{
    "2023-06-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2485320": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107736-4/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-3/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-9/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-8/2020 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232167-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232143-6/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104761-2/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-4/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-4/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-8/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232043-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105527-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105434-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-5/2021 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2485320"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2485503": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.682 - Aposenta MARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001961/0-1, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.692 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, designa JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA, matrícula nº 02/004690/0-1, para substituta eventual do Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GCS2, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.693 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 02/004234/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Rodrigues Costa, matrícula nº 02/004363/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.694 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 02/004234/0-5, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Finanças, da SUBLIC, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.170, de 25 de outubro de 2022, com validade a contar de 05 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2485503"
                    ],
                    "2485482": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.683 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inacio Brazão, nomeia DRUSSILA BATISTA HOON, matrícula nº 02/004447/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Robson Calixto Fonseca, matrícula nº 02/004451/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-4, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.684 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inacio Brazão, nomeia EDUARDO BORGES DE ARAUJO, matrícula nº 02/004448/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-4, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.685 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia ROBSON CALIXTO FONSECA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Borges de Araujo, matrícula nº 02/004448/0-4, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.686 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia AMANDA ARUEIRA FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Gomes Cadorna Cervo, matrícula nº 02/004456/0-3, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.687 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia BRUNO EDUARDO FALCAO AYRES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Luciano Tenuto, matrícula nº 02/004466/0-6, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.688 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, nomeia ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-4, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ribeiro de Abreu, matrícula nº 02/004458/0-7, com validade a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2485482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2485504": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.06.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.247-8/2023 - SERGIO MOURA DE COSTA DI CAVALCANTE MELLO, matrícula nº 02/003725/0-9. AUTORIZO o pagamento, em parcela única, de R$ 8.967,02 (oito mil novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos) ao servidor, referente a Abono de Permanência de outubro e novembro de 2022, conforme apuração efetuada pela COP.\r\n\r\nId: 2485504"
                        ],
                        "2485505": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.06.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 301.237-3/2023 - THALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE, matrícula nº 02/005019/0-6. 02/005050/0-0. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios fazendo jus ao percentual de o percentual de 10% (dez por cento), a contar de 08/03/2023\r\n\r\nId: 2485505"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2485569": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 15 de 2023 de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 34,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, VEREADORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Exma. Sra. ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude de seu importante trabalho em defesa da saúde, educação, direitos dos idosos, apoio aos obesos, defesa de feirantes e artesãos, além de assuntos comunitários, ambientais e esportivos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 85 de 2023 de autoria do Deputado Jair Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 35,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Dr. RAPHAEL SOFIATI, Procurador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de junho de 2023, do Projeto de Resolução nº 83 de 2023 de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 36,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO HUMORISTA, ATOR, REDATOR, AUTOR, DI RETOR, APRESENTADOR, REPÓRTER E CULINARISTA, SENHOR GERALDO FREIRE DE CASTRO FILHO (CASTRINHO).\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao humorista, ator, redator, autor, diretor, apresentador, repórter e culinarista, senhor GERALDO FREIRE DE CASTRO FILHO (Castrinho).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 224, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no bairro de Santa Cruz, em conformidade com o disposto na Lei 3.751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 7, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NA HIPÓTESE DE ÓBITO NO EXERCÍCIO E EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SEGURO DE VIDA NA HIPÓTESE DE ÓBITO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 1º O Estado será responsável pelo pagamento de benefício especial, de caráter indenizatório, em parcela única no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), aos dependentes dos servidores abaixo indicados, na hipótese de óbito no exercício e em decorrência de suas funções:\r\n\r\nI - policiais militares;\r\n\r\nII - bombeiros militares;\r\n\r\nIII - policiais civis;\r\n\r\nIV - policiais penais;\r\n\r\nV - agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta lei, entende-se como dependentes do servidor os beneficiários legais do seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n\r\n§ 2º Do valor pago em cumprimento ao disposto neste artigo, será abatida a quantia correspondente ao pagamento de seguro contratado pelo Estado para a mesma hipótese de cobertura.\r\n\r\nArt. 2º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Estado a que se vincularem os servidores indicados no art. 1º, ficando, desde já, autorizados os remanejamentos orçamentários que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 3º O requerimento de concessão do benefício de que trata esta lei deverá ser formulado perante a Secretaria de Estado a que se vinculava o servidor, que estabelecerá, por ato próprio, os procedimentos administrativos pertinentes, observado, no entanto, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua conclusão.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\nId: 2485569"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2485570": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1303/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de unidade do Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) no Município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 3º. A Unidade de Ensino será instalada obedecendo ao que estabelece a Lei nº 3.751 de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nParágrafo único. A Unidade de Ensino de que trata esta Lei estão subordinadas ao regulamento, estabelecido no Anexo I, da Lei nº 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá celebrar convênio com a Prefeitura de Guapimirim, a fim de que este órgão ceda o terreno e construa as instalações do Colégio Militar.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá o Colégio Militar ser instalado em edifício já existente no Município, sendo o próprio cedido à Polícia Militar exclusivamente para o funcionamento do CPM Guapimirim.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo de criar uma unidade do Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) no Município de Guapimirim.\r\n\r\nRegistre-se que o Colégio da Polícia Militar (CPM/ERJ) é um órgão público da Administração Direta, que pertence à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Está subordinado à Secretaria de Estado da Polícia Militar, diretamente à Diretoria-Geral de Ensino Instrução (DGEJ). Tem atuação na área da Educação básica. \r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino com administração militarizada que contribui significativamente para a inserção de seu corpo discente no mercado de trabalho, atuando tanto na formação da consciência individual como coletividade. Logo é sabido que o CPM/ERJ não se restringe a atender apenas a filhos de policiais militares ativos, inativos e órfãos, mas também a sociedade civil. \r\n\r\nA Cidade de Guapimirim fica situada nas mediações e limites de toda a região serrana sendo a criação de uma Unidade Escolar dessa natureza de imensurável relevância para os policiais militares que residem nessas áreas, E, será muito oportuno para a população, também poder contar com uma escola da Polícia Militar, já que a região não foi contemplada até o momento com nenhuma unidade de escola com esse formato de ensino, o que gerará benefícios para as famílias que residem tanto no município de Guapimirim como nos municípios de Teresópolis, Magé e Nova Friburgo.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que prestigia a educação básica, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1304/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º-A. Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que atuarem como professor nos Colégios Militares farão jus ao Regime Adicional de Serviço (RAS), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço educacional prestado.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 3751, de 07 de janeiro de 2002, a fim de acrescentar o Art. 4º-A ao diploma legal, o pagamento da RAS seja um estímulo aos agentes de segurança para atuarem como professor nos Colégios Militares.\r\n\r\nRegistre-se que os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro que atuarem como professor nos Colégios Militares farão jus ao Regime Adicional de Serviço (RAS), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço educacional prestado.\r\n\r\nO Colégio da Polícia Militar é uma instituição de ensino com administração militarizada que contribui significativamente para a inserção de seu corpo discente no mercado de trabalho, atuando tanto na formação da consciência individual como coletividade. O CPM/ERJ não se restringe a atender apenas a filhos de policiais militares ativos, inativos e órfãos, mas também a sociedade civil. Tem atuação na área da Educação básica.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que prestigia a educação básica, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei denomina como Ponte Antônio Licário Freixo Pontes, a Ponte na RJ 146 localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º. Fica denominada Ponte Antônio Licário Freixo Pontes, a Ponte na RJ 146 localizada em Ribeirão Santíssimo, zona rural do 5º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DENOMINA COMO PONTE ANTÔNIO LICÁRIO FREIXO PONTES, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM RIBEIRÃO SANTÍSSIMO, ZONA RURAL DO 5º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo de prestar uma singela homenagem à memória de um ilustre cidadão natural do município de Santa Maria Madalena, nascido no ano de 1905 e batizado com o nome de Antônio Licário Freixo Pontes.\r\n\r\nDescendente do casal Manoel do Rego Pontes e de Maria Teixeira Pontes, Antônio era o filho caçula de uma prole de 8 irmãos, todos nascidos e criados na fazenda Santa Fé, 5º Distrito do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nAssim que os filhos do Seu Manoel e dona Maria se tornavam rapazes, eram levados para estudar em São Paulo. O último a seguir esse mesmo destino foi Antônio, que quando já caminhava para concluir o curso de contabilidade, teve de interromper os estudos para retornar à fazenda, pois, sua mãe, dona Maria, havia ficado muito doente e o seu Manoel se viu na necessidade de ter por perto um dos filhos para que pudesse ajudá-lo a cuidar da esposa, cuja obrigação recaiu sobre os ombros de Antônio, por ser o filho mais novo.\r\n\r\nEssa situação permitiu que o jovem Antônio aprendesse com o seu pai a lida de homem do campo. Isso fez com que se tornasse experimentado produtor rural. Tendo inclusive, anos mais tarde, se tornado o administrador da fazenda, até mesmo porque o avançar da idade do Seu Manoel não permitia mais que tocasse os negócios da propriedade.\r\n\r\nAs experiências vivenciadas com o pai e os ensinamentos adquiridos no curso de contabilidade foram fundamentais para que em pouco tempo transformasse a Santa Fé em um grande celeiro em produção de leite e derivados de primeiríssima qualidade, criação porcos, de gado leiteiro e de corte, além de cultivar em grande escala produtos como café, mandioca, arroz, feijão, fumo, cana de açúcar, milho, cuja produção era para consumo próprio e a maior parte destinada à comercialização, pois, vários desses produtos eram vendidos ou trocados, o que acontecia na venda que havia na fazenda e no comércio da cidade. Eram beneficiados na fazenda sabão feito de sebo de boi, farinha de mandioca, canjiquinha, fubá, fumo de rolo, cachaça, rapadura, melado, doces variados, queijo e linguiça, entre outros. \r\n\r\nA sua capacidade gerencial e visão empreendedora fizeram com que a Santa Fé produzisse a sua própria energia elétrica, tivesse alambique para produção da afamada e muito apreciada cachaça Coradinha, produzida no engenho São Leopoldo, cevas para porcos de engorda e reprodução, currais para bois de corte e vacas leiteiras, granjas, galpões que serviam de fábrica de laticínios, secagem e moagem de grãos, serraria e carpintaria, onde eram confeccionados, entre outros, armários, mesas, bancos, cadeiras, porteiras, carroças-de-bois e tudo o mais que se fizesse necessário para utilização na própria fazenda e em casas e propriedades rurais da região.\r\n\r\nEm razão de ter se tornado importante proprietário rural e grande produtor na Fazenda Santa Fé, o Seu Antônio Pontes, como era popularmente tratado por familiares e amigos, era pessoa muito conhecida em Madalena e região, cuja fama serviu para aquecer ainda mais os seus negócios, tanto no comércio que havia na fazenda como no da cidade de Santa Maria Madalena e em vilas nos arredores. \r\n\r\nSeu Antônio faleceu no ano de 1974 aos 69 anos de idade, deixando viúva a Senhora Izolina de Azevedo Pontes, com quem teve 13 filhos: Zilda, Zeldo, Maria da Penha, Zilá, Antônio Manoel, José Mário, Valmir, Ana Maria, João Antônio, Madalena Maria, Sebastião Jorge, Paulo Roberto e Luiz Alberto, todos nascidos e criados na fazenda Santa Fé, sendo que esses filhos geraram 15 netos e 13 bisnetos.\r\n\r\nSeu Antônio tinha visão de homem de vanguarda. Os seus inúmeros afazeres na Santa Fé não impediam que tivesse um olhar muito especial para além das divisas da sua próspera propriedade e da sua numerosa prole. Foi ele quem abriu as portas da sua fazenda para abrigar a primeira professora a lecionar em Ribeirão Santíssimo, que foi dona Onádia Reis Rocha, que anos depois contraiu núpcias com o madalenense Waldir Rocha, tendo o casal nos primeiros anos após ao casamento residido na própria escolinha que funcionava na Santa Fé.\r\n\r\nA escolinha prosperou e com a demanda cada vez mais crescente surgiu a necessidade de se construir uma escola que melhor atendesse a comunidade, foi quando o Seu Antônio decidiu fazer a doação de uma área de terra da sua propriedade para que o Governo Estado construísse uma unidade escolar na comunidade, onde ainda funciona a Escola Estadual Municipalizada Vereador Wilmar Cascabulho. \r\n\r\nSua imponente e respeitada posição de cidadão probo, homem honrado e trabalhador, amigo leal e exemplar chefe de família lhe garantiram a sua nomeação para o cargo de Subdelegado de Polícia com jurisdição no 5º Distrito do Município, além de ter sido por anos a fio membro do Conselho de Jurados do Poder Judiciário no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nÉ bem verdade que mencionar o fato de que fornecia água para diversas famílias nos arredores da Santa Fé, era ato de pequena monta, em comparação aos inúmeros gestos de bondade e de solidariedade que juntamente com a sua mulher, dona Izolina, praticava no seu dia a dia em prol das pessoas que chegavam à porta da sua fazenda, onde todos eram recebidos e tratados de igual forma.\r\n\r\nE foi com essa demonstração de amor ao próximo que pessoas cegas também receberam aí o amparo e afeto de que tanto precisavam. Conhecidos e familiares contam que uma determinada senhora, cega dos dois olhos, morou por muito tempo na Santa Fé. Lembram ainda de um cidadão conhecido por Trajano, também cego das duas vistas, que não só passou a morar na fazenda como trabalhava. Era o responsável por plantar fumo e produzir fumo de rolo. \r\n\r\nTal façanha era resultado do espírito de luz que norteava as ações do Seu Antônio, que com toda paciência buscou o tempo necessário para que pudesse estar ensinando e supervisionando tais atividades do Seu Trajano, que podia não enxergar com os olhos, mas que com a sensibilidade que carregava nos dedos e nas palmas das mãos era capaz de fazer coisas que muitos, aparentemente perfeitos, não são capazes de executar. Depois de muito tempo, em vista de complicações nas suas condições de saúde, Seu Trajano precisou ser levado para morar em Niterói. \r\n\r\nPor tudo o que acontecia na fazenda, cuja movimentação era fruto da grande estrutura operacional que exigia a mão de obra de muitos trabalhadores, do comércio existente na fazenda, do entra e sai de cavaleiros e de tocadores de gados e carros de bois e a própria família muito numerosa, tudo isso fazia com que a Santa Fé vivesse literalmente como se fosse uma constante festa.\r\n\r\nE por falar em festa, impossível tecer comentários relacionados a essa fazenda sem que se traga à baila recordações das memoráveis e inesquecíveis festas que o Seu Antônio Pontes e a dona Izolina faziam questão em realizar. Eram duas grandiosas festas, uma em louvor a São Sebastião e a outra a Santo Antônio, realizadas anualmente nos dias 20 de janeiro e 13 de junho.\r\n\r\nOs preparativos consumiam dias e mais dias na arrumação do terreirão e do grande oratório preparado especialmente para o evento. Bandeiras, balões e flores davam um toque especial ao ambiente que ficava todo iluminado. Não exigia menos trabalho a confecção das deliciosas guloseimas, entre doces variados, bolos, broas, biscoitos, bolachas, brevidades e arroz doce, que eram servidos com muita fartura. Também não faltavam a grandiosa fogueira e o pau de sebo. Tudo feito com muita organização e muito capricho.\r\n\r\nAs festas começavam já no final da tarde e atravessam a noite, mesmo não havendo baile nessas festas. Era uma animação só. A alegria contagiava a todos. O ponto alto eram as ladainhas cantadas. Apesar da animação, do espírito de confraternização e alegria, não se abria mão do momento de fé e adoração, até porque as festas eram em louvor a São Sebastião e a Santo Antônio. Famílias inteiras dos arredores e até de lugares longínquos chegavam aos montes, alguns a pé, outros a cavalo, em charretes e até em carros de boi. O importante era chegar! Participar das tradicionais festas realizadas na Santa Fé era um grande acontecimento para a maioria das famílias lá da roça. \r\n\r\nOutro ponto alto da festa era o encerramento, que comumente acontecia na alta madrugada já com a luz do dia mostrando as caras. Havia premiação para os que pulassem sobre o que restava da fogueira, além do pessoal aproveitar o braseiro para assar mandioca, milho, batata doce e banana. Era uma grandiosa festa, do início ao fim!\r\n\r\nO Seu Antônio se alegrava em realizar com a sua família essas festas, o que fazia não só por uma questão religiosidade e crença, mas por saber que a maioria das famílias, principalmente, as moradoras nos arredores não tinham a facilidade da sair para outros lugares e também porque não era toda hora e em todo lugar que havia festas iguais as realizadas na Santa Fé. Se orgulhava em dizer que muitos casamentos surgiram de paqueras e namoros começados nessas suas festas. O que não era de se estranhar, até porque Santo Antônio, como santo popularmente conhecido como casamenteiro, sempre estava por perto para dar uma mãozinha e abençoar as uniões que daí surgiam e frutificavam.\r\n\r\nTambém merece registro o importante papel exercido por dona Izolina. Apesar da sua estatura mediana e franzina fisicamente, cuidava com muito zelo e dedicação dos afazeres domésticos e sempre quando preciso estava pronta a auxiliar o Seu Antônio nas suas tarefas. Não é sem razão que toda vez que se fala sobre a Santa Fé e a família Azevedo Pontes, vêm à memória só boas lembranças dessa inesquecível mulher.\r\n\r\nImpossível falar sobre o Seu Antônio como trabalhador, empreendedor, solidário e festeiro, sem que falemos sobre o seu lado de homem conselheiro, isso mesmo, conselheiro na mais correta acepção da palavra, pois, não foram poucas as vezes em que o mesmo foi chamado para resolver e conciliar situações de conflitos havidos entre casais e pessoas dos mais variados recantos. A sua capacidade de diálogo, de espírito conciliador e sua condição de autoridade policial, aliados ao seu perfil de homem inteligente, eram fatores decisivos para que voltasse para casa com o semblante de quem mais uma vez cumprira a sua missão levando paz e concórdia às famílias e pessoas que tanto precisavam dos seus conselhos e orientações. \r\n\r\nAinda repercute nas lembranças dos mais antigos a figura de um homem de olhos azuis, cabelos loiros, muito bem vestido em um bem passado terno de linho branco, fazendo uso de chapéu panamá, cavalgando no seu bonito cavalo e adentrando à cidade de Santa Maria Madalena, e que, muito mais do que revelar a vaidade de um homem, era a prova da imponência com que tratava o exercício das suas atividades públicas como subdelegado de polícia do 5º Distrito e membro do Conselho de Jurados do Poder Judiciário, cuja represen tação era exercida com a maestria que lhe era peculiar e com a sabedoria de quem viveu para servir, com a certeza de que os seus exemplos e suas lições de homem bom e justo, poderiam um dia ser lembrados como importante legado aos seus familiares, amigos e a todos os que em algum momento da sua caminhada terrena tiveram a oportunidade de usufruir do seu existir.\r\n\r\nConforme se verifica nessa sucinta biografia sobre a vida e obra do homenageado, justifica-se a presente proposição, razão pela qual, estamos certos em contar com o apoio e voto favorável dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei, por tratar-se de ato de justiça para com a memória do Seu Antônio Licário Freixo Pontes.\r\n\r\nAssim, como forma de homenagear um ilustre cidadão do Município de Santa Maria Madalena, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei denomina como Ponte Vereador Hildebrando Lima Rocha, a Ponte na RJ 146 localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º. Fica denominada Ponte Vereador Hildebrando Lima Rocha, a Ponte na RJ 146 localizada em Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DENOMINA COMO PONTE VEREADOR HILDEBRANDO LIMA ROCHA, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM SANTA BÁRBARA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo de prestar uma singela homenagem à memória do Senhor Hildebrando Lima Rocha, líder político e proprietário rural dos mais respeitados no município de Santa Maria Madalena, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, trazemos à apreciação desta Casa Legislativa este projeto de lei que propõe seja dado o nome desse saudoso madalenense, à ponte de cimento armado que o Governo do Estado acaba de construir na RJ 146, no lugar conhecido como Santa Bárbara, zona rural do 1º Distrito do município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nEle era muito conhecido em todo o território do município por Hildebrando Rocha. Nasceu em 14 de outubro de 1916 na fazenda São Pedro, zona rural do 1º Distrito de Santa Maria Madalena, filho de Hildebrando Gualberto Rocha e Araminta Lima Rocha, cujo casal teve uma prole que contava com mais 13 filhos além de Hildebrando: Oswaldo, Walfrido, José Carlos (Zeca), João, Almir, Waldir, Azária, Maria Luiza, Nadir, Ziza, Nir, Ziléia e Maria Araminta.\r\n\r\nSeu Hildebrando era pai de sete filhos, todos nascidos da sua união matrimonial com a também madalenense, Nilza Maia Rocha, de quem ficara viúvo em 24 de julho de 1971. Os filhos do casal eram: Maria das Graças (Gracinha), Pedro Paulo, Hildebrando Neto (Bando), João Carlos (Russo, in memoriam), Anísio José (Zinho), Luiz Antônio (Tola, in memoriam) e Julio Cesar (Julinho).\r\n\r\nCom a experiência de quem passou a infância e adolescência assistindo e ajudando o pai na propriedade rural onde crescera com os irmãos, o que aconteceu na fazenda São Pedro, se tornar agropecuarista foi questão de tempo, tanto assim, que foi como proprietário da Fazenda Santa Bárbara, também no 1º Distrito de Santa Maria Madalena, que se tornou produtor rural muito respeitado em todo o município.\r\n\r\nPosteriormente, após perder os encantos pelo agronegócio, adquiriu o Hotel Brasil, localizado no centro da cidade, de frente para a praça Padre Frouthé, onde, por anos a fio, juntamente com a sua família, fez desse hotel um ponto de encontro de viajantes e visitantes, local em que recebiam uma acolhida tão familiar que quem aí se hospedasse se sentia em casa.\r\n\r\nTal qual ao seu pai, Hildebrando Gualberto Rocha, que tomara posse para o seu primeiro mandato de vereador em 18 de junho de 1924, Seu Hildebrando também foi político militante, tendo sido vereador no município de Santa Maria Madalena em duas legislaturas, de 1967 a 1970 e de 1971 a 1972, quando, respectivamente, foram Prefeitos do município Cláudio Feijó Sampaio e José Aparício Genelhoud Salgado. Em 1976 Seu Hildebrando concorreu ao mandato de Prefeito pelo MDB, de cuja sigla chegou a ser Presidente do Diretório Municipal.\r\n\r\nAté os dias atuais és lembrado por familiares, amigos e correligionários como tendo sido um homem bom, justo, amigo e solidário, razão pela qual, todos se recordam do semblante sempre sereno, das falas sempre conciliadoras e ações de quem vivia para fazer o bem sem se importar em difundi-las, pois, a sua filosofia de vida era servir, como sempre procurou fazer como bom chefe de família, como homem do agronegócio, como comerciante, como político e, principalmente, como cidadão compromissado em fazer com que os seus conterrâneos tivessem dias mais prósperos e felizes.\r\n\r\nE foi com esse mesmo sentimento de amor à terra madalenense, que no dia 24 de novembro de 1985, aos 69 anos de idade, no Hospital São Lucas, na cidade de Nova Friburgo, partiu deste mundo deixando muita saudade e grandes lições, de quem viveu fazendo por merecer os aplausos, a amizade e o reconhecimento dos que, verdadeiramente, tiveram a oportunidade de conhecê-lo, e assim, puderam desfrutar do seu bom coração.\r\n\r\nO sepultamento aconteceu no cemitério público da cidade de Santa Maria Madalena, em 25 de novembro, com grande apelo popular.\r\n\r\nAssim, como forma de homenagear um ilustre cidadão do Município de Santa Maria Madalena, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2023\r\n\r\nDENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei denomina como Ponte Altineu de Oliveira Portugal, a Ponte na RJ 146 localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º. Fica denominada Ponte Altineu de Oliveira Portugal, a Ponte de cimento armado na RJ 146 localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo de prestar uma singela homenagem à memória de um cidadão madalenense que enquanto viveu sempre fez por merecer o carinho e a admiração dos que tiveram a oportunidade de desfrutar da convivência e amizade de tão ilustre cidadão, razão pela qual, aqui estamos propondo que a ponte localizada na RJ 146, comunidade de Barra Mansa, zona rural do município de Santa Maria Madalena, na bela região serrana do nosso Estado, seja denominada com o nome de Altineu de Oliveira Portugal.\r\n\r\nSeu Altineu era filho de José Leite Portugal e Izabel de Oliveira Portugal. Além de Altineu, o casal José e Izabel teve ainda os seguintes filhos: Luzia, Arinda, Maria José, Izabel e Arécio, todos nascidos e criados nessa mesma Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito de Santa Maria Madalena, onde Altineu veio à luz em 05 de novembro de 1929 e faleceu nesse mesmo lugar aos 79 anos de idade, na data de 21 de outubro de 2008, deixando viúva a Senhora Denair de Abreu Portugal, com quem se casou em 08 de maio de 1954 e esteve unida em matrimônio por 54 anos, de cuja união tiveram 10 filhos: Gerosé, Dulcineia, Sílvia (in memoriam), Enosir, Sonedir, Rosemere, Antônio José, Rozani, Marcelo e Márcia, deixando ainda 20 netos e 7 bisnetos. \r\n\r\nEra um cidadão muito estimado, pois, de forma muito peculiar sabia dispensar aos que lhe eram próximos gestos de gentileza e carinho que só faziam por aumentar sua legião de amigos e admiradores. Sabia como nenhum outro cativar a todos os que lhe estivessem próximos, o que não era de se estranhar para quem vivia com o sorriso aberto e tinha apurado senso de humor.\r\n\r\nNasceu e cresceu no meio rural, na mesma Barra Mansa, onde se tornara proprietário e conhecido produtor rural. Juntamente com a sua esposa, dona Denair, fazia da sua casa um ponto de encontro de familiares e amigos, Todos os que aí chegavam logo iam parar na cozinha, lugar apropriado para o bom bate-papo, sem hora para acabar e sempre acompanhado de um café fresco e de uma broa quente saída diretamente de um forno a lenha, cujo fogão instalado estrategicamente na porta da cozinha servia também para esquentar o ambiente e aquecer ainda mais o coração de tão querida família.\r\n\r\nEste relato sintetiza em poucas palavras a história desse homem simples, mas engrandecido por atitudes nobres que tinham como alicerce a sua retidão de caráter, seja no trato pessoal, social e familiar ou seja nos negócios que fazia como agropecuarista e produtor rural, cuja vida retrata a história de um cidadão brasileiro que era referência de homem, que na melhor concepção da palavra, com H maiúsculo, daquele que detinha crédito moral para substituir uma assinatura por um fio do seu bigode, cuja existência física entre nós resultou em memorável lição de vida aos seus familiares, amigos e a todos o que tiveram a grata satisfação de desfrutar da sua convivência e amizade.\r\n\r\nAssim, como forma de homenagear um ilustre cidadão do Município de Santa Maria Madalena, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira dos Oborós.\r\n\r\nParágrafo único: A presente declaração não impede ou limita a organização da Feira dos Oborós.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem como objetivo de preservar, fortalecer e perpetuar a identidade de um povo através da sua Arte e da sua Cultura.\r\n\r\nA FEIRA DOS OBORÓS, nasceu como projeto em maio de 2017 e teve sua edição em setembro desse mesmo ano. Ainda em 2017, foram realizadas mais duas edições, uma em outubro tratando da questão da Saúde da Mulher em especial do câncer de mama, e em dezembro onde fizeram o Encontro dos Afoxés, o que pacificou esse movimento de Arte e Cultura de Matriz Africana, que passava por um momento de divergências severas entre os diversos grupos de Afoxé e Blocos Afro.\r\n\r\nEntre 2018 e 2020, foi dada ênfase no tratamento e empoderamento de grandes personalidades e lideranças de Matriz Africana, ligando esses nomes a aspectos civilizatórios e ancestrais diaspóricos.\r\n\r\nPortanto a partir de 2020, estabeleceu-se o atual formato da FEIRA DOS OBORÓS, que passou a homenagear todos os Povos Tradicionais de Matriz Africana com um calendário anual, que se repete desde então, onde lideranças e artistas da música e dança de cada uma dessas etnias, a saber: Ekiti/Efon, Angola/Bantu, Gegê e Nagô/Ketu.\r\n\r\nA FEIRA DOS OBORÓS, nasceu e tem seu aparato administrativo e executivo, em Duque de Caxias que se define e se vê como uma ação sócio/político e cultural da Baixada Fluminense, periférica, popular e libertária. Buscando, sempre ligar os eventos artísticos/culturais com o reconhecimento dos Povos de Matriz Africana e com os Marcos Civilizatórios diaspóricos, das etnias, civilizações e sociedades Centro Africanas, sequestradas e transformadas em força de trabalho escrava no Brasil.\r\n\r\nA FEIRA DOS OBORÓS, atualmente realiza eventos e ações além de Duque de Caxias, mas em outros municípios e principalmente na capital e na grande Niterói.\r\n\r\nCom o avanço, a FEIRA DOS OBORÓS já está na construção da sua realização na Região dos Lagos, Norte Fluminense e no Vale do Aço.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1309/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS ALUNOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA QUE ESTUDEM NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DIREITO A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam assegurados aos alunos das instituições de ensino superior privada que estudem na modalidade educação a distância direito a qualidade do serviço prestado.\r\n\r\nArt. 2º Os polos de educação a distância deverão possuir professores e secretários escolares para atender as demandas educacionais e administrativas dos alunos, em especial as avaliações, estágios, práticas profissionais e de laboratório e defesa de trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º Com objetivo de permitir o pleno aprendizado, as turmas presenciais ou a distância não poderão exceder o número de 100 alunos. \r\n\r\nParágrafo único - Caso seja excedido o número de alunos permitido por sala, será concedido um desconto de 5% na mensalidade para cada aluno.\r\n\r\nArt. 4º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs alunos das instituições de ensino superior privada que estudam na modalidade educação a distância denunciam a falta de estrutura de apoio presente nos polos de educação a distância, em especial a ausência de professores e secretários escolares que possam auxiliares na resolução de suas demandas. \r\n\r\nA Constituição Federal prevê como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, inciso XXXII). Sendo de competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre o assunto (art.24, inciso VIII). Também é concorrente a competência para legislar sobre educação (art.24, inciso IX). \r\n\r\nSendo de iniciativa dos Deputados legislar sobre a matéria, conforme precedentes da lei 2.538, de 19 de abril de 1996, e da lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que regulamenta a matéria a nível federal prevê em seu § 1º, art. 5º que os polos de educação à distância: \r\n\r\n§ 1º Os polos de educação a distância manterão infraestrutura física, tecnológica e de pessoal adequada aos projetos pedagógicos dos cursos ou de desenvolvimento da instituição de ensino. \r\n\r\nPelo exposto, conto com a colaboração dos meus pares para a provação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1310/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ECODUTOS OU PONTES VERDES EM ESTRADAS, RODOVIAS E FERROVIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A presente lei dispõe sobre a instalação de ecodutos, também conhecidos por pontes verdes nas estradas, rodovias e ferrovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a construção ou instalação de ecodutos ou pontes verdes para reduzir impactos das obras na natureza, com a finalidade de livre circulação de animais pertencentes à fauna brasileira.\r\n\r\nArt. 3º. Os ecodutos ou pontes verdes consistem em passarelas ambientadas para que animais da fauna brasileira possam transitar com liberdade e, acima de tudo, com segurança, consistindo em obra de engenharia construída acima ou abaixo de estradas, rodovias ou ferrovias.\r\n\r\nArt. 4º. Todas as novas concessões de estradas e rodovias no Estado do Rio de Janeiro deverão prever a construção ou instalação de ecodutos ou passarelas verdes, atendendo as necessidades e características da fauna de cada localidade.\r\n\r\nArt. 5º. Para as concessões de estradas e rodovias anteriormente implementadas, deverão se adequar, promovendo a construção ou instalação de ecodutos ou pontes verdes no prazo máximo de até 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa a conservação da fauna brasileira, com o objetivo de conectar áreas divididas por estradas, rodovias e ferrovias, buscando oferecer passagens seguras aos animais do entorno, além de redução drástica dos acidentes que geram despesas para o governo.\r\n\r\nO art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, disciplina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municípios, versarem sobre a proteção ao meio ambiente em qualquer de suas formas e preservar a fauna, dentre outros, como disciplinado nos incisos VI e VII do referido artigo.\r\n\r\nA construção de estradas, rodovias e ferrovias para a fauna gera a fragmentação de seu habitat, o chamado “efeito barreira”. Para algumas espécies, o ruído, a poluição e o movimento dos veículos impedem a circulação dos animais, causando atropelamentos, que segundo o Centro Brasileiro de Ecologia de Estradas (CBEE) são responsáveis pela morte de 475 milhões de animais silvestres no Brasil todos os anos.\r\n\r\nEm média, 1500 atropelamentos de animais silvestres são registrados anualmente, ao logo das RJs 116 e 122, dados levantados pela ONG SOS Vida Silvestre, apresentado ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ).\r\n\r\nAssim, a partir da vigência desta lei, ocorrerá uma maior proteção dos cidadãos e dos animais, evitando a incidência de acidentes e protegendo a fauna brasileira.\r\n\r\nDiante da importância do tema aqui apresentado, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1311/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.015, DE 15 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 1º da Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir em todo o Estado do Rio de Janeiro o Serviço Funerário Gratuito, incluída a modalidade de sepultamento Cremação, inteiramente mantido com recursos orçamentários estaduais, que deverão constar na respectiva proposta de um exercício para o subsequente. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º. A Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar acrescida do Art.1º-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Serviço Funerário a gratuidade dos serviços de cremação para os doadores de órgãos que optarem por tipo de funeral.”\r\n\r\nArt. 4º. O Art. 2º da Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Serviço Funerário Gratuito, para fins de cumprimento do disposto nos incisos II e V do artigo 13 da Constituição Estadual, funcionará de forma supletiva e fiscalizadora, especialmente quanto à obtenção do registro de óbito em cartório, que terá atendimento prioritário em relação a registros cartorários de outra ordem, e no que concerne à cremação e ao sepultamento e aos procedimentos a ele necessários, inclusive o fornecimento de esquife pelo concessionário do serviço funerário, do qual das respectivas despesas, quando feitas pelo próprio Serviço, se reembolsará por via dos Municípios. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de maio de 2022.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \" ALTERA A LEI Nº 2.015, DE 15 DE JULHO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei altera a Lei nº 2.015, de 15 de julho de 1992, que dispõe sobre o serviço funerário gratuito para incluir a modalidade de sepultamento Cremação.\r\n\r\nO funeral por cremação iniciou-se no Brasil no ano de 1974 e hoje é significativo o número de pessoas e famílias que optam por este tipo de funeral.\r\n\r\nCom o aumento da procura por esta modalidade de funeral e de crematórios no Estado do Rio de Janeiro, os custos deste tipo de funeral, muita das vezes é inferior ao sepultamento comum.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de proposição legislativa que beneficia os cidadãos fluminenses e ainda poderá gerar economia aos cofres do tesouro estadual.\r\n\r\nAssim, rogo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2023\r\n\r\nQUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO DENOMINADOS “ESPAÇO AZUL TEACOLHE.”\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituír, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referências para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, denominados “Espaço Azul TEAcolhe”.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento de que trata este artigo incluirá a atenção em saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Referências para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista terão como objetivo promover as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atender médico as crianças e adolescentes com casos leves, moderados e graves de Transtorno do Espectro Autista, a partir de protocolo médico previamente definido;\r\n\r\nII - Oferecer retaguarda assistencial e suporte técnico-pedagógico às famílias assistidas no tema do Transtorno do Espectro Autista TEA, nas áreas de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nIII - auxiliar e orientar as famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, de forma a facilitar a utilização dos serviços públicos existentes, por parte da população;\r\n\r\nIV - atendimento psicossocial;\r\n\r\nV - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;\r\n\r\nVI - ações de inclusão social;\r\n\r\nVII- ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista a educação, saúde e trabalho;\r\n\r\nVIII - ações e programas que integrem pessoas com Autismo em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;\r\n\r\nIX - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em terapias com animais;\r\n\r\nX - fonoaudiologia;\r\n\r\nXI - pediatria;\r\n\r\nXII - fisioterapia; \r\n\r\nXIII - psicologia; \r\n\r\nXIV - neurologia. \r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Referências para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, denominados “Espaço Azul TEAcolhe”, deverão funcionar com equipes compostas por 12 (doze) profissionais, sendo, pelo menos 03 (três), com formação em Transtorno do Espectro Autista, com a seguinte configuração:\r\n\r\nI - 02 (dois) médicos: psiquiatra e/ou médico psiquiatra infantil, neurologista e/ou neuropediatra e/ou pediatra com formação em saúde mental;\r\n\r\nII - 05 (cinco) profissionais, dentre as seguintes categorias profissionais: terapeuta ocupacional, nutricionista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, enfermeiro ou outra que se fizer relevante.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.\r\n\r\nArt. 4º - Os Centros de Referências para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, denominados “Espaço Azul TEAcolhe”, deverão ser divididos nos seguintes espaços:\r\n\r\nI - Salas de trabalho equipada com computadores com câmera, microfone e acesso à internet para a realização de tele consultoria, linhas telefônicas e aparelhos eletrônicos para atividades de comunicação com a rede, e mesas com cadeiras em quantidade suficiente para acomodar todos os membros da equipe, para a realização de reuniões de equipe;\r\n\r\nII - Sala de acolhimento e triagem, equipada com sofá, cadeiras e mesa, para acolhimento de pessoas com autismo e sua família que, porventura, venham a buscar auxílio ou informação;\r\n\r\nIII - Sala de nutrição;\r\n\r\nIV - Sala de Serviço Social;\r\n\r\nV - Sala de Odontologia;\r\n\r\nVI - Sala de Atendimento Médico;\r\n\r\nVII - Sala de Terapia Ocupacional;\r\n\r\nVIII - Sala de Fisioterapia;\r\n\r\nIX - Sala de Fonoaudiologia;\r\n\r\nX - Sala de Psicologia;\r\n\r\nXI - Centro Hidroterapia.\r\n\r\nArtigo 5º - O Centro de Referência para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArtigo 6º - Para implantação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com a União, com os municípios e com a iniciativa privada.\r\n\r\nArtigo 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei que ora submeto a apreciação dos meus pares, tem como objetivo a criação de Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto tem como fundamento a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.\r\n\r\nA falta de atendimento a pessoa diagnosticada com TEA é crescente em meio aos sistemas educacionais e de saúde pública, sendo verificada a necessidade de criação de um centro referencial. Aliás, o desconhecimento geral da população sobre o tema ainda é muito grande e a falta de políticas públicas relacionadas a essa parte da população ainda é evidente.\r\n\r\nPais, mães e cuidadores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sofrem com dificuldade tanto para conseguir um diagnóstico de transtorno, quanto para ter acesso a toda rede necessária de profissionais para colaborar com o desenvolvimento dos seus filhos.\r\n\r\nO problema de encontrar profissionais especializados e estruturas dedicadas ao tratamento do transtorno, é que, o diagnóstico precoce do autismo é fundamental para o desenvolvimento social do paciente. Quanto mais cedo o autismo é tratado, maior serão as chances de integração social da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nPor outro lado, o Autismo é um transtorno do desenvolvimento que afeta a comunicação, a interação social e o comportamento das pessoas. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde - OMS -, o Autismo afeta 1 em cada 160 pessoas em todo o mundo, sendo que no Brasil estima-se que cerca de 2 milhões de pessoas possuam o Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nNeste sentido, a criação dos Centros de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem como objetivo principal organizar e fortalecer as redes de saúde e assistência social no atendimento às pessoas com autismo e seus familiares, oferecendo atendimento especializado e multidisciplinar, capacitando os profissionais envolvidos com essa temática e promovendo o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre o autismo. Proporcionando um ambiente seguro e estimulante para o desenvolvimento das habilidades dessas pessoas, além de oferecer suporte e orientação às famílias.\r\n\r\nAssim sendo, é imprescindível que o Estado do Rio de Janeiro, possua instrumentos para o diagnóstico, tratamento e acompanhamento adequado da pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Razão pela qual submeto a aprovação dos meus pares, o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PASSEIO DE VEÍCULOS ANTIGOS DE RAPOSO, DISTRITO DE ITAPERUNA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Passeio de Veículos Antigos de Raposo, distrito de Itaperuna, Rio de Janeiro, a ser realizado, anualmente, no último final de semana do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n(...) última semana - Passeio de Veículos Antigos de Raposo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO evento mobiliza cerca de 1.500 participantes. Os antigomobilistas expositores são em sua maioria dos seguintes estados: Rio de Janeiro (capital 50%, Região serrana (30%), Espírito Santo (Capital, Cachoeiro, Vila Vilha) Minas Gerais (Belo Horizonte, Juiz de Fora e Zona da Mata Mineira) e São Paulo (Interior Paulista). Tem mobilização de 25.000 visitantes em três dias de evento, impulsionando a economia do nosso estado, considerando que há grandes possibilidades de negócios com reconhecimento da marca (Brand Awareness) criadas pelo evento com bonés, troféus e outros.\r\n\r\nDestaca-se que pretendem os organizadores agregar experiências dentro do evento como café e cerveja artesanal.\r\n\r\nO encontro de veículos é viabilizado através de recursos próprios, patrocínios, parcerias e apoios, sendo um evento relevante por promover o acesso à cultura a todas as classes, além de impulsionar o turismo e a economia do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado o município de Petrópolis, localizado na região Serrana, como “CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Petrópolis, localizada no estado do Rio de Janeiro, tem uma significativa influência alemã em sua história e cultura. Essa influência remonta ao século XIX, quando a região atraiu um grande número de imigrantes alemães.\r\n\r\nPetrópolis foi fundada em 1843 pelo imperador brasileiro Dom Pedro II e foi concebida como uma cidade de veraneio. No entanto, foi durante o reinado de Dom Pedro II que a cidade começou a receber uma quantidade significativa de imigrantes alemães.\r\n\r\nOs imigrantes alemães em Petrópolis contribuíram para o desenvolvimento da cidade de várias maneiras. Eles trouxeram consigo suas habilidades e conhecimentos técnicos, que foram aplicados em áreas como a arquitetura, a indústria e o comércio.\r\n\r\nNa arquitetura, por exemplo, é possível encontrar diversas construções com influência alemã em Petrópolis. Um exemplo icônico é o Palácio de Cristal, uma estrutura de ferro e vidro construída em 1884, inspirada em um projeto similar da Alemanha. Além disso, muitas residências e prédios públicos da cidade possuem características arquitetônicas germânicas.\r\n\r\nA influência alemã também é evidente na cultura de Petrópolis. A música, a dança e a gastronomia alemãs são preservadas e celebradas até hoje na cidade. Petrópolis é conhecida por sediar anualmente o Bauernfest, um festival inspirado na cultura germânica que ocorre no mês de junho. Durante o evento, é possível apreciar apresentações de grupos folclóricos, degustar pratos típicos alemães e apreciar cervejas artesanais produzidas na região.\r\n\r\nAlém disso, a influência alemã se faz presente em instituições como o Museu Imperial, que abriga um acervo relacionado à família imperial brasileira e tem em sua arquitetura traços inspirados em castelos alemães.\r\n\r\nEm resumo, a influência alemã em Petrópolis é notável e está presente na arquitetura, na cultura e na identidade da cidade. Os imigrantes alemães deixaram um legado duradouro que pode ser apreciado por residentes e visitantes até os dias de hoje.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2023\r\n\r\nPROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS VOLTADOS À DEFESA DE PREFERÊNCIAS DE GÊNERO E MOVIMENTOS SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica proibida em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, a participação de crianças e adolescentes em eventos voltados à defesa de preferências de gênero e movimentos sobre diversidade sexual.\r\n\r\nParágrafo único - a vedação de que trata o caput permanecerá, ainda que o menor esteja acompanhado de seus pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 2°- Aos pais e responsáveis de crianças e adolescentes que consentirem na participação em eventos que tenham como tema a defesa de preferências de gênero e movimentos sobre diversidade sexual, será aplicada multa administrativa correspondente ao 305 (trezentos e cinco) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 3°- Os organizadores de eventos de que trata esta Lei, que de forma direta ou indireta permitirem a participação de menores de idade, serão aplicadas as seguintes penalidades:\r\n\r\n§ 1º - No caso de primeira incidência, será aplicada multa no valor de 700 (setecentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de reincidência, caberá a suspensão de realização de eventos pelo prazo de 01 (um) ano, além de multa no valor de 1500 (mil e quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de terceira recidiva, caberá a suspensão de realização de eventos pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multa no valor de 2000 (dois mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4° - Fica obrigatória a presença e atuação do Conselho Tutelar competente na área de realização do evento, durante toda sua duração.\r\n\r\nArt. 5° - Todos os valores das multas aplicadas em virtude desta Lei serão revertidos diretamente para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado INDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva proibir a participação de crianças e adolescentes em eventos voltados à defesa de preferências de gênero, movimentos sobre diversidade sexual e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo a proteção integral dos menores.\r\n\r\nImportante mencionar que devemos promover a proteção integral às crianças e adolescentes, impedindo sua participação em eventos que promovam sua sexualização precoce, afastando o exercício disfuncional da liberdade de expressão e da autoridade parental, preservando, assim, a inocência das crianças e adolescentes.\r\n\r\nCabe mencionar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve em seu art. 75 que \"toda criança e adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, desde que classificados como adequados à sua faixa etária.\"\r\n\r\nNeste sentido, é inconteste que eventos cujo escopo se notabilizam pela defesa de preferências de gênero, bem como de diversidade sexual, são totalmente incompatíveis com temas adequados às crianças e adolescentes.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres deputados o voto favorável ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1316/2023\r\n\r\nASSEGURA A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS, ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS DOADORAS REGULARES DE SANGUE.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde; e de Transportes. \r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurado que os shoppings centers, estabelecimentos públicos ou privados que disponham de mais de 100 (cem) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas para os doadores regulares de sangue.\r\n\r\n§ 1º Para fins no disposto desta lei considera-se doador regular de sangue aquele que comprove, por certidão ou outro documento expedido pelo órgão público competente, haver feito, no mínimo, 3 (três) doações de sangue nos últimos 18 (dezoito) meses.\r\n\r\n§ 2º As vagas deverão ser identificadas com placas, sinais e símbolos específicos e sinalização vertical.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta assegura que os shoppings centers, estabelecimentos públicos ou privados que disponham de mais de 100 (cem) vagas de estacionamento deverão reservar, no mínimo, 2% (dois por cento) de suas vagas para os doadores regulares de sangue.\r\n\r\nEste projeto de lei tem por finalidade instituir uma forma simples de incentivo para a doação voluntária de sangue de forma a aumentar o número de doadores e assim superar a carência deste insumo fundamental aos serviços de saúde em todo o estado.\r\n\r\nÉ comum ouvirmos notícias de carência de sangue nos bancos de sangue, no HEMORIO ou sabemos de casos de familiares e amigos de pacientes que, aflitos, buscam doadores para atender casos de urgência e, muitas vezes, não os conseguem. A falta de sangue nos serviços de saúde no estado do Rio de Janeiro constitui-se em um sério problema da nossa saúde pública. Muitas cirurgias eletivas deixam de ser realizadas por falta de estoques de sangue.\r\n\r\nA doação voluntária de sangue no Brasil, atualmente, chega a 3,5 milhões de bolsas por ano. É uma quantia considerável, que cobre grande parte da demanda, mas é inferior aos padrões recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que, no caso do Brasil, seria de 5,7 milhões de bolsas por ano. Em percentuais, 1,9% da população brasileira são doadoras de sangue. A OMS estima que, se 3% da população se tornasse doadora uma vez por ano, não haveria falta de sangue nos serviços de hemoterapia.\r\n\r\nA proposição, ora apresentada, trata de ação de pequena consequência econômica seja para iniciativa pública ou privada, ao passo que a proposta se caracteriza por ser de grande relevância e de apoio aos doadores, que estarão certos de um conforto e estímulo para o seu ato.\r\n\r\nConsiderando a relevância da proposta, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1317/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa Social de Neutralização de Carbono do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à promoção de esforços necessários para redução de emissões de gases de efeito estufa na atmosfera, assegurando o desenvolvimento sustentável, a participação da população nos processos de educação climática e a criação de incentivos para fomento de uma economia de baixo carbono através das seguintes ações: \r\n\r\nI - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Programa; \r\n\r\nII - fomentar a economia fluminense a partir da criação de negócios sustentáveis, visando o fortalecimento de micro e pequenos empreendimentos climáticos; \r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para a operacionalização do Programa instituído nesta lei; \r\n\r\nParágrafo único. Para a implantação e operacionalização do Programa Social de Neutralização de Carbono, o poder público estadual poderá celebrar termos de parceria com organizações da sociedade civil, entidades de ensino e iniciativa privada, garantindo-lhes o aporte técnico, estrutural e, quando necessário, financeiro para o seu funcionamento. \r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDO PROGRAMA SOCIAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDiretrizes e objetivos\r\n\r\nArt. 2°- São diretrizes do Programa Social de Neutralização de Carbono do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - as ações de adaptação, mitigação e resiliência para reduzir os efeitos e impactos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico; \r\n\r\nII - a cooperação dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que atuem direta ou indiretamente na pauta climática; \r\n\r\nIII - a participação do setor produtivo, meio acadêmico e sociedade organizada, com o objetivo de contribuir no desenvolvimento técnico e na execução do Programa; \r\n\r\nIV - os indicadores sociais, culturais, regionais e econômicos, quantitativos e qualitativos, para o enfrentamento das mudanças climáticas; \r\n\r\nV - o fomento e desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas na temática climática e a difusão de tecnologias de combate à mudança do clima; \r\n\r\nVI - a redução de emissões de gases de efeito estufa(GEE) nas comunidades de baixa renda a partir de incentivos econômicos resultantes do alcance de metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE); \r\n\r\nVII - o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono junto aos segmentos sociais envolvidos no Programa. \r\n\r\nArt. 3°- O Programa Social de Neutralização de Carbono do Estado do Rio de Janeiro será orientado pelos seguintes objetivos específicos: \r\n\r\nI - elaborar planos de ação que contribuam para mitigação ou adaptação aos efeitos adversos das mudanças climáticas nas regiões e segmentos vulneráveis da cidade; \r\n\r\nII - gerar informações periódicas e criar indicadores sobre redução de emissões de gases de efeito estufa nas áreas vulneráveis às mudanças climáticas; \r\n\r\nIII - promover programas e iniciativas de educação e conscientização da população sobre mudança do clima, principalmente para as populações especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos; \r\n\r\nIV - promover tecnologias sociais para o enfrentamento das consequências das mudanças climáticas; \r\n\r\nV - incentivar o uso e intercâmbio de tecnologias sociais e práticas ambientalmente responsáveis; \r\n\r\nVI - apoiar iniciativas sociais que favoreçam a mitigação de emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas; \r\n\r\nVII - estruturar ações de incentivo a economia de baixo carbono, economia circular e sustentável nas regiões beneficiadas pelo programa, com ênfase na redução de emissões de GEE. \r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nLINHAS DE AÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO\r\n\r\nArt. 4°- O Programa Social de Neutralização de Carbono será operacionalizado por meio de linhas de ações que oportunizem: \r\n\r\nI - fortalecimento institucional, que garanta o processo de formação de todos os envolvidos nas áreas conceitual, técnica e de gestão, assim como estruturação de todas as linhas de ação e mobilização de parceiros e demais partes interessadas, a fim de propiciar maior adesão ao Programa; \r\n\r\nII - educação climática, que objetiva o compartilhamento democrático do conhecimento sobre as mudanças climáticas com a sensibilização dos moradores e de processos de capacitação nos âmbitos formal e não-formal; \r\n\r\nIII - metodologia, que visa apoiar e fortalecer a estruturação, implementação e replicação do programa, bem como permitir aos envolvidos o acesso às informações detalhadas das fases e atividades a serem executadas; \r\n\r\nIV - comunicação climática, que tem o intuito de propiciar e organizar as formas de comunicação com a população local; \r\n\r\nV - incentivos econômicos para melhorias habitacionais, a partir do alcance do cumprimento de metas de redução de emissões de carbono; \r\n\r\nVI - compensação de carbono, a partir da estruturação de um sistema de mutirão comunitário para plantio de mudas com objetivo de sequestro de carbono na atmosfera; \r\n\r\nVII- avaliação, que objetiva instituir controle integrado do projeto, voltado para analisar o alcance de resultados, com o objetivo de tornar públicas as informações e dados de monitoramentos. \r\n\r\nArt. 5º- Identificando-se futuramente outras necessidades sociais com objetivo de um maior engajamento da população, permite-se a criação de outras linhas de ação que visem ao atendimento de suas finalidades, respeitada a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDO CRÉDITO DE CARBONO COMUNITÁRIO ESTADUAL - MOEDA DO CLIMA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 6º- Fica instituído o Crédito de Carbono Comunitário Estadual (CCCE), intitulado como Moeda do Clima (MDC), que funcionará como a versão virtual do dinheiro em circulação. \r\n\r\nParágrafo único- A MDC é um incentivo econômico viabilizado a partir da geração de crédito de carbono comunitário, de acordo com o cumprimento progressivo de Metas de Redução e Compensação de CO2 (Carbono Equivalente) estabelecidas para os domicílios envolvidos com o Projeto. \r\n\r\nArt. 7º- A implementação, operacionalização e repasse dos incentivos financeiros proporcionados pelo Crédito de Carbono Comunitário serão viabilizados por meio de cooperação entre as Secretarias a serem indicadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Para a obtenção dos incentivos econômicos elencados no art. 6º, deverão ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\n§1º. Os recursos necessários para concessão dos incentivos financeiros à população deverão estar previstos em orçamento; \r\n\r\n§2º. Para recebimento do incentivo será necessária a comprovação do cumprimento das Metas de Redução de CO2 (Carbono Equivalente) \r\n\r\n§3º. Os períodos de avaliação do cumprimento de metas e, consequentemente, o repasse de incentivos financeiros serão definidos por cada projeto estruturado no âmbito do Programa Social de Neutralização de Carbono. \r\n\r\nArt. 9º- Todos os moradores inscritos no Programa Social de Neutralização de Carbono farão jus ao benefício do Crédito de Carbono Comunitário, desde que observados os requisitos de Cadastramento das Famílias Beneficiárias na Seção I e o cumprimento das metas de redução.\r\n\r\nArt. 10º- O valor do Incentivo Financeiro é definido pelo percentual de redução de carbono alcançado e equivale ao Crédito de Carbono Comunitário Estadual (CCCE) gerado, nos seguintes termos:\r\n\r\nMeta de Redução (%)\r\n\r\nCrédito de Carbono Comunitário Estadual (CCCE) - Incentivo Financeiro\r\n\r\n2% a 2,9%\r\n\r\n2 CCE - R$ 250\r\n\r\n3% a 3,9%\r\n\r\n3 CCE - R$ 300\r\n\r\n4% a 4,9%\r\n\r\n4 CCE - R$ 350\r\n\r\n5% a 5,9%\r\n\r\n5 CCE - R$ 400\r\n\r\n6% a 6,9%\r\n\r\n6 CCE - R$ 450\r\n\r\n7% a 7,9%\r\n\r\n7 CCE - R$ 500\r\n\r\n8% a 8,9%\r\n\r\n8 CCE - R$ 550\r\n\r\n9% a 9,9%\r\n\r\n9 CCE - R$ 600\r\n\r\n10% a 10,9%\r\n\r\n10 CCE - R$ 650\r\n\r\n11% a 11,9%\r\n\r\n11 CCE - R$ 700\r\n\r\n12% a 12,9%\r\n\r\n12 CCE - R$ 750\r\n\r\nArt. 11- O incentivo financeiro deverá ser utilizado para aquisição de materiais e equipamentos que auxiliem os moradores a realizarem melhorias habitacionais para superação de futuras metas de redução de GEE. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cadastramento dos Beneficiários\r\n\r\nArt. 12- O cadastramento de beneficiários será realizado nos termos estabelecidos pelo Poder Público, observando-se os seguintes critérios: \r\n\r\nI - preenchimento de modelo de formulário para o cadastro no Programa\r\n\r\nII - o CPF do beneficiário só poderá ser cadastrado uma vez e relacionado a um domicílio, assim como, em cada domicílio só poderá ser cadastrado um único CPF; \r\n\r\nIII - o cadastramento de cada domicílio só será possível se o responsável pela unidade familiar tiver no mínimo dezoito anos de idade; \r\n\r\nArt. 13- As informações constantes no cadastro serão atualizadas e monitoradas anualmente e terão sua forma disciplinada pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 14- Os dados de identificação das famílias cadastradas no Programa poderão ser utilizados apenas para as seguintes finalidades: \r\n\r\nI - formulação e gestão de políticas públicas, e \r\n\r\nII - realização de estudos e pesquisas. \r\n\r\n§1º. São vedadas a cessão e a utilização dos dados do Cadastro do Programa Social de Neutralização de Carbono com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo. \r\n\r\n§2º. Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros para as finalidades mencionadas nos incisos deste artigo, de acordo com o que se rege a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018. \r\n\r\n§3º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. \r\n\r\n§4º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil, penal e administrativa, na forma da Lei. \r\n\r\nArt. 15- O Poder Executivo adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais. \r\n\r\nArt. 16- O registro de informações inverídicas no Cadastro do Programa Social de Neutralização de Carbono poderá gerar a cassação dos benefícios oferecidos pelo programa. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Pagamento e Manutenção dos Benefícios do Programa Social de Neutralização de Carbono\r\n\r\nArt. 17- Os benefícios a que se refere esta Seção serão entregues por meio da Moeda do Clima ou outro meio eletrônico estabelecido pela mesma. \r\n\r\nArt. 18- As famílias cadastradas no Programa Social de Neutralização de Carbono terão direito aos benefícios liberados, trimestralmente, salvo na ocorrência das seguintes situações: \r\n\r\nI - Descumprimento de requisitos definidos no art. 14 desta Lei; \r\n\r\nII - Comprovação de fraude na prestação de contas de alcance das metas de redução de emissões ou prestação deliberada de informações incorreta no cadastramento ou atualização cadastral; \r\n\r\nIII - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial; \r\n\r\nIV - Alteração cadastral na família que implique a inadequação ao Programa. \r\n\r\n§1º. No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo. \r\n\r\n§2º. Será desligada do Programa definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens. \r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDa Dotação Orçamentária\r\n\r\nArt. 19- As despesas do Programa Social de Neutralização de Carbono serão executadas pelo Poder Executivo, através de dotação orçamentária própria e suplementares caso necessário.\r\n\r\nParágrafo único- Em caso de situação fiscal de restrição de recurso orçamentário, o Poder Executivo poderá suspender o benefício desta Lei. \r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDO PROJETO DE NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO COMUNITÁRIO\r\n\r\nArt. 20- Para atendimento às comunidades de baixa renda do Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Programa Social de Neutralização de Carbono, fica criado o Projeto de Neutralização de Carbono Comunitário, cuja finalidade é a de promover a gestão e diminuição do risco climático frente aos efeitos adversos da mudança do clima e preparar as comunidades para utilização de instrumentos econômicos que promovam uma economia circular de baixo carbono. \r\n\r\nArt. 21- São objetivos do Projeto de Neutralização de Carbono Comunitário: \r\n\r\nI - promover a integração e o alinhamento estratégico para a economia local, a partir dos princípios da economia solidária e circular de baixo carbono; \r\n\r\nII - proporcionar condições favoráveis, sob ótica da economia solidária, para a criação e adaptação de moradias para redução das emissões de GEE domiciliares; \r\n\r\nIII - promover a criação do Crédito de Carbono Comunitário Estadual (CCCE) como instrumento de finança solidária, com vistas à ampliação da capacidade social e econômica das comunidades envolvidas; \r\n\r\nIV - desenvolver soluções sistêmicas, a partir de linhas de ações, com vistas a gerar capacidade de atuação público-privada nas comunidades envolvidas; \r\n\r\nV - favorecer a economia circular, a partir do incentivo e desenvolvimento de estratégias e medidas de redução, reutilização e reciclagem a serem aplicadas e adaptadas às moradias, visando a mitigação de emissões de gases de efeito estufa; \r\n\r\nVI - capacitar as comunidades de modo a garantir um papel participativo e protagonista na redução de emissões de GEE no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Comunidades e Beneficiários\r\n\r\nArt. 22- Anualmente um conselho composto por membros indicados pelo Poder Público escolherá as comunidades que serão contempladas pelo Programa, observados os estudos de emergência climática, impacto financeiro e a previsão orçamentária. \r\n\r\nParágrafo único- A prioridade de escolha anual, deverá levar em consideração aquelas que já possuem projetos em desenvolvimento de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais e que apresentam maiores riscos de tragédias socioambientais, desastres influenciados por impactos climáticos, escassez de água e alimentação digna, ou seja, que sofre de forma mais intensa os impactos da crise climática. \r\n\r\nArt. 23- O beneficiário do Projeto de Neutralização de Carbono Comunitário deverá atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nl - ser morador de comunidade beneficiária deste Projeto; \r\n\r\nII - estar devidamente cadastrado, conforme os critérios estabelecidos no art. 12; \r\n\r\nIII - alcançar as Metas de Redução e Compensação de CO2 (Carbono Equivalente) apresentadas no art. 8º. \r\n\r\nArt. 24- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lógica que preside os projetos e programas dedicados às causas climáticas - independente da justeza e acerto de seus diagnósticos e motivações - tem sido, muitas vezes, estabelecida de forma a negligenciar dois aspectos centrais pois definidores da sua possibilidade de sucesso: a participação popular e o incentivo econômico imediato. \r\n\r\nEssa dupla lacuna é atacada quando no desenho um Programa social de alcance comunitário e entusiasta da participação popular como elemento-chave da Educação Climática está inserido um Projeto que institui a “Moeda do Clima” (Crédito de Carbono Comunitário Estadual - CCCE), dispositivo que oferece um benefício econômico tangível às comunidades climaticamente responsáveis.\r\n\r\nNesse sentido, a cidade de Niterói, aprovou iniciativa de caráter semelhante no tema da educação climática no combate à emissão Gases de Efeito Estufa (GEE), acoplando iniciativas que fundem um mercado popular de poupadores da natureza à participação social-comunitária organizada, conforme a lei de nº 3783/2023.\r\n\r\nAssim sendo, peço aos nobres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição por ser de extrema importância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E INCENTIVO AOS COMUNICADORES POPULARES E PERIFÉRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Fomento e Incentivo aos Comunicadores Populares e Periféricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Fomento e Incentivo aos Comunicadores Populares e Periféricos, tem a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da comunicação comunitária, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promovê-la como instrumento cultural de trabalho e empreendedorismo de forma direta e indireta.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de execução desta lei, considera-se comunicador popular e periférico aquele que executa a sua ação dentro das comunidades e periferias e que tem por objeto central da sua comunicação a informação sobre a realidade vivida no seu território.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Fomento e Incentivo aos Comunicadores Populares e Periféricos promoverá:\r\n\r\nI - O Fortalecimento da Comunicação Comunitária e Periférica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O apoiamento a manutenção e o desenvolvimento de projetos continuados realizados pelos comunicadores comunitários e periféricos;\r\n\r\nIII - A integração entre os comunicadores comunitários e periféricos;\r\n\r\nIV - O Fortalecimento do movimento de Comunicação Comunitária e Periférica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a produção de conteúdo informativo local;\r\n\r\nV - A difusão da cultura local, popular e periférica;\r\n\r\nVI - Os direitos humanos, principalmente os direitos às liberdades de expressão, informação e comunicação;\r\n\r\nVII - O desenvolvimento da interatividade dos membros da comunidade atendida;\r\n\r\nVIII - A promoção da pluralidade de opiniões e da diversidade cultural;\r\n\r\nIX - O estímulo as ações de denúncia e combate a quaisquer formas de discriminação;\r\n\r\nX - O estímulo as ações Promoção da denúncia e combate à disseminação de fake news e discurso de ódio;\r\n\r\nXI - O apoio da informação local e da cultura regional;\r\n\r\nXII - A capacitação dos comunicadores populares, com vistas ao exercício da liberdade de expressão, ao direito à informação e à defesa da democracia;\r\n\r\nXIII - A garantia da segurança dos comunicadores populares e periféricos no exercício do seu ofício.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Poderão participar da concorrência:\r\n\r\nI - Pessoas físicas com comprovada atuação na comunicação popular e periférica;\r\n\r\nII - pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com comprovada atuação na comunicação popular e periférica e que tenham sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os Editais deverão garantir, sem prejuízo de outras iniciativas:\r\n\r\nI - Concessão de bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior a comunicadores populares e periféricos;\r\n\r\nII - Concessão de prêmios a comunicadores populares e periféricos e suas produções, em concursos realizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Estímulo à participação de comunicadores populares e periféricos em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento da educação midiática dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que visem à inclusão social de crianças e adolescentes no mundo digital;\r\n\r\nIV - Aquisição de equipamentos e materiais de consumo, permanentes ou não, para fins da execução das atividades relativas à comunicação popular e periférica;\r\n\r\n§ 3º - Os Editais deverão ainda destinar recursos para projetos que garantam a instalação e manutenção de cursos destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de comunicadores populares e periféricos que abordem prioritariamente os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - Bolha informacional/bolha de informação - Ambiente, especialmente online, em que as pessoas são expostas apenas a informações e opiniões que confirmam aquilo em que já acreditavam. A bolha informacional é um viés construído pelos algoritmos a partir de nossos hábitos e pesquisas na internet;\r\n\r\nII - Checagem de informações (fact-checking) - Método jornalístico para verificar se uma determinada informação é confiável. Nas agências de checagem, os jornalistas pesquisam como a informação surgiu e de que maneira pode ser confirmada;\r\n\r\nIII - Conteúdo patrocinado (branded content) - Publicidade feita a partir da criação de algum conteúdo jornalístico ou de serviço para “empacotar” o produto, a marca ou o conceito que se deseja anunciar. Tem o propósito de contextualizar o produto, alinhando-o ao estilo de vida ou interesses de seu público;\r\n\r\nIV - Cyberbullying - Prática da intimidação, humilhação, perseguição ou difamação de alguém por meio de ambientes virtuais, como redes sociais. O poder de agressão e constrangimento do cyberbullying é imenso por conta do alcance e da velocidade com que se propaga na internet;\r\n\r\nV - Dark web - Área da internet que não pode ser encontrada pelos métodos tradicionais (sistemas de busca ou endereço do site). Para acessar um site “dark” é necessário usar softwares, configurações e autorizações especiais e, por isso, esse é um ambiente propício para o anonimato e para abrigar conteúdos controversos;\r\n\r\nVI - Desinformação - Conteúdo falso, impreciso, tendencioso, distorcido ou fora de contexto, criado de forma intencional ou não;\r\n\r\nVII - Deep fake (mídia sintética) - Desinformação sofisticada e altamente convincente produzida a partir de recursos tecnológicos avançados, como Inteligência Artificial e videomapping. Como exemplo, vídeos digitalmente manipulados em que a boca ou o rosto de uma pessoa parecem transmitir, de forma muito convincente, algo que na verdade foi dito por outra pessoa (com sincronização de movimentos labiais e expressões);\r\n\r\nVIII - Discurso de ódio (hate speech) - Tom ameaçador, abusivo ou preconceituoso adotado contra um determinado grupo, principalmente em ambientes online, como redes sociais. Pode aparecer sob a forma de ataques baseados em raça, religião, orientação sexual e dificuldades física ou mental e mesmo contra a democracia, incitando a violência;\r\n\r\nIX - Fake news - Informação falsa produzida com a intenção de enganar. As fake news tentam “pegar carona” na credibilidade de veículos jornalísticos conhecidos e, geralmente, são divulgadas por canais que tentam imitar o visual, o nome e/ou o slogan de jornais sérios. O uso do termo tem sido criticado por pesquisadores depois que começou a ser usado como sinônimo para “toda e qualquer informação que me desagrada ou contraria”;\r\n\r\nX - Jornalismo cidadão - Informações coletadas por cidadãos e divulgadas em canais próprios ou enviadas aos veículos de mídia para verificação e publicação. São exemplos os eventos noticiosos capturados em vídeos por leitores;\r\n\r\nXI - Hoax - Boato ou embuste. Com a internet, esse tipo de conteúdo fraudulento tem poder de circular rapidamente e alcançar um grande número de pessoas;\r\n\r\nXII - Influenciadores digitais (influencers) - São pessoas com muitos seguidores nas redes sociais e, portanto, com capacidade de influenciar comportamentos e potenciais compradores de um produto ou serviço, promovendo ou recomendando os itens;\r\n\r\nXIII - Liberdade de expressão - Direito fundamental do ser humano de expressar e compartilhar suas opiniões e ideias sem temer retaliação ou censura de qualquer natureza. No Brasil, a liberdade de expressão é garantida pelo artigo 5° da Constituição Federal;\r\n\r\nXIV - Pegada digital (rastro digital) - Conjunto de dados e informações registrados a cada clique nosso na internet. Informações sobre nosso perfil e preferências coletados a partir de sites visitados, postagens em redes sociais, compartilhamentos, curtidas etc;\r\n\r\nXV - Phishing - Tipo de armadilha ou fraude virtual, com o objetivo de “pescar” informações e dados pessoais importantes (como nomes de usuário e senhas) através de mensagens falsas;\r\n\r\nXVI - Pós-verdade (post-truth) - Situação em que fatos objetivos têm menos importância na formação da opinião pública do que crenças pessoais ou mensagens que apelam para a emoção. Em 2016, foi escolhida como “a palavra do ano” pelo dicionário britânico Oxford;\r\n\r\nXVII - Representação - Linguagem e imagem pelas quais os textos de mídia abordam assuntos ligados a gênero, idade, etnia, identidade nacional e regional. Os textos de mídia têm o poder de moldar o conhecimento e a compreensão de um público sobre esses tópicos;\r\n\r\nXVIII - Sensacionalismo - Forma chamativa e muitas vezes exagerada de apresentar uma informação, com o objetivo de vender algo, ganhar a atenção do público e gerar cliques, por exemplo;\r\n\r\nXIX - Viés de confirmação - Tendência a apreciar, lembrar e acreditar no que confirma nossas crenças ou ideias preestabelecidas em detrimento do que confronta nossos conceitos;\r\n\r\nXX - Viral - Aquilo que é divulgado e compartilhado por muita gente e ganha ampla repercussão na internet. É um termo relacionado à palavra 'vírus', também usado como verbo.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo aos Comunicadores Populares e Periféricos:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 6º - A seleção dos projetos apresentados deverá seguir a seguinte distribuição por cotas:\r\n\r\nI - Mínimo de 20% (vinte por cento) para comunicadores populares negras e negros, índios, oriundos de comunidades quilombolas, pessoas com deficiência e LGBTQIA+.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de projetos apresentados por pessoa jurídica, os percentuais contidos nesse artigo deverão também estar contemplados no escopo do projeto.\r\n\r\nArt. 7º - O processo de seleção dos projetos deverá representar a diversidade da territorialidade do Estado do Rio de Janeiro, contemplando projetos de todas as regiões do Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os Editais estabelecerão os critérios para que a diversidade de que trata este artigo seja efetivada.\r\n\r\n§ 2º - No caso da capital do Estado, os Editais estabelecerão critérios para que a diversidade das comunidades populares existentes seja contemplada na seleção dos projetos apresentados.\r\n\r\nArt. 8º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído, a cada novo Edital.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs periferias e sua produção cultural são historicamente marginalizadas. Isso, no entanto, não intimida os agentes culturais destas localidades. Muito pelo contrário.\r\n\r\nA exclusão desta cultura periférica do circuito tradicional fez com que movimentos culturais das quebradas das grandes cidades criassem uma agenda própria de saraus, festivais e eventos.\r\n\r\nEsses mesmos agentes periféricos passaram a encontrar um novo desafio: a comunicação. Cansados de serem retratados unicamente nas páginas policiais, coletivos da comunicação efervescem nas margens das cidades. Seja para divulgar as atividades culturais, seja para denunciar violações de direitos humanos.\r\n\r\nO termo de comunicação periférica vem sendo mais recentemente usado por esses coletivos de comunicação das periferias. Para eles, o que os diferencia da comunicação alternativa e independe é a questão territorial.\r\n\r\nAs periferias ficam então não somente à margem geograficamente dos centros. Ficam à margem na questão orçamentária, às margens das políticas públicas e não é diferente com a comunicação.\r\n\r\nAssim sendo, a proposição em tela, visa instituir o programa de incentivo aos comunicadores populares periféricos, a fim de apontar caminhos que possam garantir direitos a educação, cultura, meio ambiente, equidade racial, econômico e desenvolvimento comunitário.\r\n\r\nDestarte, peço apoio aos nobres pares desta casa legislativa, para aprovação deste projeto de lei, por ser de extrema relevância social e cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar linha de crédito específica, com o objetivo de viabilizar a inclusão digital de pessoas de baixa renda mediante financiamento de aparelhos celulares “smartphones”.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se pessoa de baixa renda aquela que esteja inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).\r\n\r\nArt.2º - Para efeito do disposto no art. 1º, o Poder Executivo poderá firmar instrumentos legais no âmbito de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores referentes a linha de crédito devem ser estabelecidos pelo órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem por objeto a inclusão dos mais vulneráveis. Hoje a maioria dos serviços estão disponíveis através da internet, e a população de baixa renda, em sua grande maioria, não tem acesso ao serviço por não possuir um smartphone.\r\n\r\nA criação de uma linha de crédito para financiar a aquisição dos aparelhos visa garantir aos beneficiários acesso digno à serviços essenciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1320/2023\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL OU EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL E SUPLEMENTAR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, remuneração atribuída ao servidor estatutário pela execução de trabalho além da jornada de trabalho fixa. \r\n\r\n§1º - A Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário será devida aos servidores do quadro permanente de pessoal e suplementar do DEGASE que, sem prejuízo da escala regular de serviço e nos limites das respectivas esferas de competência técnica, possam participar em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada de programas do Governo do Estado.\r\n\r\n§2º - A adesão aos turnos adicionais descritos no parágrafo anterior dependerá de inscrição voluntária dos servidores do DEGASE.\r\n\r\n§3º - A oferta da Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário não poderá se dar em substituição ao servidor público concursado, mas para sanar carências eventuais e extraordinárias no quadro de servidores do DEGASE.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo estadual a instituir a Gratificação de Serviço Adicional ou Extraordinário aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, para que possam, nos limites das respectivas esferas de competência e voluntariamente, realizar serviço extraordinário remunerado. \r\n\r\nA instituição dessa gratificação se faz necessária devido ao grande déficit de servidores do DEGASE, especialmente no que se refere à área técnica, gerado pela não realização de concursos públicos na última década, devido ao Regime de Recuperação Fiscal. Esse déficit tem acentuado um quadro de acometimento de servidores da área técnica do DEGASE que atuam na ponta da prestação de serviços, recuperação e ressocialização de adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Educação; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, com a finalidade precípua de reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Detentores da Cultura Popular são pessoas que se reconhecem e são reconhecidas pelo seu grupo ou comunidade como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional de transmissão oral e que, através da oralidade, da corporeidade e da vivência, dialoga, aprende, ensina e torna-se a memória viva e afetiva dessa cultura, transmitindo os saberes de geração em geração, garantindo a ancestralidade e a identidade do seu povo.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na inscrição do nome de pessoa física em lista própria a cargo da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Instituto estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para que se habilite nos direitos e deveres previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A lista referida no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizada à consulta pública, inclusive por meio da internet.\r\n\r\nArt. 3º Pode ser considerada apta ao registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense qualquer pessoa física que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º São requisitos mínimos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, além daqueles previstos no art. 3º e art. 4º desta Lei:\r\n\r\nI. ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do chamamento público;\r\n\r\nII. comprovar participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do chamamento público;\r\n\r\nIII. comprovar a existência e relevância do saber ou fazer;\r\n\r\nIV. ter o reconhecimento público e/ou de sua comunidade;\r\n\r\nV. ter o conhecimento indispensável à transmissão do saber ou fazer;\r\n\r\nVI. estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes de forma presencial e/ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação;\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro pode, por resolução específica, estabelecer outros requisitos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OPERACIONALIZACÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 6º O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense deve ser operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:\r\n\r\nI. processo de seleção por meio de chamamento público;\r\n\r\nII. expedição do Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense;\r\n\r\nIII. inserção do nome daqueles que obtiverem o Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense na lista referida no caput do art. 2° desta Lei;\r\n\r\nIV. fruição dos direitos e observância dos deveres decorrentes do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O chamamento público deve ser efetivado mediante edital expedido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, consultando a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º O chamamento público deve ser realizado, pelo menos, 01 (uma) vez por ano.\r\n\r\n§2º O edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado pela SECEC, deve dispor, no mínimo, sobre:\r\n\r\nI. os documentos necessários para inscrição do(a) candidato(a);\r\n\r\nII. os prazos para inscrição e o cronograma da seleção; e\r\n\r\nIII. a quantidade de vagas disponíveis para registro.\r\n\r\nArt. 8º O Processo de habilitação e seleção dos candidatos, que consiste na avaliação do atendimento aos requisitos legais e editalícios, deve ser realizado por uma Comissão de Habilitação a ser constituída por deliberação da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º Os membros dessa Comissão de habilitação devem ser divulgados por resolução própria da SECEC.\r\n\r\n§2º A participação na Comissão de Habilitação é gratuita, sendo considerada serviço público relevante.\r\n\r\n§3º A escolha dos Detentores da Cultura Popular a serem registrados deve seguir os seguintes critérios mínimos:\r\n\r\nI. avaliação da situação de carência social do(a) candidato(a);\r\n\r\nII. relevância do trabalho desenvolvido em prol da cultura fluminense;\r\n\r\nIII. em caso de empate, a idade do(a) candidato(a).\r\n\r\n§4º O resultado da chamada pública deve se publicizado em Diário Oficial.\r\n\r\n§5º Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados no cadastro específico criado pelo INEPAC e divulgado em sítio eletrônico próprio.\r\n\r\nArt. 9º Após a publicação a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve providenciar a expedição do Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense a ser entregue a cada um dos Detentores selecionados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA QUANTIDADE DE VAGAS NO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 10. A quantidade total de vagas no Programa de que trata esta Lei é de 60 (sessenta) pessoas registradas como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nParágrafo único. A quantidade máxima de vagas para novos registros não pode exceder, anualmente, a 10 (dez), sendo, pelo menos, 6 (seis) destinadas às Culturas Populares.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 11 São direitos da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense:\r\n\r\nI. usar o Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense como forma de seu reconhecimento pelo poder público como Detentor da Cultura Popular;\r\n\r\nII. receber bolsa mensal de incentivo, paga pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos; e\r\n\r\nIII. ter prioridade na análise de projetos culturais apresentados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, assim como a outros órgãos ou entidades integrantes da administração pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. Os direitos atribuídos nos termos deste artigo têm natureza personalíssima e são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa, trabalhista ou indenizatória para o Estado.\r\n\r\nArt. 12. É dever da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense participar, quando convocado, de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou pela Secretaria de Estado de Educação, ou pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; nos quais devem ser transmitidos aos alunos ou aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores, com despesas custeadas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 13. Os direitos e deveres atribuídos aos registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense extinguem-se:\r\n\r\nI. pelo cancelamento do registro, na forma prevista nesta Lei; \r\n\r\nII. pelo não cumprimento, de forma injustificada, do disposto no art. 12 desta Lei;\r\n\r\nIII. pelo falecimento da pessoa registrada.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 14. Cabe ao INEPAC, acompanhar a aplicação e o cumprimento de deveres previstos neste Programa, bem como, fiscalizar, prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.\r\n\r\nArt. 15. A fiscalização do cumprimento dos direitos e deveres previstos nesta Lei deve ser feita seguindo as etapas abaixo descritas:\r\n\r\nI. ao final de cada exercício financeiro o INEPAC, deve elaborar relatórios, a ser apresentado ao Conselho Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, concernentes ao cumprimento dos deveres atribuídos;\r\n\r\nII. após divulgação dos relatórios, os registrados têm direito à ampla defesa para esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres atribuídos;\r\n\r\nIII. finalizado o prazo de defesa, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, deve deliberar sobre os relatórios e esclarecimentos apresentados;\r\n\r\nIV. as deliberações da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial devem ser remetidas ao INEPAC para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 16. Constatado o descumprimento de deveres desta Lei por 2 (dois) anos consecutivos, deve ser iniciado o processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a correr na forma a seguir:\r\n\r\nI. o INEPAC deve publicar a decisão de cancelamento do registro, com imediata produção de efeitos;\r\n\r\nII. o registrado pode interpor recurso da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito devolutivo, a Comissão; e\r\n\r\nIII. a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural e Imaterial deve decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão de cancelamento do registro.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reforma da decisão pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos do inciso III do caput deste artigo, devem ser pagos os valores a que se refere o inciso II do caput do art. 11 desta Lei, que deixaram de ser percebidos em consequência da produção de efeitos do cancelamento do registro.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 17. A gestão do Programa deve ser promovida pelo INEPAC e pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos das competências previstas nesta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 18. As competências, atribuições e normas estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de outras que legalmente ou regularmente se constituam necessárias ao alcance das finalidades do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nArt. 19. O INEPAC deve manter, para fins de memória, a relação de Detentores falecidos, antes registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nArt. 20. Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas correrem à conta de:\r\n\r\nI. o Fundo Estadual de Cultura;\r\n\r\nII. dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII. o Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nIV. convênios federais;\r\n\r\nV. excedentes do ICMS.\r\n\r\nArt. 21. O Poder Executivo fica autorizado a abrir os créditos especiais e suplementação orçamentária que se fizerem necessários, especialmente para garantia da permanência do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nArt. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCumprimentando essa Egrégia Assembleia, tenho a grata honra e a imensa satisfação de comparecer perante Vossas Excelências, por intermédio desta Mensagem, com base nas normas e preceitos consagrados na Constituição Estadual, que dizem respeito participação conjunta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, a fim de submeter à apreciação e deliberação dessa Ilustre Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei trata de instituir um Programa de reconhecimento e registro de pessoas como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, cuja finalidade é reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, cabe ao Estado incentivar e proteger as manifestações culturais, zelar pela preservação da memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e Fluminense, promover e amparar as criações e produções científicas, literárias, artísticas e culturais, assegurar a liberdade de criação e expressão artística, possi bilitando A. comunidade amplo acesso a todas as formas de expressões culturais, populares, eruditas e universais, tudo isto nos termos do art. 225 da Carta Magna Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, este Projeto de Lei tem por objetivo principal a concessão de bolsa mensal, no valor de dois salários-mínimos, a pessoa com atividade cultural reconhecida de proteção e difusão dos conhecimentos e expressões culturais tradicionais. O que se busca é a valorização efetiva dos autores e detentores do conhecimento dessas manifestações culturais, como forma de fortalecimento e perpetuação da cultura popular Fluminense. A valorização, o registro, a salvaguarda e da difusão das diversas áreas e linguagens artísticas e culturais Fluminense, sobretudo aquelas correspondentes ao patrimônio imaterial, relacionado aos saberes, formas de expressão, celebrações e lugares, bem como seus autores, fazem parte das políticas públicas de incentivo à cultura que, com a presente proposta legislativa, pretende-se preservar.\r\n\r\nA criação de políticas de transmissão dos saberes e fazeres populares e tradicionais, por meio de mecanismos como o reconhecimento formal dos Detentores populares, com a concessão de bolsas de auxílio, bem como a integração com o sistema de ensino formal, são, dentre outros, instrumentos utilizados por esta iniciativa legislativa para a preservação e a perpetuação das diversas formas de manifestação cultural do povo Fluminense. Assim, o Programa de Registro do Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na seleção e registro de pessoas com relevante contribuição à cultura local, para que passem a usufruir de direitos e, em contrapartida, mantenham sua prática cultural ativa e compartilhem seus saberes com a comunidade Fluminense. A percepção e o reconhecimento de que é indispensável a preservação das manifestações culturais locais, em um contexto de globalização e uniformização cultural, torna de grande importância a valorização da cultura Fluminense.\r\n\r\nConhecer é a melhor forma de preservar e, para que as novas gerações conheçam as manifestações culturais que formaram o seu povo, torna-se necessária a criação de instrumentos, como os ora propostos, de valorização dos indivíduos que detém estes saberes e fazeres. Portanto, a valorização dos Detentores dos saberes e fazeres da cultura popular Fluminense deve ser buscada incessantemente e normatizada por meio deste Programa proposto sob a forma de Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o “DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, a ser comemorado anualmente dia 05 de julho.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n05/07 - Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança Pública.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo principal valorizar os conselheiros voluntários que cumprindo o Decreto nº 47.651/2021. É importante elo entre a sociedade civil organizada e as policias seja Polícia Civil ou Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aos nobres parlamentares meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/2023\r\n\r\nCONCEDE AO “COLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA” O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o “Coletivo Cultural Gente Arteira em Cena.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizada na rua Senador Dantas, Centro, Carmo - RJ, o COLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA constitui sem dúvidas um fundamental ponto de cultura de nosso Estado, atendendo centenas de alunos com o objetivo de transmitir conhecimento através das artes, do esporte e da cultura.\r\n\r\nNas instalações do coletivo funcionam aulas de teclado, violão, karatê, ballet, capoeira, uma biblioteca comunitária, entre outras atividades voltadas para a comunidade do município de Carmo. Centros e casas de cultura como as descritas são fundamentais para o desenvolvimento da economia local e mobilização da comunidade em uma agenda positiva e coletiva, que favorecem e permitem a confraternização e o aprendizado de diferentes gerações no mesmo ambiente.\r\n\r\nAinda neste mesmo sentido, o oferecimento de atividades tais quais as descritas, são fundamentais para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, assim como é de extrema importância para o bem-estar das pessoas idosas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 176/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO MONSENHOR NOBU SANO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao MONSENHOR NOBU SANO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMonsenhor Nobu Sano conheceu Dom Waldyr no seminário do Rio de Janeiro, pois foi aluno dele. Logo que ele veio para a diocese, começaram a trabalhar juntos. Foi um período muito difícil. Em sua chegada ele enfrentou tromba d'água em diversas regiões, principalmente na Serra das Araras. Já era o período da ditadura militar, um tempo de muitos enfrentamentos. Dom Waldyr foi ameaçado de morte, várias vezes. Sem falar dos problemas dos operários da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Além dos problemas de ocupação de terras, despejos, etc. Promoveu muitos movimentos eclesiais de apoio aos injustiçados, com grande concentração do povo na praça para celebrações e diversas caminhadas. Também participou da fundação das Comunidades Eclesiais de Base. Padre Sano sempre o acompanhava nessas ocasiões. Quando nomeado procurador geral da Mitra e Vigário Geral, muitas vezes teve que substituí-lo, nas suas férias, como também, quando ele se encontrava doente. Assim por adiante, participou da vida de D. Waldyr até a sua Páscoa para a eternidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 177/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR EVALDO PONTES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor EVALDO PONTES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEvaldo Pontes da Silva, pernambucano, aposentado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), morador de Volta Redonda desde 1970. Ele e sua esposa, e estiveram sempre ao seu lado, no trabalho, no lazer, e amparando em sua velhice. Viveu momentos importantes junto com Dom Waldyr, na Pastoral Operária, na organização e luta dos sem-terra e sem moradia, nas greves da CSN, em especial a de 1988. Participou também das Comunidades de Base e no Setor Social da Diocese.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor JOSÉ MARIA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Maria da Silva, o Zezinho, nascido aos 27/01/1953, em Manhumirim, Minas Gerais. É formado em jornalismo pelo Centro Universitário de Barra Mansa (UBM) e Ensinamento Social da Igreja pela Faculdade Dehoniana. Chegou em Volta Redonda aos 9 anos, em 1962, iniciando sua participação na catequese da Paróquia de Santo Antônio. Aos 13 anos trabalhou como servente e mensageiro no Colégio Volta Redonda, onde conheceu o Dom Waldyr através Pe. Eugênio. Em 1973, um período de fortes presenças na coordenação diocesana da Pastoral da Juventude, Direitos Humanos, Ação Católica Operária e acompanhamento dos movimentos populares e sindicais.\r\n\r\nEm 1978, foi detido em Aparecida do Norte, por estar com faixas contra a ditatura. Dom Waldyr foi quem mediou a libertação. A partir disso, atuou junto com ele em alguns movimentos populares: Coordenação do Comitê Municipal Constituinte (1985 a 1989), Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (1992 a 1996), Comissão Brasileira de Justiça e Paz (2005 a 2008 - Brasília), Membro co-criador do Movimento de Ética na Política (MEP - VR 1997 a 2023), e a partir do ano 2000, a consolidação do pré-vestibular cidadão em Volta Redonda. Em 1997, passou a trabalhar diretamente com o Bispo, na Cúria Diocesana, e com a aposentadoria dele, seguiu com Dom João Messi até 2013, ancorado por Dom Waldyr.\r\n\r\n“Dom Waldyr, conselheiro admirável. Aprendi ter humanidade e coragem com ele. Amém Aleluia.”\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 179/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora JÚLIA MARIA FRAZÃO PONTES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJúlia, esposa do Evaldo, juntamente com seu marido, participou das Comunidades Eclesiais de Base e no Setor Social da Diocese, além de ter sido um ombro amigo para o Bispo até a sua partida. Como vizinhos, Júlia e Evaldo deram assistência a ele, em sua velhice, dando apoio e amparando em suas necessidades. Júlia também participou, junto ao marido, nas lutas dos sem-terra e sem moradia, nas greves da Companhia Siderúrgica Nacional e na Pastoral Operária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 180/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Arnaldo Soares Monteiro, bacharel em Direito pela Associação Barramansense de Ensino (SOBEU), trabalhou na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Participou de várias lutas de classe com apoio da diocese a saber: sindicatos, associações de moradores, movimento comunitário contra a violência, diretório acadêmico, fé e política e sempre com ele junto dando apoio. Presenciou muitos acontecimentos de bravura e muita coragem desse Santo D. Waldyr Calheiros.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 181/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor HUGO LEONARDO PEREIRA BORBA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHugo Leonardo Pereira Borba, graduado em Estudos Sociais pela Universidade Geraldo Di Biase (2004), bacharel em Teologia Universidade São Francisco (2023). Atualmente, professor da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, professor do Curso de Licenciatura em História, professor na Ordem Franciscana Secular, e professor do Colégio de Aplicação da Universidade Geraldo Di Biase, Volta Redonda, RJ. Publicou em conjunto com Professor Luiz Henrique de Castro Silva o livro, “Waldyr Calheiros, Dom e Profecia: entre o Báculo, Estrelas, o Aço e a Botina”, 1ª. ed. São Paulo - PoloBooks, 2021. \r\n\r\nCresceu no mesmo bairro que Dom Waldyr Calheiros, atuante da Comunidade Eclesial Cristo Rei na Voldac, onde Dom Waldyr presidiu sua primeira Eucaristia, foi também, crismado pelo Bispo. A amizade com ele foi cultivada desde da infância, acompanhando-o em muitos momentos marcantes na luta e defesa dos Direitos Humanos, como presença em ocupações urbanas e rurais, visita a anistiados e antigos presos políticos da ditadura, e viagens na companhia dele. Dom Waldyr colaborou muito em sua formação universitária como professor e com auxílio financeiro, ajudou também na visita à França onde padres operários franceses que trabalharam com ele nos anos 70 e 80, me acolheram para experiência. Além da carreira profissional, Dom Waldyr, foi muito presente em sua vida pessoal, como uma presença sempre amiga, até o seu falecimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 182/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PADRE MATIAS RAMOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PADRE MATIAS RAMOS MOREIRA DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPadre Matias Ramos Moreira da Costa, nascido aos 24/02/1969, em Lídice, distrito de Rio Claro - RJ. Estudou no Seminário Paulo VI, em Nova Iguaçu - RJ, de 1994 a 2001. Atualmente, é Sacerdote da Igreja apostólica Romana. Desde adolescente, teve contato com Dom Waldyr, em sua paróquia de origem, pois ele era sempre muito disponível à nossa paróquia. Dom Waldyr foi um grande incentivador de sua vocação. Enquanto seminarista, presenciou e participou de várias lutas do Bispo, na fazenda do Salto, junto ao Movimento dos sem-terra (MST), visita a alguns acampamentos na beira da estrada, em Barra do Piraí. Além de participar de várias manifestações, na Praça Brasil, em Volta Redonda. “Ele demonstrou o que é ser profeta, nos tempos atuais”.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 183/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA DA GLÓRIA BORGES AMORIM.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria da Glória Borges Amorim, natural de Lima Duarte, Minas Gerais, pedagoga, vice-prefeita de Volta Redonda, de 1993 a 1996. Atualmente, secretária Municipal de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos da Prefeitura de Volta Redonda, Rio de Janeiro. Na área social, junto ao Dom Waldyr, deu início a participação da população nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), através dos grupos eclesiais de base. A partir das CEBs criaram a Comissão de Direitos Humanos, de onde derivaram outros grupos, nos quais ela atuou, como Grupo de Mulheres (atuou de 1983 a 2008); Movimento comunitário contra a violência; Resgate da Paz; Movimentos dos Posseiros Urbanos; Associação dos Moradores; Coordenadoria de Comunidade; Grupo fé e Política; Constituição de 1988; Conselhos Populares (da Criança e do Adolescente; Tutelar e da Mulher). Participou efetivamente da greve da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em 1988 e da articulação dos movimentos dos Posseiros Urbanos de Volta Redonda; e na luta pelo resgate das terras oriundas da privatização da CSN.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA JUDITH VIRGÍNIA MUNIZ.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora JUDITH VIRGÍNIA MUNIZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJudith Virgínia Muniz conheceu o Dom Waldyr, em 1969, quando seus pais começaram a trabalhar com ele. As Reuniões e Encontros maiores aconteciam no prédio situado na estrada de Barra do Piraí e Valença, onde hoje é o Centro Universitário Geraldo de Biasi (UGB-FERP). Depois de alguns anos as reuniões passaram para o Bispado de Volta Redonda. Trabalhou na Cúria Diocesana de Volta Redonda, por 34 anos, e acompanhou de perto as lutas de Dom Waldyr para com os trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional e os menos favorecidos. Em Arrozal, acompanhou a doação de terras pela Mitra, para que os menos favorecidos pudessem ter suas casas, assim como sua própria família.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 185/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIRO AO SENHOR RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor RICARDO JORGE DE PÉRCIA NAME.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRicardo Jorge de Pércia Name é filho de imigrante Libanês, nasceu em Petrópolis, aos 23/04/1947. Médico formado pela Universidade federal de Juiz de Fora, especialista em Reumatologia pelo Hospital Gafreé e Guinle, no Rio de Janeiro.É membro da Comissão de ética da Sociedade de Reumatologia do Rio de Janeiro, membro da Sociedade Brasileira de Reumatologia e da Sociedade de Osteoporose, além de membro titular da Liga Internacional de Combate ao Reumatismo (ILAR). Também membro fundador do Clube de Reumatismo. Hoje, é responsável pelo Centro de Infusão Reumatológica do Hospital da Unimed, em Volta Redonda. Conheceu e passou a seguir o Dom Waldyr a partir da prisão política da sua irmã, em Petrópolis. Com a família muito católica, logo chegaram a ele para pedir a sua intervenção. Desde então, mantinha um relacionamento pessoal com o Bispo, auferindo seus exames e ajudando a cuidar de sua saúde. E juntos ajudaram a criar e manter a Comunidade Eclesiais de Base (CBEs)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 186/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA JOAQUINA FERNANDES PINTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Joaquina Fernandes Pinto, conhecida como Quininha, é teóloga formada pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/Rio) com mestrado e doutorado em Teologia também pela PUC/RJ, graças ao incentivo e apoio de Dom Waldyr, em formar leigos e leigas para melhor servirem à diocese com mais conhecimento e competência para evangelização e para os trabalhos litúrgico-pastorais. Conviveu com ele ajudando mais na retaguarda que propriamente na linha de frente, pois devido ao incentivo que teve de ir estudar teologia, adentrou no universo da formação de lideranças leigas, em várias instancias: Curso de Verão da diocese, Escolas de Formação Regionais, cursos esporádicos para atender as demandas pastorais e finalmente oInstituto de Teologia Monsr. Barreto (IDT), - hoje extinto - criado com o apoio do Bispo, por acreditar na competência e paixão do seu rebanho no processo corresponsável de evangelização. Esse histórico formativo contribuiu e alimentou as lideranças que hoje estão à frente dos Movimentos Sociais da nossa diocese, ela contribuiu.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 187/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA MÁRCIA APARECIDA LOBÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora MARIA APARECIDA LOBÃO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcia Aparecida Lobão foi morar na Congregação Romana de São Domingos, em fevereiro de 1992, quando conheceu Dom Waldyr e lá permaneceu por 22 anos. Junto com as irmãs dominicanas trabalhou na criação da Comissão de Direito Humanos da Diocese de Barra do Piraí/Volta Redonda. Diante da realidade vivenciada pela população periférica de Volta Redonda, resolveram criar duas ramificações: a Comissão de Posseiros Urbanos e o Movimento Comunitário contra a violência. Sempre perceptível nesses movimentos populares e nas Comunidades Eclesiais de Base (CEBs) uma potencialização das lideranças femininas com grande apoio de Dom Waldyr. Atuou junto com a Irmã Terezinha de Jesus Reis, nas Comunidades Eclesiais de Base da Santa Cruz, Santa Rita e Nossa Senhora de Guadalupe, com o Pe. Normando, responsável na época. Participou por 12 anos do Sindicato das Empregadas Domésticas do Sul Fluminense, na realização de acordos extra-judiciais. Desde que foi viver na Congregação, em 1992, ela participa das lutas dos posseiros urbanos em Volta Redonda e dos movimentos populares. Em 2000, foi transferida para o FURBAN, no setor de Desenvolvimento Social e na assessoria do Conselho Comunitário. Hoje prossegue na missão de Dom\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 188/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA ELISA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora ELISA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida em Minas Gerais, Elisa que hoje se encontra aposentada, se formou em Teologia e Direito. Trabalhou voluntariamente, junto com Dom Waldyr, como Agente da Pastoral Carcerária, Agente da Pastoral da Sobriedade e agente da Pastoral do Acolhimento à Mulher, da Diocese de Barra do Piraí, em Volta Redonda. Foi Agente da Pastoral do Menor, no Degase. E também Membro do Conselho de Direitos Humanos de Volta Redonda. Alguns fatos da vivência com o Bispo: Em 1979, participou da luta por melhores condições de moradia e saneamento da região leste de Barra Mansa; Em 1983, fez parte de uma Comissão organizada pelas Comunidades de Base com alguns padres estrangeiros, para realizar mobilizações e passeatas contra a carestia no Brasil; Em 1989, foi acusada por um vereador de Barra Mansa e Dom Waldyr, se colocou à disposição para testemunhar em seu favor, atestando sua conduta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 189/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA IRMÃ JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora IRMÃ JUSTINA MIRANDA POMPERMAYER.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReligiosa do Sagrado Coração de Maria, Irmã Justina Miranda Pompermayer, foi enviada em missão para a Diocese de Barra do Pirai em Volta Redonda em 1987, sendo acolhida por Dom Waldir, como presente de Deus, segundo ela. Sua opção pelos menos favorecidos, sempre era muito clara. Dom Waldyr sempre a convocava para uma luta profética pelos direitos dos trabalhadores e todos que tinham seus direitos negados. Conhecido como o Bispo das Boas Aventuranças (Mt 51, 27), ele nos mostrava que era possível um mundo mais igualitário. Atuou junto com ele na linha de frente, da greve dos metalúrgicos, apoiando a defesa à vida e o fim da exploração da força de trabalho. Acompanhou a morte de Walmir, William e Barroso. Lutou com ele também, pelo direito de moradia, e pelos direitos humanos. A fé ligada a vida era muito forte, ele dizia que era preciso cuidar da alma e do corpo, e tratar o ser humano como divino.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 190/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor JOÃO HELVÉCIO DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Helvécio de Carvalho, é advogado, formado em 1990, pela UBM e atuou como membro da Comunidade Eclesial de Base (CEBs) da Igreja São José, operário na Vila Brasília, em Volta Redonda, da infância até 1991, exercendo atividades na catequese e na liturgia, celebrações eucarísticas e da palavra; membro fundador da Associação de Defesa do Povo da Vila Brasília, em 1983, exercendo vários cargos na diretoria da entidade até 1989; membro do extinto Conselho de Associações de Moradores de Volta Redonda CONAM; membro do Conselho Municipal de Saúde 1986 a 1987.Atuou como advogado sindical, professor e na defensoria pública ao longo de sua carreira. Todas as suas atividades profissionais tiveram a intensa inspiração profética, entusiasta e corajosa de Dom Waldyr Calheiros. Fez parte das lutas por moradia que exigiram a mobilização popular, no início da década de 80, quando os posseiros da cidade foram ameaçados de perder suas casas, mescladas com o retorno de diversos militantes políticos perseguidos pela Ditadura Militar e com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto da CSN quanto da construção civil, geraram um grande conclave sindical e popular. Desse grande encontro, incentivados por Dom Waldyr e pelos demais religiosos e religiosas integrantes da Diocese, sendo eles também protagonistas, surgiram inúmeras jornadas por direitos, reconhecimento, democracia e, sobretudo, comprometimento com as causas dos mais pobres. O convívio com Dom Waldyr dava total confiança de que aquele era o caminho certo, especialmente pelo que ele apontou, junto com outros religiosos, ao firmar o Pacto das Catacumbas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 191/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS À SENHORA AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS à Senhora AUXILIADORA SILVA TAVARES VIEIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAuxiliadora Silva Tavares Vieira, a Dodora, aposentada da Companhia Siderúrgica Nacional, nascida em Volta Redonda, em 02/12/1959. Conheceu Dom Waldyr, na década de 1970, no grupo de jovens da Associação de Jovens Cristãos, na Comunidade São Sebastião, Retiro - Volta Redonda. Ele assumiu a Comunidade na falta do padre e, junto com o grupo, fazíamos visitas pastorais domiciliares. Sua atuação sempre foi em defesa dos mais pobres, se dirigia às pessoas com clareza e solidariedade, principalmente em situações de injustiça. Como funcionária da CSN, na época, acompanhou de perto a emblemática greve de 1988, e por ser membro da Igreja e pude ser testemunha de sua proximidade e apoio aos funcionários. Por ocasião da participação do PT, no governo municipal, ocorreram diversos conflitos intra e extrapartidários. D. Waldyr interveio junto aos militantes que atuavam nos mandatos legislativo e executivo e criou-se, assim, o Grupo de Cristãos na Política, que contou com a colaboração de personalidades como Leonardo Boff para a implementação de melhores práticas de participação popular aliadas aos valores do Evangelho. Foi aluna do Instituto Diocesano de Teologia criado em Arrozal para formar leigos. Tinha Dom Waldyr como um grande amigo e conselheiro em suas atribulações. Sempre recebia o povo em sua casa para definições e estratégias dos movimentos sociais e pastorais. O legado de Dom Waldyr Calheiros ainda nos ensina. Refletir sobre sua vida e obra, em tempos tão difíceis, nos mostra que ele foi um homem e servo de Deus à frente de seu tempo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 192/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANTONIO SIMAS\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Luiz Antonio Simas.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Fred Pacheco, Lucinha, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Vitor Junior.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuiz Antonio Simas é carioca, filho de mãe pernambucana e pai catarinense. É professor, historiador, escritor, educador e compositor, com trinta anos de experiência em sala de aula. É bacharel, licenciado e mestre em História Social pelo Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2006, publicou, em parceria com Cássio Loredano, o livro \"O vidente miope\", sobre o desenhista J. Carlos e o Rio de Janeiro da década de 1920. É coautor, ao lado de Alberto Mussa, do ensaio Samba de Enredo, História e Arte, lançado em 2010. Em 2012, publicou o livro Portela - tantas páginas belas. Em 2013 lançou Pedrinhas Miudinhas: ensaios sobre ruas, aldeias e terreiros. reunindo 41 textos sobre culturas populares. Organizou, ao lado de Marcelo Moutinho, o livro O Meu Lugar, reunindo crônicas inéditas de 34 autores sobre os bairros do Rio de Janeiro. Escreveu, com Fábio Fabato, Pra tudo começar na quinta-feira, uma história dos enredos do carnaval do Rio de Janeiro. Recebeu em 2014, por serviços prestados à cultura do Rio de Janeiro, o conjunto de medalhas da comenda Pedro Ernesto, conferido pela Câmara Municipal da cidade. Ganhou em 2016, o Prêmio Jabuti de Livro de Não Ficção do Ano, pelo Dicionário da História Social do Samba, escrito em parceria com Nei Lopes. Em 2017, lançou os livros Coisas Nossas - finalista do Prêmio Jabuti na categoria \"Crónicas\"-e Ode a Mauro Shampoo e outras histórias da várzea, e foi convidado oficial da Festa Literária de Paraty (FLIP). Participou diversas vezes de feiras e festas literárias por todo o Brasil, como as bienais do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Fortaleza e a Festa Literária do Pelourinho, em Salvador - BA.\r\n\r\nEm 2018, em parceria com o pedagogo Luiz Rufino, lançou Fogo no Mato a ciência encantada das macumbas, um conjunto de ensaios sobre epistemologia e ontologia, e escreveu os textos de Guerreiro, um longo ensaio fotográfico de Cesar Fraga sobre o culto a São Jorge em diversas partes do mundo. E jurado do Estandarte de Ouro, a mais tradicional premiação do carnaval carioca Lançou, em outubro de 2018, o Almanaque Brasilidades, um inventário das culturas populares do Brasil Em 2019, lançou \"O Principio do Infinito, um perfil de Luiz Carlos da Vila\", \"Flecha no Tempo e O Corpo Encantado das Ruas também finalista do Prêmio Jabuti Em 2021, lançou Ogum o inventor de ferramentas, livro dedicado ao público infantil, com ilustrações do artista plástico Breno Loeser No mesmo ano lançou Maracanã, quando a cidade era terreiro e Umbandas: uma história do Brasil Em 2022, publicou Santos de casa fé, crenças e festas de cada dia, um estudo sobre o cristianismo popular brasileiro\r\n\r\nComo educador popular, criou em 2013, ao lado do Coletivo Norte Comum, o projeto Agoras Cariocas, que consistiu na ocupação de praças e botequins do Rio de Janeiro com aulas públicas, debates e registros de memória dos bairros. Ainda continua dando aulas em espaços públicos da cidade, sobretudo em bares, praças e coretos da Zona Norte carioca. No setor audiovisual, além da participação como entrevistado em diversos documentários, foi consultor de conteúdo do filme Fevereiros, dirigido por Márcio Debellian. Em 2013, trabalhou como curador consultor, ao lado de Ruy Castro, Sérgio Cabral, Jairo Severiano e Herminio Bello de Carvalho, no processo de criação do novo Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. Em 2016, foi membro da Comissão Curadora do Festival Nacional de Cultura Popular Interculturalidades, organizado pela Universidade Federal Fluminense. Em 2020, foi curador de conteúdo, ao lado de Nei Lopes, da exposição permanente Semba/Samba, no Museu do Samba do Rio de Janeiro. Foi curador de três edições, entre 2014 e 2016, do Fim de Semana do Livro no Porto (FIM), no Rio de Janeiro. Em 2021, foi curador convidado, ao lado da escritora Conceição Evaristo, da exposição Crónicas Cariocas, no Museu de Arte do Rio (MAR). Atualmente faz parte da comissão de curadoria do Instituto Moreira Sales (RJ e SP) no projeto de exposição sobre o centenário da Semana de Arte Moderna de 1922.\r\n\r\nÉ autor de mais de cem artigos e ensaios publicados em diversos jornais e revistas, como O Globo, Folha de São Paulo, Revista Serrote (do Instituto Moreira Sales), Revista Piauí, Revista Panenka (Barcelona-ESP), Revista Quatro, Cinco, Um; etc. Como compositor popular, è parceiro de artistas como Moyseis Marques, Marcelo D2, Pedro Luís, Fred Camacho, Moacir Luz, e teve canções gravadas por Fabiana Cozza, Criolo, Marcelo D2, Lucio Sanfilippo, Jéssica Ellen e Roberta Nistra.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. ABNER DE CÁSSIO FERREIRA, PASTOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MADUREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputados MUNIR NETO, Claudio Caiado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2023\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE, ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § § 3º e 4º, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 438/2023, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados JÚLIO ROCHA, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Verônica Lima, Vitor Junior.\r\n\r\nOFÍCIO GLBA Nº 031/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Bloco Aliança na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indico o Deputado Rodrigo Amorim, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA PRODUZIR DIAGNÓSTICO, PREPARAR PROPOSTAS E ARTICULAR MEDIDAS QUE POSSIBILITE A REABERTURA DO CINE CLUBE DE MACAÉ-RJ (REQUERIMENTO 12/2023).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nLíder do Bloco Aliança\r\n\r\nAo Exmº Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 182/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente. Autorizo.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o afastamento do Deputado Rosenverg Reis do país, em viagem oficial, no período de 13 a 18 de junho de 2023.\r\n\r\nCumpre informar que, durante este período, o Parlamentar irá acompanhar as sessões plenárias pelo sistema híbrido.\r\n\r\nInformo ainda que as expensas desta viagem serão por conta do próprio Parlamentar, sem ônus para esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat.421.379-9\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 192/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAo Excelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho, cordialmente, por meio deste, solicitar a inclusão do parlamentar Yuri, na composição da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária, Agroecologia e Produção Orgânica.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAo Exmº Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para indicar, na qualidade de Líder do UNIÃO BRASIL nesta Casa Legislativa, o nome do Deputado Marcelo Dino para compor como MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 17/2023.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nAo Exmº Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CORREA \r\n\r\n1231 - SOLICITA ao Excelentíssimo Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o envio de mensagem alterando a denominação do Fórum da Comarca de Valença, Estado do RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL \r\n\r\n1232 - SOLICITA ao Diretor da Concessionária Arteris Fluminense, para que tomem as devidas providências para instalação de um semáforo ou construção de uma passarela na rodovia Campos x Vitória - km 8 (BR 101) em frente à Escola Mun. Francisco Manoel Crespo.\r\n\r\n1233 - SOLICITA ao Ilmo.° Diretor-Geral da ANTT, Sr. Rafael Vitale Rodrigues com Vistas ao Diretor da Concessionária Arteris Fluminense, para que tomem as devidas providências para conclusão das obras de duplicação e de melhorias da Br 101 RJ/Norte do trevo do índio (km 67) no município de Campos dos Goytacazes até o município de Silva Jardim.\r\n\r\n1246 - SOLICITA à Ilustríssima Secretária Municipal de Urbanismo de Queimados-RJ, Sra. Amanda Barreto Rodrigues, a envidar esforços na implantação de Abrigos de Ônibus, nos logradouros públicos, munidos de assentos, coberturas e iluminação, do município de Queimados-RJ.\r\n\r\n1247 - SOLICITA o Ilustríssimo Secretário Municipal de Transportes de Queimados-RJ, Sr. Ricardo Alexandre Vicente Pinto, a envidar esforços na implantação de Abrigos de Ônibus, nos logradouros públicos, munidos de assentos, coberturas e iluminação, do município de Queimados-RJ.\r\n\r\n1248 - SOLICITA ao Excelentíssimo, Sr. Governador, Cláudio Castro, com vistas ao Exmo.º. Secretário de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior, para que tome a devida providência para que o município de Queimados-RJ seja incluído no calendário de atendimento do serviço itinerante do mamógrafo móvel, anualmente, no mês de outubro.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1234 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Todos os Santos, Zona Norte, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1235 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, as providências necessárias e imprescindíveis para a implantação do Programa Segurança Presente no bairro do Engenho de Dentro, Zona Norte, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n1236 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a instalação de um Restaurante do Povo no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1244 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de bases da Operação Segurança Presente, nos bairros de Vargem Grande e Vargem Pequena, na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1237 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Senhor Philipe Campello, as providências cabíveis para limpeza e dragagem dos rios no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n1238 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis para implantação de uma Casa de Repouso no município de Teresópolis.\r\n\r\n1239 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Senhor Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires, as providências cabíveis para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro de Del Castilho.\r\n\r\n1240 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas à Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, as providências cabíveis para expansão do Programa “Café do Trabalhador” no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA \r\n\r\n1241 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e a Exma. Senhora Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Rosangela Gomes, que se digne determinar sejam adotadas as providências necessárias para reajustar o valor do benefício do Aluguel Social às famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n1242 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB, Reginaldo Jardim Ferreira, que determine a regularização fundiária do Conjunto Tetracampeão, no município de Mesquita.\r\n\r\n1243 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação do “Programa Segurança Presente”, para atender o município de Mesquita.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO \r\n\r\n1245 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que seja normalizado o fornecimento de medicamentos em falta nas unidades de saúde.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1249 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das ruas Sena, Somália, Berilo, Bárbara, Basílio, Bernadete, Bari, Basileia, Antonina e Travessa Juliana, localizadas no bairro Vila Vênus, nesta Cidade.\r\n\r\n1250 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a Pavimentação das Ruas Braga, Viana de Castelo, Gerez, Bawgães, Areosa, Barcelos, Tamel e Avenida Ponte de Lima, localizadas no bairro Jardim Europa, nesta Cidade.\r\n\r\n1251 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a Pavimentação das Ruas Alberto Silvestre, Gilda Alves, Floriano Teschauer, Caetano Luís Muze, Travessa C, Encanto, Travessa da Capela, Capela, Coqueiros, São Sebastião, Poiareis e Boa Esperança, localizadas no bairro Parque São Carlos, nesta Cidade.\r\n\r\n1252 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das ruas Dom Carlos, Nair e Dom João, localizadas no bairro Jardim Paraíso, nesta Cidade.\r\n\r\n1253 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, a Pavimentação da rua Celestial e a canalização do córrego existente na via localizada no bairro Jardim Paraíso, na Cidade Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n1254 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a pavimentação da Estrada do Marapicu-Serrinha, que interliga à Cidade de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense) à Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1255 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das ruas do bairro Marapicu, nesta Cidade.\r\n\r\n1256 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das ruas Sete de Setembro, Primeiro de Maio, 7 de Abril, Baependi, Flores, Itália e Gericinó, localizadas no bairro Ipiranga, nesta Cidade.\r\n\r\n1257 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a Pavimentação da rua José Pinto Faustino, localizada no bairro Aliança, nesta Cidade\r\n\r\n1258 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de uma praça pública e um espaço de lazer no bairro Aliança, na Cidade de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\n1259 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de uma praça pública no bairro Prados Verdes - Nova Iguaçu/RJ (no encontro das ruas Margarida e Acácias, ao lado da Escola Municipal José Reis)\r\n\r\n1260 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a realização de obras de prevenção de enchentes e de canalização do córrego existente no Conjunto Vila Belga, nesta Cidade.\r\n\r\n1261 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu/RJ, Sr. Rogério Martins Lisboa, a pavimentação das Ruas Vanine, Farroupilha, Osório, Colorado, Imigrantes, Alameda Gramado, Santiago, Pirapó, Alameda Seis, Panambi, Aratiba, Marialva, Mário Pedrosa Lins e Itapuca, localizadas no bairro Rodilvânia (Valverde), nesta Cidade\r\n\r\n1262 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogerio Martins Lisboa, a construção de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Conjunto Campo Belo, nesta Cidade.\r\n\r\nId: 2485570"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18115/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18122/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LUIS E SILVA NERY COSTA, matrícula nº 421.144-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Matisse Campos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18120/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE MATISSE CAMPOS LIMA, matrícula nº 429.803-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18121/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MATISSE CAMPOS LIMA, matrícula nº 429.803-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Evandro Bonfeld Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17818/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FREIRE DA SILVA, matrícula nº 421.785-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Ricardo Fonseca Rego.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5547/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18119/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO BONFELD JUNIOR, matrícula nº 430.586-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5548/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18101/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LEAL FIGUEIRA, matrícula nº 431.578-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Victor Fernandes Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5549/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18141/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANKEL RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 431.581-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente- Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Dias Meirelles Gaspar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5550/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18164/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE CANDIDO SANTANA FERNANDES, matrícula nº 408.682-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5551/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18172/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIZA SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 419.050-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Costa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18142/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SOUZA CARVALHO, matrícula nº 431.579-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maycon Costa Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5553/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18158/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ALBERNAZ SATIRO MOUTINHO, matrícula nº 431.582-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5554/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18150/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ARAUJO TORRES, matrícula nº 431.580-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Sonia Nairlene Alcantara de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18179/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARA ODARIO TORRES, matrícula nº 431.583-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5556/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18162/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAMPOS SCISINIO, matrícula nº 431.584-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5557/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18163/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINI SEPULVIDA MOREIRA, matrícula nº 431.585-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4878/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.138-5, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021, e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos), TOTAL ------ R$ 28.051,85 (Vinte e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5506/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17971/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE SANTOS DA SILVA MORAES, matrícula nº 431.572-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Henrique de Andrade Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5518/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18072/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO ROQUE, matrícula nº 431.435-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Izaete do Carmo Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5520/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA FERREIRA DA ROCHA GREGÓRIO, matrícula nº 425.474-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5521/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YTALO GREGÓRIO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 431.577-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Ferreira da Rocha Gregório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.06.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17177/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18052/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18053/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 517/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18117/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LEONARDO XAVIER DA SILVA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.817-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à C.P.I. instituída pela Resolução nº 10/2023 - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nEm 13.06.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 516/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18057/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOÃO CARLOS DOS SANTOS BARRETO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.833-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão Parlamentar instituída pela Resolução nº 33/2023 - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14/06/2023.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5055/2023 - MARCELE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n6543/2023 - RAFAELA NUNES RAMOS\r\n\r\n6545/2023 - TAIANA BARROS PONCE\r\n\r\n7827/2023 - CAMILA COUTO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n8306/2023 - DAVIDSON CHAGAS BARBOSA GANDRA\r\n\r\n8481/2023 - EDERSON JOSE DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n9107/2023 - VANDERLEY LOPES DA SILVA\r\n\r\n9285/2023 - VALESKA DE LIMA PAULUCCI\r\n\r\n9297/2023 - TIAGO FRANCISCO DAS NEVES\r\n\r\n9306/2023 - JEFERSON FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n9427/2023 - LUCIANA CLEMENTINO PEIXOTO\r\n\r\n9431/2023 - JAIRO LEITE FILHO\r\n\r\n9685/2023 - LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n9778/2023 - IZABEL CRISTINA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\n9812/2023 - JULIANA CLEMENTE DA SILVA LOPES\r\n\r\n9820/2023 - FERNANDA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9949/2023 - JULIANA LATINI SILVA\r\n\r\n9958/2023 - WANDERSON BALBINO CORREA\r\n\r\n9972/2023 - CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n10206/2023 - LUCAS FELICIANO NUNES\r\n\r\n10321/2023 - CLEITON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n10573/2023 - JOAO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n10750/2023 - SIMONE PATRICIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n10758/2023 - MARCUS VINICIUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n10773/2023 - ANE CAROLINE MAIA VARELLA\r\n\r\n10840/2023 - EWERTON JOHNNE MARTINS MOREIRA\r\n\r\n10843/2023 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES\r\n\r\n11035/2023 - ELIANE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n11078/2023 - JULIANA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n11212/2023 - VERONICA RIBEIRO WERNECK\r\n\r\n11229/2023 - CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n11585/2023 - JULIANE RAMOS SOARES\r\n\r\n11621/2023 - RONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\n11664/2023 - FERNANDA DA FONSECA\r\n\r\n11779/2023 - CICILIA DA SILVA COUTO\r\n\r\n11812/2023 - VANILDA SANTANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n11938/2023 - LUAN DO AMARAL DE AZEREDO\r\n\r\n11978/2023 - SIMONE CARVALHAR DAMASCENO ALGEBAILE\r\n\r\n12041/2023 - SERGIO VITORIO\r\n\r\n12142/2023 - THIAGO ROCHA PORTUGAL\r\n\r\n12380/2023 - SILVIA COSTA ALEXANDRIA MAIO\r\n\r\n12516/2023 - THAISSA SILVA DE LIMA CASTRO\r\n\r\n12554/2023 - GUSTAVO COIMBRA COELHO CINTRA\r\n\r\n12729/2023 - CLEBER DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n12755/2023 - CRISTIANO FRANCISCO LINS PEREIRA\r\n\r\n13081/2023 - VLADIMIR DE OLIVEIRA PECLAT\r\n\r\n13119/2023 - PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n13171/2023 - JORGE LUIZ CARVALHO LIMA JUNIOR\r\n\r\n13187/2023 - GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13196/2023 - RODRIGO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13265/2023 - ALBER CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13294/2023 - ANGELICA GOMES DE OLIVEIRA ALVES MARCELINO\r\n\r\n13403/2023 - FABRICIO ASTERITO GOMES\r\n\r\n13455/2023 - VINICIUS DO VALE DA SILVEIRA\r\n\r\n13551/2023 - LEONARDO RAMOS LUCIDI\r\n\r\n13584/2023 - JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n13649/2023 - KARINE LOPES DE VASCONCELOS SAMORINHA\r\n\r\n13659/2023 - DAIANA LUIZA DE OLIVEIRA DO REGO LIMEIRA\r\n\r\n13663/2023 - ALEXANDRE LIMA DA SILVA\r\n\r\n13675/2023 - LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA\r\n\r\n13695/2023 - DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13790/2023 - GILBERTO NICACIO ARAGAO\r\n\r\n13804/2023 - GABRIELE PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n13809/2023 - ETIENE DE ALMEIDA GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13811/2023 - THAIS PERES GAMA GOMES\r\n\r\n13833/2023 - AMANDA BERNINI VIEIRA\r\n\r\n13837/2023 - THAIS ARRUDA VERISSIMO\r\n\r\n13848/2023 - MAYARA KAROLINA NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n13990/2023 - BRUNA WELLER DA SILVA\r\n\r\n14062/2023 - CARLA NUSPRIDO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14230/2023 - GREISSE KELLY FERREIRA DINIZ DE SOUZA\r\n\r\n14341/2023 - MARCOS DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n14363/2023 - LUCAS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n14369/2023 - THAYANA SARAIVA MASSANO DOS SANTOS\r\n\r\n14530/2023 - DIEGO CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n14573/2023 - JOSE GUILHERME URBANO SEIXAS JUNIOR\r\n\r\n14603/2023 - DENISE PEREIRA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n14605/2023 - MARCELO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n14622/2023 - ADRIANO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14640/2023 - FLAVIA CRISTINE TEXEIRA ROCHA\r\n\r\n14697/2023 - JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n14699/2023 - JOÃO RICARDO DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n14714/2023 - CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n14894/2023 - FABIANA TRAJANO CARVALHO\r\n\r\n14903/2023 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n14907/2023 - LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\n14973/2023 - FABIANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15078/2023 - JESSICA DE SOUZA LUCAS\r\n\r\n15094/2023 - FABIANO CONCEIÇÃO NOGUEIRA\r\n\r\n15181/2023 - FRANCISCA EDIONEIDE DE SOUSA\r\n\r\n15195/2023 - JORGE ANTONIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n15227/2023 - THATIANE ARCENIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n15233/2023 - RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n15247/2023 - ANA CRISTINA DIEGUEZ MARTINS\r\n\r\n15251/2023 - DANILO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n15255/2023 - MICHELE DE ALMEIDA TUZZI VIANNA DA COSTA\r\n\r\n15277/2023 - MAIARA DE CARVALHO MAIA\r\n\r\n15353/2023 - RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n15445/2023 - ROBSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n15562/2023 - MARIA FRANCISCA SIQUEIRA\r\n\r\n15643/2023 - MARCEL SILVANO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15644/2023 - JOSE DILERMANDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n15666/2023 - ERIKA ALVES MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\n15676/2023 - ALEXANDRE PEÇANHA COSTA\r\n\r\n15686/2023 - IGOR SCHUMANN SOBRAL\r\n\r\n15702/2023 - HEITOR CARVALHAR BALDOW\r\n\r\n15778/2023 - NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15798/2023 - GABRIEL DIAS DA MOTTA\r\n\r\n15809/2023 - CLEITON DA SILVA NERE\r\n\r\n15837/2023 - JESSICA ALVES DA SILVA\r\n\r\n15844/2023 - GILBERTO NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15862/2023 - CARLOS ALBERTO DE ALCANTARA CORREA JUNIOR\r\n\r\n15869/2023 - LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n15898/2023 - ALESSANDRA BARBEJAT\r\n\r\n16110/2023 - PRISCYLA GOMES FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n16123/2023 - JAILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n16132/2023 - RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\n16139/2023 - VANESSA COSTA REZENDE\r\n\r\n16152/2023 - PRISCILA FERREIRA TISEO PRADO\r\n\r\n16224/2023 - LUIS CLAUDIO LAVRA RODRIGUES\r\n\r\n16231/2023 - ALESSANDRA DE CAMPOS THOME DOS SANTOS\r\n\r\n16298/2023 - JAQUELINE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n16352/2023 - ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n16620/2023 - ADRIANE DE SOUZA SILVA CARMO DA SILVA\r\n\r\n16635/2023 - COSME ANDRE PINTO LOMBARDI DA COSTA CARANZANO\r\n\r\n16673/2023 - VICENTE DE MIRANDA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n16729/2023 - LETICIA CRESPO AZEVEDO\r\n\r\n16828/2023 - TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n16855/2023 - TATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\n16874/2023 - ROMARIO DE SOUZA MAURICIO\r\n\r\n16909/2023 - CLEYTON SILVA VALENTIM\r\n\r\n16957/2023 - SIDLENIE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n16974/2023 - BIANCA SILVA MADEIRA\r\n\r\n17032/2023 - MARIA ADELAIDE CAPELLA DE CARVALHO\r\n\r\n17079/2023 - MICHELLE CLEMENTE DE MELLO\r\n\r\n17095/2023 - FARAH JABER NETO\r\n\r\n17240/2023 - ISRAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n17259/2023 - GUILHERME RIOS RAMOS\r\n\r\n17371/2023 - ODVAN GOMES SILVA\r\n\r\n17502/2023 - EDUARDO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA PONTE\r\n\r\n17557/2023 - THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n17631/2023 - ALEXANDRE SALES DA SILVA\r\n\r\n17660/2023 - DIOGO MARTINS LIMA DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.06.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 567/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº10/08, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº8.864/2022.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12 de maio de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nATA RP Nº03/2022\r\n\r\nProcesso nº: 2.257/2022\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças de reposição originais ou genuínas para veículos Renault, Ford e Mercedes-Benz.\r\n\r\nContratada: Zundfolge Motor Indústria e Comércio Ltda. - EPP\r\n\r\nGestor: Fátima Liz Lima Ferreira, matrícula 201.638-4, em substituição à Carlos Alexandre Martins, matrícula 201.842-2.\r\n\r\nFiscal: Ari Goncalves da Silva Neto, matrícula 307.479-6, em substituição à Alan Simei Lopes, matrícula 421.100-9.1/1\r\n\r\nId: 2485573"
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                        "ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Dani Balbi, nos Termos Regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Balbi) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h21min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Está reaberta a Sessão. Boa tarde a todos, Deputadas e Deputados. Boa tarde a todos os servidores da Casa. Boa tarde a todos os presentes e aos que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Sr. Presidente. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu venho fazer um pedido a V.Exa. logo no início da Sessão. Acredito que todos os meus pares, as Deputadas e os Deputados, já puderam ler o fato na Uol, G1, saiu no O Dia também, o caso de racismo cibernético contra uma pessoa que estava simplesmente tentando comprar um tênis.\r\n\r\nA Amanda tem 35 anos, é batalhadora, é técnica de Enfermagem, é conhecida de um assessor meu, que já até entrou em contato com ela. Amanda estava tentando comprar o tênis para o filho, de três anos, em uma plataforma e começou a sofrer discriminação e racismo, uma violência, através das redes sociais, simplesmente, porque ela interrompeu a compra quando foi surpreendida com um pedido, Deputada Elika Takimoto, de que tinha que dar uma entrada, e sabemos que têm acontecido muitos golpes de pessoas que, através do acesso de alguém, entram lá.\r\n\r\nBom, Deputada Martha Rocha, nossa presidente da CPI de crimes cibernéticos contra as mulheres, de repente, ela disse que não deu andamento à compra, porque achou estranho o pedido de adiantamento de valores. Quando ela interrompeu o andamento do pedido de compra, de forma agressiva e estranha, começou a ser atacada, sendo chamada de vários xingamentos, tipo macaca, xiita, crioula da senzala, preta de cabelo duro. Essas são as palavras da pessoa que estava do outro lado, atacando a Amanda. E continuou e ela bloqueou. De repente, de forma assustadora, Deputada Martha Rocha, outros números começaram a acessar o número dela também e continuaram as agressões racistas, xingamentos e discriminações contra Amanda. Amanda procurou a polícia, a nossa polícia registrou a queixa, já começou a tomar as providências. O trabalho da polícia foi imediato, quando ela registrou a queixa. Agora, buscamos que Amanda possa ter o amparo também da nossa Justiça.\r\n\r\nE muito pertinente a proposta de CPI da Deputada Martha Rocha, porque esses crimes vêm aumentando muito. E está aí um crime de racismo, de xingamento, de racismo clássico, que já é crime no país. E as pessoas continuam achando que elas podem fazer das redes sociais ou das plataformas o que elas quiserem, que podem xingar as pessoas pelo WhatsApp, que podem discriminar.\r\n\r\nA partir do registro da queixa, dos meios de comunicação, a nossa imprensa está de parabéns, porque imediatamente tem feito registros desses crimes, desses tipos de covardia que precisam acabar. A imprensa está fazendo, desempenhando o seu papel, tornando públicos esses atos. \r\n\r\nComo posso dizer, no meu caso, da discriminação que eu sofri em Minas Gerais, lá no Consud, imediatamente, a imprensa, quando soube, o Extra logo publicizou, todos ficaram impressionados com a rapidez, porque hoje temos a tecnologia a nosso favor. Alguém fica sabendo, já comunica à imprensa, e a imprensa realmente tem sido parceira na denúncia dessas covardias, desses crimes racistas. \r\n\r\nOutro dia, vimos o caso de racismo contra crianças, e aí agora, criminosos, escondidos atrás das redes sociais, criminosos escondidos atrás dessa teia, que acessam dados, mesmo com a lei de proteção de dados implantada em nosso país, causam, mais uma vez, o cruel crime, covarde, que é o de racismo, e, também, de gênero contra uma mulher. \r\n\r\nEntão, esperamos que, assim como a agilidade da nossa polícia, que a nossa Justiça, na qual ainda cremos muito, possa agir neste caso e que dê uma resposta também rápida com relação a esses crimes. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. Quero também anunciar a presença do nosso Secretário de Habitação, Bruno Dauaire, nessa missão árdua, junto com a nossa Deputada Franciane Motta e Carlos Macedo.\r\n\r\nCom a palavra a nossa Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Em primeiro lugar, quero saudar o nosso Presidente Brazão, que hoje está aqui em exercício nesta Sessão e quero pedir um pouco da atenção de nossos pares. Acho que todos nós estamos acompanhando a greve dos professores, que completará um mês no dia 17 de junho e hoje o Sindicato dos Professores compareceu a vários gabinetes trazendo uma solicitação de que pudéssemos contribuir para a retomada do diálogo que foi iniciado aqui. \r\n\r\nO Presidente Bacellar teve a oportunidade de receber o Sepe; o Deputado Flávio Serafini estava nessa reunião e, naquele momento, houve a sinalização da possibilidade de um diálogo. Então, o que eu quero fazer aqui é chamar os parlamentares para que entendam que educação, saúde e segurança são políticas estruturantes e que, qualquer que seja o nosso partido, qualquer que seja a nossa posição aqui, da base ou não, é importante que façamos um grupo de deputados que, junto ao Presidente Bacellar, possa buscar a retomada desse contato. \r\n\r\nEntão, estou vendo aqui o Deputado Valdecy da Saúde, a Deputada Tia Ju, o Deputado Dionísio Lins, vários deputados que, com certeza, podem contribuir com o seu mandato, com a sua liderança, para que sejamos ponte na solução desse problema. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Apenas para manifestar preocupação do nosso mandato com o estado do Teatro Villa Lobos. O teatro foi objeto de uma reforma, bem no final dos anos 2000 e, em 2011, infelizmente, ele pegou fogo e algumas gestões do Poder Executivo passaram pelo Palácio Laranjeiras. Já há dotação orçamentária prevista para conduzir as reformas do teatro e hoje o teatro, que está em Copacabana, é um palácio de ruínas. \r\n\r\nEntão, quero manifestar o quão, para a população fluminense, esse teatro é importante. Ele foi idealizado por um dos maiores comunicadores do Brasil, que foi o Adolfo Bloch, foi palco da estreia de diversos espetáculos da dramaturgia fluminense, que é uma dramaturgia pulsante. O povo da cultura do Estado do Rio de Janeiro tem muito déficit, no sentido de ocupação de equipamentos, equipamentos à disposição. São poucos inclusive os equipamentos geridos pelo poder público estadual e é importante que nós aqui consigamos encaminhar uma solução para conduzir as reformas e entregar novamente esse espaço para os coletivos fazedores culturais, os coletivos de dramaturgia, de apresentação de música, que são espalhados pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, só quero registrar aqui a importância de nós nos debruçarmos sobre esse problema e podermos chegar a uma solução. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, nobre Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nNosso nobre Deputado Munir Neto. Tudo bem?\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Pela ordem) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nBoa tarde, Presidente, boa tarde a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nPresidente, estamos no Junho Violeta. E amanhã, dia 15, é o dia de combate e conscientização contra a violência à pessoa idosa. Então, hoje, nós fizemos uma audiência pública, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, no auditório no 21º andar, onde conseguimos bastante público. Discutimos a questão da violência contra a pessoa idosa e também a questão das instituições de longa permanência no Estado do Rio de Janeiro. Foi uma reunião bem proveitosa. Queria agradecer a presença do Deputado Otoni de Paula Pai, que estava presente, da Deputada Carla Machado e do Deputado Flávio Serafini. Acredito que tivemos uma discussão muito proveitosa e vamos tirar sugestões para as próximas pautas. \r\n\r\nNós precisamos e devemos combater a violência contra a pessoa idosa para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, Assim Emendada da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NA HIPÓTESE DE ÓBITO NO EXERCICIO E EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6506-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL E A SEMANA ESTADUAL DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto só recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1272/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3485/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, VEREADORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, Presidente, para dizer da minha alegria e da honra de apresentar essa proposição mais do que justa para uma mulher guerreira, batalhadora, Vereadora da Cidade do Rio de Janeiro, a Vereadora Rosa Fernandes, a quem muito admiro. Nessa caminhada, nessa trajetória pelo subúrbio carioca, muito tenho aprendido com ela.\r\n\r\nEntão, queria fazer aqui essa justificativa da mais do que merecida Medalha Tiradentes à Vereadora Rosa Fernandes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra, primeiro, a nobre Deputada Tia Ju, em seguida o Deputado Luiz Paulo, Deputado Luiz Paulo, por gentileza. O senhor é muito gentil nisso, sempre cavalheiro. Parabéns ao nosso Deputado Sérgio Fernandes por essa homenagem a essa nobre Vereadora de anos e anos de mandato, com uma experiência muito grande.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente, primeiro, quero saudar o nobre Deputado Sérgio Fernandes, que faz parte da família Fernandes, pela qual tenho muito carinho e admiração. Ele sabe disso. \r\n\r\nE, de forma breve, Rosa é uma querida minha. A Vereadora Rosa Fernandes, independentemente de qualquer questão político ou ideológica, é uma amiga, construímos uma amizade em uma trajetória, tenho o maior carinho e um imenso respeito pela Rosa, inclusive pelo trabalho que ela desempenha.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar e deixar um abraço à nossa Vereadora Rosa Fernandes, dizendo que é mais do que merecida essa honraria para ela.\r\n\r\nUm grande abraço. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o nosso nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Pedro Brazão, Sr. Deputado Sérgio Fernandes, quando V.Exa., Deputado Sérgio Fernandes ainda não era nascido e eu era secretário de obras da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 1989 a 1992. Um dia, bateu em meu gabinete uma moça bonita, altiva e cheia de garra, que se apresentou como sendo Rosa Fernandes, filha de Pedro Fernandes, que eu já conhecia - o Pedro Fernandes; a Rosa, não.\r\n\r\nEla foi ao meu gabinete - naquela época, a Rio Luz ainda se chamava Cia. Municipal de Iluminação Pública; no fundo, no fundo, CME, que nesse mesmo período virou Rio Luz -, levando um rol de ruas na região do Grande Irajá que precisavam ser iluminadas. E era muito relevante porque ela necessitava dar prestação à comunidade e porque viabilizava, na eleição seguinte, pela primeira vez, s sua candidatura para vereadora. Pelo currículo dela, podemos constatar que ela deve ter sido eleita pela primeira vez em 1992. Deputado Dionísio Lins, nessa época, ainda não se candidatava.\r\n\r\nDe lá para cá, a vereadora Rosa Fernandes, pelo menos que eu tenha notícia, jamais perdeu uma eleição. Chegou a ser, numa das eleições, a mais votada - eu me lembro também desse fato. Evidencia-se que a vereadora Rosa Fernandes tem uma folha de serviços prestados, na região que eu chamo de Grande Irajá, imensa, tão imensa que, enquanto eu discurso, o Deputado Dionísio Lins está de olhos arregalados.\r\n\r\nV.Exa., ao fazer a presente proposta, faz justiça a uma vereadora de grande projeção, conhecedora profunda da nossa cidade, lutadora sempre a favor das causas populares, que já sofreu muitos percalços na vida e não se deixou abater, superando algumas doenças ao longo do caminho.\r\n\r\nEu fico lisonjeado em votar favoravelmente à concessão dessa Medalha que V.Exa. confere à vereadora Rosa Fernandes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade para também saudar os Srs. Deputados Dionísio Lins e Val Ceasa que, como eu, também são suburbanos e atuam naquela região.\r\n\r\nA vereadora Rosa Fernandes, por certo, já vai para seu oitavo mandato, nas eleições de 2024. É muito importante vermos uma mulher construindo a sua trajetória na política. Qualquer que seja a nossa ideologia - e provavelmente a Vereadora Rosa e eu temos diferenças de olhar o mundo econômico e a sociedade -, temos que estar a postos para aplaudir uma mulher que vem, a cada eleição, se perpetuando e consolidando o seu mandato em direção ao povo da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero trazer uma lembrança, que com certeza o Sr. Deputado Luiz Paulo sabe. No nosso antigo plenário, no Palácio Tiradentes, a parte onde ficava o Presidente da Casa, na presidência das sessões, tinha exatamente o nome de Pedro Fernandes, pai da Vereadora Rosa Fernandes - ela, portanto, como gostam de dizer os portugueses, vem de uma boa cepa. Deixo aqui o meu abraço carinhoso para ela, desejando que sua vida seja de muito sucesso. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada Martha Rocha, pela homenagem à nobre vereadora do Rio. Domingos Brazão também foi vereador em 96 e o meu irmão Chiquinho Brazão em 2004. O Deputado Val Ceasa também. Eu esperava que se homenageasse a Vereadora Rosa Fernandes. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Boa tarde, Sr. Presidente Brazão. Eu vou me abster na votação da concessão dessa Medalha, porque eu estou no Ministério Público graças à Dona Rosa Fernandes. Ela me colocou lá porque eu estava trabalhando em Irajá, atendendo ao povo, e ela não gostou e me colocou no Ministério Público. Então, estou me abstendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - O Deputado Val Ceasa se abstém. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 85/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 224/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 60/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nRetorna ao autor para elaborar a Indicação Simples. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 365/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, VAL CEASA, RENATO MACHADO, CÉLIA JORDÃO, DANI BALBI E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente Brazão, boa tarde. Boa tarde a todos. \r\n\r\nO parecer da CCJ às emendas de plenário, favorável às Emendas 1, 5 e 7; favorável com Subemenda às Emendas 3, 4, 6 e 9; e favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 8.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 365/2023 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 04 a 08)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro (n.º 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 365/2023 QUE \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 05 e 07 somam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04, 06 e 09 agregam à redação da proposição, ainda que com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 08 serão incorporadas ao texto, mesmo que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3°com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n(...) - garantir às mulheres, sempre que possível, assistência à saúde, ao planejamento familiar e creches para atender seus filhos.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o inciso III do artigo 3°, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\nIII - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável dos estabelecimentos rurais chefiados por mulheres, com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a redução das desigualdades de quaisquer naturezas;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° O Poder Executivo poderá promover estudos acerca dos impactos no uso prolongado de pesticidas/agrotóxicos nos índices de depressão e suicídio entre as mulheres do campo, procurando identificar eventual relação de causalidade.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2° (…)\r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se daquelas que poderão acessar a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo, aquelas que tenham sentença condenatória com trânsito em julgado na esfera penal.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 3º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - fomentar, sempre que possível, combate à violência doméstica, violência patrimonial e violência contra a mulher ou relacionada à sexualidade, com garantia do acesso ao sistema de justiça e de segurança pública;\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 365/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 08.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um ótimo projeto apresentado pela Deputada Marina do MST, que institui a política estadual de valorização da mulher do campo. A análise feita sobre este projeto é justamente para reconhecer as desigualdades também que existem com relação à mulher do campo. Só para o senhor ter uma ideia, elas não são basicamente as proprietárias das terras, mas trabalham muito nessas terras e não têm o seu reconhecimento. Então, pensar em uma política estadual que reconheça essa mulher do campo é também fazer justiça sobre o trabalho que elas fazem, em especial, em levar à mesa da nossa população, vale ressaltar e lembrar que 70% do que consumimos vêm da agricultura familiar, vêm do pequeno agricultor, e esse pequeno agricultor muitas vezes é essa mulher. Então, a mulher camponesa merece ter aqui o nosso respeito e dignidade com ela.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o parecer é favorável. E neste sentido também quero fazer um agravo ao próprio MST, que vem sendo vítima de muita tentativa de criminalização. Só para se ter uma ideia, eu estou com essa bonequinha aqui, que foi entregue pelo programa de proteção a defensores e defensoras dos direitos humanos, um programa que nós instituímos a partir de lei de minha autoria nesta Casa, Sra. Presidenta, e hoje, dia 14 de junho, dia também que rememora o trágico feminicídio político de Marielle Franco, é o dia que este programa celebra defensores e defensoras dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas.\r\n\r\nEntão, Sra. Presidenta, como nesse programa tem muitas camponesas, tem muita gente que hoje está no MST, no campo precisando ter o seu trabalho reconhecido, nós celebramos também a possibilidade de existência dessas mulheres. E parabenizo aqui ao Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu que toca o programa no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstamos aí com dois anos dessa lei, mas precisamos inclusive que o governador do estado garanta o orçamento para que os defensores e defensoras dos direitos humanos, ambientalistas e comunicadores possam exercer a defesa, a dignidade humana de maneira concreta.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. E essa foi a bonequinha que eu ganhei deles hoje celebrando também a memória de Marielle Franco.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Vitor Júnior. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados e todos e todos os presentes e que nos assistem. Quero parabenizar a Deputada Marina do MST pela proposição, pela importância do reconhecimento da mulher do campo e quem me conhece e segue meu mandato, sabe que a minha bandeira é uma bandeira do pequeno agricultor, da agricultura familiar, enfim, e sobretudo, da valorização da mulher camponesa. Parabéns, o parecer é favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) O Deputado Anderson Alexandre está presente, vai emitir o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sra. Presidente, voto favorável, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Mais uma vez quero manifestar o apoio incondicional ao projeto, que valoriza as mulheres camponesas, que valoriza o trabalho das agricultoras, que são arrimo de família. Parabenizar, portanto, a autora do projeto, a nobilíssima Deputada Marina do MST, manifestar também o meu apoio ao MST, que é responsável por grande parcela da agricultura familiar, que é hoje o que engorda as mesas das famílias brasileiras, que protege o campo. Então, cumpre uma função social no sentido de entregar para a terra aquilo que é necessário, que nós extraímos dela, ou seja, produtividade, diversidade, um cuidado que valorize a terra, como ativo, no sentido de permitir com que ela tenha a sua produtividade alargada. Então, parabéns, Marina do MST, toda a força às e aos nobres combatentes do campo, organizados nesse movimento que é tão importante para a defesa da democratização da terra e da segurança alimentar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O parecer é favorável? Ela esqueceu de emitir. Dani, só emitir no final o parecer para ficar registrado, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Fiquei tão emocionada, parecer favorável, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Dani. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido, para a segunda discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, Deputada Martha Rocha e Deputada Marina. A Deputada Martha Rocha estava na frente. Ela já estava ali ao microfone, posicionada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Martha Rocha estava na frente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Agradecendo a gentileza de sempre do Deputado Carlos Minc, eu ocupo o microfone exatamente para aplaudir mais uma vez a Deputada Marina do MST por essa iniciativa de trazer luz ao que representa a agricultura familiar, e é esse olhar empreendedor para as mulheres na agricultura familiar. As Emendas que foram acolhidas pela CCJ foram importantes, porque elas olharam também para o outro lado desse trabalho. A necessidade do acompanhamento da Saúde, a necessidade do acompanhamento psicológico, a necessidade de trabalhar de forma preventiva à violência doméstica. Então, eu não tenho a menor de que esse projeto vai ser um divisor de águas na história das mulheres do campo.\r\n\r\nDeputada Marina, V.Exa. vai ter esse projeto aplaudido e aprovado, por certo, mas terá um novo desafio quanto à regulamentação do projeto para que a sua política estadual de valorização da mulher do campo tenha uma estrutura do Governo em termos de políticas públicas para que em cada área nós possamos olhar para a mulher do campo. \r\n\r\nDou apenas uma sugestão. Seria importante que desde o momento em que essa política fosse implementada, que se tivesse o mapeamento dessas mulheres, do território onde essas mulheres estão, para que pudéssemos ter ações preventivas e proativas, seja na educação, na saúde, no combate à violência, na habitação, na agricultura, na pesca, direcionando políticas públicas efetivas para essas mulheres.\r\n\r\nAs mulheres nunca cuidam de si. As mulheres cuidam sempre da sua família. Então, proteger as mulheres do campo é, sem dúvida alguma, garantir a permanência dessas famílias na agricultura.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez. V.Exa. está devendo o segundo café. O primeiro foi muito bom com todos os produtos da agricultura familiar.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidenta Tia Ju, mais uma vez registro nossa alegria em vê-la com esse lindo colete presidindo a nossa Sessão. Quero, como as colegas que me antecederam, saudar a companheira Marina do MST. Aliás, somos os únicos que estivemos em São Paulo recentemente na grande feira do MST, que foi uma maravilha de biodiversidade, com muitas mulheres participando e mostrando o seu papel na agricultura familiar.\r\n\r\nEu vejo, Deputada Marina, com alegria o seu projeto. Eu conheço razoavelmente bem a questão agrária. Antes de ser uma pessoa mais dedicada à questão ambiental, lá atrás, o meu foco era a questão da terra. Escrevi um livro sobre isso; minha dissertação de mestrado é sobre a reforma agrária no Alentejo, em Portugal; minha tese de doutorado é sobre os movimentos de população e agricultura na Amazônia. Logo que eu voltei para o Brasil, fui o representante da Abra, Associação Brasileira de Reforma Agrária, no Rio, trabalhando com o nosso querido e saudoso Betinho.\r\n\r\nConhecendo a questão do campo, eu vejo que um dos problemas do campo é o esvaziamento da agricultura familiar. Por falta de condições, os filhos vão para a grande cidade. Às vezes, os maridos vão trabalhar numa obra, num estaleiro, e fica lá a mulher segurando os filhos, segurando a terra, muitas vezes sem qualquer apoio.\r\n\r\nQuando falamos de valorizar a mulher do campo, nós estamos falando em valorizar a agricultura familiar e permitir que essa população tenha condições de ficar lá, produzindo nossos alimentos, produzindo até o reflorestamento, a sustentabilidade nessas explorações e garantindo que não vai haver um esvaziamento e essa terra vire terra de especulação, de desmatamento, apenas de pecuária extensiva, com os prejuízos que isso traz para a biodiversidade, para a Mata Atlântica e para a própria produção de alimentos.\r\n\r\nPortanto, declaro o meu voto favorável ao PL 365 de 2023, da Deputada Marina, e a minha satisfação esperando que ele seja aprovado, sancionado. Depois nós vamos fazer o cumpra-se dele para ver se realmente a mulher da agricultura, da agricultura familiar, sobretudo, está realmente sendo prestigiada e valorizada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra a Deputada Marina do MST, autora do projeto. Logo depois, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Muito obrigada, Presidenta Tia Ju. Quero agradecer aos nobres colegas que votaram e aprovaram hoje esse projeto de lei, que institui a política estadual de valorização da mulher no campo.\r\n\r\nEste projeto é isso o que os nobres colegas que me já disseram, este projeto é muito importante para nós atuarmos no sentido de cuidar e valorizar as mulheres que trabalham e vivem no campo, aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, neste estado, a agricultura é tão desvalorizada, invisibilizada e inviabilizada também. Mas há, sem sombra de dúvida, um trabalho muito forte da agricultura familiar camponesa, um setor específico e relativamente grande aqui no nosso estado e, dentro disso, uma atuação muito forte das mulheres camponesas. \r\n\r\nEntão, vejo que quem ganha com a aprovação deste projeto não são só as mulheres camponesas, mas toda a sociedade fluminense com todo este tema e este debate que tem no Brasil, hoje, sobre a importância, a valorização das políticas para a agricultura familiar e camponesa, que tem atuado muito na produção de saudáveis e, especialmente, para uma alimentação farta, barata e de qualidade no combate à fome.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todas e a todos, e um forte abraço para todas as mulheres camponesas do nosso estado e do nosso Brasil que, certamente, estão muito felizes.\r\n\r\nQuero agradecer também aos colegas que apoiaram com as tratativas e pareceres na CCJ, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste projeto. Todos os setores da Alerj, todos os parlamentares aqui ganhamos com esse processo, que foi também coletivo, de discussão, de aprofundamento e de contribuição para o aperfeiçoamento geral do nosso projeto. Agradeço, mais uma vez, a todas e todos. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiro, é para parabenizar a Deputada Marina do MST pelo projeto de lei que institui a política estadual de valorização da mulher no campo. O projeto, quando veio à pauta, recebeu nove emendas, o que mostra que o Parlamento fluminense não só aderiu ao projeto, como tentou também melhorar sua qualidade. Eu fui autor de três emendas, reconhecendo que a presença da Deputada Marina do MST traz para o Parlamento fluminense, além do seu brilho individual, um olhar muito atento ao campesinato fluminense e, neste projeto especificamente, a atuação da mulher no campo.\r\n\r\nEntão, pedi para fazer uso da palavra exatamente para parabenizar a Deputada Marina do MST. Ao mesmo tempo, Sra. Presidente, não sei se a Deputada Marina do MST percebeu, fiquei com inveja do Deputado Carlos Minc, porque ele, no seu discurso, fez mestrado, e sua tese de mestrado foi a reforma agrária no Alentejo, que é vinhedo, de ponta a ponta. Eu queria, na esteira do Deputado Carlos Minc, fazer, também, uma tese de mestrado ou doutorado para, exatamente, fazer a reforma agrária na Borgonha, em Bordeaux ou, até mesmo, na Toscana. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo sempre profícuo. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Querida presidente baiana Tia Ju, nobres deputados, quero parabenizar a Deputada Marina do MST pelo projeto de valorização da mulher no campo deixando registrado o meu voto favorável. \r\n\r\nQuero também, Presidente, registrar que estou tendo a honra de receber aqui queridos amigos de São Pedro da Aldeia, essa cidade maravilhosa da Região dos Lagos. Meu querido amigo e futuro Vereador Novaes nossos queridos policiais Sandro, Sandrão e Valente, que hoje nos visitam nesta Casa, o meu muito obrigado pela presença. Sintam-se em casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5456/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JAIR BITTECOURT E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, aproximei-me do tema dos transplantes exatamente durante a pandemia, porque durante a pandemia as cirurgias eletivas, o próprio atendimento aos pacientes da oncologia, acabaram sofrendo o impacto da necessidade de voltar todo o aparelho da saúde do estado para redução de mortes na Covid-19. \r\n\r\nO Brasil é o segundo país do mundo que efetua o maior número de transplantes, ou seja, é motivo de orgulho para nós que o Brasil tenha um sistema tão potente na questão dos transplantes e que seja uma referência mundial.\r\n\r\nAtualmente, 96% dos procedimentos de transplantes são feitos pelo Sistema Único de Saúde. É muito importante estarmos aqui o valorizando. \r\n\r\nAntigamente, precisávamos de uma autorização familiar para que houvesse o transplante, e à medida que a população brasileira foi se conscientizando da importância dos transplantes, que isso é um ato de amor, de continuidade da vida, as famílias passaram cada vez mais a aumentar o número de autorizações e a diminuir as negativas para a autorização do transplante.\r\n\r\nQuero saudar a Superintendência de Operações Aéreas que - em que a Polícia Civil sempre trabalhou junto - transportou, somente no ano 2022, 145 órgãos de transplante.\r\n\r\nTínhamos o ex-Secretário de Saúde, Dr. Carlos, que se notabilizou participando dessa estratégia de transporte de órgãos para permitir a imediata cirurgia, uma vez que o tempo, nesse tipo de procedimento, contribui muito para o sucesso.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é um, entre os três estados do Brasil, que faz o transplante de pulmão, portanto, como já disse, temos muito a comemorar e muito do que nos orgulhar.\r\n\r\nEntretanto, o número da fila de espera alcança milhares de pessoas. Por isso que sugerimos este projeto para que haja, desde o primeiro momento, a conscientização das nossas crianças, alunos, pais para que o transplante seja uma realidade na vida da população fluminense.\r\n\r\nHoje, li uma matéria que me deixou bem feliz, e, de certa forma, curiosa dizendo que o Governador Cláudio Castro pretende estadualizar o Hospital da Lagoa e transformá-lo no Instituto Estadual de Transplantes e de Oncologia.\r\n\r\nTomara que isso seja uma realidade e que tenhamos mais uma porta de entrada para o atendimento da saúde, que possamos diminuir essa fila de espera, seja no câncer ou seja no transplante.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, volta em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 83/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO HUMORISTA, ATOR, REDATOR, AUTOR, DIRETOR, APRESENTADOR, REPÓRTER E CULINARISTA, SENHOR GERALDO FREIRE DE CASTRO FILHO (CASTRINHO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, é só para registrar a abstenção da bancada do PSOL na Indicação Legislativa 224/2019 e no Projeto de Resolução 83/2023.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado. \r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu quero consignar a nossa abstenção também ao Projeto de Resolução 83/2023.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado. \r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente, eu quero agradecer aos meus pares, aos colegas que votaram na concessão dessa medalha ao artista, humorista, ator, redator, autor, diretor, apresentador, repórter e muito mais, essa pessoa que é amada pelo povo brasileiro, Castrinho. Honra-me muito conceder a ele essa medalha e saber que os meus pares, nesta Casa, foram uníssonos conosco nessa homenagem.\r\n\r\nMuito obrigado aos colegas que se manifestaram e votaram.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Otoni de Paula Pai, eu votei favoravelmente, porque V.Exa. está homenageando com a Medalha Tiradentes o Castrinho, ator e cômico, o senhor não está homenageando o político bolsonarista. Então, é uma homenagem à arte e como homenageio os grandes artistas, independente da sua coloração política e ideológica, fez muito bem V.Exa. homenagear o Castrinho.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes, volto a dizer, é de responsabilidade de quem a dá, mas, como ontem, foi 13 de junho, dia de Santo Antônio, que é sincretizado na umbanda como Exu, ninguém se entendia. Eu fiquei tão perplexo com esse desentendimento que eu cheguei para o nosso Deputado Otoni de Paula Pai e o chamei de Pai Otoni de Paula e nem por causa disso ele reclamou ou se sentiu ofendido.\r\n\r\nEntão, votei favoravelmente, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc e, logo em seguida, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, com seu lindo colete presidindo a Sessão, com o ar da sua solidariedade, eu quero me dirigir ao Deputado Otoni de Paula Pai, que é integrante da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e vai a todas as audiências. Esteve, recentemente, em uma muito bacana, representativa, sobre o Cumpra-se da lei. Nós fizemos, junto com o meu camarada Professor Josemar, Presidente dessa comissão, e também com a Comissão do Cumpra-se. Essa lei, Deputada Tia Ju, determina o ensino das culturas africanas e indígenas nas escolas até para ajudar a combater qualquer tipo de intolerância, discriminação e violência. O próprio conhecimento, às vezes, diminui o estigma e a violência, às vezes, até mais do que uma multa, uma punição. O conhecimento em profundidade acaba sendo uma vacina contra a ignorância e o fundamentalismo.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai, votei favoravelmente, por quê? Primeiro, porque eu conheço o Castrinho - quem não conhece?! Ele tem posições conservadoras sobre algumas coisas da política, mas é um humorista que levou alegria para milhões de brasileiros. Estava outro dia aqui e V.Exa. o trouxe, e nós todos o cumprimentamos. \r\n\r\nO fato de um grupo numeroso de Deputados ter obstruído, ontem, a votação da homenagem que faríamos ao Arco-Íris - uma organização séria, digna, que trabalha na saúde, na promoção de direitos - não vai me levar à postura de retaliação. \r\n\r\nEu disse que nós deveríamos aprovar e que cada um que fosse contra manifestasse o seu voto, ou vamos aprovar logo a propositura do Deputado Luiz Paulo que pretende que as homenagens sejam de responsabilidade de cada Deputado e aqueles que quiserem marcar a sua contrariedade, até para justificar junto aos seus eleitores, que assim o façam, se desejarem. \r\n\r\nConhecendo o Castrinho e sabendo das suas posições conservadoras, declaro o meu voto favorável para mostrar que não me move a retaliação. Eu continuarei votando segundo a ideia que tenho de que cada um tem o direito de fazer a sua homenagem. O fato de a minha homenagem, ontem, ter sido obstruída de forma deselegante, pouco democrática e pouco republicana não vai me levar à posição oposta, de pedir verificação, ou votar contra outras homenagens. Eu continuarei coerente. Independentemente do voto de V.Exa. e de outras pessoas que obstruíram uma justa homenagem, ontem, continuarei seguindo o meu princípio. Por isso, Deputado Otoni de Paula Pai, declaro que votei favoravelmente, embora discordando de algumas posições políticas do homenageado. Isso não faz diminuir a importância dele como ator, como comediante, que, como disse, levou alegria para milhares de pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, obrigada. Encaminho abstenção pela bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Presidente, é de se estranhar o fato de ter apresentado esse projeto para conceder a medalha ao Castrinho e alguns colegas de alguma forma, mesmo não se mani festando contra, fazerem citação da ideologia política, ou que ele é lulista, ou que o outro é bolsonarista. Acho que não tem nada a ver.\r\n\r\nCom todo respeito que eu tenho ao decano Deputado Luiz Paulo, a sua ponderação para mim não fez efeito algum. Nós não estamos aqui discutindo - eu nem sabia que Castrinho era bolsonarista, ou se ele é de direita ou de esquerda - se Castrinho, em algum momento da sua história como ator, cometeu algum sacrilégio a uma instituição religiosa, ou a um símbolo religioso. Se tivesse, ele não mereceria essa homenagem, com certeza - não mereceria\r\n\r\nEntão, não sei de onde esses colegas estão tirando essa fantasia de que vão votar no Castrinho mesmo ele sendo bolsonarista. Não estou prestando essa homenagem ao Castrinho por ele ser bolsonarista ou lulista. Se vier um lulista aqui, for dada a ele uma homenagem e, de alguma forma, ele ter um proceder que não fere os meus conceitos, vou votar a favor. E aí?\r\n\r\nDecano, acho que desta vez o senhor tomou posições um tanto antagônicas...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. O senhor não me entendeu, então. Eu disse aqui, com todas as letras, que votei favoravelmente à Medalha Tiradentes ao ator e comediante Castrinho, e que voto em qualquer artista proeminente independentemente de suas ideologias. Para mim pouco importa se o Castrinho é bolsonarista ou se o Chico Buarque de Hollanda é lulista; são pessoas de excelência no mundo artístico. A mim interessa a excelência artística e o Castrinho já me fez rir muitas vezes, já fez rir a população fluminense; é merecedor total de sua homenagem. Eu não contestei V.Exa. de jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Não, foi só a citação política envolvendo o homenageado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me mediar aqui. Realmente, Deputado Otoni de Paula Pai, eu, que fico aqui atentamente tendo que ouvir os discursos de ambos, de fato, o Deputado Luiz Paulo não...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Eu respeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -... não fez provocação, nem comparação. Ele até disse que, independentemente de ser bolsonarista ou esquerdista, ele não fez implicação de. Acho que houve aí uma certa...\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Não adianta, não vai me convencer. Na fala do Deputado não haveria necessidade de ele inserir no discurso o fato de o Castrinho ser bolsonarista. Isso também não tira o mérito do Deputado Luiz Paulo, quem eu respeito e, de alguma forma, considero.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixando claro que o papel da presidência aqui não é convencer ninguém; pelo contrário, é um papel de neutralidade. Eu só quis esclarecer, porque ouvi perfeitamente o discurso. Minha posição não é de convencimento ou de favorecimento, é de neutralidade.\r\n\r\nAqui é o Parlamento, e os parlamentares têm autonomia de parlar; fazer ou não o embasamento de seus votos é direito de todos. Então, jamais usarei minha posição, enquanto presidente, para convencimento de quem quer que seja.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alan Lopes) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE, TIA JÚ, 2ª VICE-PRESIDENTE, DANI BALBI, NOS TERMOS REGIMENTAIS, DANI MONTEIRO, A CONVITE, ALAN LOPES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 51ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 6505-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 2º, que passa a constar:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser realizada parceria com o Poder Judiciário e os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, para a realização de registros tardios, na forma do art. 46 da lei 6.015/1973.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1272/12 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - É vedado ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou créditos de qualquer natureza a empresas que não comprovarem a criação e o efetivo funcionamento de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, quando exigida pela legislação trabalhista.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O atestado médico, referente à possíveis danos à saúde, terá que ser emitido por especialista, de acordo com a patologia apresentada pelo trabalhador, que não seja ligado / vinculado à medicina do trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Artigo 1º. passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º É vedado ao Estado do Rio de Janeiro conceder incentivos fiscais ou de créditos de qualquer natureza para as empresas que por suas atividades possam causar danos à saúde e segurança dos trabalhadores.\r\n\r\nParágrafo Primeiro: a vedação expressa no caput somente será aplicada quando a empresa beneficiária da concessão dos incentivos fiscais não apresentar programa e projeto de prevenção de acidentes e cuidado com a saúde de seus trabalhadores.\r\n\r\nParágrafo Segundo: O atestado médico, referente à possíveis danos à saúde, terá que ser emitido por especialista, de acordo com a patologia apresentada pelo trabalhador, que não seja ligado / vinculado à medicina do trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3485/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ ... - São consideradas relações configuradoras de potenciais conflitos de interesses qualquer tipo de doação ou benefício, realizada pelos fornecedores de forma direta ou por meio de terceiros, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultorias, palestras, para profissionais de saúde registrados nos conselhos de classe, no âmbito do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Os fornecedores de que trata o caput do Artigo 1° desta lei deverão informar ao Estado do Rio de Janeiro, previamente, à contratação de produtos ou serviços fornecidos ao Estado do RJ, o nome dos profissionais vinculados ao Estado com quem tenham mantido relação anterior, bem como o respectivo número de matrícula e caso, tenham sido prestadores de serviço aos fornecedores, o objeto e o valor do mesmo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se conflito de interesses, a situação gerada pelo confronte de interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Verificado o conflito de interesses, não poderá o Estado contratar com o respectivo fornecedor, observadas as vedações constantes da Lei Federal n° 12.813, de 16 de maio de 2013.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art.4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei configura falta grave, punível com multa de 90 (noventa) UFIR por mês, limitada ao equivalente a 1080 (mil e oitenta) UFIR, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e criminais cabíveis, aplicada ao gestor responsável pela contratação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, ÍNDIA ARMELAU, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DE EVENTUAIS RELAÇOES DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES COM OCUPANTES DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA AREA DA SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL, QUE POSSAM CONFIGURAR CONFLITO DE INTERESSES.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Ficam obrigados os fornecedores de medicamentos, próteses, órteses, equipamentos e implantes a declarar eventuais relações com ocupantes de cargos ou empregos públicos no âmbito da área da saúde pública estadual que configurem conflito de interesses\".\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.... - Submetem-se ao regime desta Lei os ocupantes dos seguintes cargos e empregos:\r\n\r\nI - de Governador e Vice-governador;\r\n\r\nII - de Secretário de Estado da Saúde;\r\n\r\nIII - de Administradores da rede de atendimento de saúde;\r\n\r\nIV - servidores da estrutura da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - demais profissionais da area da saúde.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2485571"
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DEODALTO; MARCELO DINO; CHIQUINHO DA MANGUEIRA; DANNIEL LIBRELON; MÁRCIO CANELLA; ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Andre Correa, Carlos Minc, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Bacellar, Marcus Vinícius, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Marcelo Dino, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Márcio Canella e Eliomar Coelho, que dá o nome de Alfredo Sirkis ao Arco Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro, rodovia que liga o Município de Itaboraí ao Município de Itaguaí. \r\n\r\nComo justificativa, sustentam os nobres deputados que o jornalista, escritor, roteirista de TV e cinema, político e gestor ambiental Alfredo Sirkis, se notabilizou pelas causas ambientais defendidas, pelos órgãos que passou e merece ser homenageado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2872/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2872/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA INFORMATIVA NOS ELEVADORES DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DESACOMPANHADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores de edifícios públicos ou residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a proibição de entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada”.\r\n\r\nII - PARECER DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatória a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores de edifícios públicos ou residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a proibição de entrada de criança menor de 12 anos desacompanhada. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a afixação de cartazes com aplicação de multa pessoal para o síndico ou para o condomínio é uma deturpação do dever de cuidado atribuído aos responsáveis pelo menor. O dever legal do síndico de condomínio, esculpido no Código Civil, matéria de competência federal, é o cuidado e zelo com as questões patrimoniais do coletivo. Não tem o síndico o dever de guarda sobre menores. A imposição de multa supera as atribuições legais do síndico de condomínio, fugindo totalmente das suas atribuições legais. \r\n\r\nAdemais, no Município do Rio de Janeiro está em vigor a Lei nº 2.546, de 12 de maio de 1997, que \"Torna obrigatória a fixação de placas com normas de conservação e segurança nos elevadores dos prédios comerciais e residenciais\". Na placa obrigatória deve constar a seguinte informação: \"Os menores de dez anos não podem andar de elevador desacompanhados. A criança não tem altura ou discernimento suficientes para acionar o botão de alarme em caso de emergência”. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao Projeto de Lei nº 2982/2020, pela INCONSTITUCIONALIDADE, por adentrar em matéria de competência federal ao dispor sobre as atribuições do síndico e do condomínio e matéria de competência do Município ao dispor sobre tema de interesse local. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2982/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3767/2021, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A ROTA DO TURISMO CERVEJEIRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3767/2021, que declara, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial, a Rota do Turismo Cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial a Rota do Turismo Cervejeiro no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo de promover o polo de cervejarias presente na Região Serrana do Estado, bem como em regiões adjacentes.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual meu voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3767/2021.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3767/2021.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3767/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que altera o Artigo 1º da Lei nº 7258, de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar a redação do Artigo 1º da Lei nº 7.258, de 12 de abril de 2016, que estabelece regime de cotas para pessoas com deficiência para as empresas que firmarem contrato com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela tem a finalidade acrescentar, à lei, informações relevantes, a fim de tornar esse dispositivo legal mais completo e elucidativo, com vistas a sua aplicação.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é extremamente importante para o fortalecimento do rol de instrumentos garantidores de direitos desse segmento social, porque visa substituir as expressões “pessoas portadoras de deficiência” e “necessidades especiais” por “pessoas com deficiência”. \r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergencias constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da prosição, a finalidade de mudanças na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 5524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5637/2022, QUE “CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO.\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Deodalto, onde pretende classificar a Lagoa de Araruama como Paraíso do Kitesurf no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo classificar a Lagoa de Araruama como o Paraíso do Kitesurf no Estado do Rio de Janeiro e Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do art. 1º da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985, conforme citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§ 1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§ 2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.”\r\n\r\nA Lagoa de Araruama sediou diversos eventos e campeonatos de Kitesurf em órbita nacional e internacional, o que nos demostra sua importância para esporte e a necessidade de reconhecimento e classificação.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, que trata sobre patrimônio cultural, artístico, turístico e paisagístico, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e artístico, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5637/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO 'CAPITAL DA ENERGIA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que visa alterar a Lei Estadual nº 6081, de 21 de novembro de 2011 que declara o município de Macaé como capital do petróleo no estado do rio de janeiro, para declarar o município de Macaé como Capital da Energia.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, entre outros argumentos, que “Macaé possui acesso a ramais importantes de fornecimento de gás, que é a matéria prima para a produção de energia elétrica; possui acesso ao sistema elétrico interligado através das linhas de transmissão em 138 e 345 KW (alta tensão). Isso permite contribuir com a segurança energética nacional. Macaé tem recursos hídricos para suportar o consumo necessário para geradoras de grandes portes; disponibilidade de mão de obra técnica, centro de formação de técnicos e engenheiros; grande facilidade no fornecimento de bens, serviços e logística.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto de Energia e Meio Ambiente, duas usinas termelétricas operam em Macaé. Uma está em construção e outras 12 já estão ambientalmente licenciadas. Além disso, diversos outros empreendimentos estão previstos: a ampliação do terminal de processamento de gás natural da Petrobras em Cabiúnas; uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH); gasodutos que levarão o gás natural da Bacia de Campos para o Porto de Açú, em Campos; e duas linhas de transmissão para conectar as térmicas ao sistema interligado.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente e materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6443/2022, é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6443/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL.\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada Martha Rocha propõe a aplicação de sanções administrativas aos torcedores e aos clubes de futebol cuja torcida praticar atos de racismo ou de homofobia nos Estádios ou localidades relacionados à torcida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei assegura, ao estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, a dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais e realização de provas em data ou horários alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo.\r\n\r\nSendo assim, a proposição tem o intuito oferecer condições efetivas para que atletas de alto desempenho completem seu processo educativo sem ter de interromper o desenvolvimento da prática de esporte.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 186/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 336/2023, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH.\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado CARLINHOS BNH, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre Deputado que “Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ) o levantamento feito por meio do Painel Discriminação, foram contabilizados, apenas em 2021, 1.365 ocorrências de injúria por preconceito em todo o estado do Rio de Janeiro, sendo 1.036 vítimas negras. O relatório mostra dados estatísticos relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta sob exame objetiva vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelos Crimes resultantes de preconceito de Raça ou de Cor e Injúria Racial.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em veda a discriminação por raça, etnia, cor, religião ou origem nos moldes do que dispõe a Constituição da República, abaixo:\r\n\r\nA discriminação é proibida expressamente, como consta no art. 3º, IV da Constituição Federal, onde se dispõe que, entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, está: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nA discriminação racial é substancialmente combatida pela nossa Carta Magna, que considera prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (art. 5º, incisos XLI e XLII). Para o direito penal brasileiro, a prática da discriminação e preconceito por raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional consiste em delito previsto na lei 7.716/89, alterada pela lei 9.459/97.\r\n\r\nA vedação intentada por meio da presente proposição é medida de caráter moralizador, baseada nas diretrizes impostas pela própria Constituição Federal em seu art. 37, que impõe dentre seus diversos preceitos, a observância ao princípio da moralidade da Administração Pública. Desta forma, o que a proposição pretende, é justamente fazer com que o provimento dos cargos de confiança reflita aquilo que a Lei Maior prescreve para a administração pública em geral, devendo nortear qualquer esfera de poder.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 336/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 659/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA BELLE EPOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Talimoto, onde declara como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Belle Epoque.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a Livraria Belle Epoque, localizada no bairro do Méier, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 tratam sobre patrimônio histórico, cultural, artístico e turístico, bem como sobre constituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, conforme podemos observar:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMuito louvável e meritória a proposta em tela; entretanto, as propostas que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial receberam, nesta Comissão, entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar, em sua redação, o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 659/2023 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio cultural e turístico, o meu parecer é pela JURICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 659/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 674/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa de São João Batista”, em Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Festa de São João Batista” na cidade de Itaboraí, festividade essa tradicional do lugar, pois São João Batista é seu o patrono.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 720/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 720/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia Estadual do Gandula”, a ser comemorado no dia 23 de maio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Gandula”, visando à valorização de tal profissão.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 720/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 720/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 720/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 753/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 753/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval”, a ser comemorado no dia 27 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia dos Clóvis (Bate-Bola), Originalidades do Carnaval”, visando à valorização de referidos grupos, representantes da cultura do Carnaval fluminense.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 753/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 753/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 753/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 827/2023 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA TORNAR OBRIGATÓRIO O USO E FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH) TÁTICO INDIVIDUAL E COLETIVO PARA POLICIAIS MILITARES, CIVIS E PENAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU; MÁRCIO GUALBERTO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados India Armelau, Márcio Gualberto e Rodrigo Amorim, que dispõe acerca da implementação estabelece diretrizes para tornar obrigatório o uso e fornecimento do equipamento de atendimento pré-hospitalar (APH) tático individual e coletivo para policiais militares, civis e penais dos agentes de segurança pública do estado do rio de janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada a proposta em 25 de abril de 2023, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo garantir a segurança dos Policiais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da obrigação de fornecimento do equipamento de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) tático individual e coletivo para essa classe.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSuperada as questões preliminares, cumpre citar a justificativa do projeto:\r\n\r\nNos casos em que as lesões são produzidas em braços e pernas, o atendimento pré-hospitalar (APH), ou seja, a assistência imediata do ferido, através de manobras não invasivas, de forma básica e rápida, minimizando, tanto quanto possível, complicações decorrentes do agravo até que seja possível seu transporte, de forma segura, ao hospital, diminuindo consideravelmente a probabilidade de morte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs kits de atendimento pré-hospitalar (APH) descritos nesta proposição são aptos a parar ou controlar o sangramento através de ações de baixa complexidade como, por exemplo, o curativo vedando a entrada/saída de disparos por arma de fogo, ou lesões penetrantes, a compressão de membros para restringir o fluxo sanguíneo, ou selo torácico, que é um item de extrema importância nos casos de perfuração do pulmão.\r\n\r\nCabe ressaltar, que o objetivo do Atendimento Pré-Hospitalar Tático é a manutenção da vida do ser humano relacionada às atribuições das forças de segurança pública. Consistindo no atendimento à vítima, em ambiente tático, nas atividades militares, com o emprego de um conjunto de manobras e procedimentos emergenciais, baseados em conhecimentos técnicos de suporte de vida básicos e avançados, para serem aplicados nas vítimas ou em si mesmos, por indivíduos previamente treinados, com o objetivo de salvaguardar a vida humana e prover a estabilização para a evacuação até o suporte médico adequado.\r\n\r\nNesse sentido, para subsidiar estes objetivos é necessário que as viaturas e os agentes de segurança pública estejam dotados de Equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) tático individual e coletivo.\r\n\r\nRecentemente, como foi divulgado nos meios de comunicação, em 15 de abril de 2023, o Cabo da Polícia Militar Victor Hugo Lustoza Barros foi alvejado no joelho enquanto estava em sua viatura na Avenida Brasil. o CB Victor teve a artéria Poplítea lesionada, por via de consequência, teve uma intensa hemorragia que o levou a óbito.\r\n\r\nOcorre que os Kits APH tem por objetivo controlar o cessar o sangramento através de manobras de baixa complexidade, que podem ser utilizadas para salvar a vida dos agentes de segurança pública do Estado. Nesse sentido, cabe lembrar que nas hipóteses de ferimentos com hemorragia abundante e não controlada, a ocorrência de sangramento entre 3 a 5 minutos pode levar à morte.\r\n\r\nDestaca-se ainda que a União criou, na sua esfera de competência, a Diretriz Nacional de Atendimento Pré - Hospitalar Tático para Profissionais de Segurança Pública - APH-Tático por meio da Portaria do Ministro Nº 98/2022:\r\n\r\nEsta Diretriz dispõe sobre a uniformização de procedimentos, equipamentos, instrumentos e insumos pré-hospitalares empregados na salvaguarda da vida dos profissionais de segurança pública feridos no exercício do cargo ou função, ou em razão desses, ausentes recursos regulares de suporte à vida e à saúde.\r\n\r\nEmbora seja uma proposição legislativa que gera despesas para o Estado, por obviamente prever a aquisição de materiais na forma que menciona, esta não é inconstitucional, uma vez que não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal já se manifestou do seguinte modo várias vezes. Vejamos:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte.\r\n\r\n[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]”\r\n\r\nPosteriormente, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,\"a\", \"c\" e \"e\", da Constituição Federal).\r\n\r\nResta cristalino, com exceção das matérias previstas expressamente nos dispositivos acima e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte.\r\n\r\nEntendemos que a medida proposta é extremamente pertinente, uma vez permitirá equipar os agentes de segurança pública e as viaturas pertinentes com equipamentos equipamento de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), garantindo ao profissional ter a disposição meios para auxiliar um colega, um cidadão ou a si mesmo. É uma proposição voltada a salvar vidas.\r\n\r\nPor fim, não resta caracterizado desvio de poder ou excesso de poder legislativo, certo que a matéria é de iniciativa parlamentar, não adentrando nas esferas de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto.\r\n\r\nPor todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 827/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 827/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE AGRICULTURA COM BAIXA EMISSÃO DE CARBONO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores da Emendas: Deputados CARLOS MACEDO (emendas nº01 e nº02), CHICÃO BULHÕES (emendas nº03 a nº05); MÁRCIO CANELLA (emendas nº06 a nº08)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é meritório por incentivar práticas agrícolas sustentáveis e tecnologias que contribuam para a redução da emissão de carbono.\r\n\r\nEm plenário, foram apresentadas oito emendas ao projeto. As emendas nº 02, 03, 05 e 08 aperfeiçoam o texto do projeto. Já a emenda n°01 dispõe genericamente sobre incentivos ao agronegócio e à agricultura familiar. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda no sentido de especificar os incentivos de que trata a emenda e colocá-la em harmonia com o intuito da proposição.\r\n\r\nAs demais emendas não aprimoram o projeto e não contribuem para seu objetivo precípuo, como bem avaliou a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA N.º 01; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05 E 08, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 04, 06 E 07, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1536/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (emenda nº 01) e ALEXANDRE FREITAS (emenda nº 02)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2070/2016, que altera dispositivos da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória por buscar a melhora da qualidade do serviço de saúde no Estado do Rio de Janeiro através da democratização do acesso à informação sobre o trabalho dos profissionais plantonistas nas unidades de saúde.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas em plenário ao projeto. A emenda nº 01 aprimora o texto do art. 1º da proposição, incluindo a informação sobre as especialidades dos profissionais de saúde da escala de trabalho. A emenda nº 02 modifica o parágrafo 1º do art. 2º do projeto, incluindo a divulgação dos dias de atuação dos profissionais de saúde.\r\n\r\nAmbas as emendas aprimoram o texto do projeto e ampliam a noção de transparência, contribuindo para a melhoria do acesso e da fiscalização do serviço público de saúde do estado, coadunando com a intenção do projeto. Sendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 4.496/2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO, NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 2416/2017, que altera a Lei 4.496/2005, para tornar obrigatória a realização de exames oftalmológico e otorrinolaringológico, nas escolas de nível fundamental e médio, das redes pública e privada de ensino. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é de grande relevância, objetivando atender especialmente nossas crianças e adolescentes, como bem observado nas comissões anteriores. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2416/2017 \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM RECINTOS FECHADOS, EM FUNÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA E OU FORTES CHUVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1054/2019, que determina que estabelecimentos fechados, assim como recintos públicos de grande circulação de pessoas, adotem medidas que orientem em um eventual estado de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende obrigar shoppings centers, centros comerciais, cinemas, teatros, hotéis e similares, além de outros recintos públicos de grande circulação de pessoas, a adotarem medidas de orientação sobre um eventual estado de emergência. A proposição é meritória por prezar pela segurança daqueles que estão nesses ambientes fechados e podem estar alheios aos riscos externos causados por chuvas fortes, graves acidentes, deslizamentos, incêndio, entre outras situações.\r\n\r\nA medida, de caráter preventivo, pode evitar danos e não gera despesa para o poder público. Sendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1054/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1054/2019 \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DA ESCOLARES.\r\n\r\nAutor: ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário proposta ao Projeto de Lei nº 3298/2017 pela Deputada Enfermeira Rejane, a qual tem por objeto alterar o parágrafo único do artigo 1° passando a constar: Para efeitos desta lei, considera-se responsável aquele que comprove ter sob sua guarda pessoa com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nInicialmente, impende esclarecer que o aludido Projeto de Lei pretende garantir aos responsáveis por pessoas com deficiência a concessão de férias no mesmo período de férias escolares de seus tutelados, se assim requerido.\r\n\r\nMalgrado o mérito do Projeto de Lei seja louvável e prestigie o Estatuto da Pessoa com Deficiência, certo é que a Emenda Modificativa n° 01 altera o texto do parágrafo único do artigo 1° com a semântica muito próxima à já apresentada pela douta Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual se entende que a referida emenda modificativa perdeu o objeto.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a perda do objeto da emenda modificativa n°: 01, eis que possui texto semanticamente idêntico ao da Comissão de Constituição e Justiça, opino CONTRARIAMENTE À EMENDA DE PLENÁRIO N°: 01 apresentada ao Projeto de Lei n° 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1207/2019 QUE ALTERA A LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator original: FRED PACHECO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO E SEPARADO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 1207/2019 de autoria do deputado Rodrigo Amorim, que altera a lei nº 3586, de 21 de junho de 2001 para adequá-lo ao artigo 21, inciso VI da mesma lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada no projeto de lei em tela é meritória no sentido de buscar corrigir a distorção existente no Anexo V da Lei 3586, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. É flagrante o erro material na norma em questão, na medida em que, enquanto o seu Art. 21º determina expressamente que o diploma de curso superior devidamente registrado é exigência para o exercício da função de papiloscopista policial, o anexo V afirma, contraditoriamente, que a tal função possui atribuições de nível médio.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se fundamental o prosseguimento do presente projeto de lei, motivo pelo qual meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nSala da Comissão, em 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 1207/2019, FAVORÁVEL, com voto em separado, FAVORÁVEL CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Deputado Fred Pacheco, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2019, QUE ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre deputado Rodrigo Amorim que altera o anexo V da Lei n.º 3586, de 21 de junho de 2001 para adequá-lo ao artigo 21, inciso VI da mesma lei.\r\n\r\nO projeto prevê a alteração a Lei nº 3.586/2001, para acrescentar dentre os requisitos de ingresso para o cargo de papiloscopista policial, a exigência de diploma de curso superior devidamente registrado.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ recebendo parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo pela transformação em indicação legislativa ao Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nEm seguida, o processo foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, tendo recebido manifestação favorável ao Projeto de Lei, uma vez que regulamenta as atribuições do cargo de papiloscopistas.\r\n\r\nApós, a matéria seguiu para análise da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com manifestação favorável, seguindo a orientação da CCJ pela transformação em indicação legislativa e, após, seguiu para esta Comissão Temática para fins de manifestação.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa de alterar a Lei nº 3.586/2001, para acrescentar dentre os requisitos de ingresso para o cargo de papiloscopista policial, a exigência de diploma de curso superior devidamente registrado.\r\n\r\nInobstante a propositura esbarrar em óbice constitucional, que fere diretamente artigo da Lei Maior e atribuições exclusivas do Poder Executivo, como destacado no parecer da CCJ, a propositura recebeu especial atenção da CCJ, já que foi agasalhada com satisfação pela Secretaria de Estado de Polícia Civil que manifestou-se favorável a PL com objetivo de regularizar a atribuição do cargo de papiloscopista.\r\n\r\nDesta feita, considerando ser a matéria louvável e ante a manifestação da CCJ seguida pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa legislativa, sigo a orientação e opino pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos expostos, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sendo o meu parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1207/2019.\r\n\r\nSala da Comissão, em 05 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 4430/2021, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado: RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 4430/2021 de autoria do deputado Rodrigo Amorim que veda a utilização da “linguagem neutra” em qualquer tipo de prova em concursos públicos, processos seletivos ou seleções públicas realizadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese o mérito da proposta em tela, apresento as seguintes emendas no sentido de aprimorá-lo e de impedir o cerceamento de debates sobre as modificações linguísticas nos espaços em que eles podem e devem ocorrer.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica a EMENTA do projeto de lei 4430/2021.\r\n\r\nEMENTA: “VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM ENUNCIADOS E TEXTOS DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE DISPÕE”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1° do projeto de lei 4430/2021.\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a utilização da “linguagem neutra” em enunciados e textos das provas de concursos públicos, processos seletivos ou seleções públicas realizadas no Estado do Rio de Janeiro, enquanto a mesma não estiver incorporada às normas linguísticas.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta o Parágrafo único ao Art 1° do projeto de lei 4430/2021.\r\n\r\nParágrafo único: o disposto no caput não se aplica às questões que se disponham expressamente a debater as variações linguísticas, bem como as propostas de modificações e de inserções de novos padrões na norma culta da língua portuguesa.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei no 4430/2021.\r\n\r\nSala da Comissão, em 31 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4430/2021, com voto CONTRÁRIO do Deputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente, Otoni de Paula Pai, India Armelau e Valdecy Da Saude, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 24.05.2023, distribuindo as seguintes proposições: Avocado: em 24.03.2023: Projeto de Lei nº 640/2019, dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho; em 26.04.2023: Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado; e em 10.05.2023: Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Marcio Gualberto. Ao Deputado Julio Rocha: em 05.04.2023: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado Rosenverg Reis; e em 05.04.2023: Projeto de Lei nº 322/2023, do Deputado Fred Pacheco. À Deputada Giselle Monteiro: em 18.04.2023: Projeto de Lei nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; e em 03.05.2023: Projeto de Lei nº 499/2023, do Deputado Guilherme Delaroli. Ao Deputado Munir Neto: em 24.04.2023: Projeto de Lei nº 5344/2022, do Deputado Rosenverg Reis; em 26.04.2023: Projeto de Lei nº 76/2023, da Deputada Giselle Monteiro; e em 10.05.2023: Projeto de Lei nº 325/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado Otoni de Paula Pai: em 24.04.2023: Projeto de Lei nº 5739/2022, da Deputada Tia Ju; e em 03.04.2023: Projeto de Lei nº 38/2023, do Deputado Pedro Ricardo. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Valdecy da Saude, para que o Deputado Fred Pacheco pudesse ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 640/2019, dos Deputados Sutenente Bernardo e Dr. Serginho: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 5311/2022, do Deputado Chico Machado: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 3 - Projeto de Lei nº 589/2023, do Deputado Marcio Gualberto: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado FRED PACHECO passou a ler os pareceres emitidos pelo Deputado JULIO ROCHA: 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 5 - Projeto de Lei nº 322/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ler os pareceres exarados pela Deputada Giselle Monteiro: 6 - Projeto de LEI nº 260/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 499/2023, do Deputado Guilherme Delaroli: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, foram lidos os pareceres relatados pelo Deputado Munir Neto: 8 - Projeto de Lei nº 5344/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Projeto de Lei nº 76/2023, da Deputada Giselle Monteiro: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado; e 10 - Projeto de Lei nº 325/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, foi passada a palavra ao Deputado Otoni de Paula Pai, que leu seus pareceres: 11 - Projeto de Lei nº 5739/2022, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 12 - Projeto de Lei nº 38/2023, do Deputado Pedro Ricardo: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à aprovação de todos a realização de audiência pública com o tema: 'ACESSIBILIDADE NOS MODAIS DE TRANPORTE RODOVIARIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas. Sala das Comissões, em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, membros efetivos, e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em doze de junho de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar, votar os pareceres emitidos no período e deliberar duas audiências públicas. Ato contínuo, sua Excelência agradeceu a presença dos assessores dos Deputados Fred Pacheco, Filipe Soares, Elika Takimoto, Yuri e Márcio Gualberto. Seguindo, a senhora Presidente solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o parecer de sua própria relatoria. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer CONTRÁRIO À EMENDA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi retirado de pauta. Continuando, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA reassumiu a presidência e passou a palavra para o Senhor Deputado LUIZ PAULO para apresentação de seu parecer: Projeto de Lei nº 4430/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Flávio Serafini. Continuando, a Senhora Presidente apresentou o parecer do Deputado Fred Pacheco: Projeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado, FAVORÁVEL. Colocado em votação, o voto em separado foi aprovado, tornando-se, Parecer do Vencido. A seguir, a Senhora Presidente também apresentou o parecer do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 665/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o Deputado Flávio Serafini pediu vista do referido projeto, sendo aprovado pelos deputados presentes. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando as duas propostas apresentadas. 1. Debate sobre o pagamento da gratificação de risco de atividade Militar (GRAM) de todos os inativos e pensionistas, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. 2. Debate para tratar das pendências observadas nos concursos públicos do Corpo de Bombeiros, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, treze de junho de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2485572"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2485574": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no Plenário da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios, à Av. José Bento Ribeiro Dantas, 5400, no dia 30 de JUNHO de 2023, às 15h30, com a participação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Búzios, com a seguinte pauta:\r\n\r\n-“BUZIOS: Coleta e Tratamento de Efluentes Sanitários”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de junho de 2023, às 11 horas, por meios digitais, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6192/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6201/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 593/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5344/2022, do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2023, do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 116/2023, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 19/2023, do Deputado Allan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. \r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6197/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA UNIVERSITÁRIA E O PROJETO UNIVERSIDADE PARA TODOS, QUE PROMOVE O AUXÍLIO E O INCENTIVO AO INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 53/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO e RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15/06/2023, a partir das 10:30h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2023, DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 169/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR SAMUEL CÂMARA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 170/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO MANOEL FERREIRA\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 171/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOSÉ WELLINGTON COSTA JUNIOR\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 172/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelator - Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 149/2023, DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ERICK BRAGA FERRÃO GALANTE\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 150/2023, DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL OTONI DE PAULA\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 165/2023, DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA CHINA NATIONAL OFFSHORE OIL CORPORATION (CNOOC)\r\n\r\nRelator - Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1707/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL VAN HATTEM\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1708/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DOUTOR DENNYS GARCIA XAVIER\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2023, DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSPETOR POLICIAL PENAL LÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2023, DEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2023, DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, SENHOR JORGE RICARDO COELHO MILITÃO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 128/2023, DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA MÁRCIA BECK SIMÕES, DELEGADA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2023, DEPUTADOS TIA JU e ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA DOUTORA PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES, DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 138/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ADILSON GOMES DA SILVA, 1º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 145/2023, DEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTÔNIO RODRIGUES BRAGA NETO\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 162/2023, DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nRelator - Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 298/2019, DEPUTADA ALANA PASSOS E OUTROS\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 89/2023, DEPUTADAS RENATA SOUZA e MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FAFERJ\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/2023,\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, BRAZÃO e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GRANDE TEMPLO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 132/2023, DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SR. MARCELO MOREIRA MALHEIROS, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 135/2023, DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, SENHOR IGOR MARQUES\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 139/2023, DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. FLAVIO CORDEIRO CANDREVA, INSPETOR DE POLICIA CIVIL\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2023, DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SRA. DANIELE DE ALMEIDA NEDER, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 153/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR RINALDO SILVA DIAS\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 155/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO BISPO JOSÉ ELIAS GOMES\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2023, DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DA CIDADE DE MAGÉ RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nRelator - Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/2023, DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR e SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, O TENENTE-BRIGADEIRO DO AR MARCELO KANITZ DAMASCENO\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 154/2023, DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO MONSENHOR ALÉRCIO APARECIDO DE CARVALHO\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 159/2023, DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL - SBB\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160/2023, DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. ERVIN MICHELSTAEDTER COTRIK, MÉDICO PSIQUIATRA.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião Extraordinária, no dia 16 de junho de 2023, às 11 hs, por meios remotos, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1 - ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº749/2023 (MENSAGEM Nº 08/2023), DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, \r\n\r\nEm 13 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2485574"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2485462": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2485462"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2485235": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23/05/2023 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2022, referente para rede distribuição de gás natural \r\n\r\ndenominada Sistema de Alta Pressão - AP-12, que possui 328.400 metros de extensão, diâmetros que variam entre 2 e 20 polegadas \r\n\r\ne opera a pressão máxima de 32bar, para abastecer os Municípios \r\n\r\nda Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e informa \r\n\r\nque este estará à disposição para consulta na Av. das Américas,\r\n\r\n4200 - Bl.6 - Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro, no \r\n\r\nperíodo de 01/07/2023 a 12/07/2023 no horário das 9h às 16h.\r\n\r\nInforma, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204631/2002)\r\n\r\nId: 2485235"
                        ],
                        "2484394": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual \r\n\r\ndo Ambiente - INEA, em 11/05/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 referente as atividades de fabricação de papel a partir de celulose branqueada, com capaci-\r\n\r\ndade produtiva de 44.068,2 t/a e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas e com monitoramento concomitante das áreas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na \r\n\r\nAvenida Darcy Vargas, 325 - Santanésia, Município de Piraí, no \r\n\r\nperíodo de 12/06/2023 a 12/07/2023, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível \r\n\r\npara consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/201466/2004).\r\n\r\nId: 2484394"
                        ],
                        "2485361": [
                            "V - Convocação",
                            "PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.629.699/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nLUIZA SILVEIRA DE SÁ, sócia-administradora da sociedade PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 13.629.699/0001-03, vem por meio da presente publicação CONVOCAR os demais sócios, Sr. CLAUDIO LOREDO DE SÁ, sócio, e Sr. RICARDO FREDERICO CAMPOS LOREDO, sócio administrador, para participar da ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS, a ser realizada na Avenida Rio Branco, nº 173 - Grupo 302 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, em primeira convocação na data de 30/06/2023, às 10:00 horas, e em segunda convocação na data de 11/07/2023, às 10:00 horas, nos moldes do art. 1.152, parágrafo 3º do Código Civil, com o fito de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1 - DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR, Sr. Ricardo Frederico Campos Loredo, da Administração da sociedade PROVER PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, na forma dos artigos 1.063, parágrafo 1º e 1.071, inciso III, do Código Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2023.\r\n\r\nLUIZA SILVEIRA DE SÁ\r\n\r\nId: 2485361"
                        ],
                        "2484741": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Diretor Presidente da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, às 10h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, parte, Inhaúma, CEP 20.765-110, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2022. Informa-se para fins do art. 1.078, § 1º do Código Civil que os documentos da assembleia estão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2484741"
                        ],
                        "2484746": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Presidente da Supermercados Mundial Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 13 de julho de 2023, às 9h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022. Na forma do art. 1.078, § 1º do Código Civil os documentos da assembleia estão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 2484746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2483479": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no 2º SEMESTRE/2021: Ana Claudia \r\n\r\nLobato Mascarenhas, Caroline Neto Arguello, Charlles Iran Caruso Santos, Cleber Barbosa dos Santos, Damares Dutra de Moraes, Edmilson Lourenço da Silva, Fabio Miranda Camillo, Felipe Mello Aguiar, Gabriel Ribeiro Perpeto Danon, Gustavo Costa dos Santos da Silva, José Braz Medeiros Muniz, Marcela Felipe Teixeira, Marcelly Freire de Abreu, Maria Vitória Garcia Lopes, Nathalia Norberto Lopes, Nico-\r\n\r\nle Amorim Najar Castro, Reginaldo Irineu da Silva, Ricardo Perei-\r\n\r\nra Barbosa, Taiane de Souza Santos, Vinicius de Moura Sampaio,\r\n\r\nVitória Regina Moreira Ferreira de Paiva, Weryck Pergilina Rocha. 1º SEM/2022: Adriano Pereira de Sousa, Alan Medeiros dos Santos, Amanda Natacha Linhares Silva, André de Souza Lima Crispim, An dréia Domingos Luiz, Bernardo Abido Alves Sales, Carlos Henrique Carvalho Antonio, Caylanne de Moura Souza, Cleisson Chaves de Souza, Cristal Vaz de Souza, Diogo Sandes Soares, Érica Cardoso Carneiro, Érika Cristina Baere de Santa Ana, Fábio Santos Rodrigues, Felipe Marques Chumbinho dos Santos, Fernando Flores da Cunha, Flaviano de Assis Soares, Francielle Aparecida Gonçalves de Assis, Francilene Monteiro Carlos, Gabriela Beatriz Barros Ferreira, Hernandes Luiz Pinto, Hisadora Soares Mota de Oliveira, Huçana de Faria Khawar, Hugo Manhães Meireles, Jane Aparecida Leite Silva, João Henrique da Conceição, João Víctor Maia Quintella, Kauan Bartmann da Silveira, Kaylane da Silva dos Santos, Lorrane Carla do Nascimento, Luiz Carlos dos Santos, Lyvia da Penha da Cunha, Maiane Duarte Kolmar, Marcella Thaynah Ribeiro Cardia Mattos, Mariana Barbosa Ferreira Banhara, Michell Salys Lima da Silva, Naudicleide Aleixo Fernandes, Pablo Cordeiro Nascimento, Paulo Henrique de Souza Ferreira Chaves, Pedro Eduardo Silva Corrêa, Pedro Henrique Latorraca de Sá, Pedro Henrique Mariano Galvão, Pedro Jacinto da Silva Neto, Pedro Victor Santos Duarte, Rachel Barbosa Maia, Raiane Santos da Silva, Raquel Rosa Bezerra, Ricardo Anderson da Silva Louveira, Romildo Marques da Silva, Samuel Gaeta Banharo, Thaynã Rocha e Souza Vargas, Vanderley Junior da Silva Sousa, Vanessa dos Santos Souza, Vitória Emanuele Cunha de Aguiar, Viviana Cardoso dos Santos Santiago, Wallace da Silva Vieira da Costa, Yasmin de Souza Sá Freire. 2º SEM/2022: Adalberto Inocencio Pereira dos Santos, Adriana Barroso Rosa, Adriana da Silva Barbosa, Alecsander de Oliveira Silva, Aline Gonçalves Nunes, Ana Beatriz Silva Alves Lima, Ana Lucia de Lima Santos, Andréa Damaceno Mendes Rodrigues, Angelica Negromonte Amorim Ferreira, Barbara Lappo Cancherini, Breno Sampaio de Lemos, Camila Araujo da Costa, Caroline Alves Serra, Cauã Mourão Jotta Fonseca, Clarice do Nascimento Ribeiro, Claudio Lopes Ramos, Cristiano Campos Magnane, Daiany Sagave Mazzocco Neres, Daniele Cristina da Silva, Debora Moreira Frederico, Diclei Bailoza dos Santos, Edivando Sanches Pantaleão Xavier, Edmilson Candido da Costa, Eliane Miguez Monteiro, Emanuel Oliveira Tatagiba Faustino dos Santos, Eucilene Gonçalves do Carmo Amaral, Francisco Alves de Souza, Genilson da Silva Lopes, Guilherme Dias de Oliveira, Guilherme Ribeiro Serpa, Henrique Machado Raschendorfer da Mata, Isaura dos Santos Caetano, Jefferson Viana do Prado, Jehan Thallys Fernandes da Silva Couto, Jéssica Coutinho Neves, Jonatan do Carmo Reis Coutinho, Jonathan Cunha Pereira, Jordana Oliveira Cardoso, Josemar de Brito Dantas Filho, Júlia Stoduto Cardoso, Juliana Hermogenio Hofmann, Katherine de Cassia de Souza Santos, Lucas Andrade Freitas, Lucas Kauan da Conceição Dias, Mariana Alves Siqueira, Marilza \r\n\r\nPinto de Azevedo, Micherdson de Araújo Magalhães, Miriã Vargas Cordeiro Ribeiro, Monique de Souza Nascimento Tomaz, Patrícia \r\n\r\nda Silva Barbosa, Rafael de Toledo Piza Lopes Jesus, Ronan Go-\r\n\r\nmes, Wagner Vieira de Souza. Diretora: Tayane Cristina Vieira de \r\n\r\nOliveira, designada sob o proc. SEI-030038/000539/2023. Secretário Escolar: Gabriel Espedito Barbosa da Silva, designado sob o registro 038.SE.82187.112.0148. 0621. Servidores responsáveis pela publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0.\r\n\r\nId: 2483479"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2484854": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 16.661.531/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nORDINÁRIA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nE CONSELHO FISCAL - Biênio 2023-2025\r\n\r\nO Presidente da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Manuel de Almeida Lage, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Estatuto Social, FAZ SABER a todos os seus \r\n\r\nassociados que realizar-se-á em 29 e 30 de junho de 2023 e 01 de julho de 2023 das 8:00 horas às 10:00 horas, no Mercado das Flores, situado à Rua Capitão Félix, 110 fundos - Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Geral Ordinária de ELEIÇÃO da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o Biênio 2023-2025 prevista no Capítulo Terceiro do Estatuto Social. A Diretoria eleita tomará posse no dia 01 de julho de 2023, após o encerramento da apuração do resultado das eleições, que iniciar-se-á às 10:30h. \r\n\r\nA Assembleia Geral será regida pela seguinte pauta: 1. Eleição da Diretoria e Conselho para o Biênio 2023-2025, tendo por candidata a chapa única, com a respectiva composição: DIRETORIA: José Manuel de Almeida Lage - Presidente; José Joaquim Pires Gomes - 1º Secretário; Carlos Erli Dias Heckert - 1º Tesoureiro; Joelson Klein - Diretor de Patrimônio; Mauro Sergio Vital Abreu - Vice-presidente; Eduardo Ferreira Lage - 2º Secretário; CONSELHO FISCAL: Amaury Hernani Verly, Evandro Tardem e Joadir Guerreiro. Somente associados que estejam quites com seus deveres estatutários têm direito\r\n\r\na voto. Cada associado apto a votar terá uma cédula única para \r\n\r\nmanifestar seu voto. E, para que todos os associados tomem conhecimento, é publicado o presente Edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL DE ALMEIDA LAGE\r\n\r\nAssociação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2484854"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.007/2023\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de sua Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação na modalidade Tomada de Preços n.007/2023.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução da obra de drenagem de águas pluviais e pavimentação com bloco sextavado na Rua Projetada e na Rua dos Motoristas, localizadas no Bairro Guaraní, em Cambuci (RJ).\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 04/07/2023\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido presencialmente junto a Comissão Permanente de Licitação no prédio da Prefeitura Municipal de Cambuci, localizado na Praça da Bandeira, n. 120, Centro; requerido por email através do seguinte endereço: licitacao@prefeituradecambuci.rj.gov.br ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485432": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 74/2023 - REPUBLICAÇÃO DO P.E Nº 51/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1833/2022. OBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE COBRANÇA BANCÁRIA DA DÍVIDA ATIVA ADMINISTRATIVA E AJUIZADA PELO MUNICÍPIO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 28/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485432"
                        ],
                        "2485433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 75/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4059/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/06/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485433"
                        ],
                        "2485434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 79/2023 - (REPUBLICAÇÃO DO PE 02/23)\r\n\r\nPROCESSO: 3596/21. OBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO SOB DEMANDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (GÁS DE COZINHA), ACONDICIONADO EM BOTIJÃO P45 (45 KG), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ABRIGOS INSTITUCIONAIS DA MUNICIPALIDADE\", COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO-EMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/07/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br- Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485434"
                        ],
                        "2485435": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 80/2023\r\n\r\nPROCESSO: 856/22. OBJETO: \"AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DECISÃO PROFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS TJRJ Nº 0032064-23.2021.8.19.0002 e Nº 0003007-23.2022.8.19.0002\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 04/07/2023 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nNº 060/2023 - Licitação nº 995402\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 18877/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 060/2023 (licitações-e: ID. 995402). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE ACESSÓRIOS PARA BANDA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - BAMITA. Empresas vencedoras: JRJ COMERCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº42.785.686/0001-13 no valor de R$ 76.419,13 (setenta e seis mil, quatrocentos e dezenove reais e treze centavos). Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 02 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nMatrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2485492"
                        ],
                        "2485337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Eventos, FABIO LUIS DA SILVA ROCHA na forma do art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a despesa no valor de R$ 499.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais), ordenada pela Secretaria Municipal de Eventos em favor da Empresa KAVALLUS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA inscrita no CNPJ \r\n\r\nsob o nº 07.873.602/0001-00, nos autos do Processo Administrativo \r\n\r\nnº 10512/2023 e realizada com fundamento no artigo 25, inciso III da Lei 8.666/93, visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-\r\n\r\nLIZADA EM ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO\r\n\r\nDE RODEIO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE AMBITO NACIONAL E/OU INTERNACIONAL, INCLUINDO O FORNECIMENTO \r\n\r\nDE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO MONTA-\r\n\r\nGEM DE ESTRUTURAS ADEQUADA. NOS DIAS 05, 06, 07, 08 E 09 DE JULHO DE 2023 DURANTE A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DE 2023, a ser realizado no Parque Municipal de Eventos, localizada na Estrada do Trapiche, sn - Centro - Itaguaí - RJ.\r\n\r\nItaguaí, 13 de Junho de 2023.\r\n\r\n(a) Fábio Luis da Silva Rocha\r\n\r\nSecretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2485337"
                        ],
                        "2485338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 108 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 5181/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor das Empresas MERAKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 37.008.517/0001-37, no valor de R$ 1.690,40 (mil seiscentos e noventa reais e quarenta centavos), e a Empresa COMESE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 32.121.469/0001-75, no valor R$ 2.739,71 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos), e a Empresa FABIANO TADEU DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 27.081.027/0001-02, no valor R$ 2.452,65 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS PARA AGROINDÚSTRIA.\r\n\r\nItaguaí, 13 de junho de 2023. \r\n\r\n(a) CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nMatrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2485338"
                        ],
                        "2485339": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2023 (P.A.19477/2022)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 19.477/2022, Pregão Eletrônico nº 080/2023 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1000587, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE UNIFORMES PARA ATENDER AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, atendendo as demandas da Secretaria de Educação Municipal de Educação e Cultura de Itaguaí, nas modalidades ensino: Creche, Pré-escola, Educação Especial, Ensino Fundamental e EJA por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 14 de junho de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedido de impugnação ao edital e esclarecimentos.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2485339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485387": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 135/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE \r\n\r\nPEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, que fará realizar no dia 27 de junho de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 135/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM E LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos para execução de serviços de infraestrutura de redes de comunicação, a fim de realizar manutenções corretivas, preventivas e modernização nas unidades de saúde, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Macaé-SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de junho de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2485387"
                        ],
                        "2485225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 017/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 20 de Julho de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 017/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para infraestrutura e urbanização de ruas da Virgem Santa, Macaé/RJ, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de Junho de 2023\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2485225"
                        ],
                        "2485386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 004/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 004/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: NC Construções e Serviços Ltda e Sercon Construções Ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Consórcio Ginásio Poliesportivo Macaé, Locplan Locadora e Serviços Ltda EPP e Markat Engenharia Comercio Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\nEmpresa Desclassificada: Delfiss Engenharia Ltda EPP.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br /requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macaé.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de junho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2485386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 029/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 1709/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de Equipamentos de Climatização para uso geral nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Mendes/RJ, por meio da Assistência Financeira do FNDE/MEC através do Plano de Ações Articuladas - PAR constante no Termo de Compromisso nº 202102566-5, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 28/06/2023 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 12 de maio de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2485255"
                        ],
                        "2485256": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 030/2023 \r\n\r\nProcesso nº. 3154/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de mobiliários de sala de aula (conjunto aluno e conjunto professor) para uso geral do corpo docente e discente das unidades de ensino da Rede Municipal do Município de Mendes/RJ, mediante termo de compromisso nº 201901054-6. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da sessão Pública: 28/06/2023 às 14h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 12 de maio de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2485256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 04 de Julho de 2023 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE PLANTIO DE MUDAS E ESPECIES NATIVAS DA MATA ATLANTICA COM O OBJETIVO REVERTER O DANO AMBIENTAL. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 14 de Junho de 2023.\r\n\r\nSAULO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2485344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485499": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 007/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que o Edital foi retificado.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ PEREIRA DA SILVA - CAPIVARA - PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nInformações na Rua Coronel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro/Paty do Alferes - Sala de Licitações e Contratos - Centro, nesta cidade, tel. (24) 2485-1234, ramal 66, de, e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com ou dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nAviso de Retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2485499"
                        ],
                        "2485500": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 008/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que o edital foi retificado.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA ESTAÇÃO - CENTRO DE PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nInformações na Rua Coronel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro/Paty do Alferes - Sala de Licitações e Contratos - Centro, nesta cidade, tel. (24) 2485-1234, ramal 66, de, e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com ou dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nAviso de Retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2485500"
                        ],
                        "2485501": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 009/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que o Edital foi retificado.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA NA VISTA ALEGRE, localizada na Rua do Retiro, s/n - Vista Alegre - Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nInformações na Rua Coronel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro/Paty do Alferes - Sala de Licitações e Contratos - Centro, nesta cidade, tel. (24) 2485-1234, ramal 66, de, e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com ou dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nAviso de Retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nPaty do Alferes, 14 de junho de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2485501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485485": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 20/2023 ERRATA- objeto: Prestação de serviço de roçada, conforme edital. P. A. n°: 9.781/2023. Data/Hora 03/07/2023 às 13:30 horas. Errata disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2485485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2023\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de materiais, a fim de atender a demanda de manutenção e conservação do sistema de esgotamento sanitário e drenagem pluvial no município de Santa Maria Madalena, pelo período de 12 (doze) meses, do tipo menor preço por item. Data: 28/06/2023, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562, 2561-1247 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2485278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485340": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO COM ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados a continuidade do certame com a abertura dos envelopes de proposta de acordo com o estabelecido no edital da concorrência pública n° 006/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de um Complexo Educacional, no bairro da Barreira, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.583/2023. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 21/06/2023. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 14 de junho de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2485340"
                        ],
                        "2485341": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2023\r\n\r\nObjeto: registro de preço de aquisição lentes e armações de óculos de grau visando atender as necessidades dos pacientes que realizam consultas na unidade de atendimento oftalmológico (unidade móvel oftalmológica do Município de Saquarema), conforme processo administrativo nº 681/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 29/06/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 14 de junho de 2023. João Alberto Teixeira Oliveira. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2485341"
                        ],
                        "2485342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2023\r\n\r\nObjeto: registro de preços para contratação de empresa especializada em mecânica de veículos leves, médios e pesados, visando à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e acessórios originais ou genuínos nos veículos automotores pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia do Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 3.161/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 28/06/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 14 de junho de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2485342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2485224": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023 \r\n\r\nProc. 184/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra referente a segunda fase da drenagem na Rua 24, Vila Rica no Bairro Casa de Pedra - Volta Redonda/RJ. Empresa: RM2 CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 18.890.037/0001-06, com o valor de R$ 1.329.746,84 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2485224"
                        ],
                        "2485296": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2023\r\n\r\nProc. 5921/2023/SMI - Tipo: menor preço global - Objeto: Obra de interseção da Rodovia BR-393 - Bairro Santo Agostinho - Volta Redonda/RJ. Realização: 30/06/2023 às 09h - Publicado anteriormente no dia 30/05/2023, Parte IV - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 Ramal 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2485296"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2485575": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5004834-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital - VPD, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Sâmya Massari Lima, ID Funcional nº 5108516-0. Processo nº SEI-430002/001188/2023. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID FUNCIONAL Nº 3327581-5, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Maria Antonia Rodrigues, ID Funcional nº 2012256-0. Processo nº SEI-460001/001125/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2023, DANILLO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5130139-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000684/2023. \r\n\r\nId: 2485575"
                    ],
                    "2485544": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/010/3187/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-oficio, FERNANDA MARTINS DUARTE DOS SANTOS, Id. Funcional 42525667, matrícula nº 927376-4, Professor Docente I, Nível D, Ref. 06, Vínculo 1, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, item II, do Decreto-Lei estadual n. 220/75.\r\n\r\nId: 2485544"
                    ],
                    "2485545": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/002/4324/2015\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ex-oficio, PAULO IGNÁCIO CORRÊA VILLAÇA, Professor docente I, Id. Funcional nº 5706122, nível D, referência 05, matrícula n.º 09280892, Vínculo 02, da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, §único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2485545"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2485562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023- AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nRG\r\n\r\nServidor\r\n\r\n57.356\r\n\r\nTEN CEL PM Jose Luiz Monteiro Barbosa\r\n\r\n58.809\r\n\r\nTEN CEL PM Claudius Ferreira Da Silva\r\n\r\n52.075\r\n\r\nMAJ PM Carlos Alberto Sanches Do Nascimento\r\n\r\n67.884\r\n\r\nMAJ PM Flavio De Avila Martins\r\n\r\n77.556\r\n\r\nMAJ PM Diogo Arrais De Menezes\r\n\r\n80.924\r\n\r\nMAJ PM Leonardo De Menezes Barroso\r\n\r\n81.264\r\n\r\nMAJ PM Rafael Laidens Gurgel\r\n\r\n81.580\r\n\r\nMAJ PM Thiago Bastos Brito\r\n\r\n41.693\r\n\r\nCAP PM Claudio Santos\r\n\r\n54.438\r\n\r\nCAP PM Marcos Rossi Miguel\r\n\r\n78.922\r\n\r\nCAP PM Carlos Eduardo Da Silva\r\n\r\n81.348\r\n\r\nCAP PM Eric Rosa Scarpini\r\n\r\n81.535\r\n\r\nCAP PM Lucas Fonseca Pereira Da Silva\r\n\r\n82.533\r\n\r\nCAP PM Moises Marins Martins\r\n\r\n85.172\r\n\r\nCAP PM Victor Chiapeta Do Monte\r\n\r\n106.436\r\n\r\n1º TEN PM Rafael Veloso De Oliveira\r\n\r\n69.016\r\n\r\n2º TEN PM Renildo Rosa Da Silva\r\n\r\n43.837\r\n\r\n2º TEN PM Rudney Nogueira Francisco\r\n\r\n58.879\r\n\r\n2º TEN PM Anderson Gon alo Da Silva\r\n\r\n59.806\r\n\r\n2º TEN PM Ronaldo Luiz De Souza\r\n\r\n60.489\r\n\r\n2º TEN PM Alexandre Da Fonseca Ferreira\r\n\r\n73.018\r\n\r\n2º TEN PM Gilmar Pereira Da Silva\r\n\r\n77.956\r\n\r\n2º TEN PM Paulo De Souza\r\n\r\n42.821\r\n\r\nSubtenente PM Claudio Eccard Brandao\r\n\r\n44.036\r\n\r\nSubtenente PM Marco Alexandre Lima\r\n\r\n44.222\r\n\r\nSubtenente Pm Marco Aurelio Dos Santos Nogueira\r\n\r\n47.970\r\n\r\nSubtenente Pm Carlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\n49.639\r\n\r\nSubtenente Pm Julio Cesar Leocadio\r\n\r\n52.069\r\n\r\nSubtenente Pm Carlos Praga De Souza Rocha Silva\r\n\r\n52.706\r\n\r\nSubtenente Pm Paulo Sergio Souza Da Rocha\r\n\r\n52.712\r\n\r\nSubtenente Pm Rogerio Sousa De Oliveira\r\n\r\n53.667\r\n\r\nSubtenente Pm Ulisses Maas De Oliveira\r\n\r\n53.743\r\n\r\nSubtenente Pm Jaime Da Conceição Frem\r\n\r\n54.530\r\n\r\nSubtenente Pm Jairo De Souza Santos Filho\r\n\r\n55.052\r\n\r\nSubtenente Pm Sergio Coimbra Sacramento\r\n\r\n55.617\r\n\r\nSubtenente Pm Marcelo Esteves De Almeida\r\n\r\n55.673\r\n\r\nSubtenente Pm Jose Roberto Barreto\r\n\r\n55.682\r\n\r\nSubtenente Pm Karl Paulus De Castro Passos\r\n\r\n55.833\r\n\r\nSubtenente Pm Max Luiz De Carvalho Salvador\r\n\r\n56.331\r\n\r\nSubtenente Pm Carmita Luiza Da Silva\r\n\r\n56.340\r\n\r\nSubtenente Pm Claudia Regina De Paiva Da Purificação\r\n\r\n56.374\r\n\r\nSubtenente Pm Maria Helena Barboza Da Silva Soares\r\n\r\n56.815\r\n\r\nSubtenente Pm Sebastiao Dos Santos Da Conceição\r\n\r\n57.052\r\n\r\nSubtenente Pm Wagner Souza Silvestre\r\n\r\n57.468\r\n\r\nSubtenente Pm Eduardo Henrique Barnabe\r\n\r\n57.656\r\n\r\nSubtenente Pm Selmi Dias Oliveira\r\n\r\n57.809\r\n\r\nSubtenente Pm Jose Luis Da Silva\r\n\r\n57.886\r\n\r\nSubtenente Pm Goemar Batista De Souza Costa\r\n\r\n58.121\r\n\r\n.Subtenente Pm Wagner De Oliveira Machado\r\n\r\n58.185\r\n\r\nSubtenente Pm Marcelo Queiroz De Morais\r\n\r\n58.256\r\n\r\nSubtenente Pm Josimarcio Campos De Azevedo\r\n\r\n58.412\r\n\r\nSubtenente Pm Marcelo Cruz Dos Reis\r\n\r\n58.844\r\n\r\nSubtenente Pm Jorge Paulo Cardoso Junior\r\n\r\n58.863\r\n\r\nSubtenente Pm Francisco Frossard Duarte Junior\r\n\r\n59.060\r\n\r\nSubtenente Pm Ricardo Moura Cardoso\r\n\r\n59.213\r\n\r\nSubtenente Pm Marcio Alberto Mendes\r\n\r\n59.242\r\n\r\nSubtenente Pm Andre Luiz Barros Delfino\r\n\r\n59.405\r\n\r\nSubtenente Pm Henrique Da Silva Viveiros\r\n\r\n59.427\r\n\r\nSubtenente Pm Peter Kovaleff Da Costa\r\n\r\n59.606\r\n\r\nSubtenente Pm Vilson Pimenta Geraldino\r\n\r\n59.975\r\n\r\nSubtenente Pm Marcos Paulo Reis\r\n\r\n60.165\r\n\r\nSubtenente Pm Arilson Loge Gonçalves\r\n\r\n60.200\r\n\r\nSubtenente Pm Jorge Luiz Ferreira Vieira\r\n\r\n60.465\r\n\r\nSubtenente Pm Marcelo Da Silva Ribeiro\r\n\r\n60.759\r\n\r\nSubtenente Pm Andre Fortes Da Silva\r\n\r\n61.179\r\n\r\nSubtenente Pm Renato Lima Da Silva\r\n\r\n61.464\r\n\r\nSubtenente Pm Carlos Henrique Campos\r\n\r\n61.474\r\n\r\nSubtenente Pm Gilberto Ricardo Cabral Campina\r\n\r\n61.736\r\n\r\nSubtenente Pm Luiz Carlos De Azevedo\r\n\r\n61.916\r\n\r\nSubtenente Pm Cassio Fernando Butinholi\r\n\r\n61.933\r\n\r\nSubtenente Pm João Herval Faria Da Silva\r\n\r\n62.004\r\n\r\nSubtenente Pm Joelson Tavares De Carvalho\r\n\r\n62.291\r\n\r\nSubtenente Pm Jorge Jose Da Silva\r\n\r\n63.317\r\n\r\nSubtenente Pm Flavio Da Costa Coimbra\r\n\r\n63.625\r\n\r\nSubtenente Pm Evandro De Vasconcelos\r\n\r\n65.771\r\n\r\nSubtenente Pm Amaury Lopes Barbosa\r\n\r\n66.544\r\n\r\nSubtenente Pm Cleonice Barroso Pereira Deolindo\r\n\r\n67.247\r\n\r\nSubtenente Pm Eduardo Farias Teixeira\r\n\r\n67.663\r\n\r\nSubtenente Pm Fabricio Rangel Tupinanba\r\n\r\n70.347\r\n\r\nSubtenente Pm Rogerio Ferreira De Magalhães\r\n\r\n74.149\r\n\r\nSubtenente Pm Rodrigo Rolim Andrade\r\n\r\n78.168\r\n\r\nSubtenente Pm Ulisses Antonio Lima Louzeiro\r\n\r\n78.952\r\n\r\nSubtenente Pm Joao Claudio Martins Dos Santos\r\n\r\n62.210\r\n\r\n1º SGT PM Luiz Cosme De Jesus Silva\r\n\r\n62.699\r\n\r\n1º SGT PM Pedro De Souza Miguel\r\n\r\n62.707\r\n\r\n1º SGT PM Renato Francisco Da Silva\r\n\r\n62.796\r\n\r\n1º SGT PM Anderson Da Concei ao Lage\r\n\r\n62.869\r\n\r\n1º SGT PM Jose Carlos Da Silva\r\n\r\n63.030\r\n\r\n1º SGT PM Andre Luis Bastos Bertolini\r\n\r\n63.255\r\n\r\n1º SGT PM Reinaldo Luiz Silva Dias\r\n\r\n63.302\r\n\r\n1º SGT PM Aloisia Gabriel Coutinho Pereira\r\n\r\n63.320\r\n\r\n1º SGT PM Ricardo Dos Santos Silva\r\n\r\n63.609\r\n\r\n1º SGT PM Maurice Castro Dos Santos\r\n\r\n63.631\r\n\r\n1º SGT PM Alexandre Rosa Dias\r\n\r\n63.648\r\n\r\n1º SGT PM Jose Carlos Viana Barbosa Junior\r\n\r\n63.850\r\n\r\n1º SGT PM Lizandro Souza Lauro De Oliveira\r\n\r\n63.950\r\n\r\n1º SGT PM Walter Jorge De Souza Borges\r\n\r\n63.952\r\n\r\n1º SGT PM Vagner SimEies De Oliveira\r\n\r\n54.050\r\n\r\n1º SGT PM Flavio Martins De Barros\r\n\r\n64.095\r\n\r\n1º SGT PM Brainer Carreiro Do Valle\r\n\r\n64.147\r\n\r\n1º SGT PM Paulo Roberto Alves Monteiro\r\n\r\n64.178\r\n\r\n1º SGT PM William Faria De Oliveira\r\n\r\n64.837\r\n\r\n1º SGT PM Paulo Henrique De Almeida Mello\r\n\r\n65.400\r\n\r\n1º SGT PM Welen De Souza Nogueira\r\n\r\n65.777\r\n\r\n1º SGT PM Celso Cardoso De Souza\r\n\r\n65.949\r\n\r\n1º SGT PM Gerson Guerine Coutinho\r\n\r\n66.013\r\n\r\n1º SGT PM Jozaine Novato Braz Carvalho\r\n\r\n66.214\r\n\r\n1º SGT PM Marcelo Dias Pinna\r\n\r\n66.415\r\n\r\n1º SGT PM Marcus Fernandes Gomes\r\n\r\n66.833\r\n\r\n1º SGT PM Marcio Da Silva,Martinho\r\n\r\n66.946\r\n\r\n1º SGT PM Jaldemir Barbosa De Lima\r\n\r\n67.193\r\n\r\n1º SGT PM Marcia Helena Cunha Da Silva\r\n\r\n67.277\r\n\r\n1º SGT PM Cesar Ribeiro Da Silva Junior\r\n\r\n67.320\r\n\r\n1º SGT PM Jorge Alves Da Silva\r\n\r\n67.554\r\n\r\n1º SGT PM David D.e Souza Xavier\r\n\r\n67.985\r\n\r\n1º SGT PM Marco Aurelio Guerreiro Da Costa\r\n\r\n67.986\r\n\r\n1º SGT PM Julio Cesar Coutinho Reis Herculano\r\n\r\n67.987\r\n\r\n1º SGT PM.Joaquim Gomes Manso Sobrinho\r\n\r\n68.049\r\n\r\n1º SGT PM Marco Aurelio Godoi\r\n\r\n68.169\r\n\r\n1º SGT PM Fabiano Dos Santos Fernandes\r\n\r\n68.375\r\n\r\n1º SGT PM Reuber Neves De Sousa\r\n\r\n68.887\r\n\r\n1º SGT PM Flavia Rangel Guimaraes\r\n\r\n68.940\r\n\r\n1º SGT PM Edson Lima Cruz\r\n\r\n69.029\r\n\r\n1º SGT PM Duflair Portes De Souza\r\n\r\n69.066\r\n\r\n1º SGT PM Anderson Rodrigues Fernandes\r\n\r\n69.200\r\n\r\n1º SGT PM Anderson Da Silva Moraes\r\n\r\n69.359\r\n\r\n1º SGT PM Alexsandro Celso Pinto·\r\n\r\n69.914\r\n\r\n1º SGT PM Alexandre Lopes Da Silva\r\n\r\n70.035\r\n\r\n1º SGT PM Marcelo Migowski Ferreira\r\n\r\n70.569\r\n\r\n1º SGT PM Luis Claudio Chaves Rocha\r\n\r\n70.657\r\n\r\n1º SGT PM Marcus Vinicius Vianna De Oliveira\r\n\r\n70.881\r\n\r\n1º SGT PM Hilton Garcia Correa\r\n\r\n71.056\r\n\r\n1º SGT PM Orlando De Mesquita\r\n\r\n71.190\r\n\r\n1º SGT PM Alessandro Santarem Vieira\r\n\r\n71.324\r\n\r\n1º SGT PM Fabiano Peluzio Aragao\r\n\r\n71.325\r\n\r\n1º SGT PM Celso Luis Garcia Pacheco\r\n\r\n71.346\r\n\r\n1 º SGT PM Sidiclei Moraes De Lima\r\n\r\n71.476\r\n\r\n1º SGT PM Marcos Viana Da Graça\r\n\r\n71.594\r\n\r\n1º SGT PM Ivo Da Silva Rocha\r\n\r\n71.723\r\n\r\n1º SGT PM Rogerio Neto Pinheiro\r\n\r\n71.761\r\n\r\n1º SGT PM Marcos Vinicius Pereira Maia\r\n\r\n71.832\r\n\r\n1º SGT PM Eduardo Azevedo Borges\r\n\r\n71.838\r\n\r\n1º SGT PM Hailton Lessa Guilhermina\r\n\r\n71.862\r\n\r\n1º SGT PM Alessandro Molina Barros\r\n\r\n71.870\r\n\r\n1º SGT PM Cristiano Santos Da Cruz\r\n\r\n71.874\r\n\r\n1º SGT PM Vilmar Macedo Cortes\r\n\r\n72.008\r\n\r\n1º SGT PM Marcos De França Soares\r\n\r\n72.157\r\n\r\n1º SGT PM Anderson De Amorim\r\n\r\n72.390\r\n\r\n1º SGT PM Andre Luis Gonçalves Barbosa\r\n\r\n72.522\r\n\r\n1º SGT PM Rafael Florido Bezerra\r\n\r\n72.553\r\n\r\n1º SGT PM Andre Martins Rozal\r\n\r\n72.752\r\n\r\n1º SGT PM Wagner Da Silva Gasco\r\n\r\n72.808\r\n\r\n1º SGT PM Peterson Barros Nunes\r\n\r\n73.429\r\n\r\n1º SGT PM Jeronimo Avelino Da Silva\r\n\r\n73.622\r\n\r\n1º SGT PM Ademir Sousa Santos\r\n\r\n74.012\r\n\r\n1º SGT PM Fabiano Nunes Abal\r\n\r\n74.227\r\n\r\n1º SGT PM Sergio Eduardo Albano Da Silva\r\n\r\n74.255\r\n\r\n1º SGT PM Antonio Fernando Pereira Da Silva\r\n\r\n74.657\r\n\r\n1º SGT PM Michell Tavares Pinto\r\n\r\n74.775\r\n\r\n1º SGT PM Elton Marins Da Silva\r\n\r\n75.933\r\n\r\n1º SGT PM Igor De Oliveira Syrio\r\n\r\n78.852\r\n\r\n1º SGT PM Charles Silva De Oliveira\r\n\r\n79.456\r\n\r\n1º SGT PM Alessandro Pereira Fernandes\r\n\r\n80.779\r\n\r\n1º SGT PM Joyce Dias Amaral\r\n\r\n75.092\r\n\r\n2º SGT PM Mozart Dos Santos Silva\r\n\r\n75.340\r\n\r\n2º SGT PM Willians Augusto De Paula Moreira\r\n\r\n75.907\r\n\r\n2º SGT PM Adriano Pereira Porto\r\n\r\n75.989\r\n\r\n2º SGT PM Joao Vieira Alves Da Silva Junior\r\n\r\n76.033\r\n\r\n2º SGT PM Antonio Carlos Rodrigues Dos Santos\r\n\r\n76.036\r\n\r\n2º SGT PM Elias Tardem\r\n\r\n76.100\r\n\r\n2º SGT PM Evandro Lopes Marques\r\n\r\n76.125\r\n\r\n2º SGT PM Marcus Vinicius Rodrigues Robadey\r\n\r\n76.134\r\n\r\n2º SGT PM Mark Spitz\r\n\r\n76.338\r\n\r\n2º SGT PM Ivan Renato Batista De Castro\r\n\r\n77.356\r\n\r\n2º SGT PM Marcelo Da Silva\r\n\r\n78.146\r\n\r\n2º SGT PM Alexandro Torres Da Silveira\r\n\r\n78.212\r\n\r\n2º SGT PM Anderson Guimarães Lopes\r\n\r\n78.319\r\n\r\n2º SGT PM Marcia Carneiro De Avellar Pinto\r\n\r\n78.830\r\n\r\n2º SGT PM Eduardo Karl Medeiros\r\n\r\n78.836\r\n\r\n2º SGT PM Roberto Mendes Da Silva\r\n\r\n78.850\r\n\r\n2º SGT PM Leonardo Alex De Souza\r\n\r\n79.084\r\n\r\n2º SGT PM Ricardo Oliveira Da Silva\r\n\r\n79.248\r\n\r\n2º SGT PM Alexander Sentinelli Ribeiro\r\n\r\n79.424\r\n\r\n2º SGT PM Delma De Freitas Navarro\r\n\r\n79.477\r\n\r\n2º SGT PM Almir Pimentel Neto\r\n\r\n79.851\r\n\r\n2º SGT PM Fabricio Gonçalves De Sena\r\n\r\n79.972\r\n\r\n2º SGT PM Sandro Alves Cardoso\r\n\r\n80.587\r\n\r\n2º SGT PM Celia Cristina Pereira Da Silva Veiga\r\n\r\n81.239\r\n\r\n2º SGT PM Adelson Jose Gouvea Beserra\r\n\r\n81.322\r\n\r\n2º SGT PM Rozemildo Chaves Da Silva\r\n\r\n81.648\r\n\r\n2º SGT PM Erick Misquita Da Silva Tavares\r\n\r\n81.766\r\n\r\n2º SGT PM Carlos Eduardo Manhães Pardelinha\r\n\r\n81.824\r\n\r\n2º SGT PM Alvaro Alvim Rodrigues\r\n\r\n82.169\r\n\r\n2º SGT PM Marcelo Machado Queiroz\r\n\r\n82.649\r\n\r\n2º SGT PM Otiliandro Da Silva Azevedo\r\n\r\n83.121\r\n\r\n2º SGT PM Fabian Pires Antelo\r\n\r\n83.314\r\n\r\n2º SGT PM Floriano Rodrigues Bosi Filho\r\n\r\n83.324\r\n\r\n2º SGT PM Leonardo Amaturo De Lima\r\n\r\n83.557\r\n\r\n2º SGT PM Flavio Da Rocha De Oliveira Baier\r\n\r\n83.994\r\n\r\n2º SGT PM Fabio Pereira De Oliveira\r\n\r\n83.018\r\n\r\n3º SGT PM Thiago Greco Duarte\r\n\r\n83.584\r\n\r\n3º SGT PM Joao Carlos Maffra De Andrade\r\n\r\n84.308\r\n\r\n3º SGT PM Marieli Carvalhal\r\n\r\n84.496\r\n\r\n3º SGT PM Susane Ponce Gonçalves Coutinho\r\n\r\n84.731\r\n\r\n3º SGT PM Vanderson De Araujo Gomes\r\n\r\n85.061\r\n\r\n3º SGT PM Wallace Da Natividade Coutinho\r\n\r\n85.069\r\n\r\n3º SGT PM Anselmo De Andrade Viana\r\n\r\n85.294\r\n\r\n3º SGT PM Felipe Bousfield Paula Ramos\r\n\r\n85.316\r\n\r\n3º SGT PM Gilson Jorge Ribeiro Peres Junior\r\n\r\n85.330\r\n\r\n3º SGT PM Sydwan Dos Santos Sbano\r\n\r\n85.814\r\n\r\n3º SGT PM Marcie Lopez Graça\r\n\r\n85.963\r\n\r\n3º SGT PM Watila De Mattos Eller\r\n\r\n87.193\r\n\r\n3º SGT PM Francis Carlos Rocha\r\n\r\n87.866\r\n\r\n3º SGT PM Ana Carolina Rafaela Guimaraes Maia\r\n\r\n87.973\r\n\r\n3º SGT PM David Ferreira Da Silva\r\n\r\n88.013\r\n\r\n3º SGT PM Igo Araujo Santos\r\n\r\n88.223\r\n\r\nCB PM Gisele Teixeira Peixoto\r\n\r\n89.941\r\n\r\nCB PM Rafaela Bastos Santos\r\n\r\n90.190\r\n\r\nCB PM Flavio Tavares Marques\r\n\r\n90.434\r\n\r\nCB PM Julio Cesar Da Conceição Correa\r\n\r\n90.488\r\n\r\nCB PM Cristiano Eva Ribeiro\r\n\r\n90.931\r\n\r\nCB PM Ricardo Da Costa Sereno\r\n\r\n91.151\r\n\r\nCB PM Hugo Mazzei Marques\r\n\r\n91.364\r\n\r\nCB PM Amanda Dos Reis Nascimento\r\n\r\n91.502\r\n\r\nCB PM Fabricio Lima Dos Santos\r\n\r\n91.657\r\n\r\nCB PM Vitor Hugo Alcantara Oliveira\r\n\r\n92.300\r\n\r\nCB PM Thales Magalhaes Borges\r\n\r\n92.607\r\n\r\nCB PM Ana Carolina Pinheiro Ney\r\n\r\n92.733\r\n\r\nCB PM Leonardo Lima Crespo\r\n\r\n95.922\r\n\r\nCB PM Paulo Augusto Gomes Da Silva\r\n\r\n96.429\r\n\r\nCB PM Fabiana Rodrigues Pereira\r\n\r\n97.755\r\n\r\nCB PM Alexandre Bretas Cardoso\r\n\r\n98.293\r\n\r\nCB PM Erika Sousa Chaves\r\n\r\n99.516\r\n\r\nCB PM Raphael Araujo Da Silva\r\n\r\n109.588\r\n\r\nSD PM Leandro Ferreira Dos Santos Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nRG\r\n\r\nServidor\r\n\r\n28.981\r\n\r\nTEN CEL BM Diogo Gonçalves Pecora\r\n\r\n37.888\r\n\r\nMAJ BM Jefferson Pegas De Andrade\r\n\r\n45.893\r\n\r\nCAP BM MED Gustavo Carazzai Asmar\r\n\r\n14.792\r\n\r\n2º TEN BM lvonaldo Pragner Dos Santos\r\n\r\n12.807\r\n\r\nSubtenente BM Vladimir Zarins Dos Santos Coelho\r\n\r\n23.426\r\n\r\n1º SGT BM Ricardo Silva Da Rocha\r\n\r\n27.271\r\n\r\n1º SGT BM Rodrigo Fernandes\r\n\r\n27.446\r\n\r\n1º SGT BM Marcio Pinto Coelho Merçon\r\n\r\n30.618\r\n\r\n1º SGT BM Alessandra Moreira Dias\r\n\r\n31.777\r\n\r\n1º SGT BM Marcelo Luis Dos Santos\r\n\r\n22.499\r\n\r\n2º SGT BM Fabio Lopes Baptista\r\n\r\n24.288\r\n\r\n2º SGT BM Edson Da Silva Moura\r\n\r\n42.944\r\n\r\n3º SGT PM Daniel Pacheco De Oliveira\r\n\r\n43.167\r\n\r\n3º SGT PM Jeovani Alves De Oliveira\r\n\r\n44.420\r\n\r\n3º SGT PM Diego Gonzaga Cerqueira\r\n\r\n49.409\r\n\r\nCB BM Diego Fernando Xavier De Carvalho\r\n\r\n49.621\r\n\r\nCB BM Anielle Rodrigues Da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n888876-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Reis Vale\r\n\r\n965881-6\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n192815-9\r\n\r\nOsvaldino Freitas De Azevedo\r\n\r\n970777-9\r\n\r\nPedro Policarpo De Mendonça Previato\r\n\r\n3113050-3\r\n\r\nTabata D'avila Garcez Loureiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n43213626\r\n\r\nAlex Gonçalves Laurindo\r\n\r\n0957363-5\r\n\r\nAna Carolina De Miranda G. Galdino\r\n\r\n0931187-9\r\n\r\nAndre Martins Camacho\r\n\r\n0957304-9\r\n\r\nBruna Amorim Sampaio De Morais\r\n\r\n0957433-6\r\n\r\nCarlison Breda Da Costa\r\n\r\n939-896-7\r\n\r\nCid Rubens Batista\r\n\r\n0937028-9\r\n\r\nIgor Frazão Dos Reis\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJuliana Souza Matos Braz\r\n\r\n0930262-1\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca De Lima\r\n\r\n3037192-6\r\n\r\nLeandro Silva Milhomem\r\n\r\n0948694-5\r\n\r\nLuiz Gustavo Jacome D'araujo Costa\r\n\r\n800272-4\r\n\r\nMarcelo Georg Andrade\r\n\r\n42700558\r\n\r\nMarcia Miguez De Oliveira\r\n\r\n42698731\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n861126-1\r\n\r\nMarcos Jose Relvas Argolo\r\n\r\n50007220\r\n\r\nMargareth Maciel Rangel\r\n\r\n0931126-7\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n3037048-0\r\n\r\nPaulo Eduardo Ferreira De Paula\r\n\r\n0931134-1\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio\r\n\r\n0939708-4\r\n\r\nRobson Silva De Oliveira\r\n\r\n963.475-9\r\n\r\nRodrigo Da Silva Ferreira Soares\r\n\r\n0888387-8\r\n\r\nRogerio Vieira De Abreu\r\n\r\n868.142-1\r\n\r\nSergio Cunha Dos Santos\r\n\r\n888371-2\r\n\r\nSergio Manoel Neves Thadeu\r\n\r\n0969237-7\r\n\r\nThiago De Moura Machado\r\n\r\n0931269-5\r\n\r\nVinicius Pires Vaz De Azevedo\r\n\r\nId: 2485562"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003380/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 4138376-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Inteligência, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Siddiqui Barraza, ID Funcional nº 5031439-4. Processo nº SEI-150159/003380/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIDDIQUI BARRAZA, ID FUNCIONAL Nº 5031439-4. para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabella Roque do Nascimento, ID Funcional n° 4138376-1. Processo nº SEI-150159/003380/2023.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 4138376-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/003380/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO FERNANDES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tatiana de Paula Fernandes, ID Funcional n° 51380250. Processo nº SEI-150153/000620/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002069/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Marcos Ferreira Pinheiro, ID Funcional nº 4338008-5. Processo nº SEI-420001/002069/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de junho de 2023, MATHEUS BATISTA DE LEMOS, ID FUNCIONAL N° 51379376, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002069/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, que nomeou CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Matheus Batista de Lemos, ID Funcional n° 51379376. Processo nº SEI-420001/002069/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LELIS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jorge Alves, ID Funcional nº 5078891-4. Processo nº SEI-420001/002020/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN GOMES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mônica Cristina Ferreira Crespo Souza, ID Funcional nº 4434581-0. Processo nº SEI-040227/000167/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2023, JÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5119508-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/006532/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA CUNHA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4382291-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cecilia Lucas Coelho de Souza, ID Funcional nº 4211330-0. Processo nº SEI-040161/006439/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSALIA BEATRIZ GUILHERME MENDES para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valentina Natal Meirelles, ID Funcional nº 3586176-2. Processo nº SEI-030029/007134/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CORREIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5014150-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Reis Chiossi, ID Funcional n° 4368736-9. Processo nº SEI-030029/007082/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2023, publicado no D.O. de 24/04/2023, que nomeou LUIZ FELIPE ESTEVÃO RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Aperfeiçoamento do Servidor, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renata Reis Chiossi, ID Funcional n° 4368736-9. Processo nº SEI-030029/007082/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 5140893-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007134/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA ERTHAL ANTUNES para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro da Silva Mesquita, ID Funcional nº 5140893-7. Processo nº SEI-030029/007134/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, ROBSON ROSA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5141061-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/007082/2023.\r\n\r\nNOMEAR WENDELL COSTA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Robson Rosa de Paula, ID Funcional nº 5141061-3. Processo nº SEI-030029/007082/2023.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA MARIA DE SOUZA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 3263535-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.510, de 15 de maio de 2023. Processo nº SEI-030029/007134/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2023, ADELIA DIONIZIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1980782-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006271/2023.\r\n\r\nNOMEAR DALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adelia Dionizio da Silva, ID Funcional nº 1980782-1. Processo nº SEI-030022/006271/2023.\r\n\r\nNOMEAR CESAR SILVA SUCUPIRA, ID FUNCIONAL Nº 1982371-1, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wanderley Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 1989775-8. Processo nº SEI-030022/006268/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2023, WANDERLEY OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1989775-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006268/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ELDRIGE ALMENARA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098564-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2023, MARCIO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4142710-6, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabella Mendes de Matos Chamberlain, ID Funcional nº 5101842-0. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID FUNCIONAL Nº 5101842-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2023, JOÃO EMÍLIO FERNANDES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4256417-4, do cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000230/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4351538-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Emílio Fernandes Rodrigues, ID Funcional nº 4256417-4. Processo nº SEI-070003/000230/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, AMANDA RIBEIRO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5139614-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastros, da Gerência de Atendimento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000230/2023. \r\n\r\nNOMEAR AMANDA RIBEIRO DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5139614-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Janaina da Silva Sousa, ID Funcional nº 4351538-0. Processo nº SEI-070003/000230/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JANAINA DA SILVA SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4351538-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais, da Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070003/000230/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4347924-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID FUNCIONAL Nº 5101842-0, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Gerência de Visitação, Negócios e Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ester Caetano Vianna de Mello, ID Funcional nº 4347924-3. Processo nº SEI-070002/006300/2023.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiano Calazans de Farias Carvalho, ID Funcional nº 51066610. Processo nº SEI-180007/001429/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUANA DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Christiane de Souza Maia Aguiar Koschnitzki, ID Funcional nº 5123440-8. Processo nº SEI-180007/001635/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GONZALEZ RITO ROCHA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruna Fernanda Santos Felisberto, ID Funcional nº 51209276. Processo nº SEI-180007/001643/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL KLOPER ESTRELLA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vinícius Valadão de Azevedo, ID Funcional nº 4273160-7. Processo nº SEI-180007/001627/2023.\r\n\r\nNOMEAR OSEAS JULIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Apoio Técnico, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Renan Sampaio Paixão, ID Funcional nº 5139466-9. Processo nº SEI-180002/000969/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ANA LUIZA NEVES SANTIAGO, ID FUNCIONAL N° 5129144-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000882/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAIZA BEATRIZ SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Luiza Neves Santiago, ID Funcional n° 5129144-4. Processo nº SEI-310006/000882/2023.\r\n\r\nEXONERAR VALERIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 17348080, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000882/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO AMORIM DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valeria Cristina da Silva Rodrigues, ID Funcional n° 17348080. Processo nº SEI-310006/000882/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA SIMÕES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5098756-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Armando Aguinaldo Lopes Nepomuceno, ID Funcional nº 51203812. Processo nº SEI-310006/000882/2023.\r\n\r\nNOMEAR NELZIMAR DELFINO DO AMARAL COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anderson Amaro Melo Barcelos, ID Funcional nº 5116278-4. Processo nº SEI-300002/000487/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de junho de 2023, CLEBIO MARTINS LESSA, ID FUNCIONAL Nº 51244705, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000457/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILSON DOS SANTOS SIMPLICIO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno Dutra Ewerton Britto Santos, ID Funcional nº 5133429-1. Processo nº SEI-400001/000450/2023.\r\n\r\nNOMEAR SCHEILA COUTINHO RIBEIRO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5125226-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Souto da Silva Valente, ID Funcional nº 5121054-1. Processo nº SEI-400001/000450/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5004834-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/001188/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, CARLOS CESAR DE CIMA AIRES, ID FUNCIONAL Nº 3327581-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001125/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de junho de 2023, publicado no D.O. de 05/06/2023, que nomeou JOÃO ANTONIO TIZIANI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Carla Sandriane de Souza Silva, ID Funcional nº 5082963-7. Processo nº SEI-460001/001063/2023.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO NONATO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Renata Nery da Cruz Bezerra, ID Funcional nº 5124966. Processo nº SEI-170004/000250/2023. \r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE BARROS BIANCHI MORAES para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Tatiane Moreira Gonçalves, ID Funcional nº 5122598-0. Processo nº SEI-490001/000583/2023.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE OLIVEIRA BARRETO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5037638-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000257/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 16/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica retificada para 20 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de DANIELLE SÁ E GAMA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Casa Civil, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 26/05/2023.\r\n\r\nATO DE 13/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/07/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002574/2021, fica retificado para LEONARDO NASCIMENTO PREVOT, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/000999/2023, fica retificada para 24 de maio de 2023, a data da validade da exoneração de Rômulo Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4345692-8, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/000999/2023, fica retificada para 24 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de Raquel da Cunha Motta, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/06/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/000615/2023, fica retificada para 01 de junho de 2023, a data da validade da nomeação de Vivian Barreto Bellei Batista, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2023- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002683/2023, fica retificado para LEONARDO NASCIMENTO PREVOT, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2485576"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nDESIGNA WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE ACOPLAMENTOS ELÁSTICOS E FLEXÍVEIS”, de que trata o Processo n° SEI-150001/007475/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.267-00/2023.\r\n\r\nId: 2485406"
                        ],
                        "2485407": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Membros Titulares, e THIAGO PERUCH DA CUNHA, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE POLIELETRÓLITO IN LOCO AUTOMATIZADO PARA O SISTEMA DE DESAGUAMENTO DE LODO DA UTR CONTINGENCIAL POÇOS/QUEIMADOS”, de que trata o Processo n° SEI-150001/008667/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.268-00/2023. \r\n\r\nId: 2485407"
                        ],
                        "2485408": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membro Titular, e ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE PADRÕES PARA O LABORATÓRIO DE CONTROLE DE ÁGUA DA ETA GUANDU”, de que trata o Processo n° SEI-150001/005294/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.269-00/2023. \r\n\r\nId: 2485408"
                        ],
                        "2485290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000154/2023 - AUTORIZO a divulgação da Ata, constante do Processo Administrativo nº SEI-150162/000154/2023, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pela Presidente da Comissão de Seleção, conforme o item 6.6, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, conforme item 7, ambos do Edital de Chamamento Público nº 01/2023-LOTERJ. \r\n\r\nId: 2485290"
                        ],
                        "2485480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/193/2018 E Nº SEI-220003/000456/2020 - DEFIRO a redução em 50% da carga horária da servidora GABRIELA BARRETO OLIVEIRA LEANDRO, ID Funcional nº 4191059-1, matrícula nº 049.043-3, por 1 ANO, a contar de 07 de junho de 2023, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2485480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2485467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001766/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 05/2023/SEPLAG/ASSJUR - MSB, a conversão em pecúnia de 90 (noventa)dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor da servidora aposentada AMALIA MEDEIROS GUEDES, identidade funcional 873806-8, detentora do cargo efetivo de Oficial de Administração e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão 12/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor R$ 30.776,50 (trinta mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 maio de 2023.\r\n\r\nId: 2485467"
                    ],
                    "2485305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001595/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer n° 07/2023/SEPLAG/ASSJUR - FMA, a conversão em pecúnia de 234 (duzentos e trinta e quatro) dias de licença prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor da servidora aposentada Márcia de Medeiros Guimarães, identidade funcional nº 868171-6, detentora do cargo efetivo de Médico e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 06/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor de R$ 37.733,60 (trinta e sete mil setecentos e trinta e três reais e sessenta centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2485305"
                    ],
                    "2485186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010888/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 07/2023/SEPLAG/ASSJUR - LFEC, a conversão em pecúnia de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor da servidora aposentada Jacira Gonçalves da Silva, identidade funcional 871012-0, detentora do cargo efetivo de Agente Administrativo e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 07/2023, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 43.228,86 (quarenta e três mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2485186"
                    ],
                    "2485149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002679/2023. RATIFICO, na qualidade de Ordenador Nato desta Pasta, a autorização para empenho com vistas à concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), em favor do servidor Cristiane Weber Neves, Identidade Funcional 4219337-0.\r\n\r\nId: 2485149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2485128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000464/2023 \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO E-04/006/1304/2013 - LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 82/87, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/006/1303/2013 - LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 80/85, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/006/1298/2013 - LM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 83/88, pela inocorrência de identidade de litígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/012681/2021 - FRANCCINO MOVEIS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 78/83, pela ocorrência de identidade de litígios, declaro a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2485128"
                    ],
                    "2485287": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040172/000133/2022 - REVOGA-SE a Portaria SEFAZ/SUBADM nº 09 de 10 de novembro de 2022, tendo em vista que internamente foi verificada a necessidade de reformulação da fase preparatória das contratações públicas e da atuação dos setores administrativos desta Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nId: 2485287"
                    ],
                    "2485197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO TESOURO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040206/000180/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA, por delegação de competência, conferida através da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 504, de 21 de março de 2023, com fundamento no Art. 18º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e na Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, no valor de R$ 160.209,19 (cento e sessenta mil, duzentos e nove reais e dezenove centavos), dos exercícios encerrados de 2019 e 2022, para o pagamento de valores não reconhecidos na referida competência dos beneficiários da folha de pagamento da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nId: 2485197"
                    ],
                    "2485125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 14 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPLICA A PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº SEI-040083/001138/2022 e nº SEI-040077/000081/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de suspensão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em face do servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA - Id. Funcional nº 5074061-0, na forma do Inciso III do art. 292 do Decreto nº 2.479/1979, considerando o Relatório Conclusivo da Sindicante (SEI nº 50061808) e a Manifestação nº 46 da Corregedoria Interna (SEI nº 50743722).\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Administração adotar as medidas cabíveis à efetivação da sanção aplicada ao servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2485125"
                    ],
                    "2485306": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 15 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo n° SEI-040077/000102/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária em razão da representação constante nos autos do Processo SEI-040077/000037/2023 (Sigiloso) sobre acusação injusta de assédio moral.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Sindicância, como membro titular, as servidoras Jennyfer Almeida de Albuquerque Oliveira, Id. Funcional nº 2447133-0, Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2, e Ana Lúcia de Sousa Ferreira, Id. Funcional nº 5112500-5, sob a presidência da primeira, e como membro suplente, o servidor Bernard Gama Botelho, Id. Funcional nº 5103193-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pela servidora Alessandra Cherem Alves, Id. Funcional nº 5005991-2.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de ausência do membro titular, o membro suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Sindicante deverá autuar a documentação da sindicância em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão instaurada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2485306"
                    ],
                    "2485423": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 08/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76578 - Processo nº E-04/211/21734/2019 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara- DECISÃO: Quanto as preliminares, acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por maioria desprovido o recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Rodrigo Barreto de Faria Pinho, Antonio Duarte Neto, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Luciana Dornelles do Espírito Santo. O Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho, protestou por declaração de voto quanto ao mérito. - Acórdão nº 11.075 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Decisão recorrida que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, por unanimidade de votos. Acórdãos apresentados como paradigma que não se prestam a demonstrar a divergência de entendimentos quanto ao direito em tese. Situações fáticas diversas. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Comprovado que as GIAs objeto do lançamento foram entregues com erros, sanados pela entrega das GIAs retificadoras após início do procedimento fiscal. Caracterizada a infração descrita no auto de infração. Multa aplicada em conformidade com a legislação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 24/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72771 - Processo nº E-04/036/232/2017 - Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, desprovido o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.149 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 75368 e 75822 - Processos nºs E-04/040/1084/2017 e E-04/040/1021/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 11.150 e 11.151. - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75965 - Processo nº E-04/211/19124/2019 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.152 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76050 - Processo nº E-04/211/10007/2019 - Recorrente: MAHA GLOBAL COMÉRCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.154 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar alegação deduzida em sede de recuso voluntário capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À PRIMEIRA CÂMARA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78434 - Processo nº E-04/211/826/2021 - Recorrente: IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 11.155 - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DEBITAR O IMPOSTO NA ESCRITA FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Considerando que a decisão recorrida fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I, do CTE/RJ, com redação dada pela Lei nº 4014/02, c/c art. 105, inc. III, §2º, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, com redação da Resolução SEFAZ nº 80/17, porquanto não fora apresentado acórdão divergente. Não comprovado dissídio jurisprudencial que autorize o conhecimento do recurso ao Conselho Pleno. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2485423"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/001207/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de RONALDO DA COSTA MAURICIO, Id. 28706013, referentes às Licenças-Prêmio não gozadas, enquanto em atividade, que não foram utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria e que totalizam o valor de R$ 143.840,76 (cento e quarenta e três mil oitocentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 11.986,73 (onze mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos), conforme Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Processo nº SEI-070025/001207/2022, em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2485373"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485441"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4047 DE 12 JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350026/005423/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica designado, contar de 01 de junho de 2023, o servidor CAP PM RG 81.541 SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3 em substituição ao 1º TEN PM RG 104.617 LUCIANGELO CORREA, ID FUNC. 5034424-2 para compor a Comissão do 8º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.541SÉRGIO BATISTA VIANA FILHO, ID FUNC. 4208375-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.535 DILERMANO DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNC. 2513236-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 67.437 JEAN CARLOS BARRETO HENRIQUES, ID FUNC. 2201961-8,\r\n\r\nCB PM RG 92.511 ÉRICA LOPES DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNC. 4415688-0\r\n\r\nCB PM RG 93.111 JAQUELINE GASPAR SANTOS, ID FUNC. 4418261-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485442"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4048 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/002786/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de junho de 2023, o servidor 2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8, do 34ºBPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 69.483 ROGÉRIO DA NATIVIDADE RÉGIS, ID FUNC. 2445692-6, do 34ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo SEI nº: SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.765 - LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485458"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4049 DE 12 DE JUNHO DE DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350051/002786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 34ºBPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022, firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA, a saber:\r\n\r\n-2º TEN PM RG 107.962 ARTHUR OLIVEIRA DA COSTA, ID FUNC. 5103310-0 - 34ºBPM\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 78.765 LUIZ ANTONIO CARDOZO OLIVEIRA, ID FUNC. 0594038-9-34ºBPM\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.896 VAGNER JOSÉ PRADO LIMA - ID FUNC. 4265622-2 - 34ºBPM\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.684 ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 4268175-8 - 34ºBPM\r\n\r\n- CB PM RG 94.555 RAMON DA SILVA DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4422514-8 - 34ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2485464"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4053 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/003840/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de Junho de 2023, o servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN, ID FUNC. 4329698-0, em substituição ao MAJ PM RG 80.964 MARCELLE DE FIGUEIREDO XAVIER, ID FUNC. 4193173-4, para compor a Comissão do 7º BPM Sétimo Batalhão de polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição::\r\n\r\n7ºBPM\r\n\r\nCAP PM RG: 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN ID FUNC. 4329698-0\r\n\r\n2º TEN PM RG 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA ID FUNC. 5105815-4\r\n\r\n2° TEN PM RG 106.424 FABIO MELLO DE SOUZA ID FUNC. 5089666-0\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.751 ANDRE LUIS PEREIRA DE MELLO ID FUNC. 2193733-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE ID FUNC. 2195642-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485129"
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                    "2485465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4063 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350106/002353/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica designado o servidor CAP PSI RG 89636 LARA AROUCA, CPF: 053786757-07, lotada no HCPM para substituir o servidor CAP PSI RG 89648 DEBORA LIMA CASTRO, CPF: 054.891.977-14, lotada no CFRPM, no cargo de fiscal de contrato nos seguintes contratos:\r\n\r\nContrato nº 617/2022 firmado com a empresa AFAC - ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS, CNPJ/MF sob o n° 30.136.584/0001-98; Contrato nº 475/2022 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE - BELFORD ROXO), CNPJ/MF sob o n° 02.945.580/0001-15; Contrato nº 665/2022 firmado com a empresa APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE- NOVA FRIBURGO ), CNPJ sob o n° 30.346.548/0001-59; Contrato nº 667/2022 firmado com a empresa NÚCLEO PEDAGÓGICO SEMEANDO FLORES, CNPJ sob o n° 22.008.648/0001-47; Contrato nº 666/2022 firmado com a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME , CNPJ sob o n° 14.582.676/0001-45; Contrato nº 004/2023 firmado com a empresa INSTITUTO SEVERA ROMANA, CNPJ sob o n° 27.003.680/0001-53; Contrato nº 476/2022 firmado com a empresa UNIDADE TERAPÊUTICA HEXÁGONO, CNPJ sob o n° 01.318.816/0001-20; Contrato nº 663/2022 firmado com a empresa CEDAP - CENTRO DE ESTUDO DIAGNÓSTICO E PESQUISA EM AUDIOLOGIA LTDA, CNPJ sob o n° 05.222.168/0001-65; Contrato nº 558/2022 firmado com a empresa S. GENUINO DA SILVA SERVIÇOS DE SAÚDE, CNPJ sob o n° 40.828.905/0001-79; Contrato nº 340/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIM ENTO HUMAITÁ, CNPJ sob o n° 00.951.668/0001-14; Contrato nº 012/2023 firmado com a empresa - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPAÇO KAMPPAI, CNPJ/MF sob o n° 20.221.037/0001-57; Contrato nº 11/2023 firmado com a empresa R F CRUZ FISIOTERAPIA, CNPJ/MF sob o n° 29.568.051/0001-04; Contrato nº Nº633/2022 firmado com a empresa CLÍNICA REABILITAR ICARAÍ LTDA, CNPJ sob o n°18.834.613/0001-90; Contrato nº 70/2023 firmado com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ sob o n°10.994.966/0001-45; Contrato nº 123/2023 firmado com a empresa GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCÊ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E PEDAGÓGICAS LTDA,CNPJ sob o n° 68.709.203/0001-95; Contrato nº 05/2023 firmado com a empresa CRE - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ sob o n° 24.684.645/0001- 59; Contrato nº341/2022 firmado com a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, CNPJ sob o n° 40.439.697/0001-16; Contrato nº 216/2023 firmado com a empresa ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI, CNPJ sob o n° 30.131.205/0001-77; Contrato nº 231/2023 firmado com a empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ sob o n° 43.017.498/0001-08.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor dos contratos, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução dos contratos que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor dos contratos, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução dos contratos\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar as contratadas visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita ao gestor do Contrato (Diretoria de Credenciamento) para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal,\r\n\r\nficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485465"
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                    "2485194": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 4065 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350023/003748/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de junho, o servidor 2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES em substituição ao servidor CB PM RG 100.491 CLEISON CATUNDA para compor a Comissão do 5°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT RG 74.835 ALESSANDRO MEDEIROS M ANHAES\r\n\r\n1° SGT RG 72.396 ALAN DE MELO SANTANA\r\n\r\n2° SGT RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES\r\n\r\n3° SGT RG 88.498 DAVID NASCENTE DO PRADO\r\n\r\nCB PM RG 94.172 LILIAN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2485194"
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                    "2485168": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS MARCELO MONTEIRO MARTINS, Subtenente PM, RG 59.528, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22/03/2023. Proc. nº SEI-350027/001923/2023.\r\n\r\nRONALDE PEREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 56.239, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 33 anos de serviço, a contar de 13.02.2023. Proc. nº SEI-350048/002148/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nATO DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010. VALMIR LUCIO JULIANELLI, 3º SARGENTO PM REFORMADO, (RG-29.559). Em cumprimento a decisão Judicial nº 0140358-46.2019.8.19.0001, fica incluído no citado Ato, a contar de 13.03.2023, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, ambos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/012221/2023.\r\n\r\nId: 2485168"
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                    "2483897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 03 de maio de 2023, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, Id. Funcional n.º 24360678, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, CEL PM RG 55.539, Id. Funcional n.º 23428430. Proc. nº SEI-350088/000598/2023. \r\n\r\nId: 2483897"
                    ],
                    "2483898": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da data de publicação em DOERJ, JULIANA SOBRAL ROSARIO, no cargo em comissão de Assistente iII, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por FABIO DE SOUZA CARDOSO, Id. Funcional n.º 51976477. Proc. nº SEI-350088/000576/2023. \r\n\r\nId: 2483898"
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                    "2485134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/001005/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000572/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002156/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001981/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001110/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2485134"
                    ],
                    "2485330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001404/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005443/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/000870/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2485330"
                    ],
                    "2485173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/001576/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.748 MARCOS AURÉLIO SOARES BRASIL de ID Funcional: 22871667 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2022.\r\n\r\n05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000703/2023 - 1º SARGENTO PM RG 63.858 LUIS CLAUDIO CAMILO FERREIRA de ID Funcional: 22199624 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/005953/2022 - SUBTENENTE PM R.R. RG 59.323 DAVID GOMES DA SILVA de ID Funcional: 21990344 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2019 a 18/11/2022.\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/002876/2022 - 1º SARGENTO PM RG 62.751 JOSÉ RIBAMAR JESUS DE CASTRO de ID Funcional: 22518312 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/11/2020 a 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/006428/2022 - SUBTENENTE PM RG 58.971 MARCELO MOREIRA SAMPAIO de ID Funcional: 24725595 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/004751/2022 - SUBTENENTE PM RG 61.550 EDSON FALCÃO CARDOSO de ID Funcional: 22307796 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/10/2022.\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/004301/2022 - 1º SARGENTO PM RG 74.028 CRISTOVÃO OSVALDO DE JESUS de ID Funcional: 21665923 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/12/2021.\r\n\r\n12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/004609/2022 - 1º SARGENTO PM RG 69.455 PAULO JOSÉ DA SILVA JUNIOR de ID Funcional: 23298731 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2020.\r\n\r\nId: 2485173"
                    ],
                    "2485159": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000020/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 25.05.2023.\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350044/001389/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/000095/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350046/005001/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000461/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350137/000794/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 07.06.2023.\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350217/000170/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2182 de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nOmitidos no D.O. de 12.06.2023.\r\n\r\nId: 2485159"
                    ],
                    "2485481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350210/000016/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 13.06.2023.\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/000662/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350518/000026/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2023.\r\n\r\nId: 2485481"
                    ],
                    "2485156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/000254/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2023 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/000254/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.06.2023.\r\n\r\nId: 2485156"
                    ],
                    "2485286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000219/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.980,03 (trinta e quatro mil e novecentos e oitenta reais e três centavos) ao 2ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 26.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000219/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 34.980,03 (trinta e quatro mil e novecentos e oitenta reais e três centavos) ao 2ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.06.2023.\r\n\r\nId: 2485286"
                    ],
                    "2485299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000343/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Aviso, referente ao Processo nº SEI-350207/000343/2022, publicado no Diário Oficial nº 014 de 99 de janeiro de 2023, página 27, de notificação sobre Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.012.073/0001-66 devido a incorreções.\r\n\r\nId: 2485299"
                    ],
                    "2485217": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000366/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do pregão Eletrônico (SRP) - 449/2022 da FSERJ, à empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ n° 40.600.760/0001-54, valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000251/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de MEDICAMENTOS decorrente do Pregão Eletrônico (SRP) nº 470/2022, à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ n° 67.729.178/0002- 20, valor de R$ 19.802,88 (dezenove mil oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2485217"
                    ],
                    "2485165": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000655/2021 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n°34/23 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: ORTOPEDIA COSTA OESTE LTDA, CNPJ 31.609.303/0001-30, vencedora dos itens 02 e 03 com o valor total registrado de R$ 70.130,00 (setenta mil cento e trinta reais) e S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 19.308.719/0001-12, vencedora do item 04 com o valor total registrado de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 96.690,00 (noventa e seis mil seiscentos e noventa reais)\r\n\r\nId: 2485165"
                    ],
                    "2485193": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002190/2022 - ADJUDICA E HOMOLOGA o presente PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 047/2023 - SEPM, cujo objeto é a aquisição de Pães Congelados, incluindo a cedência de equipamentos (armários e fornos) em comodato, a fim de suprir as necessidades da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM), para a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.920.177/0001-79, no valor de R$ 3.099.993,63 (três milhões, noventa nove mil, novecentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2485193"
                    ],
                    "2485182": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N°001/2023/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 (TERÇA-FEIRA), INICIADA ÁS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nProcesso Eletrônico SEI-35/113/000726/2019. \r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Especial de Serviços de Saúde e as empresas CLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, na prestação de contratação para o CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao atendimento das demandas dos beneficiários do Fundo de Saúde da Polícia Militar,. através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no Caput do Art.25 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6 , CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pelas empresas: CLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, nesta presente data em atendimento as exigências apontadas em sessões anteriores do corrente ano, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2023/DC/DGS.\r\n\r\nESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: \r\n\r\nInicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - (SIGA), constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastros de punições.\r\n\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\nCLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO : \r\n\r\nPelo Presidente da Comissão e os seus Membros da Comissão Especial de Credenciamento declara habilitada e opina pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLIMAGEM LTDA, CNPJ:01.814.019/0002-15; CORPO E SAÚDE ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA E CREDENCIAMENTO FISICO LTDA, CNPJ:23.759.568/0001-96, RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ:31.273.717/0001-30, VR MED CLINICA E ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:28.017.708/0001-74, CLINICA POPULAR BARRA MANSA LTDA-ME, CNPJ:26.650.032/0001-26, CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO SABRINA OLIVEIRA LTDA, CNPJ:48.895.369/0001-36, CLINICA SANTA HELENA LTDA, CNPJ:28.847.176/0001-00, FATTO CLÍNICA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ:47.845.269/0001-32, para fins de Credenciamento de contratação DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2485182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2485267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-360115/000035/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOSE RENATO NOGUEIRA NUNES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.020-4 , ID Funcional nº 2.003.416-4, por meio do qual solicita o pagamento de adicional de necessidade especial, com fundamento no art. 43, §14 da Lei Complementar nº 204 de 30/06/2022, por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 332 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2485267"
                    ],
                    "2485215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 1.978.964-5, matrícula nº 889.443-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 2º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360137/000154/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO TEIXEIRA HENRIQUES, identidade funcional nº 4.138.379-6, matrícula nº 888.704-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º, 2º e 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360023/000505/2023.\r\n\r\nId: 2485215"
                    ],
                    "2485174": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO LOURENÇO GOMES FILHO, identidade funcional nº 2.956.805-6, matrícula nº 266.175-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, com validade a contar de 17.03.2023. Processo nº SEI-080014/000207/2023.\r\n\r\nId: 2485174"
                    ],
                    "2485266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360295/000021/2023 - INDEFIRO o requerimento do servidor GUSTAVO JOSEPH RAMIARINA, Papiloscopista Policial, 3ª classe, Id. funcional nº 5.077.072-1, por falta de regulamentação com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR, indexador 49188357, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2485266"
                    ],
                    "2485151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000516/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA ANGELA AMARANTE GOMES, identidade funcional n° 2.985.098-3, matrícula nº 179.997-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24-03-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.991,70; 25% GHP (Art. 11 da Lei 3586/2001), no valor de R$ 504,00 .Processo E-09/288/73/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000454/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO, identidade funcional n° 3.003.044-7, matrícula nº 261.394-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-03-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32. Processo E-36/006/16/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000537/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de RENATO BENET DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.936.054-4, matrícula nº 288.914-5, Inspetor de Polícia de 4ªclasse, com efeitos a contar de 01-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.132,97; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 4.905,83; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.815,52; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.132,97 .Processo nº E-09/50686/1054/2011 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000064/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO DE ABREU BRITO, identidade funcional n° 2.990.433-1, matrícula nº 809.464-1, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 01-05-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 45% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.012,95; 90% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 1.826,03. Processo E-09/157/100226/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000539/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.982.715-9, matrícula nº 263.961-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-07-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.659,06; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo E-09/196/597/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000540/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSA MARIA PINTO DE FREITAS, identidade funcional n° 2.980.942-8, matrícula nº 199.582-8, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03. Processo E-09/196/090/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000550/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ÍTALO VALE MOREIRA, identidade funcional n° 2.918.471-1, matrícula nº 288.939-2, Inspetor de Polícia de 3ªclasse, com efeitos a contar de 30-10-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ªclasse (Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.649,16; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.793,76; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.993,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 412,37. Processo E-09/428/268/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000551/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO JOSÉ MANGANARO BLOIS, identidade funcional n° 2.972.076-5, matrícula nº 264.667-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 19-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 30% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68. Processo E-09/255/004/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000552/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.927.297-1, matrícula nº 258.174-2, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-12-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.636,82; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.659,06; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 504,00. Processo E-09/158/572/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000553/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VITOR PEREIRA JUNIOR, identidade funcional n° 2.916.914-3, matrícula nº 268.676-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-12-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50. Processo E-36/326/104/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000555/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AURELIO DA SILVEIRA GOMES, identidade funcional n° 2.979.766-7, matrícula nº 177.651-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 28-11-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5767/2010), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.621,44; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25. Processo E-09/215/106/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000555/2023 - FIXADOS PROPORCIONAIS os proventos mensais de inatividade a razão de 9.871/10.950 (dias) de WAGNER FABRICIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, identidade funcional n° 4.137.913-6, matrícula nº 872.258-9, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 26-06-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, no valor de R$ 1.757,77; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.042,87; 30% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 1.740,19; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 439,44. Processo E-08/014/398/2019.\r\n\r\nId: 2485151"
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                    "2485152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360313/000134/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIGUEL KOURY, identidade funcional n° 2.982.462-1, matrícula nº 003.013-8, Médico Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 02-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Médico Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.150,38; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/01), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000553/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TELLES, identidade funcional n° 2.991.815-4, matrícula nº 193.100-5, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360158/000112/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de MARCIO LUIZ MOREIRA DA SILVA, identidade funcional nº 2.970.278-0, matrícula nº 263.056-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581.04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360060/000024/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILBERTO DARIN, identidade funcional n° 2.945.105-1, matrícula nº 849.133-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 06-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.781,66; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360217/000073/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EMILIO CARLOS SALLES DE ASSIS, identidade funcional n° 2.937.924-5, matrícula nº 258.151-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 06-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360109/000042/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LINO JOSÉ DE SOUZA MATOS, identidade funcional n° 2.920.505-0, matrícula nº 267.111-3, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360181/000045/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO CARLOS CARDOZO, identidade funcional n° 2.932.894-2, matrícula nº 258.238-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 07-06-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2485152"
                    ],
                    "2485288": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000015/2023 (SAD 408-00001/2023)- PROMOVO o arquivamento da Sindicância Sumária com fundamento na alínea “f” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2485288"
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                    "2485302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000194/2023 - Sr(a). MARIA CHRISTINA DOS SANTOS, CPF 615.974.307-49 - CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2485302"
                    ],
                    "2485417": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360060/000043/2023 - MARCIO LUIZ DE CARVALHO BARROS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565713-0 - período base: 01/10/2013 a 29/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000418/2023 - NILSON DE SOUZA MAIA, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2962915-2 - período base: 01/02/2016 a 29/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360096/000118/2023 - ROBERTO FERNANDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4138413-0 - período base: 21/02/2013 a 30/04/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000377/2023 - TIAGO LORENZO DE GODOY SPRINGER PITANGA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4208056-8 - período base: 21/04/2018 a 19/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360199/000108/2023 - VINICIUS MATTOS NASCIMENTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 4372863-4 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000395/2023 - WLADISLAU FERRETTI BISKUP, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2981418-9 - períodos base: 11/08/2005 a 09/08/2010, 10/08/2010 a 08/08/2015 e 21/07/2016 a 19/07/2021, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO as licenças-prêmio\r\n\r\nId: 2485417"
                    ],
                    "2485233": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI 360227/000077/2023 - NELIO DE SOUZA ALVES, ID Funcional nº. 2.962.003-1 - períodos base: 01/10/2006 a 29/09/2011 e 17/11/2015 a 15/11/2020, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-430002/001169/2023 - CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 571.001-4 - 1.625 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000287/2023 - RODRIGO SANTOS MAURÍCIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5 - 1.285 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000287/2023 - RODRIGO SANTOS MAURÍCIO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.414.276-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/12/2016, publicado no DORJ n° 002 de 03/01/2017, a averbação de tempo de serviço de 1.285 dias prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-09/489/4/2016, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2485233"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2485092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nNOMEAR LARISSA ARANTES SIMÕES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional 5012539-7, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2023, ao cargo de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000182/2023.\r\n\r\nId: 2485092"
                    ],
                    "2485093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA SILVA DIOGO, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2023, ao cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Comissão de Pregão e Licitação, da Superintendência de Licitação e Compras, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Maria Beatriz de Oliveira Santos, ID Funcional nº 5015947-0. Processo nº SEI-210036/000182/2023.\r\n\r\nId: 2485093"
                    ],
                    "2485384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO CATHARINO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 32522134, para exercer com validade a contar de 22 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Yuri Menêses Nascimento Gomes, ID Funcional nº 50103539. Processo nº SEI-210036/000185/2023\r\n\r\nId: 2485384"
                    ],
                    "2485415": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 1ª Sessão Deliberativa do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 22 de maio de 2023. Processo nº SEI-210121/000020/2023.\r\n\r\nATA 001/23. Aos 22 dias do mês de maio do ano de 2023, às 17h04, em sua Sede no Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Otoni, S/Nº - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizou-se a primeira reunião do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário - FUESP da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sob a Presidência da Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebel e com o comparecimento dos membros permanentes Igor Bicaco João - Subsecretário Geral, Alexander de Carvalho Maia - Subsecretário de Administração, os diretores indicados como membros transitórios que participarão do Conselho em regime de rodízio quadripartite, Victor Barbosa da Silva - Diretor da SEAP-PR, Renato Esperança Santana - Diretor da SEAP-SN e Marcos Antonio Martins - Diretor da SEAP-TD. Registrada também a presença de Gustavo Bispo da Silva - Diretor Geral de Administração e Finanças, gestor do Fundo Especial Penitenciário e Rogério Ferreira da Rocha - Subsecretário de Gestão Operacional. A Presidente iniciou os trabalhos realizando uma introdução acerca dos motivos que ensejaram tal reunião, qual seja: a aprovação do Plano de Aplicação FUESP 2023. Por se tratar da primeira reunião do Conselho, o Subsecretário de Administração Alexander de Carvalho apresenta o novo fluxo do FUESP, explica as funções dos membros permanentes e transitórios, informa que as reuniões serão periódicas e por demandas sempre com a finalidade de definir itens para ações estabelecidas em Conselho. O DGAF Gustavo Bispo aborda o histórico do Fundo Especial Penitenciário e ressalta a importância das ações serem estritamente destinadas à atividades fim do sistema prisional. Destaca que no exercício atual nenhum centavo do Fundo foi executado antes que o Conselho de Administração fosse nomeado. Realiza, então, a leitura do Plano, este distribuído em cópia para a análise dos demais membros: das Receitas previstas para o exercício, aponta Oito Milhões, Duzentos e Sessenta e Seis Mil e Cento e Quarenta Reais (R$ 8.266.140,00); das Despesas informa os seguintes itens e valores: Dois Milhões, Quatrocentos e Oitenta e Um Mil e Seiscentos Reais (R$ 2.481.600,00) para Operacionalização do SIDES, Seiscentos e Setenta e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Seis reais e Oitenta e Seis Centavos (R$ 673.856,86) para Telefonia Fixa das unidades prisionais, Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais e Sessenta e Dois Centavos (R$ 2.710.470,62) para Aquisição de Coletes Balísticos e Dois Milhões, Quatrocentos Mil, Duzentos e Doze Reais e Cinquenta e Dois Centavos (R$ 2.400.212,52) para Aquisição de Enxoval e Material de Higiene para apenados. Após informar a previsão de gastos dos recursos, o Gestor do Fundo continua sua fala informando a intenção de manter o fluxo, mas observa que ele pode ser redefinido caso haja alteração da previsão orçamentária. Em continuidade, a Presidente traz ao debate o manual SIDES, pergunta se os diretores das unidades prisionais presentes à mesa estão a par do material e todos concordam que sim. A reunião continua com alguns questionamentos sobre o que está autorizado ou não a ser executado pelo Sistema de Desembolso Descentralizado - SIDES e tanto o Gestor do Fundo quanto o Subsecretário de Administração respondem aos questionamentos dos diretores e também do Subsecretário Geral. Em discussão e votação, o Plano de Aplicação foi aprovado sem restrições por todos os participantes da mesa. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião às 17h56, da qual, para constar, eu, Verônica Bernardo Garcia da Mota, Id. 5116342-0, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nVICTOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da SEAP-PR\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA\r\n\r\nDiretor da SEAP-SN\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MARTINS\r\n\r\nDiretor da SEAP-TD\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nGestor do Fundo Especial Penitenciário\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2485415"
                    ],
                    "2485410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 236 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE NOTEBOOKS PARA A EDUCAÇÃO PRISIONAL, ENVIADOS PELA A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SENAPPEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/002458/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram doados 55 Notebooks, a serem entregues nos sistemas penitenciários estaduais, objetivando incentivar a educação à distância em ambientes prisionais, pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar, de modo a garantir o adimplemento do objeto, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão de recebimento de doação de Notebooks para a Educação Prisional dos sistemas penitenciários estaduais, enviados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, que tem por objeto a doação de 55 Notebooks, a serem entregues nos sistemas penitenciários estaduais, objetivando incentivar a educação à distância em ambientes prisionais, para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de Britto Nobre, Superintendente de Tecnologia da Informação, ID Nº 5010258-4, e Fernanda Trovão dos Santos, Gestora da Pauta de Educação, ID Nº 4322775- 9, para as funções de responsáveis para recebimento de doação;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior deverão praticar todos os atos concernentes ao recebimento de doação de Notebooks para a Educação Prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2485410"
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Todas as atividades a serem ofertadas nos Espaços Culturais, bem como seu funcionamento deverão ser previamente encaminhadas à Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário para análise e manifestação.\r\n\r\nArt. 3° - Cabe à Direção das unidades prisionais e hospitalares, sob a indispensável supervisão técnica da Coordenação de Inserção Social, a condução das atividades para estruturação e montagem dos Espaços Culturais.\r\n\r\nArt. 4° - As solicitações para doação de obras literárias, audiovisuais, bem como de mobiliário deverão ser previamente submetidas à análise e manifestação da Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nArt. 5° - O mobiliário e demais bens destinados ao Espaço Cultural deverão ser patrimoniados e registrados sob a responsabilidade da unidade prisional ou hospitalar, de acordo com a regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - As doações recebidas por esta SEAP/RJ, oriundas de instituições federais, estaduais, municipais, e/ou entidades privadas, destinadas a assistência educacional, cultural e esportiva, deverão ser utilizadas privativamente nos Espaços Culturais, sendo vedada sua transferência para outro setor ou finalidade, salvo mediante prévia análise e autorização da Direção da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 6° - Compete à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, mediante prévia manifestação da Coordenação de Inserção Social, recomendar a suspensão das atividades, movimentação da área destinada, ou a desativação do Espaço Cultural, em atendimento às solicitações formalizadas pelas Direções das unidades prisionais ou hospitalares.\r\n\r\nParágrafo Único - A transferência dos bens patrimoniados em decorrência da desativação do Espaço Cultural deverá ser previamente comunicada à Coordenação de Inserção Social, que recomandará a redistribuição dos bens, resguardando sua destinação para uso exclusivo das atividades educacionais, culturais e esportivas.\r\n\r\nArt. 7° - No Espaço Cultural poderão ser desenvolvidas atividades de artesanato, gincana cultural, palestras, exposições, teatro, cursos de qualificação e outros, desde que devidamente recomendados pela Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nParágrafo Único - O Espaço Cultural poderá abrigar atividades de auto-aprendizagem, de acordo com a carga horária prevista para cada curso.\r\n\r\nArt. 8º - O Espaço Cultural funcionará de segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 16 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, o Espaço Cultural poderá funcionar aos sábados, sob a responsabilidade do Diretor da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao privado de liberdade regularmente classificado para o desempenho de atividade laborativa organizar e conservar limpos o mobiliário e o espaço físico do Espaço Cultural, condicionado à supervisão da Direção da unidade prisional ou hospitalar.\r\n\r\nArt. 10 - Nas unidades prisionais ou hospitalares, onde, eventualmente e, de acordo com critérios estabelecidos pela Direção, os privados de liberdade não puderem ter acesso ao Espaço Cultural, os livros, bem como todo material literário, deverão ser disponibilizados de forma itinerante àquela população.\r\n\r\nArt. 11 - A Direção da unidade prisional ou hospitalar deverá encaminhar trimestralmente relatório com o quantitativo de obras cedidas, títulos e/ou temas mais procurados, e eventos realizados no Espaço Cultural, de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário e ao Subsecretário de Gestão Operacional, nos limites de suas atribuições, de acordo com a legislação vigente e critérios objetivos, analisar as propostas para nomear, ou alterar o nome dos Espaços Culturais.\r\n\r\n§1º - A proposição deverá ser acompanhada da biografia e da relação das obras e ações do homenageado, e o motivo da homenagem.\r\n\r\n§2º - A pessoa homenageada poderá ser personalidade cuja biografia desperte o interesse por atividades educativas, culturais e esportivas, ou servidor que tenha atuado no sistema prisional do estado.\r\n\r\n§3º - Escrever-se-á por extenso, na porta da área reservada a expressão “Espaço Cultural”, seguida do patronímico que se quer atribuir.\r\n\r\nArt. 13 - Cabe à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário por meio da sua Coordenação de Inserção Social, fiscalizar o cumprimento dos termos constantes desta Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Tratamento Penitenciário e pelo Subsecretário de Gestão Operacional, nos limites de suas atribuições, mediante prévia análise da Coordenação de Inserção Social.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO DE CORREA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2485385"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SILVA DE LIMA, Coronel BM, Id Funcional 2587804-2, CPF 069.742.157-03, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Moriel Sanchez, Id Funcional 4341177-0. Processo nº SEI-270001/001044/2023.\r\n\r\nId: 2484407"
                    ],
                    "2484408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO TADASHI MAIA MORIOKA, Coronel BM, Id Funcional 2663812-6, CPF 076.001.577-56, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Centro, símbolo DAI-6, do Centro de Perícias Médicas, da Diretoria-Geral de Pessoal, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joao Baptista Mascarenhas de Moraes Neto, Id Funcional 2650984-9. Processo nº SEI-270001/001044/2023.\r\n\r\nId: 2484408"
                    ],
                    "2484409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001044/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERREIRA NUNES, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2613763-1, CPF 077.113.977-20 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Julio Cesar Chaves, Id Funcional 2602277-0. Processo nº SEI-270001/001044/2023.\r\n\r\nId: 2484409"
                    ],
                    "2484964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/001206/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DA SILVA COELHO, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2674641-7, CPF 024.447.967-48, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudio Pacheco Velloso, Id Funcional 611880-1. Processo nº SEI-270001/001206/2023.\r\n\r\nId: 2484964"
                    ],
                    "2485158": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/06/2023, os seguintes servidores para comporem as Comissões SETORIAIS de Fiscalização do contrato 200/2022- lote 05, oriundo do processo SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa Infinity Multiserviços LTDA:\r\n\r\nsetor \r\n\r\nMilitar \r\n\r\n9º GBM - Macaé\r\n\r\nSubten BM Q00/97 EDEL BERBERT GOMES, Rg.: 20.659, ID. Func.: 000612222-1 CPF: 041.886.527-21\r\n\r\n1ºSgt BM Q00/98 ANDERSON COUTO DE ALMEIDA, Rg.: 23.613, ID. Func.: 002683449-9 CPF: 071.917.807-03\r\n\r\nDBM 1/9 - Casemiro de Abreu\r\n\r\n3º Sgt BM Q00/08 ELIELTON XAVIER DA FONSECA JUNIOR, Rg.: 44.226, ID. Func.: 004341870-8 CPF: 058.679.967-27\r\n\r\nSubten BM Q00/97 FABIO MARTINS BARRETO, Rg.: 20.672, ID. Func.: 002683154-6 CPF: 039.520.727-45\r\n\r\nDBM 2/9 - Rio das Ostras\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/02 ANDERSON DE OLIVEIRA CAETANO, Rg.: 31.955, ID. Func.: 000614850-6 CPF: 011.203.477-26\r\n\r\n3ºSgt BM Q10/08 THIAGO RAPHAEL SOUZA DA SILVA, Rg.: 43.752, ID. Func.: 004342258-6 CPF: 133.251.567-38\r\n\r\n18ºGBM - Cabo Frio\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/00 JULIO CESAR BRAZ TOURINHO, Rg.: 27.752, ID. Func.: 002683684-0 CPF: 079.098.237-46\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00 NATALIA NAZARET GILMOUR, Rg.: 27.995, ID. Func.: 004342258-6 CPF: 036.221.766-10\r\n\r\nDBM 1/18 - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSubten BM Q00/97 ANDRE BATISTA MARTINHO, Rg.: 21.9961, ID. Func.: 0006112721-5 CPF: 071.3142.77-48\r\n\r\n1º Sgt BM Q10/02 EDUARDO LOPES MELO JUNIOR, Rg.: 31.551, ID. Func.: 000614482-6 CPF: 087.856.717-89\r\n\r\nDBM 2/18 - Armação dos Búzios\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98 RODRIGO CORREIA PINTO, Rg.: 24.337, ID. Func.: 002676184-0 CPF: 037.548.867-70 \r\n\r\nCb BM Q00/12 FABIO CARVALHAES DA CONCEIÇÃO, Rg.: 48.320, ID. Func.: 005007541-1 CPF: 103.272.987-23\r\n\r\n27º GBM - Araruama\r\n\r\nSub Ten BM Q00/99 - MARCELO XAVIER RIBEIRO DE AZEVEDO, Rg.: 26.030, ID Func.: 000613450-5 CPF: 075.786.807-06\r\n\r\nSub Ten BM Q00/00 - BARBARA MARCELLE MAX DE AZEREDO, Rg.: 27.913, ID Func.: 002639573-8CPF: 053.010.227-76\r\n\r\nDBM 1/27 - Saquarema\r\n\r\nSubten BM Q02/98 ANDERSON DA SILVA CRUZ, Rg.: 23.809, ID. Func.: 002632514-4 CPF:027.442.747-80\r\n\r\nSubten BM Q02/98 ANDERSON DA SILVA CRUZ, Rg.: 23.809, ID. Func.: 002632514-4 CPF:027.442.747-80\r\n\r\nAs referidas Comissões deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270054/000261/2023.\r\n\r\nId: 2485158"
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                    "2485141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/06/2023 , o seguinte servidor: CAP BM QOA/97 JOSÉ RENATO LAMIM VIEIRA JÚNIOR RG: 20.952 ID. FUNCIONAL: 000612355-4, em substituição ao servidor: CAP BM QOC/13 WILLIAM FREITAS DA COSTA RG: 49.124 ID. FUNCIONAL: 5012970-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 202/2022 - lote 07 , oriundo do processo SEI-270042/000192/2021, firmado com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270054/000261/2023.\r\n\r\nId: 2485141"
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                    "2485163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000267/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais), visando a AQUISIÇÃO DE SERINGA HIPODÉRMICA, para atender às Unidades de Saúde SEDEC/CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 44/2022-DGO, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000275/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa IDEALINE COMERCIAL EIRELI, no valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVES, para atender às Unidades de Saúde SEDEC/CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2022-DGO, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001381/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 1.944,00 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais), visando à aquisição de detergente enzimático, a fim de atender a demanda da Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 074/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001361/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SISPACK MEDICAL LTDA, no valor estimado de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais), visando à aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização, a fim de atender a demanda da Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 070/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001384/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CCP MED Distribuidora Eireli LTDA, no valor estimado de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), visando à aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização, a fim de atender a demanda da Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 073/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001362/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.507,40 (dois mil quinhentos e sete reais e quarenta centavos), visando à aquisição de insumos específicos para o serviço de esterilização, a fim de atender a demanda da Central de Material e Esterilização do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro conforme Ata de Registro de Preços n° 069/2023, consolidada pela Secretaria de Estado de Policia Militar, referente ao Pregão Eletrônico nº 127/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2485163"
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                    "2485459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000802/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA DE ALIMENTO EMERGENCIAL PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRES, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000999/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA 7.2 - R1, com fulcro no art. 1 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 10.024/19.\r\n\r\nId: 2485459"
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                    "2485461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001041/2021 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM N. º 25/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE INSUMOS MEDICO CIRURGICO, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), com proposta no valor unitário de R$ 12,00 (doze reais) para o Item 02; LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), com proposta no valor unitário de R$ 0,83 (oitenta e três centavos) para o Item 03, com proposta no valor unitário de R$ 0,50 (cinquenta centavos) para o Item 04, com proposta no valor unitário de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) para o Item 05, com proposta no valor unitário de R$ 0,72 (setenta e dois centavos) para o Item 06, com proposta no valor unitário de R$ 0,93 (noventa e três centavos) para o Item 08, com proposta no valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos) para o Item 11, com proposta no valor unitário de R$ 8,16 (oito reais e dezesseis centavos) para o Item 13. Restando FRACASSADO o Item 01 e restando DESERTO os Itens 07, 09, 10 e 12.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001838/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO POR LOTES N. º 34/23, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA MOTOCICLISTAS, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatárias as empresas PRIMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - ME (18.534.798/0001-17), vencedora do Lote 01 com proposta no valor unitário de R$ 2.729,00 (dois mil setecentos e vinte e nove reais) para os Itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4; vencedora do Lote 05 com proposta no valor unitário de R$ 89,80 (oitenta e nove reais e oitenta centavos), vencedora do Lote 07 com proposta no valor unitário de R$ 109,09 (cento e nove reais e nove centavos), vencedora do Lote 08 com proposta no valor unitário de R$ 759,06 (setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos); SEIKO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (45.865.824/0001-62) vencedora do Lote 02 com proposta no valor unitário de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais); M. TOZZI VESTUARIOS EIRELI (19.879.447/0001-00) vencedora do Lote 03 com proposta no valor unitário de R$ 278,72 (duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), vencedora do Lote 04 com proposta no valor unitário de R$ 669,96 (seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) para os Itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.5; vencedora do Lote 6 com proposta no valor unitário de R$ 106,15 (cento e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001645/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório para REGISTRO DE PREÇOS na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL N. º 35/23, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EXTENSÃO ELÉTRICA COM ADAPTADORES E CARRETEL, por estar em conformidade com a Lei Federal n. º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa MGDR CONSTRUÇÕES LTDA (45.077.888/0001-07), com proposta no valor unitário de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2485461"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002188/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 177/23, para aquisição dos insumos nutricionais AREDS® (item 01), DOIS® (item 02) e MAG B® (item 03), em favor da empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 26.208,00 (vinte e seis mil duzentos e oito reais)., conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485388"
                    ],
                    "2485389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/000677/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 138/23, para aquisição do medicamento BENZOATO DE ALOGLIPTINA 12,5 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 21.879,00 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2485389"
                    ],
                    "2485390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003655/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 153/23, para aquisição do medicamento ABIRATERONA 250 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 372.072,00 (trezentos e setenta e dois mil setenta e dois reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485390"
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                    "2485391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019662/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 119/23, para aquisição dos medicamentos CLOPIDOGREL 75 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI e CALCIPOTRIOL 50 MCG/G - BISNAGA DE 30 G (item 02), em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 329.955,22 (trezentos e vinte e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485391"
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                    "2485392": [
                        "I - Despacho",
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                    "2485393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002290/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 159/23, para aquisição do insumo DISPOSITIVO INCONTINÊNCIA URINÁRIA MASCULINO, MATERIAL PRESERVATIVO: LÁTEX (item 01), em favor da empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 34.148,10 (trinta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e dez centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485393"
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                    "2485394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/3791/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 185/23, para aquisição do insumo NEO SPOON - LATA DE 400G (item 01), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 281.457,84 (duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485394"
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                    "2485395": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/001140/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 187/23, para aquisição do medicamento CLORIDRATO DE NEBIVOLOL 5 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 23.430,00 (vinte e três mil quatrocentos e trinta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485395"
                    ],
                    "2485396": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004294/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 188/23, para aquisição do medicamento HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 55.426,80 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485396"
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                    "2485397": [
                        "I - Despacho",
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                    "2485398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007395/2021 - KATIA CRISTINA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-XII” matricula nº 850480-5, ID. n° 2040846-3, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.412,86; Média Apurada R$ 1.326,71, na proporcionalidade 8.054/10.950 (dias), subtotal R$ 975,82; total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 19/10/2021, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1035/2017 - VILMA MENDES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 851102-4, ID. n° 3086661-8, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada R$ 1.155,74, na proporcionalidade 7.158/10.950 (dias), subtotal R$ 567,64; total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 08/04/2019, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/447/2016 - GILBERTO RIBEIRO ALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 297987-0, ID nº 3023851-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor proporcionalmente ao tempo de contribuição de 9.911/12.775 (dias) nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal combinado com o artigo 6º - A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. 70/2012, com os valores assim discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo - R$ 609.74; Triênio (Lei 1608/1990) 50% R$ 304,87. Subtotal R$ 709,56; Total R$ 709,56 a partir de 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/725/2016 - MARCILENE DE SOUZA NEVES DE ARRUDA, Enfermeiro, Classe “B” matricula nº 915777-7, ID. n° 4199186-9, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.080,00; Média Apurada R$ 2.496,43, na proporcionalidade 4.795/10.950 (dias), subtotal R$ 910,84; total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 09/01/2018, proporcional ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005165/2021 - DENISE MARIA ANDRADE, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299674-2, ID nº 3028354-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1584/2019 - ROGÉRIO SERÓDIO SILVA ARAUJO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 160475-0, ID nº 3191015-7, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2008 alterada p/ Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.820,77; Triênio (Lei 1608/1990) 60% R$ 1.692,46; Total R$ 4.513,23 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023702/2020 - JUÇARA ROSANE DOS SANTOS, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 298296-5, ID nº 3116125-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 05/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008960/2021 - ELIANE MARA DA SILVA RIBEIRO DA COSTA, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287675-3, ID nº 3018295-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 609,74 Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 335,35; Total R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014127/2020 - MARIA CRISTINA SENTONE CAVALCA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 287.595-3, ID nº 3057952-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 916,09; Total R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014023/2021 - IRACEMA SOUZA MAGALHÃES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 185.307-6, ID nº 3166653-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/ Lei 9299) R$ 1.046,57; Triênio (Lei 1608/1990) 60 % R$ 627,94; Total R$ 1.674,51, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 19/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015913/2020 - NICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS, Psicólogo, classe “A”, matrícula nº 297.395-6, ID nº 3097942-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014) R$ 1.665,62; Triênio (Lei 1608/1990) 55 % R$ 916,09; Total R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 26/03/2021.\r\n\r\nId: 2485398"
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                    "2485399": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3708 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/012806/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n203/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Embalar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n204/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2485399"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485375": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FS/ PRODERJ Nº 1504 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022; de acordo com a Lei 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo SEI-430002/000697/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, conforme o que consta no Decreto nº 47.971 de 25 de Fevereiro de 2022, visando o pagamento de Despesas de Exercício Anteriores - DEA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/ 01 /2023 até 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE: Concedente: FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nUO: 2942-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro- FS\r\n\r\nUG: 2942 00-Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FS\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1030204612912000\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33904013\r\n\r\nFonte: 1.899.223\r\n\r\nValor: R$ 111.477,12 (cento e onze mil quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2485375"
                        ],
                        "2484960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/309.001/1984 - LUZINETE DA SILVA, Id Funcional nº 21105766, período-base de: 28.10.2014 a 26.10.2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/205.015/2005 - ITALO CLAUDIO DA SILVA, Id Funcional nº 21141967, período base de: 11.11.2013 a 09.11.2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença-especial.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/303.007/1986 - IRACYNE DE JESUS COUTINHO, Id Funcional nº 21127344, períodos base de: 08.07.2011 a 06.07.2016 e de 07.07.2016 a 05.07.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/907.836/1995 - JOAQUIM LAUREANO DA SILVA, Id Funcional nº 21138702, períodos base de: 10.08.2008 a 08.08.2013 e de 09.08.2013 a 07.08.2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/201.118/2012 - JOSÉ CARLOS VIEIRA, Id Funcional nº 21110310, períodos base de: 27.03.2011 a 24.03.2016 e de 25.03.2016 a 23.03.2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença-especial.\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/301.605/1985 - GENAH COELHO REZENDE, Id Funcional nº 21037078, período-base de: 07.06.2017 a 05.06.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/301.711/1986 - JANDINAR CONCEIÇÃO DE SOUZA MENDES, Id Funcional nº 21212350, período base de: 12.08.2017 a 10.08.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/902.151/1992 - JANETE MOREIRA GONÇALVES COSTA, Id Funcional nº 21089086, período-base de: 03.05.2016 a 01.05.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/902.825/1995 - JOSÉ RIBAMAR MAGALHÃES DE SOUSA, Id Funcional nº 21114730, período base de: 17.02.2018 a 15.02.2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/205.138/2003 - FERNANDO MOURA DE FARIAS, Id Funcional nº 21130558, período-base de: 27.10.2016 a 25.10.2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença-especial.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/312.120/1986 - EDSON DE OLIVEIRA LINS, Id Funcional nº 21113440 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença-especial, períodos-base de: 10.06.2007 a 07.06.2012 e de 08.06.2012 a 06.06.2017. \r\n\r\nId: 2484960"
                        ],
                        "2485244": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014185/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 276/2022 R1, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE AGULHAS DE BIÓPSIA COM COMODATO, em favor da empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA (10.818.693/0002-69), licitante vencedor para o Lote 1, no valor total de R$ 1.027.202,20 (um milhão, vinte e sete mil duzentos e dois reais e vinte centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 53697203).\r\n\r\nId: 2485244"
                        ],
                        "2485321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013922/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 306/2022, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GRAMPEADOR INTRALUMINAL, em favor da empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A (01.437.707/0001-22), licitante vencedor para os Itens 1 e 2, no valor total de R$ 82.069,92 (oitenta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 53797442).\r\n\r\nId: 2485321"
                        ],
                        "2485245": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/000512/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 47/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS, no valor total de R$ 4.029.714,66 (quatro milhões, vinte e nove mil setecentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), em favor das empresas: CM HOSPITALAR S.A. (12.420.164/0009-04), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 6.912,00 (seis mil novecentos e doze reais); SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ (09.944.371/0003-68), licitante vencedor para os Itens 03 e 04, no valor total de R$ 17.056,62 (dezessete mil cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 370.466,04 (trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e seis reais e quatro centavos); COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), licitante vencedor para os Itens 06, 07 e 09, no valor total de R$ 242.352,00 (duzentos e quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais); ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (04.307.650/0015-30), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 3.392.928,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e vinte e oito reais). Restando FRACASSADOS os Itens 02 e 08. Despacho de homologação (doc. SEI 53710542).\r\n\r\nId: 2485245"
                        ],
                        "2485246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/018713/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 50/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE IMPRESSOS, em favor da empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA EPP (66.605.734/0001-02), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 53537993).\r\n\r\nId: 2485246"
                        ],
                        "2485183": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1509 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080007/008537/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 4454604-1 Camila Gonçalves da Costa, do servidor: ID.: 3215586-7, Carlos Alberto Neves Moreira e da servidora: ID.: 3123205-1, Rosemeri Oliveira de Souza Lima, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde - DIREX\r\n\r\nId: 2485183"
                        ],
                        "2485136": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005783/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 199/2023, valor total de R$ 594.292,48 (quinhentos e noventa e quatro mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor da empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA REALENGO, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 50223437 e da proposta SEI nº 53570131, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2485136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2485239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÁTIA NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3710904-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Professor Aragão Gomes, U.A. 11802302524, Tipo C, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Dutra da Silva, ID 4254574-9/1. Processo nº SEI-030031/001138/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA CARVALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3640875-1/1, da função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001244/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JANDIRA CRISTINA DE NOVAES MENDES, Prof. Doc. I, ID 4348497-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Carvalho de Souza, ID 3640875-1/1. Processo nº SEI-030031/001244/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LESSANDRO DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4366205-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 28/03/2023, publicado no DOERJ de 30/03/2023. Processo nº SEI-030031/001072/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAQUEL ALVES DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 5073464-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802302514, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lessandro Dias dos Santos, ID 4366205-6/1. Processo nº SEI-030031/001244/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PRISCILA ROCHA BRANCO, Prof. Doc. I, ID 4379897-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 229 Cândido Portinari, U.A. 11802308513, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth Inês de Souza Siqueira, ID 3480450-1/1. Processo nº SEI-030037/001872/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE PAIVA ALBUQUERQUE TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4280560-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/10/2013, publicado no DOERJ de 22/10/2013. Processo nº SEI-030033/000824/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VIVIANE PAIVA ALBUQUERQUE TAVARES, Prof. Doc. I, ID 4280560-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Helena Fernandes Cerqueira Assis, ID 4330292-0/1. Processo nº SEI-030033/000824/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA FERNANDES CERQUEIRA ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4330292-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Santos Souto, U.A. 11802304556, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Paiva Albuquerque Tavares, ID 4280560-0/1. Processo nº SEI-030033/000824/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA VILELA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5082737-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia, U.A. 11802309574, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030038/001136/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CAROLINA VILELA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5082737-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo - Brasil-Índia, U.A. 11802309574, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001136/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELY FREITAS DE LIMA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3391105-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/01/2022, publicado no DOERJ de 24/01/2022. Processo nº SEI-030041/002104/2023.\r\n\r\nId: 2485239"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nDISPENSA a pedido, ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5076927-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001368/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉ SANTOS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5076927-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A. 11802301544, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Andrade Garcia Martins, ID 3660176-4/1.Processo nº SEI-030043/001368/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, VERA LÚCIA COLLARES MARTINS MASCARENHAS, Prof. Doc. II, ID 3662265-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/002384/2023.\r\n\r\nId: 2485185"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/05/2023, SILVÂNIA CLAUDIA FRÓES DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3898895-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, U.A. 11802301591, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/03/2021, publicado no DOERJ de 19/03/2021. Processo nº SEI-030030/003062/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/05/2023, GUILHERMINA BORGES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3993295-8/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Serrana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/002065/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERMINA BORGES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3993295-8/1, para exercer, com validade a contar de 12/05/2023 a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Pecly, U.A. 11802314501, Tipo C, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia da Conceição da Cruz, ID 3520205-0/1. Processo nº SEI-030043/002065/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE KATIA DE FREITAS BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4261534-8/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 11802305531, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jacira Nunes da Silva Gonçalves, ID 4191480-5/1. Processo nº SEI-030034/001349/2023.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA MARA CASALI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4203500-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Afonso Pena, U.A. 11802309537, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001512/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DO CARMO BARBOSA, Prof. Doc. II, ID 4015923-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Jayme Silvestre Camargo, U.A. 11802303564, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/001941/2023.\r\n\r\nDESIGNA MANOELA MARIA GONÇALVES LOUREIRO LIMA ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 5075717-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Braga Siqueira, ID 3864803-2/1. Processo nº SEI-030030/005548/2022.\r\n\r\nDESIGNA SANTOS FLORES DE SOUZA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4382246-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Tipo A, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbara Costa Gonçalves, ID 4381015-2/1. Processo nº SEI-030030/005548/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5026094-4/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Viriato Corrêa, U.A. 11802307513, Município do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-030033/002001/2023.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL APARECIDA MONTEIRO MOREIRA, Prof. Doc. I, ID 5026094-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 167 Jardim Paraíso, U.A. 11802304586, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claudia Florenzano Ribeiro, ID 5018894-1/1. Processo nº SEI-030033/002001/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 16/03/2023, ROSÂNGELA NOVAES DE FARIAS COUTO, Prof. Doc. II, ID 3750234-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/12/2013, publicado no DOERJ de 17/12/2013. Processo nº SEI-030030/002061/2023.\r\n\r\nDESIGNA SUZANA ROCHA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, ID 3256844-4/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosângela Novaes de Farias Couto, ID 3750234-4/1. Processo nº SEI-030030/002061/2023.\r\n\r\nDESIGNA SIDNEY VICENTE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3957328-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Honduras, U.A. 11802309517, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/001261/2023.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA DE CARVALHO FALCI BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 3478922-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 11802308525, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Deuseni Pereira da Silva, ID 3479034-9/1. Processo nº SEI-030037/001174/2023.\r\n\r\nId: 2485176"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA, Professor Docente I, matrícula 3.045.672-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/05/2023. Processo nº SEI-030041/000925/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE DO COUTO NOGUEIRA, Professor Docente I, matrícula 960.242-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030035/002506/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELA FRANCO STREVA, Professor Docente I, matrícula 939.246-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/05/2023. Processo nº SEI-030032/000616/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOELMA FREITAS DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula 958.785-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/02/2023. Processo nº SEI-030038/000072/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA MENEZES VIEIRA, Professor Docente I, matrícula 5.021.503-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/09/2022. Processo nº SEI-030038/001405/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA FEIJO DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula 956.10-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/04/2023. Processo nº SEI-030043/002844/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TALITA COSTA GARCIA, Professor Docente I, matrículas 918.544-8 e 970.157-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/05/2023. Processo nº SEI-030032/000472/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAIS BENALIO DE SOUZA FRAGOSO, Professor Docente I, matrícula 935.419-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/05/2023. Processo nº SEI-030030/001585/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANE SILVEIRA AMANCIO VARGAS, Professor Docente I, matrículas 3.055.673-2 e 961.597-2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/002051/2023.\r\n\r\nId: 2485364"
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                    "2485370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOELMA DE SOUZA AZEVEDO, Professor Docente I, matrículas 3.047.737-6 e 3.079.149-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/04/2023. Processo nº SEI-030030/002069/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSELI SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula 950.762-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/02/2022. Processo nº SEI-E-03/002/1950/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN FRANCY RAMOS DUARTE, Professor Inspetor Escolar e Professor Docente II, matrículas 956.448-5 e 5.005.834-6, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 26/05/2023. Processo nº SEI-030030/005736/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA CRISTINA DI CANDIA, Professor Docente I, matrículas 834.272-7 e 891.306-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/002902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA VIEIRA FRAGA, Professor Docente I, matrícula 929.339-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2023. Processo nº SEI-030032/001186/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIO CLAUDIO SOUZA, Professor Docente I, matrículas 3.055.191-5 e 964.857-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030038/002444/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIO DE ABREU GERALDELLI, Professor Docente I, matrículas 3.048.758-1 e 955.080-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/05/2023. Processo nº SEI-030039/000296/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA NORONHA MARSIGLIA, Professor Docente I, matrícula 961.577-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030034/001250/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II, matrícula 5.021.763-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/003275/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA MIRANDA RANGEL ALVES, Professor Docente I, matrícula 943.625-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2023. Processo n SEI-030041/000875/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KARLA GOMES JARDIM CURCIO ROUSSOULIERS, Professor Docente I, matrículas 950.944-9 e 3.089.492-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030040/001526/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA HELENA DE MOURA, Professor Docente II, matrícula 5.014.074-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2023. Processo nº SEI-030030/000801/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLAUDIA BENJAMIM ALEXANDRE, Professor Docente I, matrículas 965.201-7 e 974.323-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2023. Processo nº SEI-030033/002445/2020.\r\n\r\nId: 2485370"
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                    "2485369": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROSELI DA SILVA PEREIRA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 958.143-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/001040/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA, Psicólogo, matrícula nº 3.035.139-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/021/598/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 957.619-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/08/2022. Processo nº SEI-030038/004849/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIDNEIA PERES, Merendeira, matrícula nº 5.006.567-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/05/2023. Processo nº SEI-030032/000195/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA BATISTA DOS SANTOS, Assistente Social, matrícula nº 3.110.547-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/004980/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA BRANCO ALONSO, Professor Docente I e Professor Docente II, matrícula nº 955.749-7 e 282.058-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/05/2023. Processo nº SEI-030040/000463/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA SILVA SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 934.384-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2023. Processo nº SEI-030041/002277/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIENE DE SOUSA RONDON, Professor Docente I, matrícula nº 918.402-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/05/2023. Processo nº SEI-030037/004222/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARGARIDA DE CASSIA ANSELMO VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 933.963-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/008/4887/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 951.512-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030043/001682/2023.\r\n\r\nId: 2485369"
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                    "2485240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nDESIGNA DANIELA ALMEIDA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4028525-1/2, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/002327/2023.\r\n\r\nDESIGNA IVANI CRISTINA FERREIRA, Merendeira, ID 574851-8/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples da E.E. São Domingos Sávio, U.A. 11802301585, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/003947/2023.\r\n\r\nDISPENSA a pedido, IARA MARIA DE MATTOS SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3673292-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/001374/2023.\r\n\r\nDESIGNA EDMILSON LUIZ TEODOZIO, Assistente Executivo, ID 5035778-6/1, para exercer a função Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Edmundo Peralta Bernardes, U.A. 11802302546, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030031/001374/2023.\r\n\r\nId: 2485240"
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                    "2485336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002006/2023 - SUELLEN FABRICIA LIMA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 50067974/01, matrícula 3030277-2, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001148/2023 - PANDELA FIGUEIREDO SANTOS, ID. Funcional 51359456/01, matrícula5135945601, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001883/2023 - ADRIELLE CARVALHO DA CONCEICAO DE ASSIS, ID. Funcional 50810618/01, matrícula 3089246-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/ 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000767/2023 - ADRIANA DA SILVA MARIA PEREIRA, ID. Funcional 33434352/02, matrícula 96113-5, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002344/2023 - ELAINE MARIA FONSECA SIMOES, ID. Funcional 42122910/02, matrícula 896522-0, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002185/2023 - FELIPE MARANGONI ROBLEDO, ID. Funcional 42546893/01, matrícula 927695-7, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002405/2023 - OSMAR PREUSSLER NETO, ID. Funcional 44158319/01, matrícula 973599-4, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002525/2023 - CARLOS EDUARDO FERRAZ MORAES, ID. Funcional 43672850/05, matrícula 3083365-1, Professor Docente I, 30 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002195/2023 - MONIQUE DA SILVA VICENTE, ID. Funcional 43308988/02, matrícula 966793-2, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002857/2023 - BRUNO HOLMES CHADS, ID. Funcional 51378051/01, matrícula 5137805101, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2485336"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650026/2007 - MARCOS ELIAS AQUINO SOARES, Identidade Funcional 41771907/01, matrícula 887657-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1989 a 22/02/1990; 02/04/1990 a 06/04/1990; 11/03/1994 a 30/03/1995, num total de 472 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não consta cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004098/2022 - ROSENY JUSSARA TEIXEIRA CARDOSO, Identidade Funcional 40545164/01, matrícula 834330-3, Professor Docente I - 18 Horas. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/04/1984 a 28/02/1986, num total de 698 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/05/1986 a 31/10/1986; 01/12/1986 a 31/12/1986; 01/06/1987 a 03/01/1994 e 17/03/1997 a 06/04/1999, a pedido da servidora, e de 01/09/2014 a 30/09/2014; 01/10/2014 a 31/10/2014; 01/12/2016 a 31/03/2017; 01/08/2017 a 31/08/2017 e 01/10/2017 a 30/11/2017, concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2485311"
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                    "2485329": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002318/2022 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES RODRIGUES, Identidade Funcional 5609682/06, matrícula 965417-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/04/2002 a 31/12/2002, de 19/03/2004 a 31/12/2004, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 1190 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o dia 12/08/1976 e os períodos de 14/02/1977 a 30/06/1978, de 01/08/1978 a 20/07/1979, de 01/10/1984 a 05/04/1986, de 01/04/1993 a 01/01/1994, de 02/05/1994 a 03/02/1995 e de 01/05/1995 a 28/02/1996, destinados a averbação na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001285/2022 - CELIA MARIA MARQUES SIQUEIRA, Identidade Funcional 41900146/02, matrícula 913048-5, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 09/03/2004 a 31/12/2004, num total de 292 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004082/2021 - ROSIMAR JESUS DA SILVA, Identidade Funcional 34502157/01, matrícula 5022929-3, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/08/1991 a 31/08/1994, num total de 1125 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Monitora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001684/2021 - ELSON KLUSVICK DA SILVA, Identidade Funcional 35608242/02, matrícula 839955-2, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 14/02/1996 a 28/01/1997 e de 01/11/1997 a 31/12/1998, num total de 776 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1990 a 31/07/1990, de 01/09/1990 a 30/06/1993, de 01/08/1993 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 30/06/1995, de 01/08/1995 a 13/02/1996, de 29/01/1997 a 31/10/1997, de 03/02/1999 a 30/11/1999 e de 01/12/1999 a 31/01/2000, a pedido do servidor; de 01/01/1999 a 28/02/1999, por não constar contribuição previdenciária; de 14/02/1996 a 28/01/1997 e de 01/11/1997 a 02/02/1999, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/02/2000 a 31/03/2005, de 01/06/2005 a 31/12/2005, de 01/02/2006 a 31/05/2008 e de 01/01/2010 a 31/01/2010 por serem concomitantes com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001318/2020 - ROSANGELA CARDOSO MOTTA, Identidade Funcional 36460060/01, matrícula 5018551-1, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/01/1973 a 14/06/1973, de 26/11/1973 a 12/02/1974 e de 16/04/1975 a 26/04/1977, num total de 966 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/017696/2022 - NANCY VIEIRA FERREIRA, Identidade Funcional 19874910/01, matrícula 835446-6, Médico. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 15/12/1995 a 18/10/1998, num total de 1039 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 30/06/1992 e de 01/07/1992 a 14/12/1995, por serem destinados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004437/2022 - FRANCISCO CARLOS NUNES DO AMARAL, Identidade Funcional 50135007/02, matrícula 3046901-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2001 a 19/09/2013, num total de 4433 dias de serviço prestado Prefeitura Municipal de Duas Barras (RPPS), como Professor, desprezando-se o período de 20/09/2013 a 03/03/2020, por ser concomitante com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/798/2018 - MARCOS DOS SANTOS MORAES, Identidade Funcional 19866224/01, matrícula 821206-0, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 25/08/1988 a 07/10/1993, num total de 1870 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se os períodos de 02/09/1981 a 02/10/1983, de 04/02/1985 a 03/07/1985, de 08/07/1985 a 24/11/1986, de 18/12/1986 a 23/08/1988, de 26/09/1994 a 23/07/1995 e de 24/07/1995 a 10/03/1997, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000219/2020 - LUIS CESAR PINTO, Identidade Funcional 34737820/01, matrícula 828140-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 10/08/1989 a 31/01/1992, de 01/02/1992 a 02/08/1992, de 03/08/1992 a 31/12/1994 e de 01/03/1995 a 10/08/1995, num total de 2133 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 14/04/1983 a 17/10/1983, a pedido do servidor; de 01/12/1992 a 31/12/1995, de 01/03/1994 a 30/12/1994, de 01/01/1995 a 31/12/1995, de 01/04/1995 a 20/12/1996, de 01/11/1996 a 08/02/1998, de 01/01/1997 a 30/11/1998, de 02/01/1997 a 31/12/1997 e de 01/06/1998 a 31/12/1998, por serem concomitante com o próprio INSS; de 01/01/1995 a 28/02/1995, por não constar contribuição previdenciária; de 11/08/1995 a 11/08/1998, a ser averbado na matrícula 838829-0; de 09/02/1998 a 30/04/2000 e de 01/02/2016 a 31/10/2019, por serem concomitantes com o serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/831/2019 - CRISTIANNE CINTIA SOUZA FERREIRA BRAGA, Identidade Funcional 34071474/01, matrícula 815102-9, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1987 a 31/12/1987 e de 14/09/1990 a 27/05/1994, num total de 1717 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), desprezando-se o período de 15/05/1986 a 31/12/1986, período averbado anteriormente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1318/2015 - RICARDO SANTOS DA SILVEIRA, Identidade Funcional 32757735/01, matrícula 840135-8, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que o cargo é de Professor no tempo de serviço averbado junto a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS) e não como constou no despacho de 14/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015.\r\n\r\nId: 2485329"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001948/2023 - DANIELA PEREIRA BONFIM, ID. Funcional 50277235/01, matrícula 3060709-7, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001614/2023 - CAROLINE ARAUJO FREITAS DA LUZ MORAES, ID. Funcional 51377330/01, matrícula 5137733001, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002804/2023 - DIOGO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 44191588/01, matrícula 972227-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001738/2023 - EULER OLIVEIRA CARDOSO DA COSTA, ID. Funcional 43663966/01, matrícula 955251-4, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002571/2022 - ARTUR COSTA LOPES, ID. Funcional 43911269/01, matrícula 967447-4, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002771/2023 - ADRIANA MASTRANGELO EBECKEN, ID. Funcional 50161547/01, matrícula 3045159-5, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110054/2011 - VINICIUS MAIA CARDOSO, ID. Funcional 42093899/03, matrícula 921706-8, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001964/2023 - ADRIANO ALVES PASSOS, ID. Funcional 36014443/01, matrícula 847047-8, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002829/2023 - JOSIAS PEREIRA MIRANDA, ID. Funcional 41909550/04, matrícula 929019-8, Professor Docente I - 18 Horas. Tendo em vista aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2485157"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2023\r\n\r\n*PRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030030/002433/2023, publicado no D.O. de 05/05/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/05/2023.\r\n\r\nId: 2485328"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1274 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no Anexo Único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\n50093835\r\n\r\n1\r\n\r\n17/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003163/2023\r\n\r\nFRANCELAINE CALHEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n50095390\r\n\r\n1\r\n\r\n17/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/003151/2023\r\n\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\n\r\n50371746\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003244/2023\r\n\r\nRODRIGO MATTOS PINHEIRO\r\n\r\n50176730\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003235/2023\r\n\r\nVALÉRIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n43202160\r\n\r\n2\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003225/2023\r\n\r\nANTONIO PAULO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n42000718\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003222/2023\r\n\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\n50231855\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/003203/2023\r\n\r\nJEFERSON DE JESUS PINTO\r\n\r\n50359339\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003231/2023\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n50941585\r\n\r\n1\r\n\r\n10/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002829/2023\r\n\r\nDARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50096885\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003297/2023\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n43044522\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003387/2023\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\n50231790\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003369/2023\r\n\r\nMAURO LUIS MAGALHÃES\r\n\r\n41992245\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003376/2023\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19898266\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003332/2023\r\n\r\nANGELA REGINA DA SILVA GOMES\r\n\r\n19816316\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002953/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GUEDES GONÇALVES\r\n\r\n50193317\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003356/2023\r\n\r\nCLAUDIO TADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n50237616\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003365/2023\r\n\r\nDIEGO VIEIRA MEDINA\r\n\r\n5706629\r\n\r\n2\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003328/2023\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n50367463\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003443/2023\r\n\r\nJOAO GONCALVES CHAGAS\r\n\r\n50232568\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003391/2023\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SA\r\n\r\n50371967\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003448/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50187015\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010268/2022\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n42000823\r\n\r\n1\r\n\r\n14/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013522/2022\r\n\r\nSARA HELENA SILVA AMARAL\r\n\r\n50094106\r\n\r\n1\r\n\r\n29/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001553/2023\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\n20367376\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009542/2022\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS\r\n\r\n19898142\r\n\r\n1\r\n\r\n31/08/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013261/2022\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS\r\n\r\n19898142\r\n\r\n1\r\n\r\n07/12/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013261/2022\r\n\r\nMÁRCIO PINHO DE BARROS\r\n\r\n19864540\r\n\r\n1\r\n\r\n22/12/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/017800/2022\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES\r\n\r\n19817045\r\n\r\n1\r\n\r\n01/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001208/2023\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n50174541\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001638/2023\r\n\r\nMESSIAS RANGEL MESQUITA\r\n\r\n19873379\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009550/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\n51158272\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001614/2023\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50092863\r\n\r\n1\r\n\r\n10/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001552/2023\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n42060346\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008522/2022\r\n\r\nWALTER COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19897456\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001814/2023\r\n\r\nRUI SÉRGIO MACHADO\r\n\r\n50232240\r\n\r\n1\r\n\r\n15/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001992/2023\r\n\r\nJORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n19848650\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002214/2023\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n50231774\r\n\r\n1\r\n\r\n27/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002314/2023\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n19814267\r\n\r\n1\r\n\r\n02/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002485/2023\r\n\r\nRISONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n19882386\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002548/2023\r\n\r\nJORGE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19848951\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002616/2023\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n50359355\r\n\r\n1\r\n\r\n06/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002598/2023\r\n\r\nMAX LUIZ BORGES BARBOSA\r\n\r\n50097296\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002656/2023\r\n\r\nADRIANA MARIA GONCALVES\r\n\r\n50096702\r\n\r\n1\r\n\r\n09/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002819/2023\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n19851456\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003372/2023\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\n50723740\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003403/2023\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA DE ABREU CAPRA\r\n\r\n51324946\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002796/2023\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50367900\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003492/2023\r\n\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA\r\n\r\n50093649\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001617/2023\r\n\r\nMARCIO JOSE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50096710\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003490/2023\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n41781996\r\n\r\n2\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003476/2023\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n50231766\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003478/2023\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n42060346\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008522/2022\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50092308\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003489/2023\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\n50097164\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003458/2023\r\n\r\nRANIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\n42816890\r\n\r\n2\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003494/2023\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO SALVADOR\r\n\r\n44112874\r\n\r\n3\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/003457/2023\r\n\r\nRÔMULO CUSTÓDIO RAMOS\r\n\r\n43449077\r\n\r\n3\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003117/2023\r\n\r\nEDVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n50237870\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003557/2023\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\n42060125\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003521/2023\r\n\r\nLENILDO MORENO\r\n\r\n50359266\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003536/2023\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\n50232754\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003525/2023\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n50359355\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002598/2023\r\n\r\nJOAQUIM SILVESTRE RIBEIRO\r\n\r\n19137419\r\n\r\n2\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003523/2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n5876109\r\n\r\n2\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003460/2023\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n43332838\r\n\r\n2\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003266/2023\r\n\r\nEDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n50358928\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003589/2023\r\n\r\nMARCELO SILVIO BISPO\r\n\r\n19862679\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115104\r\n\r\nARTIFICE\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003585/2023\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO\r\n\r\n50232118\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003575/2023\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n43710433\r\n\r\n2\r\n\r\n28/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003590/2023\r\n\r\nAMAURI XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n51325594\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003643/2023\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n19815182\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003647/2023\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\n19848420\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/003640/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n19850344\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003653/2023\r\n\r\nLEANDRO CAETANO VIEIRA\r\n\r\n50177087\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003635/2023\r\n\r\nROSEANA SOARES DA SILVA PALMAR\r\n\r\n19886349\r\n\r\n1\r\n\r\n29/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003645/2023\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\n50367064\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003672/2023\r\n\r\nJOSUÉ DE ALMEIDA BORGES\r\n\r\n42533457\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003681/2023\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n\r\n19865090\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/003685/2023\r\n\r\nORLANDO CUNHA MACHADO COSTA\r\n\r\n44023430\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003631/2023\r\n\r\nSERGIO LUIZ JUSTO DA SILVA\r\n\r\n51158272\r\n\r\n1\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001614/2023\r\n\r\nELSON JOSÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n50122347\r\n\r\n3\r\n\r\n30/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003682/2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA POINTIS\r\n\r\n51325292\r\n\r\n1\r\n\r\n31/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003744/2023\r\n\r\nMARCOS DO NASCIMENTO VERNEQUE\r\n\r\n50096036\r\n\r\n1\r\n\r\n31/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003742/2023\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50974491\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003834/2023\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\n\r\n50377248\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003838/2023\r\n\r\nJOSE SERGIO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n50174541\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001638/2023\r\n\r\nMAIRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n50959794\r\n\r\n1\r\n\r\n03/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003797/2023\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\n19830033\r\n\r\n1\r\n\r\n04/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003899/2023\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n50237608\r\n\r\n1\r\n\r\n04/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/003869/2023\r\n\r\nJOSE ARI NOGUEIRA LIMA\r\n\r\n42060141\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003930/2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARINHO LOUVISE JUNIOR\r\n\r\n50094076\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003905/2023\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\n50031660\r\n\r\n2\r\n\r\n05/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003906/2023\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50940970\r\n\r\n1\r\n\r\n07/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003987/2023\r\n\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n51325012\r\n\r\n1\r\n\r\n12/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004146/2023\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\n50359088\r\n\r\n1\r\n\r\n13/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004233/2023\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n19873514\r\n\r\n1\r\n\r\n13/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004222/2023\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\n50093827\r\n\r\n1\r\n\r\n14/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004295/2023\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n19833601\r\n\r\n1\r\n\r\n14/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004297/2023\r\n\r\nCINTIA GOMES TAVARES DA SILVA\r\n\r\n50092391\r\n\r\n1\r\n\r\n17/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003252/2023\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGO DE CARVALHO\r\n\r\n50367846\r\n\r\n1\r\n\r\n17/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004339/2023\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\n50178237\r\n\r\n1\r\n\r\n18/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004382/2023\r\n\r\nMANOEL MARTINS DA SILVA FILHO\r\n\r\n5704375\r\n\r\n1\r\n\r\n18/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004392/2023\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JUNIOR\r\n\r\n20366159\r\n\r\n2\r\n\r\n18/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004394/2023\r\n\r\nANAISE CINELLI SANTOS\r\n\r\n19814143\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/004485/2023\r\n\r\nIVANILDO AUGUSTO BRAGA\r\n\r\n19844719\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004443/2023\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\n19847661\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/004455/2023\r\n\r\nGIOVANNI FARIA MANINI\r\n\r\n50232231\r\n\r\n1\r\n\r\n17/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004309/2023\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS NUNES\r\n\r\n19810741\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004503/2023\r\n\r\nANA CLAUDIA FURTADO DE MELO NOGUEIRA\r\n\r\n19812884\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004520/2023\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\n50232711\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004522/2023\r\n\r\nBRUNO DA CONCEICAO FERREIRA FLAUSINO\r\n\r\n50232088\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004166/2023\r\n\r\nLUCIDIO RAMOS MARTINS\r\n\r\n50097431\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004533/2023\r\n\r\nMAURO GOUVEIA DE SOUZA\r\n\r\n50176773\r\n\r\n1\r\n\r\n20/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004513/2023\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA RAPOSO MONTEIRO NOVO\r\n\r\n50091840\r\n\r\n1\r\n\r\n21/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004529/2023\r\n\r\nROBERTO MOURA DA MATTA\r\n\r\n42000840\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004579/2023\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\n50178156\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004620/2023\r\n\r\nHELENIVALDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n5704669\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004626/2023\r\n\r\nMAURO JOSE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n42534135\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004617/2023\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50096788\r\n\r\n1\r\n\r\n25/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004633/2023\r\n\r\nId: 2484285"
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                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1276 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nERIC JUSTINO ALVES\r\n\r\n50186396\r\n\r\n1\r\n\r\n26/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004716/2023\r\n\r\nELIANA COIMBRA MENDONCA\r\n\r\n19831854\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004759/2023\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\n50179020\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004749/2023\r\n\r\nWAGNER TADEU LUCIANO DA ROCHA\r\n\r\n41989872\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004732/2023\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO ROCHA\r\n\r\n50177206\r\n\r\n1\r\n\r\n02/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009532/2022\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n50156098\r\n\r\n1\r\n\r\n02/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004866/2023\r\n\r\nDORIVAL CORREIA TELES\r\n\r\n42060060\r\n\r\n1\r\n\r\n02/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004899/2023\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PITANGUY DE BARROS\r\n\r\n50368206\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004989/2023\r\n\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\n42060362\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004969/2023\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n50096958\r\n\r\n1\r\n\r\n03/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004953/2023\r\n\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\n\r\n19843615\r\n\r\n1\r\n\r\n04/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004992/2023\r\n\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\n50231855\r\n\r\n1\r\n\r\n31/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003203/2023\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n19820976\r\n\r\n1\r\n\r\n13/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008483/2022\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\n50093312\r\n\r\n1\r\n\r\n14/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008613/2022\r\n\r\nCRISTOVAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42060052\r\n\r\n1\r\n\r\n15/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n2,00%\r\n\r\nSEI-030022/008795/2022\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\n50234552\r\n\r\n1\r\n\r\n20/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/008979/2022\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO\r\n\r\n19880545\r\n\r\n1\r\n\r\n28/06/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009514/2022\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\n50095340\r\n\r\n1\r\n\r\n04/07/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/009921/2022\r\n\r\nLEONARDO KEIBER DE FREITAS\r\n\r\n50177508\r\n\r\n1\r\n\r\n06/07/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/010099/2022\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\n42000670\r\n\r\n1\r\n\r\n18/08/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/012643/2022\r\n\r\nRICARDO BORGES CARVALHO\r\n\r\n19881169\r\n\r\n1\r\n\r\n07/10/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/014852/2022\r\n\r\nJOAO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\n50975480\r\n\r\n1\r\n\r\n22/11/22\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/015782/2022\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n50975811\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010979/2022\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\n50093312\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008613/2022\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\n50364014\r\n\r\n1\r\n\r\n08/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001468/2023\r\n\r\nHILTON FERREIRA DE REZENDE FILHO\r\n\r\n19842660\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001791/2023\r\n\r\nDIEGO XAVIER SOUZA\r\n\r\n50178784\r\n\r\n1\r\n\r\n13/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001804/2023\r\n\r\nCARLOS DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\n19820143\r\n\r\n1\r\n\r\n15/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/001948/2023\r\n\r\nANA MARIA DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n19813570\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002184/2023\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n50941380\r\n\r\n1\r\n\r\n27/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002243/2023\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\n50367730\r\n\r\n1\r\n\r\n27/02/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002238/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n50231839\r\n\r\n1\r\n\r\n01/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/002415/2023\r\n\r\nOTTO DE OLIVEIRA MAGRO\r\n\r\n50367358\r\n\r\n1\r\n\r\n02/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115019\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/002466/2023\r\n\r\nLILIANE ALVES DE BRITTO E SILVA\r\n\r\n50047698\r\n\r\n2\r\n\r\n02/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002498/2023\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\n50095340\r\n\r\n1\r\n\r\n13/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009921/2022\r\n\r\nALEXSANDRO SILVIANO RODRIGUES\r\n\r\n50179403\r\n\r\n1\r\n\r\n21/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003269/2023\r\n\r\nVALREI LIMA SILVA\r\n\r\n5550645\r\n\r\n2\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003338/2023\r\n\r\nJORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ\r\n\r\n5642434\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003360/2023\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\n50156314\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003395/2023\r\n\r\nDORALICE SISNANDE DOS SANTOS\r\n\r\n50091336\r\n\r\n1\r\n\r\n23/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/002948/2023\r\n\r\nWAGNER VARGAS MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50368087\r\n\r\n1\r\n\r\n24/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003481/2023\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\n50096753\r\n\r\n1\r\n\r\n27/03/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003532/2023\r\n\r\nISMAEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n50186493\r\n\r\n1\r\n\r\n05/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/003941/2023\r\n\r\nIVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA\r\n\r\n19844646\r\n\r\n1\r\n\r\n11/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004103/2023\r\n\r\nELIZABETH ROCHA DA PAZ TIRRE\r\n\r\n51325144\r\n\r\n1\r\n\r\n19/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004431/2023\r\n\r\nSERGIO HILTON DE MEDEIROS\r\n\r\n19889437\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004554/2023\r\n\r\nNESTOR FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n43218920\r\n\r\n1\r\n\r\n27/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004762/2023\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n50092103\r\n\r\n1\r\n\r\n28/04/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004796/2023\r\n\r\nFABIOLA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n50097695\r\n\r\n1\r\n\r\n05/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005076/2023\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n50231839\r\n\r\n1\r\n\r\n05/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002415/2023\r\n\r\nALCIONE MACHADO DA SILVA\r\n\r\n50095412\r\n\r\n1\r\n\r\n05/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005059/2023\r\n\r\nJANSEN PUEYO PAZ\r\n\r\n51024748\r\n\r\n1\r\n\r\n08/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115024\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004760/2023\r\n\r\nJOSE LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\n42542553\r\n\r\n1\r\n\r\n09/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005154/2023\r\n\r\nMARILZA MAGALHÃES DE SÁ\r\n\r\n19871040\r\n\r\n1\r\n\r\n10/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115305\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005258/2023\r\n\r\nJORGE PATRICIO DE ALMEIDA\r\n\r\n41738756\r\n\r\n2\r\n\r\n10/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004928/2023\r\n\r\nDARCY FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19827652\r\n\r\n1\r\n\r\n10/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008281/2022\r\n\r\nWAGNER RODRIGO REBELLO POLEDNA\r\n\r\n51324679\r\n\r\n1\r\n\r\n11/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005264/2023\r\n\r\nJACQUELINE ELIZABETH BALTHAZAR MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n51027933\r\n\r\n2\r\n\r\n11/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001845/2023\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n50206567\r\n\r\n2\r\n\r\n11/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005289/2023\r\n\r\nANDRE VINICIUS DIAS MARTINS LIMA\r\n\r\n43331769\r\n\r\n2\r\n\r\n11/05/23\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005278/2023\r\n\r\nMARIA LUISA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n19870051\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115309\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005362/2023\r\n\r\nMÁRCIO DE PAIVA\r\n\r\n50941224\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013323/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n50096583\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005326/2023\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\n50178881\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005329/2023\r\n\r\nJOSANO JOSE ALBERTO JUNIOR\r\n\r\n50941593\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005309/2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\n50975765\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115113\r\n\r\nTÉCNICO EM SUPORTE E COMUNICAÇÃO EM TI\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008252/2022\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n42077621\r\n\r\n1\r\n\r\n12/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005360/2023\r\n\r\nRODRIGO DE DEUS SILVA\r\n\r\n50371886\r\n\r\n1\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005401/2023\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\n50097121\r\n\r\n1\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005416/2023\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n50093274\r\n\r\n1\r\n\r\n15/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001470/2023\r\n\r\nRENATA DUARTE DA SILVA MACHADO\r\n\r\n50371924\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/009089/2022\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\n50975781\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005464/2023\r\n\r\nAMANDA CRISTINE FREIRE RIBEIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50916122\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005459/2023\r\n\r\nALEX MARCOS LIMA ALVES\r\n\r\n42000912\r\n\r\n1\r\n\r\n16/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005473/2023\r\n\r\nARMANDO CELESTINO DE LIMA\r\n\r\n50174380\r\n\r\n1\r\n\r\n17/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005516/2023\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n50367951\r\n\r\n1\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005592/2023\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n50914391\r\n\r\n1\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/011283/2022\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES\r\n\r\n19849222\r\n\r\n1\r\n\r\n18/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005608/2023\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n\r\n50096761\r\n\r\n1\r\n\r\n19/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030022/005623/2023\r\n\r\nLUIZA FURRIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n50094149\r\n\r\n1\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005719/2023\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n50092103\r\n\r\n1\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/004796/2023\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n50092103\r\n\r\n1\r\n\r\n22/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/004796/2023\r\n\r\nSHEILA MARIA CORRÊA MONTENEGRO VIANA\r\n\r\n43334466\r\n\r\n2\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005921/2023\r\n\r\nANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n51324903\r\n\r\n1\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115018\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005918/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n19820445\r\n\r\n1\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115308\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/005950/2023\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\n50232550\r\n\r\n1\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006018/2023\r\n\r\nAFFONSO SERGIO LIMA\r\n\r\n19808631\r\n\r\n1\r\n\r\n29/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115015\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006030/2023\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\n50178407\r\n\r\n1\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/006072/2023\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50093924\r\n\r\n1\r\n\r\n30/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008459/2022\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\n19895240\r\n\r\n1\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006105/2023\r\n\r\nMAURICIO CARVALHO DE MOURA\r\n\r\n50108204\r\n\r\n2\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/006110/2023\r\n\r\nId: 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2023 - EXONERA GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 04.422-2, ID: 25406728, do Cargo em Comissão de Diretor do DSEA, símbolo CC-07, código 683, a contar de 26/05/2023 - Processo nº SEI-260007/028198/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2023 - NOMEIA GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do DSEA, símbolo CC-07, código 683, a contar de 26/05/2023 - Processo nº SEI-260007/028198/2023.\r\n\r\nId: 2485443"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027602/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de RODRIGO DO SOUTO DA SILVA SÁ, matr. nº 36.736-7, Técnico Universitário Superior/Médico, para o período de 17/07/2023 a 15/07/2024, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/027834/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ELIAS MARCO KHALIL JABBOUR, matr. nº 38.199-6, Professor Associado, para o período de 01/09/2023 a 30/08/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/022497/2023 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de DANIELA ALVES PEREIRA ANTELO, matr. 38.224-2, ID funcional: 44667795, Professor Adjunto, para o período de 15/03/2023 a 13/03/2025, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nId: 2485444"
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                        "2485456": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-788/2023 - APOSENTA SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS, matr. nº 27.622-0, ID Funcional 32393369, Auxiliar Técnico Universitário IV/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/016070/2023.\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-775/2023 - EXONERA, a pedido PRISCILA COBRA PEREIRA BRAZ, matr. nº 39.990-7, ID funcional: 44655045, Técnico Universitário Superior - Psicólogo, lotada na PPC, Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/06/2023 - Processo nº SEI-260007/027136/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-777/2023 - EXONERA a pedido, TATIANA COLUSSI SIMPSON, matr. nº 37.161-7, ID funcional 44647263, Técnico Universitário Superior - Pedagogo, lotada na SR-1, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 31/05/2023 - Processo nº SEI-260007/027403/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-779/2023 - APOSENTA MARLY DA SILVA, matr. nº 27.042-1, ID Funcional 25760840, Auxiliar Técnico Universitário III/Serviços de Saúde, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/027463/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-780/2023 - APOSENTA LUIZ DE OLIVEIRA NERY FILHO, matr. nº 06.207-5, ID Funcional 25320858, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/008405/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-782/2023 - APOSENTA IVANA ALVES MACHADO, matr. nº 34.338-4, ID Funcional 19844417, Técnico Universitário Superior/Assistente Social, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/025177/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-783/2023 - APOSENTA ANA MARIA DOS SANTOS, matr. nº 34.181-8, ID Funcional 6080294, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/009573/2021.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-784/2023 - APOSENTA CARLINDA RODRIGUES LIMA ALVES, matr. nº 30.162-2, ID Funcional 25778021, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/018131/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-787/2023 - APOSENTA GUILHERME LOCKS GUIMARAES, matr. nº 33.354-2, ID Funcional 25414860, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/004686/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-789/2023 - EXONERA, a pedido FERNANDO MASSA FERNANDES, matr. nº 39.473-4, ID funcional 50812726, Docente - Professor Adjunto, lotado no DETEL/FEN, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/05/2023 - Processo nº SEI-260007/023410/2023\r\n\r\nId: 2485456"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 136/2019 - EVELYN GALHARDO SIMÕES, matr. nº 39.905-5 / ID: 51002400 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"SAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO\", leia-se: \"SAMANTHA VELOSO BAIÃO\", tendo em vista a alteração de estado civil. Processo nº SEI-260007/026187/2023.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 368/2016 - LARISSA COSTARD SOARES, matr. nº 39.571-5 / ID: 41869443 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"LARISSA COSTARD SOARES ANTUNES\", leia-se: \" LARISSA COSTARD SOARES \", tendo em vista a alteração de estado civil para divorciada em 12/12/2019. Processo nº SEI-260007/027690/2023.\r\n\r\nId: 2485446"
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                        "2485447": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/017036/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para RODRIGO MARREIRO DE ARAÚJO, matr. nº 37.563-4, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente MARIA SALETE DE ARAÚJO, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015899/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para TÁLIA DE OLIVEIRA SANTIAGO, matr. nº 36.528-8, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento do dependente LUCAS SANTIAGO DE QUEIROZ, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015772/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para VALÉRIA PEREIRA CALÇADO, matr. nº 32.231-3, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento do dependente MARIA DA GLÓRIA PEREIRA CALÇADO, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015605/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para WAGNER PEREIRA COUTINHO FILHO, matr. nº 38.012-1, Técnico Universitário Superior / Dentista, para acompanhamento do dependente JOAQUIM PIRES COUTINHO, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007728/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE, matr. nº 38.959-3, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para acompanhamento do dependente EDUARDA SANTANA MARQUES, nos termos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026804/2022 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para AMAURI MARTINS RODRIGUES JÚNIOR, matr. nº 37.361-3, Técnico Universitário / Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente ELZA MARTINS RODRIGUES, nos termos do parecer jurídico SEI nº 46052107, da Manifestação jurídica SEI nº 46252444, do Art. 6º do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º da Lei Estadual nº 3807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2485447"
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                        "2485472": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1405 DE 13 DE JUNHO DE 2023 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO MÉDICA PARA ANÁLISE DE PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO DE ALTO CUSTO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer jurídico nº 44/JHP/PG-07/2020, bem como o constante dos autos do processo nº SEI-260008/004845/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo a fim de constituírem Comissão Médica para análise do pedido de aquisição de medicamento de alto custo:\r\n\r\nRenata Lyrio Rafael Baptista - matrícula 40.943-3;\r\n\r\nJussara Fonseca Fernandes de Medeiros - matrícula 35.497-7;\r\n\r\nAndréa Ribeiro Soares- matrícula 36.072-7.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Comissão terá o prazo de 10 dias úteis para emitir parecer técnico, após a data da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2485472"
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                        "2485323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS, ID Funcional nº 641475-3, a contar de 05 de junho de 2023, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/002698/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, RODRIGO TAVARES NOGUEIRA, ID Funcional nº 4186808-0, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Engenharia de Produção - LEPROD, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS. Processo nº SEI-260009/002698/2023.\r\n\r\nId: 2485323"
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                        "2485371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002787/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor LUIS ANTONIO RIVERA ESCRIBA, ID Funcional nº 642875-4, no período de 26/06/2023 a 01/07/2023, para participar do “1st Internacional Conference on Applied and Computational Mathematics (ICACM-2023)”, na Universidad Politécnica Estatal del Carchi, em Tulcán, Equador, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2485371"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485326": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1727 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, 16 de setembro de 2002, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o Processo n.º SEI-100005/004262/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nRicardo Leandro da Silva Xavier, ID 5085487-9;\r\n\r\nPatricia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5;\r\n\r\nCarolina Silva de Almeida, ID 5138647-0;\r\n\r\nLívia Vidal Lopes, ID 4252130-0;\r\n\r\nVinícius Martins Emerick, ID 5141331-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Ricardo Leandro da Silva Xavier, ID 5085487-9, será o Pregoeiro titular, substituído pela servidora Patricia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5, nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores Carolina Silva de Almeida, ID 5138647-0, Lívia Vidal Lopes, ID 4252130-0, e Vinícius Martins Emerick, ID 5141331-0.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1728 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO - CAT DE VEÍCULO QUE OPERA NO SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR DE PASSAGEIROS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.893/81;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que nos processos de vistoria anual as empresas têm encontrado dificuldades na renovação de suas frotas e em quase sua totalidade tem alegado que a crise econômica e a redução da demanda de passageiros tem influenciado fortemente este quadro de dificuldade;\r\n\r\n- que o total apurado de veículos registrados com Certificados de Autorização de Tráfego (CAT) vencidos ou vincendos até o ano de 2023 é de 28,52%; e\r\n\r\n- que a Taxa de Vistoria e Fiscalização é cobrada com base nos veículos registrados e a manutenção desses veículos registrados na frota por mais um ano seria uma importante ação no sentido de conter a redução da frota e consequentemente a receita do órgão;\r\n\r\n- a realização do competente processo licitatório de todas as linhas de transporte coletivo, pertencentes ao Sistema Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sendo fixado prazo de 16 meses para a realização dos certames.\r\n\r\n- que não pode o Poder Público deixar de adotar medidas administrativas necessárias a continuidade da atividade, mesmo em caráter expecional, posto que o seu exercício repercute ao final ao atendimento do usuário, dos demais cidadãos que se utilizam das linhas intermunicpais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de Certificado de Autorização de Tráfego (CAT), vencido/vincendo nos anos de 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A duração da prorrogação excepcional de CAT será de no máximo 2 (dois) anos, a contar da data de fabricação constante no chassi do veículo.\r\n\r\nArt. 3º - A prorrogação excepcional de CAT de veículo já cadastrado no DETRO/RJ deverá ser requerida pela empresa até 31/12/2023, observando as exigências estabelecidas na Portaria DETRO/PRES nº 1.717/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos demais documentos exigidos para a prorrogação de CAT, a empresa deverá apresentar o NADA CONSTA de débitos junto ao DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Para a prorrogação excepcional de CAT, o veículo deverá ser submetido à vistoria e, sendo aprovado, terá a sua vida útil prorrogada por 6 (seis) meses, ficando submetido à nova vistoria, conforme disposto no art. 76, do Decreto nº 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1729 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estudo e elaboração dos editais para as licitações do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a publicação dos referidos editais por determinação da 5ª Vara de Fazenda Pública desta Capital, em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual;\r\n\r\n- o acompanhamento dos trabalhos por parte dos Órgãos de controle externo do Estado, como o douto Ministério Público e o Egrégio Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a importância do referido trabalho para a eficiência do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus;\r\n\r\n- a necessidade de medidas de salvaguarda para a preservação do sigilo de dados, das informações produzidas e para assegurar a lisura do processo licitatório;\r\n\r\n- o que consta no Processo n° SEI-100005/003024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Especial de acompanhamento dos estudos técnicos e elaboração do edital para licitação do sistema intermunicipal de transporte regular e complementar de passageiros por ônibus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- José Roberto Gonçalves de Lima Neto - ID Funcional nº 6147208\r\n\r\n- Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro - ID Funcional nº 42816939\r\n\r\n- Herval Barros de Souza - ID Funcional nº 43720250\r\n\r\n- Álvaro Eugenio Gonzales Rodriguez - ID Funcional nº 509911672\r\n\r\n- Sérgio Luiz Muros da Silveira - ID Funcional nº 20130120\r\n\r\n- Ronaldo Padilha - ID Funcional nº 20216270\r\n\r\n- Danilo Bezerra de Menezes Silva - ID Funcional nº 42821649\r\n\r\n- Vinicius Antônio Rodrigues - ID Funcional nº 51386879\r\n\r\n- Danielle Almeida de Castro - ID Funcional nº51388146\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada como presidente substituta desta Comissão a servidora Raquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro - ID Funcional nº 42816939.\r\n\r\nArt. 4º - A referida Comissão ficará diretamente subordinada ao Presidente do DETRO/RJ, a quem competirá tomar ciência e deliberar sobre tudo que a ela se referir.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Chefia de Gabinete desta Autarquia o cumprimento das formalidades e dos trâmites burocráticos relativos aos trabalhos da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1730 DE 12 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE 2ª VIA DO SELO DE VISTORIA PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS E COOPERATIVAS REGISTRADAS NO DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893/81,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A emissão de 2ª via do selo de vistoria para os veículos, de propriedade das empresas e cooperativas registradas no DETRO/RJ, deverá ser solicitada por meio eletrônico, enviando o requerimento e demais documentos em arquivo único, na extensão PDF, para o e-mail serpro@detro.rj.gov.br, sendo admitido apenas processo administrativo exclusivo para este fim.\r\n\r\n§1° - O processo administrativo deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\na) Requerimento inicial;\r\n\r\nb) Cópia do Certificado de Autorização de Tráfego (CAT) do veículo;\r\n\r\nc) Cópia do CRLV do veículo, referente ao ano vigente;\r\n\r\nd) Cópia do Laudo de Inspeção Técnica, emitido há no máximo 1 (um) ano por Organismo de Inspeção Acreditado pelo INMETRO, para veículo com idade superior a 5 (cinco) anos;\r\n\r\ne) Cópia do Certificado de Cronotacógrafo do veículo;\r\n\r\nf) Fotos do selo danificado ou fragmentado;\r\n\r\ng) Nada consta do DETRO/RJ;\r\n\r\nh) Comprovante do pagamento da taxa de emissão da 2ª via de selo por veículo solicitado;\r\n\r\n§2° - Os veículos cujos processos administrativos correspondentes estiverem instruídos sem incorreções ou exigências, certificados por servidor responsável, deverão ser vistoriados em até 07 (sete) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte a data de entrada do processo na Coordenadoria de Vistoria (COVIS).\r\n\r\n§3º - Havendo a falta da foto do selo danificado ou fragmentado, fica condicionada a liberação do veículo para vistoria mediante apresentação de Termo de Responsabilidade (modelo ANEXO), pelo representante legal da empresa, onde deve constar em declaração os motivos para a solicitação de 2ª via do selo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES nº 1027/11.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nNome:__________________________________________________\r\n\r\nNacionalidade: _______________________________ Carteira de Identidade nº ________________CPF nº______________ Residente e domiciliado na __________________________________ nº ______ Bairro ___________________ Veículo placa _______ Marca _______ Modelo _____________Cor _____________ Chassi _____________ Categoria __________ RJ do veículo ___________Nome da Pessoa Jurídica:_______________________ Sede___________\r\n\r\nDECLARO para os devidos fins que o veículo acima identificado ___________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _________ de ________\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura do responsável legal pelo requerimento\r\n\r\nId: 2485326"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001200/2022 - Nos termos do art.4º, Inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2023, à Empresa Amazon Desenvolvimento de Sistemas LTDA - ME, CNPJ 17.733.782/0001-70, com o valor total de R$ 1.585.999,00 (um milhão quinhentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001200/2022 - Nos termos do art.4º, Inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2485292"
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                        "2485261": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157525\r\n\r\nNOME: AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI. CNPJ/CPF N° 11.459.933/0001-68. ENDEREÇO: RUA PIRATININGA N° 35. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.860,02. PROCESSO Nº SEI-070002/011517/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00157524\r\n\r\nNOME: AGILIZA SERVICOS E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS EIRELI. CNPJ/CPF N° 11.459.933/0001-68. ENDEREÇO: RUA PIRATININGA N° 35. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.207,42. PROCESSO Nº SEI-070002/011516/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158917\r\n\r\nNOME: ANTONIO LUIZ DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 451.972.967-04. ENDEREÇO: RUA CATUMBI, Nº 318 LOTE 19. MUNICIPIO: MARICÁ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.134,41. PROCESSO Nº SEI-070002/010805/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158985\r\n\r\nNOME: GUTEMBERG MAZZOLENI DA FONSECA. CNPJ/CPF N° 956.954.787-15. ENDEREÇO: RUA AZALEIA DO TAQUARAL, S/N. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.804,97. PROCESSO Nº SEI-070002/009107/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158986\r\n\r\nNOME: BRIC 3 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 14.584.475/0001-87. ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO MOREIRA, S/N (RUA DAS FLORES). MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.159,55. PROCESSO Nº SEI-070002/009347/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158987\r\n\r\nNOME: AMANDA MASI CAVALCANTI. CNPJ/CPF N° 082.413.247-58. ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA, Nº 49 PARTE. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.843,19. PROCESSO Nº SEI-070002/008452/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158988\r\n\r\nNOME: F A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF N° 05.487.597/0001-64. ENDEREÇO: RUA SÃO JOÃO DA BARRA, Nº 50. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.778,35. PROCESSO Nº SEI-070002/008455/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158989\r\n\r\nNOME: ANTONIO JOSE PEREIRA MANHÃES JUNIOR. CNPJ/CPF N° 137.535.187-78. ENDEREÇO: RUA MILTON RONDON, Nº 127. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.653,61. PROCESSO Nº SEI-070002/008454/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158990\r\n\r\nNOME: LUIZ GONZAGA GOMES. CNPJ/CPF N° 300.743.557-91. ENDEREÇO: PRAÇA JOSÉ HENRIQUE GASTENREITER, Nº 02. MUNICIPIO: MURIAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.021,33. PROCESSO Nº SEI-070022/000469/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158991\r\n\r\nNOME: MIDAS TRR COMBUSTIVEIS EIRELI. CNPJ/CPF N° 30.913.241/0001-92. ENDEREÇO: AVENIDA VISCONDE DE JEQUITINHONHA N° 738. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.243,65. PROCESSO Nº SEI-070003/000370/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158992\r\n\r\nNOME: COTRALTI - COOPERATIVA DOS TRANSP. ALTO TIETÊ. CNPJ/CPF N° 67.901.140/0001-01. ENDEREÇO: RUA ROMANATO DOMENICO 280. MUNICIPIO: SUZANO. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.079,26. PROCESSO Nº SEI-070002/006722/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158993\r\n\r\nNOME: VALLE SUL ENERGIA S/A. CNPJ/CPF N° 05.288.986/0001-60. ENDEREÇO: AVENIDA SÃO JOSÉ, S/N, QUADRA 23, LOTE 6, SALA 10. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 81 e 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 34.424,49. PROCESSO Nº SEI-070002/004152/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158994\r\n\r\nNOME: TRANSGUTO TRANSPORTE LTDA ME. CNPJ/CPF N° 08.595.107/0001-31. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 12700SÍTIO 39 PARTE. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.937,67. PROCESSO Nº SEI-070002/011850/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158995\r\n\r\nNOME: FRANCA E FRANCA TRANSPORTES LTDA ME. CNPJ/CPF N° 08.100.942/0001-53. ENDEREÇO: RUA MONTE FUJI (LOTEAMENTO JARDIM OKINAWA). MUNICIPIO: PAULÍNIA. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.510,93. PROCESSO Nº SEI-070002/011852/2021.\r\n\r\nId: 2485261"
                        ],
                        "2485263": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00159015\r\n\r\nNOME: RAFAEL GIATTI CARNEIRO. CPF Nº: 222.339.108-77 ENDEREÇO: Rua Salvador Correia, nº 102 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DA ATIVIDADE PROCESSO Nº SEI-070022/000069/2021.\r\n\r\nId: 2485263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2485270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002379/2023 - AUTORIZO - o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 062 do estabelecimento Paulo Alfredo de Azevedo Jacobsen, classificado como Fabrica de laticínios de leite de ovelha na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004492/2022 - AUTORIZO o registro do estabelecimento HIGOR FAVORETO DA SILVA BIANA, sob o nº 205 SIE/RJ, classificado como Entreposto de Ovos, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000497/2023 - AUTORIZO o registro dos rótulos dos produtos Ovos caipira, pertencentes à HIGOR FAVORETO DA SILVA BIANA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2485270"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2485315": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 338 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 172, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, com fulcro no art. 20 e 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto nº 48.083/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Convênio nº 368/2007 - Ponto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, celebrado junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa; \r\n\r\n- o Art. 20 e o Art. 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e alterações posteriores, em especial o Decreto Estadual nº 48.083/2022, que alterou a redação do Art. 21. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AYRTON RAMOS TORTURELLI, ID Funcional nº 4385163-0, para atuar como Coordenador Geral de Convênios, e o servidor THIAGO MARTINS DE SALES, ID Funcional nº 5110698-1, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 368/2007 - Ponto de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, celebrado junto ao Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em substituição a BIANCA DOS PRAZERES SILVA, ID Funcional nº 51280086.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 07 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SECEC/SUBPG n° 268 de 09 DE MARÇO DE 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2485315"
                    ],
                    "2484396": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 16/2021, firmado em 08/11/2021 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e o INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA, objeto do processo administrativo nº SEI-180007/000719/2021. Em razão da necessidade de alteração dos dados bancários, constante na Cláusula Nona do referido contrato, fica a seguinte redação:\r\n\r\nConta Corrente nº 69-8.\r\n\r\nAgência 1047-2.\r\n\r\nId: 2484396"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485439": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1169 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1106, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/009/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1106 de 16 de fevereiro2023, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/009/2023, do processo SEI 180002/001416/2022 designando ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO , ID nº 2023154-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4 , como fiscal e suplente, em substituição de LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID nº 5105271-1, GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA, ID nº 515532-4, com a empresa PRELÚDIO ALIMENTOS LTDA , que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de kits de lanches para execução do projeto \"CINE FUNARJ\".\r\n\r\nArt 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485439"
                        ],
                        "2485440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1170 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 1044, DE 24 DE JUNHO DE 2022, QUE TRATA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 180021/112/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, em parte, o artigo 1º da Portaria nº 1044 de 24 de junho de 2022, que trata da fiscalização do contrato nº 180021/112/2022, do processo SEI 18000263/2022, designando ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, ID: 2023154-7 e FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES, ID nº 5098610-4, como fiscal e suplente, em substituição de LUCIA BEATRIZ DE SÁ MAIA, ID nº 5105271-1 e GABRIEL CORDEIRO SOBREIRA, ID 5125532-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485440"
                        ],
                        "2485450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000355/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do Art.25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto Cia FUNARJ de Teatro, Arte e Repertório, tendo como favorecida microempresária individual PATRICIA PINHO ARTE PRODUCOES LTDA ME, CNPJ 50.011.441/0001-67, despesa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) que correrá à conta do Programa de Trabalho1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2485450"
                        ],
                        "2485295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180005/000492/2023 - YARA PORTO Id. Funcional: 353657-2. DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2485295"
                        ],
                        "2485453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450.008/1992 - JOSE MANUEL NUNES PROA, Identidade Funcional 2879902-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nId: 2485453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2485414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001356/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2485414"
                    ],
                    "2485416": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 DO CEDCA/RJ.\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de fevereiro de 2023, com início às 10h20m, foi realizada a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por videoconferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está Plenária está sendo no formato hibrido transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet URL da reunião: https://meet.google.com/aik-szwg-trs. Presencial: Biblioteca Parque, Av. Presidente Vargas, nº 1261,,,,. Pauta: 1- Aprovação da ata da Assembleia Ordinária de Janeiro/2023; 2- Recomendação MP-RJ nº 02/2023; 3- Deliberação para criação da Comissão Eleitoral; 4- Apresentação de política estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescente do Rio de Janeiro; 5- Informe das Comissões e 6 - Assuntos Gerais. 'Sendo a mesa Diretora constituída por:Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - Daniel Sanchez (Instituto Anjos da Liberdade); 3 - Brunna Nascimento (YOUCA); 4 - Davi Sousa (Rede Emancipa); 5 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 6 - Andreia Salustriano (CDHNI); 7 - Márcia Gatto (Rede Rio Criança); 8 - Marcella Gavinho (CIEDS); 9 - Monique Lourenço (SECEC); 10 - Jorcinete Nascimento (Faculdade Já); 11- Saturnina Pereira (SEEDUC); 12 - Marcella Gavinho D'Icarahy (CIEDS); Sérgio Henrique Vieira Campelo (Federação das Associações Pestalozzi do RJ); 10 - Cindy Fernandes (Secretaria de Estado da Casa Civil). Convidados: 1 - Registrado a presença da Presidente do CMDCA de Seropédica Elaine Moura e da conselheira Sileide Silva Conceição. Justificou ausência: 1 - Pierre Pontes Gaudioso (Presidente do CEDCA/RJ). O vice- presidente Thiago de Oliveira Vieira dos Santos inicia às 10h:20m, por falhas técnicas a reunião começou a ser gravada apenas às 10h56m. dando boas vindas aos presentes, destacando a presença dos representantes dos CMDCAs. Em ato contínuo, no primeiro ponto de pauta, a Ata da Plenária de Janeiro/2023, sendo aprovada com algumas resalvas para alterações. No Segundo ponto de pauta, o vice - Presidente discorre sobre a questão, da recomendação do MP/RJ nº 02/2023, que trata sobre a obrigatoriedade do controle de frequencia dos conselheiros do CEDCA, na reuniões e deliberações do orgão, integrar as comissões governamentais e não governamentais, manter atualizado o registro de presença em reunião presencial ou on-line e por fim a criação da comissão do código de ética. Realizada a leitura do texto, foi dada a palavra para os presentes. A conselheira Saturnina Pereira , comentou que a recomendação é um regimento interno. Seguindo a ordem da pauta, o terceiro ponto trata da deliberação de nº 96, que trata da criação da Comissão Eleitoral. Apresentado o texto da deliberação na tela para leitura dos presentes. Os conselheiros Daniel Sanchez e Márcia Gatto, falaram sobre o ítem SOFTWARE, apontando possíveis problemas com a tomada de responsabildade do CEDCA neste assunto. Em resposta o vice- Presidente, informou que está é uma determinação do CONANDA. Também foi questionado pelos mesmos conselheiros a responsabilidade dos mesários. A conselheira do CMDCA de Seropédica, relatou que seu edital está pronto e será lançado no dia 27 de março de 2023. A principio existe dúvidas em relação ao SOFTWARE, dúvidas que ainda estão sendo resolvidas. No que diz respeito a mão de obra, policiamento, organização etc, fica a cargo de cada Município. Sempre foi desta forma. O SOFTWARE é de resposnsabilidade do TRE, conforme o mesmo confirmou. A conselheira Margarida Prado (OAB/RJ), solicitou a palavra para fazer algumas considerações, são elas: é tradição deste conselho o envio do texto anteriomente a sua votação para que seja analizado pelos conselheiros, que isto não aconteceu com a presente deliberação. Segundo a conselheira, o texto não tem conserto possível, pois tem vícios de competência e de atribuições. Que em dez anos de serviços prestados para este conselho, nunca tinha presenciado este questionamento e indicações das atribuiçõe dos conselheiros. Que a votação do laudo da unidade do DEGASE a qual foi caçada pelo Ministério Público e pela Justiça. Que foi trazido de maneira subta para os conselheiros a atribuição de responsabilidade de urnas eletrônicas. Cabe lembrar que em outras eleições houve a cobrança imediata do Ministério Público. Por fim, é contrária a aprovação do texto. Os demais conselheiros dividem a mesma opnião da conselheira Margarida, desta forma a deliberação não foi aprovada. Sendo assim, será marcada uma nova data para incluir a deliberação em pauta. Ainda dentro deste ponto de pauta, foi craida a Comissão de apoio a Eleição. Passando para o quarto ponto de pauta, com a palavra o conselheiro Sérgio Campelo, que está fazendo a minuta para a apresentação da politica Estadual de prevenção e enfrentamento aos homicídios de crianças e adolescentes do Rio de Janeiro. A conselheira Márcia Gatto, informou que se faz necessário a marcação de agenda, para que seja apresentada a atual gestão incluindo a ALERJ. Que em uma data futura, após as formalidades o texto retorna para a apresentação. A conselheira questionou o valor fornecido para a realização da conferência, valor de um milhão de reais. Citou o fato do valor ter sido baseado na inflação e não na pesquisas de preços. A conselheira Margarida Prado, lembrou que está sendo articulado pela Secretaria do CEDCA, uma agenda com o Governador Cláudio Castro, para tratar sobre a questão dos homicídios de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Dada a palavara a conselheira Marcella Gavinho, falou sobre a previsão orçamentaria da conferência. Todo orçamento foi realizado baseado na inflação, na demanda no quantitativo de participantes, a partir do levantamento feito pela secretaria executiva e na formação da estrutura para receber os Municípios convidados. Passando para o informe das Comissões, o conselheiro Daniel Sanchez (comissão de conferência), informou a nomeação de dois adolescentes para compor a comissão. Com a palavra a conselheira Margarida Prado (comissão DEGASE), informou que a próxima unidade a ser realizada para o laudo será a JLA - Unidade João Luiz Alves. Com a presença de conselheiros e convidados. Que alguns membros da Comissão estiveram na unidade Campos dos Goytacazes para conhecer o local e toda sua estrutura. Com a palavra a comissão de cominuação, na voz da Conselheira Monique Lourenço. Foi criado um calendario com todas as datas comemorativas. Comissão de Administração, sem fala. Comissão CPA, conselheiro Daniel Sanchez, infroma que foi realizada a primeira reunião e que será agendada mais duas reuniões. Comissão Comitê de prevensão e infrentamento, conselheira Márcia Gatto, sem fala. Último ponto de pauta, informes. Conselheiro Daniel Sanchez, solicita uma deliberação a respeito da criança e adolescente que dão entrada em hopitais e são proibidos de estarem acompanhados de suas mães. O vice-Presidente, informou o envio do plano de ação e aplicação 2022/2023, para os conselheiros, para que seja feita as revisões, sugestões e incluções. Visto que não haviam novos informes, o vice- Presidente encerra a plenária. Nada mais havendo, a plenária foi encerrada às 12:34.Ordem do Dia: 1- Aprovação da Ata de Janeiro. Processo nº SEI-310003/002673/20023.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2485416"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000845/2023 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora Rachel dos Santos Correia, ocupante do cargo de Agente de Administração, matrícula n°1804896-7, ID Funcional n° 21319049, a partir de 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2485175"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO, Assistente Administrativo, matrícula nº 1803243-3, ID funcional nº 21417822, CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 02/09/2012 a 01/09/2017 e de 02/09/2017 a 01/09/2022, nos termos o art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 23.01.1995\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13.01.1995\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 15/09/1981 a 30/11/1991...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 15/09/1981 a 14/09/1986...\r\n\r\nD.O DE 22.11.1999\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.11.1999\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 15/09/1991 a 14/09/1996...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 15/09/1986 a 14/09/1991...\r\n\r\nD.O DE 15.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2002\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 15/09/1991 a 17/11/1998...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 02/09/1997 a 01/09/2002...\r\n\r\nD.O DE 09.12.2005\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2005\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 17/11/1998 a 16/11/2003...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 02/09/2002 a 01/09/2007...\r\n\r\nD.O DE 30.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 17/11/2003 a 16/11/2008...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-12/130057/1991 - ELIZABETE DE MELO CARDOSO ... período de 02/09/2007 a 01/09/2012...\r\n\r\nId: 2485179"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000863/2023 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, atendendo às determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, e nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-320001/000863/2023, a CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO-CGE, RECONHECE A DÍVIDA de exercício anterior, em favor do servidor LUIS ALFREDO RIBEIRO, Id. Funcional: 1942966-5, no valor bruto de R$ 11.020, 22 (onze mil, vinte reais e vinte e dois centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por aposentadoria, enquadrada nos termos do art. 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021.\r\n\r\nId: 2485474"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 149 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390002/001424/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1. Processo administrativo nº SEI-390002/001424/2023\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nContrato nº 011/2023\r\n\r\nObjeto: Compra de 08(oito) EQUIPAMENTOS DE TV LED SMART 4K - 65\" POLEGADAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Jorge Luiz dos Anjos - Cap PM, ID 2019515-0;\r\n\r\nFISCAL: Jorge Antonio Rosa Martins - 2º SGT PM, ID 0592666-1;\r\n\r\nFISCAL: Eliezer Marques de Souza - Subten BM, ID 2017974-0; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Sergio Murilo Alves de Mello - Subten PM, 2425447-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 30/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2485463"
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                    "2485322": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000266/2023 - AUTORIZO a despesa em favor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ (CNPJ 30.121.578/0001-67), no valor total estimado de R$ 8.071,36 (oito mil setenta e um reais e trinta e seis centavos) através de Dispensa de Licitação com base no Art. 24, Inciso II c/c Inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93, referente à Proposta nº 047/2023 destinada aos serviços de hospedagem de servidor web e de administração, consultoria e sustentação do ambiente computacional hospedado, incluídos os ambientes de homologação e produção, para implantação de sistema de hospedagem de arquivos (Cronos - NextCloud), pelo período de 04 (quatro) meses, compreendidos entre 15/06/2023 e 14/10/2023, substituindo o instrumento contratual pela Nota de Empenho na forma prevista no art. 62, caput da Lei 8.666/93 em razão do baixo valor.\r\n\r\nId: 2485322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485430": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.096 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº E-04/171/100179/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo nº E-04/171/100179/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Elio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Requisitante: Andrea Barros Mendonça Valente, ID Funcional n.° 5093187-3;\r\n\r\nVII - Fiscal Técnico: Jorge Alexandre Saísse,ID Funcional n.° 4345999-4; \r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nIX - Fiscal Administrativo: Ana Claudia Arêas da Silva, ID Funcional n.° 5127490-6; e\r\n\r\nX - Suplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.058, de 15 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485430"
                        ],
                        "2485431": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.097 DE 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 021/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº E-04/171/100199/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 021/2018, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo nº E-04/171/100199/2018.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Márcio Mathias Quintella, ID Funcional n° 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional n° 4347507-8;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n° 4349659-8;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n° 4345999-4;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n° 4248529-0;\r\n\r\nVII - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n° 4371973-2;\r\n\r\nVIII - Fiscal Técnico: Roberto Charles Vila, ID Funcional n° 4372004-8;\r\n\r\nIX - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n° 5109829-6;\r\n\r\nX - Fiscal Administrativo: Ana Cláudia Arêas da Silva, ID Funcional n° 5127490-6; e\r\n\r\nXI - Suplente do Fiscal Administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n° 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 021/2018 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.039, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2485431"
                        ],
                        "2485301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000698/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor Total de R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais), competência de julho/2022 à agosto/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2485301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2485350": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 118 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº019/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000739/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2023, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO BAIRRO DE ALDEIA DA PRATA EM ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nSuplente: Evelyn da Silva Corrêa - ID Funcional: 5123160-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485350"
                    ],
                    "2485351": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 119 DE 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003475/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 047/2022, que tem por objeto a \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, VISANDO A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, DA INFRAESTRUTURA E DA HABITABILIDADE NOS MUNICÍPIOS, BEM COMO O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, INCLUINDO OPERADOR, MOTORISTA, GERENCIAMENTO DA FROTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE TODA A FROTA, INCLUSIVE RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL E DESLOCAMENTO DA FROTA, BEM COMO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA TODOS OS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS, NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO, PARA ATENDER À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\", Processo Administrativo n° SEI-170026/003475/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCaio de Avelar Azevedo - ID Funcional: 5136385-2\r\n\r\n- FISCAL TÉCNICO:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional:5097413-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2485351"
                    ],
                    "2485349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIC Nº 115 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000537/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 046/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA CANALIZAÇÃO E PISTAS DE ROLAMENTO NA AVENIDA WASHINGTON LUIZ NOS TRECHOS ENTRE A RUA ROCHA CARDOSO E A RUA DOUTOR NELSON ROCHA DE SÁ EART NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\nSuplente: Ronaldo da Silva Ferreira - ID Funcional: 5130305-1\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional: 5130200-4\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\n\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nSuplente: Alfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13.06.2023.\r\n\r\nId: 2485349"
                    ],
                    "2485352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000318/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 154/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53079013, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 3º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 031/2021, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Construtora Lytorânea S/A, cujo objeto consiste na “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL DO LEITÃO, EM MANGARATIBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2485352"
                    ],
                    "2485359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-460001/001131/2023 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de DAISY FERNANDES DE JESUS MARTINS, no valor de R$ 2.876,85 (dois mil, oitocentos e setenta e seis Reais e oitenta e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor GIUSEPPE BADOLATO, ID. 3128660, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, Art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2485359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485424": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330032/000460/2023 - AUTORIZO, a contar de 15.06.2023, o início da prestação de serviços, referente ao objeto do Processo Administrativo nº 330032/000460/2023, a favor da CONCESSIONÁRIA OI S/A, relativo ao Contrato nº 026/2023, com o término para 15.06.2024. Designando os servidores: Aline da Costa Monçores, Id. Funcional nº 4418969-9, como gestor; Marcos Escramosina Gonçalves, Id. Funcional nº 2841742-9 e Carlos Henrique Teixeira Duval, Id. Funcional nº 2837237-9, como fiscais, em atendimento ao Memorando DAD Nº 004/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 330032/000695/2023 - AUTORIZO, a contar de 15.06.2023, o início da prestação de serviços, referente ao objeto do Processo Administrativo nº 330032/000695/2023, a favor da CLARO S.A., relativo ao Contrato nº 016-A/2023, com o término para 15.06.2024. Designando os servidores: Aline da Costa Monçores, Id. Funcional nº 4418969-9, como gestor; Marcos Escramosina Gonçalves, Id. Funcional nº 2841742-9 e Carlos Henrique Teixeira Duval, Id. Funcional nº 2837237-9, como fiscais, em atendimento ao Memorando DAD Nº 005/2023\r\n\r\nId: 2485424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2485437": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002850/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à participação e inscrição de 02 dois) servidores no evento H2 HYDROGEN EXPO SOUTH AMERICA, que acontecerá nesta cidade, nos dias 20 e 21 de junho de 2023, no valor global de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), em favor de INTERLINK EXHIBITIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.982.472/0001-50, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o Parecer 196 da Procuradoria da AGENERSA ( doc. SEI nº 53622824).\r\n\r\nId: 2485437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2485314": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 13.06.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666066, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de junho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023\r\n\r\nNOMEIA BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ciro de Almeida Grynberg, com validade a contar de 14 de junho de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2485314"
                    ],
                    "2485180": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056914/2020 - À luz do disposto no art. 2º, § 2º, da Resolução PGE nº 3.281/13 e do Parecer PGE/PG-02/FBM nº 01/2023, o Gabinete do Procurador-Geral faz publicar o resultado consolidado do ciclo avaliativo de 01 de abril de 2022 a 30 de setembro de 2022, bem como o percentual a ser pago a título de Gratificação de Remuneração Variável (GRV) aos novos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata a Lei nº 4.720/06.\r\n\r\nMETA INDIVIDUAL\r\n\r\nMETA COLETIVA\r\n\r\nGRV\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNota da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nFator Avaliação de Desempenho\r\n\r\nÍndice Avaliação Desempenho (40%)\r\n\r\nAlcance da Meta\r\n\r\nÍndice de Alcance da Meta (60%)\r\n\r\n% GRV por Servidor\r\n\r\n99991888\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n50183656\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991977\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991985\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991896\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991900\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991918\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991926\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991934\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991942\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991950\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\n99991969\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n30%\r\n\r\nId: 2485180"
                    ],
                    "2485317": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020487/2023 - ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19234155. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2485317"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2485561": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, representado pelo Secretário e Estado Nicola Moreira Miccione e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Procurador-Geral de Justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica entre os partícipes, consubstanciada na modalidade de cessão sem ônus para o cedente, na forma do art. 3º, do Decreto Estadual nº 32.532/2002, pela SECC/RJ, dos servidores especificados na listagem constante do Anexo I, que é parte integrante do presente termo de Convênio. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação da cessão, observando o disposto no artigo 21 § 1º da Lei estadual nº 5.355/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000581/2023.\r\n\r\nId: 2485561"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485308": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACROMEDIÇÃO DE VAZÃO NAS ADUTORAS DA CEDAE”.\r\n\r\nDIA: 18/07/2023 HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/ Auditório - Cidade Nova - RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 119.810.868,38\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003626/2023\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3836.\r\n\r\nId: 2485308"
                            ],
                            "2485189": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração para acréscimo qualitativo do objeto ao contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato como termo inicial de vigência contratual. Os reajustes, concedidos, passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Dá-se ao termo Aditivo de valor do reajuste é de R$ 25.689,30(vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), totalizando o valor do Contrato de R$ 566.658,85 (quinhentos e sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00044\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2485189"
                            ],
                            "2485436": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000952/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nArrozeira Bom Jesus Ltda\r\n\r\n04.882.507/0001-77\r\n\r\n1047608\r\n\r\n19/06/2023 às 11:30h\r\n\r\nArroz Parboilizado; Classe Longo Fino; Tipo 1 - Bom no Prato c/1kg\r\n\r\nLactmilk Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n1047613\r\n\r\n19/06/2023 às 11:50h\r\n\r\nManteiga de Primeira qualidade com Sal - Lactmilk c/200g\r\n\r\nCaldão Alimentos Ltda\r\n\r\n02.396.219/0001-87\r\n\r\n1047611\r\n\r\n19/06/2023 as 13:00h\r\n\r\nFeijão Preto - Grupo 1; Comum; Preto; Tipo 1 - Rio Belo c/1kg\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608360\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nPuran T4 Levotiroxina Sódica 88 - Sanofi c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608345\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nTadalafila - Medley c/2Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608377\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nPura T4 200 - Sanofi c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608359\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nCloridrato de Fexofenadina - Antialérgico 60 - Allegra c/10Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmacêutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608359\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nAAS Protect Ácido Acetilsallicílico 100 - Sanofi c/30Un.\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1608359\r\n\r\n03/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nPiracetam 800 - Nootropil c/30Un.\r\n\r\nPrati, Donaduzzi e Cia Ltda\r\n\r\n73.856.593/0001-66\r\n\r\n1608344\r\n\r\n03/07/2023 as 10:00h\r\n\r\nTadalafila - Prati c/2Un.\r\n\r\nPrati, Donaduzzi e Cia Ltda\r\n\r\n73.856.593/0001-66\r\n\r\n1608344\r\n\r\n03/07/2023 as 10:00h\r\n\r\nCloridato de Sertalina 50 - Prati Donaduzzi\r\n\r\nNatures Plus Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\n1608369\r\n\r\n03/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nAlprazolam 0,25 - Germed c/30Un.\r\n\r\nNatures Plus Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\n1608369\r\n\r\n03/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nEspironolactona 50 - Germed c/30Un.\r\n\r\nNatures Plus Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\n1608369\r\n\r\n03/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nAlprazolam 0,5 - Germed c/30Un.\r\n\r\nNatures Plus Farmacêuticos Ltda\r\n\r\n45.992.062/0001-65\r\n\r\n1608354\r\n\r\n03/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nCloridrato de Bromexina - Germed c/120mL\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n1608357\r\n\r\n03/07/2023 as 11:20h\r\n\r\nJanuvia Fosfato de Sitagliptina Monoidratado 100 - MSD c/28Un.\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n1608357\r\n\r\n03/07/2023 as 11:20h\r\n\r\nJanuvia Fosfato de Sitagliptina Monoidratado 50 - MSD c/28Un.\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme Farmacêutica Ltda\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n1608357\r\n\r\n03/07/2023 as 11:20h\r\n\r\nJanuvia Fosfato de Sitagliptina Monoidratado 25 - MSD c/28Un.\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\n1608346\r\n\r\n03/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nCondor - Hemifumarato de Bisoprolol - Merck c/30Un.\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\n1608346\r\n\r\n03/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nGlifage XR 500 - Merck c/30Un.\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\n1608346\r\n\r\n03/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nConcor - Hemifumarato de Bisopropol - Merck c/30Un.\r\n\r\nMerck S/A\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\n1608343\r\n\r\n03/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nCloridrato de Metformina - Glifage XR c/30Un.\r\n\r\nMyralis Indústria Farmacêutica \r\n\r\n17.440.261/0001-25\r\n\r\n1608384\r\n\r\n03/07/2023 as 13:00h\r\n\r\nSprev Colecalciferol 7.000 UI - Myralis c/30Un.\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\n1608353\r\n\r\n03/07/2023 as 13:20h\r\n\r\nDiamicron MR Gliclazida 30 - Servier c/30Un.\r\n\r\nLaboratórios Servier do Brasil Ltda\r\n\r\n42.374.207/0001-76\r\n\r\n1608353\r\n\r\n03/07/2023 as 13:20h\r\n\r\nDiamicron MR Gliclazida 60 - Servier c/60Un.\r\n\r\nLibbs Farmacêutica Ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n1608366\r\n\r\n03/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nQuenzor Succianato de Metoprolol 50 - Libbs c/30Un.\r\n\r\nLibbs Farmacêutica Ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n1608366\r\n\r\n03/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nQuenzor Succianato de Metoprolol 100 - Libbs c/30Un.\r\n\r\nglaxosmithkline Brasil Ltda\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n1608380\r\n\r\n03/07/2023 as 14:20h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Comprimidos Adulto - Centrum de A a Zinco c/30Un.\r\n\r\nFornex Industrial Farmacêutica Ltda\r\n\r\n33.078.528/0001-32\r\n\r\n1608352\r\n\r\n03/07/2023 as 14:40h\r\n\r\nRosucor - Rosuvastatina Cálcica - Torrent Pharma c/30Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1607375\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nPantoprazol Sódico Sesqui-Hidratado 40 - EMS c/42Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1607375\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nConcárdio Hemifumarato de Bisoprolol 5 - EMS c/100Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1607375\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nEspironolactona 100 - EMS c/30Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1608348\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nCitrato de Sildenafila 50 - EMS c/4Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1608348\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nDesloratadina 5 - EMS c/10Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1608371\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nMaleato de Enalapril 10 - EMS c/30Un.\r\n\r\nEMS Ind. Farmacêutica Ltda\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n1608372\r\n\r\n04/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nTopiramato 50 - EMS c/60Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608350\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nCloridrato de Sertalina 25 - Eurofarma c/30Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608350\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nTopiramato 50 - Eurofarma c/30Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608350\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nTopiramato 100 - Eurofarma c/60Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608358\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nDesloratadina 5 - Eurofarma c/10Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608358\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nRuva - Rosuvastatina Cálcia 10 - Eurofarma c/30Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608358\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nRuva - Rosuvastatina Cálcia 20 - Eurofarma c/30Un.\r\n\r\nEurofarma Laboratórios S.A.\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n1608362\r\n\r\n04/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nCloridrato de Sertalina 50 - Eurofarma c/30Un.\r\n\r\nCosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1608383\r\n\r\n04/07/2023 as 11:40h\r\n\r\nPolaramite Maleato de Dexclorfeniramina 2 - Palaramine c/20Un.\r\n\r\nCimed Indústria de Medicamentos Ltda\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1608364\r\n\r\n04/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nMaleato de Enalapril 10 - Cimed c/30Un.\r\n\r\nCimed Indústria de Medicamentos Ltda\r\n\r\n02.814.497/0001-07\r\n\r\n1608364\r\n\r\n04/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nMaleato de Enalapril 20 - Cimed c/30Un.\r\n\r\nBrainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A.\r\n\r\n05.161.069/0001-10\r\n\r\n1608351\r\n\r\n04/07/2023 as 13:00h\r\n\r\nCitrato de Sildenafila 50 - Neoquímica c/4Un.\r\n\r\nBiolab Sanus Farmacêutica Ltda\r\n\r\n19.475.833/0014-12\r\n\r\n1608370\r\n\r\n04/07/2023 as 13:20h\r\n\r\nDoss Colecalciferol 7000 UI - Biolab c/4Un.\r\n\r\nAbbott Laboratórios do Brasil Ltda\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n1608363\r\n\r\n04/07/2023 as 13:30h\r\n\r\nRevoc Maleato de Fluvoxamina 50 - Abbott c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1608373\r\n\r\n04/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nCorus Losartana Potassica 25 - Aché c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1608373\r\n\r\n04/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nCorus Losartana Potassica 50 - Aché c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1608374\r\n\r\n04/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nClopin Bissulfato de Clopidogrel - Aché c/30Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1608376\r\n\r\n04/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nTadalafila 20 - Biosintética c/4Un.\r\n\r\nAché Laboratórios Farmacêuticos\r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n1608382\r\n\r\n04/07/2023 as 13:50h\r\n\r\nTolrest cloridrato de Sertralina 25 - Aché c/30Un.\r\n\r\nInd. e Com. de Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1607348\r\n\r\n05/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta Chipotle - Cepera c/270mL\r\n\r\nInd. e Com. de Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1607348\r\n\r\n05/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nMolho de Pimenta - Cepera c/60mL\r\n\r\nInd. e Com. de Prod. Alim. Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n1607348\r\n\r\n05/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nKetchup - Ekma c/950g\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/-0001-00\r\n\r\n1047603\r\n\r\n05/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Sabor Uva - Del Valle c/1L\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/-0001-00\r\n\r\n1047603\r\n\r\n05/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Sabor Goiaba - Del Valle c/1L\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\n00.074.569/-0001-00\r\n\r\n1047603\r\n\r\n05/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Sabor Laranja - Del Valle c/1L\r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0228-17\r\n\r\n1607356\r\n\r\n05/07/2023 as 11:40h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extravirgem - Filippo Berio c/500mL\r\n\r\nSociedade de Bebidas Panizzon Ltda\r\n\r\n89.962.773/0001-62\r\n\r\n1047605\r\n\r\n05/07/2023 as 12:10h\r\n\r\nSuco de Uva Tinto - Saboruva c/1,4L\r\n\r\nPro Nova Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n1607357\r\n\r\n05/07/2023as 12:40h\r\n\r\nLoção Hidratante - Geovanna Baby c/200mL\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1047604\r\n\r\n05/07/2023 as 13:10h\r\n\r\nSuco Misto de Maça e Uva - Bela Ischia c/1,5L\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1047604\r\n\r\n05/07/2023 as 13:10h\r\n\r\nSuco de Uva tinto - Maguary c/1,5L\r\n\r\nCisa Trading S.A. \r\n\r\n39.373.782/0001-40\r\n\r\n1607355\r\n\r\n05/07/2023 as 14:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extravirgem - Borges c/250mL\r\n\r\nBrunata Comércio e Ind. de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\n1608288\r\n\r\n05/07/2023 as 14:30h\r\n\r\nDetergente Lava Louças Neutro - kokino's c/500mL\r\n\r\nBrunata Comércio e Ind. de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\n1608288\r\n\r\n05/07/2023 as 14:30h\r\n\r\nDetergente Lava Louças Maça - kokino's c/500mL\r\n\r\nBrunata Comércio e Ind. de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n03.655.054/0001-83\r\n\r\n1608288\r\n\r\n05/07/2023 as 14:30h\r\n\r\nDetergente Lava Louças Limão - kokino's c/500mL\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n1608367\r\n\r\n05/07/2023 as 15:00h\r\n\r\nYopro Chocolate Shake - Danone/Yopro c/250mL\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608338\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nUnax Sinvastatina - Diffucap Chemobras c/30Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608338\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nFluxtar SR Bromazepan - Diffucap Chemobras c/30Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608338\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nPronazol Fluconazol - Diffucap Chemobras c/4Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608339\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nDeocil Trometamol Cetorolaco - Diffucap Chemobras c/20Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608339\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nArflex Retard Nimesulida - Diffucap Chemobras c/20Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608339\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nWinterap Maleato de Dexbronfeniramina e Sulfato de Pseudoefe - Diffucap Chemobras c/8Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608340\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nLoncord Nifedipino Retard - Diffucap Chemobras c/20Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608340\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nAngiopril Maleato de Enalapril - Diffucap Chemobras c/30Un.\r\n\r\nDiffucap - Chemobras Química e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n42.457.796/0001-56\r\n\r\n1608340\r\n\r\n06/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nNyteb Cloridrato de Nebivolol - Diffucap Chemobras c/30Un.\r\n\r\nFW Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda\r\n\r\n10.339.739/0001-86\r\n\r\n1607363\r\n\r\n06/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nToalhinhas Umedecidass - Piqui Tucho c/96Un. (20cmx13cm)\r\n\r\nFHR Nutrition Suplementos Alimentares Ltda\r\n\r\n15.544.415/0001-01\r\n\r\n1608387\r\n\r\n06/07/2023 as 10:40h\r\n\r\nSuplemento Alimentar de Creatina Pump - Fullife Nutrition c/100g\r\n\r\nFHR Nutrition Suplementos Alimentares Ltda\r\n\r\n15.544.415/0001-01\r\n\r\n1608387\r\n\r\n06/07/2023 as 10:40h\r\n\r\nBCAA WB6 - Aminoácidos de Cadeia Ramificada - Fullife Nutrition c/60Un.\r\n\r\nThunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n01.193.586/0001-10\r\n\r\n1608389\r\n\r\n06/07/2023 as 11:10h\r\n\r\nC-H VIT Suplemento Alimentar em Capsulas - Midway c/60Un.\r\n\r\nThunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n01.193.586/0001-10\r\n\r\n1608389\r\n\r\n06/07/2023 as 11:10h\r\n\r\nAdrena Syntex Suplementar em Capsulas - Pharmaceutical Ethics c/60Un.\r\n\r\nLinea alimentos Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n05.207.076/0002-97\r\n\r\n1608355\r\n\r\n06/07/2023as 11:40h\r\n\r\nSuplemento Alimentar em Pó de Proteína Sabor Chocolate - Linea - Whey Protein c/30g\r\n\r\nLegrand Pharma Ind. e Farmacêutica Ltda\r\n\r\n05.044.984/0001-26\r\n\r\n1608379\r\n\r\n06/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nMaleato de Enalapril 20 - Legrand c/30Un.\r\n\r\nGeolab Indústria Farmacêutica S/A\r\n\r\n03.485.572/0001-04\r\n\r\n1608347\r\n\r\n06/07/2023 as 12:20h\r\n\r\nCitrato Sildenafila - Geolab c/2Un.\r\n\r\nADS Laboratório Nutricional Ltda\r\n\r\n03.335.431/0001-05\r\n\r\n1608368\r\n\r\n06/07/2023 as 12:40h\r\n\r\nBest Whey Protein Ball - Duo Crunchy - Afhletica Nutrition c/50g\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1047594\r\n\r\n06/07/2023 as 13:00h\r\n\r\nChá Verde - Twinings of London c/20g\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1047594\r\n\r\n06/07/2023 as 13:00h\r\n\r\nChá Misto de Chá Preto, Laranja e Limão Sabor Cítrico - Twinings of London c/20g\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1608301\r\n\r\n06/07/2023 as 14:00h\r\n\r\nSabonete Alfazema Provençal - Phebo c/100g\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1608301\r\n\r\n06/07/2023 as 14:00h\r\n\r\nSabonete Limão Siciliano - Phebo c/100g\r\n\r\nCPW Brasil Ltda\r\n\r\n01.446.396/0002-49\r\n\r\n1047597\r\n\r\n06/07/2023 as 14:30h\r\n\r\nCereal matinal de Trigo e Milho Sabor Choco e Baunilha - Nestlé c/90g\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar Bue Raspberry - Mentos Cool White c/127,5g (15 Un.)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar Purefruit Morango, Maçã e Framboesa - Mentos c/127,5 (15 Un.)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar Fresh Mint - Mentos Cool White c/127,5g (15 Un.)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar - Pure Fresh Tutti Fresh - Mentos c/92g (46Un.)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar - UP2P Menta - Tutti Frutti - Mentos c/56g (28Un.)\r\n\r\nPerfetti Van Melle do Brasil Ltda\r\n\r\n02.097.007/0001-07\r\n\r\n1608294\r\n\r\n10/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nGoma de Mascar - Vitaminas B6, C e B12 - Mentos c/48g (24Un.)\r\n\r\nMead Johnson do Brasil Com. e Imp. de Prod. de Nutrição Ltda\r\n\r\n10.351.637/0002-67\r\n\r\n1607353\r\n\r\n10/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nSustagem Sabor Baunilha - Sustagem (Chicago Bulls) c/380g\r\n\r\nMead Johnson do Brasil Com. e Imp. de Prod. de Nutrição Ltda\r\n\r\n10.351.637/0002-67\r\n\r\n1607353\r\n\r\n10/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nSustagem Sabor Baunilha - Sustagem (Boston Celtics) c/380g\r\n\r\nMead Johnson do Brasil Com. e Imp. de Prod. de Nutrição Ltda\r\n\r\n10.351.637/0002-67\r\n\r\n1607353\r\n\r\n10/07/2023 as 10:30h\r\n\r\nSustagem Sabor Chocolate - Sustagem c/400g\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1607339\r\n\r\n10/07/2023 as 11:10h\r\n\r\nWafer Recheado com Creme de Castanha de Caju e Cobertura Sab. Serenata de Amor - Garoto c/825g\r\n\r\nCrac Indústrias Alimentícios Ltda\r\n\r\n29.353.919/0001-40\r\n\r\n1608342\r\n\r\n10/07/2023 as 11:30h\r\n\r\nBatata Palha Tradicional - Super Rede c/70g\r\n\r\nDickow & Cia Ltda\r\n\r\n87.067.187/0001-29\r\n\r\n1047584\r\n\r\n10/07/2023 as 11:50h\r\n\r\nArroz Tipo1, Classe Longo Fino - Gladiador c/1kg\r\n\r\nDistribuidora Magu Ltda\r\n\r\n86.425.584/0001-62\r\n\r\n1047596\r\n\r\n10/07/2023 as 12:10h\r\n\r\nBatata Palha Extra Fina - Tia Lúcia c/80g\r\n\r\nFábrica de Doces Ledur Ltda\r\n\r\n00.984.596/0002-92\r\n\r\n1608282\r\n\r\n10/07/2023 as 12:30h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Bom Princípio c/1,01kg\r\n\r\nHiper Holding Ltda\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1608302\r\n\r\n10/07/2023 as 12:50h\r\n\r\nCogumelos Champignon Fatiados em conserva - Andaluzia c/100g (180g)\r\n\r\nHiper Holding Ltda\r\n\r\n20.430.727/0002-05\r\n\r\n1608302\r\n\r\n10/07/2023 as 12:50h\r\n\r\nCogumelos Champignon Inteiros em conserva - Andaluzia c/100g (240g)\r\n\r\nIndústria de Sabões Neutral Ltda\r\n\r\n34.166.223/0001-45\r\n\r\n1047600\r\n\r\n10/07/2023 as 14:00h\r\n\r\nSabão Pastoso - Corcovado c/200g\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Eireli \r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n1047581\r\n\r\n10/07/2023 as 14:20h\r\n\r\nCoco Ralado Úmido e Adoçado - Cocomix c/50g\r\n\r\nIcefresh Indústria e Comércio do Brasil Ltda\r\n\r\n44.465.029/0001-14\r\n\r\n1608305\r\n\r\n10/07/2023 as 14:40h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor Cálcio Menta Anticáries - Iceclean c/70g\r\n\r\nParati S.A.\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1047593\r\n\r\n11/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Batata Sabor Queijo - Pringles c/120g\r\n\r\nParati S.A.\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1047593\r\n\r\n11/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Batata Sabor Churraco - Pringles c/120g\r\n\r\nParati S.A.\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n1047593\r\n\r\n11/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSalgadinho de Batata Sabor Original - Pringles c/104g\r\n\r\nJ Figueira e Cia Ltda\r\n\r\n95.593.083/0001-86\r\n\r\n1047585\r\n\r\n11/07/2023 as 10:00h\r\n\r\nArroz Branco Tipo1, Classe Longo Fino, Subgrupo Polido - Fighera c/1kg\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1047589\r\n\r\n11/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído Tradicional - Pilão c/500g \r\n\r\nJFM Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.116.946/0001-43\r\n\r\n1608303\r\n\r\n11/07/2023 as 10:40h\r\n\r\nLava Roupas Super Coco - Espumil c/500g\r\n\r\nLaticínios Caminhos Verdes de Minas Eireli\r\n\r\n08.314.963/0001-71\r\n\r\n1047591\r\n\r\n11/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nDoce de Leite (Pastoso) - Vovó Ana c/400g\r\n\r\nLatinex Imp. Exp. de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.540.409/0001-14\r\n\r\n1607350\r\n\r\n11/07/2023 as 11:20h\r\n\r\nSal Rosa - Smart c/420g\r\n\r\nMel de Teresópolis Produtos Saturais e Apícolas Ltda\r\n\r\n13.352.197/0001-70\r\n\r\n1047590\r\n\r\n11/07/2023 as 11:40h\r\n\r\nMel Silvestre - Mel de Teresópolis c/450g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1608291\r\n\r\n11/07/2023 as 12:00\r\n\r\nWafer Recheados Sabor Chocolate Meio Amargo 55% Dark-Sticks - Bib's c/32g\r\n\r\nNeugebauer Alimentos S/A\r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1608291\r\n\r\n11/07/2023 as 12:00\r\n\r\nWafer Recheados Sabor Chocolate ao Leite Sticks - Bib's c/32g\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1607349\r\n\r\n11/07/2023 as 12:20h\r\n\r\nGranola - Naturale c/1kg\r\n\r\nNat Cereais e Alimentos Ltda\r\n\r\n03.763.872/0001-08\r\n\r\n1607349\r\n\r\n11/07/2023 as 12:20h\r\n\r\nGranolas Cereais Crocantes com Frutas - Naturale c/250g\r\n\r\nOkker Ind. e Com. de Produtos Alim. Imp. Exp. Ltda\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1607347\r\n\r\n11/07/2023 as 12:50h\r\n\r\nAlho Pasta - Okker c/200g\r\n\r\nOkker Ind. e Com. de Produtos Alim. Imp. Exp. Ltda\r\n\r\n08.225.360/0001-01\r\n\r\n1607347\r\n\r\n11/07/2023 as 12:50h\r\n\r\nAlho Pasta - Okker c/250g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1608304\r\n\r\n11/07/2023 as 13:40h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor - Sensitive + Gengiva - Oral-B - Duplo Alívio c/140g \r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1047598\r\n\r\n11/07/2023 as 14:00h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor com Carvão de Carbono - Oral-B c/140g \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1608300\r\n\r\n11/07/2023 as 14:20h\r\n\r\nCreme Dental com flúor Multi Vitaminas +12 Benefícios - Closeup c/85g\r\n\r\nPorkão Indústria e Comércio de Carnes e Embutidos Ltda ME\r\n\r\n06.973.862/0001-87\r\n\r\n1608341\r\n\r\n11/07/2023 as 14:40h\r\n\r\nPururuca Natural - Porkão c/100g\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1047599\r\n\r\n11/07/2023 as 15:00h\r\n\r\nLava Roupas Ativo Concentrado - Ypê c/800g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608296\r\n\r\n12/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nCafé Tradicional Torrado e Moído - Giro c/250g \r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda\r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608296\r\n\r\n12/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo1, Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Patusco c/1kg\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1047592\r\n\r\n12/07/2023 as 09:40h\r\n\r\nComposto Láteo com Café - Nescafé - Dulce Gusto c/100g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1047592\r\n\r\n12/07/2023 as 09:40h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Nescafé Dulce Gusto c/80g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0466-59\r\n\r\n1047592\r\n\r\n12/07/2023 as 09:40h\r\n\r\nComposto Lácteo Sabor Chocolate - Nestlé Nescau c/170g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1608306\r\n\r\n12/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nBiscoito Sabor Maçã & Canela - Tostines/Nestlé c/160g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1608306\r\n\r\n12/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nTostines Água - Nestlé c/200g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n1608306\r\n\r\n12/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nBiscoito de Coco - Tostines/Nestlé c/160g\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n1608298\r\n\r\n12/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nSabonete Hidratante Erva Doce - Nips Day c/85g\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n1608298\r\n\r\n12/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nSabonete Hidratante Mel & Cereais - Nips All Day c/85g\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n1608299\r\n\r\n12/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nSabonete Hidratante Mate Verde - Nips All Day c/85g\r\n\r\nIndústria Luky Ltda\r\n\r\n00.201.891/0001-44\r\n\r\n1608299\r\n\r\n12/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nSabonete Hidratante Frutas Cítricas - Nips All Day c/85g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nDetergente para Máquina de Lavar Louças - Qualitá c/500g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nAmêndoa de Castanha de Caju Torrada e Salgada - Qualitá c/30g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo Sabor Pizza - Qualitá c/50g\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Qualitá c/5Un. (50cmx33cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Limpeza Geral - Qualitá c/2Un. (40cm36cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047601\r\n\r\n12/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nSaco para Lixo - Qualitá c/10Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nSolmar Velacor Ltda\r\n\r\n03.577.366/0001-16\r\n\r\n1047609\r\n\r\n13/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nVelas 6 - Estrela do Mar c/216g\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1047610\r\n\r\n13/07/2023 as 09:20h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado Tradicional - Pramesa c/300g\r\n\r\nIndústria e Com. de Cerais Salamaia Ltda\r\n\r\n72.416.415/0001-51\r\n\r\n1047612\r\n\r\n13/07/2023 as 09:40h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1 Comum, Tipo 1 - Caldo Saboroso c/1kg\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1608297\r\n\r\n17/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Desejo de Morango - Gipsy c/80g\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1608297\r\n\r\n17/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Toque de Lavanda - Gipsy c/80g\r\n\r\nSinter Futura Ltda\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1608297\r\n\r\n17/07/2023 as 09:00h\r\n\r\nSabonete Energia da Amazônia Espoliante - Gipsy c/80g\r\n\r\nSagra - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n08.877.262/0001-40\r\n\r\n1607362\r\n\r\n17/07/2023 as 10:00h\r\n\r\nPalitos Sabor Chocolate ao Leite - Sagra c/38g\r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1607346\r\n\r\n17/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nGel Mega Forte Fixação - Bozzano c/300g \r\n\r\nSavoy Indústria de Cosméticos S.A.\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1607346\r\n\r\n17/07/2023 as 10:20h\r\n\r\nGel Forte Fixação - Bozzano c/300g \r\n\r\nServizio Foods Comercial Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n27.158.715/0001-23\r\n\r\n1607354\r\n\r\n17/07/2023 as 11:00h\r\n\r\nUva Passas Escura Cobertas com Chocolate - Raiz do Bem c/100g\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\n1047595\r\n\r\n17/07/2023 as 11:20h\r\n\r\nAlho Picado - Tempemar c/200g\r\n\r\nSFS Alimentos Ltda\r\n\r\n41.759.722/0001-01\r\n\r\n1608388\r\n\r\n17/07/2023 as 11:40h\r\n\r\nLote Misto Whey RT Morango e Doce de Leite - Fullife Nutrition c/907g\r\n\r\nNutri Ingredientes Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n08.146.143/0001-18\r\n\r\n1608385\r\n\r\n17/07/2023 as 12:00h\r\n\r\nPasta de amendoim Integral tradicional - Power 1 One c/1005g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h. \r\n\r\nId: 2485436"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, e a empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2022, relativo à prestação de serviços de locação de 84 (oitenta e quatro) rádios comunicadores, com manutenção preventiva e corretiva para atender a Operação Lei Seca, na forma e condições expressas o Termo de Referência - Anexo I ao Edital e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 118.560,96 (cento e dezoito mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 23/06/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/000633/2022.\r\n\r\nId: 2485237"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 026/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa B L PAULA EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO, EXAUSTÃO E VENTILAÇÃO DE AR, DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO CENTRAL, SELFS, FAN COILS, FANCOLETES, CASSETES E SPLITS, DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO DE JANELA, DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA GELADA E DO ISOLAMENTO TÉRMICO E ACESSÓRIOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, NAS UNIDADES DE ATUAÇÃO DA SEFAZ/RJ QUE POSSUEM SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO - LOTE IV.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.71\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00384\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 10.024/2019 Processo n° SEI-040178/000067/2022\r\n\r\nId: 2485363"
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                        "2485325": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL MÉDIO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\n- AFR 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, VEM CIENTIFICAR o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados em razão do óbito de LUIZ CARLOS BRANCO HORTA LOPES, CPF 852.184.727-00, e RENATO HORTA LOPES, CPF 031.670.897-68, no processo judicial n.º 0000747-77.2018.8.19.0045. Após 15 dias da publicação do presente edital, inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento, transmitida ATÉ A DATA DO RECEBIMENTO DESSA INTIMAÇÃO, acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, na sede da AFR 63.01 situada na Avenida Amaral Peixoto, nº. 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27.253-220. O sujeito passivo pode ter acesso ao processo administrativo via SEI após cadastro de usuário externo em www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno e solicitação de concessão de acesso a ser apresentada na sede da AFR 63.01.\r\n\r\nProcesso: SEI-040235/000054/2023\r\n\r\nTransmitentes: Luiz Carlos Branco Horta Lopes, CPF 852.184.727-00, e Renato Horta Lopes, CPF 031.670.897-68\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): Gabriel Lopes Ribas e outros, CPF: 051.481.077-74 \r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Otávio Kelly, nº 31, apto. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.511-280\r\n\r\nId: 2485325"
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                        "2485312": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DO\r\n\r\nCABO FRIO - AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo E-04/067/118/2016 e também da respectiva Nota de Lançamento conforme processo judicial 00470845-62.2015.8.19.0001.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PEDRO NEWTON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 897.115.567-15\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040013/000437/2022\r\n\r\nId: 2485312"
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                        "2485335": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DO CABO \r\n\r\nFRIO - AFR 07.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - LAGOS, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo SEI-040013/000127/2022 e também da respectiva Nota de Lançamento conforme processo judicial 0005978-05.2019.8.19.0001.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ARIANE QUINTANILHA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCPF: 116.418.427-09\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040013/000438/2022.\r\n\r\nId: 2485335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485334": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°. 036/2023. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES BIOLÓGICOS E PRAGAS URBANAS, INCLUINDO CONTROLE E DESINFESTAÇÃO CONTRA INSETOS VOADORES E RASTEIROS, E DESRATIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS EXISTENTES NO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO ENGENHEIRO LEONEL BRIZOLA ONDE SERÁ A FUTURA SEDE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. VALOR ESTIMADO: R$ 27.891,84 (Vinte e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00309. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação deste extrato. COMISSÃO FISCALIZADORA servidores OBERDAN PEREIRA manoel JUNIOR - ID. 5015043-0 - (Gestor do Contrato), Bruno LuiZ Lacerda dos Santos - ID: 4373049-3 (Gestor do Contrato) Ricardo de Vasconcellos Fonseca - ID. 4381940-0 - (Fiscal de Execução), UMBERTO DE ARAUJO JUNIOR- ID. 5018249-8 - (Fiscal de Execução), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e Gilberto Soares de Roure -ID. 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente). FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. Processo Administrativo n°. SEI-040161/011285/2021.\r\n\r\nId: 2485334"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485470": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMICRO MIDIA INFORMATICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.349.603/0001-12\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002070/2022\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\nCPF: 290.752.627-87\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002070/2022\r\n\r\nOSCAR MANUEL PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\nCPF: 801.213.497-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002070/2022\r\n\r\nId: 2485470"
                            ],
                            "2485469": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDELÍRIO GALEÃO S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 24.176.801/0001-70\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000642/2023\r\n\r\nId: 2485469"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2485294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 01ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350135/002238/2020.\r\n\r\nOnde se lê: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado no dia seguinte do recebimento da autorização para início da execução.\r\n\r\nLeia-se: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a iniciar a contagem a partir da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 2485294"
                        ],
                        "2485164": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 264/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.- CNPJ 03.945.035/0001-91\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 444,60 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2023\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer e CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nSUPLENTES HPM-NIT: CB PM RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000900/2022\r\n\r\nId: 2485164"
                        ],
                        "2485303": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002, da Lei 8.666/1993, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do processo SEI-350207/000521/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual parcial\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “a”, \"c\", \"d\" e \"e\"da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 359/2021, que dispõem sobre das obrigações da contratada e execução, recebimento e fiscalização do contrato; das sanções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 5% (cinco porcento) do valor do contrato que se encontra no montante de R$ 70,77 (setenta reais e setenta e sete centavos), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 combinado com a cláusula XIII do contrato 359/2021 e do iten 24.6 no Edital do PE nº 030/2021.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo Administrativo n° SEI-350207/000521/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000521/2022\r\n\r\nId: 2485303"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos de apoio operacional (descaracterizados), tipo pick-up, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 10.360.000,00 (dez milhões, trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, com início em 12/06/2023, prorrogável na forma do art. 57, §1º da Lei 8.666 de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000012/2023.\r\n\r\nId: 2485293"
                        ],
                        "2485226": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 08h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n08h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\n158198684\r\n\r\nFelipe Cid Finoquio\r\n\r\n158122109\r\n\r\nSamuel Sousa Ferreira\r\n\r\n158043279\r\n\r\nWilliam Frutuoso D Oliveira\r\n\r\n158056137\r\n\r\nManoela Andrade Matos De Oliveira\r\n\r\n158027263\r\n\r\nGessica De Oliveira Souza\r\n\r\n158215559\r\n\r\nAlfredo Monteiro Machado Junior\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\n158076719\r\n\r\nDiego Silva Guida\r\n\r\n158042437\r\n\r\nRafael Fernandes Da Fonseca\r\n\r\n158065726\r\n\r\nCassio Felipe Ribeiro De Anchieta\r\n\r\n158200877\r\n\r\nRodolfo Rodrigues De Sousa\r\n\r\n158007611\r\n\r\nMariana Oliveira Da Silva\r\n\r\n158123587\r\n\r\nDaniel Maia De Oliveira\r\n\r\n158125972\r\n\r\nLucas Silva Rodriguez\r\n\r\n158038176\r\n\r\nVagner De Oliveira Rego\r\n\r\n158110666\r\n\r\nWilliam Pereira Laport\r\n\r\n158089677\r\n\r\nCarlos Renato Brasil Júnior\r\n\r\n158112764\r\n\r\nDouglas Esposito Gualandi\r\n\r\n158107180\r\n\r\nJoel Webster De Figueiredo Gonçalves\r\n\r\n158124717\r\n\r\nThaís Lane Melo De Carvalho Peixoto\r\n\r\n158081523\r\n\r\nAllan Inocêncio Mota\r\n\r\n158116077\r\n\r\nJoel Branco Moreira Junior\r\n\r\n158119146\r\n\r\nGelson Ribas De Carvalho Júnior\r\n\r\n158016643\r\n\r\nAlexandre De Mello Neves Fonte Boa\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\n158012132\r\n\r\nRobson Antunes Soares\r\n\r\n158032162\r\n\r\nFernando Márcio De Araújo\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485226"
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                        "2485232": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023) consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n8h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n161003203\r\n\r\nLeandro Da Silva Lima\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485232"
                        ],
                        "2485229": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista nas normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 08h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n08h \r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n159035554\r\n\r\nMaria Fernanda De Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485229"
                        ],
                        "2485227": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), CONVOCA os candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS na primeira fase do concurso, dentro do número de vagas, para efetuarem matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP (SEI-360050/000191/2023), consoante as diretrizes abaixo:\r\n\r\nLOCAL DE INSCRIÇÃO: Auditório Mirabeau Souto Uchôa da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, localizado na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATAS E HORÁRIOS: conforme programação em anexo.\r\n\r\nDOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA A MATRÍCULA NO CFP (ORIGINAL):\r\n\r\nCarteira de Identidade (preferencialmente as expedidas pelos Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal);\r\n\r\nC.P.F.;\r\n\r\nCNH (Carteira Nacional de Habilitação), categoria “B” no mínimo;\r\n\r\nCartão de Inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n01 (um) retrato 3X4 atualizado, de frente, fundo branco e papel liso, contendo nome no verso.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nO Curso de Formação Profissional - CFP terá a carga horária prevista na normas vigentes.\r\n\r\nA matrícula será realizada no dia 19 de junho do corrente ano, no Auditório da ACADEPOL, conforme programação em anexo, ficando os candidatos obrigados a chegar às 8h e permanecer à disposição desta Casa de Ensino até às 18h, com direito a intervalo de 1h para o almoço. O candidato deverá acessar o local de matrícula pela entrada principal, na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro - RJ, sendo vedada a entrada de pessoas trajando calção, short, bermuda, camiseta regata, minissaia, miniblusa, chapéus e bonés. \r\n\r\nA matrícula não poderá ser feita por procuração. Será vedada a utilização de aparelho de telefonia celular ou outros dispositivos eletrônicos nas dependências internas da ACADEPOL.\r\n\r\nO candidato deverá preencher previamente o formulário no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf_QaxhweQOxh-JD9UI0E0LBN8hl6ZO6Bx6J0sZT0MczGuMVw/viewform?usp=sf_link\r\n\r\nNo ato da matrícula, deverá apresentar o formulário preenchido através do link acima, impresso, datado e assinado.\r\n\r\nO candidato deverá trazer papel e caneta para fazer anotações.\r\n\r\nNão será fornecida alimentação no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. Não haverá disponibilização de vaga no alojamento da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP. O candidato não poderá estacionar nas vagas da ACADEPOL no dia da matrícula, bem como durante todo o CFP.\r\n\r\nApós a realização da matrícula no CFP, o Serviço de Investigação Social dará instruções relativas ao preenchimento e envio dos questionários de investigação social.\r\n\r\nOs candidatos matriculados no CFP receberão instruções acerca do Manual do Aluno e outras providências.\r\n\r\nO candidato que ocupar cargo, emprego ou função pública, mesmo que transitoriamente, deverá apresentar cópia de carteira funcional ou documento que comprove vínculo.\r\n\r\nO candidato que efetuar sua inscrição no CFP amparado por decisão judicial deverá comparecer no dia, hora e local informados na programação em anexo, munido da cópia da decisão judicial mais recente que o autoriza a prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\nEstará excluído automaticamente do concurso o candidato que não atender a presente convocação editalícia.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n19/06/2023\r\n\r\n8h\r\n\r\nAUDITÓRIO DA ACADEPOL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156040637\r\n\r\nLara De Castro Short\r\n\r\n* Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Superior da ACADEPOL no ato da matrícula.\r\n\r\nId: 2485227"
                        ]
                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2485127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 50/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/0041-18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 52 (cinquenta e dois) veículos tipo camionete cela adaptado para transporte de presos com proteção balística IIIA parcial para transporte de custodiados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.680.000,00 (Dezessete milhões, seiscentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000238/2023.\r\n\r\nId: 2485127"
                        ],
                        "2485138": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 47/2023;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ORTHOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.167.768/0001- 85;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, sob sistema de registro de preços, de colchão antichamas para os internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, contendo as especificações abaixo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório da Ata de Registro de Preços nº 002/2023, referente ao item 1;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.146.016,40 (cinco milhões, cento e quarenta e três mil, dezesseis reais e quarenta centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000336/2022.\r\n\r\nId: 2485138"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2485460": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/23R1\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ETAPA 7.2\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/06/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/06/2023, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000999/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/23\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTA DE ALIMENTO EMERGENCIAL PARA AJUDA HUMANITÁRIA EM DESASTRES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/06/2023, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/06/2023, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000802/2022\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2485460"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2485376": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto cosmético (LOÇÃO HIDRATANTE CETAPHIL RESTORADERM), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/001/929/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485376"
                        ],
                        "2485377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FRALDA GERIÁTRICA E FRALDA PEDIÁTRICA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004662/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485377"
                        ],
                        "2485378": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (SULFATO DE ISAVUCONAZÔNIO 100 MG CÁPSULA DURA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000149/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485378"
                        ],
                        "2485379": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ORLISTAT 120MG CÁPSULA GEL DURA, RANITIDINA 15MG/ML XAROPE FRASCO 120 ML E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/005811/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485379"
                        ],
                        "2485380": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 264/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ISOTRETINOINA 10MG - CÁPSULA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005272/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485380"
                        ],
                        "2485381": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 265/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BORTEZOMIB PÓ LIÓFILO INJETÁVEL 3,5 MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/07/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000268/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485381"
                        ],
                        "2485382": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 218/2023, Processo SEI-080017/002178/2022, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (levodopa 100 mg + carbidopa 25 mg + entacapona 200 mg - comprimido revestido e levodopa 150 mg + carbidopa 37,5 mg + entacapona 200 mg - comprimido revestido), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2485382"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485413": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 51/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS (PAINEL GASTROINTESTINAL) - Item: 1, com fornecimento de 01 (UM) equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores visando a realização de diagnóstico laboratorial de infecções gastrointestinais por técnica de Biologia Molecular e atender à demanda do LACEN - unidade sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO R$ 2.997.150,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil cento e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 551/2023 (Doc. 49180100) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 53303419). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001044/2023. \r\n\r\nId: 2485413"
                            ],
                            "2485412": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 019/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 01 (UM) equipamento FilmArray® PCR Multiplex para Painel Gastrointestinal em regime de comodato para o LACEN. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/001044/2023 e na ARP nº 106/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nId: 2485412"
                            ],
                            "2485426": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CANULA TRAQUEOSTOMIA (TAMANHO: Nº 6,5 // 3 // 3,5 // 4 // 4,5) e CATETER PERIDURAL) - Itens: 3, 4, 5, 6, 7 e 8, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.169,80 (vinte e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER UMBILICAL CALIBRE: 3.5 FR e 4 FR) - Itens: 10 e 11, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.806,40 (seis mil oitocentos e seis reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (CATETER UMBILICAL e FIO DE SUTURA) - Itens: 12 e 27, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.971,32 (sete mil novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (SISTEMA COLETOR URINA) - Item: 13, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.130,40 (vinte e quatro mil cento e trinta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA (TAMANHO: 30MM, 20 MM, 22MM e 1,7 CM)) - Itens: 15, 19, 24 e 29, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.759,20 (um mil setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 16, 17, 18, 21, 22, 23, 26 e 30, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 31.937,76 (trinta e um mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MB MARTINS SERVICOS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 20 e 25, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.346,96 (dois mil trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIO DE SUTURA) - Itens: 20 e 25, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.497,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL) - Item: 32, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.080,00 (um mil oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (FRASCO PARA ADMINISTRACAO DE NUTRICAO (DIET)) - Item: 33, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 105/2023-K. PREGÃO ELETRÔNICO nº 251/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO:AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MALHA TUBULAR) - Item: 34, visando atender a demanda dos pacientes do SUS que necessitam assistência em obstetrícia, neonatologia / pediatria, clínica médica, infectologia, oftalmologia, cirurgia pediátrica e radiologia/diagnóstico por imagem no Hospital da Mulher Heloneida Studart (HMHS). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.968,68 (dois mil novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3037/2022 (Doc. 42315882) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 52616879). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/001387/2022. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2485426"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRMÃ CECÍLIA JARDIM, Censo Escolar: 33041253, torna pública a listagem de concluintes: Curso Ensino Médio, Ano:2007: Maria Eduarda da Silva.Curso Ensino Médio na Modalidade de Jovens e Adultos, Ano: 2017: Pryscillah de Oliveira Adão. Diretora: Luci Mere Botelho da Silva Pereira, designada na Resolução nº 5608 de 06/01/2018. página 24. Secretária: Valéria Cruzick Kurtemback, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 09, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID 4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID 4391016-5. Processo SEI-030042/001059/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 24/07/2001\r\n\r\nPÁGINA 136 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: Poliana de Melo Basilio\r\n\r\nLeia-se: Polyanna de Melo Basílio\r\n\r\nId: 2485236"
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                        "2485258": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, Censo Escolar nº 33149380 - torna pública a relação nominal dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Hugo Marinho Verly e Tamires de Araujo Pinto. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Aparecida Batista dos Santos, Clarice de Souza Costa, Flávio Santos da Silva Junior, Jusley Couto dos Santos, Kauã Felipe do Nascimento Cravo e Marcos Felipe Emiliano Novo. Diretora Geral: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo SEI-030046/000953/2023.\r\n\r\nId: 2485258"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 02/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO: 2021\r\n\r\nOnde se lê: Simone Quintela Santana Serafim\r\n\r\nLeia-se: Simone Quintela Santana\r\n\r\nSEI-030046/000887/2023\r\n\r\nId: 2485250"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2005: Edson Alexandre da Silva Samuel; Ano Letivo 2015: Ana Paula de Souza Santos da Silva; Ano Letivo 2023: Angelita dos Santos Pereira, José Renato Silva Figueiredo, Rosemeri Gonçalves Vellozo\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo 2021: Fabiana Pereira de Lima; Ano Letivo 2023: Ahrtemisia Andreza Tomas de Santana; Ariclenes José Teófilo Silva; Carlos Orlando Costa Paiva; Débora Silva Cindra; Gabriella Batista Gonçalves da Silva; Hannah Elisabete Nascimento de Jesus dos Santos; João Vitor Julio Santos; Júlia Brasil de Almeida Raymundo; Larissa Carola Moog; Larissa Pereira Arruda; Luiz Carlos de Oliveira Neto; Macgyver Eliseu de Assis Ceia; Rodrigo Laurindo Oliveira. Diretor Hilário Araujo Ribeiro Junior,designado no DOERJ.12/03/2020, página 16, 3ª coluna, Secretária Escolar Tânia Lúcia Rocha Netto, designada no DOERJ de 23/05/2001, página 35, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID.1375852-7 e Ariadne Viana Reis Gomes, ID,4368435-1. Processo SEI - 030046/000839/2023.\r\n\r\nId: 2485090"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 002/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E GIL LANCHES\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 002/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, Quintino Bocaiuva, nº. 847 (ETE - República), CEP: 21311-281 no Município de Rio de Janeiro - RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nASSINATURA: 12/06/2023\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 11.520,00 (onze mil e quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/003037/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003037/2022.\r\n\r\nId: 2485234"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato N° 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a) ALTERAR o à Cláusula Quarta e Sexta do 2º Termo Aditivo do Contrato 14/2021 e b) ALTERAR à Cláusula Primeira, § 2º e 3º do Apostilamento do Contrato 014/2021.\r\n\r\nPRAZO: SEM PRAZO\r\n\r\nVALOR: SEM VALOR\r\n\r\nASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo n°. SEI-260005/002162/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002162/2021\r\n\r\nId: 2485451"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 58/2023. PARTES: UERJ e SM Móveis de Itaboraí LTDA-ME. OBJETO: Aquisição de mobiliário (cadeiras), para atender às necessidades do CEPUERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.852,50. RESPONSÁVEIS: Valéria Bernardino dos Santos, matrícula 31.842-8, Bruno Gomes Salvio, matrícula 36.685-6 e Mauro José Conrado, matrícula: 4.121-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 068/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01263. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 118/2023, Proc. Nº. SEI-260007/030607/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 59/2023. PARTES: UERJ e Mobieq Mobiliário e Equipamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de mobiliário (mesas, gaveteiros, armários e cadeiras), para atender às necessidades do CEPUERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 50.484,00. RESPONSÁVEIS: Valéria Bernardino dos Santos, matrícula 31.842-8, Bruno Gomes Salvio, matrícula 36.685-6 e Mauro José Conrado, matrícula: 4.121-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 068/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01261. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE 118/2023, Proc. Nº. SEI-260007/030607/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2023.\r\n\r\nId: 2485133"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 60/2022. PARTES: UERJ e a Empresa FGR SILVA BUFFET E EEVENTOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por 12 (doze) meses 17/07/2023 a 17/07/2024 e reajuste contratual. VALOR: R$ 18.387.809,01. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-E-26/008/3282/2019.\r\n\r\nId: 2485327"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA APLICADA, ÁREA DE MATEMÁTICA APLICADA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato RODRIGO LOPES RANGEL MADUREIRA, 2º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI-260007/026692/2022.\r\n\r\nId: 2485289"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA (DNA), ÁREA NUTRIÇÃO CLÍNICA DO ADULTO E EM PEDIATRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata MICHELLE RABELLO DA CUNHA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/029183/2022.\r\n\r\nId: 2485476"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/028280/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) MARCELLA RODRIGUES MONTES, 1ª classificado(a) nas vagas reservadas para N/I, em substituição ao(a) servidor(a) aposentado(a) ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO, matrícula 2864-7, conforme Portaria nº 834/SGP/2021, publicada no DOERJ em 26/11/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-2460/2010.\r\n\r\nId: 2485479"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TI/ INFRAESTRUTURA (Região Resende)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/024500/2023, CONVOCA o(a) candidato(a) THAIS MENDES BARRAS, 3º classificado(a), em substituição ao(a) servidor(a) aposentado(a) VERA CHRISTINA VIEIRA DE SOUZA, matrícula 5329-8, conforme Portaria nº 292/SRH/2017, publicada no DOERJ do dia 01/12/2017, pág. 11 col. 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-260007/006734/2021.\r\n\r\nId: 2485478"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/022679/2023, resolve CONVOCAR os candidatos listados na tabela 1 devido às vacâncias listadas na tabela 2.\r\n\r\nNo prazo de 07 (sete) dias a contar da publicação deste Edital, os mesmos devem manifestar-se de forma única e definitiva, através de resposta ao e-mail de convocação sobre o interesse em assumir a vaga para atuar no Campus Maracanã. Caso contrário permanecerá(ão) no banco potencial, com a sua classificação(ões) inalterada(s) aguardando uma próxima vacância. Proc. nº SEI-E-26/007/14286/2014.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\nTONY DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\n7º \r\n\r\nTHIAGO ADORNO BASTOS\r\n\r\n(Tabela 2 - servidores aposentados)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor aposentado ou exonerado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n8034-1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO\r\n\r\n432/SGP/2022\r\n\r\n06/07/2022\r\n\r\n39384-3\r\n\r\nEVERTON ARAUJO RAFAEL DA SILVA\r\n\r\n310/SGP/2022\r\n\r\n30/05/2022\r\n\r\nId: 2485477"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA (IME), DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, DA ÁREA DE TEORIA DA COMPUTAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, convoca o candidato BRUNO PORTO MASQUIO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/007730/2021.\r\n\r\nId: 2485284"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE SISTEMAS E COMPUTAÇÃO, ÁREA LÓGICAS E SEMÂNTICA DE PROGRAMAS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260007/026994/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 10/07/2023 a 11/08/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 10/07/2023, a partir de 00h00, até às 23h59 do dia 11/08/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 247,88, (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2485147"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, ÁREA LÍNGUA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO nº 41.614/2008, DECRETO nº 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO nº 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE TECNOLOGIA FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 24/06/2022, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 07/07/2023, às 19:00 h; sorteio do ponto para a prova escrita: 23/08/2023, às 08:00 h; prova escrita: 23/08/2023, às 9:10 h; leitura da prova escrita: 23/08/2023, às 13:00 h; resultado da prova escrita: 23/08/2023, às 21:00 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 24/08/2023, às 08:00 h; sorteio da prova de aula: 24/08/2023, às 08:10 h; prova de aula: 25/08/2023, às 08:15 h; resultado da prova de aula: 25/08/2023, às 20:00 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 25/08/2023, às 20:10 h; resultado final até: 06/09/2023, às 21:00h. Proc. n° SEI-260007/026485/2022.\r\n\r\nId: 2485276"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DEPARTAMENTO DE CIRURGIA GERAL (DCG), ÁREA DE ANESTESIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. PROC. N° SEI-260007/002770/2022.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato BRUNO VITOR MARTINS SANTIAGO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. \r\n\r\nId: 2485475"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para contratação de LEILOEIROS, anteriormente marcada para 15/05/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 29/06/2023 às 14h. Proc. E-26/007/101316/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FILTROS ETC. Proc SEI-260008/004648/2023. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de LINHAS HEMODIALISE. Proc SEI-260008/003855/2023. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2023 às 10h, a licitação para aquisição de FACA CIRURGICA. Proc SEI-260008/008054/2022. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 259/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2023 às 14h, a licitação para serviço de LOCAÇÃO DE DESKTOP. Proc SEI-260007/054029/2022. \r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2485251"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais 2 anos, a contar de 01/07/2023, o resultado do Processo Seletivo para Professor Substituto do Departamento de Ciências e Fundamentos da Educação - DCFE, publicado no DOERJ de 01/07/2019, página 42, nos termos dispostos nas Leis n° 4.599/2005 e n° 5.343/2008 e Processo n° SEI-260007/029923/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na Faculdade de Enfermagem, área: PESQUISA EM ENFERMAGEM.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial da Faculdade de Enfermagem, após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-260007/029538/2023.\r\n\r\nId: 2485449"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G020/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001397/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G021/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001396/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G022/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e INSTITUTO DOM BOSCO.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002055/2023.\r\n\r\nId: 2485362"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, homologa a inscrição do candidato, abaixo, do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 08/02/2023. Processo nº SEI-260009/000309/2023.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nCiência da Computação - Redes de Computadores\r\n\r\nJoão Luiz de Almeida Filho\r\n\r\nId: 2485313"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT, DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS - LCFIS, ÁREA DE ENSINO DE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Titular, em virtude da rescisão de contrato de trabalho de HELION VARGAS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Ensino de Física.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/002433/2023.\r\n\r\nId: 2485331"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 12 de julho de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO-PCERJ07-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004945/2023\r\n\r\nId: 2485454"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2485184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Novo Gestor Operacional, Fundação Assistencial e de Apoio à Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA e o Gestor Operacional Anterior, Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. OBJETO: o presente TERMO ADITIVO ao TERMO DE EXECUÇÃO, visa a execução do “Projeto de Conservação e Higienização das áreas edificadas das Unidades de Conservação e Hortos Florestais Estaduais”, e tem como objeto a alteração do Gestor Operacional do Projeto. Dessa forma passa a exercer essa função a Fundação São Francisco de Assis, em substituição ao Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto de Conservação e Higienização das áreas edificadas das Unidades de Conservação e Hortos Florestais Estaduais”, VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI-070002/001497/2021. \r\n\r\nId: 2485184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485272": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n.º 09/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Sociedade Civil Conservatório Brasileiro de Música, mantenedora do Conservatório Brasileiro de Música - Centro Universitário Brasileiro de Educação - CBM-UNICBE. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. PROCESSO N° SEI-070002/009132/2023.\r\n\r\nId: 2485272"
                            ],
                            "2485300": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e VALE S.A. OBJETO: A inclusão do Instituto Ambiental Vale (“IAV”) como parte integrante do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2020, firmado entre VALE SA e o INEA. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2023. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir de 15/12/2020, data da publicação do Extrato de Termo no DOERJ. PROCESSO Nº SEI-070002/005759/2020.\r\n\r\nId: 2485300"
                            ],
                            "2485297": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMANOT/01130269\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nNOME: AMÁLIA FREZ MAGALHÃES CNPJ/CPF: 112.661.447-57. ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Rodrigues Alves, S/N - São Pedro da Serra MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada de que o procedimento administrativo n° SEI-E-07/002.10443/2015, referente ao requerimento de Certidão Ambiental, foi indeferida por perda de objeto, conforme Parecer Técnico nº SUPMA-041/2023 do dia 10(dez) de maio de 2023. A partir da publicação da decisão de indeferimento do requerimento, poderá ser interposto recurso administrativo no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, conforme parágrafo 3º do art.3º da Resolução INEA nº 129/2015.PROCESSO SEI-E-07/002.10443/2015.\r\n\r\nId: 2485297"
                            ],
                            "2485259": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/3066\r\n\r\nDE 15/06/2022\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: PRAÇA LEONI RAMOS Nº 1. MUNICIPIO: NITERÓI. DESCRIÇÃO: Informamos que a impugnação apresentada foi indeferida pelo Diretor de Pós-Licença. O prazo para apresentar recurso é de 15 dias úteis a partir da ciência da decisão ou efetuar o pagamento de acordo com o boleto em anexo. O descumprimento está sujeito as sanções previstas na 3467/2000. PROCESSO Nº SEI E-07/002.6117/2015.\r\n\r\nId: 2485259"
                            ],
                            "2485319": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADEINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242 de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 018/2023\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE ASSINATURA DE LICENÇAS DE SOFTWARES AUTODESK E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA BIM (BUILDING INFORMATION MODELING)\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 595.600,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/06/2023 ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/06/2023 ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/06/2023 ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 28/06/2023 ÀS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31917\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011905/2022.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2485319"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485269": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e SNAP INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializado em licença de uso de software jurídico, DataVenia, elaborado exclusivamente pela CONTRATADA, para uso em 8 (oito) máquinas, sendo 01 (um) servidor e 07 (sete) estações de trabalho, todos instalados na Unidade I da CEASA-RJ, com aplicação de reajuste contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: Com base no IPCA de maio/2022 à abril/2023, o valor encontrado foi de R$ 420,30 (quatrocentos e vinte reais e trinta centavos.) Mensal e, perfazendo o valor anual de R$ 5.043,60 (cinco mil e quarenta e três reais e sessenta centavos.) \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art, 81, inciso VI, parágrafo 7º, todos da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-02/004/100303/2018.\r\n\r\nId: 2485269"
                            ],
                            "2485238": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 617. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e CARLOS MOACIR DE MATOS. OBJETO: Promove-se a constituição de pessoa jurídica deixando de ser CARLOS MOACIR DE MATOS, passando a denominar FRUTAS E LEGUMES CARLOS E ANDREIA LTDA, ocupando o espaço físico de 252,20 m², referente ao Pavilhão L, boxes 14 a 19, localizada na Unidade II da CEASA-RJ, São Gonçalo. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023 VALOR: R$ 5.835,90 (cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI: Nº E-06/002/1056/2013.\r\n\r\nId: 2485238"
                            ],
                            "2485374": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de alteração ao TPRU Nº 774/2016. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ALLCA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELLI. OBJETO: Promove-se a redução do espaço físico pelo permissionário ALLCA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI, outrora no total de 338,50m², referente ao Pavilhão 34, Boxes 15 e 17,passando a ocupar o espaço físico de 44,50 m², referente ao Pavilhão 44, boxe 49,localizada na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2023 VALOR: R$ 1.639,38 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-02/004/15/2016.\r\n\r\nId: 2485374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2485457": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº180021/046/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o CIRCO FANTÁSTICO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelas artistas Tasha Egine Nascimento Okereke e Tracie Ona Nascimento Okereke, nomes artísticos TASHA e TRACIE \r\n\r\nPRAZO: Será de 1 (um) dia, a contar do dia 13 de junho de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00506\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000575/2023\r\n\r\n*Omitido no DO de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2485457"
                            ],
                            "2485367": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023 marcado inicialmente para 23/06/2023, conforme publicado DOERJ na data de 13/06/2023, na página 75, fica remarcado conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nDia: 27/06/2023 - Hora: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro patrimonial\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 304.125,06 (trezentos e quatro mil cento e vinte e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000592/2023\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 15/06/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2485367"
                            ],
                            "2485324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 09.02.2023\r\n\r\nPÁGINA 45- 1ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº003/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/005/173/2019 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n\"OBJETO: O disposto no caput não inclui os créditos relativos até 06/01/2023, que embora relativos à prestação recebida, ainda não foram liquidados\"\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n\"OBJETO: O disposto no caput não inclui os créditos relativos até 08/02/2023, que embora relativos à prestação recebida, ainda não foram liquidados\".\r\n\r\nId: 2485324"
                            ],
                            "2485291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 39/2023;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Andrea Oliveira Fernandes \r\n\r\nVALOR: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nEm contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000415/2023.\r\n\r\nId: 2485291"
                            ],
                            "2485135": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e IGOR NASCIMENTO DOS SANTOS, PARTES: FTM/RJ e IGOR NASCIMENTO DOS SANTOS, OBJETO: Resilir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, DATA DA RESILIÇÃO: 11/04/2023, ASSINADA EM 04/06/2023, FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180005/000428/2022, no art. 37, inciso IX, da Constituição da Republica e art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado, pelas normas da Lei Estadual nº 6.901 de 02/10/2014. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 08/06/2022.\r\n\r\nId: 2485135"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2485418": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-310003/001460/20\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI-310003/001460/2023.\r\n\r\nId: 2485418"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2485150": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-04/160/000113/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, Identidade funcional nº 40888525, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 101206, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar - Centro, Rio de Janeiro, RJ - Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão por inobservância aos artigos 34, inciso III, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, VII, artigo 40, XVII, c/c 55, I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79. Neste contexto, o Colegiado deliberou por acolher o que consta no Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, devidamente amparada pela Emenda Constitucional n° 19/1998, pelo suposto cometimento de proibição estatutária, no âmbito da SEEDUC, sendo identificada a seguinte conduta: “Por ter acumulado cargos de forma indevida em um total de três, sendo estes: Identidade Funcional nº 40888525, Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 08, matrícula 042.791-4, vínculo 01, Inativa e Professor Docente I - 16 horas, Nível C, Referência 06, matrícula 244.464-4, vínculo 02, Inativa, ambos da SEEDUC/RJ e Professor, Matrícula nº 101.206 - Inativa-Prefeitura Municipal de Barra Mansa, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2485150"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2485366": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu. OBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal, em várias Ruas do Município de Cachoeira de Macacu /RJ. PRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo FUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Processo Nº SEI-330018/001020/2022. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15/05/2023.\r\n\r\nId: 2485366"
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                        "2485356": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Porciúncula, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de projeto básico para construção de muros de contenção com elaboração de projeto executivo, no Bairro Cristo Rei, no Município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 15 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000473/2021.\r\n\r\nId: 2485356"
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                        "2485357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Elaboração de projeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação, esgotamento sanitário e sinalização viária no Bairro Expansão B, Papucaia do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 16 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000983/2021.\r\n\r\nId: 2485357"
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                        "2485354": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação nº 070/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 070/2022, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de construção civil para execução de obra e serviços de estabilização de encostas em área de risco, com construção de 2.250,00M², muro de contenção em área de risco, encosta (parte) localizada na Estrada Geral - Belford Roxo /RJ.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 070/2022 para 26/07/2024, observando-se as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 116, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000756/2022\r\n\r\nId: 2485354"
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                        "2485355": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação nº 039/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 039/2021, relativo à execução de obras de drenagem e pavimentação do Trecho de 3,2 KM da Estrada do Pinheiro - RC 02 - 1º Distrito do Município de Rio Claro /RJ.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 039/2021 para 23/05/2023, observando-se as mesmas condições do Termo de Cooperação Técnica inicial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 116, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000659/2021\r\n\r\n*Omitido no DO de 05/01/2023\r\n\r\nId: 2485355"
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                        "2485358": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Marcus Paulo Rodrigues Leite, Id: 5130309-4 - Gestor, Thayná Gomes Pinto, Id: 5129821-0, Leonardo dos Santos Lombardi, Id: 5121088-6 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIC nº 85 , de 25 de Abril de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA AVENIDA PORTUGAL, AO LADO DA FÁBRICA HELIOT - BAIRRO VALPARAÍSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, referente ao contrato nº 044/2022 com a empresa Barra Nova Engenharia LTDA., Objeto do processo nº SEI 170026/000549/2022, de acordo com o contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “A” da lei federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000549/2022.\r\n\r\nId: 2485358"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2485466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 012/2023. PARTES: DER/RJ e EMPRESA STRATURA ASFALTO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob a responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ” (LOTE 2 - 240t e LOTE 3 - 350t). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.. \r\n\r\nVALORES TOTAIS: R$ 58.989.897,88 (cinquenta e oito milhões, novecentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para o Lote 2 e R$ 34.123.944,68 (trinta e quatro milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para o Lote 3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2023.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2023. PARTES: DER/RJ e PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIAE APLICAÇÃO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de emulsionante asfáltico tipo RM-1C, amplamente utilizado na pavimentação das vias estaduais sob a responsabilidade do Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RJ” (LOTE 1 - 300t). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 34.334.937,29 (trinta e quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000717/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2023.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2023. PARTES: DER/RJ e A. M. ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. OBJETO: Fornecimento de tubos de concreto, utilizados nas galerias de águas pluviais, drenagens e coleta de esgoto nas vias estaduais, sob a responsabilidade do departamento de estradas e rodagem, Sendo: R$ 55.980.505,34 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) para o Lote 1, R$ 3.015.722,00 (três milhões, quinze mil, setecentos e vinte e dois reais) para o Lote 4, R$ 2.494.991,05 (dois milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e cinco centavos) para o Lote 5, R$ 9.643.247,12 (nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos) para o Lote 6, e R$ 2.452.999,24 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) para o Lote 8. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000256/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2023.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 032/2023. PARTES: DER/RJ e NOVA ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prestação de Serviço de obra emergencial na RJ-125, Km 73, para implantação de ponte, no Município de Paty do Alferes. \r\n\r\nPRAZO: 180 (ento e oitenta) dias corridos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.650.706,31 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil, setecentos e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000462/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.05.2023.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2023. PARTES: DER/RJ e DRV ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de obra de contenção de encostas em Paracambi e Engº Paulo de Frontin - RJ 127, Pontos 1, 2, 3A,B,C, 4 - sendo: Ponto 1 no Km 18+550; Ponto 2 no Km 20+140; Ponto 3A,B,C no Km 22+650 e Ponto 4 no Km 27, no Estado do Rio de Janeiro.. \r\n\r\nPRAZO: 180 (ento e oitenta) dias corridos. \r\n\r\nVALOR R$ 53.902.724,02 (cinquenta e três milhões, novecentos e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e .nº 42.445/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000593/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2023.\r\n\r\n**INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2023. PARTES: DER/RJ e RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra emergencial na RJ-153, Km 23,6 e Km 29, trecho compreendido entre os Municípios de Barra Mansa e Valença/RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a partir da autorização de início. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.772.781,43 (cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.445/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/001002/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2023.\r\n\r\nId: 2485466"
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                            "2485260": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 06/07/2023\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, VIA CERTAME LICITATÓRIO, DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER/RJ À LEI Nº 13.709/2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, OS PADRÕES TÉCNICOS DE DESEMPENHO E DE QUALIDADE ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA (TR) E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: \r\n\r\nITEM 1 - R$ 470.000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais).\r\n\r\nITEM 2 - R$ 733.000,00 (Setecentos e trinta e três mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/001919/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2485260"
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                            "2485249": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA que no dia 19/06/2023 às 15:00h, no auditório 13° andar da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta de Preços da CONCORRÊNCIA Nº 014/2022, referente a contratação de empresa para Obras de execução de terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização, estabilização de talude e obras de arte especial, na RJ-202- no trecho: entr. RJ-198 (Cruzeiro/Cambuci) - entr. RJ-206 (São João do Paraíso/Cambuci), com extensão de 11 km - Estado do Rio de Janeiro, Processo SEI-330022/000582/2022.\r\n\r\nId: 2485249"
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                            "2485241": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 que altera a Portaria PRES/ITERJ nº 96/2012:\r\n\r\nCOMUNIDADE AMAPÁ I (SEI E-19/014/653//2014): QUADRA 26: Cristovão Sant Anna Gonçalves - lote 01; \r\n\r\nId: 2485241"
                            ],
                            "2485345": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/06/2023\r\n\r\nPÁGINA 63 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330020/000101/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se: ...EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2485345"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2485192": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, por meio da Comissão de Análise e Seleção OSC/ COMISAS, torna público na forma do constante processo administrativo SEI - 470001/000251/2023, a lista de Organizações da Sociedade Civil requerentes e com Credenciamento DEFERIDOS e INDEFERIDOS nos termos da lei 13.019/2014 e em conformidade com o item 7 e 7.3 do Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV - Público alvo/usuário Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, processo SEI - 470001/000067/2023.\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nAgencia Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD.\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nSEI-470001/000174/2023\r\n\r\nDEFERIDA \r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nSEI-470001/000175/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nCentral de Pesquisa e de Ações Sociais e Culturais \r\n\r\n03.686.998/0001-18\r\n\r\nSEI-470001/000181/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\n07.956.904/0001-05\r\n\r\nSEI-470001/000236/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS \r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nSEI-470001/000239/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Musica e Educação - IBME\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nSEI-470001/000242/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nSEI-470001/000241/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nSEI-470001/000244/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nSEI-470001/000176/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n07.969.138/0001-49\r\n\r\nSEI-470001/000177/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nSEI-470001/000246/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nSEI-470001/000178/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Sessub\r\n\r\n05.364.000/0001-94\r\n\r\nSEI-470001/000179/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nSolazer Clube dos Excepcionais \r\n\r\n28.008.530/0001-03\r\n\r\nSEI-470001/000187/2023\r\n\r\nDEFERIDA\r\n\r\nInstituto Fair Play \r\n\r\n10.489.688/0001-79\r\n\r\nSEI-470001/000180/2023\r\n\r\nINDEFERIDA\r\n\r\nOs requeridos que desejarem recorrer deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 05(cinco) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Os recursos intempestivos não serão reconhecidos, conforme elencado no item 9 do presente Edital de Credenciamento dos Serviços de Proteção Social Básica: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos- SCFV - Público alvo/usuário Pessoas Idosas com idade igual ou superior a 60 anos, processo SEI - 470001/000067/2023.\r\n\r\nId: 2485192"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2485420": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4922, de 09.02.2023, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO será realizada no dia 24 de junho de 2023 (sábado), no Instituto de Educação de Nova Friburgo - IENF, situado na Praça Demerval Barbosa Moreira nº 15, Centro, Nova Friburgo, RJ. Processo nº SEI-140001/012949/2023\r\n\r\nOs candidatos deverão ingressar no local da prova até as 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\n2º ANDAR:\r\n\r\nSala 001 - (23 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00030 - AGNES BASTOS DAFLON\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00038 - ALAN BARROS CANDIDO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00057 - ALEXANDRA CARDOSO DE LUCENA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00014 - AMANDA DE PAULA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00011 - AMANDA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00076 - ANA BEATRIZ DA SILVA WANDROSCKI\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00077 - ANA BEATRIZ MEIRELLES MELO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00101 - ANA CAROLINE ERTHAL BERCOT\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00028 - ANA CLARA ALVES LEITE\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00065 - ANDRE HENRY PIRES JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00084 - ANDREZA FROSSARD BRANTES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00108 - ASAPH BERALDINE SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00088 - ASHILEY BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00021 - BARBARA LAYNNE FAUSTINO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00009 - BEATRIZ LUZ SOARES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00079 - BRENDA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00062 - BRENO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00104 - BRUNA GEVEZIER SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00071 - CAIO BENTO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00050 - CARLA BEATRIZ RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00013 - CAYO RODRIGUES DE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00043 - CECILLYA MACHADO DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00102 - CRISTIANNE DE BINI\r\n\r\nSala 002 - (23 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00058 - DANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00078 - DEBORAH BARROS DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00042 - DEBORAH WERMELINGER MAIA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00002 - EMANOELA HERDY DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00052 - FRANCIELE SOUZA MACHADO FERRAZ\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00005 - GABRIELA TAVARES DE PAULA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00016 - GENIFFER CRISTINA AVELINA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00110 - GREICE QUELLI PESSANHA PORTES DE PAULA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00039 - HAYANA SANTOS MOREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00017 - HELLEN CRISTINA BOY SANTOS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00063 - HUGO BATISTA GOMES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00089 - IGOR DAMASIO TARDIN\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00075 - IGOR EDUARDO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00047 - INES ABIB FABRI RAMOS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00103 - ISABELA DA CONCEICAO SANTOS ANTONIO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00051 - IZABELA GUEDES LOUREIRO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00087 - JACQUELINE DE FREITA RANGEL\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00112 - JADILMA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00018 - JANIELE CLEMENTE RAYMUNDO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00109 - JAQUELINE BRAGA ALVES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00106 - JAQUELLINE PEDREIRO CYPRIANO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00020 - JENIFER PIRES LIMA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00059 - JENIFFER COIMBRA DE AZEVEDO\r\n\r\nSala 003 - (23 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00105 - JESSICA DA CRUZ CORREA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00060 - JOAO EMILIANO BERNARDO CORBICEIRO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00022 - JOAO FELIPE BRAGA MORETTI PIETRANI\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00098 - JOAO PEDRO SILVEIRA GARCIA TORRES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00026 - JOAO VITOR MARQUES GERARDEL\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00085 - JOAO VITOR SANCHES TORRES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00111 - JOYCE MARINHO MELO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00096 - JUAN MARLLON PINTO SCHOTTZ\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00023 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00061 - JULIA FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00092 - JULIA SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00056 - JULIANA DA COSTA AMARAL\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00045 - KAMYLE VITORIA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00033 - KAREN FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00035 - KATHLLEN NICOLAU MUNIZ\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00086 - KAYLANE DOS SANTOS WERMELINGER SCHUMACKER\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00048 - KENNETH LEONARD EDERICK ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00064 - KETHLLYN BRESSAN FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00090 - LARA LOPES BRUM DE FIGUEIREDO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00007 - LARISSA FIGUEIREDO CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00070 - LARISSA NEVES DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00066 - LARISSA PINHO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00041 - LAYLA MARIA DE OLIVEIRA TORRES COTA\r\n\r\nSala 004 - (22 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00019 - LEONARDO POMBINHO GREGORIO PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00010 - LEONIZE MILITAO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00069 - LETICIA MARQUI MUNHAO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00073 - LUCAS DOS SANTOS FERNANDES (LUNA)\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00072 - LUCAS MOYA FIGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00067 - LUCCAS DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00091 - LUIZ EDUARDO MENDONCA DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00036 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00094 - LUIZA ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00027 - LUIZA GOMIDES TAVARES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00040 - MARCELLA BEATRIZ WENDERROSCKY DE FREITAS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00015 - MARIA EDUARDA GONCALVES QUINHONES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00006 - MARIA FERNANDA FERREIRA PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00003 - MARIA FERNANDA MARRA FELLOWS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00068 - MARIA TERESA DA ROSA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00097 - MARIANA SILVA BARROSO DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00008 - MATHEUS MOREIRA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00080 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00074 - MELISSA AFONSO DE AMORIM LADEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00025 - MILENA DE MELLO PIMENTEL FAIAL\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00029 - NATALIA FRAGA PERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00031 - NATHALIA BRAZ SOUZA\r\n\r\nSala 005 - (22 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00053 - NATHAN QUENUP SIQUEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00054 - NAYANE QUENUP SIQUEIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00049 - NICOLLAS LEONELLO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00081 - PATRICIA ANTONIA LIMA PIMENTEL DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00044 - PEDRO HENRIQUE LIMA D'AMBROSIO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00046 - PEDRO PAULO NEVES VALENTE\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00095 - RAFAEL CORREA LIMA BAPTISTA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00082 - RAFAEL DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00004 - RAFAEL FELIPPE DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00032 - RAISSA RODRIGUES GASPAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00100 - RAMON ROSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00055 - ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00034 - SAMUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00037 - SARA LOPES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00012 - STEFANY BARROS GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00113 - TAMARA VEIGA DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00099 - THAIS BOTELHO CAMARGO COSTA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00107 - THAIS VIEIRA DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00093 - THAYNA RODRIGUES FREZ DE MORAES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00024 - VALESKA DE SA GOMES\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00083 - VICTORIA MATTOS VERLY PARACAMPO\r\n\r\n2023-EST-8-8PR/00001 - VINICIUS CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nPROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nJURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nId: 2485420"
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