 1º não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração e soldos dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nArt. 3º Não farão jus à recepção do auxílio mencionado no art. 1º os servidores que estiverem:\r\n\r\nI - à disposição de outros órgãos que não sejam vinculados como de natureza e interesse, de acordo com o previsto na legislação vigente de cada órgão.\r\n\r\nII - com afastamento de qualquer natureza, com ou sem remuneração, de acordo com o previsto na legislação vigente de cada órgão.\r\n\r\nArt. 4º O auxílio a que se refere o art. 1º será concedido ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de um vínculo junto aos órgãos estaduais de segurança pública elencados no art. 183 da Constituição Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que possuir mais de um vínculo com órgãos estaduais de segurança pública elencados no art. 183 da Constituição Estadual, será pago o valor do auxílio referente ao vínculo de maior carga horária.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que o índice de revisão geral anual aplicado no auxílio a que se refere o art. 1º, coincidirá com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que venha a substituí-lo, aplicado com base nos últimos 12 meses de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único: O Anexo único será atualizado anualmente, de acordo com o disposto no caput do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nVALOR DO AUXÍLIO MENSAL\r\n\r\n20H\r\n\r\nR$ 299,40\r\n\r\n24H\r\n\r\nR$ 359,28\r\n\r\n30H\r\n\r\nR$ 449,10\r\n\r\n32,3H\r\n\r\nR$ 508,98\r\n\r\n40H\r\n\r\nR$ 598,80\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação desta proposição vem sobretudo, para se fazer justiça. Os membros da Segurança Pública trabalham diuturnamente e honram o trabalho que exercem. São a única força do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, domingo, feriado, seja dia, seja noite, seja Natal, Ano Novo e Carnaval. \r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre os órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 183 da Constituição Estadual, equiparando o recebimento de auxílio alimentação a todos esses órgãos a exemplo do que já acontece com o DEGASE, que recebe o proposto no Anexo Único por força do DECRETO Nº 47.610 DE 18 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nApesar de PMERJ, CBMERJ, PPERJ, PCERJ e DEGASE possuírem similaridades, sobretudo pela periculosidade dessas profissões, já que elencam a Segurança Pública Estadual, há diferenças gritantes em relação aos vencimentos, principalmente no Auxílio Alimentação, abordado nesta. \r\n\r\nOs membros da PMERJ, por exemplo, recebem R$ 174,60 por mês, a título de ETAPA DESTACADO.\r\n\r\nOs membros da PCERJ, por exemplo, recebem R$ 264,00 por mês, a título de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nOs membros da SEAP, por exemplo, não recebem nenhum tipo de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.\r\n\r\nOs membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos, combatem o crime e a violência, mesmo sabendo dos riscos que a profissão lhes trás, principalmente do risco de morrer em serviço ou em função dele.\r\n\r\nEsta proposição vem somente trazer justiça àquele que tomba em combate. Dar dignidade a esse bravo herói é um dever, uma obrigação do Estado.\r\n\r\nA UNIFICAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO não é algo impossível para o Estado e não é um favor e sim uma reparação que precisa acontecer, é um reconhecimento de um erro cometido há uma década atrás, onde sequer fizeram constar uma reposição anual num Auxílio Alimentação que na data de sua criação já não era o ideal e que agora, encontra-se com uma década de defasagem.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 83/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel PM Luiz Henrique Pires o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nDispõe sobre aplicação do percentual de 192,5% da nova redação do art. 19 da lei estadual 279/79, alterada pela lei 9537/21 combinado com o artigo 41 da lei 9537/21, para os oficiais intermediários do posto de capitão.\r\n\r\nArt. 1º - Aos Oficiais Intermediários Veteranos do Posto de Capitão da PM e seus pensionistas, que possuem o direito assegurado do art. 41 da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, sejam majorados a Gratificação de Regime Especial de Trabalho de acordo com a nova redação do inciso I, do art. 19 da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979, alterada também pela Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt.2º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nUNIÃO BRASIL/RJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o voto revisor referente ao PROCESSO TCE - RJ N.º 103.520- 5/2020 - OFÍCIO PRS/SSE/CGC 6950/2023, do Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nConsiderando que o inciso I do art. 41 da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, consagra o direito adquirido dos capitães veteranos e consequentemente suas pensionistas.\r\n\r\nConsiderando que será a reparação de um equívoco de interpretação que foi solucionado pela decisão do TCE e contando com a compreensão do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e em especial a Secretaria Estadual da Polícia Militar, haja vista que na vanguarda o CBMERJ transcreveu o voto revisor em seu boletim ostensivo.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 84/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: A UPA Pediátrica 24 horas deverá ser uma unidade exclusiva, para atendimento especializado em pediatria.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nO município de Nova Iguaçu conta com duas Unidades de Pronto Atendimento da rede estadual de saúde e o hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERC) que foi inaugurado em 2021 para atender pacientes infectados pela Covid-19. Atualmente, o hospital mantém atendimento pela Central Estadual de Regulação Estadual (CER). Entretanto, nenhuma dessas três unidades hospitalares são exclusivamente para atendimento pediátrico de pronto atendimento, em atendimento 24 horas.\r\n\r\nDados do IBGE (2020) informam que a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 13.91 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.2 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 25 de 92 e 48 de 92, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 1885 de 5570 e 4284 de 5570, respectivamente.\r\n\r\nEm 2020, Nova Iguaçu foi o terceiro município em número de óbito de crianças com menos de 1 ano de idade, considerando o estado do Rio de Janeiro. Sobre o número de nascidos vivos nesse mesmo ano, o IBGE informa que foram 11.002 nascidos vivos. Vale ressaltar que a rede de saúde do município de Nova Iguaçu, recebe pacientes dos municípios vizinhos que compõem geograficamente a Baixada Fluminense, o que compreende mais de 3 milhões de habitantes.\r\n\r\nEsses dados corroboram com a necessidade da Baixada Fluminense ter por referência uma UPA Pediátrica 24 na rede estadual, tal como tem na capital do estado, a UPA da Ilha do Governador, referência em atendimento exclusivo de emergência pediátrica.\r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), é que solicito aos meus pares atenção à esta proposição, que certamente, alcançará as crianças não só de Nova Iguaçu, como dos municípios do entorno. A saúde das crianças, salvar a vida das crianças e garantir um futuro com qualidade de vida, é também a urgência deste parlamento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 6231/2022 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequer de acordo com o Inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 6231/2022 de minha autoria, que “altera a redação do Art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, na forma que menciona.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nOFÍCIO LID. PT Nº 81/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro indico o nome da Deputada Carla Machado para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITEM A REABERTURA DO CINE CLUBE MACAE - RJ, de autoria dos Deputados Zeidan e Chico Machado, conforme Requerimento N°12/2023 de 24 de maio de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNos termos do §1°, alínea \"i\" do artigo 26 da Resolução n° 810, de 1997, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho apresentar o presente RECURSO AO PLENÁRIO em razão do parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE,CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, ao projeto de lei n°101/2023, de minha autoria, que \"DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENCÃO EM TODOS OS RESTAURANTES POPULARES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,AOS DOADORES DE SANGUE REGULARES, BEM COMO AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA,NA FORMA EM QUE MENCIONA”, considerada as razões que passo a expor:\r\n\r\nTrata-se de parecer emitido pela CCJ em sessão deliberativa realizada no dia 26 de Abril de 2023 e publicado no do D.O de 25/05/2023, tendo como relator o Deputado: Fred Pacheco, que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES o projeto, por entender que a matéria constante do presente está eivada de inconstitucionalidade, por ser de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145,VI, alínea a, da Constituição Estadual, contudo, por entender que a minha proposição não impõe qualquer obrigatoriedade ao Poder Executivo Estadual, seguem as razões deste recurso:\r\n\r\nA que pese o parecer emitido é importante considerar que o objeto do meu Projeto de Lei é de que todo Restaurante Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro garanta a concessão da isenção dos valores das refeições aos doadores de sangue regulares, em como aos doadores de medula óssea.\r\n\r\nO Projeto visa autorizar com base no Princípio da Legalidade, que o Poder Executivo possa assegurar essa isenção para os doadores de sangue regulares e de medula óssea, objetivando aumentar o número de doadores tanto de sangue, quanto de medula óssea, e, inclusive oferecendo maiores opções no Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea.\r\n\r\nTodos os atos da administração pública devem estar previstos e de acordo com a legislação.\r\n\r\nA iniciativa poderia ter sido submetida ao parecer pela Constitucionalidade com Emendas transformando a proposição em tela em autorizativa, de modo a não impor medidas ao Poder Executivo.\r\n\r\nAssim, motivo pelo qual não há qualquer objeção para a apreciação do PL perante essa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito a revisão do parecer da CCJ pelo Plenário desta casa, para considerar CONSTITUCIONAL a proposição em questão, modificando-a para autorizativa, conforme prevê o texto abaixo:\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 101/2023\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENCÃO EM TODOS OS RESTAURANTES POPULARES NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS DOADORES DE SANGUE REGULARES, BEM COMO AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°-O Poder Executivo fica autorizado a conceder a isenção dos valores das refeições aos doadores de sangue regulares, bem como aos doadores de medula óssea, junto a todo Restaurante Popular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O caput neste artigo aplica-se nos restaurantes de gestão compartilhada entre o Estado e os Municípios, bem como nos de responsabilidade apenas estadual.\r\n\r\nArt. 2°-As isenções previstas no caput do artigo 1° desta Leis eram referentes ao fornecimento de desjejum, almoço e janta pelo Restaurante Popular.\r\n\r\nArt. 3°- Para fins do cumprimento desta Lei serão considerados como doadores de sangue regulares, aqueles inscritos no Cadastro Estadual de Sangue, previsto na Lei Estadual n° 9757, de 01 de julho de 2022.\r\n\r\nArt.4°-Para fins do cumprimento desta Lei serão considerados doadores de medula óssea, aqueles que tenham doado medula em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pela União, Estado ou Município, hemocentros e nos bancos de sangue dos hospitais, com os respectivos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 5°-O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nId: 2483048"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5362/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 429.655-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5363/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENIS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.509-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Andreza Cristina Ferreira dos Santos, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5364/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17369/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LUIZ DO BOMFIM, matrícula nº 430.588-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5365/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17366/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 430.509-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5366/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17452/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOSÉ RIBEIRO, matrícula nº 431.553-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSD - Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Carla Pereira Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5367/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17458/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES SILVEIRA, matrícula nº 431.506-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do P.P - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5368/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16214/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 421.392-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5369/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17357/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON CALIXTO FONSECA, matrícula nº 424.434-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5370/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17342/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDERSON MEDEIROS VALENTE, matrícula nº 430.845-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5371/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17341/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS GONÇALVES ROSA SANTOS, matrícula nº 430.312-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5372/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17392/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA DE AQUINO MENEZES, matrícula nº 430.338-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5373/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17375/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELSON PIRES, matrícula nº 425.412-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5374/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17374/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PALOMA CHAVES LIMA, matrícula nº 425.475-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5375/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17376/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELSON PIRES, matrícula nº 425.412-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Prevenção ao uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral - Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Chaves Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5376/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17372/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIA REGINA PULICE CRISTINO, matrícula nº 306.330-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Luiz do Bomfim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5377/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17393/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA CALIFORNIA, matrícula nº 431.552-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Renata de Aquino Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5378/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17358/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO SOARES FERREIRA, matrícula nº 431.548-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Robson Calixto Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5379/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17395/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO MUNIZ RIBEIRO, matrícula nº 431.550-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Henrique Gervásio Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5380/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17394/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ HENRIQUE GERVÁSIO JUNIOR, matrícula nº 430.325-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5381/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17400/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BARRETO NUNES, matrícula nº 431.551-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Silianny Monteiro dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5382/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17399/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILIANNY MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 430.331-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5383/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17304/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA TARSILA PEREIRA, matrícula nº 431.549-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro Moura dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3317/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9600/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora CATARINA GUIMARÃES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.675-6, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------- R$ 13.865,48 (treze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 8.319,28 (oito mil e trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos); c) Gratificação Adicional de Qualificação, nos termos da Lei estadual nº 5769/2010 e Ato E/MD/565/2011, de acordo com o processo nº 11658/2011 ---------R$ 252,43 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos); TOTAL---------- R$ 22.437,19 (vinte e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5327/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17318/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDINA GENOVEVA DE CARVALHO CORTES, matrícula nº 415.848-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5329/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17309/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA GRAÇA DE CASTRO PORTO, matrícula nº 429.060-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5338/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17310/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE CASTRO PORTO, matrícula nº 431.543-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Maria da Graça de Castro Porto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5340/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17319/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE RABELO SA REGO, matrícula nº 426.725-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Edina Genoveva de Carvalho Cortes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5341/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17307/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA MUCHELI DE REZENDE PESSOA, matrícula nº 431.547-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Ferreira Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5343/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17257/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO SOARES PRATES, matrícula nº 419.601-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Saskia Guerra Martins Pery Plaza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5349/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO, matrícula nº 431.546-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Sheila de Paiva Noronha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17228/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA TEIXEIRA MELO, matrícula nº 427.585-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.06.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.05.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8777/2020 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças, decidiu autorizar emissão de empenho para despesa de exercício anterior, e empenho estimativo para o exercício de 2023, em favor da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11962/2023 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Petróleo Brasileiro S.A. / PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nPORTARIA\"E\"GS/Nº 06/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 16.576/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Arquivo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado JOSIMAR ALVES DA SILVA, matrícula n° 425.650-9, C.C de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, com efeito a partir de 22 de maio de 2023.\r\n\r\nEm 26.05.2023\r\n\r\n*PORTARIA\"E\"GS/Nº 04/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 10.737/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria Geral de Controle Interno, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora comissionada MARIA APARECIDA GOMES PEREIRA FONTES, matrícula nº 430.774-0, C.C. de Assessor, símbolo A-1, com efeito a partir de 12 de maio de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PORTARIA\"E\" GS/Nº 05/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n 15.958/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR a portaria EGS/N°08/2019 que designou o servidor requisitado AUGUSTO CÉSAR GAMA DE SOUZA, matrícula 307.721-1, para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora comissionada ADRIANA VALLE MOTA, matrícula n° 420.424-4, C.C de Assistente de Subdiretor Geral símbolo CCDAL-1, para responder pela Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular com efeito a partir de 12 de maio de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 31.05.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 506 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado BRUNO FARIAS DA CUNHA, matrícula nº 308.819-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Francisco de Assis Carvalho Corrêa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4204/2023 - ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n4884/2023 - CAIO MARIO BARBOSA MARTINS\r\n\r\n5396/2023 - RONEY MIGUEL VILAS BOAS PINTO\r\n\r\n6169/2023 - MONICA SALES GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n6430/2023 - VANESSA SOUZA NETO\r\n\r\n6539/2023 - ANA PAULA GUIMARAES PRAZERES RAMOS\r\n\r\n7292/2023 - DANIEL LEITAO DE ALMEIDA\r\n\r\n8565/2023 - PAULO JORGE NAGAE RIBEIRO\r\n\r\n9186/2023 - CAIQUE BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n9402/2023 - CLEISSON CONSTANCIO TEIXEIRA DE ASSUMPÇAO\r\n\r\n9467/2023 - PEDRO PAULO FLORES DE ARAUJO\r\n\r\n9625/2023 - JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9821/2023 - WILLIAN TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n9897/2023 - FABIANA DE JESUS DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n9987/2023 - ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10066/2023 - ANDRE LUIZ DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n10348/2023 - RUAN MORAES DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\n10493/2023 - FELIPE MARCELO MENDONÇA DE CARVALHO\r\n\r\n10549/2023 - VALCIR NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n10748/2023 - MARCUS VINICIUS FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n10906/2023 - EDUARDO GIUSEPPI CONTI CATALDO\r\n\r\n11037/2023 - LAYLLA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n11155/2023 - TAIS VIRGINIO DE ANDRADE DAS NEVES\r\n\r\n11250/2023 - JUBERTO FOLENA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n11395/2023 - ALEXANDER ROZA\r\n\r\n11523/2023 - EDUARDA SANTOS CORREA\r\n\r\n11584/2023 - SULAMITA FERREIRA DA SILVA WANDERLEY\r\n\r\n11606/2023 - VALDINEI MENDES CORREA\r\n\r\n11714/2023 - MARISA BARBOSA ARAUJO MARTINS\r\n\r\n12490/2023 - NAYRA DE CASTRO JUNQUEIRA PINTO\r\n\r\n12608/2023 - ADALBERTO DUTRA\r\n\r\n12631/2023 - ADRIANA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n12632/2023 - SIMONI MARTINS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12636/2023 - EDUARDO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n12752/2023 - CAMILA LOUREZINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n12782/2023 - KELY KLINGER DE ALMEIDA CASTRO\r\n\r\n13017/2023 - RAIANE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n13098/2023 - RENATA CRISTINA GUEDES FIGUEIREDO\r\n\r\n13168/2023 - MARIA JUSCIENE CORDEIRO DA LUZ\r\n\r\n13203/2023 - LYZANDRA FERREIRA SOUZA GODINHO \r\n\r\n13228/2023 - RAQUEL BISPO DA SILVA PEDROZA\r\n\r\n13340/2023 - KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13394/2023 - CRISTHIANE MAIA BATISTA SILVA\r\n\r\n13404/2023 - LUDMILA MELLO VIGNOLI\r\n\r\n13483/2023 - VANDRE DE CASTRO NOGUEIRA\r\n\r\n13519/2023 - ULISSES PERES BETBEDER\r\n\r\n13656/2023 - RODRIGO FABIANO COSTA\r\n\r\n13685/2023 - LAIS DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n13836/2023 - LUIZA FERNANDA DA SILVA VICENTE\r\n\r\n13849/2023 - BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n13852/2023 - SIDNEY GOMES RAMOS\r\n\r\n13860/2023 - ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n13919/2023 - VANDERLEI DE OLIVEIRA BETTA\r\n\r\n13921/2023 - ELAINE HOTZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13988/2023 - ADRIANA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13991/2023 - CENARIA MOTA NEVES\r\n\r\n14128/2023 - FABIO CANTUARIA RODRIGUES\r\n\r\n14129/2023 - SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n14143/2023 - EDERSON DA LUZ MORAES\r\n\r\n14276/2023 - ELISANGELA DE ABREU AZEVEDO\r\n\r\n14283/2023 - ANDRE LUIZ FEIJO DA SILVA\r\n\r\n14367/2023 - ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n14527/2023 - WILLIAM SOARES SANT'ANA\r\n\r\n14584/2023 - LEDYANE ROLI\r\n\r\n14588/2023 - BERNARDO PINHO TEIXEIRA\r\n\r\n14665/2023 - EFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\n14664/2023 - JORGE LUIZ BOA MORTE BATISTA\r\n\r\n14688/2023 - FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ\r\n\r\n14799/2023 - CRISTIANO CARLOS GOMES\r\n\r\n14820/2023 - ADRIANA PIERONI ARAUJO LESSA\r\n\r\n14823/2023 - PERES BARROS\r\n\r\n14845/2023 - ALEXSANDRO FERNANDES GROLA\r\n\r\n14848/2023 - CARINE RODRIGUES DO VALE MARCELINO IRINEU\r\n\r\n14849/2023 - MARCOS ESTEVAM POTENGI\r\n\r\n14897/2023 - DIEGO SODRE DE CASTRO AMBROSIO\r\n\r\n14969/2023 - KATIA REGINA MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\n14988/2023 - PATRICK TEIXEIRA COSTA GOMES\r\n\r\n15321/2023 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n15355/2023 - EVELIN DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n15372/2023 - FABIANO OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\n15548/2023 - JORGE LUIZ CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n15563/2023 - RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO\r\n\r\n15722/2023 - MAURICIO DE ARAUJO JACOB\r\n\r\n15728/2023 - MACARIO PEIXOTO SHEIDEGGER FILHO\r\n\r\n15911/2023 - MARCIA MARTINS FERNANDES CAMARA\r\n\r\n15937/2023 - VITOR BARD OLIVEIRA\r\n\r\n15959/2023 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n15968/2023 - LUIZ EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n16022/2023 - MANOEL SARDINHA NETO\r\n\r\n16059/2023 - SERGIO MONTEIRO MAIA\r\n\r\n16153/2023 - CAMILA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n16415/2023 - STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n16435/2023 - EDIONES HERINGE DE SOUZA\r\n\r\n16444/2023 - HANNA FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n16466/2023 - JORGE MARINS VAZ\r\n\r\n16475/2023 - TARCIA HELENA DUDA PINHEIRO\r\n\r\n16632/2023 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n16637/2023 - VITOR SILVA CORVINO\r\n\r\n16664/2023 - WILSON BATISTA GARCIA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n16667/2023 - DANIELLE FREIRES DA SILVA\r\n\r\n16782/2023 - FLAVIO DE FREITAS MIRANDA\r\n\r\n16783/2023 - JOAQUIM EUGENIO DA SILVA NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13270/2023 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14254/2023 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15458/2023 - MARCO AURELIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7551/2023 - ANDRE FILIPE XAVIER MOURAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9413/2023 - FLAVIA DIAZ YAMANE DE FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10562/2023 - ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10991/2023 - MATHEUS MORRA COSTA CARREIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11589/2023 - GRACIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11906/2023 - NOELIA MAYER DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12049/2023 - SUELI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12150/2023 - ANDREIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12822/2023 - FLAVIA ESTAEL PAIXAO E BENEVIDES QUINTANILHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13167/2023 - KELLEN CRISTINA COELHO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13195/2023 - DANUZIA FELICIA PEIXOTO DEROSSI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13795/2023 - RICARDO EMILIO DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13800/2023 - RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13847/2023 - NEURIANE DE CASTRO MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13855/2023 - JOYCE BUENO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14191/2023 - ROSELANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14646/2023 - LAURO CESAR BOTTO MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14694/2023 - EFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14881/2023 - LARISSA MUNIZ FIGUEIROA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15663/2023 - SARA ISA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15565/2023 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15706/2023 - DIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15709/2023 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15815/2023 - GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTAO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15939/2023 - ANDREY BARROSO MARY\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16036/2023 - TATIANA DE PADUA CAVERSANI TASCA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16212/2023 - RUDNEA ROZENDO BARCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16237/2023 - GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16262/2023 - ANA LUIZA RAMOS DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16281/2023 - LUIZA MACEDO MENDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16304/2023 - MARIA EDUARDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16343/2023 - RAELLYNE MENEZES DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16361/2023 - FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16477/2023 - LILIAN DE ARAUJO ALVES ANTUNES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16618/2023 - CARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16621/2023 - MARCIO LUIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16724/2023 - MARCELLA DA SILVA NUNES DE JESUS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16727/2023 - JAIZA VIANA BARBOSA FURTADO DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16365/2023 - THAYNARA LIMA EGIPTO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15534/2023 - MICHEL AURELIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15964/2023 - MAURICIO ALMEIDA DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16484/2023 - MARIA DA CONCEIÇAO ALVES COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17367/2022 - PEDRO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.06.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº500/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para o Departamento de Expediente e Comunicações, 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº501/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Coordenadoria de Comunicações, 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.05.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17564/2022 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2483051"
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                        "ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde a todos os Deputados, aos servidores e aos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 207-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, SEJA PRECEDIDO DE UMA BUSCA NO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO RESPECTIVO ÓRGÃO EMISSOR, ANTES DA COBRANÇA DA TAXA PELA NOVA EMISSÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Deputado Bebeto da Veggi, de São João de Meriti. Parabéns ao nosso nobre Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente Brazão, estou fazendo uma indicação solicitando ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a alteração do Decreto 47949, que regulamenta a lei que institui o Programa Bolsa Atleta para o tornar totalmente digitalizado.\r\n\r\nJá sabemos que não tem jeito, hoje é tudo digitalizado, e para o atleta que tem a vida corrida, está viajando e tem que estudar, isso facilita muito. \r\n\r\nUma outra informação é que recebi em meu gabinete uma demanda de policiais penais com filhos autistas que fizeram um requerimento administrativo para receber o adicional de necessidade especial, previsto no Artigo 15 da Lei Complementar 206/2022, no percentual de 20% do vencimento-base.\r\n\r\nPorém, receberam uma resposta da Seap que não houve regulamentação da lei, até o momento. Então, estou protocolando uma indicação, solicitando que o Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro seja oficiado, no sentido de tomar providências necessárias para ditar as normas que torne real o recebimento do adicional que deve ser concedido aos policiais penais. Aproveito para alertar pais, mães e responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiências e pessoas com doenças raras, a buscarem informações sobre os benefícios que são concedidos não só para eles, como também seus cuidadores. Inclusive, apresentei na Alerj o Projeto de Lei 6161/2023, em coautoria com o Deputado Fred Pacheco, que tem objetivo de instituir o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência. Ressalto ainda, que estou protocolando outra indicação ao Governador, que foi essa da bolsa-atleta. Então, por favor, Governador, olhar com cuidado. Já é difícil termos atletas no Brasil, porque a maioria sai daqui por dificuldades, e aos nossos policiais penais com crianças com deficiências e doenças raras.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2083-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido, assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Pedro Brazão, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário. \r\n\r\nPedi para declarar voto favorável ao Projeto de Lei 2.083-A/2020 de minha autoria, que foi adaptado aos tempos presentes, e autoriza a Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a negociar a redução de encargos dos contratos da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União.\r\n\r\nDeputado Presidente da CCJ estava sentado ainda a pouco aqui, e nesse momento eu não o vejo. Mas, por quê? Por que é um projeto autorizativo? Porque todo contrato de empréstimo, o parlamento autoriza o governador a tomá-lo. Todo projeto de empréstimo é um projeto autorizativo. Caso vá se renegociar juros do pagamento do serviço da dívida com a União, também o é autorizativo. Não pode tratar dessa questão uma Indicação Legislativa, que é uma discussão que sempre está entre projeto autorizativo e Indicação Legislativa. \r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto, no fundo, traduz um tema que é o tema hoje mais relevante para as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, isto é, diminuir os juros reais que o estado paga à União pela sua dívida, juros extorsivos: juros reais ponderados de 5,2% ao ano. Porque desde a renegociação da dívida em 98 até 2012, durante 15 anos, nós estamos pagando IGPDI mais seis pontos percentuais de juro real. E de janeiro de 13 para cá, IPCA mais quatro pontos percentuais. Ponderando em 25 anos, isso dá uma taxa real de juros de 5,2%. \r\n\r\nFalei aqui no Expediente Inicial, Sr. Presidente, que hoje o Brasil está a comemorar que o nosso PIB, Deputado Jari, no primeiro trimestre deste ano, cresceu 1,9 pontos percentuais. Comemoração porque o PIB chegou a 1,9 pontos percentuais. Pagamos de juro real praticamente duas vezes e meia o crescimento do PIB, o que é um suicídio, porque são, volto a repetir, juros extorsivos. \r\n\r\nA Casa houve por bem acolher essa proposta - projeto de apenas três artigos - exatamente para manter esse tema vivo, porque um recente seminário do Cosud, que é o Conselho dos Governadores do Estado do Sul/Sudeste, realizado no Estado do Rio de Janeiro, deu origem a uma nota oficial, no final das discussões, segundo a qual os governos do Sul/Sudeste, que são responsáveis por 93% de toda dívida que os estados têm com a União, definiram que eles não suportam juros extorsivos que estão pagando porque não sobra aos estados do Sul/Sudeste recursos para investimento. Se o eixo Sul/Sudeste fracassa no Brasil, Deputado Pedro, o Brasil fracassa junto.\r\n\r\nAgora mesmo dei a notícia de que o PIB cresceu 1,9%. É motivo para festejar? É. Mas, mesmo esse crescimento pequeno, é enganoso. Porque os três maiores setores que produzem o produto interno bruto são a agropecuária, a indústria e os serviços. Os serviços cresceram, no primeiro trimestre, 0,1%; as indústrias, idem. Então, como o PIB bateu 1,9? A agropecuária cresceu 21%. Porque também o primeiro trimestre é o momento da coleta, principalmente da soja, e da venda no mercado externo. Este crescimento não vai se repetir nos próximos trimestres.\r\n\r\nEntão, estou querendo mostrar a importância dessa lei autorizativa que nós acabamos de aprovar, sempre desejosos de que essa negociação com a União dê o resultado que prevemos. Isto é, que a nossa taxa de juros não seja maior do que o crescimento do PIB anual.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Deputado Federal Bebeto, de São João de Meriti, sentadinho ao lado do Val e do Ratinho.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6061-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4879/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6154/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Presidente Brazão e nobres Deputados e Deputadas, quero discutir bem rapidamente, a inclusão dessa data “Agosto Azul e Vermelho” no nosso calendário, porque é, exatamente, para abrir as discussões a respeito dos cuidados que devemos ter e que as pessoas precisam ter com a saúde vascular.\r\n\r\nÉ um assunto, Presidente, que não se fala, é um assunto que não se comenta, é um assunto que não se discute e é de suma importância, principalmente nesse momento, Deputado Carlos Minc, do pós-pandemia, que todos nós tivemos conhecimento, principalmente quem testou positivo para o Covid, quantos foram os danos que o vírus da Covid-19 trouxe para a saúde vascular.\r\n\r\nEntão, a gente precisa alertar, Deputado Samuel Malafaia e demais, precisamos conscientizar a população, orientar e abrir essa discussão no nosso calendário para que a própria sociedade, a partir desse conhecimento, busque o melhor trato e cuidado, e possa cobrar da saúde pública um melhor acompanhamento, cobrar os seus médicos, aqueles que frequentemente visitam, o pedido dos exames para o diagnóstico e a sondagem dessa saúde vascular, prevenindo doenças.\r\n\r\nEntão, é a abertura do debate a partir da inclusão de uma data, sobre essa temática, no calendário do nosso estado.\r\n\r\nPrecisamos ficar atentos à saúde vascular dos nossos cidadãos, daqueles que habitam o nosso estado, conscientizando para que haja mais prevenção. Precisamos, Presidente, trabalhar com a prevenção. A prevenção só vem com a conscientização. Tendo consciência de que a saúde vascular é de extrema importância, certamente, a população ficará mais cuidadosa, terá mais atenção e buscará mais, na saúde pública, o cuidado com a sua saúde vascular.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero também aqui, através do nosso Deputado Júlio Rocha, anunciar as presenças: do Diogo Latini, vice-Presidente da Câmara; do Vereador Felipe Carvalho; do Vereador Tiago Cordeiro; do Vereador Flávio Pires, de Vila Velha, Espírito Santo; do Renato Machado aqui também; do Vereador Danilo Santos, de Maricá. Bem-vindos, vereadores.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas. Retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 465/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 3º dia - para recebimento de emendas, em Tramitação Ordinária: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 75/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O projeto recebeu sete emendas. retorna para parecer do projeto das emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 101/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CRIA O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir tem a palavra o nosso Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse nosso Projeto de Resolução que cria o diploma Dom Waldyr Calheiros só para este ano. Se fosse vivo, em 28 de julho Dom Waldyr faria cem anos. Nada mais justo do que manter viva a história de um Bispo que sempre defendeu os mais pobres, os trabalhadores, e lutou pela justiça social. Com esse diploma, nós iremos homenagear as pessoas que durante longo período estiveram ombro a ombro com Dom Waldyr trabalhando para uma sociedade mais justa em prol da população.\r\n\r\nEntão, apelo aos nobres deputados que possamos aprovar esse projeto de resolução sobre Dom Waldyr Calheiros.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Jari, autor. \r\n\r\nPara discutir, a nobre Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nQuer usar da palavra, Munir, antes? Gentil, a nossa nobre Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (para discutir) - A minha fala é muito breve. Não tenho o acúmulo que tem o Deputado Munir sobre a história de Dom Waldyr, mas eu queria justamente debater, porque é um projeto de resolução que votarei favoravelmente. É um daqueles votos que nós fazemos com orgulho. \r\n\r\nVisito eventualmente a cidade, e tenho tido até alguns diálogos com o Prefeito Neto e com o Deputado Munir a respeito de moradia na cidade. Moradia é um tema que sempre chamou a atenção de Dom Waldyr, tanto que hoje há uma ocupação na cidade que recebe o nome de Dom Waldyr. \r\n\r\nAliás, a cidade tem uma tradição muito bonita. Os líderes religiosos também são líderes sociais, também são líderes comunitários. A exemplo de Dom Waldyr, a cidade de Volta Redonda produz lideranças. \r\n\r\nEntão, eu quis vir aqui dar, de alguma forma, um testemunho sobre a experiência que tem sido conhecer mais sobre a história de Dom Waldyr e de outros líderes religiosos de Volta Redonda, o quanto o trabalho deles foi exemplar e está espelhado na política da cidade.\r\n\r\nEste é um voto favorável daqueles que dá orgulho. Certamente, Dom Waldyr será muito homenageado a partir dos que serão homenageados por esse título; ou seja, daremos sentido à memória e à luta de Dom Waldyr homenageando aqueles que hoje trilham o mesmo caminho, seguem os mesmos passos que ele seguiu. \r\n\r\nVida longa àqueles que lutam por justiça social, àqueles que lutam pelos mais pobres, àqueles que lutam e fazem valer os direitos humanos no dia a dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Jari Oliveira, meu conterrâneo de Volta Redonda, pela iniciativa. \r\n\r\nDom Waldyr Calheiros chegou a Volta Redonda em 1966 e só parou de atender aos mais necessitados, mais pobres, quando faleceu, em 2013. Tive o prazer de conviver com Dom Waldyr, que sempre teve uma ligação com o Prefeito Neto e eles, juntos, atendiam aos mais pobres, mais necessitados, mais carentes. Quando entrei para a Secretaria de Assistência Social de Volta Redonda, também tive o prazer de fazer uma grande parceria com ele, que, inclusive, nos ajudou a desocupar algumas áreas ocupadas para construir apartamentos dignos para as pessoas mais carentes morarem.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Jari, pois nada mais justo que homenagear uma pessoa que tanto fez pelos mais pobres, pelos mais necessitados da região Sul Fluminense. Inclusive, Deputado Jari, eu gostaria de pedir a coautoria deste projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Deputado Munir Neto está pedindo coautoria do projeto ao Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Sr. Presidente, darei a coautoria a todo Deputado que quiser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Então, Deputado, com a permissão de V.Exa., também solicito a coautoria deste projeto.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero registrar meu voto contrário e dos Deputados Alan Lopes, Filippe Poubel, Anderson e Thiago, a bancada aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, já que a votação não foi nominal, quero registrar meu voto favorável. Quem é antigo como eu e o conheceu sabe que Dom Waldyr Calheiros é uma grande figura da Igreja Católica Apostólica Romana, um resistente à ditadura, um democrata, um defensor dos direitos humanos. Dom Waldyr Calheiros tem todos os méritos para que haja um diploma com seu nome.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, assim como o Deputado Luiz Paulo, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Resolução 101, do meu companheiro ecossocialista Deputado Jari Oliveira, que é de Volta Redonda, que cria o diploma Dom Waldyr Calheiros. \r\n\r\nDeputado Jari, tive a felicidade de conhecer Dom Waldyr, e quem me apresentou a ele foi Betinho, na época da campanha da reforma agrária. Betinho também me apresentou a Dom Mauro Morelli, Dom Adriano Hypólito, pessoas maravilhosas, humanistas, que sempre lutaram pelo bem. \r\n\r\nComo disse o Deputado Jari quando defendeu o seu Projeto de Resolução, são religiosos que nunca estiveram contra as pessoas simples, as pessoas que necessitavam de apoio. \r\n\r\nDom Waldyr sempre foi um defensor dos metalúrgicos de Volta Redonda. Aliás, ele era bispo na época daquele grande massacre, em que três operários foram fuzilados. O Deputado Jari sabe o nome de cada um deles. \r\n\r\nEntão, declaro o nosso voto favorável e elogio o Deputado Jari pela sua proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O nobre Deputado Jari Oliveira está abrindo coautoria aos Srs. Deputados que desejarem: Deputada Lucinha, Deputado Carlos Minc, Deputado Professor Josemar, Deputada Marina do MST, Deputada Célia Jordão e Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, tudo bem? Boa tarde. \r\n\r\nJá foi anotado aqui... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito coautoria no Projeto de Resolução 101/2023, que cria o Diploma Dom Waldyr Calheiros. Parabenizo o Deputado Jari Oliveira e toda esta Casa pela aprovação desse projeto de resolução. Dom Waldyr é uma pessoa fundamental na luta pela democracia no Brasil. Então, fica registrado o nosso pedido de coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Coautoria também para o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 409/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA Nº 443/81 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero deixar consignado o meu voto contrário ao Projeto de Resolução 101/2023, aprovado agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Perfeitamente. Sempre elegante, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Em que pese eu ser filho da igreja e ter o respeito pela hierarquia da igreja católica, esse bispo é declaradamente comunista. Aliás, ele foi corrigido tanto pelo Papa São João Paulo II quanto por aquele que no momento era o presidente do maior dicastério da igreja e que se chamava Joseph Ratzinger, que depois veio a ser o Papa Bento XVI. Ele foi chamado a atenção por esses dois grandes homens da igreja católica. \r\n\r\nEntão, fica declarado o meu voto contrário a isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não consigo ouvir uma heresia. Não existe bispo na Igreja Católica Apostólica Romana que seja comunista. O simples fato de ser bispo é porque ele é um metafísico e a metafísica é oposto do materialismo. Não existe bispo comunista como não existe pastor evangélico comunista. Isto é uma heresia.\r\n\r\nE me admira, o Deputado que praticou essa heresia, tê-lo feito, porque ele tem absoluta convicção desse tema. Eu o conheço, respeito as divergências dele. Mas eu não posso deixar de consignar que esse rótulo que ele está usando, comunista, é exatamente para estigmatizar todos que não pensam ou não pensaram como ele. Só falta daqui a pouco esse pequeno burguês que vos fala, ser chamado por ele de comunista.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Luiz Paulo, eu fui chamado de playboy, mas deixa eu te falar uma coisa: V. Exa. tem razão, mas desde a Rerum Novarum, que, de forma mais contundente, mais oficial, tem antes, mas vamos pegar a Rerum Novarum, que é um documento da doutrina social da Igreja muito importante, V. Exa. conhece, a Igreja deixou muito claro que é incompatível com o catolicismo tanto o socialismo quanto o comunismo. Não sou eu que estou dizendo, é a Igreja, é o magistério.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou convidar o nobre Deputado Márcio Gualberto a estudar a doutrina social da Igreja. Jesus Cristo, Sr. Presidente, filho de José, era operário; Pedro, era pescador; todos os apóstolos, artesãos. Então, a doutrina social da Igreja se respalda no trabalho. E, nas contradições entre capital e tra balho, só cabe à Igreja Católica Apostólica Romana estar do lado do trabalhado e não do capital, como está defendendo aqui o nobre Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nE olhe que eu disse a ele: quem está falando era um pequeno burguês. Porque, senão, eu estou correndo o risco de ser tachado também como comunista por estar defendendo a doutrina social da Igreja.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nosso nobre Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para discutir a matéria) - Eu respeito e muito o nosso querido Deputado professor Luiz Paulo, mas a afirmação do Deputado Márcio Gualberto faz todo o sentido. E ela é verdadeira, quando diz que o Papa, então, hoje, Santo João Paulo II, fez uma correção. E em suas inúmeras cartas apostólicas define o comunismo como algo que não deve ser seguido por um cristão verdadeiro. O Papa é muito claro nesse sentido.\r\n\r\nMas em nenhum momento o Papa João Paulo, assim como todos os outros Papas, diz que entender a causa social é algo do comunismo. Absolutamente. Entender o social faz parte da Igreja, inclusive. O social é um braço importantíssimo da Igreja. E a Igreja não é o que é se ela não for também social.\r\n\r\nO grande erro é muitas vezes estabelecer uma relação ideológica partidária da Igreja. Isto não existe. A Igreja é una, santa, católica, apostólica. Ela comete os seus erros. Feita por pessoas que, talvez, dentro dela, façam as suas escolhas, partidárias ou não. Mas a Igreja em si, de Jesus Cristo, ela não é. Ela é, sim, embasada também na questão social, evidentemente. \r\n\r\nJesus Cristo, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, era um operário, ele era um daqueles que olham para os mais pobres, para os excluídos. E, por isso, nós todos, cristãos, e, também, aqueles que não o são, precisamos entender a necessidade e a importância de se olhar para o social. Portanto, eu também gostaria, nesse sentido, por conta de uma orientação e de uma ação concreta que tomou o, então, Papa João Paulo II para corrigir esse bispo, quero também declarar o meu voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deferido, Deputado. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente, só para deixar claro aqui, o Bispo Dom Valdir, como eu falei, chegou à diocese de Volta Redonda e Barra do Piraí em 1966 e ficou até o seu falecimento, em 2013. Ele foi bispo emérito dessas cidades, Volta Redonda e Barra do Piraí. Então, não podemos falar que ele foi chamado atenção ou desqualificado por ser uma pessoa, um religioso que cuidava dos pobres, dos necessitados, dos metalúrgicos. \r\n\r\nAqui não tem comunista, direita, esquerda, tem um religioso que fez o bem para a população, principalmente a de Volta Redonda e região. Então, é um absurdo colocarmos um bispo emérito de Volta Redonda e Barra do Piraí, que trabalhou mais de 50 anos naquela região sob essa dúvida. \r\n\r\nReitero que o Projeto do Deputado Jari é excelente e, mais uma vez, reitero minha coautoria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. Por isso que é muito importante este debate, debate sadio entre os Deputados, com muita harmonia, muito respeito na fala. Isso é importantíssimo, não é, nobre Deputado Anderson Moraes?\r\n\r\nQuero também dar boa tarde aqui à nossa nobre Deputada Carla Machado. Tudo bem, Deputada? Parabéns, sempre elegante, sempre bonita, sempre presente, sempre defendendo seu município, São João da Barra, sempre procurando levar o melhor para lá. Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 588/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A EDIÇÃO DE DECRETO DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA E COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 16.108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA matéria recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha que assuma a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nBoa tarde, nobres, Deputados. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Martha Rocha) - \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se em 2ª Discussão - Em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - A Deputada Dani estava atrapalhando a atenção e o andamento dos trabalhos, Sra. Presidente. \r\n\r\nO parecer e favorável às Emendas 2 e 3; favorável com Subemenda à Emenda 1; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 171/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02) \r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 171/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, II da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 171/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 171/2019\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, II da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nArt. 4º - Objetivos do Programa:\r\n\r\nI. preservação da integridade física dos alunos;\r\n\r\nII. prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\n\r\nIII. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nIV. desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nV. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVI. realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVII. propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\r\n\r\nVIII. conscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Concedida a forma final de redação. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nA Comissão de Educação acompanha a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto para dar parecer pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Acompanho o relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de re dação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão - Em Tramitação Ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5416/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO OU HOMOFOBIA NOS ESTÁDIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Retirado a pedido da autora.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6546/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6548/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6193/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1968/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6463/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2692/2020, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 256/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 872/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 605/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 606/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6194/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6187/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6191/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6196/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6197/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6198/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6208/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6275/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 620/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 429/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 262/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 1º de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes de encerrar a Ordem do Dia, tem a palavra o Deputado Rafael Nobre, que pediu a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Sra. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Vinícius Cozzolino, que está em Brasília. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Com a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sra. Presidente, eu queria registrar o meu voto contrário ao Projeto 101/2023, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Índia Armelau vota contrário ao Projeto 101/2023.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, antes de passar para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Pela ordem) - Eu queria agradecer aos colegas a aprovação da Moção de Aplausos post mortem que concedemos a uma pessoa muito importante para a cidade de Cabo Frio, o Miltão do Samba. É uma justa homenagem que esta Casa dá à pessoa que fez muito pela cultura na cidade de Cabo Frio.\r\n\r\nEntão, deixo meu agradecimento a cada parlamentar que nos auxiliou nisso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO - 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro acrescentado pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - Quando o deputado for reeleito suas proposições não serão arquivadas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo no projeto, com a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Modifique-se o inciso IV do Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - de iniciativa de outro Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Inciso V do Art. 91 alterado pela Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 91 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:\r\n\r\nI - ...;\r\n\r\nII - ...;\r\n\r\nIII - ...;\r\n\r\nIV - ...;\r\n\r\nV - as proposições de autoria de deputados reeleitos para a legislatura.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso V acrescentado pelo Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se Inciso V no Artigo 91 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 91-(...)\r\n\r\nV-Proposições cuja autoria seja de Deputado ou Deputada que tenha sido reeleito (a), não sendo elas arquivadas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 91 do Regimento Interno, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento de dez Deputados, dentro de cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando-se a tramitação desde o estágio em que se encontrava\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso V do caput do artigo 91 do Regimento Interno, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"V - Quando o Deputado for reeleito suas proposições não serão arquivadas\",\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o presente artigo, para que passe a constar a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 3º - Revoga-se o disposto no art. 84, § 8°, \"j\", do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Quando do atendimento deverá ser disponibilizado aos pacientes a listagem completa dos endereços e telefones das unidades de saúde que realizam tratamento de doenças vasculares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O mês \"Agosto Azul e Vermelho de Conscientização e Cuidados Preventivos com a Saúde Vascular\" tem como objetivo alertar a população em geral, sobre a necessidade de prevenção, controle e diagnóstico das enfermidades cardiovasculares, formas de prevenção, fatores de riscos, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes sobre a saúde vascular, por meio da promoção de ações diversificadas, sobre a importância da realização de consultas e exames de rotina, bem como hábitos de vida saudáveis, a fim de evitar graves problemas circulatórios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4879/21 DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara - CIPDR no âmbito estadual, que tem por objetivo promover atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, a fim de garantir os direitos das pessoas com doenças raras já estabelecidos em lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§1º...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - as condições específicas de saúde, inclusive indicação de medicação de uso contínuo, cuja divulgação possa contribuir para preservação da saúde ou da vida, assim como indicação de restrição ao uso de medicamentos e demais substâncias que possam causar alergia ou risco a saúde e à vida do titular;”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 588/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VEIRA. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O Poder Executivo efetuará no presente exercício de 2023 concurso público para completar as vagas existentes no quadro de pessoal previsto em Decreto que regulamentou o artigo 8º da Lei nº 1773, de 01 de novembro de 1990.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei nº 1.733, de 01, de novembro de 1990, é uma Autarquia do Grupo C, nos termos da Lei nº 1.272, de 24 de dezembro de 1987, vinculada à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras- SEINFRA ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente, responsável pelos projetos e obras do estado, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Nos termos da Lei que o criou, integrará o quadro de pessoal do IEEA o servidor público civil da administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, pertencentes às carreiras de Engenheiro, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro-Químico, Engenheiro-Agrimensor, Engenheiro-Operacional, Arquiteto Urbanista, Arquiteto e Geólogo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 01 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2483049"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA “GESTANTE DE PRIMEIRA” NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que institui o Programa “Gestante de Primeira”, com o objetivo de ministrar gratuitamente cursos diversos destinados à mulher gestante, em especial sobre cuidados e atendimentos emergenciais à crianças de zero a seis anos, mediante adesão voluntária da gestante rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade instituir cursos gratuitos destinados à mulher gestante, que possam habilitá-la melhor para atendimentos emergenciais às crianças de zero a seis anos, estando em conformidade com as matérias de atuação legislativa desta Assembleia.\r\n\r\nNeste sentido, a proposição é de relevância e única na espécie, não atuando contra ou em similaridade a qualquer outra norma aplicável.\r\n\r\nAssim, considerando a legitimidade na propositura, a competência e seu objeto, sendo que estes não são vedados e atendem aos requisitos legais, inclusive quanto aos motivos determinantes da proposta, e nesta medida, não encontra óbice à livre tramitação do projeto nesta Casa Legislativa, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, a seguir expostas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o § único do art. 1º do Projeto de Lei nº 3755/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\nParágrafo único. Os cursos poderão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual, durante o período do pré-natal, por equipes interdisciplinares das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, preferencialmente por profissionais integrantes do quadro de servidores públicos estaduais ou municipais, abrangendo preferencialmente as mulheres que estão na primeira gestação, como também as demais mediante a disponibilidade de vagas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3755/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os cursos poderão abordar os seguintes temas, dentre outros correlatos:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 3755/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde poderá implementar e coordenar o Programa, podendo firmar convênios e parcerias para sua implementação em cada município.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3755/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3755/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3765/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL A MENORES DE 18 ANOS E DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL A MENORES DE 21 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Danniel Librelon, que visa proibir a terapia hormonal a menores de 18 anos e cirurgia de redesignação sexual a menores de 21 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, observamos que a mesma visa regulamentar o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 2803/2013, sendo que, as proibições constantes no projeto de lei em referência já estão contempladas em âmbito nacional a aludida portaria, vejamos o artigo 14, § 2º, inciso I do referido dispositivo:\r\n\r\n“Art. 14 - (…)\r\n\r\n§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo Transexualizador:\r\n\r\nI - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito) anos de idade do paciente no processo transexualizador; e\r\n\r\nII - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que tenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.”\r\n\r\nA obrigatoriedade que se quer criar em âmbito estadual, já existe em âmbito nacional, e ao contrário do que pensa alguns parlamentares, não há a necessidade de se replicar normas federais por leis estaduais sob a justificativa de se “dar publicidade”, desta forma, observa-se que a matéria está prejudicada, nos termos do artigo 142, inciso I do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela PREJUDICABILIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3765/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 5450/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Alana Passos, que altera a Lei n° 2.657, de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.\r\n\r\nApresentada em 17 de fevereiro de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto encontra-se prevista no Projeto de Lei n° 1564/2016, de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.”\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado o inciso XXIII, do art.40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40, XXIII - de aquisição de veículo novo por pessoa com deficiência ou por seu responsável legal, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\"\r\n\r\nArt. 3º O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5450/2022 ao Projeto de Lei n° 1564/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5450/2022 ao Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5502/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada RENATA SOZUA, que visa obrigar que o Poder Público esteja efetuando a iluminação de prédios públicos da administração pública direta e indireta nas cores da bandeira LGBT no mês de junho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre o assunto em tela é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando, ainda, despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.”\r\n\r\nNestes termos, não se pode criar atribuições e despesas a serem cumpridas por órgãos estatais da estrutura do Poder Executivo; assim, não há alternativa a não ser reconhecer a inconstitucionalidade formal do projeto em tela e consequentemente sugerir sua transformação em indicação simples.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 5502/2022, com voto em separado pela constitucionalidade, com emendas, da Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA (pela Constitucionalidade com Emendas), VINÍCIUS COZZOLINO (pela Constitucionalidade com Emendas), membros efetivos; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade com Emendas), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5502/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5502/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Renata Souza auxilia as lutas por direitos, visibilidade e enfrentamento às violências históricas contra a população LGBTI no Brasil e no mundo.\r\n\r\nNesse sentido, o Poder Público, especificamente o Poder Legislativo, no uso de suas atribuições e em defesa desta população, tem como dever o combate a todo tipo de discriminação e visibilidade as lutas da população LGBTI pela vida e por direitos.\r\n\r\nA proposta da autora do projeto de lei é meritória e muito louvável, entretanto, para aprimorá-la, proponho duas emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A ILUMINAÇÃO NAS CORES DA BANDEIRA LGBTI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REFERÊNCIA AO MÊS DO ORGULHO LGBTI.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º Autoriza a iluminação nas cores da bandeira LGBTI no mês de junho em prédios públicos de administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5502/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora do voto em separado.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6332/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que pretende instituir a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia Gestacional no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar, no Sistema de Único de Saúde, administrado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia Gestacional.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 7375, de 14 de julho 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia no Estado do Rio de Janeiro e outras providências, de autoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nObservamos que a lei citada possui propósito, temática e ações similares com a proposta aqui analisada; assim, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não há outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade. Deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6332/2022, em virtude da Lei Estadual nº 7.375, de 14 de julho 2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 6332/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DIAGNOSTICO PRECOCE E O TRATAMENTO DA DISLEXIA E DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Pedro Ricardo, que dispõe sobre a instituição do programa de diagnóstico precoce e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade na educação básica da rede estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 7.354 de 14 de julho de 2016, de autoria dos nobres Deputado Nivaldo Mulim e Tio Carlos, com alterações pela Lei nº 9.750, de 30 de junho de 2022 que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH E DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Lei 9750/2022).\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, pois visa garantir aos professores da educação básica da rede estadual cursos sobre os diagnósticos e o tratamento da dislexia e do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, de forma a facilitar o trabalho da equipe multidisciplinar.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na Lei Estadual n.º 7.354 de 14 de julho de 2016, com alterações pela Lei 9.750 de 30 de junho de 2022, onde seu artigo 1º já prevê as atribuições, como segue:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO. (Redação dada pela Lei 9750/2022).\r\n\r\nParágrafo único. O Programa incluirá Atendimento Escolar Especializado, em caráter preventivo, que terá início na educação infantil, nas creches e pré-escolas, assegurando os serviços de educação especial aos educandos que, após diagnóstico médico, evidenciem a necessidade de atendimento especial, conforme o Art. 23, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 1-A. Aplica-se todas as disposições da presente lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO, independente de sua expressa menção no dispositivo legal. (Incluído pela Lei 9750/2022). \r\n\r\nArt. 1-B. O Programa de diagnóstico e tratamento do transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - TDAH e do transtorno desafiador opositivo - TDO poderá atuar de forma integrada com o Programa Saúde na Escola, instituída pelo Decreto Federal nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007. (Incluído pela Lei 9750/2022).”\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Pedro Ricardo deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“'Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 40/2023 pela Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 40/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Pedro Ricardo, que altera a redação do inciso I, § 1º da Lei nº 4528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre deputado, que “não raramente menores de 18 (dezoito) anos conseguem obter êxito no vestibular antes da conclusão do ensino médio, circunstância que os impede de matricularem-se em instituições de ensino superior, a despeito das inequívocas competências e habilidades testadas e aprovadas. Daí porque é imperioso que o programa previsto nos arts. 39 e 40 da lei que se propõe alteração abrace esses jovens, que tão precocemente alcançam elogiável conquista, tudo com escopo de acelerarem a conclusão do ensino médio.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei sob análise pretende alterar a lei que “Estabelece as Diretrizes para Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro”, de autoria da Comissão de Educação deste Poder Legislativo para incluir os menores de 18 anos que comprovem a aprovação em exame de acesso à universidade.\r\n\r\nApesar do art. 38, §1º, da Lei nº 9.394/1996 exigir a idade mínima de dezoito anos para a concessão de certificado de conclusão do ensino médio, não se pode esquecer que não há impedimento para que antes disso o certificado de conclusão do curso supletivo seja expedido, eis que o Código Civil admite a colação de grau no ensino superior para menores de dezoito anos. Nesse sentido, tribunais tem corroborado com tal entendimento concedendo liminares a alunos aprovados em exames vestibulares para realizarem o exame supletivo e assegurar o ingresso no ensino superior, dentre eles o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. LEI N 9.394/96. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. À primeira vista, não haveria como prosperar a pretensão da recorrente em finalizar o curso supletivo e obter certificado de conclusão do ensino médio, sem preencher um dos requisitos de ingresso exigidos na legislação de regência - idade mínima de 18 (dezoito) anos -, com o fito de se matricular em curso de ensino superior. Ainda que a idade mínima de 18 anos seja a exigida pelo art. 38 § 1º da Lei 9.394/96 para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio, não se pode olvidar que não há impedimento para que antes disso o certificado de conclusão do curso supletivo seja expedido, eis que o Código Civil admite a colação de grau em curso de ensino superior para menores de 18 anos. A hipótese autoriza a observância da teoria do fato consumado, considerando que uma situação fática, chancelada pelo Judiciário, foi consolidada pelo decurso do tempo, cuja destituição não se mostra pertinente. Agravo conhecido e provido. (TJ-DF, Relatora: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/09/2014, 6ª Turma Cível)\r\n\r\nA Súmula nº 284-TJ/RJ, oriunda do processo de Uniformização de Jurisprudência nº 0017782.35.2011.8.19.000, assim dispõe:\r\n\r\n“O estudante menor de 18 (dezoito) anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.”\r\n\r\nPortanto, não vislumbramos qualquer óbice constitucional, legal ou regimental para o prosseguimento da presente proposição.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 41/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 41/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 175/2023, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo evitar, através do Programa “Segurança Presente”, possíveis situações de conflito e proporcionar a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que ainda não foi implantado. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 175/2023, em razão da existência da Lei Estadual n.º 8.597, de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 173/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 176/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, O PROGRAMA ”SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo evitar, através do Programa “Segurança Presente”, possíveis situações de conflito e proporcionar a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que ainda não foi implantado. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 176/2023, em razão da existência da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 176/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 177/2023, QUE “UTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, O PROGRAMA ”SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Teresópolis.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo evitar, através do Programa “Segurança Presente”, possíveis situações de conflito e proporcionar a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que ainda não foi implantado. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 177/2023, em razão da existência da Lei Estadual n.º 8.597, de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 177/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 178/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, O PROGRAMA ”SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe sobre a implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo evitar, através do Programa “Segurança Presente”, possíveis situações de conflito e proporcionar a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que ainda não foi implantado. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei n.º 178/2023, em razão da existência da Lei Estadual n.º 8.597, de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 178/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n“DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 179/2023, QUE ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, O PROGRAMA ”SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que dispõe implantação do Programa “Segurança Presente” no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nApresentada em 08 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo evitar, através do Programa “Segurança Presente”, possíveis situações de conflito e proporcionar a sensação de maior segurança nas ruas dos bairros em que ainda não foi implantado. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, EM TODOS OS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”, vejamos:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, conforme dispõe o Decreto nº 45.702, de 30 de junho de 2016, em todos os Municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade em todo o Estado.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 179/2023, em razão da existência da Lei Estadual nº 8.597, de 30 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 179/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2023, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006 (“Lei do FEHIS”), prevendo a destinação ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, do percentual de 2% (dois por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nO FEHIS foi criado pela Lei nº 4.962/2006, no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, e é composto por recursos oriundos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, do Orçamento Geral do Estado, dentre outros.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata da organização administrativa do Poder Executivo, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”\r\n\r\nAdemais, é inconstitucional lei de iniciativa do Poder Legislativo que institua ou altere a destinação de recursos de fundos públicos, por afrontar o art. 209, III, e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 165, III, e § 5º, I, da CRFB/88, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 209 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, pois o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ é uma relevante autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, tendo como atribuição democratizar o acesso à terra, intervindo na solução de conflitos e em processos de regularização fundiária.\r\n\r\nDesta forma, há pertinência temática entre os objetivos legais do FEHIS e do ITERJ.\r\n\r\nAssim, considerando que o conteúdo da presente proposição é compatível com as normas constitucionais, o óbice do vício de iniciativa pode ser superado por meio da transformação do Projeto de Lei em Indicação Legislativa, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela INCONSTITUCIONALIDADE, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 190/2023, com voto em separado pela constitucionalidade, com emendas, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente (pela Constitucionalidade com Emendas); DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA (pela Constitucionalidade com Emendas), VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO (pela Constitucionalidade com Emendas), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2023, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA MST\r\n\r\nRelator: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei onde “altera-se a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar a Lei nº 4.962/2006, que “cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências” incluindo artigo destinando o percentual de 2% (dois por cento) do total dos recursos oriundos do FEHIS para compor as receitas destinadas ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\n\r\nCom o objetivo de colaborar com a redação do projeto de lei, uma vez que faz-se necessário promover outras alterações na legislação em vigor é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Acrescente-se § 2º ao artigo 4º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, renumerando-se o § único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS os provenientes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX o Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, obrigatoriamente, 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, obrigatoriamente, no que prescreve os artigos 2º, 3º e 6º da Lei 4962/2006.\r\n\r\n§ 1º A violação do inciso IX acarretará irregularidade das contas de Governo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá destinar o percentual de 2% (dois por cento) do FEHIS, consoante o inciso IX do artigo 4º para que o Instituto de Terras e Cartografia do Estado- ITERJ realize procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas e rurais no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Acrescente-se inciso ao artigo 5º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Poderão ter acesso aos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, na qualidade de agentes promotores:\r\n\r\n- O Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ para realizar procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas e rurais no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei nº 190/2023 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 497/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES DIABÉTICOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3088/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O ESTATUTO DO PORTADOR DE DIABETES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende conscientizar e prevenir sobre a doença de angiodema.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 497/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3088/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 497/2023 ao Projeto de Lei nº 3088/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 534/2023, QUE “DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlinhos BNH, que autoriza ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a implementação de políticas de qualificação profissional e habilitação em língua de sinais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista nas Leis Estaduais n.ºs 3.601, DE 11 DE JULHO DE 2001, de autoria do nobre Deputado Fábio Raunheitti, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS SURDAS O DIREITO DE SEREM ATENDIDAS, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, POR MEIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE OS SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS-LIBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” de autoria da nobre Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, pois visa assegurar que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tem como finalidade a coordenem e operacionalizem políticas públicas de assistência e responsabilidade social, as pessoa com deficiência auditiva.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra primeiro na Lei nº 3.601/2001, onde seu artigo 1º já prevê o direito as pessoas surdas, como segue: \r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado às pessoas surdas o direito de ser atendidas, em órgãos públicos estaduais, da administração direta e indireta, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS). * Nova redação dada pela Lei 8013/2018.”\r\n\r\nPor sua vez, a Lei 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe de profissionais interpretes da língua brasileira de sinais-libra, e dá outras providências, interprete de libras para atendimento. \r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas unidades da rede estadual de saúde os serviços de profissionais intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras), para o fim de promover a acessibilidade de atendimento aos portadores de deficiência auditiva.”.\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Carlinhos BNH, deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração tanto da Lei 3.601/2001 quanto da lei 4.705/2006, que tratam da mesma matéria ou envolvem o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 534/2023 pelas Leis nºs 3.601, de 11 de julho de 2001, e 4.705, de 09 de janeiro de 2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 534/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 536/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇOES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Carlinhos BNH, que “dispõe sobre os cuidados com a saúde mental dos agentes de segurança pública no exercício de suas funções”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva instituir política de saúde mental para os agentes de segurança pública no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, vigora a Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nNesse sentido, existe óbice legal para prosseguimento e tramitação do presente projeto de lei, conforme disposto no art. 142, inciso I do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 536/2023 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 173/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 604/2023, QUE “CRIA O RELATÓRIO DE VITIMIZAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que pretende criar o relatório de vitimização dos agentes de segurança pública junto as Secretarias de Estado da Polícia Militar, Polícia Civil e da Administração Penitenciária.\r\n\r\nAlém disso, a proposição lista os dados que deverão ser divulgados pelo relatório, a saber, nome da vítima, cargo ocupado, tempo de serviço no cargo, data, local do fato e breve síntese do ocorrido.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, a matéria é análoga ao Projeto de Lei nº 3585/2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O RELATÓRIO ANUAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 604/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3585/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 604/2023 ao Projeto de Lei nº 3585/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 616/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO DE DEPRESSÃO E SUICÍDIO PARA PAIS E CUIDADORES DIRETOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU, FRED PACHECO.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada INDIA ARMELAU e do nobre Deputado Fred Pacheco, que disciplina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a respeito da implementação pelo executivo de um Programa de Saúde Mental e prevenção de suicídio e depressão voltado a uma parcela da população fluminense e refere outras providências.\r\n\r\nApresentada a proposta em 31 de março de 2023, foi distribuída para a apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, tem por finalidade instituir o programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista Constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, esta Casa a possuí, uma vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, cumpre citar a justificativa do projeto:\r\n\r\nOs pais ou cuidadores, ao receberem o diagnóstico de um familiar com deficiência, iniciam um processo longo e doloroso, permeado por dúvidas, medos, angústias e questionamentos sobre como pessoas com essas características devem ser tratadas, e ainda, sobre quais as terapias disponíveis, somando-se àquelas relacionadas às condições de seu ente querido.\r\n\r\nO bem-estar psicossocial dos cuidadores de pessoas com deficiência raramente ocupa um lugar central nas pesquisas, bem como nas políticas públicas, inexistindo dados e estatísticas acerca dos casos de depressão e suicídio daqueles envolvidos no cuidado direto da Pessoa Com Deficiência (PCD).\r\n\r\nA proposição, ora discutida, é meritória e imiscuir-se em matéria tipicamente administrativa, contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando a esta obrigação legal de execução.\r\n\r\nAutorizativa é a lei que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Poder Executivo a executar atos que estão dentro da sua esfera de atuação.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político. Em outros termos, é direito posto, um mandamento que nada obriga, uma norma que não condiciona, um regulamento que não regula, uma lei que dispensa a obediência.\r\n\r\nEssa característica das leis autorizativas - de vazio, de certo modo - não é fundamento suficiente para apontar-lhes como inconstitucional, não sendo requisito para o afastamento da constitucionalidade dessa espécie de lei.\r\n\r\nSe houver a implementação, o que se espera, do programa de saúde mental, prevenção de depressão e suicídio para pais e cuidadores diretos de pessoas com deficiência, será por discricionariedade da administração do Estado do Rio de Janeiro, não havendo o que se falar em imposição do Poder Legislativo.\r\n\r\nAdemais, não havendo previsão no projeto de lei de determinar prazos ao executivo para cumprir a demanda prevista ou obrigue a cumprir ou regulamentar atribuições inerentes a este Poder por força constitucional, não há o que se falar em inconstitucionalidade da lei autorizativa.\r\n\r\nPor fim, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso de poder legislativo.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 616/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 616/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEIN 3424/2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ATILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei de n\" 3424/2017, de autoria do deputado Atila Nunes, que institui o programa \"pense o que quiser, mas respeite a minha te nas escolas públicas e privadas do estado do rio de janeiro, na forma que menciona E o breve relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 27 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete á presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral. Analisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o principal objetivo do projeto de lei é instituir o Programa \"Pense o que quiser, mas respeite a minha fé\" em toda a rede pública e privada de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar a liberdade religiosa em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças, buscando prevenir e combater toda forma de discriminação ou intolerância de caráter religioso.\r\n\r\nO projeto busca através do programa, desenvolver junto às instituições de Ensino atividades, exposições, feiras e palestras abertas ao público em geral, com o intuito de mobilizar os estudantes e demais segmentos da sociedade em prol do respeito à todos os segmentos religiosos e à liberdade de expressão e crença.\r\n\r\nPor fim, o projeto permite à ao Poder Executivo incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos níveis médio e fundamental, públicos e particulares, estudo sobre características gerais de todas as diferentes crenças e religiões para promoção da liberdade e respeito à diversidade religiosa.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto de lei é meritório e possui consonância com a Constituição Federal e com os pactos internacionais, no sentido de garantir a liberdade de crença e contribuir no combate das discriminações com base na religião através da educação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 3° Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3424/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N. 4445/2018, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"OGANS EM AÇÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ATILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de n° 4445/2018, de autoria do deputado Atila Nunes, que declara \"ogans em ação como patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro. É o breve relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 27° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes ás ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o principal objetivo do projeto de lei é declarar \"ogans em ação\" como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlém disso, o projeto de Lei estabelece que o Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do \"Ogans em Ação\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre informar que \"Ogans em Ação é uma celebração e homenagem artística à cultura afrodescendente e brasileira, realizada desde 2006 pelo seu criador e produtor \"Tião Casemiro\", Presidente do Instituto Cultura Afro- Brasileiro, conforme informa a justificativa do projeto de lei.\r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei é meritório, uma vez que busca incentivar uma manifestação cultural, artística e religiosa com descendência ou influência africana. Desta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023 \r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4445/2018 Sala das Comissões, 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, ÍNDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N. 4957/2021, QUE INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO À XENOFOBIA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ATILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei de n° 4957/2021, de autoria do deputado Atila Nunes, que inclui o dia do combate ao preconceito à xenofobia, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. É o breve relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 27° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar sobre todas as matérias de âmbito legislativo ou geral pertinentes às ideologias racistas e práticas discriminatórias em geral.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa do nobre deputado, verifico que o principal objetivo do projeto de lei é instituir o Dia do Combate ao Preconceito à Xenofobia, que se realizará anualmente, no dia 24 de maio, com o objetivo de combater o preconceito xenofóbico dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, o projeto de lei é meritório, uma vez que por trás dos casos de xenofobia, há também a prática do racismo. Pois, a xenofobia contra pessoas de origem de pais majoritariamente negros é manifestamente maior e mais nocivos. Por isso, o projeto de lei é meritório. Uma vez que busca prevenir prática tão nociva.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator. FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n°4957/2021. Sala das Comissões, 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6517/2022 QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.\"\r\n\r\nAutora: Deputada: RENATA SOUZA.\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 6517/2022, de autoria da deputada Renata Souza, que \"AL- TERA O ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CA- LENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero que o projeto de LEI Nº 6517/2022 apresentado pela deputada Renata Souza contribui para o aprimoramento do ANEXO DA LEI Nº 5645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010. PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA\", tal qual analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023\r\n\r\n(a) PROFESSOR JOSEMAR, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6517/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: PROFESSOR JOSEMAR, Presidente; CARLOS MINC, Vice-Presidente: CARLOS MACEDO, OTONI DE PAULA PAI, INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2019, QUE “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'CASA DE CULTURA WALMIR AYALA', NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 1477/2019, da ilustre Deputada Franciane Motta que, tomba, por interesse Histórico e Cultural do Estado do rio de Janeiro a 'Casa de Cultura Walmir Ayala', no Município de Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro.. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente Comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura , em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir que a “Casa de Cultura Walmir Ayala”, seja tombada como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nO Casarão objeto da presente proposição, trata-se de prédio de arquitetura clássica, contemporânea de tempos marcados pelos “feudos” e pelos “Barões do Império”, apresentando como fachada diversos arabescos e esculturas de extrema importância histórico-cultural.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o “patrimônio cultural brasileiro”, dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa d nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória dos fomos e do somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1477/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1477/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, MUNIR NETO, CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4552/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA 'TIA DOCA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 4552/2021, da ilustre Deputado Rodrigo Amorim, declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba 'Tia Doca', e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente Comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir que a roda de Samba “Tia Dca”, seja declarada patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nTia doca foi pastora da velha-guarda da Escola de Samba Portela e chegou a gravar com Beth Carvalho, Marisa Monte e Zeca Pagodinho. Organizado pelo grupo Família da tia Doca, o pagode de mesa da Tia doca é dos mais conhecidos da cidade. O evento acontece desde 1990.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o “patrimônio cultural brasileiro”, dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa d nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória dos fomos e do somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4552/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4552/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, MUNIR NETO, CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5409/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RUA DAS FLORES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5409/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Rua das Flores, localizada no bairro da Tijuca, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar a Rua das Flores, no bairro da tijuca, como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nA Rua das Flores é bastante famosa no bairro da Tijuca por ser um ponto tradicional que reúne diversos quiosques que comercializam flores e plantas em geral, desde 1993. Esse comércio segmentado criou um arranjo de flores único no local que merece ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, na forma que propõe o presente projeto com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nIsto posto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5409/2022 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5409/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, MUNIR NETO, CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6207/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, 'PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS IMIGRANTES ASIÁTICOS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 6207/2022, da ilustre Deputada Dani Monteiro, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, 'para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual dos Imigrantes Asiáticos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente Comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura , em todos seus aspectos.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da nobre Deputada, verifico que o projeto de lei é meritório. Pois, tem como objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos “O Dia Estadual dos Imigrantes Asiáticos”, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de setembro.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que o Estado do rio de Janeiro tem uma diversidade grande de culturas vindas de outros países e regiões trazidas pelo imigrantes oriundos da Ásia, incluindo chineses, japoneses, coreanos, tailandeses, árabes e indianos.\r\n\r\nHoje, o país que mais abriga imigrantes japoneses é o Brasil, esse grupo ético já faz parte da cultura brasileira, além disso, agregam esforços para os desenvolvimento econômico do país.\r\n\r\nOs imigrantes asiáticos vieram para o Brasil com muita vontade de trabalhar, trouxeram também arte, costumes, língua, crenças e conhecimentos que contribuíram para o enriquecimento do país que possui grande variedade de culturas.\r\n\r\nEntendendo que o projeto em análise tem caráter público e cultural o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6207/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6207/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, MUNIR NETO, CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6453/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 6453/2023, da ilustre Deputada Tia Ju, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente Comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura , em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa garantir que o “Grêmio Recreativo Escola da Samba Caprichosos de Pilares” seja declarada como patrimônio cultural imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Grêmio Recreativo Escola de Samba Caprichosos de Pilares, com seus 73 anos de existência e destacada contribuição para o sucesso dos desfiles das agremiações carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro, inegavelmente, representa um dos maiores patrimônios culturais fluminenses.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o “patrimônio cultural brasileiro”, dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos deferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. \r\n\r\nAssim sendo, quando ser preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória dos fomos e dos somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6453/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 01 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6453/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, FRANCIANE MOTTA, membros efetivos, MUNIR NETO, CARLOS MINC e JARI OLIVEIRA, supletes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1369/2012.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 1369/2012 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de porta de proteção nas plataformas de embarque das estações do sistema metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Zaqueu Teixeira tem como objeto proporcionar maior segurança aos usuários do sistema ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, através da instalação de portas de proteção junto as plataforma de embarque das estações. O projeto tramitou pela CCJ, tendo entendimento divergente no que tange a constitucionalidade, na referida comissão. Posteriormente, foi encaminhado e analisado pela comissão de transportes, que deliberou pela diligência e solicitou a oficialização da AGETRANSP, por julgar que é de competência da agência arbitrar sobre a matéria. Em retorno da diligência, a Comissão de Transportes, proferiu parecer contrário ao projeto, na justificativa de inviabilidade de cumprimento do projeto em face dos esclarecimentos contidos no Ofício SGMD/BD nº 002/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1369/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 449/2015 QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 449/2015, que dispõe sobre a vedação à exploração de máquinas eletrônicas de música sem o devido licenciamento, e a aplicação de sanções administrativas aos infratores, nas hipóteses que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Martha Rocha não encontra óbice legal e merece prosperar, pois pretende vedar a exploração de máquinas eletrônica de música sem o devido licenciamen to fonográfico pelo órgão responsável pelos direitos autorais. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com uma emenda aditiva. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 449/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 449/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 875/2015 QUE CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei de n° 875/2015, de autoria do Nobre Deputado Luiz Paulo, que constitui venda casada para fins de aplicação do código de defesa do consumidor e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise tem o intuito de reconhecer como venda casada, a venda de bens consumo duráveis juntamente com a garantia estendida, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Considerando a constitucionalidade reconhecida pela Comissão de Constituição e Justiça, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 875/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1572/2016, QUE \"INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI N° 247, DE 21 DE JULHO DE 1975\".\r\n\r\nAutor do Projeto: JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(PARECER CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1572/2016, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que introduz alterações no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 1572/2016 introduz alterações no Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico. Em que pese a presente proposta, a inclusão do Parágrafo 4° ao Art. 2º do Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, traria uma série de novas exigências para legalização junto ao CBMERJ de imóveis residenciais, comerciais, industriais ou mistos, tendo em vista que atualmente os projetos específicos de instalações elétricas, redes internas de gás combustível, circuitos de telefonia, televisão a cabo e outras instalações da mesma natureza não são submetidos à apreciação da Corporação durante o processo de licenciamento dos estabelecimentos em questão. Além disso, no que se refere às redes hidráulicas, apenas os sistemas de hidrantes e sprinklers são avaliados pelo Corpo de Bombeiros, não cabendo qualquer análise acerca de outros sistemas hidráulicos que porventura sejam projetados para o imóvel, como são os casos das redes de abastecimento de água fria, quente e de esgoto sanitário. Cumpre ressaltar que grande parte dos sistemas supracitados sequer têm relação direta com o tema principal do Decreto-Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, o qual dispõe, especificamente, a respeito da segurança contra incêndio e pânico e sobre as competências do CBMERJ nesse sentido. É importante destacar que a inclusão da obrigatoriedade de apresentação dos projetos em comento, mesmo que de forma simplificada, resultaria em um aumento substancial dos requisitos burocráticos para regularização dos imóveis em nosso Estado. Outrossim, tal inclusão contrariaria o previsto no Decreto Estadual nº 42, de 17 de Dezembro de 2018 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que regulamenta o Decreto-Lei n° 247), mais especificamente em seu Capítulo VII / Seção V - Do Procedimento Simplificado, o qual trouxe diretrizes inovadoras para aprovação simplificada de estabelecimentos e que foi resultado de um esforço conjunto do poder público e de entidades civis, como o SEBRAE/RJ e a JUCERJA, para fomentar a melhoria no ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro e agilizar o tempo de aprovação junto à Corporação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento PARECER CONTRÁRIO ao PL 1572/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator apresento PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1572/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1816/2016 QUE \"ALTERA A LEI N° 2831/97 QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR AS FONTES DE RECEITAS NÃO TARIFÁRIAS, RECEITAS ALTERNATIVAS.\r\n\r\nCOMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS. COM OU SEM EXCLUSIVIDADE, RECEBIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS, NO CÁLCULO DO EQUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO PARA O REAJUSTE OU REVISÃO DOS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE, A SER CONSIDERADO PELA AGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MODICIDADE DAS TARIFAS.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 1816/2016, que dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 70 da Constituição Estadual e dá outras providências, para incluir as fontes de receitas não tarifárias, receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, recebidas pelas concessionárias, no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro para o reajuste ou revisão dos valores cobrados pelos serviços públicos concedidos de transporte, a ser considerado pela AGETRANSP - agência reguladora de serviços públicos concedidos de transporte aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, visando à modicidade das tarifas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan é de iniciativa meritória e merece prosperar, pois visa incluir as receitas não tarifárias no cálculo do equilíbrio econômico-financeiro para reajuste ou revisão das tarifas cobradas nos transportes públicos. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com duas emendas modificativas. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1816/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL com AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1816/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2138/2016 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO LIGUE 132 NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS DE PLENÁRIO: N° 01 - DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO; N° 02 DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO N° 01)\r\n\r\n1 - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 02 (duas) emendas de plenário recebidas ao Projeto de Lei n° 2138/2016, que torna obrigatória a divulgação do ligue 132 nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Filipe Soares, pretende propagar através das faturas mensais de concessionárias que prestam serviço no Estado do Rio de Janeiro, um número telefônico que oriente e informe sobre o uso de drogas.\r\n\r\nForam apresentadas 02 (duas) emendas de plenário ao Projeto de Lei, sendo que a emenda n° 02 aperfeiçoa o texto. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01, recebidas ao Projeto de Lei n° 2138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº01 ao Projeto de Lei nº 2138/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2164/2016 QUE \"DISPOE SOBRE A RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2164/2016, que dispõe sobre a restrição ao comércio de instrumentos odontológicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, não encontra óbice legal e merece prosperar, visto que pretende proibir a comercialização de produtos odontológicos no Estado do Rio de Janeiro sem a devida autorização e controle. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com uma emenda modificativa. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2164/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2164/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2978/2017, QUE \"PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\n1-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2978/2017, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que proíbe a castração química de cães no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei do nobre Deputado Jorge Felippe Neto é de grande valia, considerando que a conscientização sobre os direitos dos animais vem crescendo em nossa sociedade. Ressalta-se que a pauta animal é assunto de importante relevância e que deve ter o olhar atento da sociedade, uma vez que os animais também merecem ser tratados com dignidade e respeito. Sendo assim, apresento PARECER FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO INTEGRALMENTE AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2022.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator apresento PARECER FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO INTEGRALMENTE AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2978/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 581/2019, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIARIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputados MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.° 581/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI N° 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha obriga as empresas dos sistemas metroviário e ferroviário concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro a identificar os vagões selecionados para operar os espaços exclusivos para mulheres. É importante para a correta visualização do vagão para fins de fiscalização e conscientização.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei 581/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 754/2019 QUE \"ALTERA A LEI 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 754/2019, que altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Márcio Canella é de iniciativa meritória e merece prosperar, pois visa um aperfeiçoamento as garantias referentes aos descontos aplicados aos idosos. Nesse sentido, a Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e dos Idosos apresentou duas emendas modificativas que aprimoram o Projeto de Lei. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO ao Projeto de Lei n° 754/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO ao Projeto de Lei nº 754/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1569/2019 QUE DISPÖE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREMINFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A OUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de n° 1569/2019, de autoria do Nobre Deputado Rodrigo Amorim, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos sítios e aplicativos de venda de ingressos para eventos na internet fornecerem informações prévias sobre a quantida de de ingressos ofertados em cada lote e o período de sua disponibilidade e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem o meritório intuito de resguardar ao consumidor que deseja adquirir ingressos para qualquer espécie de espetáculo, acesso a transparência acerca da quantidade de entradas ofertadas por cada lote disponibilizado para compra. Como bem versa a justificativa do projeto e sintetiza o parecer da Comissão de Constituição e Justica que ofertou parecer favorável a presente demanda, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e/ou serviços e suas especificações devem ser expostas de forma clara e transparente segundo menciona o código de defesa civil.\r\n\r\nPortanto, não havendo óbice legal e por meritória matéria, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de marco de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1569/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2010/2020 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)*.\r\n\r\nAUTORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SERGIO FERNANDES, CARLO CAIADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2010/2020, que autoriza o poder executivo a antecipar repasses referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) a municípios impactados pela propagação do novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado não encontra óbice legal e merece prosperar, pois pretende em situações excepcionais antecipar aos municípios os repasses referentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Desta maneira, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2010/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2245/2020 QUE \"AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALARES PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUACÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2245/2020, que autoriza as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar para dois pacientes em casos de situação de calamidade pública ou situação de emergência em saúde decretada pelo poder executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, não encontra óbice legal e merece prosperar, visto que aborda um procedimento que se destina ao fundamental e efetivo propósito de salvar vidas. Nesse sentido, a Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com uma emenda aditiva. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 5354/2022, QUE \"ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DE FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PEDIDO, OS CONTRATOS DE ADESÃO E DEMAIS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A RELAÇÃO DE CONSUMO, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE OU OUTRO FORMATO ACESSÍVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.° 5354/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema Braille ou outro formato acessível.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEsta proposta é meritosa, pois as pessoas com deficiência visual necessitam saber o que está sendo negociado com as instituições financeiras. A emenda da Comissão de Pessoa com Deficiência melhora este Projeto de Lei e é importante para a luta das pessoas com deficiência visual e o recebimento pelo Fundo do Conselho Estadual Integração da Pessoa com Deficiência, pois fortalecerá a participação popular sobre as políticas governamentais.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é favorável com Emenda da Comissão de Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 5354/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 113/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA “EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL E O SELO EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 113/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que INSTITUI O PROGRAMA \"EMPRESA RESPONSÁVEL, FUNCIONÁRIO SAUDÁVEL\" E O SELO \"EMPRESA COMPROMETIDA COM O TRABALHADOR' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO trabalhador é o principal beneficiado neste Projeto de Lei e a proposta de premiar as empresas que se comprometam com o bem-estar do trabalhador com um selo, é meritória e de grande relevância. A melhora nas condições de trabalho, considerando a ergonomia, o descanso, a melhora dos métodos de trabalho e maquinários, diminui riscos de acidentes laborais e o afastamento do trabalhador, aumentando a qualidade do serviço e a cultura organizacional. A proposta do nobre Deputado Marcio Canella é importante para diminuir a desigualdade na relação de trabalho entre o funcionário e seu patrão, visto que quanto melhor a qualidade de tratamento dispensada ao trabalhador, melhor a qualidade do serviço prestado. Pelo exposto, meu parecer é favorável ao Projeto de Lei 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 113/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado WANDERSON NOGUEIRA (nº 1),\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (nº 2 e 3)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nº 4 e 5)\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI (nº 6, 7, 8 e 9)\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 9 emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de um percentual mínimo de 10% (dez por cento) de alimentos orgânicos na merenda fornecida pelas escolas da rede pública estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA manifestação desta Relatoria se deve ao fato da perda do objeto da propositura original, em face da sanção da Lei nº 9.779, de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator é CONTRÁRIO a todas as emendas apostas ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; VÍTOR JÚNIOR, Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e SÉRGIO FERNANDES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1125/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS PRÓPRIOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO ”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 01( uma) emenda de Plenário, de autoria do Deputado Zito, apresentada ao Projeto de Lei 1125/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais próprios estaduais do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATO\r\n\r\nA presente proposição é meritória pois promove a sustentabilidade dos hospitais públicos visando a economia energética com a implantação de painéis solares fotovoltaicos . \r\n\r\nContudo o nobre Deputado Zito apresentou uma emenda ao Projeto, ampliando de forma demasiada a sua abrangência, desvirtuando o objetivo principal do projeto, razão pelo qual as Comissões de Constituição e Justiça, de Minas e Energia e de Saúde deram parecer contrário a emenda proposta. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer a Emenda de Plenário nº 01, ao Projeto de Lei n° 1125/2015 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1125/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n((a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E INALIENÁVEL DA MULHER À EXERCER SUA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n( FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre o direito humano fundamental e inalienável da mulher à exercer sua maternidade e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada tem uma relevância social, onde visa garantir a todas as mulheres o direito de exercerem a maternidade, tendo em vista as condições de vulnerabilidade social a qual muitas se encontram, que nem sempre permitem que elas cuidem dos seus filhos e, por vezes, engendram separações, com adoções compulsórias ou em acolhimentos em instituições de abrigo, ou fragilizam os vínculos familiares.\r\n\r\nA proteção à maternidade, visa proteger todas as mulheres mães com um acompanhamento da gestação, de forma orientada e assistida, preservando também o recém-nascido e a família, com repercussões positivas em toda a sociedade.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei n° 3565/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3565/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n((a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3697/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DAS INFORMAÇÕES DO PERFIL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nAutor: Deputada FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 3697/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o registro das informações do perfil das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva resguardar a integridade física e a saúde das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimento penais localizados no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. \r\n\r\nEssa proposta tem por objetivo criar instrumento institucional de coleta de dados sobre a população carcerária para fins estatísticos e de tratamento de saúde. Além de estabelecer o direito de tratamento caso a pessoa privada de liberdade seja diagnosticada com transtorno mental grave, doença crônica e hemodiálise. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Flávio Serafini é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3697/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3697/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3759/2017, AL TERA A LEI N° 6.349/2012, PARA CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇAO DE TELHADOS VERDES NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Minc, que altera a lei nº 6.349/2012 com a inserção do art. 1ºA, para criar o programa de incentivo à instalação de telhados verdes nas edificações públicas e privadas, localizadas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do presente projeto de lei é oportuno e de relevância ambiental, com o objetivo de incentivar a implantação de telhados verdes a fim de esfriar o clima, atenuando os picos de temperatura e aumentar a umidade nas edificações durante os períodos mais quentes do ano, contribuindo favoravelmente para a biodiversidade e a qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nTal propósito encontra fundamento na Constituição Federal que estabelece ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proteger o meio ambiente, combater a poluição e promover a melhoria das condições habitacionais.\r\n\r\nA proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça - CCJ; de Defesa do Meio Ambiente e de Política Urbana, habitação e Assuntos Fundiários que deram pareceres pela constitucionalidade e favorável respectivamente.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a proposta visa incentivos, que poderão ser abrangidos pela indicação de várias iniciativas de origem técnica e financeira, não criando obrigações ao Estado do Rio de Janeiro, mas sim o fomento ao apoio do mesmo às iniciativas dos Municípios que visem à instalação de telhados verdes. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3759/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de \r\n\r\nmaio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3759/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES A FORMAÇÃO DOS EDUCADORES EM NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO.” \r\n\r\nAutor: Deputada MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 1201/2019, de autoria do Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.612, de 18 de dezembro de 2009, para incluir no programa de capacitação de professores a formação dos educadores em novas tecnologias para informação e da comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva alterar a lei nº 5.612/2009, que criou o programa estadual de capacitação de professores, para incluir na referida lei a disponibilidade de cursos de aperfeiçoamento em novas tecnologias de modo a contribuir para a formação dos docentes.\r\n\r\nEsta iniciativa permite o aprimoramento contínuo dos profissionais da educação da rede pública de ensino a partir conhecimento do uso de novas tecnologias da informação e comunicação que podem ser inseridas no cotidiano do ambiente escolar proporcionando melhora no processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Márcio Canella é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1201/2019\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2020, “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE VEÍCULOS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SOB CONCESSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SINESP CIDADÃO).\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1867/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira que “dispõe sobre a integração dos sistemas de controle de veículos nas praças de pedágios sob concessão do Estado do Rio de janeiro, ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP cidadão).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto que cria obrigatoriedade de criação de medidas necessárias, pelas praças de pedágios sob concessão Estado do Rio de Janeiro, para a integração com o Sistema Nacional Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão).\r\n\r\nNão obstante após analisar a matéria, identificamos óbices no que tange aos contratos atualmente vigentes, pois cria obrigações não previstas nos contratos originários, gerando custos inesperados às concessionárias e, por consequência, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nPor tal razão, apresento a seguinte emenda a fim de determinar a possibilidade de inclusão de referida previsão nos contratos futuros.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1867/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos contratos futuros de concessão de rodovias do Estado do Rio de janeiro, a obrigatoriedade de que as concessionárias adotem as medidas necessárias para integração dos dados existentes nas respectivas praças de pedágio ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão) ou outro que venha a substituí-lo, para monitoramento de trânsito de veículos roubados ou furtados.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a formular parcerias com as atuais concessionárias atuantes em referida atividade para formalização da integração constante do caput deste artigo.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei n° 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de \r\n\r\nmaio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1867/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2785/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2785/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação de um centro de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei se preocupa com o desenvolvimento infantil sob a óptica da saúde mental. A proposta do autor tem por objetivo estabelecer a implantação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesse modo, o centro de atendimento busca desempenhar suas atividades voltadas ao processo de desenvolvimento infantil por meio de equipe multifuncional; atividades pscicoeducativa e oferta de serviço de avaliação psicológica e neuropsicológica pela rede pública. Além disso, a criança terá acompanhamento de profissionais da saúde e da saúde mental focados em habilitação e reabilitação.\r\n\r\nO autor indica o Fundo Estadual de Saúde - FES, como unidade gestora, para o desenvolvimento do centro de atendimento. \r\n\r\nPor se tratar de matéria de criação de atendimento multiprofissional especializado em saúde mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro não imputa obrigação direta do poder executivo. Diante disso, não haverá aumento de despesa e caberá ao gestor o planejamento e a adequação dos recursos disponíveis de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\nO conjunto de argumentos apresentado pelo nobre deputado Danniel Librelon é meritório e merece prosperar, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2785/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2785/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023, QUE “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, A SER DEDICADO, À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL.” \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 51/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o mês Janeiro Branco, a ser dedicado, à realização de ações educação para a difusão da saúde mental. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois se preocupa com a saúde mental da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO autor propõe a criação do “Mês Janeiro Branco” com o intuito de realização de campanhas de esclarecimentos e ações educativas e preventivas pela sociedade civil organizada e Poder Público Estadual sobre questões relativas à saúde mental. \r\n\r\nA proposta estabelece diretrizes e critérios para a realização das campanhas educativas sobre o tema.\r\n\r\nImportante salientar que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou três emendas modificativas com o intuito de aprimorar e adequar o projeto para ser incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e mantendo as diretrizes para a realização das campanhas educativas.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nPor fim, o conjunto de argumentos apresentado pelo nobre Rodrigo Amorim, deve ser considerado para aprovação da proposta, contudo a correção apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça colabora para a sua execução, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 51/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 51/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 132/2023, QUE “INSTITUI E RECONHECE A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO (ESV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do Projeto: Deputado ARTHUR MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 132/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui e reconhece a atividade de educador social voluntário (ESV) no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e merecer prosperar, pois se preocupa em instituir e estabelecer a atividade de Educador Social Voluntário que irá auxiliar nas atividades em instituições públicas e privadas de ensino. \r\n\r\nA proposta estabelece que o voluntário exerça uma função de auxiliar junto ao profissional responsável pela instituição; que os serviços realizados pelo ESV não gere vínculo empregatício e que a interrupção do serviço voluntário se dará em razão da baixa avaliação pelo profissional responsável. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro e sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente.\r\n\r\nPor fim, o conjunto de argumentos apresentado pelo nobre Márcio Canella, deve ser considerado para aprovação da proposta, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 132/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO -Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 132/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n((a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, QUE “GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “garante o fomento a projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende criar obrigação ao Poder Executivo para que este promova o fomento direto ou via renúncia fiscal, abarcando os projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020.\r\n\r\nAinda de acordo com a redação da proposição, os projetos culturais aprovados deverão reorganizar seus cronogramas para execução e finalização após o fim do estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e até dezembro de 2021.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar. A legislação orçamentária para o ano de 2020 não mais está em vigor o que significa que as matérias referentes a esse exercício perderam o seu objeto, e a epidemia do Novo CoronaVírus não é mais condizente com a da proposta, por conta do fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19 (Espim), decretada pela Portaria MS nº 913 de 2022, razão pelo qual meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº 2266/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2023, por deliberação de seus membros, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 2266/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente; Deputado LUIZ PAULO - Vicepresidente; Deputado FRED PACHECO - membro efetivo; Deputada GISELLE MONTEIRO - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Dani Balbi e Tande Vieira, membros efetivos, e Munir Neto, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado no D.O. em 16/05/2023. Em seguida, Sua Excelência convidou para composição da Mesa: Deputado Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Deputada Dani Balbi, Deputado Tande Vieira, Deputado Munir Neto, Deputada Élika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Danielle Barros - Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Binho Perinotto - Coordenador Geral da Diretoria de Assistência Técnica a Estados e Municípios do Ministério da Cultura, Veriska Delfino - Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Clara de Deus - Comitê da Lei Paulo Gustavo, e Renata Bezerril - Comitê Gestor do Fundo do Conselho Estadual de Políticas Culturais do Rio de Janeiro. Continuando, a Senhora Presidente, após informar os motivos que provocaram esta Audiência Pública com o tema a Implementação da Lei Paulo Gustavo, assinada em Salvador, em 11.05.2023, pela Ministra da Cultura e pelo Presidente da República, explicou a dinâmica da reunião, que transcorrerá de forma democrática, com direito a fala para todos os participantes, em especial os fazedores e gestores de Cultura. Estiveram presentes na reunião: Ana Lúcia Pardo - Assessora da Comissão de Cultura e Presidente do Comitê Lei Paulo Gustavo, Diana Iliesco - Secretária Municipal de Cultura de Petrópolis e Presidente do Fórum Estadual dos Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura do Rio de Janeiro, Anderson de Souza - Secretário Municipal de Cultura de Volta Redonda, Rômulo Ferreira Salves - Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Queimados, Leandro Silva - Secretário Municipal de Cultura de Maricá, Bruno Lourenço - Secretário Municipal de Cultura de Magé, Elton Teixeira - Secretário Municipal Assistência Social e Economia Solidária de Niterói, Vereador Edson Santos - Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Celso Santana - Presidente da Ordem dos Músicos, André Guerra - Presidente da Associação de Bate Bolas, Fabiana Santos - SUCEDIM, Eduardo Moraes - Associação Brasileira de Cinema, Paulo César FEBA, Raquel Santos - Conselheira Estadual de Cultura/Leste Fluminense, Raoni Pimentel - Gestor de Cultura de Araruama, Alberto Rodrigues - Festival Literário de São Gonçalo, Tiago Santana - Presidente do PT/RJ, Dinho - Baile Funk das Antigas, Cláudia Gonçalves - Pró-Reitora da UERJ, Bruno Terra - representando o Deputado Marcelo Queiroz/Presidente da Comissão de Cultura da Câmara Federal, Álvaro Maciel - Conselheiro Municipal de Cultura do Rio de Janeiro, Rolo - Conselheiro do Conselho Estadual de Políticas Culturais/audiovisual, Guilherme Oliveira - Festival Afro, Anderson Medeiros Coutinho - São Gonçalo, Daniel S. Lopes - UERJ, Bernad Brito - ASCINE-RJ, Bruno Rafael - Instituto BR55/Movimento Hip Hop - RJ, Gilberto Leal - Sindicato Exibidores, Roberto Petti - Bem te vi Produções/Produtor, Raquel - Conselho Estadual Maricá, Thetti Venthain - Produtora Cultural, Flávia Souza - Afrolaje/Frente N.N. Hip Hop, Valquíria Salgado - Centro Técnico Audiovisual, Stellen Ross - UNIRIO, Raíssa Lopes - Produção, Monik Salgado - Produção, Thiago Sales - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Raquel Moreira - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Nick Santos - Câmara Federal, Natália de Castro - Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes/Centro Técnico Audiovisual, Roberto Carlos - Ator, Frederico Maia - Volta Redonda, José Luiz da Silva Filho - 3º Setor/Duque de Caxias, Thiago Freixo - Gabinete Deputada Verônica Lima, Luana Julia - Instituição Afro Cultural Ojubá, Márcio Helmio - Zulu Nation, Antônia Julia Damasceno - Atriz, Anderson Souza - Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Ricardo Pereira - SINTEL-RIO, Edilson Cerqueira - FEDERA-RJ, Antônio Laurindo - Arquivo Público, Cleberson B. Rodrigues - Filho de Angola, Luciana da Silva Azevedo - Secretaria da Mulher do Partido dos Trabalhadores, Raoni Pimentel - Assessor de Projetos de Cultura e Juventude, Renata Silva - Projetos Sociais, Fatinha Lima - CDDHC/ALERJ, Vinícius Rangel - Município de Niterói, João Gabriel - Movendo Estruturas, Vivi Martins - SNCULPT - RJ, Sheila Barroso - Nova Iguaçu, Ariane de Carvalho - Secretaria da Cultura, Carlos Bruno - Ator, José Eduardo de Souza Prates - Conselho de Cultura de Duque de Caxias Juliana Marques - Arariboia, Luci da C. Evangelista, Guilherme - Cia in Off, Thayná de Oliveira - Cia in Off, Herbert Corrêa - Bancários Rio, Lorena - Cultura Urbana, Jailson Rodrigues - Associação de Bate Bola - Ed Willian - Hip Hop, Elza Ribeiro - Polo Região Portuária, Valu Vasconcelos - Valu Animation, Leonardo Mattos - Povos de Terreiro, Adriano de G. Barros - ONG, Lucas Borges - Assessor da Deputada Marina do MST, Eduardo Novaes - Federação das Associações de Favelas do Rio de Janeiro, Gabriela Pimenta - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Francisco Pascoal - Mamarrosa, Magda V. Costa - UERJ, Diana de Rose - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Renata Leite - LUAR/RJ, Leonardo Dourado - Audiovisual, Gustavo Rodrigues - PT-RJ, Léo Borges - PT-RJ, Dinho - União de Niterói, Gisele Dias - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Cláudio Miranda - Cultura, Ana Lúcia Ferreira - Cultura Afro, Jussara Teresa S. Silva - CC Santo Antonio Categeró Afro/São Gonçalo, Diego Monteiro - Comunicação Comunitária, Otávio Almeida - Música, Natália Reis - Baixada Literária, Anderson Rocha - Associação de Bate Bolas Realengo, Neide Jane - Secretaria de Combate ao Racismo/RJ, Monique Souza Ferreira - Audiovisual, Renata Maria - Produção, José Arimateia - Produção, Rosemery Costa - Secretaria de Estado e Cultura, Sra. Cláudia Gonçalves - UERJ, Claudia Marques - Cultura, Cláudia Gomes - UERJ, Claudemiro Souza - FIGDQUERJ, Adriana Rabelo S. Cortes - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Bruno Lemos - Cultura, André Ricardo Guerra - Associação de Bate Bola, Wellington Luiz S. de Oliveira - Associação de Bate Bola, Victor Martins de Souza - Assistente Social, Eduardo Ades Moraes - ABRACI/Cinema, Cris Rizo - Produção Artística, Tatiana Salomão - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Suellen S. Barreto - Secretaria de Cultura, Lucas Oliveira - ALERJ, Leandro Machado Santos Alves - RJ, Sr. Wagner Jesus dos Santos - Motoboy, Leonardo Oliveira Cardoso - Associação de Bate Bola, Daniela Beatriz - Deputada Marina do MST, Tetê Moraes - ABRACI/Cinema, Carla Stephaneli - Solis Escola de Música, Virgílio de Souza - Capital Cultura, Fernando M. - ALERJ, Mário Cezar Nogueira - SATED-RJ, Cristiane Gurjão - Aquario e Associação de Quadrilhas RJ, Ellen Marques - ALERJ, Célio A. Braga - Capoeira, Fabiana Santos - SEC/PT/RJ, Marinez Fernandez Instituto Dagaz, Natália Stadler Luiz - Centro Cultural Petrópolis, Paulo Santanna - ASSOPESCA, Milena da Silva Domingues - Movendo Estruturas, Carlos Eduardo Oliveira - Point Chic Chapim, Elaine de M. Santos - São Gonçalo, Pedro Henrique de Brito Borges - UERJ, Jaianá Lima Borges - MNV, Filipe e Silva - Afoxé Filhos de Angola,. Anderson J. Rodrigues Faria - Comunidade de Terreiro, Pedro Ivo - SETUR, Rafael Gomes - SINTEL-RJ, Júlia Moulin - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, André Miranda - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Diego da Silva - Cultura, Vanderson Matias Fernandes - Associação de Bate Bola, Ana Beatrice - Assistente Social, Thiago Marins - Niterói, Ciro Torres - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Paulo Cezar - FEBARJ, André - Babilonia, Cláudia - Município Niterói, Sérgio Annibal - UFRJ/FENAQ, Thiago Augusto - PT/São Gonçalo, Rafael Ruvenal - Conselho Municipal de Cultura de Nova Iguaçu, Jack Santoro - LUAR, Alice de Andrade - ABRACI/Cinema, Gusmão Ribon - ASSOPESCA, Izabel Teixeira, Guilherme Ribeiro - PT/RJ, Renata Buarta - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Silvio Leite - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Dulce Bezerra - Grupo Afro Cult, Ana Cruz - Escritora, Emília M. Santos - Fórum de Matriz, Denise Lima - Produção Cultural, Patrícia A. dos Santos - Fórum de Matriz Africana, Bruno Tetê - Comissão de Cultura/Deputado Federal Marcelo Queiroz,, Roberta Martins - Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, Thiago Leandro - Diretor de Assistência Técnica e Estados e Munícipios do Minc, Raquel S. de Paiva - Conselho Estadual, Thati Venthein - Produtora Cultural, Márcio F. Hermino - Lulunation, Paulo M. - Sated/RJ, Mombaça - Músico, Guilherme. O - Cia in Off, Luiz C. Oliveira - Rio de Janeiro, Thalles A. Reis - MST, Hebert Cristian C. Corrêa - Bancário/RJ, Paula Moura - Indígena, Lorena Vital - Cultura Urbana, Sr. Gustavo B. - Miguel Pereira, Marco Rosa - Fórum Matriz, J. Arimatéia - Produção, R.B. Barcellos - Associação de Bate Bola, Célio A. Braga - Capoeira da Pedra, Diego T. Barreiro - Associação de Bate Bola, Marinez T. Fernandes - Instituto Dagaz, Anny Gonzalez Pestana - Niterói, Juliano A. Corte - Maricá, André Casemiro - Babilonia, Aelo Gusmão - ASSOPESCA, Izabel Teixeira - Niterói, Rita Diras - Coletivo Pretas, Emiliana M. Santos - Fórum de Matriz, representantes do Comitê Paulo Gustavo e representantes do Conselho Estadual de Políticas Culturais. Dando prosseguimento, Sua Excelência apresentou os motivos que provocaram a realização desta Audiência Pública, que foi convocada para apresentação e esclarecimentos sobre a implementação da Lei Paulo Gustavo. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos componentes da Mesa, quando se manifestaram em breve saudação: Deputado THIAGO GAGLIASSO, Deputada BALBI, Deputado VIEIRA, Deputado MUNIR NETO, Deputada Élika Takimoto, Veriska Delfino, Renata Bezerril e Clara de Deus. Fazendo uso de datashow o Senhor Binho Perinotto fez ampla apresentação sobre a Lei Paulo Gustavo explicando e esclarecendo toda sua dimensão, seus mecanismos, recortes e as especificidades e diversidade, incluindo as previsões e demandas que serão encontradas na sua implementação. Em seguida, também utilizando datashow a Senhora Danielle Barros realizou ampla explanação apresentando a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na implementação da Lei Paulo Gustavo no Estado do Rio de Janeiro, as ações e as formas de atuação da SECEC, os canais de escuta, o apoio, orientação e motivação aos 92 Municípios do Estado, através das Secretarias Municipais de Cultura, órgãos de Cultura, ou outros a fim. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos participantes inscritos Elias, Paula Moura, Ed William, Bernardo Brito, Loop, Fernando Honorato, Gustavo, Diana Iliesco, Natália de Castro, Eduardo, Flávia Souza, Luana, Lorena, Renato Leite, Fernando Morgado e Huppe, que apresentaram suas dúvidas, relatos e sugestões pertinentes à implementação da legislação em escopo. Continuando o debate, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Binho Perinotto e Danielle Barros que responderam às questões levantadas pelos participantes. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos componentes da Mesa para suas saudações finais, quando fizeram uso da palavra Renata Bezerril e Clara de Deus com mais esclarecimentos sobre ações tomadas pelas entidades que representam. Concluindo, Sua Excelência destacou o excelente resultado desta Audiência Pública, informando que como Presidente da Comissão de Cultura irá acompanhar a implantação da Lei Paulo Gustavo, apoiando os fazedores de Cultura e esclarecendo dúvidas e questões, entre outros, através de reuniões. Agradeceu a todos que lutaram pela concretização deste momento, ressaltando a importância das políticas públicas de Cultura. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, mat. 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Auditório do vigésimo primeiro andar do Edifício Lúcio Costa, em dezoito de maio de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário, Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira, Presidente da Comissão de Saúde e membro efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia; Vitor Junior, Vice- Presidente da Comissão de Saúde e membro efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia; Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Deputada Martha Rocha membros efetivos e o Deputado Valdecy da Saúde, membro suplente da Comissão de Saúde; Deputada Elika Takimoto, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Dani Balbi, Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Dr. Mário Osório, Diretor Presidente da Assessoria Fiscal da Alerj e sua equipe; Dra. Maria Angélica Braga de Mello, Diretora Comercial do Instituto Vital Brazil; Deisy de Oliveira Gonçalves da Silva, assessora do Instituto Vital Brazil e outros participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a reunião, em conjunto, da Comissão de Saúde com a Comissão de Ciência e Tecnologia, conforme convocação por edital, publicado em 20.03.2023, e declarou que a presente audiência pública tem por fim debater o Projeto do Complexo Econômico Industrial da Saúde. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a presidência à Deputada Elika Takimoto, que saudou a presença de seus pares, do Professor Mauro Osório e dos convidados, e ressaltou a importância do Estado do Rio de Janeiro ao projeto. Em sequência, passou a palavra à Senhora Deputada Martha Rocha, aos demais deputados, e ao Dr. Osório, que fez sua apresentação, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, cuja ata vai subscrita pelos senhores presidentes e senhores secretários. Seguem anexas, na integra, as notas taquigráficas da reunião. Sala das Comissões, vinte e dois de março de dois mil e vinte três. (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Saúde; (a) Deputada Elika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário mat. 201.700-2; (a) Marcelo Catarino Lima Secretário mat. 201.591-5.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às onze horas e vinte minutos, na sala número 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Monteiro - Presidente; Luiz Paulo - Vice-Presidente; Fred Pacheco e Giselle Monteiro, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 15.05.2023. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, leu a ordem do dia e comunicou ter designado o Deputado Luiz Paulo para relatar o Projeto de Lei nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro, que garante o fomento a projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020. Em seguida, passou a palavra ao Deputado Relator deste projeto para que fizesse uso da palavra. O Deputado Luiz Paulo leu todo o seu relatório e emitiu o parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2266/2020. O Senhor Presidente, então, colocou em discussão e em votação onde todos os Senhores Deputados foram unânimes em seguir o parecer do Senhor Relator. Seguindo a pauta, o Deputado Arthur Monteiro anunciou a deliberação de uma audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei complementar, federal, PLP nº 93/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico. Após o debate a respeito do tema, todos os Senhores Deputados aprovaram a realização desta audiência pública, salientando que, ao tempo da realização desta audiência pública, o Congresso Nacional ainda não tenha transformado o PLP nº 93/2023 em lei. Antes do término da reunião ordinária, o Senhor Presidente deu ciência do recebimento dos Processos nº 15.405/2023 e nº 15.406/2023 por esta comissão. Os deputados pediram o uso da palavra e discutiram a respeito das concessões de serviços públicos cujo tema engloba os processos recebidos. Prosseguindo, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilberto Fonseca de Almeida, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, após lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, dezesseis de maio de dois mil e vinte e três. (a) Gilberto Fonseca de Almeida - Secretário; (a) Arthur Monteiro - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O \r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto Vice-Presidente, Martha Rocha, membro efetivo e Célia Jordão, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre a seguinte Audiência Pública: Cumprimento da Lei nº 8151/18 da Logística Reversa. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de junho de 2023. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado Carlos Minc - Presidente \r\n\r\nId: 2483050"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRecurso do autor ao Plenário, em razão do parecer da CCJ na 9ª RO ocorrida em 26 de abril de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 101/2023, de autoria do Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM TODOS OS RESTAURANTES POPULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS DOADORES DE SANGUE REGULARES, BEM COMO AOS DOADORES DE MEDULA ÓSSEA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPARECER do Relator Deputado Fred Pacheco: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 947/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 948/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3702/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, APÓS A EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NAS SAÍDAS INTERNAS DE ONIBUS FABRICADOS OU MONTADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TENHAM SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR - GNV.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5728/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA REVOGADA A LEI N.º 9.277 DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 186/2023, de autoria dos Deputados Thiago Rangel e India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 308/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 453/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI A CAMPANHA “PET SEGURO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR ACIDENTES ENVOLVENDO MOTORISTAS QUE DIRIGEM CONDUZINDO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO COLO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 567/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A “PELADA” (FUTEBOL) COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 743/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA SÃO JOÃO BATISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus VINICIUS; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2982/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6006/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM FORMATO DE ÓRGÃOS SEXUAIS HUMANOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, TRAILERS E SIMILARES, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA MENORES DE DEZOITO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 827/2023, de autoria dos Deputados India Armelau, Márcio Gualberto e Rodrigo Amorim, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 674/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 720/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 753/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 469/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro; Flavio Serafini; Prof. Josemar; Renata Souza; Yuri, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 659/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 736/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI).”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1933/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 214/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 407/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - VICE-PRESIDENTE, RAFAEL NOBRE, RODRIGO AMORIM e ANDRÉ CORRÊA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS, GUILHERME DELAROLI, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO e DR. PEDRO RICARDO, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de junho do corrente, às 13:00 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de realização de Audiência Pública ,externa, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com os seguintes temas. \r\n\r\n01 - Esclarecimentos a respeito do vazamento radioativo da Usina Nuclear de Angra I; \r\n\r\n02 - Recuperação, drenagem, capina e pavimentação da rodovia Saturnino Braga, RJ 155, com 77 quilômetros de extensão; \r\n\r\n03 - Cobrança de pedágio e instalação de pardais na rodovia Rio-Santos, BR 101, no trecho de Mangaratiba à Paraty. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado OTONI DE PAULA PAI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos; e ELTON CRISTO, SERGIO FERNANDES, GUILHERME DELAROLI e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Indicações Legislativas, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 06 de junho de 2023, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre os pareceres às Indicações Legislativas:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 62/2023, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9537, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CUMPRIR O PRINCÍPIO DA PARIDADE E GARANTIR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 63/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 64/2023, do Deputado Renato Machado, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DA CÂMARA SETORIAL DA CONSTRUÇÃO NAVAL E DO OFFSHORE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 66/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE” NO BAIRRO DA ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 67/2023, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 68/2023, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EX.MO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO A ESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO OS ESTATUTOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 69/2023, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSO PARA ATENDER A DEMANDA QUE HÁ NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE PELA PATRULHA MARIA DA PENHA;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 70/2023, da Deputada Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539 DE 2009;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 71/2023, da Deputada Dani Balbi, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI RELATIVO À CORREÇÃO MONETÁRIA DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 72/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA REGULAMENTAR O ART. 15 DA L.C. 2036/2022 L.C. NO QUE TANGE AO ADICIONAL DE NECESSIDADE ESPECIAL NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n11 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 73/2023, do Deputado Chico Machado, que SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 5628 DE 2009, QUE TRATA DO BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PASSANDO A INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DAS OSTRAS, MACAÉ, CARAPEBUS, CONCEIÇÃO DE MACABU E QUISSAMÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 74/2023, do Deputado Yuri, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 75/2023, do Deputado Leo Vieira, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 76/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSERINDO A PROFISSÃO DE AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ROL DA LEI N° 7898/2018;\r\n\r\n15 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 77/2023, da Deputada Martha Rocha, que INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 78/2023, do Deputado Renato Miranda, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - PREVINE BRASIL;\r\n\r\n17 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 79/2023, da Deputada Martha Rocha, que INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n18 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 80/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS”;\r\n\r\n19 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 81/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO TRANSPORTE PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n20 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 82/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDA A UNIFICAÇÃO DOS VALORES DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGOS AOS MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ELENCADOS NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n21 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 83/2023, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES, QUE SEJA APLICADO O PERCENTUAL DE 192,5% DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI 9537/21 COMBINADO COM O ARTIGO 41 DA LEI 9537/21, PARA OS OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS DO POSTO DE CAPITÃO;\r\n\r\n22 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 84/2023, da Deputada Elika Takimoto, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n23 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 387/2021, do Deputado Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO,COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n24 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 389/2021, do Deputado Giovani Ratinho, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES COM MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS;\r\n\r\n25 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 04/2023, dos Deputados Bernardo Rossi, Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n26- EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 15/2023, da Deputada Renata Souza, que SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 40/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 47/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n29 - EMENDAS DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 58/2023, dos Deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, Índia Armelau, Filippe Poubel, Marcelo Dino, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n30 - PROJETO DE LEI Nº. 3748/2021, do Deputado Anderson Moraes, que CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCLUÍDOS DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE CANDIDATURA A CARGOS POLÍTICOS COM MAIS DE 5 (CINCO) E MENOS DE 10(DEZ) ANOS DE SERVIÇO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por aprimoramento profissional, realizará o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAs palestras serão realizadas de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a atualização dos servidores na prestação de melhores serviços e no exercício das atividades relacionadas à gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de junho de 2023, quartas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\n07/06/23 - Licitações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais etapas e modalidades de licitação;\r\n\r\nEntender os princípios e normas que regem as licitações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicáveis às licitações;\r\n\r\nModalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão;\r\n\r\nFases do processo licitatório: edital, habilitação, propostas, julgamento e adjudicação;\r\n\r\nNormas específicas para licitações no Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n14/06/23 - Contratações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de contratação no âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais formas de contratação pública, formas especiais e formas inovadoras;\r\n\r\nEntender as etapas e normas que regem as contratações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincipais formas de contratação pública: contratos administrativos, convênios, termos de parceria;\r\n\r\nElementos essenciais do contrato administrativo;\r\n\r\nExecução e fiscalização dos contratos públicos;\r\n\r\nAlterações contratuais e prorrogações;\r\n\r\nSanções e responsabilidades em caso de descumprimento contratual;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n21/06/23 - Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender as características dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nIdentificar as diferentes categorias de agentes públicos e suas atribuições;\r\n\r\nConhecer o regime jurídico aplicável aos agentes públicos;\r\n\r\nCompreender a importância dos agentes públicos na administração pública.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nConceito de agente público;\r\n\r\nClassificação dos agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, temporários, entre outros;\r\n\r\nAtribuições e responsabilidades dos agentes públicos;\r\n\r\nRegime jurídico dos agentes públicos: estatutário, celetista, estatutário comissionado;\r\n\r\nO papel dos agentes públicos na administração pública do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de legislação específica.\r\n\r\n28/06/23 - Responsabilidade e Controle dos Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender a responsabilidade dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as formas de controle da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nIdentificar as consequências em caso de irregularidades na conduta dos agentes públicos.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nResponsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos;\r\n\r\nSanções e penalidades aplicáveis aos agentes públicos;\r\n\r\nControle interno e externo da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios: competências e atribuições;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor convidado junto ao Fórum de Integração Brasil Europa FIBE e Fórum Jurídico de Lisboa. Autor de obras jurídicas e trabalhos científicos de âmbito nacional e internacional em direito e relações da administração pública.\r\n\r\nProf. Dr. José Maria Pinheiro Madeira - Pós-Doutor em Direito Público pela Cambridge International University. Pós-doutorado em Administração Pública pela Emil Brunner World University. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestre em Direito do Estado. Advogado. Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor e Conferencista.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OgO390 ou https://tinyurl.com/4axenvr2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias de atividades.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada palestra (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/ZF2BuAkd3ujCaKzc9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do programa e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2483052"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2482219": [
                    "V - Convocação",
                    "REIT SECURITIZADORA S.A. (“REIT”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81 / NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários da 16ª Série da 2ª Emissão da Reit\r\n\r\nA REIT, nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 16ª série da 2ª emissão da REIT (“TS”, “Emissão” e “CRI”), firmado junto à GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), vem, pela presente, convocar os Titulares dos CRI para a Assembleia Geral de Titulares de CRI (“AGT”), no dia 20/06/2023 às 15h00, em 1ª convocação, de modo exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, inclusive para fins de voto, sendo o acesso disponibilizado individualmente aos Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Resolução CVM nº 60 (“Res. CVM nº 60”). Assim, é convocada a referida AGT, restando fixada a seguinte Ordem do Dia: (a) Deliberar acerca da concessão de período de carência para o pagamento de amortização do CRI pelo período de 18 meses, a contar desta data, sendo mantido inalterado o pagamento da remuneração, condicionado, exclusivamente durante este prazo: (i) ao pagamento de waiver fee de 1% (um por cento) ao ano, a ser repassado integral e mensalmente aos titulares dos CRI; e (ii) à verificação de quantidade mínima mensal (“QMM”) no valor de R$ 300.000,00 de arrecadação mensal na Conta Centralizadora dos CRI, sendo obrigatório o aporte pelas Devedoras/e ou Avalistas, conforme definidos nos documentos da Emissão, caso não seja arrecadado o referido valor. Além disso, permanece mantida a previsão acerca do cash sweep mensal com a sobra de arrecadação; (b) Deliberar acerca da alteração da cláusula 10.4 do TS, para possibilitar que a convocação da Assembleia Geral seja realizada mediante disponibilização do edital por meio da rede mundial de computadores, bem como envio do mesmo aos Titulares de CRI, conforme autoriza o artigo 26 da Resolução CVM nº 60, sendo o prazo de antecedência da primeira convocação de 20 (vinte) dias e, de segunda convocação, de 8 dias; e (c) Autorizar que a REIT, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações acima, inclusive, a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Não obstante, a REIT enviará aos Titulares de CRI, por e-mail, a sugestão do novo cronograma de pagamentos, endereçando as alterações solicitadas pelas devedoras, para auxílio dos Titulares de CRI na Assembleia. A deliberação constante do item (a) da Ordem do Dia, para ser aprovada, deverá obter votos de titulares de CRI representando, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos CRI, nos termos da cláusula 10.11 do TS. Os itens (b) a (c) da Ordem do Dia, para serem aprovados, deverão obter votos de titulares de CRI representando, pelo menos, 50% mais um dos CRI, nos termos da cláusula 10.10 do TS. O acesso à plataforma eletrônica Microsoft Teams será disponibilizado àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br documentos que comprovem poderes de representação dos Titulares ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até 01 Dia Útil antes da data prevista para a realização da AGT. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade dos Titulares ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do titular; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do titular, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do titular. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Qualquer informação acerca da matéria da Ordem do Dia deverá ser solicitada à REIT ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, respectivamente. Os documentos pertinentes à matéria da Ordem do Dia poderão ser acessados no website https://www.reit.net.br/. Rio de Janeiro, 31/05/2023. Reit Securitizadora S.A.\r\n\r\nId: 2482219"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {},
            "Associações, Sociedades e Firmas": {
                "Atos": {
                    "2474611": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SYNCHRON PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.084.138/0001-20\r\n\r\nREDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nSynchron Participações Ltda, inscrita no CNPJ 14.084.138/0001-20, comunica a redução do seu capital social de R$ 1.960.820,00 para R$ 1.595.820,00\r\n\r\nId: 2474611"
                    ],
                    "2478783": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "ABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.462.743/0006-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS, através do processo EIS-PRO-2022/07951, Licença Ambiental Municipal de Recuperação - LMR N 2023/00002 com validade até 23/01/2025 para Gerenciamento de Áreas Contaminadas na Rua Carlos Seidl, nº 451 - Caju, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2478783"
                    ],
                    "2419338": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "TD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 08.217.851/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTD CONSTRUÇÕES, REDES E INSTALAÇÕES DE GÁS EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052919, com validade até 12 de agosto de 2028, que a autoriza para canteiro de obras visando a prestação de serviços de elaboração de projetos e documentos técnicos, execução de obras de construção civil e montagem de equipamentos dentro do Polo GasLub, na RODOVIA ESTADUAL RJ-116, S/N, KM 5,2 - ACESSO A1 - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.31168/2021.\r\n\r\nId: 2419338"
                    ],
                    "2481419": [
                        "V - Auditoria Ambiental",
                        "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25/11/2022, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, para operar o gasoduto GASCAB III, com 22\" de diâmetro e 67,5 km de extensão, com o seu correspondente coletor de condensado instalado no Terminal de Cabiúnas e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n Km 188 - Cabiúnas no município de Macaé, no período de 25/05/2023 a 29/12/2023, no horário das 8h às 15h. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201792/2006)\r\n\r\nId: 2481419"
                    ],
                    "2482768": [
                        "V - Convocação",
                        "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 24ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Escritura\"). Em atendimento à solicitação de titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") representantes de mais de 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação, nos termos da Cláusula 9.1.3 da Escritura, assim como nos termos dos artigos 124, §1º, inciso II, 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das S.A.\") Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário e representante da comunhão dos Debenturistas (\"Agente Fiduciário\"), convoca os Debenturistas para participar da assembleia geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 23/06/2023, às 14 horas, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica \"Microsoft Teams\", com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), para em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, deliberarem sobre: (i) tendo em vista a contratação do Lefosse Advogados e do Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados como assessores legais dos Debenturistas em assembleia geral de Debenturistas ocorrida em 10.05.2023 (\"Assessor(es) Legal(is)\") aprovar que de forma complementar: (a) o(s) Assessor(es) legal(is) estejam autorizados a subcontratar assessor(es) financeiro(s), assessor de imprensa e outros assessores; e (b) haja migração da contratação para os novos termos de proposta de honorários, nos exatos termos da nova proposta de honorários e detalhamentos de escopo a ser encaminhada pelos Assessores Legais ao Agente Fiduciário com até 7 (sete) dias de antecedência à deliberação, para a representação do Agente Fiduciário, exclusivamente na condição de representante da comunhão dos Debenturistas, em âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas, em decorrência do processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Estado do Rio de Janeiro, interposto pela Emissora e pela Light S.A. (\"Fiadora\") (\"Cautelar\"), assim como eventuais processos correlatos na esfera judicial, incidentes e recursos, bem como de forma extrajudicial (\"Contratação Complementar\"); (ii) ratificar os atos praticados pelo Agente Fiduciário até a data de 10.05.2023, caso tenham ocorrido, exclusivamente em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito extrajudicial e judicial até a data da deliberação; (iii) aprovar a alteração da Escritura a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas Cláusulas 9.4.1 e 9.4.2 (ii) e (iii) da Escritura para que passe a vigorar o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um, das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, em primeira e/ou segunda convocação; (iv) caso aprovados os itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, aprovar a autorização, para que os Assessores Legais, bem como os prestadores de serviços da Contratação Complementar pratiquem todos os atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, independente de nova AGD, com exceção da prática de atos que impliquem em quaisquer alterações definitivas nas características das Debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura, como a forma de pagamento, garantia, e demais temas que requerem deliberação exclusivamente assemblear, conforme legislação competente, hipóteses em que deverão ser deliberadas no âmbito de AGD específica a ser convocada na forma da Escritura; e (v) caso as matérias constantes da Ordem do Dia acima sejam aprovadas, a autorização para que o Agente Fiduciário possa praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2482768"
                    ],
                    "2482996": [
                        "V - Convocação",
                        "FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.567.181/0001-91 - NIRE nº 332.0051748-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Rua México, 31, apt. 303, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-144, inscrita no CNPJ sob o nº 33.567.181/0001-91, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 33.2.0051748-9, e última alteração contratual arquivada na JUCERJA sob o nº 00003932541, em 11/09/2020 (“Sociedade”), através de seu administrador, ANDRÉ AFONSO MONTEIRO, brasileiro, divorciado, advogado, portador de carteira de identidade nº 08005757-3 IFP/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 143.862 e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.549.247-58, com endereço na Rua Santa Luzia, 799, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-041, vem pela presente, convocar os sócios a se reunirem em Reunião de Sócios, com fulcro no artigo 1.072 do Código Civil, a qual será realizada no dia 12 de junho de 2023, às 15:00 horas, em primeira convocação, e às 15:30 horas, em segunda convocação. A reunião será realizada por vídeoconferência, e o endereço e a senha para acesso serão informados aos sócios de forma segura por seus e-mails regulares, pelo administrador da Sociedade, em até 24 horas antes da realização da Reunião de Sócios, conforme redação do art. 1.080 - A do Código Civil e do Parágrafo Terceiro da Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Alterar o contrato social da Sociedade para: i. Modificar o endereço da sede social da Sociedade; ii. Conforme alteração recente do Código Civil, alterar os quóruns das deliberações previstos no parágrafo único da Cláusula Primeira; nos parágrafos terceiro, quarto, quinto e sexto da Cláusula Quinta; no parágrafo segundo da Cláusula Oitava e na Cláusula Nona; e iii. Outros assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2023. FERTEC PARTICIPAÇÕES LTDA. - ANDRÉ AFONSO MONTEIRO - Administrador.\r\n\r\nId: 2482996"
                    ]
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2482682": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MONITOR - CNPJ 60.943.974/0006-45 -Censo Escolar 33175268 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano De 2023: Ana Júlia dos Santos Soares; Felipe Santana; Julie Anne dos Santos Salles; Maithê Pedroza Alvarez; Rodrigo Ferreira Guimarães; Víctor Hugo Packness Guedes; Virginia Rodrigues de Paula Oliveira; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Jheniffer Mendes de Moraes; Lucianne Monnier Merlo; Nathalia Zaiden dos Santos Lopes; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Ramon Magalhães Mendes; Wagner Guedes Guimarães Pereira; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Abel Luiz Souza Santos; Danilo Cristovão de Oliveira Baldez; Jackson Douglas da Silva Felex; Jayder Madeira Miranda Sobrinho; CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Daniel Rodrigues de Oliveira Nascimento; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Raphael Silva Parreiras; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS -MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Marcos dos Santos Carola Filho; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Bruno Castelo Branco Menghini Mancini; Tatiane da Silva Antunes Menezes; Vivianne Bruno Ferreira; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Giulia Lorena de Pinho Oliveira; Jupiara Ferreira da Silva; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Elisama Pio Souza Batista; Fabiano Alves Souza; Felipe Lopes da Silva; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano de 2023: Acácio Manuel Rodrigues Antanôa Domingues; Adriano Silva dos Santos; Alcimar Cardelli Fischer de Gouvêa; Alison Luiz da Costa Belem de Rocco; Amanda Ferreira Sant'Anna de Almeida; Ana Beatriz Freitas Salves de Oliveira Maciel; Anderson Trentini de Oliveira; Antonio Junio da Silva; Bárbara Freitas Nogueira; Bárbara Santos Meneses Hirs; Bernardo Christino Gama de Almeida; Brenda Camylle Decarli Alves; Bruna Pavesi Tannure; Camila Fiorini de Oliveira; Camila Rodrigues; Carlos Alberto de Castro Cunha; Carlos Alexandre Siqueira Weitz; Carlos Alexandre Soares Xavier; Carlos Augusto Ortega; Carlos Eduardo Pinho de Oliveira; Cássia da Silva; Claudia Alves da Silva; Cláudio Paiva Lyra de Mesquita; Cristina Christi Bittencourt Esteves; Cristina Pedrosa Valverde; Dagmar Granero do Nascimento; Daiana de Oliveira Amancio; Daniela Petiz Rockembach; Débora Lima de Souza Braga; Diego Barbosa Gutierrez; Edilberto Mateus Alves; Eduardo França Barreto; Eduardo Júnior de Paula Barbosa; Edvaldo Kenides Franzoi; Elaine Ayres dos Santos; Elaine Camila da Silva; Érica Angela Chiesse Lima Alves; Estéfano Leonardo de Almeida Feitoza; Eude Rosa dos Santos; Evelania de Souza Santos; Fabiano Nakamura Pereira; Fabio Danzmann; Fábio Nogueira Salomão; Fábio Silva Bastos; Fabio Silva da Costa; Felipe Domingos Fita; Felipe Freitas Rodrigues; Gabriel Albuquerque da Fonte Palmer; Gabriel Andrade; Gabriel Vetere Rodrigues Martini Pineschi; Geovani Gomes de Oliveira; Giana de Carvalho Pereira Andrade; Gilgra Angelim de Oliveira Jatobá; Guilherme Gomes Paulo Smith; Guilherme Henrique Machado Santos; Gustavo Souza Ferreira; Igor de Oliveira Mendes Pereira; Ismeia dos Santos Carvalho; Iury da Silva Azevedo; Janaina Francisca de Oliveira Schuab; Jeferson Matias Ubiali; Jefferson Antônio Santiago; Jefferson Vinícius dos Santos Sousa; Jéssica Santos da Costa; Jéssica Teixeira da Conceição; João Henrique da Cruz Dias; João Vitor Inácio da Silva; Joel José da Silva; José Soares Lupi; Karla Monaliza da Silva de Carvalho; Karla Monique dos Reis; Leonardo Leopoldo; Liliane de Andrade Losada; Lorena Flores Rodri gues; Luciane Bispo Marinho; Luiz Gilberto Macedo Xavier; Luzimeire Aparecida de Sousa Gióra; Maisa Saviski Maler Fernandes; Marcelo Borges Ferreira; Marco Antonio Moraes; Marcos Paulo de Souza Dantas Filho; Marcus Vinicius de Aguiar Allão; Mariana do Rosario; Mariela Guimarães Chediak de Souza; Marivaldo Palma Costa; Matheus Pasini Peçanha; Mayara Schott Freire; Moises Martins Junior; Monique Araujo Bicalho Carneiro; Nadine Toledo Balduino; Natália de Andrade Posterare; Nathalia Maria Farina dos Santos; Nayanny Siqueira de Melo; Nazareth Aparecida Bernardino; Neuziléia Amorim de Oliveira; Olésia Natasha Balduino Kanashiro Almeida; Priscila Jesus dos Santos; Priscila Morais Harbes; Quésia Dutra Figueredo; Raquel Cristina da Silva; Regiane Bittencourt Carneiro; Renato Sardinha Corrêa; Ricardo Augusto Pires Gonçalves; Rodrigo Alves da Silva; Rodrigo do Couto e Silva; Roselene Menezes Peçanha; Roseline Cavalcanti de Albuquerque; Rudhá Cândido do Nascimento Alves; Samara Souza Teles; Samuel Garcia do Nascimento; Sávio Carrijo de Sousa; Sidney Romero Lopes Dantas; Susane Dias de Castro; Thaissa Leandro \r\n\r\nFerreira; Thiago Almeida da Conceição Sousa; Vanessa Bezerra Santos Brasil de Oliveira Nascimento; Vanessa Marinho Jacintho Cris-\r\n\r\ntal Aleksitch; Victor dos Santos Lippi Pinheiro; Victor Hugo de Carvalho Meneses França dos Santos; Vilson Ronaldo Farencena; Vini-\r\n\r\ncius da Rocha Mendes Cortinhas; Diretor(a): Elivaldo Silva Moraes, designado Processo 038.D.44917.645.0035.0421, Secretário(a)\r\n\r\nEscolar: Rodrigo Ferreira Guimarães, designado Processo 038.SE.26235.645.0118.1022, Servidores responsáveis pela Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2482682"
                    ],
                    "2482676": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO\r\n\r\nCNPJ 28.304.632/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTO ALBERTO MAGNO - CNPJ 28.304.632/0001-68, Censo Escolar 33063699 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Ano 2015/1º semestre: Flávia Nunes Augusto, ano 2022/1º semestre: Anne Sofia Ferreira Silva. Ano 2022/2º semestre: Cátia Freitas Macedo Ferreira, Cláudia Christine de Moraes Peçanha, Emily Pereira Nascimento, Evelyn da Silva Xavier, Hellen Barbosa da Silva, Irma da Assunção Gomes Ferreira, Janaina Teodosio da Silva, Kaick Crisostomo Silveira de Souza, Lazaro Ribeiro de Paula, Lucimara dos Santos Rocha, Márcia Dias Alves Guimarães, Maria Cristina Soares da Silva Carvalho, Mariana Lamim Righetti da Silva, Raphael dos Santos da Silva \r\n\r\nOliveira, Rayane Rosa Rocha, Roberto Viana Santana, Ronaldo Silva de Jesus,Tainá Rocha Pimentel, Tamyris Cardoso de Souza. Dire-\r\n\r\ntor: Jeane da Silva Diniz Gonsalves, designada na Aut.: 15/DAT/84, Secretário Escolar: Roquinha Meliande dos Santos, designada no \r\n\r\nOf. E/COIE.E nº 371/2005. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nId: 2482676"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nA Presidente CPL da comunica aos interessados na Concorrência supracitada, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Governo, face ao recurso interposto pela licitante MRVB COMUNICAÇÃO LTDA, que decidiu pela PROCEDENCIA PARCIAL do mesmo. Face ao exposto fica marcada a continuidade do certame para o dia 07/06/2023 as 09h00. \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2482947"
                        ],
                        "2482950": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 007/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE SIRENE II. DATA: 20/06/2023 às 09h00. Os editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2482950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482968": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 43/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de perfuração de poço artesiano no bairro Novo Horizonte, no 1º distrito de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 188.092,54 - DATA: 19 de junho de 2023 - HORA: 9:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 02/06/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2482968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 069/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5108/2023, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 069/2023, ID n° 997214. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE CAMISETAS E ABADAS PERSONALIZADOS, Empresa vencedora - itens 01, 02 e 03 - PROMOVER ASSESSORIA EM MARKETING E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ Nº 22.262.705/0001-10, R$ 537.840,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2482890"
                        ],
                        "2482891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 3677/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID nº 999515 Pregão Eletrônico° 072/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 16 de maio de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E AQUISIÇÃO DE CILINDRO, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, das Estratégias em Saúde da Família - ESF, da Clínica da Família, da Atenção Psicossocial, do SAMU, da Vigilância em Saúde - VAS, e do IST, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 24 de maio de 2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2482891"
                        ],
                        "2482892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 068/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 5107/2023, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 068/2023, ID n° 998536. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE KIT´S LANCHE, Empresa vencedora - item 01 - BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ Nº 13.211.769/0001-09, R$ 478.800,00.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2482892"
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                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482852": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 034/2023\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 05 (cinco) veículos novos. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 20/06/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 02 de junho de 2023. PUBLIQUE-SE -Rogério Lessa Vieira -Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2482852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482689": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 013/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 05 de julho de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 013/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para manutenção dos imóveis sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde do Município de Macaé - RJ (Unidades de Estratégia de Saúde da Família, Unidades Administrativas, Unidades Básicas de Saúde, Policlínicas, Núcleos, Polos, Centro de Especialidades, Programas, Casa da Convivência - Espaço de Convivência e Cultura, Saúde Mental, Vigilância em Saúde e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO), com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de maio de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2482689"
                        ],
                        "2482793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 004/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 22 de junho de 2023 às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 004/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para reforma na Praça dos Pescadores no bairro Barra, Macaé- RJ, com fornecimento e aplicação de materiais, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de junho de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2482793"
                        ],
                        "2482736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 090/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA para os itens 46 e 47, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito dar provimento em sua totalidade. Desde já ficam convocadas as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 06 de junho de 2023, às 10:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de INSUMOS E REAGENTES DIVERSOS, visando atender as necessidades da Coordenadoria de Laboratórios de Análises Clínicas, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2482736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) NOVOS ÔNIBUS DO TIPO MIDIÔNIBUS URBANO, com o intuito de renovar a frota existente na Empresa Pública de Transportes.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 20/06/2023, às 09h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solici-\r\n\r\ntar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2638-1825.\r\n\r\nId: 2482754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023/FMSN; PROCESSO Nº: 307/2023/FMSN; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Reforma do Centro de Diagnóstico por Imagem, localizado na Av. Mirandela nº 1.031, Centro, Nilópolis, RJ; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; ABERTURA: 21/06/2023 às 11h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site siapfms.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/licitacoes ou forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital, na sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, setor: CLC.\r\n\r\nNilópolis, 01 de junho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2482871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482729": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/021.890\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 19 de JULHO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 \r\n\r\nhoras.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 01 de JUNHO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSecretaria Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2482729"
                        ],
                        "2482730": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 015/CPL/SEMUS/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/007676\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA BOX TRUSS, MESAS, CADEIRAS E SALA EM OCTANORM, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS, ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, A SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 MESES. EDITAL A PARTIR DE: 05/06/2023. REALIZAÇÃO: 22/06/2023 ÀS 10:00 HORAS. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município:pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitações/licitações. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, ou pelo telefone (21) 3773-3037.Horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de Maio de 2023.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2482730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3724/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público que, em decorrência da necessidade de ajustes no Termo de referência, fica adiado “SINE DIE” o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial nº 106/2023 que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestaçao de serviço de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria da apuração do valor adicionado municipal (VA), com cessão de direito de uso de software, 100% acessível via web.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2482840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482627": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 145/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em câmaras frias, conforme edital, Processo Administrativo n° 39.920/2022, fica adiado do dia 12/06/2023 às 09:h00 para o dia: 19/06/2023 às 09:00h. - Pregão Eletrônico nº 146/2023 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos, conforme edital, Processo Administrativo n° 8.000/2023, fica adiado do dia 12/06/2023 às 14:00 horas para o dia: 19/06/2023 às 14:00 horas\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 153/2023 - Registro de preços para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 15.321/2023. Data/Hora 16/06/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2482627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2023 - Processo de Despesa nº 168/2023. Objeto: Registro de preços , do tipo maior percentual de desconto sobre a tabela de preços fixos da montadora a preço fixo e passível de recomposição, visando a eventual aquisição de peças e acessórios automotivos originais ou genuínos e novos, para veículos categorizados como leves, médios, pesados e máquinas pertencentes à frota municipal.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de junho de 2023, às 09h. \r\n\r\nLocal:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2482922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nDia 21/06/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 077/2023 (PA 11810/2023), insumos (tiras reativas, lancetas e monitores/glicosímetros). valor estimado R$ 380.063,00.\r\n\r\nDia 22/06/2023 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 078/2023 (PA 37141/2021), insumos para aparelho de Raio X. valor estimado R$ 128.880,00.\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMarcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2482960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 5711/2023;\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MANOEL RANGEL PESSANHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL;\r\n\r\nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS;\r\n\r\nCONTRATADA: TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA CNPJ: 07.319.674/0001-00;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.725.517,84 (Dois Milhões, Setecentos e Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta e Quatro Centavos);\r\n\r\nPRAZO CONTRATUAL: 12 (doze) meses;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, iniciados a partir do dia seguinte, da emissão da OS, (ordem de serviço) emitida e devidamente assinada pelo ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços, equipe de fiscalização, coordenador de fiscalização e preposto da empresa contratada, com seus efeitos legais a partir de sua publicação.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.1545118082.029; ELEMENTO DE DESPESA: 44905100000;\r\n\r\nFONTES: 10 e 13; FICHAS: 248 e 251;\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 22, § 2º da lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nALEXANDRE ROSA GOMES\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nId: 2482918"
                        ],
                        "2482919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5711/2023\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO \r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria Geral deste município e sendo a licitação em voga conveniente ao interesse público, homologo a TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES MANOEL RANGEL PESSANHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL, na qual foi vencedora a empresa TALIMAQ CONSTRUTORA LTDA, com o valor de R$ 2.725.517,84 (Dois Milhões, Setecentos \r\n\r\ne Vinte e Cinco Mil, Quinhentos e Dezessete Reais e Oitenta \r\n\r\ne Quatro Centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAlexandre Rosa Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2482919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482917": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Leilão Nº 01/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 27/06/2023, às 10h, Auditório do Centro Cultural, Rua Eurico Cerbino,200, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores. Infor-\r\n\r\nmações pelo site w w w. j o n a s l e i l o e i r o . c o m . b r \r\n\r\nou pelo 0800 242 2218.\r\n\r\nVictor Santos Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2482917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2023 \r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema comunica aos interessados a reabertura do certame do pregão presencial n° 028/2023. Objeto: aquisição de camisetas às campanhas mensais de promoção da saúde, para atender os objetivos do plano municipal das ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis (DCNT e DANT) do Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.493/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 07/06/2023. Horário: Às 14 horas. Obs: Enfatizo que, não ocorreu nenhuma modificação no instrumento convocatório. Cumprindo-se o determinado no art. 21, § 4° da Lei n° 8.666/93. Local: Rua Segisfredo de Oliveira Bravo, nº 86 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema - Prédio anexo. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 01 de junho de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2482775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 20430/2022 \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/06/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs. \r\n\r\nTIPO: PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESA VISANDO AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os inte ressados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de junho de 2023.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA \r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2482961"
                        ],
                        "2482962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:003CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 6607/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/06/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES, HORTIFRUTIGRANJEIROS, GÊNEROS SECOS, LATICÍNIOS E POLPAS) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os inte ressados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ\r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2482962"
                        ],
                        "2482963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO. \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 630/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/06/2022 \r\n\r\nHORA: 16:00 hs \r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: CONTRAÇÃO DE EMPRESAS PARA O FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP).\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 01 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2482963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2482955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 169/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.035/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses Para Aquisi-\r\n\r\nção De Ovos Brancos Para Complementação Da Merenda Escolar Com Cota Reservada Aos Pequenos Negócios E Com Prioridade Local E Regional.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.702/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 21/06/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2482955"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2483300": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.033 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar, na semana em que se comemora o “Dia de Rememorização da Conquista do Voto Feminino no Brasil - Professora Celina Guimarães”, atividades didáticas no âmbito das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, a fim de conscientizar as novas gerações sobre a importância dessa conquista e da trajetória de Celina Guimarães Vianna, primeira eleitora do Brasil e da América Latina, para garantia da igualdade política entre homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24 de Fevereiro\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 318/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2483300"
                    ],
                    "2483301": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 119\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2023, do Ofício nº 79-M, de 10 de maio de 2023, Projeto de Lei n.º 119-A de 2019 de autoria do Deputado Márcio Canella que, “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA QUE, “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui diretrizes para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência, revogando a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, uma vez que evidente o seu compromisso em promover a máxima efetividade ao regramento estabelecido pela Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 e Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso XIV do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que a União já logrou êxito em implementar norma geral sobre a matéria, sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro também trata do tema por meio da Lei nº 7.329/2016.\r\n\r\nDeste modo, não restou demonstrada qualquer peculiaridade ou particularidade regional que justifique a alteração do diploma legal estadual acima mencionado.\r\n\r\nNão fosse só por isso, ao pretender impor obrigações aos órgãos públicos estaduais, o projeto desconsiderou a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o regramento estabelecido nos artigos 1° e 2° da Carta Magna e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em precedente do E.Tribunal de Justiça, conforme disposto a seguir:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.144, DE 27/03/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PROJETO DE LEI DEFLAGRADO E PROMULGADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS DERRUBADA DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO DE CRITÉRIOS RÍGIDOS NA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AO GÁS NATURAL. OUTORGA AOS ESTADOS-MEMBROS DA COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (ART. 72, § 2º, DA CERJ, QUE REPRODUZ O ART. 25, § 2º, DA CRFB/88). INEXISTENTE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA A REGULAÇÃO DA MATÉRIA. SINALIZAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE GÁS QUE OBSERVA PADRÕES ESPECÍFICOS, NACIONAL E ESTADUAL, ASSIM COMO A PREVISÃO EXISTENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO QUE JÁ É EXERCIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) E PELO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CONEMA). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. TRANSGRESSÃO, MEDIANTE USURPAÇÃO, DA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO ESTABELECER OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, VIOLOU, IGUALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POR TRATAR-SE DE TEMA RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 72, § 2º, 112, §1º, II, \"D\" C/C ART. 145, VI, \"A\", E 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL”. (grifo nosso)\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a implementação dos termos do projeto poderá implicar em aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no inciso XXI do artigo 37 da Carta Federal e no § 4º do artigo 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. \r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final. \r\n\r\nPor fim, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), através de sua Diretoria Técnica Operacional, destacou que a atual regulamentação que trata do tema, NBR 15.570/2020 e NBR14.022, que é de responsabilidade federal e de alcance nacional, não prevê o dispositivo do degrau adicional e escamoteável.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2483301"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2483044": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.530 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), Lei Federal nº 4.320/64 , de 17 de março de 1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços), nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 (Plano Plurianual - 2020/2023 - PPA), nº 9.549, de 12 de janeiro de 2022 (Revisão do Plano Plurianual), nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO), nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para 2023 - LOA), no Decreto nº 48.064, de 06 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, na Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, e as demais disposições legais pertinentes, o disposto no Processo nº SEI-120001/001642/2023 e o que consta no processo SEI-150015/001155/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de investimento por remanejamento de recursos de despesas de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2483044"
                    ],
                    "2483045": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Formulário II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR\r\n\r\nEM R$ 1,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nPOSIÇÃO \r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nFINAL\r\n\r\nATUAL\r\n\r\n2.100.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n754.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n2.101.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OBTIDAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.010.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.100\r\n\r\nEMPRÉSTIMOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.200\r\n\r\nFINANCIAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.300\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.310\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.320\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.330\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.101.020.390\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.102.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOSOBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.000.000\r\n\r\nAMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE PRINCIPAL DE MÚTUOS OBTIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.103.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.104.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.105.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.000.000\r\n\r\nCONCESSÃO DE MÚTUOS COM EMPRESAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.010.000\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.106.020.000\r\n\r\nNO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.000.000\r\n\r\nINVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO E INTANGÍVEL\r\n\r\n754.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n2.107.010.000\r\n\r\nIMOBILIZADO\r\n\r\n754.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n2.107.010.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n754.901 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n1.254.901 \r\n\r\n2.107.010.300\r\n\r\nSISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.310\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.320\r\n\r\nAQUISIÇÃO E/OU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES DEPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.390\r\n\r\nOUTROS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.400\r\n\r\nSISTEMAS DE SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.500\r\n\r\nSISTEMAS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.600\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.010.700\r\n\r\nPESSOAL DE INVESTIMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.019.000\r\n\r\nOUTROS INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.000\r\n\r\nINTANGÍVEL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.100\r\n\r\nSOFTWARES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.200\r\n\r\nDIREITOS DE USO, FRUIÇÃO E EXPLORAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.300\r\n\r\nDIREITOS POR AQUISIÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.400\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.500\r\n\r\nDIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.020.600\r\n\r\nÁGIO BASEADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.107.029.000\r\n\r\nOUTROS INTANGÍVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.199.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.200.000.000\r\n\r\nDESPESAS CORRENTES\r\n\r\n83.944.013 \r\n\r\n( 500.000) \r\n\r\n83.444.013 \r\n\r\n2.201.000.000\r\n\r\nDESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\n37.510.666 \r\n\r\n- \r\n\r\n37.510.666 \r\n\r\n2.201.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO\r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.143.043 \r\n\r\n2.201.010.100\r\n\r\nSALÁRIOS\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.110\r\n\r\nSALÁRIO BASE\r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n- \r\n\r\n27.023.983 \r\n\r\n2.201.010.120\r\n\r\nVANTAGENS PESSOAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.200\r\n\r\nCOMISSÕES E GRATSFICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.300\r\n\r\nADICIONAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.400\r\n\r\n13º SALÁRIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.500\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.010.600\r\n\r\nHORAS EXTRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.019.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\n119.060 \r\n\r\n- \r\n\r\n119.060 \r\n\r\n2.201.020.000\r\n\r\nENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.673.102 \r\n\r\n2.201.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.029.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n3.694.521 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.694.521 \r\n\r\n2.201.030.100\r\n\r\nASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA\r\n\r\n485.401 \r\n\r\n- \r\n\r\n485.401 \r\n\r\n2.201.030.200\r\n\r\nAUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO\r\n\r\n1.218.962 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.218.962 \r\n\r\n2.201.030.300\r\n\r\nCESTA BÁSICA\r\n\r\n1.329.734 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.329.734 \r\n\r\n2.201.030.400\r\n\r\nAUXÍLIOS CRECHE E EDUCAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.201.030.500\r\n\r\nAUXÍLIO TRANSPORTE\r\n\r\n660.424 \r\n\r\n- \r\n\r\n660.424 \r\n\r\n2.202.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.000\r\n\r\nREMUNERAÇÃO FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.100\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.200\r\n\r\nFÉRIAS E ADICIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.010.300\r\n\r\nGRATSFICAÇÃO NATALINA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.000\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA (QUARENTENA)\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.020.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.029.000\r\n\r\nOUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.000\r\n\r\nENCARGOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.100\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.030.200\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.039.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS DE ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.202.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM DIRIGENTES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.000.000\r\n\r\nDESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.010.000\r\n\r\nHONORÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.020.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.030.000\r\n\r\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.040.000\r\n\r\nFUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.203.900.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM CONSELHOS E COMITÊS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.000.000\r\n\r\nMATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n1.320.725 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.320.725 \r\n\r\n2.204.010.000\r\n\r\nMATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.010.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.019.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS PARA PRODUÇÃO\r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.033.709 \r\n\r\n2.204.020.000\r\n\r\nPRODUTOS PARA REVENDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.030.000\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSUMO\r\n\r\n287.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n287.016 \r\n\r\n2.204.030.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.204.039.000\r\n\r\nDEMAIS\r\n\r\n287.016 \r\n\r\n- \r\n\r\n287.016 \r\n\r\n2.204.900.000\r\n\r\nOUTROS MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.000.000\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n41.249.315 \r\n\r\n(500.000) \r\n\r\n40.749.315 \r\n\r\n2.205.010.000\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.020.000\r\n\r\nCONSULTORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.030.000\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.040.000\r\n\r\nVIGILÂNCIA E SEGURANÇA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.000\r\n\r\nPUBLICIDADE E PROPAGANDA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.100\r\n\r\nPUBLICIDADE LEGAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.200\r\n\r\nPUBLICIDADE MERCADOLÓGICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.300\r\n\r\nPUBLICIDADE INSTITUCIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.400\r\n\r\nPATROCÍNIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.050.500\r\n\r\nPUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.205.900.000\r\n\r\nOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n41.249.315 \r\n\r\n(500.000) \r\n\r\n40.749.315 \r\n\r\n2.206.000.000\r\n\r\nTRIBUTOS\r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.273.958 \r\n\r\n2.206.010.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE A VENDA DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\n787.072 \r\n\r\n- \r\n\r\n787.072 \r\n\r\n2.206.020.000\r\n\r\nTRIBUTOS SOBRE O LUCRO\r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.309.723 \r\n\r\n2.206.020.100\r\n\r\nIRPJ\r\n\r\n353.705 \r\n\r\n- \r\n\r\n353.705 \r\n\r\n2.206.020.200\r\n\r\nCSLL\r\n\r\n956.018 \r\n\r\n- \r\n\r\n956.018 \r\n\r\n2.206.030.000\r\n\r\nOUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n177.163 \r\n\r\n- \r\n\r\n177.163 \r\n\r\n2.207.000.000\r\n\r\nDESPESAS FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.000.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n1.589.349 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.589.349 \r\n\r\n2.290.010.000\r\n\r\nÁGUA, ENERGIA E GÁS\r\n\r\n599.953 \r\n\r\n- \r\n\r\n599.953 \r\n\r\n2.290.020.000\r\n\r\nALUGUEL\r\n\r\n351.327 \r\n\r\n- \r\n\r\n351.327 \r\n\r\n2.290.030.000\r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.100\r\n\r\nIMÓVEIS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.200\r\n\r\nMÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.300\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.030.900\r\n\r\nOUTRAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTOS MERCANTIL OPERACIONAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.040.000\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.000\r\n\r\nPROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.100\r\n\r\nALUGUEL DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.200\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.050.300\r\n\r\nPROJETOS EM FASE DE PESQUISA OU APERFEIÇOAMENTO DE SISTEMAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.059.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.060.000\r\n\r\nDESPESAS DE SERVIÇOS DO SISTEMA FINANCEIRO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.070.000\r\n\r\nTRANSPORTE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.000\r\n\r\nVIAGENS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.100\r\n\r\nNO PAÍS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.080.200\r\n\r\nAO EXTERIOR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.000\r\n\r\nESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.090.100\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.099.000\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.100.000\r\n\r\nMULTAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.200.000\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.000\r\n\r\nADIANTAMENTOS CONCEDIDOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.300.100\r\n\r\nADIANTAMENTOS A FORNECEDORES\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.390.000\r\n\r\nOUTROS ADIANTAMENTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.000\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU RESULTADOS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.100\r\n\r\nREMUNERAÇÃO VARIÁVEL DE ADMINISTRADORES - RVA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.290.400.200\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.299.000.000\r\n\r\nDEMAIS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n638.069 \r\n\r\n- \r\n\r\n638.069 \r\n\r\n2.300.000.000\r\n\r\nTOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\n- \r\n\r\n84.698.914 \r\n\r\nId: 2483045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2483313": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/UERJ Nº 36 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 nº 9.970/2023 de 12 de Janeiro de 2023, o Decreto Estadual n° 48.359 de 07 de Fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e da outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/001312/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização e capacitação para a ampliação do Projeto do Observatório Social da UERJ da Operação Segurança Presente e, em consequência, fortalecimento e consecução das políticas públicas e das missões institucionais da SEGOV e da UERJ, para o período de maio a junho de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2023 Término: 31/06/2023\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO - 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG - 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO - 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 40430.0 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:57010.06.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n\r\nND 3390 FONTE 100 VALOR: R$ 14.000.000,00.\r\n\r\nTOTAL: R$ 14.000.000,00.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto, o plano de trabalho detalhado e a prestação de contas dos recursos descentralizados, deverão ser elaborados pelos responsáveis dos setores que acompanham a execução do objeto da descentralização, acompanhados de toda documentação, como previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações das Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2023.\r\n\r\nId: 2483313"
                    ],
                    "2483040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.531 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013150/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51341387\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51199670 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51350700 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51198614 \r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n42536456 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51297701\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51402750 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51199238 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51370395 \r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51198576\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2483040"
                    ],
                    "2483020": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.489 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DER R$ 1.203.984.337,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/002466/2023, SEI-170002/000985/2023,SEI-020003/000351/2023,SEI-070002/002166/2023,SEI-070002/002417/2023,SEI-150001/005081/2023,SEI-180003/000066/2023,SEI-180007/000787/2023,SEI-220008/000314/2023,SEI-310003/000676/2023 e SEI-460001/000768/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.203.984.337,73 (um bilhão, duzentos e três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Especial da Saúde - FES, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2483020"
                    ],
                    "2483021": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n28.964.485 \r\n\r\n2.097.495 \r\n\r\n26.866.990 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n25.268.057 \r\n\r\n4.483.099 \r\n\r\n20.784.958 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n113.858.887 \r\n\r\n20.319.565 \r\n\r\n93.539.322 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.195.338 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.875.479 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.875.479 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n0 \r\n\r\n612.830.415 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n169.808.420 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n97.227.857 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n349.367.315 \r\n\r\n260.072.227 \r\n\r\n89.295.088 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n35.618.912 \r\n\r\n21.624.510 \r\n\r\n13.994.402 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n142.631.342 \r\n\r\n37.472.572 \r\n\r\n105.158.770 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n73.863.523 \r\n\r\n27.117.671 \r\n\r\n46.745.853 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n803.650 \r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.053.491 \r\n\r\n775.689 \r\n\r\n4.277.802 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n141.080.512 \r\n\r\n20.927.297 \r\n\r\n120.153.215 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n325.410.141 \r\n\r\n38.353.197 \r\n\r\n287.056.945 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n26.724.726 \r\n\r\n4.575.336 \r\n\r\n22.149.391 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.244.321 \r\n\r\n761.741 \r\n\r\n4.482.581 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.531.255 \r\n\r\n1.126.009 \r\n\r\n6.405.246 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.087.207.074 \r\n\r\n159.086.764 \r\n\r\n928.120.310 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.917.809 \r\n\r\n231.580.149 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n43.630.898 \r\n\r\n2.601.995 \r\n\r\n41.028.903 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n3.076 \r\n\r\n26.924 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n80.609 \r\n\r\n1.954.346 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.436.544 \r\n\r\n67.140 \r\n\r\n6.369.404 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n15.380 \r\n\r\n84.620 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n130.343.304 \r\n\r\n12.342.142 \r\n\r\n118.001.162 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n123.242.515 \r\n\r\n49.621.640 \r\n\r\n73.620.875 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.569.766 \r\n\r\n8.765.986 \r\n\r\n53.803.780 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.205.123 \r\n\r\n627.861 \r\n\r\n3.577.262 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n180.537.742 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n170.858.203 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.147.692.633 \r\n\r\n326.193.020 \r\n\r\n1.821.499.613 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n529.982.764 \r\n\r\n83.049.139 \r\n\r\n446.933.625 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n66.744.085 \r\n\r\n10.726.279 \r\n\r\n56.017.806 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n31.779.883 \r\n\r\n4.010.748 \r\n\r\n27.769.135 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.065.264.104 \r\n\r\n656.386.017 \r\n\r\n5.408.878.087 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n356.217.951 \r\n\r\n5.520.270 \r\n\r\n350.697.681 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n972.292.471 \r\n\r\n203.072.619 \r\n\r\n769.219.852 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.179.977.563 \r\n\r\n9.678.113.658 \r\n\r\n25.501.863.906 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n519.188.213 \r\n\r\n165.465.178 \r\n\r\n353.723.035 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.528.008 \r\n\r\n40.289.605 \r\n\r\n108.238.403 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n0 \r\n\r\n7.185.156 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n102.950.569 \r\n\r\n7.722.262 \r\n\r\n95.228.307 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n985.443.753 \r\n\r\n959.413.733 \r\n\r\n26.030.020 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.770 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.770 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n12.635.154 \r\n\r\n74.292.541 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.960.926 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.960.926 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n22.017.107 \r\n\r\n1.932.828 \r\n\r\n20.084.280 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n30.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n31.193.286 \r\n\r\n2.697.316 \r\n\r\n28.495.970 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n247.105.862 \r\n\r\n49.341.593 \r\n\r\n197.764.269 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n333.709.449 \r\n\r\n37.180.072 \r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n761.859.923 \r\n\r\n98.261.761 \r\n\r\n663.598.161 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.324.909.339 \r\n\r\n174.829.895 \r\n\r\n1.150.079.444 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n57.506.298 \r\n\r\n8.488.250 \r\n\r\n49.018.048 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n104.873.778 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n93.847.508 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n52.240.067 \r\n\r\n30.010.796 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.809.402.764 \r\n\r\n279.277.082 \r\n\r\n1.530.125.682 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.107.873.963 \r\n\r\n759.976.945 \r\n\r\n7.347.897.019 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.410.463 \r\n\r\n4.809.397 \r\n\r\n26.601.066 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n92.363.698 \r\n\r\n15.353.649 \r\n\r\n77.010.049 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n880.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n796.534.480 \r\n\r\n1.902.339 \r\n\r\n794.632.141 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.647.148 \r\n\r\n8.207.368 \r\n\r\n47.439.780 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.021 \r\n\r\n4.177.637 \r\n\r\n33.225.384 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n490.568.162 \r\n\r\n55.039.640 \r\n\r\n435.528.522 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n27.600.261 \r\n\r\n3.604.456 \r\n\r\n23.995.804 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n211.418.830 \r\n\r\n10.677.613 \r\n\r\n200.741.218 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n77.647.514 \r\n\r\n9.861.274 \r\n\r\n67.786.240 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n0 \r\n\r\n35.656.169 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n5.573.505.423 \r\n\r\n45.821.039 \r\n\r\n5.527.684.384 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.593.901.285 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.552.901.285 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.924.187.746 \r\n\r\n129.682.448 \r\n\r\n1.794.505.298 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n17.326.162 \r\n\r\n3.483.821 \r\n\r\n13.842.341 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n122.900.249 \r\n\r\n21.648.165 \r\n\r\n101.252.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n638.368.563 \r\n\r\n90.032.325 \r\n\r\n548.336.238 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.687.873.788 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.661.988.088 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n993.536.161 \r\n\r\n28.977.872 \r\n\r\n964.558.289 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n459.187.684 \r\n\r\n104.961.579 \r\n\r\n354.226.104 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98.439.626 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n97.623.822 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n2.385.005 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n66.306.697 \r\n\r\n21.492.426 \r\n\r\n44.814.271 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.111.527 \r\n\r\n1.653.542 \r\n\r\n9.457.985 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n626.567.379 \r\n\r\n133.573.886 \r\n\r\n492.993.493 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n95.601.131 \r\n\r\n14.806.060 \r\n\r\n80.795.071 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n83.000.363 \r\n\r\n13.225.627 \r\n\r\n69.774.735 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n316.632.967 \r\n\r\n52.212.958 \r\n\r\n264.420.008 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n139.991.625 \r\n\r\n47.405.077 \r\n\r\n92.586.548 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n7.942.080.420 \r\n\r\n1.637.533.883 \r\n\r\n6.304.546.537 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n404.263.525 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n341.438.772 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.498.968.089 \r\n\r\n328.489.616 \r\n\r\n2.170.478.473 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n788.457.180 \r\n\r\n99.250.665 \r\n\r\n689.206.514 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n73.238.002 \r\n\r\n8.852.354 \r\n\r\n64.385.648 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.522.867 \r\n\r\n2.305.350 \r\n\r\n11.217.517 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n494.005.226 \r\n\r\n179.772.887 \r\n\r\n314.232.339 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n193.925.608 \r\n\r\n17.182.330 \r\n\r\n176.743.278 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.902.652 \r\n\r\n1.810.920 \r\n\r\n10.091.732 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n389.821.473 \r\n\r\n69.503.432 \r\n\r\n320.318.041 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n0 \r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n107.156.851 \r\n\r\n11.902.062 \r\n\r\n95.254.788 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n35.952.172 \r\n\r\n16.819.465 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n54.208.469 \r\n\r\n17.391.334 \r\n\r\n36.817.135 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n9.474.144 \r\n\r\n1.423.903 \r\n\r\n8.050.241 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n18.190.026 \r\n\r\n2.499.576 \r\n\r\n15.690.450 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n27.659 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n56.409.211 \r\n\r\n8.764.239 \r\n\r\n47.644.972 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n192.379.859 \r\n\r\n89.879.208 \r\n\r\n102.500.651 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n264.842.756 \r\n\r\n31.925.714 \r\n\r\n232.917.041 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n94.300.381.129 \r\n\r\n17.955.184.102 \r\n\r\n76.345.197.028 \r\n\r\nId: 2483021"
                    ],
                    "2483022": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.893.834 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.422.748 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.203.483 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.697.772 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.985.077 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n322.522.602 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.019.425 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.807.469 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.139.506 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.916.512 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.187.643 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.620.723 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.161.964 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.543.991 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.585.112 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.241.497 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.286.455 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n35.635.702 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n274.489.999 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.728.874 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.316.049 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.687.384 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n392.306 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n356.711 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.042 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.142.796 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.267.183 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.717.820 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n605.033 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.616.582 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n316.017.500 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n76.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.537.267 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.496.292 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n391.488.341 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n3.826.770.294 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n219.171.285 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.671.018 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n671.887.640 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.211.583.518 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.723.017.063 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.151.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n237.271.089 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.593.801 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.165.560 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.413.690 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.796.315 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.496.299 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.861.281 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.632.029 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n212.263 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.491.602 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.805.261 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n82.436.136 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n147.222.949 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.921.108 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n457.758.632 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n536.039.676 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n164.282.073 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.222.503 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n557.928.587 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.736.825 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.642.370 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n21.621.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.210.521 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.680.168 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.133.909 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.510.040 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.000.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n413.758.977 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.014.585 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.954.895 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.881.934 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n763.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.764.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.912.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.880.232 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.389.469 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.966.008 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.812.025 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.808.284 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.221.333 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.947.646.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.592.653.168 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.352.528 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n646.639 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.478.714 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.247.097 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.013.121 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.637.268 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n532.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.468.755 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.935.858 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213.447.210 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n76.158 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n53.930.986 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.297.781 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.730.850 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.997.080 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.793.833 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.697.488 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.055.477 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.823.428 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n46.532.840.105 \r\n\r\nId: 2483022"
                    ],
                    "2483023": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n332.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.231 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.769.600 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.847.484 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n142.000 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.510.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n442.220 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.501 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n20.846.800 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.075.437 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.073.113 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.035.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n459.991.462 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n620.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.873.250 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.640.821 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.462.611 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.209.381 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.375.039 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n12.281.130 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.920.664.925 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n674.610.797 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n46.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n227.889.950 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.325.011.335 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.126.450.340 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n232.254.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n318.696.451 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n108.000.948 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.510.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.634.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n113.533 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.923.400 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.129.909 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n249.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.426.928.439 \r\n\r\nId: 2483023"
                    ],
                    "2483024": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.530.049 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n6.503.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n10.927.025 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.635.258 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n89.568.292 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n806.324 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n280.785 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.458.245 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n60.822.844 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.445.449 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n2.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n40.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n870.941 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.037.695 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.536.547 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.940.797 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.539.699 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.172.910 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.622.045 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.821.821 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.110 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.560 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.878.447 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n40.575.306 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n520.711.571 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n204.995.753 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.661.188 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.532.230 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.221.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.299.950 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.884.512 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.095.096 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.841 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.916.843 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.302.659 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n168.839.524 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n25.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n110.708.771 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n33.005.795 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.981.131 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.259.935 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.321.751 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.159.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.890.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n90.258.959 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n493.178.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n71.809.095 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n32.870.394 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.370.351 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.847.209 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n24.607.496 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n116.451.946 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.836.307 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.641.628 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.058 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n36.864.511 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.514.787 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.260.339 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.451.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.395.543 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n517.865 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n8.932.358 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.729.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n165.138.347 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n296.529.377 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.669.990 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n351.838.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.124.063 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n1.831.623 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n95.654.417 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n80.474.745 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.478.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n19.243.448 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.500 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.834.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.066.569.298 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678.457.606 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n867.717.829 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n394.209.748 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.326.831 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.648.088 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.116.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n14.038.956 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n307.514.202 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.831.283 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.134.394 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n302.770.360 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.814.147 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.323.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n853.141 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.518.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.772 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n797.950 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.331.682 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.141.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n533.936.846 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n194.339.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.210.295 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.141.425 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.417.661 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.018.191 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.996.753 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.830.551 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n175.086 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n155.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n271.030.631 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.632.236 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.219.118 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n205.161.812 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n15.386 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.355.771 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.642.918 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n106.863.428 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n31.154.157 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n151.454.755 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.852.795 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n123.074.383 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.457.775 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n515.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n8.044.832 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n13.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n68.600 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.437.298 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.054.256 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n6.726.406 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n101.436.656 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.149.783 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n263.306 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n86.402.009 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.131.830 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.468.643 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n72.179.799 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.642.769 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.785.399 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.732.651 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.269.300 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.607.934 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.222.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.334.828 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.198 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n28.359.095 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n5.363.428 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n66.432.848 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n22.360.843 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.579.420 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.177.260 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n23.948.474 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n116.677.347 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17.912.436.808 \r\n\r\nId: 2483024"
                    ],
                    "2483025": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n718.490 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n176.730 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n1.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n738.414 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n347.249 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.405.325 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.114.287 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.739 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.981.800 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n396.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.946.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.019.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.052.600 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n308.668 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.638.817 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n433.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.212 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.519.976 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n72.754.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.716.088 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.157.436 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n88.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n193.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.909.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.382.800 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.662 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.867.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n204.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n73.187 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n696.249 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n384.094 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n114.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n497.059 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.344 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n340.469 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.093.943 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n578.624 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.130.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n355.642 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n41.514.677 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n25.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.263 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.878.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n681.735 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n136.231 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.696 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n377 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n438.534 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n472.991.676 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2023.\r\n\r\nId: 2483025"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2483053": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2023, SIMONE EVANGELISTA CHARLES, ID FUNCIONAL Nº 4443239-9, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006344/2023. \r\n\r\nId: 2483053"
                    ],
                    "2482976": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/007/670/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, AMANDA PAIVA DE MELLO, Identidade Funcional nº 42599687, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 925189-3, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/005/1793/2017:\r\n\r\nDECRETA EXONERAÇÃO ex-officio de RAFAEL PAULINO OLIVEIRA, Professor docente I, Identidade Funcional nº 43303307, nível C, referência 04, Matrícula 941899-7, Vínculo 01, com fundamento no art. 16, §único, item 2, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-260004/000520/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 103, de 18 de março de 2002, e do Decreto nº 42.765, de 22 de dezembro de 2010, o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como se segue:\r\n\r\nPresidência da Fundação CECIERJ\r\n\r\nMembro Nato: JOÃO DE MELO CARRILHO - Presidente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n\r\nTitular: EDGARD LEITE FERREIRA NETO\r\n\r\nSuplente: MARIA SIMONE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nRepresentantes de cada Instituição Pública de Ensino Superior consorciada à Fundação CECIERJ:\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nTitular: ANTONIO CLÁUDIO LUCAS DA NÓBREGA\r\n\r\nSuplente: ALEXANDRA ANASTÁCIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nTitular: CARLOS FREDERICO LEÃO ROCHA\r\n\r\nSuplente: MARCELO DE PÁDULA\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nTitular: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nSuplente: LINCOLN TAVARES SILVA\r\n\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UENF\r\n\r\nTitular: MANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA\r\n\r\nSuplente: MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nTitular: CAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nSuplente: JULIANA MACIEL DE AGUIAR\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nTitular: RICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\nSuplente: MARIA AUXILIADORA DELGADO MACHADO\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nTitular: ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSuplente: GABRIELA RIZO\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF\r\n\r\nTitular: JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO\r\n\r\nSuplente: BRENO FABRÍCIO TERRA AZEVEDO\r\n\r\nInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ\r\n\r\nTitular: RAFAEL BARRETO ALMADA\r\n\r\nSuplente: ALESSANDRA CIAMBARELLA PAULON\r\n\r\nCentro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ\r\n\r\nTitular: MAURÍCIO SALDANHA MOTTA\r\n\r\nSuplente: GISELE MARIA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nRepresentante da Associação Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC\r\n\r\nTitular: LIGIA BAHIA\r\n\r\nSuplente: MARTA FEIJÓ BARROSO\r\n\r\nRepresentante da Academia Brasileira de Ciências - ABC\r\n\r\nTitular: CELSO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nSuplente: EDMUNDO ALBUQUERQUE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nId: 2482976"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2483054": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDILSON FIGUEIREDO NETO para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Pacto RJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Luiza Smart de Carvalho, ID Funcional n° 5136772-6. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, RAPHAEL BORGES LOPES MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 51254042, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000310/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 1918854-4, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000310/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO MOREIRA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5034977-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviçosdo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walace Moreira Barros ID Funcional nº 5130506-2. Processo nº SEI-150067/000219/2023.\r\n\r\nEXONERAR WALACE MOREIRA BARROS, ID Funcional nº 5130506-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000219/2023.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA DE PAULA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 51380250, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150153/000589/2023.\r\n\r\nEXONERAR JONES VIEIRA DE MIRANDA,ID FUNCIONAL Nº 51295156, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/006042/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDILSON DIAS ALVES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jones Vieira de Miranda, ID Funcional nº 51295156. Processo nº SEI-150063/006042/2023.\r\n\r\nEXONERAR LETÍCIA DA SILVA IMPROISE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°5124770-4, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150067/000213/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVEIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Letícia da Silva Improise dos Santos, ID Funcional n°5124770-4. Processo nº SEI-150067/000213/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2023, MARIE LUCE WONHRATH BALTAZAR DA NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 4404879-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001897/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO RAESK MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Socio governamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marie Luce Wonhrath Baltazar da Nóbrega, ID Funcional nº 4404879-3. Processo nº SEI-42001/001930/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de maio de 2023, ANSELMO RODRIGUES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4360040-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001895/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2023, SEBASTIÃO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 4360025-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001848/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2023, RHAFAELLE BARBOSA DE CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5108518-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002715/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL D`LUCCAS ANDRADE ALCE, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Airam Silva dos Santos, ID Funcional n° 5115709-8. Processo nº SEI-040080/000054/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, LUIS CESAR CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5016103-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Licitação, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006343/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 26 de maio de 2023, publicado no D.O. de 29/05/2023, que nomeou BRENO MAGALHÃES MANCEBO, ID FUNCIONAL Nº 5136612-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº48.520, de 26 de maio de 2023. Processo nº SEI-SEI-220014/000363/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MACIEL para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.520, de 26/05/2023. Processo nº SEI-220014/000363/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5128992-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Eduardo Simão Froes, ID Funcional nº 5138219-9. Processo nº SEI-260016/000362/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, PAULO EDUARDO SIMÃO FROES, ID FUNCIONAL Nº 5138219-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000362/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, SILVIA TRINDADE MORAND BENTES, ID FUNCIONAL Nº 5116858-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000363/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAIAN RODRIGO DIAS CORREA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5132764-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silvia Trindade Morand Bentes, ID Funcional nº 5116858-8. Processo nº SEI-260016/000363/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5128992-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000362/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO SIMÃO FROES, ID FUNCIONAL Nº 5138219-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernando Pereira Seabra Filho, ID Funcional nº 5128992-0. Processo nº SEI-260016/000362/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA TRINDADE MORAND BENTES, ID FUNCIONAL Nº 5116858-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Taian Rodrigo Dias Correa Fraga, ID Funcional nº 5132764-3. Processo nº SEI-260016/000363/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, TAIAN RODRIGO DIAS CORREA FRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5132764-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000363/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Diana Winicki, ID Funcional nº 5073796-1. Processo nº SEI-100001/001001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2023, DIANA WINICKI, ID FUNCIONAL Nº 5073796-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, AMILTON GONÇALVES DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-150001/002802/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE OLIVEIRA PIRES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Taíssa Maia Amorim Cordeiro, ID Funcional nº 51208750. Processo nº SEI-180007/001495/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, VINÍCIUS VALADÃO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4273160-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001569/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALICE DO CARMO FERREIRA DE ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriela Cristina da Silva Rosa, ID Funcional 5129649-7. Processo nº SEI-180005/000520/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO BENÍCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139029-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Walter da Conceição Rodrigues, ID Funcional nº 51241030. Processo nº SEI-300002/000466/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, RAIMUNDO BENÍCIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139029-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000466/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Lucas Eduardo Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5136992-3. Processo nº SEI-300002/000460/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, MONICA SIQUEIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5128875-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000496/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2023, MARCO ANTONIO PATRICIO DE AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 2174486-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000234/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marco Antonio Patricio de Aquino, ID Funcional nº 2174486-6. Processo nº SEI-390004/000234/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2023, VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001016/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO MOTTA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5121464-4, para exercer com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Lucineide Pereira Cabral Marchi, ID Funcional nº 39752933. Processo nº SEI-480001/000197/2023.\r\n\r\nNOMEAR YASMIM MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS, para exercer com validade a contar de 30 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional nº 5088445-0. Processo nº SEI-490001/000544/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 16/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/07/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002653/2021, fica retificado para TIAGO MENDONÇA DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido que SUELY FELIX DA CRUZ COSTA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Relações Institucionais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001972/2023, fica retificado para DENISE PERASSOLI HOTE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001972/2023, fica retificado para DENISE PERASSOLI HOTE, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080015/000693/2023, fica retificada para 08 de junho de 2023, a data da validade da exoneração de FLAVIA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA, ID Funcional nº 5140351-0, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2483054"
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                    "2482818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANNA CAROLINE CAMARA NUNES, Assistente II, Id Funcional 51191865 para exercer a função de Secretária-Geral deste Colegiado, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.065, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 20, inciso IV do Regimento Interno. Processo nº SEI-15001/012247/2023.\r\n\r\nDESIGNA a servidora BEATRIZ ISIS FERREIRA MAIA, Assistente II, Id Funcional 51392267 para exercer a função de Secretária da 3ª Câmara deste Colegiado, nos termos da delegação concedida pela Resolução SAD nº 1.065, de 18 de maio de 1987 e de acordo com o art. 20, inciso IV do Regimento Interno. Processo nº SEI-15001/012247/2023.\r\n\r\nId: 2482818"
                    ],
                    "2482755": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 95 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR ACOMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DACASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4274685-0, RG 84.599.\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 96 DE 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SUPOSP), ID Funcional nº 4256300-3, RG 82.531.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSUPLENTE: CAP PM Nildo Machado Coelho Filho (SEGOV/SU POSP), ID Funcional nº 4274685-0, RG 84.599.\r\n\r\nId: 2482755"
                    ],
                    "2482741": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100190/2002 - EDNEY DANTAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 40500039, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ensino Básico Técn. Tecnológico, matrícula 2144101(Ministério da Educação - Instituto Benjamin Constant).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6548/1998 - ELIANE COSTA MOREIRA DUARTE, ID Funcional 37330349, Professor Docente I - 18 horas vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 054.556-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101725/1998A - CARLA MARILIA NOGUEIRA ZUBELLI, ID Funcional 36180440, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 135.653-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003725/2022 - SERGIO ROBERTO PINHO JUNIOR, ID Funcional 51358875, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II Ref. C Nível 1, matrícula 116217 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002376/2011 - OSVALDO DE ARAUJO VILELA, ID Funcional 43362710, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401138/2008 - ADRIANA DOS SANTOS ALVES, ID Funcional 41790340, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15601-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3630/2013 - SOLANGE SIMAS FERNANDES, ID Funcional 42088500, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002705/2023 - ANA LUCIA MACHADO HERNANDEZ CORRÊA, ID Funcional 33375577, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 172.768-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200839/1998 - MARA DE ALMEIDA JOTTA BARROS, ID Funcional 36259322, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 150.585-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002050/2023 - FABIANA SANTOS OLIVEIRA CORREA, ID Funcional 43694152, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800301/2008 - HELCIO GURGEL DE AMORIM, ID Funcional 36570869, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula 201.672-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro-PCRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1787/2015 - CAMILA DE FARIA SILVA FERREIRA, ID Funcional 50737660, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - LP - LP 2, matrícula 3977/01 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002186/2023 - VIRGINIA TOSTES DE ARAUJO DUARTE, ID Funcional 39673189, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 276.047-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202052/2010 - MARISTELA MOTTA FIGUEIREDO, ID Funcional 34167722, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10203655/2008 - LILIAN CLAUDIA ALVES LING, ID Funcional 43396143, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Especialista, matrícula 027802 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004727/2022 - ELAINE FERREIRA TAVARES MARBACK D OLIVEIRA, ID Funcional 50735292, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.660-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002733/2009 - ROSANE DE FREITAS DOS SANTOS, ID Funcional 5609925, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II NS, matrícula 8302 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11400668/2010 - MARINA AUGUSTA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 42038669, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7037/1983 - MARLENE ANTUNES MARINHO, ID Funcional 40477070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11300662/2008 - MARA DALILA DE ARAUJO LEMOS FERREIRA, ID Funcional 43271227, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Artística, matrícula 5302-3/1 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2482741"
                    ],
                    "2482744": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001256/2023\r\n\r\nMARCIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde Se Lê: matrícula 336.339-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLeia-Se: matrícula 335.339-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 2482744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482857": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000068/2022 - ARQUIVE-SE, com fulcro no Relatório Final da Comissão de Sindicância, bem como na manifestação da DIJUR.\r\n\r\nId: 2482857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2482718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002719/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. Lucimar do Nascimento Tomazini.\r\n\r\nId: 2482718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2482907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040080/000008/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor da sociedade empresária GESTÃO PÚBLICA EDITORA E TREINAMENTO SOCIEDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.813.986/0001-72, para a prestação, em caráter de exclusividade, de serviços educacionais por meio de Curso de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e Compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, na modalidade presencial, para atender a demandas administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2482907"
                    ],
                    "2482570": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 208 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6, pelo servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCELSO C. MELLO - R. Anísio Torres, nº01 - Com. Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nSEI-E-04/172/100042/2018\r\n\r\n003/2019\r\n\r\n56 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato nº 003/2019, mencionado na PORTARIA SUPCC nº 182, de 06 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, e como Gestora do Contrato a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2482570"
                    ],
                    "2482777": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 209 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nCONDOMÍNIO JOANA D'ARC - Rua Paulo Barbosa, 110 - Salas: 201,301/308,401/405 e 407- Petrópolis - RJ\r\n\r\nSEI-040182/000014/2021\r\n\r\n64 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Taísa Melo De Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 165 de 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-54, e como Gestora do Contrato a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2482777"
                    ],
                    "2482572": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 211 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2015. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6, pelo servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nGM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS\r\n\r\nSEI-E-04/620/2012\r\n\r\n011/2015\r\n\r\n58 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato nº 011/2015, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 167 de 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Allan Braga Lougon, ID Funcional nº 4322468-7, e como Gestora do Contrato a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2482572"
                    ],
                    "2482637": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 212 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2016.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente Alexandre Tavares da Costa, ID Funcional nº 4284930-6, pelo servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER - Rua Engenheiro Trindade, nº397, Campo Grande - RJ \r\n\r\nSEI-E-04/056/244/2015\r\n\r\n023/2016\r\n\r\n59 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato nº 023/2016, mencionado na PORTARIA SUPCC Nº 168 de 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores Franklin da Silva Francisco, ID Funcional nº 543423-8, Ronaldo Leite Pacheco Amaral, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, e como Gestora do Contrato a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2482637"
                    ],
                    "2482662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 323 DE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000055/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / Pet Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.129\r\n\r\nREFRIGERANTE RAINHA DO BRASIL\r\n\r\n2.000 ml\r\n\r\n3,90\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2482662"
                    ],
                    "2482665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 324 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000060/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.3.63\r\n\r\nRed Bull Winter Juneberry\r\n\r\n250 ml\r\n\r\n9,67\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2482665"
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                    "2482896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 537 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000079/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 05 a 11 de junho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 221,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 136,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2482896"
                    ],
                    "2482853": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77852 - Processo nº E-04/211/14682/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: AROSA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado redator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.068 - EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INTEGRIDADE DOS DADOS/INFORMAÇÕES. ERRO FORMAL. RESOLUÇÃO N. 1.040/16. É seguro afirmar que o equívoco no preenchimento dos dados, quando não prejudicam as informações relevantes à apuração que a fisco afirma obter, não há que se falar em erro ou omissão de dado no preenchimento da declaração, pois lá estavam. Por fim, a Resolução n. 1.040/16, somente produziu seus efeitos a partir de 17/11/2016, momento no qual passaria a ser obrigado a apresentação de dados de ICMS-ST e FECP-ST em separado. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 26/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75420 - Processo nº E-04/211/4558/2019 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.120 - EMENTA: ICMS. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA RECORRENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 17/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 71517 e 71518 - Processos nºs E-04/036/204/2017 e E-04/036/203/2017 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.146 e 11.147 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, III DO REGIMENTO INTERNO DO CCERJ. Constatada a nulidade absoluta do acórdão, o mesmo será decretado nulo, devendo o feito ser devolvido à Câmara de origem para a realização de novo julgamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76126 - Processo nº E-04/040/1628/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ATACADÃO S.A - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 11.153 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos, contados da ciência do lançamento, estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. Regra contida no artigo 150, §4º, do CTN. REJEITADO O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2482853"
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                    "2482699": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 12/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 39965 - Processo nº E-04/061.161/2010 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GALVASUD S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. MULTA FORMAL. O creditamento em desacordo com a legislação, quando efetuado com créditos líquidos e certos, enseja não a aplicação de multa proporcional, mas tão somente a inflição de multa formal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 48932 - Processo nº E-04/108272/2011 - Recorrentes: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Recorridas: FAZENDA ESTADUAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria, foi acolhida a preliminar de decadência, suscitada pela Conselheira Fabia Trope de Alcantara, designada relatora da preliminar. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 11.111 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Auto de infração que não menciona a ocorrência de conduta dolosa e não aponta a ocorrência de fraude ou simulação. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 26/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73944 - Processo nº E-04/023/100193/2018 - Recorrente: RODOESTRADA LOGÍSTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTA DUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.125 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 74835 - Processo nº E-04/211/9292/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, quanto à prejudicial de decadência parcial do crédito tributário, negar provimento ao Recurso Especial da Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara, designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial da Representação Fazendária, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Luís Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Silva Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 11.126 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não caracterizado dolo na conduta do sujeito passivo. Nos termos do § 4.º do artigo 150 do CTN, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador. Aproveitamento de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Dolo não caracterizado. Questão que envolve a interpretação da norma tributária e a classificação de produtos dentro do processo produtivo da empresa. DESPROVIDO O RECURSO DA FAZENDA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. - RECURSO DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer nº 10/75, não restam dúvidas de que o SEQUESTRANTE DE H2S, produto utilizado para remover o gás H2S, configura um tipo de material classificável como de uso ou consumo, já que, embora necessário ao processo produtivo: i) não integra o produto final; ii) não se desgasta imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização extrínseca ao processo produtivo. Em face do disposto no inciso I do artigo 83 da Lei 2657/96, com redação da Lei 5935/2011, portanto, os créditos em disputa não podem ser apropriados pela Recorrente, sendo correta a glosa efetuada. RECURSO ESPECIAL PROVIDO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REMANESCENTES.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 10/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77523 - Processo nº E-04/211/6102/2020 - Recorrente: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.138 - EMENTA: DO RECURSO DO CONTRIBUINTE.PRELIMINAR. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO AO CONSELHO PLENO. Ausência de comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 17/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 75103, 75104 e 75105 - Processos nºs E-04/211/6836/2019, E-04/211/6835/2019 e E-04/211/6837 - Recorrente: DPNA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.141, 11.142 e 11.143. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NULIDADE. Constatado que há substabelecimento sem reservas, que impõe a troca de patrocínio da causa, e solicitação expressa para as intimações serem expedidas em nome do novo advogado substabelecido, na ausência desta, há nulidade. Ausência de intimação que repercute em clara supressão aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, constituindo nulidade absoluta. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL ACOLHIDA.\r\n\r\nRecurso nº 75854 - Processo nº E-04/037/736/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A - Recorridas: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por maioria, foi desprovido o recurso especial da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso da empresa, por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolhido a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por unanimidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.145. - EMENTA: FAZENDA ESTADUAL: ICMS - ESTOQUE - SAIDA MERCADORIAS. A ausência de conversão das saídas a temperatura de 20°C, tal tese não elide a diferença que se apresenta em estoque. Há de se considerar o percentual de 0,6% como aceitável de variação para mais ou para menos em função de perda natural, evaporação, ou variação volumétrica em razão do percentual de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) na apuração de estoque. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. CONTRIBUINTE: NULIDADE - DECISÃO CAMERAL. Verifica-se que o acórdão da Câmara abordou suficientemente as alegações de bloqueio. Não avistados vícios no julgamento ora guerreado. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCIAL. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. PRLIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. MÉRITO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos administrativos para apreciar questões relacionadas à ilegalidade e incompetência de normas. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE AO MÉRITO.\r\n\r\nId: 2482699"
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                    "2482786": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 13 de junho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 79.808/RV - Processo nº E-04/079/000276/2021 - Recorrente: OI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.083/RO - Processo nº E-04/211/2359/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.091/RV - Processo nº SEI-040013/000231/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80.195/RV - Processo nº SEI-040235/000442/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto De Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n* Republicada por incorreções no Diário Oficial do dia 26/05/2023\r\n\r\nId: 2482786"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482758": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000184/2022 - MARIA JOSE LEITE DE ANDRADE FONTES, ID 51155583. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000270/2022 - SILVANA DA SILVA MONTEIRO, ID 536563. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000244/2022 - VERA LUCIA FREIRE SILVA, ID 51200422. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000362/2022 - CARLOS RODRIGUES FILHO, ID 50814524. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000292/2022 - ELIZABETH DE AGUIAR MELO, ID 51072696. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000155/2022 - ANA LUCIA NUNES DA SILVA, ID 43226973. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040141/000021/2022 - FRANCISCO DE PAULA SILVA DA NOBREGA, ID 43653790. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000033/2020 - GLAUCIMAR BARROS DE SOUZA, ID 16406087. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000168/2022 - VALNA RAMOS LEITE, ID 16681550. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000255/2022 - LEILA MARIA FERNANDES MAGALHAES, ID 51232413. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040137/000138/2022 - VANDA COSMA COSTA E SILVA, ID 43601510. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2482758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000339/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de maio de 2022, no valor total de R$ 58.795,16 (cinquenta e oito mil e setecentos e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de maio de 2023, referente aos valores devidos aos servidores no exercício de 2022, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2482579"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2482631": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PREFEITA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nNº 3973 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 4º do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, bem como o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30de setembro de 1976, e, tendo em vista o previsto nos art. 16 e 17 das Instruções Reguladoras da PMERJ - IG-1 e A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Processo Administrativo nº SEI-350082/00297/2023;\r\n\r\n- implementar a logística necessária dos objetivos referente ao Termo de Cooperação já existente entre a SEPM e o Município de Quissamã;\r\n\r\n- Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS - possuir como uma de suas finalidades manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos, como meio de reduzir índices de criminalidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA, que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes da Prefeitura Municipal de Quissamã;\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\n(I) o Subcoordenador do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\n(II) Coordenador de Área do 6º CPA - CPROEIS/SEPM e\r\n\r\n(III) Chefe da P3 (Suplente) - CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Quissamã:\r\n\r\n(I) Paulo Vitor Arquejada da Fonseca, Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Ident: 129587648 - IFP, inscrito no CPF sob o nº 088568567-94;\r\n\r\n(II) Titular - Jose Carlos Sabino - Comandante da GCM, Ident: 09605493-7, inscrito no CPF sob o nº 030.516.017-64;\r\n\r\n(III) Suplente - Valderson Martins Santos - Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, Ident: 235400389 - Detran, inscrito no CPF sob o nº 128767157-83.\r\n\r\nArt. 2º - Esta COMISSÃO terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e a Prefeitura Municipal de Quissamã, através do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS -, com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nPrefeita do Município de Quissamã\r\n\r\nId: 2482631"
                    ],
                    "2482633": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4005 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico nº SEI-350076/001907/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor Marcelo Abel da Rocha, Tenente Coronel PM, RG 56.130, Id. Funcional 22523251, Subdiretor da Diretoria Geral de Administração e Finanças, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da DGAF;\r\n\r\nVII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado pelos ordenadores de despesas secundários de unidades setoriais ou de unidades subordinadas à área de administração e finanças.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no art. 1º desta Resolução os poderes relacionados à Ordenação de Despesas, para que pratique, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados as dotações orçamentárias e recursos financeiros provenientes do Tesouro Estadual e/ou Diretamente Arrecadados, com destaque ao Fundo Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (FUSPRJ), disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras abaixo relacionadas:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública; e a\r\n\r\nV - (UG): 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução SEPM nº 1647, de 14 de setembro de 2021 (publicada no DOERJ nº 178 de 17/09/2021).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2482633"
                    ],
                    "2482841": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4006 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350027/002716/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de maio, o servidor 1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS e o CB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES em substituição ao servidor 1° SGT PM 70.604 FÁBIO LUIZ DE FRANÇA e ao CB PM 97.629 WALACE DE OLIVEIRA PONTES para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.431 ANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.331 JORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n1° SGT PM 68.138 GERSON DIOGO DE MORAIS\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.189 KELLY ARAUJO BISPO LAPAZ\r\n\r\nCB PM 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2482841"
                    ],
                    "2482866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4008 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº SEI-350192/001330/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 04 de Maio de 2023 o 2º TEN PM RG 75.668 VICTOR DA SILVA E SILVA, ID: 2514527-4, da ESPM, como Gestor do instrumento contratual n° 058/2023, oriundo do Processo SEI-350129/000208/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA e o 2º TEN PM RG 73.365 NIXON DOS SANTOS COELHO, ID: 2409347-5, do ESPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2482866"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4009 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001330/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da ESPM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 058/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350129/000208/2023, firmado com a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.584 LEONARDO TIAGO LEOCADIO DO NASCIMENTO, ID FUNC. 44042523\r\n\r\n- CB PM RG 93.896 WALLACE ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 4421011-6\r\n\r\n- CB PM RG 105.863 WELLERSON ESTEVES OLIVEIRA, ID FUNC. 5080250-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2482865"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4010 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001497/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 30 de maio de 2023 o MAJ PM RG 80.949 CLEBER MOURA MARTINS, ID: 4193172-6, do RECOM, como Gestor do instrumento contratual n° 054/2023, oriundo do Processo SEI-350192/001465/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o 1º TEN PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID: 4407287-2, do RECOM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2482868"
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4011 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001497/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 054/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI- 350192/001465/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.206 MÁRCIO MARCIEL DE ALBUQUERQUE, ID FUNC. 4249134-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.488 DIEGO SANTANA CORDEIRO, ID FUNC. 4379968-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente. \r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2482867"
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                    "2482719": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALECSANDRO JESUS TOSTES OLIIVEIRA, Subtenente PM, RG 55.177, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 20.12.2022. Proc. nº SEI-350016/000898/2022.\r\n\r\nFABIO BOA MORTE DA SILVA, Subtenente PM, RG 62.639, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 08/12/2022. Proc. nº SEI-350099/002408/2022.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RAMOS DA ROCHA, Subtenente PM, RG 59.795, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 10/04/2023. Proc. nº SEI-350042/002191/2023.\r\n\r\nJUCÉLIO DA CONCEIÇÃO NATAL, Subtenente PM, RG 57.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 32 anos de serviço, a contar de 27/01/2023. Proc. nº SEI-350044/000325/2023.\r\n\r\nLUIS AUGUSTO BATISTA BARRETO, Subtenente PM, RG 56.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350026/003591/2023.\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE ABREU, Subtenente PM, RG 61.575, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 14.03.2023. Proc. nº SEI-350017/000248/2023.\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 62.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 13.02.2023. Proc. nº SEI-350052/000977/2023.\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA VALLE, Subtenente PM, RG 66.035, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 08.12.2022. Proc. nº SEI-350031/001261/2023.\r\n\r\nSIDNEI GOMES DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 58.626, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17/02/2023. Proc. nº SEI-350139/001282/2023.\r\n\r\nVALDIR DA SILVA SANTOS, Subtenente PM, RG 62.729, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 29/03/2023. Proc. nº SEI-350037/001834/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LIMA, 2º Sargento PM, RG 74.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.08.2001, com 28 anos de serviço a contar de 03.03.2023. Proc. nº SEI-350064/000375/2023.\r\n\r\nMARCELO OLIMPIO DE ALMEIDA, Subtenente PM, RG 49.011, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 36 anos de serviço a contar de 10.05.2022. Proc. nº SEI-350082/001740/2022.\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS DOMINGOS, Subtenente PM, RG 57.637, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 31 anos de serviço a contar de 25.04.2023. Proc. nº SEI-350071/001360/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nATO DE 11 DE AGOSTO DE 2016 - ROBERTO CARLOS MARQUES, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-52.774. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 37 anos, 06 meses e 26 dias; ou seja, com 38 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 04 meses e 20 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, todos da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/033/44/2016.\r\n\r\nATO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - FRANCISCO JOSÉ AMORIM LOPES, 2º SARGENTO PM REFORMADO (RG 55.277). Fica alterado no citado Ato de inatividade do militar o seu grau hierárquico de 2º SARGENTO PM para o de SUBTENENTE PM do QPMP-0/Q-1, a contar de 02 de janeiro de 2017, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação por Ato do Comandante Geral, conforme BOL PM nº 028 de 09 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-350091/011228/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TEIXEIRA. \r\n\r\nOnde se lê: ... Praça de 15.05.1996... \r\n\r\nLeia-se: ... Praça de 19.05.1997...\r\n\r\nId: 2482719"
                    ],
                    "2482645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n31.05.2023\r\n\r\nRETORNAR ao serviço ativo da Corporação, o SUBTENENTE PM REF RG 56.678 MARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH, com fulcro no Art. 108, § 1°, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/007249/2022.\r\n\r\nId: 2482645"
                    ],
                    "2482625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003376/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2482625"
                    ],
                    "2482646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001762/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.443 LEANDRO DOMINGOS DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 18ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 3° SGT PM RG 90457 ADOSINDO DE PAULA MARTINS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001767/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.670 GUSTAVO PERPETUO DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 94736 ANTONIO HENRIQUE FONSECA DE OLIVEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001769/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 104.127 RODRIGO OLIVEIRA ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 1ªUPP/23ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 103702 CAROLINA FORTINO GUEDES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001864/2023 - AUTORIZO a disposição do 3ª SGT PM RG 91.759 SIDNEY FIGUEIRA DA SILVA E SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 1º SGT PM RG 74.156 VITOR HUGO BIASUZ JUNIOR, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001864/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 110.142 ELTON ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 92952 WALLACE DE ASSUMPCAO DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001864/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 71.261 DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GESAR, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o SUBTEN PM RG 62.099 HUMBERTO JOSE DE MATOS, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2482646"
                    ],
                    "2482635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001880/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.357 LUCIANO JOSÉ DE AMORIM, ID. Funcional 44194030, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25º BPM, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2482635"
                    ],
                    "2482725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nDESIGNO o 1º TEN. PM RG 92.165 RAFAEL VICENTE MENESES DA SILVA, ID Funcional 4412172-5, em substituição a 1º TEN. PM RG 84.389 BÁRBARA CELICE MENDES DIAS, ID Funcional 4269355-1, ambos da Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, como encarregado do Processo Administrativo Sancionatório (PAS) instaurado através da Portaria SEPM SEI Nº 100 de 15 de dezembro de 2022. Assim como, DECIDO pela prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, da Portaria SEPM nº 100, de 15 de dezembro de 2022, de maneira a possibilitar a devida instrução processual, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, para conclusão do presente PAS. Processo nº SEI-350486/003249/2022.\r\n\r\nId: 2482725"
                    ],
                    "2482833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000675/2022 - HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO SEPM n°37/23 e AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, CNPJ 95.433.397/0001-11, vencedora do item 1 com o valor total registrado de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2482833"
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                    "2482692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000194/2021 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de empresa especializada para realização de controle de qualidade das imagens de mamografias na PPM/CAMPOS, em favor da Empresa BRASILRAD CONSULTORIA EM RADIOPROTEÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.597.960/0001-20, no valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n°203/2022.\r\n\r\nId: 2482692"
                    ],
                    "2482644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000847/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos médico-hospitalar, para suprir necessidades do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação n.º 006/23 - DSS, em favor das empresas: R2 S Abrahão Comércio e Serviços Eireli, inscrita sob o CNPJ: 29.843.853/0001-77, no valor de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais); e, DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda, inscrita sob o CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 5.510,00 (cinco mil quinhentos e dez reais); totalizando o valor de R$ 13.070,00 (treze mil setenta reais).\r\n\r\nId: 2482644"
                    ],
                    "2482876": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.291.841/0001-44, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 266/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000.000,00 (um milhão de reais);\r\n\r\n2 - ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 261/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3 - RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.838.600/0002-38, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 271/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00(trezentos mil reais);\r\n\r\n4 - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 272/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);\r\n\r\n5 - GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.470.351/0001-39, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 259/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);\r\n\r\n6 - CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.547.509/0002-09, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 270/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\n7 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.534.661/0001-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 262/2023, no valor total estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS), em favor das empresas:\r\n\r\n1 - ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.291.841/0001-44, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 266/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000.000,00 (um milhão de reais).;\r\n\r\n2 - ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08 em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 261/2023, no valor total estimado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);\r\n\r\n3 - RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.838.600/0002-38, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 271/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00(trezentos mil reais);\r\n\r\n4 - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 272/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais);\r\n\r\n5 - GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.470.351/0001-39, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 259/2023, no valor total estimado de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).;\r\n\r\n6 - CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.547.509/0002-09, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 270/2023, no valor total estimado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);\r\n\r\n7 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.534.661/0001-93, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 262/2023, no valor total estimado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2482876"
                    ],
                    "2482877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/113/000726/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS,ADJUDICO o objeto às empresas habilitadas, AUTORIZO a despesa em favor das empresas:\r\n\r\n1 - ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.291.841/0001-44;\r\n\r\n2 - ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08;\r\n\r\n3 - RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.838.600/0002-38;\r\n\r\n4 - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-93;\r\n\r\n5 - GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.470.351/0001-39;\r\n\r\n6 - CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO,. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.547.509/0002-09;\r\n\r\n7 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.534.661/0001-93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas:\r\n\r\n1 - ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.291.841/0001-44;\r\n\r\n2 - ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.519.791/0001-08;\r\n\r\n3 - RADIOLÓGICA DE FRIBURGO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.838.600/0002-38;\r\n\r\n4 - CENTRO DE DIAGNÓSTICO CITOLÓGICO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.643.103/0001-93;\r\n\r\n5 - GASTRODUO CENTRO DE ATENÇÃO MÉDICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.470.351/0001-39;\r\n\r\n6 - CENTRO RADIOLÓGICO DE NOVA FRIBURGO,. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.547.509/0002-09;\r\n\r\n7 - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA FISIOLAGOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.534.661/0001-93.\r\n\r\nId: 2482877"
                    ],
                    "2482709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001462/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereco Rua 7 Lt 5 Qd 15 - Santo Antônio - Manilha - Itaboraí - RJ - CEP: 24.856-556, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 106386,96 (cento e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482709"
                    ],
                    "2482710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001198/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0001-34, estabelecida no endereco Av. Victor Sence, 327 - Garapa - Conceição de Macabu - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 28.740-000, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 111.125,94 (cento e onze mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482710"
                    ],
                    "2482711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001505/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SGA VEICULOS E PECAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.152.916/0004-57, estabelecida no endereco Av Silvio Bastos, S/N - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.051-250, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 214.431,46 (duzentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482711"
                    ],
                    "2482742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000153/2023 - Empresa Theon Sensors S.A, sediada na Grécia - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do Procedimento Administrativo Sancionatório em tela, uma vez que a interpretação dos fatos entende-se que os argumentos apresentados são justificáveis.\r\n\r\nId: 2482742"
                    ],
                    "2482712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/001502/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa SGA VEICULOS E PECAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.152.916/0001-04, estabelecida no endereco Av. Lacerda Agostinho, 100 - Botafogo - Macaé - RJ CEP: 27.947-285, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 119.912,33 (cento e dezenove mil novecentos e doze reais e trinta e três centavos), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482712"
                    ],
                    "2482731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000515/2023- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.595,00 (Dezessete mil e quinhentos e noventa e cinco Reais) ao CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.05.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000515/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.595,00 (Dezessete mil e quinhentos e noventa e cinco Reais) ao CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 31.05.2023.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350486/001057/2023- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao DGTIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2482731"
                    ],
                    "2482705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001462/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.055.806/0001-05, estabelecida no endereço Rua 7 Lt 5 Qd 15 - Santo Antônio - Manilha - Itaboraí - RJ - CEP: 24.856-556, no valor de R$ 106.386,96 - (cento e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482705"
                    ],
                    "2482706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001198/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.859.714/0001-34, estabelecida no endereço Av. Victor Sence, 327 - Garapa - Conceição de Macabu - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 28.740-000, no valor de R$ 111.125,94 - (cento e onze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482706"
                    ],
                    "2482707": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001505/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SGA VEICULOS E PECAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.152.916/0004-57, estabelecida no endereço Av Silvio Bastos, S/N - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ - CEP: 28.051-250, no valor de R$ 214.431,46 - (duzentos e quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482707"
                    ],
                    "2482708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001502/2023 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SGA VEICULOS E PECAS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.152.916/0001-04, estabelecida no endereço Av. Lacerda Agostinho, 100 - Botafogo - Macaé - RJ CEP: 27.947-285, no valor de R$ 119.912,33 - (cento e dezenove mil novecentos e doze reais e trinta e três centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482708"
                    ],
                    "2482779": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004709/2021 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de MARLEY ELYSIO DOS SANTOS, CEL PM RG 50.909.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001682/2022 - FIXADOS com validade a contar de 21.04.2019, os proventos de NATAN MECLER, CEL PM RG 53.754\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001438/2022 - FIXADOS com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de JULIO CESAR REIS SIQUEIRA, CAP PM RG 45.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000697/2022 - FIXADOS com validade a contar de 19.04.2018, os proventos de MAGALY BRAGA ROSA, 2º TEN PM RG 36.297.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003480/2021 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2014, os proventos de OTAVIO EDUARDO FERNANDES GAIO, SUBTEN PM RG 37.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004334/2021 - FIXADOS com validade a contar de 19.10.2020, os proventos de PAULO CESAR MIRANDA DE MORAES, SUBTEN PM RG 38.572.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005640/2023 - FIXADOS com validade a contar de 21.07.2014, os proventos de MOISES VIANA MOREIRA, SUBTEN PM RG 46.843.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002475/2022 - FIXADOS com validade a contar de 15.06.2018, os proventos de MARCOS LIMA GARANGAU, SUBTEN PM RG 50.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001475/2022 - FIXADOS com validade a contar de 10.09.2014, os proventos de PEDRO PAULO PONTES DE MENEZES, SUBTEN PM RG 50.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006146/2023 - FIXADOS com validade a contar de 28.03.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO ROCHA AGUIAR, 1º SGT PM RG 58.093.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002797/2022 - FIXADOS com validade a contar de 12.09.2017, os proventos de MARCIO MANHÃES RAMOS, 1º SGT PM RG 61.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002807/2022 - FIXADOS com validade a contar de 09.01.2018, os proventos de MARCOS VINICIUS CORDEIRO SANCHES, 3º SGT PM RG 79,479.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005204/2021 - FIXADOS com validade a contar de 03.05.2017, os proventos de ANDREA MAZZUCA FACHAS, 3º SGT PM RG 80.618.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001709/2022- FIXADOS com validade a contar de 13.10.2020, os proventos de MARCIO SOARES DE FARIAS, 3º SGT PM RG 85.863.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000524/2022 - FIXADOS com validade a contar de 27.08.2014, os proventos de WELLINGTON MARCELO RODRIGUES, CB PM RG 61.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000081/2022 - FIXADOS com validade a contar de 16.10.2019, os proventos de FABLO DA SILVA SANTOS, CB PM RG 88.382.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000539/2022 - FIXADOS com validade a contar de 02/02/2021, os proventos de LIA MARCIA LEONTINO SILVA, CB PM RG 88.075.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001037/2022 - FIXADOS com validade a contar de 27.10.2020, os proventos de JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES, CB PM RG 89.796.\r\n\r\nId: 2482779"
                    ],
                    "2482702": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\n\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001462/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA - CNPJ 19.055.806/0001-05, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2482702"
                    ],
                    "2482564": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\n\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001502/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reboque de veículos e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0001-04, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2482564"
                    ],
                    "2482703": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 15 de maio de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001198/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 35.859.714/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2482703"
                    ],
                    "2482704": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 31 de maio de 2023, iniciada às 10h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 10h\r\n\r\nTérmino: 11h\r\n\r\n1. Ref.: Processos nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001505/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0004-57, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa SGA NITERÓI VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - CNPJ 36.152.916/0004-57, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2482704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2482688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora PATRÍCIA CLÁUDIA SANTOS DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional 5.021.720-8, a contar de 01 de maio de 2023, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360061/000039/2023.\r\n\r\nId: 2482688"
                    ],
                    "2482648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PAULO RENATO SINFOROSO, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 42181070, com validade a contar de 26/04/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Araruama, da CRPTC Norte Fluminense, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Kesley Couto de Castro. Processo SEI-360309/000212/2023.\r\n\r\nId: 2482648"
                    ],
                    "2482870": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nATO DE 14/01/2014 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 015 DE 23/01/2014 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 108.681-9/2022, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo JOSÉ COSME DA COSTA, identidade funcional nº 2.935.076-0, matrícula nº 1728971, Trabalhador, do Quadro I, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo de Aposentadoria nº E-09/157/1436/2013, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000183/2023.\r\n\r\nId: 2482870"
                    ],
                    "2482647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, KESLEY COUTO DE CASTRO, Perito Legista, ID. Funcional nº 29983932, com validade a contar de 26/04/2023, do cargo em comissão de Diretor de Posto Regional, símbolo DAS-6, do Posto Regional de Polícia Técnico Científica de Araruama, da CRPTC Norte Fluminense, do Departamento Geral de Polícia Técnico-Científica, da Superintendência Geral de Polícia Técnico Científica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360309/000212/2023.\r\n\r\nId: 2482647"
                    ],
                    "2482916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TELLES, identidade funcional nº 2.991.815-4, matrícula nº 193.100-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360007/000553/2023.\r\n\r\nId: 2482916"
                    ],
                    "2482748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nAPOSENTA MIGUEL KOURY, Identidade Funcional nº 2.982.462-1, matrícula nº 003.013-8, Médico Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360313/000134/2023.\r\n\r\nId: 2482748"
                    ],
                    "2482687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360132/000081/2022 - DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ROMUALDO JOSÉ LUIS NETO, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, I.D Funcional nº 2.950.825-8, no período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79, conforme Decisão Judicial constante no Mandado de Segurança, no Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2482687"
                    ],
                    "2482655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000372/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, identidade funcional n° 2.961.834-7, matrícula nº 870.669-9, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 27-06-2019: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 5.674,90; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei 1608/1990), no valor de R$ 8.852,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73. Processo E-09/158/100310/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000106/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA, identidade funcional n° 4.329.225-9, matrícula nº 946.489-2, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 6.793,98; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 14.403,24; 25% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei 1608/1990), no valor de R$ 6.997,80; 100% GHP (Art 11 da Lei 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 6.793,98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000510/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA, identidade funcional nº 2.931.026-1, matrícula nº 289.657-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-10-2015: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5767/2010), no valor de R$ . 1.164,33; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 2.677,96; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.921,15; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 291,08; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 4.322,58. Processo E-09/157/3433/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000510/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA, identidade funcional n° 2.931.026-1, matrícula nº 289.657-9, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-10-2016: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.296,93; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.982,94; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.139,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 324,23; Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 4.814,86. Processo E-09/157/3433/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000510/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO FERNANDO DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.916.345-5, matrícula nº 263.994-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-03-2016: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação Atividade Periculosidade (Art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.633,08; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.127,61; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 394,90. Processo E-09/430/41/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000510/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO BARBOSA DA SILVA, identidade funcional n° 2.960.493-1, matrícula nº 268.585-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 15-05-2019: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.871,81; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87. Processo E-09/297/64/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000510/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO DE ABREU BRITO, identidade funcional n° 2.990.433-1, matrícula nº 809.464.-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-08-2018: vencimento base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.401,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.224,42; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.081,85; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 140,19. Processo nº E-09/157/100226/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360268/000033/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON COELHO BAPTISTA, identidade funcional n° 2.984.433-9, matrícula nº 267.836-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360141/000016/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILLIAM DE ALMEIDA, identidade funcional n° 2.963.027-4, matrícula nº 269.537-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 25-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/000868/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO DO NASCIMENTO, identidade funcional n° 4.137.883-0, matrícula nº 871.911-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 25-05-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.384,46; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.090,21; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.341,07. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000072/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO JANUARIO JULIANO STUTZ, identidade funcional n° 2.990.205-3, matrícula nº 859.658-7, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-07-2022: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 3.070,35; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 7.061,80; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.572,68; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.070,35; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de 3.070,35. \r\n\r\nId: 2482655"
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                    "2482851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001778/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor WILHERME BORGES JUNIOR, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, matrícula 809.343-7, Id. 2.977.834-4, aposentado pelo Processo nº SEI-360023/000044/2023, publicado no DOERJ nº 038 de 01/03/2023, de desaverbação das férias contadas em dobro referente aos anos de 1993, 1994, 1995 e 1996, Processo nº E-09/370/1809/1998, e ao ano de 1998, Processo nº E-09/73/1420/2000, em virtude de terem sido utilizadas para a contagem e antecipação da data de validade do benefício de abono de permanência.\r\n\r\nId: 2482851"
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                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00023/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV, do Decreto-Lei 218/75. Processo nº SEI-360218/000133/2023. \r\n\r\nId: 2482354"
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                    "2482329": [
                        "I - Despacho",
                        "6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000034/2023 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00041/2022, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2482329"
                    ],
                    "2482650": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 496 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A ROTINA BÁSICA A SER OBSERVADA PELAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DAS ÁREAS DA CAPITAL, NITERÓI, SÃO GONÇALO E BAIXADA FLUMINENSE NO ACIONAMENTO DE REBOQUES NOS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE SEPOL E DETRO (Nº 5091307/2020).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de disciplinar a atuação da Coordenadoria de Comunicações da Polícia Civil junto às Unidades de Polícia Judiciária localizadas nas áreas da Capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense no acionamento de reboques nos termos do convênio nº 5091307/2020, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360303/000105/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenadoria de Comunicações e Operações Policiais da Polícia Civil (CECOPOL), baseada na Cidade da Polícia, sempre que tomar conhecimento de ocorrência que demande ações para o transbordo de veículos nas áreas da Capital, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, nos termos do convênio firmado entre Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO nº 5091307/2020, adotará as providências no sentido de auxiliar este Departamento ou a empresa por ele terceirizada na atividade de consulta dos veículos rebocados para o Pátio de Vargem Grande.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à CECOPOL acionar o DETRO ou empresa por ele terceirizada para as ações de transbordo de veículo anotado com gravame (status de roubo/furto/outros delitos) ou com suspeita de clonagem.\r\n\r\nParágrafo Único - Referente aos veículos recuperados pelas UPAJs antes de 01/06/2023, deverá a Autoridade Policial ou pessoa por ela indicada entrar em contato com a DRFA-PA, por intermédio dos telefones 21-98197-5253, em horário de expediente, para esclarecimentos e orientações sobre a rotina de transbordo dos referidos veículos ao Pátio de Vargem Grande e posterior agendamento com o DETRO ou empresa por ele terceirizada.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de acionamento do CECOPOL, de veículo sem anotação de gravame, o acionamento deverá ser realizado:\r\n\r\na) pela UPAJ que apreendeu o veículo, informando o número da Correspondência Interna com o Registro da Ocorrência e/ou Auto de Prisão em Flagrante, onde constará obrigatoriamente a informação da Autoridade Policial de que o veículo foi periciado; que o proprietário foi comunicado da apreensão; e de não haver necessidade de manutenção da apreensão do veículo para investigação, estando a Autoridade ciente de que posteriormente o veículo poderá ser levado a leilão;\r\n\r\nb) por policial, quando houver indícios de que o mesmo seja clonado.\r\n\r\nArt. 4° - O servidor da CECOPOL ao receber a comunicação de ocorrência que demande solicitação de reboque adotará as seguintes providências, nas hipóteses do artigo 2º:\r\n\r\na) Solicitar os dados pessoais do solicitante (Nome, RG, ID, lotação e telefone celular);\r\n\r\nb) Localização do veículo (onde foi encontrado o veículo e onde será efetuado o reboque);\r\n\r\nc) Dados do veículo (placa/modelo/cor/chassis/número do motor e outros pertinentes).\r\n\r\n§ 1° - De posse dos dados, procederá à pesquisa para verificar se o veículo possui algum gravame (status de roubo/furto/outros delitos).\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do veículo pesquisado estar com gravame, a CECOPOL acionará o DETRO ou empresa por ele terceirizada, solicitando o reboque para o endereço mencionado pelo comunicante, devendo ainda, constar o número do registro de ocorrência (roubo/furto/outros delitos) e demais dados previstos nas alíneas deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Após pesquisa, estando o veículo com o status sem gravame, salvo se o acionamento se der por suspeita de clonagem, será imediatamente comunicado ao solicitante e encerrado o atendimento, ficando os dados arquivados.\r\n\r\n§ 4° - Caberá ao DETRO ou empresa por ele terceirizada informar à CECOPOL o momento que foi despachado o reboque para o transbordo do veículo.\r\n\r\n§ 5° - A CECOPOL criará um arquivo para registrar todos os acionamentos (dados do veículo e do solicitante) para posterior encaminhamento aos Órgãos de controle da SEPOL e DETRO e para a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE.\r\n\r\n§ 6° - A CECOPOL será acionada via rádio ou pelo telefone (21) 2582-7643.\r\n\r\nArt. 5° - O servidor da CECOPOL, ao receber a comunicação de ocorrência que demande solicitação de reboque, adotará as seguintes providências, nas hipóteses do artigo 3º:\r\n\r\na) Solicitar os dados pessoais do solicitante (Nome, RG, ID, lotação e telefone celular);\r\n\r\nb) Localização do veículo (onde o veículo está localizado);\r\n\r\nc) Dados do veículo (placa/modelo/cor/chassis/número do motor e outros pertinentes);\r\n\r\nd) Cópia do Registo de Ocorrência, com a Correspondência Interna informando que o veículo já foi periciado; o proprietário ou pessoa por ele indicado já foi comunicado e não compareceu ou justificou a ausência para retirar o veículo ( veículo regular ); justificativa que o veículo não tem interesse para a investigação, estando ciente que posteriormente poderá ser levado à leilão.\r\n\r\n§ 1° - De posse dos dados, procederá à pesquisa para verificar se o veículo possui algum gravame (status de roubo/furto/outros delitos).\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do veículo pesquisado estar com gravame, ou for acionado por suspeita de clonagem, a CECOPOL acionará o DETRO ou empresa por ele terceirizada, solicitando o reboque para o endereço mencionado pelo comunicante, devendo, ainda, constar o número do registro de ocorrência e demais dados previstos nas alíneas deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao DETRO ou empresa por ele terceirizada informar à CECOPOL o momento que foi despachado o reboque para o transbordo do veículo.\r\n\r\n§ 4° - A CECOPOL criará um arquivo para registrar todos os acionamentos (dados do veículo e do solicitante) para posterior encaminhamento aos Órgãos de controle da SEPOL e DETRO e para a Subsecretaria de Inteligência - SSINTE.\r\n\r\n§ 5° - A CECOPOL será acionada via rádio ou pelo telefone (21) 2582-7643.\r\n\r\nArt. 6° - O DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, ao ser informado da solicitação de reboque e dos dados para preenchimento da GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, acionará empresa credenciada para realizar o transbordo diretamente para o Pátio de Vargem Grande.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa credenciada, ao chegar no local com o reboque, deverá conferir os dados, fotografar o veículo, preencher a GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, lacrar o veículo, solicitar a assinatura do policial que fez a solicitação e colocar o veículo no reboque.\r\n\r\nArt. 7° - A empresa credenciada, ao chegar no Pátio de Vargem Grande, deverá apresentar a GRV - Guia de Recolhimento de Veículos e o veículo ao funcionário do DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, que deverá realizar a conferência dos dados do veículo, da GRV - Guia de Recolhimento de Veículos, fotografar e realizar toda a conferência dos acessórios do veículo e anotar o horário e a data do recebimento, dados do condutor do reboque e o veículo utilizado para o reboque, além de outras observações que entender necessárias, ficando estes dados digitalizados no sistema do DETRO e/ou da empresa terceirizada.\r\n\r\nArt. 8° - O DETRO e/ou empresa terceirizada deverá realizar a conferência da GGV - Guia de Guarda de Veículos, onde é realizada a conferência geral do veículo, descrevendo todos os itens do veículo e o estado em que se encontra o veículo.\r\n\r\nArt. 9° - Após a elaboração da GGV, o veículo é destinado à área para guarda e acautelamento.\r\n\r\nArt. 10 - Uma cópia da GRV - Guia de Recolhimento de Veículo deverá ser encaminhada à DRFA-PA para realização do Registro de Recuperação de Veículo, realização das perícias papiloscópicas e de veículo, permanecendo o veículo em depósito com o DETRO e/ou empresa por ele terceirizada, nos termos do convênio.\r\n\r\nArt. 11 - O DETRO e/ou empresa terceirizada realizará a comunicação ao proprietário, à seguradora e/ou à pessoa indicada no Registro de Ocorrência de roubo/furto/outros delitos e também ao DETRAN.\r\n\r\nArt. 12 - O CECOPOL, o DETRO e o Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT adotarão as providências necessárias e indispensáveis ao cumprimento do presente ato.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2482650"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000048/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 24, II, da Lei Federal n.º da Lei nº 8.666/93, RECONHEÇO e RATIFICO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO em favor da empresa ESTATER TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI no valor global de R$ 15.900,00 (quinze e novecentos reais), para contratação de empresa para aquisição de controladores de acesso biométrico para atendimento à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nId: 2482636"
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                    "2482743": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº 001424-1404/2023 (PAD 011/23), em face do servidor Policial Civil GENILSON BARBOSA BONFIM, Inspetor de Polícia, mat. 849.383-5, I.D. 2.946.037-9, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XV (deslealdade), XXVI e XXXIV do Decreto-lei nº 218/75, e/ou noutra vertente, ao preceito do artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos III e VIII e artigo 52, inciso IX c/c artigo 39, incisos V, VI, VII, todos do Decreto-lei 220/75. Não obstante, no curso do processo, da eventual adequação ulterior com base nos elementos coligidos que venham a configurar condutas descritas no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10 e seus incisos, ambos do Decreto-lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/001284/2023.\r\n\r\nId: 2482743"
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                    "2482651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000185/2023 - Sr(a). ENILZA MARIA CARVALHO BENEVIDES, CPF 580.902.317-72, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2482651"
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                    "2482686": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360112/000019/2023 - PAULO ROBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.975.227-2 - período base: 11/08/2015 a 08/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360170/000113/2023 - RICARDO JOSE FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.988.965-0 - período base: 18/02/2017 a 16/02/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000038/2023 - ELKE RIBEIRO DE OLIEVIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.177.481-7 - 1.728 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000072/2023 - BENEDITO DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.955.823-9 - 337 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000502/2023 - FERNANDO COSTA ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.383-5 - 168 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000179/2023 - SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.940.358-8 - 2.092 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000072/2023 - BENEDITO DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.955.823-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 06/03/1989, publicado no DORJ n° 065 de 10/04/1989, a averbação de tempo de serviço de 332 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/0347/002/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2482686"
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                    "2482829": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360238/000011/2023 - ANUB PEREIRA GAMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2952752-0 - períodos base: 18/05/2011 a 15/05/2016 e 16/05/2016 a 14/05/2021, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360113/000079/2023 - DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº. 4329556-8 - período base: 10/05/2018 a 22/05/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000115/2023 - FATIMA LOURDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 546855-8 - período base: 22/05/2017 a 20/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360100/000032/2023 - FERNAND EMILE RUFFIER NETO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2984666-8 - período base: 25/02/2018 a 23/02/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360116/000024/2023 - RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2975543-3 - período base: 27/09/2017 a 25/09/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360021/001808/2023 - SEVERINO BERNARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2923246-5 - período base: 17/07/2017 a 15/07/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2482829"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 994 DE 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, e conforme o disposto no Processo nº SEI-21/0001/000032/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o elencado no Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, norma principiológica que rege a Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- os termos do Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, que estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ deve orientar e difundir os princípios éticos, morais e de conduta entre todos os seus servidores;\r\n\r\n- que o propósito de um Código de Ética e de Conduta Profissional é promover a cultura ética da Administração Pública e ainda a Integridade Institucional; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-210001/000032/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que estabelece os princípios e normas de conduta ética profissional, aplicáveis aos servidores da SEAP, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE E DOS DESTINATÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP deverão observar este Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP, que tem por finalidade reger e nortear a base comportamental de todos os seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, e ainda àqueles que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo que sem retribuição financeira, a esta Secretaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP deverão ainda observar o disposto no Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que instituiu o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nI - os Inspetores de Polícia Penal de carreira que integram os quadros da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar n.º 206, de 21 de Julho de 2022.\r\n\r\nII - os servidores da carreira de Agentes de Execução Penal criada através da Lei n.º 9.627, de 04 de Abril de 2022, e integrada pelos cargos do Quadro da Área Técnica e de Apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de que trata a Lei n.º 8.436, de 01 de Julho de 2019.\r\n\r\nIII - os servidores ocupantes de cargos efetivos e/ou em comissão que estejam lotados e em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nIV - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E DOS VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais de observância obrigatória pelos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no caput do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 e também aos seguintes:\r\n\r\nI - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;\r\n\r\nII - Princípio da Supremacia do Interesse Público;\r\n\r\nIII - Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público;\r\n\r\nIV - Princípio da Justiça e Imparcialidade;\r\n\r\nV - Princípio da Igualdade;\r\n\r\nVI - Princípio da Lealdade;\r\n\r\nVII- Princípio da Integridade;\r\n\r\nVIII - Principio da Moralidade Administrativa;\r\n\r\nIX - Princípio da Transparência;\r\n\r\nX - Princípio da Confidencialidade;\r\n\r\nXI - Princípio da Competência e Profissionalismo;\r\n\r\nXII - Princípio da Sustentabilidade;\r\n\r\nXIII - respeito, cortesia e o decoro;\r\n\r\nXIV - qualidade, eficiência e a equidade dos serviços públicos;\r\n\r\nXV - independência, a objetividade e a imparcialidade;\r\n\r\nXVI - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;\r\n\r\nXVII - o sigilo profissional;\r\n\r\nXVIII - a competência;\r\n\r\nXIX - o desenvolvimento profissional; e\r\n\r\nXX - a preservação e a defesa do patrimônio público.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor da SEAP, deve ainda ter como valor, o aprimoramento dos seus comportamentos, suas atitudes e de suas ações, com adequação irrestrita aos padrões éticos e de conduta exigidos para o exercício dos encargos assumidos, para a adequada prestação do serviço público estadual.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no exercício de suas atribuições e competências deverá observar e obedecer às normas de governança pública, com o objetivo de acrescentar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, com vistas a entregar sempre o melhor resultado para a sociedade, a fim de evitar a ocorrência de falhas, erros ou desperdícios, que venham a criar ou a aumentar os riscos para a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONDUTAS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 6º - São condutas e deveres que devem ser observados pelo servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nI - realizar as suas atividades em estrito cumprimento da Lei;\r\n\r\nII - declarar pleno conhecimento do disposto no presente código, assumindo o compromisso de adesão, devendo assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional (Ficha Limpa e não prática de nepotismo) - Anexo I;\r\n\r\nIII - respeitar o valor da pessoa humana e da sua dignidade, através de uma conduta ética e moral, em razão da missão que lhe foi conferida pela norma legal, no âmbito profissional e pessoal, ainda que fora do exercício de suas atribuições;\r\n\r\nIV - atuar sempre com honestidade e integridade, de forma diligente de acordo com as deliberações legais e legítimas instituídas na SEAP, com o fim de satisfazer o atendimento do interesse comum, não sobrepondo quaisquer interesses pessoais ou corporativistas;\r\n\r\nV - desempenhar suas atribuições de forma oportuna, responsável, competente, dedicada, crítica, tempestiva e profissional, segundo os critérios de eficácia e eficiência, devendo cumprir diligentemente todas as tarefas que lhe são confiadas dentro dos prazos legais, não se eximindo das responsabilidades decorrentes do seu atuar;\r\n\r\nVI - agir com probidade, retidão, lealdade e justiça, tornando clara toda à integridade do seu caráter, devendo o seu atuar, perseguir sempre o interesse público;\r\n\r\nVII - cultivar nas relações interpessoais e no ambiente de trabalho um quadro de respeito mútuo, de lealdade, de colaboração, de solidariedade, de urbanidade, de confidencialidade, de confiança e de responsabilidade;\r\n\r\nVIII - abdicar de toda a forma de discriminação, quer seja por causa de origem étnica, racial, gênero, sexo, orientação sexual, religião, política ou ainda convicções, opiniões, deficiência, idade ou qualquer outra circunstância pessoal, social ou econômica;\r\n\r\nIX - abster-se de abusos de autoridade e ainda do uso de expressões ou comportamentos vexatórios, que possam configurar assédio moral, assédio sexual ou qualquer outra forma de abuso não especificada no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n\r\nX - adotar no exercício de suas atividades uma postura respeitosa, construtiva e solidária com todos os servidores e com aqueles que vier a se relacionar, devendo nos casos de possíveis conflitos e ou divergências, utilizar em suas medidas a orientação pacífica e reservada na resolução dos mesmos, preservando o bom e urbano relacionamento interpessoal;\r\n\r\nXI - deverão apresentar-se com vestimentas adequadas para o exercício de suas atribuições e competências, tendo em vista a condição de servidor público estadual, observando o decoro como dever e a moralidade administrativa por princípio, com a certeza de que a sua imagem se confunde com a da Administração Pública que representa, quando entrega o serviço público ao cidadão, destinatário do serviço;\r\n\r\nXII - prestar contas de suas atividades, de forma responsável, oportuna, eficiente e transparente com o objetivo de atender ao bem comum;\r\n\r\nXIII - Agir no exercício de suas atribuições de forma objetiva e imparcial tendo como fundamento para as suas ações e decisões a norma legal e ainda elementos claros de convicção e veracidade dos fatos, devendo abster-se de expressar opiniões ou posicionamentos pessoais;\r\n\r\nXIV - comprometer-se com os princípios éticos e valores morais para a perfeita e adequada prestação dos serviços públicos que estejam no âmbito de suas atribuições e competências;\r\n\r\nXV - respeitar e cumprir as normas legais, bem como as ordens dos superiores hierárquicos a que estiver subordinado, exceto quando manifestamente ilegais ou comprometam a moralidade administrativa e a confiança do cidadão no serviço público estadual;\r\n\r\nXVI - rever os seus próprios atos, adotando medidas para coibir desvios que afetem a gestão e a prestação do serviço público, tendo como parâmetros os aspectos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nXVII - opor-se a toda e qualquer forma de pressão, que objetive favores, concessões, benefícios ou vantagens, quer seja dos seus pares, superiores hierárquicos, prestadores de serviços, contratantes, empresas contratadas e ou qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que se relacione ou venha a se relacionar com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nXVIII - guardar-se de praticar qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses, deixando de intervir ou intervindo em questões que tenha interesse pessoal, quer por resultar em benefício próprio ou de terceiros, declarando sua ocorrência à Comissão de Ética e de Conduta Profissional (Anexo II).\r\n\r\nXIX - respeitar todos os servidores que integram os quadros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, observando a hierarquia administrativa relativa à classe dos cargos efetivos e em comissão ocupados;\r\n\r\nXX - cumprir com as suas atribuições e competências no serviço público estadual de forma assídua e frequente;\r\n\r\nXXI - dar conhecimento imediato aos superiores hierárquicos de todo e qualquer ato ou fato que atente contra o interesse público;\r\n\r\nXXII - denunciar todo e qualquer fato que atente contra o interesse público nos Canais de Ouvidoria disponíveis, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e nos canais de instituições similares que tenham autonomia para apuração com isenção e sigilo;\r\n\r\nXXIII - ter comprometimento com o aprimoramento profissional, observando as atribuições e competências próprias da carreira, do cargo efetivo e do cargo em comissão, tendo como primazia a capacitação permanente e a qualidade dos trabalhos, com a finalidade de atender ao interesse público, bem como a missão institucional;\r\n\r\nXXIV - observar, nas escolhas para ocupar cargos em comissão e funções de confiança, o atendimento dos requisitos de conduta ilibada e capacidade técnica;\r\n\r\nXXV - cumprir as normas legais e regulamentares em vigor, bem como as afetas ao órgão onde exerce as suas atribuições, mantendo-se atualizado;\r\n\r\nXXVI - exercer o seu cargo, a sua função, poder ou autoridade, abstendo-se de objetivos estranhos ao interesse público, ainda que respeitadas as formalidades legais, bem como a existência de expressa previsão sobre possíveis violações à norma legal;\r\n\r\nXXVII - utilizar com zelo os recursos materiais, equipamentos manuais ou tecnológicos, bem como os serviços contratados e bens do serviço público, que se encontrarem à sua disposição, devendo observar, quando da sua aquisição e do seu emprego, os princípios e leis em vigor;\r\n\r\nXXVIII - observar, com rigor, a confidencialidade e o dever de sigilo;\r\n\r\nXXIX - guardar-se de divulgar ou tornar conhecidos quaisquer documentos, imagens, fotos e informações de natureza pública, obtidas no exercício de suas atribuições ou em razão desse exercício, quer seja na vida pública ou na vida privada, a pessoas alheias ao serviço, ou de usar em proveito próprio ou de terceiros, sob pena de serem responsabilizados administrativamente, civil ou criminalmente;\r\n\r\nXXX - dar conhecimento aos servidores da SEAP, da publicação e vigência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional, com a finalidade de estimular o seu integral cumprimento e aplicação;\r\n\r\nXXXI - aplicar-se-á o Código de Ética e de Conduta Profissional nas relações da SEAP com os demais Órgãos da Administração Pública Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, bem como com os particulares, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas que venham a se relacionar contratualmente com a Secretaria, devendo constar em contrato a obrigação de fielmente observar e firmar termo de compromisso e adesão a este Código. (Anexo III).\r\n\r\nParágrafo Único - Os deveres e condutas descritos neste artigo não esgotam outros que estejam dispostos em legislações distintas, constituindo-se um rol exemplificativo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - É proibido ao servidor da SEAP, além do previsto no art. 4° do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - desobedecer ao disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, no exercício de suas competências e/ou atribuições, ou contribuir para a prática de atos que contrariem ou venham a fraudar a lei;\r\n\r\nII - agir no exercício do cargo, quer por ação ou omissão, de forma direta ou indireta praticando ato contrário à ética, às leis e aos regulamentos em vigor;\r\n\r\nIII - discriminar no ambiente de trabalho ou fora dele, servidores, superiores, subordinados, ou qualquer pessoa com quem se relacione em função do exercício de suas atribuições ou competências no serviço público estadual, em razão de preconceito, distinção de raça, cor, gênero, orientação sexual, nacionalidade, idade, religião, convicção política, posição social, ou adotar qualquer outro comportamento que interfira no desempenho da prestação do serviço aos destinatários, ou criando ambientes de intimidação, de ofensas ou de hostilidades nas relações interpessoais;\r\n\r\nIV - valer-se da hierarquia ou das relações hierárquicas para praticar ou permitir o assédio moral, assim definido como a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades ou o assédio sexual a conduta constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função;\r\n\r\nV - permitir ou conferir atribuições ou competências em desconformidade com a lei e regulamentos em vigor, que venham configurar abuso hierárquico;\r\n\r\nVI - ter em subordinação hierárquica de forma direta ou indireta, cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa com quem tenha vínculo de parentesco ou afetivo;\r\n\r\nVII - utilizar-se do relacionamento interpessoal com o objetivo de descumprir suas atribuições, obrigações e deveres;\r\n\r\nVIII - Imputar, no exercício de suas atribuições e competências, erro próprio a outrem;\r\n\r\nIX - utilizar as redes sociais em desrespeito aos deveres de lealdade, confidencialidade, urbanidade e outros dispostos no presente Código de Ética e de Conduta Profissional;\r\n\r\nX - emitir opiniões publicamente, em redes sociais, depreciando, desabonando a honra ou o desempenho de atribuições e ou competências de outro servidor, ou relativas a atos, ações ou decisões da administração de forma infundada e ou anônima;\r\n\r\nXI - apresentar trabalhos, projetos e idéias de outrem, como de sua autoria ou criação;\r\n\r\nXII - praticar quaisquer atos que suscitem ou configurem, direta ou indiretamente o conflito de interesses, considerado a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública;\r\n\r\nXIII - utilizar, divulgar ou facilitar a divulgação ou utilização, por qualquer meio, de informações obtidas, por qualquer forma, em razão do cargo ou função, visando obter vantagem pessoal ou para terceiros, contrariamente à lei ou ao interesse público;\r\n\r\nXIV - obter ou propor troca de favores ou qualquer tipo de vantagens que originem obrigação pessoal ou em face do cargo ou função em potencial conflito com o interesse público;\r\n\r\nXV - solicitar, requerer ou receber, para si ou para outrem, no exercício do cargo, ou ainda em razão ou fora deste, recompensa, qualquer tipo de ajuda financeira, contrapartidas, comissão, gratificação, doação, presentes, brindes ou benefícios de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em atos, ações ou decisões relacionadas ao exercício das atribuições e competências de servidor público estadual da SEAP e/ou de quem deseja celebrar ou tenha celebrado contrato em que figure o Estado do Rio de Janeiro como parte;\r\n\r\nXVI - procrastinar, ou valer-se de qualquer medida ou artifício para retardar ou prolongar a resolução de demanda no âmbito de suas atribuições e competências, ou obstar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nXVII- atuar, no exercício de suas atribuições e competências, praticando atos que possam configurar corrupção, desvios de conduta, conflito de interesses e nepotismo ou ainda qualquer outro ato em desconformidade com as leis e regulamentos em vigor;\r\n\r\nXVIII - adentrar a unidade prisional com importância em espécie superior a 25% do salário mínimo nacional vigente, em moeda corrente ou estrangeira ou ainda portando itens, diferentes daqueles cuja entrada é permitida pelos decretos e resoluções pertinentes.\r\n\r\nXIX - agir no exercício do cargo de forma a impedir a avaliação do seu trabalho, ou falsear a sua avaliação e compreensão, evitando a transparência do serviço público prestado;\r\n\r\nXX - fazer uso dos recursos, serviços ou pessoal do Órgão para atender interesses pessoais ou de outrem;\r\n\r\nXXI - manifestar-se em nome da SEAP, ou em nome de qualquer órgão integrante da estrutura organizacional, sem prévia autorização ou atribuições e ou competências para este fim;\r\n\r\nXXII - dar palestras, aulas ou ministrar cursos, seminários, workshop e outros, ainda que sem remuneração, que venham a comprometer o exercício de suas atribuições e ou competências na prestação do serviço público, sem prévia autorização da chefia imediata;\r\n\r\nXXIII - iniciar ou proceder à persecução em sede administrativa, em desrespeito aos princípios administrativos, leis e regulamentos em vigor, ou sem elementos mínimos da autoria e materialidade, sem justa causa e ou contra quem sabe ser inocente;\r\n\r\nXXIV - atribuir, quando responsável direto ou indireto por investigações, de forma antecipada, responsabilidade ou culpa, antes de concluídas as apurações administrativas e ou formalizada a acusação, ou atribuí-las em decorrência do clamor midiático;\r\n\r\nXXV - utilizar ou empregar nas atividades da SEAP, palavras, gestos, atos ou expressões desrespeitosas, em documentos ou expedientes oficiais ou nas relações interpessoais;\r\n\r\nXXVI - usar símbolos, nome e imagem institucional, bem como armamento, distintivo e outros bens da Pasta em postagens nas redes sociais privada e, em qualquer outras mídias digitais da mesma natureza.\r\n\r\n§ 1º - Em vista do que consta no inciso XII, deste artigo:\r\n\r\nI - configura conflito de interesses no exercício do cargo:\r\n\r\na) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nb) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nc) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas; \r\n\r\nd) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n\r\ne) praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão; \r\n\r\nf) receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos neste código; e \r\n\r\ng) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\nII- Configura ainda conflito de interesses após o exercício do cargo:\r\n\r\na) a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e\r\n\r\nb) no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética:\r\n\r\n1. prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;\r\n\r\n2. aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado;\r\n\r\n3. celebrar com órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, vinculados, ainda que indiretamente, ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego; ou\r\n\r\n4. intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.\r\n\r\n§ 2º - Para fins do inciso XV deste artigo, não são considerados presentes, aqueles que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual e ou em eventos especiais, datas comemorativas, devendo o seu o seu valor ser limitado a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), bem como aqueles que não tenham valor comercial ou sejam concedidos em eventos oficiais a título de prêmio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA, E DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 8º - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SEAP, por meio de Processo de Apuração Ética, com produção de relatório conclusivo, opinando a Comissão pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, nesse último caso, em conformidade com o Decreto Estadual n.º 46.339, de 15 de junho de 2018, restrito às infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, puníveis através de advertência e repreensão (Anexo IV - Modelo Provisório).\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética: documento que explicitará os comportamentos praticados em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - Termo de Ajustamento de Conduta - O TAC é o instrumento no qual o agente público interessado declara estar ciente da irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n\r\na) inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n\r\nb) inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nc) inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\n\r\nd) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\ne) que o agente público, nos últimos 2 (dois) anos, não tenha gozado do benefício disciplinado por esta Resolução;\r\n\r\nf) que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n\r\ng) que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão;\r\n\r\nh) que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil; e\r\n\r\ni) que o agente público não esteja em estágio probatório.\r\n\r\n§ 4º - A Censura Ética e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, será aplicada pelo Presidente da Comissão de Ética, desde que não constitua infração penal:\r\n\r\nI - a Comissão ao concluir pela configuração de falta ética, considerando a gravidade da conduta e os limites de sua competência, poderá adotar, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\na) aplicação da pena de censura ética;\r\n\r\nb) recomendação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar - PAD;\r\n\r\nc) proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n\r\nd) devolução do servidor ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\n§ 5º- No caso de descumprimento das obrigações assumidas, a autoridade competente pela celebração do Termo de Ajustamento de Conduta deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias.\r\n\r\nI - caso as justificativas não sejam motivadamente acolhidas, o TAC deverá ser rescindido e o expediente será encaminhado à autoridade competente para a aplicação da penalidade disciplinar cabível.\r\n\r\nII - considerando que o agente público interessado já reconheceu a irregularidade a que deu causa quando da celebração do TAC, a autoridade competente aplicará, de imediato, a penalidade disciplinar cabível, salvo se reputar justificado o descumprimento das obrigações assumidas.\r\n\r\nArt. 9º - Se a Comissão de Ética concluir em relatório pela responsabilização do servidor, poderá no uso de suas atribuições legais, de forma fundamentada, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, aplicar a censura ética, assim considerada a comunicação pessoal ao servidor faltoso, exortando sobre o cometimento de falta ética e censurando-o de forma reservada, sem prejuízo de registro nos seus assentamentos funcionais.\r\n\r\n§ 1º - Na aplicação da sanção prevista neste artigo e para a sua dosimetria, serão observados os registros nos assentamentos funcionais do servidor e os danos causados, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 2º - O servidor faltoso deverá ser cientificado da proposta de aplicação de sanção e do prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das suas contra-razões, por si próprio, ou por profissional com habilidade e qualificação técnica, a fim de que sejam observados os princípios do contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§ 3º - Aplicada a sanção o servidor poderá fazer o Pedido de Reconsideração, que deverá ser fundamentado e encaminhado à Presidência da Comissão de Ética, no prazo de 08 (oito) dias contado da ciência da respectiva decisão, devendo a Comissão realizar o juízo de reconsideração, que se for negado, deverá ser encaminhado a Secretária de Estado de Administração Penitenciária, que tomará a decisão.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Ética no uso de suas atribuições legais, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética da SEAP, sobre possível violação a dispositivo do presente Código de Ética e de Conduta Profissional.\r\n\r\nArt. 11 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional são classificados como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária serão promovidas por todos os órgãos de sua estrutura organizacional.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 14 - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo da SEAP, deverá assinar Termo de Conformidade Ética e de Conduta Profissional, em que declara conhecer o disposto neste Código de Ética e de Conduta Profissional, firmando o compromisso de observá-lo no desempenho de suas atribuições e competências.\r\n\r\nArt. 15 - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SEAP deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SEAP, bem como integrar a grade curricular dos cursos de formação inicial, das capacitações continuadas e permanentes ainda constar da avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 - Os contratos que envolvam a prestação de serviços, em caráter habitual no âmbito da SEAP, neles deverão ser incluídas cláusulas, de fiel obediência por seus empregados ao presente Código, onde o seu descumprimento acarretará a apresentação do empregado infrator a empresa prestadora de serviços.\r\n\r\nArt. 17 - As dúvidas ou os casos omissos na aplicação deste Código serão dirimidos pela Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com posterior envio a Secretária de Estado.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2482813"
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                    "2482814": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nTERMO DE CONFORMIDADE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome:\r\n\r\nMatrícula/ID:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nData do Nascimento:\r\n\r\nNacionalidade:\r\n\r\nNaturalidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nÓrgão Expedidor/UF:\r\n\r\nData de Emissão:\r\n\r\nNº Título Eleitoral:\r\n\r\nSeção/Zona/UF:\r\n\r\nTe l e f o n e:\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nCelular:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nNúmero:\r\n\r\nComplemento:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins, estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, (EC nº 50/2011), estabelecendo as hipóteses impeditivas e/ou restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas elencadas abaixo, e ainda\r\n\r\nDeclaro que:\r\n\r\n1 - Em cumprimento ao artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n2 - Tenho dúvidas se incorro ou não na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) na(s) alínea(s) do artigo sobredito acima e, por essa razão, apresento os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n3-Fui punido, em decisão da qual não cabe recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n4 - Sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer Pessoa Jurídica que receba verbas do Estado do Rio de Janeiro, tenha contratos com o mesmo ou esteja sendo executada pela Fazenda do Estado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n5 - Fui condenado em processo criminal, transitado em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n6 - Sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por Conselho de Contas do Município ou do Estado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n7 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n8 - Incorro em alguma das hipóteses do: - Art. 1º, I da Lei Complementar nº 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010 (lei da Ficha Limpa); Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 e do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n9 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, na forma da Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\n10 - Fui condenado em processo judicial, transitado em julgado, por atos praticados em desobediência à Lei n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n( ) Afirmativo ( ) Negativo\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE (REFERENTE AO ANEXO I)\r\n\r\nDeclaro que, caso identifique uma situação de risco relacionada às legislações vigentes ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao superior hierárquico.\r\n\r\nDeclaro ainda sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas sobreditas acima e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiências profissionais mencionadas.\r\n\r\nPor derradeiro, manifesto meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições e competências, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance e anticorrupção na condução das minhas atividades, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução, a fim de promover a cultura de Integridade Institucional.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula/ID: ____________________________________\r\n\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\nId: 2482814"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSE\r\n\r\nEu,______________________________________________________,\r\n\r\nRG_________________, \r\n\r\nSetor ______________________________________, \r\n\r\nCargo:____________________________,declaro que identifiquei um possível conflito de interesse conforme detalhado abaixo e levo ao conhecimento da Comissão de Ética e de Conduta Profissional, para ciência e medidas que entender cabíveis, a fim de preservar a Integridade Institucional.\r\n\r\nDos Fatos:\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula: _______________________________________\r\n\r\nLocal e Data: ____________________________________\r\n\r\nId: 2482815"
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                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n(COLABORADORES EXTERNOS)\r\n\r\nDeclaro que tomei conhecimento do Código de Ética e Conduta Profissional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, após ler e entender seu conteúdo, concordo com as regras contidas neste documento e assumo o compromisso de seguir tais regras nas minhas atividades profissionais, sob pena das sanções previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nAssumimos a responsabilidade e o compromisso de reportar e formalizar à Ouvidoria e Corregedoria Geral da SEAP, por meio dos canais de denúncias, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP.\r\n\r\nDeclaro que, nesta data, não estou em nenhuma situação que viole este documento e que não conheço nenhuma circunstância que possa gerar qualquer desconformidade com as regras nele contidas.\r\n\r\nDeclaro ainda que zelarei pelo fiel cumprimento do Código de Ética e de Conduta Profissional da SEAP e que disponibilizarei a todos os meus representantes, colaboradores e contratados, afixando informe acerca da existência do presente Código de Ética e de Conduta Profissional em local de grande circulação, visível e de fácil acesso nas nossas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nAssinatura: ______________________________________\r\n\r\nMatrícula: _______________________________________\r\n\r\nLocal e Data: _____________________________________\r\n\r\nCOLABORADOR EXTERNO/PESSOA JURÍDICA:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNOME DO REPRESENTANTE/PESSOA FÍSICA:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nMATRÍCULA:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nSETOR:\r\n\r\nId: 2482816"
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                    "2482817": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\n\r\nPROCESSO SEI:\r\n\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR COMPROMISSÁRIO:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nUNIDADE DE EXERCÍCIO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n2 - AUTORIDADE CELEBRANTE:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\n3 - AUTORIDADE HOMOLOGADORA:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\n4 - PROPOSTA DE TAC:\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nA PEDIDO\r\n\r\n5 - FUNDAMENTOS DE FATO E DIREITO: \r\n\r\n6 - DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO:\r\n\r\nOutras observações: \r\n\r\n7 - DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE:\r\n\r\n8 - COMPROMISSO: \r\n\r\n9 - EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVALOR DO RESSARCIMENTO:\r\n\r\nDATA DO RESSARCIMENTO:\r\n\r\n10 - PRAZO DE CUMPRIMENTO:\r\n\r\n11 - FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: \r\n\r\n12 - DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO ÀS VEDAÇÕES: \r\n\r\nO compromissário declara, ainda:\r\n\r\ni) Não possuir registro válido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;\r\n\r\nii) Estar ciente que, declarado o cumprimento do TAC, não será instaurado procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajustamento, e que o seu descumprimento poderá ser objeto de consideração no exame de novas ocorrências no bojo de processo disciplinar que eventualmente venha a ser instaurado.\r\n\r\nLOCAL E DATA: \r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _____________ 202__.\r\n\r\nASSINATURA DO COMPROMISSÁRIO:\r\n\r\nASSINATURA DA AUTORIDADE CELEBRANTE:\r\n\r\nId: 2482817"
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                    "2482830": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 995 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 768 DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-210001/002439/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas específicas, para o aprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada;\r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando a atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro, quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, e\r\n\r\n- o Art. 82, parágrafo 2º da Lei de Execuções Penais.\r\n\r\n- o disposto na Regra 11 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEAP nº SEAP Nº 768 DE 03 DE MAIO DE 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - A Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino destina-se:\r\n\r\na) aos presos condenados e provisórios;\r\n\r\nb) ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n\r\nc) aos presos que regressarem de penitenciárias federais;\r\n\r\nd) aos presos oriundos de outra Unidade da Federação que necessitarem de acautelamento para apresentação em Juízo;\r\n\r\ne) aos presos submetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado para transgressões disciplinares;\r\n\r\nf) às presas do sexo feminino, na condição de cumprimento da sanção disciplinar e regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n\r\n§1º - O cumprimento de sanção disciplinar deverá ser fundamentado pela Direção da unidade prisional de origem, corroborada pela Coordenação de Área correspondente, destacando a relevância da transferência deste, identificando ainda a natureza e gravidade dos fatos, e submetida à apreciação dos superiores hierárquicos.\r\n\r\n§2º - As privadas de liberdade deverão ser alocadas em galeria diversa aos privados de liberdade do sexo masculino e serão custodiadas obrigatoriamente por Inspetoras de Polícia Penal do sexo feminino, disponibilizadas pela Subsecretaria de Gestão Operacional.\"\r\n\r\nArt. 2º - Às privadas de liberdade do sexo feminino, serão dispostos todos os preceitos da Resolução 768/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissão serão deliberados pela Secretária de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2482830"
                    ],
                    "2482875": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCUS PAULO PEREIRA DRAGO, ID Funcional nº 51303337, com validade a contar de 08 de maio de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Análise Técnica, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-2100106/000005/2023.\r\n\r\nId: 2482875"
                    ],
                    "2482756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000371/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa da EMPRESA R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ/MF sob o nº 05.562.330/0001-94, para assumir a prestação de serviços de elaboração de projeto executivo e execução da obra de construção de nova rede coletora de esgoto com estação de tratamento de esgoto (E.T.E) para a Cadeia Pública Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte - SEAP/BD, no valor de R$ 790.700,00 (setecentos e noventa mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2482756"
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                    "2482856": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO MACHADO MAURICIO, Inspetor de Polícia Penal - ID. Funcional 43814743, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/SUBTP, com validade a contar de 11 de abril de 2023, em substituição do servidor Leonardo Salles da Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID 50128060, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210056/000588/2023\r\n\r\nId: 2482856"
                    ],
                    "2482858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.05.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor VICTOR MAIA DE SOUZA ID: 43933483, Inspetor de Polícia Penal, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-COONI, com validade a contar de 03 de Maio de 2023, em substituição do servidor CRISTIANO LOPES STOFEL ID: 19657935, Inspetor de Polícia Penal, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210062/000192/2023.\r\n\r\nId: 2482858"
                    ],
                    "2482905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nDESIGNAR KARINE SILVA TANIKAWA ID.50125389, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no125502020603000 (Colônia Agrícula Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos), da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária contando atualmente com 38 (trinta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, ID.1998963-6 com validade a contar de 30/05/2023. Processo nº SEI-210082/000249/2023.\r\n\r\nId: 2482905"
                    ],
                    "2482911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000504/2020 - ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Período Base de 20/10/2016 a 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000678/2021 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, ID 5703069. Período Base de 11/04/2018 a 25/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2482911"
                    ],
                    "2482927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI210032/000547/2023 - ALESSANDRO MARINHO MAFRA ROCHA, ID 9159169, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no período de 05/08/93 a 12/03/95, no total de 585 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000128/2023 - FULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, ID 50009109, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 10/02/95 a 31/12/95 e de 18/08/97 a 15/03/11, no total de 5.279 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000169/2023 - LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, ID 50296183, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/11/97 a 31/03/99, 02/08/99 a 01/03/01, 25/04/01 a 31/12/04, 01/02/05 a 01/02/06, 02/02/06 a 22/02/06, 01/07/06 a 02/06/08 e de 15/05/09 a 01/06/09 no total de 3.530 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000058/2023 - EDUARDO COSTA SANTOS, ID 50827243, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/12/98 a 01/06/07, 23/10/08 a 01/12/08, 01/11/07 a 30/09/08, 02/12/08 a 31/12/11, 01/03/12 a 28/02/14 e de 01/04/14 a 29/02/16 no total de 6.023 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/041/87/2013 - AMAURY MAXIMIANO DA CRUZ, ID 50130196, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/93 a 07/06/99, 04/07/02 a 17/07/02, 01/10/02 a 06/01/04, 03/10/05 a 31/10/05 no total de 2.643 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000414/2023 - MARCOS FERREIRA DE LIMA, ID 20091842, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/05/95 a 01/10/95, 01/02/96 a 30/04/96 e de 01/06/96 a 31/05/99, no total de 1.315 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000462/2023 - MOISES RODRIGUES CABRAL, ID 51218160, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/02 a 02/06/03, 01/07/03 a 30/11/04, 01/07/05 a 07/04/07, 01/12/07 a 14/01/08, 01/07/08 a 03/03/11, 24/11/11 a 02/01/12, 10/09/12 a 29/01/13 e de 30/01/13 a 01/06/16, no total de 3.766 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000563/2023 - PAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES, ID 50003020, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/04/92 a 30/04/93, 11/10/00 a 30/06/02 e de 11/12/02 a 16/12/10, no total de 3.933 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000494/2023 - MARCUS DE CARVALHO CALIXTO, ID 19670672, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/11/92 a 10/08/93, 12/08/93 a 05/05/94, 15/12/94 a 03/01/95, 11/01/95 a 01/11/95 e de 10/11/97 a 30/03/98, no total de 994 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2482927"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2482694": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 13 de fevereiro de 2023, o Coronel Bombeiro Militar QOC/91 ADALBERTO SOBRAL NEIVA, RG 16.451 CBMERJ, Id Funcional 2024463-0, CPF 009.401.747-66, de acordo com o art. 99, inciso IV da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000010/2023.\r\n\r\nId: 2482694"
                    ],
                    "2482700": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, a seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 12 de maio 2023: (Processo SEI-270136/000073/2023)\r\n\r\n2º Ten BM QOA/00 BARBARA CRISTINA PESSOA DE MELLO, RG 26.770, Id Funcional 613525-0.\r\n\r\nId: 2482700"
                    ],
                    "2482695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 29 de março de 2023, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOC/96 MARCIO COUTINHO MAIA NOGUEIRA, RG 19.181 CBMERJ, Id Funcional 611864-0, CPF 072.003.257-16, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000025/2023.\r\n\r\nId: 2482695"
                    ],
                    "2482696": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 12 de maio de 2023: (Processo SEI-270136/000074/2023)\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00 ROGERIO ESTEFANO PAPALEO FILHO, RG 28.521, Id Funcional 2625266-0.\r\n\r\nId: 2482696"
                    ],
                    "2482691": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 09 de janeiro de 2023, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/00 HELOIZA HELENA NUNES DA SILVEIRA, RG 28.236 CBMERJ, Id Funcional 2597934-5, CPF 686.368.147-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270154/000468/2022.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de março de 2023, o Major Bombeiro Militar QOA/86 FERNANDO ABEL MARINHO, RG 09.357 CBMERJ, Id Funcional 2621123-8, CPF 738.365.247-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000210/2023.\r\n\r\nId: 2482691"
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                    "2482860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001243/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº 41/2023 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONFECÇÃO DE ESTOJO MEDALHÍSTICO E CONJUNTO MEDALHÍSTICO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (40.392.359/0001-76), com proposta no valor total de R$ 241.605,00 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001644/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº 32/2023 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MERGULHO DESCOMPRESSIVO , por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas: BRASIL SCUBA CENTER CURSOS E EQUIPAMENTOS DE MERGULHO LTDA-ME (09.108.842/0001-36), com proposta para o Item 01 no valor total de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais); para o Item 02 no valor total de R$ 34.236,00 (trinta e quatro mil duzentos e trinta e seis reais); para o Item 05 no valor total de R$ 3.754,80 (três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos); e VIXNU COMERCIO LTDA-EPP (12.890.886/0001-75), com proposta para o Item 03 no valor total de R$ 2.087,64 (dois mil oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) e para o Item 04 no valor total de R$ 2.879,64 (dois mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2482860"
                    ],
                    "2482701": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de janeiro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 VICTOR DE SOUZA CUSTÓDIO, RG 2200.901, Id Funcional 5132222-6, CPF 162.914.487-85, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, e art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/001913/2022.\r\n\r\nId: 2482701"
                    ],
                    "2482717": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004938/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à IRENE MARCOLINO ALVES, viúva do ex-Cabo BM Refo JOSÉ MARCOLINO ALVES, RG 0.223, Id funcional 925203-7, falecido em 12 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea a e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2482717"
                    ],
                    "2482716": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000030/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 18 de julho de 2022, a Major BM Refo LUCIANA SANTOS BARBOSA, RG 32.531, Id Funcional 615338-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 330/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002594/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 30 de março de 2022, ao Subtenente BM Refo AMAURY SILVA, RG 13.459, Id Funcional 2660124-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 316/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000573/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de abril de 2022, ao Cabo BM Refo MIGUEL PEDRO DA SILVA, RG 00.290, Id Funcional 98377-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 179/2023.\r\n\r\nId: 2482716"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2482900": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3014 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002031/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2013, referente às competências de 2016 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2482900"
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                    "2482901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3015 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002035/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2014, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2482901"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3016 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/002041/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ n. 103.384-6/2021, conforme consta no Processo n° SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo n° SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 04/2017, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo n° SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a RESOLUÇÃO SES Nº 3008 DE 15 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2482902"
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                    "2482585": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/6326/2014-RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2019, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por demissão do(a) ex-servidor(a) ALICE FEIJO VIEIRA DE ANDRADE, ID Funcional 5632560, vínculo 01, matrícula nº 863.374-5 no valor de R$ 734,20 (setecentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2482585"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/100714/2018-RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2019, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) DENISE MOREIRA MACHADO, ID Funcional 30580757, vínculo 1, matrícula nº864.148-2 no valor de R$ 1.597,01 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e um centavo), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2482586"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1826/2019 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2019, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por demissão do(a) ex-servidor(a)SUELI COE VIEIRA, ID Funcional 30478219, vínculo 01, matrícula nº 851.690-8 no valor de R$ 418,31 (quatrocentos e dezoito reais e trinta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2482587"
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                    "2482588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/102116/2018- RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR ao ano de 2019, referente ao pagamento de ENCERRAMENTO DE FOLHA por exoneração do(a) ex-servidor(a) CARLOS EDUARDO BRAVO PERES BOUZADA, ID Funcional 31509738 , vínculo 01, matrícula nº 866.626-5 no valor de R$ 353,31 (trezentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2482588"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482778": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nATO DE 09.10.2017 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Biólogo, classe “A”, matr.08/107.264-7, Id Funcional nº 21019711 - FICA RETIFICADA a Apostila do servidor aposentado, lavrada no Complemento do Ato de Aposentadoria, datado de 25.04.2023, processo Judicial nº 0005617-35.2020.8.19.0001: Onde se lê: posicionado como Biólogo, classe “A”, desde 19.05.1988, Leia-se: Técnico de Laboratório MED “A” e Biólogo “A”, desde 19.05.1988, data em que foi protocolado o requerimento administrativo, até seu efetivo enquadramento que ocorreu em 18.08.2020. Proc. SEI nº E-08/004/915/2016.\r\n\r\nId: 2482778"
                        ],
                        "2482580": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080005/000873/2023 - Empresa: UNION LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - CNPJ n° 30.728.366/0001-42 - DECIDO PELA APLICAÇÃO da Sanção Administrativa de multa prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, alínea “b”, do CONTRATO n° 053/2022, assim como no art. 83, inciso II da Lei nº 13.303/2016, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais). Fica desde já a empresa intimada da presente decisão, bem como, querendo, para interposição de recurso ou de pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 2482580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2482796": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nDESIGNA DEBORA DE CASTRO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4348443-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mato Grosso, U.A. 11802306508, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina Garrido Ognibene, ID 4333033-9/1. Processo nº SEI-030035/001778/2023.\r\n\r\nDESIGNA ZORAIDE SUELI SESANA SPYKER DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5023473-0/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 11802309547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elza Maria de Azevedo, ID 2036645-0/2. Processo nº SEI-030038/000881/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3632055-2/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 11802306570, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/002791/2023.\r\n\r\nDISPENSA BRUNO REZENDE SALGADO, Assistente Executivo, ID 5027324-8/1, da função de Secretário do C.E. Rotary, U.A. 11802306568, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002595/2023.\r\n\r\nDESIGNA GILMARA DA CRUZ MAURICIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3756094-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Theodorico Fonseca, U.A. 11802302535, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Elvira dos Santos Araújo, ID 3318753-3/1. Processo nº SEI-030031/000139/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PERNE PAIVA, Prof. Doc. II, ID 3558585-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alecrim, U.A. 11802305543, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/001705/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOZÉLIA AMÉLIA PINTO E SILVA, Prof. Doc. I, ID 567666-5/4, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina Fernandes de Oliveira Ferreira, ID 560975-5/6.Processo nº SEI-030037/001173/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE LOURDES GAMA SARDINHA, Prof. Doc. I, ID 555638-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001836/2023.\r\n\r\nDESIGNA MANUELA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4304212-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amazonas, U.A. 11802307521, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniele de Fátima Batista de Lima da Silva, ID 4331035-4/1. Processo nº SEI-030036/008706/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE DE OLIVEIRA MAIA ABRAÃO, Prof. Doc. I, ID 4263542-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001136/2023.\r\n\r\nDESIGNA JANAINA DA SILVA DIAS MARTINI MOTTA, Prof. Doc. I, ID 5006329-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 11802302541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/000907/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIANA OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4400443-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no DOERJ de 07/12/2015. Processo nº SEI-030039/002203/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELIZA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4255046-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Juliana Oliveira Ferreira, ID 4400443-5/1. Processo nº SEI-030039/002203/2023.\r\n\r\nId: 2482796"
                    ],
                    "2482784": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 221 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030042/001415/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Alexsandro Eduardo Adriano Rosa, ID Funcional nº 5024258-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual São Francisco de Assis e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Monique Barbosa Peçanha, ID Funcional nº 566140-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 224 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO COLÉGIO ESTADUAL VERA CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do artigo 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no processo nº SEI-030039/001720/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor João Querino dos Santos Netto, ID Funcional nº 3686887-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Vera Cruz e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Clayton Luiz de Souza Castro, ID Funcional nº 5007433-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 06/02/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2482784"
                    ],
                    "2482806": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4459/2014 - ENC.007.MII.0024.23 - CENTRO EDUCACIONAL MACEDO ARAÚJO E JARDIM DE INFÂNCIA PATINHO AMARELO, situado à ESTRADA DA CONCEIÇÃO, 269, PORTO DO ROSA, Município de SÃO GONÇALO/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006376/2022 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 053/2023, datado de 25/05/2023, publicado no D.O de 22/05/2023, págs. 17, coluna 3ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PEDRO AMÉRICO SOARES DE PAULA CHAVEZ, conforme documentos expedidos pelo Brockenhurst College, situado em Lymington, Inglaterra, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2482806"
                    ],
                    "2482797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3137/2019 - ALINE BRAUNS LOPES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.144-1, período base de 19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1743/2017 - DENISE SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 961.638-4, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7850/2018 - FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.153-2, período base de 19/05/2018 a 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11204071/2011 - GUSTAVO DA SILVEIRA RANGEL, Prof. Doc. I, mat. n° 5.005.929-4, período base de 31/12/2007 a 29/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104820/2018 - LIVIA LOPES PAULINO, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.159-9, período base de 19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7849/2018 - LUZIMAR DE SÁ VIDAL DA SILVA, Assistente Executivo, mat. 3.041.349-6, período base de 19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/103089/2018 - MARCELA DUARTE JUNGER, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.163-1, período base de 19/05/2018 a 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202147/2001 - MARIA CLAUDIA MARTINS VIANA, Agente Administrativo, mat. n° 5.015.321-2, período base de 06/08/2016 a 04/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2207/2016 - SIMONNE COSTA DE SOUZA TRIGO, Prof. Doc. I, mat. n° 967.800-4, período base de 21/09/2015 a 03/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003252/2023 - CRISTIANE MARIA DA CUNHA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.005.228-1, período base de 01/10/2003 a 29/09/2008 e de 30/10/2010 a 07/01/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002824/2023 - ADRIANA GIRÃO CAMPITI BRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 832.427-9, período base de 07/04/1998 a 05/04/2003 e de 02/02/2010 a 31/01/2015 e de 20/08/2015 a 17/08/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003168/2023 - DENISE APARECIDA CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.635-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/812/2019 - ELISABETE MAVILDE SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 916.470-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002956/2023 - PATRICIA DOS SANTOS ALVARES PEREIRA VITORINO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.759-8.\r\n\r\nINDEFIRO os processos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001922/2023 - ANDRÉA MOREIRA CHAGAS DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.877-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002442/2023 - DORCA JANDIRA BRIVIO, Prof. Doc. II, mat. n° 846.444-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001700/2023 - MARIA CAROLINA GUIMARÃES GARRÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 3.118.833-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002096/2023 - MARIANA DITADI DA COSTA LEÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 921.5117-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10203826/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...Concedo 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nLeia-se: ...Concedo 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores. \r\n\r\nId: 2482797"
                    ],
                    "2482724": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030035/003248/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANA PAULA BRUNO BESSA, Professor Docente I, ID Funcional 3354073-0, matrícula 834097-8, JEANE GOMES RAPOSO, Professor Docente II, ID Funcional 1931004-8, matrícula 805422-3 e MARINALVA COELHO DA SILVA, Professor Docente II, ID Funcional 3499753-9, matrícula 5009592-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030034/002495/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Professor Docente II, matrícula 5005027-7, ID Funcional 3132022-8, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Professor Docente II, matrícula 5002686-3, ID Funcional 3558886-1 e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, Professor Docente II matrícula 5005586-2, ID Funcional 3588925-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2482724"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000349/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), a favor de ÉRICA SANCHEZ MUNIZ DE OLIVEIRA, para fins de concessão de adiantamento para despesas miúdas de pronto pagamento, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos decretos 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2482624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482622": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003199/2022 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, objetivando o pagamento à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, referente ao ressarcimento da cessão do servidor ALVARO BEZERRA SILVA, Id. Funcional: 1943833-8, cedido pela CGE, referente aos dias 01 e 02/10/2022, no valor de R$ 2.202,58 (dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2482622"
                        ],
                        "2482805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000444/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal n° 8.666/93e no Decreto n° 47.364 de 16 de novembro de 2020, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.683.825,00 (seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais), referente a confecção de livros didáticos conforme Termo de Referência de Material/Serviço.\r\n\r\nId: 2482805"
                        ],
                        "2482925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/022822/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Comissão Nacional de Energia Nuclear, no valor de R$ 22.890,00. OBJETO: Taxa de licenciamento para construção do laboratório de Neutrões, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2482925"
                        ],
                        "2482844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/2023 - DISPENSA MARIA DE FATIMA LINS REIS, matr. nº 34.904-3, ID: 31218261, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Dermatologia, símbolo FG-03, código 475, a contar de 02/05/2023 - Processo nº SEI-260008/004450/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 416/2023 - DESIGNA FLAVIA DA SILVA GATTO, matr. nº 38.851-2, ID: 43544657, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Dermatologia, símbolo FG-03, código 475, a contar de 02/05/2023 - Processo nº SEI-260008/004450/2023.\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 420/2023 - INSTAURA sindicância para apurar fatos descritos na reportagem no site da uol (https://notícias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/04/15festas-e-onlyfans-quem-e-o-parca-de-romario-que-recebeu-da-uerj-em-reality.htm) designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234-8; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, matr. nº 33197-5, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/027536/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 421/2023 - INSTAURA sindicância para apurar fatos descritos na reportagem (https://noticias.uol.br/politicas/ultimas-noticias/2023/05/19/uerj-pagou-r-2-mi-a-aliados-da-cupula-do-pl-e-asessor-de carlos-bolsonaro.htm) designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234-8; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, matr. nº 33197-5, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/027538/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 422/2023 - INSTAURA sindicância para apurar os fatos descritos na reportagem do UOL (https//noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2023/05/20/jovem-19-anos-ganhou-ate-r-23-mil-por-mes-em-folhas-secretas-da-uerj-amp.htm), designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada por CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31234-8; DOMENICO MANDARINO, matr. nº 52860; MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, matr. nº 33197-5, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/027537/2023.\r\n\r\nId: 2482844"
                        ],
                        "2482845": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 24.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019284/2023 - AUTORIZO o afastamento de NILSON ANTUNES DE OLIVEIRA, matr. nº 32373-3, Professor Titular, no período de 21/05/2023 a 25/05/2023, para participar do evento “Brazilian Physics Autumn Society”, em Ouro Preto, Minas Gerais.\r\n\r\nId: 2482845"
                        ],
                        "2482846": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 05/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular Titular do Prof. BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, instituída pela Portaria nº 04//2023, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/023487/2023. \r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 06/2023 - DESIGNA, para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. BRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/023487/2023.\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nDÉCIO ROCHA - UERJ;\r\n\r\nSANDRA PEREIRA BERNARDO - UERJ;\r\n\r\nMARIA LUCIA LEITÃO DE ALMEIDA - UFRJ;\r\n\r\nBETHANIA MARIANI - UFF;\r\n\r\nTANIA CONCEIÇÃO CLEMENTE DE SOUZA - UFRJ;\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nRICARDO JOSEH LIMA - UERJ;\r\n\r\nMARIA CRISTINA GIORGI - CEFET.\r\n\r\nId: 2482846"
                        ],
                        "2482847": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012054/2023 - DETERMINO a inclusão de FERNANDO RODRIGUES TRINDADE FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 41.474-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2482847"
                        ],
                        "2482740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 669/2023 - NOMEIA RAÁMA COSTA ALVES, matr. nº 41.912-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Analista de TI - Sistemas de Informação, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de FELIPE MESQUITA MARQUES, matrícula nº 07.761-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 908/2021, em 04/01/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs SEI-E-26/007/9236/2014 e nº SEI-260007/022172/2023.\r\n\r\nId: 2482740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482757": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 441 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a aprovação do Conselho Diretor conforme o disposto no Processo nº SEI-220008/000663/2021 e ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Regimento Interno da Agência - Lei Estadual nº 4.555/05, Lei Estadual nº 4.555/05, regulamentada pelo Decreto Nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005 e alterado pelos Decretos nº 42.888/2011, nº 43.571/2012 e nº 46.477/2018;\r\n\r\n- o disposto no artigo 38 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058 de 04 de julho de 2011 que dispôs sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro considera o Código de Ética como uma das fases do Programa de Integridade Pública; \r\n\r\n- a Resolução nº 124, de 04 de fevereiro de 2022 da Controladoria Geral do Estado - CGE, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- Lei Estadual nº 7.753/2017, de 17 de outubro de 2017 instituindo-se a obrigatoriedade do Programa de Integridade no âmbito das empresas que contratam com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n\r\n- a aprovação, de forma unânime pelo Conselho Diretor desta Autarquia Especial conforme disposto no Processo nº SEI-220008/000663/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Integridade e aprovar o Plano de Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes, Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Integridade da AGETRANSP foi elaborado amparado nas diretrizes e objetivos trazidos pela legislação pertinente; contemplando os 04 (quatro) eixos que darão suporte às ações e medidas que constituirão o seu conteúdo:\r\n\r\nI - Comprometimento e Apoio da Alta Administração;\r\n\r\nII - Instância Responsável;\r\n\r\nIII - Análise de Risco, e\r\n\r\nIV - Monitoramento Contínuo.\r\n\r\nArt. 3º - O Plano de Ação Para Tratamento de Riscos à Integridade abrangerá 06 (seis) eixos essenciais:\r\n\r\nI - Governança e Alta Administração;\r\n\r\nII - Ética e Pessoas;\r\n\r\nIII - Comunicação Interna;\r\n\r\nIV - Controles Internos;\r\n\r\nV - Gestão de Riscos e\r\n\r\nVI - Transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovado o Plano de Integridade da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da Agência www.agetransp.gov.br, para divulgação, aberto à comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano de Integridade deverá ser revisado periodicamente, podendo ser atualizado quando forem necessárias revisões ou correções quanto às ações previstas, metas, prazos, responsáveis ou outros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2482757"
                        ],
                        "2482747": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 526 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO nº 008/CENTRAL/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a composição anteriormente constituída nos autos do Processo nº SEI-100006/001237/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/CENTRAL/2023, referente à contratação de prestação de serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, para os empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais desta CENTRAL.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os funcionários abaixo denominados, para comporem a Comissão de Fiscalização do nº 008/CENTRAL/2023:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nEDUARDO MENDES BARBOSA\r\n\r\n94.026.033\r\n\r\nCOOGEP\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO REIS\r\n\r\n03.005.382\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAMARILDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n03.000.629\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOSÉ PAULO FERREIRA DIAS\r\n\r\n03.005.837\r\n\r\nCOOGEP\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2482747"
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                        "2482776": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nOnde se le: Nomeia: ARTHUR ERTHAL FREIRE\r\n\r\nLeia-se: ARTHUR ERTHAL FRERIE\r\n\r\nId: 2482776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482863": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/PRODERJ Nº 293 \r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971, de 25 de Fevereiro de 2022, que estabele normas para a descentralização da execução de crédito orçamentário para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj; com o Decreto nº 48.242, de 01 de novembro de 2022, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022; a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; a Lei 9.970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo n° SEI-430002/000698/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com serviços de comunicação de dados para Rede do Governo. A inscrição em Despesas de Exercício Anteriores (DEA) para abarcar as faturas em aberto do período de julho e agosto de 2022.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023. \r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV: PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 1.899.218/ 1.501.230/ 1.753.232\r\n\r\nVALOR: R$ 4.740,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2482863"
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                        "2482946": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010121/2022 - Em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008 e nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-070002/010121/2022, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em favor do servidor Urbano Francisco Dutra Filho, ID 21506477, no valor bruto de R$ 1.242,98 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), referente ao adicional de insalubridade do período de 30/09/2018 a 31/03/2020 e 19/07/2021 a 31/12/2022.\r\n\r\nId: 2482946"
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                        "2482569": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158778\r\n\r\nNOME: LUCIANA DESIDÉRIO DE ASSUMPÇÃO FRANÇA. CNPJ/CPF N° 879.796.837-49. ENDEREÇO: PRAÇA AUGUSTO RUSCHI, Nº 30 APTO 301. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 23, 29, 84, 92, 94 e 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/012225/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00157671\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO NARCISA AMALIA II. CNPJ/CPF N° 27.983.676/0001-07. ENDEREÇO: RUA ECHEVERRIA, Nº 308. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070007/000927/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158390\r\n\r\nNOME: TERVALMIR GAMA NUNES. CNPJ/CPF N° 073.099.697-23. ENDEREÇO: RUA PASTOR ANTÔNIO MORALES, 137. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.011882/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158391\r\n\r\nNOME: CRIADOURO COMERCIAL IVALDO FONTES BARBOSA - MAINÁ. CNPJ/CPF N° 161.586.607-87. ENDEREÇO: TRAVESSA DO VILLAGE, 17. MUNICIPIO: ARMAÇÃO DE BÚZIOS. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 32 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-070002/013792/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158417\r\n\r\nNOME: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI. CNPJ/CPF N° 30.147.995/0012-31. ENDEREÇO: ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, S/Nº. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070007/000058/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158413\r\n\r\nNOME: BR DIESEL AUTO MECANICA LTDA. CNPJ/CPF N° 26.114.907/0001-75. ENDEREÇO: AVENIDA EWERTON XAVIER QUADRA 01 LOTE 03. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070007/000037/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158418\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO ALTERNATIVO LTDA. CNPJ/CPF N° 04.368.639/0001-85. ENDEREÇO: RODOVIA RJ-127, 9800. MUNICIPIO: PARACAMBI. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/014899/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159005\r\n\r\nNOME: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 873.848.417-04. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ROOSENVELT, Nº 37. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070007/001196/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158758\r\n\r\nNOME: ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUAS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF N° 08.018.641/0001-85. ENDEREÇO: RUA RAUL NOVAES, Nº 521 LOTE 25 E 26 - QUADRA 03. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/002256/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158766\r\n\r\nNOME: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. CNPJ/CPF N° 07.090.691/0001-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO ANAIA, S/N. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/013063/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157899\r\n\r\nNOME: SELMO DA COSTA. CNPJ/CPF N° 070.636.317-56. ENDEREÇO: ESTRADA FAZENDA DA LAGE, N° 1220. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/014383/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157901\r\n\r\nNOME: ROBERTO FRANCISCO ALVES DE LIMA. CNPJ/CPF N° 857.635.607-44. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO ALFERES TAVARES Nº 415. MUNICIPIO: PATY DO ALFERES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.133,77. PROCESSO Nº SEI-070002/013089/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157885\r\n\r\nNOME: MARCELO ROBERTO AMARAL DA SILVA. CNPJ/CPF N° 012.116.607-45. ENDEREÇO: ESTRADA ARTHUR VITOR S/Nº SÍTIO NOSSA SENHORA DA GUIA, PRÓXIMO AO SÍTIO CHATO. MUNICIPIO: DUAS BARRAS. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/014209/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158561\r\n\r\nNOME: LIGIA GONÇALVES COSTA. CNPJ/CPF N° 420.917.078-05. ENDEREÇO: AVENIDA SENHOR DOS PASSOS, Nº 2100 BLOCO 04, APT 401. MUNICIPIO: JUIZ DE FORA. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000231/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158562\r\n\r\nNOME: MARCELO MIRANDA BARROS. CNPJ/CPF N° 014.019.026-00. ENDEREÇO: AVENIDA SENHOR DOS PASSOS, Nº 2100 BLOCO 04, APT 401. MUNICIPIO: JUIZ DE FORA. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000237/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158563\r\n\r\nNOME: JEFFERSON DA SILVA. CNPJ/CPF N° 102.544.437-02. ENDEREÇO: RUA LEONTINO ANTÔNIO DE SOUZA, 330. MUNICIPIO: PARATY. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000227/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158564\r\n\r\nNOME: RICARDO ALEXANDRE LEAL. CNPJ/CPF N° 840.027.006-15. ENDEREÇO: RUA CARLOS MIRANDA, Nº 370. MUNICIPIO: POÇOS DE CALDAS. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000225/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158565\r\n\r\nNOME: LEONARDO COLIMODIO ALVIM. CNPJ/CPF N° 088.401.946-22. ENDEREÇO: RUA TENENTE ADEMAR MARTINS, Nº 361. MUNICIPIO: CHIADOR. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000224/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158545\r\n\r\nNOME: UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.354.917/0001-10. ENDEREÇO: RUA MARÍLIA PEIXOTO AQUINO, N° 1. MUNICIPIO: SÃO JOÃO DA BARRA. INFRAÇÃO: Artigo 61 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 232.771,14. PROCESSO Nº SEI-070002/005029/2022.\r\n\r\nId: 2482569"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000255/2023 - CONHEÇO o Recurso interposto pela Recorrente MICROTÉCNICA INFORMÁTICA, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, com base nos procedimentos estabelecidos pelo PREGÃO ELETRÔNICO N° 09/2023 e na legislação vigente, MANTENDO a decisão de CLASSIFICAÇÃO da licitante HIGH LEVEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2482751"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010551/2023 - URBANO FRANCISCO DUTRA FILHO, Técnico em Laboratório, matrícula nº 2700645-1, ID funcional nº 2150647-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 21/11/2022, relativo ao período 14/02/1977 a 06/12/2011, no total de 12.702 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desprezando o período de 07/12/2011 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010546/2023 - WILSON BORGES DE OLIVEIRA, Administrador, matrícula nº 2701310-1, ID funcional nº 2146034-5. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/05/2023, relativo ao período 22/05/1979 a 06/12/2011, no total de 11.875 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2482908"
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                        "2482601": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADJUNTA\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.101632/2018 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 01/2019-INEA celebrado com a empresa Agrar Consultoria e Estudos Técnicos S/C LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PLANO DE REASSENTAMENTO EMPREENDIMENTO SANTO ANTONIO E MARIA PITELLA, REASSENTAMENTO DE 560 FAMÍLIAS NO MUNÍCIPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ\", no âmbito do processo E-07/002.101632/2018. Determino o reinício dos prazos do contrato a contar da data da publicação do presente despacho.\r\n\r\nId: 2482601"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2482745": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002629/2023 - SEBASTIÃO GERALDO DOS SANTOS, ID Funcional n° 1343459 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2482745"
                    ],
                    "2482752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004501/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Bacon, Bacon fatiado e Bacon em cubos, pertencentes à LA TOCINETA CHARCUTARIA E DEFUMADOS LTDA - SIE 1382, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2482752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2482854": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 283 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, QUANDO RELACIONADA A SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como, regulamentando o Decreto Estadual RJ nº 47.473 de 04/02/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a AUGUSTO CARMO VARGAS JUNIOR, Subsecretário de Integração Cultural, ID Funcional nº 5708893, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, relacionados a atividades da Subsecretaria a qual representa, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores da Subsecretaria;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - designar membros de comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos a fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXII - praticar atos e solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis da Subsecretaria de Integração Cultural, bem como ser responsável pelos bens a ela relacionados.\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - representar a Subsecretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014, se responsabilizando pelos atos praticados.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2482854"
                    ],
                    "2482746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 112 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002443/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA os servidores: \r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLinda Ynês dos Santos Duarte, ID 5114897-8 \r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza ID 5139946-6 \r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID 5139944-0 \r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Rafael Pereira Moreira ID 5010644-9 como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2482746"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/000595/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de (02) apresentações de show musical pela artista Kassia Freire Marvila, nome artístico Márvila no projeto \"FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, tendo como favorecida a PAGODEIRA EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA , CNPJ 45.341.491/0001-72, despesa no valor RS30.000,00 (trinta mil reais) referente a apresentação no Teatro João Caetano que ocorrerá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100 e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente a apresentação no Imperator, que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recurso 1.500.100, totalizando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2482899"
                        ],
                        "2482811": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000518/2023 - Substanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Presencial FUNARJ Nº 003/2023, DECLARO DESERTO o certame. \r\n\r\nId: 2482811"
                        ],
                        "2482608": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000186/2023 - Consubstanciado na Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º inciso IV e com base no parecer da Assessoria Jurídica da FUNARJ RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada no valor de R$ 149.522,55 (cento e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor do ex-servidor, PAULINO RAMOS DA SILVA, Id Funcional nº 2866545-7, aposentado em 30/07/2020.\r\n\r\nId: 2482608"
                        ],
                        "2482753": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000315/2022 - Tendo em vista a necessidade de contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância internacional (LDI), para o desenvolvimento das atividades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, e diante dos elementos que instruem o presente, e considerando que foram prestados os devidos esclarecimentos para fins de cumprimento das recomendações emanadas pela Assessoria Jurídica da FTM no Parecer SEI 51140588, RECONHEÇO e RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 0015/2022/403200-01 (PRODERJ), resultante do pregão eletrônico n° 010/2022, promovido pelo PRODERJ, no valor de R$ 219.772,80 (duzentos e dezenove mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), em favor da EMPRESA OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 2482753"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2482828": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N°099 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA XI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis nºs 1.697, de 22 de agosto de 1990 e 2.422 de 17 de agosto de 1995; Processo nº SEI-310003/002461/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação n.º 92 que convocou a 11ª conferência e criou a comissão de conferência; \r\n\r\n- a vacância ocorrida pela saída de integrantes, o CEDCA/RJ delibera recompor a comissão nos seguintes termos:\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Organizadora da XI Conferência Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\n1 -Susilaine Duarte Ribeiro (Conselheira CEDCA/RJ - SEDSODH)\r\n\r\n2 - Monique Lourenço de Santana Nascimento (Conselheira CEDCA/RJ - SECEC)\r\n\r\n3 - Márcia Gatto (Conselheira CEDCA/RJ - Rede Rio Criança)\r\n\r\n4 - Sérgio Henrique Vieira Campelo (Conselheiro CEDCA/RJ - FEASPERJ)\r\n\r\n5 - Natanne Azevedo (Convidada - Fórum DCA)\r\n\r\n6 - Ana Paula Rodrigues (Convidada - Rede não bata Eduque)\r\n\r\n7 - Paloma de Lavor Lopes (Convidada - CMDCA Volta Redonda)\r\n\r\n8 - Maria de Fatima da Silva (Convidada - Associação P. CHEIFA)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O.de 31/05/2023.\r\n\r\nId: 2482828"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482762": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 640 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-E-23/002/547/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ERIK SOUZA ALVES, Id.Funcional 4426829-7, SAMARA EMANUELE BARBOSA TAVARES, Id.Funcional 5115872-8 e DELLANO BARRETO DE MELLO, Id.Funcional 5120262-8, para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2482762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2482943": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 01 de junho de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: João Lucas Nepomuceno Orsay, Karina de Freitas Bronzo, Eduardo de Azevedo Galdino, Priscilla da Franca Mesquita e Allan Oliveira da Costa. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - COPA PETRÓPOLIS DE MOUNTAIN BIKE (SEI-300001/000375/2023) - Aprovado com ressalva; (II) - 41º INTERCOLEGIAL (SEI-300001/000419/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - DE BRAÇOS ABERTOS - ITABORAÍ (SEI-300001/000552/2023) - Aprovado; (IV) - DE BRAÇOS ABERTOS - DUQUE DE CAXIAS (SEI-300001/000527/2023) - Aprovado; (V) - WTT CONTENDER RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000514/2023) - Aprovado; (VI) - PROJETO 07 DE ABRIL, EQUIPES DE BASE (SEI-300001/000519/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - ESPORTE SAÚDE E VIDA - TRÊS RIOS (SEI-300001/000512/2023) - Aprovado; (VIII) - SEMANA DE VELA DE ANGRA DOS REIS - 2023 (SEI-300001/000534/2023) - Aprovado; (IX) - MIGUEL SOARES - RUMO AO TOPO (SEI-300001/000473/2023) - Aprovado; (X) - ECO ESPORTE (SEI-300001/000511/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023\r\n\r\nId: 2482943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2879 DE 12 DE MAIO DE 2023 \r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO E DESIGNAR MEMBROS PARA ATENDER O DISPOSTO NO DECRETO Nº 48.413/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no § 4º do artigo 13 do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, publicado em DOERJ de 22 de março de 2023, que criou as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs e reestruturou o Sistema de PLANEJAMENTO E orçamento do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO - Processo nº SEI-050002/000065/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para atendimento às determinações constantes do Decreto acima mencionado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL nº 2713863-1\r\n\r\nCARGO: Assessor da Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nFORMAÇÃO: Administração de Empresa\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nARNOLDO FREITAS GOULART\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL nº 2713794-5\r\n\r\nCARGO: Assessor\r\n\r\nFORMAÇÃO: Ciências Econômicas\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2023\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2023\r\n\r\nId: 2482603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2482795": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SECC Nº 04 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários. E tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-320001/000958/2023. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas referentes a solenidade de comemoração aos 5 anos da Controladoria Geral do Estado, no dia 14 de junho de 2023.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 30 de maio de 2023 até 31 de dezembro de 2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor R$ : 38.130,00 (trinta e oito mil cento e trinta reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nos termos do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhado de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012 e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 30 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2482795"
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                    "2482581": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 217 DE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 172, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 E ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12 DA RESOLUÇÃO CGE Nº 124, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA QUE OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO RIO DE JANEIRO ADOTEM PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO, A EXECUÇÃO E O MONITORAMENTO DE SEUS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XVI da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ vem trabalhando no desenvolvimento de um conjunto de medidas que visam à promoção da ética e da eficiência no âmbito da administração pública estadual;\r\n\r\n- o estabelecido pelo artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe que as fases para implementação e as partes integrantes do Programa de Integridade Pública serão estruturadas pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n\r\n- o monitoramento os trabalhos realizado pela CGE, em conformidade com o estabelecido no art. 14 da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022;\r\n\r\n- o disposto nos autos do Processo nº SEI-320001/001292/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar até o dia 01 de dezembro de 2023 o prazo para que os órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão estar com os seus Programas de Integridade estruturados.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Resolução CGE nº 124/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se: \r\n\r\nI - Atos de Corrupção: Na sua forma ativa, crime praticado pelo particular contra a administração pública oferecendo valores e ou vantagens direta ou indiretamente a servidor público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato oficial, em virtude do cargo ocupado. Na sua forma passiva, crime onde o servidor público pede ou recebe algum tipo de benefício de forma ilegal com um objetivo direto ou somente como uma mera intenção de troca de favores futuras.\r\n\r\nII - Conflitos de Interesses: Situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados do agente público, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nIII - Desvios de conduta: Comportamento que não segue as normas ou expectativas sociais, éticas ou profissionais. Envolve atitudes impróprias, inadequadas ou ilegais transgredindo as regras e valores estabelecidos pela sociedade, caracterizado por tipificações como: abuso, excesso, desvio de poder e improbidade, ou seja, qualquer conduta incompatível ou desnecessária para a realização do objetivo institucional.\r\n\r\nIII - Fraudes: ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis, com o objetivo de obter vantagens ou benefícios indevidos.\r\n\r\nV - Nepotismo: prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 12 da Resolução CGE nº 124/2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 12 - Os órgãos/entidades deverão aprimorar seu Programa de Integridade, com base nas medidas nele definidas, a cada 2 (dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único - As estratégias de monitoramento das ações e medidas contidas no Plano de Integridade serão realizadas permanentemente ou com outra medida temporal que seja considerada adequada para avaliar a sua efetividade. ”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 218 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CGE/RJ N.º 04/2023, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, e o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-320001/000682/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL, tendo como contratada, a BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira, Id. Funcional 5013196-6 \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\nFábio Ribeiro da Silva, Id. Funcional 4402390-1 \r\n\r\nFISCAIS TITULARES:\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano P. Mascarenhas, Id. Funcional 5097932-9.\r\n\r\nVictória Thomaz Felix Gomes, Id. Funcional 5138580-5. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas, Id. Funcional 4262878-4. \r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais do contrato, ora designados, foram informados previamente e possuem ciência que deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13, da referida norma, quanto às suas atribuições. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2482581"
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 23/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-04/068/618/2000 - DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Auditor do Estado, ID nº. 19436831/01.\r\n\r\nONDE SE LÊ ... ID nº. 30002940/01...\r\n\r\nLEIA-SE: ... ID nº 19436831/01...\r\n\r\nId: 2482836"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 148 DE 24 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/003077/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390002/003077/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nContrato: Proposta de prestação de serviços n.º 024/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação/continuidade de registro de domínio WEB para o GSI/RJ (gsi.rj.gov.br - anuidade 2023) e para a SMGSI (subsecmilitar.rj.gov.br - anuidade 2023)\r\n\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior, ID 4326740-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Reinaldo de Carvalho Andrade, ID 42081874;\r\n\r\nFISCAL 2: Mario da Silva Sampaio, ID 43708617.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2482895"
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                    "2482930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 108 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E O CONSÓRCIO VIEIRA BOM RETIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000421/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 016/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOEXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO BOM RETIRO EM SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID. Funcional: 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID Funcional 5136385-2;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde Oliveira da Silva - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nThaísa Amorim de Araujo - ID Funcional: 5132631-0\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2482930"
                    ],
                    "2482932": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 109 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 01/04/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº001/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA MUV SÃO GONÇALO, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000655/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM ÁREA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE CORREDOR SELETIVO PARA ÔNIBUS - TIPO MUVI (MOBILIDADE URBANA VERDE INTEGRADA), Processo Administrativo n° SEI-330018/000655/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - Id Funcional: 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - Id Funcional: 5136385-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nThaísa Amorim de Araújo - ID Funcional: 51362631-0;\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6;\r\n\r\nSuplente: Thayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2482932"
                    ],
                    "2482934": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 110 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390005/000096/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE GALPÃO E READEQUAÇÃO DO HELIPONTO DO HANGAR COMANDANTE ANDRE TAVARES DE CAMPOS, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA / RJ\", Processo Administrativo n° SEI-390005/000096/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: MARCELO FURTADO MIEIRO - ID Funcional:5129626-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - Fiscal Administrativa - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: FREDERICO CARLOS LIMA - ID Funcional: 4342999-8\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS LOMBARDI - Engenheiro Civil - ID Funcional: 5121088-6\r\n\r\nSuplente: THAYNÁ GOMES PINTO - ID: 5129821-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2482934"
                    ],
                    "2482936": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 111 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº061/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSÓRCIO REVITALIZA ZOELO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000012/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição aos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 061/2022, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA ZOELO SOLA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - RJ.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nMário Sergio Thimóteo - Id Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - Id Funcional: 5130305-1.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - Id Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: GUSTAVO VALLE - Id Funcional: 5130200-4.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - Id Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nEVELYN DA SILVA CORRÊA - Id Funcional: 5123160;\r\n\r\nSuplente: MAYARA DA SILVA MARTINS - Id Funcional: 5124054-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 01/04/2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2482936"
                    ],
                    "2482605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-170026/001757/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 146/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (52841184) da Assessoria Jurídica desta Secretaria, bem como nas manifestações técnicas constantes nos autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 057/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A., cujo objeto consiste na Execução de Obras para os Sistemas de Iluminação, Controle, Distribuição e Acabamentos da Nova Sede do Museu da Imagem e do Som - MIS, na Av. Nossa Senhora de Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 31.05.2023.\r\n\r\nId: 2482605"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482632": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330020/000495/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) conforme o inciso II do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2482632"
                        ],
                        "2482862": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id Funcional nº 5108627-1; MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, Engenheiro, Id. Funcional nº 5128855-9; e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id. Funcional nº 5119900-9, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI E-160002/004293/2020, a favor da SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 036/2021. Processo nº SEI- 160002/004293/2020\r\n\r\nId: 2482862"
                        ],
                        "2482848": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; JAMIR CARLOS BEZERRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0; e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E- 330024/000145/2022, a favor da SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 057/2022. Processo nº SEI-330024/000145/2022.\r\n\r\nId: 2482848"
                        ],
                        "2482849": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000288/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do ESTACIONAMENTO CAMERINO LTDA, inscrito sob o CNPJ 40.221.327/0001-08, no valor R$ 60.960,00 (sessenta mil novecentos e sessenta reais), cujo o objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento, para veículos oficiais da Fundação DER-RJ do tipo vaga livre, no imóvel da locadora, com funcionamento de segunda a sexta, das 07:00 hs as 19:00 hs por dia, fundamentado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-460003/000972/2023 - ACEITO definitivamente, a prestação do serviço executado, oriundo do Processo nº SEI E-17/003.003481/2013, Contrato nº 023/2019, a favor da ERWIL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nId: 2482849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2482914": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 796 DE 22 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA AGENERSA Nº 793 DE 10 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a PORTARIA AGENERSA Nº 793 DE 10 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2482914"
                        ],
                        "2482915": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N° 797 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/000875/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 006/2023\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos de tele-atendimento, gestão e operação de Call Center.\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID 42738580\r\n\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional nº 51304112\r\n\r\nAlessandro Mathera ID Funcional nº 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Michele Lopes de Farias Leite, ID 51055821, como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2482915"
                        ],
                        "2482838": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/002781/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, RAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional nº 50748840, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, ALEXANDRE MATA TORTORIELLO, ID Funcional nº 51333872, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, ANA PATRICIA ALVES MENDONÇA, ID Funcional nº 44115385, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERAR, RENATA COSTA POMPAS, ID FUNCIONAL 29304261, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2482838"
                        ],
                        "2482839": [
                            "I - Ato",
                            "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220007/003916/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL 44610939, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01/06/2023, em vaga anteriormente ocupada por RAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional nº 50748840. Processo n° SEI-220007/003916/2022. \r\n\r\nNOMEAR RENATA COSTA POMPAS, ID FUNCIONAL 29304261, no cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, em vaga anteriormente ocupada por ALEXANDRE MATA TORTORIELLO, ID Funcional nº 51333872. Processo n° SEI-220007/003916/2022. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional nº 50748840, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.326, de 13/01/2023, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/06/2023, Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nId: 2482839"
                        ],
                        "2482598": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220007/002261/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 01 (um) servidor no 6º Congresso Sul Americano de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade, que será realizado nos dias 23 a 25 de maio de 2023, em Foz do Iguaçu/PR, no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) para e empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E SANEAMENTO - CNPJ n° 03.756.684/0001-44, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 152 da Procuradoria da AGENERSA ( doc. SEI n º 51345679).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2023.\r\n\r\nId: 2482598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2482634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIJES/SECC Nº 01\r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃODE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDAVEL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 48.359 de 07 de fe vereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências, a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-470001/000124/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\n\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saúdavel\r\n\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saúdavel\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 60.010.2.08.122.0002.2010\r\n\r\nFR 1.761.122\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nValor R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2482634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2482794": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 10 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-500001/000231/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 8/77, que regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado, regulamentada pelo Decreto nº 46.299/18, que estabelece, dentre outras coisas, a política de padronização de procedimentos em relação à gestão do patrimônio imóvel assim como as competências dos Órgãos setoriais e Unidades Administrativas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Julio Perez Alonso - ID Funcional n° 5099611-8, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Gabriela Lages de Melo - ID Funcional nº 5110438-5, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestora Substituta de Bens Imóveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2482794"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2482739": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4956 DE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/012951/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 50º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nProcurador do Estado ANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nProcurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nProcurador do Estado BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\nProcurador do Estado PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nProfessor MARCELO MALDONADO CRUZ\r\n\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2482739"
                    ],
                    "2482926": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/049688/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 25/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária SRMAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção de aparelhos extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413;\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2482926"
                    ],
                    "2482685": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019538/2023 - LEDA LOGUS FERREIRA - CPF nº 009.955.177-20 - Falecido: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2482685"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2483042": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL através da RESOLUÇÃO SECC Nº 084 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I - Listagem nº 01/2023, documento SEI nº 53162114. Processo nº SEI-150001/012289/2023.\r\n\r\nO Edital de Eliminação de Documentos nº 01/2023, também estará disponível simultaneamente ao período desta publicação no site http://www.rj.gov.br › secretaria › casacivil › transparência. Os interessados poderão solicitar a guarda e/ou cópia impressa dos documentos, devendo, para tanto, comparecer à Divisão de Protocolo da Secretaria de Estado da Casa Civil no período supramencionado.\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2483042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482824": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCOLETA DE PREÇOS\r\n\r\nPEDIDO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO Nº 04/2023\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO busca contratar empresa para prestação de serviços de Telefonia Fixa - STFC, pelo período de 12 (doze) meses. Os interessados deverão fazer contato, através do e-mail: comprasioerj1@gmail.com, para obtenção das especificações, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2482824"
                            ],
                            "2482850": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, com fundamento nos arts. 5º, 11 e 11-A, §1º, da Lei nº 9.933/1999, do lançamento de crédito tributário no valor abaixo especificado, o qual possui como fato gerador o exercício do poder de polícia manifesto na realização das atividades de Metrologia Legal, considerando o retorno das notificações e recobranças referentes às Taxas de Serviço Metrológicos encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e não sabido, para tomarem conhecimento dos débitos abaixo relacionados. O contribuinte deverá efetuar o recolhimento da taxa através da GRU solicitada ao Ipem-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultado apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente edital. Comunica-se que a ausência de pagamento ou impugnação do débito poderá ensejar a inclusão no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n. 10.522/2002, bem como inscrição em dívida ativa, protesto de título e cobrança judicial. Processo nº SEI-150164/000891/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nTaxa de Serviço Metrológico\r\n\r\nValor\r\n\r\nANDRESSA LOPES CAVASSANI\r\n\r\n115.887.277-18\r\n\r\n294103616094012340\r\n\r\nR$ 247,08\r\n\r\nBIANCA SERRADO\r\n\r\n141.377.177-70\r\n\r\n294103616132019238\r\n\r\nR$ 205,56\r\n\r\nC H DOS SANTOS MERCEARIA\r\n\r\n07.142.989/0001-17\r\n\r\n294103616149008080\r\n\r\nR$ 201,82\r\n\r\nCELIO ALVES BARBOSA\r\n\r\n076.146.637-13\r\n\r\n294103616128046935\r\n\r\nR$ 228,29\r\n\r\nFABIOLA MARMELO DE SOUZA\r\n\r\n123.418.077-47\r\n\r\n294103616018017507\r\n\r\nR$ 492,67\r\n\r\nG. P. Q. DE DEUS LTDA\r\n\r\n27.456.707/0001-63\r\n\r\n294103616113007815\r\n\r\nR$ 433,37\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA LOPES\r\n\r\n122.319.497-33\r\n\r\n294103616128034511\r\n\r\nR$ 233,00\r\n\r\nJOSE F DE PONTES SUCATAS\r\n\r\n02.779.293/0001-82\r\n\r\n294103616111009047\r\n\r\nR$ 697,46\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA REAL DE VILA BELCA LTDA\r\n\r\n00.180.065/0001-66\r\n\r\n294103616128007530\r\n\r\nR$ 366,35\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA PAO MANIA LTDA\r\n\r\n14.710.660/0002-51\r\n\r\n294103616133031207\r\n\r\nR$ 235,02\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n078.546.937-06\r\n\r\n294103616043012858\r\n\r\nR$ 427,73\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n078.546.937-06\r\n\r\n29410361612401155X\r\n\r\nR$ 412,41\r\n\r\nR S OLIVEIRA MINIMERCADO LTDA\r\n\r\n30.577.634/0001-72\r\n\r\n294103616140006522\r\n\r\nR$ 354,17\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n000.468.937-25\r\n\r\n294103616098006485\r\n\r\nR$ 693,86\r\n\r\nSCHARLEN NOGUEIRA\r\n\r\n043.880.097-41\r\n\r\n294103616132014325\r\n\r\nR$ 235,48\r\n\r\nSEBASTIAO WELITON DA SILVA\r\n\r\n521.674.377-49\r\n\r\n294103616133011729\r\n\r\nR$ 368,84\r\n\r\nSUZEN HELLEN AMADO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n107.019.437-93\r\n\r\n294103616148006610\r\n\r\nR$ 216,68\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CAETANO\r\n\r\n115.773.227-54\r\n\r\n29410361609700747X\r\n\r\nR$ 505,88\r\n\r\nTHIAGO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n12.018.307/0001-07\r\n\r\n294103616115008460\r\n\r\nR$ 220,45\r\n\r\nWENDEL DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\n072.066.427-64\r\n\r\n294103616113012150\r\n\r\nR$ 941,64\r\n\r\nWENDEL DA SILVA LEOPOLDINO\r\n\r\n072.066.427-64\r\n\r\n294103616113022369\r\n\r\nR$ 902,07\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações a respeito do valor devido no Ipem-RJ, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2482850"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE 003/23\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva, Corretiva e Atendimentos em Casos Emergenciais, com mão de obra não residente, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 04 (quatro) elevadores - marca OTIS, instalados no Edifício Estácio de Sá, sede da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 19/06/2023 ÀS 09 H 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/06/2023 ÀS 10 horas.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31843 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011247/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail: pregaoeletronico@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2482599"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 29 de maio de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/046/000721/2014 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/046/001255/2013 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/046/002243/2013 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/046/002723/2013 UPO\r\n\r\n1ª turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040025/000963/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040036/000015/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040036/000454/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040091/002238/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040192/001519/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/002336/2021 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/000071/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040225/000119/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/000477/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/000863/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001252/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/001371/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040192/000094/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001276/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001389/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/001922/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040035/000044/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040035/000045/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040039/000032/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040044/000040/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n14\r\n\r\nE-04/006/000652/2013 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/006/001524/2017 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/040/000065/2020 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/211/022459/2019 UPO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040043/000015/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000016/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040043/000021/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040044/000015/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040016/000824/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/000619/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040041/001209/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040235/000660/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040035/000034/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040035/000035/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040035/000055/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040039/000090/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040043/000160/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040044/000227/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/011961/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/011964/2021 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/001205/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/001215/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/008755/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/008792/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/046/000481/2014 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/046/000844/2014 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/046/003211/2013 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/046/011785/2013 UPO\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/038/000008/2021 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/001344/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/003702/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/211/010169/2021 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/001220/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001521/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001589/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/001590/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040037/000371/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/000299/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/006378/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040043/000320/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040035/000050/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/000056/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000526/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/001531/2023 SEI\r\n\r\n10ª turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 2482609"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no § 5º do art. 66 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, torna pública a produtividade dos Conselheiros e os dados estatísticos das atividades referentes ao mês de dezembro de 2022 / 1º trimestre de 2023. Divulga a Produtividade dos Conselheiros e a Tabela de Dados Estatísticos. Processo SEI nº 040087/000031/2020.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE DOS CONSELHEIROS DO CCERJ - DEZEMBRO 2022 / 1º TRIMESTRE 2023\r\n\r\n(Data Base 31.03.2023)\r\n\r\nCONSELHEIROS DO ESTADO\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.11.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(dez-22 / 1º trim-23)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2023)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris Da Rosa\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nFábia Trope De Alcântara\r\n\r\n0\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nGraciliano Jose Abreu Dos Santos\r\n\r\n0\r\n\r\n87\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Mendes Moura Pimentel\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nRubens Nora Chammas\r\n\r\n0\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n244\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.11.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(dez-22 / 1º trim-23)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2023)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nEFETIVOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.11.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(dez-22 / 1º trim-23)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2023)\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Augusto Di Giorgio\r\n\r\n0\r\n\r\n97\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Dornelles Do Espírito Santo\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso\r\n\r\n0\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Garcia De Araujo Jorge\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9\r\n\r\n283\r\n\r\n15\r\n\r\nCONSELHEIROS DO CONTRIBUINTES\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.11.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(dez-22 / 1º trim-23)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2023)\r\n\r\nAntônio Silva Duarte Neto\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\nGustavo Kelly Alencar\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Fernando Clemente Gonçalves\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nRodrigo Barreto de Faria Pinho\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nTotal \r\n\r\n0\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS\r\n\r\nSALDO ANTERIOR\r\n\r\n(31.11.2022)\r\n\r\nATRIBUÍDOS\r\n\r\n(dez-22 / 1º trim-23)\r\n\r\nNÃO DEVOLVIDOS (Fora Do Prazo Regimental Para Devolução -\r\n\r\n31.03.2023)\r\n\r\nEstado\r\n\r\n0\r\n\r\n248\r\n\r\n0\r\n\r\nContribuintes\r\n\r\n9\r\n\r\n369\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal geral\r\n\r\n9\r\n\r\n617\r\n\r\n15\r\n\r\nPROCESSOS ATRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS NAS CÂMARAS E PLENO DO CCERJ - DEZEMBRO 2022 / 1º TRIMESTRE 2023\r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2023)\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n255\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n154\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n70\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n61\r\n\r\nTotal\r\n\r\n540\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nQUANTIDADE DE PROCESSOS\r\n\r\nTotal\r\n\r\n77\r\n\r\nRECURSOS NÃO DEVOLVIDOS - FORA DO PRAZO REGIMENTAL PARA DEVOLUÇÃO \r\n\r\n(DATA BASE 31.03.2023)\r\n\r\nConselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo (Representação Dos Contribuintes - Efetivo)\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nDATA PENDÊNCIA\r\n\r\nRECURSO Nº\r\n\r\nRECORRENTE / INTERESSADA\r\n\r\nTIPO DE PENDÊNCIA\r\n\r\n1. \r\n\r\n27-set-22\r\n\r\n46.815\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN\r\n\r\nVoto\r\n\r\n2. \r\n\r\n27-set-22\r\n\r\n46.816\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN\r\n\r\nVoto\r\n\r\n3. \r\n\r\n1-nov-22\r\n\r\n79.315\r\n\r\nANTUÃ COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\nVoto\r\n\r\n4. \r\n\r\n17-nov-22\r\n\r\n79.232\r\n\r\nY LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA-ME\r\n\r\nVoto\r\n\r\n5. \r\n\r\n22-nov-22\r\n\r\n79.205\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS\r\n\r\nVoto\r\n\r\n6. \r\n\r\n6-dez-22\r\n\r\n76.822\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\n7. \r\n\r\n6-dez-22\r\n\r\n78.084\r\n\r\nINDÚSTRIA DE BEBIDAS REFLEXA LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\n8. \r\n\r\n19-dez-22\r\n\r\n79.606\r\n\r\nSAPOPEMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\n9. \r\n\r\n9-fev-23\r\n\r\n78.608\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n10. \r\n\r\n9-fev-23\r\n\r\n78.633\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n11. \r\n\r\n9-fev-23\r\n\r\n78.689\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nVoto\r\n\r\n12. \r\n\r\n8-mar-23\r\n\r\n78.237\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\n13. \r\n\r\n8-mar-23\r\n\r\n79.354\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\n14. \r\n\r\n16-mar-23\r\n\r\n79.440\r\n\r\nBLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA. \r\n\r\nVoto\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES - DEZEMBRO 2022 / 1º TRIMESTRE 2023 \r\n\r\n(Data Base 31.03.2023)\r\n\r\n1. Processos julgados em 2ª Instância (Julgamento das Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ)\r\n\r\nDEPARTAMENTOS\r\n\r\nQUANTIDADE DE RECURSOS\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n132\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n127\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n137\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n142\r\n\r\nCONS. PLENO\r\n\r\n75\r\n\r\nGABINETE (Negativas de Seguimento)\r\n\r\n17\r\n\r\nTotal\r\n\r\n630\r\n\r\n2. Negativas de Seguimento (Decisões Monocráticas) - GABCC\r\n\r\nTIPO DE DECISÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESCABIDO\r\n\r\n3\r\n\r\nFALTA DE AMPARO LEGAL\r\n\r\n7\r\n\r\nFALTA DE TSE\r\n\r\n1\r\n\r\nINTEMPESTIVO\r\n\r\n6\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\n3. Recursos Jugados nas Câmaras e Conselho Pleno do CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS DO CCERJ\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRV1\r\n\r\nRO2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª Câmara\r\n\r\n65\r\n\r\n67\r\n\r\n132\r\n\r\n2ª Câmara\r\n\r\n68\r\n\r\n59\r\n\r\n127\r\n\r\n3ª Câmara\r\n\r\n70\r\n\r\n67\r\n\r\n137\r\n\r\n4ª Câmara\r\n\r\n91\r\n\r\n51\r\n\r\n142\r\n\r\nTOTAL CÂMARAS\r\n\r\n294\r\n\r\n244\r\n\r\n538\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nJULGADOS\r\n\r\nRCP3\r\n\r\nRFP4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTotal\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n75\r\n\r\n4. Resumo de Decisões dos Julgamentos nas Câmaras e do Conselho Pleno CCERJ\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO VOLUNTÁRIO (RV)\r\n\r\nTipos de Decisões - RV\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDECADÊNCIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n164\r\n\r\nDILIGÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n28\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO NEGADA\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nNÃO CONHECIDO RECURSO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\nPEREMPÇÃO\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n47\r\n\r\nTotal RV Julgados\r\n\r\n65\r\n\r\n68\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n294\r\n\r\nCÂMARAS - RECURSO DE OFÍCIO (RO)\r\n\r\nTipos de Decisões - RO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nANULA DECISAO \r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n63\r\n\r\n58\r\n\r\n67\r\n\r\n51\r\n\r\n239\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nTotal RO Julgados\r\n\r\n67\r\n\r\n59\r\n\r\n67\r\n\r\n51\r\n\r\n244\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DO CONTRIBUINTE AO PLENO (RCP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RCP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n6\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n3\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n4\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO NÃO CONHECIDO\r\n\r\n42\r\n\r\nTotal RF Julgados\r\n\r\n58\r\n\r\nCONSELHO PLENO - RECURSO DA FAZENDA AO PLENO (RFP)\r\n\r\nTipos de Decisões - RFP\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nDESPROVIDO\r\n\r\n11\r\n\r\nNULIDADE A.I.\r\n\r\n2\r\n\r\nNULIDADE DECISÃO RECORRIDA\r\n\r\n1\r\n\r\nPARCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\nPROVIDO\r\n\r\n2\r\n\r\nTotal RFP Julgados\r\n\r\n17\r\n\r\n5. Distribuição de Processos às Câmaras no PROTCC do CCERJ\r\n\r\nPOR TIPO DE RECURSO\r\n\r\nCÂMARAS\r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n52\r\n\r\n76\r\n\r\n128\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\n54\r\n\r\n66\r\n\r\n120\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\n66\r\n\r\n74\r\n\r\n140\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\n47\r\n\r\n62\r\n\r\n109\r\n\r\nTotal \r\n\r\n219\r\n\r\n278\r\n\r\n497\r\n\r\n1 Recurso Voluntário: Recurso Voluntário (RV) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância proferida pela Junta de Revisão Fiscal. Este recurso deve ser encaminhado à inspetoria de acompanhamento, em até 30 dias após a ciência, mediante pagamento de taxa de serviços estaduais com valor regulado por portaria SUAR.\r\n\r\n2 Recurso de Ofício (RO) - É o recurso impetrado pela própria Fazenda contra a decisão de primeira instância, proferida pela Junta de Revisão Fiscal. É também chamado de reanálise necessária.\r\n\r\n3 Recurso do Contribuinte ao Pleno (RCP) - É o recurso impetrado voluntariamente pelo contribuinte contra a decisão de segunda instância proferida por uma das quatro Câmaras deste Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n4 Recurso da Fazenda ao Pleno (RFP) - É o recurso impetrado pela Representação da Fazenda contra as decisões das Câmaras desfavoráveis ao Fisco Estadual. O Recurso da Fazenda, quando provido, será favorável ao Fisco Estadual, e quando desprovido, desfavorável.\r\n\r\nId: 2482595"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482602": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 007/2023. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Veent Empreendimentos Empresariais Ltda. OBJETO: prestação de serviços de vigia. VALOR: R$ 48.800,40. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000178/2023.\r\n\r\nId: 2482602"
                            ],
                            "2482720": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000721/2023.\r\n\r\nId: 2482720"
                            ],
                            "2482726": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nCANTINHO LEGAL REFEIÇÕES LTDA \r\n\r\n(CNPJ: 01.593.290/0001-97)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\n(CPF: 073.977.857-94)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nARY FELICIANO DE SOUZA SOLVA \r\n\r\n(CPF: 293.519.284-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS SOARES \r\n\r\n(CPF: 794.872.467-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nMYRIAN MELLO DOS SANTOS CASTILHO\r\n\r\n(CPF: 380.916.237-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA SANTOS FILHO\r\n\r\n(CPF: 662.300.208-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nLENITA MARIA ALONSO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n(CPF: 665.134.217-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000530/2023\r\n\r\nId: 2482726"
                            ],
                            "2482738": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nJOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA\r\n\r\n(CPF: 007.699.027-31)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001809/2022\r\n\r\nFABRICIO FLAU DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 083.782.037-51)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001809/2022\r\n\r\nJOSE DA SILVA NOGUEIRA NETO \r\n\r\n(CPF: 026.796.764-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001809/2022\r\n\r\nTERESA CRISTINA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n(CPF: 153.368.387-56)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001809/2022\r\n\r\nId: 2482738"
                            ],
                            "2482727": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nPAULA RODRIGUES BASTOS \r\n\r\n(CPF 079.708.667-60)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000539/2023\r\n\r\nId: 2482727"
                            ],
                            "2482735": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSÉRGIO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 528.382.777-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002289/2022\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 088.826.357-08)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002289/2022\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n(CPF: 073.230.857-72)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002289/2022\r\n\r\nORLANDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n(CPF: 360.757.527-49)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002289/2022\r\n\r\nId: 2482735"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2482913": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 060/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP (CNPJ: 37.652.826/0001-45: OBJETO: Aquisição de Material de Construção para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 21.341,75 (vinte e um mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001236/2023, Ata de Registro de Preço nº 0014/2023/510100-01, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 020/2023, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2482913"
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                        "2482565": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 299/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa SGA VEICULOS E PECAS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 36.152.916/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.912,33 (cento e dezenove mil novecentos e doze reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001502/2023.\r\n\r\nId: 2482565"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 303/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 19.055.806/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.386,96 (cento e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001462/2023.\r\n\r\nId: 2482713"
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                        "2482714": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa ROYAL CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 35.859.714/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.125,94 (cento e onze mil cento e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/001198/2023.\r\n\r\nId: 2482714"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 570/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a MORAESCAR AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.055.806/0001-05. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002311/2022.\r\n\r\nId: 2482721"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 545/2022, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a SGA VEICULOS E PECAS S.A. inscrita no CNPJ sob o n° 36.152.916/0004-57. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002236/2022.\r\n\r\nId: 2482722"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1560835\r\n\r\nWALDIANE GONÇALVES DOMINGUES PEREIRA\r\n\r\n0081669-07.2022.8.19.0000- Décima Câmara de Direito Privado\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/017157/2023\r\n\r\nId: 2482630"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por determinação do Diretora Geral de saúde, torna-se público para conhecimento dos interessados a Errata nº 001 do Edital de Pregão Eletrônico nº 077/2023, Processo nº SEI-350207/000192/2021, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ÓRTESES) E MATERIAIS ESPECIAIS, das unidades hospitalares da SEPM. A Errata supracitada encontra-se disponível juntamente com o edital nos sites https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nId: 2482826"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000416/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/SEPOL/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 21/05/2024 e encerramento em 22/05/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 22/05/2023 e encerramento em 21/05/2024, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nId: 2482782"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA CONVOCA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento, HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO ARMANDO DE SÁ CARVALHO, localizado na Rua Doutor João Florêncio Sobrinho, S/N Centro (São Vicente) Araruama - RJ- CEP: 28988-892, inscrito no CNPJ sob o nº 36.492.221/0002-52, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para retirar o Termo de Advertência nº 900062/2022 CVFSS, referente ao processo nº SEI-080001/007510/2022, correspondente ao Auto de Infração nº 22967, sob pena de perda de prazo para recurso.\r\n\r\nId: 2482921"
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                        "2482878": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (COLECALCIFEROL 14.000 UI/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 10 ML e OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/000609/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482878"
                        ],
                        "2482879": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BIMATOPROSTA 0,1 MG/ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 3 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003244/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482879"
                        ],
                        "2482880": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (LIDOCAÍNA 5% EMPLASTRO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001046/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482880"
                        ],
                        "2482881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DENOSUMABE 120 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000348/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482881"
                        ],
                        "2482882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 247/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (URCMED B PLUS - LATA DE 500G), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000847/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482882"
                        ],
                        "2482883": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 248/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GUSELCUMABE 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL-SERINGA PREENCHIDA 1 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000343/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482883"
                        ],
                        "2482884": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 261/23.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 15 (quinze) novas catracas de controle de acesso, com fornecimento de cartões de acesso e softwares de placas controladoras de acesso, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020543/2022\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 12.6 do edital.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482884"
                        ],
                        "2482885": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 196/2023, Processo nº SEI-080017/000130/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BUDESONIDA 50 MCG SUSPENSÃO AQUOSA NASAL FRASCO 6 ML E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2482885"
                        ],
                        "2482886": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2023, Processo nº SEI-08/017/001231/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALIROCUMABE 75 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGA PREENCHIDA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2482886"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482810": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 271/2023. Dispensa de Licitação n° 171/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA SÃO PEDRO D'ALDEIA. VIGÊNCIA: 180 dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 737.465,09 (setecentos e trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE04956. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. Parecer 948/2023 (doc. SEI 51974553) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 52314149). PROCESSO Nº SEI-080007/005307/2023. \r\n\r\nId: 2482810"
                            ],
                            "2482825": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 505/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OFFICE TOTAL S.A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e ressuprimento dos robôs Rimage 20001, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 808 (SEI-51040784). VALOR TOTAL: R$ 5.706,14 (cinco mil setecentos e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005428/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 569/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Jacarepaguá e Nova Iguaçu I, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 894 (SEI-51603461). VALOR TOTAL: R$ 41.852,38 (quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nºSEI-080007/007086/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 670/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/04/2023 a 30/04/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1029 (SEI-52562038). VALOR TOTAL: R$ 178.446,09 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007883/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nId: 2482825"
                            ],
                            "2482791": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao contrato nº 525/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: atualização da frota de veículos para fins de manutenção, visando atender as necessidades do SAMU, os quais passam a ser o seguinte, conforme o SEI 47528415. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso §4º da IN 05/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007341/2020 (SEI-080007/002525/2023).\r\n\r\nId: 2482791"
                            ],
                            "2482792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 164/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENTE SEGURADORA S. A.\r\n\r\nOBJETO: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 164/2022, relativo a prestação de serviços de seguro, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações; b) a retificação da Cláusula Nona, que passa a ter seguinte redação: “CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 126.995,00 (cento e vinte e seis mil novecentos e noventa e cinco reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor estimado de R$ 10.582,92 (dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos)...”, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2023 a 19/05/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 253.990,00 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00196. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 956/2023 (doc. SEI nº 52012563) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 52446106).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007035/2020.\r\n\r\nId: 2482792"
                            ],
                            "2482770": [
                                "I - Ata",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (DIPIRONA SODICA - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.086.132,83 (três milhões oitenta e seis mil cento e trinta e dois reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (CLORIDRATO DE ESMOLOL, CLORIDRATO DE FENILEFRINA e ROPIVACAINA CLORIDRATO - Itens: 2, 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 809.144,50 (oitocentos e nove mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (FITOMENADIONA (VITAMINA K1) - Item: 4), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.394,06 (setenta e três mil trezentos e noventa e quatro reais e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (IBUPROFENO - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 195.720,00 (cento e noventa e cinco mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 103/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (SUCCINATO DE METOPROLOL - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (METRONIDAZOL, SULFATO FERROSO 125 MG/ML e SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG) - Itens: 7, 10 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.883,70 (dezessete mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (NORFLOXACINO - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.536,90 (um mil quinhentos e trinta e seis reais e noventa centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (CLORIDRATO DE TIAMINA (VITAMINA B1) - Item: 12), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 16.284,00 (dezesseis mil duzentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (TIGECICLINA - Item: 13), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 422.674,20 (quatrocentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 103/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 32/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS III (VITAMINAS DO COMPLEXO B COMPOSICAO MININA: VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA - Item: 14), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 322/2023 (Doc. 47366642) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52604660). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/015476/2022. \r\n\r\nId: 2482759"
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PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS BAGÓ DO BRASIL S.A. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (ASPARAGINASE - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 974.142,00 (novecentos e setenta e quatro mil cento e quarenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013562/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (BORTEZOMIBE, DAUNORRUBICINA CLORIDRATO, MITOXANTRONA CLORIDRATO e TRIOXIDO DE ARSENICO - Itens: 3, 7, 14 e 16), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.327.320,50 (dois milhões, trezentos e vinte e sete mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013562/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (CLORAMBUCILA - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 61.300,30 (sessenta e um mil e trezentos reais e trinta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013562/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (DACARBAZINA, FINASTERIDA, IFOSFAMIDA e MERCAPTOETANO (MESNA 2) - Itens: 5, 8, 9 e 13), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 150.673,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e setenta e três reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013562/2022. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 100/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 35/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VERO MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (METOTREXATO DE SODIO - Item: 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 40.867,49 (quarenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 323/2023 (Doc. 47369347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52299989). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/013562/2022. \r\n\r\nId: 2482760"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 DR. ZERBINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO DR. ZERBINI, Censo Escolar 33096988, torna público os nomes de concluintes: Curso de Ensino Médio, Ano Letivo de 2015: Nicolas Alencar da Cruz. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2017/2º Semestre: Thaíz Viana de Oliveira. Diretora: Sheila Santos Viana, designada no DOERJ 30/03/2020, página 13, 3ª coluna, Secretário Escolar Itinerante: Zilah dos Santos de Aguiar, designada DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Francis Mary da Cruz Simplício, ID 404919-5 e Fernanda de Andrade Silva, ID 4210067-4. Processo SEI-030034/002640/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma JA 3001\r\n\r\nDayane Souza da Silva, matrícula 201015900161338.\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso SEI-030034/002640/2023\r\n\r\nId: 2482783"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Amanhecer Empreendimentos Educacionais e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2023 VIGÊNCIA: 26/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027482/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Amorim & Almeida Advogados Associados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2020 VIGÊNCIA: 03/11/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027484/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Antonelli & Associados Advogados e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2022 VIGÊNCIA: 28/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027506/2023.\r\n\r\nId: 2482859"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: ASM Tech Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. VIGÊNCIA: 14/02/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/027508/2023 DATA DE ASSINATURA: 14/02/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Area Bambini Creche Infantil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. VIGÊNCIA: 03/11/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/027493/2023 DATA DE ASSINATURA: 03/11/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Educacional Padre Anchieta Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. VIGÊNCIA: 18/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/027808/2023. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2022\r\n\r\nId: 2482912"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Antônio José Corrêa dos Santos e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 08/03/2021 VIGÊNCIA: 08/03/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027515/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Beneficente Mercedária Santo Antônio e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 20/08/2021 VIGÊNCIA: 20/08/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027513/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Beneficente de Ação da Cidadania e Cultural e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2023 VIGÊNCIA: 06/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027511/2023\r\n\r\nId: 2482906"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: André Bicudo Machado e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 23/11/2022 VIGÊNCIA: 23/11/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027514/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Beneficente Amar e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 10/11/2022 VIGÊNCIA: 10/11/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027510/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação Abrigo Rainha Silvia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2023 VIGÊNCIA: 17/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027509/2023\r\n\r\nId: 2482909"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Aecom do Brasil Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 28/03/2023 VIGÊNCIA: 28/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027470/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação da Igreja Metodista - 1ª Região Eclesiástica e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 26/10/2022 VIGÊNCIA: 26/10/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027522/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Associação da Escola Modelar Cambaúba e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objeto acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2022 VIGÊNCIA: 27/06/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027521/2023\r\n\r\nId: 2482897"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 267/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Acréscimo de 19,07% ao item 07 do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 24.450,00 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 152.658,00 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de maio de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001256/2022.\r\n\r\nId: 2482874"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 (duas) vagas de Professor Assistente, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Letras e Literatura, Área de Línguas Estrangeiras Modernas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/052056/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 03 (três) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Matemática e Desenho, Área de Matemática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/052044/2022.\r\n\r\nId: 2482737"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 23/06/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: \r\n\r\nDivulgação da Composição da Comissão Examinadora: 31/07/2023, às 19h00min; \r\n\r\nSorteio do Ponto Para a Prova Escrita: 28/08/2023, às 08h10min; \r\n\r\nProva Escrita: 28/08/2023, às 09h15min;\r\n\r\nLeitura da Prova Escrita: 28/08/2023, às 14h00min; \r\n\r\nresultado da prova escrita: 28/08/2023, às 21h00min; \r\n\r\nDivulgação da Lista de Pontos Para a Prova de Aula: 29/08/2023, às 08h10min; \r\n\r\nSorteio da Prova de Aula: 29/08/2023, às 08h30min; \r\n\r\nProva de Aula: 30/08/2023, às 08h30min; \r\n\r\nResultado da Prova de Aula: 30/08/2023, às 20h00min; \r\n\r\nEntrega de Títulos e Trabalhos: 30/08/2023, às 20h10min; \r\n\r\nResultado final até: 06/09/2023, às 21h00min. \r\n\r\nProc. n° SEI-260007/026354/2022.\r\n\r\nId: 2482785"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Educação Física e Artística, Área de Fotografia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nProc. nº SEI-260007/027449/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01\r\n\r\nMaria Cristina Miranda da da Silva\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\nId: 2482780"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado, conforme Proc. SEI nº 14184/2014:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEspecialidades\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n14184/2014\r\n\r\nTécnico Universitário I\r\n\r\nAssistente em Laboratório\r\n\r\nBiotério/ Geociências e Microscopia Eletrônica\r\n\r\n04/06/2023\r\n\r\nId: 2482787"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado, conforme Proc. SEI nº 3828/2010:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nEspecialidades\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n3828/2010\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nMédico\r\n\r\nGinecologia (Cirurgia Pélvica Ginecológica/ Endoscopia Ginecológica/ Oncologia Ginecológica/ Uroginecologia)\r\n\r\n08/06/2023\r\n\r\nId: 2482788"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado, conforme Proc. SEI nº 7839/2013:\r\n\r\nProc. n°\r\n\r\nCargo \r\n\r\nPerfil \r\n\r\nEspecialidades\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\n7839/2013\r\n\r\nTécnico Universitário Superior\r\n\r\nMédico\r\n\r\nVeterinário\r\n\r\n15/07/2023\r\n\r\nId: 2482790"
                            ],
                            "2482305": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHA HIPODERMICA ETC PARA HURHC. Proc. SEI-260007/051412/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 10h, a licitação para serviço de HIGIENIZAÇÃO DE ROUPAS E ENXOVAIS (LAVANDERIA) PARA HURHC. Proc. SEI-260007/016533/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 238/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de AVENTAIS ETC. Proc. SEI-260008/009069/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002387/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 14h, a licitação para aquisição de BOLSA COLETORA ETC. Proc. SEI-260008/004400/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 14h, a licitação para aquisição de FILTRO VEIA CAVA E KIT DE REMOÇÃO. Proc. SEI-260008/010586/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 16/06/2023 às 14h, a licitação para aquisição de SENSORES BIS. Proc. SEI-260008/002528/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES. Proc. SEI-260008/002312/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de ENXERTO ARTERIAL TUBULAR. Proc. SEI-260008/000473/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 245/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de AVENTAIS. Proc. SEI-260008/002278/2023.\r\n\r\nConforme Decretos Nº 45.109/2015 e Nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2482305"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 008/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇOES COMERCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, no limite de 434 (quatrocentos e trinta e quatro) empregados e demais profissionais no exercício de suas atividades laborais nesta CENTRAL, com o valor mensal de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), por funcionário, com senha numérica pessoal e intransferível, na forma da Proposta de Preços e Termo de Referência, que passam integrar a presente contratação, embora não transcritos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.161.320,00 (dois milhões cento e sessenta e um mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000602/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 01/06/2023.\r\n\r\nId: 2482750"
                            ],
                            "2482734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO CENTRAL Nº 004/PRESI/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇOES, COMERCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Constituí objeto do presente instrumento a resilição do CONTRATO CENTRAL Nº004/PRESI/2021, relativo à prestação de serviços de fornecimento de vales refeição e alimentação, na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 174, III, do RILC, mediante interesse mútuo entre as partes.\r\n\r\nVALOR DA COMPENSAÇÃO: Sem valor.\r\n\r\nEFEITOS: a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001237/2020.\r\n\r\nId: 2482734"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2482910": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF n.º 05/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Sra. JULIA MARTINS CLARK, OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 113.146,38 (cento e treze mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 1,12 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica.. DATA DE ASSINATURA: 30/05/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070006/000452/2022\r\n\r\nId: 2482910"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482872": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 13/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Centro Universitário Augusto Motta. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. \r\n\r\nPRAZO: Até o dia 13/12/2026, contados a partir da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008605/2023.\r\n\r\nId: 2482872"
                            ],
                            "2482567": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPRIDECO/0464, em 12/04/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070009/000219/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARCELO RAFAEL. CNPJ/CPF Nº: 041.080.707-98. ENDEREÇO: ESTRADA VELHA DE AMPARO - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/10471, em 16/07/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013542/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CLEITON DA COSTA FAUSTA. CNPJ/CPF Nº: 110.826.607-01. ENDEREÇO: RUA SEREBER Nº 14 CASA 03 - MANGARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/8861, em 24/10/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000016/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: EDSON LUIZ FERREIRA DA ROSA. CNPJ/CPF Nº: 000.925.397-18. ENDEREÇO: ALAMEDA TURISTAS, Nº 880 - MIGUEL PEREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SERVATOECO/1905, em 24/08/2022, com enquadramento no artigo 29 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/010133/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MÔNICA ALVES MACHADO. CNPJ/CPF Nº: 156.321.517-94. ENDEREÇO: RUA PROJETADA DOMINGOS PEIXOTO S/N - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEOPEMCON/01020398, em 15/01/2018, com enquadramento no artigo 96 da mesma lei. Processo nº SEI-E-07/002.600/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO. CNPJ/CPF Nº: 02.709.449/0093-77. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, 99 6° ANDAR - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158559, em 29/03/2023, com enquadramento no artigo 85 da mesma lei. Processo nº SEI-070008/000121/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO 2015 COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 12.812.413/0001-50. ENDEREÇO: RUA BEATRIZ AMARAL, 155 SAQUAREMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2482567"
                            ],
                            "2482578": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISONOT/13686\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nNOME: GENIVALDO NUNES RIOS. CNPJ/CPF: 424.009.375-91. ENDEREÇO: RUA SABIÁ, Nº 10 - VILA VALQUEIRE. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. DESCRIÇÃO: Fica Vsª ciente por meio desta notificação, a concessão de prorrogação pelo prazo de 30 (trinta) dias para atendimento de todas as exigências apontadas na Notificação GEFISONOT/11846 lavrada na data de 07/10/2021. PROCESSO Nº SEI-070002/012846/2021.\r\n\r\nId: 2482578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2482766": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público, que a abertura das licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas, foram prorrogadas para o dia 14 de junho de 2023, sem prejuízo das propostas formuladas pelo edital, pois não há alteração editalícia. \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 015/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 14 de junho de 2023 às 09:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casimiro de Abreu e Carapebus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 34.560.290,70 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta mil duzentos e noventa reais e setenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002332/2022.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 019/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 14 de junho de 2023 às 10:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ nos Municípios de Araruama e Iguaba Grande. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.783.066,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e três mil e sessenta e seis reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000452/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 020/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 14 de junho de 2023 às 11:30 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventuais aquisições de materiais de consumo a serem utilizados na recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ no Município de São Pedro D'Aldeia \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.758.850,12 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais e doze centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000172/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 021/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nDATA: 14 de junho de 2023 às 13:00 horas. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais vinculadas ao Programa AGRO RJ, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Araruama e Iguaba Grande.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.561.993,24 (trinta e três milhões, quinhentos e sessenta e um mil novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000376/2023.\r\n\r\nA documentação completa encontra-se à disposição dos interessados, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2482766"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482827": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 424/2013. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e CEREALISTA ALIANÇA R.M. LTDA. OBJETO: Promove-se acréscimo da área localizada nos Boxes 37, 39 e 41 do Pavilhão 43 da Unidade I, Irajá com 294,00 m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados) à empresa CEREALISTA ALIANÇA R.M. LTDA e transferência de titularidade do TPRU de nº 424/2013 referente aos Boxes 37, 39 e 41 do Pavilhão 43 da Unidade I, Irajá à empresa CEREALISTA ALVORADA LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.510,10 (onze mil, quinhentos e dez reais e dez centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/1181/2013.\r\n\r\nId: 2482827"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482923": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/130/2023. PARTES: FUNARJ e o ALEYSON MARIANO SCOPEL OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização de gravação audiovisual do concerto Série Pianistas - Aleyson Scopel, no dia 10/06/2023, às 16h00min. VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ o valor fixo de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela gravação audiovisual do concerto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000836/2023.\r\n\r\nId: 2482923"
                            ],
                            "2482628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/086/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. \r\n\r\nOBJETO: o a alteração na cláusula primeira, Anexo I, II e III do TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/086/2023, onde se lê “SERVIÇO OBRIGATORIO” leia-se “COMÉDIA 3 EM 1”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000469/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/096/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS EDUARDO PORTA MARTINI.\r\n\r\nOBJETO: a inclusão para fins de utilização a título precário do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “CLÔ - PRA SEMPRE”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000588/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/039/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO PROJETO LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS - ALIF.\r\n\r\nOBJETO: alteração do horário das sessões do espetáculo “O ALIENISTA”, aos sábados, para às 17h. Fica alterado o parágrafo primeiro da Cláusula Quinta para fazer constar ingressos antecipados adquiridos até 30 de junho no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000167/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 180022/071/2023 PARTES: FUNARJ e BUCKER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: fica autorizado a (I) cancelar as sessões dos dias 01, 02 e 03/06/2023, quinta-feira, sexta-feira e sábado, às 19h00min e (II) estrear no dia 08/06/2023, quinta-feira, às 19h00min, o espetáculo “ÍCARO AND THE BLACK STARS” no teatro João Caetano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000267/2023\r\n\r\nId: 2482628"
                            ],
                            "2482809": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023\r\n\r\nDIA: 20/06/2023 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração de lustres e luminárias do acervo museológico da Casa de Oliveira Vianna e do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, este conhecido como Museu do Ingá, ambos localizados na cidade de Niterói - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.550,00 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001059/2022\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 05/06/2023, às 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2482809"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2482822": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 001/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 001/2023, cujo objeto é o registro de preços para a aquisição de cestas básicas (Lote 1) consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação Pregão Eletrônico PERP 001/2023, conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/ Ata 0001/2023/490100-01. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Fundamento: Pregão Eletrônico PERP 001/2023 - Processo nº SEI-310003/002815/2022\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nLOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - EPP\r\n\r\nCNPJ: 187.820.9900/0001-07\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Velha do Pilar, s/n, quadra 09, lote 07 - Figueira, Duque de Caxias -RJ - CEP: 25230-610.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nMarcos Antonio Moreira da Silva - Telefone: (21) 96470-4574\r\n\r\nE-mail: licitacao@locasem.com.br / comercial.01@locasem.com.br\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário cesta básica\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 89.800.010.034 (ID-174228)\r\n\r\nLOTE 1 - CESTAS BASICAS CONTENDO: feijão, arroz, açúcar, leite em pó, café, sal, óleo, farinha de mandioca, farinha de trigo, macarrão, biscoito tipo cream cracker, biscoito maisena, achocolato em pó, sardinha em lata, salsicha em conserva, fubá, molho tomate, vinagre, conforme quantitativos indicados no Termo de Referência.\r\n\r\n10.000\r\n\r\n156,49\r\n\r\nR$ 1.564.897,00\r\n\r\nObs: valor unitário da cesta arredondado\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 002/2023, cujo objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de garrafas de água mineral (Lote 2), consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I., conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br\r\n\r\ntelefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0002/2023/490100-02. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Fundamento: Pregão Eletrônico PERP 001/2023 - Processo nº SEI-310003/002815/2022\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 10.910.334/0001-56\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEst. Do Cacuia, 661 - Loja B - Cacuia - Bairro Ilha do Governador -RJ - Cep: 21921-000.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nLuana Raimundo Loth Cruz - Telefone: (21) 2146-4601 / 97701-2866\r\n\r\nE-mail: empresaguarailha@hotmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário fardo com 6 garrafas\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 89.800.010.028 (ID-173.284)\r\n\r\nLOTE 2 - GARRAFAS DE ÁGUA CONTENDO: garrafas plásticas de 1,5 litros em pack de 6 (seis) unidades.\r\n\r\n500\r\n\r\n10,878\r\n\r\nR$ 5.439,00\r\n\r\nValor do fardo de água mineral contendo 6 garrafas de 1,5 litros: R$ 10,878\r\n\r\nObs: valor unitário da garrafa de 1,5 litros: R$ 1,813\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 003/2023, cujo objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de kits higiene (Lote 3), consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação Pregão Eletrônico PERP 001/2023, conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/490100-03. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Fundamento: Pregão Eletrônico PERP 001/2023 - Processo nº SEI-310003/002815/2022\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nSAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 44.548.400/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pessoa, 2091 - Centro - Nilópolis - Rio de Janeiro, Cep: 26.520-020\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nGuilerme Braga Pinheiro - Telefone: (21) 2791-2908 /\r\n\r\nE-mail: sanmarino.comserv@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário kit higiene\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.270.0011 (ID-174.227)\r\n\r\nLOTE 3 - KIT DE HIGIENE CONTENDO: escova dental, creme dental, sabonete em barra, papel higiênico, protetor solar, repelente, absorvente higiênico feminino, álcool etílico 70, panos umedecidos (álcool).\r\n\r\n10.000\r\n\r\n99,9992\r\n\r\nR$ 999.992,00\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 004/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 004/2023, cujo objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de kit de material de limpeza (Lote 4), consoante as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação Pregão Eletrônico PERP 001/2023, conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0004/2023/490100-04. Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Fundamento: Pregão Eletrônico PERP 001/2023 - Processo nº SEI-310003/002815/2022.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.920.177/0001-79\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Velha do Pilar, 1083, Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.243-260\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nRenata Silvestre de Oliveira - Telefone: (21) 3527-8797\r\n\r\nE-mail: sanmarino.comserv@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário kit material limpeza\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 79.300.450.011 (ID-161.739)\r\n\r\nLOTE 4 - KIT MATERIAL DE LIMPEZA CONTENDO: desinfetante, detergente, saco de lixo, balde plástico, vassoura com cabo, rodo, luva de proteção de limpeza em Látex e pano de chão tipo saco alvejado.\r\n\r\n10.060\r\n\r\n307,55\r\n\r\nR$ 3.093.953,00\r\n\r\nTABELA DE ITEM - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a Ata de Registro de Preços nº 005/2023, cujo objeto deste pregão é o registro de preços para a aquisição de colchonete (Lote 5), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I., conforme item abaixo tabelado, tem validade de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação e que o Gestor da Ata é o servidor Thiago de Vasconcelos Brites, que poderá ser contatado pelo e-mail: thiago.brites@sedsdh.rj.gov.br telefone (21) 2334-5304. Informações detalhadas e documentos para download estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2023/490100-03 (juntamente com a Ata 003/2023 de aquisição de kit de higiene). Comunicamos também que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art.5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007. Fundamento: Pregão Eletrônico PERP 001/2023 - Processo nº SEI-310003/002815/2022\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nSAN MARINO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 44.548.400/0001-01\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Pessoa, 2091 - Centro - Nilópolis - Rio de Janeiro, Cep: 26.520-020\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nGuilerme Braga Pinheiro - Telefone: (21) 2791-2908 /\r\n\r\nE-mail: sanmarino.comserv@gmail.com\r\n\r\nCÓDIGO/ID\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor unitário colchonete\r\n\r\nValor total\r\n\r\nCódigo do Item: 71.050.170.024 (ID-155.486)\r\n\r\nLOTE 5 - COLCHONETE CONTENDO: Material Enchimento: Espuma Poliuretano, Material Revestimento: Polipropileno, densidade: D23, Largura: 0,88m, Comprimento: 1,88m, Espessura: 0,14 m.\r\n\r\n5.000\r\n\r\n199,90\r\n\r\nR$ 999.500,00\r\n\r\nId: 2482822"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2482733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO N° 18/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 18/2022 (34653808) ficam reajustados em relação a remuneração dos gerenciado de nível I (N I), que será de um salário mínimo, considerando a Medida Provisória nº 1.172 de 01 de maio de 2023 (53001941), que modificou, em seu art. 1º, o valor do salário mínimo nacional de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), relativo ao período de maio a junho de 2023, conforme solicitação da CONTRATADA (53000796), com fundamento na Portaria FSC/PRESI nº 442 de 08 de maio de 2023 (53001426).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 PROCESSO Nº SEI-300001/000595/2023.\r\n\r\nId: 2482733"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2482864": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de de Doação de Bem Móvel nº 51658934.\r\n\r\nPARTES : CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO E A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICAS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de Bens Móveis, relacionados no ANEXO I deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DE DOÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do(s) bem(ns) e classificados como DESUSO/OCIOSO, conforme o Inciso I, do Art. 60 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, a relação dos Bens consta no anexo nº 50100902 do Processo nº SEI-100006/000199/2023.\r\n\r\nVALOR : R$ 4.560,00 (quatro mil e quinhentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e alterações, pelo Decreto Estadual nº 46223 de 24 de janeiro de 2018, bem como pelo Decreto 41.670/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000199/2023.\r\n\r\nId: 2482864"
                        ],
                        "2482808": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica SEFAZ/CGE\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nOBJETO: Celebrar o Termo de Cooperação Técnica, educacional e científica entre a CGE-RJ e a SEFAZ-RJ, representados, respectivamente, pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI e pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - EFAZ-RJ, objetivando o desenvolvimento de cursos, estudos, intercâmbio de informações, pesquisas e ações direcionadas à missão das respectivas instituições e à capacitação de servidores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a contar da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040089/000065/2022.\r\n\r\nId: 2482808"
                        ],
                        "2482414": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar E-03/002/3247/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER os servidores FILLIPE MATIAS DA SILVA, Professor Docente I - Matrícula nº 0916.680-2, Id Funcional nº 4.273.155-0 e ELISABETE GUIMARÃES RODRIGUES, Diretora Geral, Matrícula nº 0955.338-9, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades (má conduta), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2482414"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2482767": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2023, assinado em 01/06/2023. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHDOG SOLUÇÕES DE INTERNET LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com fornecimento de solução integrada de licenciamento de “Plataforma de Gestão Educacional”, compreendendo implantação, parametrização, migração de dados, customização, capacitação, manutenção e suporte técnico, bem como prestação de serviço especializado em gestão de plataforma educacional, sob demanda, a fim de atender a Administração Pública. VALOR: R$ 58.476,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato contratual no Diário Oficial do Estado. EMPENHO: 2022NE00267. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-430002/000900/2023.\r\n\r\nId: 2482767"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2482931": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Santa Luiza Engenharia Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obras de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, §1º, V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021\r\n\r\n*Omitido no DO de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2482931"
                        ],
                        "2482933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MJRE Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 009/2022, relativo à execução de obras de contenção e encostas, reforma de Praças, Parques e calçadões, urbanização de Vias, com recuperação de Passeios e muros, reformas de passarelas, escadas e túnel subterrâneo no 1º Distrito de Nilópolis /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000711/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/05/2023.\r\n\r\nId: 2482933"
                        ],
                        "2482935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e equipamentos para prestação de serviço de usinagem, transporte, espalhamento Ecompactação de CBUQ em diversos Logradouros do Município de Teresópolis /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000221/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2482935"
                        ],
                        "2482937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à drenagem, e execução de confecção de passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, localizadas em Pouso Seco - 5º Distrito, com elaboração do projeto executivo - Município de Rio Claro /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021\r\n\r\nId: 2482937"
                        ],
                        "2482938": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Rosenge Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 019/2021, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de contenção e drenagem na Rua Manoel Elias Perroud, na localidade de Floresta, no Município de Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-17/001/100770/2018\r\n\r\n*Omitido no DO de 03/03/2023.\r\n\r\nId: 2482938"
                        ],
                        "2482939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Consórcio Vieira II Marambaia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 048/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução dos serviços de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (Trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada da Marambaia (Trecho), no bairro Marambaia em São Gonçalo /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 18/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000619/2022\r\n\r\nId: 2482939"
                        ],
                        "2482940": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 036/2022, relativo à obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas Ruas Carlos Alberto Braune, Rua Monte Líbano, parte da Av. Alberto Braune, Rua Augusto Cardoso, Rua Farinha Filho, parte da Praça Getúlio Vargas e Rua Dante Lagisnestra no bairro Centro, do Município de Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/02/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000981/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/02/2023.\r\n\r\nId: 2482940"
                        ],
                        "2482941": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, relativo à drenagem e pavimentação da Rua Igarapé, Rua Pinaré (Trecho), Rua Ajuri, Travessa Acari, Rua Guaraí (Trecho), Rua Camurin, Travessa Cambira, Rua Pirajá, Rua Macapá, Rua Guará Rua Iguaba I, Rua Jucapi, Rua Alegrete, Rua Indaiá, Travessa Pati, Rua Iguaba II, Travessa Purus, Rua Purus (Trecho), Travessa Pira e Av. Delamare, com elaboração do projeto executivo, Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri / RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000566/2021\r\n\r\nId: 2482941"
                        ],
                        "2482942": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com acréscimo de valores ao Contrato nº 020/2022 de 02/06/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 020/2022 de 02/06/2022, necessário ao prosseguimento “contratação de empresa para executar drenagem e pavimentação da Rua Igarapé, Rua Pinaré (Trecho), Rua Ajuri, Travessa Acari, Rua Guaraí (Trecho), Rua Iguaba I, Rua Jucapi, Rua Alegrete, Rua Indaiá, Travessa Pati, Rua Iguaba II, Travessa Purus, Rua Purus (Trecho), Rua Jupira (Trecho), Travessa Pira e Av. Delamare, com elaboração do projeto executivo, Engenheiro Pedreira, no Município de Japeri / RJ”.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação resultará Acréscimo no valor do contrato de R$ 109.212,92 (cento e nove mil e duzentos e doze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330018/000566/2021\r\n\r\nId: 2482942"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2479710": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 099/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reequilíbrio físico-financeiro contratual dos preços referentes aos itens 50, 55 e 57, do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.613.401,39 (três milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alínea “d”, inciso II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005575/2022. \r\n\r\nId: 2479710"
                            ],
                            "2482832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Cooperação Técnica nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Paracambi - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de mais 03 (três) comunidades, para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA SSINATURA: 30/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001442/2022.\r\n\r\nId: 2482832"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2482774": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato\r\n\r\nPARTES: COMODANTE, Associação Brasileira dos Cavaleiros da Ordem de Malta e COMODATÁRIO, O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pelo COMODATÁRIO, a título gratuito e com exclusividade, de duas salas, Sala 1 (2,70 m comprimento x 3,71 m largura), Sala 2 (2,81 m comprimento x 3,30 m largura), e recepção ( 5,75 m comprimento x 4,21 m largura); ambos no 1º pavimento, do imóvel situado na Estrada do Itanhangá n° 270, no bairro do Itanhangá, denominado Ambulatório São João Batista da Ordem de Malta, do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, para funcionamento das atividades do Projeto Envelhecimento Ativo da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável-SEIJES.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados à partir do da data de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nEncargos não oneroso, porém o Comodatário se obriga a arcar com os custos de despesas ordinárias que incidam sobre a parte correspondente do imóvel utilizada pelo mesmo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei estadual nº 287/79 e artigos 579 a 585 do Código Civil e suas alterações; PROCESSO Nº SEI-150001/006257/2023\r\n\r\nId: 2482774"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2482924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 14/04/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário: THAIS FIGUEIREDO RAPOSO OLIVEIRA DE CARVALHO. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 4.873, de 27.06.2022, e PORTARIA Nº 746, CEJUR/PGE, de 18.04.2023. O estagiário acima foi admitido em vaga resultante de desligamento de outro estagiário admitido por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: STEFANNY DE AZEVEDO DA SILVA MENDES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e MACKENZIE11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 747-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 03/05/2022. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em Administração: STEFANY BOTELHO DOS SANTOS NUNES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 747-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA E BIBLIOTECONOMIA. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Arquivologia e Biblioteconomia: GLAUCIO DIAS DA SILVA; LETICIA GONÇALVES DE SOUZA e YURI CALAMARA CAMARA CHAVES. - OBJETO: Estágio de Arquivologia e Biblioteconomia. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE Nº 4.946, de 16.03.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE LETRAS. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Letras: CRYSTAL DA CUNHA CASTRO. - OBJETO: Estágio de Letras. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2018, de 07.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 4.946, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BIBLIOTECONOMIA, CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO E DESENHO INDUSTRIAL. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Biblioteconomia, Ciência da Computação e Desenho Industrial:\r\n\r\nHENRIQUE GUIMARÃES DOS SANTOS; LEONARDO SOARES XAVIER DOS SANTOS e PEDRO HENRIQUE TANNURE SINEIRO. - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia, Ciência da Computação e Desenho Industrial. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 03/2018, de 21.01.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 4.460, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: LUCAS DOS SANTOS LIMA GUIMARÃES. - OBJETO: Estágio de Administração. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.946, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA: 03.05.2021. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração Pública: RAYANE DA SILVA TAVARES. - OBJETO: Estágio de Administração Pública. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2019, de 07.05.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Resolução PGE Nº 4.946, de 16.03.2022; PORTARIA Nº 478-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, LETRAS E PSICOLOGIA. DATA: 03/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis, Letras e Psicologia: \r\n\r\nCHARLES LUIZ DA COSTA ALBINO JUNIOR; DÉBORAH AMORIM PONTES DA SILVA; LORENA BOTELHO DE ALMEIDA SANTOS e REBECCA BARREIROS LAGE. - OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS, LETRAS E PSICOLOGIA. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.946, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 04/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ALEXANDRE SIQUEIRA DIAS; ANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO; NATALIA HOROCHOVSKI GUERRA e\r\n\r\nPAULA LUISA DA COSTA VITA. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 749- CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA. DATA: 15/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração e Informática: GUSTAVO LINHARES PEREIRA; JÚLIA PEREIRA DA SILVA; LARISSA ISABELE MATIAS SIMÕES e VITÓRIA DE FRANÇA SOUZA. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Informática. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020; PORTARIA Nº 747-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 15/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: WALLACE HENRIQUE NOGUEIRA BRAGA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2020, de 12.08.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.946, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 748-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS: 15.05.2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Ciências Contábeis: ANA BEATRIZ MELO BRAGA PERPETUA. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. Valor da Bolsa-Auxílio: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - Mackenzie Rio; Resolução PGE Nº 4.946, de 28.04.2023; PORTARIA Nº 478-CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 16/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANA STORNI; ANDRE BARROS DE LUCCA;\r\n\r\nDANIEL FERNANDES GALVAO; JULIANY DA SILVA VASCONCELOS e SUELLEN DA SILVA ARAUJO. - OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 749- CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 16/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE; GUILHERME SANTIAGO DE MORAES; HELENA TAFURI PORPHIRIO; JOAO VICTOR FELIX CORDEIRO; JOYCE ESTEVES RAMOS; LARA ALBANO SOARES BRANDÃO; LIVIA DO COUTO OLIVIERI; LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ; MATEUS DA SILVA BATALHA; SELTON RAMOS NEVES DOS SANTOS; THIAGO SILVA LEITE e YURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 750, CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 16/05/2023. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALINE AGUIAR DE OLIVEIRA; AMANDA ARAUJO DA SILVA; ANA RAQUEL COSTA BARBOSA; ANDRE VIEIRA FERNANDES; ANDRESSA ALVES DE FREITAS; BEATRIZ ASSIS CEDRO; BRUNA PECANHA LIRA; DÉLIO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR; EDGARD DA SILVA OLIVEIRA; GABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES; IURY DE JESUS ARAUJO LOBATO; JOANA NEVES NICOLÁO; MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA e MAYKO DO COUTO ANDRE; MELISSA FERREIRA LAFORGUE; NATÁLIA DA SILVA PEREIRA; PATRICIA CORREA AZEVEDO; PAULA ABIRACHED CAPO; RAÍZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA; TELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR; THAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA e VITÓRIA RAMOS. - OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n. os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, 4.873, de 27.06.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e PORTARIA Nº 750, CEJUR/PGE, de 18.05.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nId: 2482924"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 16 de junho de 2023, às 11h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 586ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\n1. Processo nº SEI-140020/000192/2023 - licença para estudo;\r\n\r\n2. Apresentação do Relatório de Correição do Centro de Estudos Jurídicos - Cejur - PG-09;\r\n\r\n3. Apresentação do Relatório de Correição da Procuradoria Trabalhista - PG-10;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais\r\n\r\nId: 2482799"
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