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    "2023-06-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 30 de maio.\r\n\r\nAos trinta dias de maio de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, sob a Presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, de acordo com o disposto nos artigos 60 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, a fim de apreciar as contas do exercício de 2022 - com emissão de parecer prévio - do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Processo TCE nº 104095-8/2023, consoante o disposto no inciso I do artigo 123 da Constituição do Estado e no artigo 57 da Lei Complementar nº 101/2000. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, aos quais o Senhor Presidente cumprimentou. Dando início aos trabalhos, a Presidência registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor Demétrio Abdennur Farah Neto, Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; do Senhor Raphael Antônio Nogueira, Procurador do Estado e Assessor Jurídico Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; do Senhor Bruno Schettini Gonçalves, Subsecretário-Geral de Fazenda do Estado; da Senhora Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Estado de Fazenda; da Senhora Yasmim da Costa Monteiro, Subsecretária de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado de Fazenda; do Senhor Rodrigo dos Santos Neves, Subsecretário de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda; da Senhora Liliane Figueiredo da Silva, Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda; e do Senhor Francisco Pereira Iglesias, Assessor Especial de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda. Prosseguindo, informou haver pedido de sustentação oral, sendo requerente o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, e seu procurador habilitado para a sustentação oral o Dr. Bruno Schettini Gonçalves, Subsecretário-Geral de Fazenda do Estado. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra à Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que saudou os presentes, dando boas-vindas ao Dr. Bruno Schettini Gonçalves, e procedeu à leitura de seu relatório, como segue: “No dia 02/02/2023, foi inaugurada a sessão legislativa do exercício de 2023, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo de sessenta dias para encaminhamento das Contas de Governo Estadual relativas ao exercício de 2022 a este Tribunal. As contas de governo do chefe do Poder Executivo, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, ingressaram neste Tribunal pelo Sistema e-TCERJ, em 03/04/2023, nos termos do art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, encaminhadas por meio do Ofício GG Nº 163, de 01/04/2023, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado. Em cumprimento ao art. 37, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 167, de 10 de dezembro de 1992, a Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-Estadual procedeu ao exame sumário, em processo apartado, dos documentos integrantes da presente prestação de contas de governo, sugerindo, em sua conclusão, a expedição de comunicação ao Senhor Controlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro para que promovesse a regularização do processo com o envio dos documentos ausentes, exigidos nos itens 20.d, 30 e 31 do Anexo I da Deliberação TCE-RJ nº 284/185, quais sejam: 20.d Justificativas para o cancelamento de restos a pagar processados acompanhadas de documentação comprobatória que evidencie o motivo do cancelamento; 30. Parecer do Conselho de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício; 31. Cópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde, ocorridas no exercício. A referida Deliberação disciplina a apresentação e o exame da Prestação de Contas de Governo Estadual por esta Corte, elencando toda a documentação necessária, que deve ser encaminhada pelo gestor responsável. Percebida a ausência de documentos essenciais à apreciação das Contas, coube a este Tribunal diligenciar junto ao jurisdicionado a fim de sanar o feito. Em decisão monocrática proferida em 05/04/2023, compartilhada oralmente com os demais Conselheiros desta Corte em sessão ocorrida no mesmo dia, determinei ao Controlador-Geral do Estado o encaminhamento da documentação faltante no prazo de cinco dias, nos exatos termos propostos pelo Corpo Instrutivo, tendo sido expedida, ainda, comunicação ao Exmo. Sr. Governador do Estado para ciência da decisão. Em atendimento, o Sr. Demétrio Abdennur Farah Neto, atual Controlador-Geral do Estado, encaminhou resposta, tempestivamente, por meio do Ofício, a qual constituiu o Documento TCE-RJ n.º 008.100-4/20236. O presente processo foi apreciado pelo Corpo Instrutivo desta Corte, por meio da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-Estadual, que promoveu minucioso estudo dos dados e documentos encaminhados. Em sua análise, a instância instrutiva sugeriu a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, em face da seguinte irregularidade: Descumprimento, reiterado, do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar, entre os exercícios de 2019 e 2022, o montante de R$ 3,48 bilhões à Educação e R$ 1,16 bilhão à Saúde. Além dessa irregularidade, que gerou uma determinação, o Corpo Instrutivo também apontou 25 (vinte e cinco) impropriedades, que resultaram em 63 (sessenta e três) determinações, 6 (seis) determinações sem impropriedades e 47 (quarenta e sete) recomendações. Foram sugeridas, ainda, 4 (quatro) comunicações e expedições de ofícios ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual para ciência e adoção das providências que julgarem necessárias em suas esferas de atuação. Ato contínuo, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, discordou do encaminhamento proposto pelo Corpo Instrutivo e se manifestou pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas, com 27 (vinte e sete) ressalvas, que ensejaram 66 (sessenta e seis) determinações, além de 4 (quatro) determinações sem impropriedades, 47 (quarenta e sete) recomendações e comunicações ao Exmo. Sr. Governador e à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Exmo. Sr. Presidente da Alerj, ao atual Controlador-Geral do Estado e ao atual Diretor-Presidente do Rioprevidência. Em 09/05/2023, o feito foi encaminhado ao meu gabinete para análise e confecção de Projeto de Parecer Prévio, a ser submetido à apreciação do Plenário desta Corte de Contas, em Sessão Especial designada para este fim. Em 10/05/2023, requeri ao Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal, através da Solicitação Interna Eletrônica, a designação de dia e hora para a referida Sessão Especial, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno desta Corte. Por meio da Solicitação Interna Circular, o Exmo. Sr. Presidente convocou a Sessão Especial para apreciação do projeto de parecer prévio referente à prestação de contas de governo do Chefe do Poder Executivo deste Estado para o dia 24/05/2023, às 14h30min. No dia 12/05/2023, foi publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, a pauta especial para deliberação do presente processo, bem como o aviso da abertura de vista dos autos ao responsável, sendo-lhe concedido o prazo até o dia 19/05/2023 para apresentação de defesa escrita, nos termos do artigo 39, §6º do RITCERJ. O Secretário Estadual de Fazenda, Sr. Leonardo Lobo Pires, obteve vista dos autos em 12/05/2023, conforme termo autuado neste Tribunal. Em 19/05/2023, o jurisdicionado apresentou defesa escrita, autuada sob o nº 10928-0/23, o que motivou o encaminhamento imediato do feito ao Corpo Instrutivo e ao Ministério Público de Contas para análise, tendo sido concedido, a cada órgão, o prazo de 48 horas corridas. Assim que tomei ciência da apresentação de defesa escrita pelo responsável, encaminhei a SIE nº ASM100/2023 ao Exmo. Sr. Presidente desta Corte, solicitando o adiamento da sessão especial para apreciação do feito, a fim de que todos os órgãos envolvidos dispusessem de tempo razoável para análise dos elementos encaminhados. No dia 23/05/2023, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado o aviso de adiamento da sessão, bem como a inclusão do feito em pauta especial, sendo designado o dia 30/05/2023, às 14h30min, para sua apreciação, em respeito aos prazos previstos nos artigos 40; 42, §1º e 44 do RITCERJ. Após análise das razões apresentadas, o Corpo Instrutivo manteve o seu posicionamento pela emissão de parecer contrário, em face da irregularidade atinente ao descumprimento ao art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, não procedendo a qualquer alteração substancial no parecer inicialmente apresentado. O Ministério Público de Contas, que já havia discordado do Corpo Instrutivo em sua manifestação incluída no feito em 08/05/2023, manteve o posicionamento pela emissão de parecer favorável às contas de governo apresentadas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado. No dia 23/05/2023, o processo retornou ao meu gabinete para análise da defesa escrita apresentada pelo jurisdicionado, à luz das manifestações do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, e sua posterior inclusão em pauta”. Após a leitura do relatório, a Presidência concedeu a palavra ao Dr. Bruno Schettini Gonçalves, Subsecretário-Geral de Fazenda do Estado, que cumprimentou a todos e procedeu à defesa, agradecendo a todos, em especial, o trabalho do Corpo Instrutivo, do Ministério Público de Contas e toda a troca de informação que obtivera com eles, pelo lado do Poder Executivo, Secretaria de Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e demais órgãos do Estado que também participaram. Esclareceu que o Secretário Estadual de Fazenda, Dr. Leonardo Lobo, se encontrava em Brasília tratando de pautas importantes para o Estado do Rio, em especial, a reforma tributária. Em seguida, ressaltou alguns pontos importantes, entre os quais que o Estado do Rio de Janeiro vinha se recuperando de um período que pessoas já achavam distante, mas que ainda era recente, o período de 2015, 2016, 2018, de muitas dificuldades, em que ocorrera um trabalho lento de reconstrução, observado no próprio retrato das prestações de contas pelos resultados da apuração do Tribunal de Contas do Estado de anos anteriores, em comparação com o ano de 2022 e o ano de 2021. Destacou o cenário de redução das irregularidades, que se delineava de forma consistente ao ponto de, no ano passado, o Tribunal de Contas haver recomendado a aprovação das contas do Governo do Estado, o que traduzia o compromisso não só do Poder Executivo, mas de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, capitaneados pelo Governador Cláudio Castro, apesar de todas as dificuldades. Nesse sentido, aduziu, a Secretaria de Fazenda vinha envidando esforços para o futuro, haja vista a assinatura de um contrato para um novo SIAFE. Dessa forma, informou que, a partir do próximo ano, haveria um sistema informatizado com um banco de dados novos, em que seria possível oferecer informações mais acuradas e instantâneas para o próprio Tribunal de Contas. Lembrou que essa parceria com os órgãos de controle, em especial com o TCE-RJ, de extrema importância no processo de reconstrução do Estado, ou seja, a transparência e o cuidado com o dinheiro público, colocava o Executivo ainda mais focado naquilo que ele tinha de entregar, e isso vinha se retratando na redução do número de irregularidades, o que gerava a expectativa de que, neste ano, o Plenário acompanhasse a própria recomendação do Ministério Público de Contas na defesa escrita, em que já fora abordado o motivo do não cumprimento no Estado dos repasses previstos na Lei nº 12.858/2013, e dos impactos que isso geraria, caso aplicado no Estado do Rio, no que tangia não somente ao desabastecimento de recursos para pagamentos de pensionistas, mas como isso comprometeria todas as demais políticas públicas do Estado, em especial a previsão de crescimento da produção dos campos envolvidos na Lei nº 12.858/2013. Explicou que se experimentava um cenário de decréscimo do valor do barril Brent de petróleo, que afetava os royalties e as participações especiais do Estado. Citou, ainda, a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que entendia ferir o pacto federativo e a retirada de recursos de ICMS do Estado, recursos esses que estavam acordados dentro do fluxo do próprio Regime de Recuperação Fiscal, o que não deixava margem à elaboração de política monetária, de se fazer empréstimo, e diversas outras coisas. Assim, ressaltou, o entendimento do Executivo, colocado no relatório preliminar, seria de que isso não fosse considerado como uma irregularidade, uma vez que ele não estava inerte nesse aspecto. Ponderou que, com a troca do Relator, já havia encaminhamentos para que o novo Relator pudesse dar seguimento à ADIN 6277, para que não se ficasse na situação de “descumprimento”, termo empregado pelo Corpo Técnico. Em especial, citou que um dos principais temas abordados pelas impropriedades que o TCE apontara estavam voltadas para a área de patrimônio, em que o Executivo já vinha trabalhando. Remarcou que fora publicado recentemente um manual de contabilização dos ativos, na semana anterior, Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil, já compondo um novo grupo técnico para discussão dos avanços, da forma de contabilização, da forma de gestão do patrimônio do Estado. Concluiu, afirmando que o Estado do Rio, o Poder Executivo, o Governo Cláudio Castro, estava fazendo tudo ao seu alcance, mesmo dentro de um cenário conturbado, para que as irregularidades não existissem, e houvesse uma aprovação das Contas, contando sempre com o apoio do Tribunal de Contas no apontamento de quesitos, assuntos e pontos específicos em que o Executivo pudesse avançar e melhorar, e com essa troca de informações e de boas práticas, que vinha acontecendo de forma frequente, a sua equipe pudesse cada vez mais caminhar no sentido de tornar o Estado mais transparente e mais eficiente. Em seguida, a Presidência agradeceu a manifestação e concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Henrique Cunha de Lima, que cumprimentou todos os presentes, e, em seguida, saudou, em seu nome e em nome do Ministério Público de Contas, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, já que não pudera estar presente por ocasião do retorno de S. Exª, por estar participando de um evento conjunto do TCE e do MPC de Rondônia, tendo sido representado por seu colega, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Dessa forma, desejou um retorno auspicioso do Senhor Conselheiro ao Plenário, com as bençãos de Deus na nova etapa, tendo também agradecido pelo trabalho de dois servidores do gabinete de S. Exª, que estiveram à disposição do Ministério Público de Contas, Marcos da Silva Neves e Gilberto Ribeiro da Costa, tendo registrado que ambos prestaram excelentes serviços e desempenharam muito bem suas funções. Em seguida, registrou que apesar da extensão de seu parecer, de duzentas e trinta e uma laudas, pretendia ser conciso e cumprir o tempo previsto no Regimento. Dessa forma, em relação ao relatório instrutivo que sugerira a emissão de parecer prévio contrário por uma irregularidade, que seria o descumprimento do artigo 2º, § 3º da Lei Federal nº 12.858/2013 que disciplinava a destinação às áreas de educação e saúde dos recursos do Estado provenientes dos royalties e participação especial na exploração do petróleo e do gás natural nas condições que a lei especificava, discorreu que, como muito bem exposto pelo Subsecretário, representante do Estado, essa lei era objeto da ADIN 6277, ainda sem julgamento definitivo, sob o argumento de violação do pacto federativo por ingerência federal na autonomia financeira do Estado. Assim, ponderou, o fato era que ainda se estava longe de se chegar a um consenso sobre a matéria, tanto assim que a Relatora da ADIN, a Ministra Rosa Weber, em seu despacho inicial falava em “desacordo jurídico razoável”, referindo-se ao tema como uma questão controversa, razão pela qual ele pensava que o Estado tinha razão quando aduzia a inconstitucionalidade formal da lei, segundo a própria jurisprudência do STF, que considerava a destinação de receita pública como matéria orçamentária e que, portanto, induzia à competência privativa do Chefe do Executivo para iniciar o processo legislativo, o que também ele reputava procedente a alegação de inconstitucionalidade material por desrespeito ao postulado federativo, como já dito. Prosseguiu, registrando que, conquanto à eficácia dessa lei não tenha sido suspensa pelo STF, como lembrava o relatório instrutivo e a matéria ainda carecesse de julgamento definitivo por aquele Tribunal, e apesar de se ter na própria Constituição do Estado dispositivos que reproduziam a sistemática da Lei nº 12.858/2013, introduzidos pela Emenda Constitucional nº 84/2020, não considerava razoável, nem proporcional, que se reputasse o fato como irregularidade, pois entendia que, não se poderia diante de um tema tão polêmico, de um desacordo jurídico razoável, considerar-se irremediavelmente maculadas as contas anuais de todo um Governo Estadual. Principalmente, aduziu, em vista da plausibilidade jurídica dos argumentos pela inconstitucionalidade tanto formal quanto material da lei, de modo que considerava o fato como uma ressalva em seu parecer. Por fim, concluiu, a par de um olhar panorâmico sobre as contas do Estado, constatou mais uma vez aquilo que já observara no ano passado, isto é, que houvera, objetivamente, uma significativa melhora na administração estadual, o que era uma constatação baseada em dados objetivos, como se poderia perceber pela análise das contas; e que o Governo tivera responsabilidade com o Regime de Recuperação Fiscal, respeitando o que fora pactuado até o momento e demonstrara equilíbrio, o que o deixava aliviado não só como Procurador-Geral de Contas, mas também como cidadão fluminense. Em síntese, concluiu ser essas as razões que o levavam a opinar pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação, pela Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado, Sua Excelência, o Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, com as ressalvas, determinações e recomendações relacionadas em seu parecer. Por fim, agradeceu aos servidores do núcleo de contas de seu gabinete, Gino Novis Cardozo, Gerson Neves Nascimento e Manoel Gonçalves da Silva, e, também, à Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota, do gabinete se S. Exª, o Procurador Vittorio Constantino Provenza, sem os quais um parecer abrangente e analítico como o apresentado não seria possível. Agradeceu, também, à Relatora das Contas, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que em todo o momento empreendera esforços cooperativos com o Ministério Público, com troca de informações etc., de modo que se pudesse cumprir os prazos regimentais, e também registrou um agradecimento especial ao Controle Externo, pois da parte que lhes cabia, atuaram de forma a facilitar sobremaneira os trabalhos do Ministério Público de Contas, com destaque para o Secretário-Geral Oseias Pereira de Santana, o Subsecretário de Controle de Contas e Gestão Fiscal, Diego Ramos Ferreira da Silva, e o Coordenador de Auditoria de Conta de Governo, Nei Ferreira da Silva. Registrou, ainda, a recente aposentadoria de dois valorosos servidores do núcleo de contas, Marcelo Martinelli Murta e José Aristides Guedes de Souza, aos quais agradeceu por tantos anos de bons serviços prestados. Agradeceu também à Presidência da Casa, que já providenciara a substituição dos referidos servidores por outros dois igualmente competentes. Retomando a palavra, a Relatora cumprimentou o Dr. Bruno Schettini pela sustentação oral realizada, e esclareceu que, dada a extensão do processo e do volume dos dados examinados nas contas, que eram abordados pormenorizadamente em seu voto escrito, o enfoque de sua relatoria seria a apresentação dos resultados gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com especial atenção à análise da irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo. Assim, procedeu à leitura de seu voto, cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo A desta ata. Na conclusão, votou: pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, com vinte e sete ressalvas, acompanhadas das consequentes determinações, recomendações, comunicações e ciências (constantes na íntegra do Anexo B). Na sequência, o Senhor presidente submeteu a matéria à discussão plenária, e, não havendo manifestações, deu início à fase de votação, havendo os Senhores Conselheiros parabenizado e cumprimentado a Senhora Relatora e sua equipe por seu voto, acompanhando-a por unanimidade. Dessa forma, passando à proclamação da decisão, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deliberou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vinte e sete ressalvas, cinco fatos, acompanhadas de sessenta e nove determinações, duas observações e quarenta e sete recomendações, comunicações e ciências, nos exatos termos do voto proferido pela Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, proclamado o resultado, a Presidência parabenizou a Relatora, bem como sua assessoria, pelo trabalho realizado, havendo esta agradecido e, também, corroborado os cumprimentos à sua equipe. Prosseguindo, a Presidência propôs ao Plenário que fossem consignados elogios nos assentamentos funcionais dos servidores do Corpo Técnico responsáveis pelo exame das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, nominando-os: Diego Ramos Ferreira da Silva, Subsecretário Adjunto de Controle de Contas e Gestão Fiscal; Nei Ferreira da Silva, Coordenador Geral de Auditoria de Contas de Governo; Márcia Sequeira de Oliveira Pereira, Coordenadora Setorial de Contas de Governo Estadual; da mesma forma, registrou o reconhecimento da Presidência ao primoroso trabalho realizado pela seguinte equipe técnica: Bruno Bion Dias, Flávia Eyer Menezes, Helena Goldgrob, Ruan Luiz Fernandes da Silva Lima, Thaina Nogueira de Moraes, Wellerson Ernani Costa Luiz, Cláudio Maurício Mattos de Medeiros, Mateus Aldin Martins, Jefferson da Silva Pereira e Cláudia Rodrigues de Carvalho Vasconcellos, o que foi aprovado pelo Plenário. De igual modo, a Relatora corroborou os elogios proferidos por S.Exa. aos servidores. A Presidência solicitou aos Senhores Conselheiros e ao Senhor Procurador-Geral, que permanecessem, após o encerramento da sessão, para assinatura digital do parecer prévio emitido. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DA SENHORA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA \r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nRessalto que apresentei em meu voto os resultados e conclusões do trabalho de revisão de contas específicas do Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício de 2022 realizado por meio da auditoria financeira, objeto do Processo TCE-RJ nº 102414-2/2022, que é parte integrante destas contas. Foram examinadas contas específicas do Balanço Patrimonial Consolidado do Estado, imobilizado, fornecedores e caixa e equivalente de caixa, tendo sido descritas as distorções e conclusões identificadas nas referidas contas contábeis que deram origem à ressalvas, determinações e recomendações elencadas no dispositivo do meu voto. Com relação à gestão orçamentária, importante destacar que a Lei do Orçamento Anual nº 9.550, de 12 de janeiro de 2022, estimou a Receita Bruta do Estado para o exercício de 2022 em R$ 121.028.776.375 (cento e vinte e um bilhões, vinte e oito milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais) e, como deduções da Receita, o montante de R$ 28.112.587.792 (vinte e oito bilhões, cento e doze milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa e dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 92.916.188.583 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, e quinhentos e oitenta e três reais), e fixou a despesa em R$ 92.916.188.583 (noventa e dois bilhões, novecentos e dezesseis milhões, cento e oitenta e oito mil, e quinhentos e oitenta e três reais), incluído o montante de R$ 5.479.454.544 (cinco bilhões, quatrocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) referente às receitas e despesas intraorçamentárias. Durante o exercício de 2022, foram abertos créditos adicionais resultando em um orçamento final no montante de R$ 112.685.440,021 (cento e doze bilhões, seiscentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil, e vinte e um reais). A previsão atualizada da arrecadação líquida foi elevada para R$ 97,8 bilhões em relação à previsão inicialmente fixada na LOA 2022. Já a receita líquida arrecadada pelo Estado do Rio de Janeiro atingiu o montante de R$ 100,71 bilhões, representando um excesso de arrecadação de R$ 2,86 bilhões. Considerando as receitas brutas, excluídas tão somente as receitas intraorçamentárias, deixando de excluir as deduções da receita (tributária, patrimonial, transferências correntes e outras receitas correntes), pelo fato de que são receitas efetivamente arrecadadas pelo ERJ, apesar de posteriormente repassadas a terceiros por determinação legal ou constitucional, pode-se afirmar que a arrecadação efetiva do ERJ atingiu o montante de R$ 120,65 bilhões em 2022, com destaque para a receita tributária, que representou 55,26% do total da arrecadação estadual, e para a receita de royalties de petróleo e participações especiais que alcançou, em 2022, o montante de R$ 30,76 bilhões, representando a maior parcela das receitas patrimoniais do Estado. Com relação à despesa, desconsiderando as despesas intraorçamentárias, observou-se que o total empenhado em 2022 foi de R$ 87,81 bilhões, tendo sido liquidado o valor de R$ 86,54 bilhões e pago o total de R$ 85,37 bilhões. A execução orçamentária em 2022 resultou em superávit de R$ 6,54 bilhões, referente às despesas empenhadas, e de R$ 7,81 bilhões, referente às despesas liquidadas. Considerando as transações intraorçamentárias, o superávit no resultado da execução orçamentária atinge R$ 6,53 bilhões, referente às despesas empenhadas, e R$ 7,82 bilhões, referente às despesas liquidadas. A análise do balanço financeiro consolidado do ERJ evidencia um resultado financeiro positivo da ordem de R$ 7,05 bilhões, o qual corresponde à diferença entre o somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários e a soma dos dispêndios orçamentários com os extraorçamentários; indicando, desta forma, uma boa gestão financeira. Já o balanço patrimonial consolidado revela um índice de liquidez corrente de 2,11, demonstrando que há ativos de curto prazo suficientes para quitar as obrigações igualmente de curto prazo. Demonstra, também, um índice de liquidez imediata de 0,14, evidenciando considerável insuficiência de caixa e equivalentes de caixa para quitar todos os passivos de curto prazo. Por fim, confrontando o ativo financeiro com o passivo financeiro, conclui-se que o ERJ apresentou superávit financeiro no montante de R$ 24,25 bilhões, alcançando, portanto, o equilíbrio financeiro no exercício de 2022. Adentrando nos aspectos relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, e especificamente com relação ao cumprimento dos limites estabelecidos para despesa com pessoal, verificou-se que, no Poder Executivo, as despesas foram de R$ 41,08 bilhões em 2022, correspondendo a 45,83% da Receita Corrente Líquida, ante um parâmetro máximo de 49%. Dessa forma, o Poder Executivo cumpriu o limite estabelecido no artigo 20, inciso II, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao cumprimento do limite máximo da despesa consolidada com pessoal do ERJ (que engloba os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas) no exercício de 2022, verificou-se que a despesa total foi de R$ 49,80 bilhões, o que corresponde a 55,56% da Receita Corrente Líquida. O percentual, portanto, é inferior ao limite de 60% estabelecido no inciso II do art. 19 da LRF. Sobre o endividamento público, tema de grande relevância, uma vez que impacta diretamente a análise do equilíbrio das contas públicas, um dos princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme disposto no § 1º de seu art. 1º, destaco que, ao final do exercício de 2022, o total da Dívida Consolidada interna e externa da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro alcançou o valor de R$ 177 bilhões; 3,84% inferior à dívida verificada no exercício de 2021, com redução de pouco mais de R$ 7 bilhões, em valores absolutos, influenciado pelo Novo Regime de Recuperação Fiscal, homologado em junho de 2022, que permitiu que o Contrato BACEN/BANERJ fosse incorporado ao Contrato vinculado à Lei n.º 9.496/97, na posição de julho de 2016, fazendo com que a sua atualização deixasse de ser realizada com base no indicador IGP-DI+6% a.a. e passasse a utilizar o IPCA+4% a.a., reduzindo, desta forma, o estoque do contrato. Entretanto, mesmo com as reclas sificações de alguns contratos que resultaram na redução do estoque da dívida, são preocupantes as projeções relacionadas ao incremento nas despesas com serviço da dívida para os próximos exercícios, haja vista o vultoso dispêndio com encargos e amortização e as atuais dificuldades para manter o equilíbrio fiscal do Estado. Desta forma, cada vez mais urgente é a necessidade de se gerar superávits primários para fazer face a essas despesas futuras, com a preocupação, por outro lado, em mitigar os impactos na capacidade de investimentos em políticas públicas sensíveis, como saúde, educação, segurança pública, dentre outras. Sobre a análise do limite estabelecido pelo artigo 3º da Resolução n.º 40/2001, do Senado Federal, que determina que a dívida consolidada líquida dos Estados e do Distrito Federal não pode exceder a duas vezes a receita corrente líquida, tem-se que a dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro alcançou, ao final do exercício de 2022, o montante de R$ 150,8 bilhões, representando 168,28% da receita corrente líquida do mesmo período, respeitando o limite de 200% da referida Resolução. Em comparação ao saldo de 2021, verifiquei que houve uma diminuição na ordem de 7,93% em decorrência do aumento da disponibilidade de caixa bruta e pela diminuição da dívida consolidada. Outro limite que foi respeitado se refere ao disposto no art. 7º, inciso II, da Resolução do Senado Federal n.º 43/01, que estabelece que o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da Dívida Consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, não poderá exceder a 11,5% da receita corrente líquida. Ao final de 2022, o Estado liquidou R$ 1,67 bilhão, o que representa 1,87% da Receita Corrente Líquida, respeitando a referida Resolução. Sobre os limites constitucionais e legais relacionados a operações de crédito, ressalto que em 2022 não houve arrecadação de receitas desta natureza, cumprindo tacitamente a regra estabelecida no art. 167, inciso III, da CF/88, conhecida como “regra de ouro”, bem como o limite definido pela Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal. Já em relação aos precatórios e sentenças judiciais, verifiquei que, no exercício de 2022, foi pago o montante de R$ 2,86 bilhões, restando ao final um estoque de R$ 9,7 bilhões, incluindo a respectiva atualização monetária. No regime de precatórios vigente, o Estado deve apresentar, anualmente, plano de pagamentos destinando o percentual mínimo de 1,50% da RCL, apurada nos dois meses anteriores ao repasse, conforme o disposto no art. 97, § 2º, inciso I, alínea “a” do ADCT, sendo este percentual mínimo aplicado no Estado, conforme Plano de Pagamento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o pagamento dessas obrigações no exercício de 2022. Além disso, o Estado e o Tribunal de Justiça firmaram acordo em 2017, renovado em 2022, com validade até 2024, em que o Governo Estadual providencia o repasse dos valores devidos para pagamento de precatórios, mediante bloqueio do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Tal medida, aliada ao cumprimento do disposto no art. 97, § 2º, inciso I, alínea “a” do ADCT, contribuiu para o aumento substancial do fluxo de pagamentos, apresentando tendência de redução do estoque de precatórios do Estado. Sobre o tema Garantias e Contragarantias concedidas, verifiquei, com base no Anexo 3 do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, que o total das garantias concedidas até o 3º quadrimestre de 2022 foi de R$ 88,29 milhões, correspondendo a 0,10% da RCL; portanto, dentro do limite de 22% fixado no artigo 9º da Resolução n.º 43/01 do Senado Federal. Passando à análise dos resultados primário e nominal, verifiquei que, ao final de 2022, o Estado do Rio de Janeiro alcançou um resultado primário, acima da linha, positivo em R$ 4,61 bilhões, cumprindo a meta prevista na LDO, posteriormente alterada pela LOA. Em relação ao resultado nominal, também acima da linha, verifiquei que ao final de 2022 registrou um montante de R$ 11,17 bilhões, da mesma maneira, cumprindo a meta prevista na LDO, posteriormente alterada pela LOA. No que se refere ao Demonstrativo consolidado da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, restou evidenciada uma disponibilidade de caixa líquida positiva, após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício, no montante de pouco mais de R$ 24 bilhões. O demonstrativo do Poder Executivo, por sua vez, também evidenciou uma disponibilidade de caixa líquida positiva, na ordem de R$ 19,4 bilhões. Realizada a análise individual por fonte de recursos, constatei que as fontes “085 - Fonte Genérica” e “100 - Ordinários Provenientes de Impostos” possuíam disponibilidade de caixa bruta negativa, tratando tal fato em meu Voto como Ressalva e Determinação. Além disso, identifiquei uma divergência de quase R$ 153 milhões entre a disponibilidade de caixa bruta evidenciada no balancete consolidado daquela demonstrada no Anexo 5 do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal, sendo motivo de Determinação na minha conclusão. Sobre os cancelamentos de restos a pagar processados do Poder Executivo, que, no exercício de 2022, alcançaram o montante de R$ 3,5 bilhões, verifiquei que foram devidamente justificados, não havendo desrespeito aos artigos 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64. Prosseguindo, destaco que foi realizada a avaliação do artigo 42 da LRF, que dispõe sobre a vedação ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Foram aplicados os entendimentos consolidados por ocasião das análises dos términos de mandatos das contas de governo dos últimos exercícios, além das teses firmadas na Consulta subscrita pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 104537-4/22. Desta forma, foi verificado o cumprimento ao artigo 42 da LRF, resultando em uma suficiência de caixa do Poder Executivo na ordem de R$ 13,3 bilhões. Ressalto, ainda na análise do artigo 42, a ocorrência de despesas realizadas não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 12,2 milhões, em desacordo com os artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal n.º 4.320/64. Entretanto, considerando a sua imaterialidade frente à despesa fixada na LOA, considerei tal fato como ressalva e determinação em minha conclusão. Foi realizada a análise da execução das despesas na função saúde, com o objetivo de se avaliar o cumprimento dos ditames da Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou o art. 198, § 3º, da Constituição Federal. O artigo 6º da referida lei complementar estabelece que os Estados e o DF apliquem, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos e transferências em Ações e Serviços Públicos de Saúde. Assim sendo, verifiquei que o Estado do Rio de Janeiro executou pouco mais de R$ 6,6 bilhões em despesas com ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde), o que representa 12,57% das receitas mencionadas, ou seja, aplicou em 2022 cerca de R$ 303 milhões acima do mínimo legal. No que tange aos valores que deixaram de ser aplicados nos exercícios de 2017 e 2018 em ASPS, no montante de pouco mais de R$ 2,4 bilhões, ainda pendentes de aplicação, manifestei-me de acordo com o Parecer do Parquet de Contas e em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo para que o montante não aplicado em ASPS de exercícios anteriores fosse acrescido ao mínimo dos exercícios subsequentes à razão de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) a cada exercício, limitando-se o prazo ao término do atual mandato do Governador no exercício de 2026, tendo em vista o ingresso neste Tribunal da proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, tendo por objeto o cumprimento dos índices mínimos de aplicação em ações e serviços públicos não alcançados em exercícios anteriores. Ainda sobre a apuração das despesas com saúde, considerei na minha conclusão como item de ressalva e determinação a inclusão indevida de R$ 17,93 milhões de despesas com ASPS, devidamente glosadas da apuração do limite legal. Outras ressalvas que apontei foram o não encaminhamento do parecer do Conselho Estadual de Saúde de que trata o art. 33 da Lei 8.080/90, assim como a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão, referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021. Por fim, verifiquei que foram cancelados restos a pagar processados de exercícios anteriores, que compuseram e impactaram o cálculo do limite mínimo nos respectivos exercícios de inscrição, no montante de R$ 121 milhões, o que me fez concluir pela determinação ao Exmo. Sr. Governador para que este montante seja reaplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mediante dotação específica, até o final do exercício de 2023. No que diz respeito à execução das despesas na função educação, foi avaliado o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que determina que o Estado deve aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Verifiquei que o Estado do Rio de Janeiro executou pouco mais de R$ 13,3 bilhões em despesas com MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), o que representa 25,20% das receitas mencionadas, ou seja, aplicou em 2022 cerca de R$ 106 milhões acima do mínimo constitucional. No que tange aos valores que deixaram de ser aplicados nos exercícios de 2018 a 2021 em MDE, destaco que fiz constar uma determinação para que o Estado aplique os saldos remanescentes dos exercícios de 2020 e 2021 até o final do exercício de 2023, em razão de autorização expressa pela Emenda Constitucional nº 119/22. Em relação aos valores não aplicados nos exercícios de 2018 e 2019, em que pese o descumprimento de determinações nas Contas de Governo dos exercícios de 2020 e 2021 para que o Estado aplicasse o saldo remanescente até o exercício de 2022, em razão da judicialização da matéria tratada no âmbito da Ação Civil Pública em curso na 4ª Vara de Fazenda Pública do TJERJ, e em razão da tramitação de um Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, fiz constar uma determinação ao atual Governo do Estado do Rio de Janeiro para que o montante não aplicado em MDE dos exercícios de 2018 e 2019 seja acrescido ao mínimo dos exercícios subsequentes, à razão de, pelo menos, um terço a cada exercício a partir de 2024, limitando-se o prazo ao término do atual mandato do Governador em 2026, a ser verificado por este Tribunal nas Contas nas Prestações de Contas de Governo dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público competente e enquanto não houver decisão definitiva em contrário no processo específico que trata do Termo de Ajustamento de Gestão. Avançando ainda sobre o tema educação, mais precisamente sobre o Fundeb, o Estado contribuiu com mais recursos do que recebeu do Fundo no exercício de 2022, ou seja, contribuiu com pouco mais de R$ 9,3 bilhões, sendo que retornou pouco mais de R$ 3,9 bilhões, sofrendo uma perda líquida na ordem de R$ 5,4 bilhões. Sobre a verificação do artigo 26 da nova lei regulamentadora do Fundeb, Lei Federal nº 14.133/20, o Estado aplicou 75,48% dos recursos do Fundo em despesas com pessoal e encargos sociais da Educação Básica, cumprindo o mínimo de 70% daquele dispositivo legal. Sobre a utilização de no mínimo 90% dos recursos do Fundeb no mesmo exercício em que forem creditados, consoante o artigo 25 da Lei nº 14.133/20, o Estado cumpriu com tal exigência, alcançando um percentual de 99,52%, devendo o restante ser utilizado no 1º quadrimestre do exercício seguinte, mediante a abertura de crédito adicional, conforme previsão no § 3º do citado artigo. Por fim, sobre o resultado financeiro do Fundeb para o exercício de 2023, foi constatado que o superávit em 31/12/2022, no montante de R$ 18,85 milhões, mostrou-se insuficiente para fazer face ao saldo a empenhar no exercício seguinte, no montante de R$ 19,14 milhões, resultando em um déficit de aproximadamente R$ 291 mil, em desacordo com o disposto na Lei Federal n.º 14.113/20. Em razão da ausência de materialidade suficiente para ensejar a emissão de parecer prévio contrário, vez que o déficit representa 1,52% do total do saldo a empenhar no exercício seguinte, tratei tal fato como ressalva e determinação, com vistas ao ressarcimento de tal valor à conta do Fundeb, a fim de restituir integralmente a parcela de recursos para a qual não houve a comprovação de sua efetiva aplicação no exercício em exame. Outro tema que merece destaque diz respeito às receitas de compensações financeiras - royalties e participações especiais, que representaram, no exercício de 2022, 81,52% das receitas patrimoniais e 30,55% do total das receitas líquidas arrecadadas, sendo a segunda maior fonte de recursos do Estado do Rio de Janeiro. A arrecadação de royalties e participações especiais foi o destaque do ano de 2022, apresentando uma arrecadação bruta recorde de R$ 30,7 bilhões, um incremento considerável de 58,36% em relação ao ano anterior, principalmente em razão da cotação do dólar e da expressiva elevação do preço do barril Brent de petróleo. Quanto à destinação das receitas geradas pelo petróleo em 2022, cabe destacar que 75,41% constituíram receita para o regime próprio de previdência social (RPPS), vinculado ao Rioprevidência, após as transferências aos municípios, e dos recursos vinculados ao Fundo Soberano, FECAM, FISED e PASEP. O referido Fundo Soberano, instituído pela Emenda Constitucional nº 86/2021 com o objetivo principal de promover a estabilização fiscal do Estado do Rio de Janeiro, arrecadou recursos no montante de R$ 3,0 bilhões. No entanto, registra-se que não houve a aplicação destes recursos no exercício em exame. No que diz respeito às despesas custeadas com royalties e participações especiais, vale rememorar que o art. 8º da Lei Federal nº 7.990/89 veda, via de regra, a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras no pagamento da dívida e no quadro permanente de pessoal. Entretanto, as alterações promovidas pelas Leis Federais nos 10.195/01 e 12.858/13 relativizaram a Lei Geral de Royalties, excetuando-se da referida vedação o pagamento de dívidas com a União e suas entidades e, no que tange ao quadro permanente de pessoal, o custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como facultaram sua utilização para capitalização de fundos de previdência. Destaca-se que, em decisão de 13/07/2022, proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 209516-6/21 (Consulta formulada pelo Instituto de Previdência de Paraíba do Sul), este Tribunal firmou entendimento acerca da utilização de recursos de royalties para pagamento de despesas com pessoal e previdenciárias. Registre-se, ainda, que, nos autos do Processo TCE-RJ nº 208708-6/22 (Contas de Governo/ Município de Cabo Frio / exercício 2021), revisitando o entendimento acerca da aplicação dos recursos das compensações financeiras da exploração do petróleo, este Tribunal proferiu nova decisão no sentido de que as participações especiais não devem ser caracterizadas como compensações financeiras nos moldes propostos para as vedações constantes do art. 8º da Lei Federal nº 7.990/89. Ademais, verifica-se que o Estado aplicou 58,39% dos recursos arrecadados com R&PE (R$ 30,76 bilhões) em pagamento de pessoal e encargos sociais (R$ 17,96 bilhões). O Corpo Instrutivo constatou que esse valor de R$ 17,96 bilhões foi utilizado em despesas com inativos e pensionistas realizadas no exercício que poderiam ser custeadas, em quase sua totalidade, com recursos de participação especial (R$ 17,83 bi), sendo a diferença relevada pela imaterialidade, representando menos de 1% do valor total aplicado. Nesse sentido, reforçando a recente alteração de entendimento quanto à utilização dos recursos provenientes das participações especiais mencionada no presente tópico e corroborando a conclusão apresentada pelo Corpo Instrutivo, entendo que o fato das despesas com pessoal custeadas pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos dos royalties, em valor superior ao arrecadado com as participações especiais possa ser relevado, considerando a imaterialidade do valor envolvido. Dando continuidade à análise das vinculações das receitas dos R&PE, a Lei nº 12.858/2013 obrigou estados e municípios a destinarem integralmente à educação (75%) e à saúde (25%) os royalties e participações especiais gerados por campos marítimos amparados por contratos posteriores a 03/12/12. Dessa forma, este Tribunal exige seu cumprimento no âmbito de sua jurisdição desde 2019, já que no final de 2018 se iniciou a geração de royalties sujeitos a essas vinculações. Salienta-se ainda que tais recursos devem ser aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. Em consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional do Petróleo - ANP, observa-se que o Estado do Rio de Janeiro recebeu em 2022 recursos advindos da exploração de petróleo, no total de R$ 3,8 bi, cujos contratos de exploração se enquadram na situação descrita na Lei Federal nº 12.858/13. Destaca-se que para o registro dos recursos em tela foi criada no SiafeRio, ainda no exercício de 2019, a fonte específica de recursos “109 - Participações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei Federal 12.858”. Todavia, não houve, no exercício de 2022, qualquer previsão e arrecadação de receitas na fonte específica criada para tal fim, tampouco a fixação e execução de despesas correspondentes. O ERJ apresenta saldo acumulado não aplicado, desde o exercício de 2018, oriundo de recursos de contratos de exploração de petróleo provenientes dos royalties e participações especiais da Lei Federal nº 12.858/13, de R$ 3,5 bilhões, a serem aplicados na área da educação, e de R$ 1,2 bilhões, a serem aplicados na área da saúde, totalizando um montante de R$ 4,7 bilhões. Cabe salientar que o Estado do Rio de Janeiro ingressou com a ADI nº 6.277, alegando que a lei em referência padece de vício de iniciativa, viola o pacto federativo e o princípio da eficiência administrativa. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que até o presente momento não houve o deferimento de qualquer medida de suspensão da eficácia da norma. Em argumentação empreendida nas Prestações de Contas de Governo de exercícios anteriores, bem como em justificativa nas presentes contas, o Estado defende que as prescrições contidas no art. 2º, II, §§1º e 3º, da Lei Federal nº 12.858/13 não seriam aplicáveis enquanto o mérito da ação não fosse examinado, atuação fundamentada em pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica da SEFAZ e da Procuradoria-Geral do Estado. Na defesa encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo foi destacado que as aplicações determinadas pela Lei Federal nº 12.858/13 na saúde e educação, tendem a causar graves problemas financeiros de fluxo de caixa, já que há uma diminuição do fluxo dos recursos de royalties e participações especiais destinado à previdência estadual, gerando maior necessidade de aportes financeiros do Tesouro Estadual que, aliada à criação do Fundo Soberano, devem dificultar, como no passado recente, a realização dos gastos mínimos constitucionais na saúde e educação, além de afetar os demais compromissos de pagamento do Estado, como a folha de pessoal. Sobre o assunto, o Corpo Instrutivo aponta a ocorrência de Irregularidade na conclusão do seu relatório, com base na presunção de constitucionalidade de que goza a Lei Federal nº 12.858/13, da ausência de efetiva execução orçamentária de fonte de controle de destinação de uso e aplicação de recursos legalmente vinculados, em desacordo com os ditames legais inerentes à prestação de contas de recursos legalmente vinculados, e do descumprimento reiterado das determinações desta Corte quanto à aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde. Além disso, o Corpo Instrutivo compreende ser necessária a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Na sequência, sugere a instância instrutiva a Determinação para que sejam aplicados, além dos valores não aplicados no exercício de 2022, os que restaram pendentes nos anos anteriores, preferencialmente até o final do exercício, sem prejuízo de promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o exercício financeiro de 2023. O Ministério Público de Contas, por outro lado, opina no sentido de que a conduta não deva ser qualificada como irregularidade em razão da plausibilidade jurídica da tese apresentada na ADI nº 6.277, posição defendida desde as contas de governo do ERJ relativas ao exercício de 2020, e sugere que o fato seja tratado como ressalva, com a aposição das determinações sugeridas pela instância técnica. Relevante destacar que, nas Contas do Governador relativas ao exercício de 2021, este Tribunal entendeu que, a despeito de não ter sido aplicado qualquer montante da Lei nº 12.858/13 em saúde ou na educação, havia disponibilidade de caixa na fonte de recursos dos royalties para suportar a futura aplicação do montante devido. Diante desse contexto, foi afastada a irregularidade e consignadas ressalvas, com a expedição de determinações para correção do vício. Seguindo a mesma linha de entendimento, em relação aos recursos oriundos dos royalties e participações especiais, verifica-se, em 31/12/2022, uma disponibilidade de caixa líquida de R$ 7.844.507.324. Diante da disponibilidade de caixa ao final do exercício de 2022, expressivamente superior ao montante exigido pela Lei Federal nº 12.858/13 para a aplicação nas áreas de saúde e de educação, não há como concluir que houve desvio de finalidade na aplicação desses recursos legalmente vinculados, já que há disponibilidade de caixa para suportar a futura aplicação do montante devido nas mencionadas áreas. O fato de não terem sido transferidos os recursos de que trata a Lei Federal nº 12.858/13 para a fonte específica dificulta, embora não inviabilize o exercício em exame. Tal constatação deve ser sopesada no exame da irregularidade apontada, haja vista que reduz a culpabilidade em decorrência da possibilidade que os recursos disponíveis em caixa sejam regularmente destinados para a fonte 109 e aplicados no exercício de 2023, sem prejuízo da aplicação dos referidos recursos recebidos durante o exercício financeiro. Em exame da irregularidade apontada pela instância instrutiva e das manifestações colacionadas aos autos, verifica-se que esse fator deve ser considerado como circunstância atenuante na avaliação da conduta do gestor, de modo que se faz pertinente suprimir a irregularidade e consignar as ressalvas, e as consequentes determinações na conclusão do meu voto, para a devida correção da inconsistência. Em relação à análise empreendida dos pontos de controle concernentes à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj -, destaco o cumprimento do artigo 332 da Constituição Estadual, que determina a destinação de 2% (dois por cento) da Receita Tributária do exercício à Fundação, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. No exercício de 2022 a Faperj alcançou o percentual de 2,15%, equivalente à despesa orçamentária paga de R$ 593 milhões, sendo R$ 41 milhões acima do mínimo constitucional. Por fim, ainda restam pendentes créditos a receber do Estado à Faperj, controlados pela conta contábil 799112201, referentes aos valores dos repasses que não alcançaram o mínimo constitucional de exercícios anteriores, que, ao final de 2022, alcançou um montante de R$ 1,57 bilhões. Tal fato foi motivo de recomendação à Faperj na minha conclusão para que promova o acerto contábil dos créditos a receber, bem como motivo de alerta ao Exmo. Sr. Governador reeleito, para que até o final do novo mandato que se encerra em 2026, promova o repasse integral à Faperj dos créditos a receber ainda pendentes de repasse de exercícios anteriores. No que diz respeito ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp, destaco que foram arrecadados recursos na ordem de R$ 4,74 bilhões. Do montante total arrecadado pelo Fundo na fonte de recursos 122, foram liquidadas despesas no valor de R$ 2,42 bilhões, com destaque para as áreas de saúde e educação, que juntas totalizaram 61,58% das despesas liquidadas. Observei, também, que o Governo do Estado do Rio de Janeiro cumpriu o repasse do percentual mínimo de 5% (cinco por cento), disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, uma vez que destinou R$ 272,06 milhões, correspondente a 5,74% dos recursos do Fecp, ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - Fehis. Além disso, o Governo do Estado do Rio de Janeiro comprometeu 21,49% dos recursos destinados ao Fecp com despesas de pessoal nas funções saúde, educação e assistência social. Ainda com relação às demais vinculações e limites legais, especificamente ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - Fised, verifiquei que foi cumprido o percentual mínimo de 25% do total destinado ao Fundo, conforme exigência do art. 7º, da Lei Complementar nº 178/17. Já no que diz respeito ao cumprimento do art. 183, § 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe que constituirá recurso para o fundo, entre outros, 5% (cinco por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, § 1°, da Constituição Federal, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal, foi observado que o Estado do Rio de Janeiro aplicou valor menor do que o total devido, no montante correspondente de R$ 117,35 milhões. Assim, em que pese o referido dispositivo constitucional não obrigar a utilização dos recursos do fundo no mesmo exercício financeiro de ingresso, deve o Estado do Rio de Janeiro garantir que o referido montante, aplicado a menor, seja destinado ao Fised no exercício de 2023. Com relação à Previdência Social no âmbito do ERJ, que compreende o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Regime de Previdência Complementar (RPC) e o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), observa-se que seus gastos representaram, no exercício de 2022, a maior participação nas despesas governamentais, com 28,85% da despesa liquidada na função, o que fornece uma dimensão da relevância desse tema para as finanças do Estado. No que diz respeito ao RPPS, lembro que a Lei Estadual nº 6.338/2012 promoveu a denominada “segregação de massa”, tendo moldurado o sistema em dois planos: Financeiro e Previdenciário. O Plano Financeiro foi estruturado em regime de repartição simples, incluindo os servidores que ingressaram no serviço público até a data do início do funcionamento da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, bem como seus respectivos pensionistas, além dos militares e seus dependentes, independentemente da data de entrada no serviço público. Por outro lado, o Plano Previdenciário é composto pelos servidores admitidos no serviço público estadual a partir de 04.09.2013, data de início do funcionamento do RJPrev. Analisando as receitas e despesas previdenciárias do plano financeiro, o Rioprevidência apresentou resultado previdenciário negativo, da ordem de R$ 9,56 bilhões, em 2022. Além disso, considerando o Relatório de Avaliação Atuarial do plano Financeiro, evidenciou-se um resultado atuarial deficitário no montante de R$ 210,46 bilhões, superior ao déficit atuarial de 2021, que foi da ordem de R$ 182,25 bilhões. Já com relação ao plano previdenciário, observou-se um resultado positivo de R$ 634,53 milhões, quando confrontadas suas receitas e despesas. Já o Regime de Previdência Complementar do ERJ, de caráter facultativo, e criado pela Lei Estadual nº 6.243, de 21.05.2012, foi destinado ao custeio da aposentadoria dos servidores públicos civis que viessem a ingressar no serviço público a partir de 04.09.2013, ou para aqueles que optaram pelo Regime, e é caracterizado por planos de contribuição definida por meio de constituição de reservas individualizadas, apresentando proteção contra eventuais desequilíbrios atuariais. Salienta-se que, por ter características de contribuição definida, esse plano apresenta-se atuarialmente em equilíbrio, visto que os riscos associados ao plano de benefícios são integralmente transferidos aos participantes. Ainda sobre a temática da previdência, temos o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), criado pela Lei Federal nº 13.954/19. O SPSM obteve, em 2022, resultado previdenciário negativo de R$ 6,21 bilhões, quando confrontadas as receitas arrecadadas e as despesas liquidadas. Já o resultado atuarial do sistema foi negativo de R$ 303,54 bilhões. Em conclusão, feito este breve resumo do presente voto, e considerando o teor das análises empreendidas pelo zeloso corpo instrutivo e pelo Parquet de Contas, bem como o minucioso exame a que procedi na presente prestação de contas, posiciono-me em desacordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e parcialmente de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas. E apresento voto: Pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, com 27 ressalvas, acompanhadas das consequentes determinações (69), recomendações (47), comunicações e ciências.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, com as ressalvas a seguir elencadas, acompanhadas das consequentes determinações, recomendações, comunicações e ciências. \r\n\r\nRESSALVAS E DETERMINAÇÕES: \r\n\r\nRESSALVA N.º 1 As afirmações do ativo imobilizado do Balanço Patrimonial Consolidado apresentam informações contábeis de baixa qualidade nos seus atributos de relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade pela ausência de aplicação integral dos procedimentos contábeis patrimoniais em decorrência da baixa governança nas gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária estaduais, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª Edição, Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, bem como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e nos prazos previstos do Cronograma do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais aprovado pela Portaria STN n.º 548/15. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 1 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), à Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, à Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Aplicar integralmente os procedimentos contábeis patrimoniais na gestão contábil do ativo imobilizado (bens móveis, bens imóveis e bens de infraestrutura) e nas gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária dos órgãos e entidades estaduais, de forma a gerar afirmações do ativo imobilizado do Balanço Patrimonial que atendam aos atributos de qualidade da informação contábil de relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade, em integral atendimento aos Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª Edição, Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, bem como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e nos prazos previstos do Cronograma do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais aprovado pela Portaria STN n.º 548/15. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 2 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar, com base no primeiro inventário anual atualizado dos bens imóveis do órgão/entidade - incluindo os bens imóveis de infraestrutura prontos, se for o caso - todos os registros contábeis relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais de adoção inicial previstos no MCASP - Ativo Imobilizado, no tocante ao reconhecimento/desreconhecimento de ativos; sua mensuração, incluindo o ajuste inicial dos valores dos bens e posterior depreciação, dentre outros procedimentos, em atendimento aos dispositivos da Lei Federal n.º 4.320/64 (arts. 94 a 96 e 106, II, §3º), da LE n.º 287/79 (arts.176,”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, § 3º), da LC n.º 8/77 (arts. 8 e 28), do DE n.º 44.489/13, da Resolução Sefaz n.º 359/18, do Manual de Contabilização dos Bens Imóveis - Subcont; do MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, da NBC TSP EC, da NBC TSP 07 e da Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 3 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar, a partir do segundo ano de inventário dos bens imóveis do órgão/entidade - incluindo os bens imóveis de infraestrutura prontos, se for o caso - que foram adotados os procedimentos contábeis patrimoniais de adoção inicial, os procedimentos contábeis patrimoniais de mensuração subsequente exigidos pelo MCASP que forem cabíveis, a exemplo de depreciação, amortização, exaustão, redução a valor recuperável e reavaliação; destacando que os mais comuns que devem ser realizados são depreciação, amortização e exaustão, a depender do tipo do imóvel, em atendimento aos dispositivos da Lei n.º 4.320/64 (arts. 94 a 96 e 106, II, § 3º), da LE n.º 287/79 (arts.176,”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, § 3º), da LC n.º 8/77 (arts. 8 e 28), do Decreto Estadual n.º 44.489/13, da Resolução Sefaz n.º 359/18, do Manual de Contabilização dos Bens Imóveis - Subcont; do MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, da NBC TSP EC, da NBC TSP 07 e da Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 4 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar um controle patrimonial das obras em andamento que gerarão ativos do imobilizado - imóveis e de infraestrutura, se for o caso - e a medida que os ativos gerados fiquem prontos e disponíveis para geração de prestação de serviços públicos, que sejam incluídos no inventário dos bens imóveis e de infraestrutura, com sua devida mensuração inicial (atribuição de valor) e depreciações subsequentes, com posterior encaminhamento para o setor contábil realizar o reconhecimento e mensuração desses ativos, em atendimento aos dispositivos da Lei n.º 4.320/64 (arts 94 a 96 e 106, II, §3º), da LE 287/79 (arts.176,”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, §3º), da LC n.º 8/77 (arts. 8 e 28), do Decreto Estadual n.º 44.489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18, do Manual de Contabilização dos Bens Imóveis - Subcont; do MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, da NBC TSP EC, da NBC TSP 07 e da Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 5 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Mensurar, por valores oriundos de laudos ou relatórios de avaliação, todos os imóveis disponíveis no órgão/entidade que atendam à definição de ativo do MCASP, de forma que sejam controlados e inventariados pela gestão patrimonial imobiliária e registrados pela contabilidade do mesmo órgão/entidade, em conformidade com MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; NBC TSP EC - Itens 3.21 a 3.25; 3.26 a 3.31. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 6 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Melhorar a qualidade e o detalhamento das informações constantes dos históricos dos registros contábeis do ativo imobilizado que são localizados na ficha “observação” dos documentos contábeis do Siafe-Rio, em atendimento ao DE n.º 43.463/12 - art. 17, II às características qualitativas de compreensibilidade e verificabilidade previstas no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6 c/c NBC TSP EC - Itens 3.17 a 3.18; 3.26 a 3.31.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 7 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Contabilizar o valor do imóvel edificado de forma separada - parte edificada e parte terrenos, sendo cada parte com sua Inscrição Genérica, de forma a viabilizar o registro contábil da depreciação do imóvel que incide somente na parte edificada, conforme disposto no MCASP 9ª Ed. - Parte II - Item 11.5 c/c DE n.º 43.463/12 - art. 17, I e II. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 8 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Qualificar as edificações atualmente registradas como “edifícios”, fazendo as reclassificações necessárias nas diversas contas contábeis existentes no Plano de Contas do Siafe-Rio, de forma a melhorar a compreensibilidade do imóvel registrado. No caso de ausência de conta adequada no Plano de Contas do Siafe-Rio, solicite à Subcont/Sefaz solução de inclusão de contas contábeis que sejam necessárias para uma adequada contabilização, em conformidade com o Plano de Contas do Siafe-Rio, com o Pcasp Estendido e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I e II. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 9 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar análise contábil em todas as contas contábeis ao ativo imobilizado (bens imóveis, bens de infraestrutura e bens móveis) e suas respectivas contas-correntes contábeis que estão com saldos estáticos e/ou a centavos e/ou a valores irrisórios por vários exercícios, de forma a identificar se há ações que só dependem do setor contábil para dar tratamento aos saldos e/ou se há necessidade de demandar às gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária ações necessárias para aplicação dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, a exemplos das contas de: edifícios, terrenos, instalações, obras em andamento e de bens móveis, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed. - Parte II - Item 11 c/c DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III VII e XIII. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 10 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Atualizar no Siafe-Rio as informações dos imóveis nas suas respectivas Inscrições Genéricas, incluindo informações do código da Unidade Gestora, melhoria dos conteúdos dos nomes e descrições dos imóveis, incluindo os números dos FIP de cada imóvel no Sispat e correlação de conteúdo entre informações Sispat e Siafe-Rio, no que couber, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV e VII. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 11 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Classificar os bens imóveis, bens de infraestrutura e bens móveis de acordo com a codificação e nomenclatura das contas contábeis do Plano de Contas vigente, realizando as reclassificações necessárias, tanto nos seus inventários quanto nos registros da contabilidade. No caso de ausência de conta adequada no Plano de Contas do Siafe-Rio, solicitar à Subcont/Sefaz solução de inclusão de contas contábeis que sejam necessárias para uma adequada contabilização, em conformidade com o MCASP 9ª Ed., Parte Geral, Item 6; Plano de Contas do Siafe-Rio; Pcasp Estendido, DE n.º 43.463/12 - art. 17, I e II.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 12 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar a depreciação dos bens imóveis e bens móveis após o tratamento de adoção inicial dos procedimentos patrimoniais exigidos pelo MCASP, em especial quando da aplicação do ajuste inicial destes bens. Entretanto, para os bens imóveis e bens móveis novos adquiridos após 2019 (data de corte), realizar imediatamente a sua depreciação, conforme dispõe o MCASP 9ª Ed., Parte Il, Item 11, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 13 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar análise da conta contábil de Obras em Andamento, através de suas contas correntes contábeis, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV, de forma a: a) Avaliar as contas correntes contábeis com saldos estáticos durante vários exercícios, saldos de contas a centavos, várias obras em uma única conta corrente, se as obras foram concluídas ou não, se concluídas já estão prestando serviços públicos ou não, objetivando realizar possíveis desreconhecimentos e reclassificações em contas próprias, se for necessário; b) Providenciar para que seja registrada nesta conta somente as Obras em Andamento que depois de concluídas formarão bens imóveis que satisfarão a definição de ativo e que pertençam ao Estado do Rio de Janeiro, desreconhecendo os registros de Obras concluídas que pertencem a outros entes, e comunicando-os da existência de obras realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro que formaram ativos daqueles entes, juntamente com os valores relacionados, para que o mesmo possa realizar a inclusão do ativo construído em seu patrimônio; c) Realizar avaliações iniciais e procedimentos contábeis de ajuste inicial para as obras iniciadas e concluídas até a data de corte (31.12.18 - Bens Imóveis e 31.12.21 - Bens de Infraestrutura), tendo em vista que a maioria dos registros desta conta são antigos e decorrentes de registros que migraram do Siafem. Posteriormente, reclassifique-as para as devidas contas contábeis e registre as depreciações apuradas; d) Registrar em cada conta-corrente de Obras em Andamento, representada por numeração de Inscrição Genérica, um ativo que está sendo gerado pela obra em realização, estudando viabilidade de mudança de codificação se for necessário, eliminando os saldos de várias obras em uma única Inscrição Genérica, para melhoria da compreensibilidade verificabilidade e representação fidedigna da informação contábil; e) Atualizar todas as informações do cadastramento das Obras em Andamento nas suas respectivas Inscrições Genéricas no Siafe-Rio, com especificação clara do ativo que a obra está construindo e demais especificações necessárias; f) Verificar, junto a área técnica, se todas as obras que devem ser registradas na conta de Obras em Andamento foram devidamente contabilizadas nesta conta ou requerem inclusões promovendo uma representação fidedigna da conta; g) Utilizar as contas contábeis do Plano de Contas vigente para classificação das obras concluídas, registrando devidamente o ativo construído em contas contábeis próprias que o representem, melhorando a representação fidedigna, a compreensão e verificabilidade da informação contábil. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 14 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar inventários atualizados dos bens móveis do órgão/entidade que atendam aos procedimentos patrimoniais exigidos pelo MCASP para o ativo imobilizado, com base em levantamentos físicos e documentais, identificação, separação e classificações de bens, baixas e incorporações patrimoniais, avaliação e atribuição de valores dos bens, de forma a conhecer o universo existente dos móveis, seus valores atuais, quais móveis são ou não ativos do órgão/entidade, apuração das depreciações, dentre outros procedimentos relacionados, em atendimento aos dispositivos das Lei n.º4.320/64 (arts. 94 a 96 e 106, II, §3º), LE n.º 287/79 (arts.164 a 171, 174, 176, ”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, II, §3º), DE n.º 44.489/13, Portaria CGE 179/14, DE n.º 46.223/18, Res Seplag n.º 151/22, DE n.º 46.048/17, Res Conj Seplag/Sefaz n.º 17/21, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 15 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar, com base nos inventários atualizados dos bens móveis do órgão/entidade, todos os registros contábeis relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais de adoção inicial previstos no MCASP - Ativo Imobilizado, no tocante ao reconhecimento/desreconhecimento de ativos; sua mensuração, incluindo o ajuste inicial dos valores dos bens e posterior depreciação, dentre outros procedimentos, em atendimento aos dispositivos das Lei n.º4.320/64 (arts. 94 a 96 e 106, II, §3º), LE n.º 287/79 (arts.164 a 171, 174, 176, ”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, II, §3º), DE n.º 44.489/13, Portaria CGE 179/14, DE n.º 46.223/18, Res Seplag n.º 151/22, DE n.º 46.048/17, Res Conj. Seplag/Sefaz n.º 17/21, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 16 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar os procedimentos contábeis patrimoniais de mensuração subsequente exigidos pelo MCASP que forem cabíveis para os bens móveis, a exemplo de depreciação, amortização, exaustão, redução a valor recuperável e reavaliação, após a adoção inicial dos procedimentos contábeis patrimoniais em atendimento aos dispositivos das Lei n.º 4.320/64 (arts. 94 a 96 e 106, II, §3º), LE n.º 287/79 (art. 179 e parágrafo único, art. 191, II, §3º), DE n.º 44.489/13, Portaria CGE 179/14, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 17 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Eliminar as inconsistências de bens móveis nos registros dos controles patrimoniais com os registros contábeis do Siafe-Rio, em atendimento ao DE n.º 43.463/12 - art. 17, VII c/c as características qualitativas de comparabilidade e verificabilidade previstas no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6 c/c NBC TSP EC - Itens 3.21 a 3.25; 3.26 a 3.31. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 18 À Secretaria de Estado da Casa Civil Realizar avaliação inicial para os novos imóveis que são incorporados no órgão/entidade em decorrência de transferência ou doação recebida, cujo valor não foi objeto de avaliação de valor recente antes da sua transferência/doação pelo órgão/entidade que fez a transferência/doação, devendo ainda na avaliação separar os valores e registros da parte edificada e da parte de terreno, em atendimento ao disposto no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 19 À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro Realizar análise da conta contábil de Estradas e Rodovias (ativo de infraestrutura), através de suas contas correntes contábeis, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV, de forma a: a) Permanecer registrada nesta conta somente as Estradas e Rodovias que, de fato, satisfaçam a definição de ativo e que pertençam ao Estado do Rio de Janeiro, desreconhecendo os registros das Estradas e Rodovias que pertencem aos outros entes da federação, e comunicando-os da existência de obras realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro que formaram ativos daquele ente, juntamente com os valores relacionados, para que o mesmo possa realizar a inclusão do ativo construído em seu patrimônio; b) Realizar avaliações iniciais e procedimentos contábeis de ajuste inicial para os ativos que foram concluídos até 2021 (data de corte) com posterior depreciação, tendo em vista que a maioria dos registros desta conta são antigos e decorrentes de reclassificações da conta de obras em andamento; c) Atribuir novas codificações de Inscrições Genéricas para as contas correntes contábeis que sejam próprias para este ativo de infraestrutura, com atualização de todas as informações do seu cadastramento no Siafe-Rio, com especificação clara de qual “RJ-XXX” se trata; d) Atribuir para cada “RJ-XXX” Inscrição Genérica específica; \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 20 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades) Realizar análise da conta contábil de Sistema de Esgoto e/ou Abastecimento de Água (ativo de infraestrutura), através de suas contas correntes contábeis, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV, de forma a: a) Observar para que permaneça registrada nesta conta somente os sistemas de esgoto e/ou de abastecimento de água que, de fato, satisfaçam a definição de ativo e que pertençam ao Estado do Rio de Janeiro, desreconhecendo os registros dos sistemas que pertencem aos municípios, e comunicando-os da existência de obras realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro que formaram ativos daquele ente, juntamente com os valores relacionados, para que o mesmo possa realizar a inclusão do ativo construído em seu patrimônio; b) Realizar avaliações iniciais e procedimentos contábeis de ajuste inicial para os ativos que foram concluídos até 2021 (data de corte) com posterior depreciação, tendo em vista que a maioria dos registros desta conta são antigos e decorrentes de reclassificações da conta de obras em andamento; c) Atribuir novas codificações de Inscrições Genéricas para as contas correntes contábeis que sejam próprias para este ativo de infraestrutura, com atualização de todas as informações do seu cadastramento no Siafe-Rio, com especificação clara de qual sistema de esgoto e/ou de abastecimento de água que se trata; d) Atribuir para cada sistema Inscrição Genérica específica. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 21 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades) Realizar avaliação inicial e consequente procedimento contábil de ajuste patrimonial dos bens móveis recebidos de outro órgão/entidade que originalmente não foi objeto de avaliação inicial antes de sua transferência ou doação, em atendimento ao disposto no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 22 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Apurar depreciação dos bem móveis que já foram objeto dos procedimentos contábeis patrimoniais de adoção inicial, conforme dispõe o MCASP 9ª Ed., Parte Il, Item 11. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 23 À Secretaria de Estado de Transportes Realizar análise contábil nas contas contábeis de bens móveis de grande porte registradas na conta de Bens Móveis em Andamento e Bens Móveis em Poder de Terceiros que estão com saldos há vários exercícios estáticos, de forma a identificar se há ações que só dependem do setor contábil para tratar os saldos e/ou se há necessidade de demandar ações de outros setores para auxiliar na aplicação dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed. - Parte II - Item 11 c/c DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III VII e XIII. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 24 À Secretaria de Estado de Transportes Contabilizar os bens móveis de grande porte que estão em construção, que são registrados em Bens Móveis em Andamento, em contas contábeis separadas dentro desta classe, a exemplo - 1231107XX - Veículos Ferroviários 1231107XX - Embarcações, melhorando a representação fidedigna, a compreensibilidade e a verificabilidade da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 25 À Secretaria de Estado de Transportes Reclassificar os bens móveis de grande porte quando estiverem concluídos e disponíveis para uso para as devidas contas da classe de Veículos, a exemplo das atuais contas 123110502 - Veículos ferroviários e 123110506 - Embarcações, devendo permanecer nestas contas até a sua disponibilidade para Concessão, bem como contabilize suas depreciações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 26 À Secretaria de Estado de Transportes Reclassificar os bens móveis de grande porte quando estiverem disponíveis ou já prestem serviços públicos em sede de concessão nas devidas contas de Bens Móveis - Ativos de Concessões de Serviços Públicos, separando em contas específicas Veículos Ferroviários e Embarcações, bem como contabilize suas depreciações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4; NBC TSP 07, NBC TSP 05, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 27 Processo TCERJ nº 104.095-8/23 408 À Secretaria de Estado de Transportes Reclassificar para a conta de Bens Móveis - Ativos de Concessões de Serviços Públicos as embarcações que estão prestando serviços na concessão, mas que estão registradas na conta 123119902 - Bens Móveis em Poder de Terceiros, melhorando a representação fidedigna, a compreensibilidade e a verificabilidade da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4; NBC TSP 07, NBC TSP 05, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 28 À Companhia Estadual de Transportes e Logística Reclassificar os bens móveis de grande porte que estejam disponíveis ou já prestem serviços públicos em sede de concessão nas devidas contas de Bens Móveis - Ativos de Concessões de Serviços Públicos, separando em conta específica de Veículos Ferroviários, bem como contabilize suas depreciações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4; NBC TSP 07, NBC TSP 05, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 29 À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Desreconhecer o saldo da conta de Correção Monetária de Imóvel - Lei n.º 8.200/91 - conta 123219905 - que se mantém inalterado desde 2016, quando for realizada a avaliação inicial e os procedimentos de ajuste inicial dos bens imóveis da Riotrilhos, tendo em vista que desde 1995 não há mais o tratamento contábil de reconhecer os efeitos inflacionários nas demonstrações contábeis através do reconhecimento de correção monetária dos bens imóveis (correção monetária integral), em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; NBC TSP 07, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 30 À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Reclassificar as Inscrições Genéricas de Terrenos dentro da conta contábil de Edifícios, tendo em vista que a descrição dos imóveis das IG TE são na realidade diversas edificações diferentes que têm que ser classificadas em contas contábeis específicas para melhorar a compreensão da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; NBC TSP 07, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 31 À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Reclassificar os bens móveis de grande porte que estejam disponíveis ou já prestem serviços públicos em sede de concessão nas devidas contas de Bens Móveis - Ativos de Concessões de Serviços Públicos, em conta específica para Veículos Ferroviários, bem como contabilize suas depreciações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4; NBC TSP 07, NBC TSP 05, Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e parágrafo único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 32 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Aprimorar a divulgação do ativo imobilizado nas Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado do Rio de Janeiro, incluindo informações requeridas no MCASP 9ª Ed. - Parte Geral, Item 7, Parte II - Item 11.9, Parte III - item 2.4.7, NBC TSP 07 e NBCT 05. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 33 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Atribuir novas Inscrições Genéricas para os ativos de infraestrutura, a exemplo daqueles registrados na conta de Sistemas de Esgoto e/ou de Abastecimento de Água e na conta de Estradas e Rodovias, bem como em outras novas contas que possam ser utilizadas, tendo em vista que os órgãos e entidades estão utilizando a mesma codificação de Inscrições Genéricas utilizadas em Obras em Andamento, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, IX e XXI. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 34 À Auditoria Geral do Estado vinculada à Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Supervisionar e assessorar a realização da avaliação da operacionalização e da supervisão dos controles internos através da atividade de auditoria a ser desempenhada pelas Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna dos órgãos e entidades, quanto à identificação, avaliação, controle e mitigação dos riscos relacionados às gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária e a gestão contábil do ativo imobilizado do órgão/entidade, no que tange ao cumprimento dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, conforme disposto no DE n.º 43.873/19 - art. 4º, III. \r\n\r\nRESSALVA N.º 2 Superavaliação em contas do subgrupo Fornecedores e Contas a Pagar a curto prazo (2.1.3.0.0.00.00) em decorrência de registros que não satisfazem os critérios necessários para o reconhecimento como passivo, mais especificamente nas contas contábeis 2.1.3.1.1.01.05 - Concessão em Regime de Desembolso Descentralizado, 2.1.3.1.5.01.03 - Transferências aos Municípios, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª Edição, Parte II - item 2.2 e também com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP Estrutura Conceitual - item 5.18. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 35 Ao Fundo Estadual de Saúde Promover os procedimentos para regularização do saldo da conta contábil - 2.1.3.1.5.01.03 - Transferências aos Municípios, visto que não atende à definição de Passivo, em desacordo com o item 2.2 do MCASP 9ª Edição e item 5.18 da NBC TSP Estrutura Conceitual. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 36 À Secretaria de Estado de Educação Promover os procedimentos para regularização do saldo da conta contábil 2.1.3.1.1.01.05 - Concessão em Regime de Desembolso Descentralizado, visto que não atende à definição de Passivo, em desacordo com o item 2.2 do MCASP 9ª Edição e item 5.18 da NBC TSP Estrutura Conceitual. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 37 À Fundação de Apoio à Escola Técnica Promover os procedimentos para regularização do saldo da conta contábil 2.1.3.1.1.01.05 - Concessão em Regime de Desembolso Descentralizado, visto que não atende à definição de Passivo, em desacordo com o item 2.2 do MCASP 9ª Edição e item 5.18 da NBC TSP Estrutura Conceitual. \r\n\r\nRESSALVA N.º 3 Inconsistência na rotina de contabilização dos recursos (ativos) utilizados no pagamento de precatórios em regime especial, visto que a rotina estabelecida na Nota Técnica SUNOT/SUBCONT n.º 004/2022, no que tange à transferência de recursos do Tesouro ao TJRJ para o pagamento de Precatórios, não estabelece o reconhecimento do valor transferido no Ativo do TJRJ, em que pese o Tribunal de Justiça deter o controle deste recurso após o recebimento da transferência, estando em desacordo com o procedimento de contabilização preconizado no MCASP, bem como pelo conceito de ativo estabelecido na NBC TSP Estrutura Conceitua. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 38 À Secretaria de Estado de Fazenda Promover a alteração da Nota Técnica SUNOT/SUBCONT n.º 004/2022, de modo que os recursos transferidos ao TJRJ para pagamento de precatórios expedidos contra o ERJ sejam escriturados no Ativo daquele Poder, com registro concomitante de um passivo junto à Fazenda Pública devedora do Precatório. A alteração também deve prever o registro de um ativo por parte do devedor do precatório junto ao TJRJ, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome, conforme procedimento de contabilização preconizado no MCASP. \r\n\r\nRESSALVA N.º 4 Não reconhecimento de provisão para obrigações da Fazenda Pública Estadual decorrente de demandas judiciais ainda sem decisão definitiva. Tal situação se apresenta em desconformidade com o preceituado na NBC TSP 03 e com o MCASP 9ª Ed. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 39 À Secretaria de Estado de Fazenda Efetuar o reconhecimento de provisão para as obrigações da Fazenda Pública Estadual para os riscos decorrentes de demandas judiciais em andamento sempre que houver uma obrigação presente, resultante de eventos passados, que seja provável uma saída de recursos que incorporem benefícios econômicos ou potencial de serviços para extinção da obrigação e que seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação. \r\n\r\nRESSALVA N.º 5 Procedimento de contabilização realizado de forma indevida nas contas de compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios, com criação de precatórios fictícios para servir de contrapartida às contas redutoras de passivo 2.2.1.1.1.03.92 (compensação dívida ativa c/precatórios - TJ) e 2.2.3.1.1.04.91 (compensação dívida ativa c/ precatórios - fornecedores - TJ), denotando preocupante fragilidade de controle do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (Siafe-Rio). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 40 À Secretaria de Estado de Fazenda Providenciar o estorno da suposta regularização, realizada entre as contas de Precatório (2.2.1.1.1.03.05 - Precatórios de Pessoal -TJ e 2.2.3.1.1.04.04 - Precatórios de fornecedores nacionais TJ) e as contas de compensação de precatório (2.2.1.1.1.03.92 compensação dívida ativa c/precatórios - TJ e 2.2.3.1.1.04.91 (compensação dívida ativa c/ precatórios - fornecedores - TJ) e promover os corretos lançamentos por meio de lançamentos concomitantes nas contas principais (de dívida ativa e precatório) e respectivas contas retificadoras, do ativo e do passivo. \r\n\r\nRESSALVA N.º 6 Não implementação de Rotina estabelecida na Nota Técnica SUNOT/SUBCONT n.º 004/2022, para reembolso de pagamento pelo Tesouro Estadual de Precatórios oriundos de entidade devedora da Administração Indireta, no valor total apurado de R$ 630.709.016. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 41 À Secretaria de Estado de Fazenda Envidar esforções para que a rotina criada seja, de fato, implementada em sua totalidade, de modo que as demonstrações financeiras passem a refletir adequadamente a real situação financeira e patrimonial da entidade, bem como para que o Tesouro Estadual não seja penalizado, arcando com o pagamento de precatório com Entidade da Administração Indireta que possuem recursos próprios para pagamento de tal despesa. \r\n\r\nRESSALVA N.º 7 Saldos mantidos em contas de compensação de precatórios com créditos de dívida ativa (1.2.1.1.1.04.92 - Compensação de precatórios judiciais com dívida ativa tributária com saldo de R$ 823.018.526 e 1.2.1.1.1.05.92 - Compensação de precatórios judiciais com dívida ativa não tributária com saldo de R$ 18.323.798) sem tratamento contábil, no mínimo desde a migração do Siafem para o Siafe-Rio. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 42 À Secretaria de Estado de Fazenda Providenciar a regularização dos saldos mantidos nas contas contábeis 1.2.1.1.1.04.92 e 1.2.1.1.1.05.92, tendo em vista que não se espera que boa parte dos valores registrados não mais trará benefícios econômicos, tendo em vista os valores informados pela PGE, em relação ao montante de créditos inscritos em dívida ativa a ser compensado com precatórios. (NBC TSP Estrutura Conceitual). \r\n\r\nRESSALVA N.º 8 A conta contábil 1.1.3.5.1.01.07 - Precatórios - EC/62/2009, na UG 370300, mantém seu saldo de R$ 47.085.408 inalterado, ou seja, sem tratamento contábil, desde, no mínimo, da migração do Siafem para o Siafe-Rio. Devido ao tempo já decorrido, muito provavelmente não se espera que este valor registrado no Ativo irá gerar benefícios econômicos para o ERJ, estando a manutenção seu registro, portanto, em desacordo com o conceito de Ativo, conforme disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 43 À Secretaria de Estado de Fazenda Providenciar a regularização do saldo contábil mantido na conta 1.1.3.5.1.01.07, mantida na UG 370300, tendo em vista que há fortes indícios de que este registro no Ativo não mais irá gerar benefícios econômicos futuros para o ERJ. \r\n\r\nRESSALVA N.º 9 A rotina contábil prevista na Nota Técnica SUNOT/SUBCONT n.º 004/2022 não está condizente com a rotina sugerida no MCASP quanto ao reconhecimento de receitas financeiras oriundas dos rendimentos de aplicação financeira incidentes sobre os recursos disponíveis na conta especial, gerida pelo TJRJ, para o pagamento de precatórios e, ainda que a rotina prevista na supracitada NT esteja incorreta, o reconhecimento desta receita não vem sendo realizado, ocasionando a omissão de registro de ingresso de origem orçamentária. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 44 À Secretaria de Estado de Fazenda Promover a adequação da rotina prevista na NT SUNOT/SUBCONT n.º 004/2022 quanto ao reconhecimento de receitas financeiras oriundas dos rendimentos de aplicação financeira incidentes sobre os recursos disponíveis na conta especial, gerida pelo TJRJ, bem como estabelecer rotina conjunta com o TJRJ para o recebimento das informações necessárias e de forma tempestiva, que permita o reconhecimento desta receita. \r\n\r\nRESSALVA N.º 10 Superavaliação de saldos de Caixa e Equivalentes de Caixa em função de contabilização indevida de saldos de exercícios anteriores e de bloqueios judiciais. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 45 À Secretaria de Estado de Fazenda Adotar providências para que os ajustes dos registros dos saldos de exercícios anteriores das contas relacionadas à CUTE sejam efetuados até o encerramento do exercício de 2023, visando a classificação do ativo de forma correta, a fim de aumentar o grau de confiança sobre as informações contábeis, conforme NBC TSP Estrutura Conceitual do CFC e MCASP - 9ª Edição, tendo em vista as distorções de valor identificadas no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 46 À Secretaria de Estado de Fazenda, ao Fundo Estadual de Saúde e à Secretaria de Estado de Infraestrutura Adotar providências para que os ajustes de registros de saldos de exercícios anteriores e de bloqueios judiciais contabilizados indevidamente como Caixa e Equivalentes de Caixa sejam efetuados até o encerramento do exercício de 2023, visando a classificação do ativo de forma correta, a fim de aumentar o grau de confiança sobre as informações contábeis, conforme NBC TSP Estrutura Conceitual do CFC e MCASP - 9º Edição, tendo em vista as distorções de valor e de classificação identificadas no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 47 Ao Fundo Único de Previdência do Estado do RJ Adotar providências para que os ajustes de registros de saldos de exercícios anteriores contabilizados indevidamente como Caixa e Equivalentes de Caixa sejam efetuados até o encerramento do exercício de 2023, visando a classificação do ativo de forma correta, a fim de aumentar o grau de confiança sobre as informações contábeis, conforme NBC TSP Estrutura Conceitual do CFC e MCASP - 9º Edição, tendo em vista as distorções de valor e de classificação identificadas no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022. \r\n\r\nRESSALVA N.º 11 Ausência de informação em Notas Explicativas da Conta de Caixa e Equivalentes de Caixa sobre valores indisponíveis para o órgão/entidade. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 48 À Secretaria de Estado de Fazenda, Fundo Estadual de Saúde, ao Fundo Único de Previdência do Estado do RJ, ao Instituto Estadual do Ambiente, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e à Universidade Estadual do Rio de Janeiro Realizar controle em conciliações bancárias e evidenciar em Notas Explicativas as distorções referentes à conta de Caixa e Equivalentes de Caixa no Balanço Patrimonial consolidado do ERJ identificadas no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022, conforme NBC TSP 11, item 21. \r\n\r\nRESSALVA N.º 12 Ausência de normatização sobre contabilização de convênios. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 49 À Secretaria de Estado de Fazenda Adotar providências necessárias (normatização, orientação, acompanhamento, monitoramento e controle) para a regular contabilização dos valores de bloqueios de convênios contabilizados indevidamente como Caixa e Equivalentes de Caixa na Unidade Gestora do Instituto Estadual de Ambiente (INEA) identificados no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022. \r\n\r\nRESSALVA N.º 13 Deficiências de controle em relação ao Regime de Desembolso Descentralizado - SIDES. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 50 À Universidade Estadual do Rio de Janeiro Efetuar o registro contábil da execução dos Regime de Desembolso Descentralizado - SIDES no Siafe-Rio conforme a normatização pertinente, Nota Técnica SUBCONT/SUNOT 001, e que reconheça os recursos que fazem parte do Ativo do ERJ, de acordo com o MCASP 9ª Edição, art. 83 da Lei Federal n° 4.320 e NBC TSP Estrutura Conceitual.\r\n\r\nRESSALVA N.º 14 Existência de saldos de contas bancárias sem registro contábil no Siafe-Rio. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 51 Ao Fundo Estadual de Saúde e à Fundação Apoio à Escola Técnica do Estado RJ Verificar junto às instituições financeiras, via circularização, rol de contas bancárias que pertencem a entidade e conferir seu registro no Siafe-Rio para a realização do reconhecimento de ativos, conforme NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, NBC TSP 12 - Demonstração dos Fluxos de Caixa e MCASP 9ª Edição, tendo em vista que se verificou, no relatório de auditoria financeira do exercício de 2022, a existência de saldos financeiros em contas bancárias sem registros correspondentes no Siafe-Rio. \r\n\r\nRESSALVA N.º 15 Foi constatado que servidores exonerados, alguns deles há mais de 6 anos, permaneciam com perfis ativos para criação/modificação de transações contábeis, orçamentárias e financeiras no Siafe-Rio, em desacordo com o Manual de Cadastro e Conformidade de Usuários do Siafe-Rio. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 52 À Secretaria de Estado de Fazenda Implementar, com a maior brevidade possível, a automatização de Conformidade de usuários prevista no art. 8º da Portaria Subcont n.º 018, de 22.12.2022, tendo em vista a necessidade de salvaguardar a efetiva segurança no uso do sistema. \r\n\r\nRESSALVA N.º 16 Ausência da estimativa e compensação da renúncia de receita (art. 4º, § 2º, V, da LRF) no Anexo de Metas Fiscais, que deve integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Estadual n.º 9.368, de 20.07.2021, em inobservância aos padrões estabelecidos no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 53 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Promova a apresentação da estimativa da compensação da renúncia de receita (art. 4º, §2º, V, da LRF) quando da concepção do Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, de forma a atender plenamente aos dispositivos do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nRESSALVA N.º 17 Ausência de superávit financeiro suficiente, nas respectivas fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais, em desacordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 54 À Secretaria de Estado de Fazenda Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para autorização da abertura de créditos adicionais utilizando como fonte de recursos o superávit financeiro. \r\n\r\nRESSALVA N.º 18 O valor do resultado financeiro (superávit de R$ 19,59 bi) apresentado no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros do Balanço Patrimonial do Poder Executivo não guarda paridade com o valor registrado no Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (superávit de R$ 19,41 bi). \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 55 À Secretaria de Estado de Fazenda Regularizar as equações de validações contábeis do Tesouro do Estado, no montante de R$ 177,11 milhões, a fim de compatibilizar os valores dos resultados financeiros apurados no Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e no Demonstrativo do Superavit/Deficit Financeiro que compõem o Balanço Patrimonial, em atendimento ao art. 105 da Lei Federal n.º 4.320/64. \r\n\r\nRESSALVA N.º 19 A Lei Orçamentária Anual (Lei Estadual nº 9.185/21) alterou as metas de Resultados Primário e Nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Estadual nº 9.000/20), sem, contudo, apresentar a metodologia empregada em relação à alteração da despesa, em desacordo com o disposto no artigo 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como versou sobre matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em inobservância ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 56 À Secretaria de Estado de Fazenda Abster-se de propor alterações das metas fiscais de resultados primário e nominal no Projeto de Lei Orçamentária Anual, em afronta ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, o qual prevê que o estabelecimento de metas fiscais, com vistas a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e manter a trajetória sustentável da dívida pública, é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo tais metas serem calculadas com base em metodologia própria, constante do Anexo de Metas Fiscais, que deve integrar obrigatoriamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\nRESSALVA N.º 20 Constata-se a existência de saldo devedor na Conta 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, nas Fontes de Recursos 100 - “Ordinários Provenientes de Impostos” e 085 - “Fonte Genérica”, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª Edição, Parte IV - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, que dispõe ser de natureza credora a referida conta contábil de controle. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 57 À Secretaria de Estado de Fazenda Promover corretamente os lançamentos na Conta 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos. \r\n\r\nRESSALVA N.º 21 Foram realizadas despesas, sem o devido registro contábil, no montante de R$ 12.214.000, conforme Planilha “Despesas realizadas não inscritas em restos a pagar”, contrariando normas gerais de contabilidade pública e do direito financeiro, a exemplo do previsto no art. 60 da Lei Federal n.º 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, ainda, indicar descumprimento da vedação prevista no art. 167, inciso V, da Constituição Federal. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 58 À Secretaria de Estado de Fazenda Realizar o registro da execução orçamentária de todas as despesas realizadas, observando as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II, art. 50, da Lei Complementar Federal n.º 101/00, c/c os artigos 60, 85, 89 e 90 da Lei Federal n.º 4.320/64. \r\n\r\nRESSALVA N.º 22 Divergência apurada entre os valores da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos registrados no SiafeRio, com o demonstrado no Anexo 11 do RREO.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 59 À Secretaria de Estado de Fazenda Promover a reanálise e a regularização das divergências identificadas entre o valor registrado como aplicação de recursos com receitas de alienação de ativos - Fonte 233 - no Fundo Especial do Corpo de Bombeiros, e no valor da receita arrecadada, no montante de R$ 4.557.760, registrada equivocadamente na natureza de receita 1999992199 - Outras Receitas - Primárias - Demais Receitas - Principal, tendo em vista que estes não constam do Anexo 11 do RREO. \r\n\r\nRESSALVA N.º 23 Inclusão indevida no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde, para efeito de apuração do limite mínimo legal, de despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulamentado pela LC n.º 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 60 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Controladoria Geral do Estado Observar de forma escorreita, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulamentado pela LC n.º 141/12, especialmente aquelas relativas ao restituições/indenizações, facilmente identificáveis ao rol previsto no art. 4º ou não correlacionadas aos objetivos do art. 3º, ambos da mencionada LC. \r\n\r\nRESSALVA N.º 24 Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Estadual de Saúde, previsto no art. 33 da Lei n.º 8.080/90, bem como da remessa dos Relatórios Anuais de Gestão - RAG, tempestivamente, ao Ministério da Saúde, conforme § 1º, art. 36 da LC n.º 141/12. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 61 À Secretaria de Estado de Saúde Encaminhar nos documentos que devem compor as Contas de Governo Estadual o parecer do Conselho Estadual de Saúde previsto no art. 33 da Lei n.º 8.080/90 e remeter ao Ministério da Saúde, tempestivamente, os Relatórios Anuais de Gestão - RAG, conforme § 1º, art. 36, da LC n.º 141/12. \r\n\r\nRESSALVA N.º 25 A conta do Fundeb não apresentou saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do referido Fundo não aplicados no exercício, em desacordo com o disposto no art. 25 c/c o art. 29, inciso I, da Lei Federal n. º 14.113/20. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 62 À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Educação a) Garantir a observância do disposto no artigo 25 c/c o artigo 29, inciso I da Lei Federal n.º 14.113/20, ou seja, os recursos disponíveis na conta do Fundo devem ser suficientes para atender às despesas a serem realizadas no exercício; b) Providenciar o ressarcimento do valor de R$ 291.211 à conta do Fundeb, com recursos ordinários, a fim de que seja restituída a parcela de recursos para a qual não houve a comprovação de sua efetiva aplicação no exercício em exame.\r\n\r\nRESSALVA N.º 26 Não cumprimento no exercício de 2022 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos para a área de saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no artigo 6º da Lei Complementar Federal 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 da Constituição Federal, deixando de ser aplicado, no exercício de referência, na área da Saúde, R$ 962.224.490. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 63 À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde Aplicar na área da Saúde o montante de R$ 1.182.415.418, referente ao valor que deixou de ser aplicado nos exercícios de 2018 a 2022 na forma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, sem prejuízo de, no exercício de 2023, promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o exercício financeiro. \r\n\r\nRESSALVA N.º 27 Não cumprimento no exercício de 2022 do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos à área de educação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, da Constituição Federal, deixando de ser aplicado, no exercício de referência, na área de Educação, R$ 2.886.673.470. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 64 À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Educação Aplicar na área da Educação o montante de R$ 3.547.246.254 referente ao valor que deixou de ser aplicado nos exercícios de 2018 a 2022 na forma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, sem prejuízo de, no exercício de 2023, promover a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o exercício financeiro. \r\n\r\nFATOS E DETERMINAÇÕES: \r\n\r\nFATO N.º 1 Pelo fato de o ERJ demonstrar a disponibilidade de caixa bruta no Anexo 5 do RGF/DCRGF por meio de contas de controle, cujo valor não representa a disponibilidade de fato, revelando divergência em relação ao saldo da disponibilidade de caixa bruta registrado por meio de contas patrimoniais e demonstrado no Balancete Consolidado. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 65 À Secretaria de Estado de Fazenda Implantar procedimento contábil para o registro das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, por meio de contas de natureza patrimonial (classes 1 e 2 do PCASP), de forma a permitir que os saldos relacionados a fontes de recursos com destinação específica sejam identificados na sua origem. \r\n\r\nFATO N.º 2 No exercício de 2022 foram cancelados R$ 121.471.275, referentes aos restos a pagar processados de exercícios anteriores, dos quais o montante de R$ 120.971.011 refere-se a despesas que impactaram a apuração do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos respectivos exercícios de sua inscrição. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 66 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Aplicar, até o final do exercício de 2023, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R$ 120.971.011, referente ao cancelamento de restos a pagar, no exercício de 2022, de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de sua inscrição, nos termos do art. 24, § 2º da LC n.º 141/12. \r\n\r\nFATO N.º 3 Processo TCERJ nº 104.095-8/23 427 O ERJ não promoveu a aplicação do montante de R$ 819.336.498, relativo aos restos a pagar cancelados no exercício de 2021 que impactaram o limite mínimo da aplicação em ASPS nos respectivos exercícios de sua inscrição. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 67 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Para que montante de R$ 819.336.498, referente ao cancelamento de Restos a Pagar, no exercício de 2021, de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de sua inscrição seja aplicado até o término do atual mandato do Governador em 2026. \r\n\r\nFATO N.º 4 O Governo do Estado do Rio de Janeiro não aplicou até o final do mandato, encerrado no exercício de 2022, a integralidade do valor referente à diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto no art. 212 da Constituição Federal, referentes aos exercícios de 2018 e 2019, descumprindo as Determinações nos 29 e 49 constantes das Contas de Governo dos exercícios de 2020 e 2021 - Processos TCE-RJ nos 101.104-0/2021 e 101.402-2/2022, respectivamente. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 68 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Para que, enquanto não houver decisão definitiva em contrário nos autos do processo TCERJ n.º 108.243-9/2020, que trata de Termo de Ajustamento de Gestão proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, o saldo residual do montante não aplicado em MDE dos exercícios de 2018 (R$ 73.750.627) e 2019 (R$ 214.091.819), no total de R$ 287.842.446, seja acrescido ao mínimo dos exercícios subsequentes, à razão de pelo menos um terço a cada exercício a partir de 2024, limitando-se o prazo final ao término do atual mandato do Governador em 2026, sem prejuízo de aplicação adicional em MDE do saldo a aplicar referente aos exercícios de 2020 e 2021 até o final do exercício de 2023, nos termos da Emenda Constitucional n.º 119/22. \r\n\r\nFATO N.º 5 No exercício de 2022, o Governo do ERJ não comprovou ter aplicado integramente os montantes residuais devidos constitucionalmente em MDE referentes aos exercícios de 2020 e 2021, proveniente das diferenças apuradas entre o que foi aplicado naqueles exercícios e os percentuais mínimos da receita resultante de impostos de suas respectivas competências. \r\n\r\nDETERMINAÇÃO N.º 69 À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Aplicar adicionalmente - até o final do exercício de 2023, em ações típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o total de R$ 1.819.474.883, resultante das diferenças entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente nos exercícios de 2020 (R$ 879.085.001) e 2021 (R$ 940.389.882), nos termos da Emenda Constitucional n.º 119/22. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES: \r\n\r\nOBSERVAÇÃO N.º 1 As afirmações do ativo imobilizado do Balanço Patrimonial Consolidado apresentam informações contábeis de baixa qualidade nos seus atributos de relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade pela ausência de aplicação integral dos procedimentos contábeis patrimoniais em decorrência da baixa governança nas gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária estaduais, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª Edição, Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, bem como nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado e nos prazos previstos do Cronograma do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais aprovado pela Portaria STN n.º 548/15. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 1 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar inventários anuais atualizados dos bens imóveis do órgão/entidade - incluindo os bens imóveis de infraestrutura prontos, se for o caso - que atendam aos procedimentos patrimoniais exigidos pelo MCASP para o ativo imobilizado, com base em levantamentos físicos e documentais, identificação, separação e classificações de bens, baixas e incorporações patrimoniais, avaliação e atribuição de valores dos bens, de forma a conhecer o universo existente dos imóveis, seus valores atuais, quais imóveis são ou não ativos do órgão/entidade, apuração das depreciações, dentre outros procedimentos relacionados, em atendimento aos dispositivos das Lei n.º 4.320/64 (arts 94 a 96 e 106, II, §3º), LE 287/79 (arts.176, ”c” e IV, art. 179 e parágrafo único, art. 191, §3º), LC n.º 8/77 (arts. 8 e 28), DE 44489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18, Manual de Contabilização dos Bens Imóveis - Subcont; MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC, NBC TSP 07, Portaria STN n.º 548/15 - Anexo PIPCP). \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 2 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Estruturar um setor ou núcleo de pessoas dedicadas para a gestão patrimonial imobiliária do órgão/entidade, com normas, orientações, modelos próprios e fluxos de informação, a serem seguidos pelos demais setores que devem interagir com a gestão patrimonial imobiliária, a respeito da gestão jurídica, gestão de engenharia e gestão contábil, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 46.299/18 - art. 7º, III. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 3 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Utilizar as informações do sistema Sispat para a gestão patrimonial imobiliária do órgão/entidade, bem como troque informações, realize trabalhos em parceria com o órgão central de gestão patrimonial imobiliária atualmente representada pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 46.299/18, na Portaria SUGEST n.º 24/18 e no Manual do Usuário SISPAT. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 4 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Implementar as diretrizes normativas e operacionais para a gestão dos bens imóveis determinadas pela Subcont/Sefaz (órgão central de gestão contábil) e Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial/Secc (órgão central de gestão patrimonial imobiliária), a exemplo do Manual de Contabilização dos Bens Imóveis do Estado, do Sispat, dentre outras editadas, em atendimento ao DE 46.299/18, na Portaria SUGEST n.º 24/18, DE n.º 44.489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18 e Manual de Contabilização dos Bens Imóveis do Estado. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 5 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Utilizar os laudos válidos de avaliação dos imóveis (igual ou menor a 5 anos) já emitidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial/ SECC e inseridos no sistema Sispat como documento hábil para registro dos valores dos imóveis que farão parte no inventário atualizado, em atendimento ao disposto na Lei Estadual n.º 287/79 - art. 179 e 191, II, Resolução Sefaz n.º 359/18, Portaria SUGEST n.º 24/18, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Item 11) e NBC TSP 07 - item 49.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 6 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Utilizar laudos de avaliação de imóveis edificados que contenham valores de avaliação separados - parte edificada e parte terrenos, de forma a viabilizar o cálculo e o registro da depreciação do imóvel, tendo em vista que somente a parte edificada é depreciada, em atendimento ao disposto na LE n.º 287/79 - art. 179 e 191, II Resolução Sefaz n.º 359/18, Portaria SUGEST n.º 24/18, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II -Item 11). \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 7 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Cruzar informações dos imóveis constantes do sistema Sispat e na Prestação de Contas de Encerramento de Exercício dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro com os imóveis constantes do inventário neste processo de sua atualização, atualizando informações e dirimindo dúvidas necessárias junto à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial/ SECC, em atendimento ao DE n.º 43.463/12 - art. 17, VII c/c às características qualitativas de comparabilidade e verificabilidade previstas no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6 c/c NBC TSP EC - Itens 3.21 a 3.25; 3.26 a 3.31 . \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 8 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Eliminar as inconsistências de imóveis registrados no inventário atualizado com os registros contábeis dos imóveis no Siafe-Rio, em atendimento ao DE n.º 43.463/12 - art. 17, VII c/c as características qualitativas de comparabilidade e verificabilidade previstas no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6 c/c NBC TSP EC - Itens 3.21 a 3.25; 3.26 a 3.31. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 9 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Manter arquivado no órgão/entidade as informações dos imóveis relativos à documentação jurídica, a plantas, estudos técnicos de arquitetura e engenharia, laudos de avaliação de imóveis, e as posteriores alterações e atualizações realizadas, fornecendo essas informações para o órgão central da gestão patrimonial imobiliária, sempre que for necessário ou solicitado por aquele órgão central, conforme disposto no DE n.º 46.299/18 - art.7º, V. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 10 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Manter controles digitais no setor contábil do órgão/entidade que auxiliem na busca de documentações-suporte que serviram para os registros contábeis dos imóveis, bens de infraestrutura, obras em andamento e dos bens móveis, fornecendo essas informações para os órgãos de controle quando requisitarem em sede de auditorias, em atendimento a LE n.º 287/79 - art. 179 e parágrafo único, DE 43.463/12 - art. 17, I e XV c/c característica qualitativa de verificabilidade previstas no MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6 c/c NBC TSP EC - Itens 3.26 a 3.31. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 11 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Normatizar e orientar as gestões patrimonial imobiliária e mobiliária, de obras, jurídica, logística e outras, quanto às informações necessárias que devem ser produzidas e enviadas para a gestão contábil realizar todos os procedimentos contábeis patrimoniais para o ativo imobilizado exigidos pelo MCASP, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II e IV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 12 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL Dotar de recursos humanos, tecnológicos, físicos e de capacitação as Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna do órgão/entidade, visando a melhoria da capacidade operacional do setor, conforme disposto no DE n.º 46.873/19 - art. 2º, 3º e 9º. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 13 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Avaliar a operacionalização e a supervisão dos controles internos através da atividade de auditoria pelas Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna do órgão/entidade, no tocante à identificação, avaliação, controle e mitigação dos riscos e controles internos relacionados às gestões patrimoniais imobiliária e mobiliária e a gestão contábil do ativo imobilizado do órgão/entidade, no que tange ao cumprimento dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, conforme disposto no DE n.º 43.873/19 - art.4º, III. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 14 À Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (atual órgão que integrou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Secretaria de Estado de Cidades), À Secretaria de Estado de Polícia Militar, À Secretaria de Estado de Transportes, À Secretaria de Estado da Casa Civil, À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e À Companhia Estadual de Transportes e Logística Estruturar a gestão patrimonial mobiliária com recursos humanos, tecnológico, logístico e físico para bem desempenhar as suas atividades, bem como implemente normas, orientações, modelos próprios e fluxos de informações a serem seguidos pelos diversos setores do órgão/entidade, em atendimento ao DE n.º 46.223/18 - arts. 7º, 9º, 10º; 11º, I e II; 12,13 e 14; Res. Seplag 151/22, art. 3º, I; 6 e Parágrafo Único e 8º. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 15 À Fundação Departamento Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, à Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro e à Companhia Estadual de Transportes e Logística Emitir laudos de avaliação ou relatórios de avaliação dos seus próprios imóveis que não pertencem à Prestação de Contas de Encerramento de Exercício dos Bens Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, elaborada pelo órgão central de gestão imobiliária, em atendimento ao disposto na LE n.º 287/79 - art. 179 e 191, III, DE n.º 46.299/18 - art. 1º, §3º, 7º, V, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II -Item 11) e NBC TSP 07 - item 49. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 16 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Eliminar a situação de vários bens móveis de grande porte, registrados em grupo e em poucas contas correntes contábeis (Inscrições Genéricas), devendo individualizar cada bem móvel de grande porte em sua respectiva Inscrição Genérica, de forma a melhorar a representação fidedigna, compreensibilidade e verificabilidade da informação contábil, a exemplo dos bens da classe de veículos: veículos em geral, veículos, veículos de tração mecânica, carros de combate, aeronaves, embarcações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 17 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Revisar e atualizar os códigos das Inscrições Genéricas registradas nas contas correntes contábeis dos bens móveis de grande porte, de forma que suas iniciais e códigos já identifiquem o tipo de bem móvel registrado, de forma a melhorar a compreensibilidade e verificabilidade da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 18 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Individualizar o número de inventariação dos bens móveis de grande porte, a exemplo da classe de veículos, de forma que independa onde esteja localizado dentro do órgão/entidade, tenham uma única numeração, evitando duplicidade de registros para um mesmo bem, conforme disposto no DE n.º 46.223/18, arts. 39 e 40. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 19 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Uniformizar os critérios de avaliação do estado de conservação dos bens móveis da classe de veículos para que seja utilizado pelas diversas unidades do órgão/entidade, conforme DE n.º 46.223/18, art. 53. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 20 À Secretaria de Estado de Polícia Militar Priorizar as classes de armamentos e de veículos na aplicação dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP para a realização dos inventários em atendimento às características qualitativas de relevância, representação fidedigna e tempestividade da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, NBC TSP EC. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 21 À Secretaria de Estado de Transportes Eliminar a situação de vários bens móveis de grande porte, em poder de terceiros ou não, registrados em grupo e em poucas contas correntes contábeis (Inscrições Genéricas), devendo individualizar cada bem móvel de grande porte em sua respectiva Inscrição Genérica, de forma a melhorar a representação fidedigna, compreensibilidade e verificabilidade da informação contábil, a exemplo dos bens da classe de veículos: veículos ferroviários e embarcações, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 22 À Secretaria de Estado de Transportes Revisar e atualizar os códigos das Inscrições Genéricas registradas nas contas correntes contábeis dos bens móveis de grande porte, de forma que suas iniciais e códigos já identifiquem o tipo de bem móvel registrado, de forma a melhorar a compreensibilidade e verificabilidade da informação contábil, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed., Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11; Plano de Contas vigente, LE n.º 279/79 - art. 179 e Parágrafo Único e DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III, IV, VII, XIII e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 23 À Secretaria de Estado de Transportes Realizar um inventário de bens imóveis e bens móveis (incluindo os bens de grande porte) que estejam sob concessão de serviços públicos para dar tratamento dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, conforme disposto na Lei Federal n.º 4.320/64, LE 287/79, DE 44.489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18, Manual de Contabilização dos Bens Imóveis Portaria CGE 179/14, DE n.º 46.223/18, Res Seplag n.º 151/22, DE n.º 46.048/17, Res Conj Seplag/Sefaz n.º 17/21, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4, NBC TSP EC, NBC TSP 07, NBC TSP 05. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 24 À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar, após a adoção inicial dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, uma análise se todas as contas dos imóveis depreciáveis (bens de uso especial, bens dominiais, bens de infraestrutura) estão com espelhamento nas contas de depreciação acumulada, providenciando as devidas regularizações, se forem necessárias, em conformidade com o disposto no MCASP 9ª Ed. - Parte II - Item 11 c/c DE n.º 43.463/12 - art. 17, I, II, III VII e XIII. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 25 À Companhia Estadual de Transportes e Logística Realizar um inventário de bens imóveis e bens móveis (incluindo os bens de grande porte) que estejam sob concessão de serviços públicos para dar tratamento dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, conforme disposto na Lei n.º4.320/64, LE 287/79, DE 44.489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18, Manual de Contabilização dos Bens Imóveis Portaria CGE 179/14, DE n.º 46.223/18, Res Seplag n.º 151/22, DE n.º 46.048/17, Res Conj Seplag/Sefaz n.º 17/21, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4, NBC TSP EC, NBC TSP 07, NBC TSP 05. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 26 À Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro Realizar um inventário de bens imóveis e bens móveis (incluindo os bens de grande porte) que estejam sob concessão de serviços públicos para dar tratamento dos procedimentos contábeis patrimoniais exigidos pelo MCASP, conforme disposto na Lei n.º4.320/64, LE 287/79, de 44.489/13, Resolução Sefaz n.º 359/18, Manual de Contabilização dos Bens Imóveis Portaria CGE 179/14, DE n.º 46.223/18, Res Seplag n.º 151/22, DE n.º 46.048/17, Res Conj. Seplag/Sefaz n.º 17/21, MCASP 9ª Ed. Parte Geral - Item 6, Parte II - Itens 2.1, 3.2.5 e 11, Parte III, Item 2.4, NBC TSP EC, NBC TSP 07, NBC TSP 05. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 27 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Atualizar a Resolução Sefaz n.º 359, de 17.12.18 de acordo com as necessidades atuais para a gestão patrimonial imobiliária conjugada com a gestão contábil do ativo imobilizado - bens imóveis exigidas pelos normativos vigentes, conforme disposto na Res SECC n.º 87/22 - art. 1º, parágrafo único e DE 43.463/12 - art.15, I. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 28 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Capacitar os órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas e sociedade de economia mista, para aplicação dos novos normativos que serão editados como produtos do Grupo de Trabalho criado pela Resolução SECC n.º 87, de 11.11.22, conforme Res SECC n.º 87/22 - art. 1º, Parágrafo Único e DE 43.463/12 - art.15, XIV e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 29 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Realizar evento de sensibilização para a alta gestão dos órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas e sociedades de economia mista, quanto as exigências atuais de uma boa gestão patrimonial e gestão contábil, bem como quanto à necessidade de apoio interno aos executores destas gestões na implementação de novas ações exigidas pelo atual arcabouço normativo, conforme Res SECC n.º 87/22 - art. 1º, Parágrafo Único e DE 43.463/12 - art.15, XIV e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 30 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Decidir o modelo de registro contábil dos bens imóveis - no órgão central ou nos órgãos e entidades estaduais ou misto - normatizando e dando transparência do modelo, incluindo capacitação para os órgãos e entidades estaduais envolvidos, se for o caso, conforme Res SECC n.º 87/22 - art. 1º, Parágrafo Único, DE n.º 46.299/18 - art. 6º, III e DE 43.463/12 - art.15, I, IX, XII, XIV. XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 31 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Promover a atualização do Decreto n.º 44.489/13 e normativos que o regulamentam, no tocante aos bens imóveis, tendo em vista que as atualizações do MCASP, NBC TSP e PCASP Estendido, com posterior capacitação aos gestores dos órgãos e entidades estaduais, conforme Resolução SECC n.º 87, de 11.11.22, DE 43.463/12 - art.15, I, III, IX, XII, XIV e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 32 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Realizar um trabalho conjunto de atualizar as codificações e nomenclaturas das contas contábeis que são utilizadas nos inventários de bens imóveis e bens de infraestrutura dos órgãos e entidades estaduais, com base nas atualizações anuais do PCASP Estendido que devem ser também adotadas pelo Plano de Contas do Siafe-Rio, conforme Res SECC n.º 87/22 - art. 1º, Parágrafo Único, Decreto Estadual n.º 43.463/12 - art.15, I, III e PCASP Estendido. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 33 À Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Fortalecer a gestão do serviço de avaliação dos imóveis, de forma a aumentar a geração de laudos de avaliação desses bens, incluindo estudo de soluções de terceiros como avaliador para dar maior agilidade na geração dos laudos dos imóveis sem avaliação, bem como na geração de atualização dos laudos muito antigos, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual n.º 46.299/18 - art.4º, II e III. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 34 À Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Fortalecer a gestão do serviço de cadastro dos imóveis (dados físicos e cartoriais), agilizando as validações e atualizações cadastrais dos imóveis estaduais, bem como regularização de titularidades dos imóveis estaduais, em conformidade com o disposto no DE n.º 46.299/18 - art. 4º, II e III. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 35 À Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Atualizar as informações da página na internet do Órgão Central de Gestão Patrimonial Imobiliária, que ainda está vinculada à Sefaz, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 46.299/18 - art. 4º, IV, 5º, I. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 36 À Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Dotar de recursos humanos, tecnológicos, físicos e de capacitação visando a melhoria da capacidade operacional do Órgão Central de Gestão Patrimonial Imobiliária, para que possa bem cumprir suas competências dispostas no DE n.º 46.299/18 - art.6º e incisos. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 37 À Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial Estudar a viabilidade de fornecer cursos de avaliação de imóveis para os gestores dos órgãos e entidades estaduais, bem como a edição de um normativo de avaliação de imóveis, a exemplo da IN SPU/ME n.º 67, de 20.09.22, em atendimento ao disposto no DE n.º 46.299/18 - art. 4º, V e VI. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 38 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Capacitar os órgãos e entidades estaduais, incluindo as empresas e sociedade de economia mista, para aplicação do Manual de Contabilização dos Bens Imóveis editado em 19.12.22, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, XIV e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 39 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Atualizar e/ou edite novas portarias, orientações e manuais técnicos contábeis vigentes relacionadas à contabilização do ativo imobilizado - bens móveis, bens imóveis, bens de infraestrutura e obras em andamento, incluindo os bens sob concessão, de acordo com os normativos atualmente vigentes, a exemplo de edições atuais do MCASP, NBC TSP e PCASP Estendido, com posterior capacitação aos gestores dos órgãos estaduais, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, I, III, IX. XII, XIV, XV e XVI. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 40 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Contemplar nos normativos novos e/ou atualizados para o ativo imobilizado - bens móveis, bens imóveis, bens de infraestrutura e obras em andamento - que serão gerados, incluindo os bens sob concessão, uma parte prática que inclua soluções de registros de dúvidas recorrentes dos executores e situações-problemas apresentadas neste relatório, de forma que sua aplicação seja mais efetiva pelos executores dos órgãos e entidades estaduais, conforme disposto no DE 43.463/12 - art.15, I, III, XII, XIII, XIV, XV e XVI. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 41 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Atualizar anualmente o Plano de Contas do Siafe-Rio com base nas atualizações anuais do PCASP Estendido disponibilizados no site do Tesouro Nacional Transparente e com base nas necessidades específicas do ente; entretanto, atentando para a regularização das codificações e nomenclaturas das contas que em muitos casos estão diferentes, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, I, III. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 42 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Capacitar frequentemente os representantes dos setores contábeis dos órgãos e entidades estaduais na utilização dos Planos de Contas que são anualmente atualizados pelo Tesouro Nacional, de forma que usem de forma correta e adequada nos registros contábeis, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, I, III, XIV e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 43 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro Verificar a possibilidade de incluir na codificação das Inscrições Genéricas dos bens imóveis o número do seu FIP, que é a chave de identificação do imóvel no Sispat. No caso de o imóvel não pertencer ao Sispat, em especial para aqueles que pertencem a fundação, empresas e companhias e que não sejam controlados/geridos pelo órgão central, que seja incluída a sua chave de identificação atribuída pela própria entidade, se for o caso, conforme disposto no DE n.º 43.463/12 - art.15, IX e XXI. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 44 À Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Realizar um trabalho conjunto de atualizar as codificações e nomenclaturas das contas contábeis que são utilizadas nos inventários de bens móveis dos órgãos e entidades estaduais, com base nas atualizações anuais do PCASP Estendido que devem ser também adotadas pelo Plano de Contas do Siafe-Rio, com posterior capacitação aos gestores dos órgãos e entidades estaduais, conforme disposto no DE n.º 46.048/17 - art. 6º e DE n.º 43.463/12 - art.15, I, III, IX e XV. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 45 Ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro Agilizar a finalização da migração do Sistema Sispat, bem como as etapas posteriores de avaliação, suporte, manutenção e desenvolvimento deste sistema, objetivando proporcionar uma plataforma digital que otimize a gestão patrimonial imobiliária do seu órgão central - SECC, conforme disposto no DE n.º 46.299/18 - art.6º, I. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 46 Ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro Agilizar a implantação de forma plena e integral do Sistema SBM-RJ, objetivando disponibilizar uma plataforma digital que otimize a gestão patrimonial mobiliária pelos órgãos e entidades estaduais e pelo seu órgão central - SEPLAG, em conformidade com o disposto no DE n.º 46048/17 - arts 2º, 3º, 4º e 6º. \r\n\r\nOBSERVAÇÃO N.º 2 Deverão ser feitos ajustes, de forma que o saldo da conta contábil 7.9.9.1.1.22.01 no início de 2023 tenha paridade com o saldo de R$ 1.573.109.361, considerando os aspectos elencados no Tópico 2.10.1.3, tendo em vista a adequada contabilização e controle dos créditos a receber da Faperj. \r\n\r\nRECOMENDAÇÃO N.º 47 À Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro Efetuar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj considerando a legislação vigente e a metodologia exposta por esta Corte de Contas. Nesse sentido, proceda aos ajustes dos créditos a receber da Faperj na conta contábil 7.9.9.1.1.22.01, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de forma que os saldos iniciais do exercício de 2023 das contas correntes sejam os seguintes: \r\n\r\nConta Contábil - 799112201 \r\n\r\nR$ 1\r\n\r\nConta Corrente \r\n\r\nSaldo inicial de 2023\r\n\r\n2015.42498675000152 \r\n\r\n243.898.243\r\n\r\n2016.42498675000152 \r\n\r\n270.774.080\r\n\r\n2017.42498675000152 \r\n\r\n333.995.897\r\n\r\n2018.42498675000152 \r\n\r\n341.773.759\r\n\r\n2019.42498675000152 \r\n\r\n23.440.496\r\n\r\n2020.42498675000152 \r\n\r\n359.226.885\r\n\r\n2021.42498675000152 \r\n\r\n0\r\n\r\n2022.42498675000152 \r\n\r\n0\r\n\r\nPela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao Sr. Claudio Bomfim de Castro e Silva, Governador reeleito do Estado do Rio de Janeiro, para que tome ciência quanto à presente decisão, bem como seja alertado quanto ao fato de que, até o final de seu novo mandato que se encerra em 2026, cumpra com a destinação de recursos orçamentários vinculados à Faperj, nos termos do art. 332 da Constituição do ERJ, promovendo o repasse integral àquela Fundação dos créditos a receber ainda pendentes de repasse de exercícios anteriores, no montante de R$ 1.573.109.361, sob pena de emissão de parecer prévio contrário por esta Corte na Prestação de Contas de Governo do exercício de 2026, último ano de seu mandato. Processo TCERJ nº 104.095-8/23 448 \r\n\r\n3. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao Exmo. Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, para que sejam alertados, nos termos do art. 59, § 1º, inciso V da LRF, quanto à necessidade da adoção de providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio De Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\n4. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao atual responsável pela Controladoria Geral do Estado, para que adote providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio De Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\n5. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao atual Diretor Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA para que tome ciência quanto à necessidade de adotar providências com vista ao cumprimento das regras estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/98 e nas demais normas regulamentadoras do Regime Próprio De Previdência Social (RPPS), a fim de assegurar a sustentabilidade do regime e do equilíbrio das contas do Estado, em atendimento ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101/00. \r\n\r\n6. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao atual responsável pela Controladoria Geral do Estado, para que: a. seja cientificado acerca da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional prevista no art. 74 da CF/88 e no art. 59 da LRF; b. promova o envio de resposta, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de relatório circunstanciado, da análise acerca do cumprimento das determinações oriundas do resultado do Relatório de Auditoria Financeira consignadas nestas Contas (Determinações nos 1 a 52) e pormenorizadas nos autos do Processo TCE-RJ n.º 102.414- 2/2022. c. promova o envio de resposta, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, por meio de relatório circunstanciado, da análise acerca do cumprimento das determinações oriundas do resultado de análises macro e fiscais consignadas nestas Contas - Determinações nos 53 a 69. \r\n\r\n7. Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no art. 26, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal (Deliberação nº 167 de 10 de dezembro de 1992), ao atual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, dando-lhe ciência da presente decisão. \r\n\r\nId: 2484184"
                    ],
                    "2484165": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210191-9/2020\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 15308/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n202134-9/2023\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 14248/2023\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221506-9/2021\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\nCGC 15313/2023\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n225236-9/2015\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 15307/2023\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n205388-2/2014\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15309/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n104224-7/2021\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 15310/2023\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n221506-9/2021\r\n\r\nLEANDRO MACHADO FERREIRA\r\n\r\nCGC 15312/2023\r\n\r\n104.277.457-99\r\n\r\n105307-6/2023\r\n\r\nMURILO PROVENCANO DOS REIS LEAL\r\n\r\nCGC 15319/2023\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n220207-9/2013\r\n\r\nPAULO ROBERTO PATULEA\r\n\r\nCGC 15314/2023\r\n\r\n094.915.977-87\r\n\r\n204130-7/2023\r\n\r\nTHAMIRES NASCIMENTO STROJNOWSKI\r\n\r\n2ªCAP 812/2023\r\n\r\n330.672.308-84\r\n\r\nId: 2484165"
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                    "2484154": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n226507-9/2013\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 15274/2023\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n215696-7/2013\r\n\r\nARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO\r\n\r\nCGC 15302/2023\r\n\r\n071.423.437-02\r\n\r\n810878-6/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 15129/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n810863-1/2016\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 15134/2023\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n237753-3/2010\r\n\r\nEDGAR ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 15290/2023\r\n\r\n544.947.707-44\r\n\r\n272733-6/2015\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15287/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n239773-7/2010\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15289/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n227898-1/2012\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15291/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n224379-0/2010\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15292/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n202503-7/2016\r\n\r\nFABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 15299/2023\r\n\r\n053.278.587-82\r\n\r\n203337-5/2012\r\n\r\nJULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nCGC 15279/2023\r\n\r\n120.427.297-28\r\n\r\n201678-3/2012\r\n\r\nJULIANA MACEDO PEREIRA BRAGA\r\n\r\nCGC 15284/2023\r\n\r\n120.427.297-28\r\n\r\n109890-0/2014\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 15278/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n221355-2/2006\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 15295/2023\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n230977-1/2023\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nCGC 15280/2023\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n206270-0/2011\r\n\r\nMARCOS ALVES PINTO\r\n\r\nCGC 15270/2023\r\n\r\n981.661.407-30\r\n\r\n230353-9/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 15305/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\nId: 2484154"
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                    "2484254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 059/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 21/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.966-3/2022 - REPRESENTAÇÃO/FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.254-5/2021 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 222.482-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 225.325-9/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TANGUÁ/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.762-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2484254"
                    ],
                    "2484205": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 146/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 19/06/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.311-9/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ/Recurso de Reconsideração interposto por CAMILO LELIS VARGAS DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.721-2/1999 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ BARBOSA CORRÊA e MARILDA COPELLO e ALINE DO NASCIMENTO CUPELLO e ELIAS DE SOUZA MARTINS e JOZIA RODRIGUES VIDAL e AFAF FRANCIS RIBEIRO \r\n\r\nADVOGADO: DR. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA - OAB/RJ 4.674; DRA. NATHÁLIA PINNA DO AMARAL RODRIGUES - OAB/RJ 198.954; DR. ANDRÉ LUIS FARES FRANCIS - OAB/RJ 66.211\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.086-3/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARAES e por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por MARISE MOREIRA RIBEIRO e por MARILDA DE PAULA E SILVA e por CLAUDIA DE ARAUJO VIANA e por COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RICARDO AFFONSO RAMOS - OAB/RJ 173.570; DRA. MARCELA TAVARES CARNEIRO - OAB/RJ 148.779; DRA. FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.088-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN INF ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO VIDAMOR (REPRESENTANTE LEGAL SR. FERNANDO CÉSAR GOMES)\r\n\r\nADVOGADOS: DR. FÁBIO RODRIGUES SIQUEIRA - OAB/RJ129.717; DR. MARCUS WELBER GOMES DA SILVA - OAB/RJ 150.334; DR. DOUGLAS FELIPE MARQUES DA SILVA GOMES - OAB/RJ 216.212\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.258-0/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO e por CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.579-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por RUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2484205"
                    ],
                    "2484247": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 147/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 19/06/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nINTERESSADOS: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE E BENVINDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 216.147-9/2011\r\n\r\nId: 2484247"
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                    "2484248": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 148/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 19/06/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nINTERESSADOS: FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E LUIZA CARDOSO RIZZETO \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 230.175-6/2015\r\n\r\nId: 2484248"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2484196": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212320-2/2023 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231428-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-3/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ RAMOS DE JESUS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108959-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210572-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226983-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-5/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227136-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227141-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214656-2/2019 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2484196"
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                }
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2484424": [
                            "IB - Portaria",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL CAP\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPortaria nº 0006/2023 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados: \r\n\r\nCESAR MAIA LOURENÇO, matrícula nº 02/002841/0-6, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 01 de maio de 2023;\r\n\r\nMARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004309/0-0, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias da SSE, da SGPres, a contar de 01 de maio de 2023 e na Subsecretaria das Sessões, da SGPres, a contar de 08 de maio de 2023;\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA, matrícula nº 02/002934/0-3, Auxiliar de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL da SGE, a contar de 01 de maio de 2023;\r\n\r\nJORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID, matrícula nº 02/002202/0-2, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Serviço de Almoxarifado, da CSB da SUBENG da SGA, a contar de 15 de maio de 2023;\r\n\r\nFRED TAVARES MACIEL, matrícula nº 02/003722/0-3, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 24 de maio de 2023;\r\n\r\nSERGIO FERNANDES RODRIGUES, matrícula nº 02/003184/0-1, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a contar de 24 de maio de 2023;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA, matrícula nº 02/003625/0-5, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 4, a contar de 30 de maio de 2023;\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO, matrícula nº 02/004307/0-6, Auditor de Controle Externo, para exercer suas funções no Gabinete do Procurador 5, a contar de 01 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2484424"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2484464": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 13, 14 E 15 DE JUNHO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1003/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, TIA JU, CELIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA IMIGRAÇÃO JAPONESA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 40-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2181/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO E ANDRÉ CECILIANO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, ESPECIALISTAS EM SAÚDE NAS ÁREAS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FARMÁCIA E BIOLOGIA PARA A SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3684/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E LÉO VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 72/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRUPO ARCO-IRIS DE CIDADANIA LGBTI+.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 312/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 605/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, QUE SEJA INSTITUÍDO A REVISÃO DO REGULAMENTO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA PMERJ E DO CBMERJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6264/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, MANTENHAM SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA PERMANENTE EM AGÊNCIAS, TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E CASAS LOTÉRICAS, BEM COMO DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE SEGURANÇA O PERÍMETRO BANCÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 564/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OTONI DE PAULA PAI E ALAN LOPES, QUE DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NA HIPÓTESE DE ÓBITO NO EXERCICIO E EM DECORRÊNCIA DE SUAS FUNÇÕES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6506-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOCUMENTAÇÃO CIVIL E A SEMANA ESTADUAL DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1272/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE VEDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS OU CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA PARA AS EMPRESAS QUE POR SUAS ATIVIDADES CAUSEM DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3485/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES DE MEDICAMENTOS, ÓRTESES, EQUIPAMENTOS, PRÓTESES E IMPLANTES DE DECLARAREM EVENTUAIS RELAÇÕES COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE CONFIGUREM CONFLITO DE INTERESSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECO NOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 136/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DECLARA A BOSSA NOVA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, VEREADORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 224/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 365/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, VAL CEASA, RENATO MACHADO, CÉLIA JORDÃO, DANI BALBI E GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5456/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DE TECIDOS PARA TRANSPLANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JAIR BITTECOURT E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADEN TES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO HUMORISTA, ATOR, REDATOR, AUTOR, DIRETOR, APRESENTADOR, REPÓRTER E CULINARISTA, SENHOR GERALDO FREIRE DE CASTRO FILHO (CASTRINHO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 5.330, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6522-A/2022, AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 918-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA, OTONI DE PAULA PAI, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES E DANNIEL LIBRELON, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 465/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3598/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO E/OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DR. DEODALTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 67/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS POVOS INDIGENAS, A SER COMEMORADO NO DIA 19 DE ABRIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, PROF. JOSEMAR E MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ESTADUAIS NA PÁGINA VIRTUAL DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 352/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL 2012, QUE INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROGRAMA MAIS POLÍCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1968/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6463/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI A VACINAÇÃO DÉCUPLA -V10 OBRIGATÓRIA DE CÃES NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 09 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2484464"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2484465": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 360, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a fornecer os itens abaixo relacionados para os Guardas Municipais e Agentes de Segurança do Programa Operação Segurança Presente do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - curso de Defesa Pessoal;\r\n\r\nII - colete balístico com identificação do departamento e do fiscal (nome ou sobrenome);\r\n\r\nIII - porte de algemas ou de qualquer instrumento imobilizador;\r\n\r\nIV - porte de bastão ou cassetete;\r\n\r\nV - porte de taser para choque elétrico;\r\n\r\nVI - porte de spray de pimenta.\r\n\r\nArt. 2º Ficam os Guardas Municipais e Agentes de Segurança do Programa Operação Segurança Presente autorizados a servir no Regime Adicional de Serviços (RAS) em dias de folga e/ou férias, permitindo, assim, complementar a renda mensal dos profissionais, bem como reforçar o patrulhamento do Estado.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares para a implementação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nId: 2484465"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2484471": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1261/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 7.860 DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Acrescenta-se os incisos VI, VII e VIII ao artigo 3º da Lei n.º 7.860 de 15 de junho de 2018, que passará a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Conscientizar a população e os próprios agentes de segurança pública quanto a possibilidade de ser realizado o registro de ocorrência, referente ao desaparecimento de pessoas, nas delegacias policiais, sem que haja obrigatoriedade de se aguardar 24 (vinte e quatro) horas para tanto, através da colocação de cartazes em locais de grande circulação de pessoas, batalhões de polícia militar e balcões de delegacias de polícia com a informação;\r\n\r\nVII - Permitir o compartilhamento de informações, de forma célere, entre hospitais, abrigos, conselhos tutelares e outros, a fim de possibilitar o dinamismo necessário a fim de subsidiar as investigações instauradas pela DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros;\r\n\r\nVIII - Conscientizar as famílias que tenham pessoas com deficiência, especialmente transtornos mentais, para que coloquem pulseiras de identificação nos mesmos, constando nome e telefone, objetivando assim sua fácil identificação e retorno dessas pessoas às suas famílias.”\r\n\r\nArtigo 2º - Acrescenta-se o inciso ao artigo 4º da Lei n.º 7.860 de 15 de junho de 2018, que passará a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 4º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Acesso à DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros e DHs - Delegacias de Homicídio ao sistema DATASUS para ciência, em tempo real, das pessoas que derem entrada em hospitais, sejam internadas, estejam recebendo alta ou tenham vindo à óbito, para que a pessoa desaparecida possa ser mais rapidamente identificada.” \r\n\r\nArtigo 3º - Acrescenta-se o §1º e o §2º ao artigo 5º da Lei n.º 7.860 de 15 de junho de 2018, que passará a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo primeiro. A Secretaria de Polícia Civil deverá firmar convênio com os Conselhos Tutelares a fim de que haja a localização mais eficiente de crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo segundo. Também deverá ser firmado convênios com as Guardas Municipais para que recebam, em tempo real, alertas das delegacias quanto ao desaparecimento de pessoas, permitindo que contribuam com a localização destas.”\r\n\r\nArtigo 4º - Acrescenta-se o §4º ao artigo 6º da Lei 7.860 de 15 de junho de 2018, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 6º \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Disponibilizar fotos dos desaparecidos, selecionados pela DDPA selecionados pela DDPA - Delegacia de Descoberta de Paradeiros em hospitais, clínicas e albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas, conselhos tutelares e demais instituições, de maneira digital, dando o dinamismo necessário às informações, viabilizando que as fotos sejam passadas, inclusive, em televisores das salas de espera.”\r\n\r\nArtigo 5º - Acrescentar o §1º e o §2º ao artigo 11 da Lei 7.860 de 15 de junho de 2018, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 11. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo primeiro. Fica obrigada a afixação de cartaz ou placa informativa, em locais de grande circulação de pessoas, batalhões de polícia militar e balcões de delegacias de polícia com os seguintes dizeres, de forma legível, “DESAPARECIDO? NÃO ESPERE 24H, REGISTRE IMEDIATAMENTE. CADA SEGUNDO É FUNDAMENTAL.”\r\n\r\nParágrafo segundo. As placas ou cartazes, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.”\r\n\r\nArtigo 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva aprimorar a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que viabilize que o paradeiro de milhares de pessoas desaparecidas possa ser descoberto mais rapidamente, visando uma maior integração de informações entre as delegacias especializadas e diversos órgãos.\r\n\r\nO projeto também abrange ações para que a população e os agentes de segurança pública tenham consciência de que quanto mais rápido ocorrer o registro de ocorrência da pessoa desaparecida, maiores são as chances de localização, visando dar mais força a Lei 7860 de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nAs pessoas precisam esquecer antigos mitos sobre esperar 24 ou 48 horas para fazer o registro. A ocorrência precisa ser feita o mais rápido possível, porque é a partir dela que as diligências serão iniciadas. Quanto menos tempo se perde, a chance de encontrar a pessoa desaparecida.\r\n\r\nDiante do exposto proponho o presente projeto de Lei visto que absolutamente meritório e necessário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1262/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO JOVEM NEWS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio Jovem News, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática por ela desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rádio Jovem News se distingue da concorrência pelo seu perfil de interação com o grande público, através de produções diferenciadas e dirigidas aos jovens online, levando toda informação, o debate democrático, a prestação de serviços, a valorização da cultura brasileira, esporte, e a promoção dos valores e dos sentimentos positivos do povo brasileiro.\r\n\r\nCredenciada pela ACERJ (Associação de Cronistas Esportivos do Rio de Janeiro), onde faz transmissões do Campeonato Carioca, direto do estádio Maracanã, São Januário e Nilton Santos e credenciada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol), ou seja, possui permissão de transmitir jogos do Campeonato Brasileiro, séries A e B, Campeonato Sul-Americano, Copa do Brasil e Libertadores.\r\n\r\nAssim sendo, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1263/2023\r\n\r\nPROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRECIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE QR CODE, EM LOJAS, MERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a disponibilização de precificação de mercadorias, exclusivamente através de QR CODE, em lojas, mercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor do valor das mercadorias em formato impresso, de forma clara, precisa e sempre visível aos consumidores, tal como determina o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 3º - Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifico Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de lei visa garantir os direitos dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange a disponibilização dos valores das mercadorias em formato impresso, clara, precisa e sempre visível aos consumidores, tal como determina o Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA afixação apenas do QR Code com o valor da mercadoria impede que os consumidores possam verificar os valores de pronto, bem como impede que seja analisada divergências ou imprecisões quanto aos valores cobrados, ou seja, claramente ferindo o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar o tema de grande interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO SAARA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Rádio SAARA, com a finalidade de preservar a história do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática por ela desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Rádio SAARA se distingue da concorrência por manter a região do SAARA com perfil de uma grande feira ao céu aberto.\r\n\r\nO som se impõe nas ruas através de caixas alto-falantes de tamanho médio e bom alcance. A cada viela, a cada lado de quarteirão, existem de duas a quatro delas, mais o sistema de som dentro das próprias lojas. Nas ondas da rádio, o texto popular e debochado dos spots desperta a atenção dos ouvintes que passam pelas ruelas.\r\n\r\nA programação diária deste sistema de som é composta por uma grade publicitária que anuncia seus próprios estabelecimentos, das 8h às 20h. Os reclames trazem diálogos do povão, imitações cara-de-pau de figuras populares e vozes completamente fora de qualquer padrão radiofônico.\r\n\r\nO antigo diretor da rádio, Beto Salões, falecido em janeiro de 2007 costumava defender o produto publicitário da casa, já Luiz Antônio Bap, Renato Alves e Ledo Miranda, que assumiram a diretoria da rádio após a morte de Salóes, definem a empresa como um sistema de alto-falantes direcionados e metidos a besta\".\r\n\r\nDiariamente, às 18 horas, Bap entra ao vivo para fazer o \"Momento de Fé, rezando a Ave-Maria para seus ouvintes e Renato Alves dá o bom dia aos ouvintes que chegam à região para trabalhar, sendo recepcionados com o Hino Nacional brasileiro.\r\n\r\nA rádio também presta serviço de utilidade pública, anunciando crianças e documentos perdidos. campanhas de vacinação e data para declaração do imposto de renda.\r\n\r\nA Rádio Saara é um símbolo da própria região do SAARA e por conseguinte do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, venho apresentar o presente Projeto de Lei, solicitando o apoio dos meus Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1265/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A campanha referida no caput poderá ser realizada continuamente, podendo o Poder Público realizar parcerias público-privadas.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais tem por diretrizes:\r\n\r\nI - a condição dos animais de seres senscientes, cujos direitos fundamentais estão protegidos pela Constituição Federal; \r\n\r\nII - a dignidade inerente aos animais, o que lhes confere a condição de sujeitos de direitos; \r\n\r\nIII - as cinco liberdades que norteiam as práticas de bem-estar animal. \r\n\r\nParágrafo único. As cinco liberdades dos animais de que trata o inciso anterior consistem na ausência de: \r\n\r\nI - fome e sede; \r\n\r\nII - desconforto; \r\n\r\nIII - doença e injúria; \r\n\r\nIV - medo e estresse; \r\n\r\nV - impedimento para expressar os comportamentos naturais.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da presente Lei:\r\n\r\nI - conscientizar a população fluminense:\r\n\r\na) de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; \r\n\r\nb) sobre a capacidade dos animais de experimentar sensações de forma consciente e que, por isso, não podem ser tratados como mercadorias ou objetos descartáveis; \r\n\r\nc) de que o dever de cuidado para com os animais é tanto do Poder Público como de toda a sociedade.\r\n\r\nII - informar à população fluminense sobre canais públicos de denúncia contra maus-tratos, abandono e crueldades contra animais;\r\n\r\nIII - estimular a população à guarda responsável de animais;\r\n\r\nIV - incentivar práticas humanitárias em relação aos animais;\r\n\r\nV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de maus-tratos, abandono e crueldade aos animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Para a consecução dos fins desta Lei o Poder Público poderá desenvolver:\r\n\r\nI - palestras nas comunidades, universidades, escolas e demais espaços públicos; \r\n\r\nII - campanhas educativas nos meios de comunicação oficial e de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - visitação de agentes comunitários nas residências dos munícipes com distribuição de panfletos informativos; \r\n\r\nIV- campanhas publicitárias nas redes sociais oficiais; \r\n\r\nV - colocação de busdoor e cartazes informativos no transporte coletivo de todo o Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe início, cumpre observar que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 225, preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, vejamos:\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nSegundo o supramencionado dispositivo constitucional: é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.\r\n\r\nNo mesma senda é a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) que, em seu art. 32, prevê pena de detenção para aqueles que praticarem atos de maus-tratos aos animais. In verbis:\r\n\r\n“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:\r\n\r\nPena - detenção, de três meses a um ano, e multa.\r\n\r\n§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.\r\n\r\n§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)\r\n\r\n§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.” (Grifou-se)\r\n\r\nCumpre observar que, infelizmente, o abandono e maus-tratos a animais são um problema muito grave no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual se faz urgente um trabalho constante e permanente de conscientização da população, por parte do Poder Público, com o objetivo de garantir o direito a uma vida digna aos nossos animais, livre de qualquer forma de crueldade e sofrimento.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto de Lei, ora em tela, pretende conscientizar todos os moradores do Estado sobre a condição de seres sencientes dos animais, ou seja, seres capazes de experimentar sensações de forma consciente e que, por isso, não podem ser tratados como mercadorias ou objetos descartáveis. \r\n\r\nEste entendimento caminha em consonância com o PL 27/2018 que tramita no Congresso Nacional, com origem na Câmara dos Deputados, cuja ementa assim dispõe:\r\n\r\n“Determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.” (Grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, é de extrema importância o presente Projeto de Lei, já que objetiva, por meio da referida campanha, desenvolver ações que estimulem a guarda responsável de animais, contribuindo, desta forma, para reduzir os casos de abandono e maus-tratos no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, pretende informar à população fluminense que maus-tratos, abandono e crueldade contra animais são crimes nos termos da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), levando ao seu conhecimento os canais públicos para a denúncia de tais práticas.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1266/2023\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 8.121/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o caput do artigo 1º da Lei estadual nº 8121/2018 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada, pelo prazo mínimo de dez anos, a vigência do Programa de Ação Afirmativa, previsto na Lei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008, aplicável ao ingresso e permanência de estudantes, negros, indígenas e quilombolas, alunos oriundos da rede pública de ensino, pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, desde que carentes, e docentes que atuam na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental formados em curso Normal - Nível Médio oferecido pela SEEDUC-RJ, nos cursos de graduação das respectivas instituições públicas de ensino superior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona os incisos VII e VIII ao parágrafo 1º do artigo 1º da Lei estadual 8121/2018, que constarão com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - fixar o percentual de vagas reservadas a docentes com a formação mínima prevista no artigo 62 da Lei 9394/96, oferecida em nível médio, na modalidade normal, que já estejam atuando como professores da rede estadual de educação, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento) em cada curso de Licenciatura;\r\n\r\nVIII - fixar o percentual de vagas reservadas a alunos formados pela rede estadual de educação, que tenham concluído a formação mínima prevista no artigo 62 da Lei 9394/96, oferecida em nível médio na modalidade Normal, observado o quantitativo mínimo de 5% (cinco por cento) em cada curso de Licenciatura.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do MEC e INEP, com base no Censo Escolar 2020, apontam que a taxa de professores com curso superior no Estado do Rio de janeiro é a segunda mais baixa do Brasil, perdendo apenas para o Maranhão. Unidades da Federação como Acre e Tocantins possuem 79,5% e 86,3% dos seus docentes com graduação, enquanto o Rio de Janeiro mantém uma taxa de 72,9%, dentre os quais, 22,8% dos seus professores concluíram apenas o curso Normal/Magistério.\r\n\r\nEste grupo de profissionais - em sua imensa maioria, mulheres - atua diretamente na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, período essencial para o desenvolvimento cognitivo, emocional, entre tantos outros, das crianças desde a mais tenra idade, e, portanto, necessita de um olhar bem atencioso da parte do poder público na questão de sua qualificação.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, dados do Censo Escolar (INEP e SEEDUC) mostram que em 2007, 42.641 estudantes estavam matriculados no Curso Normal, e, ainda que nem todos tenham ingressado na carreira docente, o fato é que em 2018 tínhamos 20.827 matrículas neste curso, uma redução de mais de 50%, demonstrando um crescente desinteresse dos nossos jovens de se tornarem professores e professoras.\r\n\r\nCuriosamente, se atentarmos para os dados referentes às matrículas em curso superior no país, em 2011, tínhamos, por quantitativo de matrículas, os cursos de Administração, Direito e Pedagogia ostentando os três primeiros lugares, com, respectivamente, 842.268, 723.562 e 580.643 estudantes matriculados, e uma década depois estes números se alterariam, com Pedagogia alcançando o primeiro lugar, com 789.254 matrículas. Direito totalizaria 702.485 alunos e Administração, 620.966. No entanto, assim como no Curso Normal, as matrículas nos cursos de Licenciatura têm sofrido uma queda nas regiões Sul e Sudeste, enquanto registramos um crescimento, principalmente no Norte e Nordeste.\r\n\r\nPara além destes números, o que reforçaria a necessidade de aprovação deste projeto de lei seriam algumas metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) ainda em vigor. A meta 5 (em consonância com a Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 7/2010), por exemplo, destaca a necessidade de “alfabetizar todas as crianças até no máximo os 8 (oito) anos de idade”, e a meta 15, propõe “garantir, em regime de colaboração entre a União, os estados, o distrito federal e os municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, Política Nacional de Formação dos Profissionais de Educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art.61 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e professoras da Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.” Teríamos, portanto, duas metas que se coadunam diretamente, uma vez que a garantia de aprendizagem de nossas crianças no que diz respeito ao processo de letramento e alfabetização está relacionada à qualificação docente.\r\n\r\nEntendemos, portanto, que tal alteração na lei que estabelece o sistema de cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro, além de contribuir para uma mudança a médio e longo prazo das nossas taxas de docentes com curso superior, possibilitará melhorias significativas no processo de aprendizagem de nossos discentes e ainda poderá servir como um novo estímulo ao interesse nos cursos de licenciatura, favorecendo a valorização de uma profissão tão importante para o desenvolvimento de qualquer sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1267/2023\r\n\r\nPROGRAMA CINEASTA JUVENIL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Cineasta Juvenil de Incentivo à Produção Audiovisual nas Escolas Estaduais do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a criatividade, o pensamento crítico e a expressão artística dos estudantes, por meio da produção audiovisual.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será desenvolvido em parceria entre a Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o setor audiovisual, visando estimular o interesse dos estudantes pela produção de filmes e vídeos, além de proporcionar a descoberta de novos talentos no campo cinematográfico.\r\n\r\nArt. 3º - As escolas estaduais serão incentivadas a criar cineclubes e oferecer disciplinas eletivas relacionadas à produção audiovisual. Serão promovidas oficinas, cursos e palestras com profissionais do setor, a fim de capacitar os estudantes e professores interessados na área.\r\n\r\nParágrafo único: O acesso às atividades do programa será gratuito e aberto a todos os estudantes matriculados nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Será disponibilizado um acervo de equipamentos audiovisuais às escolas participantes, tais como câmeras, microfones, iluminação e softwares de edição, de forma a garantir a infraestrutura necessária para a realização dos projetos audiovisuais.\r\n\r\nArt. 5º - Os estudantes poderão desenvolver seus próprios roteiros e projetos, bem como adaptar obras literárias, desde que respeitados os direitos autorais. \r\n\r\nParágrafo Único: Será estimulada a produção de obras com temáticas relevantes para a comunidade escolar, promovendo a reflexão sobre questões sociais, culturais e ambientais.\r\n\r\nArt. 6º - Serão realizados mostras e festivais de cinema nas escolas e em espaços públicos, visando difundir as produções audiovisuais dos estudantes e estimular a troca de experiências entre eles.\r\n\r\nParágrafo único: Os melhores trabalhos poderão ser exibidos em festivais de cinema estaduais, nacionais e internacionais, com o intuito de promover o reconhecimento e a valorização dos talentos juvenis.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, bem como buscar recursos em programas e editais de fomento à cultura e ao audiovisual, a fim de viabilizar a execução do programa.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 7 de junho de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO audiovisual é uma forma de expressão artística que tem o poder de estimular a criatividade, promover a reflexão crítica e incentivar a participação social dos jovens. Nesse sentido, a criação de um programa de incentivo à produção audiovisual nas escolas estaduais do Rio de Janeiro visa proporcionar aos estudantes a oportunidade de desenvolver suas habilidades criativas e técnicas, além de estimular o interesse pela cultura e pelo cinema.\r\n\r\nAo criar cineclubes e oferecer disciplinas eletivas relacionadas à produção audiovisual, as escolas poderão despertar o interesse dos estudantes por essa área e proporcionar um ambiente propício para a aprendizagem e o desenvolvimento de projetos audiovisuais.\r\n\r\nAlém disso, ao disponibilizar equipamentos e promover capacitações, estaremos garantindo a infraestrutura necessária para que os estudantes possam produzir seus próprios filmes e vídeos, explorando temas relevantes para a comunidade escolar e estimulando a reflexão sobre questões sociais, culturais e ambientais.\r\n\r\nPor fim, a realização de mostras e festivais de cinema nas escolas e em espaços públicos permitirá que os estudantes compartilhem suas produções com a comunidade, promovendo a valorização e o reconhecimento dos talentos juvenis.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para o desenvolvimento cultural e educacional dos estudantes das escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2023\r\n\r\nDECLARA A CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro a CASA DE LEITURAS GREGAS E TROIANAS, localizada no Jardim Jalisco, Resende, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA “Gregas e Troianas - casa de leituras”, considerada a maior livraria/sebo da cidade de Resende, foi gestada a partir de um “escritório do professor Luciano Gonçalves”. Numa sala da Galeria Chopin ele preparava material próprio para suas aulas e tinha a partir dela mais facilidade para emprestar livros a alunas e alunos, o que fazia com prazer. Tantas estantes de livros à mostra na sala de vidro despertaram o interesse dos passantes o que, com o tempo, motivou o Professor Luciano a alugá-los. O próximo passo foi começar a vender parte deles, preservando para aluguel o acervo que mais interessava ao professor. Mas é óbvio que justamente esses livros despertavam mais o interesse.\r\n\r\nEntão, em 2007 nasce o sebo Gregos e Troianos, numa loja de 70m², no bairro Comercial. Dez anos depois, a livraria é transferida para o endereço atual, com 200m², no Jardim Jalisco, Resende. De quase cinquenta estantes em corredores apertados, a estrutura do local passou a ter mais de mais de cem estantes, com mais espaço para a clientela.\r\n\r\nDesde o início do seu funcionamento, a livraria sempre manteve um “Espaço dos Gratuitos”, onde livros, revistas, quadrinhos, CDs, DVDs estão disponíveis para quem quiser levar. Além disso, a casa de leitura sempre promove diversas atividades gratuitas como por exemplo, cursos de Redação, de História da Filosofia e de Introdução ao Latim. Apoia autoras, autores e artistas da região repassando a eles 100% da renda dos seus produtos. Está na segunda edição de um Concurso de redação, com boa premiação, e a livraria publica o tabloide cultural “Pêlos Bigodões”, apoiando várias iniciativas culturais.\r\n\r\nAs paredes e corredores são decorados com pôsteres de personalidades políticas e artísticas como Marielle Franco, Betinho, Chico Mendes, Luiza Erundina, Doroth Stang, Bruno Pereira e Dom Phillips.\r\n\r\nPor expressar a valorização do pensamento livre e plural, em 2018 a livraria passa a se chamar “GregAs e TroianAs”, e, desde então, passa a sofrer vários episódios de vandalismo e depredação.\r\n\r\nPor promover o incentivo à leitura e à cultura aos jovens e adultos de todas as classes sociais na cidade de Resende, peço o apoio aos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1269/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA CIRCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos e instrumentos da Política Estadual de Economia Circular (PEEC). \r\n\r\n§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se às ações do poder público, do setor empresarial e da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - economia circular: sistema econômico que mantém o fluxo circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores e regeneração do ecossistema, enquanto contribui para o desenvolvimento sustentável; \r\n\r\nII - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final de um produto em seu estado não funcional; \r\n\r\nIII - circularidade: grau de alinhamento entre comportamentos e ações com os princípios da economia circular; \r\n\r\nIV - adição de valor: processo que começa com a produção de matérias primas, continua com a transformação em produtos e termina com a distribuição e venda de produtos acabados; \r\n\r\nV - tecnologias de baixo carbono: conjunto de equipamentos, métodos, conhecimentos e outras modalidades que têm como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e prevenir o aquecimento global. \r\n\r\nVI - recondicionamento: modificação de um produto ou material que é um resíduo para aumentar ou restaurar o desempenho ou funcionalidade, ou para atender aos padrões técnicos aplicáveis ou requisitos regulatórios, a fim de (tornar)/transformar o resíduo em um produto ou material funcional para ser usado para o mesmo fim ou fim similar àquele para o qual foi concebido; \r\n\r\nVII - recuperação de valor: processo que possibilita o uso de um ou mais materiais para além da sua vida útil por meio da reciclagem ou outras formas de recuperação;\r\n\r\nVIII - redução pelo design: princípio geral aplicado no projeto de concepção de produtos e serviços com a finalidade de utilizar menos recursos naturais por unidade de produção ou durante seu uso; \r\n\r\nIX - remanufatura: processo industrial padronizado que ocorre dentro de configurações industriais ou de fábrica, em que o produto que foi vendido, usado e não está mais funcional é restaurado para ser comercializado novamente com garantia ao consumidor; \r\n\r\nX - reparo: correção de falhas específicas em um produto ou material, podendo incluir a substituição de componentes defeituosos, a fim de permitir seu uso para o mesmo fim para o qual foi concebido; \r\n\r\nXI - reuso: refere-se ao uso de um produto ou material, para fim diverso ou para o mesmo fim para o qual foi concebido, sem a necessidade de reparo ou reforma; \r\n\r\nXII - transição justa: conjunto de princípios, processos e práticas orientados para equidade e justiça social, relacionados à força de trabalho e ao cenário de transição para a circularidade, contribuindo para a profissionalização em novos mercados de trabalho, criação de oportunidades, promoção do trabalho decente, inclusão social e erradicação da pobreza; \r\n\r\nXIII - valor: benefício percebido pelo usuário relativo ao atendimento de suas necessidades e expectativas, e obtido por meio do uso de recursos. \r\n\r\nArt. 3º São princípios da Política Estadual de Economia Circular: \r\n\r\nI - a eliminação de resíduos e poluição desde o início da cadeia de produção de bens e serviços; \r\n\r\nII - a manutenção do valor dos recursos, produtos e materiais em uso, pelo maior tempo possível; \r\n\r\nIII - a regeneração dos sistemas naturais; \r\n\r\nIV - o pensamento sistêmico na gestão de recursos, considerando os impactos das interações entre sistemas ambientais, sociais e econômicos, tendo em conta a perspectiva do ciclo de vida das suas soluções; \r\n\r\nV - a regeneração, retenção, ou adição de valor, fornecendo soluções eficazes que utilizem os recursos de forma eficiente e contribuam para satisfazer as necessidades da sociedade; \r\n\r\nVI - a minimização da extração de recursos não renováveis e a gestão de recursos renováveis para regenerar e aumentar o valor ao longo do tempo; \r\n\r\nVII - o compartilhamento de valor em que organizações e partes interessadas colaborem ao longo da cadeia ou rede de valor, de forma inclusiva e equitativa, para benefício e bem-estar da sociedade; \r\n\r\nVIII - a rastreabilidade de estoques e fluxos de recursos de forma transparente e responsável, de modo a continuar a regenerar, reter, ou acrescentar valor, mantendo ao mesmo tempo o fluxo circular de recursos; \r\n\r\nIX - a resiliência do ecossistema promovida pelas práticas e estratégias organizacionais que contribuam para a regeneração dos recursos naturais e da sua biodiversidade; \r\n\r\nX - o incentivo ao consumo sustentável; \r\n\r\nXI - a promoção para a transição justa. \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Economia Circular: \r\n\r\nI - promover a gestão estratégica, o mapeamento e o rastreamento dos estoques e fluxos dos recursos no território do estado; \r\n\r\nII - promover novos modelos de negócios baseados em critérios de circularidade e suas soluções; \r\n\r\nIII - fortalecimento das cadeias de valor por meio da adição, retenção e recuperação do valor dos recursos; \r\n\r\nIV - incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação para a promoção da circularidade; \r\n\r\nV - conscientização da sociedade sobre o melhor uso de recursos, produtos e materiais; \r\n\r\nVI - estímulo à oferta de soluções em economia circular; \r\n\r\nVII - incentivo às atividades voltadas para a economia circular como estratégia de desenvolvimento econômico e social do estado. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS \r\n\r\nArt. 5º São instrumentos da Política Estadual de Economia Circular: \r\n\r\nI - a criação do Fórum Estadual de Economia Circular; \r\n\r\nII - a elaboração de Planos de Ação Estadual e municipais; \r\n\r\nIII - compras públicas sustentáveis; \r\n\r\nIV - financiamento de pesquisa, desenvolvimento e inovações em tecnologias, processos e novos modelos de negócios, destinadas à promoção da circularidade; \r\n\r\nV - o direito de reparar; \r\n\r\nVI - o incentivo fiscal; \r\n\r\nVII - o Mecanismo de Transição Justa; e \r\n\r\nVIII - a educação com foco na circularidade. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fórum Estadual de Economia Circular \r\n\r\nArt. 6º Fica instituído o Fórum Estadual de Economia Circular com o objetivo de elaborar Planos de Ação, de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão das ações necessárias para promoção da economia circular e da transição justa, conforme o disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 7º O Fórum será integrado por representantes do setor público, empresarial e da sociedade civil, de forma paritária. \r\n\r\nArt. 8º Serão membros do Fórum Estadual de Economia Circular: \r\n\r\nI - órgãos de estado responsável pela(o):\r\n\r\na) Meio Ambiente; \r\n\r\nb) Ciência, Tecnologia e Inovações; \r\n\r\nc) Economia; e\r\n\r\nd) Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nII - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre aspectos da economia circular. \r\n\r\nIII - representantes do setor empresarial. \r\n\r\nParágrafo único. A coordenação, a indicação e as atribuições dos membros do Fórum serão definidas em regulamento. \r\n\r\nArt. 9º O Fórum estimulará a criação de Fóruns Municipais de Economia Circular, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do Estado, para incentivar a elaboração de Planos de Ação municipais voltados para a promoção da economia circular e da transição justa. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDas Compras Públicas Sustentáveis\r\n\r\nArt. 10. A licitação para aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, deve seguir o princípio da sustentabilidade, com foco na funcionalidade e no valor dos recursos. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por princípio da sustentabilidade o uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Estímulo à Inovação Voltada para a Economia Circular \r\n\r\nArt. 11. O Poder Público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e inovação de tecnologias, processos e novos modelos de negócios voltados para a promoção da circularidade e destinados à adição, à retenção e à recuperação de valor, em especial as seguintes iniciativas: \r\n\r\nI - investimento em infraestrutura, equipamentos, processos e soluções para otimizar o uso dos recursos nos territórios e nas cadeias de valor; \r\n\r\nII - promoção de pesquisa, desenvolvimento e inovação nos processos produtivos, modelos de negócios e soluções relacionados às práticas de economia circular; \r\n\r\nIII - desenvolvimento de projetos e soluções que fomentem a cooperação na cadeia de valor e nos territórios, para a promoção do melhor uso dos recursos; \r\n\r\nIV - estímulo ao melhor uso dos recursos, com ampliação da utilização de recursos recuperáveis e redução da geração de recursos não recuperáveis ao longo de toda a cadeia de valor, de forma colaborativa; \r\n\r\nV - desenvolvimento de sistemas de informação que auxiliem no registro, mapeamento e monitoramento inteligente de estoques e fluxos de recursos.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDo Uso do Potencial da Vida Útil de Produtos \r\n\r\nArt. 12. O Poder Público promoverá a conscientização da sociedade e a guiará para a utilização do potencial de vida útil de produtos e o melhor uso dos recursos, incluindo energia, água e matérias-primas. \r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo criará um depositório de dados e informações de natureza pública para embasar e suportar análises de ciclo de vida de produtos, com transparência e com metodologias divulgadas para uso de empresas, consumidores, entes governamentais e demais entidades da sociedade. \r\n\r\nParágrafo único. O depositório de dados e informações deverá ser utilizado para a orientação de critérios de preferência nas licitações de compras públicas sustentáveis na esfera federal. \r\n\r\nArt. 14. É direito do consumidor reparar seus produtos de maneira independente ou mediante a contratação de serviços especializados, de forma a prolongar sua vida útil. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Mecanismo de Transição Justa \r\n\r\nArt. 15. O Mecanismo de Transição Justa (MTJ) tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - apoiar a transição para atividades de baixo carbono e resilientes ao clima;\r\n\r\nII - estimular a criação de novos empregos na economia circular; \r\n\r\nIII - incentivar a pesquisa e inovação para tecnologias sociais; \r\n\r\nIV - promover a prestação de assistência técnica; \r\n\r\nV - promover o acesso ao financiamento para as autoridades públicas locais. \r\n\r\nArt. 16. O Mecanismo de Transição Justa fornecerá apoio direcionado às regiões e setores mais afetados pela transição para a economia circular. \r\n\r\n§ 1º Para setores e indústrias com alta emissão de carbono, o Mecanismo de Transição Justa deve apoiar a transição para o uso de tecnologias de baixo carbono e diversificação econômica baseada em investimentos e na geração de empregos resilientes ao clima por meio de: \r\n\r\nI - criação de condições atrativas para investimento público e privado; \r\n\r\nII - facilitação do acesso a empréstimos e apoio financeiro; \r\n\r\nIII - investimento na criação de startups; e \r\n\r\nIV - investimento em atividades de pesquisa e inovação.\r\n\r\n§ 2º Para trabalhadores mais vulneráveis à transição, o Mecanismo de Transição Justa deve dar suporte para: \r\n\r\nI - gerar oportunidades de emprego, trabalho e renda em novos setores e naqueles em transição; e \r\n\r\nII - oferecer oportunidades de capacitação e requalificação. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA economia circular é uma área estratégica para a recuperação transformadora com sustentabilidade e igualdade. É necessário romper com o modelo linear de extração-produção-consumo-descarte. Nas últimas cinco décadas, a população mundial dobrou, a extração de materiais triplicou e o produto interno bruto quadruplicou. Em termos de volume, cerca de 65 bilhões de toneladas de matérias primas entraram no sistema econômico em 2010, e estima-se que este número chegou a cerca de 82 bilhões de toneladas em 2020. A extração e o processamento de recursos naturais se aceleraram nas últimas duas décadas e são responsáveis por mais de 90% de nossa perda de biodiversidade, estresse hídrico e aproximadamente metade dos impactos relacionados às mudanças climáticas. Nos últimos cinquenta anos, houve contínuo aumento da demanda global por materiais. \r\n\r\nO momento de reconstrução dos efeitos da pandemia sublinha a relevância de se estabelecer o paradigma da circularidade, de modo a conservar o valor dos recursos extraídos e produzidos, mantendo-os em circulação por meio de cadeias produtivas integradas. Os resíduos de um produto antigo tornam-se o alimento para um novo produto. Este modelo ultrapassa a noção de geração de produtos e gerenciamento de resíduos e propõe um processo circular de design e sistemas de produção. Deste modo, promove-se o aproveitamento inteligente dos recursos que já se encontram em uso no processo produtivo como nova base para o crescimento econômico. A criação de sistemas de reparo, reúso e remanufatura, além de uma reciclagem efetiva, permite que matérias-primas introduzidas em cadeias de produção mantenham, ou mesmo aumentem, seu valor. A economia circular é um sistema industrial intencionalmente reparador ou regenerativo, que traz benefícios operacionais e estratégicos, bem como um enorme potencial de inovação, geração de empregos e crescimento econômico. \r\n\r\nA economia circular representa uma área estratégica para o País, em função de seu potencial gerador de benefícios nos três pilares do desenvolvimento sustentável. No pilar ambiental, o caráter regenerador é fundamental para assegurar bases sustentáveis para o desenvolvimento. Nos pilares econômico e social, nota-se a potencialidade para geração de empregos e renda, bem como fortalecer e renovar a indústria, setor essencial para o desenvolvimento de longo prazo. \r\n\r\nA sociedade está chegando no limite do uso dos recursos naturais. Diversos esforços têm sido colocados em prática para mitigar os efeitos negativos da geração de resíduos para o meio ambiente. Entretanto, o modelo de crescimento econômico atual está baseado na exploração indiscriminada e predadora dos recursos naturais, com consequências que agora ameaçam a sustentabilidade do próprio sistema econômico e da sociedade como um todo. Apesar dos esforços já realizados, acreditamos que é preciso alterar a lógica do sistema econômico para que resultados possam ser mais efetivos e duradouros. Enquanto for lucrativo e fácil gerar lixo, não haverá mudança de comportamento. \r\n\r\nAssim, a economia circular está baseada em três princípios gerais. Primeiro, a eliminação de resíduos e a redução da poluição. Segundo, a manutenção de materiais e produtos em uso pelo maior tempo possível e sua reintrodução no processo produtivo para reduzir a extração de matérias-primas. Terceiro, a regeneração dos sistemas naturais. \r\n\r\nPara efeitos jurídicos, declaramos o incentivo ao consumo sustentável como um dos pilares da Política Estadual de Economia Circular. Seu objetivo é promover a economia circular, aqui definida como o sistema econômico que mantém o fluxo circular dos recursos, por meio da adição, retenção ou recuperação de seus valores e regeneração do ecossistema, enquanto contribui para o desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nA Política Estadual de Economia Circular aqui proposta prioriza a não geração, a redução e a reutilização dos resíduos. Assim, articula-se com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulada pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que conta com instrumentos para atuar sobre a reciclagem, formando um arcabouço legal harmônico e complementar para estimular a circularidade. \r\n\r\nEste projeto de lei tem como referência o trabalho realizado pelo Fórum da Geração Ecológica da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, entre os anos de 2021 e 2022. Dada a importância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa de Leis\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1270/2023\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA “ANTIGA USINA AÇUCAREIRA DE PORTO REAL” (INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SPAL) POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel da “Antiga Usina Açucareira” (Indústria Brasileira de Bebidas SPAL), localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro - Porto Real/RJ - CEP 27.570-000.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem a obra arquitetônica.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO imóvel da Indústria Brasileira de Bebidas SPAL (Coca-Cola FEMSA), localizado em Porto Real, tem crucial valor histórico e cultural por se tratar de uma antiga usina açucareira. A primeira indústria de Porto Real foi açucareira, que produzia derivados de cana-de-açúcar como açúcar cristal, álcool e cachaça. Construída em 1879, com tijolos de fabricação local e telhas importadas da França.\r\n\r\nO prédio é, hoje, um verdadeiro cartão-postal da cidade, transformada em fábrica de refrigerantes em 1946, abrigando até 2016 um centro de distribuição da Coca-Cola. A atividade econômica desempenhada pela Companhia Fluminense de Refrigerantes foi essencial para o Município de Porto Real.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE BAMBU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO; CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se para fins desta Lei que o termo \"Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu\" engloba todas as atividades inerentes a essa cultura, tais como pesquisa e assistência técnica, produção de mudas, produção de colmos e brotos para o beneficiamento artesanal e industrial dos mesmos, bem como atividades de transporte e comercialização relacionadas à geração de empregos e renda e de recuperação e preservação do meio ambiente, por meio de ações governamentais e de empreendimentos privados.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu tem como objetivos:\r\n\r\nI - estimular a pesquisa e a assistência técnica para a produção, manejo e utilização do bambu, por meio de órgãos oficiais do Estado;\r\n\r\nII - promover a formação de técnicos, agricultores e artesãos, tanto na área de produção quanto da utilização, como forma de diversificação de atividades e renda;\r\n\r\nIII - criar políticas públicas estaduais de incentivo à produção de mudas e de plantio de bambu para o suprimento da demanda de matéria-prima;\r\n\r\nIV - incentivar a utilização de bambu na recuperação de áreas degradadas, e na formação de sistemas agroflorestais;\r\n\r\nV - estimular parcerias com entidades públicas e privadas para potencializar a produção e comercialização de produtos derivados do bambu;\r\n\r\nVI - facilitar a autorização de exploração de bambus em áreas de domínio público, mediante plano de plantio e manejo;\r\n\r\nVII - apoiar e incentivar iniciativas de organizações de produtores, artesãos, e afins, em associações regionais e estadual;\r\n\r\nVIII - disseminar conhecimento por meio da elaboração e distribuição de material didático;\r\n\r\nIX - identificar áreas propícias à cultura do bambu; e\r\n\r\nX - incentivar a produção pela agricultura familiar.\r\n\r\nXI - A Cadeia Produtiva do Bambu não poderá causar danos aos ecossistemas fluminenses protegidos, principalmente os ainda preservados, e, no caso do uso para recuperação ecológica, deverá ser substituído por espécies nativas tão logo tenha cumprido a função para a qual se destinava\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu:\r\n\r\nI - a valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas e sociais;\r\n\r\nII - o desenvolvimento tecnológico de produção, manejo e das aplicações do bambu;\r\n\r\nIII - o incremento de cultivo e de beneficiamento do bambu, em unidades familiares de produção, rurais e urbanas, através da aplicação de políticas públicas; e\r\n\r\nIV - a agregação de valor ao produto e a organização da produção e da comercialização.\r\n\r\nArt. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Bambu:\r\n\r\nI - a pesquisa e a assistência técnica pelo Estado;\r\n\r\nII - a celebração de parcerias com os municípios, a fim de incentivar o fortalecimento da cadeia produtiva do bambu;\r\n\r\nIII - o crédito rural em condições favorecidas;\r\n\r\nIV - as políticas públicas de fomento, de agregação de valor à matéria-prima e de facilitação e organização da comercialização; e\r\n\r\nV - a certificação de origem e de qualidade.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de Junho de 2023\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO; CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil possui a maior diversidade de bambus das Américas, com cerca de 200 espécies. O cultivo e a aplicação dessa planta na indústria moveleira, construção civil, de cosméticos, dentre outras, tem grande potencial de geração de emprego e renda.\r\n\r\nO projeto de lei busca instituir mecanismos de incentivo ao cultivo e manejo sustentado deste recurso natural para múltiplas utilizações.\r\n\r\nNossa proposta pretende fortalecer a produção desta planta, através do fomento às pesquisas e desenvolvimento tecnológico com a cultura, iniciativas voltadas para a assistência técnica e certificação, parcerias entre o estado e os municípios e o comércio desta importante matéria prima. Reconhecer o bambu como produto agrícola facilitará o acesso aos recursos financeiros públicos, dos bancos de fomento e outros programas, por produtores rurais, seja a agricultura familiar, associações de produtores, entre outros.\r\n\r\nO aumento do desmatamento e a crescente demanda por madeira levam à busca por materiais alternativos, em virtude da escassez e altos preços desses recursos. De acordo com artigos publicados por pesquisadores da Embrapa, o bambu destaca-se pela versatilidade da sua fibra, podendo ser usado como matéria prima principal e complementar à madeira.\r\n\r\nA cultura do Bambu é uma realidade em várias regiões do mundo, particularmente na China e outros orientais e em países andinos como Colômbia e Equador. No Brasil, já existem iniciativas com utilização dessa matéria prima, mas a cadeia produtiva ainda é incipiente.\r\n\r\nO bambu pode ser usado na construção civil, fabricação de móveis, utensílios domésticos, indústria de cosméticos, de decoração, benfeitorias rurais, dentre outros diversos usos.\r\n\r\nA planta também apresenta elevada eficiência no resgate de CO2, podendo contribuir para a redução do efeito estufa e oferta de serviços ambientais como recuperação de áreas degradadas e controle da erosão e do assoreamento de cursos d'água.\r\n\r\nContribui para o melhor entendimento dos grandes benefícios e versatilidade da cultura e utilização da planta, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) desenvolveram uma nova alternativa de aplicação do bambu: o uso como matéria prima para a produção de placas de fibrocimento. Segundo a pesquisa, as placas de fibrocimento reforçadas com polpa de bambu são altamente resistentes e possuem padrão de absorção de água melhor que o exigido pela legislação, podendo ser uma alternativa na fabricação de telhas, caixas d´água e outros produtos, em substituição a outras matérias primas danosas ao meio ambiente.\r\n\r\nNeste sentido, pedimos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1272/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MAGISTÉRIO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual do Magistério\", a ser celebrado no dia 15 de outubro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à formação de nossos jovens com tanto afinco desde a criação do Ensino Elementar no Brasil por Dom Pedro I em 15 de outubro de 1827.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Magistério.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá determinar a realização de solenidades em cada Instituição de Ensino para prestar as justas homenagens a todos os professores em nosso Estado, podendo ainda promover Cerimônias para agraciar e condecorar os profissionais que se destacaram no decorrer do ano pelo exercício do Magistério de forma exemplar, inovadora e motivadora, por meio de Diplomas e premiações.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades e homenagens desta data tão importante para a educação deverão ser desenvolvidas ao longo da semana do dia 15 de outubro, em conjunto com a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Saúde Vocal dos Professores - Lei 9.896, de 09 de novembro de 2022, e com a Semana Estadual da Saúde do Professor - Lei 7.320, de 24 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, em especial no tocante às devidas homenagens aos professores em nosso Estado no Dia do Magistério.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia do Professor, marcado no Calendário Nacional como feriado escolar pelo Decreto Federal Nº 52.682/63, é anualmente comemorado no dia 15 de outubro. Não obstante, dado a relevância do profissional homenageado, entendo que tal data não pode estar de fora do Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro - Lei 5645/2010.\r\n\r\nNa verdade, sempre acreditei que esta data já constasse do nosso Calendário Estadual, mas recentemente observei que não, constando apenas as semanas referentes à saúde do professor. Apesar da homenagem em nível nacional, está tão vital categoria profissional não pode estar de fora do Calendário Comemorativo de nosso Estado.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.489, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA ESTENDER O DIREITO A ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO ÀS PACIENTES SUBMETIDAS A MASTECTOMIA NA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, In dústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1 - A e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 9.489, de 29 de novembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O direito de acompanhante previsto na presente Lei se estende integralmente para as pacientes submetidas à mastectomia total ou parcial, bem como para procedimentos de reconstrução da mama, durante todo o período de internação.\r\n\r\nParágrafo único - Nos demais casos de procedimentos e cirurgias realizados em mulheres por meio de sedação total ou anestesia geral, fica assegurado o direito à acompanhante de sua confiança até o término dos efeitos da sedação ou anestesia, salvo nos demais casos legais em que lhe seja garantido o acompanhamento durante um período maior. \r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 1 - B à Lei nº 9.489, de 29 de novembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - Em caso de internação em quarto ou ala coletiva com exclusividade de gênero, o direito à acompanhante previsto nesta Lei deverá observar o gênero específico do setor coletivo em que estiver o paciente a ser acompanhado, de forma a não constranger os demais pacientes que compartilham do mesmo ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Artigo 1 - C à Lei nº 9.489, de 29 de novembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão afixar cartaz de forma visível e de fácil acesso a todos, para informar o direito que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Artigo 1 - D e respectivo Parágrafo Único à Lei nº 9.489, de 29 de novembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1D -O descumprimento ao que dispõe a presente lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, acarretará ao estabelecimento infrator a aplicação de multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro equivalente indicado pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Tratando-se de estabelecimentos da rede pública de saúde, a inobservância do disposto nesta lei implicará, sem prejuízo da responsabilização civil e penal do agente, em sanções administrativas aplicadas aos servidores envolvidos, mediante instauração do referido processo para apuração da responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 3º da Lei nº 9.489, de 29 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de impossibilidade de cumprimento das disposições da presente Lei devido ao alto risco de contágio decorrente de doenças infectocontagiosas, os casos devem ser justificados em prontuários, com cópia para os acompanhantes e pacientes que tiverem seu direito restringido.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade precípua estender o direito de acompanhante previsto pela Lei nº 9498/2021 às pacientes submetidas à mastectomia e reconstrução da mama. A mastectomia é definida como o procedimento de remoção completa ou parcial da mama, geralmente indicadas a mulheres em tratamento de câncer de mama ou como forma de prevenção. Trata-se de um procedimento extremamente invasivo, acarretando efeitos colaterais físicos e emocionais muito difíceis no pós operatório, causando extrema dificuldade à paciente para movimentar os membros superiores para atividades simples de sua rotina e higiene pessoal, o que também pode ser observado na cirurgia de reconstrução da mama, em um grau menos elevado. De qualquer forma, a paciente precisa de um apoio emocional e prático de alguém em quem confia e não se sinta constrangida ao se expor, o que torna imprescindível a presença de um acompanhante para prestar todo este apoio necessário, como garantia da dignidade humana de mulheres em situação de tamanha vulnerabilidade física e psíquica. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1274/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.098, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DE CANAIS ESPECÍFICOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 9.098, de 18 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - A publicidade dos números de emergência deverá incluir, no mínimo, o canal de atendimento da Polícia Militar (190), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU (192), do Corpo de Bombeiros (193), da Defesa Civil (199), da Central de Atendimento à Mulher (180), da Violação aos Direitos Humanos (100) e do Disque Denúncia da Polícia Civil (21 - 2253-1177), dentre outros canais emergenciais mantidos pelo Poder Público, bem como de canais específicos contra a violência à mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 9.098, de 18 de novembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A publicidade prevista nesta Lei deverá disponibilizar os endereços de locais especializados que façam o acolhimento de mulheres em situação de risco de violência doméstica e familiar, exceto o endereço de abrigos para mulheres em eminente risco de grave violência ou de vida, dada a necessidade de manutenção do sigilo destas unidades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade precípua discriminar os canais de emergência que devam ser divulgados nas faturas de consumo das concessionárias de serviço público, ampliando a divulgação para os canais específicos contra a violência as mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência, buscando aperfeiçoar a referida Lei no combate à violência doméstica e familiar.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1275/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE \"CASTRAPET - A CASTRAÇÃO PROLONGA A VIDA DO SEU ANIMAL\", PARA FINS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei 9.136, de 14 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos de gratuidade do procedimento de castração. considera-se pessoa de baixa renda aquele cujo rendimento familiar per capita não ultrapasse a 02 (Dois) salários mínimos nacionais.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei 9.136, de 14 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá instituir a \"Castração Social de animais\", mediante a cobrança de valores populares e acessíveis às pessoas que percebam acima do limite estabelecido no parágrafo anterior, seja por meio de convênio firmado com as Instituições mencionadas na presente Lei ou por meio do subsídio de parte do procedimento, pagos diretamente pelo Poder Executivo com recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, ou outro fundo específico para defesa dos animais. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o Artigo 2 - A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 9.136, de 14 de dezembro de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2A - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Campanha Permanente \"CASTRAPET - PROLONGUE A VIDA DO SEU ANIMAL\", com o objetivo de incentivar a castração em animais domésticos. bem como informar e conscientizar a população sobre a importância e os benefícios do processo de castração para a saúde do animal, inclusive na prevenção de diversas doenças e tumores cancerígenos, proporcionando uma melhor qualidade e mais tempo de vida ao animal doméstico. \r\n\r\n§ 1º - A Campanha Permanente CastraPet deverá manter, de forma constante e ativa, as ações de informação sobre a importância da castração dos animais domésticos, bem como sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas e os meios de prevenção, diagnóstico e tratamento, mediante a distribuição de folhetos informativos, afixação de cartazes nas comunidades e em pontos de alta circulação de pessoas e por meio de propagandas na mídia em geral.\r\n\r\n§ 2º - A divulgação sobre os benefícios da castração visa alertar e conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância da castração para a saúde dos animais, principalmente por evitar diversos tipos de câncer;\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo poderá, por meio da Campanha Permanente CastraPet, facilitar do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de convênios e parcerias na forma prevista na presente Lei.\r\n\r\n§ 4º - As ações da Campanha Permanente CastraPet deverão ser intensificadas na segunda semana do mês de setembro, por força da \"Semana de Esterilização de Animais Pets”, instituída pela Lei Estadual nº 7.533, de 20 de março de 2017, inclusive com ampla disponibilização do procedimento de castração de forma gratuita ou subsidiada em parte, na forma dos parágrafos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade incentivar a castração de animais domésticos, conscientizando seus tutores acerca da importância deste procedimento cirúrgico para a vida e a saúde do animal. Valendo-se da Lei Estadual nº 9,136/2020, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios para garantir atendimento veterinário aos animais de rua e aos que tenham tutores com baixa renda, pretende-se potencializar não somente a informação e conscientização popular, mas também proporcionar meios efetivos para a realização da castração dos animais domésticos, principalmente aos mais carentes de nossa sociedade. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1276/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.614, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2, realizados anualmente nas crianças e adolescentes matriculados na Instituição de Ensino. \r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedado qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e re cusas, informando-as anualmente à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como o Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro, podendo ser realizado um mutirão de testes de glicemia nas unidades de ensino, bem como a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre o tema. \r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Artigo 2º e respectivos incisos I, II e III, acrescentando-se os incisos IV, V, VI e VII da Lei nº 4.614, de 04 de outubro de 2005, mediante as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - O programa instituído por esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\n\r\nII - Detectar, através de exames preventivos anuais, a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\nIII - Evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - Identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nV - Conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\n\r\nVI - Orientar as Instituições de Ensino para garantir aos alunos diagnosticados com diabetes uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos.\r\n\r\nVII - Desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade precípua estender o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, criado pela Lei Estadual nº 4.614/2005, aos alunos da rede privada de ensino, acrescentando ainda alguns aperfeiçoamentos à referida Lei. O objetivo é alcançar toda a rede de ensino, potencializando não somente a divulgação e conscientização da comunidade escolar, mas principalmente o diagnóstico precoce da doença, permitindo um melhor e mais adequado tratamento aos diagnosticados.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.305, DE 06 DE JUNHO 2016, PARA INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTO-JUVENIL EM ÁREAS OU COMUNIDADES SOB INFLUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS OU DE MILÍCIAS ARMADAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle \r\n\r\nEm 07.06,2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1 - A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 7.305, de 06 de junho de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - No desenvolvimento do Programa, o Poder Executivo Estadual poderá instituir de forma específica a Política Estadual de Combate à Exploração Infantojuvenil em áreas ou comunidades sob influência do tráfico de drogas ou de milícias armadas privadas, com o objetivo principal de atender à crianças e adolescentes vítimas de exploração por qualquer meio ou tipo, bem como de violência física, moral ou sexual, praticadas no âmbito familiar ou em ambiente externo por qualquer pessoa, com atenção especial aos crimes ocorridos ou em curso contra crianças e adolescentes cometidos por traficantes ou milicianos em decorrência do seu domínio territorial ou de sua influência criminosa em favelas e comunidades economicamente vulneráveis e mais suscetíveis à sua ação criminosa. \r\n\r\n§ 1º - Para os fins protetivos desta Lei, considera-se exploração de menores a participação de crianças e adolescentes em bailes ou outros eventos em que haja incentivo direto ou indireto ao abuso ou exploração sexual de menores, ou que seja patrocinado ou mantido pelas organizações criminosas, ainda que haja o consentimento do menor e de seus responsáveis legais.\r\n\r\n§ 2º - As forças de segurança deverão incluir em seu planejamento a prioridade de operações policiais em comunidades e eventos cujas áreas tenham registro ou indícios de crimes contra crianças e adolescentes praticados por traficantes ou milicianos.\r\n\r\n§ 3º - As vítimas identificadas pelas medidas governamentais preventivas deverão ter prioridade nas ações a serem empreendidas pela Política Pública instituída por esta Lei, com foco na imediata ação da força de segurança pública no atendimento e socorro às vítimas e sua retirada das respectivas áreas de risco, bem como no seu acolhimento em Centros especializados mantidos pelo Poder Público ou instituições similares, resguardado o sigilo do endereço e a imediata comunicação aos seus responsáveis legais;\r\n\r\n§ 4º - Os responsáveis pela organização de eventos que pratiquem. envolvam, incentivem ou permitam o abuso ou exploração sexual de menores ficam sujeitos, além das penas e tipos da Lei Penal, à multa administrativa de 50.000 (cinquenta mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, bem como a interdição do funcionamento do estabelecimento pelo Poder Público Estadual para eventos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 1 - B à Lei 7.305, de 06 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O Programa e a Política previstos nessa Lei deverão primar pela intersetorialidade de ações entre os órgãos de segurança pública, assistência social, habitação e trabalho e renda, em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público do Estado e Conselhos Tutelares.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se os Incisos VI e VII ao Artigo 2º da Lei 7.305, de 06 de junho de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\nVI - Identificar casos de violência ou exploração contra crianças e adolescentes e providenciar o apoio necessário às vítimas e fa miliares nos aspectos socioeconômico, psicossocial e outras medidas de apoio que se façam necessárias; \r\n\r\nVII - Acolher crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de abuso ou exploração ou que tenham sofrido violência física, moral ou sexual em âmbito doméstico ou por facções criminosas que predominem na região, visando primordialmente a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 3º da Lei 7.305, de 06 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Fica ainda o poder executivo autorizado a empreender convênio ou termos de cooperação com instituições de acolhimento, tratamento psicológico e assistência religiosa, visando a recuperação psíquica dos males decorrentes da violência contra as crianças e os adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 4º da Lei 7.305, de 06 de junho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá criar canal de denúncia via aplicativo de mensagem, que deverá ser amplamente divulgado na sociedade, em especial nas áreas críticas de violência contra crianças e adolescentes, sempre ressaltando o caráter sigiloso do denunciante. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade precípua proteger as crianças e adolescentes residentes em áreas de favela e comunidades economicamente vulneráveis, aperfeiçoando a Lei Estadual nº 7305/2016 para especificar uma Política Pública voltada para essa triste realidade que precisa urgentemente ser alterada, proporcionando às vítimas de violência física e sexual, em alguns casos até de tortura, por parte dos traficantes ou de milicianos que exercem o controle territorial da comunidade, uma chance de defesa e amparo pelo Poder Público para deixar para trás esse histórico de abusos e arbitrariedades pela influência do tráfico ou de milícias na região.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278/2023\r\n\r\nDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS E DISPOSITIVOS DE VÍDEO E ÁUDIO EM IMÓVEIS DESTINADOS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL OU POR TEMPORADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A presente Lei disciplina a utilização de câmeras e dispositivos, fixos ou móveis, destinados à captação e gravação de imagem e áudio em imóveis destinado à locação residencial ou por temporada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei destina-se a garantir a privacidade do locatário, e demais hóspedes, assegurando-lhes seu direito de imagem, conforme disposto pelo artigo 5º, inciso X da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do locador do imóvel:\r\n\r\nI - Informar ao locatário, no ato da locação, sobre a quantidade e localização das câmeras e dispositivos de vídeo e áudio instalados no imóvel.\r\n\r\nII - Sinalizar com cartazes e placas afixadas, de fácil compreensão textual, visual e em braile, todos os locais que contenham câmeras e dispositivos de vídeo e áudio instalados, nas dependências internas e externas do imóvel. \r\n\r\nParágrafo único - É proibida, em qualquer hipótese, a instalação de câmeras e dispositivos, fixos ou móveis, destinados à captação e gravação de imagem e áudio em locais como quartos, banheiros e lavabos.\r\n\r\nArt. 4º - No que concerne ao sigilo dos registros de imagem e áudio do locatário e dos demais hóspedes, o locador deverá:\r\n\r\nI - Assegurar as condições de segurança necessárias à inacessibilidade do registro dos hóspedes;\r\n\r\nII - Garantir que o material de que trata esta Lei, em nenhuma hipótese seja divulgado;\r\n\r\nIII - Remover as gravações a cada 72 (setenta e duas) horas, excetuando-se as circunstâncias em que os registros ensejem provas de crime.\r\n\r\nParágrafo único - Na hipótese do registro de imagem e áudio ensejarem a prova de fatos tipificados na lei penal brasileira como crime ou contravenção penal, o locador, ou a pessoa responsável pelo monitoramento das câmeras e dispositivos, deverá comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, até o máximo de 72 (setenta e duas) horas do registro, sob pena de incorrer nas mesmas penas impostas àquele ilícito.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao disposto nesta Lei, implicará ao infrator sanções previstas na Lei nº 8.078/1990- Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nArt. 6º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm novembro de 2022, duas jovens de Goiânia alugaram um apartamento para hospedar-se no bairro de Copacabana, na Zona Sul do Rio de Janeiro, por intermédio de uma plataforma referência na locação de acomodação por temporada. Uma situação corriqueira, se não fosse pelo fato de terem encontrado uma câmera de monitoramento dentro do apartamento, especificamente virada para a cama de casal. Após a repercussão, outros relatos similares foram surgindo, como o de um publicitário de São Paulo que viralizou nas redes sociais afirmando ter achado uma câmera escondida também de frente para a cama da kitnet que alugou temporariamente pela mesma plataforma.\r\n\r\nDesde então, diversos especialistas vêm alertando sobre as câmeras em imóveis alugados, principalmente naqueles por temporada, e se dedicando a ensinar formas alternativas de identificá-las. Seja através da verificação da rede Wi-Fi, ou desligando as luzes da casa e utilizando uma única luz sobre um dispositivo suspeito, o fato é que as pessoas não se sentem mais seguras na locação de imóveis.\r\n\r\nEmbora a lei federal brasileira não possua um direcionamento específico sobre a utilização de câmeras de áudio e vídeo em imóveis para locação, compreende-se que dois direitos precisam ser resguardados: a privacidade do locatário, e o direito de propriedade e segurança do locador. Propõe-se, portanto, que tais medidas sejam obrigatórias ao locador:\r\n\r\nInformar no ato da locação sobre a quantidade e localização das câmeras e dispositivos de vídeo e áudio no imóvel.\r\n\r\nSinalizar com cartazes e placas afixadas, de fácil compreensão textual, visual e em braile, todos os locais que contenham câmeras e dispositivos de vídeo e áudio instalados, nas dependências internas e externas do imóvel.\r\n\r\nA expressa proibição da instalação de câmeras, mesmo que informado e sinalizado, em locais como banheiros e quartos, resguardando assim a intimidade do locador.\r\n\r\nDiante do exposto, observa-se a imediata necessidade de re gulamentação do uso de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio, destinados à captação e gravação, em todos os imóveis disponíveis para locação, seja para temporada ou não.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1279/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - O poder público fornecerá fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nParágrafo único: O fone antirruído que dispõe este artigo, é equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente e que tem a finalidade de auxiliar na qualidade de vida das pessoas portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais devido sua sensibilidade auditiva. \r\n\r\nArtigo 2º - O fone antirruído, como protetor auditivo, é fundamental para diminuir o incomodo causado pelo excesso de barulho que acomete portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir a qualidade na vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que apresentam sensibilidade auditiva. Essa característica está presente na vida das crianças, adolescentes e até mesmo adultos. Essa condição não significa apenas, positivamente, capacidade de escuta apurada, mas, sim, se abrange se incomodar até mesmo com ruídos, sons e barulhos do dia a dia, que ocasionam estresse e irritação. Não é raro observar crianças que têm algum diagnóstico de TEA ou outras comorbidades utilizarem as mãos para obstruir a entrada desses sons com gestos de inquietação e incômodo. Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones, protetores auriculares e/ou abafadores para serem utilizados na redução do volume de sons em seus diversos volumes e intensidades, amenizando o incômodo causado às pessoas com TEA. Os objetos indicados e destacados podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA ou responsáveis de menores de idade que possuam TEA que desejem ter acesso ao item visando uma sensação de conforto auditiva para si ou terceiros. A atuação do Estado, fornecendo tais objetos, é importante para promover seu desenvolvimento ideal e o bem-estar.\r\n\r\nDe acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), destacamos que uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nOs transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. Embora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver de forma independente, outras possuem graves incapacidades e necessitam de cuidados e apoio ao longo da vida. Intervenções psicossociais e outros tratamentos baseados em evidências, como o tratamento comportamental e os programas de treinamento de habilidades para seus responsáveis, podem reduzir as dificuldades de comunicação e comportamento social, proporcionando impactos positivos. Tais intervenções precisam ser acompanhadas por ações mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e atitudinais mais acessíveis e inclusivos. Em todo o mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista são frequentemente sujeitas à estigmatização, discriminação e violações de direitos humanos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas pessoas é inadequado. Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados para dar continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo garantindo o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1280/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE AUTOPEÇAS, COM BASE NO §8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/ 2017, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece medidas e mecanismo de proteção à economia do Estado, para este segmento específico, para garantir a competitividade e a ocupação de espaços no mercado, frentes incentivadas por unidades federativas localizadas na região sudeste.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput configura adesão ao incentivo fiscal previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no art. 5-A, inc. VII, da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - Crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\nII - Diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela diretamente empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - Para gozar do tratamento tributário de que trata o inciso II deste artigo, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - O regime de tributação de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento atacadista que tenha estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação.\r\n\r\nArt. 4 - As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n\r\nI - 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, nos demais casos.\r\n\r\n§1º O crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n\r\nI - 12% (doze) por cento, nos demais casos.\r\n\r\n§2º As saídas internas de mercadorias destinadas a estabelecimentos distribuidores enquadrados no regime tributário de que trata esta Lei serão tributadas mediante a aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\n\r\nArt. 5º - O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata esta Lei, fica eleito como contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nParágrafo único - O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante:\r\n\r\nI - a aplicação das alíquotas previstas no art. 4º no caso das mercadorias previstas abaixo:\r\n\r\na) Peças, partes e acessórios para veículos automotores;\r\n\r\nb) Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.\r\n\r\nII - a aplicação das alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescida do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\n\r\nI - Assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR;\r\n\r\nII - Ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria;\r\n\r\nIII - Estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Não efetuar vendas para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação;\r\n\r\nVI - Garantir que, caso haja transbordo ou fracionamento de pacotes maiores em menores, todas as operações ocorram no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O valor complementar recolhido para fins de observância do disposto no inciso I do caput deste artigo poderá ser utilizado como crédito nos períodos subsequentes em que houver ICMS a recolher em montante superior ao valor mínimo, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 12 meses, a contar do período subsequente em que houver o recolhimento complementar, observado o recolhimento mínimo previsto no I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Para os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,21% (um inteiro e vinte e um centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\n\r\n§3º Empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida, nos termos previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins do disposto nesta Lei, será considerado estabelecimento distribuidor apenas aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Possuir área de armazenagem e estocagem de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados) localizado em um único imóvel;\r\n\r\nII - Comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com, no mínimo, 600(seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS -, cujo quantitativo poderá ser ampliado pelo Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Apresentar movimentação de carga no local da armazenagem;\r\n\r\nIV - Gerar empregos diretos ou indiretos e renda no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Garantir que todas as mercadorias comercializadas no Estado do Rio de Janeiro deverão ser armazenadas no Rio de Janeiro; e\r\n\r\nVI - Implementar, tendo em vista os avanços tecnológicos, capacitação e inovação.\r\n\r\n§1º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, não se considera movimentação de carga o transbordo de mercadorias.\r\n\r\n§2º Para cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:\r\n\r\nI - Vendedor externo;\r\n\r\nII - Encarregado de logística;\r\n\r\nIII - Conferente;\r\n\r\nIV - Separador;\r\n\r\nV - Motorista;\r\n\r\nVI - Ajudante de caminhão.\r\n\r\n§4º Os profissionais mencionados no § 2º deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou sejam profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§5º Ficam dispensados do cumprimento do disposto neste artigo os centros de distribuição vinculados à indústria localizada em solo fluminense.\r\n\r\nArt. 8º - Perderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstas nos artigos 6º e 7º.\r\n\r\nParágrafo Único - O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstas nos artigos 6º e 7º desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nArt. 9-A. Os requerimentos de adesão ao regime de que trata a presente Lei deverão ser analisados e respondidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 10 - Fica impedida de aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei a empresa que tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa ou penal em razão de sua participação em processos licitatórios ou que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).\r\n\r\nArt. 11 - A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua adesão ao referido regime.\r\n\r\nArt. 12 - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao artigo 113 do Ato das disposições Constitucionais Transitória, bem como ao artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 junho de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que encaminho a essa Egrégia Casa Legislativa, com objetivo de atrair novas empresas do segmento de autopeças, bem como estimular a expansão daquelas já existentes no território fluminense.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro criará condições de igualdade tributária para esse setor, garantindo mais empregos e arrecadação de impostos. Posteriormente, imagina-se que algumas empresas irão se valer do apoio concedido, do mercado pré-existente e da excelência da logística oferecida, passando a centralizar, em nosso Estado, sua base de distribuição e comercialização de produtos para os principais mercados do país.\r\n\r\nAs empresas destes segmentos enquadrados, em face dos Termos de Acordo assinados, permitem a fiscalização do Estado do Rio de Janeiro, o controle mais eficiente, já que estão obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF- e à Escrituração Fiscal Digital -EFD.\r\n\r\nCabe ressaltar de que 95% (noventa e cinco por cento), de seus clientes são enquadrados no Simples Nacional, como a empresa será a eleita contribuinte substituto, fica responsável do recolhimento de todos os impostos (ICMS próprio, ICMS substituição tributária e outros).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1281/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “MARACANÃ PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei cria o programa “Maracanã para Todos”, como forma de garantir equitativamente o acesso de pessoas de baixa renda a todas as partidas de futebol ocorridas no Estádio Esportivo Jornalista Mário Filho - Maracanã. \r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o “Programa Maracanã para Todos”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda. \r\n\r\n§ 1.º: Para fins desta Lei, consideram-se: \r\n\r\nI - Pessoas em situação de baixa renda: aquelas cuja renda se limite até 2 (dois) salários da primeira faixa do piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Ingressos a preços populares: ingressos com valores limitados até 5% (cinco por cento) sobre a primeira faixa do piso salarial regional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2.º: O benefício instituído por esta Lei é aplicável somente em partidas realizadas no estádio Esportivo Jornalista Mário Filho - Maracanã. \r\n\r\nArt. 3º - A carga de ingressos disponível em todas as partidas para o Programa “Maracanã para Todos” será oferecida da seguinte maneira: \r\n\r\nI - Os clubes, agremiações, o estádio ou entidades responsáveis pela venda de ingressos que mantiverem cronograma diferenciado de venda de entradas para sócios e não sócios disponibilizarão no mínimo 15% (quinze por cento) do total de ingressos comercializados para o público não sócio; e \r\n\r\nII - Os Clubes, agremiações, o estádio ou entidades responsáveis que não praticam venda ou cronograma diferenciado de venda de ingressos deverão disponibilizar no mínimo 15% (quinze por cento) da carga total de ingressos comercializados.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da compra, o solicitante do benefício instituído por esta Lei deverá apresentar: \r\n\r\nI - documento de identificação com foto; e \r\n\r\nII - comprovante de rendimento para fins de comprovação do inciso I, § 1º, do artigo 2º; \r\n\r\nParágrafo Único: O beneficiário do Programa “Maracanã para Todos” terá direito a compra de apenas 01(uma) ingresso para entrada individual e intransferível.\r\n\r\nArt. 5º - Os clubes de futebol, agremiações, o estádio e outras entidades responsáveis pela comercialização dos ingressos deverão manter cadastro atualizado dos beneficiários do Programa “Maracanã para Todos” com o fito de permitir a fiscalização da comercialização do benefício.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDurante muito tempo, o Esporte teve como marca a democrática frequência de torcedores de todas as camadas sociais em suas arquibancadas. O futebol, por seu grande apelo popular, moveu massas e sempre trouxe alegria para espectadores que não tinham acesso a outros meios de cultura e lazer. \r\n\r\nCom a frequente modernização dos estádios de futebol e a crescente demanda por receitas no esporte, a entrada e o preço dos ingressos cresceu exponencialmente, afastando o torcedor menos abastado do convívio com seu time de coração, limitando quase sempre o torcedor do seu direito à cultura e lazer.\r\n\r\nTendo em vista este problema, o presente Projeto de Lei visa dar a oportunidade de pessoas com baixa renda frequentarem os estádios dos seus clubes de coração. Com a presente preposição, visa-se trazer de volta a cultura de arquibancada democrática que sempre foi uma marca do cidadão fluminense com a presença de pessoas de todos os espectros socias nas arquibancadas unidas por uma paixão, seu time de futebol.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei também se mostra importante devida a ausência de ocupação completa no Estádio do Maracanã, o que desvirtua a sua função social. \r\n\r\nNesse diapasão, é de extrema relevância a propositura desse PL, cumprindo o mandamento constitucional estadual, garantindo o acesso à cultura, ao lazer e ao desporto, no âmbito dos direitos individuais e coletivos.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo aos ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5684/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, Martha Rocha, Tia Ju, Brazão, Renata Souza\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.03.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Normas Internas e Proposições Externas \r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma, ao Excelentíssimo Doutor ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, Juiz de Direito Titular da 28ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Anderson Moraes, Brazão, Célia Jordão, Felipinho Ravis, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO digníssimo Magistrado ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS ingressou na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro após aprovação no XXV Concurso Público para ingresso na respectiva Carreira, tomando posse no dia 25 de setembro de 1996. Exerceu as funções inerentes ao cargo de Juiz Substituto na Comarca de Barra Mansa, tendo sido promovido ao cargo de Juiz de Direito em início de junho de 1997, sendo certo que foi vitaliciado em outubro do mesmo ano. Foi Juiz Regional em Nova Iguaçu até assumir a titularidade da 6ª Vara Criminal daquela Comarca em março de 1998. Foi promovido a Juiz de Direito de Entrância Especial em 30/08/2001, estando atualmente como Juiz de Direito Titular da 28ª Vara Criminal da Capital desde outubro de 2008 e esteve convocado na 7ª Câmara Criminal desde 1º de fevereiro 2021 até o final de 2022. Nos biênios 2009/2011 e 2019/2020 foi integrante das Turmas Recursais Criminais e no segundo semestre de 2014 esteve convocado como Juiz de Direito Substituto de Desembargador para compor a 23ª Câmara Cível, especializada em demandas consumeristas, sempre em acumulação com sua lotação original. \r\n\r\nFormado como Bacharel em Direito na histórica Faculdade Nacional de Direito - FND, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, com dignidade acadêmica no grau CUM LAUDE, em 1988, o homenageado possui extenso currículo de serviços prestados e favor do nosso Estado, desenvolvendo ainda várias atividades acadêmicas como monitor e também como professor em importantes faculdades do nosso Estado, mantendo sua atividade como professor e juiz de direito até os dias atuais, como se vê a seguir:\r\n\r\n1) Monitor Concursado da disciplina de Direito Penal \r\n\r\nLocal : Faculdade de Direito/UFRJ \r\n\r\nPeríodo: Ano letivo de 1988 \r\n\r\n2) Monitor Concursado da disciplina de Direito Penal \r\n\r\nLocal : Faculdade de Direito/UFRJ \r\n\r\nPeríodo: Ano letivo de 1987 \r\n\r\n3) Monitor Concursado da disciplina de Direito Penal \r\n\r\nLocal : Faculdade de Direito/UFRJ \r\n\r\nPeríodo: Junho a dezembro de 1987 \r\n\r\n4) Professor convidado - (Disciplina: Direito Penal) \r\n\r\nLocal : Faculdade de Direito/UFRJ \r\n\r\nPeríodo: Primeiro Semestre Letivo de 1995 \r\n\r\n5) Professor Horista - (Disciplina: Direito Penal) \r\n\r\nLocal : Departamento de Direito/PUC/RJ \r\n\r\nPeríodo: Primeiro Semestre Letivo de 1997\r\n\r\n6) Professor Auxiliar Concursado na disciplina de Direito Penal \r\n\r\nLocal : Departamento de Direito/PUC/RJ \r\n\r\nPeríodo: Início do segundo semestre letivo de 1997 até final de 1998 \r\n\r\n7) Professor Horista do Curso CEJURIS (Nova Iguaçu) \r\n\r\nDisciplina: Direito Processual Penal \r\n\r\nPeríodo : de julho de 1997 até 2001 \r\n\r\n8) Expositor na Disciplina Direito Processual Penal \r\n\r\nJuiz Dirigente do IV Núcleo da EMERJ - Nova Iguaçu\r\n\r\nLocal : Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) \r\n\r\nPeríodo : 1999/2001 - reinício em 2005 até a presente data. \r\n\r\n9) Palestrante do Curso de Iniciação de Magistrados (EMERJ) \r\n\r\nLocal : Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)\r\n\r\nPeríodo : referente aos XXXV; XXXVI; XXXVII e XXXVIII Concursos Públicos para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n10) Professor de Direito Processual Penal do Centro de Preparação e Atualização em Direito (CEPAD) \r\n\r\nLocal : Unidade Nova Iguaçu Período : ano de 2003 até a presente data. \r\n\r\n11) Professor da Disciplina Leis Penais Extravagantes e Direito Penal da \r\n\r\nEscola Superior da Advocacia - ESA/VRB - Vasconcelos Ribeiro Bastos \r\n\r\nLocal : ESA Período: ano de 2003 até a presente data. \r\n\r\n12) Professor do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Universidade Estácio de Sá (UNESA) \r\n\r\nLocal - Campus Menezes Cortes e ACADEPOL\r\n\r\nPeríodo - anos de 2004/2005 \r\n\r\nDiante de todo o exposto, percebe-se que o homenageado possui todos os predicados e qualificações que justificam a concessão da mais alta honraria desta Casa Legislativa, pelo que apresento a presente proposição na certeza de sua aprovação e apoio pelos nobres parlamentares.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 167/2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ZEZÉ MOTTA\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à atriz Zezé Motta, em virtude da sua meritória e destacada atuação na dramaturgia brasileira, no movimento negro e no combate ao racismo.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2022.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtriz e cantora, há mais de 50 anos Zezé Motta se dedica à cultura no Brasil. Nascida em Campos, no interior do Rio de Janeiro, ela estudou no Teatro Tablado e começou a carreira profissionalmente em 1968 com a peça \"Roda Viva\" de Chico Buarque de Hollanda.\r\n\r\nNa música, lançou mais de 10 LP's e discos, apresentou-se em Hannover (Alemanha), Carnegie Hall de Nova York (EUA), França, Venezuela, México, Chile, Argentina, Angola e Portugal.\r\n\r\nÉ uma das fundadoras do Movimento Negro Unificado, denunciando casos de racismo.\r\n\r\nNo cinema e na TV, Zezé se destacou por seus papéis em \"Beto Rockefeller\" (1968), \"Xica da Silva\" (1976), \"Quilombo\" (1984), \"Porto dos Milagres\" (2001), \"Sinhá Moça\" (2006), \"O Outro Lado do Paraíso\" (2017), entre muitos outros. São mais de 50 projetos da TV e mais de 70 filmes;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PEDIÁTRICO 24 HORAS (UPA PEDIÁTRICA 24H), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrica, 24 horas - (UPA Pediátrica 24 horas) no Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nParágrafo único: A UPA Pediátrica 24 horas deverá ser uma unidade exclusiva, para atendimento especializado em pediatria. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,6 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) são estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a Atenção Básica, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, que favorece o funcionamento efetivo e eficaz da Rede de Atenção às Urgências (RAU). Estas unidades prestam serviço nas 24 horas, de segunda-feira a domingo, visando acolher e atender a todos os usuários que buscarem assistência, de forma ininterrupta, como nos detalha o site da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nO município de São Gonçalo conta com uma Unidade de Pronto Atendimento da rede municipal de saúde e o hospital Estadual HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES (HEAT). Atualmente, o hospital mantém atendimento pela Central Estadual de Regulação Estadual (CER). Em 2021, foi criada uma sala de atendimento pediátrico na UPA no bairro Colubandê. O que não é suficiente devido ser um município com uma área territorial de 129,83 km² e com transportes públicos que apresentam altos preços, inviabilizando a mobilidade urbana.\r\n\r\nEsses dados corroboram com a necessidade de que o município necessita ter por referência uma emergência Pediátrica 24 da rede estadual, garantindo atendimento adequado para todas as crianças \r\n\r\nDados do IBGE (2020) informam que a taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 12.33 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias são de 0.3 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os municípios do estado, fica nas posições 39 de 92 e 37 de 92, respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 2243 de 5570 e 3907 de 5570, respectivamente\r\n\r\nEm 2020, São Gonçalo foi o quinto município em número de óbito de crianças com menos de 1 ano de idade, considerando o estado do Rio de Janeiro. Sobre o número de nascidos vivos nesse mesmo ano, o IBGE informa que foram 9.897 nascidos vivos, ficando em 4º lugar no Estado. Vale ressaltar que a rede de saúde do município de São Gonçalo, recebe pacientes dos municípios vizinhos que compõem geograficamente a região metropolitana do Rio de Janeiro, estando em 2º lugar com o maior número populacional, estimado em 1.098.357 de pessoas. \r\n\r\nConsiderando toda a importância supramencionada para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA 24 horas), é o que solicito aos meus pares atenção à esta proposição, que certamente, alcançará as crianças não só de São Gonçalo, como dos municípios do entorno. Pela vida, saúde integral das crianças e a garantia de um futuro com qualidade de vida, é obrigação da sociedade e deste parlamento.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRECHO DA LINHA VERMELHA - VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para solicitar o envio de Mensagem dispondo sobre a criação e implementação de faixa exclusiva de transporte coletivo em trecho da Linha Vermelha, RJ-071 - via expressa Presidente João Goulart, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA E IMPLEMENTA A FAIXA EXCLUSIVA DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRECHO DA LINHA VERMELHA, RJ-071 - VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica sinalizada e implantada, nos dois sentidos, na extensão da Linha Vermelha, RJ-071 - via expressa Presidente João Goulart, trecho existente entre Duque de Caxias - acesso da rodovia Washington Luís até o acesso de São Cristóvão, a faixa exclusiva para uso de transporte coletivo intermunicipal e interestadual, viaturas oficiais, ambulâncias, policiais, bombeiros e outras que exerçam prioridade de tráfego.\r\n\r\nArt. 2º Ficam sujeitas ao dispositivo previsto no código de trânsito Brasileiro, art. 184, os infratores que utilizarem a faixa exclusiva demarcada.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA via expressa Presidente João Goulart, conhecida Linha vermelha teve sua inauguração ocorrida em 1992, véspera da ocorrência do evento da RIO ECO92, quando sua extensão foi realizada até a Ilha do Fundão, e posteriormente em alguns anos realizando o prolongamento até a Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nA construção da alternativa expressa implantada foi de grande importância durante anos na promoção de melhoria ao tráfego de veículos que naquela oportunidade utilizava a já comprometida capacidade de fluxo existente na Avenida Brasil.\r\n\r\nAo longo dos 30 anos subsequentes a instalação da via expressa a região metropolitana do Rio de Janeiro viu o escalonamento do número de veículos comprometer a estrutura de tráfego da via expressa e que na época houve expressivo ganho de velocidade aos transportes individuais e coletivos, hoje encontra-se uma grande problema de circulação dos veículos e de transtorno dos trabalhadores que acesso a importante via para seus movimentos pendulares diários, no acesso ao município do Rio de Janeiro e sua ligação aos municípios metropolitano e outras cidades do interior.\r\n\r\nA falta de alternativas impõe aos gestores do transporte municipal e estadual decisões cabíveis até a elaboração de projetos e execução de intervenções de infraestrutura de mobilidade que concedam novas melhorias de acesso aos deslocamento viários, determinantes ao desenvolvimento econômico do Estado, aos municípios da região metropolitana, permitindo qualidade de vida aos usuários e acesso às oportunidades de emprego e renda determinantes ao cidadão fluminense.\r\n\r\nDiante de estudos e projetos já constituídos e de posse de autoridades, e diante da incapacidade de investimentos a curto prazo ou concessões à iniciativa privada que permita perspectivas mais adequadas ao universo atual de veículos, resta a alternativa mais imediata e factível de intervenção, com custo adequados de implantação de faixa exclusiva de transporte coletivo que permita a celeridade e eficiência do transporte coletivo, proporcionando inclusive a possibilidade de melhoria nos veículos e nas tarifas, sendo a composição tempo / consumo de combustível / atratividade do transporte questões determinante a formação do custo tarifário, sendo esta uma perspectiva atrativa à decisão governamental.\r\n\r\nAcreditamos que o projeto que apresentamos é importante para estabelecer os parâmetros mínimos que orientarão a tramitação de tais proposições nesta casa, por isso contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 88/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Conselho Municipal de Proteção aos Animais\r\n\r\nArt. 1o Fica criado o Conselho Estadual de Proteção aos Animais, órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o São atribuições do Conselho Estadual de Proteção aos Animais:\r\n\r\nI - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;\r\n\r\nII - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;\r\n\r\nIV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;\r\n\r\nVI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Estadual de Proteção aos Animais;\r\n\r\nVII - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não-governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;\r\n\r\nVIII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;\r\n\r\nIX - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, registro de animais através de chipagem, vacinação de animais e controle populacional através de castrações;\r\n\r\nX - elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por Decreto.\r\n\r\nArt. 3o O Conselho Estadual de Proteção aos Animais será formado por 9 (nove) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do:\r\n\r\nI - Poder Público Estadual \r\n\r\na) 01 representante da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nb) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nc) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;\r\n\r\nd) 01 representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\ne) 01 representante da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nII - da Sociedade Civil:\r\n\r\na) 04 representantes de Associação de Bairros, Entidades de Sociedade Civil protetora e cuidadora, sem fins lucrativos, com atuação reconhecida na proteção dos animais. \r\n\r\n§1o Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n§2o Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários Estaduais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\n§3o A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam;\r\n\r\n§4o O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução;\r\n\r\n§5o Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos;\r\n\r\n§6o A Presidência do Conselho Estadual de Proteção aos Animais será exercida pelo Secretário Estadual de Saúde;\r\n\r\n§7o A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito;\r\n\r\n§ 8º As decisões do Conselho Estadual de Proteção aos Animais serão aprovadas por maioria simples.\r\n\r\nArt. 4o O Conselho Estadual de Proteção aos Animais elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Fundo Estadual de Proteção aos Animais\r\n\r\nArt. 5o O Fundo Estadual de Proteção aos Animais, tem por objetivo captar recursos financeiros e repassá-los para financiamento, investimento, manutenção, ampliação e desenvolvimento de ações, programas e atividades das instituições sem fins lucrativos, destinadas à proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, passa a ser regido por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - poderão ser beneficiários com as disposições contidas neste artigo, a pessoa física cuidadora e protetora de animais, devidamente reconhecida, desde que comprovem o exercício das atividades por pelo menos 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 6o Constituem recursos do Fundo:\r\n\r\nI- doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nII- doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;\r\n\r\nIII- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;\r\n\r\nIV- transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de fonte municipal, estadual ou federal;\r\n\r\nV- valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta;\r\n\r\nVI- multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;\r\n\r\nVII- valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados;\r\n\r\nVIII- rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;\r\n\r\nIX- valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;\r\n\r\nX- outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Fundo deverão ser depositados em conta específica em instituição financeira oficial.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam as empresas de grande porte devedoras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, autorizadas a solicitar a Secretaria Estadual de Fazenda até 10% (dez por cento) de crédito presumido do imposto devido, que serão repassados pelo contribuinte na forma prevista no artigo 6º desta lei.\r\n\r\n§1º Nas hipóteses de Ação de Execução Fiscal ou de Ações Judiciais propostas pelo contribuinte, o valor do crédito tributário poderá ser deduzido da parte incontroversa reconhecida pelo contribuinte ou pela fazenda pública, durante o transcorrer da demanda judicial, sem prejuízo das demais obrigações tributárias. \r\n\r\n§ 2º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria Estadual de Fazenda, por ato próprio do contribuinte, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 8o O FEPA aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a:\r\n\r\nI- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Estadual;\r\n\r\nII- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, relacionadas aos seus objetivos;\r\n\r\nIII- atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;\r\n\r\nIV- adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;\r\n\r\nV- desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;\r\n\r\nVI- treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;\r\n\r\nVII- desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;\r\n\r\nVIII- apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente nesta área;\r\n\r\nIX- executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas Legislações Federal ou Estadual.\r\n\r\nArt. 9o Não poderão ser financiados pelo Fundo Estadual de Proteção aos Animais projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 10 Em benefício do pleno funcionamento, o Conselho Estadual de Proteção aos Animais contará com a colaboração da Secretaria Estadual de Saúde, mediante a disponibilização de espaços e servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, se necessário e quando solicitado.\r\n\r\nArt. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.\r\n\r\nArt. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FEPA serão incorporados ao patrimônio estadual, registrando-se a fonte de aquisição.\r\n\r\nParágrafo único. O serviço de patrimônio estadual apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do FEPA ou que lhe venham a ser doados.\r\n\r\nArt. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Estadual da Saúde, especificadas na LDO e LOA. \r\n\r\nArt. 14. Os recursos alocados ao FEPA terão destinações específicas, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Estado, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 15. O Fundo Estadual de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente à Secretaria Estadual da Saúde, tendo sua destinação liberada através de decisão aprovada pelo Conselho Estadual de Proteção aos Animais.\r\n\r\nParágrafo único. A Gestão do Fundo será exercida pelo Secretário Estadualde Saúde, conjuntamente com o Secretário Estadual da Fazenda e um representante escolhido na forma do artigo 3º, alínea 'a” desta lei.\r\n\r\nArt. 16. A Secretaria Estadual de Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FEPA, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.\r\n\r\n§1º A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, apresentará, ao Conselho Estadual de Proteção aos Animais, os balancetes que demonstrem o movimento do FEPA, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.\r\n\r\n§ 2º Ao final do exercício, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro demonstrará ao Conselho Estadual de Proteção aos Animais, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com recursos do FEPA.\r\n\r\nArt. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.\r\n\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa, que ora submeto a apreciação de meus pares, tem como finalidade a criação do Conselho Es tadual de Proteção aos Animais e a criação do Fundo Estadual de Proteção aos Animais - FEPA.\r\n\r\nPor ser matéria de inciativa legislativa do Poder Executivo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº LEI Nº 7983 DE 08 DE JUNHO DE 2018, de autoria do nobre Deputado estadual Paulo Ramos. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0065513- 80.2018.8.19.0000) \r\n\r\nCom relação a criação do Fundo Estadual de Proteção aos Animais há entendimentos que, por se tratar de matéria orçamentária, nos termos do artigo 165, §5º, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 209, §5º, inciso I, da Constituição Estadual, a instituição de fundos compete ao Poder Executivo, titular da inciativa legislativa em matéria orçamentária. Contudo, este entendimento não é majoritário.\r\n\r\nPor outro lado, é fundamental uma ação mais contundente do poder público com vistas a implementação de políticas públicas destinadas a proteção e defesa dos animais em nosso estado. Atualmente as ações de proteção e defesa dos animais, vem sendo exercidas, com muito sacrifício, por entidades sem fins lucrativos. \r\n\r\nO maior exemplo de abandono do poder público em relação as instituições que atuam no seguimento de proteção animal, é a Sociedade União Infantil Protetora dos Animais - SUIPA. \r\n\r\nDependente única e exclusivamente de doações da iniciativa privada, a instituição, com 102 (cento e dois) funcionários em regime CLT, abriga cerca de 2200 (dois mil e duzentos) animais abandonados., sendo 1700 (um e setecentos) cães, além de gatos, porcos a até equinos. Só com o consumo de ração para cães, são utilizados cerca de 650Kg por mês, e a conta não fecha quando o assunto é pagamento de funcionários. \r\n\r\nSem o protagonismo do poder público, como titular da política de proteção animal, é impossível a manutenção das entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nNeste contexto, a criação do Conselho Estadual de Proteção aos Animais, com participação da sociedade civil e órgãos governamentais, é essencial na formação de diretrizes destinadas a defesa e proteção de animais em nosso estado. Razão pela qual submeto a apreciação dos meus pares a presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 1003/2023.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nNos termos regimentais, requeiro a tramitação em regime de urgência e inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1003/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, André Corrêa, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Fred Pacheco, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 19/2023\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro com base na Resolução nº 26/2023, a criação da FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAÍ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. conforme cópia do Estatuto e Ata da Fundação em anexo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Marina do MST, Martha Rocha, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Yuri\r\n\r\nATA Nº 001 DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DA FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nAos 24 de maio de 2023, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da Frente Parlamentar em Defesa da Economia do Mar, com a presença dos Deputados Estaduais conforme assinaturas no Estatuto, iniciada a sessão às 10:00 horas, a Coordenadora da referida Frente Parlamentar Sra. Verônica Lima. A seguir declarou aberta a sessão agradecendo a presença de todos. Em seguida pediu para que fizesse a leitura do edital de convocação com a seguinte ordem do dia: a) composição dos membros titulares do colegiado; b) aprovação do Estatuto; c) assuntos Gerais. A seguir a Coordenadora Sra. Verônica Lima, passou ao item a da convocação, ficando decidido por maioria que a composição dos membros titulares, sendo vice coordenadora a Deputada Estadual Celia Jordão, primeiro secretario o Deputado Estadual Andrezinho e o Deputado Estadual Felipinho Ravis, Deputada Estadual Marina do MST, ambos da Frente Parlamentar, bem como se encontra aberta inscrição de novos membros Deputados e representantes de organização da sociedade civil; b) por maioria foi aprovado o Estatuto dispondo sobre a atuação da Frente Parlamentar de Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro. E por fim, dada a palavra a Coordenadora da Frente Parlamentar supracitada, a mesma agradeceu a presença dos Deputados membros e a criação da Frente Parlamentar com o objetivo de acompanhar, debater e formular políticas públicas estaduais referente ao acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí, sem mais nada a declarar e não havendo mais ninguém que quisesse fazer uso da palavra deu por encerrada a Assembleia Geral Ordinária.\r\n\r\nVERÔNICA LIMA, Coordenadora; CÉLIA JORDÃO, Vice-Coordenadora; ANDREZINHO, Primeiro Secretário; MARINA DO MST; BRAZÃO; CARLINHO BNH; DANI MONTEIRO; FLÁVIO SERAFINI; FRED PACHECO; VINICIUS COZZOLINO; LUCINHA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PROFESSOR JOSEMAR; RENATA SOUZA; RODRIGO AMORIM; SERGIO FERNANDES; THIAGO GAGLIASSO; TIA JU; MARCELO DINO; MARTHA ROCHA; OTONI DE PAULA PAI; SAMUEL MALAFAIA; YURI\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nI - DA FINALIDADE E SEDE\r\n\r\nArt. 1°. A Frente Parlamentar de Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro, com atuação no âmbito da ALERJ, com caráter suprapartidário e mandato até o término da atual Legislatura, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro que se rege por este Estatuto.\r\n\r\nArt.2°.A Frente é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - defender os princípios constitucionais relativos ao Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Promover ações direcionadas ao aprimoramento da legislação e das políticas públicas correlacionadas;\r\n\r\nIII- Realizar seminários, audiências públicas, eventos, debates em prol do Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí, buscando fomentar e desenvolver estes segmentos;\r\n\r\nIV - Articular e integrar as atividades da Frente Parlamentar, observando, especialmente as políticas públicas relacionadas ao Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí;\r\n\r\nV-Estimular e valorizar a participação ampla e democrática da sociedade;\r\n\r\nVI-Constituir grupos de trabalho para estudar, acompanhar, fiscalizar e propor ações legislativas e governamentais.\r\n\r\nII - DOS MEMBROS\r\n\r\nArt. 3°. A Frente será integrada por deputados estaduais, representantes de organizações da sociedade civil e coordenadores das frentes municipais, órgãos públicos, que tenham entre seus fins institucionais ou programáticos o cooperativismo, do Acompanhamento da Instalação do Polo Gaslub Itaboraí e a geração de trabalho, emprego e renda que solicitarem sua inscrição a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo único:As decisões serão tomadas sempre por consenso.\r\n\r\nIII - DA COORDENAÇÃO COLEGIADA\r\n\r\nArt. 4°. A Frente será coordenada por um colegiado constituído por membros, titulares e suplentes:\r\n\r\nI- 05 Deputados Estaduais filiados ao mínimo de dois partidos políticos e 05 representantes de organizações da sociedade civil.\r\n\r\n§1°.Assumirá a presidência da Frente o Deputado proponente de sua criação, que será responsável perante a ALERJ por todas as informações e solicitações que venham prestar ou solicitar à Mesa Diretora da Casa.\r\n\r\nParágrafo único: o Coordenador (a), indicará responsável por secretariar os trabalhos. Compete a este secretário efetuar agendamentos de reuniões, convites, atas, convocações para audiências e eventos relativos às demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n\r\n§2°.Se qualquer membro da Coordenação Colegiada deixar de fazer parte dela por renúncia ou abandono do cargo, a Coordenação promoverá imediatamente a designação do seu substituto.\r\n\r\n§ 3°. A convocação das reuniões da Frente será feita pelo Coordenador (a), estas reuniões serão abertas a participação de todos os demais membros da Frente.\r\n\r\n§ 4°. Qualquer membro da Frente poderá apresentar a qualquer momento demandas, observações e propostas de atividades e reuniões para a Coordenação Colegiada.\r\n\r\nIV - DAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 5°. Compete à Coordenação Colegiada:\r\n\r\nI- elaborar, planejar e implementar as diretrizes políticas da Frente;\r\n\r\nIl-constituir delegações;\r\n\r\nIII-nomear as comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nIV- examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para suas atividades;\r\n\r\nV - divulgar, em nome da Frente, e após sua aprovação, artigos, pareceres, manifestos e trabalhos que possam expressar as posições técnicas e políticas da mesma;\r\n\r\nVI - propor alteração deste Estatuto, quando necessário;\r\n\r\nVII - propor a admissão de novos membros;\r\n\r\nVIII - solicitar audiências públicas na capital e no interior;\r\n\r\nIX - resolver os casos omissos neste Estatuto.\r\n\r\nV - DAS DISPOSIÇÖES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6°.Após a aprovação deste Estatuto, proceder-se-á à eleição dos membros da Coordenação Colegiada, com mandato até o término da atual Legislatura.\r\n\r\nArt. 7°.A Frente, com vistas ao alcance de suas finalidades, poderá se associar e participar de entidades e instituições com finalidades iguais ou similares às suas, ouvindo a Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 8°.Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nVERÔNICA LIMA, Coordenadora; CÉLIA JORDÃO, Vice-Coordenadora; ANDREZINHO, Primeiro Secretário; MARINA DO MST; LUCINHA; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PROFESSOR JOSEMAR; RENATA SOUZA; RODRIGO AMORIM; TIA JU; MARCELO DINO; MARTHA ROCHA; OTONI DE PAULA PAI; SAMUEL MALAFAIA; BRAZÃO; CARLINHO BNH; DANI MONTEIRO; FRED PACHECO; VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 20/2023\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FOMENTO DO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos da Resolução nº 26/2023, o registro de funcionamento da Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: MUNIR NETO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Douglas Ruas, Dr. Serginho, Elton Cristo, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Yuri, Zeidan\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FOMENTO DO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀs 10:30 horas do dia 11 de maio de 2023, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar a Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos o Deputado Munir Neto presidiu a Assembleia Geral. Iniciando os trabalhos o Deputado Munir Neto que assumindo o cargo de Coordenador, designou o Deputado Luiz Paulo como vice-coordenador, a Deputada Martha Rocha como Secretária Geral e as Deputada Dani Monteiro, Deputada Célia Jordão e a Deputada Dani Balbi membros efetivos. Depois de aberta a sessão, o senhor Deputado Munir Neto fez a leitura e colocou a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro que foi aprovado por unanimidade, cujo texto segue anexado. Continuando, que cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar de Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, na condição de membros efetivos, ao longo da presente Legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Munir Neto agradeceu a presença de todos. Suspendeu-se a reunião às 11h30, lavrei a presente que depois de lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: MUNIR NETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, DANI BALBI \r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE FOMENTO DO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt.1º - A Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária, constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e integrada por Deputados Estaduais, com sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.2º - O funcionamento da Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e Pelo Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt.3º - O Lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros.\r\n\r\nArt.4º - Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínimo exigido para ao funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt.5º - A Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro é instituída com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI - Promover amplo e qualificado debate sobre o tema “Obstáculos ao desenvolvimento do setor audiovisual no interior do Estado do Rio de Janeiro”, com a participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil, visando fomentar o desenvolvimento do setor;\r\n\r\nII - Articular, em conjunto com representantes do segmento audiovisual e órgãos públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o setor audiovisual no Estado o Rio de Janeiro, com foco no interior, periferias e diversidade; \r\n\r\nIII - Fomentar a sustentabilidade das ações e medidas existentes ou das resultantes da atuação desta Frente no tocante ao segmento do audiovisual, dotando-o de autonomia e garantindo a continuidade das ações;\r\n\r\nIV - Produzir legislação de qualidade para assegurar a existência eficaz e duradoura de um mercado audiovisual e de uma qualificação de mão de obra correlata, no Estado do Rio de Janeiro, e em sintonia com os anseios dos integrantes desse segmento e com as demandas da sociedade;\r\n\r\nV - Incentivar o diálogo propositivo sobre os obstáculos ao desenvolvimento do audiovisual no Estado do Rio, bem como a celebração de acordos e convênios para a consecução de objetivos gerais e específicos de fomento do desenvolvimento e da democratização e ampliação do acesso ao mercado. \r\n\r\nVI - Buscar e apoiar políticas públicas de financiamento e investimento e de desburocratização do setor.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por segmentos do mercado audiovisual aqueles reconhecidos pela Ancine e entidades representativas dos integrantes de toda a cadeia de fomento do audiovisual, como produtoras, distribuidoras, TV Aberta, TV Paga, Salas de Exibição, ABRA, Rio Film Comission e demais entidades e órgãos públicos afins. \r\n\r\nCAPÍTULO IV -\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt.6º - A Frente Parlamentar para o Fomento do Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo cinco deputados estaduais, de no mínimo dois partidos políticos diferentes em acordo com Resolução nº 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ, na condição de membros suplentes.\r\n\r\nParágrafo único: Poderão integrar a Frente Parlamentar: Representantes de Entidades Públicas ou Privadas e Representantes da Sociedade Civil envolvidos, com os objetivos da Frente, sendo eles na condição de membros colaboradores. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.7º - A Frente Parlamentar será administrada por: seu Coordenador, Vice Coordenador e Secretário Geral, que poderá ser substituído, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\nArt.8º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Alerj, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único: O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do Coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9º - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas, mediante edital, pelo Coordenador da Frente Parlamentar e publicadas no Diário Oficial e no Portal da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nArt.10º - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitida por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt.11º - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt.12º - Compete à Mesa:\r\n\r\nI- Planejar as atividades da frente;\r\n\r\nII- Constituir delegações;\r\n\r\nIII- Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV- Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt.13º - Anualmente a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos coordenadores deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.14º - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt.15º - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt.16º - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt.17º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de maio de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: MUNIR NETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, CÉLIA JORDÃO, DANI BALBI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o desarquivamento das proposições de autoria do Deputado Capitão Nelson arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\n- PL n° 954/2019;\r\n\r\n- PL n° 1758/2019;\r\n\r\n- PL n° 1861/2020;\r\n\r\n- PL n° 1904/2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: DOUGLAS RUAS, Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, ARQUIVADOS POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 84 § 8º, alínea “j” do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento dos Projetos de Lei ns.º: 6382/2022, 6376/2022, 6375/2022, 6282/2022, 6281/2022, 6280/2022, 6255/2022, 6007/2022, 5849/2022, 5307/2022, 5268/2021, 5166/2021, 5165/2021, 5030/2021, 4794/2021, 4793/2021, 4469/2021, 4442/2021, 4413/2021, 4366/2021, 4337/2021, 4336/2021, 4232/2021, 4063/2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, arquivadas por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1173/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1173/2023 que \"Regulamenta a utilização de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em imóveis destinados à locação residencial ou por temporada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER LICENÇA POR MOTIVOS PARTICULARES, NA FORMA DO ART. 252, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, AO EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR RODRIGO DA SILVA BACELLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença c/ fulcro Art. 252, inciso III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSirvo-me do presente para requisitar ao Exmo. Sr. Dr. Presidente da ALERJ, Rodrigo da Silva Bacellar, nos termos do Art. 252, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para requisitar licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, do período do dia 11 de junho de 2023 a 18 de junho de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 114/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 134 de 2023 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.029, de 31 de maio de 2023 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 115/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4834-A de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.030, de 31 de maio de 2023 que “DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 116/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1583 de 2019 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023 que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO, NAS CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 16 E 30 MESES, DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 117/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6392 de 2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.032, de 31 de maio de 2023 que “PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N°118/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 318 de 2023 de autoria da Deputada Tia Ju que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.033, de 01 de junho de 2023 que, \"ALTERA A LEI 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 119/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2023 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de maio de 2023, do Ofício nº 79-M, de 10 de maio de 2023, referente ao Projeto de Lei nº 119-A de 2019 de autoria dos Deputado Márcio Canella que, “ALTERA A LEI N° 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI N° 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 119-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA QUE, \"ALTERA A LEI N° 7.329, DE 8 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI N° 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOCÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIARIO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 7.329, de 8 de julho de 2016, que institui diretrizes para promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência, revogando a Lei n° 988, de 08 de maio de 1986.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta, uma vez que evidente o seu compromisso em promover a máxima efetividade ao regramento estabelecido pela Lei n° 12.587,de 03 de janeiro de 2012 e Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000.\r\n\r\nNo entanto, a iniciativa extrapola os limites da competência concorrente prevista no inciso XIV do Artigo 24 da Carta Magna, na medida em que a União já logrou êxito em implementar norma geral sobre a matéria, sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro também trata do tema por meio da Lei n° 7.329/2016.\r\n\r\nDeste modo, não restou demonstrada qualquer peculiaridade ou particularidade regional que justifique a alteração do diploma legal estadual acima mencionado.\r\n\r\nNão fosse só por isso, ao pretender impor obrigações aos órgãos públicos estaduais, o projeto desconsiderou a competência privativa do Poder Executivo para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nLogo, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o regramento estabelecido nos Artigos 1°e 2° da Carta Magna e no Artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em precedente do E. Tribunal de Justiça, conforme disposto a seguir:\r\n\r\n\"REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.LEI N° 6.144, DE 27/03/2017, DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE \"DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS-CEG, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PROJETO DE LEI DEFLAGRADO E PROMULGADO PELA CAMARA MUNICIPAL, APÓS DERRUBADA DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO DE CRITÉRIOS RIGIDOS NA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL NO QUE SE REFERE AO GÁS NATURAL. OUTORGA AOS ESTADOS-MEMBROS DA COMPETENCIA PARA EDIÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS SERVICOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO (ART. 72, § 2°, DA CERJ, QUE REPRODUZ O ART. 25, § 2°, DA CRFB/88). INEXISTENTE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA A REGULAÇÃO DA MATÉRIA. SINALIZAÇÃO DE TUBULACÃO DE GAS QUE OBSERVA PADROES ESPECIFICOS, NACIONAL E ESTADUAL, ASSIM COMO A PREVISAO EXISTENTE EM CONTRATO DE CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO QUE JÁ É EXERCIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA)E PELO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CONEMA). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. TRANSGRESSAO, MEDIANTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA NO ÂMBITO LOCAL. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE AO ESTABELECER OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, VIOLOU, IGUALMENTE, OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES, POR TRATAR-SE DE TEMA RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 72, ª 2º, 112, §1º, II, “D” C/C ART. 145 VI, “A”, E7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, POR VÍCIO FORMAL E MATERIAL”. (grifo nosso)\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que a implementação dos termos do projeto poderá implicar em aumento dos custos da prestação dos serviços. Importa considerar que no contrato de prestação de serviço público ficam estabelecidas obrigações a serem cumpridas pelo contratado, bem como a remuneração que lhe compete, ficando instituído um equilíbrio econômico-financeiro com base no inciso XXI do Artigo 37 da Carta Federal e no § 4° do Artigo 9° da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nSendo assim, a imposição de novas obrigações aos concessionários, permissionários e demais empresas prestadoras de serviço público ocasionaria verdadeiro desequilíbrio contratual, o que certamente refletiria na qualidade dos serviços e no valor das tarifas cobradas ao consumidor final.\r\n\r\nPor fim, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), através de sua Diretoria Técnica Operacional, destacou que a atual regulamentação que trata do tema, NBR 15.570/2020 e NBR14.022, que é de responsabilidade federal e de alcance nacional, não prevê o dispositivo do degrau adicional e escamoteável.\r\n\r\nDe tal forma, que não me restou outra opção a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 120/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 366 de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.034 de 02 de junho de 2023 que, “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n129 - DE APLAUSOS E LOUVOR Post-Mortem a YURI ALVES BARBOSA NONATO, pelos relevantes serviços prestados à população da cidade de Japeri.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n130 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à LIGA INDEPENDENTE DOS GUIAS DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO - LIGUIA.\r\n\r\n139 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n140 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA.\r\n\r\n143 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DE MARICÁ, campeã do carnaval pela série prata deste ano, em reconhecimento à sua contribuição imensurável para a cultura.\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n131 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Sra. MARIA JOSÉ ALMEIDA DE FREITAS, pelos seus relevantes serviços prestados como líder comunitária no bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n132 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO ao JONGO DO CAXAMBU DO SALGUEIRO, por toda a contribuição à cultura popular brasileira e resistência da cultura africana.\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\n133 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Exmo. Sr. BERTHALDO SOUZA SOARES, fundador-presidente da Associação Arquidiocesana Tarde com Maria, face ao excelente trabalho de evangelização que realiza como fundador-presidente da Associação Arquidiocesana Tarde com Maria. Destaque por atuar nessa função desde 1987.\r\n\r\n134 - DE LOUVOR E APLAUSOS à co-fundadora e vice-presidente da Associação Arquidiocesana Tarde com Maria, Senhora KENYA CAMEROTTE SOARES, pelo excelente trabalho de evangelização que realiza na função de co-fundadora e vice-presidente da Associação Arquidiocesana Tarde com Maria.\r\n\r\nDEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\n135 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Senhor JEAN TARCISO ALVES DE MELO, pelos relevantes serviços prestados aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n136 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à NIVERO FERNANDO AMENDOLA, pelo trabalho de doação de peixes em prol de toda a população da Baixada Fluminense, em especial Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n137 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a JULIO CEZAR DE QUEIROZ, Defensor Público Federal, Pelos Serviços Prestados no Exercício de Sua Carreira.\r\n\r\n145 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a SANDRA ROSA DA SILVA, PRESIDENTE DA DISCOTERJ, por sua brilhante trajetória, com relevantes serviços prestados na luta pelo reconhecimento oficial da profissão de djs e vjs junto ao mercado de trabalho.\r\n\r\n148 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. JORGE DE OLIVEIRA CARVALHO, pelos serviços prestados no exercício de sua carreira como médico, desde 1979.\r\n\r\n152 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao DR. MÁRCIO SILLOS MARINHO FALCÃO, pelos serviços prestados no exercício de sua carreira como médico ortopedista, desde 2001.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n138 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR NEWTON FIGUEIREDO FILHO, pela passagem do seu 59º Aniversário.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA \r\n\r\n141 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao PROFESSOR ALEXANDER DA SILVA LOBO, que com sua experiência e dedicação, contribui de forma significativa para o desenvolvimento social e educacional nas classes menos favorecidas.\r\n\r\n142 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a PROFESSORA LUCIMAR FELIZBERTO DOS SANTOS, por sua dedicação e organização do livro Guapimirim: a Cidade da Gente.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n144 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUSTER AUTOMOTIVO SUL FLUMINENSE, pela relevante atividade desenvolvida.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS CIVIS, DR. MARCIO PETRA DE MELLO, DELEGADO TITULAR, MATRÍCULA 853.024-8; LUIZ HENRIQUE DE SOUZA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO, MATRÍCULA Nº 871.007-1; RODRIGO XAVIER PINTO, OFICIAL DE cartório, MATRÍCULA 965.974-9; HERMES DE JESUS LUCAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL 4372800-6; JOAS GONÇALVES LOPES, INSPETOR DE POLÍCIA, MATRÍCULA 871.709-2; LUIZ CORREA FRUGONI SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA, MATRÍCULA 257.354-1; PAULO CESAR DE CARVALHO OLIVEIRA, INVESTIGADOR POLICIAL, MATRÍCULA 266.519-8; ANDRÉ LUÍS REBELLO SIMÕES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID FUNCIONAL 4177323-3; FRANZ VIEIRA CAMPOS, INSPETOR DE POLÍCIA, MATRÍCULA 871586-4, pela brilhante atuação em prol da sociedade, notadamente nas investigações que culminaram na prisão do traficante “Orochi”.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n149 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao SAMBA DO TRABALHADOR, em reconhecimento da sua importância para a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n150 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos INSPETORES DE POLÍCIA CIVIL RODRIGO MÁRCIO MARTINS DE JESUS AFONSO, PABLO MARCONDES C. MELO, WENDELL RONAN SCATOLINO BARBOSA E VINÍCIUS FERNANDES FERREIRA DA SILVA pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense.\r\n\r\n151 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos ILUSTRÍSSIMOS SENHORES POLICIAIS DA DELEGACIA ANTISSEQUESTRO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n153 - CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. EVERTON VALE DA SILVA, médico e membro associado da Sociedade Brasileira de Coloproctologia, pelos relevantes trabalhos como médico e por cuidar da população do Estado do Rio de Janeiro com tanto esmero e carinho.\r\n\r\nId: 2484471"
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                        "ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Li ma, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Douglas Ruas, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Douglas Ruas) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14:37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à \r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nBoa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, público presente.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, Assim Emendada da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 360/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A MELHORIA DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE SEGURANÇA DO PROGRAMA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto, por favor. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero compartilhar com os senhores uma experiência. Estive em Valença e em Volta Redonda neste final de semana. Tive um encontro com os produtores da Capril, que são produtores rurais de queijo de cabra premiados na Europa. \r\n\r\nVisitei o Cefet, e me foi relatado uma queda na procura pelos cursos. E que também há pendências quanto à regularização do terreno doado à instituição. \r\n\r\nEntão, acho que precisamos nos debruçar sobre o assunto. E é preciso que a prefeitura e demais atores da cidade abracem o Cefet como um polo estratégico regional de qualificação, inclusive, com a abertura de cursos de mestrado.\r\n\r\nEntão, eu estou comprometida com a resolução desse problema. Visitei o Sinserv também que é o Sindicato dos Servidores Públicos de Valença, em que ouvimos relatos de aumento de casos de assédio. O nosso mandato também está empenhado em obter informações da prefeitura sobre as condições de trabalho desses servidores. \r\n\r\nE na Unifaa estive com o diretor da equipe e, dentre outras informações apresentadas, está a atuação destacada no atendimento de partos humanizados, o que tem reduzido muito a mortalidade materna. \r\n\r\nEm Volta Redonda, eu tive a grande alegria de entregar a moção de aplausos ao coletivo de mulheres humanas que se formou durante a pandemia para criar uma rede de apoio e afeto.\r\n\r\nE na Feira do Aterrado eu fui muito bem recebida também pela população e fiquei comovida com a morte do Francislei Adamásio Rodrigues, de 41 anos, que não resistiu à inalação de gás tóxico no Alto-Forno 3, na Usina Presidente Vargas, em Volta Redonda. Há mais de dois trabalhadores internados no Hospital Santa Cecília. \r\n\r\nEntão, eu quero pedir, Sr. Presidente, atenção à Mesa e um minuto de silêncio em memória desse trabalhador. E me somo a essa luta pela cobrança das responsabilidades da CSN, pelos reincidentes acidentes e mortes em locais de trabalho, e que a mesma faça um programa acidente zero na CSN, como havia na época da empresa estatal. \r\n\r\nEntão, peço à Mesa um minuto de silêncio em memória ao trabalhador Francislei Adamásio Rodrigues, que não resistiu à inalação de gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., mas antes com a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todas e todos. Apenas para saudar uma comitiva de Bom Jardim. Estão conosco o Marlon Jardim, o Luiz Otávio e o Alex Pinto. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado à senhora Deputada Martha Rocha. Sejam todos bem-vindos a esta Casa de Leis. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só registrar a abstenção do PSOL na votação da Indicação Legislativa 360/2021.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conforme deferido e atendendo ao pedido da Deputada Elika Takimoto, um minuto de silêncio.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Gostaríamos de registrar também a presença do prefeito de Resende, nosso prefeito Diogo Balieiro, seja bem-vindo, muito obrigado pela presença de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão única, em Regime de Urgência \r\n\r\nPROJETO DE LEI 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE ALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o, Presidente, Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, o segundo projeto está com emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim. Esse agora, o 499?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - 13 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Mas as três são minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, são 13, 13.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Ah, 13. Então, não dá para salvar, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tá bom. Tá joia.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nosso querido amigo Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade da:\r\n\r\nMENSAGEM 06/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO A ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A apreciação dessa matéria obedecerá ao rito disposto no inciso VI, do art.242 do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido a Deputada Tia Ju, por favor, para auxiliar, secretariando os trabalhos.\r\n\r\nSolicito que a nossa 2ª vice-Presidente, Tia Ju, proceda a leitura, na íntegra, da mensagem do parecer da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Nós vamos poder discutir a matéria? Como V. Exa. vai encaminhar a votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode discutir, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Então, na hora em que V. Exa. encaminhar a discussão, eu quero discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde a todos.\r\n\r\n\"Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, Mensagem 06/2023, que indica Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho como conselheiro da Agetransp. \r\n\r\nAutoria do Poder Executivo. Relator: Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTrata-se de exame de Mensagem do Poder Executivo que indica o senhor Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho como conselheiro da Agetransp para um mandato de quatro anos. Parecer do relator: \r\n\r\nCom base no artigo 7º, da Lei Estadual 4.555, de 6 de julho de 2005, que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp -, e na forma prevista pelo artigo 242, inciso, do Regimento Interno deste Parlamento, foi encaminhada a esta Comissão a presente Mensagem para fins de arguição pública do indicado e emissão de parecer sobre a indicação ao cargo de conselheiro da conferida agência reguladora, tendo em vista a exigência legal de que os candidatos indicados pelo Governo do Estado devem ter seus nomes previamente aprovados pela Assembleia Legislativa. \r\n\r\nDesta forma, considero que, na reunião pública realizada na data de hoje por esta Comissão, o senhor Adolpho Konder Homem de Carvalho Filho, indicado pelo excelentíssimo Sr. Governador do Estado, submeteu-se à sabatina efetivada por essa Comissão, sendo questionado a respeito de assuntos pertinentes à regulação dos serviços públicos concedidos e outros temas pertinentes, tendo respondido com desenvoltura e demonstrando conhecimento da matéria.\r\n\r\nResta configurar a sua aptidão para exercer o cargo para o qual foi indicado. Ademais, analisando a experiência profissional do indicado, que possui larga atuação junto à Administração Pública em diversas áreas, bem como seu exímio currículo acadêmico, é possível concluir que o indicado cumpre os requisitos elencados pelo artigo 7º, do inciso 1º, e respectivos incisos da Lei 4.555, de 2005, pelo que recomendo a aprovação do nome indicado pela Mensagem 06/2023 para exercer o cargo de conselheiro direto da Agetransp por um mandato de quatro anos.\r\n\r\nEm razão do exposto, o meu parecer é favorável à Mensagem 06/2023, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nConclusão: A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na reunião extraordinária, aprovou o parecer favorável do relator à Mensagem 06/2023, do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputados: Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Jorge Felippe Neto.\"\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero fazer um encaminhamento, devido ao tempo: que seja feita uma única votação, proferindo o nome do candidato, para votar de uma vez só. Uma votação única. Quando o Deputado vier aqui à frente, vota no primeiro candidato e no segundo. Esse procedimento já foi adotado pela Casa, e eu faço esse apelo a V.Exa., para ganharmos tempo. Nada vai ser invalidado.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, eu quero também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - ...pela liderança do PL, acompanhar o nosso amigo, Deputado Rosenverg Reis, e propor à Mesa Diretora que nós possamos fazer dessa forma, como mencionou: o Deputado vem à frente e já vota nas duas Mensagens.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vota nos dois candidatos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sras. e Srs. Deputados, todos concordam? (Pausa) \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - A maioria, Sr. Presidente. Os líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Elika, só para saber se V.Exa. concorda. Porque o que estamos propondo é apenas colocar os dois nomes, em vez de fazer a votação de um nome e depois do outro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo. Quem quiser, na hora de justificar, favorável a um ou contrário ao outro... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque tem que dar abertura, porque, veja só, cabem três votos: favorável, contrário e abstenção. Então, um pode querer se abster a um e ser favorável ao outro e vice-versa. Tem que ter um espaço, senão... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Ou vota favorável ou vota contra ou vota abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É isso que eu estou falando. Já que é oral, todo mundo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas tem que nominar. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não tem problema, vai falar o nome do candidato: para Adolpho Konder, \"sim\"; para o \"Charles Batista, \"sim\", eu falaria assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De toda sorte, reiteramos a consulta a todo o Plenário. Todos concordam, então, para ganharmos celeridade, de acordo? \r\n\r\nDeputada Elika. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Sr. Presidente, eu prefiro votar primeiro em um, depois no outro. E acho que temos que votar o que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, já que não tem consenso, vamos para a votação individual. \r\n\r\nLida a Mensagem e o parecer, dando início à votação da matéria, solicito à Sra. Deputada Tia Ju, nossa vice-presidente, que proceda à chamada nominal dos Srs. Deputados. Esclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto seu voto \"sim\", \"não\" ou abstenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando vamos poder encaminhar a votação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Agora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ir lá? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode. À vontade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSD vai votar cada um segundo a sua consciência, segundo cada um a sua apreciação. Estou aqui encaminhando, Sr. Presidente, como fundamento do meu voto. O primeiro nome da pauta é do Sr. Adolpho Konder, que eu conheço desde que ele era líder da Juventude Partidária do PSDB. Teve uma trajetória bastante extensa, foi secretário de Estado em São Gonçalo, terra do nosso Douglas Ruas; foi candidato a prefeito lá; já trabalhou no Parlamento fluminense, na área de informática. E não preciso ler o currículo, não, é o atual presidente do Detran e tem uma vastíssima experiência. Evidentemente, tem habilitação para ir para a Agência Reguladora. \r\n\r\nDeputado André Corrêa, eu me pergunto por que eu vou me abster. Por isso eu quero justificar. Porque vou me abster em ambos, inclusive o Deputado Charles, companheiro aqui de Parlamento, na legislatura passada, aguerrido militante de São João de Meriti, terra do nosso Valdecy da Saúde, grande ponta direita da nossa seleção; do nosso Léo Vieira, vascaíno, que encontrei no Maracanã. \r\n\r\nE diz aqui o Deputado Carlos Macedo, que São João de Meriti também é a terra dele. Então, além disso, ele é formado na área de Direito, foi candidato a Deputado Federal com 41 mil votos, e vai ter que renunciar ao mandato para ser conselheiro, porque o conselheiro não pode ser filiado a partido político. Então, não estou discutindo o mérito dos candidatos.\r\n\r\nVamos lá na forma.\r\n\r\nNós apresentamos. Nós quem? Os Deputados Comte Bittencourt, Carlos Minc, Luiz Martins, Luiz Paulo e Gilberto Palmares, em 09/06/17 o Projeto de Lei 3184/17, que dispunha sobre a criação da nova agência reguladora de serviços públicos com a fusão da Agenersa e Agetransp e a nova forma da escolha dos conselheiros, que seria por seleção pública feita pelo Poder Executivo, mandaria para esta Casa uma lista tríplice e da lista tríplice os três seriam sabatinados pelo plenário e depois teria votação para escolha. Mais democrático que isso não existia. Esse projeto levou um ano sendo debatido na Casa para que finalmente em 30/08/18 viesse a plenário, um ano e dois meses depois. E o projeto foi aprovado.\r\n\r\nTeve veto total do Governador Wilson Witzel em 10 de janeiro de 19. E em 29 de março de 19, nesta legislatura, o veto foi derrubado. O ex-Governador Wilson Witzel foi à Justiça e derrubou o projeto por vício de iniciativa. Julgou o TJ que esta iniciativa tinha que ser do governador do estado. E assim continuou.\r\n\r\nEm 2022, os Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Luiz Martins e Waldeck Carneiro apresentaram o Projeto de Lei 5765, o mes mo projeto. Em vez de ser determinativo passou a ser autorizativo. Foi apresentado em 7 de abril de 22. Veio à pauta em 20/06/22. E foi aprovado. O Governador novamente vetou, em 10/07/22. E o veto foi rejeitado em 31/08/22. Então, a lei autorizativa existe. Mas como lei autorizativa o governador cumpre se quiser, resolveu manter a estrutura anterior. Não cumpriu. Está definindo ele os nomes sem haver o processo de seleção pública, lista tríplice etc. etc. \r\n\r\nEntão, estou querendo assinalar que eu vou votar pela abstenção, respeitando os currículos dos indicados, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, rapidamente, para encaminhar a votação pela liderança do PL. Encaminho o voto \"sim\" à aprovação dos dois indicados pelo Poder Executivo. Conforme o Deputado Luiz Paulo falou aqui, o Adolfo Konder, conheço há muito tempo, relevantes serviços prestados à minha Cidade de São Gonçalo e ao Estado do Rio de Janeiro. Por isso, voto \"sim\". Em relação ao nosso eterno Deputado Charlles Batista, com larga experiência no serviço público, merece o nosso voto \"sim\". \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira encaminhar, peço a nobre Deputada Tia Ju que possa proceder à chamada. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço para encaminhar, Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tem alguém online chamando, Presidente.\r\n\r\nEncaminho a 1ª chamada. \r\n\r\nDeputado Alan Lopes. Como vota? \r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Voto \"sim\", Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Anderson Moraes. Como vota?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente. \r\n\r\nVoto \"sim\", Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Andrezinho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Eu voto \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente Rodrigo Bacellar, Deputada Tia Ju, boa tarde a todos os parlamentares. Eu voto \"sim\", no nosso Adolpho Konder. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, eu voto \"sim\", torcendo para que a Agenersa melhore... Agetransp, desculpe. Mas a Agenersa também precisa que melhorar. Estamos com a SuperVia \"superbem\", as Barcas \"superbem\". \r\n\r\nEntão, estou aqui, Presidente, votando cansado de votar em conselheiro e torcendo para que melhore.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Carla Machado. (Pausa) Deputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidenta, a Deputada Carla Machado está com dificuldade na internet e me pediu para encaminhar o voto favorável, voto \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vamos esperar para a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nLembrando às Sras. e aos Srs. Deputados que estamos votando na indicação do Adolpho Konder.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputada Tia Ju, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, eu tenho andado pelo Estado do Rio de Janeiro e tenho recebido muitas reclamações do Detran, de Norte a Sul, reclamações que me envergonham. Tentei, várias vezes, à época, como hoje o candidato ao conselho da Agetransp, Adolpho Konder, e não consegui. Fica aqui o meu protesto. \r\n\r\nApesar de tudo, como sou da base do Governo, Presidente, apesar de não ter conseguido falar muito com o Governo e por vezes também com a Presidência desta Casa, por ser da base, eu vou votar favorável à indicação. Espero e cobrarei do Dr. Adolpho Konder que seja melhor nessa agência do que foi à frente da presidência do Detran.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Rodrigo Bacellar, vice-presidente Tia Ju, é uma satisfação vê-los aqui em boa saúde, em boa disposição combativa.\r\n\r\nEu não vou repetir os argumentos do Deputado Luiz Paulo. Fui coautor daquela lei que tem oitenta artigos que visa dinamizar, modernizar, as agências reguladoras, criando, como o Deputado Luiz Paulo já explicou, critérios como a presença dos usuários, que hoje não tem; vedação de cargos, por exemplo, de alguém que tenha sido presidente de uma dessas concessionárias; criando vários mecanismos de aferição por resultado.\r\n\r\nEntão, normalmente, nós todos, os Deputados que fizemos essa lei, nós nos abstemos nessas votações. Eu vou abrir apenas essa exceção para o Konder porque ele demonstrou conhecimento técnico em várias áreas, e essa é uma das condições que se exige; além disso, ele não tem pendências judiciais.\r\n\r\nEntão, abrindo uma exceção ao nosso posicionamento em todos esses casos, não por conta do candidato a, b, c, d, mas por conta de uma concepção diferente de como deve ser uma agência reguladora moderna. Infelizmente, as nossas não estão funcionando bem, os serviços não são de boa qualidade, as reclamações não viram multas ou mudanças de comportamento. Então, a nossa crítica continua e o nosso compromisso com a lei continua. \r\n\r\nNesse caso, eu abro uma exceção, Deputada Tia Ju, e voto \"Sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Presidente! Boa tarde a todos e a todas! É com muita satisfação que venho aqui falar a respeito do meu voto com relação à Mensagem 06/2023, que trata da indicação do Adolpho Konder para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário e Metroviário.\r\n\r\nAdolfo Konder, sem sombra de dúvidas, mostrou a sua competência em diversos serviços públicos do nosso Estado, sempre, para além da sua competência, também com a sua gentileza. Faço, das palavras dos colegas que me antecederam, também as minhas para votar favoravelmente à indicação de Adolfo Konder.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Tia Ju, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente Bacellar, estou na estrada e gostaria de registrar meu voto, porque estou com medo de ficar sem sinal.\r\n\r\nEu voto favorável à indicação de Adolfo Konder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Registrado.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Guilherme Delaroli, por favor. Está no hospital?\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Sim, vou fazer uma cirurgia, mas, eu queria votar favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Está registrado. Melhoras. Qualquer coisa, estamos às ordens. Deus te abençoe. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, querida Deputada Tia Ju, cumprimento todos os Srs. Deputados;\r\n\r\nQuero parabenizar o Governador Cláudio Castro pela indicação do nosso querido amigo Adolfo Konder, que teve a oportunidade de, como presidente do Detran, no interior do Estado do Rio de Janeiro, pelo menos nos últimos anos em que ele está como presidente, até a área em que eu atuo, nas cidades em que eu atuo, o Detran atuou de forma muito satisfatória. Todas as demandas que eu levei para ele, todos os questionamentos, todos os problemas, até questões de pessoas que faleceram e que tinham problema na sua digital, até isso o nosso presidente Adolfo Konder se colocou sempre à disposição. Não só ele, como toda a sua equipe. \r\n\r\nTenho certeza de que ele será um grande conselheiro na Agetransp e irá desenvolver um grande trabalho. E, agora, nós teremos, também, como fomos como Deputado, cobrando dele como presidente do Detran, estaremos cobrando dele também na Agência. \r\n\r\nParabéns, quem ganha é o povo do Estado do Rio de Janeiro com esse conselheiro que vai ser, com certeza, um conselheiro que vai lutar pelo melhor transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado e um abraço a todos os Srs. Deputados e ao meu querido amigo Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Como vota, Deputado Chico?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sim.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, já que todo mundo está votando pelo Zoom, eu gostaria de dar o meu voto também, Presidente, porque estou no trânsito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Consignado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Eu voto sim. Já que o homem tira digital até de defunto, ele vai resolver o problema da água do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Claudio Caiado. (Pausa|) Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde. \r\n\r\nNão tem sido simples entender a complexidade da composição da Agência e os nomes à disposição.\r\n\r\nEm relação ao nome do querido Adolfo Konder, nós recebemos aqui o seu currículo, mas, para além disso, começamos a conhecer a sua atuação como figura pública e os préstimos que deu ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, nós votamos \"sim\" para o nome do Adolfo Konder.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Alguém está ouvindo o áudio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, Librelon.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dani Monteiro. (Pausa) Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Alguém está ouvindo o áudio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está saindo, Deputado Danniel Librelon. Pode falar à vontade. \r\n\r\nDeputado Claudio Caiado, nos ouve?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, não estamos conseguindo ouvir o senhor pela internet. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Senão não vamos conseguir ouvir a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, segundo Deputado Chico Machado passou, estamos conseguimos ouvir o Deputado Danniel Librelon, mas ele não nos ouve. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voltou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Danniel Librelon, por favor. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Voltou agora, Sr. Presidente. \r\n\r\nBoa tarde, senhores colegas. Quero aqui registrar o meu voto \"sim\" na pessoa do Adolfo Konder para Conselheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores parlamentares, eu quero consignar o meu voto com louvor para o Adolfo Konder, afinal de contas, por onde passou esse companheiro deixou carimbado os atos republicanos dos quais este país precisa. O Presidente Konder, a meu ver, nem deveria sair do Executivo e ir para uma agência reguladora, porque ainda é um jovem guerreiro, mas assim quis o governo e registro que voto \"sim\", dizendo que o Poder Executivo na essência perde um grande gestor, mas a agência reguladora vai ganhar um grande guerreiro em defesa da legislação e em defesa da população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Tia Ju, me desculpe, mas o áudio havia desconectado da TV Alerj e chamaram meu nome, mas, na verdade, não aparecia aqui no remoto, mas eu gostaria de registrar meu voto, haja vista que meu nome já passou na chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pode registrar, Deputada. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, que hoje secretaria essa votação, acho que é um momento importante para todo cidadão fluminense, porque falar da Agência Reguladora de Transportes é falar do direito de ir e vir, é falar dos diversos direitos constituídos em conjunto. Sem o direito de ir e vir a população também não tem direito à educação, não tem direito à saúde, não tem acesso à cidade e à sociabilidade que ela possa oferecer. Então, essa agência é, por assim dizer, o coração da garantia dos direitos humanos e do exercício da cidadania de toda a nossa população. E o que vemos hoje, na verdade, é um completo desagregar, um descompasso do que deveria ser a malha de transportes públicos e do serviço que deveria ser ofertado e, sobretudo, da carestia do serviço. É importante que se diga que a Agência Reguladora de Transportes serve à população, serve ao estado que serve à população e não às empresas e empresários vinculados ao setor de transporte. Então, é preciso oferecer trens de qualidade, o que hoje não vemos no nosso estado. É preciso a conexão integrada, já que nenhum transporte individualmente, seja o trem, o metrô, as barcas ou o transporte rodoviário consegue levar a população a todos os cantos. Então, aqueles que trabalhadores que saem muitas vezes da Zona Norte para trabalhar na Barra precisam de um transporte integrado, os trabalhadores que saem da Baixada Fluminense precisam desse transporte integrado e, sobretudo, os trabalhadores do nosso interior do estado. É preciso entender que o transporte não é só o direito de levar e trazer o trabalhador ao trabalho, ou seja, não tem que ter transporte público apenas para o Centro do Rio ou para a Barra da Tijuca, que são grandes polos empregatícios do nosso estado. É preciso ter transporte noturno para garantir o direito das mulheres de ir e vir, é preciso garantir o passe-livre a todas as categorias que o têm, aos nossos estudantes, aos nossos idosos, às pessoas com deficiência. É preciso garantir espaços nos transportes que garanta acesso, também, às pessoas gordas. Não adianta tirar o cobrador e manter o tamanho da catraca. Falamos de diversos corpos e vivências que precisam ter o seu direito de ir e vir garantido para ter todos os outros direitos. \r\n\r\nDessa forma, anuncio que tivemos, sim, uma conversa com o então candidato Adolfo Konder, e ele nos expressou também estar genuinamente preocupado com todos esses apontamentos que trouxemos, mas, ainda assim, avaliamos que a indicação do Governador não traz em si todos os requisitos necessários previstos pela legislação da Agetransp. Portanto, hoje vamos nos abster. \r\n\r\nQuero registrar também que estou ausente do plenário hoje, pois não estou muito bem. Na tela meu rosto está aparecendo para vocês um pouco combalido, mas estou acompanhando a Sessão remotamente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Abstenção. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju, Deputada Índia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tia Ju, estou na estrada e daqui a pouco vou ficar sem sinal. Eu quero votar favoravelmente ao Adolfo e também ao Charlles. Estou com medo de ficar sem sinal e não conseguir votar no Charlles. Eu posso fazer isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está acatado o pedido de V.Exa. Está consignado, registrado, está filmado, todos ouviram aqui plenamente.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Obrigada, Presidente. Boa tarde.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Voto \"sim\", Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. DR. PEDRO RICARDO - Presidente, boa tarde a todos. É um grande prazer estar aqui e votar \"sim\" para o meu amigo Adolfo Konder, que sempre geriu com excelência todos os lugares do setor público por que passou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Tia Ju, o Deputado Deodalto está fazendo sinal. Está sem áudio, Deputado? O seu áudio está fechado, mas estou fazendo leitura labial aqui e do seu polegar. Vota \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Deputado Dr. Deodalto vota \"sim\".\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. DR. SERGINHO - Presidente Rodrigo Bacellar, Secretária Tia Ju, nossa vice-Presidente, parabenizando o governador pela indicação, votamos favoravelmente a Adolfo Konder. \r\n\r\nQuero, como foi feito pela Deputada Índia, já que estou em local de sinal ruim, Presidente - aliás, o nosso sistema Zoom já caiu aqui duas vezes -, consignar o meu voto favorável também para o companheiro Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado, por favor.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu quero também, Sr. Presidente, por motivo de agendamento médico, pedir para já registrar o meu voto favorável à indicação do nosso companheiro Charlles Batista, que tenho certeza de que será um grande Conselheiro também porque tem todos os pré-requisitos para tal função.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Chico.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, Tia Ju, nós somos oposição ao governo Cláudio Castro, mas estamos fazendo uma oposição de forma muito responsável, de forma muito democrática, com muito diálogo. Adolfo Konder nos procurou e conversou com muitos de nós. Assim como apontado pela Deputada Dani Monteiro, mostramos a nossa preocupação, porque no direito de ir e vir estamos falando também de democracia, de educação, de cultura, falamos de saúde. E essa é uma pauta que grita muito no nosso gabinete, no nosso mandato. Estou muito empenhada em resolver a questão da mobilidade urbana. Quero dizer que, após uma conversa muito proveitosa com o Adolfo, encaminho o meu voto \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, Tia Ju, todos os nossos pares e todos que estão nos assistindo.\r\n\r\nEu voto \"sim\" no Adolfo Konder. Tive o prazer de falar com ele há alguns dias sobre uma demanda da Secretaria de Transportes de Nova Iguaçu, representando o Secretário Leonardo, e ele foi muito solícito e eficiente em atender à demanda da secretaria, e resolveu. Então, o voto é favorável à indicação do Adolfo Konder. \r\n\r\nAproveito para agradecer também ao nosso Secretário de Transportes Washington Reis e ao Presidente do Detro Matias pela extensão da linha de ônibus que pega da Praça do Batuta, em Austin, até Três Fontes, que foi de grande relevância à população de Três Fontes, para poder atender na totalidade àquele bairro. Então, fica aqui registrado o agradecimento aqui a todos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto \"sim\". Voto \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Meu voto é \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, Deputados e Deputadas, a bancada do PSOL definiu o voto pela abstenção. Então, nos abstemos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta já votou, o voto foi \"sim\". \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Presidente, meu voto é \"sim\" para Adolfo Konder. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Giselle Monteiro. (Pausa) Deputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está online. Espere, Tia Ju. Seu áudio está fechado, Deputada. Está com delay.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ouvindo, Deputada Giselle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Giselle, nos ouve?\r\n\r\nA SRA. GISELLE MONTEIRO - Boa tarde aos senhores, gostaria de justificar que eu estou na delegacia. Caso os nobres colegas não tenham tomado ciência, roubaram as minhas contas, estou sem acesso às minhas linhas telefônicas, invadiram meu Instagram, estão aplicando alguns golpes, enfim, eu ainda estou aqui na delegacia, mas gostaria de deixar registrado, se possível, por conta do Zoom hoje, que está muito ruim, meu voto favorável tanto ao Sr. Adolfo quanto ao nosso colega Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. Está registrado. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Boa tarde, Presidente Rodrigo Bacellar, Tia Ju, eu, o Deputado Giovani Ratinho, quero aqui deixar o meu voto consignado para o Sr. Adolfo Konder, uma pessoa que tenho um enorme apreço, reconheço os trabalhos de excelência que prestou em nosso Estado. E, também, para o nosso amigo Charlles Batista, que foi vereador comigo em São João de Meriti, foi Deputado nesta Casa, presta um serviço de excelência como policial rodoviário federal. Mas eu também tenho minhas críticas quando se fala de Agetransp, porque participei da CPI dos Trens aqui com a Deputada Lucinha, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo, o ex-Deputado Waldeck Carneiro e a ex-Deputada Rejane. \r\n\r\nEnxergamos um certo descaso da agência reguladora de transporte aquaviário, metroviário e ferroviário. Sabemos que temos abandono às plataformas, não temos banheiros para as mulheres nas plataformas, não temos cobertura, acessibilidade para os idosos, cadeirantes. Tem um abandono total na linha férrea, dormentes, apodrecidos, dependentes químicos, moradores de rua à beira da linha férrea, muros em certos ramais derrubados. Não temos policiamento. Cadê o Batalhão de Polícia Ferroviário, o DPFER? Não existe, não enxergamos nas fiscalizações que fizemos. \r\n\r\nEntão, estou consignando meus votos favoráveis para ambos, mas quero informar que eu, sendo membro da Comissão de Transporte, eu vou fiscalizar, porque ao meu modo de ver, e eu faço parte da base aliada do Governador Cláudio Castro, a Agetransp deveria acabar, mas eu vou dar um crédito de confiança para ambos e meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Estou na estrada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já votou.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Tia Ju, pela ordem. Deputado Poubel.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado. Estou na mesma situação da Deputada. Estou em trânsito. Quero pedir permissão ao Presidente para deixar consignados os meus dois votos: para o Adolfo e para o Charles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Favorável, Poubel?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Favorável, mas eu não estou votando favorável porque é indicação do Governo, não, até poque o Governo só procura a base quando precisa. Estou votando baseado no caráter ilibado de ambos que eu conheço, tanto o Charles quanto o Adolfo Konder. Estou votando pelas pessoas, e não por indicação do Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Boa viagem. Está registrado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Presidente, Carlo Caiado. Está me ouvindo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Carlo Caiado, por favor.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Quero consignar o meu voto favorável. Como estou na estrada também, se puder, já quero consignar os dois votos, no Adolfo Konder, meu amigo particular, uma pessoa que eu conheço muito, e no Charles, porque, apesar de não conhecer, estou seguindo a indicação do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok, está registrado. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Obrigado. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Cláudio Caiado. Acabou de se pronunciar. \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Jari, o som está fechado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Abriu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abriu.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, eu também estou num local ruim de internet e quero consignar os dois votos favoráveis, ao Adolfo Konder e ao nosso querido ex-Deputado, Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está registrado, Deputado Jair. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Obrigado, Presidente. Bom trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - O meu voto é favorável a Adolfo Konder, \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto favorável, Presidente, conhecendo não só o caráter, mas a força de trabalho do querido amigo Adolfo Konder, que por onde passou tem uma trajetória de resultado, de eficiência, de entrega ao serviço público. Não tenho dúvida de que ele vai fazer o melhor para que não tenhamos mais a SuperVia, que é essa vergonha para o morador da Baixada, para o morador da zona Oeste e para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Boa tarde, Presidente, boa tarde Tia Ju. Voto \"sim\" para o Adolfo. É bom que nós tenhamos responsabilidade, que saibamos em quem estamos votando até porque a Agenersa está uma pouca vergonha, e a culpa é nossa por termos colocado quem não tem responsabilidade lá dentro.\r\n\r\nEntão, eu voto no Konder com total firmeza e na certeza de que ele fará da Agetransp um lugar bem mais rígido em termos de fiscalização.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente Bacellar, Deputada e baiana Tia Ju, quero votar com louvor no querido amigo e irmão Adolfo Konder, não só pela amizade que hoje eu tenho por ele, mas pela sua trajetória de vida no ambiente público. Adolfo já foi diretor desta Casa e secretário de Governo de um município tão difícil e complexo como São Gonçalo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto por favor, Deputado Leo.\r\n\r\nEu quero pedir ao público presente que respeite a votação. Após essa votação, no momento oportuno da votação da tarifa social que está na pauta de hoje, vocês, como direito da população, podem se manifestar à vontade, mas, por favor, enquanto estiver acontecendo a votação, mantenham a ordem e o silêncio na Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nProssiga, Deputado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Como eu estava falando, Presidente, Adolfo Konder foi secretário de Governo em São Gonçalo, uma cidade difícil, e fez um grande trabalho com a ex-Prefeita Aparecida Panisset. Hoje, São Gonçalo está sendo muito bem administrado pelo meu querido e irmão Capitão Nelson. Foi diretor desta Casa, secretário de cultura do Município do Rio, com uma trajetória exitosa no ambiente público, e é presidente do Detran, no qual está até hoje, fazendo uma grande gestão num órgão que tem a sua complexidade, que tem um histórico negativo na sociedade, e Adolfo Konder colocou o órgão no seu devido lugar e prestou um serviço público de qualidade à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor isso voto, com muita convicção e louvor, no querido amigo irmão Adolfo Konder. Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Antes de proferir meu voto, quero agradecer à população da Zona Oeste, que veio em peso, e da Zona Norte, às pessoas interessadas na questão da tarifa social, tão importante para a nossa população de baixa renda. Como está lá: \"Torne sua água legal com a tarifa social\". As pessoas querem pagar, mas querem ter água na torneira, que é um direito de todos nós. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer que não faço parte da base do governo - todos aqui sabem disso -, mas conversei bastante tempo com o Adolpho Konder e com o Charlles, também. A Agetransp, hoje, não funciona da forma como eu desejaria. Observamos isso no decorrer da CPI dos Trens. Faltou muita transparência por parte da Agetransp no sentido de passar todas as informações que eram importantes, quando fazíamos o levantamento da ferrovia. \r\n\r\nEntão, dizer que votar no Adolpho e votar no Charlles significa dar gás novo, voto favoravelmente em nome dos dois para dar gás novo à Agetransp, para que ela possa, realmente, se transformar numa agência de transporte, para que possamos, sendo Parlamento, fiscalizar não só o que vem acontecendo na SuperVia, como também no metrô. Se V.Exas. não sabem, hoje, o ramal de Japeri funcionou como parador, com intervalo de 40 minutos. É o povo trabalhador que não consegue chegar no seu local de trabalho. A mesma coisa acontece no ramal de Santa Cruz. \r\n\r\nEntão, acho que, por meio da dedicação desses dois nomes, vai dar gás novo, vai dar oportunidade para que possamos trabalhar em conjunto para melhorar o sistema ferroviário no Estado do Rio de Janeiro, para atender à nossa Baixada, à nossa Zona Oeste e à nossa Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Cláudio Ribeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO - Boa tarde, Deputada Tia Ju, boa tarde, Presidente, eu voto favorável ao meu amigo Adolpho Konder.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro é para registrar que estou em trânsito pela vida na terra, mas presente para votar.\r\n\r\nSr. Presidente, eu já justifiquei claramente que eu quero que a agência seja uma agência de Estado, e a forma de escolha está errada. Esta Casa já derrubou o veto. O governador tem um projeto autorizativo que tem chamamento público, lista tríplice, sabatina da lista tríplice, tudo muito arrumadinho, mas o governador pretende que a agência ainda continue sendo uma agência de governo e não do Estado. Já falei que, no mérito, ambos os candidatos têm todas as qualificações, mas, coerente com minha posição, estou me abstendo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde; boa tarde a todos os meus pares, falar hoje do amigo Adolpho Konder é muito fácil, mas é mais fácil ainda falar da sua competência, da pessoa que, tenho certeza, na agência reguladora, vai fazer a diferença, trazendo, realmente, qualidade de vida para a população.\r\n\r\nEntão, meu voto, com certeza, é favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto sim. Adolpho.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Voto \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Tia Ju, boa tarde. Tive a oportunidade de receber os dois candidatos. Tenho estima pelos dois. Entretanto, desde 2018, quando estudei a legislação desta Casa, acompanho o entendimento, exatamente, o chamamento público seria a melhor forma para a indicação desses cargos.\r\n\r\nNesse sentido, o meu voto é abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nVoto \"sim\".\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Felipinho Ravis.\r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Pela ordem) - Quero pedir a V.Exa. que deixe consignado o meu voto favorável ao Charlles Batista.\r\n\r\nVou ter que sair em uma emergência para resolver uma situação pessoal e já gostaria de deixar favorável o meu voto para o 4º da pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Está registrado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, Sra. Tia Ju, senhoras e senhores existe uma norma na Casa em que a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas ouve os candidatos, sabatina, e a bem da verdade é que nem toda a sabatina corresponde, em um futuro, que o pretendente ao cargo, à função vai ser fiel ao que ele declarou na sabatina. A exemplo de um ministro do STF, sabatinado pelo Senado Federal, quando senta naquela cadeira, acha que é o Presidente da República, que é o Presidente da Câmara e decide pelo parlamento. Isso está sendo frequente em Brasília, mas tenho plena certeza de que os Deputados desta Casa que sabatinaram o Adolfo Konder e o Charlles Batista são melhores do que o Senado Federal na escolha desses dois nomes.\r\n\r\nMeu voto é para Adolfo Konder, que é uma pessoa que já demonstrou experiência na sua vida pública. Voto favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, quero que o senhor abra uma excepcionalidade, pois vou receber o vice-governador Thiago Pampolha em Duque de Caxias e já estourou o meu horário. Por isso fiz aquele apelo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode consignar seu voto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero votar nos dois candidatos, Adolfo Konder e no Charlles Batista. Está consignado, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Cem porcento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente; obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Quero registrar a posição do PSOL pela abstenção. Meu voto é pela abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Boa tarde, Sr. Presidente, voto favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto junto com a bancada do PSOL pela abstenção. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Deputada Tia Ju, quero votar favorável, principalmente pelo Adolfo Konder que é uma pessoa que já tenho conhecimento da sua trajetória há muitos anos. \r\n\r\nQuero pedir para o nosso presidente, o querido Bacellar que sempre tem apoiado o governo. Tenho procurado votar nas pautas do governo e tenho certeza de que Adolfo Konder é uma pessoa muito competente, que vai dar conta do trabalho. \r\n\r\nPor isso favoráveis os meus dois votos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Registrou os dois. O sinal dele está muito instável, a Aline já tinha nos passado.\r\n\r\nObrigado, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado, à vontade. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente, estou hoje no Estado do Mato Grosso do Sul, sou Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Unale, estou em um evento externo, em reuniões, mas não poderia deixar de participar dessa votação e quero já deixar registrada a minha votação para o Conselheiro Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tudo bem, está consignado, Deputado Danniel Librelon. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Tia Ju, o meu voto é favorável cumprimentando o Sr. Adolfo Konder que demonstrou na nossa sabatina na Comissão de Normas Internas e Proposições Externas o que muitos de nós já sabíamos: a sua competência, a sua trajetória como gestor. Cumprimentar o Governador também pelo acerto nas indicações, porque embora tenham contorno político, obviamente, mas têm total pertinência com a matéria. Os dois candidatos, hoje, que estão sendo votados aqui têm uma trajetória de experiência com a matéria, com a pauta o que justifica o nosso voto com louvor.\r\n\r\nO meu voto é favorável, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado e Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto sim, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rosenverg Reis já votou sim.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto sim, Adolfo Konder. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Deputada Tia Ju, o meu voto é favorável ao candidato Adolfo Konder.\r\n\r\nPeço para já deixar registrado o voto favorável ao candidato Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Dr. Sérgio Fernandes. Está registrado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Presidente, o voto é sim. \r\n\r\nQueria pedir para registrar já o voto na próxima mensagem \"sim\" também. Vou precisar sair. Tentarei participar pela votação remota, mas caso não consiga, está registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está consignado, Deputado. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Thiago Gagliasso. (Pausa) Deputado Thiago Gagliasso. (Pausa) Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Voto \"sim\", Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nVoto no Adolfo Konder, que é um amigo, conhecido de muitas e longas datas. Fomos secretários municipais juntos, eu de Assistência e ele de Cultura, trabalhando lado a lado. Já provou o seu valor. \r\n\r\nEu tinha dito que não votaria mais em Conselheiro da Agetransp pelo descontentamento com o serviço, mas ele me conhece e sabe que eu vou cobrar - e muito. Ele tem envergadura à cobrança dessa baiana aqui. Então, aguenta firme, amigo. Voto sim, mas a cobrança chega junto.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa já votou \"sim\". Consignado aqui.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente e Tia Ju, que ajuda nos trabalhos, muito rapidamente.\r\n\r\nPrimeiro, o nosso voto vai ser favorável ao Adolfo Konder. Eu queria registrar uma ou duas questões que eu penso serem importantes. \r\n\r\nA primeira, o debate da mobilidade urbana é fundamental e estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. Não tem um modal de transporte do Estado do Rio de Janeiro que ganhe um 'joinha' da maioria da nossa população. Se nós pegarmos o sistema aquaviário a nossa barca Rio-Niterói pagamos R$ 7,70 para ir R$ 7,70 para voltar numa barca cheia e insegura com repasses cada vez maiores do Governo do Estado. Vivemos um processo de CPI na rede ferroviária do Estado do Rio de Janeiro. Isso impacta a vida do povo do nosso Estado que paga caro por um serviço que tem um péssimo atendimento.\r\n\r\nEntão, nós vamos votar favorável à indicação, mas fazendo esse registro: que a Agência deve ser um equipamento de Estado. Deve estar voltada junto do Parlamento, junto do Governo do Estado e junto do Governo Federal para nós buscarmos soluções para a mobilidade urbana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nosso voto vai ser favorável.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) Vinícius Cozzolino\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, Tia Ju é fã do Prefeito Renato Cozzolino. \r\n\r\nMeu voto é favorável ao Adolfo Konder. Quero deixar consignado meu voto favorável, na próxima mensagem, referente ao Charlles Batista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado Vinícius. Nós que agradecemos e está consignado, sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, Sra. Secretária, quero consignar meu voto sim no candidato Adolfo Konder, solicitando a V.Exa. que já deixe consignado o voto sim no candidato Charlles Batista na próxima votação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente e Deputada Tia Ju, acompanhando a bancada do PSOL, voto abstenção e peço também que consigne meu voto no próximo indicado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Meu voto é sim no candidato Adolfo Konder e já deixo consignado meu voto de abstenção para Charlles Batista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicito à nobre Vice-Presidente Tia Ju que faça a 2ª chamada dos Srs. Deputados ausentes.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nConcluída a chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 66 Srs. Deputados: 59 \"sim\" e 7 abstenções.\r\n\r\nEstá aprovado o nome de Adolfo Konder Homem de Carvalho Filho para conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - Agetransp. (Palmas)\r\n\r\nA Presidência parabeniza o conselheiro e faz votos de uma gestão extremamente profícua. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Só para questionar V. Exa., o Deputado Cláudio Caiado não está conseguindo acessar por meio remoto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele já votou e já deixou consignado o segundo voto. Está aqui registrado. \r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Sr. Presidente, fiquei preso ali no elevador da Alerj, mas meu voto é \"sim\" para Adolfo Konder, o qual tive a honra de conhecer, um cara muito serio, gente boa, que me recebeu muito bem antes mesmo de eu assumir esse mandato. Só para corrigir aí, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só refazendo, Deputado Thiago, sem problema. \r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 67 Srs. Deputados. 60 \"sim\" e sete abstenções. Esse é o resultado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, da:\r\n\r\nMENSAGEM 11/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INDICA CHARLES BATISTA DA SILVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CARLOS CORRÊA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, PARA EXERCER MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A apreciação da matéria obedecerá ao rito do Inciso VI do artigo 242 do Regimento Interno.\r\n\r\nConvido a nossa segunda vice-presidente Tia Ju, que já está aqui nos secretariando nos trabalhos. \r\n\r\nSolicito à nossa nobre Deputada Tia Ju que proceda à leitura na íntegra da Mensagem e do Parecer. E se o Plenário assim o permitir, eu vou dispensar a leitura, porque se faz \"ipsis literis\" da Mensagem anterior, para que possamos avançar na pauta.\r\n\r\nEntão, dando início à votação da matéria, solicito à Deputada Tia Ju que proceda à chamada nominal das Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nEsclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os Parlamentares declinados deverão vir ao microfone e proclamar em aberto o seu voto \"sim\", \"não\" ou abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Anderson Moraes. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.(Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa). Deputado Andrezinho Ceciliano presente, vai votar. \r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO - Voto sim.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa.(Pausa).\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero dar o meu voto. Alta estatura do conselheiro Charles. Desejar sucesso aí na sua missão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Arthur Monteiro.(Pausa) Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Arthur Monteiro está aqui.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Voto sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, boa tarde, vice-presidente Deputada Tia Ju. Voto sim nesse nobre amigo, que eu conheci em São João de Meriti, Charles. Voto sim por você. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Chico Machado consignou voto. Obrigado, Deputado Brazão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Carla Machado.(Pausa) \r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Voto sim, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Macedo.(Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto sim, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Prezado Presidente Rodrigo Bacellar, vice-presidente Deputada Tia Ju, como eu falei antes, eu acompanhei o argumento do Deputado Luiz Paulo em relação à posição tradicional que nós, autores da lei, para melhorar as agências reguladoras. O nosso voto é abstenção.\r\n\r\nNo caso anterior, nós abrimos uma excepção, expliquei por quê. Nesse caso, eu mantenho o entendimento, que não tem uma característica pessoal. É uma característica em relação à nossa concepção de como deveria funcionar a agência. \r\n\r\nAbstenção. Mas isso não significa Deputada Tia Ju, que eu não estarei ao seu lado na cobrança que elas funcionem bem. Porque nós somos do Cumpra-se e V. Exa. bem sabe disso.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, com licença?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Presidente é o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes, pode ficar à vontade.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto favorável à condução aí do deputado Charlles Batista à frente dos trabalhos na Agetransp.\r\n\r\nVoto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado já votou \"sim\".\r\n\r\nDeputado Cláudio Caiado também consignou \"sim\".\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Vou consignar abstenção.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Dani Monteiro tinha pedido para consignar a abstenção.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Deputada, abstenção, por favor. E quero reiterar o papel regulador da agência e o nosso papel fiscalizador da agência de transporte público.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Danniel Librelon já votou, consignado \"sim\".\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, senhoras e senhores, eu voto \"sim\" também. Meu companheiro foi vereador, foi deputado conosco. É uma pessoa de uma conduta ilibada, de modo que o Charlles tem o voto 'sim' nosso.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto \"sim\", Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dr. Deodalto vota \"sim\", também.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, voto \"sim\". Com certeza, um grande prazer também votar no meu amigo Charlles Batista, que vai conduzir com excelência essa nova missão na vida dele.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Consignou os dois.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Consignou.\r\n\r\nDeputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Encaminho a abstenção, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Elton Cristo (Pausa); Deputado Elton Cristo (Pausa); Deputado Fabio Silva (Pausa); Deputado Fabio Silva (Pausa); Deputado Filipe Soares .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está aqui, está entrando online. Deputado Filipe Soares nos ouve?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vota \"sim\". Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vota \"sim\".\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis já consignou o voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Filippe Poubel também.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Filippe Poubel já consignou o voto \"sim\".\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Franciane Motta consignou.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta já consignou o voto \"sim\".\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, o meu voto é 'sim' para Charlles Batista.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Giselle Monteiro deixou consignado o voto \"sim\".\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho deixou consignado o voto \"sim\".\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli também consignou seu voto \"sim\".\r\n\r\nDeputada Índia Armelau deixou consignado seu voto \"sim\".\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minutinho, Deputada Tia Ju. Ah, não, ele já saiu do link. Era só para confirmar, porque ele ficou online aqui.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas ele já tinha deixado consignado.\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - \"Sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Cadê o Charlles? Charlles, confiando em você para fazer tão bem quanto você fez na PRF, toda a fiscalização da SuperVia. O meu voto é \"sim\".\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Júlio Rocha (Pausa); Deputado Júlio Rocha (Pausa); Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. vice-presidente Tia Ju, coincidentemente hoje a votação está substituindo um grande meritiense, que é Carlos Corrêa, para outro pequeno grande meritiense, que é o Charlles Batista.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Carlos Correia pelo tempo que passou na Agetransp e desejo ao Charlles Batista que ele possa fazer um trabalho - e tenho certeza de que o fará - de muita fiscalização, de muito entendimento, porque o Estado do Rio de Janeiro, o transporte coletivo passa por uma grave crise em todos os setores. E eu tenho certeza de que, hoje, a eleição de Adolpho, de Charlles, vai fazer com que o transporte público do Estado do Rio de Janeiro possa voltar a fazer o que é o entendimento público, o atendimento aos moradores de todo o Estado. \r\n\r\nVoto favorável a Charlles Batista. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Lucinha, nossa querida Lucinha, rainha da Zona Oeste. Vamos de tarifa social. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada pelo carinho, Tia Ju. Como falei anteriormente, votei favorável a Adolpho Konder, vou votar favorável ao Charlles, já conversei com ele. Nós temos o relatório da CPI que foi apresentado a ele, que, como deputado desta Casa, também participou da nossa luta em favor da ferrovia, dos transportes públicos, principalmente os trens, para que a população da Zona Oeste e da Baixada possam vir para esta Casa. \r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO - Boa tarde, novamente, Tia Ju. O meu voto é favorável ao meu amigo Charlles. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Tia Ju, como itinerante nas estradas da vida, falo na Terra, em respeito ao currículo do Charlles, vou manter o meu voto pela abstenção. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputada Tia Ju, o meu voto é favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Pela abstenção, Deputada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pelos motivos já expostos na votação anterior, pela abstenção. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Voto \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, eu não tenho muita afinidade com o Charlles, não conheço as suas expertises, seu trabalho, mas pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, claro, que tem a responsabilidade de sabatinar o indicado, eu tenho que confiar nos meus pares desta Casa. E eu percebo que, se fosse votar pelo visual dele, parece um cantor sertanejo. \r\n\r\nO meu voto é \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Abstenção. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rafael Nobre. \r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Voto \"sim\", Deputada Tia Ju, no meu amigo Charlles Batista. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção, junto com a bancada do PSOL, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Machado. Já consignou \"sim\". \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sei que faz parte de formalidade, mas o Deputado Charlles Batista sofreu o crivo das urnas, foi deputado, colega nosso nesta Casa, razão que me deixa até, de certa forma, constrangido de submeter o nome, porque ele é um nome consagrado nas urnas, nosso colega, competente, afeto à área. O meu voto, por óbvio, é absolutamente favorável, cumprimentando o querido irmão, Deputado Charlles Batista, que tenho certeza que vai desempenhar com louvor essa missão. \r\n\r\nO meu voto é \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Presidente Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O meu voto é \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Deputado Rosenverg Reis deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, voto \"sim\", Charlles Batista para conselheiro da Agetransp.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deixou consignado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já votou, deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tande também. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Tande Vieira, deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. Deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Voto \"sim\", Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju, que vos fala. \r\n\r\nCharlles Batista, meu voto já não faz diferença nenhuma para a sua vida. Mas eu queria dizer para V. Exa., como disse no voto do Adolfo Konder, não votaria em mais ninguém para a agência reguladora, pela decepção que tenho tido com as agências reguladoras, que não têm regulado nada. E a população continua sofrendo com os transportes péssimos. Mas confiando em V. Exa. e no Konder, de que vocês irão fazer o trabalho de agência reguladora de verdade a partir de agora, aguarde esta baiana cobrar muito de vocês, porque o povo precisa se locomover na cidade. Voto \"sim\" acreditando que você fará mudança, voto \"sim\" acreditando no seu empenho. Até mesmo porque você passou aqui e participou da CPI dos Transportes. Não acredito que você fará diferente. Então conte com o meu voto, mesmo não fazendo diferença, mas, principalmente, votando para estar bem atenta e acompanhando todos os seus passos. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa consignou o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto \"sim\". \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Abstenção junto com a bancada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Vinícius Cozzolino. Votou e deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. Deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputado Yuri. Deixou consignado o voto \"sim\". \r\n\r\nDeputada Zeidan. Deixou consignado a abstenção. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, o voto do Deputado Yuri, assim como da bancada do PSOL, segue a abstenção para ambos os candidatos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ok. Registrando aqui. Eu tinha entendido... Obrigada, Dani. Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência solicita a nobre Deputada Tia Ju que faça a 2ª Chamada dos deputados ausentes, por favor. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Carla Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi se absteve.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nConcluída a 2ª Chamada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Proclamo o resultado. Votaram 63 Srs. Deputados. 50 \"sim\" e 13 abstenções.\r\n\r\nEstá aprovado o nome de Charlles Batista da Silva como conselheiro da agência reguladora de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Agetransp. (Palmas) \r\n\r\nA Presidência também parabeniza o conselheiro e faz votos de uma gestão de excelência. Parabéns, companheiro Charlles Batista! Parabéns, companheiro Adolpho Konder!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2335-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Rapidamente, eu queria elogiar o projeto de autoria do Deputado Anderson Moraes, e dizer que é muito importante nós melhorarmos os equipamentos públicos, principalmente em hospitais, em campanha e centros médicos.\r\n\r\nEu aproveito a oportunidade para chamar a atenção para a situação dos profissionais de saúde do município de Itaperuna, que estão sofrendo com o atraso sucessivo do pagamento. Isso é uma bola de neve, porque compromete o pagamento de aluguéis, compromete o pagamento de escola, de contas, área de serviço, comércio da cidade. Por isso, eu peço sensibilidade ao Prefeito de Itaperuna para que esclareça o que está acontecendo com as contas municipais e que abra canais de diálogos com a população, com os representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras, para apontar uma solução urgente, porque quem trabalha tem que receber. Aproveito para colocar o meu mandato à disposição. Nós estamos muito atentos à situação do município de Itaperuna.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, Redação do Vencido, Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5684-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A TARIFA SOCIAL REFERENTE AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É possível o senhor discriminar os autores das emendas para ver se é possível retirá-las?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto. Deputado Luiz Paulo, V.Exa. mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - São duas emendas minhas e eu vou retirá-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Jorge Felippe Neto e Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Alan Lopes está aí? (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto retira a sua emenda?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado Luiz Paulo, embora seja muito meritória a proposta de V.Exa., da Deputada Lucinha e do Deputado Rosenverg Reis, tenho na minha mente e no meu coração que precisamos fazer duas alterações para que não tenhamos uma das três opções que venham a acontecer no futuro: um - deixar mais gente por mais tempo sem saneamento básico, sem abastecimento de água a partir do momento que os custos dessa operação de tarifa social não sejam bem discutidos, e aí o Governo vai ter que diminuir o caderno de encargos da concessão; dois, que tenhamos que fazer o subsídio pelo estado e assim nós já estamos em um período delicado, com discussão de royalties, com greve de professores e com o problema da tarifa subsidiada social, e mais um agravo à questão fiscal do Estado do Rio de Janeiro, a recuperação fiscal e a todo o arcabouço financeiro, que já é difícil no nosso Estado; ou, três, que essa questão vá, obviamente, à Justiça, já que o governo não está querendo fazer o subsídio nem aceitando, também, o que eu acho que é o correto, alterar o caderno de encargos das concessões.\r\n\r\nOutra alteração que eu propus, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha, foi no sentido de ampliar ainda mais o escopo da tarifa social. Desde que haja discussão, não vejo por que mantermos apenas aqueles que recebem meio salário mínimo como beneficiários da tarifa social. Fizemos uma emenda aumentando para dois terços, ao que, tendo acordo, acho que V.Exa. também vai ser amplamente favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado, ainda há mais uma emenda do Deputado Rosenverg Reis. Como já estamos no avançar da pauta e os Deputados estão ausentes, peço que seja breve.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu não tenho nada a obstacular, Sr. Presidente, porque o deputado tenha direito a fazer as emendas que quiser.\r\n\r\nEu tenho tido a boa vontade, sem ninguém pedir, quando as emendas são só minhas, de retirar para que o projeto do deputado possa continuar. A partir de hoje, também, a minha boa vontade acabou.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero agradecer às pessoas que vieram da Zona Oeste - Santa Cruz, Paciência, Inhoaíba, Mesquita, representantes do Morro Santa Marta, do Borel. Quero agradecer à Zona Oeste toda, toda a nossa região, que veio para cá, e à Baixada Fluminense.\r\n\r\nÉ tudo muito difícil nesta Casa. Eu chego a ficar estarrecida com o que ouço de determinados deputados. Quando se fala em vender a Cedae, todo o mundo é a favor, mas, na hora de botar água na torneira do trabalhador, ninguém está preocupado com isso. Ninguém. É tocar o dedo na ferida, Deputado Bacellar.\r\n\r\nA partir do momento em que esse projeto tramitou, houve todos os momentos para que fossem apresentadas as emendas. Elas foram apresentadas, foi feito um Substitutivo, e é esse o Substitutivo que está aqui para ser votado no dia de hoje. Ou melhor, seria votado no dia de hoje. Não será votado hoje porque alguns deputados apresentaram emendas e por uma delas, é bom dizer, querem colocar o projeto como Autorizativo. Se for Autorizativo, nunca vai acontecer a tarifa social, porque as concessionárias não vão aceitar.\r\n\r\nA tarifa social é a forma mais justa de se garantir água na torneira da casa do povo da nossa região da Zona Oeste e da Baixada Fluminense. A água na torneira do povo trabalhador vai ser garantida com a tarifa social. Se vocês não sabem, eu vou dizer: muitas pessoas pagam, de conta d'água, quase um terço do seu salário. E nós estamos tentando instituir a tarifa social para a população de baixa renda, para as comunidades carentes, para as favelas, para os conjuntos habitacionais, para as comunidades quilombolas, enfim, para a população que quer ter o direito a ter água na torneira para ter direito à saúde.\r\n\r\nEstá ali: \"Torne sua água legal com a tarifa social\". E é isso que nós queremos, que a população venha a pagar o que estava escrito no projeto, um por cento do valor do salário mínimo. Esse valor, sim, cabe no bolso do trabalhador, e todos vão poder pagar.\r\n\r\nO operário, o trabalhador, Deputada Dani, paga suas contas. Ele paga o carnê da Casas Bahia, ele paga o carnê do Ponto Frio, ele paga os seus carnês. Ele quer pagar sua conta de água, mas é necessário que se dê condições de ele pagar a conta e sobreviver dignamente com sua família.\r\n\r\nEu acho uma injustiça. Depois de três anos lutando para votar esse projeto, agora, no momento final da votação, porque já havia entrado o Substitutivo, que foi discutido, até em audiência pública, entram com um projeto para contar historinha de Boitatá para enganar o povo. Mas não vão enganar vocês, não. Não vão, não. Podem ter certeza de que vocês não vão ser enganados.\r\n\r\nQuero esclarecer a todos os deputados que me conhecem há bastante tempo e os que estão me conhecendo agora, na legislatura atual. Geralmente, meus projetos são polêmicos. A CPI dos trens demorou três anos para sair do papel, para poder realmente acontecer. Meus projetos são polêmicos e vão continuar sendo, porque estarei sempre preocupada com a população mais humilde, mais carente, da Zona Oeste e da Baixada Fluminense. Vou continuar nessa trajetória. E digo uma coisa a todos os parlamentares que estão aqui: as emendas que foram apresentadas, algumas delas, a do Deputado Rosenverg Reis que quer ampliar para as igrejas, poderia ter feito antes do substitutivo, poderia ter apresentado antes, mas só apresentou hoje, mas as outras emendas que foram apresentadas pelo Deputado Jorge Felippe Neto desconfiguram totalmente o projeto, porque passa a ser autorizativo. Vocês acham que as concessionárias, Águas do Rio, Mais Saneamento, vão querer implementar a tarifa social? Claro que não. Agora, tenho certeza de que na Barra da Tijuca, Copacabana, Ipanema, Leblon, na Gávea, não falta água, na Urca não falta água, mas quando chega na Zona Oeste e na Baixada Fluminense falta água todo dia, para bem dizer, e o povo sofre. E ele quer o quê? \"Deputada, faça uma lei, nós queremos pagar\". E estão certos, têm que pagar mesmo. Qual o valor que cabe? Ah, a Defensoria Pública nos ajudou a elaborar o projeto. 1% do salário-mínimo cabe o bolso de todo mundo. É melhor uma grande gama contribuir pagando a tarifa social do que ninguém pagar, porque aí ninguém paga. Se o preço for exorbitante ninguém paga. Vai viver do gato? Do furto de água? A população não quer isso. A população quer pagar, mas um preço justo. É isso que ela quer. Por isso, o meu empenho da tarifa social. E hoje vou sair daqui triste, porque sei que a maioria que veio aqui de trem demorou três horas para chegar, porque hoje teve problema no Ramal de Japeri, hoje teve problema no Ramal da Zona Oeste, de Santa Cruz, mas vieram aqui participar e ver de perto como é que funciona o Parlamento. \r\n\r\nÉ lamentável que nós tenhamos parlamentares aqui na Casa que são contra os interesses da população, mas quando chega na campanha abraça, beija, tira foto, não é isso? Faz um auê danado. Só na eleição. Passou a eleição, a Zona Oeste e a Baixada Fluminense ficam esquecidas. \r\n\r\nPara concluir, agradecendo a presença de todos vocês que estão aqui, de Inhoaíba, Santa Cruz, Campo Grande, Mesquita, Japeri, obrigada. Pessoal do Morro Dona Marta que veio do Borel. Deputado Rodrigo Bacellar, que na semana que vem, por gentileza, tente fazer com que este projeto volte à pauta. A Deputada Tia Ju tinha pedido coautoria e não entrou da vez passada. Vários deputados querem ser coautores, porque é um projeto justo, que dá garantia de direito à população que precisa. É um projeto justo. Na semana que vem as emendas que foram apresentadas serão analisadas. (Palmas)\r\n\r\nSó um instante. \r\n\r\nTodos nós queremos. É sonho nosso ter tarifa social e o povo poder pagar o que cabe no bolso dele, como o trabalhador que ganha 1.300 reais por mês, é o sonho do trabalhador. Então, nós vamos lutar até o fim. Estou pedindo ao Presidente aqui para vocês tomarem conhecimento, que paute novamente essa matéria e que dê oportunidade de chamar novamente os moradores para participarem. Tenho certeza de que o Sr. Governador Cláudio Castro não vai ser contra uma matéria como essa, porque se ele for contra uma matéria como essa é contra o povo que o elegeu, então, ele não será contra uma matéria dessa, até porque quando foi vendida a Cedae, é bom ressaltar isso, se falou muito que ia se resolver o problema da Zona Oeste e da Baixada Fluminense em relação à falta d'água. Nós nunca sofremos tanta falta d'água na Zona Oeste e na Baixada Fluminense como nesse último período, já com as concessões, já com as concessionárias. \r\n\r\nEntão, repito, solicitarei agora: Sr. Presidente, o senhor pode atender ao meu pedido, não o meu, mas da população, do povo da Zona Oeste e da Baixada Fluminense?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tanto atendi que está pautado hoje. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria agradecer a V.Exa. por ter pautado, mas eu não sabia que alguns deputados iriam apresentar emendas depois do projeto já ter sido votado duas vezes. Hoje já estava só no substitutivo, as emendas já tinham sido aprovadas e muitas delas foram rejeitadas. \r\n\r\nQueria dizer a todos que vieram aqui: vocês não vieram em vão, nós vamos voltar na semana que vem, vamos mobilizar mais gente, mais povo, para votarmos a tarifa social. \r\n\r\nObrigada a todos que estão aqui até agora. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nDeputada Verônica Lima, antes, porém, estou requerendo, na forma regimental, a prorrogação da presente sessão por mais 20 minutos para a conclusão da pauta. Se quiserem ficar discutindo, à vontade, o microfone é de vocês.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu quero, inicialmente, parabenizar a nossa colega Deputada Lucinha pela iniciativa que ela teve. Porque, desde o primeiro momento em que eu entrei aqui nesta Casa legislativa, eu sou uma deputada de primeiro mandato, sou testemunha de que a Deputada Lucinha fala quase em toda Sessão sobre esse projeto de lei. Ela persegue com obstinação, com determinação o desejo dela de materializar essa que é uma luta muito legítima. Então, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar e reconhecer o esforço de V.Exa. e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nFica parecendo, às vezes, que as pessoas estão reivindicando uma coisa de outro mundo. Em pleno século XXI nós temos pessoas em toda periferia do Estado do Rio de Janeiro, nas comunidades empobrecidas, nos conjuntos habitacionais, nos guetos, que ainda não têm sistema de abastecimento de água potável da maneira como deveria. Primeiro, precisamos dizer que pagamos caro. Segundo, precisamos dizer que por vezes quem não paga não o faz porque não deseja, não o faz poque às vezes não tem meios de fazê-lo, e não pode ser algo ruim dar ao povo aquilo que ele tem direito. Imaginar que as pessoas estão lutando para garantir pelo direito de pagar. Não é garantir o direito de não pagar, de se isentar. É ter o direito de pagar e pagar um preço justo. Porque a verdade é que muitas vezes esse processo de concessão, de parceria público-privada, que por vezes até defendemos, pode ser um bom mecanismo, mas precisamos realmente ter uma agência reguladora que faça a fiscalização, o Poder Legislativo tem que fiscalizar também, mas sabemos que nem sempre, ou quase sempre, existem falhas. Sabemos que hoje a maioria das pessoas nas periferias do Estado do Rio de Janeiro não têm abastecimento de água e estão hoje aqui na Assembleia Legislativa cerrando fileiras junto com a Deputada Lucinha, com o Deputado Luiz Paulo e com todos nós que queremos ver garantida a tarifa social da água; esse é um direito que a população do Estado do Rio de Janeiro efetivamente tem.\r\n\r\nVamos garantir que todos os deputados e deputadas se manifestem. Eu também gostaria de pedir coautoria e que votemos o mais rapidamente possível. Não pode ser, como já foi dito aqui, nenhum empecilho e nenhuma justificativa. Com o tamanho da população que temos no Estado do Rio de Janeiro, se criarmos um mecanismo de legalidade através da tarifa social, vai ser bom para todo mundo; vai ser bom para quem está saindo da ilegalidade; vai ser bom para quem está prestando um serviço, vai poder arrecadar mais, e arrecadando mais vai poder prestar um serviço de maior qualidade para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns, Deputado Luiz Paulo! Parabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, bem rapidamente, não quero me alongar, e aqui saudar todos os que ocupam essas galerias de forma legítima, e agradecer a V.Exa., a Deputada Lucinha tinha falado e eu falei com V.Exa. também e o senhor de pronto pautou o projeto. \r\n\r\nO projeto recebeu emendas e não vai conseguir ser votado hoje. A Lucinha sabe desde o início, nós pedimos coautoria. E este é o caminho. A massa pagando o que pode pagar de forma justa. O dinheiro vai entrar, as concessionárias vão receber e o povo vai ter a dignidade de dizer \"Eu estou pagando a minha tarifa de água\". \"Eu estou pagando\". E a água é um direito da população, não quero nem entrar no mérito do direito à água, que é o direito à vida. Mas, a tarifa social - conversamos muito, eu, Lucinha, já conversamos com o Deputado Luiz Paulo - é um meio, um caminho para que a população possa pagar. E parabéns a vocês que ocupam as galerias aqui para pedir para pagar, e não para se isentar de pagar!\r\n\r\nAproveitando, Presidente, quero fazer uma manifestação breve. Vejo ali que já estou falando por três minutos. Diga-se passagem, as agências que estão distribuindo água estão uma vergonha. E isso é um consenso de todos os Deputados. Eu moro em Jacarepaguá. Há dia em que também não tem água; só tem vento. Não tem no hidrômetro. Mas nem se compara à Zona Oeste e à Baixada Fluminense, que já era castigada e continua sendo castigada. Então, tenho certeza de que V.Exa., da mesma forma como se pautou na primeira vez, vai se pautar novamente e ganha a população que ocupa as galerias para gritar: eu quero pagar a minha conta. \r\n\r\nObrigada, gente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi, por favor. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Muito rapidamente, quero parabenizar a coragem da Deputada Lucinha de defender uma pauta que, como ela mesma registrou, é polêmica, porque se trata da defesa intransigente da classe trabalhadora. Então, Deputada, além do meu reconhecimento público e da minha admiração, conte com o meu total apoio.\r\n\r\nQuero registrar que este processo se arrasta há algum tempo, mas ele se agudizou nos últimos meses e talvez nos últimos anos, quando nós nos deparamos com o processo alargado de privatização do fornecimento de água, que se instalou no Rio de Janeiro com as parcerias público-privadas, que permitiram que empresas que não têm compromisso com a classe trabalhadora, que não têm compromisso com o fornecimento de água nas comunidades mais desassistidas pelo Poder Público explorassem esse serviço. \r\n\r\nO resultado está aí: a classe trabalhadora, a população que vê o seu salário diminuir dia após dia por conta do aumento dos preços, por conta do aumento das tarifas de transporte, agora é atacada pelas exploradoras do serviço de distribuição de água. E não tem ninguém a quem recorrer, porque o Poder Público fecha os olhos para essa necessidade. E a necessidade que faz lotar as galerias hoje é a de quitar, de estar em dia com o serviço de abastecimento de água, de tratamento de esgoto.\r\n\r\nVale lembrar que água e esgoto são requisitos básicos para o cumprimento da saúde de cada membro da família. Se entregamos essa concessão, o serviço de tratamento de esgoto e fornecimento de água para a iniciativa privada, que não tem compromisso com o bem-estar e com a saúde da população, o resultado é: corte, interrupção do fornecimento, aumento abusivo das tarifas. Isso é no limite condenar a classe trabalhadora uma vez mais, além dos baixos salários. \r\n\r\nEntão, Deputada Lucinha, parabéns pela coragem e pela ousadia. Eu, como cidadã fluminense, quero agradecer o empenho público de V.Exa. e, como Parlamentar, me colocar à disposição.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidenta. Eu quero inicialmente saudar todo o povo que está aqui participando. Essa é a parte mais importante do nosso dever aqui, que é estar com o povo, já que esta é a Casa do Povo. Então, muito obrigada por vocês estarem aqui presentes. \r\n\r\nQuero saudar também a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo pelo projeto. Já disse para a Lucinha que eu gostaria muito de também ser coautora desse projeto. É uma pena que é da Legislatura anterior, e não vamos poder. Mas, sobretudo, porque eu agora estou Presidenta da Comissão de Segurança Alimentar da Alerj e estou seguindo um legado da Deputada Lucinha, que era a Presidente anterior. Estou aprendendo muito com ela, sobre o tema da alimentação, da segurança e soberania alimentar. \r\n\r\nNão temos como falar em segurança alimentar sem o direito à água do povo, porque água também é alimento. Então, é muito, muito importante esse projeto, esse debate, esse tema, porque não há como nós pensarmos em combate à fome, em segurança alimentar e muito menos em soberania alimentar se o nosso povo não tem acesso à água, que quer pagar mas no final do mês não tem água, no dia a dia, na sua torneira, não tem acesso ao tratamento de esgoto etc.\r\n\r\nMais uma vez reafirmo também o meu compromisso junto com a Deputada Lucinha, que eu parabenizo. Quero saudar também o Deputado Luiz Paulo e dizer que nós não podemos restringir esse debate no Estado do Rio de Janeiro às empresas que estão administrando a água. Nós precisamos tratar a água como um direito do povo, como um direito de todos, para que a água de fato se torne um bem público, principalmente para os mais pobres, que estão nas periferias e no campo, que também que não têm acesso ao tratamento de esgoto e água. Lembro que, no Estado do Rio de Janeiro, no nosso Município e no mundo, segundo a ONU, a água é um direito de todos e todas.\r\n\r\nEspero que possamos, na próxima semana, pautar esse projeto e que vocês estejam aqui também para comemorar essa conquista da Deputada Lucinha e também do povo.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes de passar a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto, já que ele foi citado e já tinha pedido ao Presidente, lembro que nós temos poucos minutos para encerrar a Ordem do Dia, que já foi prorrogada por 20 minutos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, posso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Presidente tinha autorizado que o Deputado falasse. É bom porque dará a explicação à população do porquê da sua emenda.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu não tenho medo de vaia comprada nem nada do gênero. Vão ter que pagar outro ônibus para a semana que vem, mas não vão tirar o direito do Deputado de lutar pelo que acredita...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado.\r\n\r\nPeço à galeria...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A Deputada que me antecedeu, ao me citar, Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sei que é legítimo o protesto de vocês, sim, mas é importante ouvirmos o Deputado. Logo em seguida, vocês poderão se manifestar, com aplausos, com vaias, como o que quiserem, mas eu preciso garantir a fala do Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, estou no meu terceiro mandato. Tenho uma história que fala por si só...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado.\r\n\r\nNós não vamos conseguir votar.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, a Deputada Renata e a Deputada Martha Rocha estão inscritos.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ importante ouvirmos os inscritos. A própria Deputada Lucinha já pediu para falar novamente e, se vocês impedirem a fala do Deputado Jorge Felippe Neto, os demais não falarão porque a Ordem do Dia já vai terminar.\r\n\r\nPosso contar com vocês?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu peço a V.Exa. que garanta a minha fala, uma vez que são todos nomeados na Prefeitura ou no gabinete da Deputada e não faz muito sentido ficarmos aqui perdendo muito tempo. \r\n\r\nPrimeiramente, não há nada que descaracterize o projeto. O que estamos dando é uma salvaguarda para que justamente o Governo possa ter oportunidade de entrar na discussão e, como hoje é regulamentada por decreto a tarifa social, também se chegue a um acordo a partir do projeto da Deputada Lucinha e do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEstou sendo muito claro, Presidente. Temos anos de responsabilidade, seja no Legislativo, seja no Executivo, que culminaram em diversas concessões...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Ordem do Dia vai encerrar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nNós temos anos de responsabilidade, Presidente, retomando o raciocínio, seja no âmbito do Legislativo, com leis, muitas vezes açodadas e que geraram desequilíbrios irreparáveis, seja no Executivo, por falta de fiscalização ou mesmo, em certos casos, até conluio de ambas as partes, dos concessionários e do poder concedente, que geraram concessões disfuncionais neste Estado. Podemos citar aqui ... (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nVai acabar a Sessão, Sra. Presidente. \r\n\r\nVai acabar a Sessão. Aí, vai ter que chamar na semana que vem para a outra ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É que a Sessão já foi prorrogada. A Sessão já foi prorrogada e não pode prorrogar mais. Eu acho que é mais viável ouvi-lo. Só tem mais dois minutos para a manifestação e, em seguida, passar para os demais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, estou tentando, mas V.Exa. há de convir que a palavra não está sendo exatamente garantida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ou, então, como Presidente, eu encerro a Sessão. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, Sra. Presidente, retomando o raciocínio agora permitido. A grande questão é que foram geradas concessões disfuncionais neste Estado: energia elétrica, a Light está falida, pedindo recuperação judicial; Barcas, a mesma coisa; SuperVia, a mesma coisa; concessões intermunicipais de ônibus, grande parte, a mesma coisa; vans, a mesma coisa, e não podemos deixar isso acontecer, agora, no modelo da concessão do saneamento. É tão simples quanto isso. Ninguém é contra a tarifa social de água. Muito pelo contrário. Eu mesmo tenho um projeto neste sentido, já participei de CPI neste sentido, já fizemos diversas reuniões na Agenersa neste mesmo sentido, garantindo, principalmente à população da Zona Oeste, que haja um pagamento justo. Eu mesmo já me coloquei em diversos cenários de negociar tarifas condominiais e de bairros ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... para que, efetivamente, a lei, que já existe, da tarifa social seja cumprida. Caso acordo houvesse e as outras emendas fossem retiradas, ou até poderia - e conversaríamos isso - fazer a retomada, numa eventual discussão de veto que, certamente, haveria, mas a verdade, Presidente, é que esse açodamento não é bom para o Estado do Rio de Janeiro, não é bom se quisermos garantir a tarifa social de água com responsabilidade, sem quebrar a concessão. É simples assim. Quarenta metros cúbicos de água são 40 toneladas de água por mês, algo que uma casa de 800 metros quadrados não gastaria, numa piscina não se colocaria esse nível de abastecimento. E de onde é que vai surgir essa água? 1% do salário-mínimo é cerca de dez reais. Com dez reais pagamos a concessão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, temos que dar opor tunidade de uma mesa de negociação ser formada para que a tarifa social dê certo e não seja judicializada, Presidente. \r\n\r\nConto com a boa vontade e colaboração da Deputada Lucinha. Que aguardemos uma semana e construamos um projeto adequado para a população da Zona Oeste, para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada ...\r\n\r\nVamos garantir as falas da Deputada Martha Rocha e da Deputada Renata Souza, que são importantes. \r\n\r\nQuero dizer, Deputado Jorge Felippe Neto, que, na verdade, estamos tentando, com o projeto da Deputada Lucinha, regularizar a água que ainda não cai. Esperamos que caia na torneira um dia.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Presidenta Tia Ju, vou falar em 30 segundos. Água é direito humano e esta Casa Legislativa tem toda a prerrogativa de votar a tarifa social, de garantir que a Deputada Lucinha e o Deputado Luiz Paulo imponham a esta Casa um debate que é central para a vida das pessoas. Quero dizer que essas pessoas, desde a privatização - e privatizou, piorou, porque a água não chega - estão ali, com a conta de água, tendo que pagar água ruim, de péssima qualidade, quando chega. Então, privatizou, piorou. A tarifa social é uma necessidade para a dignidade humana. Contem conosco aqui na Alerj.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Vou ser extremamente breve. Primeiro, quero saudar a galeria, e dizer que estou nesta Casa há nove anos e há nove anos eu assisto à Deputada Lucinha na defesa ferrenha do povo trabalhador da Zona Oeste. Por isso, coloco-me ao seu lado.\r\n\r\nVi muitas manifestações, críticas, mas quero lembrar o seguinte: não fomos nós os progressistas que votamos pela privatização da Cedae, não fomos nós que votamos contra o servidor público, não fomos nós que saímos concedendo isenção para que o estado entrasse na grave crise financeira de 2016 e 2017. \r\n\r\nPortanto, não venham nos cobrar essa tarifa, ela é responsabilidade do governo que aí está e da base do governo que aqui existe. São, exatamente, eles os responsáveis.\r\n\r\nPor isso, estaremos aqui, Deputada Lucinha e Deputado Luiz Paulo, para defender a tarifa social, porque respeitamos o povo trabalhador e sabemos que o povo é sério e que a falta de respeito às políticas públicas faz com que estejamos aqui para gritar que a água é vida e é para todo mundo. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, nosso decano querido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, rapidamente, pela minha idade, verifico que ninguém viveu tanto quanto eu aqui, quer seja no legislativo, quer seja no Executivo somados. São mais de 50 anos de vida pública. \r\n\r\nÁgua é bem essencial, a tarifa social visa que todos possam pagar água e a diminuir as perdas financeiras devido ao poder aquisitivo não existir e ter que haver o famoso \"gato\". A tarifa social aumentará a receita da concessionária. \r\n\r\nAlém do mais, Sra. Presidente, o estado não pode negar água tratada à população, não pode, é um dever do estado fornecer essa água.\r\n\r\nAlém disso, Sra. Presidente, gostaria que os Deputados que emendam o Projeto - e que vêm aqui discutir - não fizessem afirmações levianas. Desconheço que toda a galera que vem aqui seja lotada em gabinete de Deputado ou esteja trabalhando para governo x, y ou z. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nJá vi aqui o Deputado que me precedeu encher esse Plenário com ônibus fretado, e ninguém veio dizer que eram cabos eleitorais, sargentos, tenente, etc. É um direito do parlamentar trazer, e contei que há mais de 15 comunidades representadas nessa galeria, mais de 15. \r\n\r\nPor último, Sra. Presidente, nem ler o Projeto lê com acuidade, porque o Projeto não diz que a comunidade vai gastar 40m³. Ele diz que a tarifa social vale para o consumo de até 40m³. Até 40m³ para aquela comunidade, paga-se a tarifa social. Ninguém quer que gaste 40m³. \r\n\r\nTambém sei fazer conta, Sra. Presidente, sei que mil litros tem uma tonelada, a Deputada Lucinha sabe fazer conta, todos sabem fazer conta.\r\n\r\nQuando queremos fazer com que o Projeto não caminhe, o discurso sustenta qualquer Emenda, mesmo sendo um discurso vão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Vinícius Cozzolino, Deputada Lucinha, também quer se manifestar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Torcemos para que cheguem mais de 40m³.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Deputada Lucinha, gostaria de parabenizar a senhora e de dizer que sou autor de um Projeto de Resolução para criar uma Comissão Especial que visa regulamentar o novo marco de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm dos pontos importantes para essa discussão seria esse, por exemplo: discutir quais são os pontos do equilíbrio econômico e financeiro de uma concessão, discutir todos esses pontos que foram levantados, hoje, no plenário.\r\n\r\nMas, infelizmente, essa Comissão não prosseguiu e eu deixo aqui as minhas felicitações à V.Exa. que, de forma muito aguerrida, tem trabalhado pelo Estado do Rio de Janeiro. Nós que somos representantes da Baixada Fluminense, da Zona Oeste, sabemos da necessidade diária do povo que vem sofrendo de forma inadmissível com os maus serviços prestados pelas concessionárias de serviço público.\r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa. e ao Deputado Luiz Paulo por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É sobre a pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque estamos na discussão do projeto da tarifa social.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso. Quero parabenizar a Deputada Lucinha, não só pela matéria, mas pela capacidade de mobilização das pessoas que vieram aqui apoiar a iniciativa.\r\n\r\nFoi publicada na Assembleia Legislativa uma CPI sobre os serviços delegados, o que, obviamente, inclui o serviço de água e esgoto também. Então, certamente, não só essa matéria, mas toda a pauta será debatida.\r\n\r\nSe eu fosse da Zona Oeste, tacaria um balde d'água no Deputado Jorge Felippe Neto. (Palmas) \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para encerrar, Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Queremos que chegue a quarenta mil metros cúbicos de água. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O parlamentar não lê o projeto e faz emenda. É até quarenta metros cúbicos por mês. Ele não lê o projeto e fala uma inverdade.\r\n\r\nMas eu quero agradecer a todos os Deputados que se colocaram como coautores do projeto. Espero que, na semana que vem, depois de analisadas as emendas na CCJ, possamos pautar essa matéria. Lembro também - é importante, Deputada Martha Rocha - que a Cedae, antes de ser vendida, dava um lucro de quinhentos a setecentos milhões por mês - a Cedae dava de lucro. \r\n\r\nHoje, nós não temos mais a Cedae; só as concessionárias. Elas têm que arcar com o custo de beneficiar a população que vai pagar a tarifa social, que cabe no bolso dela, mas nós queremos pagar. Não podemos admitir esse discurso escroto de apresentar emenda para tirar projeto de pauta. Isso é um discurso escroto, que não cabe. Quem quer discutir participa das audiências públicas, debate as emendas nas Comissões, mas não fez isso. A população veio para cá de longe, sim. Quem dera fossem todos meus cabos eleitorais, mas é a população que sofre porque não tem água na torneira e, por isso, se mobilizou para vir para cá.\r\n\r\nPara concluir, Deputada Tia Ju, quero dizer a todos vocês que vieram que voltem na semana que vem, mesmo que atrase, que demore duas horas e meia, três horas. Venham de ônibus, de trem, o que for, mas participem novamente porque nós vamos colocar esse projeto em pauta, com a coautoria dos demais Deputados.\r\n\r\nInfelizmente, vocês todos, povo da nossa região da Zona Oeste, às vezes votam em pessoas que não representam a realidade do povo. Por isso acontecem essas coisas tristes, lamentáveis, porque, se tivesse lido o projeto, saberia que é até quarenta metros cúbicos, como o Deputado Luiz Paulo e eu definimos. Está aqui o defensor público, Dr. Eduardo, que também nos ajudou a elaborar esse projeto, da Defensoria Pública.\r\n\r\nInfelizmente, nós vamos sair tristes daqui hoje, mas vamos voltar em breve e lotar mais ainda as galerias para aprovar essa matéria da tarifa social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso aí, Lucinha. Estamos juntos. A tarifa social é o caminho, é a saída. Parabéns ao povo. Parabéns, Lucinha. V.Exa. sabe que tem o meu apoio, sempre teve.\r\n\r\nEsgotado o tempo regimental, antes de encerrar, vamos aos Requerimentos.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1003/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 870/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n\"Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 83/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 07 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai\"\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNão havendo mais tempo regimental para a Ordem do Dia, antes de encerrar, parabenizo de novo a galeria por estar presente. Sigamos firmes e fortes. Viva a tarifa social!\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DOUGLAS RUAS, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CELIA JORDÃO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 49ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 499/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO AO PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE SUA CONDIÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- Inclua-se o § 2º ao art. 1º da Lei 9.425/2021, renumerando-se o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico, que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível ou do transtorno do espectro autista - TEA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS, PARA INCLUIR AS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Martha Rocha, Douglas Ruas\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o §2° ao Art.1º, renumerando-se o Parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - (...)\r\n\r\n\"§ 2º - Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível dentre elas o Transtorno do Espectro Autista - TEA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Martha Rocha, Douglas Ruas \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.2º - Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11),e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência, incluído o Transtorno do Espectro Autista-TEA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Martha Rocha, Douglas Ruas\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art.3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências irreversíveis, incluindo o Transtorno do Espectro Autista-TEA, de que trata a presente Lei terão validade por tempo indeterminado.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Martha Rocha, Douglas Ruas\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n\"Parágrafo único-Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível, dentre elas o Transtorno do Espectro Autista-TEA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados GUILHERME DELAROLI, Martha Rocha, Douglas Ruas\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, adicionando parágrafos 1° e 2° ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°- Altera-se o Art. 2° que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°- Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a emissão do laudo de que trata a presente Lei, devendo constar o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10 ou CID-11), e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade da deficiência ou do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 1°- Para os casos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou com Síndrome de Down o laudo deverá conter o nome completo do paciente, numeração da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), carimbo e número de registro no Conselho Profissional competente, bem como a condição de irreversibilidade das referidas deficiências, ficando proibida a exigência da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF).\r\n\r\n§ 2°- Em caso de desejo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.\" \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, Dionísio Lins, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Inclua-se o § 2° ao art.1° renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2° Fica vedada a exigência de renovação do laudo médico, que atesta deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou do transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI 9.425 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, PARA AMPLIAR O DIREITO AO LAUDO MÉDICO POR TEMPO INDETERMINADO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E VEDAR A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO LAUDO MÉ DICO QUE ATESTA SUA CONDIÇAO POR TEMPO INDETERMINADO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nArt.6°- Adicione-se o Parágrafo Único ao Art. 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nModifique-se o artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a exigência de renovação de requisições médicas, que atestem deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de caráter irreversível ou transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Altera o Art. 1° da Lei 9.425/2021, de 29 de setembro de 2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° O laudo médico que ateste deficiências físicas, sensoriais, mentais e ou intelectuais de carácter irreversível ou transtorno do espectro autista TEA, terão validade por tempo indeterminado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDEPUTADO FRED PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADAS, AO PROJETO DE LEI Nº 5684-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A tarifa social referente ao fornecimento de água será equivalente a 4,15 UFIR/RJ ou unidade de referência que venha a substituir, consoante o consumo máximo disposto no Art. 7°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A tarifa social referente ao fornecimento de água será equivalente a 6,00 UFIR/RJ ou unidade de referência que venha a substituir, consoante o consumo máximo disposto no Art. 7º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° O Poder Executivo fica autorizado a instituir a tarifa social para o serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá incluir, no âmbito desta lei, todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, sejam públicas ou privadas, vinculadas à Administração Pública Direta e/ou Indireta do Poder Executivo Estadual, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6°- Também terão direito à tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário, quando fora das localidades descritas nos artigos 4° e 5º desta lei, famílias com renda per capita de até 2/3 (dois terços) do salário-mínimo vigente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo fica autorizado a instituir a tarifa social para o serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá incluir, no âmbito desta lei, todas as prestadoras de serviço de água e esgotamento sanitário, sejam públicas ou privadas, vinculadas à Administração Pública Direta e/ou Indireta do Poder Executivo Estadual, com atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte Artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Fica assegurada a continuidade da cobrança do valor denominado \"tarifa social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, aos beneficiários previstos na Lei Estadual nº 8365, de 01 de abril de 2019, junto as Concessionárias que estão como responsáveis pela distribuição, bem como pela captação e tratamento de esgoto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 171/2019 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 171/2019 QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 agregam ao projeto original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 merece prosperar, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, III da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 171/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 171/2019\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nArt. 2º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, buscará estratégias de ações metodológicas para, dentro do possível, realizar, palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, III da Lei 8.069/1990 - arts. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, Secretaria de Estado de Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nArt. 4º - Objetivos do Programa:\r\n\r\nI. preservação da integridade física dos alunos;\r\n\r\nII. prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\n\r\nIII. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nIV. desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nV. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVI. realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVII. propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos;\r\n\r\nVIII. conscientizar os educandos sobre a segurança no transporte público e sua importância com ênfase nas ações preventivas neste processo.\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2484466"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer da relatora pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1003/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados DR JULIANELLI (Nº 01), MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA (Nº 02) \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 02(duas) emendas de Plenário, apresentadas ao Projeto de Lei 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “dispõe sobre a ampliação da Operação Segurança Presente e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa analisar as emendas apresentadas de Plenário, que visam aperfeiçoar o caput do art 1º do referido Projeto de lei, estendendo a outras áreas do estado o Programa “Operação Segurança Presente”, possibilitando novas parcerias.\r\n\r\nEm virtude da similaridade das duas emendas e proposto pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pela aglutinação das mesmas, colaborando para o aperfeiçoamento das mesmas. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer as Emendas de Plenário, ao Projeto de Lei n° 2304/2016 é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2304/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4299/2018, QUE “OBRIGA AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO A DISPONIBILIZAREM EXEMPLARES DE LIVROS E LEGISLAÇÕES EM BRAILLE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação da emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Projeto de Lei original prevê maior acessibilidade aos deficientes visuais, um exemplar em braile de algumas obras e legislações para pesquisa e estudo .\r\n\r\nA proposição foi ao Plenário onde foi apresentada uma emenda, aperfeiçoando o projeto, agregando a “Bíblia Sagrada”, na relação de obras e legislações que devem ser disponibilizadas nos acervos das bibliotecas públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018,foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça - CCJ, de pessoa com Deficiência e de Cultura , que deram pareceres favorável à Emenda.\r\n\r\nO projeto é meritório e não encontra empecilho do ponto de vista orçamentário tendo em vista que as obras e legislações em braile poderão ser adquiridas gratuitamente junto ao Senado Federal. \r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL Á EMENDA ao Projeto de Lei n° 4299/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, QUE “DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 1845/2020, de autoria do nobre deputado Márcio Canella, que dispõe sobre troca imediata de bens essenciais com vício de qualidade ou quantidade no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade ao direito do consumidor com a substituição imediata do produto com vício de qualidade ou quantidade por outro produto da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, sempre que este produto se tratar de bem essencial, conforme enumeração do art. 1° do projeto de lei sob análise.\r\n\r\nA iniciativa do nobre parlamentar que busca a proteção do direito do consumidor, é de utilidade pública e meritória devendo prosperar na sua tramitação com o prosseguimento para a análise do Plenário desta Casa de Leis. \r\n\r\nContudo, o projeto de lei no parágrafo único do Art. 3° ao especificar o que deve constar na fundamentação da sentença judicial para fins de majoração do valor indenizatório, incorre em vício de constitucionalidade, razão pela qual apresentamos a emenda supressiva e este dispositivo, conforme redação a seguir:\r\n\r\nEMENDA \r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3° do Projeto de lei n° 1845/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1845/2020 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1845/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, DOUGLAS RUAS, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e CELIA JORDÃO E LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2017, O QUAL DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS NOS SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nFAVORÁVEL\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o acesso de animais nos shopping centers, supermercados e demais estabelecimentos comerciais localizados no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, de autoria do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição de Justiça, de relatoria do Deputado André Lazaroni, é pela constitucionalidade com emendas. Em primeira discussão, o projeto recebeu sete emendas e retornou às Comissões para análise.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto recebeu sete emendas. O parecer aprovado por unanimidade na CCJ, de relatoria do Deputado Jorge Felippe Neto, foi favorável às emendas de plenário números 01,03,04 e 06, favorável, com subemenda à emenda de plenário número 07 e contrário às emendas de plenário números 02 e 05.\r\n\r\nObservando as competências da Comissão de Segurança Alimentar, previstas no Art 26, §30, do Regimento Interno da ALERJ, analisei pormenorizadamente todas as emendas, e entendo que o melhor para o projeto do ponto de vista da temática da presente Comissão é o parecer apresentado pela CCJ. Nesse sentido, acompanho na íntegra o referido parecer.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei em análise é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NÚMEROS 01,03,04 E 06, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO NÚMERO 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NÚMEROS 02 E 05, acompanhando na íntegra o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada GISELLE MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3202/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputadas MARINA DO MST, LUCINHA, RENATA SOUZA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Alimentação Saudável.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois promove uma semana de conscientização e debate de importante matéria permitindo espaço de formação em educação alimentar e nutricional. A alimentação adequada e saudável é um direito humano básico que envolve a garantia ao acesso permanente e regular, de forma socialmente justa, a uma prática alimentar adequada aos aspectos biológicos e sociais do indivíduo e que deve estar em acordo com as necessidades alimentares especiais; ser referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero, raça e etnia; acessível do ponto de vista físico e financeiro; harmônica em quantidade e qualidade, atendendo aos princípios da variedade, equilíbrio, moderação e prazer; e baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis. \r\n\r\nConforme preconiza o Guia Alimentar para a população brasileira, a adoção de uma alimentação saudável não é meramente questão de escolha individual. Muitos fatores - de natureza física, econômica, política, cultural ou social - podem influenciar positiva ou negativamente o padrão de alimentação das pessoas. Neste sentido, a construção de datas que permitam o debate sobre a origem da nossa alimentação, e os impactos na saúde humana e no ambiente decorrentes dela decorrentes, é de extrema relevância para a realização do Direito à Alimentação, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer à presente proposição FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada MARINA DO MST- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputadas MARINA DO MST, LUCINHA e RENATA SOUZA\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 192/2023, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado YURI, que cria a possibilidade de utilização dos espaços das escolas da rede pública estadual de ensino para ações de combate à insegurança alimentar e nutricional\r\n\r\nII-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é extremamente meritória, visto que busca criar meios para promover a segurança alimentar da população economicamente vulnerável do nosso Estado através da implementação de políticas públicas nos ambientes escolares. Não obstante, a título de contribuição para o seu aperfeiçoamento, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL ENSINO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES DE COMBATE À INSEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a utilização das escolas da rede pública estadual de ensino para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nParágrafo único. A utilização dos espaços referidos no caput deste Artigo ficará a critério da Direção das respectivas unidades estaduais de ensino, desde que não haja prejuízo aos educandos e às atividades curriculares regulares da escola.\r\n\r\nEMENDA N° 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As atividades a que se refere o Art. 1º desta lei terão por escopo e diretrizes\r\n\r\nII - Viabilizar projetos de cozinha comunitária nos espaços das escolas públicas da rede est de ensino, fomentando a alimentação adequada e saudável, prezando pela utilização, se que possível, de alimentos oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural de suas organizações.\r\n\r\nEMENDA N° 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art 3° do Projeto de Lei nº 192/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Sem prejuízo aos educandos, os espaços poderão ser cedidos aos fins de semana e feriados, e compartilhados durante os dias úteis, unicamente com entidades sem fins lucrativos que comprovem atuação no combate à insegurança alimentar e nutricional, e também com as associações de moradores que desenvolvam projetos para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Sempre que possível, a Direção da respectiva unidade escolar deverá incentivar e criar meios de participação dos alunos e da comunidade escolar em geral nas atividades\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2022\r\n\r\n(a)Deputada MARINA DO MST - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EENDAS ao Projeto de Lei nº 192/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputadas MARINA DO MST, LUCINHA e RENATA SOUZA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, QUE “FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREFERENCIALMENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, nº 213/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que institui o Programa Cozinha Solidária para distribuição de alimentação gratuita, preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua, visando a promoção de política de segurança alimentar e nutricional, de assistência social, efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição é extremamente meritória, visto que busca criar meios para promover o combate à fome e a promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social no nosso Estado através da implementação de programa voltado para a distribuição gratuita de alimentação. Segundo dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar, publicado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, 2,8 milhões de fluminenses passam fome. Não obstante sua relevância, a título de contribuição para o seu aperfeiçoamento, proponho a seguinte emenda, considerando que políticas de compras institucionais de alimentos da agricultura de base familiar fomentam processos endêmicos de fortalecimento das economias rurais locais: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 213/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Do total dos recursos financeiros executados pelo Programa, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se alimento orgânico ou de base agroecológica de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por alimento orgânico ou de base agroecológica aquele produzido nos termos da Lei Federal nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ou a norma que vier a substituí-la, devidamente certificado ou produzido por agricultores familiares, que façam parte de uma Organização de Controle Social - OCS, cadastrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e tenham sido inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos ou em outro que venha a ser instituído.\r\n\r\n§ 2º A aquisição mencionada no “caput” deste artigo será realizada, prioritariamente, por meio de chamada pública de compra\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 1\r\n\r\nInclua-se o art. 13 do Projeto de Lei nº 213/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada MARINA DO MST- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Alimentar, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de junho de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Deputadas MARINA DO MST, LUCINHA, RENATA SOUZA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Franciane Motta, membros efetivos, e Munir Neto, Carlos Minc e Jari Oliveira, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.05.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado em 31.05.2023, os Projetos de Lei nsº 1477/2019, da Deputada Franciane Motta, 4552/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, 6207/2022, da Deputada Dani Monteiro, e 6453/2022, da Deputada Tia Ju, e distribuído ao Deputado Thiago Gagliasso, em 27.04.2023, o Projeto de Lei n° 5409/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente passou Presidência ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seus pareceres: 1- FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 1477/2019, da Deputada Franciane Motta. Posto em discussão e votação, aprovado. 2 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4552/2021, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6207/2022, da Deputada Dani Monteiro. Posto em discussão e votação, aprovado. 4 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ao Projeto de Lei nº 6453/2022, da Deputada Tia Ju. Posto em discussão e votação, aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Thiago Gagliasso para relatar seu parecer: 5 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n° 5409/2022, do Deputado Rodrigo Amorim. Posto em discussão e votação, aprovado. Continuando, Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública com o tema “Terceirização do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas (Feira de São Cristóvão)”, nos termos do Ofício GDTJ Nº 243/2023, da Deputada Tia Ju. Posta em discussão e votação, aprovada. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública sobre o “Projeto de Lei do Deputado Vitor Júnior que Institui Subsídio Estadual para Escolas de Samba da Série Ouro e do Grupo Especial”, conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Posta em discussão e votação, aprovada. A seguir, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Munir Neto que solicitou e justificou a inclusão de Luiz Carlos Barreto e Lucy Barreto para receberem o Diploma Heloneida Studart de Cultura 2023. Para debater o pedido a Senhora Presidente colocou em pauta a inclusão da proposição nos termos da solicitação. Em discussão e votação, foram aprovadas a inclusão em pauta e a solicitação apresentada, sendo anunciado pela Senhora Presidente que a Comissão de Cultura no uso de suas atribuições aprovou por unanimidade os nomes de Luiz Carlos Barreto e Lucy Barreto para receberem o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2023. Concluído, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em primeiro de junho de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário. Deputada Verônica Lima - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo sétimo dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Defesa Civil com a presença dos Senhores Deputados Otoni de Paula Pai - Presidente, Tia Ju - Vice-Presidente, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim e André Corrêa, membros efetivos desta Comissão; e os Senhores Deputados Carlinhos BNH e Luiz Claudio Ribeiro, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai, iniciou os trabalhos, da 3º Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 02.06.2023. Em prosseguimento o Presidente Otoni de Paula Pai colocou em discussão e votação, o único item da pauta, a deliberação de audiência pública externa, na Câmara Municipal de Angra dos Reis, com os seguintes temas: 01 - Esclarecimentos a respeito do vazamento radioativo da Usina Nuclear de Angra I; 02 - Recuperação, drenagem, capina e pavimentação da rodovia Saturnino Braga, RJ 155, com 77 quilômetros de extensão; e 03 - Cobrança de pedágio e instalação de pardais na rodovia Rio-Santos, BR 101, no trecho de Mangaratiba à Paraty. Posto em discussão e votação, aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Otoni de Paula Pai agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em sete de junho de dois mil e vinte e três. (a) Claudia de Oliveira Cunha - Secretária - matrícula nº 201.611-1. (a) Deputado Otoni de Paula Pai - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala hum mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Anderson Moraes, Presidente; Deputada Célia Jordão e Deputada Dani Balbi, membros efetivos e Deputado Luiz Paulo; suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de maio de dois mil e vinte três. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes parece res a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Danniel Librelon: Projeto de Lei nº 449/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao Projeto. Colocados em votação o parecer do Relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto; Projeto de Lei nº 2010/2020 dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlos Caiado, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, solicitado o pedido de vista pela Deputada Célia Jordão; Projeto de Lei nº 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E DO IDOSO; Projeto de Lei nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares, FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 E CONTRÁRIO A EMENDA DE PLENÁRIO Nº1; Projeto de Lei nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Continuando, o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino, solicitado o pedido de vista coletiva pelo Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 940/2015 do Deputado Rosenverg Reis, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha, solicitado o pedido de vista pelo Deputado Anderson Moraes; Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc, solicitado o pedido de vista coletiva pelo Deputado Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE, a Senhora Deputada Célia Jordão apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao Projeto. Colocados em votação o parecer do Relator e o voto em separado, foi aprovado o voto em separado, tornando-se, Parecer do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto; Projeto de Lei nº 875/2015, do Deputado Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 2348/2020, dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, parecer FAVORÁVEL COM EMENDA, a Deputada Célia Jordão sugeriu aditivos ao parecer com o acordo da relatora; Projeto de Lei nº 5354/2022, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; Projeto de Lei nº 113/2023, do Deputado Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 581/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Em seguida o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Luiz Paulo assumisse a presidência para que pudesse discutir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão, solicitado o pedido de vista pela Deputada Dani Balbi; Projeto de Lei nº 3445/2017, do Deputado André Ceciliano, parecer CONTRÁRIO. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 2978/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 1572/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer CONTRÁRIO. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de maio de dois mil e vinte três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Anderson Moraes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e dois minutos, por meios digitais, conforme Art. 2º do Ato/N/MD/nº 674/2022, publicado em 19/04/2022, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos senhores Deputados Anderson Moraes, Presidente; Filipe Soares, Célia Jordão e Dani Balbi, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e submeteu ao plenário da Comissão, aprovou deliberação, com voto contrário do Deputado Filipe Soares, do seguinte tema de Audiência Pública: FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E A SÉRIE OURO, EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE CULTURA E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Como nada mais houvesse a tratar, foi encerrada a presente reunião extraordinária às quatorze horas e nove minutos, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala virtual das Comissões, seis de junho de dois mil e vinte e três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Anderson Moraes, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e cinco minutos, no plenário do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Fred Pacheco, membro efetivo; e Rodrigo Amorim, membro suplente. Também compuseram a mesa as seguintes autoridades: a Senhora Marileia de Paula, Subsecretária de Prevenção à Dependência Química da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; o Senhor Guilherme Bussinger, Subsecretário de Cuidados Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil; o Senhor Márcio Pereira de Carvalho, Diretor do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil; o Senhor Carlos Eduardo de Almeida Pimenta, Tenente-Coronel da Polícia Militar e Coordenador Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas; o Senhor Allan Cruz, Vereador do Município de São João de Meriti; a Senhora Ana Lúcia Benedito, Vereadora do Município de Queimados; e o Senhor Claudinei Siqueira, Vereador do Município de São Gonçalo. Após proceder à composição da mesa, o Senhor Presidente declarou aberta a Primeira Audiência Pública, com o tema “Canabinoides Sintéticos: os desafios para o enfrentamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, em acordo ao edital de convocação publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e vinte e três. Ao abrir a reunião, além de agradecer pela presença e pela colaboração de cada um dos membros e convidados, o Senhor Presidente pontuou a gravidade da situação provocada pelas substâncias em questão na Cidade de São Paulo e registrou que a preocupação trazida por esse contexto foi a razão para a realização da audiência e a necessidade de se reafirmarem as políticas de prevenção. Em seu discurso, salientou que a repercussão dos registros de efeitos da droga, observada nas redes sociais, ocorre por estarmos diante de uma situação com a qual jamais lidamos e apontou os diferentes aspectos vinculados ao uso do canabinoide sintético, como os danos físicos e psicológicos, impacto nos grupos vulneráveis, aumento da violência e o perfil inédito de usuário. O Senhor Presidente, além de resumir os graves relatos e casos notificados, traçou alguns pontos de sua atuação voltada à prevenção: frentes parlamentares destinadas aos egressos e pré-egressos, bem como à humanização do serviço público; promoção de audiências públicas itinerantes da Comissão, em localidades com maior incidência do uso de drogas; e a valorização dos profissionais de segurança pública que trabalham no combate ao narcotráfico. Ao finalizar seu discurso, o Senhor Presidente convocou autoridades, sociedade civil e organizações em geral para somarem forças no plano de enfrentamento ao uso de canabinoides sintéticos no Estado do Rio de Janeiro e passou a palavra ao Senhor Deputado Rodrigo Amorim. O parlamentar saudou todas as autoridades presentes e fez menção à sua estreita relação com o Senhor Deputado Danniel Librelon. Em seguida, o membro do colegiado ressaltou os malefícios causados pelo uso de drogas e fez uma dura crítica às autoridades que vilanizam o trabalho das comunidades terapêuticas. O Deputado também registrou que sua atuação é severamente contrária a qualquer tipo de flexibilização do uso de entorpecentes, medida defendida por bancadas de outro campo ideológico, cujas premissas se originam de uma narrativa mentirosa e maléfica. Por fim, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim enalteceu o trabalho do Senhor Presidente à frente da Comissão, destacou que é autor de um projeto de emenda constitucional que tem muito a contribuir com a temática e colocou seu mandato à disposição de todos para o devido enfrentamento ao uso de drogas. Antes de passar a palavra ao Senhor Deputado Fred Pacheco, o Senhor Presidente destacou a ímpar contribuição trazida à Comissão a partir do ingresso do Senhor Deputado Rodrigo Amorim como membro, expressou ser recíproca a admiração relatada pelo nobre parlamentar e endossou a importância do trabalho conjunto para a plena efetivação das medidas a serem adotadas no âmbito deste órgão técnico. Ao assumir a palavra, o Deputado Fred Pacheco efetuou um cordial cumprimento a todos os integrantes da mesa e a todos os presentes, exprimiu a honra assimilada em ser membro da Comissão e verbalizou sua admiração à atuação e à pessoa do Senhor Deputado Danniel Librelon. O parlamentar evidenciou ainda seu papel de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, que têm sofrido injustas e mentirosas acusações daqueles que não possuem o mínimo conhecimento de causa e que, juntamente com os CAPS e outros equipamentos públicos, são necessários instrumentos do Estado na luta contra a dependência química. Por fim, lembrou do legado deixado por seu irmão, ex-Deputado Márcio Pacheco, esclareceu que sua experiência na administração corporativa é pautada na produção de resultados e fez um desafio concreto a qualquer pessoa que entenda que as comunidades terapêuticas não funcionam. o Senhor Presidente aproveitou o ensejo para pontuar que é autor do Projeto de Lei nº 849/2023, que institui um programa de prevenção ao uso dos canabinoides sintéticos, e ofereceu a coautoria da proposta aos dois Deputados presentes, o que foi, de pronto, acolhido por ambos. Em seguida, abriu a palavra para a explanação técnica do Doutor Marcelo Ribeiro, médico e especialista em dependência química, que, por meio da plataforma Zoom, realizou uma exímia explicação do contexto histórico e social de surgimento das drogas sintéticas, bem como os efeitos fisiológicos em razão do seu uso. Em suas considerações, o médico chamou a atenção para as complicações clínicas mais agudas que podem ocorrer a partir do uso dos canabinoides sintéticos, como convulsões, agitação, irritação, ansiedade, confusão, paranoia, taquicardia, hipertensão, entre outros. Após a dissertação do Doutor Marcelo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Guilherme Bussinger. O Subsecretário iniciou suas considerações agradecendo ao Senhor Presidente pelo convite e a todos os componentes da mesa pela atuação na seara da prevenção ao uso de drogas. Depois disso, convidou todos os presentes para assistirem à apresentação de um vídeo que retratou a dramática e assustadora condição dos usuários de canabinoide sintético. Sobre a questão, destacou que é contra essa dura realidade que ele e todas as autoridades envolvidas têm lutado, tratou da importância da prevenção nesse trabalho e agradeceu ao Governador pela confiança que lhe foi destinada na condução da Subsecretaria. O Senhor Guilherme Bussinger também anunciou que, em parceria com a Comissão e o Governo do Estado, irá propor a elaboração de uma cartilha destinada à educação e prevenção das drogas em debate. Em sequência, o Senhor Deputado Danniel Librelon deu espaço à fala da Senhora Marileia de Paula, que, antes de fazer suas considerações, realizou sua audiodescrição a fim de promover acessibilidade e inclusão. Como uma síntese de sua concepção sobre o tema, a Subsecretaria pontuou que é melhor cuidar de uma criança do que remendar um adulto. A partir dessa tônica, conclamou a todos os órgãos e autoridades para a necessidade de se atentar às políticas públicas endereçadas às crianças e adolescentes e evidenciou a vivência diária de todos que atuam no âmbito de prevenção às drogas e lidam com usuários de maneira pessoal. Também fez menção ao trabalho eficaz da Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Senhora Rosângela Gomes, além de registrar que a ocasião da audiência pública datava o Dia Mundial sem Tabaco, outra droga que provoca profundos malefícios ao bem-estar social. Por fim, anunciou que a última semana do mês de junho comportará uma série de eventos voltados à prevenção ao uso de drogas e falou sobre a sua vivência e as adversidades superadas em virtude dos princípios cristãos e da educação pública. Após a fala da Subsecretária, assumiu a palavra o Senhor Márcio Pereira de Carvalho, que falou da origem dos canabinoides sintéticos no Brasil, nos presídios, e como seu consumo se expandiu entre a população de rua. Abordou também a diversidade de padrões de produção da droga, o que em muito dificulta o trabalho de investigação e identificação da substância. Posteriormente a essas colocações, o Senhor Carlos Eduardo de Almeida Pimenta elencou as atividades realizadas pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas, que, distribuído em quarenta unidades, promove formação voltada ao desenvolvimento de habilidades técnicas e socioemocionais aos agentes que atuam na finalidade da prevenção. Relatou ainda que, igualmente à observação trazida pelo Senhor Márcio Pereira de Carvalho, no Estado do Rio de Janeiro, não há nenhuma ocorrência policial, embora já tenha sido detectada dentro de presídios. Por essa razão, endossou a iniciativa da Comissão no trabalho de planejamento e prevenção destinado a essa substância. O Senhor Presidente, seguidamente, abriu espaço para a fala do Senhor Vereador Allan Cruz, que fez o seu relato em como testemunhou estarrecido uma grande quantidade de jovens usando maconha, além de tratar rechaçar o posicionamento de parlamentares que defendem a flexibilização de seu consumo. Antes de passar a palavra ao Senhor Vereador Claudinei Siqueira, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Rogério Amorim, Vereador do Município do Rio de Janeiro. Ao realizar sua fala, o parlamentar do Município de São Gonçalo perpassou pela sua difícil, porém superada, experiência como dependente químico oriundo de uma comunidade carente e pontuou que deseja levar a temática debatida na ocasião para uma audiência pública semelhante, na Câmara de Vereadores da cidade que representa. O Senhor Deputado Danniel Librelon, então, registrou a presença do Senhor Wanderson Dias, Secretário sobre Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo, e consignou a palavra à Senhora Ana Lúcia Benedito. A Senhora Vereadora listou os problemas com dependência química observados na Cidade de Queimados, relatou a vivência de seu marido como ex-usuário de drogas plenamente recuperado e convidou o Senhor Presidente e todo o colegiado para realizarem uma visita ao município. Antes de finalizar o bloco destinado às considerações de cada membro da mesa, o Senhor Presidente abriu a palavra para os senhores Rogério Amorim e Wanderson Dias. O Vereador agradeceu a oportunidade de contribuir com a discussão e exprimiu uma dura crítica aos grupos sociais e parlamentares que defendem a legalização do uso de entorpecentes. Acrescentou ainda que ele e todos que lutam contra essa ameaça sofrem ataques permanentes da imprensa e de outros segmentos que subvertem estudos científicos para defender falsos argumentos. O Secretário, por sua vez, destacou que as drogas não escolhem faixa etária ou classe social, portanto, toda a sociedade está sujeita aos seus malefícios, que devem ser combatidos e pre venidos a partir da responsabilidade coletiva e ampla do tecido social. Por fim, o Senhor Deputado Danniel Librelon elencou e externou gratidão pela contribuição de cada convidado, colocou a Comissão à disposição do trabalho e das demandas de todos os presentes e agradeceu ao público em plenário, àqueles que acompanharam a audiência remotamente, bem como a todos os trabalhadores que de alguma forma colaboraram para a realização do evento. Dessa maneira e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula nº 201.833-1, e pelo Deputado Danniel Librelon, Presidente, que encerrou a audiência às doze horas e trinta e um minutos. Sala das Comissões, sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. (a) Tiago Silva Nascimento, Secretário, matrícula nº 201.833-1. (a) Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNICA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Tande Vieira - Presidente; Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, membros efetivos; e a Deputada Carla Machado, membro suplente da Comissão de Saúde; Deputada Elika Takimoto - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia; Dr. Alexandre Telles, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde; Dra. Kitty Crawford, superintendente de regulação da Secretária de Estado de Saúde e outros participantes. O Senhor Presidente da Comissão de Saúde, Deputado Tande Vieira, agradeceu a presença de todos os Deputados e participantes, e declarou aberta a audiência pública, conforme convocação por edital, publicado em 27.03.2023, e declarou que a presente tem como tema o diagnóstico da rede federal hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, com exposição do Dr. Alexandre Telles, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério da Saúde. Prosseguindo, o Senhor Deputado Tande fez uma explanação sobre o tema e, em seguida, passou a palavra aos deputados fazerem sua explanação. Em sequência, passou a palavra ao Dr. Alexandre Telles, que fez sua apresentação, seguindo-se um amplo debate sobre o assunto em pauta. Continuando, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência, cuja ata vai subscrita pelo senhor presidente e senhor secretário. Seguem anexas, na íntegra, as notas taquigráficas da audiência. Sala das Comissões, vinte e nove de março de dois mil e vinte três. (a) Deputado Tande Vieira - Presidente da Comissão de Saúde. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário matrícula nº. 201.700-2.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Boa tarde a todos. Declaro aberta a reunião ordinária da Comissão de Saúde com a presença do Dr. Alexandre Teles, diretor do departamento de gestão hospitalar do Ministério da Saúde.\r\n\r\nQueria convidar a deputada Elika Takimoto para tomar o seu lugar à mesa. Cumprimentar o deputado Jorge Felippe Neto. Agradeço a presença dos acompanhantes do Dr. Alexandre e da sua equipe. Justificar a ausência do deputado Vitor Junior que não pode comparecer hoje por estar realizando alguns exames médicos. Agradeço a presença de todos.\r\n\r\nEu início agradecendo demais a presença do senhor, Dr. Alexandre, por toda contribuição que o senhor tem dado à Comissão de Saúde, anteriormente, em outras funções que o senhor ocupou. Temos muita expectativa pela sua apresentação. A Comissão tem falado algumas vezes da importância dos hospitais federais aqui no Rio para o nosso sistema de Saúde. Eu, que fui secretário de Saúde de um município do interior, passei vários sufocos com procedimentos de alta complexidade. Nesses casos, às vezes a gente precisa encaminhar um paciente e tem dificuldade para tal.\r\n\r\nA nossa rede hospitalar, o senhor sabe melhor que eu, perdeu muitos leitos aqui na cidade do Rio nos últimos 10 anos. A gente teve uma redução de quase 50% dos números de leitos cirúrgicos e leitos de internação. A rede federal faz falta nisso. O Cosems fez um estudo alguns anos atras, ao qual senhor deve ter tido acesso também, que trata da questão da produtividade dos procedimentos ambulatoriais na rede federal. É também uma questão que preocupa, que a gente sabe de todas as dificuldades, sabe de todos os problemas, as barreiras para contratação de pessoal, dificuldade de realização de concurso. Enfim, a questão de pessoal é um problema grave. Mas é uma situação que preocupa muito a gente também, porque a rede faz muita falta para o sistema de Saúde fluminense. E isso foi sentido principalmente durante a pandemia, na questão dos leitos impedidos; a falta que fizeram também durante a pandemia.\r\n\r\nMas eu tenho certeza de que a sua explanação aqui vai conseguir pontuar para a gente esse diagnostico inicial que a sua equipe já está fazendo lá; apresentar os desafios para a gente poder entender aqui também como é que a gente pode contribuir, como é que a Alerj pode participar, pode somar nesse esforço de reconstruir essa rede tão importante para o nosso Estado. Portanto, mais uma vez, agradeço a presença do senhor e de sua equipe.\r\n\r\nQueria passar a palavra para o deputado Jorge Felippe para fazer uma saudação inicial.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Primeiro, boa tarde a todos os presentes. Boa tarde, aos servidores da Casa, aos servidores do Ministério da Saúde. Parabenizar muito a iniciativa do deputado Tande Vieira e também da deputada Elika Takimoto de fazer esse convite à superintendência dos hospitais federais, também à Ministra da Saúde, que vai estar conosco aqui na sexta-feira. Saudar o nosso diretor Alexandre Telles. Muito obrigado pela presença nesta Casa.\r\n\r\nE antes de fazer qualquer consideração mais amiúde, gostaria de ouvir a apresentação do nosso convidado, porque a gente sabe que a rede federal tem sido alvo de críticas tremendas ao longo dos últimos anos, que se acentuaram muito durante o período da pandemia, quando vários hospitais poderiam ter sido muito mais bem aproveitados sem a gente ter a necessidade da construção de hospitais de campanha, de riscos, sejam eles fiscais, sejam eles no nível da improbidade, como a gente viu acontecer com ex-governador que foi “impechmado” por essa Casa, justamente pela construção dos hospitais federais. Tudo isso podia talvez ter sido evitado se a rede federal estivesse 100% funcional.\r\n\r\nMas essas são as minhas considerações antes de a gente fazer algum tipo de questionamento. Obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, deputado. Queria registrar a presenta da Dra. Kitty Crawford, superintendente de regulação da Secretária de Estado de Saúde. Agradecer muito a sua presença. E passar a palavra para a deputada Elika Takimoto. Agradecendo mais uma vez por toda parceria, não só aqui na Comissão de Saúde, mas na Comissão de Ciência e Tecnologia também.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Exatamente. Boa tarde para todas as pessoas aqui presentes. Saudando o presidente da Comissão da Saúde, deputado Tande; saudando o deputado Jorge Felippe; Dr. Alexandre Telles, diretor do departamento de direção hospitalar; Dra. Kitty, obrigada por ter vindo.\r\n\r\nEstou aqui hoje mais para ouvir, Tande. A gente tem caminhado junto, porque entendemos que quanto estamos falando de Saúde, estamos falando de Ciência e Tecnologia. Então, acho importante eu estar aqui para o nosso acúmulo mesmo, nosso trabalho que a gente tem feito conjuntamente. E ver como a Comissão da Ciência e Tecnologia pode contribuir nessa pauta.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, deputada Elika. Agradeço também a presença da deputada Martha Rocha, a quem passo a palavra para fazer sua saudação inicial.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos e todas. Pedindo desculpa aqui pelo atraso. Primeiro saudar não só o presidente Tande, mas a presidente Elika também que está presidindo de forma conjunta essa reunião. E fazer uma saudação essencial - sabe, Jorge Felippe? - para o Alexandre Telles. Eu conheci Alexandre como presidente do sindicato dos médicos. E aqui na Comissão de Saúde, nós travamos bons combates nas questões da Covid, na questão do PCCS da Saúde. Então, é muito bom lhe ver ocupando esse cargo. E quando via sua designação, Alexandre - me permita chamá-lo assim, nós chamamos de Alexandre e de Martha - renovou para mim a esperança de que a gente possa ter aqueles equipamentos, são 7 hospitais federais, à disposição do povo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para se ter uma ideia, durante a pandemia, deputado Jorge Felippe, foi feita toda aquela tentativa de instalação dos hospitais de campanha. E nós fizemos um levantamento, os hospitais de campanha iriam atender em torno de 1700 vagas. E se os hospitais federais estivessem funcionando plenamente, deputada Elika, nós teríamos aí uma disposição de 1800 vagas. Então que a figura do Alexandre com toda a sua energia, com todo o seu vigor, possa trazer aí a contribuição de fazer com que esses equipamentos federais fiquem à disposição do povo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeja bem-vindo à nossa Casa, mais uma vez. E agradecendo ao sempre gentil deputado Tande. Que é sempre muito gentil, e me permita dizer, sempre muito carinho comigo e eu agradeço muitíssimo. Um abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, deputada Martha. Passo a palavra agora ao nosso convidado, Dr. Alexandre Telles, diretor de gestão hospitalar do Ministério da Saúde, a quem eu agradeço mais uma vez pela prontidão e pela disponibilidade vir aqui tão rapidamente conversar com a gente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer o convite, deputado Tande Vieira. O convite do senhor como presidente da Comissão de Saúde. Nessa Comissão, em outros momentos e em outras posições da minha vida já fomos muitos parceiros, enquanto a deputada Martha Rocha presidia, né? Justamente nessas pautas de luta pelos hospitais federais. Então sempre tive um contanto constante com essa rede, na defesa pela reabertura de leitos e também na questão da contratação de pessoais.\r\n\r\nQueria saudar também o deputado Jorge Felippe Neto, a deputada Elika Takimoto, a Dra. Kitty Crawford com quem a gente também tem mantido um diálogo. Eu acho que a gente vai conseguir avançar muito na questão da regulação com o Estado e com o município. Porque essa rede federal, acho que a gente aqui no estado do Rio de Janeiro, o Ministério da Saúde tem uma função que é diferente de todos os outros locais da Federação. Nos outros locais nós somos gestores, construímos as políticas públicas. E aqui no Rio de Janeiro, além disso que as orientações de Brasília, enfim... o departamento de gestão hospitalar especificamente é o departamento prestador de serviços. Então a gente está aqui para prestar serviço, uma assistência à saúde de qualidade para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante constar que eu assumi no dia 9 de fevereiro o departamento de gestão hospitalar. Então tenho menos de 2 meses nessa função. Recebi com muita honra o convite da Ministra Nísia Trindade - e transmito um abraço para todas as pessoas aqui presentes da nossa Ministra - para que a gente possa avançar nesse sentido.\r\n\r\nAntes de entrar aqui no nosso relatório, nós temos uma recomendação e uma diretriz clara do nosso Presidente e da nossa Ministra. Nós temos que reestruturar esses hospitais federais. E essa reestruturação se faz com abertura de leitos e com a redução da fila cirúrgica. Nós recebemos esses hospitais, deputado Tande, para a gente ter uma ideia da avaliação, com 8 mil pacientes na nossa fila interna. Então, 8 mil pessoas, obviamente agravado pela questão da Covid, mas também por problemas administrativos que a gente vai entrar um pouco mais adiante, que já passaram pela regulação e estão aguardando para realizar um procedimento. Então uma meta prioritária de departamento de gestão hospitalar que cuida dos nossos 6 hospitais federais de Bonsucesso, Ipanema, Lagoa, Cardoso Fontes, Servidores e Bonsucesso, são os nossos 6 hospitais de rede, é justamente que a gente reduza essa fila. Não é razoável que a pessoa passe pela regulação e depois, quando ela chega na esperança que vai ter uma consulta, ela fique meses e meses esperando para enfim realizar de fato o procedimento.\r\n\r\nO nosso primeiro ato e aí foi a Portaria número 1 do departamento de gestão hospitalar publicado no boletim de serviço do Ministério, foi justamente constituir uma comissão que foi integralmente composta por servidores e pessoas vinculadas ao Ministério da Saúde para fazer um diagnóstico de como nós recebemos essa rede. Essa comissão no dia 22 de março entregou o relatório. Esse relatório já foi submetido para o Ministério da Saúde, está em fase de ajustes finais. A nossa expectativa é que ele seja publicizado. É um relatório de mais de 300 páginas, então bem detalhado da situação que a gente recebeu esses hospitais.\r\n\r\nE aí eu acho que a gente tem algumas questões que são importantes de a gente falar. Porque quando a gente recebe uma casa nova, e a gente vai fazer um planejamento, a gente tem que fazer o diagnóstico, né? A gente só para onde a gente vai querer chegar, quando a gente sabe onde a gente está. E a situação que a gente recebeu foi muito ruim. Nós recebemos esses hospitais com mais de 500 leitos fechados. E é importante dizer que esses dados são dados públicos da plataforma do senso público hospitalar que é realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. E desde o dia 1º de janeiro até hoje nós temos mais 363 pacientes internados na rede federal. Passando a ter menos 286 leitos impedidos, né? Isso é um resultado porque nós estivemos fazendo remanejamento, equalizando os recursos humanos e recursos também de equipamentos, insumos. Mas isso já é uma grande vitória. Mas isso não atinge a nossa meta. Porque a nossa meta e o nosso compromisso do Governo Federal é de reabrir totalmente esses leitos. Mas a gente tem uma abertura expressiva com aumento da nossa oferta para regulação.\r\n\r\nMas vou pontuar hospital por hospital como a gente recebeu. No Hospital Federal do Andaraí. Hospital Federal do Andaraí que tem uma história. Sempre foi, quem conhece da nossa rede federal, sabe que ali é um hospital que tinha uma grande emergência que foi demolida. E essa emergência não foi reconstruída.\r\n\r\nA gente tem a questão do Centro de Tratamento de Queimados. Boa parte dos cirurgiões plásticos hoje que atuam no Brasil se formaram ali e passaram por ali. Eu converso com os médicos mais experientes, não mais antigos que eu, e falam justamente que era um grande orgulho, uma enorme concorrência para você ser estagiário do Hospital Federal do Andaraí, no Centro de Tratamento de Queimados. E o que nós vivemos no último momento, no último Governo, foi justamente o esvaziamento desse Centro de Tratamento de Queimados. Para ter noção, a gente oferece vaga, mas pelo perfil que a gente recebeu, a gente só não consegue fazer um grande queimado, de grande complexidade. Isso demonstra o desmonte que tivemos naquele serviço que foi referência não só para o Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil.\r\n\r\nE é um compromisso do Governo Federal de a gente reabrir e a gente colocar a obra para frente de duplicar aquele Centro de Tratamentos de Queimados porque a população precisa disso. E isso a gente já tem lá um número razoável de cirurgiões plásticos, e obviamente a gente precisa aumentar. O gargalo ali naquele setor são justamente os equipamentos, porque um Centro de Tratamento de Queimados tem que funcionar como centro de terapia intensiva. Então a gente precisa de ter esses equipamentos que foram desmontados. Então a gente tem a perspectiva de dobrar esse Centro de Treinamento de Queimados e voltar a atender a população do modo como a gente fazia.\r\n\r\nMas além disso, recebemos a emergência pediátrica do Hospital Federal do Andaraí fechada. A unidade coronariana fechada. A gente vive um momento - e a Kitty sabe muito bem disso - do aumento do tempo para as pessoas realizarem procedimentos cardiológicos, em especial o cateterismo. E recebemos essa unidade coronariana fechada; um CTI de 8 leitos fechados; o décimo andar da antiga maternidade fechada; 3 salas de pequenas cirurgias fechadas; 4 leitos de recuperação pós-anestésico fechados. Então esse é o cenário específico do Hospital Federal do Andaraí. Também o Hospital do Andaraí tem, ao longo dos anos, uma mudança do perfil dele, com um aumento do número de pacientes oncológicos, muitos deles adentrando por aquela emergência, que a gente vai melhorar.\r\n\r\nÉ importante. É o primeiro lugar que a gente está falando isso, e aí, eu sou médico de família, e a gente faz muito debate da questão da humanização em Saúde e do atendimento de qualidade para os nossos usuários. E uma das questões primordiais é a gente atender a pessoa com dignidade.\r\n\r\nE hoje os nossos pacientes, isso é publicizado, na mídia, enfim, quimioterápicos, estão recebendo em um lugar improvisado. Mas na semana que vem nós inauguraremos o terceiro andar em um prédio anexo para que a gente consiga realizar o tratamento com qualidade, com dignidade, com humanização, que é o preconiza aos nossos pacientes que estão em quimioterapia, que merecem todo o cuidado, todo o respeito, e que serão assim tratados por essa gestão.\r\n\r\nEntão, a gente tem perspectivas também para o Hospital Federal do Andaraí, não só problemas. Além da inauguração desse novo espaço, estamos já estudando a volta da emergência física, do prédio da emergência. E também previsto para agosto, mas com uma possibilidade de alteração de alguns meses, nós vamos ter o primeiro centro de radioterapia da rede federal, que vai ajudar muito a nossa fila.\r\n\r\nEm relação ao Hospital Federal de Bonsucesso, o Hospital Federal de Bonsucesso é um hospital que eu tenho muito carinho. Aliás, na última gestão houve um incêndio que destruiu parte do hospital, lá houve um esvaziamento, logo após o incêndio, dos seus servidores, que foram remanejados, boa parte deles já voltou. Mas é um hospital também que tem muita história, uma história de uma emergência que funciona ali há muitos anos, que é referência para aquela população de Bonsucesso, Manguinhos e adjacências, e que também enfrenta problemas.\r\n\r\nDentre os problemas que a gente tem no Hospital Federal do Andaraí são: o hospital-dia fechado; o pós-operatório fechado; a diálise peritoneal e a cardiologia nós recebemos fechados; e 4 salas cirúrgicas fechadas. Nós recebemos um total de 140 leitos fechados.\r\n\r\nO Hospital Federal Cardoso Fontes é um hospital que nós temos uma emergência que funciona lá, inclusive é uma das principais emergências de Jacarepaguá, fornecendo um atendimento para a população. É um hospital que tem um perfil de pacientes oncológicos também, grande, e que nós recebemos setores fechados também. A expansão da cirurgia pediátrica, o antigo espaço da urologia, o centro cirúrgico ambulatorial, fechados.\r\n\r\nO Hospital Federal de Ipanema: o pós-operatório fechado; 3 salas cirúrgicas fechadas; e o CTI também, que poderia estar atendendo a população, fechado.\r\n\r\nEsses são só os principais tópicos que eu estou listando, mas o número de setores fechados que a gente recebeu é muito maior e vai ser publicizado dentro desse relatório.\r\n\r\nO Hospital Federal da Lagoa: unidade coronariana fechada, que nós recebemos; unidade pós-operatória fechada; unidade semi-intensiva fechada; salas cirúrgicas fechadas; um total, nesses setores, de 34 leitos.\r\n\r\nHospital Federal dos Servidores do Estado: neurocirurgia fechada; bucomaxilo fechada; cirurgia geral fechada, com 6 salas cirúrgicas fechadas. E um compromisso nosso, todas essas salas cirúrgicas que estão fechadas, que a gente consiga reabrir nos próximos meses - essa é uma meta de curto prazo - reabrir essas salas, e além de abrir, a gente tem que melhorar o tempo de utilização das nossas salas, e utilizar ela de uma maneira mais funcional. A gente percebe que mesmo as salas que estão abertas, da maneira como a gente recebeu esses hospitais, elas não estavam sendo utilizadas na sua capacidade máxima. Um percentual de cancelamentos de cirurgias por motivos evitáveis, que não é razoável. Então a gente tem apresentado por falta de equipamentos, por falta, enfim, de manejo adequado dos pacientes, e a gente tem essa meta de reduzir esse percentual de 30% de cirurgias que são canceladas.\r\n\r\nE dentre os principais problemas que a gente aponta no nosso relatório para o fechamento de leitos é justamente o estado que a gente recebeu esses hospitais nas mais diversas áreas. Nós já temos uma ação civil-pública, de 2017, que constatou um déficit de pessoal, uma ação civil-pública que inclusive é muito conhecida por essa comissão, que inclusive eu acho que é (não compreendido) dessa ação.\r\n\r\nEntão nós temos esse déficit. Uma solução é isso, a realização da contratação temporária, que inclusive é uma determinação judicial também, para além de uma medida provisória. E atualmente nós temos uma autorização para a contratação de recursos humanos, e nós solicitaremos a ampliação, muito em consonância também, que se for aprovada pelo Senado a medida provisória como foi aprovada na Câmara, isso vai dar um aumento de cerca de 826 profissionais na rede. Isso a gente ainda vai discutir internamente no Ministério, mas todo esse aumento muito casado com quais serviços serão abertos. A gente já tem um estudo do Ministério, priorizando justamente as áreas que o Cosems, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, aponta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Só uma pergunta, são 826 profissionais médicos ou profissionais de enfermagem também?\r\n\r\nALEXANDRE TELLES - Não, são 826 profissionais, e aí no estudo técnico a gente envia o perfil, até porque existe a disponibilidade financeira para cada uma das categorias. Sendo aprovada, aí vai para a SAA, para o Ministério da Fazenda, para a gente definir o perfil.\r\n\r\nEntão nós, a prioridade nossa de reabertura com esses profissionais é justamente o que o Conselho de Secretarias Municipais da Saúde colocou. Recebi, aliás, a primeira reunião da nova Presidente do Cosems, que é a Dra. Guta, foi justamente no DGH, justamente para a gente colocar muito em colaboração com as 92 Secretarias Municipais de Saúde que a gente tem aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE a gente vai trabalhar nesse sentido, justamente potencializando a oncologia. Precisamos contratar oncologistas para Bonsucesso, precisamos fortalecer esse serviço, oncologistas clínicos. Nós também vamos trabalhar a parte da cardiologia e materna-infantil, que é justamente o que o relatório do Cosems aponta como prioridade para a nossa população, com o estudo feito em todos os municípios. E a vocação dos nossos hospitais é atender a alta complexidade.\r\n\r\nEntão a gente precisa cumprir isso. Apesar que, historicamente, dados do observatório da Fundação de Gestão Hospitalar da Fundação Oswaldo Cruz aponta que nos últimos anos a gente tem a diminuição do número de procedimentos de alta complexidade na nossa rede federal. Então é uma curva que a gente tem que jogar para cima, a gente tem que reverter essa curva e a gente voltar a fazer esses procedimentos. E a gente consegue voltar a fazer esses procedimentos com a abertura desses serviços, com a contratação racional de pessoas.\r\n\r\nEstamos realizando um estudo técnico, porque apesar de a gente ter essa contratação de contratos temporários da União há muito tempo, nós recebemos o ministério sem nenhum processo fundamentado do DEFIS. A gente tem o DEFIS de 2017, mas ocorreram aposentadorias, exonerações, vacâncias, enfim, licenças de diversos motivos previstos na Lei 8112 do servidor público, e nós já estamos trabalhando junto com o nosso setor de gestão de pessoas, a fim de realizar um estudo para provimento efetivo desses cargos. Então isso é muito importante, falar como nós recebemos essa questão dos recursos humanos.\r\n\r\nEm relação à infraestrutura, nós recebemos equipamentos totalmente deteriorados também. Qualquer um de nós que hoje adentrar o Hospital Federal dos Servidores e for no Instituto do Cérebro, vai perceber que lá nós temos uma obra que era pra ser de 6 andares, foi avançada até o 3 andar, mas existe lá essa capacidade, totalmente deteriorada, totalmente necessitando de obras, que nunca sequer foi inaugurada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nNós também temos a questão da própria emergência do Andaraí que não foi reconstruída, duas cozinhas, a questão da unidade de terapia intensiva, o próprio CTI do Hospital Federal do Andaraí, que são questões que a gente recebeu precisando de obras e manutenções.\r\n\r\nÉ inadmissível receber um Hospital Federal que tem leito fechado por goteira, e foi essa a situação. E essa situação que eu estou falando aqui é pública, porque isso qualquer um constata o motivo de fechamento no Senso Público Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde, mas é a situação que a gente recebeu, com goteira dentro dos hospitais.\r\n\r\nEm relação ao nosso parque tecnológico, nós temos uma obsolescência da maneira que nós recebemos o nosso parque tecnológico. A Comissão de Verificação do Hospital Federal de Bonsucesso estima que só em Bonsucesso 80% dos equipamentos já estão obsoletos, esse percentual também é grande nos outros hospitais e a gente já instituiu comissões nesses hospitais para trabalhar nisso, porque é o que vinha acontecendo no último período. Os hospitais só se movimentavam para trocas quando um equipamento quebrava, não tinha um planejamento preventivo. Por exemplo, o Hospital Federal dos Servidores está sem realizar o cateterismo, e aquelas máquinas antigas passaram por vários reparos, e não tem uma programação de compra de um novo aparelho para a gente realizar esse procedimento. Mas no próximo mês nós já vamos voltar a realizar cateterismo no Hospital Federal dos Servidores.\r\n\r\nUma dificuldade também administrativa que nós tínhamos: nós temos hospitais que no último período, apesar dessa obsolescência, apesar da queixa da falta de insumos na última gestão, recursos foram devolvidos por incapacidade de execução da gestão que ali estava. Então, questões que a gente precisa avançar, a questão do imobiliário, e a gente tem que avançar também na discussão da efetivação dessa mão de obra dos nossos hospitais federais.\r\n\r\nMas, apesar dessas questões todas, a gente tem um caminho, uma meta. E a nossa meta é justamente da valorização dos nossos servidores, que são nosso principal patrimônio da rede federal, e também a gente prestar um serviço de assistência com qualidade. Realizando, voltando com as comissões de desospitalização, que isso é muito importante, diminuindo pacientes de longa permanência que a gente tem nas nossas unidades.\r\n\r\nInclusive, hoje o DGH está realizando um simpósio justamente sobre esse tema, e aí é muito importante a parceria dos municípios. Mas os resultados que a gente já tem desses pouco menos de 2 meses são de 363 pacientes e um aperfeiçoamento da nossa meta da fila cirúrgica, para a gente conseguir tirar essas pessoas, dessas 8.000 pessoas que estão esperando para realizar procedimentos nas nossas unidades. E também o aumento, para a gente chegar na nossa meta inicial, que são a abertura, nos próximos meses, de 500 leitos, e a gente avançar no plano de regulação com o Estado e o Município do Rio de Janeiro, que a gente já está em tratativas, a gente não conseguiu fechar, mas tenho muita certeza de que a gente vai aumentar essa oferta para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Muito obrigado, Dr. Alexandre. Eu queria tomar a liberdade aqui, em nome da comissão, acho que meus colegas vão concordar, de já deixar uma proposta de encaminhamento, de que assim que o senhor tiver esse diagnóstico mais completo sobre a questão da infraestrutura e a questão da engenharia clínica dos equipamentos, da reposição de equipamentos, eu acho que nós aqui podemos tentar articular com a bancada federal uma emenda de bancada, porque é um assunto que afeta todo o nosso Estado, afeta todos os partidos.\r\n\r\nRegistro a presença da Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA deputada Elika pode ajudar na bancada do PT, a deputada Martha na do PDT, o deputado Jorge Felippe também tem uma capacidade de articulação enorme com vários partidos. Eu acho que em nome da comissão a gente pode assumir esse compromisso com o senhor aqui de tentar lutar por recursos para ajudar nesse desafio, que realmente é muito grande. Essa questão dos hospitais, quando eles passam do ponto da manutenção a recuperação é custosa e demorada, e o senhor vai precisar de toda a ajuda possível.\r\n\r\nEntão queria colocar a comissão aqui à disposição para ajudar nessa mobilização, que eu tenho certeza de que é um tema que vai tocar os parlamentares federais também. O senhor não vai ter dificuldade de conseguir os recursos para isso.\r\n\r\nQueria aproveitar, e solicitar, se o senhor puder entrar um pouquinho mais nessa questão da regulação com a Dra. Kitty e tentar passar para a gente quais são as dificuldades, mais do ponto de vista prático e objetivo, só para aprender mesmo e entender o processo que vocês estão tentando construir.\r\n\r\nO DR. ALEXANDRE TELLES - Bom, isso também, esse debate ele vem fruto de um termo que foi firmado pelo Ministério da Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e a Secretaria Estadual de Saúde no âmbito de uma ação civil-publica, então tem sido acompanhado pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública Federal, em que foi feito um plano em termos de dar regulação.\r\n\r\nEsse plano, ele chegou em um momento, que é o PCEP. Esse plano chegou em um momento de a gente fazer a regulação. A gente ainda vai entrar na discussão desse plano, dessa pactuação, mas nós estamos fazendo um plano simplificado enquanto a gente avançar nisso, que é o plano de regulação.\r\n\r\nEsse é o estágio que a gente está. A gente tem discutido com o Estado e com o Município com reuniões frequentes. Na última semana, nós devemos ter tido 3 reuniões justamente porque esse plano prevê a oferta mensal que cada unidade federal vai fazer para cada um desses entes; tanto para a secretaria Estadual de Saúde, consequentemente para a regulação estadual, quanto para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEsses leitos que eu estou citando, eles já estão sendo ofertados, tanto uma parte deles são utilizados para reduzir a nossa fila interna, desses 8 mil pacientes, e outra parte desses leitos já passaram a ser ofertados para regulação. Em relação a esse plano, a gente tem procurado aumentar - e aí, esse plano prevê a revisão a cada 3 meses - o número de procedimentos em cada uma de nossas unidades.\r\n\r\nEsse plano ainda não foi divulgado, ainda não foi firmado, porque a gente ainda não chegou num equacionamento, mas conforme eu falei aqui e reafirmo para Kitty, nós estamos aumentando alguns procedimentos, tem algumas questões que o Ministério da Saúde tem que melhorar, em especial o lançamento do sistema de informação, que a nossa produção real é muito acima da produção que consta no sistema de informação, justamente, pela falta de informatização que a gente vive nas nossas unidades.\r\n\r\nEntão esse plano a gente ainda está num momento embrionário, mas a gente espera - até porque, a gente tem pouco tempo para isso, pouco tempo de dilação desse prazo - que a gente, nos próximos 10 dias, consiga fechar junto com a Secretaria Estadual de Saúde, aumentando em muitas ofertas para a população do Rio de Janeiro, tanto do Estado quanto do Município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Só para eu entender perfeitamente, esses 8 mil pacientes que estão em fila de cirurgia interna são pacientes atendidos nos ambulatórios dos hospitais e já foram encaminhados internamente. Não existe a possibilidade de estar duplicado na fila do sistema da regulação estadual?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELES - Esses pacientes, são pacientes que já passaram por uma primeira avaliação no âmbito dos hospitais federais, e que aguardam o procedimento. Eles podem, eventualmente, ter sido reinseridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Eles podem ter sido. Kitty me ajuda aqui, eles podem sido encaminhados pelo SER, por exemplo, para o Hospital de Bonsucesso, terem feito a primeira consulta lá, terem sido encaminhados para o risco cirúrgico e para cirurgia, e está parada a fila interna deles lá, e está no seu sistema também ainda, ou não?\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Boa Tarde a todos! Obrigada pelo convite, pela oportunidade de estar aqui, vou responder inicialmente à sua pergunta e depois vou até complementar algumas informações do Dr. Alexandre Telles.\r\n\r\nEsse paciente que está na fila interna dos SERs Federais, dos três Institutos ou de qualquer outra instituição de Saúde, teoricamente ele já passou pela regulação estadual, ele já foi direcionado para uma unidade que acolha o perfil daquele paciente, e a partir desse momento que ele teve a sua primeira consulta e a unidade deu o “atendido” dele no sistema, esse paciente passa a ter um compromisso e ser um compromisso da unidade que o acolheu.\r\n\r\nEntão, em que momento essa cirurgia... se a cirurgia vai ser feita ou se vai entrar num tratamento conservador, em que momento essa cirurgia vai ser realizada, que exames ele precisa realizar antes do atendimento, isso é uma decisão do médico que acolheu aquele paciente. Eventualmente pode ser que a gente tenha algum paciente repetido, um paciente atendido no Bonsucesso e que está esperando uma consulta há muito tempo, ele retorna para a atenção básica reclamando de dor, e se ele tiver como “atendido”, como chegada confirmada no sistema, o sistema consegue reinserir esse paciente.\r\n\r\nOntem inclusive, às 23h estávamos na Secretaria de Saúde com o secretário. Ele vai fazer um pedido de fornecimento das filas cirúrgicas internas, para a gente poder fazer um cruzamento dessas informações para ver se, efetivamente, a gente entenda qual é o tamanho efetivo do problema do Estado do Rio de Janeiro. E a gente vai começar por algumas patologias específicas de maior volume.\r\n\r\nEm relação aos Federais, o Dr. Alexandre, realmente chegou há pouco tempo. A gente vem tentando construir um plano de regulação mínimo, e a gente já tentou vários modelos. A gente já tentou o modelo: o leito 1 2 3 e da regulação, o leito 4 5 6 fica do hospital para seu giro interno, e foi uma experiência que não deu muito certo, porque a cama quebrada estava no 1 2 3, porque a ausência do monitor estava no 1 2 3, então a gente veio repactuando esse modelo de regulação para as unidades federais.\r\n\r\nComeçamos uma rodada de conversa em setembro do ano passado, onde sentaram-se à mesa, a regulação do Município do Rio de Janeiro, a regulação Estado e a direção e o corpo técnico operacional de cada unidade. Fizemos várias reuniões, achamos que chegamos num plano de regulação que fosse a contento, onde a regulação abriu os seus dados e os seus números, que no caso do Estado eles são públicos, estão no painel, mas a gente trouxe para essa mesa o número de cada paciente em cada subfila que a gente regula, e até para demostrar a necessidade que o Estado - é aí diria que não só o Estado, mas também a União - tem dessas estruturas que não são pequenas, que têm um perfil de alta complexidade, mas que hoje produzem muito mais de média. E a gente entende todas as dificuldades, e isso não está apenas na mão do DGH. A gente entende que a reposição de RH vem de outras instâncias, do Ministério da Saúde, mas que a gente precisa sentar e dizer: olha meu problema é esse, e eu preciso de ajuda. A regulação estadual precisa de ajuda na alta complexidade.\r\n\r\nA gente tem uma demanda dos 92 municípios, é uma demanda que é muito além da oferta que a gente tem hoje. Quando eu vejo... vou dar um exemplo que é a fila mais problemática, que é a fila da cirurgia do joelho, a minha maior fila, tinha ontem, às 18h, 10.500 pacientes aguardando para essa primeira consulta. E entram por mês 955 pacientes, mas minha oferta total - entre os SERs Federais, o INTO e a oferta dos três hospitais estaduais especializados em ortopedia - fecha em 700 consultas. Então, por mês me faltam 255 consultas para atendimento do joelho.\r\n\r\nA gente tem indicação equivocada? Tem, mas a gente precisa do especialista para dizer que aquela indicação está equivocada. Então, a gente precisa de aumento dessa oferta, porque a população não vai deixar de chegar, e eu nem quero que isso aconteça. Estou aqui para ser acesso, não para ser barreira. Não adianta criar um protocolo mirabolante, que eu diminuo a entrada e não atendo a população. Não é isso que a gente quer.\r\n\r\nDe fato, a gente teve três reuniões na semana passada, três reuniões nada fáceis, porque a gente fica dividido. A gente entende as dificuldades da unidade, mas estou aqui para brigar pela população. Aí, preciso trazer um choque de realidade e me somar à necessidade que esses hospitais têm de ajuda. São grandes estruturas, o Estado, o Brasil não podem abrir mão dessas estruturas, e elas precisam cumprir o papel ao qual elas foram designadas que é a alta complexidade. Sabe?\r\n\r\nHoje, eles têm limitações inclusive para fazer a média, porque falta RH. Falta RH médico, falta RH de enfermagem. Em algumas unidades falta insumo, e aí e outro questionamento, pois as unidades são orçamentadas, não deveria faltar.\r\n\r\nE aí a gente vem conversando com as unidades, vem brigando, e vem pontuando, porque se a gente não demostrar qual é a necessidade da população, jamais eles vão conseguir se planejar e jamais a gente vai conseguir atender essa população que aí está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Doutora! Acho que sua fala exemplificou bem a angústia de todos nós, de tentar encontrar solução para um problema tão difícil, tão complicado, tão complexo, tão longo.\r\n\r\nA gente sabe o desafio da equipe do Dr. Alexandre. Aliás, registro a presença do Júlio Moreira Noronha, da Tatiana Martins Alves, do Carlos Ney, todos acompanhando o Dr. Alexandre e formando a equipe que chegou agora ao DGH e que tem uma missão tão difícil quanto importante para gente.\r\n\r\nA nossa ideia aqui é realmente tentar ajudar vocês a formar esse diagnóstico o mais rápido possível, para que a gente também consiga, da maneira que a gente puder, colocar a força política que esta Casa tem para ajudar encontrar soluções, para apoiar vocês na solução desses problemas.\r\n\r\nQueria passar a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, inicialmente quero elogiar o seu encaminhamento de nós nos agruparmos de forma suprapartidária, de modo a contribuir para solução do problema, que é importante que seja resolvido. Acho que cada um de nós tem uma parcela de liderança política que pode ajudar na construção dessa saída.\r\n\r\nMas queria fazer uma observação, Dr. Alexandre, pedindo aí um lugar, porque o que nós observamos é muito por conta do que acabamos de ouvir da representação da Secretaria de Estado de Saúde. Nós observamos que em tempo de pandemia, é obvio que ficamos focados na solução daquele grave problema daquela grave epidemia. E sem dúvida nenhuma, as questões de alta complexidade foram colocadas de lado e as cirurgias eletivas também.\r\n\r\nQuando a senhora falou o problema que mais lhe doía, eu jurava que a senhora fosse falar do câncer de mama, porque é algo que sempre chega aqui aos nossos gabinetes. Acho que não precisa estar numa Comissão de Saúde ou na presidência da Comissão de Saúde para recebermos na nossa caixa postal inúmeros pedidos de ajuda, e eles ficam mais ou menos se deslocando hora para questão da cirurgia cardíaca, para questão da oncologia e também para questão da ortopedia. Acho que esses três vetores dominam as demandas que chegam ao nosso gabinete.\r\n\r\nÉ obvio que a gente consegue entender as dificuldades, e ninguém tem dúvida que houve um desmonte nos últimos 4 anos. A gente não tem dúvida disso. Como o próprio Dr. Alexandre observou, a Comissão de Saúde também foi figura de duas ações civis públicas, uma relativa à contratação de servidores, em que ganhamos uma liminar para contratação de 700 servidores nos hospitais federais, e outra, mais recentemente. E tão logo entramos com essa ação, a representação do então Governo - ainda do outro mandato - que não havia decidido quanto à prorrogação de um contrato, teve uma medida provisória de prorrogar o contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nMas queria entender se dentro da área de atuação exatamente do seu departamento geral, se tem algo que seja para olhar esses pontos eletivos, porque acho que a gente precisa da regulação. Concordo que essa regulação pode não expressar verdade. Provavelmente vão ter dados cruzados, mas esses dados cruzados não serão suficientes para diminuir de uma forma potente o número de atendimentos que estão sendo necessários, e acho que faz parte de um bom fluxo para organização desse sistema de regulação, mas quero entender se o departamento da Secretaria, nesse diagnostico, tem esse olhar diferenciado para esses grandes problemas que elenquei aqui, como a questão do câncer de mama e câncer de colo de útero, e cardiologia, oncologia e ortopedia.\r\n\r\nE se o INTO nessa nova concepção, como está essa fila, o que a gente pode esperar. Se tem um olhar focado para esses problemas que, sem dúvida nenhuma, fazem parte também dos resultados dos movimentos de administração feitos também diante do impacto da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Dr. Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Hoje o DGH é responsável pelos seis hospitais federais. Hoje foi nomeada a Dra. Germana. Foi publicado em Diário Oficial que ela está retornando para a direção do Instituto de Traumato-ortopedia, o INTO. Ela também com uma grande missão de reduzir a fila interna do INTO, mas tenho certeza de que nós vamos ser parceiros nisso.\r\n\r\nMas, nós temos sim esse olhar, esse planejamento do Departamento de gestão hospitalar. Ele olhou justamente esse foco na cardiologia, o foco da oncologia, em que vai entrar o câncer de mama, o câncer de colo de útero. Como eu disse, nos próximos meses, em agosto a gente vai ter a inauguração do primeiro centro de radioterapia da rede federal no Hospital Federal do Andaraí. Nós precisamos realizar o processo seletivo para contratação de pessoas para esse local, mas vai ser um potente serviço. Das nossas seis unidades, cinco são UNACON, para tratamentos justamente de câncer e a gente vai fortalecer essa linha de cuidado. Hoje, eu não consigo realizar o chamamento de nenhuma pessoa da área de oncologia nesses certames que a gente já tem acertado porque todo o banco já foi chamado. Vai ser necessário fazer um novo processo seletivo que já foi solicitado para o Ministério da Saúde, a fim de que a gente possa andar com essas contratações.\r\n\r\nEntão, isso está no foco. A questão também da cardiologia, nós, só nessa gestão, já abrimos oito leitos de unidade coronariana no Hospital Geral de Bonsucesso. Desses leitos que eu coloquei oito são de unidade coronariana em Bonsucesso. Aumentamos a oferta de cateterismo no Bonsucesso. No próximo mês vamos voltar a realizar o cateterismo no Hospital Federal da Lagoa, e existe o nosso compromisso também de reabrir a unidade coronariana do Hospital Federal da Lagoa.\r\n\r\nEm relação à ortopedia, eu acho que ortopedia tem uma fila que além do INTO, a rede federal e as unidades estaduais também sofrem muito com isso, não é? Mas, recebemos, por exemplo, o Hospital Federal de Bonsucesso com artroscópio quebrado. Então, a gente está já realizando a manutenção de todos esses equipamentos pelas condições que nós os recebemos. Nós, hoje, temos dificuldade de ampliar, mas todos os processos para o conserto, para a gente conseguir ampliar esses serviços, já estão em andamento por parte do Departamento de Gestão Hospitalar do Ministério.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, posso só fazer uma observação? Pedir só um olhar bem atento à questão dos exames, porque a realidade que a gente recebe hoje nas informações que chegam a esta Casa, é que em um diagnóstico, por exemplo, de um câncer de mama - o senhor é médico, sabe disso melhor do que eu - o tempo é fundamental. Em um diagnóstico de qualquer câncer, o tempo é fundamental. E o que a gente tem observado é a demora na marcação de exame, e quando se consegue a marcação do exame, a realização, há demora no laudo. O relato que a gente chega a receber é de cerca de mulheres esperando um ano entre o primeiro sintoma, o comparecimento ali no primeiro atendimento médico; e para receber o laudo, para justificar o encaminhamento, leva cerca de um ano. Então se a gente pudesse ter sempre esse olhar na cerelidade da resposta do exame também seria fundamental.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Com certeza isso é importante, principalmente quando a gente está falando da área de câncer, pois o tempo é um fator primordial, até porque esse câncer pode se espalhar e se transformar em uma metástase. Isso é importante nos nossos hospitais federais a gente está trabalhando também na questão do aumento do nosso serviço de apoio ao diagnóstico, mas em relação à mamografia, ao ultrassom que são os primeiros elementos para realizar esse diagnóstico - apesar de que a gente realiza também - esses são procedimentos que estariam no escopo um pouco mais dos municípios e do próprio Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Esse é outro gargalo, Deputada, a senhora apontou muito bem, porque isso acontece muito na prática. O paciente é encaminhado para um serviço de alta complexidade, e para o médico fechar o diagnóstico ele precisa de um exame que não é feito na própria unidade. Ele volta para o município do interior precisando fazer, às vezes, uma biópsia ou um outro exame complicado que não tem onde ele fazer. Aí, ele entra na fila da regulação de novo para fazer o exame, e vai, às vezes, para outro hospital federal ou para outro lugar fazer o exame, volta para a regulação para voltar com o exame na consulta. Então, o paciente fica meio jogado, perdido. A gente tem que buscar também, no futuro, avançar para tentar a integralidade do diagnóstico na própria unidade.\r\n\r\nDra. Kitty Crawford.\r\n\r\nA SRA. KITTY CRAWFORD - Lembrando que na portaria ou na UNACOM ele seria responsável pela realização desses exames de rastreio.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, me permite uma correção. Talvez eu não tenha me expressado muito bem quando eu falei em relação à minha angústia, é porque hoje a fila do joelho é a minha maior fila, são hoje 10.500 pessoas sofrendo diariamente com dor. Óbvio que o câncer, a oncologia...\r\n\r\nO dr. Alexandre sabe disso, porque a gente briga exatamente, diariamente. Hoje, o Hospital Federal de Bonsucesso, um hospital imenso que já foi um grande prestador, está sem nenhum oncologista clínico na unidade. Então, quando eu venho avaliando a minha oferta de serviços na oncologia, especificamente de 2018 para cá, a gente vê que essa oferta só decresce e a população aumenta porque ela envelhece e com isso surgem mais demandas.\r\n\r\nObvio que a oncologia é a coisa mais doída porque a gente tem essa demanda maior do que na gente tem de oferta. Então, para alguns recursos, hoje eu falo para a senhora que a mastologia não é o meu pior recurso dentro da oncologia; a cirurgia toráxica é o meu pior recurso, os cânceres de pulmão, a cirurgia hepatobiliar, a parte de fígado e a coloproctologia que não deveria ser, mas é, são as minhas piores filas dentro da oncologia.\r\n\r\nEm relação à parte cardiológica a gente sofreu na o passado uma situação completamente inimaginável, ainda fruto da questão da pandemia, que foi a ausência da fabricação de contrastes. Então, nós tivemos que fazer uma escolha sofrida entre os pacientes mais graves internados, os pacientes em regime de internação que infartavam dos pacientes ambulatoriais. A gente quase fechou praticamente a porta para o cateterismo ambulatorial, que é aquele paciente que já infartou, mas que precisa de um estudo para ver o que é necessário para tentar atender os pacientes que estavam infartados. O tempo de espera para um cateterismo era de cinco dias, e ele chegou a ser de vinte e poucos dias, porque as unidades não conseguiam sequer comprar o contraste porque não existia fabricação.\r\n\r\nDa metade do ano para cá eles voltaram a fabricar, mas aí, na lei de procura de oferta e mercado, os preços de contrastes ficaram absurdos e nós conseguimos agora quase que voltar à normalidade. Ainda falta um pouco. Acredito que, com a deliberação que o Secretário de Estado de Saúde fez, na medida que ele cofinancia a parte cardiológica, que ele paga parte do cateterismo ou onde ele paga a angioplastia, a colocação de stents para além do que se preconiza na portaria do Ministério da Saúde que são dois stents, ele vai passar a pagar o terceiro e o quarto, a gente deve voltar à questão cardiológica para dentro de uma normalidade de atendimento.\r\n\r\nMas para a oncologia, a Secretaria de Estado de Saúde tem tomado algumas atitudes, trouxe para a gestão estadual o Hospital Mário Kroeff para que haja um financiamento maior, e com isso, já que eles têm capacidade instalada e que a limitação de atendimento ficava por conta do contrato financeiro, o Estado puxou a gestão desse hospital para ele, para aumentar a oferta de procedimentos. E hoje, Dr. Alexandre, a minha maior necessidade não está na radioterapia. Que bom que o Andaraí vai ter. Acho a gente precisa ter novos instrumentos, mas hoje a gente tem contratualização de serviços onde eu consigo atender a radioterapia. O meu problema não está nem na oncologia, hoje; não está nem na cirurgia; o meu problema hoje está na quimioterapia e no tratamento oncológico desses pacientes.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para colocar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) -- Aproveitando a deixa, eu queria agradecer ao Secretário Dr. Luizinho por ter publicado na última sexta feira a Portaria liberando os recursos para a construção do Hospital do Câncer, de Resende, que também entra nesse processo de reorganização da rede oncológica do Estado, junto com o hospital de Nova Friburgo junto com outras unidades que estão sendo reabertas.\r\n\r\nPassar a palavra ao Dr. Deputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, meu Presidente, querido Deputado Tande Vieira. Primeiro, a gente sabe que é uma fidalguia, Dr. Alexandre, V.Exa. estar aqui hoje presente com a gente, uma vez que esta Casa é atinente aos problemas da Saúde, de competência estadual. É claro que há uma intercessão desses fatores, mas queria fazer esse registro de que não seria uma obrigação V.Exa. estar aqui presente conosco.\r\n\r\nE eu me arrisco dizer que na busca pela verdade a gente as vezes tem que cutucar algumas feridas. Então, eu queria começar perguntando à V.Exa. Foi falado o número de oito mil. Eu entendi que são cirurgias eletivas represadas. Tem um outro número de dez mil que seria, com base, exame etc. para ortopedia, seria isso? Eu queria entender qual o tamanho do passivo dessa rede estadual aqui, o que a gente tem de represado, porque isso é fundamental.\r\n\r\nA gente recebe todo santo dia algum pedido por parte da população. É muito difícil você regular qualquer coisa na rede federal. Não querendo ser partidário nem nada, mas eu acho que esse desmonte não vem de quatro anos. Eu estou nessa Casa há nove, e o mesmo problema já ocorria nos anos de 2015, 2016 quando a gente teve um absoluto colapso da rede estadual sobretudo o Município do Rio que teve inclusive que assumir a gestão de três hospitais estaduais grandes, regionais, são os hospitais da Zona Oeste do Rio de Janeiro. A gente contou muito com a capacidade suplementar da rede federal, e isso não aconteceu, isso não ocorreu.\r\n\r\nEntão, esses problemas são de muitos anos e me parece - não sou gestor da área da Saúde, sou advogado, mas já fui gestor público duas vezes, já fui secretário municipal duas vezes - que o que a gente está fazendo falta aqui é justamente do basicão. Você pensar que não tem uma sala pós-operatória nesses hospitais é algo inimaginável; você pensar que não tem CTI, é algo inimaginável; você pensar como a Dra. Kitty falou ali, do Hospital de Bonsucesso. O meu primo já foi estagiário, já fez residência no Hospital de Bonsucesso e tinha um setor de oncologia maravilhoso. Estou falando dos anos de 2008, 2007, enfim, tem bastante tempo isso.\r\n\r\nEntão, para entender esse quadro a gente precisa perguntar a vocês como é que está essa fila, por item, para que a gente possa fazer essa dissecção também com a Secretaria de Estado, o que a gente pode ajudar, e entender o orçamento versus essa quantidade de atendimentos. Pelo que eu estava vendo pelo portal da transparência ontem, o orçamento executado de vocês saiu 5,400 e qualquer coisa bilhões, 5,5, vamos arredondar. Quanto está previsto para este ano, quantos foram os atendimentos no ano passado, porque é muito dinheiro, é muito dinheiro. Você imaginar que são duas cidades de Niterói, ou são quatro cidades de Angra dos Reis em orçamento para os hospitais federais, não era para a gente estar tendo o tamanho desse problema com coisa tão básica, coisa absolutamente rasa do ponto de vista gerencial.\r\n\r\nEntão, são esses os questionamentos que eu queria entender de V.Exa., e como está funcionando efetivamente também a regulação hoje porque ao que eu tenho ciência, é uma regulação um tanto quanto favorável a burlas. Você consegue vaga no INCA se você tiver um diretor amigo, você consegue uma vaga no INTO se tiver um conhecido, isso é o que a população diz e, aliás, eu acredito muito nela. Então, eu queria entender como está funcionando hoje, e como esse tipo de expediente é impedido por vocês para que haja, de fato, uma fila em que a população possa ter esperança de ter o seu problema resolvido sem passar pelo gabinete de deputado, de vereador, de ministro, de diretor ou qualquer coisa do gênero.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Agradeço a sua pergunta, já fui logo respondendo. Deputado Jorge Felippe Neto, eu acho que essa questão do número de 10 mil foi o número de a Kitty trouxe em relação às cirurgias de joelhos que estão solicitadas no Estado e não só em relação à nossa rede federal. Então, esse número de dez mil é o número do Estado, e inclusive ela expressou a angústia dela que só aumenta. Esse número de oito mil, eu posso inclusive enviar para o Deputado Tande Vieira, em nome da Comissão de Saúde, a fila detalhada desses procedimentos, mas são procedimentos na maior parte também ortopédicos. Nós temos um número grande de cirurgias reparadoras, que compõem essa fila de oito mil. Obviamente essa fila de oito mil procedimentos está dividida em todos os hospitais, e não só um. Mas eu vou enviar para a Comissão de Saúde.\r\n\r\nA regulação, acho regulação uma coisa brilhante, uma coisa que traz a transparência, que é a publicidade, enfim, os princípios da Administração Pública, mas também que ela visa trazer equidade, que é um dos nossos princípios do Sistema Único de Saúde. E nos nossos hospitais, a oferta de vagas deles, a entrada deles, aí eu não posso responder pelo INTO, porque o meu Departamento não cobre o INTO.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ah, o senhor só pega o eixo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Só os seis hospitais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Clementino também fica com a UFRJ, não fica com vocês.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Isso, isso. Hospital Federal de Bonsucesso, Ipanema, Lagoa, Cardoso Fontes, Servidores do Estado e Andaraí. São os nossos seis hospitais. O INTO, o INCA e o INC, que são os Institutos Nacionais, são ligados direto à Secretaria de Atenção Especializada; não são ligados ao Departamento de Gestão Hospitalar. E os hospitais universitários são ligados ao MEC.\r\n\r\nA UFRJ, inclusive Universidade de que sou professor, faço parte do corpo docente, não aderiu à Ebserh ainda, né? Ainda está na Administração. E a Unirio está sendo administrada pela Ebserh. Mas de fato o Departamento de Gestão Hospitalar cuida desses seis hospitais.\r\n\r\nEntão, em relação à regulação, hoje os nossos leitos são regulados. O que acontece? Nossos leitos e nossos procedimentos. Nós temos três hospitais nossos que têm uma forma de entrar. Por exemplo, o Cardoso Fontes a gente tem uma emergência que funciona. Então, o paciente pode procurar o Hospital Cardoso Fontes e ser atendido pela Emergência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pelo ambulatorial lá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Isso. Da mesma maneira, o Hospital Federal do Andaraí. Então, muitos pacientes oncológicos procuram o Hospital Federal do Andaraí para serem atendidos. E a gente já está a querer espaço no terceiro andar que eu disse que a gente vai inaugurar nos próximos dias, para trazer mais qualidade para o atendimento desses usuários. Então, a gente tem um modo de entrada dos pacientes que apresentam alguma urgência ou emergência, alguma demanda clínica que é justamente por esse acesso da Emergência. Quer dizer, existe uma obrigação ética enquanto médico de atender e a gente também tem essas portas de entrada. Inclusive a gente tem que discutir essa vocação de cada um dos nossos hospitais, porque é sempre uma escolha. Existe uma pressão para que a gente faça nas nossas unidades a Emergência, mas ao mesmo tempo a gente tem que fazer alta complexidade. Então, é um trade-off, a gente tem que escolher o que a gente quer fazer, porque não dá para fazer emergência e alta complexidade, tudo ao mesmo tempo. E é uma questão que é sempre solicitada para a gente. E a gente também tem um compromisso de que a gente não pode chegar lá simplesmente e fechar uma Emergência sem ter um outro equipamento que substitua isso.\r\n\r\nEntão, é um debate que tem que ser feito com muito cuidado, delicadeza, com o controle social, com os usuários, com os trabalhadores, mas principalmente com os outros entes da Federação. Porque se eu tenho pacientes entrando pela Emergência, eu deixo de operar um paciente - e boa parte dos nossos cancelamentos também são por isso - eu deixo de operar um paciente complexo que seria uma cirurgia de alta complexidade, mas que é eletiva, que poderia esperar, porque eu estou operando um paciente justamente na Emergência. Isso acontece, né?\r\n\r\nEsse orçamento, então, eu entendi que juntou essas unidades que...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Juntou as dez.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - É, então. Não é o orçamento que a gente tem no Departamento de Gestão Hospitalar. O nosso orçamento, sem recursos humanos - e aí a última dotação é de 806 milhões. Não chega... Isso sem recursos humanos. A gente inclusive, se a gente pega os últimos anos, a gente tem uma diminuição do orçamento das nossas unidades federais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É pouco.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Então, esse orçamento... A gestão passada inclusive devolveu recursos. Como eu disse aqui na minha fala, mas o nosso orçamento é esse, para a gente administrar os seis hospitais com cirurgia complexas, caras; porque fazer alta complexidade também demanda um investimento elevado. E com desafio de a gente renovar todo esse parque tecnológico. Então, se a gente for verificar esse orçamento, não está sobrando, e não estamos com uma margem confortável aqui. Eu tenho inclusive o orçamento por hospital, que eu posso deixar com o Presidente da Comissão para ele transmitir para os demais membros.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Esse orçamento está sem RH.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, com o RH da RH, você está falando... gasto com pessoal?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Gasto com servidores. Isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Na rubrica de Gastos com Servidores.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Com servidores. No caso, quando eu falo RH, eu estou falando servidores nativos e inativos, porque os inativos entram na conta. E também as pessoas que foram contratadas por meio de CTUs, Contratos Temporários da União.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você pode depois fazer essa distinção e enviar para a gente? É importante.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Claro, claro. Já enviei sem o RH, mas posso enviar com o RH também. Já está nas mãos da Presidência da Comissão. Por hospital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, doutor.\r\n\r\nDeputada Elika, quer falar alguma coisa?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não, só parabenizar mesmo. Acho que eu estou aqui absorvendo muita coisa, como eu falei. Disponibilizando a Comissão da Ciência e Tecnologia para ajudar a solucionar esses problemas urgentes. Quero parabenizar o Presidente da Comissão da Saúde por essa iniciativa. Alexandre, muito prazer. Dra. Kitty. Estou absorvendo o que vocês falando. Enfim, precisamos trabalhar para a gente recuperar tudo isso, fazer o que tem que ser feito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Queria registrar a presença também da Rose Filgueiras e Dr. Luiz Roberto Tenório. O Professor Mauro Osório quer usar a palavra.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, vou pedir só uma licença, que eu tenho que presidir a Comissão de Emendas.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Bom, parabenizar o Deputado Tande, a Deputada Elika, pela iniciativa. Saudar a todos as deputadas e deputados. Saudar o Dr. Alexandre. Dr. Alexandre, por favor.\r\n\r\nEu ia sugerir primeiro, Deputado Tande, que essa emenda não se limitasse aos seis hospitais que o Dr. Alexandre está dirigindo, porque, na verdade, nós no Rio de Janeiro temos mais de... Das noventa, oitenta e poucas unidades hospitalares federais, mais de trinta estão no Estado do Rio de Janeiro. E é uma confusão. Eu acho até que a gente tem que trabalhar, como é que a gente implanta o SUS no Estado do Rio de Janeiro? Eu tenho impressão de que nunca foi implantado.\r\n\r\nA área federal tem seis hospitais, que estão com o Dr. Alexandre. Tem os hospitais universitários, tem os hospitais das Forças Armadas, tem os hospitais que estão direto com o Ministério da Saúde. Enfim, então, a gente vê a confusão. Porque eu acho que um dos desafios nossos é: como é que a gente implanta o SUS no Estado do Rio de Janeiro? E acho que essa emenda da Bancada Federal devia abranger - viu, Deputada Elika? - também todas as unidades, essas 31, se não me engano, unidades hospitalares federais que estão no Rio de Janeiro. Como é que se pode fazer uma emenda atingindo isso tudo. E, colocando isso, no desafio, acho que é ver como é que implanta, como disse o Deputado Jorge. Esse problema não é de hoje.\r\n\r\nNós temos uma taxa de mortalidade materna no Estado do Rio de Janeiro que é pior que a média do Norte, Nordeste. É uma vergonha. Então, a gente precisa ver que problema estrutural é esse da Saúde do Estado do Rio de Janeiro. O Estado tem um problema estrutural geral. Como é que a gente implanta o SUS aqui? Que emenda é essa que eu acho que não devia se restringir, com todo o respeito ao Dr. Alexandre, às seis unidades que ele dirige? Acho que tem que ser - viu, Elika? - porque também tem umas, muitas universitárias, vinculadas mais ao Ministério da Educação, mas também à área de Ciência e Tecnologia. Ou seja, emenda para todas as unidades federais que tem no Rio, como é que a gente implanta o SUS, e como é que faz essa parte de Recursos Humanos.\r\n\r\nNós entrevistamos recentemente a assessoria fiscal do Dr. Alexandre, quando ele era Secretário Estadual de Saúde. Ele disse para nós que o último concurso que teve para médico foi o que ele fez. Então, falta gente. Vai ser só com contrato temporário, só contrato emergencial? Vai ser com OS, vai ter carreira, não vai ter carreira? Nenhuma organização vive sem um corpo de pessoal permanente.\r\n\r\nEntão, eu acho que tem desafios realmente estruturais, e sugiro que essa emeda seja para todas as unidades federais no Rio; e como é que a gente implanta o SUS e o que precisa ter de política, de recursos humanos para isso. Ou seja, organizar isso de fato, toda essa rede que tem no Rio. O Rio tem uma vantagem, porque tem uma rede pública muito grande. E tem uma desvantagem, que é ter uma rede pública muito grande, com muitos donos. Então, como é que a gente integra isso? Fazer essa emenda para todas as unidades federais, e saber como é que se pode ter uma política de recursos humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Professor Mário Osório.\r\n\r\nVocê quer fazer uma colocação?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Eu posso? Isso está no nosso radar pensando a política de Recursos Humanos. O último concurso do Ministério da Saúde também tem mais de uma década. Então, nós também carecemos de uma maneira de provimento efetivo desse quadro de Recursos Humanos. A solução encontrada tem sido a contratação de contratos temporários da União. Como eu disse na minha fala, a gente já está realizando o levantamento, através da nossa Coordenação de Gestão de Pessoas, do nosso déficit real. Porque nós recebemos há menos de dois meses um Departamento sem um estudo de déficit real que possa subsidiar a gente à abertura até de um processo administrativo para solicitar concurso público. Então, estamos nessa etapa: levantar o déficit para solicitar de que maneira nós faremos esse provimento efetivo, tendo noção que não é bom. E isso eu falo como médico, como gestor. Não é benéfico para a rede essa questão dos contratos temporários, porque de seis em seis meses a gente tem alternância de profissionais numa rede de alta complexidade. Então, você treina a pessoa, você qualifica aquela pessoa para aquele serviço, e depois a pessoa vai embora. Se a gente quer fazer alta complexidade, essa não pode ser a solução. E a gente tem justamente se debruçado nisso. Debruçado na questão do provimento efetivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE TELLES - Enfim, o SUS. Eu acho que a gente tem encaminhado para uma questão de diálogo entre os três entes da Federação. Tenho notícias de que, em outros momentos esse diálogo não fluiu tão bem. Nós temos o gestor estadual, o gestor municipal e a União aqui. E a União através do MEC e através do Ministério da Saúde. Agora deu até uma questão, uma melhora, porque antes o DGH estava ligado à Secretaria-Executiva e aos institutos à Secretaria de Atenção Especializada. Agora, o DGH mudou e foi para a Saes. Então, pelo menos a gente tem a mesma gestão e o mesmo olhar em termos de Secretaria no Ministério da Saúde.\r\n\r\nMas eu acho que o caminho é isso. É a gente realizar os diálogos, enfim, de forma tripartite, para a gente conseguir avançar entendendo que aqui no Rio de Janeiro os nossos hospitais a gente tem um papel não de gestor do Sistema Único de Saúde, mas de prestador de serviço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - E eu vou ajudar na resposta, Dr. Alexandre, já pegando a provocação ali do Professor Mauro Osório. Eu sou muito otimista, porque eu olho para trás, e quando a gente compara o que a gente tem hoje com trinta anos atrás, com quarenta anos atrás, com cinquenta anos atrás, apesar dos problemas que a gente tem hoje, apesar das filas, as dificuldades de acesso, as linhas de cuidado que existem hoje, a cobertura de Programa de Saúde da Família, o investimento na atenção primária, que é deficitário, que ainda tem um monte de problemas, mas ainda assim, a gente tem avanço em muitas áreas também para comemorar e para celebrar.\r\n\r\nEntão, só respondendo à provocação do Professor Mauro Osório, que eu sei que é bem-humorada também. A gente tem muita coisa para celebrar quando a gente olha para essa história, que vocês principalmente aí estão construindo nos últimos anos. A gente já está caminhando para a fase final, queria perguntar à Dra. Kitty se ela quer fazer alguma observação para o encerramento.\r\n\r\nA SRA. DRA. KITTY CRAWFORD - Eu queria na verdade só esclarecer a colocação feita pelo Deputado. A gente fica muito triste quando o usuário precisa ter um contato político para ter acesso. Mas a regulação está aí exatamente para evitar isso, ou para fazer com que aquelas pessoas que não têm o conhecimento do diretor, que não têm o conhecimento do deputado, possam ter o acesso às unidades de Saúde. E tentar, também, otimizar esse nosso recurso já tão esparso. Não é todo paciente que precisa ir para o INTO, mas todo paciente precisa ser atendido. Porque, no momento em que eu ocupo leito do INTO com um paciente que poderia ser operado em qualquer hospital de urgência, eu estou impedindo que um paciente de efetiva alta complexidade ocupe aquele leito. Então, a regulação tem por missão isso. É ordenar esse fluxo de acesso às unidades de Saúde e trazer, ou pelo menos tentar trazer, a maior isonomia e maior equanimicidade de acesso a toda a população. Era só isso.\r\n\r\nObrigada a todos. Obrigada pelo convite. Foi um prazer estar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Deputada Elika, quer usar a palavra?\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Deputada Martha?\r\n\r\nDr. Alexandre, queria agradecer muito a sua presença e a da sua equipe aqui hoje, muito mesmo. Acho que foi muito importante para esclarecer muitas dúvidas aqui dos membros da Comissão, minhas inclusive. Dra. Kitty também, agradeço muito por sua presença.\r\n\r\nEu acho que, fazendo um resumo do que a gente falou aqui hoje, a gente pode destacar alguns pontos: que seu foco está na recomposição das equipes, na reabertura dos leitos impedidos e na regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e materiais. No abastecimento, essas três coisas são fundamentais. Agora o senhor já está perseguindo esse objetivo.\r\n\r\nEu acho que na sua “escolha de Sofia”, se a gente puder opinar, o seu foco tem que ser na alta complexidade. Se você tiver que escolher entre priorizar emergência e a alta complexidade, você tem que focar na alta complexidade, que é o drama que afeta milhares de pessoas hoje no nosso Estado, que são pacientes de doenças graves correndo risco de morte. Buscando essa integralidade do cuidado na própria unidade, sempre que possível.\r\n\r\nEsse esforço conjunto da regulação que vocês estão fazendo - a Kitty está falando aí, são várias reuniões, várias reuniões - é cansativo, é difícil, mas é fundamental para o Estado. Talvez seja a ação mais importante de todas. O Estado hoje tem condição de criar alguns serviços novos, está criando, cofinanciando, mas às vezes pode estar errando o foco também por falta da informação precisa. Então, na hora que vocês conseguirem ter a certeza de qual é o tamanho da demanda mensal de cirurgias de joelho, qual é a nossa capacidade de executar, a Kitty vai saber quantos serviços novos ela precisa abrir exatamente pelo Estado para poder atender à demanda real que a gente tem.\r\n\r\nEncerro aqui, deixando também o nosso pedido da sua participação num debate que a Casa está encarando como prioridade para o desenvolvimento do Estado também, que é a questão do Complexo Econômico Industrial da Saúde. Os seus seis hospitais têm um peso enorme nessa estrutura econômica aqui do nosso Estado. Vou passar para as suas mãos aqui para o senhor ver o que o Professor Mauro Osório trouxe, um sumário da nota técnica que a Alerj tem preparado sobre isso; e convidar o senhor a participar das próximas dis cussões que a gente vai fazer sobre esse tema que tem, na nossa visão, um impacto estruturante para o desenvolvimento econômico do Estado.\r\n\r\nAgradeço muito, mais uma, vez a parceria da Deputada Elika e o carinho da Deputada Martha Rocha, nossa eterna Presidente. E agradeço mais uma vez à equipe do DGH, que está aqui hoje.\r\n\r\nEntão, Agradeço a presença de todos. Boa tarde.\r\n\r\nDeclaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nId: 2484467"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 5483/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12256/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUÍS ALBERTO GUDIÑO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.486-8, nos termos do art. 40, § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pelo Decreto Estadual n° 47933/2022 e Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos); c) Valor do símbolo CAI-16, como direito pessoal, atribuído à função gratificada de Encarregado do Setor de Fotolito e Gravação, integrando seus proventos de acordo com o artigo 2° da Lei n° 2565/1996 e art. 1° da Lei n° 3185/1999, e conforme os processos n° 8952/1994 ------ R$ 6.937,83 (Seis Mil e Novecentos e Trinta e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos), TOTAL ------ R$ 28.051,85 (Vinte e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5484/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4878/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.138-5, nos termos do art. 3° da Emenda à Constituição da República n° 47/05, c/c o art. 2° da Emenda à Constituição fluminense n° 90/2021 e § 1°, II Constituição da República, art. 89, II, da Constituição do Estado Do Rio de Janeiro e art. 3º Emenda à Constituição fluminense n°90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 9952/2023 ------- R$ 17.532,41 (dezessete mil e quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o Vencimento-base -------- R$ 10.519,44 (Dez Mil e Quinhentos e Dezenove Reais e Quarenta e Quatro Centavos), TOTAL ------ R$ 28.051,85 (Vinte e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oitenta e Cinco Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5485/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17712/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO ZEEMANN PINHO ROCHA, matrícula nº 429.742-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5486/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17711/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO ANTONIO FRAGA DO AMARAL, matrícula nº 429.896-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5487/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17710/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FARIA PIMENTEL, matrícula nº 429.903-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5488/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17709/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE COSTA DOS SANTOS, matrícula nº 429.932-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5489/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17746/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WESLEY RODRIGUES FRAVOLINE, matrícula nº 431.315-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5490/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17498/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº5407/2023, PUBLICADO EM 05.06.2023, QUE EXONEROU JORGE AVILA JÚNIOR, MATRÍCULA 430.631-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5491/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17819/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RICARDO FONSECA REGO, matrícula nº 431.072-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5492/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17786/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO DANIEL GOMES, matrícula nº 418.180-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5493/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17899/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO SALVADORI PACHECO MACHADO, matrícula nº 429.761-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5494/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17900/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.564-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Yago Salvadori Pacheco Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5495/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17875/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA VARGAS CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 431.563-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17537/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 308.836-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Érika Henrique de Lima Lopes de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5427/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA BARROSO COELHO DA CUNHA GUIMARÃES, matrícula nº 431.544-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Lilian de Matos Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.06.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5449/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10866/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nLOTAR, a ex-servidora comissionada SAMIA SILVA OLIVEIRA, matrícula 428.831-2, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, com a remuneração do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha ocupando até 01/04/2023, em virtude da estabilidade constitucional - C.E; art.. 83, inciso XII, no período de 01/04/2023 a 15/08/2023, referente ao período restante de licença maternidade, quando cessarão os efeitos deste Ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.06.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14018/2014 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Instituto de Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1602/2016 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Teresópolis, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15437/2019 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Paracambi, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17365/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7199/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Vassouras, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8863/2021 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES - GESTORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 16/2021, frrmado entre a ALERJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16693/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17848/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BÚZIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Búzios, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7191/2022 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13181/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer do Departamento de Pessoal da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a ressarcimento de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18878/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nNº 4716/ 2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12066/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13430/2023 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14249/2023 - SUBRIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16653/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16897/2023 -\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17350/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17351/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17876/2023 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17877/2023 - PROCURADORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4555/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4556/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6957/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1003/2023.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 119/2023\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DE FUNDAÇÃO DAS IGREJAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DAS IGREJAS ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membros efetivos, os Senhores Deputados, OTONI DE PAULA PAI - MDB, SAMUEL MALAFAIA - PL, ROSENVERG REIS - MDB, FÁBIO SILVA - UNIÃO e RODRIGO BACELLAR - PL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2019\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 586/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24144/2019, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DJAY MARCONDES DO NASCIMENTO SOUZA, matrícula nº 308.450-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao gabinete do Deputado Val Ceasa, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 01.11.2019 e 07.06.2023.)\r\n\r\nEm 06.06.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 587 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada THAINA SILVA PEREIRA LOPES, matrícula nº 308.875-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Marco Antonio de Oliveira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18085/2022 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS\r\n\r\n2762/2023 - ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO\r\n\r\n2942/2023 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n4321/2023 - SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4748/2023 - RYLLA FERNANDA COUTINHO DE SOUZA\r\n\r\n6168/2023 - RENATA DE AQUINO MENEZES\r\n\r\n6236/2023 - ANDRE ANTUNES GOSTON\r\n\r\n6827/2023 - BARBARA ELAINE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n7577/2023 - ANATAIL ROBERTO MANHAES NETO\r\n\r\n9178/2023 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA\r\n\r\n9279/2023 - RODRIGO DE ARAUJO ABREU\r\n\r\n9367/2023 - ANDERSON CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n9417/2023 - JHESSICA COSTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n10764/2023 - RAFAELA ROCHA FELIX\r\n\r\n11118/2023 - DANIELE LIMA JOIA\r\n\r\n11243/2023 - LUAN DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n11361/2023 - ANA CAROLINA VAZ DE CARVALHO ROBERTO SAMPAIO\r\n\r\n11601/2023 - MANUELLA DE ALMEIDA TAVARES\r\n\r\n11788/2023 - MARCELO BRITO RODRIGUES\r\n\r\n11839/2023 - EDILAINE SOARES VIANNA\r\n\r\n11919/2023 - RAPHAEL MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\n11925/2023 - ALESSANDRO LUIS DE CARVALHO\r\n\r\n12053/2023 - CARLOS ROBERTO BATISTADOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n12125/2023 - RAQUEL MATHIAS COELHO\r\n\r\n12152/2023 - MAILSON BRUNO FAGUNDES DA CRUZ\r\n\r\n12154/2023 - FABIO PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12607/2023 - JANAINA GUIMARAES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12976/2023 - VITOR SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n13052/2023 - RODRIGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n13054/2023 - ALESSANDRA PRINCE DA PAIXAO\r\n\r\n13676/2023 - VIVIANNE DE MOURA ARANTES\r\n\r\n13924/2023 - RODRIGO REIS FIAUX\r\n\r\n14029/2023 - DANILO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n14159/2023 - NILO OGANDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n14164/2023 - MARIA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14385/2023 - JOSIANE SINGELO DE LIMA LUIZ\r\n\r\n14494/2023 - JANSEN DUTRA PIMENTEL\r\n\r\n14538/2023 - PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO\r\n\r\n14746/2023 - ARMANDO SILVA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n15205/2023 - LILIAN DE ARAUJO ALVES ANTUNES\r\n\r\n15327/2023 - RUAN CARLOS POZES DA CRUZ\r\n\r\n15412/2023 - ISABELLE SOUTO DA SILVA\r\n\r\n15528/2023 - EDMON GARCIA SILVA\r\n\r\n15558/2023 - ROBERTA DA CUNHA RAGOSO BARREIRA\r\n\r\n15718/2023 - DANIEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n15816/2023 - JORKEAN DUTRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15854/2023 - ERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n15873/2023 - WINSTON SOARES DE MELO\r\n\r\n15810/2023 - TAQUARACI NUNES RODRIGUES\r\n\r\n15814/2023 - GRACIANE DE SOUZA ROCHA VOLOTAO\r\n\r\n16033/2023 - EDUARDA DE CARVALHO VALE\r\n\r\n16196/2023 - GABRIEL DIAS DA MOTTA\r\n\r\n16238/2023 - MARIO SERGIO LEAL CORDEIRO\r\n\r\n16285/2023 - AGNALDO BORBOREMA DA SILVA\r\n\r\n16329/2023 - WAGNER LEANDRO RABELLO JUNIOR\r\n\r\n16697/2023 - DAYANE DO MONTE MENDONÇA\r\n\r\n16708/2023 - ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n17146/2023 - LUIS CESAR DIAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7964/2023 - JOSE ARIMATHEA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10844/2023 - MAGDA CORQUINHA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14237/2023 - VITOR HUGO GONÇALVES HYPPOLITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15597/2023 - LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16424/2023 - CLAUDIA BARBOSA DE MORAES DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16838/2023 - LUCAS ALBANO PORTACIO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16845/2023 - GUSTAVO GONÇALEZ CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16853/2023 - ZIURAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5907/2023 - DARLON OLIVEIRA PRINCIPE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6518/2023 - LUANA GUIMARAES POLI\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7386/2023 - FERNANDA RAIANY PACHECO GARCIA COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15278/2023 - PATRICIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16027/2023 - NATHALIA CRISTINA CABRAL DE MORAESQ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8086/2023 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16129/2023 - SEBASTIAO CELIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17092/2023 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11797/2023 - TANIA MARIA DA SILVA RUBANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16434/2023 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.06.2023\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 006/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 19.561/2022\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30/05/2023.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17099/2023 - GENECY PINTO BARBOSA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 02/06/2023.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcessos no\r\n\r\n17175/2023 - LILIANE MENDES TOMÁS BUARQUE.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2484470"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2484468": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNos Atos do Primeiro Secretários, publicados na Edição Extra do D.O. de 06.06.2023, página 3, terceira coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 587 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 511 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2484468"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2484469": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2023, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3421/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB””\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3584/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA PRÓ-VIDA”, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3801/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4068/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4151/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4676/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO PARALÍMPICA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4954/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A FEIJOADA DA TIA SURICA\".”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5054/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INLCUINDO NO CALENDÁRIIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1521/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SAÚDE OCULAR E A SEMANA VERDE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE OCULAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4752/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM DEFESA DAS VÍTIMAS DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4836/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO DIA 17 DE SETEMBRO O DIA ESTADUAL DA SEGURANÇA DO PACIENTE”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4983/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO TRANSTORNO DEPRESSIVO MAIOR (TDM), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4986/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE AO PRECONCEITO DO ETARISMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 663/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS , COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 823/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO CONSERVADORISMO\".”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 830/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 844/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1066/2023, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Fabio Silva e Otoni de Paula Pai, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL”.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1177/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 4753/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6503/2022, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\"”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 505/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 527/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 657/2023, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 729/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4477/2021, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 5.645 , DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM DEFESA DA VIDA DA JUVENTUDE NEGRA, A REALIZAR-SE ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE MAIO”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 817/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PEDAL NO PARAÍSO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 869/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA””\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 939/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1028/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1057/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SALGUEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2841/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2917/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3314/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4438/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 5123/2021, de autoria do Deputado \r\n\r\nÁtila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO OGÃ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 6196/2022, de autoria da Deputada \r\n\r\nDani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA BRASILEIRA” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 735/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI DE Nº. 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE LUTA PELA REFORMA AGRÁRIA E DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 17 DE ABRIL.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 789/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO CARIOCA WALDIR AZEVEDO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 864/2023, de autoria do Deputado \r\n\r\nYuri, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 973/2023, de autoria da Deputada \r\n\r\nZeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 975/2023, de autoria da Deputada \r\n\r\nZeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CUÍCA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1065/2023, de autoria da Deputada \r\n\r\nElika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FÍSICO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4123/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4125/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 6537/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ARENA CONFERENCE RIO.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1075/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VITIMAS DA VIOLÊNCIA ARMADA, A SER COMEMORADO NO DIA 04 DE DEZEMBRO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1219/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 421/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE LUTA JOVEM PRETO VIVO - JOÃO PEDRO MATOS PINTO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 711/2023, de autoria dos Deputados Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Elika Takimoto e Renato Machado, que “ALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5387/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAPESSOA COM VISÃO MONOCULAR”.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 6000/2022, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Mônica Franciso, que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA 14 DE MAIO COMO “DIA ESTADUAL DE LUTA DA PROFISSÃO DE MODELO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 917/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO SOOCIÓLOGO E DA SOCIÓLOGA.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 1064/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA LITERATURA PERIFÉRICA - LEI ÉCIO SALLES.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3841/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 934/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA TEOLOGIA DA LIBERTAÇÃO, A SER COMEMORADO NO DIA 14 DE DEZEMNBRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 959/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE”, A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 992/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE” E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n59. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4403/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n60. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 712/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DO CONSUMO EXCESSIVO DE AÇUCAR.”\r\n\r\n61. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n62. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1116/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL E A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFECÇÃO GENERALIZADA (SEPSE) NOS HOSPITAIS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n63. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.”\r\n\r\n64. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1279/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À MISOGINIA.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1170/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO NO ESPORTE.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 6082/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO AIRSOFT.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3854/2021, de autoria do Deputado André Correa, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, DO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PASSANDO O FERIADO ESTADUAL DO DIA DE SÃO JORGE - 23 DE ABRIL PA RA O DIA 23 DE OUTUBRO , EXCEPCIONALMENTE NESTE ANO DE 2021”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 4726/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 6165/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA MIGUEL” - DE COMBATE AO RACISMO E GENOCÍDIO CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEGROS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 5089/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELO CLIMA E PELA DESNATURALIZAÇÃO DE DESASTRES”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 838/2023, de autoria do Deputado Chico Machado, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FESTIVAL MACAÉ DE CULTURA E GASTRONOMIA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de junho de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nA - Recurso do autor ao Plenário, em razão do parecer da CCJ na 11ª RO ocorrida em 31 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 534/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECER do Relator Deputado FRED PACHECO: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 3.601, de 11 de julho de 2002, e 4.705, de 09 de janeiro de 2006.)\r\n\r\nB - Recurso do autor ao Plenário, em razão do parecer da CCJ na 11ª RO ocorrida em 31 de maio de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 536/2023, de autoria dos Deputados CARLINHOS BNH e ÍNDIA ARMELAU, que “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.”\r\n\r\nPARECER do Relator Deputado GUILHERME DELAROLI: PREJUDICABILIDADE (Lei 7.883, de 02 de fevereiro de 2018.)\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 337/2023, de autoria do Deputado CARLINHOS BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 469/2023, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NAS OPERAÇÕES COM ARMAS E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, EVITANDO PERDA DE RECEITA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 542/2023, de autoria dos Deputados DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI; PROFESSOR JOSEMAR; RENATA SOUZA; YURI, que “MODIFICA A LEI N.º 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3736/2021, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PARCERIA COM AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada TIA JU, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 449/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1933/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE ARROZ E FEIJÃO, DURANTE TODOS OS DIAS LETIVOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 948/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO-PRODUTIVA DOS CATADORES.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5745/2022, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI, EM CARÁTER OBRIGATÓRIO NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISCIPLINA NOÇÕES DE TEORIA GERAL DO ESTADO- PARTE GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 5821/2022, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO DE LONGO PRAZO COMO CONDIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 6417/2022, de autoria da Deputada CÉLIA JORDÃO, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FESTA DE SÃO BENEDITO, EM ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 730/2023, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, de autoria do Deputado SÉRGIO FERNANDES, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1364/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 612/2023, de autoria do Deputado MUNIR NETO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E MONITORAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA, NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 561/2023, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, que “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3434/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado ROSEVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO E PROPAGANDA DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DENOMINADOS “HEALTH VAPE” OU “VAPE DE VITAMINAS\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 519/2023, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “ALTERA A LEI Nº 7853, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 683/2023, de autoria do Deputado MARCELO DINO, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER PRESOS EM CORRENTES OU ASSEMELHADOS, ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ANIMAIS DOMÉSTICOS, ANIMAIS DE PRODUÇÃO E ANIMAIS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 298/2023, de autoria do Deputado BERNARDO ROSSI, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, MONITORAMENTO DAS ÁREAS EXTERNAS E INTERNAS NOS ASILOS E CASAS DE REPOUSO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 605/2015, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA E ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente; INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e a Senhores(as) Deputados (as) GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de junho de 2023, às 10 horas, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- AS CONDIÇÕES DE ENCARCERAMENTO DAS MULHERES E MENINAS PRIVADAS DE LIBERDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, no dia 13 de junho de 2023, às 11 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com os seguintes temas:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO.\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 155/2019, do Deputado LUIZ PAULO, que: “Altera dispositivos da Lei nº 8.269 de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 617/2019, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que: “Altera a Lei nº 6.433 de 15 de abril de 2013, na forma que menciona.”\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, do Deputado RODRIGO BACELLAR, que: “Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do estado do rio de janeiro na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público estadual.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI N° 1888/2020, do Deputado RODRIGO BACELLAR que: “Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual e dá outras providências.”\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, do Deputado ANDRÉ CORRÊA, que: “Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 85/2023, do Deputado OTONI DE PAULA PAI, que: “Autoriza o Poder Executivo a implantar ou vincular um núcleo esportivo em cada centro especializado em reabilitação (CER) no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 215/2023, da Deputada TIA JU, que: “Institui o Programa Escola Básica de férias (EBF) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI N° 521/2023, do Deputado DR. SERGINHO, que: “Modifica a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 442/2015, dos Deputados TÂNIA RODRIGUES e CARLOS MINC, que: “Institui o Bilhete Único Gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 488/2019, do Deputado RENATO COZZOLINO, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas nas passagens de nível no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 998/2019, da Deputada MARINA ROCHA, que: “Altera a Lei nº 6169/2011, de 02 de março de 2012, que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, do Deputado CARLOS MINC, que: “Dispõe sobre o programa estadual de incentivo ao montanhismo e dá outras providências.”\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI N° 1650/2019, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro manterem seus sítios eletrônicos atualizados.”\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 1732/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que: “Altera a Lei nº 6.169, de 02 de março de 2012, para dispor sobre a prioridade na implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 2950/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que: “Institui a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades promovidas por instituições públicas ou privadas ou organizações não-governamentais nas escolas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI N° 5312/2022, do Deputado ROSENVERG REIS, que: “Altera a Lei Estadual n° 8355, de 01 de abril de 2019, que dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\n17 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 849/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que: “Dispõe sobre a remoção de veículos pelo poder público.”.\r\n\r\n18 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2016, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que: “Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016. da Deputada MARTHA ROCHA, que: “Altera dispositivos da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade do nome dos profissionais de saúde plantonistas e dá outras providências.”\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 2416/2017, do Deputado ÁTILA NUNES, que: “Altera a Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, para tornar obrigatória a realização exames oftalmológico e otorrinolaringológico nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.”\r\n\r\n21 - PROJETO DE LEI Nº 1054/2019, do Deputado CARLOS MACEDO, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas urgentes em recintos fechados, em função de Estado de emergência e ou fortes chuvas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 5487/2022, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que: “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da língua brasileira de sinais - libras nas unidades do Poupatempo.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n23 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 3061/2010, Deputado CARLOS MINC, que: “Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial nas condições que especifica, e dá outras providências.”\r\n\r\n24 - PROJETO DE LEI Nº325/2023, dos Deputados FRED PACHECO e INDIA ARMELAU, que: “Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 83/2023, dos Deputados TANDE VIEIRA e MÁRCIO CANELLA, que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo à saúde animal, através da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais.”\r\n\r\n27 - ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº749/2023 (MENSAGEM Nº 08/2023), DO PODER EXECUTIVO, QUE: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO \r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 14 de junho de 2023, às 14:30 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão sobre a regularização fundiária feito pelo ITERJ com a presença do Senhor Robson Claudino - Presidente do ITERJ, Senhora Mariana Felippe - Diretora de Regularização fundiária e Senhor Luiz Claudio - Gerente de Regularização Fundiária.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública com o tema:\r\n\r\n- “Discussão sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a produção habitacional no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de junho de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 133/2023, de autoria do Deputado MARCIO CANELLA, que dispõe ALTERA A LEI Nº 3.912, DE 25 DE JULHO DE 2002, PARA PERMITIR O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA FINS DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NAS UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: LUIZ PAULO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4430/2021, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: FRED PACHECO\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1207/2019, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA ADEQUÁ-LO AO ARTIGO 21, INCISO VI DA MESMA LEI, (Devolução de pedido de vista do Deputado Vítor Júnior, com voto em separado);\r\n\r\nRelator: FILIPE SOARES\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 665/2019, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que CRIA O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Debate sobre o pagamento da gratificação de risco de atividade Militar (GRAM) de todos os inativos e pensionistas, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha;\r\n\r\n- Debate para tratar das pendências observadas nos concursos públicos do Corpo de Bombeiros, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados DR DEODALTO, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 13 de junho de 2023, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Deliberação da seguinte diligência:\r\n\r\n- Fiscalização nos ônibus intermunicipais do Município de São João de Meriti com apoio do DETRO. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 33/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - REP, CARLOS MINC - PSB, GUILHERME DELAROLI - PL, VAL CEASA - PATRI, BRAZÃO - UNIÃO e TANDE VIEIRA - PP membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 13 DE JUNHO de 2023, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - PTB-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA CULTURA E DIREITO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Cultura e Direito'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que propiciem o entendimento da cultura como um direito.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 26 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI. PONTOS BÁSICOS\r\n\r\nEntender cultura com um direito\r\n\r\nPanorama jurídico dos Direitos Culturais\r\n\r\nDistinção dos Direitos Autorais\r\n\r\nII. ASSUNTOS MUITO COMENTADOS\r\n\r\nIndústria e Arte\r\n\r\nLei Rouanet\r\n\r\nIII. NOVOS ASSUNTOS\r\n\r\nLei Aldir Blanc\r\n\r\nLei Paulo Gustavo: Estadual e Federal\r\n\r\nIV. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nRelevância e Desafios do Tema\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nLívia Pinto - Especialista em Regulação na ANCINE, Advogada, Mestre em Direito (título obtido com a dissertação Direitos Culturais e o audiovisual brasileiro), Especialista em Direito pela Emerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3pQ4iQl ou https://tinyurl.com/3pt6kw48 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 26 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/h2yboKiqBt7pAnmK7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 28 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 17 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'CÓDIGO DO CONSUMIDOR: conheça seus direitos' \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Código do Consumidor: conheça seus direitos', que tem por objetivo propiciar atualização do Direito do Consumidor e as tendências da jurisprudência, como a teoria do tempo perdido. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 19 de junho de 2023 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- Relação jurídica de consumo\r\n\r\n- Conceitos de vulnerabilidade\r\n\r\n- Práticas abusivas \r\n\r\n- Contratos eletrônicos\r\n\r\n- Superendividamento do consumidor\r\n\r\n- Teoria do tempo perdido\r\n\r\nPROFESSOR: \r\n\r\nPlínio Lacerda Martins - Doutor em Direito em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Professor Associado da UFF- Coordenador Jurídico da CODECON - Promotor de Justiça aposentado.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3MYaTRT ou https://tinyurl.com/4tvedvb6 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 19 de junho de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados na palestra. \r\n\r\nhttps://forms.gle/abq63AmwAsM9eN8z9 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 21 de junho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA 'GOVERNANÇA E COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra 'Governança e Compliance na Administração Pública Direta'. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo indicar as particularidades do compliance na gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 20 de junho de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que é o compliance?\r\n\r\nQuais são os principais pilares do compliance?\r\n\r\nLinhas de diferenciação entre compliance, auditoria, ouvidoria, controladoria, integridade, transparência, publicidade e accountability.\r\n\r\nO que é, e, para que serve o compliance público?\r\n\r\nConcepção do compliance sob a ótica da ISO 37.301.\r\n\r\nO que fazer diante da identificação de práticas de não conformidade?\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nMarcelo Pereira dos Santos - Doutor em Ciências Jurídicas e Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA/RJ). É também Pesquisador do Programa Pesquisa Produtividade no Projeto (Dis)funcionalidade do Controle sobre as Escolhas Públicas, financiado pela UNESA/RJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/42JWMFe ou https://tinyurl.com/yspvmfx7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 20 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fPzZFKFDofduWnjV7 \r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 22 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'ASPECTOS BÁSICOS DAS LICITAÇÕES'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Curso 'Aspectos Básicos das Licitações', com o objetivo de apresentar algumas inovações conforme a nova Lei de Licitações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 2 h/a.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de junho; 3 e 5 de julho de 2023 (segundas e quartas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1º Encontro:\r\n\r\nIntrodução a licitação\r\n\r\nPrincípios\r\n\r\nControle\r\n\r\nA fase preparatória da licitação\r\n\r\nEstudo técnico Preliminar;\r\n\r\nTermo de Referência/Anteprojeto/Projeto Básico/Projeto executivo;\r\n\r\nMapa de risco.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nParcelamento/Fracionamento\r\n\r\nPadronização\r\n\r\nMarca\r\n\r\n2º Encontro:\r\n\r\nAudiência Pública e Consulta Pública\r\n\r\nOrçamentação\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nSobrepreço/Superfaturamento\r\n\r\nModalidades Licitatórias\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nProcedimentos auxiliares\r\n\r\nElaboração do edital\r\n\r\nParecer Jurídico e Controle Interno\r\n\r\nDivulgação do Edital\r\n\r\n3º Encontro:\r\n\r\nAgentes públicos\r\n\r\nCondições de participação\r\n\r\nME/EPP\r\n\r\nAmostras, Vistoria Prévia, Protótipo do objeto e Prova de conceito\r\n\r\nSessão Pública\r\n\r\nCredenciamento/Habilitação/Apresentação da proposta\r\n\r\nPedido de esclarecimento/Impugnação\r\n\r\nRecurso/Representação\r\n\r\nAdjudicação e Homologação\r\n\r\n4º Encontro:\r\n\r\nContratação Direta\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nDispensa\r\n\r\nem razão do valor;\r\n\r\nassociações de pessoas com deficiência;\r\n\r\nemergência e calamidade pública;\r\n\r\nInexigibilidade,\r\n\r\nContrato\r\n\r\nVerbal e instrumento de contrato\r\n\r\nReequilíbrio Econômico-Financeiro\r\n\r\nAlterações\r\n\r\nExtinção\r\n\r\nRegime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos;\r\n\r\nReconhecimento de dívida/Despesa de exercício anterior\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz - Pós-graduado em Gestão Pública e Controle Externo. Bacharel em Direito. Pregoeiro. Funcionário da Assessoria de Controle Interno da Alerj.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 28 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/43dc2u5 ou https://tinyurl.com/2ucy23ba\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias do curso.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada aula (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/z8bd9TeNqAvFgkvP7\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do curso e o prazo para envio dos resumos é até o dia 10 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por aprimoramento profissional, realizará o PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO - GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nAs palestras serão realizadas de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns temas que possam contribuir para o aperfeiçoamento e a atualização dos servidores na prestação de melhores serviços e no exercício das atividades relacionadas à gestão pública.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas.\r\n\r\nDATAS: 7, 14, 21 e 28 de junho de 2023, quartas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCRONOGRAMA:\r\n\r\n07/06/23 - Licitações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de licitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais etapas e modalidades de licitação;\r\n\r\nEntender os princípios e normas que regem as licitações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincípios constitucionais aplicáveis às licitações;\r\n\r\nModalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e pregão;\r\n\r\nFases do processo licitatório: edital, habilitação, propostas, julgamento e adjudicação;\r\n\r\nNormas específicas para licitações no Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n14/06/23 - Contratações Públicas\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender o processo de contratação no âmbito dos Estados do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as principais formas de contratação pública, formas especiais e formas inovadoras;\r\n\r\nEntender as etapas e normas que regem as contratações públicas na atualidade.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nPrincipais formas de contratação pública: contratos administrativos, convênios, termos de parceria;\r\n\r\nElementos essenciais do contrato administrativo;\r\n\r\nExecução e fiscalização dos contratos públicos;\r\n\r\nAlterações contratuais e prorrogações;\r\n\r\nSanções e responsabilidades em caso de descumprimento contratual;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\n21/06/23 - Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender as características dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nIdentificar as diferentes categorias de agentes públicos e suas atribuições;\r\n\r\nConhecer o regime jurídico aplicável aos agentes públicos;\r\n\r\nCompreender a importância dos agentes públicos na administração pública.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nConceito de agente público;\r\n\r\nClassificação dos agentes públicos: servidores efetivos, comissionados, temporários, entre outros;\r\n\r\nAtribuições e responsabilidades dos agentes públicos;\r\n\r\nRegime jurídico dos agentes públicos: estatutário, celetista, estatutário comissionado;\r\n\r\nO papel dos agentes públicos na administração pública do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de legislação específica.\r\n\r\n28/06/23 - Responsabilidade e Controle dos Agentes Públicos\r\n\r\nCarga horária: 2 horas\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nCompreender a responsabilidade dos agentes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios;\r\n\r\nConhecer as formas de controle da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nIdentificar as consequências em caso de irregularidades na conduta dos agentes públicos.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nIntrodução ao tema e apresentação dos objetivos;\r\n\r\nResponsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos;\r\n\r\nSanções e penalidades aplicáveis aos agentes públicos;\r\n\r\nControle interno e externo da atuação dos agentes públicos;\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios: competências e atribuições;\r\n\r\nEstudo de casos e análise de jurisprudência.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professor convidado junto ao Fórum de Integração Brasil Europa FIBE e Fórum Jurídico de Lisboa. Autor de obras jurídicas e trabalhos científicos de âmbito nacional e internacional em direito e relações da administração pública.\r\n\r\nProf. Dr. José Maria Pinheiro Madeira - Pós-Doutor em Direito Público pela Cambridge International University. Pós-doutorado em Administração Pública pela Emil Brunner World University. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais. Mestre em Direito do Estado. Advogado. Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor e Conferencista.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de junho de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3OgO390 ou https://tinyurl.com/4axenvr2\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença em no mínimo 3 (três) dias de atividades.\r\n\r\nModalidade à distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente a cada palestra (mínimo 3 resumos).\r\n\r\nhttps://forms.gle/ZF2BuAkd3ujCaKzc9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final do programa e o prazo para envio dos resumos é até o dia 3 de julho de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 22 de maio de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2484469"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2483945": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/04/23: Data, Horário e Local: Aos 30/04/23, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (4ª parcela de 2023). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (4ª parcela de 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em Abril/23 e a ser pago em ou antes de 31/05/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 30/04/23. Secretária da Mesa: Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 5453348 em 03/05/23.\r\n\r\nId: 2483945"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2483791": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissora\")\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ 4 (QUATRO) SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Escritura\"). Em atendimento à solicitação de titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") representantes de mais de 10% (dez por cento) das Debêntures em Circulação, nos termos da Cláusula 10.1.3 da Escritura, assim como nos termos dos artigos 124, §1º, inciso II, 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (\"Lei das S.A.\") Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário e representante da comunhão dos Debenturistas (\"Agente Fiduciário\"), convoca os Debenturistas para participar da assembleia geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30/06/2023, às 14 horas, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica \"Microsoft Teams\", com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 81, de 29 de março de 2022 (\"Resolução CVM 81\"), para em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, deliberarem sobre: (i) tendo em vista a contratação do Lefosse Advogados e do Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados como assessores legais dos Debenturistas em assembleia geral de Debenturistas ocorrida em 05.05.2023 (\"Assessor(es) Legal(is)\") aprovar que de forma complementar: (a) o(s) Assessor(es) legal(is) estejam autorizados a subcontratar assessor(es) financeiro(s), assessor de imprensa e outros assessores; e (b) haja migração da contratação para os novos termos de proposta de honorários, nos exatos termos da nova proposta de honorários e detalhamentos de escopo a ser encaminhada pelos Assessores Legais ao Agente Fiduciário com até 7 (sete) dias de antecedência à deliberação, para a representação do Agente Fiduciário, exclusivamente na condição de representante da comunhão dos Debenturistas, em âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas, em decorrência do processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, do Estado do Rio de Janeiro, interposto pela Emissora e pela Light S.A. (\"Fiadora\") (\"Cautelar\"), assim como eventuais processos correlatos na esfera judicial, incidentes e recursos, bem como de forma extrajudicial (\"Contratação Complementar\"); (ii) ratificar os atos praticados pelo Agente Fiduciário até a data de 05.05.2023, caso tenham ocorrido, exclusivamente em defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito extrajudicial e judicial até a data da deliberação; (iii) aprovar a alteração da Escritura a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas Cláusulas 10.4.1, 10.4.2 (ii) e 10.4.2 (iii) da Escritura para que passe a vigorar o quórum de 50% (cinquenta por cento) mais um, das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, em primeira e/ou segunda convocação; (iv) caso aprovados os itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, aprovar a autorização, para que os Assessores Legais, bem como os prestadores de serviços da Contratação Complementar pratiquem todos os atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, independente de nova AGD, com exceção da prática de atos que impliquem em quaisquer alterações definitivas nas características das Debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura, como a forma de pagamento, garantia, e demais temas que requerem deliberação exclusivamente assemblear, conforme legislação competente, hipóteses em que deverão ser deliberadas no âmbito de AGD específica a ser convocada na forma da Escritura; e (v) caso as matérias constantes da Ordem do Dia acima sejam aprovadas, a autorização para que o Agente Fiduciário possa praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 07 de junho de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2483791"
                        ],
                        "2470641": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Vibra Energia S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0266-75\r\n\r\nAviso de concessão de Autorização para Supressão de\r\n\r\nVegetação\r\n\r\nEstabelecida na Rua Fabor, S/N, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, vem publicar a concessão de Autorização para Supressão de Vegetação nº 014/2023, do processo nº 019/000776/2022 da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Ambiental da Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2470641"
                        ],
                        "2481811": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LILAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n15.143.628/0001-13\r\n\r\nLILAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA - LAU nº IN053210, com validade até 17 de abril de 2029, para obra de construção de muro de contenção na margem direita do rio Perequê-Açu, próximo à coordenada de referência 23º13'11.99” S/44º43'38.11”O. No seguinte local: Avenida Fabricio Silveira de Castro, s/n área remanescente 01 C - Portão de Ferro III, município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.8650/2015). \r\n\r\nId: 2481811"
                        ],
                        "2483704": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de junho de 2023, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Eleição de Membros do Conselho de Administração da CEDAE.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2483704"
                        ],
                        "2484131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0244/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nFI_0245/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3922.10.00\r\n\r\nFI_0246/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0247/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0248/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0249/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0250/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0251/23\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nFI_0252/23\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8501.52.10\r\n\r\nFI_0255/23\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2484131"
                        ],
                        "2484312": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMERCIO DE PRODUTOS \r\n\r\nALIMENTICIOS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 10.600.859/0004-38\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº. 1118/2023\r\n\r\nPACIFIC CATERING DE MACAÉ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELLI, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA, por meio do processo administrativo SEMAS nº. 70833/2022, a Licença Municipal de Operação - LMO nº. 1118/2023, para as atividades: 25.01.12 - Estocagem de Produtos Alimentares (armazéns, câmaras frias, frigoríficos); 08.02.06 - Reparação e Manutenção Mecânica e Elétrica de Veículos Automotores. Descrição: Operar as atividades de estocagem, fracionamento, suprimento e logística de produtos alimentares em geral e materiais de limpeza para navios e plataformas, e a atividade de reparação e manutenção mecânica da frota própria de veículos, realizadas em área construída de 4.770,55 m², num terreno de 19.101,79 m². No endereço, Avenida Lacerda Agostinho, nº. 2505, bairro Virgem Santa - Macaé, localizado no Fuso UTM 24 K, DATUM WGS84. Com validade até 11 de maio de 2028.\r\n\r\nId: 2484312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2482679": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO LTDA - CNPJ 02.816.609/0002-40 - Censo Escolar 33143366 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2017/2º Semestre: Lucas de Mattos Lima. Ano 2022/1º Semestre: Yasmin do Espirito Santo Costa Eleoterio. Ano 2022/2º Semestre: Camilla Coutinho Cruzeiro, Cauã Britto Goyannes Neres, Daniel da Silva Denunci, Fernanda Nascimento da Rocha, Iago Ferreira e Souza, Juliana Leite de Lima Paes Barreto Pinto, Letícia Costa Sanches Francisco, Luam Machado Penna Pires, Luciene Proence Lima, Lurdiane Faria da Conceição, Michel Sobral Cury, Nicole Rodrigues Sena, Richard Rezende Machado de Oliveira, Thuyla Evelyn Azevedo Norberto, Vitor Taranto de Carvalho. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E- 03/015/569/2017. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barreto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Gomes de Paula, ID. 3830773-1 e, Luciene Maia da Costa, ID. 4122176-1.\r\n\r\nId: 2482679"
                    ],
                    "2482683": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2018/1º Semestre: Bruna Pessanha Quaresma de Lima. NO ANO 2018/2º Semestre: Taylor Ribeiro Nascimento. ANO 2019/1º Semestre: Aline da Cunha Miranda, Flávia Guimarães da Fonseca, Maria Cristina da Costa Melo, Paulo Roberto Imbassay de Campos Júnior. NO ANO 2019/2º Semestre: Rozana Aparecida Machado. NO ANO 2020/1º Semestre: Alberto Pereira Gomes, Jéssica Maria da Silva Motta Guerreiro, Patrícia Luciana Ferreira, Sanny Rêgo da Silva. NO ANO 2020/2ºSemestre: Claudimilson dos Anjos, Cristiano Alves Ribeiro, Dalyla Santos de Andrade, Maciel de Aguiar Machado, Maria Stefane da Silva, Paloma Lourenço Pinheiro, Thiago Gouvea Galindo. NO ANO 2021/1º Semestre: Brena de Oliveira Souza Xavier, Bruna Oliveira dos Santos, Danieli Macedo de Oliveira, Eduardo Ferreira Ribeiro, Gustavo Souza da Silva, Jhonatan Mendonça Pessanha, José da Silva Souza, Juliana Alves Cesar, Luciana Fontes das Neves Chagas, Maria das Graças Vieira de Abreu, Ozana Mikaelle dos Santos Pereira, Raquel Carvalho dos Santos, Wilson José da Silva. NO ANO 2021/2º Semestre: Tamires Quirino da Silveira Paulino. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2016/2º Semestre: Luiz Fernando Martins. ANO DE 2017/2º Semestre: Claudia Cristina dos Santos Batista. ANO 2018/2º Semestre: Anara Silva de Oliveira, Charleny Gomes de Souza, Douglas dos Santos Lôbo de Azeredo, Paulo Roberto Assis dos Santos. ANO 2019/2º Semestre: Bruna Pessanha Quaresma de Lima. ANO 2020/2º Semestre: Aline da Cunha Miranda, Felipe Vieira dos Santos, Flávia Guimarães da Fonseca, Maria Cristina da Costa Melo, Paulo Roberto Imbassay de Campos Júnior, Taylor Ribeiro Nascimento, Wellington Ferreira Soares. ANO 2021/1º Semestre: Rozana Aparecida Machado. ANO 2021/2º Semestre: Alberto Pereira Gomes, Alexandre da Silva Figueiredo, Ana Clara Pires da Silva Caetano, Carlos Eduardo Pinheiro de Oliveira, Cosme Bazilio de Castro Júnior, Débora Cristina Lima Vidal, Graciele Fagundes de Oliveira Pinheiro, Jéssica Maria da Silva Motta Guerreiro, João Victor Guerra Ferreira de Araújo, Jonathan Xavier Mendes Lima, Paloma Santos de Souza, Patrícia Luciana Ferreira, Paulo Henrique Vieira Braga, Paulo Ricardo Feitosa de Lima, Sanny Rêgo da Silva, Vitoria Souza de Oliveira, Wellingtom do Amaral Junior. NO ANO 2022/1º Semestre: Claudimilson dos Anjos, Cristiano Alves Ribeiro, Hiago Rodrigo Ducas dos Santos, Lucas Faria do Carmo, Maria Stefane da Silva, Maciel de Aguiar Machado, Michel Ramos de Melo, Paloma Lourenço Pinheiro, Pedro Silva dos Santos Ferreira, Thiago Gouvea Galindo. NO ANO 2022/2º Semestre: Alessandra Pereira da Silva, Alice Ildefonso Amaral, Ana Lucia Batista da Silva, Ana Paula da Silva de Araujo Corrêa, Arthur Bernardo Melo de Menezes, Brena de Oliveira Souza Xavier, Brenda Santos Guimarães, Bruna Oliveira dos Santos, Caio Arguinsoni Macedo, Carlos Augusto do Prado Gonçalves, Carlos Eduardo Mendes, Dalyla Santos de Andrade, Danieli Macedo de Oliveira, Eduardo Ferreira Ribeiro, Evanize Silva da Paixão, Fabricio da Silva Michel, Franciano Neves Barbosa, Gustavo Souza da Silva, Isis Maria Martins Medeiros, Jhonatan Mendonça Pessanha, João Vítor Barbosa Moura da Silva, José da Silva Souza, Júlia Baptista da Silva, Juliana Alves Cesar, Luciana Fontes das Neves Chagas, Maria das Graças Vieira de Abreu, Maria Eduarda Lima Correia Estanislau, Matheus Martins Soares Frazão, Max Luther Ventura Guterres, Ozana Mikaelle dos Santos Pereira, Rafael Rebello de Souza, Rafaela da Silva, Raquel Carvalho dos Santos, Shayene Custodio Peixoto, Suelen Gonçalves Rodrigues, Tatiani Landinho Livramento Januario, Tiago Augusto Miranda da Silva, Vitoria Marques da Silva \r\n\r\nPacheco, Wilson José da Silva, Yuri dos Santos. Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012, Secretário \r\n\r\nEscolar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816. Servidores responsáveis pela publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1. \r\n\r\nId: 2482683"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2484369": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ nº 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária do Condomínio do Edifício Avenida Central. Prezados senhores condôminos, na qualidade de Administrador do Condomínio do Edifício Avenida Central, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.713.998/0001-90 situado na Avenida Rio Branco, 156, sobreloja 314, Centro, Rio de Janeiro, RJ, sirvo-me do presente para convocar V.Sas. a participarem da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de junho de 2023, no salão do Terrasse Clube do Rio de Janeiro, situado a Av. Rio Branco nº 156, 4º andar, Centro, às 16:30h em primeira convocação, com o quórum de mais da metade da totalidade das frações ideais do edifício e, às 17:00h em segunda chamada e última convocação, com qualquer quórum e número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Ordinária: 1º) Apresentação do relatório da Administração do Condomínio, do período de 01 de julho de 2022 a 31 de maio de 2023; 2º) Apresentação e votação das contas da Administração do Condomínio, referente ao período de 01 de julho de 2022 a 31 de maio de 2023; 3º) Apreciação e votação da previsão orçamentária das despesas ordinárias para o exercício de 01 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024; 4º) Ratificação da escolha da Companhia Seguradora referente aos seguros comuns, vultosos danos elétricos e de responsabilidade civil, para o período de 01 de julho de 2023 a 30 de junho de 2024. Extraordinária: 5º) Apresentação e atualização referente ao andamento do Processo CEAC x CEDAE. Processo nº 0149451-04.2017.8.19.0001; 6º) Apresentação da situação atual da inadimplên cia; 7º) Criação e eleição de comissão para estudo da viabilidade de utilização mista para as salas; 8º) Reavaliação da manutenção do controle de acesso (catracas); 9º) Assuntos gerais. Cumpre informar, que é lícito aos condôminos se fazerem representar nas assembleias por procuradores, munidos com procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica somente será aceita após confirmação da autenticação do QR Code. Informo ainda, que poderão participar das Assembleias os condôminos adimplentes com suas contribuições condominiais. Por fim, objetivando celeridade dos trabalhos o credenciamento dos condôminos iniciará excepcionalmente a partir das 14:00 horas. Rio de Janeiro, 31 de maio de 2023. José Antonio Prata Ucha - Administrador - Condomínio do Edifício Avenida Central.\r\n\r\nId: 2484369"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2484392": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-05.2023 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 29/06/2023, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2484392"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nRESULTADO DA 3° sessão\r\n\r\nA CEL informa aos interessados na Concorrência supracitada que a licitante DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA - EPP apresentou na proposta técnica a pontuação de 949,3. E após negociação atingiu o total de 100 pontos na fase Proposta de Preços, sendo assim classificada para próxima etapa. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa - Presidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2484367"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N.° 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a chamamento público para a captação de recursos financeiros, por meio de PATROCÍNIO POR COTA, para custeio das despesas, dos dias 15 de julho a 23 de julho de 2023 na 79ª Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Cordeiro em 2023, a ser realizada no Parque de Exposições Raul Veiga, localizado Av. Presidente Vargas, 234 - Parque Raul Veiga, Cordeiro/RJ, 28540-000. LOCAL E DATA: 28 de junho de 2023, às 13horas 30min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br a partir do dia 12 de junho de 2023. \r\n\r\nCordeiro, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nPablo Sérgio de Freitas\r\n\r\nSecretário de Município de Turismo\r\n\r\nId: 2484318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484210": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 66/2023\r\n\r\nPROCESSO: 642/22. OBJETO: \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO INCLUINDO O FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS (EXCETO PAPEL)\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPOR DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FICA ADIADA \"SINE DIE\" A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov./e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br/ Portal da transparência: https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/ - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2484210"
                        ],
                        "2484383": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 70/2023\r\n\r\nPROCESSO: 213/2023. \r\n\r\nOBJETO: \"LOCAÇÃO DE ÔNIBUS COM MOTORISTA, INCLUINDO COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM (KM RODADOS)\r\n\r\nPOR DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, FICA ADIADA \"SINE DIE\" A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br / e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br / Portal da transparência: https://transparencianovo.ib.itaborai.rj.gov.br/ - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2484383"
                        ],
                        "2484211": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 75/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4059/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO - DATA E HORA DE ABERTURA: 26/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2484211"
                        ],
                        "2484212": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 76/2023\r\n\r\nPROCESSO: 643/22. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO UNITÁRIO - DATA E HORA DE ABERTURA: 27/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail: licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br - SECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2484212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - DO/RJ n° 098, PARTE IV, ANO XLIX. EM 30 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nERRATA DO AVISO DE HOMOLOGAÇÂO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 ...\r\n\r\n...em decorrência do processo administrativo n° 108/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 025/2023 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2023 R1 ...\r\n\r\n...em decorrência do processo administrativo n° 108/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão n° 025/2023 R1...\r\n\r\nItaguaí, RJ, 06 de Junho de 2023.\r\n\r\n(a) Fernanda Spíndola Motta - Secretária Municipal de Turismo e Esporte\r\n\r\nId: 2484279"
                        ],
                        "2484384": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11347/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 007/2023, Processo Administrativo nº 11347/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ GALLIAÇO PRATA E DOS VESTIÁRIOS QUADRA POLIESPORTIVA, licitante vencedora: CAMILO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.711.265/0001-17, com valor de R$ 1.435.901,04 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil novecentos e um reais e quatro centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2484384"
                        ],
                        "2484280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 067/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3553/2023, homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 067/2023, ID n° 998320. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS (LONAS, PALCO E ETC), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Empresa vencedora 01 - itens 01, 03, 10, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 23, 26, 31, 32, 33, 47 e 48 - ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTISTICOS E CULTURAIS, CNPJ Nº 08.827.841/0001-89, R$ 3.749.276,07; Empresa vencedora 02 - Itens 02, 04, 06, 14, 27, 30, 34, 35, 38, 39, 40, 41 e 42 - JP PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ Nº 17.252.128/0001-45, R$ 843.044,08; Empresa vencedora 03 - Itens 05, 09, 13, 28, 36 e 37- MAGNAGO EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 37.114.000/0001-22, R$ 1.537.789,19; Empresa vencedora 04 - Itens 07, 08, 11, 15, 18, 22, 24, 25, 29, 43, 44, 45 e 46 - UAU ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 21.743.725/0001-40, R$ 2.492.259,59.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 06 de junho de 2023.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2484280"
                        ],
                        "2484385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 11905/2021, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Tomada de Preços nº 005/2023, Processo Administrativo nº 11905/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA DO CENTRO EDUCACIONAL DE ITAGUAÍ CEI/CESMI, licitante vencedora: RIO TEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.971.031/0001-37, com valor de R$ 1.802.437,95 (um milhão oitocentos e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2484385"
                        ],
                        "2484386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6581/2023\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social de Itaguaí, na forma do disposto do artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 6581/2023, em favor da empresa GIOVANNI ALVES BORGES E SILVA 87059142134, inscrita no CNPJ N° 29.735.562/0001-65, no valor de R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES 2023 DE ITAGUAÍ/RJ, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 29 de maio de 2023.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social \r\n\r\nId: 2484386"
                        ],
                        "2484281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 073/2023\r\n\r\nO Ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Municipal de Assistência Social no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 2761/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 073/2023 (licitações-e: ID 999592). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E FORNECIMENTO PACELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES PREPARADAS TIPO MARMITEX, para atender as demandas do PSE - Serviço da Rede - Centro de Referência Especializado para população em situação de Rua (Centro Pop), Hotel Social e possíveis eventos (SMAS), Empresa Vencedora: Restaurante Nova Rodovia 2007 LTDA, inscrita no CNPJ: 09.077.954/0001-77 do item 01, 02, no valor total de R$ : 725.074,60. Homologação na integra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 07 de junho de 2023.\r\n\r\n(a)Micheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2484281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484121": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 11/2023\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA FMS nº 01/2023\r\n\r\nProcesso nº 06/000088/2023\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS E/OU EMPRESAS, ESPECIALIZADAS NA prestação de serviços laboratóriAIS PARA REALIZAÇÃO EXAMES de análises clínicas, ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOPATOLOGIA no valor constante na tabela sus, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 14/06/2023, ÀS 14:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2484121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 096/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna pública, que considerando manifestação do Ordenador de Despesas do Órgão Solicitante no Processo Administrativo nº 404.555/2022, ficam convocadas as empresas remanescentes do item: 51, para negociação na ordem de classificação, para o dia 13 de Junho de 2023, às 09:00hs (horário de Brasília) no sistema Comprasnet. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de Junho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2484197"
                        ],
                        "2484198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 009/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Consorcio Praça Mirante Macaé.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Delfiss Engenharia Ltda - EPP, Etepar Construções Ltda, Markat Engenharia Comercio Serviços e Locações Ltda e Mauri Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (On Line), através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou pelo email: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2484198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5825/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de varrição manual, limpeza de trilhas e praias, roçada mecanizada, capina manual, poda de árvores, limpeza de galerias de águas pluviais e rede de esgoto, pintura de meio-fio e varrição mecanizada das principais vias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de JUNHO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 07 de junho de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2484372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484140": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 10/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6368/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação declara como DESERTA a sessão do referido procedimento, que tem como objeto: Concessão de uso de área com investimento por parte da CODEMAR, localizada no TPS (terminal de passageiros) do Aeroporto de Maricá - RJ, destinada à implantação de 01 (um) terminal de autoatendimento bancário - caixa eletrônico - 24 horas. \r\n\r\nId: 2484140"
                        ],
                        "2484322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 06/2023\r\n\r\nProcesso Nº 18908/2022\r\n\r\nProcesso Administrativo: 10294/2023\r\n\r\nRequerente: RENTEQ COMÉRCIO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.402.260/0001-03\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2484322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 013/2023\r\n\r\nProcesso nº. 4198/2021. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de ambulância tipo A para atender as necessidades do Município de Mendes, referente à proposta n° 12014.954000/1200-02. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 23/06/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2484170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Concorrência Pública 009/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DA VILA DO ESPORTE, localizado na Rua Frederico Wangler s/nº no Bairro Praça da Ponte, no Município de Miguel Pereira/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Recreação. Onde se lê: 1.3 O Edital e seus anexos deverão ser retirados na PMMP, situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, município de Miguel Pereira RJ, de 12:00 horas até 17:00 horas, sala de licitações, com a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 para custear despesas xerográficas. Leia-se: 1.3 O Edital e seus anexos poderão ser retirados na PMMP, situada na Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, n° 375, Centro, município de Miguel Pereira RJ, de 12:00 horas até 17:00 horas, sala de licitações, com a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 para custear despesas xerográficas. Também estará disponível em nosso site, no Portal Transparência, na íntegra o edital e seus anexos (www.pmmp.rj.gov.br). Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 07 de junho de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2484352"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2483912": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2023 (1º Remarcação); PROCESSO Nº: 7.016/2021; OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado do tipo split, para atender Secretaria Municipal de Fazenda; TIPO DE JULGAMENTO: Menor preço por item; ABERTURA: 22/06/2023 às 11hs; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, LC nº 123/06 e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nCoordenadoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nNilópolis, 06 de junho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nId: 2483912"
                        ],
                        "2484319": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023. PROCESSO Nº: 304/2023; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para a Obra de Construção de Creche na Praça João Machado Barcellos, localizada na Rua José Couto Guimarães, s/nº - bairro da Mina - Nilópolis - RJ; REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário; TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global; ABERTURA: 14/07/2023 às 11h. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “c” da Lei 8.666/93; Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 07 de junho de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2484319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 26/06/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa para prestação de serviços de acesso de uso de Solução Tecnológica de Inteligência de Governo, contemplando licenciamento na modalidade SaaS (Software as a Service), integração de dados, customização, manutenção, suporte e treinamentos, para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 030003163/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2484395"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484150": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE RETIFCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 006/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que o Edital foi retificado.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A 2ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DE POLO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO - PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nBernardes, nº 157 - 3º andar - sala 316 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 66, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com. \r\n\r\nAviso de Retificação disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de junho de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2484150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 158/2023 - Contratação de empresa especializada para executar projeto de segurança contra incêndio e pânico, conforme edital. Processo Administrativo n° 25.211/202. Data/Hora 23/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 159/2023 - Registro de Preço de aquisição de equipamentos permanentes, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.616/2023. Data/Hora 23/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 160/2023 - Registro de Preço de aquisição de impressos, conforme edital. Processo Administrativo n° 7.512/2023. Data/Hora 26/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 161/2023 - Registro de Preço de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 7.999/2023. Data/Hora 26/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 162/2023 - Registro de Preço de aquisição de medicamento, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.001/2023. Data/Hora 27/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 163/2023 - Registro de Preço de aquisição de curativos especificos para feridas de difícil cicatrização, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.004/2023. Data/Hora 27/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 164/2023 - Registro de Preço de aquisição de material para realização de procedimentos cirurgicos vasculares, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.013/2023. Data/Hora 28/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 165/2023 - Registro de Preço de aquisição de material para atender procedimentos de histeroscopia, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.014/2023. Data/Hora 28/06/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 166/2023 - Registro de Preço de aquisição de material médico-hospitalar para neurocirurgia, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.352/2023. Data/Hora 29/06/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 169/2023 - Registro de Preço de contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografia, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.450/2023. Data/Hora 04/07/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 170/2023 -contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de realização de procedimentos de ultrassonografias do sistema circulatório, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.454/2023. Data/Hora 05/07/2023 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e licitações-e.com.br. Informações \r\n\r\ne-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2484314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2483817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 034/2020 - CONCORRÊNCIA - REMARCADO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 12/07/2023, às 13h 30m (treze horas e trinta minutos). OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 02 (DUAS) SALAS (CINEMA E AUDITÓRIO) E 1 (UMA) BOMBONIERE. LOCAL DA LICITAÇÃO: Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, localizado na Praça Visconde Figueira, s/n, 1º andar, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL ou SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2483817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484199": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 15.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 1065/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para Aquisição de Equipamentos para atender as Unidades de Saúde pertencentes à Subsecretaria de Atenção Básica e a Subsecretaria de Atenção Especializada componentes da estrutura da Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil do município de São Gonçalo, através da Fundação Municipal de Saúde. Fica Marcado para o dia 23/06/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, loca lizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2484199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 067/CPL/2022 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 18347/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/07/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PRIVADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (I) PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, PROVENTOS, VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS, PENSÕES E SIMILARES, DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE AQUELES QUE VIEREM A SER CONTRATADOS FUTURAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO; (II) PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; (III) CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N° 3.402/2006, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, CABE RESSALTAR QUE SERÁ RESPEITADA A PORTABILIDADE BANCÁRIA. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 07 de junho de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2484320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2484330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.002/2023\r\n\r\nOBJETO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo MAIOR OFERTA DA OUTORGA, objetivando a PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, SOB REGIME DE CONCESSÃO, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS RELATIVOS À GESTÃO, ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, RESTAURAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (SES) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 16.520/2019.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º andar - Centro - Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 31/07/2023 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2484330"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2484446": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.035 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Grande Prêmio Brasil de Turfe”, a ser comemorado anualmente no último domingo do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO - DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 246/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Cláudio Caiado.\r\n\r\nId: 2484446"
                    ],
                    "2484819": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.036 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL “CRAQUE NA ESCOLA, CRAQUE NO ESPORTE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei cria o Programa Estadual “Craque na Escola, Craque no Esporte”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo toda a rede de ensino público estadual.\r\n\r\n§1º - O programa previsto no caput deste artigo tem como objetivo principal combater a evasão escolar e incentivar crianças e adolescentes a se dedicarem mais aos estudos, através da prática de atividades físicas, gerando a possibilidade de ingressarem no mundo do esporte profissional.\r\n\r\n§2º - O Programa “Craque na Escola, Craque no Esporte” trabalhará com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - incentivar a prática de exercícios e atividades saudáveis;\r\n\r\nII - reduzir a evasão escolar;\r\n\r\nIII - motivar a melhora do rendimento escolar;\r\n\r\nIV - desenvolver o espírito esportivo e o trabalho coletivo;\r\n\r\nV - criar oportunidades e novas perspectivas de vida para alunos do ensino público;\r\n\r\nVI - fortalecer e adequar a infraestrutura física, esportiva e administrativa das unidades escolares, bem como sua adaptação, visando à garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O trabalho será desenvolvido pela Secretaria de Esporte e Lazer, em parceria com a Secretaria de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa deverá incentivar a prática e o oferecimento de diferentes modalidades esportivas mistos e adaptados e atividades na unidade escolar.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Esporte e Lazer poderá ser responsável por formalizar convites para atletas profissionais do Estado, treinadores e dirigentes esportivos, entre outros, que possam integrar o programa, de forma voluntária ou através de patrocínios, realizando apresentações de incentivo em instituições de ensino e eventos a serem realizados através deste programa, com o intuito de incentivar os jovens a aderirem ao programa por meio da dedicação aos estudos.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Esporte e Lazer poderá organizar torneios e eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá participar do programa de que trata esta lei o estudante que apresentar comprovante de frequência escolar e atestado médico que comprove sua aptidão para a prática de atividades desportivas.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser consideradas, para cumprimento do disposto no caput, as notas mínimas para aprovação nas disciplinas.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados do programa deverão ser encaminhados à Secretaria de Educação e à Secretaria de Esporte e Lazer, para elaboração de estudos estatísticos acerca da melhora no desenvolvimento educacional no Estado, assim como desempenho de seus alunos.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Esporte e Lazer será responsável por organizar torneios e eventos esportivos para alunos de diferentes instituições de ensino públicos de diferentes municípios, buscando sempre a participação de olheiros profissionais, de diferentes modalidades do esporte, identificando novos talentos, de forma a propiciar oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Esporte e Lazer poderá oferecer o transporte e a alimentação dos estudantes que estiverem participando dos torneios e eventos esportivos.\r\n\r\nArt. 7º Serão convidados a integrar o programa, para que possam, mediante livre liberalidade, oferecer oportunidades e diferentes vivências para os esportistas, atletas profissionais, treinadores, olheiros, escolas de esporte, times profissionais e instituições representativas de todas as modalidades esportivas, gerando novas perspectivas de futuro para estudantes da rede pública, incentivando o esporte e a melhoria na qualidade do ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Educação e a Secretaria de Esporte e Lazer, em parceria com as instituições de ensino do Estado, deverão realizar apresentações e palestras com os convidados, buscando incentivar os jovens a aderirem ao programa, através da dedicação aos estudos, alcance de melhores notas, boa relação interpessoal no âmbito escolar e bom comportamento no exercício das atividades educacionais.\r\n\r\nArt. 8º - O programa deverá ser divulgado em todos os meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro, de forma a buscar adesão de todo o sistema de ensino público e instituições ligadas ao esporte, em todas as suas modalidades, incentivando empresas a participarem, através da possibilidade de serem beneficiadas com o que dispõe a Lei nº 9.290 de 28 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com os municípios, a fim de realizar campanhas de conscientização sobre os resultados da aplicação desta lei sobre a importância do esporte e da qualidade de ensino na vida dos jovens.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas com a execução desta lei serão suportadas de diferentes formas, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - emendas parlamentares;\r\n\r\nII - fundos sociais existentes ou a serem instituídos.\r\n\r\nArt. 11 - O programa deve buscar investir, sempre que possível equitativamente, na quantidade de atletas beneficiados de gênero masculino e feminino.\r\n\r\nParágrafo Único - A equidade deverá ser observada tanto quanto ao valor total investido nos atletas de gênero masculino e feminino, quanto na quantidade de atletas beneficiados.\r\n\r\nArt. 12 - O Programa de que trata esta lei observará, sempre que possível, o disposto na Lei nº 9.519, de 22 de dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - O Programa de que trata esta lei será implementado, sempre que possível, como estratégia voltada ao cumprimento do disposto nos incisos I e V do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 14 - As instituições públicas de ensino serão responsáveis por manter atualizadas as informações acadêmicas dos estudantes participantes.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4981-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2484819"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2484443": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.536 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/013740/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n4397291-8\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2484443"
                    ],
                    "2484454": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.537 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (artigo 145, VI, a), Decreto Nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023 e o disposto no Processo nº SEI-480001/000137/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que o presente regimento interno está orientado pela doutrina que consagra as melhores práticas de governança; \r\n\r\n- os Decretos nº 48.387, de 07 de março de 2023 e nº 48.458 de 10 de abril de 2023, que alteram e consolidam a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, sem aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR), que acompanha o Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Os demais órgãos da administração direta e indireta que exerçam competência de qualquer natureza nas áreas de energia ou de economia do mar deverão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor melhorias no presente decreto ou adequarem os seus respectivos regimentos internos objetivando a integração entre os setores envolvidos e evitar sobreposição de atividades finalísticas do Governo do Estado. \r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar poderá editar, por resolução, normas complementares a este Decreto. \r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR \r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, possui a finalidade de buscar a viabilidade da execução de políticas públicas, programas de governo e regulamentação técnica em todos os segmentos de competência estadual ou concorrente, na forma da lei, sobre energia e economia do mar, visando prospectar novos negócios, serviços e executar monitoramento estratégico e tático que permitam dinamizar e gerar sinergia entre os setores públicos e privados, no intuito de promover ambiente de negócio estável, sustentável e de desenvolvimento em benefício da população no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os setores da SEENEMAR que possuem acesso ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ e possuem permissão protocolar, devem executar os serviços de documentação, arquivo, guarda das correspondências e outros atos oficiais relativos à sua competência. \r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E HIERÁRQUICA \r\n\r\nArt. 2º - Para o cumprimento de suas finalidades institucionais, a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR terá a seguinte estrutura administrativa: \r\n\r\n1. Gabinete de Secretário - GABSEC \r\n\r\n1.1. Assessoria Especial - ASSESP \r\n\r\n1.2. Coordenadoria de Análise de Benefícios Fiscais - COOABEF \r\n\r\n1.3. Assessoria de Comunicação e Eventos - ASSCOM \r\n\r\n1.4. Assessoria Jurídica - ASSJUR \r\n\r\n1.5. Assessoria de Relações Federativas e Organismos Internacionais - ASSRFOI \r\n\r\n1.6. Assessoria Legislativa - ASSLEG \r\n\r\n1.7. Chefia de Gabinete - CHEGAB \r\n\r\n1.7.1. Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia - COOGEREE \r\n\r\n1.7.2. Coordenadoria de Projetos - COOP \r\n\r\n1.7.3. Coordenadoria de Monitoramento dos Fundos Estaduais - COOMOFI \r\n\r\n1.7.4. Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados - COOASRE \r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva - SUBEXE \r\n\r\n2.1. Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGP \r\n\r\n2.2. Assessoria de Procedimentos Licitatórios - ASSPLIC \r\n\r\n2.3. Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF \r\n\r\n2.3.1. Assessoria de Contabilidade Analítica - ASSCAN \r\n\r\n2.3.2. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPOR \r\n\r\n2.3.3. Coordenadoria Financeira - COOFIN \r\n\r\n2.3.4. Coordenadoria de Suprimentos e Logística - COOSUL \r\n\r\n2.3.5. Coordenadoria de Contratos e Convênios - COOCONC \r\n\r\n2.3.6. Coordenadoria Administrativa - COOAD \r\n\r\n2.4. Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC \r\n\r\n2.4.1. Coordenadoria de Infraestrutura de Redes - COOIR \r\n\r\n2.4.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - COODES \r\n\r\n3. Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar - SUBTEEM \r\n\r\n3.1. Subsecretaria Adjunta de Energia - SUBAE \r\n\r\n3.1.1. Superintendência de Óleo e Gás - SUPOG \r\n\r\n3.1.1.1. Coordenadoria de Óleo - COOL \r\n\r\n3.1.1.2. Coordenadoria de Gás - COGAS \r\n\r\n3.1.2. Superintendência de Energias Limpas - SUPEL \r\n\r\n3.1.2.1. Coordenadoria de Energia Eólica - COOENE \r\n\r\n3.1.2.2. Coordenadoria de Energia Solar e Hídrica - COOESHI \r\n\r\n3.1.2.3. Coordenadoria de Energia Nuclear - COOENU \r\n\r\n3.1.2.4. Coordenadoria de Biocombustíveis - COOBIO \r\n\r\n3.2. Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar -SUBAEM \r\n\r\n3.2.1. Superintendência de Economia do Mar - SUPEM \r\n\r\n3.2.1.1. Coordenadoria de Indústria Naval - COOINDNAV \r\n\r\n3.2.1.2. Coordenadoria de Pesca e Aquicultura - COOPEA \r\n\r\n3.2.1.3. Coordenadoria de Biotecnologia Marinha - COOBIM \r\n\r\n4. Entes Vinculados \r\n\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (AGENERSA) \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS E DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS GENÉRICAS OU COMUNS \r\n\r\nArt. 3º - Além das competências específicas que são definidas nos Títulos seguintes e respectivos Capítulos, as unidades administrativas terão as seguintes competências de natureza genérica ou comum: \r\n\r\nI - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades das unidades administrativas que lhes são diretamente subordinadas; \r\n\r\nII - assessorar o Secretário em assuntos de sua competência, podendo inclusive ser solicitado a exercer outras atribuições que lhe forem solicitadas; \r\n\r\nIII - elaborar, em consonância com a SUBEXE, propostas de planos, metas e programas de trabalho anuais, no âmbito das atividades sob sua coordenação e direção; \r\n\r\nIV - acompanhar e monitorar, em articulação com a SUBEXE, a implementação dos planos, programas e projetos em sua área de atuação, bem como avaliar os seus resultados e efeitos; \r\n\r\nV - os setores administrativos poderão propor à SUBEXE a abertura de processos de licitações públicas, celebração de contratos, convênios ou acordos de parceria com entidades públicas ou privadas em conformidade com as legislações pertinentes; \r\n\r\nVI - expedir, na forma da lei, atos administrativos relativos às atividades das unidades administrativas que lhes são subordinadas; \r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS \r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos integrantes da estrutura básica da SEENEMAR possuem as competências de que trata o presente capítulo, sem prejuízo de atribuições específicas e temporária a serem delegadas ou estabelecidas pelo titular da Secretaria. \r\n\r\nSEÇÃO I \r\n\r\nDA ASSESSORIA ESPECIAL \r\n\r\nArt. 5º - Compete aos Assessores Especiais, diretamente subordinados ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - assessorar o Secretário de Estado em matéria pertinente às ações da SEENEMAR, quando demandado; \r\n\r\nII - contribuir para articulação entre os três níveis de governo, com vistas à implementação de políticas públicas; \r\n\r\nIII - elaborar, quando necessário, estudos do interesse do Secretário de Estado; \r\n\r\nIV - exercer outras atividades que lhes forem demandadas. \r\n\r\nSEÇÃO II \r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA COMPARTILHADA \r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado as atribuições dispostas na Lei nº 5414, de 19 de março de 2009 e o Decreto Estadual nº 40.500 de 01 de janeiro de 2007 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nSEÇÃO III DA COORDENADORIA DE ANÁLISE \r\n\r\nDE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nArt. 7° - Compete à coordenadoria de Análise de Benefícios Fiscais, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - assessorar o Gabinete do Secretário de Estado na análise de processos relativos a benefícios fiscais que geram impactos ao Estado para os segmentos de energia e economia do mar, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento; \r\n\r\nII - promover controle das pessoas físicas e jurídicas que usufruem de benefícios fiscais; \r\n\r\nIII - subsidiar os órgãos de fiscalização com elementos para propositura de ações específicas relativas aos benefícios fiscais; \r\n\r\nIV - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais da competência da \r\n\r\nSEENEMAR; \r\n\r\nV - orientar e acompanhar as atividades do ente vinculado (AGENERSA) quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais; \r\n\r\nSEÇÃO IV \r\n\r\nDA COORDENADORIA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E EMERGÊNCIAS EM ENERGIA \r\n\r\nArt. 8° - Compete à coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - promover estudos e propor diretrizes que visem à segurança do setor de energia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - participar das ações de apoio ao sistema estadual de proteção e defesa civil, quando solicitado em situações de anormalidade; \r\n\r\nIII - promover articulação técnica interinstitucional entre as distribuidoras de energia que atuam, em regime de concessão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as Agências Reguladoras, visando o aprimoramento dos serviços e protocolos; \r\n\r\nIV - analisar cenários de riscos de emergências, instalados e potenciais, do setor de energia no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - monitorar as condições situacionais de incidentes ou emergências no fornecimento e distribuição de energia em todo Estado do Rio de Janeiro, tanto nas demandas cotidianas, quanto em períodos de anormalidade; \r\n\r\nVI - emitir relatórios gerenciais, e outros documentos com análisesestatísticas das operações executadas. \r\n\r\nSEÇÃO V \r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS \r\n\r\nArt.9° - Compete à Assessoria de Comunicação e Eventos, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - construir e manter relacionamento da secretaria com representantes da imprensa; \r\n\r\nII - propor pautas positivas e identificar pontos sensíveis que precisem ser trabalhados; \r\n\r\nIII - elaborar respostas às demandas da imprensa e avaliar a concessão de entrevistas \r\n\r\nIV - produzir releases, artigos e notas para a imprensa; \r\n\r\nV - colaborar na elaboração de briefings relacionados aos temas da SEENEMAR para a comunicação do governo, sempre que solicitado; \r\n\r\nVI - acompanhar matérias relacionadas à SEENEMAR nos jornais, TVs, sites e no Diário Oficial; \r\n\r\nVII - orientar e acompanhar o Secretário de Estado e porta-vozes da SEENEMAR em entrevistas e eventos com a presença da imprensa; \r\n\r\nVIII - realizar media training com porta-vozes da SEENEMAR; \r\n\r\nIX - revisar e editar apresentações da SEENEMAR; \r\n\r\nX - produzir projeto para as redes sociais; \r\n\r\nXI - produzir conteúdo diário para as redes sociais da SEENEMAR, incluindo matérias, vídeos, fotografias e cards; \r\n\r\nXII - acompanhar a evolução das páginas (visitas, alcance, interações, curtidas, comentários) e produzir relatório com as informações; \r\n\r\nXIII - produzir e divulgar informações de interesse do público interno; \r\n\r\nXIV - organizar os eventos da secretaria, desde o planejamento à execução; \r\n\r\nXV - apresentar semanalmente os eventos que envolvam o Secretário de Estado, nas reuniões de ponto de controle; \r\n\r\nXVI - realizar visitações técnicas (precursora) aos locais de eventos com a presença do Secretário de Estado e outros porta-vozes da SEENEMAR. \r\n\r\nSEÇÃO VI \r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nArt. 10 - Compete à Chefia de Gabinete, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - articular-se com as unidades da Secretaria, promovendo sua integração, bem como a integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública; \r\n\r\nII - assistir ao Secretário de Estado nas suas representações política, social e funcional; \r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário de Estado, quando demandado; \r\n\r\nIV - controlar e acompanhar a representação da Secretaria junto a órgãos do governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Gabinete do Secretário de Estado e pela própria Chefia de Gabinete; \r\n\r\nVI - supervisionar o recebimento, controle e despacho de documentos, ofícios, correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário de Estado e à Chefia de Gabinete; \r\n\r\nVII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Secretário de Estado, coordenando sua publicação; \r\n\r\nVIII - representar a Secretaria em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria e que envolvam atividades exercidas em suas atividades, sempre que para tal seja designado pelo Secretário de Estado; \r\n\r\nIX - coordenar e acompanhar projetos e atividades especificamente delegadas; \r\n\r\nX - coordenar os trabalhos internos, supervisionar, dar apoio e orientação a equipe interna e acompanhar as informações; \r\n\r\nXI - exercer as atividades que lhe forem delegadas. \r\n\r\nSEÇÃO VII \r\n\r\nASSESSORIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS \r\n\r\nArt. 11 - Compete à Assessoria de Relações Federativas, diretamente subordinada a Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - auxiliar o Secretário de Estado na articulação política com os órgãos federais e organismos internacionais de fomento e cooperação dos projetos prioritários da Secretaria; \r\n\r\nII - acompanhar o desenvolvimento das ações federais no âmbito dos projetos e ações de interesse da Secretaria; \r\n\r\nIII - acompanhar o desenvolvimento das ações dos organismos internacionais no âmbito dos projetos e ações de interesse da Secretaria; \r\n\r\nIV - gerenciar informações e elaborar estudos e recomendações para o aperfeiçoamento das relações com os órgãos públicos quanto à aprovação de marcos legais e execução dos projetos de interesse da Secretaria; \r\n\r\nV - promover a disseminação dos objetivos dos projetos e ações estratégicas da Secretaria junto ao Governo Federal, órgãos da administração direta e indireta, organismos internacionais e agências reguladoras, com fins de dirimir dúvidas e acelerar o desenvolvimento das ações do Estado a cargo da Secretaria; \r\n\r\nVI - promover a interlocução dos órgãos e das entidades da administração pública federal com as demais secretarias do Governo do Estado e os organismos internacionais, com fins de dirimir dúvidas e agilizar a implementação de projetos prioritários da Secretaria; \r\n\r\nVII - contribuir internamente com a criação de instrumentos de acompanhamento e avaliação permanente da ação estratégica da Secretaria, no âmbito das relações federativas e organismos internacionais; \r\n\r\nVIII - estimular e apoiar processos, atividades e projetos de cooperação de interesse da Secretaria; \r\n\r\nIX - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda do Secretário de Estado, no âmbito de sua competência, mediante demanda expressa; \r\n\r\nX - assistir o Secretário de Estado nos assuntos relativos a viagens nacionais e internacionais, sempre que demandado e no âmbito de sua competência. \r\n\r\nSEÇÃO VIII \r\n\r\nASSESSORIA LEGISLATIVA \r\n\r\nArt.12 - Compete à Assessoria Legislativa, diretamente subordinada Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - atender às necessidades de assessoramento e informação do Secretário de Estado do Estado e demais dirigentes quanto às atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ relativas às matérias e proposições de interesse SEENEMAR; \r\n\r\nII - coordenar o fluxo de informações e notas técnicas a serem encaminhadas pela SEENEMAR para Parlamentares, Lideranças e Comissões da ALERJ, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa; \r\n\r\nIII - assistir e acompanhar o Secretário de Estado e demais autoridades da SEENEMAR quando comparecerem à ALERJ e em audiências concedidas a parlamentares; \r\n\r\nIV - acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação na ALERJ relacionadas a interesses da \r\n\r\nSEENEMAR; \r\n\r\nV - coordenar o atendimento das solicitações, interpelações, requerimentos de informações e indicações, junto às unidades da SEENEMAR, das demandas do Poder Legislativo, submetendo a Chefia de Gabinete às minutas de respostas elaboradas; \r\n\r\nVI - participação nas reuniões da Liderança do Governo de forma presencial ou on-line para debater os Projetos de Leis e ajustes; \r\n\r\nVII - participação presencial das votações no plenário, quando há pauta relevante pertinente à Secretaria; \r\n\r\nVIII - participação presencial nas Audiências Públicas acompanhando o Secretário de Estado, ou seus representantes, e elaborando relatório da referida audiência; \r\n\r\nIX - SEI - Responsável por todos os processos da ASSLEG com recebimento pela Chefia de Gabinete, despachos para subsecretarias, monitoramento do processo, devolução ao gabinete do Secretário de Estado e para a Casa Civil; \r\n\r\nX - monitoramento do Diário Oficial para ciência da existência de Projeto de Lei, como informar acerca de citações, convocações ou menções ao Secretário de Estado ou à Secretaria sobre assuntos que envolvam as àreas de energia e economia do mar; \r\n\r\nXI - distribuição de relatório acerca de Projeto de Lei (bom, não bom, relevante, não relevante) com a importância e também uma análise prévia destacando os pontos principais para as áreas competentes e, se necessário for, uma interação com outras Secretarias ou até mesmo com a Liderança do Governo; \r\n\r\nXII - monitoramento das sessões de pauta no plenário e comissões presencialmente ou online. \r\n\r\nSEÇÃO IX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PROJETOS \r\n\r\nArt. 13 - Compete à Coordenadoria de Projetos, diretamente subordinada Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - análise de risco em problemas do cotidiano estadual em energia e economia do mar; \r\n\r\nII - avaliação de oportunidades de negócios e articulação para que eles sejam desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro, com foco no setor de energia e economia do mar; \r\n\r\nIII - avaliação de oportunidades de novos projetos em âmbito federal e articulação para que os mesmos sejam desenvolvidos no Estado do Rio de Janeiro ou concretização de investimentos pretéritos ou em andamento, com foco no setor de energia e economia do mar; \r\n\r\nIV - avaliação de fortalezas e fraquezas das regiões fluminense (em parcialidades regionais ou estritamente municipal) para desenvolvimento de projetos de governo ou políticas públicas sinérgicos ao foco da \r\n\r\nSEENEMAR; \r\n\r\nV - planejar, coordenar e monitorar a elaboração de propostas de normas e instrumentos que regulamentam o setor de energia e economia do mar junto à equipe técnica - dentro das competências estaduais, previsto em Constituição; \r\n\r\nVI - planejar, coordenar e monitorar a elaboração de propostas de normas e instrumentos que regulamentam o \r\n\r\nsetor de energia e economia do mar junto à equipe técnica para ser encaminhado ao Governo Federal, com interlocução com autarquias e órgãos da administração direta e/ou indireta; \r\n\r\nVII - planejar, coordenar e monitorar Políticas Públicas e Programas de Governo desenvolvidas pela SEENEMAR, com divisão em ações executáveis, definição de cronograma de execução e priorização de tarefas; \r\n\r\nVIII - colaborar com as atividades das Subsecretarias Técnica e Executiva da SEENEMAR; \r\n\r\nIX - colaborar em atividades da Chefia de Gabinete e do Secretário de Estado da SEENEMAR. \r\n\r\nSEÇÃO X \r\n\r\nCOORDENADORIA DE MONITORAMENTO DOS FUNDOS ESTADUAIS \r\n\r\nArt. 14 - Compete Coordenadoria de Monitoramento dos Fundos Estaduais, diretamente subordinada Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - avaliar oportunidades de novos projetos e articulação para utilização de Fundos Estaduais em projetos, com foco no setor de energia e economia do mar; \r\n\r\nII - avaliar fortalezas e fraquezas de projetos para regiões fluminense (em parcialidades regionais ou estritamente municipal) para desenvolvimento de programas de governo ou políticas públicas sinérgicos ao foco da SEENEMAR; \r\n\r\nIII - planejar, coordenar e monitorar a elaboração de propostas de normas e instrumentos de alocação de recursos estaduais em Fundos em prol do setor energético e economia do mar junto à equipe técnica - dentro das competências estaduais, previsto em Constituição; \r\n\r\nIV - planejar, coordenar e monitorar arranjos orçamentários a partir de recursos de termos de conduta, condicionantes e Fundos Estaduais dentro dos prazos e cronogramas propostos para projetos de energia e economia do mar; \r\n\r\nV - colaborar com as atividades das Subsecretarias Técnicas e de Administração da SEENEMAR; \r\n\r\nVI - colaborar com as atividades do Secretário de Estado da SEENEMAR. \r\n\r\nSEÇÃO XI \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS REGULADOS \r\n\r\nArt. 15 - Compete à Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados, diretamente subordinada Chefia de Gabinete: \r\n\r\nI - verificar a conformidade na execução contratual, em face da normatização legal e infralegal, bem como das ações de fiscalização do poder concedente, na forma do estatuído no artigo 175 da Constituição da República, e nos artigos 29 e 30 da Lei Federal 8987 de 1995; \r\n\r\nII - apoiar a implantação de sistema de monitoramento; \r\n\r\nIII - ouvir as unidades administrativas técnicas da SEENEMAR para buscar subsidiar a elaboração de relatórios gerenciais; \r\n\r\nIV - produzir Sumários Executivos, Notas Técnicas e outros documentos analíticos conforme demanda da Secretaria. \r\n\r\nSEÇÃO XII \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nArt. 16 - Compete à Subsecretaria Executiva, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado: \r\n\r\nI - assistir o Secretário de Estado na coordenação, supervisão, orientação e gestão das Unidades Administrativas vinculadas; \r\n\r\nII - auxiliar a coordenação no relacionamento entre o Secretário de Estado e as Unidades Administrativas da SEENEMAR, acompanhando o desenvolvimento dos programas e ações; \r\n\r\nIII - aprovar as políticas, normas e procedimentos relativos à tecnologia da informação e comunicação, licitações, contratos, suprimentos, transportes, patrimônio móvel, documentação, comunicações administrativas, infraestrutura predial e serviços gerais, observadas as metas e diretrizes da SEENEMAR; \r\n\r\nIV - participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho da SEENEMAR, visando o desempenho integrado de suas ações; \r\n\r\nV - analisar e orientar as atividades de cunho administrativo e financeiro da SEENEMAR, em consonância com as metas e diretrizes econômicas e financeiras; \r\n\r\nVI - dar diretrizes para a elaboração de normas relativas à administração geral da SEENEMAR; \r\n\r\nVII - assistir o Secretário de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da SEENEMAR; \r\n\r\nVIII - representar o Secretário de Estado junto a autoridades, órgãos e entidades; \r\n\r\nIX - substituir e representar o Secretário de Estado no seu impedimento ou ausência, bem como desempenhar outras funções que lhe forem delegadas; \r\n\r\nX - formular diretrizes, coordenar negociações, acompanhar e avaliar os projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais referentes as atividades fins da SEENEMAR; \r\n\r\nXI - viabilizar novas fontes de recursos para os projetos de melhoria da gestão sobre as atividades de Energias Limpas, Petróleo e Gás ou Economia do Mar; \r\n\r\nXII - propor e aprovar abertura de sindicância, tomada de conta especial ou inquérito administrativo, nos casos previstos em lei; \r\n\r\nXIII - propor abertura e aprovar processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parcerias para prestação de serviços públicos e acordos de parceria para prestação de serviços; \r\n\r\nXIV - ordenador de despesas por delegação. \r\n\r\nSEÇÃO XIII \r\n\r\nASESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nArt. 17 - Compete à Assessoria de Gestão de Pessoas, diretamente subordinada a Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nI - supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das atividades inerentes a Gestão de Pessoas, objetivando a simplificação e o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e desempenho; \r\n\r\nII - propor a implementação de melhorias e a manutenção de banco de dados de informações cadastrais dos servidores em exercício na SEENEMAR; \r\n\r\nIII - estabelecer normas e procedimentos a serem utilizados nas ações de comunicação interna; \r\n\r\nIV - recepcionar e acolher os novos servidores, prestando as informações pertinentes à investidura do cargo e/ou função comissionada; \r\n\r\nV - prover o assessoramento às demais Unidades Administrativas da SEENEMAR sobre assuntos de sua competência; \r\n\r\nVI - acompanhar, em conjunto com a Superintendência de Administração e Finanças, os saldos orçamentários e financeiros pertinentes às despesas de pessoal, solicitando a adoção de medidas visando à obtenção de recursos, quando necessário; \r\n\r\nVII - fazer cumprir as diretrizes estabelecidas nas deliberações do TCE/RJ; \r\n\r\nVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. \r\n\r\nIX - manter atualizado o cadastro dos servidores da SEENEMAR no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e na pasta de assentamentos funcionais; \r\n\r\nX - manter atualizado as informações da SEENEMAR no SIGFIS, a fim de cumprir determinação do TCE/RJ; \r\n\r\nXI - controlar a lotação, a frequência e a distribuição dos servidores comissionados, cedidos e efetivos da \r\n\r\nSEENEMAR; \r\n\r\nXII - instruir, acompanhar e controlar os processos de ressarcimento dos servidores efetivos da SEENEMAR cedidos aos órgãos cessionários, assim como de servidores requisitados de outros entes cedidos à \r\n\r\nSEENEMAR; \r\n\r\nXIII - analisar, instruir e acompanhar todos os processos de direitos, vantagens e concessão de benefícios funcionais dos servidores da SEENEMAR assegurados pela legislação vigente; \r\n\r\nXIV - prestar informações em processos administrativos, judiciais e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores; \r\n\r\nXV - encaminhar, mensalmente, ao TCE/RJ, o relatório da folha de pagamento na plataforma eletrônica e- TCE; \r\n\r\nXVI - expedir documento de Apresentação para Inspeção Médica - AIM, para os servidores efetivos e o Requerimento de Auxílio Doença ao INSS para os servidores extraquadro; \r\n\r\nXVII - garantir o envio das informações à Previdência Social dos dados cadastrais e financeiros dos servidores ocupantes de cargos em comissão, contribuintes do INSS, por meio do eSocial; \r\n\r\nXVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. \r\n\r\nXIX - efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores estabelecidos pelo titular da pasta; \r\n\r\nXX - elaborar folha de pagamento, informando alterações funcionais e financeiras com as respectivas bases de cálculo; \r\n\r\nXXI - instruir e executar os processos de encerramento de folha por motivo de exoneração ou falecimento; \r\n\r\nXXII - elaborar planilha de memória de cálculo, a fim de prestar esclarecimentos aos questionamentos dos servidores da SEENEMAR, referentes aos valores apresentados no contracheque; \r\n\r\nXXIII - examinar e controlar os processos referentes as diversas situações relacionadas ao pagamento dos servidores; \r\n\r\nXXIV - implantar auditoria permanente dos comandos de pagamento efetuados dos servidores da SEENEMAR; \r\n\r\nXXV - elaborar e emitir relatórios gerenciais mensais de controle financeiro; \r\n\r\nXXVI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. \r\n\r\nSEÇÃO XIV \r\n\r\nASSESSORIA DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Assessoria de Procedimentos Licitatórios, diretamente subordinada a Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nI - elaborar minutas de editais de licitação, e seus respectivos anexos, de acordo com as normas estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nII - realizar procedimentos licitatórios visando à contratação de bens e serviços procedendo todos os registros necessários no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA); \r\n\r\nIII - propor adequações, quando necessário, aos setores requisitantes na elaboração do Termo de Referência; \r\n\r\nIV - encaminhar as minutas de editais, para exame e aprovação pela Assessoria Jurídica; \r\n\r\nV - formalizar, acompanhar, providenciar a publicação dos avisos de licitação; \r\n\r\nVI - responder os pedidos de esclarecimentos com auxílio da área requisitante e instruir os processos de impugnação de edital; \r\n\r\nVII - conduzir as licitações, fazendo cumprir as regras estabelecidas no instrumento convocatório, analisado as propostas e os documentos dos licitantes, declarado o vencedor e adjudicando o objeto da licitação; \r\n\r\nVIII - atender as demandas dos órgãos de controle interno e externo. \r\n\r\nSEÇÃO XV \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nArt. 19 - Compete à Superintendência de Administração e Finanças - SUPAF, diretamente subordinada a Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nI - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades das áreas de Administração e Finanças, Recursos Humanos, Orçamento, Contabilidade, Logística, Contrato, Patrimônio, Almoxarifado; \r\n\r\nII - planejar, coordenar e controlar as ações e atividades de apoio administrativo e financeiro relacionadas à rotina e ao fluxo de trabalho inerentes à Superintendência; \r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio financeiro que envolvam tesouraria, contabilidade, contas a pagar e afins, observadas as metas e diretrizes da SENEMAR; \r\n\r\nIV - planejar, coordenar e controlar as atividades de apoio patrimonial que envolvam bens permanentes, almoxarifado e afins \r\n\r\nV - planejar, coordenar, controlar e avaliar a gestão de materiais, patrimônio e outros que envolva bens permanentes, almoxarifado e afins; \r\n\r\nVI - planejar, coordenar e controlar a execução financeira de aquisições, contratos e convênios; \r\n\r\nVII - promover a gestão dos serviços de pagamento de diárias, emissão e entrega de passagens aéreas aos usuários; \r\n\r\nVIII - elaborar o instrumento normativo e acompanhar e avaliar as descentralizações, bem como manter o controle das respectivas prestações de contas, conforme legislação vigente; \r\n\r\nIX - promover a abertura, distribuição e controle de recursos de adiantamentos; \r\n\r\nX - elaborar, acompanhar e controlar os processos relativos a concessionárias de serviço público \r\n\r\nXI - planejar, coordenar e controlar as ações de organização e normatização administrativa; auxiliar ou elaborar pareceres técnicos e relatórios gerenciais relativos ao planejamento e a gestão administrativa; \r\n\r\nXII - atender ao público com a entrada e saída das documentações; \r\n\r\nXIII - emitir portarias, inclusive às relativas à guarda e conservação de Bens Patrimoniais e das Comissões de Gestão e Fiscalização de Contratos; \r\n\r\nXIV - autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXV - implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo \r\n\r\ndesempenho e produtividade de todas as áreas subordinadas, além do acompanhamento de todas as atividades, em especial, de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; \r\n\r\nXVI - supervisionar e executar atividades da área orçamentária e financeira, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle centrais do sistema estadual; \r\n\r\nXVII - verificar, nos processos de autorização de despesas, o cumprimento da legislação própria, das normas em vigor, das disposições contratuais quando for o caso, e demais dados relativos à forma de aquisição e/ou contratação da despesa; \r\n\r\nXVIII - controlar e acompanhar o cumprimento das normas relacionadas à aquisição, guarda e distribuição de material e equipamentos e supervisionar a execução de inventário anual dos bens patrimoniais; \r\n\r\nXIX - propor abertura e aprovar processos de licitações públicas e a celebração de contratos, convênios e acordos de parcerias para prestação de serviços públicos e acordos de parceria para prestação de serviços; \r\n\r\nXX - ordenador de despesas por delegação. \r\n\r\nSEÇÃO XVI \r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE ANALÍTICA \r\n\r\nArt. 20 - Compete à Assessoria de Contabilidade, diretamente subordinada à Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - observar as instruções normativas elaboradas pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT/SEFAZ) quanto à aplicação do Plano de Contas Único, as rotinas contábeis e os manuais de procedimentos; \r\n\r\nII - realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio da SEENEMAR, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante a classificação em conta contábil adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das respectivas contas; \r\n\r\nIII - assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n\r\nIV - verificar em processos a serem liquidados a autenticidade, validade, competência, a atestação hábil dos diretos do credor, tendo como base os títulos, os documentos comprobatórios, a origem e objeto, os direitos do credor, a importância a pagar e quem se deve pagar, seja em contrato, acordo, ajuste, caso haja, nota de empenho, comprovante de entrega de material, prestação de serviço ou execução de obra; \r\n\r\nV - identificar tributos e encargos sociais constantes em documentos que fazem parte do processo de pagamento, observando datas de vencimento dos mesmos; \r\n\r\nVI - analisar e monitorar os saldos das contas contábeis, bem como a conciliação bancária mensal da SEENEMAR; \r\n\r\nVII - verificar a paridade entre os saldos inventariados dos bens patrimoniais e do almoxarifado e os registros contábeis, por intermédio de processo de movimentação; \r\n\r\nVIII - certificar a prestação de conta anual consolidada dos materiais inventariados em estoque, apresentada pelo setor de Patrimônio; \r\n\r\nIX - certificar a prestação de conta anual dos bens móveis inventariados, apresentada pelo setor de Patrimônio; \r\n\r\nX - cumprir as determinações de origem orçamentária e financeira constante no decreto de encerramento do exercício, observados os prazos legais; \r\n\r\nXI - apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, do Ordenador de Despesas, com base nas determinações constantes na Deliberação nº 278, de 2017, do TCE-RJ; \r\n\r\nXII - inscrever em Restos a Pagar Processado (RPP), bem como, os Restos a Pagar Não Processados (RPNP), considerados os ditames legais que versam sobre a matéria; \r\n\r\nXIII - certificar a regularidade da liquidação de despesa; \r\n\r\nXIV - realizar a contabilização dos atos de cessão dos servidores cedidos a outros Órgãos, e de servidores de outros Órgãos cedidos; \r\n\r\nXV - orientar a aplicação e a prestação de contas de adiantamento; \r\n\r\nXVI - providenciar os registros contábeis, após a instauração do processo de tomada de contas que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte, ou possa resultar em dano ao patrimônio público estadual, e pelo descumprimento da legislação que rege as prestações de contas dos responsáveis pelo erário, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n\r\nXVII - preparar e encaminhar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Secretaria da Receita Federal; XVIII - realizar no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RIO) as conformidades diárias e mensais; e \r\n\r\nXVIII - analisar e sanar as pendências apontadas no LISCONTIR - SIAFE-RIO; \r\n\r\nXIX - lançar as ações nos sistemas de controle (SIGFIS, SIGA, E-TCERJ) e outras que vierem a ser necessárias. \r\n\r\nSEÇÃO XVII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO \r\n\r\nArt. 21 - Compete à Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, diretamente subordinada a Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - promover o desenvolvimento e a elaboração das propostas da SEENEMAR inerentes ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com as demais áreas; \r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da SEENEMAR inerentes às revisões do Plano \r\n\r\nPlurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; \r\n\r\nIII - assessorar e gerenciar a gestão do orçamento e promover a interlocução técnica com órgãos e entidades em ações conjuntas; \r\n\r\nIV - propor as modificações orçamentárias necessárias à cobertura das obrigações da Pasta e respectivas liberações de duodécimos (LME); \r\n\r\nV - inserir as informações pertinentes nos sistemas orçamentários do Estado - Sistema de Inteligência de Planejamento e Gestão (SIPLAG) e Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-Rio); \r\n\r\nVI - emitir mensalmente e consolidar anualmente parecer quanto à execução orçamentária e sua compatibilização com o PPA e a LOA; \r\n\r\nVII - emitir pareceres, relatórios e declarações de cunho orçamentário quando requisitados pelo Controlador, Diretor Geral de Administração e Finanças ou demais áreas desta CGE-RJ; \r\n\r\nVIII - analisar devidamente as despesas, obedecendo as normas e obrigações vigentes para emissão dos documentos de Disponibilidade Orçamentária e Nota de Autorização de Despesas (NAD); \r\n\r\nIX - inserir as informações pertinentes ao orçamento, dos processos de compras e contratações no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGACOMPRAS. \r\n\r\nSEÇÃO XVIII \r\n\r\nCOORDENADORIA FINANCEIRA \r\n\r\nArt. 22 - Compete à Coordenadoria Financeira, diretamente subordinada à Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - realizar as ações necessárias junto às instituições bancárias oficiais para a execução das obrigações financeiras; \r\n\r\nII - coordenar as atividades referentes aos pagamentos de despesas, às movimentações bancárias e às aplicações financeiras; \r\n\r\nIII - elaborar o empenho das despesas, obedecendo ao orçamento disponível e ao limite de empenho estabelecido pelo Órgão Central à SEENEMAR; \r\n\r\nIV - elaborar as Programações de Desembolso, obedecendo às cotas financeiras disponíveis e executar as Ordens Bancárias; \r\n\r\nV - elaborar, acompanhar, avaliar e ajustar a programação financeira, nos limites do teto estabelecido pelo Órgão Central à SEENEMAR; \r\n\r\nVI - identificar e registrar as receitas na Unidade Orçamentária; \r\n\r\nVII - promover o acompanhamento dos repasses realizados por meio de acordos, convênios e outros; \r\n\r\nVIII - acompanhar, controlar e executar cobrança de ressarcimento relativa aos servidores do quadro da SEENEMAR que estão cedidos a outros órgãos, nos casos de cessão com ônus e demais \r\n\r\nIX - ressarcimentos de outras naturezas; \r\n\r\nX - emitir demonstrativos gerenciais de execução orçamentária e financeira; \r\n\r\nXI - executar as atividades relativas à concessão de diárias e aquisição de passagens que compete a esta Coordenadoria, no âmbito da SEENEMAR, respeitando as legislações vigentes correlacionadas. \r\n\r\nSEÇÃO XIX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA \r\n\r\nArt. 23 - Compete à Coordenadoria de Suprimentose Logística, diretamente subordinada a Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - elaborar estratégia para entrega e execução dos serviços contratados nas dependências da SEENEMAR; \r\n\r\nII - realizar a compra de suprimentos, a gestão de manutenção, transportes, combustíveis, e o acompanhamento dos contratos geridos no setor; \r\n\r\nIII - coordenar e executar as aquisições das demandas previstas no Plano Anual de Contratação, fundamentadas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, quando necessário, com a ciência e anuência do Ordenador de Despesas, de acordo com as necessidades logísticas da SEENEMAR; \r\n\r\nIV - gerenciar o ciclo de determinação de necessidades, de obtenção e de distribuição de recursos logísticos para atendimento da SEENEMAR, respeitadas as legislações vigentes correlacionadas; \r\n\r\nV - orientar métodos e procedimentos para requisição interna no âmbito da SEENEMAR; \r\n\r\nVI - traçar planos e metas necessários para aquisição de bens e serviços no âmbito da SEENEMAR; \r\n\r\nVII - monitorar junto aos fiscais de cada contrato o acompanhamento destes no âmbito da SEENEMAR, disponibilizando dados e informações tempestivas; \r\n\r\nVIII - instruir os processos licitatórios com a documentação necessária; \r\n\r\nIX - remeter os processos licitatórios à Assessoria Jurídica, de modo a se atender ao disposto no art. 38, inciso VI, e Parágrafo Único, da Lei Federal n° 8.666/93; \r\n\r\nX - gerenciar as Atas de Registro de Preços sob a responsabilidade da SEENEMAR; \r\n\r\nXI - executar as atividades inerentes à gestão de frota própria ou terceirizada e de combustíveis e lubrificantes no âmbito da SEENEMAR; \r\n\r\nXII - coordenar e executar as aquisições no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA. \r\n\r\nSEÇÃO XX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS \r\n\r\nArt. 24 - Compete à Coordenadoria de Contratos e Convênios, diretamente subordinado à Superintendência de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - acompanhar a execução de todos os contratos que envolvam bens, materiais, serviços, obras e locações; \r\n\r\nII - manter o controle de pagamentos dos contratos; \r\n\r\nIII - supervisionar as atestações dos serviços realizados e produtos adquiridos; \r\n\r\nIV - informar à autoridade superior quando da ocorrência de irregularidades nas contratações; \r\n\r\nV - preparar as minutas de contratos, convênios, termo aditivos e outros instrumentos congêneres; \r\n\r\nVI - numerar os contratos sequencialmente e elaborar o respectivo extrato para publicação em Diário Oficial; \r\n\r\nVII - solicitar a constituição das Comissões de Gestão, Acompanhamento e de Fiscalização à autoridade competente e encaminhar para elaboração da portaria, assinatura e posterior publicação; \r\n\r\nVIII - fornecer aos fiscais de contrato cópias, reprográficas ou por meio eletrônico do contrato, do edital e seus anexos, da nota de empenho e/ou ordem de serviço, imediatamente após a publicação da portaria de designação; \r\n\r\nIX - prestar aos gestores e fiscais de contrato, todo apoio necessário ao bom desempenho de suas atribuições, detectando eventual necessidade de indicação de treinamento; \r\n\r\nX - cadastrar no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, todas as penalidades aplicadas durante a execução do contrato; \r\n\r\nXI - preparar a prestação de contas dos contratos, convênios e outros instrumentos congêneres e encaminhar para apreciação dos órgãos de controle interno; \r\n\r\nXII - promover junto à Administração os procedimentos regulares para a imposição de sanções conforme previstas no instrumento contratual e na legislação; \r\n\r\nXIII - manter atualizado o cadastro de contratos em vigor, contendo todas as informações necessárias ao acompanhamento dos instrumentos em execução na SEENEMAR; \r\n\r\nXIV - controlar os prazos contratuais, devendo alertar oficialmente ao setor demandante e aos fiscais de contrato, sobre seus respectivos términos, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nSEÇÃO XXI \r\n\r\nCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nArt. 25 - Compete à Coordenadoria Administrativa, diretamente subordinado à Superintendência de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - gerenciar as atividades de suporte administrativo, realizadas pelas divisões de apoio administrativo, protocolo e documentação e arquivo, observando as normas gerais expedidas pela SUPAF, bem como as orientações técnicas sobre rotinas e processos de trabalho e a legislação vigente; \r\n\r\nII - assessorar a SUPAF na implementação das ações de administração geral, próprias da Superintendência, visando a modernização dos processos; \r\n\r\nIII - articular com as demais coordenadorias e assessorias, a fim de subsidiá-las nas atividades relacionadas à gestão e ao aperfeiçoamento dos procedimentos; \r\n\r\nIV - implementar ou reformular, quando couber, mecanismos e instrumentos de controle e gestão das coordenadorias sob sua responsabilidade, buscando aumentar o resultado no desempenho das ações realizadas; \r\n\r\nV - acompanhar ações nos sistemas de controle (SIGFIS, SIGA, E-TCERJ) e outras que vierem a ser \r\n\r\nnecessárias; \r\n\r\nVI - articular com as demais áreas da Secretaria ou órgãos externos, ações voltadas ao atendimento de demandas de interesse da SUPAF. \r\n\r\nSEÇÃO XXII \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nArt. 26 - Compete à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, diretamente subordinado à Subsecretaria Executiva: \r\n\r\nI - planejar, inovar, acompanhar e aprovar os projetos de tecnologia da informação; \r\n\r\nII - submeter à aprovação da direção da SEENEMAR as aquisições e projetos de TI, recomendações técnicas, minutas de normas e padrões de utilização dos recursos de tecnologia da informação a serem adotados no âmbito da SEENEMAR; \r\n\r\nIII - coordenar a implantação de programas e ações relativas à tecnologia da informação e comunicação de dados em conjunto com os servidores e executivos da SEENEMAR-RJ; \r\n\r\nIV - propor os membros da comissão fiscalização de contratos de TI; \r\n\r\nV - esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando as questões que surgirem quando lhe faltar competência; \r\n\r\nVI - elaborar o planejamento de aperfeiçoamento e capacitação dos funcionários públicos lotados no setor; \r\n\r\nVII - participar ativamente dos cursos de especialização (Stricto e Lato Sensu), congressos, seminários, eventos, fóruns e reuniões de TI; \r\n\r\nVIII - promover reuniões e intercâmbio de informações com chefes de outros órgãos e entidades que atuam no segmento de tecnologia da informação; \r\n\r\nIX - elaborar estudos técnicos preliminares e especificações técnicas, com vistas à aquisição de bens e/ou\r\n\r\nX - serviços de TI; \r\n\r\nXI - apoiar na identificação, análise e avaliação de soluções tecnológicas em uso no Governo do Estado do Rio de Janeiro e em outros entes estaduais e federais, que possam ser utilizados nesta Secretaria para atender as atividades institucionais e finalísticas; \r\n\r\nXII - avaliar e planejar o intercâmbio de dados com outras entidades públicas/privadas autorizadas, objetivando a integração de sistemas e serviços digitais. \r\n\r\nSEÇÃO XXIII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA DE REDES \r\n\r\nArt. 27 - Compete à Coordenadoria de Infraestrutura de Redes, diretamente subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - administrar, configurar, monitorar e manter os ativos de rede de computadores e conectividade de Internet; \r\n\r\nII - pesquisar e definir projetos para contratação de equipamentos de tecnologia da informação ou peças/componentes como memória SSD, hard disks etc.; \r\n\r\nIII - manter os produtos atualizados e com as configurações necessárias; \r\n\r\nIV - manter o backup de todos os sistemas em produção no ambiente; \r\n\r\nV - sugerir implementações de mecanismos que tragam evolução no desempenho e segurança dos dados; \r\n\r\nVI - administrar as listas de distribuição de e-mail criadas; \r\n\r\nVII - controlar a produção e analisar o resultado dos produtos, sistemas de informação e serviços de rede; \r\n\r\nVIII - instalar programas aplicativos e sistemas de informação. \r\n\r\nSEÇÃO XXIV \r\n\r\nCOORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS \r\n\r\nArt. 28 - Compete à Coordenadoria Desenvolvimento de Sistemas, diretamente subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação: \r\n\r\nI - coordenar o planejamento, execução e manutenção do processo de desenvolvimento de softwares durante todo o ciclo de vida do sistema; \r\n\r\nII - elaborar cronograma para o projeto com previsão de - no mínimo - prazo, responsabilidade e recurso para as principais atividades que devam envolver a participação da SEENEMAR-RJ, com as etapas estabelecidas na metodologia de desenvolvimento de sistemas aprovada pela SUPTI; \r\n\r\nIII - supervisionar a integração de sistemas e dados; \r\n\r\nIV - pesquisar novos softwares e soluções para à SEENEMAR. \r\n\r\nSEÇÃO XXV \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE ENERGIA \r\n\r\nArt. 29 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Energia, diretamente subordinado à Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar: \r\n\r\nI - coordenar as demandas geradas através do Gabinete do Secretário de Estado; \r\n\r\nII - participar da formulação das políticas e diretrizes da Subsecretaria Técnica, em articulação com os demais órgãos; \r\n\r\nIII - supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnicas da Subsecretaria Técnica; \r\n\r\nIV - assessorar o SubSecretário de Estado Técnica na tomada de decisões e na análise de assuntos de relevância para a Secretaria; \r\n\r\nV - apresentar periodicamente ao SubSecretário de Estado Técnico relatórios de acompanhamento e andamento das atividades, propondo soluções e estratégias técnicas e administrativas quando houver necessidade; \r\n\r\nVI - promover ou incentivar estudos sobre fontes convencionais e alternativas de energia; \r\n\r\nVII - representar a Secretaria em congressos, seminários, feiras, eventos e palestras, entre outros; \r\n\r\nVIII - proporcionar apoio técnico e metodológico às propostas da SEENEMAR inerentes às revisões do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nSEÇÃO XXVI \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ÓLEO E GÁS \r\n\r\nArt. 30 - Compete à Superintendência de Óleo e Gás, diretamente subordinado à Subsecretaria Adjunta de Energia: \r\n\r\nI - assessorar tecnicamente o SubSecretário de Estado Adjunto de Energia no desempenho de suas funções nos assuntos relacionados aos segmentos de óleo e gás; \r\n\r\nII - fornecer informações e apoio às unidades que compõem a Subsecretaria Adjunta, articulando-se com os demais órgãos da Secretaria, com o objetivo de viabilizar os programas e projetos da área; \r\n\r\nIII - propor ações em conjunto com outros órgãos e entidades públicos e em parcerias com a iniciativa \r\n\r\nprivada, com vista ao desenvolvimento de todo o setor de óleo e gás, especialmente no aumento da eficiência no uso do gás natural, na produção de energia, no desenvolvimento tecnológico e institucional desse setor; \r\n\r\nIV - acompanhar a política pública estadual para os setores de atuação da Superintendência, inclusive as decisões das agências reguladoras afins e processos legislativos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), na Câmara dos Deputados e no Senado brasileiro; \r\n\r\nV - estimular a expansão da capacidade de uso do gás natural no Estado, de maneira geral; \r\n\r\nVI - acompanhar a dinâmica do mercado de óleo e gás natural; \r\n\r\nVII - exercer outras atividades relacionadas à área, que sejam de interesse da Secretaria. \r\n\r\nSEÇÃO XXVII \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENERGIAS LIMPAS \r\n\r\nArt. 31 - Compete à Superintendência de Energias Limpas, diretamente subordinada à Subsecretaria Adjunta de Energia: \r\n\r\nI - assessorar tecnicamente o SubSecretário de Estado Adjunto de Energia no desempenho de suas funções nos assuntos relacionados ao segmento de energias limpas; \r\n\r\nII - fornecer informações e apoio às unidades que compõem a Subsecretaria Adjunta, articulando-se com os demais órgãos da Secretaria, com o objetivo de viabilizar os programas e projetos da área; \r\n\r\nIII - propor ações em conjunto com outros órgãos e entidades públicos e em parcerias com a iniciativa privada, com vista ao desenvolvimento de todo o setor energético, especialmente no fomento às energias renováveis e no desenvolvimento tecnológico e institucional de cada fonte; \r\n\r\nIV - acompanhar a política pública estadual para os setores de atuação da Superintendência, inclusive as decisões das agências reguladoras afins e processos legislativos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), na Câmara dos Deputados e no Senado brasileiro; \r\n\r\nV - estimular a expansão da capacidade instalada de energias limpas na matriz energética do Estado; \r\n\r\nVI - acompanhar a dinâmica do mercado de energias limpas; \r\n\r\nVII - exercer outras atividades relacionadas à área, que sejam de interesse da Secretaria. \r\n\r\nSEÇÃO XXVIII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ÓLEO \r\n\r\nArt. 33 - Compete à Coordenadoria de Óleo, diretamente subordinada à Superintendência de Óleo e Gás: \r\n\r\nI - incentivar o desenvolvimento do mercado consumidor de petróleo no Estado, com criação de políticas públicas, alinhadas com os stakeholders do setor; \r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico às decisões políticas da SEENEMAR inerentes ao setor upstream, midstream e downstream; \r\n\r\nIII - assessorar e gerenciar a interlocução técnica com órgãos e entidades afins, conforme autorização superior; \r\n\r\nIV - propor modificações e análises técnicas de projetos de leis inerentes do setor vindas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), da Câmara dos Deputados e do Senado brasileiro; \r\n\r\nV - representar a SEENEMAR em eventos, seminários e workshops. \r\n\r\nSEÇÃO XIX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE GÁS \r\n\r\nArt. 34 - Compete à Coordenadoria de Gás, diretamente subordinada à Superintendência de Óleo e Gás: \r\n\r\nI - incentivar o desenvolvimento do mercado consumidor de petróleo no Estado, com criação de políticas públicas, alinhadas com os stakeholders do setor; \r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico às decisões políticas da SEENEMAR inerentes ao setor upstream, midstream e downstream; \r\n\r\nIII - assessorar e gerenciar a interlocução técnica com órgãos e entidades afins, conforme autorização superior; \r\n\r\nIV - propor modificações e análises técnicas de projetos de leis inerentes do setor vindas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), da Câmara dos Deputados e do Senado brasileiro; \r\n\r\nV - representar a SEENEMAR em eventos, seminários e workshops. \r\n\r\nSEÇÃO XXX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENERGIA EÓLICA \r\n\r\nArt. 35 - Compete à Coordenadoria de Energia Eólica, diretamente subordinada à Superintendência de Energias Limpas: \r\n\r\nI - incentivar o avanço da tecnologia em energia eólica, viabilizando a expansão de suas instalações com o investimento no estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - incentivar o desenvolvimento da energia eólica com criação de políticas públicas, alinhadas com os stakeholders do setor; \r\n\r\nIII - acompanhar os projetos de energia eólica junto a produção de hidrogênio verde; \r\n\r\nIV - estudar os projetos de instalação e acompanhar os licenciamentos previstos e soluções inovadoras de energia eólica onshore e offshore do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - promover o desenvolvimento e a elaboração de workshops, eventos e feiras de energia limpa, além de representar a SEENEMAR em eventos externos desse mesmo escopo; \r\n\r\nVI - assessorar a interlocução técnica com órgãos e entidades do setor elétrico e offshore, conforme autorização superior. \r\n\r\nSEÇÃO XXXI \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENERGIA SOLAR E HÍDRICA \r\n\r\nArt. 36 - Compete à Coordenadoria de Energia Solar e Hídrica, diretamente subordinada à Superintendência de Energias Limpas: \r\n\r\nI - incentivar o desenvolvimento e a elaboração das propostas da SEENEMAR inerentes, estimular a aplicação da energia solar e hídrica no estado através da criação de políticas públicas alinhadas com stakeholders do setor; \r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico as atividades da SEENEMAR referentes a projetos de energia solar fotovoltaica e hídrica; \r\n\r\nIII - assessorar a interlocução técnica com órgãos e entidades do setor elétrico, conforme autorização superior; \r\n\r\nIV - emitir pareceres e relatórios das demandas solicitadas pela autoridade competente; \r\n\r\nV - promover o desenvolvimento e a elaboração de workshops, eventos e feiras de energia limpa, além de representar a SEENEMAR em eventos externos desse mesmo escopo. \r\n\r\nSEÇÃO XXXII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENERGIA NUCLEAR \r\n\r\nArt. 37 - Compete à Coordenadoria de Energia Nuclear, diretamente subordinada à Superintendência de Energias Limpas: \r\n\r\nI - incentivar o desenvolvimento e a elaboração das propostas da SEENEMAR inerentes e estimular a aplicação da energia nuclear no estado através da criação de políticas públicas alinhadas com \r\n\r\nstakeholders do setor; \r\n\r\nII - proporcionar apoio técnico e metodológico as atividades da SEENEMAR referentes aos projetos de energia nuclear e acompanhamento dos empreendimentos já existentes e suas respectivas demandas; \r\n\r\nIII - assessorar a interlocução técnica com órgãos e entidades do setor elétrico e nuclear, conforme autorização superior; \r\n\r\nIV - emitir pareceres e relatórios das demandas solicitadas pela autoridade competente; \r\n\r\nV - representar a SEENEMAR em eventos, seminários e workshops. \r\n\r\nSEÇÃO XXXIII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS \r\n\r\nArt. 38 - Compete à Coordenadoria de Biocombustíveis, diretamente subordinada à Superintendência de Energias Limpas: \r\n\r\nI - estimular o avanço de tecnologia e de empreendimentos de biocombustíveis, entre eles biogás, biomassa e biometano, viabilizando a expansão do consumo; \r\n\r\nII - incentivar o desenvolvimento da cadeia de biocombustíveis com criação de políticas públicas, alinhadas com os stakeholders do setor; \r\n\r\nIII - assessorar a interlocução técnica com órgãos e entidades afins, conforme autorização superior; \r\n\r\nIV - propor modificações e análises técnicas de projetos de leis inerentes do setor, conforme autorização superior; \r\n\r\nV - representar a SEENEMAR em eventos, seminários e workshops. \r\n\r\nSEÇÃO XXXIV \r\n\r\nSUBSECRETARIA TÉCNICA DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nArt. 39 - A Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, diretamente subordinada ao Gabinete do Secretário de Estado compete: \r\n\r\nI - promover estudos e análises técnicas visando fornecer subsídios para decisões estratégicas quanto às políticas e ações no desenvolvimento e gestão das atividades técnicas finalísticas da Secretaria; \r\n\r\nII - analisar e acompanhar de forma estratégica os impactos e resultados dos benefícios fiscais no desenvolvimento das áreas técnicas finalísticas, através de relatórios gerenciais e pareceres técnicos;\r\n\r\nIII - promover estudos e análises de ambiente geográfico e tecnológicos aplicados as atividades finalísticas que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pela Secretaria e órgãos estatais pertinentes; \r\n\r\nIV - promover e incentivar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado nas áreas finalísticas da Secretaria; \r\n\r\nV - desenvolver políticas que garantam a alimentação dos sistemas públicos de acompanhamento do desenvolvimento das áreas finalísticas; \r\n\r\nVI - estudar e analisar os modelos de desenvolvimento mais eficientes e eficazes nas áreas finalísticas para a aplicação em âmbito estadual; \r\n\r\nVII - sugerir atualizações às legislações das matérias referentes as áreas finalísticas para promover o desenvolvimento regional e o uso eficiente dos incentivos e benefícios fiscais, a fim de transformar o Estado em um grande polo de geração de empregos e energia limpa; \r\n\r\nVIII - participar de reuniões no âmbito governamental que apreciem sobre as matérias das atividades finalísticas; \r\n\r\nIX - representar a secretaria em reuniões e eventos públicos por demanda do Secretário de Estado quando o assunto/pauta for pertinente as áreas técnicas finalísticas; \r\n\r\nX - executar serviços de documentação e arquivo, e a guarda das correspondências e de todos os atos oficiais de sua competência; \r\n\r\nXI - executar os serviços de protocolo, informatizando, expedindo, distribuindo e arquivando processos e correspondências recebidas ou remetidas; \r\n\r\nSEÇÃO XXXV \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nArt. 40 - Compete à Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, diretamente subordinada à Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar: \r\n\r\nI - assessorar o SubSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar nos assuntos afetos ao conjunto de atividades consideradas como Economia do Mar (vide Lei 9466/2021), dando suporte ao mesmo com relação à direção das atividades fins da Subsecretaria; \r\n\r\nII - elaborar e manter atualizado um Plano de Ações de curto, médio e longo prazos da Subsecretaria de Economia do Mar; \r\n\r\nIII - coordenar as Visitas técnicas programadas afetas às atividades da Subsecretaria; \r\n\r\nIV - fazer cumprir as diretrizes dadas pelo Secretário de Estado de Energia e Economia do Mar; \r\n\r\nV - supervisionar, orientar e coordenar as ações da Superintendência de Economia do Mar; \r\n\r\nVI - supervisionar as atividades fins da sua Subsecretaria; \r\n\r\nVII - representar o Secretário de Estado e SubSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar, quando assim se fizer necessário; \r\n\r\nVIII - promover o relacionamento institucional necessário para a busca de oportunidades à Economia do Mar; \r\n\r\nIX - estabelecer articulação com a Secretaria Executiva da Comissão Interministerial dos Recursos do Mar; \r\n\r\nX - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar. \r\n\r\nSEÇÃO XXXVI \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ECONOMIA DO MAR \r\n\r\nArt. 41 - Compete à Superintendência de Economia do Mar, diretamente subordinada à Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar: \r\n\r\nI - fazer cumprir as ações de curto, médio e longo prazos da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar; \r\n\r\nII - orientar as Coordenadorias nas ações especificadas em Planejamento Estratégico; \r\n\r\nIII - responder pela Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar, na ausência do Subsecretário de Estado; \r\n\r\nIV - assessorar o Subsecretário de Estado nos temas afetos à sua Superintendência; \r\n\r\nV - supervisionar as coordenadorias no Tratamento de dados primários e secundários econômicos e sociais relativos à economia do mar; \r\n\r\nVI - atuar na visualização e divulgação dos dados relativos à economia do mar; \r\n\r\nVII - supervisionar o tratamento e visualização de dados referentes à economia do mar (afetos à Subsecretaria Adjunta de Economia do mar e suas Coordenadorias); \r\n\r\nVIII - assessorar a Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar no desenvolvimento e avaliação das políticas públicas que afetam a economia do mar; \r\n\r\nIX - supervisionar as Coordenadorias no que tange a garantir os benefícios econômicos e sociais e incentivos fiscais de seus setores respectivos para desenvolvimento setorial. \r\n\r\nX - assessorar o Subsecretário de Estado de Energia e Economia do Mar nos assuntos afetos à Energia e Economia do Mar; \r\n\r\nXI - acompanhar os Programas do Plano Setorial para os Recursos do Mar da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), buscando oportunidades para a implementação dos Planos de Ações de curto, médio e longo prazos da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar Técnica; \r\n\r\nXII - participar do Programa para a conservação e uso sustentável do oceano, dos mares e dos recursos marinhos (ODS 14), do Plano Estratégico da Subsecretaria Adjunta de Economia do Mar;\r\n\r\nXIII - acompanhar a implementação do Planejamento Espacial Marinho (PEM) pelo Comitê Executivo do \r\n\r\nPlanejamento Espacial Marinho (CE-PEM), coordenado pela Secretaria Executiva da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM); \r\n\r\nXIV - participar da Comissão Estadual de Apoio à Implementação ao Planejamento Espacial Marinho (PEM); \r\n\r\nXV - atuar junto aos setores do Governo do Estado para a divulgação e importância da implementação do PEM; \r\n\r\nXVI - participar da Coordenação Estadual do Projeto Orla (CEPO). \r\n\r\nSEÇÃO XXXVII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INDÚSTRIA NAVAL \r\n\r\nArt. 41 - Compete à Coordenadoria de Indústria Naval, diretamente subordinada à Superintendência de Economia do Mar: \r\n\r\nI - cumprir as ações de curto, médio e longo prazo afetas à Coordenadoria de Indústria Naval; \r\n\r\nII - atuar na confecção e implementação de políticas públicas que garantam a atração de novos investimentos e a manutenção da capacidade de produção dos estaleiros; \r\n\r\nIII - acompanhar a capacidade do Estado na formação de profissionais necessários para a Indústria Naval, atuando para minimizar as carências identificadas; \r\n\r\nIV - acompanhar o estado da arte do desenvolvimento tecnológico mundial, a fim de evitar gaps na Indústria Naval do Estado, por meio do incentivo à instalação de Centros Tecnológicos de interesse da Indústria Naval, no Estado; \r\n\r\nV - acompanhar as demandas da Base Industrial de Defesa, em especial da Marinha do Brasil e demais setores do Poder Marítimo; \r\n\r\nVI - acompanhar as demandas dos demais setores com interesse marítimo em especial dos setores de Petróleo e Gás e Energias Renováveis; \r\n\r\nVII - buscar benefícios econômicos, sociais e fiscais, junto aos setores competentes, para os municípios costeiros ou com vocação para a Indústria Naval, bem como fomentar políticas públicas que incentivem a construção naval e os demais setores da Indústria Naval; \r\n\r\nVIII - identificar possíveis gargalos na cadeia produtiva, com vistas a otimizar os benefícios da produção da Indústria Naval no Estado; \r\n\r\nIX - identificar as oportunidades de negócios oriundos da movimentação dos Portos fluminenses; \r\n\r\nX - interagir com os operadores portuários identificando gargalos que dificultam as operações nos Portos fluminenses; \r\n\r\nXI - interagir com terminais portuários privados com vistas a maximizar suas operações; \r\n\r\nXII - propor políticas públicas com vistas a aumentar a competitividade do Estado nas operações portuárias de forma a alavancar a Economia do Mar. \r\n\r\nSEÇÃO XXXVIII \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESCA E AQUICULTURA \r\n\r\nArt. 42 - Compete à Coordenadoria de Pesca e Aquicultura, diretamente subordinada à Superintendência de Economia do Mar: \r\n\r\nI - cumprir as ações de curto, médio e longo prazo afetas à Coordenadoria de Pesca e Aquicultura da SEENEMAR; \r\n\r\nII - assessorar direta e indiretamente a Superintendência de Economia do Mar da SEENEMAR na formulação e execução de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento sustentável e o fomento das atividades pesqueiras, sobretudo, a pesca industrial, nos termos da Lei 11.959/2009, e a maricultura; \r\n\r\nIII - acompanhar ações e estratégias desenvolvidas pelos setores privados e governamentais com impacto na cadeia produtiva do pescado; \r\n\r\nIV - incentivar o desenvolvimento sustentável da cadeia de pescado por meio de execução de projetos de infraestrutura de apoio ao escoamento e comercialização, com vistas a aumentar a competitividade do Estado; \r\n\r\nV - consolidar dados e indicadores para realização de estudos de avaliação de políticas públicas incentivadas e implementadas pela SEENEMAR; \r\n\r\nVI - atuar junto aos setores competentes para a buscar benefícios ambientais, sociais e de ordem fiscal e financeira para as atividades econômicas relacionadas ao escopo de atuação desta coordenadoria. \r\n\r\nSEÇÃO XXXIX \r\n\r\nCOORDENADORIA DE BIOTECNOLOGIA MARINHA \r\n\r\nArt. 43 - Compete à Coordenadoria de Biotecnologia Marinha, diretamente subordinada à Superintendência de Economia do Mar: \r\n\r\nI - cumprir as ações de curto, médio e longo prazo afetas à Coordenadoria de Biotecnologia Marinha; \r\n\r\nII - interagir com os pesquisadores/desenvolvedores da Biotecnologia Marinha no Estado mapeando os possíveis obstáculos na cadeia produtiva; \r\n\r\nIII - atuar na confecção e implementação de políticas públicas que possibilitem a consolidação da Biotecnologia Marinha do Estado;\r\n\r\nIV - acompanhar o estado da arte do desenvolvimento Biotecnológico Marinho mundial, buscando oportunidades para serem contempladas pelos pesquisadores/desenvolvedores e serem implementadas no Estado; \r\n\r\nV - aprimorar a exploração do Potencial Biotecnológico da biodiversidade marinha no estado reconhecidamente como prioridade pela CIRM (Comissão Internacional para Recursos do Mar); \r\n\r\nVI - sistematizar a inclusão da Biotecnologia Marinha no fortalecimento de economias urbanas Fortes e Cidades Sócioambientalmente Inclusivas, garantindo a segurança alimentar e nutricional da população fluminense; \r\n\r\nVII - atuar junto aos setores competentes para a garantia de benefícios econômicos e sociais e incentivos fiscais para o desenvolvimento da Biotecnologia Marinha. \r\n\r\nId: 2484454"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.538 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/013790/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.101, de 26 de maio de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.105, de 31 de maio de 2022, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.388, de 08 de março de 2023, que alterou a estrutura organizacional da Secretaria Estado da Casa Civil; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Subsecretaria Adjunta de Administração, subordinada à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as lotações dos Setores mencionados, juntamente com suas Unidades Administrativas subordinadas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, mencionados para compor a Subsecretaria Adjunta de Administração, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas Extintas\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSuperintendência de Relações Institucionais\r\n\r\nAssessoria de Relações Intra Governamentais\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nAssessoria Especial de Publicidade e Promoção\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Técnico-Executiva\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Técnico-Executiva\r\n\r\nAssessoria de Convênios\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nSubsecretaria Técnico-Executiva\r\n\r\nSecretaria Executiva do Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento de Proximidade ou Comunitário\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessoria Administrativa\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nDiretoria Geral de Finanças\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSuperintendência de Contratos e Compras\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSuperintendência de Restauro\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSuperintendência de Ações Integradas\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n02 (b)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01 (e)\r\n\r\nAssessor-Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n14\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n01 (f)\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\n(a) 51261154\r\n\r\n(b) 51116413 e 51295342\r\n\r\n(c) 5034477\r\n\r\n(d) Vaga de Decreto nº 48.328, de 13 de janeiro de 2023\r\n\r\n(e) 51173557\r\n\r\n(f) 440101295\r\n\r\nId: 2484447"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/084/188/2017, \r\n\r\nDECRETA a cassação de aposentadoria de HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual em inatividade, Matrícula 834592-8, ID Funcional n° 1941572-9, inscrito no CPF sob o n.º 530.305.757-72, por violação das normas contidas nos arts. 94, III e 95 da Lei Complementar Estadual n° 69/1990.\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 2.502, de 13 Mar 1979 e tendo em vista o que consta do processo SEI-350881/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar com mais de 10 (dez) anos de Serviço, concedida no Processo SEI-350090/002353/2021, através do decreto nº 48.424 DE 27 de março de 2023, público no DOERJ nº 057 de 28 de março de 2023, transcrito no Boletim da Pmerj nº 058 de 28 mar 2023 em favor do Policial Militar abaixo.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCB PM RG 90.230 MAURICIO SENA MIRANDA MTS 1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCAP PM RG 90.230 MAURICIO SENA MIRANDA MTS 1\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 2.502, de 13 Mar 1979 e tendo em vista o que consta do processo SEI-350881/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar com mais de 10 (dez) anos de Serviço, concedida no Processo SEI-350090/002353/2021, através do decreto nº 48.424 DE 27 de março de 2023, público no DOERJ nº 057 de 28 de março de 2023, transcrito no Boletim da Pmerj nº 058 de 28 mar 2023 em favor do Policial Militar abaixo.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCB PM RG 91.532 THIAGO DE SOUSA COSTA MTS 1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCB PM RG 91.532 THIAGO DE SOUZA COSTA MTS 1\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 2.502, de 13 Mar 1979 e tendo em vista o que consta do processo SEI-350881/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar mais de 10 (dez) anos de Serviços, concedida no Processo SEI-350881/000432/2022, através do Decreto nº 48.425 de 27 de março de 2023, público no DOERJ nº 057 de 28 de março de 2023, transcrito no Boletim da Pmerj nº 058 de 28 mar 2023.\r\n\r\nPara a Medalha de ouro, com passador do mesmo metal, por contar mais de 30 anos de serviço em favor do Policial Militar abaixo.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCEL PM RG 53.577 ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS MTS 1\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCEL PM RG 53.577 ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS MTS 3\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 2.502, de 13 Mar 1979 e tendo em vista o que consta do processo SEI-350881/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a Medalha de prata, com passador do mesmo metal, por contar com mais de 20 (dez) anos de Serviços, concedida no Processo SEI -350090/001811/2021, através do decreto nº 48.412 de 21 de março de 2023, público no DOERJ nº 053 de 22 de março de 2023, transcrito no Boletim da Pmerj nº 054 de 22 mar 2023.\r\n\r\nPara a Medalha de bronze, com passador do mesmo metal, por contar mais de 10 anos de serviço em favor do Policial Militar abaixo.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES MTS 2\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES MTS 1\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto nº 2.502, de 13 Mar 1979 e tendo em vista o que consta do processo SEI-350881/000170/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR as Medalhas de bronze, com passador do mesmo metal, por contarem com mais de 10 (dez) anos de Serviço, concedida no Processo SEI-350881/000432/2022, através do Decreto nº 48.425 de 27 de março de 2023, público no DOERJ nº 057 de 28 de março de 2023, transcrito no Boletim da Pmerj nº 058 de 28 mar 2023 \r\n\r\nPara as Medalhas de prata, com passador do mesmo metal, por contarem mais de 20 anos de serviço em favor dos Policiais Militares abaixo.\r\n\r\nOnde se lê: MTS 1\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA \r\n\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA \r\n\r\nMAJ PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.285 MARCOS GOULART DIAS \r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.238 SYNVAL SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.780 WELLINGTON BRAÇO DE SOUZA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.830 JULIO CESAR CRESPO MACHADO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JUNIOR \r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.540 EMERSON GOMES BORGES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.221 FABIANO ALVES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 64.525 NILTON ANDRE DE FARIA \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.167 LEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.547 LEANDRO DOS SANTOS VIANNA \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.914 MARCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n1º SGT PM RG 67.144 MARCELO DOS SANTOS FREIRE \r\n\r\n1º SGT PM RG 67.655 FLAVIO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.455 RENATO ESCORALIQUE DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.507 MARCIO JOVANE FERREIRA DE MELLO \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.547 MARCELO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.771 WILLIANS DE SOUZA QUEIROZ \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.242 JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.643 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.664 BRUNO RAYBOLT GONÇALVES \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.519 BENITO JUAREZ MANHÃES \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.605 MARIO MOURA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n1ºSGT PM RG 71.665 ALEXANDER FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.053 LUIZ CLAUDIO MOREIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.059 WILSON MARCOS LOUREDO MACHADO \r\n\r\n1°SGT PM RG 72.436 ANDERSON DA SILVA MENEZES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.563 CHEIVENNY KID BATISTA FERNANDES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.606 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.812 MARCELO CAMPOS SOARES \r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.922 ALESSANDRO REIS JOSE GOMES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.940 FLAVIO DE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.969 MARCELO GOUVEIA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.211 ROBERTO ANTUNES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.244 RODRIGO ARANTES PIRES \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.358 SANDRO DA SILVA BATISTA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.674 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MAGALHÃES \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.788 CARLOS JOSE RIBEIRO COELHO \r\n\r\n1ºSGT PM RG 74.531 VALDECY FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA \r\n\r\n2º SGT PM RG 74.749 EDUARDO DAVID PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.019 LEONARDO SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.253 CRISTIANO MENDES PEREIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.408 JOSE MAURO PIRES COUTINHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.851 ELIESIO TAVARES NOGUEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.866 JOSÉ LUIZ FERNANDES BARROS \r\n\r\n1º SGT PM RG 75.999 GUSTAVO SOARES MACHADO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.168 JORGE GONÇALVES FRANÇA FILHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.228 PAULO CESAR LUCIANO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.241 FABIO JOSE LOPES DA CRUZ \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.298 LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.306 JULIO CESAR RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.319 MARCELO NUNES CERQUEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.409 JERÔNIMO CAMARGO BATISTA \r\n\r\n2º SGT PM RG 77.093 WILSON JOSÉ JUNIOR \r\n\r\nLeia-se: MTS 2\r\n\r\nMAJ PM RG 72.651 GLEISON NUNES DUTRA \r\n\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA \r\n\r\nMAJ PM RG 72.672 BRUNO AMARAL DE MAGALHÃES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.285 MARCOS GOULART DIAS \r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.238 SYNVAL SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.780 WELLINGTON BRAÇO DE SOUZA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.830 JULIO CESAR CRESPO MACHADO \r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.851 JAIR CHIPOLINE JUNIOR \r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA \r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.540 EMERSON GOMES BORGES \r\n\r\nSUBTEN PM RG 76.221 FABIANO ALVES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 64.525 NILTON ANDRE DE FARIA \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.167 LEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.547 LEANDRO DOS SANTOS VIANNA \r\n\r\n1º SGT PM RG 65.914 MARCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO \r\n\r\n1º SGT PM RG 67.144 MARCELO DOS SANTOS FREIRE \r\n\r\n1º SGT PM RG 67.655 FLAVIO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.455 RENATO ESCORALIQUE DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.507 MARCIO JOVANE FERREIRA DE MELLO \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.547 MARCELO GOMES DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.771 WILLIANS DE SOUZA QUEIROZ \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.792 REYNALDO ALVES VICENTE \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.242 JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.643 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.664 BRUNO RAYBOLT GONÇALVES \r\n\r\n1º SGT PM RG 69.519 BENITO JUAREZ MANHÃES \r\n\r\n1º SGT PM RG 70.605 MARIO MOURA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\n1ºSGT PM RG 71.665 ALEXANDER FERNANDES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 71.820 DANIEL BRAGANÇA DE SOUZA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.053 LUIZ CLAUDIO MOREIRA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.059 WILSON MARCOS LOUREDO MACHADO \r\n\r\n1°SGT PM RG 72.436 ANDERSON DA SILVA MENEZES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.563 CHEIVENNY KID BATISTA FERNANDES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.606 EDUARDO RIBEIRO DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.812 MARCELO CAMPOS SOARES \r\n\r\n1ºSGT PM RG 72.922 ALESSANDRO REIS JOSE GOMES \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.940 FLAVIO DE ALMEIDA DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 72.969 MARCELO GOUVEIA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.211 ROBERTO ANTUNES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.244 RODRIGO ARANTES PIRES \r\n\r\n1° SGT PM RG 73.358 SANDRO DA SILVA BATISTA \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.674 LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE MAGALHÃES \r\n\r\n1º SGT PM RG 73.788 CARLOS JOSE RIBEIRO COELHO \r\n\r\n1ºSGT PM RG 74.531 VALDECY FERREIRA DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA \r\n\r\n1º SGT PM RG 75.999 GUSTAVO SOARES MACHADO \r\n\r\n2º SGT PM RG 74.749 EDUARDO DAVID PEREIRA JUNIOR \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.019 LEONARDO SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.253 CRISTIANO MENDES PEREIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.408 JOSE MAURO PIRES COUTINHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.851 ELIESIO TAVARES NOGUEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 75.866 JOSÉ LUIZ FERNANDES BARROS \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.168 JORGE GONÇALVES FRANÇA FILHO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.228 PAULO CESAR LUCIANO \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.241 FABIO JOSE LOPES DA CRUZ \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.298 LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.306 JULIO CESAR RODRIGUES MARTINS \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.319 MARCELO NUNES CERQUEIRA \r\n\r\n2º SGT PM RG 76.409 JERÔNIMO CAMARGO BATISTA \r\n\r\n2º SGT PM RG 77.093 WILSON JOSÉ JUNIOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-270137/000023/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINCLUIR, mediante contratação temporária, na forma da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, no Serviço Militar Temporário Voluntário do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos cargos a seguir especificados, em ordem de classificação por terem sido aprovados em todas as fases do processo seletivo - Edital Nº 01/2021, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 019, de 27 de janeiro de 2021, com validade a contar de 31 de janeiro de 2023, os seguintes candidatos:\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCARGO/REGIÃO\r\n\r\n30436\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n101743\r\n\r\nLUAN BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\n17533093798\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n72450\r\n\r\nVICTOR DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n17828590717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n80446\r\n\r\nRENATO IGNACIO FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\n17573633785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n143870\r\n\r\nJONATHAN PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13338829710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COM BATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n89962\r\n\r\nLUCIANO DO NASCIMENTO BONNETERRE\r\n\r\n20585466793\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n117962\r\n\r\nRYAN DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15770896779\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n140332\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n18484001792\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n110168\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n16370815705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n53389\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n17833845736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n5888\r\n\r\nGABRIEL PESSANHA FONTES\r\n\r\n16339445730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n55675\r\n\r\nCASSIO ANDRESSON FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n13824857782\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n52944\r\n\r\nIGOR GABRIEL DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n18298003705\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n99885\r\n\r\nVINÍCIUS DE FIGUEIREDO LUCENA\r\n\r\n18437355710\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n49385\r\n\r\nCHRISTYAN BRADOK MOURA\r\n\r\n17369740765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n45547\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE SÁ MOREIRA\r\n\r\n17359776759\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n78252\r\n\r\nERICK ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n17528144797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n103848\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA BORGES\r\n\r\n18384483736\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n87047\r\n\r\nVINICIUS PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n16516798788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n127723\r\n\r\nHELIO SILVA NETO\r\n\r\n18116153765\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n85815\r\n\r\nGABRIEL BARBOZA VIEIRA\r\n\r\n17895955764\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n137128\r\n\r\nATHYRSON MARTINS PEGNOR ROCHA\r\n\r\n19231055747\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n45196\r\n\r\nPYTHERSON FERNANDO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n12439271780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n29365\r\n\r\nSERGIO LUIZ LAVIGNE CORDEIRO\r\n\r\n15787876709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n78056\r\n\r\nWANDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n5851328797\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n9422\r\n\r\nYURI ARAUJO DE ANDRADE TEIXEIRA\r\n\r\n15662302766\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n4140\r\n\r\nFILIPE RAFAEL RIBEIRO BRAGANCA RAMOS\r\n\r\n18254368783\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n1279\r\n\r\nBERNARDO NUNES DE FREITAS LINDO SERODIO\r\n\r\n16326722780\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n83990\r\n\r\nDEYVISON DE JESUS LOURENÇO\r\n\r\n17708866723\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n78635\r\n\r\nBRYAN RODRIGUES DA SILVA CAMARA\r\n\r\n17432281718\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n56444\r\n\r\nRENATO DA FONSECA AUTRAN BARROSO\r\n\r\n18244439785\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n142075\r\n\r\nVICTOR HUGO ROCHA GUIMARAES\r\n\r\n19456852717\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n47138\r\n\r\nLORRAN ALVARENGA\r\n\r\n17239895769\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n111243\r\n\r\nRAFAEL BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n19924016750\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n141773\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FIGUEIRA DOS PRAZERES\r\n\r\n18040177790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n44707\r\n\r\nMAGNO SILVA SILVEIRA\r\n\r\n17265590767\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 1\r\n\r\n111458\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n16329098719\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\n19717\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n17431860706\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\n121898\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15056968790\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 4\r\n\r\n124818\r\n\r\nDANIEL PATRICK DA SILVA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n10910546738\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n81931\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n18181580788\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n50248\r\n\r\nPETERSON SANTANA CARDOZO VIDAL\r\n\r\n19617509709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n34206\r\n\r\nRENAN BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18787572702\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n70660\r\n\r\nANDERSON FELLIPE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n17098915726\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n77057\r\n\r\nANDRE LUIS MARTINS SANTOS\r\n\r\n18255395709\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n46685\r\n\r\nLUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n15604864730\r\n\r\n52 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE - REGIÃO 6\r\n\r\n122468\r\n\r\nHERRISON NATHAN DA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n15642179730\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n78291\r\n\r\nGABRIEL RAMOS NUNES\r\n\r\n15740026784\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n55471\r\n\r\nGABRIEL HERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n19203824707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n139343\r\n\r\nIGOR RODRIGUES MELLO DOS SANTOS\r\n\r\n14841838783\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n105544\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n15483418786\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n13703\r\n\r\nGUSTAVO RAMOS DE JESUS SANTOS\r\n\r\n16940123792\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n6700\r\n\r\nJOÃO PEDRO LEAL\r\n\r\n10640546765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n108245\r\n\r\nVITOR DA SILVA MACIEL\r\n\r\n18271360736\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n52306\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14794032706\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n12455\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\n17616810799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n118588\r\n\r\nJONATHAN SETUBAL\r\n\r\n17236456721\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n132909\r\n\r\nCESAR WALLACE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n17252338789\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n86234\r\n\r\nGUILHERME ALEXANDER DE CASTRO SOUZA\r\n\r\n17470083707\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n73699\r\n\r\nYURI SOUZA CERQUEIRA\r\n\r\n14576142780\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n104322\r\n\r\nRENAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n16203678740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n75169\r\n\r\nMAGNO LEITE MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n11488544794\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n56498\r\n\r\nTIAGO FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL\r\n\r\n18519908799\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n85993\r\n\r\nCAIO OTAVIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n16801559702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n25601\r\n\r\nJONANTHA EMANUEL BARROS BIANCHI\r\n\r\n16618666708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n106312\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO NORONHA PEREIRA\r\n\r\n17308565785\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n57159\r\n\r\nLUCAS SOARES PERRONE\r\n\r\n16852335704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n58679\r\n\r\nMARLEY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n16922544722\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n43558\r\n\r\nLOHANN DE SOUZA PIRES\r\n\r\n15392051774\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n25200\r\n\r\nIRVING GUIMARÃES CANTALICE\r\n\r\n19267443739\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n10174\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA SOUSA\r\n\r\n15710315702\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n1055\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n16196763709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n14263\r\n\r\nTHALLES RANGEL DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n16853503724\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n107380\r\n\r\nPEDRO MATHEUS DA SILVA ALVES\r\n\r\n15154144775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n33699\r\n\r\nGABRIEL LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n12059662770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 1\r\n\r\n82567\r\n\r\nHUGO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n17088019795\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n13249\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n10187159750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n8652\r\n\r\nLUCAS MOTA TEIXEIRA\r\n\r\n15147151710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n12563\r\n\r\nVINÍCIUS SILVA DE FREITAS\r\n\r\n19096458770\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n126291\r\n\r\nWANATHAN SILVA DE FREITAS\r\n\r\n16967752723\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n59600\r\n\r\nCARLOS ADRIANO CORDEIRO PINTO\r\n\r\n16022093759\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n12394\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n15027336764\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n72109\r\n\r\nFELIPE JOSÉ CALDAS FERREIRA\r\n\r\n15912189775\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n30224\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n6349514750\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n138260\r\n\r\nBRUNO BERNARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15485204708\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n132683\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA ACHA\r\n\r\n16285278709\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n50580\r\n\r\nJOÃO VICTOR BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\n11608057763\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 4\r\n\r\n50008\r\n\r\nALLAN FELIPE DIAS TORRACA\r\n\r\n14512596704\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n4594\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13333490765\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n102944\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\n14915832740\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n42842\r\n\r\nGABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n16626762710\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n56776\r\n\r\nRENAN PINTO PEREIRA\r\n\r\n15653705705\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n105915\r\n\r\nWALLACE DIAS NANDES\r\n\r\n12589940700\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\n29301\r\n\r\nALISON SILVA REIS\r\n\r\n16437771739\r\n\r\n53 - SOLDADO BM TEMP. COMBATENTE COM CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) CATEGORIA B - REGIÃO 6\r\n\r\nId: 2484439"
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID Funcional nº 5137596-6, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 13 de junho de 2023 até 18 de junho de 2023. Processo nº SEI-100001/001075/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51261154, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Diretora de Divisão NATHÁLIA BELMIRO DA SILVA, ID funcional nº 5131448-7, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Compras e Contratos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 12 de junho de 2023 até 26 de junho de 2023. Processo nº SEI-040230/000035/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2023, ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000538/2023. \r\n\r\nNOMEAR WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087169-2, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Robson José Storani, ID Funcional nº 5092984-4. Processo nº SEI-220012/000538/2023.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA DE MATTOS GIOVANNINI BUSNARDO, ID FUNCIONAL N°44152604, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Judith Almeida de Mello, ID Funcional nº 5032077-7. Processo nº SEI-260004/001144/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador REINALDO WAGNER DA SILVA, ID Funcional nº 5095963-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria da Convênios, Contratos e Licitações, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001037/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, DAVI ABRANTES DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51373920, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002736/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO BORGES MARTINS, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Davi Abrantes de Figueiredo, ID Funcional nº 51373920. Processo nº SEI-020007/002736/2023. \r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, a nomeação de MARCIA VALÉRIA ABREU DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Gabriel Diniz Carvalho, ID Funcional nº 5112985-0. Processo nº SEI-020007/002412/2022.\r\n\r\nId: 2484477"
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                }
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360068/000957/2020 - DEIXO DE CONHECER o pedido de reconsideração interposto por OSWALDO FRANCO DE MENDONÇA, Piloto Policial, ID funcional nº 19598564, veiculado no bojo do Processo Administrativo nº SEI-360068/000957/2020, louvado nas razões ventiladas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350074/005123/2020 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao MAJ PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES (ID Funcional n° 5957060), lotado no GAM, na forma do id 50818133.\r\n\r\nId: 2484410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2484476": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 51261154, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial da Secretaria de Estado da Casa Civil , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.538, de 07 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.538, de 07 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DA SILVA SALLES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil , em vaga prevista pelo Decreto nº 48.538, de 07 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, LUIZ HENRIQUE BONFIM PELLEGRINI, ID FUNCIONAL Nº 51403495-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/013020/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOANA ELIZA DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Bonfim Pellegrini, ID Funcional nº 51403495-6. Processo nº SEI-150001/013020/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, ANA LUIZA SOARES ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5126553-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000056/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2023, THALES VICENTE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085379-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000055/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS OGENY FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092440-0, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thales Vicente de Souza, ID Funcional nº 5085379-1. Processo nº SEI-150163/000057/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, MATHEUS OGENY FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092440-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000057/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44148984-1, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Normas Técnicas, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wanderson Monteiro da Silva, ID Funcional nº 5107573-3. Processo nº SEI-150163/000056/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de junho de 2023, WANDERSON MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5107573-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Normas Técnicas, da Coordenadoria de Gestão de Documentos, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150163/000054/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5107720-5, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sarah Wanghon Monteiro de Oliveira Kauer, ID Funcional nº 5014995-4. Processo nº SEI-150001/013451/2023. \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO ANTUNES MODESTO SCHMIDT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.536, de 07 de junho de 2023. Processo nº SEI-150001/0002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de junho de 2023, RAQUEL CAFEZEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101814-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001965/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, que nomeou ANDERSON BRUNO DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51108739, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raquel Cafezeiro de Oliveira, ID Funcional Nº 5101814-4. Processo nº SEI-420001/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE MENDONÇA VALENTE ABRAHAO, ID FUNCIONAL Nº 5127049-8, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IV, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jailça Angelita Vassimon Rangel, ID Funcional nº 5136219-8. Processo nº SEI-420001/002004/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, JAILÇA ANGELITA VASSIMON RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5136219-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional IV, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002004/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BRUNO DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51108739, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional VII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raissa Nonato Tebaldi Henriques, ID Funcional nº 5136978-8. Processo nº SEI-420001/002005/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, RAISSA NONATO TEBALDI HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5136978-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional VII, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002005/2023.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY HENRIQUE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5089073-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001987/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO TEIXEIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5119968-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001962/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABELE DE ARAUJO DE BARROS, ID FUNCIONAL N° 5100463-1, para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ricardo Lira Damasceno, ID Funcional nº 5134944-2. Processo nº SEI-040227/000140/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2023, RICARDO LIRA DAMASCENO, ID FUNCIONAL Nº 5134944-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000137/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2023, WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087169-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000539/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Willian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. Processo nº SEI-220012/000539/2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, RAFFAEL DE OLIVEIRA MASSEAUX, ID FUNCIONAL Nº 5121031-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001593/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Enir Carvalho Scramignam Costa, ID Funcional nº 5137437-4. Processo nº SEI-210123/001585/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE VIAL DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nicholye Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5120310-3. Processo nº SEI-080015/000708/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, MARI HELEN RODRIGUES BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4340453-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012048/2023.\r\n\r\nNOMEAR DEISE DO CARMO THOMAZ, ID FUNCIONAL N° 3148278-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mari Helen Rodrigues Borges, ID Funcional nº 4340453-7. Processo nº SEI-080001/012048/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de junho de 2023, FRANCILANE DE JESUS DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 5137084-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/002391/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LÍVIA ALMEIDA DE SÁ para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Francilane de Jesus de Santana, ID Funcional nº 5137084-0. Processo nº SEI-080002/002391/2023.\r\n\r\nEXONERAR BORIS DO CARMO BLUTZTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4216277-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012246/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FERNANDES MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Boris do Carmo Blutztein, ID Funcional nº 4216277-7. Processo nº SEI-080001/012246/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, MARCELO DUTRA MARINHO, ID FUNCIONAL N° 51373599, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000445/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CARLOS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Dutra Marinho, ID Funcional n° 51373599. Processo nº SEI-080004/000445/2023. \r\n\r\nNOMEAR IARA GLEICE PEREIRA PALACE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5035871-5, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por André Luiz Pereira dos Santos, ID Funcional n° 5036713-7. Processo nº SEI-030022/005133/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ, ID FUNCIONAL Nº 5023295-9, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Cesar Zayat, ID Funcional n° 5023232-0. Processo nº SEI-030022/005977/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, ROBERTO CESAR ZAYAT, ID FUNCIONAL N° 5023232-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005977/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2023, ALEXANDRO DA COSTA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5126085-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000883/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAMON PHILLIPE DE SOUSA DIAS SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Alexandro da Costa Fontes, ID Funcional nº 5126085-9. Processo nº SEI-100001/000883/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de maio de 2023, publicado no D.O. de 01/06/2023, que exonerou PAULO SÉRGIO ANDRADE TORRES, ID FUNCIONAL Nº 51164000, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente do Gabinete, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/005352/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de maio de 2023, ERIKA SILVA RONCHETI, ID FUNCIONAL Nº 5133142-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009094/2023.\r\n\r\nNOMEAR JENIFFER CHIAPINI DA MATTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Erika Silva Roncheti ID Funcional nº 5133142-0. Processo nº SEI-070002/009094/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CANTARINO NOGUEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fausto da Rocha Pereira, ID Funcional nº 5117817-6. Processo nº SEI-120010034/000003/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA OLIVEIRA DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alana da Costa D' Lauro Pedreira, ID Funcional nº 5085624-3. Processo nº SEI-070002/009094/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERINELSON SIMONATO, ID FUNCIONAL N° 4330114-2, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Adriele Laurindo Gomes Bruno, ID Funcional nº 5117813-3. Processo nº SEI-070002/010106/2023.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 06 de junho de 2023, publicado no D.O. de 07/06/2023, a exoneração de MARCIA VALÉRIA ABREU DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, PETERSON DAMASO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109336-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002751/2023.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LOPES URSULINO DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alessandra Cunha de Freitas, ID Funcional nº 4382291-6. Processo nº SEI-180007/001587/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JANSEN ANJOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139369-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, JERRY DOS SANTOS DIAS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5139323-9, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, ANDRE LUIS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139441-3, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, LUCAS ALVES FELIX, ID FUNCIONAL Nº 51416751, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, ROBERTO DA SILVA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 5141223-3, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Finanças, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, THIAGO UANDERSON FERNANDES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5139344-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, IVANILDA DOS SANTOS LAURINDO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5140409-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000958/2023.\r\n\r\nEXONERAR SÔNIA REGINA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 005119089-3, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000870/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MIGLIONICO DE PAIVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Jaime Câmara, do Pólo de Articulação Regional I, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sônia Regina Pereira, ID Funcional n° 005119089-3. Processo nº SEI-310006/000870/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, CLAUDIO AYRES DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 250485-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001892/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO BARBOSA LIMA, ID FUNCIONAL N° 2.377.166-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Claudio Ayres da Silva Filho, ID Funcional nº 250485-5. Processo nº SEI-390002/001892/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2023, MAYARA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5124054-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001104/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2023, CRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4387764-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001104/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DA FROTA MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2023, o cargo em comissão de Assessor de Relações Institucionais, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.338, de 26 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-480001/000211/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nATO DE 25/05/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 26/05/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-420001/001820/2023, fica retificada para 23 de maio de 2023, a data da validade da nomeação de ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, ID Funcional nº 513903-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Coordenação Regional X, da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040227/000061/2023, fica esclarecido que ORLANDO DE SOUZA PADEIRO FILHO, ID Funcional nº 5006156-9, foi exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/04/2020 - D.O. DE 01/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/000914/2020, fica esclarecido que MATHEUS FINDLAY MUZZI DE MIRANDA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento na vaga anteriormente ocupada por Rosani Ferraz de Araujo Estaneck, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\nATO DE 17/05/2022 - D.O. DE 18/05/2022 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020007/002412/2022, fica esclarecido que MARCIA VALÉRIA ABREU DE OLIVEIRA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, na vaga prevista pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O. de 07/06/2023.\r\n\r\nId: 2484476"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000324/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora ALINE FREITAS DA SILVA, Geóloga, Id. Funcional nº 4414161-0, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/003244/2023 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora DIONIR ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 4400567-9, vínculo 1, matrícula nº 0970237-4, Professor Inspetor Escolar, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor municipal FREDERICO TAVARES RANGEL, matrícula nº 15769, Professor I, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/001311/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCOS ANTONIO MEDEIROS, ID Funcional n° 2140477-1, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006848/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor LENILTON RODRIGUES GOMES JÚNIOR, ID Funcional 4343135-6, vínculo 02, matrícula 0952547-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2484431"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 35 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos processos SEI-120001/002815/2023 e SEI-120001/010038/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 007/2023, celebrado com a Empresa OI S.A (em recuperação judicial).\r\n\r\nArt. 2° - Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9 \r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID Funcional 5100264-7\r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID Funcional 4270986-5\r\n\r\nWellington Souza da Costa - ID Funcional 5132846-1\r\n\r\nArt. 3º - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5º - Designar como Gestor do Contrato, o servidor Mônica Andréia Nascimento Cruz, ID. Funcional 4187359-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto 45.600/2016).\r\n\r\nArt. 7º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 8° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 11 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2484307"
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                    "2484081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 524 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 470/2022, QUE DESIGNA REPRESENTANTE DA SEFAZ PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PARA LEVANTAMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.716/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, e o que consta no Processo n° SEI-040058/000026/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução SEFAZ n° 470, de 07 de dezembro de 2022 para designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Ibsen Melo dos Santos Rego, ID Funcional nº 4427769-5, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda no Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, em substituição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Id. Funcional 5006128-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 13 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2484081"
                    ],
                    "2484082": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 525 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 327/2018, DE 16 DE OUTUBRO 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo art. 11, do Decreto nº 46.026, de 20 de junho de 2017, considerando o disposto no processo nº SEI-040227/000138/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SEFAZ nº 327/2018, de 16 de outubro de 2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2484082"
                    ],
                    "2484083": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 527 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 e Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.826/2021 e o disposto no Processo nº SEI-040077/000094/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria Cristina Gomes dos Reis, ID 5139607-6, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na Secretaria de Estado e Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2484083"
                    ],
                    "2484085": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ 528 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o §1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, confere competência de ordenar despesas ao Secretário de Estado e o inciso VII, deste mesmo art. de delegá-las;\r\n\r\n- que o art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.1975, confere a possibilidade de delegar competência para a prática de atos administrativos, e,\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-040172/000078/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a contar de 01 de junho de 2023, para ASSIS FERNANDO DA SILVA, Id Funcional 5141742-1, Diretor Geral do Departamento Geral de Administração e Finanças, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos limites da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar movimentação de Relações Externas - RE`s executadas junto à conta corrente nº 0000000027, agência nº 6898, banco 237 Bradesco, no tocante às Unidades Gestoras 200100.\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos, excetuadas as hipóteses que dependem de autorização privativa, e de diárias, no âmbito dos trâmites necessários ao seu pagamento, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso, e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nVII - emitir portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2484085"
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                    "2484086": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 528 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040172/000074/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a SÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA, Id Funcional 5137198-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado, com exceção da que compreende o Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2484086"
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                    "2484065": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 213 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2019.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nLOCADOR/IMÓVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nLEONEL DE A. BASTOS - Estr. Campos x Vitória Br 101, Km 43 -Trav. Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nSEI-E-04/172/100081/2019\r\n\r\n031/2019\r\n\r\n60 DE 20 DE JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato nº031/2019, mencionado na Portaria SUPCC nº 169, de 12 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional nº 4322468-7, e como Gestora do Contrato a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2484065"
                    ],
                    "2484063": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 214 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, como membro da presente Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor suplente ALEXANDRE TAVARES DA COSTA, ID Funcional nº 4284930-6 pelo servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4 SPE\r\n\r\nSEI-040182/000448/2021\r\n\r\n005/2022\r\n\r\n67 DE 20 JULHO DE 2022\r\n\r\nArt. 3º - Manter a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5100641-3 como Gestora do Contrato nº 005/2022, mencionado na Portaria SUPCC nº 171, de 23 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, ID Funcional nº 4366201-3, como suplente o servidor LUIZ CARLOS MARTINS, ID Funcional nº 4404346-5, e como Gestora do Contrato a servidora TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2484063"
                    ],
                    "2483979": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 284 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores BIANCA COLLERE DOS SANTOS ID Funcional 5101858-6, ALESSANDRO LIMA DA ROCHA ID Funcional 4380758-5, MAYARA DA SILVA DE JESUS ID Funcional 5101560-9, como membro da presente Comissão. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nSEI-040172/000034/2023\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora MAYARA DA SILVA DE JESUS ID Funcional 5101560-9, como suplente dos servidores mencionados no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora LUCIANA SOARES MACIEL ID Funcional 874847-0 como Gestora do Contrato mencionado.\r\n\r\nArt. 4° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ter como titulares os servidores BIANCA COLLERE DOS SANTOS ID Funcional 5101858-6, ALESSANDRO LIMA DA ROCHA ID Funcional 4380758-5, e como suplente a servidora, MAYARA DA SILVA DE JESUS ID Funcional 5101560-9, conforme as disposições da Resolução SEFAZ nº 401 de 24 de junho de 2022\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2483979"
                    ],
                    "2484074": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC SEI Nº 285 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2023. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 6º, da Resolução SEFAZ nº 509/2023. Processo nº SEI-040227/000059/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0, como Fiscal Técnico, TAÍSA MELO DE FIGUEIREDO, ID Funcional 5100641-3, como Fiscal Administrativo, LAISA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional 5138919-3, como Fiscal Requisitante, LUCINEA RODRIGUES SANTOS FREITAS, ID Funcional 874847-0, como Suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 021/2023, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEFAZ-RJ), e a sociedade empresária OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL, que tem por objeto a prestação de serviço telefônico comutado - STFC (Fixo-fixo e Fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), de maneira contínua, por 12 (doze) meses, com fornecimento de aparelhos por comodato, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ), na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços n° 15/2022, com fundamento no Processo Administrativo nº SEI-040227/000059/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2° - Designar a servidora KÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID Funcional 4406055-6, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2484074"
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                    "2484035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000271/2023 - ALEXANDRE RANGEL BELFORT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1938631-1. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.04.2023.\r\n\r\nId: 2484035"
                    ],
                    "2484059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040033/000044/2023 - MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947934-4. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 22.02.2023.\r\n\r\nId: 2484059"
                    ],
                    "2484290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/008456/2022 - EVANILTON BRANDAO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4387314-6. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.08.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040201/000074/2021 - ANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950117-0. CONCEDO o abono de permanência, com efeito a contar de 01.01.2022.\r\n\r\nId: 2484290"
                    ],
                    "2484048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/706569/1996 - MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947934-4 e matrícula nº 0.294.856-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 03(três) meses de Licença Prêmio não usufruídas pelo servidor, correspondente ao período de: 12.03.1991 a 09.03.1996\r\n\r\nId: 2484048"
                    ],
                    "2484216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/095/000045/2019 - GIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5007199-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 05/07/2017 a 03/07/2022.\r\n\r\nId: 2484216"
                    ],
                    "2484043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/019/244/2017 - FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 4427310-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/03/2017 a 20/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/000893/2023 - GABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2° Categoria, Id. Funcional nº 5006426-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 24/06/2017 a 22/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/009/59/2015 - DIEGO CANDIDO SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1° Categoria, Id. Funcional nº 4322998-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 25/02/2018 a 23/02/2023.\r\n\r\nId: 2484043"
                    ],
                    "2484068": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 073 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 522/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 3º e 4.º, e o artigo 85, inciso I c/c o artigo 86, § 5º, todos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 522/2022, e constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/224/272/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CAMILLE DA CC MONTEIRO CONFECCOES I\r\n\r\nEndereço: Rua lguaba, 69 Casa-2 - Lote 8 -Quadra 37 - Trindade - São Gonçalo RJ CEP: 24.456-580.\r\n\r\nCNPJ: 21.596.848/0001-03\r\n\r\nIE: 86.876.418\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2484068"
                    ],
                    "2484069": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 074 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 394/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º e no artigo 85, inciso I c/c o artigo 86, parágrafo 5º, todos do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 394/2022 e o constante do Processo Administrativo nº SEI-040223/000160/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica divulgada a reativação da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MRX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua da Soja, 106 - sala 204 - Penha Circular - Rio de Janeiro /RJ\r\n\r\nCNPJ: 15.605.555/0001-34\r\n\r\nIE: 12.102.534\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2484069"
                    ],
                    "2484137": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 538 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 a 18 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000087/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de junho 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 224,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 147,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2484137"
                    ],
                    "2484361": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 28 de junho de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69456 - Processo nº E-04/021/455/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: U.S FERNANDES E CIA. LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko\r\n\r\nRecurso nº 73591 - Processo nº E-04/044/100021/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 73820 - Processo nº E-04/036/010/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Carlos Renato Vieira do Nascimento, OAB/RJ nº 144.134.\r\n\r\nRecurso nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 74446 - Processo nº E-04/211/2006/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75390 - Processo nº E-04/211/11466/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75974 - Processo nº E-04/211/18902/2019 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76077 - Processo nº E-04/211/20871/2019 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 77383 - Processo nº E-04/211/789/2020 - Recorrente: ALIANÇA COMERCIO EXTERIOR EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 78078 - Processo nº E-04/211/6116/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Vercellino Rosado, OAB/SP nº 442.474\r\n\r\nRecurso nº 78082 - Processo nº E-04/211/3575/2020 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2484361"
                    ],
                    "2484362": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária PRESENCIAL do dia 21 de junho de 2023, às 14h30min, nos termos da Portaria CCERJ no 047/2022. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 64005 - Processo nº E-04/024/1330/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: ACTIVE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75597 - Processo nº E-04/211/13586/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75598 - Processo nº E-04/211/13587/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75599 - Processo nº E-04/211/13591/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75655 - Processo nº E-04/211/10718/2019 - Recorrente: MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75845 - Processo nº E-04/211/15280/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Requerida: HAROLDO JOSE SILVA - PLASTICOS- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 6º \r\n\r\nRecurso nº 76062 - Processo nº E-04/211/18229/2019 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76566 - Processo nº E-04/211/23925/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 76567 - Processo nº E-04/211/23929/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Munhoz Ribeiro, OAB/SP nº 292.215.\r\n\r\nRecurso nº 76587 - Processo nº E-04/211/4503/2019 - Recorrente: AMBEV S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 76860 - Processo nº E-04/044/107/2018 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310. \r\n\r\nRecurso nº 78159 - Processo nº E-04/211/1533/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745 \r\n\r\nRecurso nº 78160 - Processo nº E-04/211/10362/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Daniel Vitor Bellan, OAB/SP nº 174.745 \r\n\r\nRecurso nº 78688 - Processo nº E-04/211/1221/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Antônio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2484362"
                    ],
                    "2484331": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 20 de junho 2023, às 14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 67.656 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/022/000800/2016 - Recorrente: FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 78.424 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006350/2021 - Recorrente: IBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Ricardo Azevedo Sette, OAB/SP nº 138.486.\r\n\r\nRecurso nº 78.922 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000100/2021 - Recorrente: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior. \r\n\r\nRecurso nº 80.412 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040038/000145/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2484331"
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                    "2484332": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 20 de junho 2023, às 16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.588 e 77.589 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/016899/2020 e E-04/211/016891/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.572.\r\n\r\nRecurso nº 77.750 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/016859/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Emely Alves Perez, OAB/SP 315.572.\r\n\r\nRecurso nº 79.423 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000029/2022 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. \r\n\r\nRecurso nº 80.360 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040224/006217/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nRecurso nº 80.462 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040011/000128/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Júnior.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2484332"
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                    "2484300": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecursos nsº 74.744 e 74.745/RV - Processos nsº E-04/040/000973/2017 e E-04/040/000970/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.246/RV - Processo nº E-04/040/001632/2014 - Recorrente: ATACADAO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 79.042/RV - Processo nº E-04/211/002906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris Da Rosa- Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret - Patrono da Recorrente: Dr. Laurindo Leite Junior, OAB/SP nº174.082.\r\n\r\nRecurso nº 80.316/RO - Processo nº SEI-040038/000415/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2484300"
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                    "2484301": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 75.631/RV - Processo nº E-04/211/013946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.110/RV - Processo nº E-04/211/011426/2019 - Recorrente: HB MULTISERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 78.868/RV - Processo nº E-04/034/001239/2016 - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 80.357/RO - Processo nº SEI-040224/006163/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CYNTHRON COMERCIAL IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2484301"
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                    "2484302": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 64.599/RV - Processo nº E-04/036/000079/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.791/RV - Processo nº E-04/211/024536/2019 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.509/RV - Processo nº E-04/211/007967/2020 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 79.800/RV - Processo nº SEI-040036/000180/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2484302"
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                    "2484333": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78.755 - Processo nº. E04/211/021985/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRÊS RIOS. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.147 - EMENTA: ICMS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE A INFRAÇÃO E A PENALIDADE IMPOSTA. VÍCIO MATERIAL. Lançamento decorrente da falta de entrega de arquivos EFD no prazo regulamentar, no qual se aplicou a penalidade prevista no artigo 62-B, II, da Lei nº 2.657/96, específica para o caso de o Contribuinte apresentar arquivos, a exemplo da EFD, com dados incorretos ou omissos, o que claramente não corresponde à situação fática narrada na inicial. É nulo, por vício material, o auto de infração que veicula exclusivamente imposição de multa formal quando se verifica equívoco na penalidade aplicada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 10/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 44.504 - Processo nº E-04/047.600/2010 - Recorrente: emapel indústria e comércio de artefatos de papel ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.266 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE CONTENHA DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. Não obstante tenha a Recorrente deixado de emitir a NFe, as operações ocorreram com notas fiscais preenchidas SEM DESTAQUE DE ICMS, visto que eram amparadas pelo benefício fiscal de SUSPENSÃO do ICMS, já que as mercadorias (matéria prima) eram originárias de empresas situadas nos municípios de Três Rio e Paraíba do sul, que faziam jus ao disposto na Lei 4.533/05. Assim, não havendo destaque de ICMS, caberia apenas multa formal por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 79.672 - Processos nº. E04/016/100220/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: callamarys indústria e comércio de cosméticos e saneantes eireli - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por \r\n\r\nvideoconferência do dia 12/12/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.818 - Processo nº. E-04/211/006592/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.320 -. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.365 - Processos nº. E04/034/7336/2016 - Recorrente: casas guanabara comestíveis ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que também votaram pelo provimento parcial, contudo de forma mais abrangente - Acórdão nº. 19.424 - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. O ajuste de MVA, quando mantidos todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Auto de Infração não resulta novo lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. ICMS-ST. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Restou demonstrado nos autos que a quebra da espontaneidade somente ocorreu com a ciência do auto de infração. No entanto, o recolhimento foi efetuado a destempo, o que deve permanecer a exigência dos acréscimos moratórios e da multa proporcional em seu valor mínimo previsto no artigo 67A da Lei nº 2.657/96 com a redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 13/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.800 - Processos nº. E-04/211/016142/2019 - Recorrente: FLORIDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.453 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Não procede o argumento de que a decisão foi prolatada com base em situação fática inverídica. Verifica-se uma distorção por parte da recorrente quanto aos argumentos da Junta de Revisão Fiscal. NULIDADE REJEITADA. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica qualquer dos indícios levantados pela recorrente para viciar o lançamento. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO TRTAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO PELA LEI 6.331/12. Nada obstante o contribuinte ser beneficiário da Lei 6.331/12, a hipótese de importar bens acabados ou semi acabados, que não são industrializados pelo estabelecimento, não está abarcada pelo benefício, conforme previsto no §4º do artigo 6º. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.229. - Processo nº E-04/211/006797/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Restaurante e Bar melfer ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.454 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80.227. - Processo nº E-04/211/003312/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: manchester distribuidora de ferro e aço ltda. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.457 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 73.350. - Processo nº E-04/034/004469/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: carrefour comércio e indústria ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por \r\n\r\nVideoconferência do dia 19/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.222.- Processo Nº E-04/211/013785/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Engefer distribuidora ltda - em recuperação judicial. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por \r\n\r\nVideoconferência do dia 20/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.400 - Processos nº. E-04/211/016056/2020 - Recorrente: fhp TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.469 - EMENTA: ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. Comprovada a utilização indevida da redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS 78/01 e a prestação de serviço de comunicação (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) que, nos termos da legislação em vigor, encontra-se sujeita ao ICMS, sendo legítima a lavratura de auto de infração para reclamar a multa nos termos do art. 60, inc. I, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por\r\n\r\nVideoconferência do dia 04/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.472 - Processos nº. E04/033/1088/2016 - Recorrente: Vision Logística Ltda (Nova Denominação de Oxxil Logística e Transportes Ltda) - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como, no mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.479 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que a autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO APROPRIADO PARA A OPERAÇÃO REALIZADA. É considerado inidôneo o documento que não corresponder à operação realmente realizada, sendo responsável pelo pagamento do imposto o transportador, ex vi do disposto pelo artigo 18, inc. IV, item c, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 24, inciso XIII, do Livro VI do RICMS/00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por \r\n\r\nVideoconferência do dia 11/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 44.197 - Processos nº. E-04/053425/2009 - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, a fim de ver mantida a decisão que indeferiu o pedido de restituição de indébito, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.487 - EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Não restou comprovado nos autos que o contribuinte efetuou um recolhimento de ICMS a maior que o devido de modo a ter seu pedido de restituição atendido. Carência de prova documental para comprovar seu direito. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2484333"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.878/RV - Processo nº E-04/211/014394/2020 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Jerry Levers de Abreu, OAB/SP nº 183.106.\r\n\r\nRecurso nº 80.007/RV - Processo SEI-040037/000206/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Pedro Hugo Dantas de O. Souza, OAB/RJ nº 182.871.\r\n\r\nRecurso nº 79.072/RV - Processo nº E-04/211/004348/2021 - Recorrente: VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Rodrigo Fux, OAB/RJ nº 154.760.\r\n\r\nRecurso nº 78.555/RV - Processo nº E-04/040/001660/2015 - Recorrente: ATACADÃO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Diogo Caldas Rivas de Simone, OAB/SP nº 222.502. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2484220"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.966/RV - Processo nº E-04/006/000061/2017 - Recorrente: AZUL BLUE COMÉRCIO DE ROUPAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Gilberto Natividade Alvarenga, OAB/RJ nº 108.232.\r\n\r\nRecursos nºs 80.127 e 80.128/RV's - Processos nº SEI-040037/000190/2022 e SEI-040037/000198/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Sérgio Paulo Vieira Villaça Júnior, OAB/RJ nº 91.219.\r\n\r\nRecurso nº 78.401/RV - Processo nº E-04/211/002692/2021 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Cristina M. Camara M. Lins, OAB/RJ nº 123.608.\r\n\r\nRecurso nº 80.281/RV - Processo nº SEI-040037/000320/2022 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Saulo Lopes Araujo, OAB/RJ nº 157.531. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2484221"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 22 de junho de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 71.822/RV - Processo nº E-04/040/001023/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Guilherme Monken de Assis, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso: 80.461/RO - Processo nº SEI-120001/012222/2021 - Interessada: FABIO MARTINS MACCARIELLO E OUTROS - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 77.016/RV - Processo nº E-04/211/000424/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Daniela Andrade dos Santos, OAB/SP nº 407.183.\r\n\r\nRecurso: 80.441/RO - Processo nº SEI-040224/005889/2022 - Interessada: RENATO AQUINO ROSSI & CIA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2484222"
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                        "2484163": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo n°SEI-220011/000861/2021...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo n°SEI-220011/000868/2021...\r\n\r\nId: 2484163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2484146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nREFORMA a contar de 10/05/2022, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102,104 inc. IV § 2º, 131 § 1º item 1 e 132 inc. IV § § 1º, 2º e 4º, todo da lei nº 443/81, c/c art. 79, Parágrafo Único e art. 81 incs. I e II, da lei nº 279/79 (alterada pela Lei Estadual nº 9537/21), termos do art. 6º, inc. XIV, da lei Federal nº 7.713/88, CELSO PINHEIRO TEIXEIRA, CAP PM (RG 47.037) do QOA/Q-I, praça de 23.04.86, com 38 anos de serviço, Processo nº SEI-350091/009035/2022.\r\n\r\nId: 2484146"
                    ],
                    "2484188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003686/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350457/001020/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/003596/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/002940/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001990/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000887/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000896/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2484188"
                    ],
                    "2484143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000970/2023 - AUTORIZO a disposição do 1ºSGT PM RG 70.569 LUIS CLAUDIO CHAVES ROCHA, Id Funcional 24948624, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotada no CIESPP, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 3º SGT PM RG 78.454 EMERSON SILVA SAMPAIO, Id Funcional 41405501, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000278/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 75973 WALLACE TENORIO BARROS, ID. Funcional 0592554-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19º BPM, para o Gabinete de Segurança Institucional, pelo prazo de 02 (dois) anos em permuta com o SD PM RG: 109.574 ALLAN FREITAS MADEIRA, ID. Funcional 5112864-0, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001703/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação dos policiais militares abaixo relacionados, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS para o Subsecretaria Militar do GSI, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 12 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nMAJ PM RG 80.971 ÁTILA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.166 DOUGLAS TOSHIRO UCHIKADO;\r\n\r\nCB PM RG 95.591 RAPHAEL DA SILVA LAURINDO;\r\n\r\nId: 2484143"
                    ],
                    "2484219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001705/2023 - WALLACE RIGUEIRA DE AZEREDO...\r\n\r\nOnde se lê: ...para a SEGOV/Operação Segurança Presente...\r\n\r\nLeia-se: ...para a SEGOV/Gabinete do Secretário...\r\n\r\nId: 2484219"
                    ],
                    "2484159": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 203 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000180/2023, noticiando que a empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA cometeu infração em virtude da não entrega da documentação de habilitação e amostras quando solicitadas para o item 13 do Edital 170/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação de habilitação e amostras quando solicitadas, perpetradas pela empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO-CIRURGICOS LTDA, situada na Av Doutor Antônio Joao Abdalla, 260, Galpão 400 Parte C Aberturas 9 E 11, Cajamar, SP, CEP: 07.750-020, inscrita no CNPJ sob o nº 05.944.604/0005-33..\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350207/000180/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2484159"
                    ],
                    "2484032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 35/114/000728/2019, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: NOAH ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiências, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS, em favor das empresas habilitadas NOAH ESPAÇO TERAPIAS INTEGRADAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nId: 2484032"
                    ],
                    "2484173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000721/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Odontológicos (resinas e afins) para suprir as necessidades das Unidades de saúde Bucal da SEPM, em favor das empresas WJM DENTAL LTDA, CNPJ: 72.367.600/0001-01, no valor de R$ 486,00; RL SURGICAL CARE LTDA, CNPJ: 44.494.796/0001-51, no valor de R$ 54.258,00; DENT SERV COM. E SERV. CORR. DE SAÚDE LTDA, CNPJ: 18.088.289/0001-08, no valor de R$ 4.789,30; DENTAL BONSUCESSO PROD. ODONT. LTDA, CNPJ: 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 11.414,16; e DENTAL BH BRASIL COM. DE PROD. ODONT.-MED.-HOSP. EIRELI, CNPJ: 31.401.798/0001-07 no valor de R$ 2.939,12; Perfazendo um valor total de R$ 73.886,58 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2484173"
                    ],
                    "2484202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350078/000409/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI no valor de R$ 15.865,20 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME no valor de R$ 31.655,80 (trinta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 47.521,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e um reais) referente a Aquisição de Mobiliários para atender as necessidades da 3º Seção do Estado Meior Geral - EMG. Atas de Registro de preços SRP nº 002/2023/180100-05 e 002/2023/180100-04 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2484202"
                    ],
                    "2484298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011346/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0045208-64.2021.8.19.0002 e 0014385-73.2020.8.19.0002, no valor de R$ 13.042,76 (treze mil quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012541/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente aos processos judiciais nºs 0214452-91.2021.8.19.0001, 0021144-87.2021.8.19.0002 e 0007378-30.2022.8.19.0002, no valor de R$ 35.553,91 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2484298"
                    ],
                    "2484203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000435/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI no valor de R$ 4.960,96 (quatro mil novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) e ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME no valor de R$ 102.719,27 (cento e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 107.680,23 (cento e sete mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos) referente a Aquisição de Mo biliários para atender as necessidades da Escola Superior de Polícia Militar - ESPM. Atas de Registro de preços SRP nº 002/2023/180100-05 e 002/2023/180100-04 da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2484203"
                    ],
                    "2484033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 300/2023, no valor total estimado de R$ 102.500,12 (Cento e dois mil e quinhentos reais e doze centavos)\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência multidisciplinar à saúde de pessoas com deficiências (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2022/DC/DGS), em favor da empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 300/2023, no valor total estimado de R$ 102.500,12 (Cento e dois mil e quinhentos reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2484033"
                    ],
                    "2484060": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000443/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MICROCOMPUTADORES (DESKTOPS) E COMPUTADORES PORTÁTEIS (NOTEBOOKS), através do Pregão Eletrônico nº 01/2019 do PRODERJ- em favor das empresas: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. - CNPJ 81.243.735/0009-03, no valor de R$ 992.400,00 (novecentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais) e DATEN TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ 04.602.789/0001-01, no valor de R$ 298.240,00 (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta reais). PERFAZENDO O VALOR TOTAL PARA TODAS AS EMPRESA DE R$ 1.290.640,00 (um milhão, duzentos e noventa mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2484060"
                    ],
                    "2484034": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008671/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2023, os proventos de LUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 1/14.168. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015828/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2023, os proventos de SILVIO SOARES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009383/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2023, os proventos de AIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR, SUBTEN PM RG 51.577. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003590/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.04.2023, os proventos de SANDRO ROSA SILVEIRA, SUBTEN PM RG 55.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000172/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2023, os proventos de EDECIO DE SOUZA GOUVEIA, SUBTEN PM RG 56.636.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/002142/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2023, os proventos de LINDOMIR ALVES ROSA, SUBTEN PM RG 60.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/004533/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2022, os proventos de CHRISTIAN BARROS FAUSTINO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 61.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/006712/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de JESSÉ DIAS LESSA, SUBTEN PM RG 62.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/001564/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de SÉRGIO DE SOUZA LIMA ,SUBTEN PM RG 62.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/006737/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2022, os proventos de FLÁVIO CORREIA DE LIMA, SUBTEN PM RG 62.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000537/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2023, os proventos de WALLACE SOARES GONÇALVES, SUBTEN PM RG 62.759.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002203/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 14.09.2022, os proventos de REGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI, SUBTEN PM RG 64.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014043/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2023, os proventos de JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MELLO, 1º SGT PM RG 29.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/002502/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2023, os proventos de CHRISTIANO MUQUICI PALMEIRA, 1º SGT PM RG 67.431.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015920/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 31.03.2023, os proventos de ABIO ROMUALDO DA COSTA FILHO, 2º SGT PM RG 26.458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010093/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2023, os proventos de JORGE DA SILVA PALINHA, 2° SGT PM RG 42.782.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/004061/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de JOÃO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR, 2º SGT PM RG 71.174.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000466/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de ALAN MARQUES DUTRA DO VALLE, 2º SGT PM RG 81.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/001036/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2023, os proventos de ALESSANDRO NUNES DE COUTO, 2º SGT PM RG 83.210.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015765/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 24.03.2023, os proventos de PAULO CESAR BRITO DO COUTO, 3º SGT PM RG 19.501.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/000457/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.03.2023, os proventos de PEDRO BENEDICTO SIMÃO FILHO, CABO PM RG 25.664.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2023\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nProcesso: SEI 350091/009791/2022\r\n\r\nOnde se lê: ..., os proventos de REINALDO FERREIRA CUNHA, 2º SGT PM RG 27.161...\r\n\r\nLeia-se: ..., os proventos de REINALDO FERREIRA DA CUNHA, \r\n\r\n2º SGT PM RG 27.161...\r\n\r\nId: 2484034"
                    ],
                    "2484286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000402/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 6.735,00 (seis mil e setecentos e trinta e cinco reais) ao 7° CPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2023.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/002464/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.440,00 (oito mil e quatrocentos e quarenta reais) ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2023.\r\n\r\nId: 2484286"
                    ],
                    "2484201": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350209/000719/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2023.\r\n\r\nDE 25/05/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/000204/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.05.2023.\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350096/000873/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2023.\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001267/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.06.2023.\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000297/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350503/000239/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2023.\r\n\r\nId: 2484201"
                    ],
                    "2484194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000418/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350094/000418/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinária ou urgentes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) à DGAL, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.06.2023.\r\n\r\nId: 2484194"
                    ],
                    "2484151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DOSUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/002854/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.680,00 (oito mil e seiscentos e oitenta reais) ao 8º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000627/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.472,74 (oito mil e quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/003992/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa e nove reais) à 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 07.06.2023.\r\n\r\nId: 2484151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2484118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000012/2023 - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; Considerando o disposto no Decreto de 01 de janeiro de 2023, publicado no DOERJ nº 001-A, de 01 de janeiro de 2023 e com base no art. 25, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 88/2022 (Pregão Eletrônico nº 00081/2022) do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, em favor da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, no valor total de R$ 10.360.000,00 (dez milhões, trezentos e sessenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de viaturas, tipo pick-up, para atendimento da SEPOL.\r\n\r\nId: 2484118"
                    ],
                    "2483588": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000185/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00121/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2483588"
                    ],
                    "2483895": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000121/2020 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 (E-09/196/1887/2014), instaurado em desfavor dos servidores LEANDRO RIBEIRO PINTO, Perito Criminal, matrícula nº 963.071-6 e ALEXANDRE ALVES CATÃO, Perito Criminal, matrícula nº 963.060-9, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2483895"
                    ],
                    "2484155": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002293/2021 - DETERMINO o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 037/21 (042-02724/2021), instaurado em desfavor da servidora VIVIANE LOURENÇO BEZERRA, Inspetora de Polícia, matrícula nº 889.166-5, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “a\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2484155"
                    ],
                    "2484116": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000050/2023 - CONCEDO à VERÔNICA MONTEIRO VON BORRIES, Inspetor de Polícia, ID 43649912 - O 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 27/04/2023 a 26/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000050/2023 - CONCEDO à VERÔNICA MONTEIRO VON BORRIES, Inspetor de Polícia, ID 43649912 - O 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 27/05/2023 a 25/06/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000054/2023 - CONCEDO à CAROLINA MARINS N. MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID 50231120 - O 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 03/04/2023 a 02/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000054/2023 - CONCEDO à CAROLINA MARINS N. MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID 50231120 - O 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 03/05/2023 a 01/06/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000092/2023 - CONCEDO a RODOLFO BONFANTE ATALA, Delegado de Polícia, ID funcional 50231324, período de 30 dias de Licença paternidade, de 04/05/2023 a 02/06/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360051/000020/2023 - CONCEDO a DANIEL DA COSTA DIAS, Inspetor de Polícia, ID funcional 50218034, período de 30 dias de Licença paternidade, de 18/04/2023 a 17/05/2023.\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000143/2023 - NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 20373147 - Período base: 18/08/2006 a 31/08/2011 e 01/09/2011 a 29/08/2016 - 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2484116"
                    ],
                    "2484359": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 31/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000050/2023 - CONCEDO à VERÔNICA MONTEIRO VON BORRIES, Inspetor de Polícia, ID 43649912 - O 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 27/04/2023 a 26/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000050/2023 - CONCEDO à VERÔNICA MONTEIRO VON BORRIES, Inspetor de Polícia, ID 43649912 - O 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 27/05/2023 a 25/06/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000054/2023 - CONCEDO à CAROLINA MARINS N. MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID 50231120 - O 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 03/04/2023 a 02/05/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360091/000054/2023 - CONCEDO à CAROLINA MARINS N. MONTENEGRO, Delegado de Polícia, ID 50231120 - O 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 03/05/2023 a 01/06/2023. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360190/000092/2023 - CONCEDO a RODOLFO BONFANTE ATALA, Delegado de Polícia, ID funcional 50231324, período de 30 dias de Licença paternidade, de 04/05/2023 a 02/06/2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360051/000020/2023 - CONCEDO a DANIEL DA COSTA DIAS, Inspetor de Polícia, ID funcional 50218034, período de 30 dias de Licença paternidade, de 18/04/2023 a 17/05/2023.\r\n\r\nDE 24/05/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000143/2023 - NICOLAU ANTONIO DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº 20373147 - Período base: 18/08/2006 a 31/08/2011 e 01/09/2011 a 29/08/2016 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2484359"
                    ],
                    "2484115": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000311/2023 - ANTONIO CARLOS MENDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.967.924-9 - períodos base: 18/09/1995 a 15/10/2000; 16/10/2000 a 14/10/2005; 15/10/2005 a 13/10/2010; 14/10/2010 a 12/10/2015 e 13/10/2015 a 10/10/2010, 15 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360189/000084/2023 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.693-1 - 1.372 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360184/000042/2023 - MICHELE FERREIRA CABRAL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.083.591-2 - 4.799 dias à Prefeitura Municipal de Maricá. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000311/2023 - ANTONIO CARLOS MENDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.967.924-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/05/2017, publicado no DOERJ Nº 083 de 09/05/2017, página 05 3° coluna, através do processo E-09/148/92/2017, que concedeu 06 meses de licenças prêmios referentes aos períodos base de 16/06/2002 a 14/06/2007 e 15/06/2007 a 12/06/2012, para regularização.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000311/2023 - ANTONIO CARLOS MENDES, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 2.967.924-9 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 01/10/2021, publicado no DOERJ Nº 189 de 04/10/2021, página 10, 1° coluna, através do processo SEI nº. 360007/001423/2021, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 13/06/2012 a 11/06/2017, para regularização.\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000182/2023 - JORGE ANDRÉ BRUNO CORRÊA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.398-6 - período base: 24/02/2018 a 06/05/2023, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2484115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2483984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nEXONERAR HERIBERTO MARTINS DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962427, com validade a contar de 03 de maio de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000568/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42698359, para exercer com validade a contar de 03 de maio de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Heriberto Martins da Costa, ID Funcional nº 41962427. Processo nº SEI-210058/000568/2023.\r\n\r\nId: 2483984"
                    ],
                    "2484161": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nNOMEIA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4321143-7, para exercer com validade a contar de 07 de junho de 2023, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição de Joel Machado dos Santos, ID. Funcional 5091215-1. Processo nº SEI-210001/002833/2023.\r\n\r\nId: 2484161"
                    ],
                    "2484350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal JAQUISANDRO QUIRINO SALES - ID: 50104497, FÁBIO LUIZ MIRANDA DOS SANTOS - ID: 50127314 e LEONARDO CALIXTO DE CAMARGO - ID: 50002759, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210080/000851/2021.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal THIAGO VIANA SOUZA, IDF. 4379207-3, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210077/000563/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal LUIS MATHEUS LEITE CALDEIRAS - ID: 50008579, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210031/000992/2022.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal LETICIA FREITAS PESSANHA ARÊAS FERRAMENTA, ID 5012540-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000370/2023.\r\n\r\nId: 2484350"
                    ],
                    "2484353": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO FE MANZINI, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50008480, com validade a contar de 25 de maio de 2023, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica Especial, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/001309/2023.\r\n\r\nId: 2484353"
                    ],
                    "2483990": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nApostila de 02/03/2023 - Publicado no DOERJ de 08/03/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/005571/2022, fica retificada a lotação para Coordenação de Correição da Grande Rio, a nomeação de BRUNO DE MEDEIROS MULLER, ID funcional nº 4354675-7, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2483990"
                    ],
                    "2484354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001292/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2484354"
                    ],
                    "2484040": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, IDF: 5009758-0, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, IDF: 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000209/2023.\r\n\r\nId: 2484040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2484052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nANULA os atos de admissão e matrícula no Curso de Formação de Soldado BM Guarda-Vidas, bem como o ato de inclusão no estado efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ nº 116, de 27 de Junho de 2016, referentes ao ex-Soldado BM Q10/15 FELIPE MOTA COSTA, CPF 130.103.537-82, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do processo n° 0049395-26.2018.8.19.0001, e de acordo com o que consta no processo SEI-270001/002621/2022, tendo em vista o Mandado de Intimação 1763/2022/MND, com a orientação de Cumprimento de Julgado.\r\n\r\nId: 2484052"
                    ],
                    "2484053": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nREFORMA a Tenente-Coronel BM RR SONIA DE CARVALHO ARAUJO, RG 28.545, Id Funcional 2650176-7, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 03/05/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 087/2023, conforme Processo SEI-270044/000722/2023.\r\n\r\nId: 2484053"
                    ],
                    "2484055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de fevereiro de 2022, a Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/98 PATRICIA LEFEVRE SCHMITZ, RG 22.948 CBMERJ, Id Funcional 613046-1, CPF 013.143.887-54, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270057/000191/2022.\r\n\r\nId: 2484055"
                    ],
                    "2484056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004198/2022 - NEI JOSE DO NASCIMENTO, CPF 428.511.307-49. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no documento SEDEC/CBMERJ/DGVP2 (48294162) e no Despacho SEDEC/ASSJUR (52838518).\r\n\r\nId: 2484056"
                    ],
                    "2484181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000269/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 1.032.532,00 (um milhão, trinta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais), visando a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SISTEMA CAD/CAM DO TIPO CHAIRSIDE, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2023-DGO, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000167/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTÁRIOS LTDA, no valor de R$ 3.669,05 (três mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS PARA ORTODONTIA, conforme Ata de Registro de Preços n° 04/2023-DGO, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000168/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RIO MÉIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 5.744,10 (cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS PARA ORTODONTIA, conforme Ata de Registro de Preços n° 05/2023-DGO, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000169/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GA MEDICAL LTDA, no valor de R$ 1.446,20 (um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), visando a AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS PARA ORTODONTIA, conforme Ata de Registro de Preços n° 06/2023-DGO, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001429/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 5.434,50 (cinco mil quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de GANCICLOVIR, a fim de atender a demanda da SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme Ata de Registro de Preços n° 304/2022, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 460/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001240/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, no valor estimado de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), visando à aquisição de Cloridrato de Tramadol, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n°158/2022-B, consolidada pela Fundação Saúde Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 157/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2484181"
                    ],
                    "2484344": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1224 DE 07 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nFIXA PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), PARA O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS, NA FORMA DO ART. 85-B, DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, E DO DECRETO Nº 48.466, DE 12 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no exercício de suas atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 2º do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº SEI-270001/001184/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para fins do pagamento em pecúnia de férias e licença especiais não usufruídas, nos termos do art. 85-B da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\n§1º - Os períodos de férias não usufruídas serão contabilizados individualmente, em meses, e cada período não usufruído de férias que seja igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.\r\n\r\n§2° - Os períodos de licenças especiais não usufruídas serão contabilizados por decênio de referência, aplicando-se o divisor 30 (trinta) sobre cada saldo de período não usufruído, para se obter o total de meses; ao final da apuração em meses, o período restante igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.\r\n\r\n§3º - O valor total de direito da indenização terá por base de cálculo o último contracheque anterior à data de efeito de transferência para a inatividade remunerada, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.\r\n\r\n§4º - O valor total a ser concedido ao bombeiro militar da inatividade remunerada, a título de indenização, corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo 3º pelo somatório de meses de férias e licença especial não gozadas, englobando o terço constitucional de férias nos casos em que se comprove o não recebimento da rubrica.\r\n\r\n§5º - A composição da base de cálculo deve observar o limite remuneratório aplicável aos militares do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O bombeiro militar da reserva remunerada ou reformado poderá requerer o pagamento administrativo da indenização junto à Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas (DGVP), devendo constar: \r\n\r\nI - Identidade militar (cópia);\r\n\r\nII - Comprovante de residência (cópia);\r\n\r\nIII - Número de telefone de contato e/ou endereço eletrônico;\r\n\r\nIV - Declaração de que não existe processo judicial com o mesmo objeto, na forma do Anexo Único;\r\n\r\nV - Declaração contendo os períodos de férias e licenças especiais não usufruídas e já indenizadas por via judicial e/ou administrativa na forma do Anexo Único;\r\n\r\nVI - Comprovante de dados bancários, onde será efetuado o pagamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese dos parágrafos 5º e 6º, do art. 85-B, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, sendo o requerente beneficiário de pensão militar de bombeiro militar falecido na ativa ou na inatividade, além dos documentos e informações constantes dos incisos do caput, deverão constar no processo:\r\n\r\nI - Cópia do contracheque atualizado do pensionista militar;\r\n\r\nII - Cópia da certidão de óbito do militar instituidor da pensão militar.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo seguirá o rito na sequência definida abaixo:\r\n\r\nI - Instaurado o processo com base na documentação constante no art. 2º, a DGVP/1 (Protocolo) encaminhará o processo à DGVP/2 (Inativos) que deverá emitir Certidão de Tempo Fictício (CTF), observadas as condições do artigo 1º, do militar requerente ou instituidor de pensão, remetendo o processo à DGVP/4 (Pagamentos).\r\n\r\nII - A DGVP/4 (Pagamentos) deverá:\r\n\r\na) consultar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), para verificação no sistema de registros relativos a indenizações de licenças e férias já pagas, assim como se houve pagamento do terço constitucional de férias referente a períodos de férias sob análise;\r\n\r\nb) providenciar a emissão de um relatório acerca do montante atualizado do valor devido e a memória de cálculo, observadas as condições do artigo 1º, além de anexar os contracheques do militar:\r\n\r\n1 - se militar na inatividade remunerada ou tendo falecido nessa situação, correspondente ao mês de efeito referido no ato de transferência para a inatividade, bem como o do mês anterior;\r\n\r\n2 - se militar falecido na ativa, correspondente ao mês da ocorrência do óbito do militar falecido, bem como o do mês anterior;\r\n\r\nc) quando se tratar de processo cujo interessado seja pensionista, mediante manifestação prévia da DGVP/3 (Pensionistas) e observado o SIGRH/RJ, fazer constar dos autos o percentual de direito referente à sua habilitação e aplicar este percentual sobre o montante apurado, a fim de definir a proporção da indenização a que cada pensionista terá direito.\r\n\r\nIII - Exauridas as atribuições da DGVP/4 (Pagamentos), o processo será remetido ao Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas para:\r\n\r\na) certificar-se da existência de pressupostos processuais e de condições para a concessão do direito;\r\n\r\nb) emitir despacho conclusivo conforme as informações referentes aos períodos de férias e licenças a serem indenizadas, de acordo com o valor apurado na forma do inciso II, b;\r\n\r\nc) realizar consulta à Assessoria Jurídica da SEDEC sempre que houver necessidade de emissão de parecer quanto à possível prescrição do pedido, considerando o que dispõe o parágrafo 3º do art. 2º do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023;\r\n\r\nd) encaminhar os autos com a solução à Diretoria-Geral de Finanças (DGF).\r\n\r\nIV - A DGF publicará a solução do processo em Diário Oficial, com transcrição no Boletim da SEDEC/CBMERJ, indicando se o(s) interessado(s) faz(em) jus à indenização ou se não foram atendidos os requisitos previstos no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023.\r\n\r\nV - Realizada a publicação em Diário Oficial, a Diretoria-Geral de Finanças (DGF), através da DGF/2 (Divisão de Contabilidade), realizará a verificação de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\na) não havendo disponibilidade orçamentária, deverá ser solicitada, devendo o processo ser sobrestado, até que haja a disponibilidade;\r\n\r\nb) havendo disponibilidade orçamentária, a despesa deverá ser homologada e ordenada pelo Diretor-Geral de Finanças com vistas ao pagamento da indenização, devendo ser realizada de forma parcelada e mensal, equivalente ao número de meses de saldo de licenças especiais e férias a serem indenizadas.\r\n\r\nVI - após a execução da despesa, a DGF/2 (Divisão de Contabilidade) fará constar nos autos cópia da Programação de Desembolso (PD) executada e remeterá o processo ao Núcleo do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (NUSIG), para fins de adoção dos atos de conferência, cadastro e controle cabíveis.\r\n\r\nVII - o processo deverá ser finalizado na DGVP para fins de arquivamento e controle.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de falecimento do militar inativo durante o curso do processo administrativo, apenas os beneficiários de pensão poderão se habilitar para fins de continuidade do processo.\r\n\r\nI - se o militar inativo vier a falecer antes de receber a indenização em sua totalidade, o montante restante poderá ser pago apenas para os seus beneficiários de pensão, na mesma proporção em que for habilitada a pensão.\r\n\r\nII - se durante o pagamento da indenização houver falecimento de beneficiário de pensão ou na ocorrência de transferência do direito de pensão, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, deverá ser realizado o recálculo do saldo em favor dos beneficiários remanescentes.\r\n\r\nIII - uma vez apurado em processo administrativo o valor total de indenização referente a instituidor de pensão, de acordo com a presente Portaria, este mesmo valor será utilizado como base de cálculo em processos que porventura venham a ser instaurados em favor de pensionistas que não tenham requerido o direito à sua parte na indenização anteriormente, devendo ser utilizadas no novo processo as peças processuais do processo paradigma que sejam pertinentes.\r\n\r\n§2º - Durante a tramitação do processo na DGVP, sendo constatada incompatibilidade com os dispositivos do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, será o processo, mediante despacho fundamentado do Diretor-Geral de Veteranos e de Pensionistas, encaminhado para cumprimento do previsto no inciso IV, sem que haja necessidade de cumprimento dos demais incisos necessários tão somente ao pagamento da indenização.\r\n\r\n§3º - Diante de inexatidão em qualquer fase processual, poderá ser solicitada manifestação da Assessoria Jurídica da SEDEC previamente à tomada de decisão da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Havendo a necessidade de informações complementares ou inconsistências no processo, o mesmo será baixado ao órgão/setor competente para a adoção das medidas saneadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerente é responsável pelo fornecimento das informações verídicas, independente da conferência e controle pelos órgãos/setores competentes.\r\n\r\nArt. 5º - O gozo de férias é obrigatório, sendo vedada a acumulação, salvo nos casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem pública ou, excepcionalmente, de extrema necessidade do serviço.\r\n\r\n§1º - Em relação ao bombeiro militar cedido a órgão externo à estrutura da SEDEC, presume-se que houve o pleno gozo de férias no período em que esteve à disposição.\r\n\r\n§2º - Em caso de retorno ao serviço ativo de militar inativo ou de reinclusão de ex-militar, eventuais períodos de férias e licenças especiais que tenham sido objetos de indenização, quer por via administrativa ou judicial, não poderão ser computados para nenhum outro fim, tampouco usufruídos; se o retorno ao serviço ativo ocorrer antes de efetuado o pagamento administrativo da indenização, o militar deixará de fazer jus ao recebimento dos valores, nos termos do art. 7º, do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, devendo a DGVP tomar as providências necessárias com vistas ao imediato arquivamento do processo, assim que o processo de retorno ao serviço ativo for iniciado.\r\n\r\n§3º - Não serão aceitas análises de férias em cujos períodos tenha havido qualquer tipo de licença ou afastamento sem remuneração, tais como licença para tratar de interesse particular e deserção, bem como durante período em que tenha havido cumprimento de acautelamento ou medida de segurança por determinação judicial.\r\n\r\nArt. 6º - Os pagamentos das indenizações serão realizados na ordem cronológica dos processos administrativos, cuja lista de processos aptos à execução do pagamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública na DGVP/1 (Protocolo).\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais pendências ou exigências nos processos não impedirão, por si só, o pagamento relativo a processos saneados ou sem óbices que tenham sido protocolados em data posterior.\r\n\r\nArt. 7º - É facultado ao bombeiro militar, em processo de passagem para inatividade remunerada, requerer o pagamento da indenização, nos termos desta Portaria após a publicação do deferimento do pedido.\r\n\r\n§1º - O requerimento será protocolado junto à OBM do militar em processo de inatividade remunerada e transformado em processo eletrônico SEI autônomo (restrito/informações pessoais), devendo ser relacionado ao processo de passagem para inatividade e encaminhado à DGVP.\r\n\r\n§2º - Recebido o processo de pagamento da indenização constante do parágrafo anterior, este deverá ser sobrestado pela DGVP até a publicação do ato de passagem para a inatividade remunerada, em Diário Oficial.\r\n\r\n§3º - Após a publicação constante no parágrafo anterior, o processo deverá ser dessobrestado e seguir o rito constante do artigo 3º desta Portaria.\r\n\r\n§4º - Em caso de falecimento do requerente, durante o curso do processo, o mesmo será arquivado, podendo ser desarquivado a pedido do pensionista para fins de continuidade com vistas ao pagamento da indenização nos termos desta Portaria.\r\n\r\n§5º - Em caso de arquivamento do processo de transferência para a inatividade remunerada antes de sua conclusão, o processo para pagamento de indenização também será imediatamente arquivado pela DGVP, devendo o militar interessado solicitar instauração de novo processo oportunamente.\r\n\r\n§6º - O disposto neste artigo se aplica à passagem para a inatividade remunerada ex-officio.\r\n\r\nArt. 9º - Serão admitidos, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2023, requerimentos cujo direito às indenizações tenha se originado entre 01 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, na forma da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, a fim de que a Lei possa atingir os seus efeitos integral e razoavelmente, coadunando-se com a efetividade administrativa, considerando o lapso entre a entrada em vigor da Lei e sua regulamentação.\r\n\r\n§1º - Os requerimentos já protocolados, inclusive anteriormente a 01 de janeiro de 2022, com fulcro na Resolução PGE nº 4.478, de 28 de novembro de 2019, poderão ter o devido prosseguimento, restando comprovar necessariamente todos os requisitos da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, do Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023 e desta Portaria.\r\n\r\n§2° - A partir de 01 de janeiro de 2024, em quaisquer hipóteses, deverá ser observado o prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 85-B da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\n(ART. 2º, INCISOS IV E V, DA PORTARIA CBMERJ Nº__________, DE _________________ DE _________)\r\n\r\nDECLARO que não existe processo judicial em face do Estado do Rio de Janeiro requerendo o pagamento de indenização sobre as férias e/ou licenças especiais não usufruídas, e caso venha a ajuizar fico obrigado (a) a comunicar de imediato ao CBMERJ (DGVP) para os devidos fins.\r\n\r\nDECLARO que os períodos informados nesta declaração, nos itens (A) e (B), a seguir, nunca foram pagos, a quaisquer pessoas, seja pela via administrativa ou judicial, sendo absolutamente verdadeiras tais afirmações e as que se seguem, sujeitando-me às medidas legais cabíveis caso não correspondam à realidade.\r\n\r\n(A) Períodos de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO INDENIZADOS (ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE):\r\n\r\n(B) Períodos de LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDOS E NÃO INDENIZADOS (ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE):\r\n\r\nDECLARO, ainda, que tenho ciência de que NÃO FAÇO JUS aos períodos informados nesta declaração, nos itens (C) e (D), por já terem sido indenizados administrativamente e/ou judicialmente:\r\n\r\n(C) Períodos de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E INDENIZADOS (ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE):\r\n\r\n(D) Períodos de LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDOS E INDENIZADOS (ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE):\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA (DECLARANTE/REQUERENTE)\r\n\r\nId: 2484344"
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                    "2484058": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 12 de abril de 2023, a 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Psi/22 ANA CLARA DO COUTO VON BORELL, RG 2200.073 CBMERJ, Id Funcional 5131966-7, CPF 146.989.667-28, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no processo SEI-270061/000081/2023.\r\n\r\nId: 2484058"
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                    "2484054": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000722/2023. - CONCEDO, com validade a contar de 12 de abril de 2023, Tenente-Coronel BM RR SONIA DE CARVALHO ARAUJO, RG 28.545, Id Funcional 2650176-7 a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 222/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001446/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de março de 2023, ao Cabo BM Refo CARLOS ALBERTO DE SOUZA, RG 941.300, Id Funcional 82717-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 210/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000036/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de agosto de 2022, ao Major BM RR FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA, RG 13.894, Id Funcional 2634458-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 384/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000056/2022 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de outubro de 2022, a 1º Sargento BM Refo MARIA DE JESUS NUNES, RG 26.978, Id Funcional 613582-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 485/2022.\r\n\r\nId: 2484054"
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                    "2484057": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000222/2023 - JULIO CESAR DE JESUS COSTA, CPF 396.103.737-04. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/CISJD (49742516) e no Parecer 560 SEDEC/ASSJUR (52197018).\r\n\r\nId: 2484057"
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                    "2483993": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nO SUBCOMANDANTE-GERAL E CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CBMERJ nº 845, de 11 de maio de 2015:\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q11/86 SILAS DE JESUS, RG 09.154, Id Funcional 0026650886, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 06/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 041/2023, conforme o Processo SEI-270044/005094/2022. \r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM Refo Q00/76 JOSE LUIS DOS SANTOS, RG 03.029, Id Funcional 0026878127, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 13/03/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 046/2023, conforme o Processo SEI-270044/000205/2023.\r\n\r\nId: 2483993"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3042 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/002038/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 011/2013, referente às competências de 2017 e 2018, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2484292"
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                    "2484293": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3089 DE 18 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI-080002/002053/2023 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação V.10, exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão de 06/12/2022, no bojo do Processo TCE-RJ nº 103.384-6/2021, conforme consta no Processo nº SEI-08010/001674/2021;\r\n\r\n- o documentado no Processo nº SEI-080002/001649/2023;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas no Contrato de Gestão nº 008/2012, referente à competência de 2017, conforme consta na planilha 52213754, acostada ao processo SEI-080002/001649/2023.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas não reconhecidas de que trata o artigo 1º decorrem das informações contidas na planilha glosas_recebidas_pela_SACG_SUPACG_DE_2018 (50858907).\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 3º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 3008 de 15 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2484293"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, FRANCI DE OLIVEIRA BARROS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260152-4, Id. Funcional nº 31750141, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.03.2023. Processo nº SEI-320001/000723/2023.\r\n\r\nId: 2484255"
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                    "2484256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, RODRIGO DE SOUZA LESSA, Assistente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866177-9, Id. Funcional nº 3008781-3, Vínculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 20.03.2023. Processo nº SEI-080001/005942/2023.\r\n\r\nId: 2484256"
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                    "2484227": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027621/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 151/23, para aquisição do medicamento MESALAZINA 1.000 MG SUPOSITÓRIO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.541.373,40 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484227"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000926/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 178/23, para aquisição do COMPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: PARA FENILCETONÚRICOS, FÓRMULAS DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILAMINA (PARA MENORES DE 1 ANO DE IDADE), APRESENTAÇÃO: PÓ, FORMA FORNECIMENTO: LATA 500 G (item 01), COMPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: PARA FENILCETONÚRICOS, FÓRMULAS DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILAMINA (PARA PACIENTE ENTRE 1 E 8 ANOS), APRESENTACAO: PÓ, FORMA FORNECIMENTO: LATA 500 G (item 02) e COMPLEMENTO ALIMENTAR, DESCRIÇÃO: PARA FENILCETONÚRICOS, FÓRMULAS DE AMINOÁCIDOS ISENTA DE FENILAMINA (PARA MAIORES DE 8 ANOS), APRESENTAÇÃO: PÓ, FORMA FORNECIMENTO: LATA 500 G (item 03), em favor da empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.554.352,60 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484228"
                    ],
                    "2484229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/000877/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 184/23, para aquisição do medicamento HIDROXICLOROQUINA 400MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 813.126,60 (oitocentos e treze mil cento e vinte e seis reais e sessenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484229"
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                    "2484230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002673/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 127/23, para aquisição do medicamento INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL CANETA PREENCHIDA 3 ML (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.954.855,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484230"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/028631/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 180/23, para aquisição do medicamento FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR CÁPSULA INALANTE (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ, perfazendo o valor total de R$ 3.575.071,50 (três milhões, quinhentos e setenta e cinco mil setenta e um reais e cinquenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484232"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/004902/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 197/23, para aquisição do medicamento INIBIDOR DA C1 ESTERASE DERIVADO DE PLASMA HUMANO 500 UI PÓ LIÓFILO FRASCO AMPOLA + DILUENTE FRASCO AMPOLA 10 ML (item 01), em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 164.035,90 (cento e sessenta e quatro mil trinta e cinco reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484233"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003559/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 141/23, para aquisição dos medicamentos DIAZEPAM 10 MG COMPRIMIDO (item 01) e PROMETAZINA 25 MG COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 7.418,68 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93. Restou Fracassado o item 02 e Deserto o item 03.\r\n\r\nId: 2484234"
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                    "2484272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000001/2021 - CONSIDERA HABILITADO no Estágio Experimental o concursado abaixo relacionado do Concurso de dezembro de 2000, na categoria de: Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos/Técnico de Raio X, em cumprimento a sentença exarada no Processo nº 0020948-87.2002.8.19.0001 (2002.001.020183-2) e encaminhada a esta Secretaria de Estado de Saúde através de Ofício nº PGE/PG-04/OCJ/FGL/Nº 84. \r\n\r\nRONILDO DA SILVA ALMEIDA (PNE) - Matrícula nº 3136540-6\r\n\r\nCargo: Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos/Técnico de Raio X.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nId: 2484272"
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                    "2484257": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.250 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA RECURSO DE CUSTEIO IMEDIATO PARA AS CENTRAIS DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de se tembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o Processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/010410/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião CIB/RJ realizada em 11/05/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar repasse de recursos financeiros imediato para custeio e implantação de Centrais de Regulação de Urgência do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Este recurso imediato, em parcela única no valor de R$ 300.000,00, será repassado aos Municípios de: Arraial do Cabo, Campos dos Goytacazes e Itaperuna, municípios sede do SAMU192 Regionais da Baixada Litorânea, Norte Fluminense e Noroeste Fluminense, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata o artigo sobrescrito deverá ser aplicado obrigatoriamente no custeio de implantação e funcionamento da Central de Regulação de Urgência do respectivo SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPARCELA ÚNICA\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nId: 2484257"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 150 \r\n\r\nDE 30 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA CUSTEIO DA REDE HOSPITALAR, DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/011453/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 174463, no valor total apresentado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, inscrito no CNES 2271052 e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a Policlínica Dr. Altino Alves Moreira, inscrita no CNES 7121792, para custeio da Rede Hospitalar do município de Comendador Levy Gasparian /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 01/06/2023.\r\n\r\nId: 2484258"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 153 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 910411/23-001, DESTINADA AO PROGRAMA ESTRATÉGICO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - COMPONENTE AMBULATÓRIO - OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO VALOR DE R$ 768.600,00, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITALVA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012251/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de emenda parlamentar nº 910411/23-001 destinada ao Programa Estratégico da Atenção Especializada à Saúde - Componente Ambulatório, cujo objeto é a construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no valor de R$ 768.600,00 (setecentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais), localizada no município de Italva/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484259"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 154 \r\n\r\nDE 31 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PARA O MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 449, de 05 de abril de 2023, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012273/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, Ad Referendum, o Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, advindo das Propostas de Emendas Parlamentares nº 10411.707000/1230-14 e nº 10411.707000/1230-17, para o município de Italva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484260"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 155 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 173833 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484261"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 156 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174886 no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Do COSEMS\r\n\r\nId: 2484262"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 157\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 174971 no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Do COSEMS\r\n\r\nId: 2484263"
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                    "2484264": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 158 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde; \r\n\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012231/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175183 no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484264"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 159 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no §1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão Intergestores Bipartite - CIB; \r\n\r\n- no §3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/012307/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao Hospital Municipal Dr. Munir Rafful e Hospital Municipal Dr. Nelson dos Santos Gonçalves, em consonância pela Portaria GM/MS n.º 544/2023, proposta SAIPS 176240. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente Do COSEMS\r\n\r\nId: 2484265"
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                    "2484266": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 160\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, NO ÂMBITO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-ASSISTENCIAIS, VALORES NA FAIXA DE R$ 1.600.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UNIDADE DE SAÚDE ALBA MONTEIRO BERNARDES (CNES Nº 2295695) E EQUIPAGEM DO HOSPITAL MUNICIPAL EM CONSTRUÇÃO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao Processo n° SEI-080001/012209/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, no âmbito de equipamentos médico-assistenciais, valores na faixa de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para aquisição de equipamentos para a Unidade de Saúde Alba Monteiro Bernardes (CNES nº 2295695) e equipagem do Hospital Municipal em construção, localizados no Município de Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484266"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 161 \r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE AUMENTO DE TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PELA PORTARIA GM/MS Nº 544/2023 PARA MUNICÍPIO DE NATIVIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- o Ofício nº 39/2023 de 18 de maio de 2023 anexado ao Processo n° SEI-080001/011984/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação ao Ministério da Saúde de aumento de Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), pela Portaria GM/MS nº 544, proposta SAIPS 175160, no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484267"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 162\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 177120, PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012406/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 177120, PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DE MESQUITA, CNES nº 5714508, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), localizado no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484268"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 163\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PROPOSTA Nº 176681, PARA O LABOTATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES: 6681298, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/012407/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, Proposta nº 176681, PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES nº 9210806 E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNES: 6681298 no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), localizados no Município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2484269"
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                    "2484029": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nDESIGNA NELSON BRITO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 4200104-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Brasília, U.A. 11802303524, Tipo D, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/002165/2023.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLE SANTORO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4344489-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Madureira, U.A. 11802306527, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernando Antonio de Macêdo Parente, ID 4463160-0/2. Processo nº SEI-260004/000675/2023.\r\n\r\nDISPENSR, a pedido, JOÃO VITOR MONTEIRO NOVAES, Prof. Doc. I, ID 5072121-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Nóbrega, U.A. 11802303580, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030030/003071/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO VITOR MONTEIRO NOVAES, Prof. Doc. I, ID 5072121-6/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Souza Soares, U.A. 11802301572, Tipo E, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Abrahão da Silveira, ID 3937762-8/1. Processo nº SEI-030030/003071/2023.\r\n\r\nDESIGNA JOÃO AMADO, Prof. Doc. I, ID 4209072-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. André Maurois, U.A. 11802309525, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Moreno de Marco, ID 5035492-2/1. Processo nº SEI-030038/001036/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA FABIANI FARIA CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3786331-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Raimundo de Magalhães, U.A. 11802312536, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/09/2020, publicado no DOERJ de 10/09/2020. Processo nº SEI-030041/002802/2023.\r\n\r\nId: 2484029"
                    ],
                    "2484209": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALDEREZ RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, ID 3846621-0/2, da função de Diretor da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004668/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3846391-1/1, da função de Secretário da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004668/2022.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANDRÉIA ROHEM GOMES, Prof. Doc. I, ID 4199627-5/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Walderez Rodrigues Tostes, ID 3846621-0/2. Processo nº SEI-030043/004668/2022.\r\n\r\nDESIGNA WALDEREZ RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, ID 3846621-0/2, para exercer a função de Secretário da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiani Santos Fernandes Bastos, ID 3846391-1/1. Processo nº SEI-030043/004668/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEONARDO LYRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367908-0/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Odyla do Couto, U.A.11802310562, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 20/10/2020, publicado no DOERJ de 22/10/2020. Processo nº SEI-030035/002744/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEONARDO LYRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367908-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 11802306540, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Avani Lanhas, ID 3601881-3/1. Processo nº SEI-030035/002744/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, AVANI LANHAS, Prof. Doc. I, ID 3601881-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 11802306540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/000702/2023.\r\n\r\nDESIGNA AVANI LANHAS, Prof. Doc. I, ID 3601881-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Ribeiro da Silva, 43945821/1. Processo nº SEI-030035/000702/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDERSON CESAR DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4400429-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Montenegro, U.A.11802303548, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente, através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030032/000998/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALECXANDRO EDER DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3434682-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Roberto Montenegro, U.A.11802303548, Tipo C, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Cesar de Lima, ID 4400429-0/1. Processo nº SEI-030032/000998/2023.\r\n\r\nId: 2484209"
                    ],
                    "2484190": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 230 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 02/2021, 04/2021, 05/2021, 06/2021 e 07/2021 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e o Contrato SEEDUC nº 03/2021 celebrado com a empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIREI-ME, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Vigia conforme CBO - Cadastro Brasileiro de Ocupações, de forma contínua nas Unidades Escolares.\r\n\r\nGestor Titular: Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9, em substituição a Aruan Baeta Estrella - ID: 51510362, a contar de 11/05/2023\r\n\r\nFiscal 1: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n\r\nFiscal 2: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nSuplente: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 231 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 32/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 08/2018, 09/2018, 10/2018, 11/2018, 12/2018 e 32/2019 celebrados com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lotes: 1, 2, 3, 4, 5 e 6).\r\n\r\nGestor Titular: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nGestor Suplente: Rudá de Souza Gonçalves - ID: 50134752\r\n\r\nFiscal 1: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscal 2: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscal Suplente: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 232 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos processos nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 01/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 01).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID nº 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2,\r\n\r\nFiscal Suplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 233 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir de designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 06/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 06).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID nº 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, a contar 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 234 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 08/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 08).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID nº 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 235 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 19/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 19/2022, celebrado entre a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de Serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 09).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nGestor Suplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID nº 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 236 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 20/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 20/2022, celebrado entre a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de Serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 12).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nGestor Suplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID nº 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID nº 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 237 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 02/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 02).\r\n\r\nGestor Titular: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 238 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 03/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 03/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 03).\r\n\r\nGestor Titular: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 239 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 11).\r\n\r\nGestor: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID nº 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 240 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nGestor Titular: Rodrigo Paz dos Santos - ID nº 5036623-8, em substituição a Vinicius Silva de Carvalho - ID nº 5014021-3, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nGestor Suplente: Solange Machado de Almeida - ID nº 5011457-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID nº 5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID nº 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID nº 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Sabrina Santoro Telles - ID nº 4392546-4\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Jennifer Lynn Bastiani - ID nº 5133012-1\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores(as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 241 DE 01 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005359/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 10/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 10/2019, celebrado entre a empresa PRM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 10).\r\n\r\nGestor: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5\r\n\r\nSuplente: Vitor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1, em substituição a Natasha Afonso Coimbra - ID: 5027055-9, a contar de 14/02/2022\r\n\r\nFiscal 1: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - 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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nATO DE 20/09/2000 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do artigo 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora DELCY ABREU DAS NEVES, Identidade Funcional n° 9025170, vínculo 01, matrícula n° 163748-7, publicado no D.O. de 28/09/2000. Processo nº SEI-E-01/602036/2000.\r\n\r\nATO DE 26/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/09/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA APARECIDA GOMES MIRANDA, Identidade Funcional n° 8951152, vínculo 01, matrícula n° 517042-8, publicado no D.O. de 02/10/2001. Processo nº SEI-E-03/1300110/1997.\r\n\r\nATO DE 09/02/2021 - FICA RETIFICADO para PAULO ROBERTO NUNES SCHUAB, o nome do servidor no ato de aposentadoria, Identidade Funcional n° 37040766, vínculo 01, matrícula n° 1201919-6, publicado no D.O. de 11/02/2021. Processo nº SEI-E-03/016/101401/2018.\r\n\r\nATO DE 25/08/2006 - FICA RETIFICADO para nível I, o determinante de retribuição do cargo da servidora MARIA ELENA PORTUGAL VALLE, Identidade Funcional n° 39910482, vínculo 01, matrícula n° 683141-6, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 29/08/2006. Processo nº SEI-E-03/11200432/2005.\r\n\r\nATO DE 27/03/2002 - FICA RETIFICADA para 05/05/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora HELOISA CARDOSO CHAGAS, Identidade Funcional n° 36050342, Vínculo 01, Matrícula n° 165968-9, publicado no D.O. de 02/04/2002. Processo nº SEI-E-03/750011/1998.\r\n\r\nATO DE 07/07/1999 - FICA RETIFICADA para 19/09/1996, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora HELENA SILVA BARCELOS COUTINHO, Identidade Funcional n° 18285155, vínculo 01, matrícula n° 33112-4, publicado no D.O. de 16/07/1999. Processo nº SEI-E-03/8400056/1996.\r\n\r\nATO DE 06/08/2002 - FICA RETIFICADA para 12/04/1996, a eficácia e para nível C, referência 4, o determinante de retribuição do cargo da servidora SONIA NADIA DE CARVALHO BARBOSA RAMOS, Identidade Funcional n° 32949731, vínculo 01, matrícula n° 251324-0, no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O de 08/08/2002. Processo nº SEI-E-03/000382/1996.\r\n\r\nATO DE 19/11/1997 - FICA RETIFICADA para artigo 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 01/09/1995 a eficácia do ato de aposentadoria da servidora CELMI LEITE VIEIRA MENDEZ, Identidade Funcional n° 18155472, vínculo 01, matrícula n° 64510-1, publicado no D.O. de 27/11/1997. Processo nº SEI-E-03/1500151/1995.\r\n\r\nATO DE 04/12/2000 - FICA RETIFICADA para artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o artigo 219, inciso II, do Decreto nº 2479 de 08/03/79, a fundamentação legal da servidora BARBARA ROCHA NUNES, Identidade Funcional n° 8925984, vínculo 01, matrícula n° 5.011.298-6, no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 06/12/2000. Processo nº SEI-E-01/601427/2000.\r\n\r\nATO DE 19/05/1997 - FICA RETIFICADO para MARILENE LUSTOSA DE LIRA, o nome da servidora no ato de aposentadoria, Identidade Funcional n° 7490151, vínculo 01, matrícula n° 157170-2, publicado no D.O. de 23/05/1997. Processo nº SEI-E-01/601751/1996.\r\n\r\nId: 2483971"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/07/1988, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 20/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, classe C, nível 6 (Lei nº 1334/88), no valor de CZ$ 43.019,43 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CZ$ 26.349,40, revogando-se a fixação de 31/05/1990, publicada no D.O. de 26/06/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/010485/1989 - DAEL PIRES LIMA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 531529, vínculo 01, matrícula n° 101068-5. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 20/35 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16h, nível C, referência 6 (Lei nº 1614/90), no valor de NCZ$ 2.240,24 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de NCZ$ 1.372,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1001535/1994 - NILDA DOS SANTOS, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18393560, vínculo 01, matrícula n° 36160-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/1994, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 95,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6302618/1994 - CLEO DE ALBUQUERQUE MELLO, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 18326617, vínculo 02, matrícula n° 1133658-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/02/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 7 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 142,12 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 56,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7900601/1994 - MARLENE DE OLIVEIRA LACERDA PAIVA, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 18444890, vínculo 02, matrícula n° 1514043-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/01/1995, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 71,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7900507/1994 - JOSE NOGUEIRA COIMBRA, Professor Docente I 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 41578007, vínculo 02, matrícula n° 43800-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/1994, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, ref. 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 79,59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210033/1997 - ZENILDA FRANCISCO MONTEIRO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 32913800, vínculo 01, matrícula n° 682074-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 177,64 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nId: 2484304"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/600876/1998 - MARIA DAS GRACAS VILAS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 18123848, vínculo 01, matrícula n° 163329-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1300110/1997 - MARIA APARECIDA GOMES MIRANDA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 8951152, vínculo 01, matrícula n° 517042-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 6 (Decreto nº 21517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601751/1996 - MARILENE LUSTOSA DE LIRA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 7490151, vínculo 01, matrícula n° 157170-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/10/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 20/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 6 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 117,49 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 61,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100210/2018 - JULIANA SANTOS DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 44120010, vínculo 01, matrícula n° 970996-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2018, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2752/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 458,11 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) e complementação de R$ 495,89 (quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), de acordo com o Decreto nº 9.255/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/293/2017 - NEUZI FRANCISCO HILARIO ECHAMAYR, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 43843301, vínculo 02, matrícula n° 3058795-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2017, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1206/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 142,88 (cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e complementação de R$ 794,12 (setecentos e noventa e quatro reais e doze centavos), com base no salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto nº 8.948/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/429/2015 - NAIARA PAULA EUGENIO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 43773494, vínculo 02, matrícula n° 967432-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2015, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1829/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 216,69 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) e complementação de R$ 571,31 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), com base no salário mínimo de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de acordo com o Decreto nº 8.381/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/303/2017 - NELMA LUCIA DE SOUZA MACIEL, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 44146752, vínculo 01, matrícula n° 973261-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/09/2017, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2246/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 357,62 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos) e complementação de R$ 579,38 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto nº 8.948/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200432/2005 - MARIA ELENA PORTUGAL VALLE, Datilógrafo, nível I, Identidade Funcional n° 39910482, vínculo 01, matrícula n° 683141-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/750011/1998 - HELOISA CARDOSO CHAGAS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 36050342, vínculo 01, matrícula n° 165968-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8400056/1996 - HELENA SILVA BARCELOS COUTINHO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 18285155, vínculo 01, matrícula n° 33112-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59, 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80 e Incorporação cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/000382/1996 - SONIA NADIA DE CARVALHO BARBOSA RAMOS, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 32949731, vínculo 01, matrícula n° 251324-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 4 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 46,83 e 20% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 28,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1500151/1995 - CELMI LEITE VIEIRA MENDEZ, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 18155472, vínculo 01, matrícula n° 64510-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69, revogando-se a fixação de proventos de 16/12/1998, publicado no D.O. de 22/12/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/703446/1994 - JOSE TEIXEIRA D` ASSUMPCAO, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40743357, vínculo 01, matrícula n° 122577-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/1995, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 9 (Decreto nº 20.152/1994), no valor de R$ 178,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 98,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601427/2000 - BARBARA ROCHA NUNES, Servente - CIEP, Identidade Funcional n° 8925984, vínculo 01, matrícula n° 5.011.298-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 14/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP (Medida Provisória 1824/1999), no valor de R$ 63,47 e 15% de triênio (Lei n.º 1258/1987), no valor de R$ 20,40.\r\n\r\nId: 2483972"
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Dados da Instituição de Ensino: Nome Fantasia: Colégio Força Máxima Endereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.045-83 Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio Força Máxima de Campo Grande LTDA-ME CNPJ: 38.091.578/0001-73 Endereço: Estrada do Monteiro, nº 462, Bairro: Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, CEP: 23.045-830. Representante Legal: Fabio Moutinho Rodrigues, CPF: ***.596.**7-00 Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Patrick Ricardo dos Santos, CPF: ***.585.**7-27 Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Wesley Robert Martins de Oliveira, CPF: ***.313.**7-78 Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Cesar Pereira Diniz, CPF: ***.726.**7-30 Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: João Carlos Gonçalves Ferreira, CPF: ***.856.**7-04 Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Alberto da Silva, CPF: ***.242.**7-72 Diretor(a) Substituto(a): Jhonatahn Pache Faria, CPF: ***.172.**7-80 Secretário(a) Escolar: Francisca Cicera Mayara Souza Lopes , CPF: ***.519.**3-50 Coordenador(a) Pedagógico(a): Não Possui CPF: .***.***-** Autorização: Portaria SEEDUC/COOGIE/AUT nº 217 de 08/08/2022, publicado no DOERJ de 18/08/2022, fls. 32, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004918/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso do JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, CNPJ nº 30.194.179/0001-26, localizada na Rua Zoé, 81-86, Juscelino, Município Mesquita/RJ. CEP 26.550-130, referente a oferta do CURSO DE ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002254/2022 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL, nos termos da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR JOSÉ COSTA, mantido por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ nº 33.621.384/0994-92 localizada na Rua Antonio da Silva Brinco nº 02, Oficinas Velhas, Barra do Piraí, CEP 27.110.020 referente a oferta do CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA DE FORMA SUBSEQUENTE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001055/2020 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MOTTA, mantida(o) por VERONICA MOTA DA SILVA EDUCAÇÃO, CNPJ nº 17.795.126/0002-83, localizada na Rua das Pacas, Quadra 18, Lote 4B, Samburá (Tamoios), Município de Cabo Frio/RJ, CEP: 28.926-802 referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004028/2021 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR BAIXADAS LITORÂNEAS, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO BENJAMIM FRANÇA, mantida(o) por D G FRANÇA ESCOLA LTDA, CNPJ nº 04.195.759/0001-28, localizada na Rua José Martineli, nº 08, Bacaxá , Município de Saquarema - RJ, CEP: 28.995-190, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO MÉDIO REGULAR . DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001223/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos da(o) Deliberação, CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) ESCOLA SÉTIMO SABER, mantida(o) por Colégio Sétimo Saber Ltda., CNPJ nº 3267061/0001-62, localizada na Rua Doutor Nicanor, nº 34 - Inhaúma/RJ, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental I e II Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002624/2022 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE, nos termos da (o) CI/SEEDUC 63/2022, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) CENTRO EDUCACIONAL ATIVIDADES, mantida(o) por Centro Educacional Atividades LTDA, CNPJ nº 44.450.772/0001-09, localizada à Avenida Vale do Sahy, 000, Loja 0131C, Bloco Village Sahy Norte A, Bloco 12 - Sahy - Mangaratiba - CEP 23.860-000, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental I e II, Ensino Médio Regular. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001948/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Regional Serrana I, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Demais, CNPJ nº 34.075.739/0115-42 localizada na Rua NILZA CHIAPETA FADIGAS, nº 488 - VARZEA - Teresópolis - RJ - CEP: 25.963-150, para ofertar os cursos: Técnico em Administração, eixo Tecnológico Gestão e Negócios, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, Técnico em Enfermagem, eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, Curso Técnico em Informática, eixo Tecnológico de Informação, concomitante e subsequente ao Ensino Médio, Técnico em Segurança, eixo Tecnológico Segurança, concomitante e subsequente ao Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005866/2022 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Baixadas Litorâneas, nos termos da(o) artigo 36 da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial da(o) BAU DE IDEIAS, mantida(o) por LEIVA L. DE SOUZA RIBEIRO, CNPJ nº 20.363.567/0001-30, localizada na Estrada do Campo do Oriente Esporte Clube, 50A, Retiro, São Pedro da Aldeia/RJ e CEP:28.944-300, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001618/2023 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento n.º 0043/2023, datado de 14/04/2023, publicado no D.O de 11/04/2023, págs. 64, coluna 2ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANK ANGELO OLMOS LOSADA, conforme documentos expedidos pelo Unidad Educativa Nacional Roberto Martinez Centeno, situado em Caracas, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2483975"
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                    "2484193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800380/1993 - ALCEMIR DAMASCENO, Trabalhador, mat. nº 0.198.567-0, ID. nº 3444628-1, período base de 12/08/2017 a 11/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2025/2013 - ALDIRA SIQUEIRA DE SANTANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.805-0, ID. nº 4278756-4, período base de 27/06/2017 a 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400409/2004 - ANDREA SOARES MANHÂES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.067-3, ID. nº 3929904-0, período base de 26/05/2009 a 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730036/2001 - ANNA CLÁUDIA DIAS DE MIRANDA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.845-3, ID. nº 3393574-2, período base de 19/05/2011 a 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001504/2020 - CAROLINE COUTINHO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.956-1, ID. nº 4412976-9, período base de 05/03/2016 a 28/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002568/2021 - CONCEIÇÃO DE MARIA PERDOMIS VIVEIROS MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.218-3, ID. nº 3777772-6, período base de 21/10/2017 a 20/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810292/1999 - GISELY DE SOUZA NEVES WAGNER, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.655-5, ID. nº 3443966-8, períodos-base de 16/12/2017 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002999/2023 - JACQUELINE FERREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.101-7, ID. nº 3396248-0, período base de 03/04/2014 a 01/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002866/2023 - JESA MARIA RIBEIRO MARIANO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.356-8, ID. nº 4429702-5, período base de 05/12/2013 a 04/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000308/2021 - JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.481-3, ID. nº 4327705-5, período base de 04/03/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002693/2023 - KEYLLA CRISTINA SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.507-2, ID. nº 5024115-0, período base de 29/10/2015 a 09/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600041/2007 - LUCIANA DA SILVA CORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.827.599-2, ID. nº 3545575-6, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810142/2001 - LUCIENE SANT'ANNA BARCELOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.814-2, ID. nº 3358064-2, período base de 03/04/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003189/2023 - LUIZ MANOEL VIEIRA CONDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0.950.725-2, ID. nº 4348520-0, período base de 20/03/2015 a 18/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003097/2023 - MANUELLA MENDONÇA PESSANHA AVELAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.057-6, ID. nº 5073990-5, período base de 14/07/2015 a 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003219/2023 - MARCELE XAVIER TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 3.084.567-1, ID. nº 6404111, período base de 15/03/2017 a 14/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2724/2019 - MÁRCIA VALÉRIA FRANCISCO BERTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.688-3, ID. nº 3763016-4, período base de 22/06/2016 a 21/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002324/2023 - MÁRCIA VALÉRIA PEREIRA DE SOUZA PEIXOTO, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.755-6, ID. nº 5495326, período base de 08/03/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003044/2023 - NÍBIA MOÇO CHAGAS MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.074.289-4, ID. nº 5036332-8, período base de 05/01/2015 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002388/2022 - NICEA FLOR BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.291-9, ID. nº 4045115-1, período base de 18/04/2018 a 17/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210022/2003 - PAULO CÉSAR BERNARDINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.242-1, ID. nº 3396278-2, período base de 18/06/2014 a 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810232/1998 - PAULO ROBERTO MENDONÇA CESÁRIO, Trabalhador, mat. nº 0.198.579-5, ID. nº 3444752-0, período base de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1065/2014 - RITA DE CÁSSIA DA SILVA PEIXOTO MORELLATO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.770-6, ID. nº 3761137-2, período base de 17/08/2017 a 16/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800369/1995 - ROSA HELENA CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.677-2, ID. nº 3446399-2, período base de 04/03/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1705496/1985 - ROSANE MARQUES DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 0.158.612-2, ID. nº 4085694-1, período base de 06/06/2017 a 05/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402958/2010 - SANDRA CATHARINA MANHÃES WAGNER, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.998-8, ID. nº 3746723-9, período base de 19/05/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002068/2023 - GEOVANA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.946.130-2, ID. nº 4335832-2, períodos base de 01/08/2008 a 31/07/2013 e de 02/05/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002069/2023 - GEOVANA DOS SANTOS SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.956.761-1, ID. nº 4335832-2, períodos base de 11/11/2009 a 10/11/2014 e de 02/05/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002744/2023 - KELLY SUZIANE ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.668-9, ID. nº 3514155-7, períodos base de 13/04/2000 a 08/06/2005 e de 01/12/2007 a 03/03/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003167/2023 - ADRIANA DOS SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.944.937-2, ID. nº 4179034-0, períodos base de 08/05/2008 a 07/03/2013; 08/05/2013 a 07/05/2018 e de 08/05/2018 a 07/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010014/2001 - CARLA MARIA NASCIMENTO ALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.431-2, ID. nº 3517527-3, períodos base de 08/08/2005 a 07/08/2010; 08/08/2010 a 07/08/2015 e de 08/08/2015 a 07/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003360/2022 - CLÁUDIO MANOEL VALENTE MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.249.043-1, ID. nº 3297316-0, períodos base de 10/07/1988 a 04/10/1993; 31/07/2008 a 03/08/2013 e de 04/08/2013 a 03/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001974/2023 - KÁTIA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.380-4, ID. nº 3889433-5, períodos base de 30/08/2006 a 29/08/2011; 30/08/2011 a 29/08/2016 e de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730435/2006 - ÂNGELA MARIA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.469-8, ID. nº 3774234-5, períodos base de 10/10/1994 a 09/10/1999; 10/10/1999 a 05/01/2005 e de 06/01/2005 a 04/02/2010, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003289/2023 - CARLOS EDUARDO AREAS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.844.667-6, ID. nº 4045435-5, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 03/02/2012; 04/02/2012 a 03/02/2017 e de 04/02/2017 a 03/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3765/2016 - DLAYLA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.193-2, ID. nº 3396373-8, períodos base de 07/03/1994 a 21/04/1999; 22/04/1999 a 20/07/2004; 21/07/2004 a 26/08/2009 e de 23/02/2014 a 22/04/2019, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720072/2005 - SÍLVIA PATRÍCIA DE AZEREDO PEREIRA NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.215-5, ID. nº 3390885-0, períodos base de 06/06/1995 a 05/06/2000; 06/06/2000 a 07/08/2005; 17/03/2006 a 25/04/2011; 26/04/2011 a 09/07/2016 e de 29/04/2017 a 10/06/2022. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001341/2023 - CLEIMAR DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.197-3, ID. nº 3396292-8, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 07/03/2004 a 06/03/2009; 07/03/2009 a 06/03/2014 e de 07/03/2014 a 06/03/2019, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003268/2023 - LÚCIA CRISTINA ALMEIDA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.395-9, ID. nº 5031935-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003325/2023 - JAQUELINE CESARIO ZOULATI, Prof. Doc. I, mat. 0.915.631-6, ID nº 4272423-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003565/2023 - VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Prof. Doc. I, mat. 0.946.155-9, ID nº 4335808-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002670/2023 - BIANCA DUNCAN SILVA, Prof. Doc. I, mat. 3.066.836-2, ID nº 5032166-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002671/2023 - BIANCA DUNCAN SILVA, Prof. Doc. I, mat.3.088.051-2, ID nº 5032166-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003188/2023 - CLAUDIA MÁRCIA RIBEIRO DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. 0.933.529-0, ID n º 4277055-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003496/2023 - ELIANE ALONSO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. 3.065.788-6, ID nº 4414441-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003497/2023 - ELIANE ALONSO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, mat. 0.971.852-9, ID nº 4414441-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/003613/2023 - FABIANE BASTOS CARDOSO ARANHA, Prof. Doc. II, mat. 5.020.788-5, ID nº 3392265-9.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2484193"
                    ],
                    "2484038": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/004095/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. 5002734-1, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2484038"
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                    "2484030": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/002809/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3559196-0.\r\n\r\nId: 2484030"
                    ],
                    "2483981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº SEI-030029/016438/2022, publicado no D.O. de 08/05/2023.\r\n\r\nId: 2483981"
                    ],
                    "2484027": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/3115/2015 - THIAGO DOS SANTOS LEAL, Prof. Doc. I, mat. n° 0963992-3, ID 4390373-8, período base de 14/06/2016 a 12/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102653/2001 - IVONETH ALMEIDA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5020351-2, ID 3815552-4, período base de 05/08/2015 a 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101614/2002 - CONCEIÇÃO DE MATTOS RANGEL, Merendeira, mat. n° 5004564-0, ID 3582137-0, período base de 07/12/2011 a 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6902560/1994 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 0241023-1, ID 3804257-6, período base 16/05/2015 a 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6920302/1999 - CLAUDIA REGINA RODRIGUES BASTOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 0291351-1, ID 3804257-6, período base 15/08/2015 a 13/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101247/2008 - VALDENIR PEIXOTO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0831068-2, ID 3829463-0, período base de 13/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10103134/2012 - WALTER PEREIRA VALVERDE JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 0918215-5, ID 4272550-0, período base de 09/02/2014 a 07/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/103172/2018 - TANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3031988-3, ID 3582883-8, período base 24/08/2012 a 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/6900955/1997 - NILMA BORGES DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, mat. n° 0271069-7, ID 3828216-0, período base 19/03/2016 a 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/3211/2015 - ROBERTA DA SILVA LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 0942441-7, ID 4326468-9, período base 11/04/2018 a 09/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101064/2004 - MONICA DE OLIVEIRA RAMOS GUIMARAES, Agente Administrativo, mat. n° 5002718-4, ID 3560762-9, período base 23/04/2017 a 21/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101796/2004 - ANA CLAUDIA CHERMONT PINTO CARDIM, Prof. Doc. I. mat. n° 0827454-0, ID 3824873-5, período base 05/05/2013 a 03/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002661/2023 - SUELI REGINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0960332-5, ID 4256422-0, período base 17/09/2013 a 15/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002437/2023 - EDSON CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3066083-1, ID 4210189-1, período base 12/05/2017 a 10/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/002714/2023 - RENATA CORDEIRO ARAUJO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 3030532-0, ID 5006928-4, período base 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101266/2002 - DARLY DA SILVA BORGES, Agente Administrativo, mat. n° 5002717-6, ID 3560713-0, período base 06/02/2012 a 04/02/2017; 05/02/2017 a 03/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102618/2010 - LIGIA CHAGAS BATISTA, Prof. Doc. II, mat. n° 0805734-1, ID 4050487-5, período base de 29/09/2011 a 27/09/2016; 28/09/2016 a 26/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002662/2023 - SUELI REGINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0925696-7, ID 4256422-0, período base de 11/04/2006 a 09/04/2011; 10/04/2011 a 08/04/2016; 09/04/2016 a 07/04/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002644/2023 - RAYLA GALVAO DE SOUZA PETITO, Prof. Doc. I, mat. n° 3058417-1, ID 5026008-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002609/2023 - LUANA MIGUEL RIBEIRO SODRE, Prof. Doc. I, mat. n° 3109835-8, ID 5095781-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002647/2023 - ANA PAULA HUGUENIN DA SILVA SANTOS NAIFF, Prof. Doc. I, mat. n° 0972062-4, ID 4414378-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002707/2023 - FABIANA GLORIA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 0938522-0, ID 4324993-0.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2484027"
                    ],
                    "2484277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/001953/2023, publicado no D.O. de 11/05/2023.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030038/001951/2023, publicado no D.O. de 11/05/2023.\r\n\r\nId: 2484277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2484138": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores MARCIA VALERIA DA SILVA ID.: 4325423-3, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ID.: 4322804-6 e ROSANA LIMA BANDEIRA ID.: 616577-0, PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 14/2019 com a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, em substituição ao(s) servidor(es) Leila Ramirez Soares ID.: 43799833 e Natalia Alvim Guerra ID.: 50283529. Processo nº SEI-260004/000406/2021.\r\n\r\nId: 2484138"
                        ],
                        "2484136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000383/2023 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, caput, da Lei nº 8.666/93, e alterações, em favor da empresa INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA-INP-LTDA, CNPJ: 10.498.974/0002-81, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para inscrição e custeio de servidores no 10º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos.\r\n\r\nId: 2484136"
                        ],
                        "2484206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 066DAF/2023 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 178/2022 com a empresa MIDOC SINALIZAÇÃO E GESTÃO DE ACERVOS LTDA e do contrato 179/2022 com a empresa VIA GRÁFICA LTDA, de fornecimento de material gráfico para atender as demandas do Programa Empoderadas, em substituição à fiscal designada através da Portaria UERJ Nº 169/DAF/2022, a seguinte servidora: MÁRCIA DE LEMOS LIMA ANDRADE, Id. 51392917. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-310003/001221/2022.\r\n\r\nId: 2484206"
                        ],
                        "2484346": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-688/2023 - EXONERA, a pedido VICTOR DA SILVA CHAGAS, matr. nº 40617-3, ID funcional: 51251639/01, Técnico Universitário II - Técnico em Informática, lotado na FEBF/FEBF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 03/02/2023 - Processo nº SEI-260007/014171/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-689/2023 - EXONERA, a pedido RAFAEL BRANDÃO DE REZENDE BORGES, matr. nº 38.234-1, ID funcional: 50346245, Docente - Professor Adjunto, lotado no IME/ANMAT, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 27/04/2023 - Processo nº SEI-260007/020596/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-691/2023 - EXONERA, a pedido THIAGO CAROLINO DE CARVALHO, matr. nº 38.249-9, ID funcional: 44119879, Técnico Universitário II - Inspetor, lotado no CAp, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 02/03/2023 - Processo nº SEI-260007/008879/2023.\r\n\r\nId: 2484346"
                        ],
                        "2484349": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 004/2023 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. LÍLIA DOS SANTOS SEABRA, matr. nº 34.213-9, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/008274/2023.\r\n\r\nId: 2484349"
                        ],
                        "2484347": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001276/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SIMONE NASCIMENTO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.213-1 - UERJ e Enfermeiro, matrícula 1438161 - Fundação Municipal de Saúde de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011553/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de JULIANA CAEIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.362-5 - UERJ e Segundo Sargento, matr. nº 6483674 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011575/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ELLEN GUIMARÃES DA BOA HORA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.449-0 - UERJ e Primeiro Sargento, matr. nº 4146964 - Comando da Aeronáutica, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011537/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.363-3 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2044533 - Instituto Benjamin Constant, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011513/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de LEANDRO CESAR MONTEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 41.403-7 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 2232050- Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011346/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de TATIANE MACHADO DOS SANTOS VALENTIM, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.432-6 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 322.659-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009024/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE TEIXEIRA FERNANDES ROSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.361-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 3303409 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020901/2022 - LÍCITA a acumulação de cargos de RICARDO AZEDO DE LUCA MONTES, Professor Assistente, matr. nº 39.257-1 - UERJ e Médico, matr. nº 1027894 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011527/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de JANAINA CARNEIRO DE SOUZA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.429-2 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2262940 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011384/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de ALANA BANDEIRA MARTINS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 41.393-0 - UERJ e Médico, matr. nº 1102933 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009836/2023 - DETERMINO a inclusão de JORGE LUIS FORTES PINHEIRO DA CAMARA, Professor Associado, matr. nº 31.811-3, no Regime de Dedicação Exclusiva ,a contar de 04/05/2023, conforme a Lei Estadual nº 6.328/2012 e o art. 2º, § 6º, da Resolução CONSUN nº 05/2019. Esta publicação torna sem efeito a ocorrida no dia 10/04/2023, pág. 25, coluna 3.\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/007/9201/2013 - LÍCITA a acumulação de cargos de CHRISTIANE FIALHO RIBEIRO, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 36.773-0 - UERJ e Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 41.511-7 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002422/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CAROLINA ESPER FERREIRA, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 38.336-4 - UERJ e Farmacêutico, matr. nº 1778342 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011530/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de RHUANI DE CASSIA MENDES MACIEL, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.454-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 18758-5 - Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 9270/2010 - LÍCITA a acumulação de cargos de CINTHIA CRISTINE ROSA CAMPOS MEDABER, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.306-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1531927 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011347/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de JOSÉ ARMANDO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.364-1 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.494-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011555/2023 - LÍCITA a acumulação de cargos de EMMANUEL BRANDÃO NOBRE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 41.458-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2704973 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018640/2023 - DETERMINO a inclusão de EVELYN DE ALMEIDA ORLANDO, Professor Adjunto, matr. nº 41.598-4, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/020221/2023 - DETERMINO a inclusão de DEBORA AUGUSTO FRANCO, Professor Adjunto, matr. nº 41.622-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2484347"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2023\r\n\r\nPAG. 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/018905/2023\r\n\r\nDAYSE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 36.383-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 36.383-38...\r\n\r\nId: 2484348"
                        ],
                        "2484335": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 1401 DE 06 DE JUNHO 2023\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 052/2023/HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo nº SEI-260008/010987/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Celso Mario Costa Lara, matrícula nº 35.314-4, como Gestor, e os servidores Gisele Passos Cabral Benjamim, matrícula 36.532-0 e Fabrício Borges Carrerette, matrícula 34.794-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 052/2023/HUPE, referente à aquisição de insumos para realização de cirurgias robóticas para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPROFESSOR RONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 2484335"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004573/2023 - APROVO o modelo de planta nº 12757297, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950mm\r\n\r\nLotação: 38 passageiros sentados + 1PDD e 33 passageiros em pé\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador e com ar condicionado\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001977/2023 - DEFIRO nos termos proposto pela área técnica (51845922/52155304).\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-100005/003311/2023, SEI-100005/003326/2023, SEI-100005/003329/2023, SEI-100005/003336/2023, SEI-100005/003344/2023, SEI-100005/003346/2023, SEI-100005/003418/2023, SEI-100005/003472/2023, SEI-100005/003622/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 24.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008585/2022\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\n...operado pela empresa Auto Viação Reginas Ltda, como consequência...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n...operado pela empresa Auto Viação 1001 Ltda, como consequência...\r\n\r\nId: 2484364"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2484126": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 44 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-22.R-0) SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/008416/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-22.R-0), sobre o procedimento para solicitação do regime diferenciado de trabalho no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), vinculada à Resolução INEA nº 271, de 01 de março de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A Norma Institucional (NOI-INEA-22.R-0) e seus anexos serão publicados no sítio eletrônico do INEA, na rede mundial de computadores (www.INEA.rj.gov.br), pela Gerência de Publicações e Acervo Técnico (GERPAT) no “Boletim de Serviço Interno” do Instituto, e disponibilizados pelo Serviço de Apoio à Presidência (SERVPRES) no Menu “Legislação INEA”.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2484126"
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 276 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nAPROVA A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-55. R-0) QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÕES AOS EMPREENDEDORES DE BARRAGENS ENQUADRADAS NAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DE BARRAGENS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberações do Conselho Diretor do Inea, em reuniões realizadas nos dias 17 e 31 de maio de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/005788/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual n° 5.101, de 24 de outubro de 2007, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente - Inea e sobre outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestas;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro 2010 e suas alterações, estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.192, de 06 de janeiro 2016, cria a Política Estadual de Segurança de Barragens - PESB e regula o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens - SEISB no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, segundo o artigo 5° da Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, o Inea é fiscalizador das barragens de acumulação de água, observado o domínio do corpo hídrico, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; e de resíduos industriais, quando a promoção do procedimento de controle ambiental seja de sua competência;\r\n\r\n- que a Resolução Inea n° 165, de 26 de dezembro de 2018, estabelece diretrizes para elaboração do Plano de Segurança da Barragem, regulamentando as Políticas Nacional e Estadual de Segurança de Barragens no âmbito da competência do Inea.\r\n\r\n- que o Conselho Diretor do Inea em sua 634ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, do dia 31/05/2023, determinou a publicação da Resolução no Diário Oficial e da NOP e seus anexos de 1 a 16 no Boletim de Serviço disponível no Portal do Inea.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Operacional - NOP-INEA-55.R-0 - Procedimentos de fiscalização e orientações aos empreendedores de barragens enquadradas nas políticas de segurança de barragens no âmbito da competência do Inea.\r\n\r\nParágrafo Único - A NOP-INEA-55.R-0 e seus anexos de 1 a 16 serão publicados no Boletim de Serviço disponível no Portal do Inea.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GERPAT), publicar a NOP-INEA-55.R-0 e seus anexos no site do Inea (www.inea.rj.gov.br) e no Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Os empreendedores terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para adequar seus Planos de Segurança de Barragens (PSB), conforme o disposto na NOP-INEA-55.R-0.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\n\r\nId: 2484117"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 1230 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO TÉCNICA E ANÁLISE DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE SEU RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), REFERENTE AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-070002/009485/2023, PARA A IMPLANTAÇÃO DE BAIRRO PLANEJADO DE OCUPAÇÃO MISTA (RESIDENCIAL E COMERCIAL), COM ÁREAS VERDES E ÁREAS DE USO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PARQUE RECREIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, e conforme ciência do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/009911/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para elaborar Instrução Técnica e análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), referente ao requerimento de Licença Prévia, no âmbito do Processo Administrativo nº SEI-070002/009485/2023, para a implantação de bairro planejado de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público, no Município do Rio de Janeiro, sob responsabilidade da empresa Parque Recreio Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda..\r\n\r\nArt. 2º - Designar Luana Santos do Rosário, id. Funcional 5006662-5, Viviani de Moraes Freitas Ribeiro, id. Funcional 4199514-7, Raphael José Martins de Castro, id. Funcional 5081326-9, Bruno Cesar Ferreira Gonçalves, id. Funcional 51389282, Amanda Ribeiro de Medeiros, id. Funcional 51396149, e Clarissa Moschiar Fontelles, id. Funcional 4457618-8, para sob a coordenação técnica da primeira, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades, que por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá emitir a Instrução Técnica específica para elaboração do EIA/RIMA no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto neste artigo ficará suspenso durante o tempo em que a realização de vistoria ou a entrega de documentos dependerem do interessado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2484119"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1232 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP, COM INTERVENIÊNCIA DO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo nº SEI-070002/002301/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Natalia Barbosa Ribeiro, ID. Funcional: 5140640-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022, tendo como objeto o estabelecimento de cooperação mútua entre os partícipes e a interveniente para consolidação e fortalecimento do banco de dados de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos de domínio estadual da Região Hidrográfica III, em substituição a servidora Márcia Chaves de Souza, ID 4358105-6, nomeada pela Portaria INEA/PRES Nº 1145 de 20 de junho de 2022 - DOERJ nº 113 de 23/06/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2484130"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 23 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA ESTADUAL DE GUAXINDIBA (EEEG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 32.576, de 30 de dezembro de 2002, que criou a EEEG,\r\n\r\n- a Deliberação CONDIR INEA nº 07, de 08 de fevereiro de 2010, que aprovou o Plano de Manejo da EEEG,\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 86, de 06 de novembro de 2017, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da EEEG,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/008408/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba (EEEG), com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII. Acácia Amarela Produção de Mudas e Consultoria Ambiental;\r\n\r\nIII. Associação Arco-Íris de Luz;\r\n\r\nIV. Associação de Amparo de Ações Sociais;\r\n\r\nV. Associação de Bombeiros Comunitários Voluntários de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\nVI. Associação de Moradores e Produtores Agrícolas de Macuco;\r\n\r\nVII. Associação de Moradores da Praia de Santa Clara;\r\n\r\nVIII. Associação dos Moradores e Produtores Agrícolas de Carrapato;\r\n\r\nIX. Associação Raízes (Projeto NEA-BC);\r\n\r\nX. Beija Flor Associação de Prevenção às Drogas;\r\n\r\nXI. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER;\r\n\r\nXII. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;\r\n\r\nXIII. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 12ª Subseção;\r\n\r\nXIV. Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - Secretaria de Educação e Cultura;\r\n\r\nXV. Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;\r\n\r\nXVI. Rotary Club São Francisco do Itabapoana;\r\n\r\nXVII. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul - SUPBAP/INEA;\r\n\r\nXVIII. Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da EEEG ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, neste Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento deste Conselho Consultivo serão fixadas em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa), contados dapublicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição deste Conselho Consultivo deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2483983"
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                        "2484062": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158478\r\n\r\nNOME: NIKYRON COUTINHO FONTES. CNPJ/CPF N° 101.571.807-86. ENDEREÇO: RUA PST MANOEL DE BRITO, 5, LOTE Q5. MUNICIPIO: CONCEIÇÃO DE MACABU. INFRAÇÃO: Artigo 29 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070010/000236/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158505\r\n\r\nNOME: CF I LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 13.315.883/0001-70. ENDEREÇO: ESTRADA MIGUEL PEREIRA - RJ 125, S/N. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/003084/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158568\r\n\r\nNOME: DILERMANDO PEDRO ALIPIO. CNPJ/CPF N° 889.229.287-00. ENDEREÇO: RUA DA FORTALEZA. Nº 334 A. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.074,45. PROCESSO Nº SEI-070029/000233/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158569\r\n\r\nNOME: LUIZ FELIPE NEWBOLD NEVES MANTA. CNPJ/CPF N° 144.249.047-09. ENDEREÇO: AV JORNALISTA ALBERTO F TORRES, Nº 447/805. MUNICIPIO: NITERÓI. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.186,27. PROCESSO Nº SEI-070029/000190/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158570\r\n\r\nNOME: VAGNE LUIZ DE SOUSA. CNPJ/CPF N° 051.500.397-21. ENDEREÇO: AVENIDA AREINHA, Nº 130. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 63 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.267,54. PROCESSO Nº SEI-070002/002883/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158503\r\n\r\nNOME: CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO. CNPJ/CPF N° 19.486.914/0001-32. ENDEREÇO: RODOVIA 493, ESTRADA DO CONTORNO - KM 02 - S/Nº. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 104.999,07. PROCESSO Nº SEI-070002/013963/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158572\r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA EPIFANO. CNPJ/CPF N° 927.277.437-34. ENDEREÇO: RUA SANTA IRENE, S/N. MUNICIPIO: SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/007686/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158517\r\n\r\nNOME: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. CNPJ/CPF N° 33.554.114/0001-32. ENDEREÇO: PRAÇA SANTA CRUZ, Nº 12.375. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 30.713,86. PROCESSO Nº SEI E-07/002.10093/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158573\r\n\r\nNOME: CARLOS EDIO PEREIRA GOMES. CNPJ/CPF N° 498.924.527-04. ENDEREÇO: RUA TOBIAS HOMEM DA COSTA, S/N. MUNICIPIO: SANTO ANTONIO DE PÁDUA. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº SEI-070002/007648/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158614\r\n\r\nNOME: RAPHAEL BARRIERI DUQUE. CNPJ/CPF N° 121.238.807-01. ENDEREÇO: RUA SANTANA, Nº 33. MUNICIPIO: MAGÉ. INFRAÇÃO: Artigo 64 e 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.114,90. PROCESSO Nº SEI-070029/000926/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158613\r\n\r\nNOME: CTR COSTA VERDE EIRELI. CNPJ/CPF N° 17.337.701/0001-13. ENDEREÇO: ESTRADA DO ARIRÓ, S/N. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 42.549,24. PROCESSO Nº SEI-070002/001657/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158529\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. CNPJ/CPF N° 04.132.090/0001-25. ENDEREÇO: AVENIDA UNIÃO, S/N. MUNICIPIO: MESQUITA. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.079,26. PROCESSO Nº SEI-070002/003361/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158612\r\n\r\nNOME: CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 24.264.870/0002-17. ENDEREÇO: ESTRADA TEIXEIRA LEITE, N° 4040 FAZENDA DOM CARLOS. MUNICIPIO: VASSOURAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO Nº SEI-070002/001801/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158965\r\n\r\nNOME: VARIETING LTDA ME. CNPJ/CPF N° 01.619.377/0001-96. ENDEREÇO: RUA DA LIBERDADE, S/N LOTE 50 QUADRA 03. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.796,70. PROCESSO Nº SEI-070002/008580/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158966\r\n\r\nNOME: METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 32.230.955/0001-21. ENDEREÇO: RUA RECIFE, Nº 346. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 85.017,38. PROCESSO Nº SEI-070002/006219/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158967\r\n\r\nNOME: FGP ANDRADE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - EPP. CNPJ/CPF N° 16.478.942/0001-10. ENDEREÇO: RUA REMANSO, S/N QUADRA 102, LOTE 27. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROCESSO Nº SEI-070002/005562/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158968\r\n\r\nNOME: LR9 CONSTRUÇÕES EIRELLI. CNPJ/CPF N° 28.444.692/0001-86. ENDEREÇO: RUA LEONARDO VILAS BOAS, S/NLOTE 11. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.087,21. PROCESSO Nº SEI-070002/009582/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158969\r\n\r\nNOME: VIAÇÃO VERA CRUZ S/A. CNPJ/CPF N° 33.654.484/0001-41. ENDEREÇO: RUA JUPARANA, Nº 50. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.774,58. PROCESSO Nº SEI-070002/007294/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158970\r\n\r\nNOME: TERMOMACAÉ S.A. CNPJ/CPF N° 02.290.787/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 164 FAZENDA SEVERINA. MUNICIPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.243,65. PROCESSO Nº SEI-070002/014715/2021.\r\n\r\nId: 2484062"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158971\r\n\r\nNOME: BERENICE LEONARDO DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 872.970.437-53. ENDEREÇO: AV. BOA VISTA, Nº 101. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 95 da Lei 4Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.913,17. PROCESSO Nº SEI-070029/000938/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158972\r\n\r\nNOME: RUBENS CESAR FERRARI. CNPJ/CPF N° 890.550.047-15. ENDEREÇO: RUA ABILIO BASTOS, Nº 82. MUNICIPIO: CAMPO GRANDE. INFRAÇÃO: Artigo 07, 44, 64 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.468,26. PROCESSO Nº SEI-070002/010107/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158973\r\n\r\nNOME: MINERAÇÃO ATLÂNTICO SUL LTDA. CNPJ/CPF N° 03.477.792/0001-88. ENDEREÇO: RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO LOTES 630, 631. MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.199,32. PROCESSO Nº SEI-070002/013664/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158974\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA FRONTINENSE DE LÁTEX S/A. CNPJ/CPF N° 32.407.538/0001-01. ENDEREÇO: RUA MAJOR TOFANI, Nº 20. MUNICIPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.835,26. PROCESSO Nº SEI-070002/008168/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158975\r\n\r\nNOME: MARELLI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 15.458.526/0002-78. ENDEREÇO: AVENIDA NISSAN, Nº 1500. MUNICIPIO: RESENDE. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.243,65. PROCESSO Nº SEI-070002/009324/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158976\r\n\r\nNOME: FELIPE TORRES DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 162.915.847-00. ENDEREÇO: CAMINHO DA FIGUEIRA, Nº 2590. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.076,44. PROCESSO Nº SEI-070002/007963/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158977\r\n\r\nNOME: JOSÉ RONALDO FERRAZ. CNPJ/CPF N° 569.389.347-20. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 116, S/N. MUNICIPIO: ITAOCARA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.020,39. PROCESSO Nº SEI-070009/000283/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158978\r\n\r\nNOME: RONALDO CLAUDIO MODESTO. CNPJ/CPF N° 572.131.947-04. ENDEREÇO: RUA ABELARDO DA COSTA VILA NOVA, S/N. MUNICIPIO: CANTAGALO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.500,00. PROCESSO Nº SEI-070002/008340/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158979\r\n\r\nNOME: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A. CNPJ/CPF N° 96.824.594/0073-07. ENDEREÇO: AVENIDA SENADOR ERMÍNIO DE MORAES, Nº 522. MUNICIPIO: CANTAGALO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14. PROCESSO Nº SEI-070002/002395/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158980\r\n\r\nNOME: GERSON SILVA PACHECO. CNPJ/CPF N° 171.518.877-28. ENDEREÇO: ROD. RIO X SANTOS, KM 305. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.019,75. PROCESSO Nº SEI-070002/009109/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158504\r\n\r\nNOME: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: RUA FLORENÇA, S/N. MUNICIPIO: JAPERI. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 106.217,60. PROCESSO Nº SEI-070002/004845/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158981\r\n\r\nNOME: JONATHAN ROBERTO XAVIER GEROLIMICH. CNPJ/CPF N° 139.492.697-97. ENDEREÇO: ROD. RIO X SANTOS, Nº 150. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.982,17. PROCESSO Nº SEI-070002/008456/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158982\r\n\r\nNOME: RENATO FERREIRA PIRES. CNPJ/CPF N° 037.999.877-70. ENDEREÇO: TRAVESSA CLARA NUNES - CONJUNTO SANTA MARIA. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.918,99. PROCESSO Nº SEI-070002/009106/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158575\r\n\r\nNOME: WALACE CORDEIRO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 119.627.357-02. ENDEREÇO: RUA ALTOS DO MONTE, Nº 06. MUNICIPIO: ARRAIAL DO CABO. INFRAÇÃO: Artigo 46 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 749,97. PROCESSO Nº SEI-070002/002889/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158574\r\n\r\nNOME: HUGO DE OLIVEIRA MACHADO. CNPJ/CPF N° 053.186.977-63. ENDEREÇO: RUA LEÔNIA, LOTE 03, QUADRA 21. MUNICIPIO: ARARUAMA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.096,19. PROCESSO Nº SEI-070002/002890/2022.\r\n\r\nId: 2484306"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 22 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MASSAMBABA (APAMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de Unidade de Conservação,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação estaduais e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 9.529, de 15 de dezembro de 1986, que cria a Área de Proteção Ambiental de Massambaba (APAMAS),\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.128, de 28 de dezembro de 2011, que modifica os limites da APAMAS, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/014549/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Massambaba (APAMAS) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Associação Amigos Lagoa de Jacarepiá;\r\n\r\nII - Associação Villagio Valtellina;\r\n\r\nIII - Associação Raízes;\r\n\r\nIV - Consórcio Intermunicipal Lagos São João - CILSJ;\r\n\r\nV - Fundação de Meio Ambiente, Pesquisa, Ciência. Tecnologia, Esporte e Lazer - FUNTEC Ambiental;\r\n\r\nVI - Guia Lagos;\r\n\r\nVII - Hotel Villaggio dos Ventos;\r\n\r\nVIII - Instituto BW para a Conservação e Medicina da Fauna Marinha;\r\n\r\nIX - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ - Campus Arraial do Cabo; \r\n\r\nX - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - 28ª Subseção Araruama;\r\n\r\nXI - Prefeitura de Araruama - Secretaria de Meio Ambiente;\r\n\r\nXII - Prefeitura de Arraial do Cabo - Secretaria de Ambiente e Saneamento;\r\n\r\nXIII - Prefeitura Municipal de Saquarema;\r\n\r\nXIV - Salinas Shopping;\r\n\r\nXV - Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAMAS, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAS serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/RJ/DIBAP nº 02, de 30 de novembro de 2009, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAS.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nJULIA KISHIDA BOCHNER\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2484025"
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                        "2484324": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.4994/2017 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, em função de sua intempestividade; acolhendo o parecer do Serviço de Impugnação ao Auto de Infração nº SUPMEPEAI/0015218, acolhendo, portanto, o parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração - SIAI.\r\n\r\nId: 2484324"
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                        "2484323": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001401/2023 - Pelo exposto, RECONHEÇO a dívida em favor de CLARO S.A (CNPJ/MF sob nº 40.432.544/0062-69), referente ao pagamento das faturas (46565250, 46565425, 46565909, 46565632, 46565707, 46566538), realizadas no período de julho a dezembro de 2022, do Contrato nº 33/2021 (22788477), cujo objeto é a \"COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", que perfaz o montante de R$ 218.800,60 (duzentos e dezoito mil e oitocentos reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPublique-se no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nId: 2484323"
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                        "2484321": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014527/2022 - Pelo exposto, RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A (CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001/05), no valor de R$ 1.088.141,58 (Um milhão, oitenta e oito mil cento e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), referente ao pagamento da 21ª medição do Contrato 06/2020, realizadas no entre o período de 23/10/2022 à 22/11/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de “OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E \r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ.\r\n\r\nId: 2484321"
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                        "2484061": [
                            "I - Decisão",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a ATA da 603ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 26/10/2022, o Conselho Diretor (I) indeferiu o recurso apresentado, mantendo a multa; e (II) entendeu não haver necessidade de encaminhamento destes autos à Corregedoria para a apuração de denúncia realizada pela Autuada, pois não se vislumbrou nos autos comprovação ou indícios de improbidade do agente fiscalizador. Cabe informar que V.Sa. deverá efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CPF/CNPJ em Dívida Ativa. Processo nº SEI-E-07/002.9452/2014.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARCO DA ALIANÇA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP. CNPJ/CPF N° 08.742.960/0001-39. ENDEREÇO: RUA DA PÁTRIA, 273.\r\n\r\nId: 2484061"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2484111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 149 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GENTE SEGURADORA S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 002/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GENTE SEGURADORA S/A . Processo nº SEI-020007/000520/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPaulo Henrique Pereira de Moraes, ID Funcional nº 5692016;\r\n\r\nIlso da Silva Lopes, ID Funcional nº 5692083;\r\n\r\nAndré Sampaio Ferreira, ID Funcional nº 42514150.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nEdésio dos Santos Gomes, ID Funcional nº 32198183;\r\n\r\nGustavo Perez Cardoso, ID Funcional nº 20225130;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional nº 438995562.\r\n\r\nArt.2º - Designar como Gestor do Contrato nº 002/2023, o servidor, Virgínio Pereira da Silva, ID 42514479.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2484111"
                    ],
                    "2484153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005302/2021 - AUTORIZO o registro do estabelecimento MR BOM GOSTO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA sob o número 1406 SIE/RJ, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003499/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína defumada, Linguiça de carne suína defumada com pimenta, Linguiça mista defumada, Linguiça tipo calabresa defumada e Bacon, pertencentes à MR BOM GOSTO FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2484153"
                    ],
                    "2484253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001407/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA sob o número 1407 SIE/RJ, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002642/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne congelada de suíno sem osso - paleta, Carne congelada de suíno sem osso com pele - paleta, Carne congelada de suíno sem osso - paleta (cubos), Carne congelada de suíno sem osso - sobrepaleta, Carne congelada de suíno sem osso - pernil, Carne congelada de suíno sem osso - pernil (cubos), Carne congelada de suíno sem osso com pele - pernil, Carne congelada de suíno sem osso - alcatra, Carne congelada de suíno sem osso - picanha, Carne congelada de suíno sem osso - filé mignon (filezinho), Carne congelada de suíno sem osso - lombo, Carne congelada de suíno sem osso - lombo (cubos), Carne congelada de suíno sem osso - barriga, Carne congelada de suíno sem osso - coxão mole, Carne congelada de suíno sem osso - patinho, Carne congelada de suíno sem osso - coxão duro, Carne congelada de suíno sem osso - recortes, Carne congelada de suíno com osso - sobrepaleta (bifes), Carne congelada de suíno com osso com pele - pernil (bifes), Carne congelada de suíno com osso - pernil, Carne congelada de suíno com osso - costela, Carne congelada de suíno com osso - ponta da costela, Carne congelada de suíno com osso com pele - paleta, Carne congelada de suíno com osso - bisteca (bifes), Carne congelada de suíno com osso com pele - bisteca (bifes), Carne congelada de suíno com osso - joelho, Carne congelada de suíno com osso - carré, Carne congelada de suíno com osso - meia carcaça, Carne congelada de suíno com osso - meia carcaça sem paleta (capote), Carne congelada de suíno com osso - meia carcaça sem paleta e sem pernil, Carne congelada de suíno com osso com pele - pernil, Espinhaço congelado de suíno, Toucinho congelado de suíno, Toucinho congelado de suíno (cubos), Toucinho congelado de suíno (tiras), Toucinho congelado de suíno (sem pele), Miúdos congelados de suíno (pés), Miúdos congelados de suíno (rabo), Pele congelada de suíno, Gordura congelada de suíno, Bacon de pernil, Bacon de paleta, Costela defumada de suíno, Sobrepaleta defumada de suíno, Joelho defumado de suíno, Lombo defumado de suíno, Sobrepaleta defumada de suíno recheada com linguiça toscana, Miúdos defumados de suíno - pés, Miúdos defumados de suíno - máscaras com orelhas e Linguiça calabresa, pertencentes à PARMA DE CARMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2484253"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2484135": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 361 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nREGULARIZA O HORÁRIO DE TRABALHO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V, do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo nº SEI-020002/001434/2022;\r\n\r\n- a Carta Circular da Presidência de 02 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a Ata da reunião ocorrida no dia 11 de abril de 2023;\r\n\r\n- a reunião DIREX do dia 11 de maio de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de padronização do horário de trabalho da EMATER-RIO, em todos os setores da Empresa; a saber: ESCEN, ESREGs, ERIDs, ESLOCs, CENTERJ, EAI (Fazenda Boa Vista);\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-020002/000687/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A jornada de trabalho da EMATER-RIO é de 40 horas semanais;\r\n\r\nArt. 2º - O horário de trabalho compreenderá o período das 08:30h às 17:30h em todas as unidades supracitadas da Empresa;\r\n\r\nArt. 3º - O horário de almoço corresponderá a um período de 1:00 (uma) hora sendo das 12:00h às 13:00h;\r\n\r\nParágrafo Único - Eventualmente, naqueles setores da Empresa, em que deverá ser evitado o completo fechamento no horário de almoço, alguns funcionários poderão optar pelo horário de almoço compreendido das 13:00hs às 14:00hs. Nesse caso, deverá ser definido com respectiva chefia;\r\n\r\nArt. 4º - O registro das respectivas frequências será anotado em folha de frequência específica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - primeiro expediente (período da manhã) - início 8:30h às 12:00h;\r\n\r\nII - período de 1 (uma) hora de intervalo para almoço de 12:00h às 13:00h ou de 13h até às 14h, conforme artigo 3º;\r\n\r\nIII - segundo expediente (período da tarde) - 13:00h às 17:30h;\r\n\r\nArt. 5º - A folha de frequência deverá estar adequada a essa Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - A referida folha de frequência, após assinada pelo(a) funcionário(a), deverá ser submetida ao visto do superior hierárquico diariamente;\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos (COODRH) será responsável, no que couber, pelo cumprimento das determinações dessa Portaria;\r\n\r\nArt. 7º - A partir da publicação da presente Portaria, ficam suspensos todos os trabalhos em home office, ou qualquer outra forma de trabalho que não seja a presencial;\r\n\r\nParágrafo Único - O trabalho remoto só poderá ocorrer em caso excepcional, conforme o juízo de discricionariedade, sob análise de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos da presente Portaria, serão dirimidos pela Diretoria Executiva - DIREX, da EMATER-RIO;\r\n\r\nArt. 9º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2023\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2484135"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2484070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000618/2023 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993, no valor total de R$ 8.448,00 (oito mil quatrocentos e quarenta e oito reais), em favor da empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA (IBS FIRE - SOLUCOES CONTRA INCENDIO), inscrita sob o CNPJ nº 15.347.755/0001-34, tendo como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviço de recarga, reteste e serviços complementares nos extintores de incêndio de diversas características pertencentes à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas Unidades, de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2484070"
                    ],
                    "2484250": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 06/2023, firmado em 12/04/2023 entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, objeto do Processo Administrativo nº SEI-180007/000465/2023. Em razão da incorporação societária da empresa supracitada pela BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A, a partir de 01/07/2023, e a necessidade de alteração da razão social, CNPJ e endereço, constante no referido contrato, fica convalidada no Preâmbulo a qualificação da nova empresa, que passa a atuar como parte do Contrato, substituindo e sucedendo àquela integralmente em todos os seus direitos e obrigações:\r\n\r\n· empresa BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A.\r\n\r\n· CNPJ/MF sob o nº 03.746.938/0015-49\r\n\r\n· sediada na Rua José Martins Fernandes (Parque Imigrantes) nº 601, Galpão 40, Bastitini - São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09.843-400.\r\n\r\nId: 2484250"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2484297": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1167 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores RAPHAEL OLIVEIRA SANT `ANNA , ID nº 5105699-2 , ANA PAULA PROCÓPIO DE AZEVEDO ID nº 5140800-7 e PAMELA SERRAVALE DE ASSIS , ID nº 5140203-3, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/029/2023, processo n° SEI-180002/000363/2023 com a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, que tem por objeto a prestação serviço patrimonial consubstanciado no veículo marca IVECO/DAILY55C16, MAXIFUR, placa DYE0521, Renavan nº 00947062335.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023 \r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2484297"
                        ],
                        "2484299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n06/06/2023\r\n\r\nPROC Nº SEI-180002/000079/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno, documento (53458405), APROVO com ressalva a prestação de contas referente ao Termo de Concessão de Prêmio n° M180002/000079/01/2022, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), concedido a empresa ERICK DE FARIAS GALVÃO, para produção de espetáculo de artes cênicas, destinado ao público adulto e infantil intitulado “O PATINHO FEIO”, originário do Edital de Concurso nº 002/2022.\r\n\r\nId: 2484299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2484192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000436/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 10.164,71 (dez mil cento e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente ao serviço de locação de impressoras, no mês de dezembro de 2020, a favor da empresa MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 11.427.054/0001-54.\r\n\r\nId: 2484192"
                    ],
                    "2484355": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004021/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 67.181,82 (sessenta e sete mil cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente a prestação de serviços de acolhimento institucional que hoje atende até 34 jovens e adultos, de ambos os sexos, com deficiência física e mental e em situação de vulnerabilidade social, pela ausência de referência familiar, a favor da ASSOCIAÇÃO LAR SANTA CATARINA, CNPJ nº 00.502.699/0001-98.\r\n\r\nId: 2484355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2484050": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 643 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS ENTIDADES PARA CREDENCIAMENTO, DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310006/000033/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n§ 1º - Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Fundação até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Fundação Leão XIII com vigência e qualquer outro a ser publicado até 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCarlos Augusto de Castro Avila Aluz\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5115610-5\r\n\r\nRafael Militão Nascimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n5027935-1\r\n\r\nRenério Amaral de Aguiar Filho\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n5121695-7\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento. \r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses: \r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria; \r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Credenciamento para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Fundação Leão XIII e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na FLXIII pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Fundação;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FLXIII as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo;\r\n\r\nIX - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 25 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2484050"
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                        "2484289": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPACHOS DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 29.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000806/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado por Viviane Felippe Figueira Serra, referente ao falecimento da senhora Edna Figueira, ex-servidora pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Advogado, Id. Funcional nº 21421544, que faleceu no dia 10 de abril de 2023.\r\n\r\nDE 31.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000819/2023 - CONCEDO o Abono Permanência à servidora Adrianna Silva Lutfi, Agente Técnico (Técnico em Enfermagem), matrícula n°1804776-1, Id.Funcional n° 21371253, a partir de 13/05/2022\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/847/2014 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS - ID 2135932-6 - TORNA SEM EFEITO o Ato de 27/10/2017, publicado no DOERJ de 01/11/2017, pag. 25 - 3ª Coluna que Autorizou a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativo ao período de 13/08/1982 a 12/06/1997, nos termos das manifestações constantes no administrativo.\r\n\r\nId: 2484289"
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                        "2484223": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/201200/2005 - DARCLE BERSOT LEAL, Agente de Administração, matrícula nº 1804698-7, ID Funcional nº 32169710, CONCEDO 12 (doze) meses, referente aos períodos aquisitivos de 03/05/1999 a 02/05/2004, de 03/05/2004 a 02/05/2009, de 03/05/2009 a 02/05/2014 e 03/05/2014 a 02/05/2019, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 28.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2005\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa ao período de 28/03/1990 a 27/03/2005;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 28/03/1990 a 27/03/1995.\r\n\r\nD.O DE 21.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa ao período de 28/03/2005 a 25/04/2015...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período de 03/05/1999 a 02/05/2004 ...\r\n\r\nD.O DE 05.06.2019\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... contagem em dobro de 3 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 28/03/1990 a 26/03/1995...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201200/2005 - Darcle Bersot Leal ... contagem em dobro de 3 (três) meses, relativa ao período aquisitivo de 28/03/1990 a 27/03/1995\r\n\r\n...\r\n\r\nD.O DE 01.11.2022 \r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.10.2022 \r\n\r\nOnde se lê: Processo n° SEI-310006/000951/2022 - Marcos Antonio Honorato da Silveira, ID Funcional nº 21325766 ... 15 (quinze) meses;\r\n\r\nLeia-se: Processo n° SEI-310006/000951/2022 - Marcos Antonio Honorato da Silveira, ID Funcional nº 21325766 ... 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2484223"
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            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "2484124": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 100 DE 02 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o consta no Processo nº SEI-300002/000383/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimento destinados a prevenir a corrupção.\r\n\r\n- O Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção ) no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos programas de integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a PORTARIA SUDERJ Nº 77, de 08 de junho de 2022, que designa responsável pela unidade de integridade no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de integridade no âmbito da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, com o objetivo de implementar medidas e irregularidades administrativas, condutas ilícitas e desvios éticos;\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do programa de integridade da SUDERJ.\r\n\r\nI - comprometimento e apoio da alta administração;\r\n\r\nII - existência de unidade responsável pela implantação no órgão;\r\n\r\nIII - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e\r\n\r\nIV - monitoramento continuo do programa de integridade.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do programa de integridade da SUDERJ. \r\n\r\nI - disseminar conceitos e práticas relativos aos processo e função de integridade no âmbito da SUDERJ.\r\n\r\nII - apoiar a implementação de gestão de riscos e o aprimoramento dos controles internos relativos á integridade nas unidades da SUDERJ.\r\n\r\nIII - promover capacitações e treinamentos sobre temas relacionados aos processo e funções de integridade no âmbito da SUDERJ.\r\n\r\nIV - incentivar o uso adequado dos canais de denúncia e representação sobre desvios éticos, irregularidades administrativas e condutas ilícitas,\r\n\r\nNo âmbito da SUDERJ.\r\n\r\nV - definir e normatizar o fluxo de verificação de conflito de interesses e nepotismo, de acordo com a legislação em vigor; \r\n\r\nVI - fomentar a transparência ativa e passiva em relação aos temas sob a responsabilidade da SUDERJ, observadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais; e \r\n\r\nVII - compilar os casos de quebra de integridade evidenciados em processo de avaliação da ética, processos disciplinares e de responsabilização, analisando as principais tendências e causas dos desvios ocorridos;\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovado o plano de integridade da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado em inteiro teor no site institucional da SUDERJ- https://www.suderj.rj.gov.br/, para divulgação, aberta a comentários e sugestões, conforme dispõe o artigo 7ºdo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Assessoria de integridade a elaboração, implementação e o monitoramento continuo do programa e do plano de integridade da SUDERJ, observando o disposto na Resolução CGE nº124, de 04 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - O plano de integridade terá vigência de (um) ano, podendo ser atualizado quando se fizerem necessárias revisões das ações previstas, metas, prazos, resultados, responsáveis ou outros.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2484124"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2484185": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 616 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/101396/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96 e demais normativos aplicáveis).\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484185"
                    ],
                    "2484167": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 617 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/101395/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484167"
                    ],
                    "2484310": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 625 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/416/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 27, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 68, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 95, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 113, DE 06 DE JULHO DE 2021, Nº 139 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 37 DE 27 DE JUNHO DE 2022 E Nº 122 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO em exercício, com base nos poderes a mim conferidos pelo Controlador-Geral do Estado, conforme previsão do art.1°, X da Resolução CGE nº.147 de 09 de junho de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando constante dos autos do processo nº SEI-320001/000504/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/416/2019, designada pela Portaria nº 27, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 68 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 95 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 113 de 06 de julho de 2021, CGE nº 139 de 22 de dezembro de 2021, CGE SEI nº 37 de 27 de junho de 2022 e CGE SEI nº 122 de 08 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº10 de 02 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484310"
                    ],
                    "2484317": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 626 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº E-32/001/417/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 24, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PRORROGADO ANTERIORMENTE PELAS PORTARIAS Nº 67, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, Nº 96, DE 07 DE JANEIRO DE 2021, Nº 114, DE 06 DE JULHO DE 2021, N° 140 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2022 E Nº 121, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000506/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº E-32/001/417/2019, designada pela Portaria nº 24, de 21 de agosto de 2019, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 67 de 18 de fevereiro de 2020, CGE n° 96 de 07 de janeiro de 2021, CGE nº 114 de 06 de julho de 2021, CGE nº 140 de 23 de dezembro de 2021, CGE SEI nº 38 de 27 de junho de 2022 e CGE SEI nº 121 de 08 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR Nº 11 de 02 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2484317"
                    ],
                    "2484226": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 628 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030035/003216/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484226"
                    ],
                    "2484214": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 629 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/004599/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484214"
                    ],
                    "2484215": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 630 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n SEI-030032/002262/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484215"
                    ],
                    "2484213": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 631 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030029/008053/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484213"
                    ],
                    "2484191": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 632 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030029/007927/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484191"
                    ],
                    "2484316": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA CGE CORREG Nº 634 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE Nº 130, PUBLICADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000332/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, designada pela Portaria CGE nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pelas Portarias: (i) Portaria CGE n.º 128, de 08 de agosto de 2021, publicada em 12 de agosto de 2021, (ii) Portaria CGE/CORREG n.º 149, de 24 de janeiro de 2022, publicada em 28 de janeiro de 2022, (iii) Portaria CGE n.º 52, de 14 de julho de 2022, publicada em 18 de julho de 2022 e (iv) Portaria CGE n.º 130, de 20 de dezembro de 2022, publicada em 22 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484316"
                    ],
                    "2484311": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 635 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 127 PUBLICADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000051/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000051/2022, designada pela Portaria CGE nº 146, publicada em 12 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 127, publicada em 21 de Dezembro de 2022, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 9 de 01 de Junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484311"
                    ],
                    "2484249": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 638 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030034/002689/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484249"
                    ],
                    "2484313": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 639 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO CGE Nº 129 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000239/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 51, de 14 de julho de 2022 e CGE nº 129 de 20 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 14, de 06 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484313"
                    ],
                    "2484315": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 640 DE 06 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI - 320001/002058/2020, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 76, DE 06 DE AGOSTO DE 2020, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE Nº 128 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002058/2020, designada pela Portaria CGE nº 76, de 06 de agosto de 2020, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 100, de 03 de fevereiro de 2021, CGE n° 125, de 29 de julho de 2021, CGE n° 152, de 27 de janeiro de 2022 e CGE n° 50, de 18 de julho de 2022 e CGE Nº 128 de 20 de dezembro de 2022, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 13 de 06 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2484315"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2484171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000684/2023, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 9.820,00 (nove mil oitocentos e vinte reais), competência de julho/2022 à novembro/2022, em favor da OI S.A. - em recuperação judicial - CNPJ nº 76.535.764/0001-43, referente à despesa com prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação.\r\n\r\nId: 2484171"
                        ],
                        "2484288": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/446318/1987 - JOSE LUIZ DE SOUZA ABI RAMIA, Assistente Administrativo, ID 28221753 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI nº E-04/446318/1987, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 15/01/2018 a 13/01/2023.\r\n\r\nId: 2484288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2484275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001908/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 159/2023/SEIC/ASSJUR, index. 53238636, da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 035/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Midas Engenharia Ltda, cujo objeto consiste na \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU DA CIÊNCIA NA RUA 154, BAIRRO LARANJAL, VOLTA REDONDA-RJ”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484275"
                    ],
                    "2484276": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000981/2021 - Consubstanciado no PARECER Nº 167/2023/SEIC/ASSJUR TCA (53391492) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 2º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 036/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste na “EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NAS RUAS CARLOS ALBERTO BRAUNE, RUA MONTE LÍBANO, PARTE DA AV. ALBERTO BRAUNE, RUA AUGUSTO CARDOSO, RUA FARINHA FILHO, PARTE DA PRAÇA GETÚLIO VARGAS E RUA DANTE LAGINESTRA NO BAIRRO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ”, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2484276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2483992": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/05/2023\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - JORGE LUIZ DOS SANTOS, Engenheiro, Nível A, ID. 43232981. De acordo com o processo SEI nº 17/004/100159/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, com validade de 25/11/2018, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 01/06/2023\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA, Arquiteto, Nível A, ID. 44215851. De acordo com o processo nº SEI-170004/000206/2023, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, com validade de 02/12/2016, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2483992"
                        ],
                        "2484368": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 20 DE 05 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de sua atribuição legal conferida pelo Art. 82, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-330032/003692/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Cinthia Pitz Pimenta Pinheiro, Chefe de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem DER-RJ, ID Funcional 563008-8, para, na qualidade de ordenadora de despesa, praticar nos termos da legislação vigente, atos de pessoal, gestão orçamentária e financeira:\r\n\r\nI - aprovar o controle da frequência e o ponto dos servidores subordinados a Presidência;\r\n\r\nII - autorizar a concessão e o pagamento de diárias dos servidores da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIII - autorizar o pagamento dos processos financeiros de ART e RRT dos servidores Gestores de Contratos da Fundação DER-RJ;\r\n\r\nIV - autorizar a realização de despesa, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, e Nota de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes até o limite de valor disposto no Art. 24, alínea II, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 2º - No exercício da competência delegada, deverão ser observadas, rigorosamente, a legislação previdenciária e tributária, os dispositivos legais instituídos pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, bom como toda a legislação pertinente à matéria e aos procedimentos internos desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2484368"
                        ],
                        "2484204": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2023, MATHEUS BARRETO BRAGANÇA, ID Funcional nº 5123979-5, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/003226/2023.\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, CLAUDOBERTO VENTURA DA SILVA, ID Funcional nº 2847595-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Divisão de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003296/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 2026476-3, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Orçamento, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003296/2023.\r\n\r\nDE 06.06.2023\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2023, MARIA CLARA DAVID BASTOS DE GODOI AMARO, ID Funcional nº 5128792-7, do cargo em comissão de Adjunto-I, Símbolo DAI-5 da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003672/2023.\r\n\r\nId: 2484204"
                        ],
                        "2482514": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 23 de maio de 2023, FÁBIO AUGUSTO DE MORAIS SIMÃO, CPF 05787275799, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003226/2023.\r\n\r\nId: 2482514"
                        ],
                        "2483397": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de junho de 2023 BEATRIZ LAIUN PINTO DA SILVA, CPF 152.325.507-21, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/003296/2023.\r\n\r\nId: 2483397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2483994": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4571 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCEDAE, PROLAGOS E ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - COLETA DE DADOS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO (SNIS), ANO DE REFERÊNCIA 2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000662/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Considerar que a Águas de Juturnaíba, a Prolagos e a CEDAE cumpriram com a solicitação da AGENERSA, referente ao envio das informações de saneamento do ano 2019 ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).\r\n\r\nArt. 2º- Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2483994"
                        ],
                        "2483996": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4573 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. MPRJ n.º 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.128/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do Recurso em face da Deliberação AGENERSA n.º 4.113, de 29 de setembro de 2020, porque tempestivo, para no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de considerar a perda de objeto em relação aos seus artigos 4º e 8º, mantendo os demais artigos em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2483996"
                        ],
                        "2483997": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4574 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO EM VAZ LOBO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.328/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar afastada a culpa da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do respectivo processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2483997"
                        ],
                        "2483998": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4575 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA. FALTA D'ÁGUA EM UNIDADE DOMICILIAR SITUADA EM BANGU/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.468/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2483998"
                        ],
                        "2483999": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4576 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE DOMICILIAR SITUADA EM MARIA DA GRAÇA//RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.262/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar penalidade de advertência à CEDAE em virtude da mora injustificável na resolução da ocorrência descrita.\r\n\r\nArt. 2º - A lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2483999"
                        ],
                        "2484000": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4577 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE DANOS PROVOCADOS POR ROMPIMENTO DE ADUTORA SITUADA NA ESTRADA DO LAMEIRÃO. SANTÍSSIMO/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.410/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar afastada a culpa da CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do respectivo processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484000"
                        ],
                        "2484001": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4578 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCEDAE E ÁGUAS DO RIO 4. OCORRÊNCIAS ENCAMINHADAS PELO PROCON DE MESQUITA. PRECARIEDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS RUAS JOÃO PILOTO E BARÃO DE QUISSAMÃ/MESQUISTA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.410/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que à Águas do Rio 4 inicie, em até 30 (trinta) dias corridos, o levantamento para o efetivo prosseguimento das obras em questão diante da premência decorrida do atraso, bem como apresente o cronograma correspondente destas obras a serem efetuadas no sistema de abastecimento de água de Mesquita da área em questão, e, ainda, a data prevista de sua conclusão, retornando os autos a este relator com estas informações, as quais também deverão ser enviadas ao Procon de Mesquita, sob possibilidade de aplicação de pena diante de eventual descumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484001"
                        ],
                        "2484002": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4579 DE 25 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020 - RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100225/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pelas Concessionárias CEG e CEG Rio em face da Deliberação AGENERSA nº 4.256/21, mantida pela Deliberação AGENERSA nº. 4.308/2021, porque tempestivo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de alterar a Deliberação AGENERSA nº 4.256/21, para que passe a constar o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Art. 2º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG Rio adequem seus Planos de Contingência, a partir da data de publicação desta Deliberação, a fim de que passe a constar o seguinte procedimento:\r\n\r\n'Ao recebimento da informação da necessidade de realizar contingência no abastecimento, em rede da CEG e/ou CEG Rio, quer de forma emergencial ou programada, deverão as Concessionárias, num prazo máximo de 30 (trinta minutos), a contar do recebimento desta necessidade, realizar:\r\n\r\n- Comunicação à Presidência da AGENERSA, com cópia para Poder Concedente, da aplicação do Plano de Contingência, e quais as tomadas de posição já estão sendo implementadas;\r\n\r\n- Manter relatório detalhado da aplicação do Plano de Contingência de 12 em 12 horas, tanto à AGENERSA como ao Poder Concedente'.”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484002"
                        ],
                        "2484003": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4580 DE 25 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003.10036/2018 - IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.172/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a desistência da Impugnação pela CEG Rio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484003"
                        ],
                        "2484004": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4581 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - MONITORAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICO-QUÍMICA DO GÁS NATURAL CANALIZADO (CFQ) - ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.48/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG Rio cumpriram o disposto na Deliberação AGENERSA nº 1582/2013, referente ao envio mensal de Relatório de Monitoração das características físico-química do Gás Natural Canalizado (CFQ) - Ano de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484004"
                        ],
                        "2484005": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4582 DE 25 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - PLANILHA DE CÁLCULO DE VIABILIDADE ECONÔMICA PARA DEFINIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NOS INVESTIMENTOS - VIGÊNCIA 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.55/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Planilhas de Cálculo de Viabilidade Econômica para definição de participação de terceiros nos investimentos - Vigência 2018, apresentadas pelas Concessionárias CEG e CEG Rio, ressalvadas as atualizações de valores que se façam necessárias em função das decisões emanadas nos processos de Revisão Quinquenal de Tarifas e que os investimentos, objeto de cada intervenção, sejam considerados dentro dos Planos abrangentes ali tratados.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2484005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Gabinete do Governador": {
                "Atos": {
                    "2484458": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, com a interveniência-anuência da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. OBJETO: Pagamento pelo Estado do Rio de Janeiro à Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, referentes à indenização dos ativos não amortizados no encerramento antecipado dos contratos de programa no âmbito da concessão regionalizada dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, concorrências internacionais nº 01/2020 e nº 01/2021.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-150001/000121/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2484458"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2484168": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículo de serviço, tipo minivan, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 103.662,00 (cento e três mil seiscentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nNota de Empenho: 2023NE00110.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006340/2023.\r\n\r\nId: 2484168"
                        ],
                        "2483980": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 009/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.136,05 (dezenove mil cento e trinta e seis reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00641.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013249/2021.\r\n\r\nId: 2483980"
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                        "2484360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC nº 023/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa IN PACTO COMUNICAÇÃO CORPORATIVA E DIGITAL SS e FSB COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato SECC nº 023/2022, relativo à prestação de serviços de comunicação digital, referente à: prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital, no âmbito deste contrato; criação, execução técnica e distribuição de ações e/ou peças de comunicação digital; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo 9.19 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.290.675,25 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/002/005951/2019.\r\n\r\nId: 2484360"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO - Termo de Rerratificação do Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 16/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Processo nº SEI-150015/000805/2022.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a retificação da Cláusula terceira (Da Dotação Orçamentária).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA - 00100.3104.017.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022.\r\n\r\nId: 2484090"
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                            "2484084": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a ERRATA E NOVA DATA abaixo discriminada,\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de infraestrutura de rede e de telefonia, destinados a reforma da área atingida pelo incêndio ocorrido nesta IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), na Proposta Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 22/06/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000758/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via no Sistema Eletrônico de Informações - SEI RJ no endereço eletrônico http://www.fazenda.rj.gov.br/sei ou via impressa na COMISLIP, situada à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro, Niterói - RJ, telefone (21) 2717-4040, o expediente para assuntos referente ao presente certame será de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2484084"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2484337": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 024/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos Sistemas de Refrigeração, Exaustão e Ventilação de Ar, dos equipamentos de Ar-Condicionado CENTRAL, SELFS, FAN COILS, FANCOLETES, CASSETES E SPLITS, dos aparelhos de refrigeração de janela, das tubulações de água gelada e do Isolamento Térmico e Acessórios, com Fornecimento de Materiais, nas Unidades de Atuação da SEFAZ/RJ que possuem sistema de refrigeração - LOTES I, II E V.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016 \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.71\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00383\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 848.997,07 (oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e noventa e sete reais e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto n° 10.024/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040178/000067/2022\r\n\r\nId: 2484337"
                        ],
                        "2484325": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2022 - Termo Aditivo nº 07/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a sociedade empresária DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/06/2023 até 13/06/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 668.160,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021.\r\n\r\nId: 2484325"
                        ],
                        "2484092": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição 81.496.587\r\n\r\nCNPJ 15.209.117/0001-57\r\n\r\nEmpresa Comercial AÉROLEO TAXI AÉREO\r\n\r\nProcessos nºs E-04/035/324/2014 e SEI-040196/000410/2023\r\n\r\nNota de Lançamento 51003777\r\n\r\nId: 2484092"
                        ],
                        "2484093": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento da empresa abaixo listada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de Lançamento, nos termos do parágrafo único do artigo 4Ú da Resolução SEFAZ nÚ 1.000/2016, cujo processo de acompanhamento se encontra na repartição fiscal de cadastro.\r\n\r\nInscrição 81.496.587\r\n\r\nCNPJ 15.209.117/0001-57\r\n\r\nEmpresa Comercial AÉROLEO TAXI AÉREO\r\n\r\nProcessos nºs E-04/035/325/2014 e SEI-040196/000410/2023\r\n\r\nNota de Lançamento 51003778\r\n\r\nId: 2484093"
                        ],
                        "2484278": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 14 DE JUNHO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 14 de junho de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/001612/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/001616/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040224/001615/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002321/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/034/009784/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/034/012783/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/006/001947/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/022462/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000743/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/022/000128/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/041/000337/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/002350/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/005442/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/002307/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040043/000246/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/140001/014441/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/001119/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040018/000088/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040018/000087/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040036/000020/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/001755/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040033/000064/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/000612/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/000993/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040041/001851/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001249/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001055/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001518/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/000701/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001629/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001634/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/001724/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040235/000793/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001056/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/001830/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/002002/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040041/000088/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001985/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/002003/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/001973/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040041/000683/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/079/002375/2013\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000030/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000043/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040041/000947/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040036/000051/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040192/000362/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/001015/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040042/001020/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040037/000045/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/001192/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040225/000580/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040041/000726/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040079/002143/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040225/000310/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/009653/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040041/000941/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040006/000164/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040235/000003/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040016/000093/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040041/005777/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040038/000064/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040038/000062/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000063/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040041/001058/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040033/000065/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040033/000068/2023\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040035/000047/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040038/000070/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040038/000096/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040033/000084/2023\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/001618/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/001619/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040225/000782/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040035/000090/2023\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040037/000039/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/001606/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040040/000060/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040040/000061/2023\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040040/000073/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/000515/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040037/000061/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040037/000046/2023\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040037/000051/2023\r\n\r\nId: 2484278"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484172": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RIOPREVIDENCIA, convoca os requerentes abaixo relacionados para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem, mediante prévio agendamento, à agência onde efetuaram o requerimento, para fins de regularização do pedido de habilitação à pensão efetuado, sob pena de suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou devolução de todos os valores recebidos. É necessário o comparecimento para apresentação de todos os documentos encaminhados anteriormente, em sua forma original, bem como assinar toda a documentação necessária para finalizar o atendimento. O não comparecimento do requerente poderá ocasionar a suspensão do benefício eventualmente implantado e/ou a obrigação de devolução de todos os valores recebidos. Como agendar: Acesse www.rioprevidencia.rj.gov.br - clique em: Agendamento Online Realizar agendamento Tipo de Beneficiário 'Pensionista' Serviço 'Pensão' 'Tipo de Serviço 'Conferência de Documentos Físicos dos requerimentos de habilitação a pensão' escolha a agência onde efetuou o requerimento, data e horário clique em 'confirmar'. Processo nº SEI-040161/000764/2023.\r\n\r\nA relação dos convocados está disposta na seguinte ordem: nome completo do requerente (em ordem alfabética) e respectivo número de processos de habilitação a pensão.\r\n\r\nADIR LAPA CORREA,PD-04/136.123/2021;ALECINDRA PEREIRA DOS SANTOS e YAN SERGIO SANTOS MOREIRADA SILVA,PD-04/136.85/2021;ALINA SIMONY NASCIMENTO DA SILVA,PD-04/144.163/2021;ANA CRISTINA MESQUITA FURTADO,PD-04/136.6/2021;ANA MARIA NOVES DOURADO,PD-04/136.61/2021;ANALIA ANTUNES FERNANDES e HELBERT FERNANDES MARTINS SOARES,PD-04/136.98/2021;ANGELA BARRETO SANTOS,PD-04/144.137/2021;ANTONIO TELLES CAVALLARES,PD-04/144.150/2020;BRENO CAMARGO SCHEURER,PD-04/136.113/2020;DEBORA ANDRADE HOLANDA MONTEIRO FERRAIOLO,PD-04/136.47/2021;EVALCIRA DA SILVA GONÇALVES,PD-04/144.5/2021;EVANILDA BARRETO NUNES BARCELLOS,PD-04/144.115/2021;GLORIA DE FATIMA DA SILVA,PD-04/136.99/2020;HELCIO RODRIGUES DA SILVA,PD-04/136.45/2021;INGRID DA SILVA DE CARVALHO,PD-04/136.40/2021;JACKSON AMARAL LIMA COIMBRA,PD-04/144.5/2021;JOAO CARLOS DE BRITO ALVES,PD-04/136.84/2021;JOSE ROBERTO MONTEIRO WANDERLEY,PD-04/136.122/2021;LARRY DELBONS DE SOUZA,PD-04/144.16/2021; LUCIANA MOREIRA DE LIMA,PD-04/136.60/2021;MARCIA PEREIRA DA SILVA,PD-04/136.97/2021;MARCILDA DE OLIVEIRA CLIS,PD-04/136.108/2021;MARIA EDUARDA TEIXEIRA BARROS,PD-04/136.52/2021;MARIA ELIZABETH FOELKEL MAGIOLI,PD-04/136.43/2021;SANDRA ELY SOUZA DO NASCIMENTO PEREIRA, THAILAN DE JESUS SOUZA PEREIRA e THAIZA SOUZA PEREIRA,PD-04/136.117/2021;VANUZA APARECIDA SANTOS DA SILVA,PD-04/136.46/2021;MARILENE DA SILVA BARROS GOMES,PD-04/144.114/2021\r\n\r\nId: 2484172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484160": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço, pelo critério de julgamento por Maior Taxa de Desconto Percentual (Menor Taxa Administrativa). \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico alimentação, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2023 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: 23/06/2023 às 10:00h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000328/2023.\r\n\r\nId: 2484160"
                            ],
                            "2484024": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 21/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Hospedagem IaaS (VPS´s), Servidores aplicação, web, arquivo.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.119,08 (cento e dez mil cento e dezenove reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002111/2022.\r\n\r\nId: 2484024"
                            ],
                            "2484051": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 9912446358.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.\r\n\r\nVALOR: Cota mínima mensal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-15/002/138/2018\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2484051"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2484341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 066/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001746/2023.\r\n\r\nId: 2484341"
                        ],
                        "2483988": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 26- 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000508/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2483988"
                        ],
                        "2484284": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 214/2023 - PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ n° 29.696.069.0001-83, RELATIVO À CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO. \r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTENCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA, CIRURGIA CARDÍACA, CIRURGIA VASCULAR E ENDOVASCULAR, NEUROLOGIA INTERVENCIONISTA NA FORMA DO PROCESSO SEI-350106/001827/2020\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - (DO PAGAMENTO): Os pagamentos serão efetuados mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente n° 44578-9, agência 1545, Bradesco, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado (Banco Bradesco).\r\n\r\nId: 2484284"
                        ],
                        "2484157": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de bens nº 63/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 207.385,86 (duzentos e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - RG 95.775 - ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho. \r\n\r\nSUPLENTES: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000794/2022.\r\n\r\nId: 2484157"
                        ],
                        "2484180": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 019/2023 - DGO\r\n\r\nOBJETO: A/aquisição de insumos odontológicos de ortodontia II para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Dental Bonsucesso Produtos Odontológicos Ltda. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.668,92 (cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000668/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 001/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nQUANT. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO \r\n\r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO \r\n\r\nMARCA \r\n\r\n1\r\n\r\n6406 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: LIGADURA, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: MULTICORES, TAMANHO: ÚNICO. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1000 unidades, em cores sortidas \r\n\r\n50 \r\n\r\nR$ 5,99\r\n\r\nR$ 299,50 \r\n\r\nORTHOMETRIC\r\n\r\n2\r\n\r\n67277 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 018``L .O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n123 \r\n\r\nR$ 7,45 \r\n\r\nR$ 916,35 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n3\r\n\r\n67273 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 016``L .O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n139 \r\n\r\nR$ 7,46 \r\n\r\nR$ 1.036,94 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n4\r\n\r\n67274 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: .014``L O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n16 \r\n\r\nR$ 7,45 \r\n\r\nR$ 119,20 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n5\r\n\r\n65261 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: CrNi, DIMENSAO: .019``x.025``. O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n192 \r\n\r\nR$ 9,12 \r\n\r\nR$ 1.751,04 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n6\r\n\r\n650 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 014 \". O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n330 \r\n\r\nR$ 11,80 \r\n\r\nR$ 3.894,00 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n7\r\n\r\n144422 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO - TIPO: PRE - CONTORNADO REVERSO SUPERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: .019`` X .025``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES. \r\n\r\n31 \r\n\r\nR$ 26,86 \r\n\r\nR$ 832,66 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n12\r\n\r\n941 \r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 35,5, APLICACAO: MOLARES.O produto a ser cotado devera ser pacote com 10 unidades. \r\n\r\n20 \r\n\r\nR$ 10,49 \r\n\r\nR$ 209,80 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n13\r\n\r\n936 \r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 33, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n5 \r\n\r\nR$ 10,64 \r\n\r\nR$ 53,20 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n14\r\n\r\n949 \r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39,5, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n5 \r\n\r\nR$ 10,50 \r\n\r\nR$ 52,50 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n15\r\n\r\n948 \r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 39, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n10 \r\n\r\nR$ 10,46 \r\n\r\nR$ 104,60 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n16\r\n\r\n939 \r\n\r\nBANDA ORTODONTICA,TIPO: UNIVERSAL, MATERIAL: NIQUEL CROMO, POSICAO: SUPERIOR DIREITO / ESQUERDO, TAMANHO: 34,5, APLICACAO: MOLARES. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n20 \r\n\r\nR$ 104,60 \r\n\r\nR$ 217,80 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n21\r\n\r\n68103 \r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS ORTODONTICAS,MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSICAO: INFERIOR COM 32 DIVISOES E 21CM X 16CM COM TAMPA, COR: AZUL \r\n\r\n15 \r\n\r\nR$ 39,46 \r\n\r\nR$ 591,90 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n22\r\n\r\n68218 \r\n\r\nCAIXA PARA BANDAS ORTODONTICAS,MODELO BANDA: UNIVERSAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, POSICAO: SUPERIOR, COR: VERMELHO \r\n\r\n15 \r\n\r\nR$ 39,62 \r\n\r\nR$ 594,30 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n23\r\n\r\n54806 \r\n\r\nCIMENTO IONOMERO VIDRO - GRUPO COMPOSIÇÃO: CONVENCIONAL/ANIDRO,CLASSIFICAÇAO: TIPO I-CIMENTAÇÃO, FORNECIMENTO PO: 15G, COMPOSIÇAO PO:N/A, FORNECIMENTO LIQUIDO: 10ML, COMPOSIÇÃO LIQUIDO: N/A, FORNECIMENTO PRIMER: N/A,COMPOSIÇAO PRIMER:NQA, FORNECIMENTO GLAZER: N/A, COMPOSIÇÃO GLAZER:N/A, COR: N/A, ACESSORIOS: DOSADOR \r\n\r\n48 \r\n\r\nR$ 23,00 \r\n\r\nR$ 1.104,00 \r\n\r\nFGM \r\n\r\n24\r\n\r\n6401 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/8\"\" (3,2MM)\"\". O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000unidades. \r\n\r\n29 \r\n\r\nR$ 7,57 \r\n\r\nR$ 219,53 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n25\r\n\r\n65381 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: LEVE, COR: NATURAL, TAMANHO: 3/8.O produto a ser cotado devera ser um pacote com 1000 unidades. \r\n\r\n55 \r\n\r\nR$ 13,57 \r\n\r\nR$ 746,35 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n26\r\n\r\n6403 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 5/16\"\" (7,94MM)\"\" . O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000unidades. \r\n\r\n45 \r\n\r\nR$ 10,76 \r\n\r\nR$ 484,20 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n28\r\n\r\n70507 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: EXTRA-ORAL, FORCA: MEDIA, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/2\"\" (12,7MM)\"\". O elástico a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 100unidades. \r\n\r\n27 \r\n\r\nR$ 9,29 \r\n\r\nR$ 250,83 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n30\r\n\r\n54904 \r\n\r\nFIO ORTODONTICO,TIPO: AMARRILHO, FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: .010`` (0,25MM), MATERIAL: ACO INOX. O valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 carretel de 50 gramas. \r\n\r\n12 \r\n\r\nR$ 16,41 \r\n\r\nR$ 196,92 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n31\r\n\r\n144313 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO - TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, DIMENSAO: 016``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UN \r\n\r\n46 \r\n\r\nR$ 11,56 \r\n\r\nR$ 531,76 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n33\r\n\r\n67399 \r\n\r\nMOLA ORTODONTICA,TIPO: ABERTA, MATERIAL: NIQUEL TITANIO, TAMANHO: 0,45`O produto a ser cotado devera ser pacote com 3 molas. \r\n\r\n68 \r\n\r\nR$ 28,62 \r\n\r\nR$ 1.946,16 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n34\r\n\r\n65601 \r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: FOTOPOLIMERIZÁVEL MONOCOMPONENTE PARA COLAGEM ORTODONTICA, CARGAS INORGANICAS: N/D, TAMANHO MEDIO PARTIC.: N/D, CARGAS ORG.: N/D, COR: NAO APLICAVEL COM LIBERACAO FLUOR, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIM. 1 A 2 G. O prod. a ser cotado deverá ser um kit com: seringa de 4gde resina e uma seringa de 2,5g de condicionador ácido a 37%\r\n\r\n201 \r\n\r\nR$ 55,00 \r\n\r\nR$ 11.055,00 \r\n\r\nBIODINÂMICA \r\n\r\n35\r\n\r\n65263 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .016``x.022`.O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n27 \r\n\r\nR$ 18,61 \r\n\r\nR$ 502,47 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n36\r\n\r\n65270 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .017``x.025'. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n93 \r\n\r\nR$ 18,61 \r\n\r\nR$ 1.730,73 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n37\r\n\r\n65518 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE - CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL TITANIO TERMOATIVADO, DIMENSAO: .016'. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 arcos. \r\n\r\n54 \r\n\r\nR$ 12,71 \r\n\r\nR$ 686,34 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n38\r\n\r\n67937 \r\n\r\nCASQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ALGODAO, TIPO TRACAO: ALTA EXTRABUCAL COM GANCHO, TAMANHO: MEDIO. \r\n\r\n15 \r\n\r\nR$ 20,00 \r\n\r\nR$ 300,00 \r\n\r\nORTO CENTRAL \r\n\r\n39\r\n\r\n6402 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: NATURAL, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\" ; O elástico a ser cotado deverá ter intensidade de força média, o valor unitário (UN) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 1.000 unidades. \r\n\r\n60 \r\n\r\nR$ 8,48 \r\n\r\nR$ 508,80 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n40\r\n\r\n65313 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °.O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. \r\n\r\n7 \r\n\r\nR$ 25,60 \r\n\r\nR$ 179,20 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n41\r\n\r\n65347 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14º. O produto a ser cotado deverá ser pacote com 10 tubos. \r\n\r\n29 \r\n\r\nR$ 26,16 \r\n\r\nR$ 758,64 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n42\r\n\r\n65314 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: SOLDAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote com 10 unidades. \r\n\r\n26 \r\n\r\nR$ 28,07 \r\n\r\nR$ 729,82 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n45\r\n\r\n6405 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: LIGADURA, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: CINZA, TAMANHO: ÚNICO. O Produto a ser cotado deverá ser um pacote de elástico para ligadura com 1.000 unidades, acondicionadas em formato de bengalinha. \r\n\r\n286 \r\n\r\nR$ 6,18 \r\n\r\nR$ 1.767,48 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n50\r\n\r\n70949 \r\n\r\nBOTAO ORTODONTICO LINGUAL,MATERIAL: ACO INOX, FORMATO BASE: CIRCULAR, PERFIL BASE: CONCAVO, FIXACAO: COLA, LARGURA MAXIMA BASE: 3,5 MM. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades com a base variando a partir de 3,45 mm. \r\n\r\n24 \r\n\r\nR$ 10,62 \r\n\r\nR$ 254,88 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n51\r\n\r\n69728 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 14,15, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n50 \r\n\r\nR$ 15,94 \r\n\r\nR$ 797,00 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n52\r\n\r\n69735 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 24,25, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -7º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n62 \r\n\r\nR$ 15,94 \r\n\r\nR$ 988,28 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n53\r\n\r\n69740 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 34, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -17º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n22 \r\n\r\nR$ 16,00 \r\n\r\nR$ 352,00 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n54\r\n\r\n69743 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 35, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -22º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n24 \r\n\r\nR$ 16,23 \r\n\r\nR$ 389,52 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n55\r\n\r\n69736 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: ROTH, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: 44, COMPRIMENTO: 3,2 MM, TORQUE: -17º, ANGULO: 0 °. O valor unitário (PCT) a ser cotado deverá ser de 01 pacote com 10 unidades. \r\n\r\n32 \r\n\r\nR$ 16,00 \r\n\r\nR$ 512,00 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n58\r\n\r\n72266 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: EDGEWISE, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, INFERIOR ESQUERDO, SUPERIOR DIREITO, SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: SEM, COMPRIMENTO TUBO: 5,2 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: 0 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades. \r\n\r\n118 \r\n\r\nR$ 16,61 \r\n\r\nR$ 1.959,98 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n59\r\n\r\n72127 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 14°. \r\n\r\n58 \r\n\r\nR$ 28,53 \r\n\r\nR$ 1.654,74 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n60\r\n\r\n72131 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR DIREITO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 4°. \r\n\r\n57 \r\n\r\nR$ 29,12 \r\n\r\nR$ 1.659,84 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n61\r\n\r\n72128 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: SUPERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 14º. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 14° \r\n\r\n43 \r\n\r\nR$ 28,53 \r\n\r\nR$ 1.226,79 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n62\r\n\r\n72132 \r\n\r\nTUBO ORTODONTICO,APLICACAO: COLAGEM, TIPO: SIMPLES, TECNICA: ROTH, POSICAO DENTES: 1 MOLAR, 2 MOLAR, LADO: INFERIOR ESQUERDO, MATERIAL: ACO INOX, GANCHO: COM GANCHO, COMPRIMENTO TUBO: 3,5 MM, MEDIDA SLOT: .022``, TORQUE: - 30 °. O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 10 unidades de tubo de Roth com angulação de 4°. \r\n\r\n40 \r\n\r\nR$ 28,53 \r\n\r\nR$ 1.141,20 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n63\r\n\r\n137186 \r\n\r\nALMOFADA CERVICAL ORTODONTICA,TIPO: COM GANCHO PARA ELASTICO LATEX, MATERIAL: VELUDO, TAMANHO: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE \r\n\r\n13 \r\n\r\nR$ 10,31 \r\n\r\nR$ 134,03 \r\n\r\nORTO CENTRAL \r\n\r\n64\r\n\r\n6407 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: SEPARADOR, FORCA: NAO APLICAVEL, COR: VERDE, TAMANHO: 3/16\"\" (4,8MM)\"\". O produto a ser cotado deverá ser um pacote de 1.000 unidades. \r\n\r\n11 \r\n\r\nR$ 9,10 \r\n\r\nR$ 100,10 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n65\r\n\r\n137334 \r\n\r\nBRAQUETE ORTODONTICO,MATERIAL: ACO INOX, TECNICA: EDGEWISE, APLICACAO: COLAGEM, LOCALIZACAO DENTE: MOLARES SUPERIORES E INFERIORES, COMPRIMENTO: 3,4 MM, TORQUE: 0 °, ANGULO: 0 °, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 10 UNIDADES \r\n\r\n25 \r\n\r\nR$ 16,00 \r\n\r\nR$ 400,00 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n67\r\n\r\n147959 \r\n\r\nELASTICO ORTODONTICO,TIPO: INTRA-ORAL, FORCA: PESADA, COR: NATURAL, TAMANHO: 1/4, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 1000 UNIDADES \r\n\r\n63 \r\n\r\nR$ 9,29 \r\n\r\nR$ 585,27 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n68\r\n\r\n147955 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 0,17`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES \r\n\r\n51 \r\n\r\nR$ 9,35 \r\n\r\nR$ 476,85 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n69\r\n\r\n147956 \r\n\r\nARCO ORTODONTICO,TIPO: PRE-CONTORNADO INFERIOR, MATERIAL: NIQUEL CROMO, DIMENSAO: 0,18`` X 0,25``, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 10 UNIDADES \r\n\r\n48 \r\n\r\nR$ 8,97 \r\n\r\nR$ 430,56 \r\n\r\nORTHOMETRIC \r\n\r\n71\r\n\r\n169219 \r\n\r\nRESINA ODONTOLOGICA,TIPO: FOTOPOLIMERIZAVEL; PARA DESOCLUSAO E CIMENTACAO DE BANDA ORTODONTICA, CARGAS INORGANICAS: SILICA, ZIRCONIA, TAMANHO MEDIO PARTICULAS: NANOPARTICULAS ESFEROIDAIS, CARGAS ORGANICAS: BIS-EMA, BIS-GMA, UDMA, COR: AZUL, FLUOR: COM LIBERACAO FLUOR, EMBALAGEM: SERINGA, FORNECIMENTO: 4 G \r\n\r\n106 \r\n\r\nR$ 58,81 \r\n\r\nR$ 6.233,86 \r\n\r\nMAQUIRA \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2023 - DGO\r\n\r\nOBJETO: A/aquisição de insumos odontológicos de ortodontia II para provimento das unidades de saúde bucal da SEPM\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RL Surgical Care LTDA (CNPJ 44.494.796/0001-51)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350115/000668/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº 001/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\nQUANT. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO \r\n\r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO \r\n\r\nMARCA \r\n\r\n56\r\n\r\n72116 \r\n\r\nMASCARA FACIAL PROTECAO MAXILAR,TIPO: PETIT, COR: CINZA, CLASSE: CLASSE III. O produto a ser cotado deverá ser uma máscara facial para PROTRAÇÃO maxilar no tratamento de pacientes com classe III ortodôntica\r\n\r\n85\r\n\r\nR$ 41,00\r\n\r\nR$ 3.485,00\r\n\r\nMAQUIRA\r\n\r\nId: 2484180"
                        ],
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N/A Código do Item: 6413.001.0138 (ID - 74430) MARCA: Daptomicina Genérico (Accord Farma)\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-450\r\n\r\nFUNESBOM -100\r\n\r\nTOTAL: 550\r\n\r\nR$ 95,0000\r\n\r\nR$ 52.250,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.926,00 (dezessete mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n17622\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE DOXICICLINA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0019 (ID - 17622) Marca: Genérico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 600\r\n\r\nFUNESBOM- 200\r\n\r\nTOTAL= 800\r\n\r\nR$ 0,4700\r\n\r\nR$ 376,00\r\n\r\n13\r\n\r\n103438\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral REVESTIDO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: N/A, ACESSORIO: N/A Marca: ADILOZ \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM - 450\r\n\r\nTOTAL=450\r\n\r\nR$ 39,0000\r\n\r\nR$ 17.550,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.109.840,00 (um milhão, cento e nove mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n17661\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: ERTAPENEM SODICO 1 G, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA Código do Item: 6413.001.0046 (ID - 17661) MARCA: ERTAPENEM SÓDICO (Genérico)\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 450\r\n\r\nfunesbom- 450\r\n\r\nuerj 60\r\n\r\ntotal= 960\r\n\r\nR$ 165,0000\r\n\r\nR$ 158.400,00\r\n\r\n14\r\n\r\n144162\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: G, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE MARCA: MEROPENEM (Genérico)\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm- 10500\r\n\r\nfunesbom- 2000 \r\n\r\ntotal= 12500\r\n\r\nR$ 14,6000\r\n\r\nR$ 182.500,00\r\n\r\n15\r\n\r\n17976\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: MEROPENEM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL MARCA: MEROPENEM (Genérico)\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 27000\r\n\r\nfunesbom- 8000\r\n\r\nuerj- 29000\r\n\r\ntotal= 64000\r\n\r\nR$ 10,0000\r\n\r\nR$ 640.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\n18461\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE VANCOMICINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0077 (ID - 18461) MARCA: CLORIDRATO DE VANCOMICINA (Genérico)\r\n\r\nUN\r\n\r\nsepm - 18000\r\n\r\nfunesbom- 3000\r\n\r\nuerj- 9700 total= 30700\r\n\r\nR$ 4,2000\r\n\r\nR$ 128.940,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 142.110,70 (cento e quarenta e dois mil cento e dez reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n17724\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVELCódigo do Item: 6414.001.0005 (ID - 17724) MARCA: Genérico \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2250 FUNESBOM - 360 UERJ- 1750 TOTAL- 4360\r\n\r\nR$ 9,7200\r\n\r\nR$ 42.379,20\r\n\r\n7\r\n\r\n121072\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: GANCICLOVIR, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL EM SISTEMA FECHADO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 1, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 250ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nCymevir\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 300FUNESBOM - 30UERJ- 280 TOTAL- 610\r\n\r\nR$ 76,0000\r\n\r\nR$ 46.360,00\r\n\r\n10\r\n\r\n147246\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LEVOFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 100 ML, APRESENTACAO: FRASCO / BOLSA (SISTEMA FECHADO), ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nGenérico\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-2850\r\n\r\nFUNESBOM - 720 \r\n\r\nTOTAL- 3570\r\n\r\nR$ 14,9500\r\n\r\nR$ 53.371,50\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.244,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17722\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6414.001.0003 (ID - 17722)\r\n\r\nMARCA: PFIZER\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1200 \r\n\r\nR$ 14,3700\r\n\r\nR$ 17.244,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.353,25 (nove mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n144161\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: FOSFOMICINA TROMETAMOL (EQUIVALENTE A 3G DE FOSFOMICINA), FORMA FARMACEUTICA: GRANULO, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 5,631, UNIDADE: G, VOLUME: 8G, APRESENTACAO: ENVELOPE, ACESSORIO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nMARCA: MONURIL / ZAMBON \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 225\r\n\r\nR$ 41,5700\r\n\r\nR$ 9.353,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 116/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (MPE).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.892,20 (nove mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n17769\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE GENTAMICINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 40, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL \r\n\r\nMARCA: HYPOFARMA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3423 FUNESBOM- 1000 UERJ- 1450 TOTAL= 5873\r\n\r\nR$ 1,4000\r\n\r\nR$ 8.222,20\r\n\r\n19\r\n\r\n18097\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: NORFLOXACINO, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nMARCA: MEDQUIMICA\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 600\r\n\r\nFUNESBOM- 500\r\n\r\nTOTAL= 1100\r\n\r\nR$ 0,5800\r\n\r\nR$ 638,00\r\n\r\n25\r\n\r\n18335\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA, FORMA FARMACEUTICA: sólido oral, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400+80, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nMARCA: VITAMEDIC\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3300\r\n\r\nFUNESBOM- 1000\r\n\r\nTOTAL= 4300\r\n\r\nR$ 0,2400\r\n\r\nR$ 1.032,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 117/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.833,80 (um mil oitocentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n17896\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIFUNGICOS, PRINCIPIO ATIVO: ITRACONAZOL, FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 100, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: NAO APLICAVEL, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nMARCA: GEOLAB\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 750\r\n\r\nFUNESBOM- 200\r\n\r\nUERJ- 780\r\n\r\nTOTAL= 1730\r\n\r\nR$ 1,0600\r\n\r\nR$ 1.833,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 118/2023.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- SUBGRUPO ANTI-INFECCIOSOS GERAIS PARA USO SISTÊMICO PARTE 2.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (MPE).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.389.404,10 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil quatrocentos e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000293/2022 (PE033/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n17946\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: LINEZOLIDA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 2, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 300ML, APRESENTACAO: BOLSA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1800 FUNESBOM- 110 TOTAL= 1910\r\n\r\nR$ 13,1100\r\n\r\nR$ 25.040,10\r\n\r\n21\r\n\r\n18181\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: PIPERACILINA+TAZOBACTAM, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 4+500, UNIDADE: G+MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-37500 FUNESBOM- 8200\r\n\r\nUERJ- 13000 TOTAL= 58700\r\n\r\nR$ 13,8000\r\n\r\nR$ 810.060,00\r\n\r\n22\r\n\r\n58204\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: POLIMIXINA B SULFATO, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 13500\r\n\r\nFUNESBOM- 2600 UERJ- 4500TOTAL= 20600 \r\n\r\nR$ 13,9800\r\n\r\nR$ 287.988,00\r\n\r\n28\r\n\r\n64003\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: TEICOPLANINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 400, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nMARCA: GENÉRICO\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 2400FUNESBOM- 150 \r\n\r\nUERJ- 650TOTAL= 3200 \r\n\r\nR$ 36,9800\r\n\r\nR$ 118.336,00\r\n\r\n29\r\n\r\n74449\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBIOTICO, PRINCIPIO ATIVO: TIGECICLINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A\r\n\r\nMARCA: DUGAR\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1200FUNESBOM- 310 \r\n\r\nTOTAL= 1510\r\n\r\nR$ 98,0000\r\n\r\nR$ 147.980,00\r\n\r\nId: 2483982"
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                        "2484294": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATO Nº 526/2021\r\n\r\nPARTES: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. \r\n\r\nNOTIFICO, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Padre Roma, n°133, Bairro Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20710-270, CNPJ nº 01.012.073/0001-66. Nisto a NOTIFICAÇÃO seguirá as formalidades prescritas no Manual da PGE/RJ, item 6.3, a saber:\r\n\r\nConsiderando o descrito nos autos do Processo nº SEI-350207/000209/2022, noticiando que a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude do inadimplemento contratual parcial.\r\n\r\nIncidindo, portanto, na alínea “a” e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 526/2021, que dispõem sobre das obrigações da contratada e execução, recebimento e fiscalização do contrato; das san ções administrativas e demais penalidades, além das sanções positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nCom isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 06 (seis) meses, descredenciamento no SIGA; multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato que se encontra no montante de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), instruídas, respectivamente, no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente a sanção prevista no inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93; e da cláusula XII do contrato.\r\n\r\nAmparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo os autos do Processo Administrativo n° SEI-350207/000209/2022 encontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, das 09h. às 18h., situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa. PROCESSO N° SEI-350207/000209/2022\r\n\r\nId: 2484294"
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                        "2484129": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 079/23 - SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor preço. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO SETOR DE ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE 079/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 17/07/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 757.852,85 (setecentos e cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000571/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2484129"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Parceria nº E-09/224/1/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o INSTITUTO MOV RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Termo de Parceria, bem como integrar Plano de Trabalho, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e cláusula sétima do supracitado Termo de Parceria.\r\n\r\nVALOR: o ajuste não prevê repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Parceria, estendendo-se, em caráter excepcional, por mais 12 (doze meses), contado a partir do dia 07 de junho de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: no art. 57, inciso II Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000061/2023.\r\n\r\nId: 2484045"
                        ],
                        "2483781": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13:00 horas do dia 29 de junho de 2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29 de junho de 2023, às 13:10 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de seguro aeronáutico.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.556.572,56 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000375/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2483781"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2484217": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 16 de junho de 2023, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nDia 16 de junho de 2023 às 07h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, 1100, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura e Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n16 de junho de 2023\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de junho de 2023\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 16 de junho de 2023.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/007202/2023\r\n\r\nId: 2484217"
                        ],
                        "2484039": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 004/23.\r\n\r\nDATA: 23/06/2023 HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de cerca de segurança, tipo concertina dupla clipada, em metal, com suporte e diâmetro de 45 cm, com 25 cm de distância entre as espiras, sendo 4 voltas por metro de espiras respeitando o diâmetro. Com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessários, a serem instalados nas Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000066/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2484039"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2484141": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa que preste serviço de guarda e reboque (hangaragem) para 04 (quatro) aeronaves operadas pelo GOA/ CBMERJ.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJOR BM QOC/05 DIEGO FERNANDEZ DE MACEDO, RG. 0036612, ID. 004214935.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOC/08 RODRIGO FAILLACCE BUXBAUM, RG. 0040881, ID. 004332036 e CAPITÃO BM QOC/09 IGOR LIBORIO DE AZEVEDO, RG. 0045317, ID. 004359905;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAPITÃO BM QOC/13 DIEGO SOUZA CARELLI, RG. 0049151, ID. 005013078.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 410.400,00 (Quatrocentos e dez mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000421/2021, P.E N.º 51/22R1.\r\n\r\nId: 2484141"
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                        "2484329": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no D.O Nº 087 de 15 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o edital do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) visando a formação de cadastro de reserva pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade por igual período, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-270001/1048/2023.\r\n\r\n1. Informações Gerais\r\n\r\n1.1 - O presente edital visa a criação de cadastro de reserva de bombeiros militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, militares reformados do CBMERJ, para atender absoluta necessidade de serviços específicos no âmbito da Corporação, por meio de nomeação para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), na forma da legislação em vigor.\r\n\r\n1.2 - Para fins exclusivos de aplicação da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, considera-se como atividade-meio da Corporação as atividades nas áreas de correição prisional, inteligência, comando e controle operacional, condução e operação de viaturas, serviços técnicos, saúde em geral, ensino e instrução, banda sinfônica, rancho, defesa civil, recolhimento de cadáveres, desastres nucleares e meio ambiente, assim como todas as outras não relacionadas, diretamente, com a missão institucional do CBMERJ no que concerne à prestação de socorro. Em caráter excepcional, outros serviços de atendimento à população, de menor complexidade, assim expressamente reconhecidos pelo Estado-Maior Geral da Corporação, poderão ser considerados como atividade-meio, nos termos do art. 1º, § 3º e §4º, do anexo à Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023.\r\n\r\n1.3 - Excepcionalmente, o bombeiro militar reformado poderá ser nomeado para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, desde que reste incontestável, inequívoca e comprovadamente evidenciada a sua melhor qualificação, somada ou não, às demais qualidades em seu favor que possam justificar a contratação em detrimento de bombeiro militar da reserva remunerada.\r\n\r\n1.4 - A Prestação da Tarefa por Tempo Certo terá a duração inicial de 03 (três) anos, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) períodos iguais e consecutivos.\r\n\r\n1.5 - Depois de concluído o processo seletivo, os bombeiros militares veteranos serão incluídos no Cadastro de reserva para PTTC, de acordo com a Unidade e tarefa, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade por igual período.\r\n\r\n1.6 - Os resultados das etapas do processo seletivo serão divulgados em datas estabelecidas no calendário de atividades, conforme ANEXO “F” - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES.\r\n\r\n1.7 - As funções dos militares veteranos serão equivalentes ao posto ou graduação, da seguinte forma:\r\n\r\na) para a função de Assessor, os Oficiais;\r\n\r\nb) para a função de Assistente, os Subtenentes ou Sargentos;\r\n\r\nc) para a função de Auxiliar, os Cabos ou Soldados.\r\n\r\n1.8 - Os candidatos à Prestação de Tarefa por Tempo Certo deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) ser voluntário;\r\n\r\nb) ser bombeiro militar da reserva remunerada ou reformado do CBMERJ;\r\n\r\nc) não estar no exercício de cargo em comissão, inclusive no âmbito da SEDEC ou CBMERJ;\r\n\r\nd) não ter sido reformado por força de decisão judicial ou processo administrativo disciplinar;\r\n\r\ne) não ter sido reformado por incapacidade física definitiva ou considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho;\r\n\r\nf) não ter sido condenado por fatos que venham a ferir a honra pessoal, o pundonor de bombeiro militar ou o decoro da classe, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\ng) se praça, estar classificado pelo menos no comportamento “bom” quando da passagem para a inatividade;\r\n\r\nh) possuir menos de 67 anos de idade no ato da inscrição;\r\n\r\ni) não perceber vencimentos ou proventos não acumuláveis.\r\n\r\n1.9 - Os atuais Prestadores de Tarefa por Tempo Certo também deverão realizar nova inscrição, nos termos do presente edital.\r\n\r\n2. Da Inscrição e Seleção\r\n\r\n2.1 - Para os fins do disposto neste Edital, serão adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\na) formação escolar - ensino médio: consiste na formação de ensino médio (antigo segundo grau), etapa final da educação básica, de formação geral ou técnica;\r\n\r\nb) formação acadêmica: consiste na formação de educação superior, ou seja, a graduação, o tecnólogo, a pós-graduação lato sensu (especialização) ou a pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou o pós-doutorado);\r\n\r\nc) formação complementar: consiste nos cursos de extensão de até 359h (trezentas e cinquenta e nove horas), com carga horária mínima de 30h (trinta horas);\r\n\r\nd) experiência profissional: consiste no histórico das experiências de trabalho desenvolvidas pelos profissionais, com nomenclatura da instituição, do cargo e/ou função e do período de atuação.\r\n\r\n2.1.1 - A pós-graduação lato sensu consiste no programa de especialização e inclui os cursos designados como MBA (Master Business Administration), com duração mínima de 360h (trezentas e sessenta horas), enquanto a pós-graduação stricto sensu consiste no programa de mestrado, doutorado e pós-doutorado abertos a candidatos diplomados em cursos superiores de graduação.\r\n\r\n2.2 - Os bombeiros militares veteranos interessados em participar do processo seletivo para a PTTC deverão, no prazo estabelecido no edital, comparecer nos locais de interesse para prestação das tarefas, preencher o requerimento de inscrição, que será realizado em formulário específico, constante do ANEXO “B” - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, direcionando-o à DGVP, por intermédio das seções administrativas e contendo no mínimo, em anexo:\r\n\r\na) declaração do seu currículo, através da identificação pessoal, experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar;\r\n\r\nb) indicação da(s) opção(ões) de Unidade(s) para Prestação da Tarefa por Tempo Certo, limitado a 03 (três) opções, conforme Anexo “B”, desde que atendam aos mesmos requisitos obrigatórios;\r\n\r\nc) indicação expressa da tarefa, dentre as descritas no Anexo “A” deste edital, a qual pretende concorrer a uma vaga;\r\n\r\nd) documento de identificação funcional do CBMERJ, dentro da validade;\r\n\r\ne) documento com numeração do CPF (cópia);\r\n\r\nf) boletim que comprove a situação atual da inatividade (cópia);\r\n\r\ng) apresentar Carteira Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores (mínimo categoria “B”) dentro da validade, se requisito para a vaga pretendida;\r\n\r\nh) comprovante de residência atual;\r\n\r\ni) comprovante da experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar declarada no seu currículo;\r\n\r\nj) no caso de militares da área da saúde, apresentar no ato da inscrição cópia da carteira atualizada de seu registro no respectivo órgão de classe - Conselho Regional de Enfermagem (COREN) ou Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\n2.2.1 - O requerimento (Anexo \"B”) e demais documentos previstos nas alíneas do item 2.2 deverão ser entregues na unidade de interesse do militar para prestação de tarefa por tempo certo, devidamente legíveis e inseridos no sistema de PTTC, através de login do próprio militar no site da Corporação (intranet), sendo o não cumprimento sancionado com a eliminação do processo seletivo.\r\n\r\n2.2.2 - É de responsabilidade do Diretor, Comandante ou Chefe da unidade de interesse do militar validar no sistema toda a documentação entregue pelo candidato, dentro dos prazos estipulados no calendário do edital, além de consignar grau em relação aos serviços prestados no desempenho da função pretendida, como militar, quando na ativa, ou anteriormente como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, de acordo com o ANEXO B - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.2.3 - É de responsabilidade do militar obter acesso próprio junto à ASSINFO (intranet).\r\n\r\n2.3 - As informações fornecidas pelo candidato, no requerimento de inscrição, são de inteira responsabilidade do mesmo, estando sujeito à exclusão da seleção se a documentação for apresentada com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase do processo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.\r\n\r\n2.4 - A título de preservar a melhor instrução do processo, o CBMERJ poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações adicionais.\r\n\r\n2.5 - Não incidindo nenhum impedimento e preenchido todos os requisitos mínimos, caberá à DGVP elaborar laudo com resultado da avaliação individual do currículo do interessado, conforme os critérios estabelecidos neste edital, para a função a qual se candidatou. Após, serão submetidos à Comissão Especial para Contratação de Veteranos (CECV) para homologação, que poderá, se for o caso, justificadamente, promover as devidas retificações para fins da publicação do resultado parcial.\r\n\r\n2.6 - A CECV providenciará a publicação, em Boletim da SEDEC/CBMERJ, do resultado parcial da seleção com a relação dos nomes dos candidatos e a respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n2.7 - Após julgados os recursos, com a finalização do processo de seleção, a CECV tornará público, em DOERJ, o resultado final da análise documental do processo seletivo simplificado.\r\n\r\n3. Dos Critérios de Avaliação e Classificação\r\n\r\n3.1 - O processo seletivo compreenderá as fases de análise documental e avaliação de desempenho.\r\n\r\n3.2 - A classificação dos candidatos na análise documental, de caráter classificatório, será realizada em função de pontuação atribuída de acordo com os critérios e valores numéricos a seguir dispostos:\r\n\r\nQuadro de atribuições de pontos para classificação\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nExperiência Profissional na atividade na Unidade pretendida, inclusive como PTTC.\r\n\r\n0,10 (zero vírgula dez) ponto por mês.\r\n\r\n10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nExperiência Profissional na atividade em outra Instituição ou Unidade, inclusive como PTTC.\r\n\r\n0,05 (zero vírgula zero cinco) ponto por mês.\r\n\r\n4,00 (quatro) pontos.\r\n\r\nPontuação atribuída pelo Diretor, Comandante ou Chefe da Unidade\r\n\r\n1,00 (um) ponto\r\n\r\n5,00 (cinco) pontos.\r\n\r\nFormação Complementar (cursos de extensão de até 359h).\r\n\r\n0,30 (zero vírgula trinta) ponto por curso.\r\n\r\n0,60 (zero vírgula sessenta) ponto.\r\n\r\nFormação acadêmica - Tecnólogo ou Graduação.\r\n\r\n0,40 (zero vírgula quarenta) ponto por curso.\r\n\r\n0,80 (zero vírgula oitenta) ponto.\r\n\r\nFormação acadêmica - Especialização.\r\n\r\n0,50 (zero vírgula cinquenta) ponto por curso.\r\n\r\n1,00 (um) ponto.\r\n\r\nFormação acadêmica - Mestrado.\r\n\r\n0,60 (zero vírgula sessenta) ponto por curso.\r\n\r\n1,20 (um vírgula vinte) ponto.\r\n\r\nFormação acadêmica - Doutorado.\r\n\r\n0,80 (zero vírgula oitenta) ponto por curso.\r\n\r\n1,60 (um vírgula sessenta) ponto.\r\n\r\nFormação acadêmica - Pós-doutorado.\r\n\r\n1,00 (um) ponto por curso.\r\n\r\n2,00 (dois) pontos.\r\n\r\n3.2.1 - Poderão ser computados 2 (dois) cursos por cada tipo de formação, sendo 2 (dois) cursos para formação acadêmica, 2 (dois) cursos para formação complementar e 2 (dois) cursos para formação escolar, desde que pertinentes à tarefa a ser realizada, conforme ANEXO “A”.\r\n\r\n3.2.2 - A pontuação atribuída por mês de experiência profissional somente considerará os meses inteiros.\r\n\r\n3.3 - No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, homologado pela CECV, os seguintes critérios de desempate: \r\n\r\na) maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) maior pontuação na formação acadêmica;\r\n\r\nc) menor tempo de inatividade;\r\n\r\nd) idade mais elevada.\r\n\r\n3.4 - A experiência profissional do militar será comprovada por documentos oficiais, conforme alínea “i” do item 2.2 deste edital, sendo aceitas cópias de folhas de alterações, escalas de serviço e outros.\r\n\r\n3.4.1 - Não sendo obtidos pelo militar os documentos previstos no item 3.4, poderão ser aceitas declarações firmadas pelos atuais titulares das respectivas Unidades cuja experiência se deseja comprovar, conforme modelo contido no ANEXO “C” - DECLARAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE.\r\n\r\n3.4.2 - A mera lotação em Unidade não caracteriza o exercício de determinada atividade, necessariamente.\r\n\r\n3.5 - Somente serão pontuadas na análise documental as informações devidamente comprovadas e que estejam de acordo com as especificidades da função a ser desempenhada que sejam apresentadas no ato da inscrição.\r\n\r\n3.6 - Para fins de atribuição de pontuação e classificação na análise documental, não serão aceitos ou juntados, em nenhuma hipótese, documentos ou títulos de qualquer natureza após o término do período de inscrições.\r\n\r\n3.6.1 - Serão eliminados do processo seletivo os candidatos que não satisfaçam requisitos obrigatórios, conforme as tarefas constantes do ANEXO “A”.\r\n\r\n3.7 - São de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento e a leitura dos Boletins da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n3.8 - Após a análise documental os candidatos aprovados irão compor o cadastro de reserva. Posteriormente, havendo disponibilidade de vagas, os componentes do cadastro de reserva serão convocados pela DGVP para realização de Avaliação de Desempenho, exclusivamente através do Boletim da SEDEC/CBMERJ, de acordo com as tarefas.\r\n\r\n3.8.1 - A avaliação de desempenho será feita na Unidade pretendida, conforme a tarefa, durante o período especificado neste edital, de acordo com a rotina diária da Unidade. As despesas com transporte e alimentação, ocorrerão às custas do candidato.\r\n\r\n3.8.2 - O titular da Unidade providenciará as condições para que o militar possa executar as atividades determinadas, procedendo a avaliação nos termos do ANEXO “E” - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. \r\n\r\n3.8.2.1 - Em cada Unidade, as avaliações de desempenho aplicadas aos candidatos deverão conter as mesmas tarefas, não necessariamente na mesma ordem.\r\n\r\n3.8.3 - Os quesitos em que o militar não pontuar na avaliação de desempenho deverão ser suficientemente justificados no formulário de avaliação de desempenho - Anexo “E”.\r\n\r\n3.8.4 - O não comparecimento, na data especificada para avaliação de desempenho, implicará na eliminação do processo seletivo.\r\n\r\n4. Da interposição de Recursos\r\n\r\n4.1 - Contra o resultado parcial do processo seletivo, o voluntário não selecionado ou que questione a pontuação que for atribuída a si ou a outrem, a classificação dos candidatos, ou ainda, a avaliação de desempenho, poderá interpor recurso na DGVP, fundamentando suas razões, dentro do prazo previsto, e em formulário próprio constante do ANEXO “D” - RECURSO.\r\n\r\n4.1.1 - O prazo para interposição de recurso em qualquer etapa será divulgado no Calendário de Atividades deste Edital, devendo ser apresentado na DGVP, a contar da publicação dos aprovados nas respectivas etapas: análise documental e avaliação de desempenho.\r\n\r\n4.1.2 - A DGVP deverá informar à CECV as ocorrências de recursos, bem como, consignar parecer a respeito dos mesmos, a fim de que a CECV possa emitir a decisão final.\r\n\r\n4.2 - Somente serão aceitos os recursos interpostos pessoalmente pelo candidato ou por seu representante “ad hoc”, sendo, neste caso, obrigatória a apresentação do formulário (Anexo “D”) devidamente assinado pelo candidato.\r\n\r\n4.3 - Julgados os recursos, com a finalização do processo de seleção, a CECV tornará público pelo Boletim da SEDEC/CBMERJ, o resultado das fases de análise documental e avaliação de desempenho, conforme calendário de atividades (Anexo “F”).\r\n\r\n5. Das Eliminações\r\n\r\n5.1 - O candidato será eliminado do processo de seleção nos seguintes casos:\r\n\r\na) quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública, após processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nb) quando o candidato não cumprir todos os requisitos previstos neste edital;\r\n\r\nc) quando o candidato não cumprir os prazos e fases previstos no Calendário de Atividades, inclusive por faltas (Anexo “F”);\r\n\r\nd) quando não satisfizer as exigências do item 1.8 deste edital.\r\n\r\n5.2 - Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação apresentada pelo candidato, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em consequência de sua apresentação ou juntada. Neste caso, serão aplicadas as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n5.3 - O indeferimento da inscrição por motivo de incapacidade física ou psicológica poderá ser orientado por diversos elementos de prova, como inspeções de saúde, peças de processos de reforma, ou ainda, por isenção de imposto de renda (IRPF) constante do contracheque.\r\n\r\n5.4 - Caso haja algum impedimento na contratação do militar inscrito, especialmente em relação aos requisitos mínimos previstos no item 1.8, a DGVP anexará parecer à ficha de inscrição do militar e arquivará o processo, considerando o militar eliminado previamente do processo seletivo.\r\n\r\n5.5 - Na divulgação do resultado do processo seletivo constará o nome do militar eliminado.\r\n\r\n5.6 - O candidato que manifestar o interesse em desistir do processo seletivo, em qualquer fase, será automaticamente excluído do processo.\r\n\r\n5.7 - No caso de não comparecimento no dia, hora e local designa dos para nomeação, o militar veterano faltoso será automaticamente excluído do processo seletivo, sendo indicado militar substituto do cadastro de reserva.\r\n\r\n5.8 - O não cumprimento integral das determinações constantes no presente edital implicará na eliminação do candidato do processo seletivo.\r\n\r\n6. Da Nomeação\r\n\r\n6.1 - A indicação, para composição do cadastro reserva, dos candidatos selecionados é condicionada ao comparecimento em dia, horário e local designado no Calendário de Atividades (Anexo “F”), bem como a aceitação prévia e voluntária do militar veterano, e ao cumprimento das demais exigências do presente edital. \r\n\r\n6.2 - A nomeação, após o regular processo seletivo simplificado, possui caráter sui generis, voluntário e temporário, cuja finalidade está voltada ao exercício das atividades descritas no item 1.2 deste Edital, e se dará por Ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n6.3 - A data de início do desempenho da Prestação de Tarefa por Tempo Certo pelo militar nomeado constará no Ato de nomeação publicado em DOERJ.\r\n\r\n7. Da Composição do Cadastro de Reserva e Local de Inscrição\r\n\r\n7.1 - O presente processo de seleção será realizado para preenchimento de cadastro de reserva para toda a estrutura SEDEC/CBMERJ, com posterior convocação, conforme necessidade da administração e disponibilidade de vagas.\r\n\r\n7.2 A inscrição dos bombeiros militares veteranos deverá ser realizada por link fornecido pela Corporação e divulgado através do Boletim SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n8. Das Disposições Finais\r\n\r\n8.1 - A qualquer tempo, inclusive após a contratação, o militar poderá ser submetido à nova avaliação de desempenho, a fim de serem confirmadas as condições de sua contratação e a capacidade para a realização da tarefa.\r\n\r\n8.2 - As disposições inerentes à prorrogação de contratação, exoneração do cargo, pagamento, desempenho, direitos e deveres dos militares veteranos prestadores de tarefa por tempo certo se regulam pelo disposto na Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, além do regulamentado neste edital.\r\n\r\n8.3 - O Cadastro de reserva será válido, pelo prazo estipulado neste edital.\r\n\r\n8.4 - Eventual notificação quanto à possibilidade de nomeação será realizada por endereço eletrônico (e-mail) ou por telefone, ao candidato inscrito no cadastro de reserva. A falta à convocação, implicará na exclusão do processo seletivo.\r\n\r\n8.5 - As disposições contidas no presente Edital poderão, por imperiosa necessidade administrativa, serem alteradas, desde que isso não venha a constituir prejuízo para os candidatos.\r\n\r\n8.6 - Caso o cadastro de reserva referente à determinada tarefa seja totalmente finalizado, não havendo mais candidatos classificados, poderá a administração convocar os militares veteranos com maior nota, que componham o cadastro de reserva de outra Tarefa/OBM, desde que atendam aos mesmos requisitos.\r\n\r\n8.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Contratação de Veteranos (CECV).\r\n\r\nANEXO A - REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS TAREFAS:\r\n\r\nTarefa 1. Assessoria: Ser Oficial com conhecimento de informática e redação oficial. Ter experiência na área pretendida. Possuir curso superior nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Recursos Humanos ou Direito.\r\n\r\n1.1 - Descrição sumária das atribuições: Assessorar, supervisionar, gerenciar projetos, planejar e realizar atividades documentais e burocráticas da Unidade, manter em ordem as legislações atinentes ao serviço, dar a destinação prevista aos documentos, produzir documentos demandados pela Unidade, confecção de partes, ofícios, ordens de serviço, dentre outros, controlar o fluxo de entrada e produção dos documentos, dentre outras que cooperem para o bom andamento do serviço.\r\n\r\n1.2 - No caso da ASSJUR, ser Oficial e possuir diploma de bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e experiência na área pretendida.\r\n\r\nTarefa 2. Administração: Ser Oficial, Subtenente ou Sargento. Conhecimento de informática e redação oficial. Ter experiência na área pretendida, operar nos sistemas SEI-RJ, UPO, SISBOL, Intranet, DGP, SISCOM. Possuir CNH no mínimo na categoria “B”, dentro da validade. Possuir, preferencialmente, curso nas áreas de Administração, Contabilidade, Finanças, Recursos Humanos, Serviços Jurídicos ou Secretariado.\r\n\r\n2.1 - Descrição sumária das atribuições: Realizar atividades documentais e burocráticas da Unidade, manter atualizados os assentamentos dos militares da Unidade nos meios de sistema digital e físico, manter em ordem as legislações atinentes ao serviço, dar a destinação prevista aos documentos, controlar o quadro de avisos da Unidade, manter atualizado o livro de ordens do comando da Unidade, produzir documentos demandados pela Unidade, atualizar o SISCOM, imediatamente após qualquer alteração no status do material existente, e quanto às eventuais necessidades de aquisições, confecção de partes, ofícios, ordens de serviço, dentre outros. Manter controle eficaz sobre processos e documentos por meio dos sistemas de controle existentes, observando os prazos, além de outros aspectos que cooperem para o bom andamento do serviço.\r\n\r\nTarefa 3. Rancho: Ser Subtenente ou Sargento. Ter conhecimento em atividades de aprovisionador, cozinheiro e logística, em preparação de refeições, higienização e organização geral do rancho e aprovisionamento. Ter experiência na área pretendida, preferencialmente.\r\n\r\n3.1 - Descrição sumária das atribuições: Cozinhar, assessorar, planejar, coordenar e executar tarefas nas rotinas que envolvam a logística do âmbito do refeitório, coletando informações e redigindo documentos, relatórios, informações e mensagens de interesse da área de atividades do Rancho.\r\n\r\n3.2 - Planejar as rotinas de trabalho, acompanhar a organização dos restaurantes e administrar as funções dos garçons a fim de atender aos padrões de qualidade preconizados. Manter a harmonia entre o restaurante e a cozinha assegurando que o serviço transcorra dentro dos padrões de qualidade. Servir alimentos e bebidas nos restaurantes do CBMERJ e em eventos especiais organizados pela Corporação. Arrumar mesas e preparar aparadores e mesas auxiliares para o serviço de refeições obedecendo ao tipo de serviço escolhido, como por exemplo: à francesa, à americana, entre outros. Preparar mesas de frios, coquetéis, café da manhã, coffee break, molhos frios e temperos em geral. Arrumar os alimentos no réchaud e fazer flambagens. Interagir com a cozinha para execução dos serviços. Preparar o bufê de serviço, bebidas como refrescos, sucos, entre outros. Recolher utensílios após serem utilizados, a fim de que possam ser repostos na mesa para nova utilização. Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de segurança. Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Comunicar imediatamente ao superior quaisquer alterações em sua saúde ou tratamentos que esteja sendo submetido que possam inviabilizar o trabalho na cozinha (ex.: infecções respiratórias, de pele, parasitoses e ferimentos abertos em mãos e braços).\r\n\r\nTarefa 4. Manutenção e Serviços Gerais (Obra): Ser Subtenente ou Sargento. Ter conhecimento em obras, serviços gerais, em atividades de reparos e revitalização estrutural. Ter experiência na área pretendida, preferencialmente.\r\n\r\n4.1- Descrição sumária das atribuições: planejar, coordenar e executar tarefas nas rotinas que envolvam a manutenção, construção e revitalização, bem como experiência e aptidão para a realização de serviços gerais.\r\n\r\nTarefa 5. Central 193:\r\n\r\n5.1 - Ser Oficial Superior (Major), Oficial Intermediário ou Subalterno. Possuir certificado de conclusão de curso superior em Administração, Direito ou Tecnologia da Informação, ensino médio ou ainda ensino médio técnico em Informática expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Ter conhecimento de informática e suas plataformas, pacote office (Word, Excel, Power Point), redação oficial, geografia do RJ e gestão de pessoal. Ter experiência comprovada na área pretendida, ter tido alguma experiência comprovada em operar os sistemas SEI-RJ, ON CALL, AVAYA e SISCOM, preferencialmente.\r\n\r\n5.1.1 - Descrição sumária das atribuições: Assessorar, planejar, coordenar e executar tarefas, coletando informações, supervisionando o desenvolvimento de recursos humanos e redigindo documentos, relatórios, informações e mensagens de interesse do CBMERJ e outras atividades previstas em leis, regulamentos e normas.\r\n\r\n5.2 - Ser Subtenente ou Sargento. Possuir, preferencialmente, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio e/ou médio técnico expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Ter conhecimento de informática e suas plataformas, pacote office (Word, Excel, Power Point), redação oficial, geografia do RJ. Ter habilidades em digitação, ter experiência no atendimento ao público, ter participado de projetos na área de recursos humanos do CBMERJ, operar os sistemas SEI-RJ, ON CALL, AVAYA e SISCOM, preferencialmente. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n5.2.1 - Descrição sumária das atribuições: Auxiliar, executar tarefas de call center no atendimento ao público, cumprir o script pré-definido no atendimento, ser objetivo nas ligações, digitar com velocidade compatível, dominar as áreas operacionais do CBMERJ previstas em Boletins Ostensivos e outras atividades previstas em leis, regulamentos e normas.\r\n\r\nTarefa 6. Central de Controle Operacional ou SsCO: Ser Subtenente ou Sargento. Ter conhecimentos de informática. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n6.1 - Descrição sumária das atribuições: Executar tarefas de serviço de atendimento telefônico, monitoramento de eventos e acionamento de recursos.\r\n\r\nTarefa 7. Enfermaria: Ser Subtenente ou Sargento das QBMP 06 ou 11. Possuir preferencialmente diploma ou certificado de conclusão de ensino médio, ou curso técnico equivalente reconhecido pelo MEC. Ter registro no COREN, ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n7.1 - Descrição sumária das atribuições: Serviços assistenciais e de expediente na área de saúde.\r\n\r\nTarefa 8. Clínica: Ser Oficial QOS. Possuir diploma reconhecido pelo MEC, possuir registro no seu respectivo órgão de classe. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n8.1 - Descrição sumária das atribuições: atuar na manutenção da saúde, tratamento e prevenção.\r\n\r\nTarefa 9. Manutenção de Viaturas: Ser Subtenente ou Sargento. Ter conhecimento em mecânica de viaturas, com experiência na área pretendida.\r\n\r\n9.1 - Descrição sumária das atribuições: Atuar na manutenção das viaturas, realizar o programa de manutenção preventiva e em todos os escalões, quando for o caso.\r\n\r\nTarefa 10. Músico: Ser Subtenente ou Sargento da QBMP/7. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n10.1 - Descrição sumária das atribuições: Atividades relacionadas à QBMP/07 - Corneteiro.\r\n\r\nTarefa 11. Ensino: Ser Oficial, Subtenente ou Sargento. Ter diploma de graduação em Pedagogia. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n11.1 - Descrição sumária das atribuições: Atividades pedagógicas, atuando em processos relacionados ao ensino e aprendizagem.\r\n\r\nTarefa 12. Docente: Ser Oficial, com licenciatura plena ou formação docente (Resolução CNE nº 2, de 26 de junho de 1997). Ter conhecimento de redação oficial e informática, ter experiência em Ensino a Distância - EAD, ter sido instrutor ou monitor em cursos de formação, especialização ou aperfeiçoamento no CBMERJ e participação em projetos na área de ensino na Corporação, preferencialmente.\r\n\r\n12.1 - Descrição sumária das atribuições: Além das atividades inerentes à condição de Bombeiro Militar, ministrar aulas, observando os conteúdos teórico-práticos pertinentes à sua área do conhecimento, assessorar e executar tarefas relativas às áreas de planejamento, docência, monitoria de alunos, administração e desenvolvimento de recursos humanos, de gestão de bens materiais e patrimoniais, operação de equipamentos de informática e suas plataformas e outras atividades previstas em leis, regulamentos e normas.\r\n\r\nTarefa 13. Atividades de Treinamento Físico Militar: Ser Oficial, Subtenente ou Sargento graduado em Educação Física ou possuir Curso de Monitor de Educação Física. Ter experiência na área pretendida.\r\n\r\n13.1 - Descrição sumária das atribuições: Atividades de treinamento físico militar.\r\n\r\nTarefa 14. Divisão de Recursos Audiovisuais / Educação a Distância: Possuir diploma ou certificado de conclusão do ensino médio. Ter conhecimento de informática, redação oficial e salvaguarda de documentos. Ter experiência ou formação na área de edição de vídeos ou produção audiovisual, de e-learning e desenvolvimento web.\r\n\r\n14.1 - Descrição sumária das atribuições: assessorar o Chefe de Divisão nas tarefas relativas a roteiro, produção, gravação, organização, edição e pulverização de vídeo, facilitando as tarefas relativas à administração do Ambiente Virtual de Aprendizagem.\r\n\r\nANEXO B - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEmail:\r\n\r\nTel:\r\n\r\nEnd.:\r\n\r\nNº:\r\n\r\nCompl:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nOBM da Res.:\r\n\r\nGrau de Instrução:\r\n\r\nINATIVIDADE\r\n\r\n( ) Reserva Remunerada\r\n\r\n( ) Reformado podendo prover o próprio sustento\r\n\r\n( ) Reformado não podendo prover o próprio sustento\r\n\r\nBol. n°:\r\n\r\nData do Bol.: ____/____/____\r\n\r\nEXERCÍCIO ANTERIOR DE PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\n( )SIM\r\n\r\n( )NÃO\r\n\r\nSe exerceu, o início foi em:\r\n\r\n___/___/____\r\n\r\nSe exerceu, o término em:\r\n\r\n___/___/____\r\n\r\nMotivo da exoneração: ____________________\r\n\r\nINDICAÇÃO EXPRESSA DA FUNÇÃO, DENTRE AS DESCRITAS NO EDITAL, QUE PRETENDE CONCORRER A UMA VAGA\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL RELATIVA À VAGA\r\n\r\nInstituição / Unidade\r\n\r\nCargo / Função e Descrição das Atividades (Inclusive como PTTC)\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nFORMAÇÃO ESCOLAR, ACADÊMICA OU COMPLEMENTAR\r\n\r\nOPÇÃO, POR TAREFA E OBM, PARA PTTC\r\n\r\nOpção 1: Tarefa nº , Unidade:\r\n\r\nOpção 2: Tarefa nº , Unidade:\r\n\r\nOpção 3: Tarefa nº , Unidade:\r\n\r\nOBS1: o nº da Tarefa está relacionado no Anexo A do presente edital.\r\n\r\nOBS2: a Unidade de preferência deve estar relacionada no item 7 do presente edital.\r\n\r\nEm anexo seguem os seguintes documentos:\r\n\r\n1- Cópia da identidade de Bombeiro (dentro do prazo de validade); \r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n2- Cópia do Boletim que comprove a situação atual da inatividade; \r\n\r\n( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n3- Comprovante de residência; ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n4 - Comprovantes, considerados válidos pelo edital, da experiência profissional, formação escolar, acadêmica, profissional e complementar declarada acima, a saber:\r\n\r\n4.1-_________________________________________________\r\n\r\n4.2-_________________________________________________\r\n\r\n4.3-_________________________________________________\r\n\r\n4.4-_________________________________________________\r\n\r\n4.5-_________________________________________________\r\n\r\n4.6-_________________________________________________\r\n\r\n4.7-_________________________________________________\r\n\r\n4.8-_________________________________________________\r\n\r\n4.9-_________________________________________________\r\n\r\n5- Demais comprovantes que julgo pertinente: __________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________enhum dos impedimentos para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, em especial os descritos no § 2° do Art. 2° do Anexo Único à Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023. Declaro também que aceito os termos previstos no Edital do processo seletivo e que conheço e aceito as peculiaridades da função e da OBM que pretendo concorrer a uma vaga.\r\n\r\nTenho ciência de que todas as comunicações referentes ao processo seletivo simplificado serão realizadas mediante publicação em Boletim da Corporação, não havendo obrigatoriedade de ser enviada comunicação específica à minha pessoa por qualquer outro meio se não o citado Boletim.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de ____________ de 20__.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do militar voluntário\r\n\r\nPARECER TÉCNICO\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nRio de janeiro, ___ de _________ de 20__.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do titular da Unidade\r\n\r\nANEXO C - DECLARAÇÃO DO TITULAR DA UNIDADE\r\n\r\n( )\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEmail:\r\n\r\nTel:\r\n\r\nEnd.:\r\n\r\nNº:\r\n\r\nCompl:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nOBM pretendida:\r\n\r\nGrau de Instrução:\r\n\r\nDeclaro, para fins de prova junto a CECV, que o militar acima identificado exerceu as seguintes atividades nesta Unidade:\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL RELATIVA NA UNIDADE\r\n\r\nCargo / Função e Descrição das Atividades (Inclusive como PTTC)\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\n__/___/____ a\r\n\r\n__/___/____\r\n\r\nDeclaro também haver tomado conhecimento integral das normas relacionadas à PTTC, conforme Portaria CBMERJ nº 1.222 de 12 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial nº 087 de 15 de maio de 2023, além do Edital do Processo Seletivo nº ____/______, publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº ____, de ___/___/______.\r\n\r\nRio de janeiro, ___ de _________ de 20__.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do titular da Unidade\r\n\r\nANEXO D - RECURSO\r\n\r\nA DGVP \r\n\r\nEu, _____________________________________, RG,___________, ID,___________ CPF,_____________, residente à __________________________, CEP ________________, Município _________, UF _____, inscrito no processo seletivo simplificado inaugurado pelo Edital publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ n°_____, de ____/____/_____, para Prestação de Tarefa Por Tempo Certo no CBMERJ, no que se refere à Tarefa nº _______ (número da tarefa em questão prevista no edital), para a unidade ___________________, não me conformando com o resultado da fase de (análise documental ou avaliação de desempenho), do qual fui cientificado em __/__/____ (informar a data de publicação do resultado parcial), venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI- Dos Fatos / Justificativa: (o candidato deverá apresentar argumentação lógica, utilizando linguagem objetiva e de fácil compreensão, com a exposição de motivos pelos quais solicita a revisão/reconsideração do resultado parcial divulgado, indicando Tarefa e OBM relacionadas, tendo como referência a legislação vigente, os critérios de seleção e de pontuação divulgados no edital, os prazos previstos e/ou os documentos apresentados).\r\n\r\nII- Do Pedido: (o candidato deverá escrever o pleito e a natureza da reconsideração que deseja da Comissão, por exemplo: revisão da pontuação geral, revisão da análise dos documentos apresentados, revisão da avaliação do currículo ou de algumas das fases da seleção).\r\n\r\nIII- Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito: (o candidato deverá anexar os documentos comprobatórios necessários para fundamentar o recurso, assim como os documentos estabelecidos nos critérios exigidos no edital).\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal, Data:\r\n\r\nAssinatura: \r\n\r\nContato telefônico:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nANEXO E - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO - LEI Nº 5.271/2008\r\n\r\nFICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - (OBM)\r\n\r\nNome:_____________________________________________ RG:________\r\n\r\n1) Posto/Graduação:_____________________________ ID:__________________\r\n\r\n2) Tarefa nº ___ do Edital do Processo Seletivo nº____/_____, publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ nº ____, de ___ de ____________ de _____.\r\n\r\n3) SÍNTESE DA AVALIAÇÃO (Conforme Anexo) - Cada “Apto” = 1 ponto.\r\n\r\nIntegridade ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nResponsabilidade ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nTécnico-Profissional ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nConhecimento Institucional ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nObjetividade ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nPostura e Apresentação ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nProdutividade ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\nZelo ( ) Apto ( ) Inapto\r\n\r\n4) CONCEITO SOBRE A INDICAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA TAREFA\r\n\r\nMédia Final: ____________ ( ) APTO ( ) INAPTO\r\n\r\nObservação: O PTTC que tiver assinalado 4 (quatro) ou mais “Inapto” não poderá prosseguir na tarefa, sendo, em consequência, eliminado do processo seletivo ou exonerado “ex-officio” a qualquer momento, se já contratado.\r\n\r\n5. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n*Justificar cada ponto assinalado como “Inapto”.\r\n\r\nLocal, ______de_________________de________\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nTitular da Unidade\r\n\r\nANEXO E - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nDESCRITORES DOS ITENS BÁSICOS A SEREM AVALIADOS\r\n\r\n(Itens a serem avaliados)\r\n\r\nOs itens Básicos e seus descritores, para fins de avaliação de desempenho, são:\r\n\r\n1. Integridade\r\n\r\na) tem sua conduta pautada pela legalidade, justiça e ética profissional, dentro e fora do ambiente militar;\r\n\r\nb) apresenta uma conduta coerente com os princípios e valores que expressa e deles dá testemunho nos diversos ambientes que frequenta, seja no convívio pessoal, seja no profissional; e\r\n\r\nc) expressa correção de atitudes diante de quaisquer situações adversas ou vantajosas para si ou para outros.\r\n\r\n2. Responsabilidade\r\n\r\na) responde espontaneamente pelas consequências de seus atos, de suas decisões e das ordens que houver emitido;\r\n\r\nb) empenha-se em cumprir os compromissos assumidos, mantendo os interessados informados sobre as providências tomadas; e\r\n\r\nc) evita riscos desnecessários ao patrimônio e à integridade física e psicológica dos envolvidos em suas ações.\r\n\r\n3. Técnico-Profissional\r\n\r\na) executa com correção as tarefas atinentes à sua responsabilidade;\r\n\r\nb) assessora seus superiores em sua área de atuação, discorrendo sobre prós e contras de determinada linha de ação; e\r\n\r\nc) emprega preceitos técnicos de sua especialidade, agregando valor às atividades realizadas.\r\n\r\n4. Conhecimento Institucional\r\n\r\na) emprega conhecimentos atinentes à atividade castrense e atua com desenvoltura, não apenas no exercício do cargo que ocupa; e\r\n\r\nb) agrega conhecimentos institucionais para aprimorar e enriquecer seu desempenho profissional.\r\n\r\n5. Objetividade\r\n\r\na) analisa, com facilidade, uma situação-problema, selecionando a alternativa que considera mais viável e segura;\r\n\r\nb) analisa as informações disponíveis criteriosamente, tomando as providências cabíveis e oportunas para o cumprimento da missão; e\r\n\r\nc) identifica os aspectos prioritários da situação, optando pela resolução mais oportuna e adequada.\r\n\r\n6. Postura e Apresentação\r\n\r\na) apresenta postura, atitude e gestos condizentes com o cargo e função militar que ocupa;\r\n\r\nb) segue os padrões estabelecidos quanto à apresentação individual;\r\n\r\nc) zela pela boa apresentação individual; e\r\n\r\nd) apresenta-se corretamente vestido com traje civil, usando roupas adequadas às situações e ambientes.\r\n\r\n7. Produtividade\r\n\r\na) desenvolve suas tarefas em alinhamento com os valores e objetivos da instituição, garantindo os princípios de focalização nos resultados e melhoria contínua;\r\n\r\nb) produz o volume de trabalho demandado em relação aos prazos estabelecidos; e\r\n\r\nc) executa suas tarefas de maneira ordenada, coordenando suas ações de forma a facilitar a execução do trabalho.\r\n\r\n8. Zelo\r\n\r\na) mantém os materiais e equipamentos sob sua guarda em condições adequadas de limpeza e manutenção;\r\n\r\nb) segue corretamente os procedimentos indicados no uso dos equipamentos de trabalho;\r\n\r\nc) demonstra cuidado e esmero na apresentação dos resultados de seu trabalho; e\r\n\r\nd) evita o desperdício de materiais na execução das tarefas de que participa ou pelas quais seja responsável.\r\n\r\nANEXO F - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE \r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDE \r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\n12.06.2023\r\n\r\n19.06.2023\r\n\r\nàs 23h 59min\r\n\r\nPrazo (início e término) para inscrição dos veteranos interessados em participar do processo seletivo para PTTC\r\n\r\nLocais de prestação da tarefa\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n20.06.2023\r\n\r\n27.06.2023 às16h 59min\r\n\r\nAnálise Documental\r\n\r\nUnidades em que houver inscritos\r\n\r\nDiretores, Chefes e Comandantes\r\n\r\n28.06.2023\r\n\r\n30.06.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\n03.07.2023\r\n\r\n05.07.2023 às 16h 59min\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n06.07.2023\r\n\r\n12.07.2023 às 23h 59min\r\n\r\nJulgamento dos Recursos\r\n\r\nDGVP/CECV\r\n\r\n17.07.2023\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Análise Documental e Classificação dos militares incluídos no Cadastro de Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nQuando houver \r\n\r\ndisponibilidade de vagas\r\n\r\nConvocação para Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nAvaliação de Desempenho a cargo das Unidades\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nApresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nDGVP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Avaliação de Desempenho\r\n\r\nBoletim SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nPublicação dos candidatos aprovados para a formação de Cadastro Reserva\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nCECV\r\n\r\nId: 2484329"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2484237": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 150/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OLAPARIBE 150 MG COMPRIMIDO REVESTIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 771.823,92 (setecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 094/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006929/202.\r\n\r\nId: 2484237"
                        ],
                        "2484236": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (item 01 - Eltrombopague Olamina 25 MG e item 02 - Eltrombopague Olamina 50 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 15.759.302,72 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil trezentos e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 008/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013906/2022.\r\n\r\nId: 2484236"
                        ],
                        "2484238": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/005009/2021, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, referente ao Contrato de Gestão 018/2020, da unidade Complexo Regional da Mãe de Mesquita-Maternidade e Clínica da Mulher.\r\n\r\nId: 2484238"
                        ],
                        "2484239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de multa no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/012194/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, referente ao Contrato de Gestão nº 18/2018.\r\n\r\nId: 2484239"
                        ],
                        "2484240": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/029112/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, referente ao Contrato de Gestão 004/2021, com o Unidade do Complexo Estadual de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2484240"
                        ],
                        "2484241": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0011-33, da aplicação, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 6.800,00, (seis mil e oitocentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/005854/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Carlos Chagas, regido pelo Contrato de Gestão 019/2017.\r\n\r\nId: 2484241"
                        ],
                        "2484242": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/017767/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao contrato de gestão 006/2020 - UPA JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nId: 2484242"
                        ],
                        "2484243": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODEALIDADE: Pregão Eletrônico nº 262/23\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complexos polivitamínicos utilizados no tratamento dos portadores de Fibrose Cística do Estado do Rio de Janeiro, atualmente assistidos no Instituto Fernandes Figueira e Policlínica Piquet Carneiro - UERJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nTIPO: Registro de Preços.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/06/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000667/2023\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2484243"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484149": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E HELEN PERCIA FERREIRA SILVA 77306775634. \r\n\r\nOBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quarta e quinta \r\n\r\nFISCAIS: Srs. Leonardo Galileu Ramos Meirelles, ID 2700305-1 e Jorge Luiz Coelho Mattos, ID 2698893-3.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.399,00 (quatorze mil, trezentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2023. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/000318/2022.\r\n\r\nId: 2484149"
                            ],
                            "2484142": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 288/2023. Dispensa de Licitação n° 186/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É a Aquisição de insumos (ENDOPROTESE STENT) para realização de procedimentos para realização de procedimentos pelo serviço de Cirurgia Vascular do IECAC. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE05085. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. Parecer 1009/2023 (doc. SEI 52359745) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 46641059). \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001112/2023.\r\n\r\nId: 2484142"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2484127": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009 e em atendimento ao TCERJ nos processos listados abaixo, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Av. Presidente Vargas, 817, Centro - Rio de Janeiro - RJ, 26º andar, no horário de 09hs às 17hs, ou ainda por e-mail no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-030029/006861/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nN° PROCESSO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCÉLIA REGINA GARCIA DA SILVA VARGAS\r\n\r\n35545712/2\r\n\r\nE-03/040/385/2019\r\n\r\nAlteração de fundamentação\r\n\r\nMONICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n41995058/1\r\n\r\nSEI-030031/000046/2022\r\n\r\nAlteração de fundamentação\r\n\r\nId: 2484127"
                        ],
                        "2484200": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0840783-90.2023.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030029/007033/2023.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO EVOLUÇÃO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Cisneiro Vitorino - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030032/002676/2023\r\n\r\nTatiane Clara da Silva Pereira - 2001\r\n\r\n2 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030032/002259/2023\r\n\r\nClaudeny dos Santos Santana - 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002159/2023\r\n\r\nKarolina Carlos Tomaz - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030032/002279/2023\r\n\r\nAndreia Cristina Werneck - 1989\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/032/0593/2020\r\n\r\nLeandro da Silva Coelho - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/002717/2023\r\n\r\nHoracio Barboza de Oliveira Neto - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002852/2023\r\n\r\nGisele Correia dos Santos - 2007\r\n\r\n7 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/002427/2023\r\n\r\nTatiane Carvalho Gil - 2005\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006041/2022\r\n\r\nRennan Nascimento dos Santos - 2018\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002304/2021\r\n\r\nAdriano Nunes - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUIMICAS\r\n\r\nSEI-030036/006778/2021\r\n\r\nMarcia Barcellos Rego - 1981\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/001131/2022\r\n\r\nAlex Dutra Oliveira - 2000\r\n\r\n12 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/008/0546/2018\r\n\r\nElaine Navega Barcellos - 2007\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/002099/2021\r\n\r\nQueli Cristina Pinto de Carvalho - 1995\r\n\r\n14 - COLÉGIO BRASIL - CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/007682/2021\r\n\r\nLucelena Barreto Lourenço - 2009\r\n\r\n15 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005876/2021\r\n\r\nCarlos Eduardo José Oliveira - 2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nSEI-030036/005876/2021\r\n\r\nCarlos Eduardo José Oliveira - 2012\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004725/2021\r\n\r\nMaria Inêz Jeronimo Gomes - 2006\r\n\r\n17 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000524/2022\r\n\r\nJonas Matola de Oliveira - 2005\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/007497/2022\r\n\r\nJosé Darley Viana Ferreira - 1985\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/008085/2022\r\n\r\nSilvana Victor do Nascimento - 2009\r\n\r\n20 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000854/2021\r\n\r\nGabriela Guilherme Rodrigues - 2018\r\n\r\n21 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/001288/2023\r\n\r\nLuca Pinto Gonçalves Vieira - 2019\r\n\r\n22 - COLÉGIO SÃO MARCOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030038/005820/2022\r\n\r\nSonia Cristina Alves Ribeiro - 1981\r\n\r\n23 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nSEI-030038/001472/2023\r\n\r\nAlessandra Firmino Ponce - 1995\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/002708/2023\r\n\r\nLilia Costa Malaquias - 2007\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM COMÉRCIO\r\n\r\nSEI-030038/001022/2022\r\n\r\nVera Lucia Lopes de Souza - 1982\r\n\r\n26 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/002536/2023\r\n\r\nTamíris Martins Bandeira de Melo - 2017\r\n\r\nSEI-030033/002523/2023\r\n\r\nLeandro Gomes de Macêdo - 2017\r\n\r\n27 - INSTITUTO BRASIL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÈDIO - TÈCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030033/002500/2023\r\n\r\nDanielle da Costa - 1999\r\n\r\n28 - ABEU - CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCÌNIO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2ºGRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSEI-030033/004867/2022\r\n\r\nDoralice Campos - 1989\r\n\r\n29 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/002236/2023\r\n\r\nLuan Sousa Brandes - 2021\r\n\r\n30 - COLÈGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/001774/2023\r\n\r\nRodney Coelho da Costa Junior - 2001\r\n\r\n31 - COLÉGIO VETOR - MESQUITA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030033/005981/2022\r\n\r\nMarco Aurelio Corrêa Dias - 2010\r\n\r\n32 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro/\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/\r\n\r\nSEI-030029/008330/2021\r\n\r\nJhonatan de Souza Xavier - 2011\r\n\r\n33 - COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLÊNCIA\r\n\r\nSEI-030029/000806/2023\r\n\r\nMarcia Cristina Matias Barbosa - 1986\r\n\r\n34 - LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nSEI-E-03/018/3767/2019 \r\n\r\nVeronica Limeiras dos Santos Paixão - 1999\r\n\r\n35 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/003807/2022\r\n\r\nAlexander Assumpção Rodrigues - 2007\r\n\r\n36 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTÔNIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030041/005004/2022\r\n\r\nFabrício Motta Rangel - 2000\r\n\r\n37 - COLÉGIO INTEGRADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030041/001479/2023\r\n\r\nConceição de Maria Silva Rodrigues - 1983\r\n\r\n38 - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - CETEF - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002055/2023\r\n\r\nBruno Cesar Rodrigues Soares Soalheiro - 2015\r\n\r\n39 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030036/002594/2023\r\n\r\nArthur Demier Duarte Barbosa - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU TÉCNICO EM FISIOTERAPIA\r\n\r\nSEI-030032/002072/2023\r\n\r\nPatrícia Costa de Souza - Ano 1996\r\n\r\n2 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-03/010/1584/2017\r\n\r\nNelma dos Santos Lima - 1985\r\n\r\nE-03/010/101551/2018\r\n\r\nLúcia Elaine Moreira Lima - 1987\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTA HELENA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030038/001454/2023\r\n\r\nThamires Vieira Pires\r\n\r\n4 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000041/2023\r\n\r\nPietro Cristino Martins - 2021\r\n\r\n5 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/0059342022\r\n\r\nKésia Souza de Moraes - 2019\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005976/2022\r\n\r\nPedro Henrique Ribeiro Silva - 2019\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO - Rio das Ostras\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000552/2023\r\n\r\nJoana Matos Barbosa - 2020\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/001767/2023\r\n\r\nGiovana Nascimento Piontkovsky - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL ARCOS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/004519/2022\r\n\r\nThainá de Carvalho Silva Siqueira - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ AUGUSTO DOMINGUES - São Gonçalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO PRIMÁRIO\r\n\r\nSEI-030034/002037/2023\r\n\r\nEleni Monteiro - 1970\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/002276/2023\r\n\r\nWellington Berçoth da Silva - 2002\r\n\r\n9 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/002723/2023\r\n\r\nThaís Damasceno Nogueira - 2007\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Médio nos Exames Supletivos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - José Roberto Sobral Vilela\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01 - Geilson Ferreira de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª a 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030036/003875/2021\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Fátima Maciel Sena - 1993\r\n\r\nLeia-se: Maria de Fátima Maciel de Sena - 1993\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 84 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/001121/2021\r\n\r\nMaria Eduarda Bicaco Mattos de Souza - 2018\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/001121/2022\r\n\r\nMaria Eduarda Bicaco Mattos de Souza - 2018\r\n\r\nD.O DE 25/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL CHARLES PÉGUY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/0034/2022\r\n\r\nTayla Leão Inacio - 2010\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/003634/2022\r\n\r\nTayla Leão Inacio - 2010\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007716/2022\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Fátima Brito - 2009\r\n\r\nLeia-se: Maria de Fátima Brito - 2011\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ PEDRO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/002541/2023\r\n\r\nAlessandro de Souza Carneiro - 2008\r\n\r\nLeia-se: ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/002541/2023\r\n\r\nAlessandro de Souza Carneiro - 2008\r\n\r\nId: 2484200"
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                        "2484283": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA de Aline Maria de Jesus Patricio, ano 2008. Processo nº SEI-030029/001636/2023.\r\n\r\nId: 2484283"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0304795-36.2021.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-14001/025779/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nElidione Ferreira de Lima - 1987\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/06/2023.\r\n\r\nId: 2483976"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484252": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação. PARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e CLARO S/A. ASSINATURA 29/05/2023. OBJETO: a rerratificação da Cláusula Sexta e da Cláusula Nona ambas do Contrato de Prestação de Serviço n° 002/2022, tendo em vista a alteração do valor de pagamento em razão da Fundação ser isenta de ICMS e o valor praticado no contrato está com a cobrança do ICMS. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 251.997,84 (duzentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-260003/000668/2022.\r\n\r\nId: 2484252"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃOCARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista de aprovados no âmbito do o Edital 21/2022 - PROGRAMA APOIO À PROMOÇÃO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Processo n° SEI-260003/001850/2022\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nSOLICITANTE\r\n\r\n284894\r\n\r\nDeborah Moraes Zouain\r\n\r\n285140\r\n\r\nLucimar Souza Cunha\r\n\r\n284979\r\n\r\nCristina Yoshie Takeiti\r\n\r\n284742\r\n\r\nFabiola Helena Dos Santos Fogaca\r\n\r\n285160\r\n\r\nHilton Lopes Galvao\r\n\r\n285175\r\n\r\nJanie Mendes Jasmim\r\n\r\n285091\r\n\r\nMarcos José de Oliveira Fonseca\r\n\r\n285145\r\n\r\nMoacyr Carvalho Filho\r\n\r\n284962\r\n\r\nOtniel Freitas Silva\r\n\r\n284421\r\n\r\nRicardo Tadeu Galvão Pereira.\r\n\r\nId: 2484336"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista de aprovados no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 07/2022 - Programa Pesquisador na Empresa - Processo n° SEI-260003/016000/2021.\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n285438\r\n\r\nSandro Luiz Rosa Reis\r\n\r\n285513\r\n\r\nAlexandre Pinheiro de Barros\r\n\r\n285712\r\n\r\nLeila Eid Imad da Silva\r\n\r\n286015\r\n\r\nFernanda Abreu Santana Aredes\r\n\r\n286047\r\n\r\nMariana Borja Costard\r\n\r\n285955\r\n\r\nGisella Tavares Barata Marinho\r\n\r\n286578\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto\r\n\r\n285341\r\n\r\nMariana Ribeiro Barros de Alencar\r\n\r\n286166\r\n\r\nTiphane Andrade Figueira\r\n\r\n286171\r\n\r\nPamella Macedo de Souza\r\n\r\n285624\r\n\r\nChaiane Thiesen Bitelo\r\n\r\n285883\r\n\r\nCaroline Marçal Gomes David\r\n\r\n285678\r\n\r\nGleicielle Tozzi Wurzler\r\n\r\n285879\r\n\r\nJavier Mauricio Anaya Mancipe\r\n\r\n285674\r\n\r\nAderlandia de Araújo Moreira\r\n\r\n285950\r\n\r\nMaria Amaral de Andrade\r\n\r\n285611\r\n\r\nChayonn Marinho\r\n\r\n285498\r\n\r\nAndressa Fabiane Faria de Souza\r\n\r\n285967\r\n\r\nLívia da Silva Lima\r\n\r\n286139\r\n\r\nLuciana Loss Sodré\r\n\r\n285889\r\n\r\nCassio Felix Jardim\r\n\r\n286658\r\n\r\nJose Felipe da Silva Farias\r\n\r\n286137\r\n\r\nJoao Manoel Costa Cardoso\r\n\r\n286596\r\n\r\nLaiz Rodrigues Ventura\r\n\r\n285747\r\n\r\nLeonardo de Jesus Melo\r\n\r\n285858\r\n\r\nFernanda Silva Coelho\r\n\r\n286010\r\n\r\nAna Carolina de Souza Pereira\r\n\r\n286140\r\n\r\nCarlos Roberto Coelho Filho\r\n\r\n286156\r\n\r\nAlexandre Conti\r\n\r\n286680\r\n\r\nManuella Suellen Vieira Galindo\r\n\r\n285961\r\n\r\nCamilla Gillo de Assis Costa\r\n\r\n285650\r\n\r\nThalita Mázala de Oliveira\r\n\r\n285539\r\n\r\nMariane Brandao da Silva Assis\r\n\r\n285872\r\n\r\nAlice Marqui de Carvalho\r\n\r\n285925\r\n\r\nNayara Martins de Andrade\r\n\r\n286619\r\n\r\nFlavia Secioso Araujo\r\n\r\n286621\r\n\r\nGeraldo Gomes da Cruz Júnior\r\n\r\n286666\r\n\r\nDiego Henrique da Silva Baptista\r\n\r\n286670\r\n\r\nMarianna Gomes Muniz\r\n\r\n286018\r\n\r\nVanessa Fernandes da Silva\r\n\r\n286685\r\n\r\nLeonardo de Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n286033\r\n\r\nReginaldo Braga Silva Junior\r\n\r\n286056\r\n\r\nCarolina Mara Teixeira\r\n\r\n286069\r\n\r\nMarcel Guimarães Martins\r\n\r\n285654\r\n\r\nRodrigo Bianchi Santos\r\n\r\n285375\r\n\r\nEduardo Goncalves Machado\r\n\r\n286676\r\n\r\nCamila Marques Adade\r\n\r\n286681\r\n\r\nRaquel Machado Fedrizzi\r\n\r\n286652\r\n\r\nLaura Juliana Rozo Morales\r\n\r\n285389\r\n\r\nJoão Victor da Silveira Costa\r\n\r\n285505\r\n\r\nLuiz Roberto Martins Pedroso\r\n\r\n285658\r\n\r\nLuiz Gustavo Silva de Oliveira\r\n\r\n285411\r\n\r\nMarcia Regina Aguieiras\r\n\r\n285419\r\n\r\nTiago Souto Martins Teixeira\r\n\r\n286650\r\n\r\nPriscylla Angelica da Silva Oliveira\r\n\r\n286678\r\n\r\nRoque Hudson da Silva Martins\r\n\r\n286027\r\n\r\nCarolina Cazelato Gaioto Jorge\r\n\r\n285536\r\n\r\nPaulo Henrique Machado Cardoso\r\n\r\n285520\r\n\r\nLincon Onório Vidal\r\n\r\n285531\r\n\r\nCamila Kauany da Silva Azevedo\r\n\r\n285799\r\n\r\nLeandro Ferreira Lopes Landeira\r\n\r\n285804\r\n\r\nShana Priscila Coutinho Barroso\r\n\r\n286667\r\n\r\nBeatriz Della Líbera da Silva\r\n\r\n286128\r\n\r\nLilian dos Santos Brandão\r\n\r\n286153\r\n\r\nEliezer de Souza da Silva\r\n\r\n286655\r\n\r\nAdriana Cristina Soares da Rocha\r\n\r\n285657\r\n\r\nRomulo Andre Beltrame\r\n\r\n285627\r\n\r\nEDUARDO ARIEL DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n285735\r\n\r\nLuiza Beck Arigoni\r\n\r\n286677\r\n\r\nJose Ramon Diaz Benitez\r\n\r\n285334\r\n\r\nIsabela Moraes Amorim\r\n\r\n286001\r\n\r\nVanessa de Moura Queiroz\r\n\r\n286653\r\n\r\nLiliandra Barreto Emidio Gomes\r\n\r\n285973\r\n\r\nGisel Chenard Díaz\r\n\r\n286580\r\n\r\nGermildo Juvenal Muchave\r\n\r\n286132\r\n\r\nJuliana Telles de Barros\r\n\r\n286192\r\n\r\nRebeka da Conceicao Souza\r\n\r\n286193\r\n\r\nLayara Lima Pirovani\r\n\r\n285926\r\n\r\nLucas Viana Costa\r\n\r\n286006\r\n\r\nAndré Sarmento Barbosa\r\n\r\n286311\r\n\r\nLuciana Ardenghi Fusinatto\r\n\r\n285410\r\n\r\nAndré Luis Rodrigues de Souza\r\n\r\n286620\r\n\r\nMaria Fabiana Baldoino da Paixo\r\n\r\n285580\r\n\r\nJessica Bentes Alves\r\n\r\n286023\r\n\r\nKelly Cristiny Borges Rainha\r\n\r\n286012\r\n\r\nElizanne Porto de Sousa Justo\r\n\r\n286013\r\n\r\nVanessa de Souza Francisco\r\n\r\n285583\r\n\r\nGuilherme de Almeida Santos de Castro e Miranda\r\n\r\n286000\r\n\r\nMaria Luisa Nerys de Moraes Carneiro\r\n\r\n286085\r\n\r\nKarla Menezes\r\n\r\n286086\r\n\r\nClara Carolina Silva de Oliveira\r\n\r\n286675\r\n\r\nBianca Nascimento Monteiro da Silva\r\n\r\n286684\r\n\r\nErnesto Diaz Rocha\r\n\r\n285497\r\n\r\nCamila Macêdo da Luz\r\n\r\n286157\r\n\r\nPatricia Rosa\r\n\r\n285442\r\n\r\nJorge Alberto Acosta Ramirez\r\n\r\n285445\r\n\r\nViviane Marques de Aguiar\r\n\r\n286636\r\n\r\nIago Mansur de Azevedo\r\n\r\nId: 2484342"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público, por meio do sistema SisFAPERJ, sisfaperj.faperj.br/sisfaperj/, que estão abertas as inscrições no âmbito da Chamada CONFAP / CNPq - THE UK ACADEMIES 2019. \r\n\r\nOBJETO: Apoiar atividades de intercâmbio de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, fomentando a mobilidade de pesquisadores do Reino Unido que desejem desenvolver sua pesquisa em Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, junto a pesquisadores fluminenses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento da presente chamada são da ordem de R$ R$ 434.260,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nABERTURA DA CHAMADA: 13/12/2019.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS NA PLATAFORMA SigConfap: 20/01/2020 a 29/05/2020.\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS NA PLATAFORMA SisFaperj: 15/04/2022 a 29/04/2022.\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: a partir de 01/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/000021/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2484182"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 10.115.343,39 (dez milhões, cento e quinze mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004442/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 4.683.455,40 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004444/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE III nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 1.125.215,01 (um milhão, cento e vinte e cinco mil duzentos e quinze reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004445/2023.\r\n\r\nId: 2484064"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE III, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 1.179.999,98 (um milhão, cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004480/2023.\r\n\r\nId: 2484133"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL N° 001/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC E MF LANCHES\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 001/2022, relativo ao imóvel situado na Rua João Vicente, Marechal Hermes, CEP: 21610-220 nº 1775, no Município de Rio de Janeiro, do qual o ESTADO é senhor e possuidor. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nASSINATURA: 31/05/2023\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), totalizando o contrato o valor de R$ 16.560,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/003039/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003039/2022\r\n\r\nId: 2484358"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar nº 33076480 - torna público o nome do aluno concluinte do Curso Ensino Médio, Ano 2007: Chen Guoxian. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo nº SEI-260005/004256/2023.\r\n\r\nId: 2484134"
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                            "2484334": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 197/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 198/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 828.430,00 (oitocentos e vinte e oito mil e quatrocentos e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE02076. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula 33.775-8 e JOSÉ FREITAS JUNIOR - matrícula 35.585-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1402/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002355/2023.\r\n\r\nId: 2484334"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2023. PARTES: UERJ e STRATTNER B.V., que, no Brasil, é representada pela empresa H. STRATTNER & CIA LTDA OBJETO: Aquisição de insumos para realização de cirurgias robóticas para o HUPE. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.383.273,74. RESPONSÁVEIS: Celso Mario Costa Lara (gestor), Mat. 35.314-4, Gisele Passos Cabral Benjamim (fiscal), Mat. 36.532-0, Fabrício Borges Carrerette (fiscal), Mat. 34.794-8. NOMEAÇÃO: Portaria 1401/HUPE/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE01575. DATA DA ASSINATURA: 31/05/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260008/010987/2022.\r\n\r\nId: 2484282"
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                            "2484295": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de energia elétrica. PARTES: UERJ e Light Serviços de Eletricidade S.A. OBJETO: Contrato de fornecimento de energia elétrica - Média Tensão. PRAZO: Indeterminado. VALOR: R$ 36.000.000,00. RESPONSÁVEIS: Bárbara Cristina de Oliveira, Mat. nº 35.723-6 (gestora), Maria Eduarda Lacerda Lopes, Mat: 41.271-8 e Elizabeth Lahamar, Mat. nº 37.973-5 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria 65/DAF/2023. NOTAS DE EMPENHO: 2023NE00798 e 2023NE01284. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2022. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO SEI-260007/000968/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2022. \r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de energia elétrica. PARTES: UERJ e Light Serviços de Eletricidade S.A. OBJETO: Contrato de fornecimento de energia elétrica - Baixa Tensão. PRAZO: Indeterminado. VALOR: R$ 2.000.000,00. RESPONSÁVEIS: Bárbara Cristina de Oliveira, Mat. nº 35.723-6 (gestora), Maria Eduarda Lacerda Lopes, Mat: 41.271-8 e Cristiane Silva Teles, Mat. nº 36.340-8 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria 64/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00803. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/000957/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2023. \r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de fornecimento de energia elétrica. PARTES: UERJ e Light Serviços de Eletricidade S.A. OBJETO: Contrato de fornecimento de energia elétrica - Campus Maracanã. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 25.000.000,00. RESPONSÁVEIS: Bárbara Cristina de Oliveira, Mat. nº 35.723-6 (gestora), Maria Eduarda Lacerda Lopes, Mat: 41.271-8 e Matheus Santos Ayres da Silva, Mat. nº 41.011-8 (fiscais). NOMEAÇÃO: Portaria 63/DAF/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00795. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: art. 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-260007/000713/2023. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/06/2022.\r\n\r\nId: 2484295"
                            ],
                            "2484291": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: European Organization for Nuclear Research - Genebra/Suíça e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: A Cooperação entre as ambas as instituições em campos de interesse mútuo, será realizada: Participação do grupo de pesquisadores do Departamento de Física Nuclear e Altas Energias (DFNAE) no experimento, envolvendo sua operação, manutenção e análise de dados. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2023 VIGÊNCIA: 15/05/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/021546/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Z-Estágios.App Tecnologia da Informação Ltda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objetivo estabelecer as condições de atuação da Z-ESTÁGIOS, de forma não exclusiva, como auxiliar na identificação de vagas de estágios de estudantes regularmente matriculados na IES, junto às partes concedentes contratados com a Z-ESTÁGIOS, nos termos do art. 5º da Lei do Estágio, Lei n. º 11.788/2008. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2021 VIGÊNCIA: 12/04/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027773/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Ashoka Brasil e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como uma atividade complementar ao processo ensino-aprendizagem, em observância ao disposto na Lei. Nº 11.788/2008. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023 VIGÊNCIA: 24/03/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/027775/2023.\r\n\r\nId: 2484291"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 178/2022. PARTES: UERJ e a empresa Midoc Sinalização e Gestão de Acervos LTDA. OBJETO: Acréscimo de 24,24%, no valor de R$ 1.192,00. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-310003/001221/2022.\r\n\r\nId: 2484207"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484091": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº 018/PRESI/2022, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (Internet) móvel, com registro em todo estado do Rio de Janeiro e em Brasília/DF, com fornecimento de aparelhos em regime de comodato, na forma do Termo de Referência (32335176), do instrumento convocatório que integra o presente, embora não transcritos, com fundamento no art.71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC bem como, no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 102.094,80 (cento e dois mil noventa e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) Meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000681/2022.\r\n\r\nId: 2484091"
                            ],
                            "2484028": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 07 de julho de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO13-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/004946/2023.\r\n\r\nId: 2484028"
                            ],
                            "2484094": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2023, MENOR PREÇO GLOBAL, na forma ELETRÔNICA pelo Sistema de Registro de Preços, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nOBJETO: O objeto deste Pregão é o Registro de Preço para contratação de empresa de especializada na prestação de serviços de condução de bondes elétricos de transporte de passageiros no Sistema de Bondes de Santa Teresa/RJ, por meio de disponibilização de mão de obra qualificada.\r\n\r\nDATA: 22/06/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nEndereço Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000286/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.com pras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2484094"
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                            "2484125": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2023. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa XP ON CONSULTORIA LTDA. OBJETO: 16 (dezesseis) licenças da Plataforma Zoom Enterprise Named Host 3 Year Prepay (PAR1-EP01-ENT5-BD3Y). PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 22.720,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000269/2023.\r\n\r\nId: 2484125"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2023.PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva e Preventiva de 05 (cinco) Aparelhos de Ar Condicionado, tipo Split, dos seus componentes internos e externos, com o fornecimento de mão-de-obra especializada, ferramental, técnica adequada, e insumos diversos de materiais (componentes, unidades, peças e acessórios originais novos). Prazo: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000112/2023.\r\n\r\nId: 2484166"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2484343": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PSAM procede ao julgamento das propostas comerciais da Concorrência SEAS/PSAM nº 003/2022, nos termos da fundamentação constante no processo administrativo nº SEI-070028/000094/2022, com o seguinte resultado:\r\n\r\n1ª colocada: Construverde Construções e Serviços Eireli - com proposta de R$ 55.281.979,73 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos);\r\n\r\n2ª colocada: Consórcio Maricá Limpa - com proposta de R$ 61.709.602,54 (sessenta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, seiscentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos);\r\n\r\n3ª colocada: Consórcio Araçatiba - com proposta de R$ 65.892.369,63 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos);\r\n\r\n4ª colocada: Consórcio SEAS Maricá - com proposta de R$ 67.630.920,82 (sessenta e sete milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2484343"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF. OBJETO: Estabelecer as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à instituição de ensino supra detalhada. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/009683/2022.\r\n\r\nId: 2484132"
                            ],
                            "2484225": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158344, em 13/02/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009340/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: OX FOR EQUIPAMENTOS DE SOLDA ME. CNPJ/CPF Nº: 01.480.025/0001-00. ENDEREÇO: RODOVIA BR465, ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, Nº329 - SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158462, em 15/03/2023, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000067/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CLAUDIR PEREIRA KLEIN. CNPJ/CPF Nº: 998.899.277-72. ENDEREÇO: SÍTIO PERAL - BAR ENCONTRO DOS RIOS - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158142, em 16/11/2022, com enquadramento no artigo 64, 92 e 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015171/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LIG TRANSPORTE DE ENTULHO E LIMPEZA LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 01.833.627/0001-96. ENDEREÇO: ESTRADA ALARICO DE SOUZA, 1.848 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00157972, em 27/12/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014161/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO PAULO DA SILVA LADISLAU. CNPJ/CPF Nº: 078.123.447-62. ENDEREÇO: RUA SANTO ANTONIO, Nº 2001 - TRÊS RIOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° GEFISEAI/00158409, em 09/03/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070010/000166/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADEILDO FIGUEIREDO RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 794.369.787-15. ENDEREÇO: ESTRADA CALIFÓRNIA - RIO DAS OSTRAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2484225"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPMEPNOT/01125697. Processo nº SEI-070005/000364/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FIRLAR CONSERVAÇÃO LIMPEZA E COMÉRCIO LTDA - ME CPF Nº: 01.576.702/0001-80 ENDEREÇO: RUA DR CUNHA FERREIRA, 115 - CENTRO - RESENDE/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2483985"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/ 01129715. Processo nº SEI-070007/000157/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SYMBOL FITNESS ACADEMIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.265.461/0001-00 ENDEREÇO ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881, VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022819. Processo nº SEI-070007/000408/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SYMBOL FITNESS ACADEMIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.265.461/0001-00 ENDEREÇO ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881, VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGNOT/ 01129760. Processo nº SEI-070007/000774/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SYMBOL FITNESS ACADEMIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.265.461/0001-00 ENDEREÇO ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881, VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento da Notificação n° SUPBGCON/01022836. Processo nº SEI-070007/000420/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SYMBOL FITNESS ACADEMIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 05.265.461/0001-00 ENDEREÇO ESTRADA CAETANO MONTEIRO, 881, VILA PROGRESSO - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGNOT/01130148. Processo nº SEI-070007/000761/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARCIO PORTUGAL CNPJ/CPF Nº: 731.282.447-15 ENDEREÇO: Rua Desembargador José de Castro Pache De Faria, 222 - Matapaca - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPBGCON/01022896. Processo nº SEI-070007/000495/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARCIO PORTUGAL CNPJ/CPF Nº: 731.282.447-15 ENDEREÇO: Rua Desembargador José de Castro Pache De Faria, 222 - Matapaca - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO NÃO RECEBIDO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento do Auto de Infração n° SUPBGEAI/00158930 emitido com a sanção Multa Simples Valor: R$ 2040,03. Processo nº SEI-070007/000098/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANA PAULA CALVÃO TEIXEIRA CNPJ/CPF Nº: 032.280.837-56 ENDEREÇO: ESTRADA MATA PACA 161, MATA PACA - NITERÓI/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o recuso do recebimento do Auto de Infração n SUPBGEAI/00158699 emitido com a sanção Multa Simples Valor: R$ 2040,03. Processo nº SEI-070007/001170/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARIO HENRIQUE LUCCHETTI CNPJ/CPF Nº: 803.316.887-00 ENDEREÇO: ESTRADA CAETANO MONTEIRO N° 926, MARIA PAULA - Niterói/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPBG, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Feliciano Sodré, nº 8 - Centro - Niterói - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2484251"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº SUPCONNOT/01129572\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nNOME: Carlos Roberto Severiano da Costa CNPJ/CPF: 772.962.657-87. ENDEREÇO: Alameda João Martins Freire, s/nº endereço correspondência: Rua Bernardo Coutinho, nº 9486 MUNICIPIO: Petrópolis DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na Legislação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, especialmente no Decreto Estadual nº 47.867/2021, fica Va Sa notificado que deverá, num prazo de 30 dias a contar do recebimento desta manifestar-se no processo n° E-07/002.6384/2017 optando pela modalidade da conversão de multa em prestação de serviço de interesse ambiental, apresentando também: - Formulário de requerimento formal do interessado para celebração de TACCM ou TACCMA preenchido (em anexo); - Cópia de RG e CPF do representante legal da autuada; - Sugestão do número de parcelas do valor do investimento, sendo o número máximo de parcelas em 36 prestações, em caso de optar pela conversão de multa por meio do mecanismo FMA; Destacamos que as modalidades previstas no Decreto Estadual nº 47.867/2021 são aquelas prevista no Art. 8: (i) Projeto a ser implementado por meios próprios, apresentado pelo autuado; (ii) Projeto a ser implementado por meios próprios, escolhido no Banco de Projetos de Conversão de Multa Ambiental (BProcam/BPA); ou (iii) Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA). Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, o processo retornará à tramitação para cobrança da multa simples aplicada pelo Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152238, valorado em R$ 2.084,97 (dois mil oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Processo nº SEI nº E-07/002.6384/2017.\r\n\r\nId: 2484287"
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                            "2484224": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01126616\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nNOME: BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-ME. CNPJ/CPF: 05.385.535/0001-41. ENDEREÇO: ESTRADA DA BICUÍBA, S/Nº FAZENDA BICUÍBA. MUNICIPIO: SAQUAREMA. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo DEFERIDA PARCIALMENTE a impugnação apresentada por BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI - ME, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85 da Lei Estadual nº 3467/00. CONVALIDANDO o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00148556, informando a REDUÇÃO do valor de R$ 26.496,37 para R$ 25.415,66. Cabe informar que V.Sa. tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso ou 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento de multa pecuniária, a contar da data do recebimento desta notificação. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ/CPF em Nota de Débito e em Dívida Ativa. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12585/2016.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01129537\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nNOME: EDUARDO DO CARMO SOARES. CNPJ/CPF: 099.659.487-63. ENDEREÇO: ESTRADA PRINCIPAL DA CABECEIRA DO SANA - SÍTIO REGALO. MUNICIPIO: MACAÉ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada, segundo a ATA da 624ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 22/03/2023; Conforme considerações da equipe técnica da Superintendência Regional de Macaé e das Ostras (SUPMA), Ofício INEA/SUPGER SEI nº 198/2022, Ofícios n° 11.240/2022, de 31/10/2022, e 159/2023, de 01/02/2023, da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal de Macaé, despacho da equipe técnica da SUPMA de 09/02/2023, despacho da Gerente de Ambiental da Procuradoria do Inea, de 28/02/2023 e as providências adotadas pelo ente originariamente competente; o Conselho Diretor decidiu revogar o Auto de Infração GEFISEAI/00156940. PROCESSO Nº SEI-070010/000167/2021.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01126582\r\n\r\nDE 27/07/2022\r\n\r\nNOME: BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-ME. CNPJ/CPF: 05.385.535/0001-41. ENDEREÇO: ESTRADA DA BICUÍBA, S/Nº FAZENDA BICUÍBA. MUNICIPIO: SAQUAREMA. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo DEFERIDA PARCIALMENTE a impugnação apresentada por BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI - ME, tendo em vista que restou comprovada a infringência aos arts. 85 e 83 da Lei Estadual nº 3467/00. CONVALIDANDO o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00148558, informando a REDUÇÃO do valor da multa de R$ 43.752,05 para R$ 42.671,35. Cabe informar que V.Sa. tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso ou 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento de multa pecuniária, a contar da data do recebimento desta notificação. Segue boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ/CPF em Nota de Débito e em Dívida Ativa. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12580/2016.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01126641\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nNOME: BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL LTDA-ME. CNPJ/CPF: 05.385.535/0001-41. ENDEREÇO: ESTRADA DA BICUÍBA, S/Nº FAZENDA BICUÍBA. MUNICIPIO: SAQUAREMA. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do INEA, sendo INDEFERIDA a impugnação apresentada por BICUÍBA EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI - ME, tendo em vista que restou comprovada a infringência aos arts. 83 e 58 da Lei Estadual nº 3467/00. Cabe informar que V.Sa. tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso ou 60 (sessenta) dias para realizar o pagamento de multa pecuniária, a contar da data do recebimento desta notificação. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ/CPF em Nota de Débito e em Dívida Ativa. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.12584/2016.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISONOT/12476\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO FABIANO GONÇALVES. CNPJ/CPF: 581.014.037-87. ENDEREÇO: RUA TUPAN, S/Nº, QUADRA 2, PLANO 2. MUNICIPIO: ITAGUAÍ. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª ciente da presente notificação, para apresentar em um prazo de 30 (trinta) dias, a esta GEFISO/INEA, protocolo de requerimento de autorização ambiental, para execução de projeto de restauração florestal-prf, consoante resolução INEA nº 143/17, para a área impactada (margem esquerda do rio Mazomba), proveniente da atividade de extração mineral clandestina. PROCESSO Nº SEI-070002/003965/2021.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISONOT/09916\r\n\r\nDE 24/03/2022\r\n\r\nNOME: ITANEMA EMPREENDIMENTOS S.A. CNPJ/CPF: 29.813.342/0001-02. ENDEREÇO: ROD. GOV. MARIO COVAS, KM 500. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. DESCRIÇÃO: Fica V.Sª notificada que foi concedida a dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para atendimento integral à notificação GEFISONOT/10884. PROCESSO Nº SEI-070002/003010/2021.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01129539\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nNOME: NELSON MARTINS TEIXEIRA. CNPJ/CPF: 610.120.507-00. ENDEREÇO: BR 101, KM 178 - SÍTIO LEÃO ROCHA. MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada, segundo a ATA da 619ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 14/02/2023; Conforme considerações da equipe técnica da SUPMA e Parecer da Procuradoria do Inea nº 85/2022/INEA/GERDAM (Parecer n° 26/2022 - AMP), de 04/08/2022; O Conselho Diretor indeferiu a impugnação apresentada, mantendo o embargo de obra ou atividade e determinou a retificação do Auto de Infração GEFISEAI/00157347 para fazer constar o art. 94 da Lei Estadual n° 3.467/2000. PROCESSO Nº SEI-070010/000317/2021.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01125941\r\n\r\nDE 06/06/2022\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: RUA MAL FLORIANO PEIXOTO, N° 93. MUNICIPIO: MIRACEMA. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada, de que o processo se encontra arquivado tendo em vista que o boleto já foi pago, não sendo possível a celebração de TAC em valores já quitados. PROCESSO Nº SEI-070002/004420/2022.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01125863\r\n\r\nDE 31/05/2022\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO SALDANHA, S/N° TERRENO VAZIO. MUNICIPIO: MARICÁ. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. Notificada, de que o processo se encontra arquivado tendo em vista que o boleto já foi pago, não sendo possível a celebração de TAC para valores já quitados. PROCESSO Nº SEI-070002/004451/2022.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01125814\r\n\r\nDE 27/05/2022\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: PRAÇA LEONI RAMOS, 1. MUNICIPIO: NITERÓI. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. Notificada, de que o processo se encontra arquivado tendo em vista que o boleto já foi pago, não sendo possível a conversão de valores já quitados. PROCESSO Nº SEI-070002/004514/2022.\r\n\r\nId: 2484224"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2483934": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 009/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇO E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 009/2021 e a alteração do percentual da taxa de administração, passando de -3% para 0,00% com a consequente alteração da sua CLÁUSULA NONA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. FUNDAMENTO: Artigo 71 da Lei Federal no 13.303/2016, aliado a Cláusula Segunda do referido Contrato e tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico SEI 02/0004/000601/2021, que se regerá pelas normas do Regulamento de Licitações da CEASA-RJ, pela Lei Federal no 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual no 46.188, de 06 de dezembro de 2017 e, no que couber, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual no 287, de 04 de dezembro de 1979, pelo Decreto Estadual no 42.301/10, e pela Lei Federal no 14.442 de 2 de setembro de 2022. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 4.364.881,92 (quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor estimando de R$ 363.740,16 (trezentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), sem pagamento de qualquer taxa tendo em vista a taxa de administração percentual de 0,00% (zero por cento). PROCESSO Nº SEI-020004/000601/2021.\r\n\r\nId: 2483934"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2479318": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0015-20\r\n\r\nR$ 236.854,12\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 59.213,53\r\n\r\nR$ 59.213,53\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 59.213,53\r\n\r\nR$ 59.213,53\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 47.370,82\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0029-26\r\n\r\nR$ 14.218,33\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.554,58\r\n\r\nR$ 3.554,58\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.554,58\r\n\r\nR$ 3.554,59\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.843,67\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0030-60\r\n\r\nR$ 4.463,11\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.115,78\r\n\r\nR$ 1.115,77\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 892,62\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0031-40\r\n\r\nR$ 12.108,67\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.027,17\r\n\r\nR$ 3.027,17\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.027,17\r\n\r\nR$ 3.027,16\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.421,73\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0032-21\r\n\r\nR$ 17.159,05\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.289,76\r\n\r\nR$ 4.289,76\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.289,76\r\n\r\nR$ 4.289,77\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.431,81\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0033-02\r\n\r\nR$ 11.011,07\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.752,77\r\n\r\nR$ 2.752,77\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.752,77\r\n\r\nR$ 2.752,76\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.202,21\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0034-93\r\n\r\nR$ 14.855,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.713,75\r\n\r\nR$ 3.713,75\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.713,75\r\n\r\nR$ 3.713,75\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.971,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0035-74\r\n\r\nR$ 10.165,77\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.541,44\r\n\r\nR$ 2.541,44\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.541,44\r\n\r\nR$ 2.541,45\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.033,15\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0036-55\r\n\r\nR$ 8.288,01\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.072,00\r\n\r\nR$ 2.072,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.072,00\r\n\r\nR$ 2.072,01\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.657,60\r\n\r\nna\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0037-36\r\n\r\nR$ 10.074,97\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.518,74\r\n\r\nR$ $ 2.518,74\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ $ 2.518,74\r\n\r\nR$ $ 2.518,75\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.014,99\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0039-06\r\n\r\nR$ 5.469,67\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.367,42\r\n\r\nR$ 1.367,42\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.367,42\r\n\r\nR$ 1.367,41\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.093,93\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0040-31\r\n\r\nR$ 6.928,12\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.732,03\r\n\r\nR$ 1.732,03\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.732,03\r\n\r\nR$ 1.732,03\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.385,62\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0041-12\r\n\r\nR$ 7.786,07\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.946,52\r\n\r\nR$ 1.946,52\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.946,52\r\n\r\nR$ 1.946,51\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.557,21\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0042-01\r\n\r\nR$ 13.219,88\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.304,97\r\n\r\nR$ 3.304,97\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.304,97\r\n\r\nR$ 3.304,97\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.643,98\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0043-84\r\n\r\nR$ 6.865,38\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.716,35\r\n\r\nR$ 1.716,35\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.716,34\r\n\r\nR$ 1.716,34\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.373,08\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0044-65\r\n\r\nR$ 6.528,31\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.632,08\r\n\r\nR$ 1.632,08\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.632,08\r\n\r\nR$ 1.632,07\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.305,66\r\n\r\n17\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0045-46\r\n\r\nR$ 7.961,42\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.990,36\r\n\r\nR$ 1.990,36\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.990,35\r\n\r\nR$ 1.990,35\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.592,28\r\n\r\n18\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0046-27\r\n\r\nR$ 5.032,50\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.258,13\r\n\r\nR$ 1.258,13\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.258,12\r\n\r\nR$ 1.258,12\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.006,50\r\n\r\n19\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0047-08\r\n\r\nR$ 6.474,96\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.618,74\r\n\r\nR$ 1.618,74\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.618,74\r\n\r\nR$ 1.618,74\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.294,99\r\n\r\n20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0048-99\r\n\r\nR$ 8.225,80\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.056,45\r\n\r\nR$ 2.056,45\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.056,45\r\n\r\nR$ 2.056,45\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.645,16\r\n\r\n21\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0050-03\r\n\r\nR$ 5.925,12\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.481,28\r\n\r\nR$ 1.481,28\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.481,28\r\n\r\nR$ 1.481,28\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.185,02\r\n\r\n22\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0051-94\r\n\r\nR$ 6.490,95\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.622,74\r\n\r\nR$ 1.622,74\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.622,74\r\n\r\nR$ 1.622,73\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.298,19\r\n\r\n23\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0053-56\r\n\r\nR$ 5.391,19\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.347,80\r\n\r\nR$ 1.347,80\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.347,80\r\n\r\nR$ 1.347,79\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.078,24\r\n\r\n24\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0054-37\r\n\r\nR$ 9.735,65\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.433,91\r\n\r\nR$ 2.433,91\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.433,91\r\n\r\nR$ 2.433,92\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.947,13\r\n\r\n25\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0055-18\r\n\r\nR$ 6.740,43\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.685,11\r\n\r\nR$ 1.685,11\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.685,11\r\n\r\nR$ 1.685,10\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.348,09\r\n\r\n26\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0056-07\r\n\r\nR$ 5.088,29\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.272,07\r\n\r\nR$ 1.272,07\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.272,07\r\n\r\nR$ 1.272,08\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.017,66\r\n\r\n27\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0058-60\r\n\r\nR$ 4.202,76\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.050,69\r\n\r\nR$ 1.050,69\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.050,69\r\n\r\nR$ 1.050,69\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 840,55\r\n\r\n28\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0059-41\r\n\r\nR$ 2.756,05\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 689,01\r\n\r\nR$ 689,01\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 689,01\r\n\r\nR$ 689,02\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 551,21\r\n\r\n29\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0060-85\r\n\r\nR$ 1.627,53\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 406,88\r\n\r\nR$ 406,88\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 406,88\r\n\r\nR$ 406,89\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 325,51\r\n\r\n30\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0061-66\r\n\r\nR$ 3.387,08\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 846,77\r\n\r\nR$ 846,77\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 846,77\r\n\r\nR$ 846,77\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 677,42\r\n\r\n31\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0062-47\r\n\r\nR$ 2.263,20\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 565,80\r\n\r\nR$ 565,80\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 565,80\r\n\r\nR$ 565,80\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 452,64\r\n\r\n32\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0063-28\r\n\r\nR$ 1.374,60\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 343,65\r\n\r\nR$ 343,65\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 343,65\r\n\r\nR$ 343,65\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 274,92\r\n\r\n33\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0064-09\r\n\r\nR$ 364,32\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 91,08\r\n\r\nR$ 91,08\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 91,08\r\n\r\nR$ 91,08\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 72,86\r\n\r\n34\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0065-90\r\n\r\nR$ 1.144,97\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 286,24\r\n\r\nR$ 286,24\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 286,24\r\n\r\nR$ 286,25\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 228,99\r\n\r\n35\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0066-70\r\n\r\nR$ 1.960,01\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 490,00\r\n\r\nR$ 490,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 490,00\r\n\r\nR$ 490,01\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 392,00\r\n\r\n36\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0003-97\r\n\r\nR$ 17.640,14\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.410,04\r\n\r\nR$ 4.410,04\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.410,03\r\n\r\nR$ 4.410,03\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.528,03\r\n\r\n37\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0001-25\r\n\r\nR$ 9.969,88\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.492,47\r\n\r\nR$ 2.492,47\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.492,47\r\n\r\nR$ 2.492,47\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.993,98\r\n\r\n38\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0002-06\r\n\r\nR$ 14.427,35\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.606,84\r\n\r\nR$ 3.606,84\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.606,84\r\n\r\nR$ 3.606,83\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.885,47\r\n\r\n39\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0004-78\r\n\r\nR$ 8.631,30\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.157,82\r\n\r\nR$ 2.157,82\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.157,83\r\n\r\nR$ 2.157,83\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.726,26\r\n\r\n40\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0005-59\r\n\r\nR$ 14.029,85\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.507,46\r\n\r\nR$ 3.507,46\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.507,46\r\n\r\nR$ 3.507,47\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.805,97\r\n\r\n41\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0006-30\r\n\r\nR$ 12.088,92\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.022,23\r\n\r\nR$ 3.022,23\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.022,23\r\n\r\nR$ 3.022,23\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.417,78\r\n\r\n42\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0007-10\r\n\r\nR$ 4.991,31\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.247,83\r\n\r\nR$ 1.247,83\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.247,83\r\n\r\nR$ 1.247,82\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 998,26\r\n\r\n43\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0008-00\r\n\r\nR$ 4.523,66\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.130,91\r\n\r\nR$ 1.130,91\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.130,92\r\n\r\nR$ 1.130,92\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 904,73\r\n\r\n44\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0009-82\r\n\r\nR$ 8.152,23\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.038,06\r\n\r\nR$ 2.038,06\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.038,06\r\n\r\nR$ 2.038,05\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.630,45\r\n\r\n45\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0010-16\r\n\r\nR$ 7.343,17\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.835,79\r\n\r\nR$ 1.835,79\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.835,79\r\n\r\nR$ 1.835,80\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.468,63\r\n\r\n46\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0012-88\r\n\r\nR$ 15.374,09\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.843,52\r\n\r\nR$ 3.843,52\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.843,52\r\n\r\nR$ 3.843,53\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.074,82\r\n\r\n47\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0013-69\r\n\r\nR$ 16.796,99\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.199,25\r\n\r\nR$ 4.199,25\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.199,25\r\n\r\nR$ 4.199,24\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.359,40\r\n\r\n48\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0014-40\r\n\r\nR$ 13.423,04\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.355,76\r\n\r\nR$ 3.355,76\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.355,76\r\n\r\nR$ 3.355,76\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.684,61\r\n\r\n49\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0016-01\r\n\r\nR$ 11.278,55\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.819,64\r\n\r\nR$ 2.819,64\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.819,64\r\n\r\nR$ 2.819,63\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.255,71\r\n\r\n50\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0017-92\r\n\r\nR$ 7.604,55\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.901,14\r\n\r\nR$ 1.901,14\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 1.901,14\r\n\r\nR$ 1.901,13\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.520,91\r\n\r\n51\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0018-73\r\n\r\nR$ 10.240,95\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.560,24\r\n\r\nR$ 2.560,24\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.560,24\r\n\r\nR$ 2.560,23 \r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.048,19\r\n\r\n52\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0019-54\r\n\r\nR$ 17.875,70\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 4.468,92\r\n\r\nR$ 4.468,92\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 4.468,93\r\n\r\nR$ 4.468,93\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.575,14\r\n\r\n53\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0020-98\r\n\r\nR$ 9.919,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.479,75\r\n\r\nR$ 2.479,75\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.479,75\r\n\r\nR$ 2.479,75\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.983,80\r\n\r\n54\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0021-79\r\n\r\nR$ 14.262,77\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.565,69\r\n\r\nR$ 3.565,69\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.565,69\r\n\r\nR$ 3.565,70\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.852,55\r\n\r\n55\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0022-50\r\n\r\nR$ 8.675,59\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.168,90\r\n\r\nR$ 2.168,90\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.168,90\r\n\r\nR$ 2.168,89\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.735,12\r\n\r\n56\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0023-30\r\n\r\nR$ 11.368,41\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.842,10\r\n\r\nR$ 2.842,10\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.842,10\r\n\r\nR$ 2.842,11\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.273,68\r\n\r\n57\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0024-11\r\n\r\nR$ 15.985,28\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.996,32\r\n\r\nR$ 3.996,32\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.996,32\r\n\r\nR$ 3.996,32\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 3.197,06\r\n\r\n58\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0025-00\r\n\r\nR$ 9.860,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.465,00\r\n\r\nR$ 2.465,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.465,00\r\n\r\nR$ 2.465,00\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.972,00\r\n\r\n59\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0026-83\r\n\r\nR$ 8.347,33\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.086,83\r\n\r\nR$ 2.086,83\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.086,83\r\n\r\nR$ 2.086,84\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 1.669,47\r\n\r\n60\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0027-64\r\n\r\nR$ 11.776,62\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.944,15\r\n\r\nR$ 2.944,15\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 2.944,16\r\n\r\nR$ 2.944,16\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.355,32\r\n\r\n61\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001291/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nPrêmio Gastronômico\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nTarget Brasil Projetos e Eventos Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.508.453/0001-99\r\n\r\nNova Geração Comestíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n13.594.751/0028-45\r\n\r\nR$ 13.496,30\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 3.374,07\r\n\r\nR$ 3.374,07\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\n4/4 Valor incentivado:\r\n\r\nR$ 3.374,08\r\n\r\nR$ 3.374,08\r\n\r\nDestinação\r\n\r\nObrigatória1/5\r\n\r\nValor Incentivado\r\n\r\nR$ 2.699,26\r\n\r\nId: 2479318"
                        ],
                        "2484088": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001559/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues Festival 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nIndústrias Fap do Brasil LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n03.798.100/0002-84\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 16.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001559/2022\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues Festival 2023\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAzul Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.466.510/0001-72\r\n\r\nVallourec Tubular Solutions LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n61.142.766/0004-48\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2484088"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/045/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PAGODEIRA EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS LTDA. OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista Kassia Freire Marvila, nome artístico MARVVILA. PRAZO: Será de 02 (dois) dias, correspondente aos dias 04 e 05 de julho de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, DATA DA ASSINATURA: 06/05/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00497 2023NE00496.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000595/2023.\r\n\r\nId: 2484309"
                            ],
                            "2484305": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Alteração e Rerratificação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/018/2022 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alterar e rerratificar o parágrafo primeiro da cláusula segunda e cláusula quinta do segundo termo aditivo ao Contrato nº 180021/018/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 20.739,89 (vinte mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), perfazendo o contrato o valor potencial estimado atualizado de R$ 391.339,89 (trezentos e noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-E-18/002/000970/2021.\r\n\r\nId: 2484305"
                            ],
                            "2484145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 40/2023;\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e CLEISE DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700, setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/02/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000423/2023.\r\n\r\nId: 2484145"
                            ],
                            "2484148": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 30/2023\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e VALERIA TELES NALDONI;\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas e Foyer. \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:25/05/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-180005/000351/2023.\r\n\r\nId: 2484148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2484169": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 22.926.261/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos institucionalizados no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, que tem capacidade física para atender 230 (duzentos e trinta) residentes, classificados pelo grau de dependência do idoso em I, II e III.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.256.300,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001247/2023.\r\n\r\nId: 2484169"
                        ],
                        "2484175": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 018/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa O UNIVERSITARIO REST, IND, COM E AGROP. LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 1.000 (hum mil) cafés da manhã/dia, 1.000 (hum mil) almoços/dia e 1.000 (hum mil) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE CENTRO/RJ (Lote 01) do Projeto RJ Alimenta, no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme Notas Fiscais 4572 e 4635.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 815.184,00 (oitocentos e quinze mil cento e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001071/2023.\r\n\r\nId: 2484175"
                        ],
                        "2484356": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 017/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Associação Lar Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços na Associação Lar Santa Catarina, localizada na Rua Prefeito Yedo, nº650, Petrópolis/RJ, CEP: 25.6645-522, no período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.181,82 (sessenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal no 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual no 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei no 13.655/218.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/004021/2022.\r\n\r\nId: 2484356"
                        ],
                        "2484177": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ACF DA SILVA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 3.000 (três mil) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 500 (quinhentos) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na UNIDADE MAGÉ/RJ (Lote 02), do Projeto RJ Alimenta, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme a Notas fiscais 1150 e 1154.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 552.240,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001045/2023\r\n\r\nId: 2484177"
                        ],
                        "2484176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ACF DA SILVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade emergencial de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta em Campos dos Goytacases, no período de 01/11/2022 a 23/11/2022, conforme a Nota fiscal 1112.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 227.470,00 (duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003826/2022.\r\n\r\nId: 2484176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2484164": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: drh.leao@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha. Processo nº SEI-310006/000452/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nEX-SERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nSEI-310006/000418/2023\r\n\r\nCarlos Renato Venceslau Barbosa\r\n\r\n51276887/1\r\n\r\nSEI-310006/000419/2023\r\n\r\nCarolina Pereira Torres\r\n\r\n51285576/1\r\n\r\nSEI-310006/000420/2023\r\n\r\nDanilo Santos de Almeida\r\n\r\n51282887/1\r\n\r\nSEI-310006/000421/2023\r\n\r\nArmando Mendonça de Menezes\r\n\r\n51289717/1\r\n\r\nSEI-310006/000425/2023\r\n\r\nElias Barcellos Filho\r\n\r\n51285592/1\r\n\r\nSEI-310006/000428/2023\r\n\r\nJoão Teixeira Braga Neto\r\n\r\n51171430/2\r\n\r\nSEI-310006/000429/2023\r\n\r\nJosafa Conceição dos Santos\r\n\r\n51290081/1\r\n\r\nSEI-310006/000431/2023\r\n\r\nRosiana de Oliveira Leite\r\n\r\n43424554/4\r\n\r\nSEI-310006/000432/2023\r\n\r\nTulio Cicero Ribeiro\r\n\r\n44579551/2\r\n\r\nSEI-310006/000436/2023\r\n\r\nWellington Ferreira do Nascimento\r\n\r\n51190966/1\r\n\r\nSEI-310006/000437/2023\r\n\r\nYuri Pinho Correa da Silva\r\n\r\n51329760/1\r\n\r\nSEI-310006/000438/2023\r\n\r\nLiomar de Oliveira Martins\r\n\r\n51231794/2\r\n\r\nId: 2484164"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2484195": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a COOL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO COM MONTAGEM E DESMONTAGEM, na feira Arraiá do Amor, que ocorrerá entre os dias 08 e 11 de junho de 2023 no Parque de Exposições de Itaipava, Petrópolis/RJ, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000459/2023.\r\n\r\nId: 2484195"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2483671": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030029/005915/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora VIVIANE ALMEIDA COSTA, Professor Docente I, Identidade Funcional 4283267-5, Matrícula nº 935.634-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 19/03/2021 a 28/03/2021.\r\n\r\nId: 2483671"
                        ],
                        "2483672": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030038/001578/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora VERA LUCIA PINHEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 549858-9, Matrícula nº 926.824-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 21/04/2021 a 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2483672"
                        ],
                        "2483714": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-030039/001286/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora FABIANA DOS SANTOS ARRUDA, ID Funcional nº 4.387.986-1, Professor Docente I, Matrícula nº 0964.440-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala das COMISPI, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por Abandono de Cargo, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (período de 01/03/2021 ao 10/03/2021) de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2483714"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2484162": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000677/2022, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região de Sulacap e proximidades - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 60m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2484162"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2484274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada para implantação da Ponte do Pilar, drenagem, ciclovia e iluminação e passeios pú blicos, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 853 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução Conjunta nº 71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000260/2021.\r\n\r\nId: 2484274"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Município de Sapucaia - RJ. \r\n\r\nOBJETO: estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/002901/2023.\r\n\r\nId: 2484371"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e SECRETARIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DE MARICÁ-RJ. OBJETO: Permissão de uso especial da Rodovia RJ-106, para implantação de iluminação pública na RJ-106, sendo o primeiro trecho entre o KM 12 e o KM 31 e o segundo trecho entre o KM 31 e o limite com o Município de Saquarema. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI -330027/001534/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e CONCESSIONÁRIA RIO + SANEAMENTO BL3 S.A. OBJETO: Implantação de adutora de água potável de diâmetro 200 mm de tubulação em PVC DeFoFo, suprir o déficit atual de abastecimento e suportar as projeções de crescimento do município, na RJ-125, Município de Seropédica, em uma extensão total de 7.920 metros, sendo 4520 metros em faixa da rodovia (TRECHO 1) e 3.400 (TRECHO 2) por faixa de via municipal. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330027/004353/2022.\r\n\r\nId: 2484327"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar público, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022, que a Fundação DER-RJ, neste Ato, notifica os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 06 de 2023, disponível no site der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito. Processo nº SEI-330032/003707/2022.\r\n\r\nId: 2484326"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 13/2023 (Exclusivo ME e EPP)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de purificadores de água.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2023, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/06/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001643/2023.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2484120"
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